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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4698901 #
Numero do processo: 11080.015244/2002-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(Súmula 1º CC nº 2). Irpj. Restituição / Compensação – A restituição/compensação do saldo negativo do IRPJ, nos termos do item I do ADSRF nº 96, de 26.12.1999: I – o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário – arts. 165, I, e 168, I, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.419
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, Margil Mourão Gil Nunes e Helena Maria Pojo do Rego (Suplente Convocada).
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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I 4../k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • "kt • 94. 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ofr OITAVA CÂMARA Processo n° 11080.015244/2002-31 Recurso n° 150.131 Voluntário Matéria IRPJ - EX: 1996. Acórdão n° 108-09.419 Sessão de 14 DE SETEMBRO DE 2007 Recorrente GRANI:5LE° S.A Recorrida la TURMAJDRJ-PORTO ALEGRE/RS PAF ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(Sámula 1° CC n°2). IRPJ. RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO — A restituição/compensação do saldo negativo do IRPJ, nos termos do item I do ADSRF n°96, de 26.12.1999: I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRANDLE0 S.A. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, Margil Mourão Gil Nunes e Helena Maria Pojo do Rego (Suplente Convocada). t Processo n.° 11080.015244/2002-31 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.419 Fls. 2 MÁRI SÉRGIO FERNANDES BARROSO Pre - te 441 T ,aissiQUIAS PESSOA MONTEIRO • elatora •- - , FORMALIZADO EM: 25 OU T 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, MARIAM SEIF e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Ausente, justificadamente, a Conselheira ICAREM JUREIDINI DIAS. • 23554509434 Processo n.°11080.015244/2002-31 CCOI/C08 • Acórdão n.° 108-09.419 Fls. 3 Relatório Trata-se de Declaração de Compensação de fls. 01/03, protocolada em 12/11/2002, que pretendia utilizar indébitos referentes aos anos-calendário de 1995/1999, indeferida por despacho decisório que não reconheceu o direito creditório de R$ 40.609,52, decorrente do saldo negativo de IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), verificado no ano- calendário 1995, não homologando as compensações efetivadas com base nesse crédito. O Parecer 624, de 26/08/04 (fls. 445/454), adotado na decisão da DRF/POA (fl. 455), manteve a glosa das compensações, porque o crédito não fora utilizado dentro do período de cinco anos em que o direito poderia ser pleiteado, conforme interpretação dos artigos 165, I, e 168, I, do CTN. Manifestação de Inconformidade (fls. 472/476) ofereceu a tese de 10 anos para exercício do direito à restituição/compensação, contado a partir do fato gerador, porque a extinção do crédito tributário (art. 168, I, do CTN) somente ocorreria com a homologação do lançamento (art. 150, § 4°, do CTN). Pleiteou efeito suspensivo, na forma do art. 74, § 11, da Lei n° 9.430/96, e a reforma da decisão. Decisão de fls. 498/503 manteve o mesmo entendimento do despacho decisório. Recurso de fls. 559/570 reclamou da decisão porque interpretara o art.150§§ I° e 4°, com termo inicial do prazo decadencial de repetição do indébito a partir do pagamento, e não de sua homologação tácita na linha da iterativa jurisprudência do STJ, bem como entendera que a LC 118/2005, que interpretou o inciso I do artigo 168 do CTN, teria aplicação retroativa aos pagamentos já efetuados. O IRPJ e CSLL, por se tratar de lançamento por homologação, se regeria pelo 150 e §§ do CTN. E, inexistindo dispositivo legal que fixasse prazo para a homologação desses tributos, prevaleceria a regra da homologação tácita no prazo de 5 anos a contar da ocorrência do Fato Gerador. Levando em conta que o art.168, Ido CTN fixa em 5 anos o direito à restituição, contado a partir da extinção do Crédito Tributário (que só ocorreria com a homologação do lançamento), o direito a restituição só acabaria após 10 anos da ocorrência do Fato Gerador. Transcreveu Doutrina de Hugo de Brito Machado, decisões judiciais que secundariam sua conclusão. Ao argumento de que o art. 3° da LC 118 de 09.02.2005 eliminara o entendimento do STJ quanto ao prazo decendial para repetição do indébito, com aplicação imediata, opôs que sua validade só caberia para os indébitos (pedidos administrativos ou judiciais) formulados após sua edição A finalidade interpretativa não poderia ser objeto de lei, mais de atos do executivo. Igualmente, a solução não estaria na aplicação do artigo 3° da LC 118/2005, apenas nas ações ajuizadas após o início da vigência do dispositivo, como entenderam alguns. Seria impossível afastar que a modificação do inicio da fluência do prazo prescricional, da data da it Processo o.' 11080.015244/2002-31 CCOI/C08 • Acórdão ri.• 108-09.419 Fls. 4 homologação do pagamento para a data do pagamento, representaria a perda do direito a repetição para grande parcela dos créditos dos contribuintes. Disse absurdo este entendimento, citando hipótese representativa de prejuízos para os contribuintes, às vezes por causa de um dia. Nesse passo a LC 118/2005, ao invés de ser uma norma interpretativa , seria nova disposição atuando de forma retroativa. Discorreu sobre o tema da retroação, de leis interpretativas, citando doutrina de Luciano Amaro, concluindo que o próprio STF já sedimentara o entendimento de que a lei que reduz prazo de prescrição ou decadência seria aplicável aos fatos ocorridos na vigência da lei nova. Pediu provimento. Seguimento conforme despacho de fls. 582. É o Relatório. Processo n.° 11080.015244/2002-31 CCO I/C08 Acórdão n. 108-09.419 Fls. 5 Voto Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Trata-se de pedido de restituição referente ao saldo negativo do IRPJ apurado no ano calendário de 1995, protocolado em 12/11/2002 (fls.01/03) A autoridade jurisdicionante e julgadora de primeiro grau declararam a prescrição do direito da recorrente, conclusão com a qual me alinho. A tempestividade do pedido, frente ao direito à restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, observará os termos do artigo 168 do Código Tributário Nacional. O prazo de cinco anos é constante, distinguindo-se o início da sua contagem pelas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, conforme exemplificam os incisos do art. 165 do mesmo diploma legal. A apuração do lucro foi real anual, conforme DIRPJ de fls. 140/184, e o crédito pleiteado aflorou ao término do período. E como propriamente constou na fundamentação do Parecer DRF/POA/SEORT n° 624 de 28/08/2004, o início desse prazo ocorreu em 01/01/1996.(...) Todavia, considerando que o prazo para usar este crédito começa a contar a partir de janeiro do ano-calendário seguinte ao encerramento do exercício (...) só vai ser atendido em relação aos valores utilizados para compensação dentro do prazo de cinco anos em razão do disposto nos artigos 165 e 168 do CFN"(...) A partir de 01/01/1996, período seguinte aquele em que se verificou o indébito, até 01/01/2001, poderia a recorrente ter realizado a compensação, nos termos do artigo 66 e parágrafos da Lei 8383/1991, todavia apenas adotou tal providência em 12/11/2002, quando já prescrevera seu direito. Doutrinariamente correta a decisão combatida, pois como ensina o Professor Eurico Marcos Derzi de Santi em seu livro Decadência e Prescrição no Direito Tributário - 2. edição-2001 - Max Limonad, pgs. 266/270 - item 10.6.3, onde trata da tese do prazo de dez anos para restituição de indébitos fiscais, apontando os fundamentos jurídicos que a impedem prosperar. (Peço vênia ao Mestre para sua utilização nestas razões de decidir). Ali explica porque o judiciário "criou" este novo prazo. Buscando anular os efeitos nefastos da primeira parte do artigo 10 do Decreto 2.288/86, que instituiu o empréstimo compulsório sobre combustíveis. Na procura do reconhecimento da inconstitucionalidade desse dispositivo criou nova exegese para o inciso Ido artigo 168 do CTN, de modo mais favorável à ampliação do prazo para direito a repetição do indébito. A tese foi liderada por Hugo de Brito Machado então juiz do TRF da 5 . Região. A nova interpretação trazia como termo inicial não o "pagamento antecipado", mas o instante da sua homologação tácita ou expressa, alegando que a extinção só ocorreria com a posterior homologação do pagamento, nos termos do inciso VII do artigo 156 do CTN, tese retratada pelo Acórdão do STJ: lê„ Processo n.° 11080.015244/2002-31 CC01/C08 " Acórdão n.° 108-09.419 Fls. 6 "RECURSO ESPECIAL N.42720-5RS(94/0039612-0) RELATOR MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS - EMENTA: TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO -CONSUMO DE COMBUSTÍVEL - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. O tributo arrecadado a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis é daqueles sujeitos a lançamento por homologação. Em não havendo tal homologação, faz-se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. A falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao fisco para apuração do tributo devido. "Embargos de divergência em recurso especial n. 42720-5/RS (94/0039612-0) DJU 17/04/1995. Com isso, ocorreu nova interpretação para os artigos 168, I; 150, parágrafos 1° e 4° e 157 VII do CTN, cuja letra se reproduz : "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Parágrafo 1 ° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos desse artigo extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento. (...) Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 05 cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Artigo 156 - Extinguem o crédito tributário: (—) VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus parágrafos 1° e 4°. Artigo 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses do inciso I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário." A extinção do crédito tributário, prevista no inciso I do artigo 168, estaria condicionada à homologação tácita ou expressa do pagamento, nos termos do inciso VII do artigo 156 do CTN e não ao pagamento propriamente dito, considerado apenas antecipação, conforme parágrafo 1° do artigo 150 do CTN. A extinção do crédito tributário ocorre com a homologação tácita, em 5 anos após a ocorrência do fato imponivel, segundo determina o parágrafo 4 do artigo 150 do CTN. Com a interpretação pretendida, iniciar-se-ia o prazo decadencial a partir desse momento. Com isso, o prazo final seria 10 anos. Contudo, esta tese não prosperaria: ‘1Ste" Processo n? 11080.015244/2002-31 CCOI/C08 Acórdão n.• 108-09.419 Fls. 7 "primeiro porque o pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico e portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia, o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro de prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos 10 anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgirá ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito para homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao artigo 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a titulo de tributo aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição, do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco e não dez." (Destaca- se) O prazo de decadência, frente ao direito à restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, será observado a partir do artigo 168 do Código Tributário Nacional: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Por isto o prazo será sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início da sua contagem pelas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, conforme exemplificam, os incisos do art. 165 do CTN: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a fr 11. Processo n.° 11080.015244/2002-31 CC0I/C08 Acórdão n.° 108-09.419 Fls. 8 modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." ADSRF 096, de 26/02/1999 bem resume o tema, quando determina: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I e 168, Ida Lei 5172 de 25 de outubro de 1966(CTN)." Resta prejudicado o argumento de que o prazo prescricional se faria na linha da antiga jurisprudência do STJ (tese dos 5+5 anos para sua contagem) superada após edição da Lei Complementar n° 118/2005. Igualmente prejudicada se encontra a análise dos bem articulados fundamentos das razões recursais, quanto a inaplicabilidade desta Lei Complementar ao caso, porque implicaria na abordagem da constitucionalidade do artigo 3° dessa Lei, por falecer competência a este Colegiado para tanto, nos termos da Súmula 1° CC n° 2: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" Assim, Voto no sentido de Negar Provimento ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em14 de setembro de 2007. • e. AS PESSOAMONTEIRO Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

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4700938 #
Numero do processo: 11543.003700/2001-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PIS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. As exclusões da base de cálculo devem estar previstas na legislação de regência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14673
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T11:53:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T11:53:18Z; Last-Modified: 2009-10-23T11:53:19Z; dcterms:modified: 2009-10-23T11:53:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T11:53:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T11:53:19Z; meta:save-date: 2009-10-23T11:53:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T11:53:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T11:53:18Z; created: 2009-10-23T11:53:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-23T11:53:18Z; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T11:53:18Z | Conteúdo => f ME - Segundo Conselho de Contribuintes Pua!~ no Diáriie lthrtcialai_tião" de I (k 1 Rubrico ElPBS(\ E 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11543.003700/2001-24 Recurso n2 : 122.100 Acórdão n2 : 202-14.673 Recorrente : DADALTO S/A Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PIS- EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. As exclusões da base de cálculo devem estar previstas na legislação de regência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para cora a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras comidas no Código Tributário Nacional. MULTA DE OFICIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DADALTO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003. < ss, 4ehr." Pinheiro To Presidente NWra Atosnitta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Adriene Maria de Miranda (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton César Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schrnidt. Iao/opr 1 4n 2° CC-MF Ministério da Fazenda "iNt Fl. ..„4". Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11543.00370012001-24 Recurso n2 : 122.100 Acórdão n2 : 202-14.673 Recorrente : DADALTO S/A RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 75/79, relativo ao não recolhimento do total devido a titulo de Contribuição para o PIS, nos períodos de maio/98 a dezembro/98, sendo os valores lançados do principal acrescidos da multa de oficio e juros de mora. Segundo a descrição dos fatos, fl. 76, e o Termo de Constatação Fiscal, fls. 69/74, a contribuinte efetuou exclusões indevidas da base de cálculo da contribuição, em montantes apurados segundo a equação: i.Total das exclusões = devoluções de compras + ICMS de compras - matéria- prima (compras) — ICMS de vendas A base legal para arrimar o lançamento encontra-se descrita á fl. 76 dos autos e a base de cálculo utilizada pela fiscalização encontra-se demonstrada nas planilhas de fls.65168 . Inconformada com o lançamento, apresentou a contribuinte a impugnação de fls.85/108, alegando, em síntese: 1. excluiu da base de cálculo da contribuição todos os valores referentes ao ICMS das vendas de produtos, assim como o PIS e a COFINS pagos nas operações anteriores e dos ingressos decorrentes das devoluções de compras, tudo por tais numerários não se enquadrarem, evidentemente, no conceito de faturamento, ou seja, por não serem tributáveis, conforme o artigo 3°,'b', da Lei Complementar n° 7/70, que era a legislação que disciplinava a cobrança e a tributação do PIS na época autuada no presente processo administrativo; 2. os valores referentes ao ICMS e sobre a Prestação de Serviços de Transportes e Telecomunicações Interestaduais são repassados integralmente para o Estado do Espírito Santo, não podendo ser considerados faturamento nem receita da empresa para fins de tributação, nos termos da outorga constitucional (art.195, I , "b") ao ente tributante para instituição dessa contribuição; 3. cita exertos doutrinários e jurisprudenciais, invocando o artigo 212 da CF, tudo em prol do entendimento de que tais valores, não se destinando a integrar o patrimônio da empresa, não poderiam sofrer a incidência tributária combatida; 4. afirma que tal exegese foi consagrada pela Lei n° 9.718/98, em seu art. 3° e § 2°, inciso III; 11 2 n'''e 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n9 : 11543.003700/2001-24 Recurso n2 : 122.100 Acórdão n9 : 202-14.673 5. afirma ainda que o direito às exclusões da Cofins incidentes sobre a aquisição de matérias-primas de seus fornecedores funda-se nos princípios da não-cumulatividade e da capacidade contributiva, citando os artigos 154 e 195, § 4° da CF; 6. contesta também a autuada a cobrança de juros de mora com base na Taxa SELIC, alegando ofensa ao art. 161, § 1° do CTN, e a inexigibilidade da multa aplicada, por confiscatória, em afronta ao art. 150, inc. IV da CF e ao princípio da proporcionalidade da sanção à infração cometida; e 7. transcreve jurisprudência conforme a esses entendimentos. Solicita, por fim, a autuada, realização de perícia no auto de infração e em sua documentação fiscal, e que o Auto seja julgado improcedente. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/RJOII n° 691, de 09/08/2002, fls. 111/119, no sentido de julgar o lançamento procedente, ementando sua decisão nos seguintes termos: tissunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 7998 Ementa: P7S- EXCLUSÕES DÁ BASE DE Ci&CULO. Somente são permüidas ar exclusões da base de cálculo do PIS previstas na /est/ação de regência. ACRESCIA/1.0S LEGAIS -JUROS DE MORÁ - TAXA SEZ/C - Écabível por expressa disposição lega( a exigência de juros de mora em percentual superior a /% A partir de 01/01/7995, os juros de mora são equivalentes à taxa refrrencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodio - SELIC MULTA DE OF/CY(2 - A multa de oficio éunta penalidade pecumdria aplicada pela »Ir' ação cometida, não estando amparada pelo &eira I" do art. 150 da Constituição Federa( que ao tratar das limitações do poder de tributar, proibiu o legislador de:miá-ar tributo com Oito de confisco. Lançamento Procedente': A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 05/09/2002, fl. 124, e, inconformada com o resultado do julgamento, apresenta, em 07/10/2002, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 125/160, aduzindo as razões apresentadas na inicial. Foi apresentado arrolamento de bens pela recorrente, fl. 161, e, após análise da DISOP/DRJ —II/RJ (solicitada à fl. 162), foi dado seguimento ao recurso interposto, fl. 163. É o relatório. if 3 4. a, 20 CC-MF Ministério da Fazenda t.4 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 11543.003700/2001-24 Recurso n2 : 122.100 Acórdão n2 : 202-14.673 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto reveste-se das formalidades legais cabíveis, merecendo ser acatado. As questões trazidas pela contribuinte acerca da constitucionalidades das leis não serão aqui debatidas por não ser o contencioso administrativo o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Carta Magna. Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira: "Devemos distinguir o exerckio da administração ativa da indicante. No exercício da adminIstração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstaucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a jiaição de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exerckio do Poder Executivo": Esse parecer também se animou em Tito Resende: "Et princilnio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, porque lhes pareça inconstitucional Á presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de le‘ ou o Executivo, antes de &irar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado ei conclusão de não haver choque com a Constituição.. só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Ainda sobre o tema, o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/1993, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em processo de Consulta, assim dispôs: "51 — Delato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rikor cumpri-Ia, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete d Comissão de Constituição e Justiça (CE, art. 5) para salvaguarda de seus aspectos de conslitucionalia'ade e/ou je 4Ar 20 CC-MF -11.è.-- r. , Ministério da Fazenda.ite:-..-- ir A. ,ár:: t-- Segundo Conselho de Contribuintes )'---, Processo n2 : 11543.003700/2001-24 Recurso n2 : 122.100 Acórdão n2 : 202-14.673 adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão léaliCO, Consultoria-Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionandade e conformação á legislação complementar Nessa linha seqüencial o Poder Legislativo, ao aprovar determiiiada /ei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitunionalia'ade onde sua harmonização à legislação complementar Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 52-Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controlejudiciário e a verificação de racohnhucionalidade de outros Poderes: como ensfria o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo Av» e/ mine, a segunda está sujeita ao arame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucional/dada da Lei na órbita dos Poderes Legislativos e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constfrucionalidade. 53- (..) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Consáração, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Cera! da República (CF, artigos õeS; if l'e 105, l t I PP." Diante do exposto, seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema. No que se refere à incidência da contribuição em discussão, o faturamento, para fins do PIS, é encontrado na MP n° 1.212, de 1995, e que, também, estabelece os valores que podem ser excluídos do valor tributável: " An 2",1 contribuição para o PlS/PÁSEP será apurada mensalmente. I. -pelas pessoasjundicas de direito privado e ar que lhes são equhiaradas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturainento do mês; () Árt. 3"Para os Oitos do »miro Ido artigo anterior considera-se 'aturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos is rviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. 5 22 CC-MF -• -c, ,,..... Ministério da Fazenda Fl. te?1,..? Segundo Conselho de Contribuintes Processo n'-' : 11543.00370012001-24 Recurso n2 : 122.100 Acórdão n2 : 202-14.673 Para-grafo único. Na receita Arara aio se iirefaterre ar vendas de bens e serviras canceisrairs, os tomos facorsdiciOnaLr concedidos; o frspasto sobre 'nadaras Metastrraris - a e o ~rosto sobre rerarbres reladvas à eira/ardo de asereadarlas - l'C'ff-S, ~do pelo vendedor dos Any as prestador das serviras ma eandeWido de suArfr:erao a•ffiazia:o. " (grifei) Como se percebe, o conceito de faturamento tem sua extensão perfeitamente delimitada pela explicitação de seu conteúdo e pela expressa enumeração das exclusões passíveis de serem efetuadas (como disposto no parágrafo único), dentre as quais encontra-se a do ICMS, em caso de substituição tributária, que não é o que ocorre no caso concreto em análise. Com isso, tem-se que o fato gerador do PIS, o faturarnento, é representado pela receita bruta como definida pela legislação do Imposto de Renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Outrossim, pela legislação pertinente, somente podem ser excluídos da base de cálculo as vendas de bens e serviços cancelados, os descontos incondicionais concedidos, o IPI, e o imposto sobre operações relativas is circulação de mercadorias - ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário, não encontrando guarida na legislação os valores pela contribuinte entendidos como não integrantes da base de cálculo desta contribuição. Vale, ainda, esclarecer que o Decreto-Lei n° 406, de 3 1 de dezembro de 1968, que estabelece normas gerais aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, dispõe que o montante do ICMS integra a base de cálculo do valor da operação de saída de mercadoria. O Parecer Normativo CST n° 77, de 1986, definiu que o ICM referente às operações próprias da empresa compõe o preço da mercadoria, e, conseqüentemente, o faturarnento, devendo integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS. Em igual sentido, os itens 1, 1.3 e 1.4 do Ato Declaratório SRF n°39, de 28 de novembro de 1995, que trata da contribuição para o PIS, dispõem sobre as exclusões da base de cálculo, dentre as quais não está relacionado o ICMS. Por fim, observe-se a Súmula n° 68 do Superior Tribunal de Justiça, que, pacificando a questão, assim foi ernentada: ".. I parcela relativa ao 10 1 inand-se na base de cálculo do .P./S': Desta sorte, não há como se excluir da base de cálculo da contribuição os valores relativos ao ICNIS por absoluta falta de previsão legal. De igual sorte, também não cabe a exclusão da base de cálculo do PIS de valores relativos à contribuição para o PIS e à Cofins devidas em operações anteriores por irabsoluta falta de dispositivo legal que permita efetuar tal exclusão. 6 20 CC-MF - Ministério da Fazenda rfrag:t, A Segundo Conselho de Contribuintes . ";ÍiCtr. Processo n9 : 11543.00370012001-24 Recurso n2 : 122.100 Acórdão n2 : 202-14.673 As exclusões da base de cálculo do PIS são aquelas previstas na legislação de regência sobre a matéria, anteriormente citada. A contribuição para o PIS é cumulativa, ou seja, não se exclui de uma operação os valores devidos a título da mesma contribuição incidente em operações anteriores. Quanto às devoluções de compras é de se observar que as compras efetuadas pela contribuinte não integram o seu faturamento, não constituem receita do sujeito passivo, não sendo, portanto, incluídas na base de cálculo da contribuição para o PIS que incide sobre a receita operacional bruta. Por conseguinte, as devoluções de compras não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição para o PIS uma vez que as compras já não integravam a sua base de cálculo. As compras representam despesas operacionais e as devoluções, porventura existentes a titulo desta rubrica, não podem, em absoluto, representar dedução de receita operacional, pelo simples fato de que o lançamento contábil representando o movimento inicial (compras) não representa ingresso de receitas, mas sim despesas. Por sua vez, a exigência de juros de mora, em acréscimo aos créditos tributários não saldados no vencimento, é regulada pelo artigo 161 do CTN, com status de lei complementar, que assim dispõe: tirt 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja «tia/ for o motivo determinante a'a Alta, sem prejufro da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. jç 7"Se a lei não dispuser de modo diverso, a rjuros de mora são calculados c; tara de um por cento ao mês. 2°()" (grifei) Note-se que o CTN remeteu ao legislador ordinário a possibilidade de fixar taxa de juros moratórios diferente daquela prevista em seu texto, atribuindo-lhe poderes para disciplinar o assunto, podendo fixar a referida taxa em nível superior ou inferior ao constante na lei complementar, desde que fixada em lei ordinária. Assim é que a taxa mencionada no § 1 0 do art. 161 do CTN vem sendo quantificada ao longo do tempo pela legislação ordinária. Para o período de janeiro a março de 1995 a exigência dos juros de mora é em percentuais equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal, consoante artigo 84 da Lei n° 8.981, de 1995. Para o período de abril de 1995 a 31/12/1996, a exigência de juros de mora é em percentuais equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — 7 a Ministério da Fazenda r CC-MF agi : Fl. Segundo Conselho de Contribuintes „ Processo n2 : 11543.003700/2001-24 Recurso n2 : 122.100 Acórdão n2 : 202-14.673 SELIC, com base no artigo 13 da Lei n°9.065, de 1995, e com amparo legal no artigo 61, § 3 0, da Lei n°9.430, de 1996, a partir de 1997. Conforme determinação legal, adota-se seu percentual como juros de mora. Em sendo a atividade de fiscalização plenamente vinculada, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTN: 'Art. 112 Compete privativamente ti autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, tzssim entendido o procea'imento administrativo tendente a verificar a ocorréncia afino gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria trihuiáveí calcular o montante do tributo devido, ident,icar o sujeito passivo e, sendo caro, propor a aplicação da penalidade cabível Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsahilidadéfrncional " Cumpre, a esse passo, afastar também o argumento de que houve confisco, em virtude da aplicação, pela Auditoria-Fiscal, da penalidade de 75% da contribuição. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. E a penalidade de 75% da contribuição, para aquele que infringe norma legal tributária, não pode ser entendida como confisco. O não recolhimento da contribuição (base da autuação ora em comento) caracteriza uma infração à ordem jurídica. A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Ressalte-se que em nosso sistema jurídico as leis gozam da presunção de constitucionalidade, sendo impróprio acusar de confiscatória a sanção em exame, quando é sabido que, nas limitações ao poder de tributar, o que a Constituição veda é a utilização de tributo com efeito de confisco. Esta limitação não se aplica às sanções, que atingem tão-somente os autores de infrações tributárias plenamente caraterizadas, e não a totalidade dos contribuintes. A seu turno, o Código Tributário Nacional autoriza o lançamento de ofício no inciso V do art. 149, li/ferir: Art. 119 O lançamento é efetivado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 1' - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente abrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte. 1, 8 2° CC-MF -#1:".-.» S. Ministério da Fazenda Fl. .Y./tsá Segundo Conselho de Contribuintes -; Processo n2 : 11543.003700/2001-24 Recurso n2 : 122.100 Acórdão n2 : 202-14.673 O artigo seguinte - 150 - citado ao término do inciso V acima transcrito, trata do lançamento por homologação. A não antecipação do pagamento, prevista no capte deste artigo, caracteriza a omissão prevista no inciso citado, o que autoriza o lançamento de oficio, com aplicação da multa de oficio. Quanto à alegada agressão à capacidade contributiva da autuada, deve ser ressaltado que o princípio constitucional da capacidade contributiva é dirigida ao legislador infraconstitucional, a quem compete observá-lo quando da fixação dos parâmetros de incidência, aliquota e base de cálculo. A competência da administração resume-se em verificar o cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico, exigindo o seu cumprimento quando violadas, como é o caso vertente. Assim sendo, estando a situação fática apresentada perfeitamente tipificada e enquadrada no art. 44 da Lei n° 9.430/96, que a insere no campo das infrações tributárias, outro não poderia ser o procedimento da fiscalização, senão o de aplicar a penalidade a ela correspondente, definida e especificada na lei. 11 - Nos casos de /enramem° de oArcho ser-ilo aplicadas as segundes multas, calculadas sobre a totandade ou dgèrença de aiduio ou coninhuição: - de setenta e CMCO por cento, nos casos de _Sia de pagamento ou reco/h/Mento, pagamento ou recolhimento 0,00:9 vencido o prazo, sem o acracenio de mulita moranina, de/afta de declare:raro e nos de declaração inexata, excetuada a Á0efrese do inciso segnalte,-" Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003. 10 \Kr LÁ NA BASTOS MANATTA 9

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4703191 #
Numero do processo: 13052.000427/2003-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. DESENQUADRAMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO E CONSERTO DE MÁQUINAS DE ESCRITÓRIO. A legislação vigente excetua da vedação à opção pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que se dediquem à prestação de serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32277
Decisão: Decisão; Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:19:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:19:49Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:19:49Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:19:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:19:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:19:49Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:19:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:19:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:19:49Z; created: 2009-08-06T23:19:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T23:19:49Z; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:19:49Z | Conteúdo => - . • • 4. •r"' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA- Processo n° : 13052.000427/2003-03 Recurso n° : 130.835 Acórdão n° : 301-32.277 Sessão de : 10 de novembro de 2005 Recorrente(s) : ELITE ASSISTÊNCIA TÉC. DE MAQ. PARA ESCRITÓRIO LTDA. Recorrida : DRJ — SANTA MARIA/RS SIMPLES. DESENQUADRAMENTO. EXERCÍCIO DE • ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO E CONSERTO DE • MÁQUINAS DE ESCRITÓRIO. A legislação vigente excetua da • •vedação à opção pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que se 41, dediquem à prestação de serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pôr unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. qU, OTACÍLIO DA '`A ARTAXO Presidente • 4tUNA49XIMP'2 • IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: 23 F EV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo, Carlos Henrique Klaser Filho e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann e Valmar Fonsêca de Menezes. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. • • Processo n° : 13052.000427/2003-03 Acórdão n° : 301-32.277 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida, a seguir transcrita: " Trata-se de impugnação da interessada contra o Ato Declarató rio Executivo — ADE/SRF4CS n° 455.348, de 7 de agosto de 2003, pelo qual a mesma foi excluída do Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das • Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — • SIMPLES.• •A contribuinte tomou ciência desse Ato Declaratório, em 27/08/2003, conforme cópia do AR que consta à folha 10. Em 26/09/2003 apresentou sua• impugnação (fls. 01 a 04), instruída com cópias ou originais de documentos que constam às folhas 05 a 08. Os seus argumentos são, em síntese, os seguintes: 1. não presta nenhum dos serviços profissionais elencados no rol do artigo 90, inciso XIII da Lei n° •9.317, de 1996; 2. sua atividade é "serviços de manutenção, conserto e assistência de máquinas para escritório e de • informática, comércio varejista de peças de reposição, máquinas, equipamentos e materiais de escritório e de informática"; 3. não realiza atividades de programação, desenvolvimento de software, nem de cursos e • treinamentos; 4. sua opção pelo SIMPLES é correta; cita decisões da 6a RF nesse sentido; 5. diz que sua atividade não pode ser equiparada à de engenheiro pois as atribuições desses profissionais é • diversa; cita o artigo 1° da Lei n° 5.194, de 1966, que regulamenta essa profissão; 2 Processo n° : 13052.000427/2003-03 Acórdão n° : 301-32.277 6. discorda quanto aos efeitos da exclusão; no • exercício de 2002 entregou sua declaração como optante do SIMPLES; entende que, por ter sido aceita essa declaração, a autoridade administrativa aceitou como correta a condição da empresa de optante do SIMPLES; entende que os efeitos da exclusão não podem retroagir; 7. argumenta que a exclusão com efeitos retroativos fere o princípio constitucional, o qual veda a exigência de impostos no mesmo exercício em que tenha sido publicado a lei; 11 8. em atendimento aos princípios da anterioridadee irretro atividade tributária os efeitos só poderiam surgir a partir de 1 0/01/2004, porquanto o ato de exclusão foi expedido em 2003; 9. faz os pedidos e por último "a anistia de eventuais multas que possam advir do não • cumprimento das obrigações acessórias decorrentes do • indeferimento do pedido para permanecer no SIMPLES; • Requer, em outros termos, sua permanência no SIMPLES e, alternativamente, que os efeitos da exclusão sejam apenas a partir de 1 0/01/2004. Protesta por todos os ;mios de prova em direito admitidos." A DRJ-Santa Maria/RS proferiu decisão (fls. 12/20), indeferindo o pedido da contribuinte, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: ATIVIDADE VEDADA. A pessoa jurídica que, tem como atividade a prestação de serviços relacionados a manutenção, conserto e assistência de • máquinas para escritório e de informática, requer profissionais que dependam de habilitação profissional legalmente exigida. Nesse sentido, está impedida de optar pelo SIMPLES, devendo ser excluída de oficio. Solicitação Indeferida" 3 • • • Processo n° : 13052.000427/2003-03 Acórdão n° : 301-32.277 Irresignada, a reclamante apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls.23/36), alegando, em suma: - que as atividades exercidas pela empresa não se assemelham às de engenheiro, não prestando, desta forma, nenhum tipo de serviços profissionais dispostos no inciso XIII do art. 90 da Lei n°. 9.317/96, nem qualquer outro serviço de forma assemelháda; • - que, caso seja mantida a exclusão, seus efeitos somente devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão administrativa. Pede, ao final, a reforma da decisão a quo, para que a empresa permaneça no Simples. Subsidiariamente, caso seja mantida a sua exclusão, requer sejam seus efeitos incidentes somente a partir do trânsito em julgado desta decisão. • É o relatório. • • • 4 • • Processo n° : 13052.000427/2003-03 Acórdão n° : 301-32.277 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. A teor do relatado, trata-se de exclusão da contribuinte da sistemática de pagamento do Simples, por meio do Ato Declaratório n° 455.348 • (f1.08), em função da atividade exercida pela empresa, qual seja: "manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos de escritório e informática". • A recorrente, conforme consta da cópia do contrato social juntada • aos autos à f1.05, tem como objeto social "oficina de manutenção, consertos e assistência técnica de máquinas de escritório e comércio de peças de reposição". Daí porque, no mérito, a decisão recorrida manteve a exclusão da contribuinte do SIMPLES, frente à restrição veiculada pelo artigo 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96, vez que o exercício de atividade assemelhada à de engenheiro mostra-se impeditivo para a opção por aquele Sistema Integrado de Pagamento: "Art.9° - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (--) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, • enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, • programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, • jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida." (grifo não constante do original) Ocorre que a Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, em seu artigo 15, determinou sejam excetuadas, da vedação do inciso XIII do art. 9° acima citado, as pessoas jurídicas que prestem serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática: Art. 15. O art. 42 da Lei n2 10.964, de 28 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: Processo n° : 13052.000427/2003-03 Acórdão n° : 301-32.277 "Art. 4° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 92 da Lei 122 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: 1— serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; — serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; III — serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IV — serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática: • V — serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos. § 1° Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. § 2° As pessoas jurídicas de que trata o capta deste artigo que tenham sido excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XIII do art. 9 12 da Lei ne 9.317, • de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o retorno ao sistema, com efeitos retroativos à data de opção desta, nos termos, prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal — SRF, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação • • previstas na legislação. • § 3° Na hipótese de a exclusão de que trata o § 22 deste artigo ter • ocorrido durante o ano-calendário de 2004 e antes da publicação • desta Lei, a Secretaria da Receita Federal — SRF promoverá a reinclusão de oficio dessas pessoas jurídicas retroativamente à data de opção da empresa. § 4° Aplica-se o disposto no art. 22 da Lei na 10.034, de 24 de outubro de 2000, a partir de 1 2 de janeiro de 2004." (grifos não constantes do original) 6 • . • Processo n° : 13052.000427/2003-03 Acórdão n° : 301-32.277 • Desta forma, pelos dispositivos legais acima citados, as atividades exercidas pela recorrente estão excepcionadas da vedação estabelecida no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, devendo, pois, ser mantida sua opção pelo SIMPLES., com efeitos retroativos à data de sua opção por aquela sistemática de pagamentos de tributos. Por todo o exposto, com base nos termos do §2° do art. 4° da Lei no. 10964/2004, com nova redação dada pelo art. 15 da Lei n°. 11.051/2004, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2005 • 4~84~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 111 • 7 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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4702300 #
Numero do processo: 12709.000041/99-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. IPI. MERCADORIA DESTINADA A EXPORTAÇÃO. ROUBO. A competência para julgamento de lide decorrente do roubo de mercadoria em trânsito aduaneiro para exportação é do Segundo Conselho de Contribuintes. DECLINADA COMPETÊNCIA AO SEGUNDO CONSELHO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30230
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se a competência ao 2º Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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4699053 #
Numero do processo: 11128.000245/98-68
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Rerratifica-se o Acórdão CSRF/03-03.684. “CLASSIFICAÇÃO FISCAL – UNIDADE FUNCIONAL PARA PRODUÇÃO DE GÁS, COM COMPRESSOR ISOTÉRMICO DO AR, PURIFICADOR DO AR, SISTEMAS DE RETIFICAÇÃO E DE LIQUEFAÇÃO, DE COMPRESSÃO DE PRODUTOS, CAPACIDADE DE PRODUÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE 249t/DIA. RECURSO DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA COMPROVADA, QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. Comprovado nos autos, que todos os embarques parciais em separado de partes, componentes de uma mesma máquina não descaracteriza a condição intrínseca de ser o bem uma UNIDADE FUNCIONAL PARA A PRODUÇÃO DE GÁS completa e como tal deverá ser considerada para fins de classificação tarifária adequada, é a posição do bem completo, ou seja, TEC 8419.89.89. Sendo a divergência jurisprudencial invocada o próprio mérito do recurso, sua comprovação pelo recorrente deve ser reconhecida e admitido o recurso especial. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.320
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, para: 1) registrar as razões da rejeição da preliminar suscitada pela Fazenda Nacional em contra-razões; e 2) retificar a decisão constante da folha de rosto do Acórdão n° CSRF/03-03.684, de 30/06/2003, para consignar o provimento do recurso do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes acompanho o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Rerratifica-se o Acórdão CSRF/03-03.684. “CLASSIFICAÇÃO FISCAL – UNIDADE FUNCIONAL PARA PRODUÇÃO DE GÁS, COM COMPRESSOR ISOTÉRMICO DO AR, PURIFICADOR DO AR, SISTEMAS DE RETIFICAÇÃO E DE LIQUEFAÇÃO, DE COMPRESSÃO DE PRODUTOS, CAPACIDADE DE PRODUÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE 249t/DIA. RECURSO DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA COMPROVADA, QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. Comprovado nos autos, que todos os embarques parciais em separado de partes, componentes de uma mesma máquina não descaracteriza a condição intrínseca de ser o bem uma UNIDADE FUNCIONAL PARA A PRODUÇÃO DE GÁS completa e como tal deverá ser considerada para fins de classificação tarifária adequada, é a posição do bem completo, ou seja, TEC 8419.89.89. Sendo a divergência jurisprudencial invocada o próprio mérito do recurso, sua comprovação pelo recorrente deve ser reconhecida e admitido o recurso especial. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T18:44:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T18:44:36Z; Last-Modified: 2009-07-16T18:44:36Z; dcterms:modified: 2009-07-16T18:44:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T18:44:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T18:44:36Z; meta:save-date: 2009-07-16T18:44:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T18:44:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T18:44:36Z; created: 2009-07-16T18:44:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-16T18:44:36Z; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T18:44:36Z | Conteúdo => 4•4, IT r- • 4" „ 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS „ock-wzt,, TERCEIRA TURMA il,i-ivrt;N5r Processo n.° : 11128.000245/98-68 Recurso n.° :301-120319 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA Embargante : FAZENDA NACIONAL Embargada : CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Interessada : AIR LIQUIDE BRASIL S/A Sessão de : 22 de fevereiro de 2005. Acórdão n.° : CSRF/03-04.320 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Rerratifica-se o Acórdão CSRF/03- 03.684. "CLASSIFICAÇÃO FISCAL — UNIDADE FUNCIONAL PARA PRODUÇÃO DE GÁS, COM COMPRESSOR ISOTÉRMICO DO AR, PURIFICADOR DO AR, SISTEMAS DE RETIFICAÇÃO E DE LIQUEFAÇÃO, DE COMPRESSÃO DE PRODUTOS, CAPACIDADE DE PRODUÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE 249t/DIA. RECURSO DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA COMPROVADA, QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. Comprovado nos autos, que todos os embarques parciais em separado de partes, componentes de uma mesma máquina não descaracteriza a condição intrínseca de ser o bem uma UNIDADE FUNCIONAL PARA A PRODUÇÃO DE GÁS completa e como tal deverá ser considerada para fins de classificação tarifária adequada, é a posição do bem completo, ou seja, TEC 8419.89.89. Sendo a divergência jurisprudencial invocada o próprio mérito do recurso, sua comprovação pelo recorrente deve ser reconhecida e admitido o recurso especial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, para: 1) registrar as razões da rejeição da preliminar suscitada pela Fazenda Nacional em contra-razões; e 2) retificar a decisão constante da folha de rosto do Acórdão n° CSRF/03-03.684, de 30/06/2003, para consignar o provimento do recurso do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes acompanho o Conselheiro Relator pelas suas conclusões 0 • . • J••• Processo n.° :11128.000245/98-68 Acórdão n.° : CSRF/03-04.320 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE p2TON ARTOLI RELAT FORMALIZADO EM: 23 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 da: • s. - .. - Processo n.° :11128.000245/98-68 Acórdão n.° : CSRF/03-04.320 Recurso n.° : 301-120319 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : FAZENDA NACIONAL Embargada : CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Interessada : AIR LIQUIDE BRASIL S/A RELATÓRIO Trata-se de novo julgamento dos presentes autos, tendo em vista Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, acatados pelo Despacho de fls. 429. Adoto o relatório de fls. 388/390, que passo a ler. Alegando a existência de omissão, a d. Procuradoria da Fazenda Nacional opôs embargos declaratórios "a fim de re-ratificar o v. acórdão ora embargado, para que o voto-vencedor enfrente a preliminar apontada pela Fazenda Nacional em suas contra-razões" (fls. 421). Através do despacho de fls. 423/426, este Relator externou posição na qual, malgrado erro material presente na redação do texto da decisão — corrigido, aliás, naquela oportunidade, conforme facultado pelo artigo 28 do Regimento Interno — os embargos declaratórios se mostraram incabíveis, haja vista a inexistência de omissão a justificá-los. Acatando, porém, determinação em sentido contrário do preclaro Conselheiro Presidente desta Câmara Superior (fls. 429/430), o processo voltou à Turma, para novo julgamento. çj É o Relatório ". .. . - •.- , . Processo n.° : 11128.000245/98-68 Acórdão n.° : CSRF/03-04.320 VOTO Conselheiro Relator - NILTON LUIZ BARTOLI A fim de rerratificar-se o acórdão CSRF/03-03.684, cumpre analisar questão preliminar, levantada pelo culto representante da Fazenda Nacional, sobre admissibilidade do presente recurso especial. O ceme da questão tratada nos presentes autos foi saber se o contribuinte teria efetuado diversas operações de compra e venda, independentes entre si, ou se os embarques teriam sido oriundos de um mesmo e único pedido de compra. Como constou da análise empreendida no acórdão embargado, o contribuinte sustentou cuidar-se de um único pedido de compra, antecedido inclusive por uma solicitação de redução de aliquota (EX), que foi deferida. Exatamente em abono de sua tese, o recorrente colacionou paradigmas que trataram de casos análogos onde foi considerada a classificação fiscal do equipamento completo, ainda quando embarcado em partes. Ainda que os paradigmas invocados não espelhem entendimento unânime desta Câmara Superior, é inegável que adotaram o entendimento perseguido pelo recorrente, comprovando, portanto, a divergência exigida para o conhecimento de seu recurso especial. Certamente haverá os que perfilham do entendimento da existência, no presente caso, de diversas operações comerciais ao invés de uma só, o que implicaria na própria ausência de comprovação da divergência, ante a discrepância entre os antentendimentos expostos nos acórdãos-paradigma e no presente caso. 4 .10%. * Processo n.° :11128.000245/98-68 Acórdão n.° CSRF/03-04.320 Observa-se, porém, que a matéria invocada como divergência confunde-se com o próprio mérito do recurso. Com efeito, a Câmara, por maioria, reconheceu a tese central defendida pelo contribuinte, da existência de uma só operação de compra e venda. Ora, tal entendimento serviu igualmente para comprovar a divergência- paradigma argüida pelo contribuinte e analisar o mérito recursal. Por tais razões, fica rejeitada expressamente a preliminar invocada pela Fazenda Nacional, ratificando-se os demais termos do acórdão CSRF/03-03.684. Sala das Sessões/DF, Brasília 22 de fevereiro de 2005. j>42o—nyfA71-1* a rtoli 5 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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4701606 #
Numero do processo: 11618.003642/99-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO -RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO – IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. Sendo o imposto devido, por omissão de rendimentos na declaração de Ajuste Anual, correto esta o critério de imputação utilizado pelas autoridades preparadora e julgadora. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12192
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Processo n°. : 11618.003642/99-04 Recurso n°. : 124.265 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : MARIA EDINETE DANTAS GARCIA CALDAS Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 19 DE SETEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.192 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO — IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. Sendo o imposto devido, por omissão de rendimentos na declaração de Ajuste Anual, correto esta o critério de imputação utilizado pelas autoridades preparadora e julgadora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA EDINETE DANTAS GARCIA CALDAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques. ---ARatTINS MORAIS PRESIDENTE it rotap r. • BRITTO FORMALIZADO EM: 1 9 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA, Ausente justificadamente o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11618.003642/99-04 Acórdão n°. : 106-12.192 Recurso n°. : 124.265 Recorrente : MARIA EDINETE DANTAS GARCIA CALDAS RELATÓRIO MARIA EDINETE DANTAS GARCIA CALDAS, já qualificada nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife. Nos termos do Auto de Infração e seu anexo de fls. 1/6, exige-se da contribuinte o imposto no valor de R$ 384,88, devido sobre rendimentos do trabalho recebidos de pessoa jurídica e tido como omitido na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1996. • O lançamento aqui discutido resultou de revisão de ofício executada pela autoridade preparadora (doc. de fls. 23/32). Inconformada com o lançamento, tempestivamente, por procurador (doc. de fl.31) apresentou a impugnação de fls. 35/38, instruída pelos documentos de fls. 39/49. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 54/59, contudo, alterou o resultado de imposto a pagar para restituir no valor de R$ 45,69, sob os fundamentos que leio em sessão. 41rJI # 1/4 \ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11618.003642/99-04 Acórdão n°. : 106-12.192 Dessa decisão tomou ciência e , na guarda do prazo legal, seu procurador protocolou o recurso de fls. 76f78, onde requere a reforma da mesma sob os argumentos resumidos a seguir: - a decisão de primeira instância carece de reforma no tocante ao valor a ser restituído, uma vez que o julgador considerou a imputação de pagamentos efetuados (fls.6) apenas em parte, já que considerou tão somente os valores originários, subtraindo do efetivo recolhimento a multa e os juros; - aparentemente, tal procedimento estaria correto, caso tratar-se da prevalência da multa originária que ensejou a referida imputação, todavia com a alteração da situação legal tributária do PDV, a cobrança desta obrigação tributária (IRPV sobre PDV) não mais se reveste da legalidade necessária a permitir sua exigência, conseqüentemente, os seus acessórios (multa e juros), deixam também de existir no universo tributário exigível; - a regra é de que o acessório acompanha o principal, no caso em pauta, não poderia ser diferente, pois se não existe a incidência do referido tributo em tais verbas rescisórias, não há o que se falar sobre multa e juros, pois estes só surgem no universo obrigacional, após o não cumprimento do principal, ou seja, quando ocorre a mora no pagamento da obrigação tributária; - o julgador considerou como valores recolhidos através da referida imputação constante na 0.6, o valor originário (apenas o principal) de R$ 658,97, quando na verdade deveria ter sido considerado o 3 .C\CI\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11618.003642/99-04 Acórdão n°. : 106-12.192 valor efetivamente recolhido, ou seja, o valor originário, multa e juros totalizando em R$ 950,67; Demonstra os rendimentos e deduções declarados, imposto devido e pago, para concluir que o valor a ser restituído é R$ 337,39. É o relatório. cr) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11618.003642/99-04 Acórdão n°. : 106-12.192 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Solicita a recorrente que o valor do imposto a ser restituído seja alterado de R$ 45,69 para R$ 337,39. Pretende ele, a compensação do valor de R$ 950,67, pertinente a soma das nove parcelas pagas em função do parcelamento requerido no processo n° 10467.000238/97-07. O citado parcelamento foi requerido pela contribuinte para pagamento do imposto no valor de R$ 6.750,52, exigido pela notificação de lançamento gerada pelo Formulário de Retificação de Declaração (FAR fl. 20). Esse lançamento foi revisado pela autoridade preparadora (fls.7/8), que admitiu a exclusão da tributação a parcela de R$ 21.453,66, relativa a indenização paga por adesão ao Programa de Demissão Voluntária. Novo lançamento foi feito, dessa vez formalizado pelo Auto de Infração de fl. 1, continuando a recorrente com um crédito tributário a recolher no total de R$ 999,14. A autoridade julgadora "a quo" , adotando a imputação de pagamento, demonstrou que a recorrente já havia quitado o imposto que efetivamente devia, e, ainda declarou que teria um saldo de imposto a restituir de R$ 45,69. \ 5 - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11618.003642/99-04 Acórdão n°. : 106-12.192 Analisado o demonstrativo de imputação de fl. 6 , percebe-se que a autoridade preparadora, obedecendo os atos legais e normativos, de cada parcela excluiu os valores pertinentes a multa e juros, apurando como total do imposto pago R$ 658,97. Dessa forma equivoca-se a defesa, ao alegar que o pagamento do imposto foi integralmente tido como indevido, pois de acordo com os documentos juntados aos autos constata-se que mesmo depois de excluída a parcela relativa a indenização por PDV no importe de R$ 21.453,66, a recorrente continuou devendo o imposto de R$ 999,14, relativo ao rendimento omitido na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1996 no valor de R$ 18.646,34. Portanto, as parcelas pagas no total de R$ 950,67 dizem respeito ao pagamento do imposto que deixou de ser calculado na declaração, assim o critério de calculo discriminado pela autoridade lançadora à fl. 6 e ratificado pela autoridade julgadora à f1.58/59 esta correto. O fato de a recorrente não concordar com o método de calculo utilizado (imputação) não significa que ele está incorreto. Ressalvo que a tese da defesa é de que o critério de calculo utilizado é incabível porque o imposto foi considerado indevido. Equivocada é a premissa, porque parte do imposto lançado e mantido pela autoridade julgadora de primeira instância era efetivamente devido. ïs,• 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11618.003642/99-04 Acórdão n°. : 106-12.192 O resultado final foi restituição porque a soma das parcelas pagas resultou numa diferença de imposto recolhida a maior. Explicado isso, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001. et ifigf. /..rt;7r. E BRITTO 7 Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.009853/2001-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA – LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO – A contagem do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, inicia-se na data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a teor do § 4o. do art. 150 do CTN. IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO – Tendo a pessoa jurídica optado pela tributação integral do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção complementar monetária IPC/BTNF existente em 31 de dezembro de 1992, em cota única a alíquota de cinco por cento, o fato imponível da obrigação tributária é todo o estoque existente naquela data, e a partir daí, nasce o direito do Fisco constituir o crédito tributário sobre eventuais diferenças não oferecidas à tributação.
Numero da decisão: 101-95.245
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:21:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:21:49Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:21:49Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:21:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:21:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:21:49Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:21:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:21:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:21:49Z; created: 2009-07-08T13:21:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T13:21:49Z; pdf:charsPerPage: 1418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:21:49Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 11080.009853/2001-70 Recurso n°. : 142.650 Matéria : IRPJ — Ex: 1997 Recorrente : NUMERICON SISTEMAS DE MANUFATURA LTDA. Recorrida : 1 a TURMA DRJ — PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 21 de outubro de 2005 Acórdão n° : 101-95.245 DECADÊNCIA — LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO — A contagem do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, inicia-se na data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a teor do § 4°. do art. 150 do CTN. IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — Tendo a pessoa jurídica optado pela tributação integral do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção complementar monetária IPC/BTNF existente em 31 de dezembro de 1992, em cota única a alíquota de cinco por cento, o fato imponível da obrigação tributária é todo o estoque existente naquela data, e a partir daí, nasce o direito do Fisco constituir o crédito tributário sobre eventuais diferenças não oferecidas à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NUMERICON SISTEMAS DE MANUFATURA LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE—y P,I.* ROBE T CORTEZ REL Á OR Processo n°. : 11080.00985312001-70 Acórdão n° : 101-95.245 FORMALIZADO EM: NOV 22C5 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e CLÁUDIA ALVES LOPES BERNARDINO (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro ORLANDO JOSE GONÇALVES BUENO. :67), 2 Processo n°. : 11080.009853/2001-70 Acórdão n° : 101-95.245 RECURSO N°. : 142.650 RECORRENTE : NUMERICON SISTEMAS DE MANUFATURA LTDA. RELATÓRIO NUMERICON SISTEMAS DE MANUFATURA LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 115/146) contra o Acórdão n° 4.177, de 30/07/2004 (fls. 101/109), proferido pela Egrégia i a Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, que julgou procedente o lançamento relativo a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, acompanhado de multa de ofício e juros de mora, conforme o auto de infração de fls. 01. O lançamento resultou da adição ao lucro real de lucro inflacionário realizado inferior ao devido, decorrente de revisão sumária da declaração de rendimentos do exercício de 1997. Consta do Relatório Fiscal (fls. 03), a seguinte irregularidade fiscal: O contribuinte não efetuou no ano-calendário de 1996, a realização mínima de lucro inflacionário determinada pela legislação. Em decorrência, foi formalizado o pressente auto de infração, no qual o valor mínimo a realizar foi adicionado ao lucro real antes da compensação de prejuízos. Observe-se que, em sua resposta à intimação fiscal em anexo, a empresa limita-se a alegar que já foi autuada com respeito a esta infração. O auto de infração referido, no entanto (processo administrativo n° 11080.000745/00-16), contempla tão-somente o ano-calendário de 1995. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou, tempestivamente a impugnação de fls. 67/90 A egrégia turma de julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção do lançamento, conforme aresto acima mencionado, cuja ementa temea seguinte redação: / 3 , Processo n°. : 11080.009853/2001-70 Acórdão n° : 101-95.245 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO. Tratando-se de lucro inflacionário diferido, enquanto não ocorrer a realização, a autoridade administrativa está impedida de efetuar o lançamento, não havendo que se falar em fluência do prazo decadencial. IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO. O contribuinte que optar pelo diferimento da tributação do lucro inflacionário deverá, na determinação do lucro real, adicionar o montante do lucro inflacionário realizado. CONSTITUCIONALIDADE. PAF. A atividade de julgamento nas DRJ é especificamente vinculada pelo disposto no art. 7° da Portaria MF n° 258 de 27.08.2001, que determina observância obrigatória às normas legais e regulamentares (nos termos do art. 116, III da Lei n°8.112/1990), bem como ao entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos tributários e aduaneiros. Lançamento Procedente Cientificada da decisão de primeiro grau em 13/08/2004, conforme termo de fls. 112, a contribuinte protocolou, no dia 06/09/2004, o recurso voluntário, no qual apresenta em síntese, os seguintes argumentos: a) que o caso concreto em exame gravita, essencialmente, ao redor de dois problemas: (i) o problema da decadência do lançamento tributário, na realização do lucro inflacionário e (ii) o problema da competência da administração pública para o controle de constitucionalidade das leis. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência se rege pelo art. 150, § 4°, do CTN. Portanto, a contagem do prazo decadencial para o fisco constituir crédito tributário , sobre eventuais diferenças de lucro inflacionário não realizado por ocasião da realização incentivada prevista no inciso V, art. 31 da Lei 8541/92, inicia-se da data da opção formalizada pelo contribuinte; b) que, ao contrário do que afirma a decisão recorrida, a realização do lucro inflacionário não ocorreu em 31/12/1996, mas sim em 31 de julho de 1994, por meio da opção de realização do saldo de lucro, então prevista no artigo 31, V, § 4°, da Lei n° 8.541/92; c) que o fato de não ter sido adicionada, no saldo de lucro realizado incentivadamente, a diferença de correção monetária complementar, entre o índice de IPC/BTNF, não modifica o momento da realização do lucro inflacionário :-(9)"..._ i 4 (; Processo n°. : 11080.009853/2001-70 Acórdão n° : 101-95.245 Conforme regra jurisprudencial, a recorrente realizou, ao contrário do juízo a quo, o lucro inflacionário em 31/07/1994; d) que, caso o juízo ad quem não reformar o acórdão recorrido, em virtude da ocorrência da decadência, a recorrente requer, alternativamente, a anulação do julgamento de primeiro grau, devido a preterição do direito de defesa e do contraditório , no caso concreto em exame. Conforme a segunda conclusão do acórdão, a administração pública não tem, no caso em exame, competência para julgar argüição de inconstitucionalidade. O juízo administrativo a quo não examinou a argüição de inconstitucionalidade, em torno do art. 3 0 , II, da Lei n. 8200/91, realizada pela recorrente em sua impugnação. Às fls. 154, o despacho da DRF em Porto Alegre - RS, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. 0.--- // .,)1É o relatório. 2 5 Processo n°. : 11080.009853/2001-70 Acórdão n° : 101-95.245 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é voluntário. Dele tomo conhecimento. Conforme se verifica do relatório, a recorrente suscita a preliminar de decadência do fisco constituir o crédito tributário, por entender que os fatos contábeis pertinentes ao mês de julho de 1994, são definitivos, por força do que estabelece o art. 150, § 4° do CTN. Com efeito, por ocasião da iavratura do auto de infração já havia transcorrido o prazo estabelecido pela norma legal para que a Fazenda Pública constituísse o crédito tributário sobre eventuais diferenças do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção monetária IPC/BTNF não realizadas por ocasião da opção prevista no inciso V, art. 31 da Lei n. 8.541/92. Conforme se verifica dos autos, a empresa efetuou a opção pela realização incentivada, com base no inciso V, artigo 31, da Lei n° 8.541/92, no mês de julho de 1994, ao oferecer integralmente à tributação o lucro inflacionário acumulado, sem incluir, todavia, o valor referente ao lucro inflacionário a realizar correspondente a Diferença IPC/BTNF. Por um lado, alega a decisão recorrida que eventuais diferenças do lucro inflacionário não computado na realização incentivada continua a existir, exigindo do contribuinte a sua inclusão no lucro real dos períodos subseqüentes, em parcelas apuradas mediante aplicação do coeficiente de realização mínima estipulado pela legislação. Da mesma forma entende que, no caso de lucro inflacionário diferido, o prazo decadencial flui a partir da sua realização, quando o tributo se torna exigível, ou seja, a cada evento ou a cada período de apuração, em que ocorre a 6 0 ,p, Processo n°. : 11080.009853/2001-70 Acórdão n° : 101-95.245 realização parcial do lucro inflacionário diferido, se dá um fato jurídico autônomo, a partir do qual se inicia nova contagem decadencial, exclusivamente, relativa ao tributo incidente naquela realização. Por outro lado, alega a Recorrente que eventuais diferenças do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção monetária IPC/BTNF não realizadas por ocasião da opção prevista no inciso V, art. 31 da Lei n° 8.541/92, ou seja, opção pela realização integral dos referidos valores, não mais poderia ser objeto de lançamento de crédito tributário porque decadente, tendo em vista o disposto no art. 150, § 4o do CTN, porquanto a opção foi efetuada no mês de julho de 1994 (vide fls. 130), com pagamento em quota única, enquanto que o lançamento somente foi formalizado na data de 21 de janeiro de 2000. Portanto, para que a questão posta nos presentes autos seja dirimida, ou seja, a decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário, inicialmente, faz-se necessário determinar se a opção exercida pela recorrente em julho de 1994 — realização em cota única — teria que abranger, integralmente, o saldo do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção monetária IPC/BTNF existentes, ou apenas uma parte deste, sem que o contribuinte perdesse o direito de pagar o tributo com a alíquota incentivada. A esta questão respondo negativamente, de vez que para usufruir da alíquota reduzida de 5% (cinco por cento), a pessoa jurídica teria que oferecer à tributação todo o saldo do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção monetária existente na data de 31 de dezembro de 1992, corrigidos monetariamente, ex vi do inciso V, artigo 31, da Lei nr. 8.541/92, verbis: Art. 31. À opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei nr. 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3°.) existente em 31 de dezembro de 1992, corrigidos monetariamente, poderão ser considerados realizados, mensalmente, e tributados da seguinte forma: I — 1/120 à alíquota de 20% (vinte por cento; ou II — 1/60 à alíquota de 18% (dezoito por cento); ou III — 1/36 à alíquota de 15% (quinze por cento); ou IV— 1/12 à aliquota de 10% (dez por cento); ou 6,,f) 7 Processo n°. : 11080.00985312001-70 Acórdão n° : 101-95.245 V — em cota única à alíquota de 5% (cinco por cento). Da interpretação do dispositivo acima, se depreende que o contribuinte poderia optar por cinco formas de tributação. Entretanto, manifestada pela pessoa jurídica uma determinada forma de tributação, esta será irretratável, conforme disposto no § 4o. daquele diploma legal, e no caso, tendo a recorrente exercido a opção em cota única à alíquota de cinco por cento, deveria, por conseguinte, abranger todo o saldo do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção monetária existente na data de 31 de dezembro de 1992. Portanto, assente a questão acima, a matéria agora a ser analisada é a demarcação do termo inicial do prazo decadencial para o fisco constituir de ofício o crédito tributário relativo à parcela não oferecida a tributação, ou seja, a partir de que momento ocorreu o fato gerador da obrigação tributária que torna o lançamento juridicamente possível. Pois bem, como visto, a contribuinte optou em oferecer o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da correção monetária em cota única à alíquota de cinco por cento no mês de julho de 1994, não resta qualquer dúvida que a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária efetivou-se naquele mês, tendo como fato imponível o total do saldo daqueles valores existente na data de 31 de dezembro de 1992, independentemente tenha ele sido oferecido a tributação ou não, nascendo a partir daí, o direito do Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim como, o dies a quo da contagem do prazo decadencial, a teor do § 4o. do art. 150 do CTN. Isto porque, a partir do advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica passou a ser calculado e pago sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se ao art. 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, lançamento por homologação, tendo a sua norma decadencial expressa no § 4° do referido diploma legal. Sendo assim, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para verificar se o pagamento é suficiente para exaurir a obrigaçãoÊ. tributária. 8 Processo n°. : 11080.009853/2001-70 Acórdão n° : 101-95.245 Mantendo-se inerte no qüinqüênio, o CTN considera esta inércia como homologação tácita, perdendo, por conseguinte, a oportunidade de operar lançamentos suplementares em caso de insuficiência -de pagamento, tendo em vista o instituto da decadência. No presente caso, o fato gerador da obrigação tributária ocorreu no mês de julho de 1994, ao passo que o auto de infração só foi lavrado na data de 21 de setembro de 2001, após transcorrido o prazo legal de cinco anos para a feitura do lançamento de ofício, ocorrendo, portanto, a decadência do direito de crédito da Fazenda. Esta matéria já foi apreciada em inúmeras oportunidades por este Colegiado, sendo possível destacar, dentre outros, os seguintes julgados: Acórdão n° 101-94.573, de 14/05/2004: DECADÊNCIA — LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO — A contagem do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, inicia-se na data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a teor do § 4o. do art. 150 do CTN. IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — Tendo a pessoa jurídica optado pela tributação integral do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção complementar monetária IPC/BTNF existente em 31 de dezembro de 1992, em cota única a alíquota de cinco por cento, o fato iniponível da obrigação tributária é todo o estoque existente naquela data, e a partir daí, nasce o direito do Fisco constituir o crédito tributário sobre eventuais diferenças não oferecidas à tributação. Acórdão n° 101-94.914, de 13/04/2005: DECADÊNCIA. IRPJ. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não havendo acusação de dolo, fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. SALDO EXISTENTE EM 31/12/1992. REALIZAÇÃO E RECOLHIMENTO INTEGRAL E EM PARCELA ÚNICA. ALÁQUOTA BENÉFICA. EXCLUSÃO DO SALDO DA RUBRICA A PARTIR DE SUA REALIZAÇÃO E RECOLHIMENTO. Tendo o contribuinte optado por oferecer à tributação, a totalidade do saldo da rubrica "Lucro Inflacionário Acumulado", existente em 31/12/1992, fazendo uso de alíquota A 9 Processo n°. : 11080.009853/2001-70 Acórdão n° : 101-95.245 do tributo que lhe era mais benéfica, amparado em legislação que assim o permitia, e dentro do prazo legal estabelecido, há que ser o mesmo excluído da referida "conta", a partir do recolhimento do tributo devido sobre o referido saldo, ocasião em que ocorreu referida opção. À vista do exposto, voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência. / Brasília (DF),~ tubro de 2005 7 i..,/,„/' PAUL* re: - - lu C RTEZ 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13054.000093/2003-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A atuação da fiscalização, que se inicia com o procedimento de ofício fiscalizatório, se encerra com a lavratura do auto de infração. Na fase processual de fluência do prazo impugnatório, o processo não pode sofrer alterações quanto ao valor, quanto à capitulação legal, nem quanto à descrição dos fatos por iniciativa da autoridade fiscal, somente cabendo ao contribuinte qualquer manifestação. NULIDADE- É nulo o segundo auto de infração lavrado, que tem por objeto exigência já formalizada em auto anterior.
Numero da decisão: 101-94.586
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do segundo auto de infração e determinar a reabertura do prazo para impugnação ao primeiro auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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RECORRIDA : 5' TURMA DA DRJ DE PORTO ALEGRE, RS SESSÃO DE : 16 de junho de 2004 ACÓRDÃO N.°. : 101-94.586 NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A atuação da fiscalização, que se inicia com o procedimento de ofício fiscalizatório, se encerra com a lavratura do auto de infração. Na fase processual de fluência do prazo impugnatório, o processo não pode sofrer alterações quanto ao valor, quanto à capitulação legal, nem quanto à descrição dos fatos por iniciativa da autoridade fiscal, somente cabendo ao contribuinte qualquer manifestação. NULIDADE- É nulo o segundo auto de infração lavrado, que tem por objeto exigência já formalizada em auto anterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDRÉAS STIHL MOTO-SERRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do segundo auto de infração e determinar a reabertura do prazo para impugnação ao primeiro auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. gi2 PROCESSO N.°. :13054-000.093/2003-40 2 ACÓRDÃO N.°.: 101-94.586 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE eÁ ) SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 4 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRII, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. PROCESSO N.°. : 13054.00009312003-40 3 ACÓRDÃO N.°. : 101-94.586 RECURSO N.°. : 134.338 RECORRENTE: ANDRÉAS STIHL MOTO-SERRAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa acima identificada, contra decisão da 5 a Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre, RS, assim ementada: "Assunto; Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Período de apuração; 01/01/1995 a 31/12/1998 Ementa; NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL — A propositura de ação judicial importa em renúncia às instâncias administrativas e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente; nesta hipótese, considera-se o crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. PENALIDADE. RECOLHIMENTO. Disposição legal expressa determina que seja lançada a multa de ofício isolada quando for realizado o pagamento de IRPJ por estimativa fora do prazo sem acompanhamento da multa de mora correspondente. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA BALANCETE DE SUSPENSÃO, REGISTRO NO LALUR. A não escrituração do livro Diário do LALUR, até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês, implica a desconsideração balanço ou balancete para efeito da suspensão ou redução. MULTA DE OFICIO. VALOR INTEGRALMENTE DEPOSITADO. Constatado que o valor depositado judicialmente alcança o montante integral do tributo, é válido o lançamento para garantia do crédito tributário, porém há que se afastar a multa de ofício e juros mora tórios sobre esse valor. O voto condutor do Acórdão, acolhido por unanimidade pela Turma Julgadora, assim concluiu pela procedência em parte do lançamento para: PROCESSO N.°. :13054-000.093/2003-40 4 ACÓRDÃO N.°. : 101-94.586 a) declarar a suspensão da exigibilidade do imposto lançado para o ano-calendário de 1995 e afastar os juros moratórios e a multa de ofício sobre aquela infração, por estar ela coberta pelo depósito integral do valor devido; b) manter as multas isoladas aplicadas em razão da falta de pagamento da multa moratória referente ao pagamento fora de prazo do 1RPJ por estimativa sobre os períodos de janeiro de 1997 a janeiro de 1998; c) excluir a penalidade de R$ 21.648,56 no mês de fevereiro de 1998, com base no art. 34, inciso 1, do Decreto n° 70.235/1972, modificado pelo art. 67 Lei n° 9.532/1997; O processo original, no qual foi prolatada a decisão, é o de número 11065.001233/00-92, que corre com o recurso de ofício, e que também se encontra neste Conselho para apreciação. A empresa apresentou recurso a este Conselho, no qual alega, em síntese, (a)ser inaplicável a multa isolada de 75% ao invés de aplicar os acréscimos legítimos e proporcionais ao atraso; (b) que apesar de não ter informado os débitos devidos por estimativa na DCTF, o fez na ficha 09 da Declaração de rendimentos do ano-calendário de 1997, (c) que o Sr. Fiscal cometeu equívoco ao não deduzir, dos valores devidos mensalmente, a compensação dos tributos pagos a maior no ano- calendário de 1996, apurados na declaração de ajuste, e dos valores pagos a maior relativos ao mês de abril de 1997,; )d) que para o ano-calendário de 1998, declarou que, nos meses de janeiro e fevereiro, a estimativa foi calculada com base em balanço/balancete de suspensão/redução ; (e) que ainda que não os tenha transcrito no LALUR, o imposto devido por estimativa relativo a esses meses não pode ser calculado com base na receita bruta,. Traz jurisprudência administrativa e doutrina em seu socorro. Aduz haver ofensa ao princípio constitucional do não confisco, diz ser unânime a jurisprudência quanto à não aplicação da multa em caso de cumprimento da obrigação em atraso de forma espontânea. Finalmente, contesta o não conhecimento da matéria relacionada com o Plano Real, alegando ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, e das normas legais do processo administrativo fiscal. Assim se apresenta o processo para julgamento. É o relatório. g ,-- - PROCESSO N.°. : 13054-000.09312003-40 5 ACÓRDÃO N.°. : 101-94.586 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche as condições legais de seguimento. Dele conheço. No que respeita à matéria submetida à tutela do Poder Judiciário, conforme tenho reiteradas vezes me pronunciado, entendo que nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial. Porque, uma vez que o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido através do Poder Judiciário, o processo administrativo, nesses casos, perde sua função. Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense, 1987). leciona que : "d) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa. A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante. Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o princípio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão). Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juízo, para discutir seu débito, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da dívida e sua cobrança". E Alberto Xavier, no seu "Do Lançamento- Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Forense, 1997, ensina : " Nada impede que, na pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação administrativa ou que, na pendência de impugnação administrativa, o particular aceda ao poder Judiciário. O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou por outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea." r_ PROCESSO N.°. : 13054-000.09312003-40 6 ACÓRDÃO N.°. : 101-94.586 A matéria a ser apreciada nessa instância diz respeito às multas isoladas aplicadas em razão da falta de pagamento da multa moratória referente ao pagamento fora de prazo do IRPJ por estimativa sobre os períodos de janeiro de 1997 a janeiro de 1998. Antes da apreciação do mérito, releva tecer algumas considerações sobre o procedimento que deu origem ao auto de infração ora litigado. Constam do processo original, que corre com o recurso de ofício e que também me foi distribuído para relatar, dois procedimentos fiscais, tendo havido a emissão de auto de infração exigindo o pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e multas isoladas, em 29.06.2000 (fls. 468 a 478), com valor original de R$ 14.544.537,52. Provocada pelo contribuinte, a autoridade administrativa determinou procedimento de diligência e como conseqüência, como consta a fls. 503 a 532, em decorrência do despacho de fls. 480, foi elaborado relatório firmado por dois Auditores Fiscais da Receita Federal, com o "de acordo" da AFRF Supervisora, seguindo-se novo auto de infração (fls. 533 a 542), agora com o valor de R$ 5.712.599,50. A fls. 543 consta despacho esclarecedor, assim redigido: "Tendo o contribuinte tomado ciência do Auto de Infração de folha 533, lavrado em substituição àquele de folha 468, proponho o encaminhamento do presente processo à SASAR, para as providências cabíveis" (destaque no original) O novo lançamento foi levado à ciência da recorrente em 28.08.2000 (fls. 542), seguindo-se impugnação a fls. 548, no prazo regulamentar. O novo procedimento fiscal deve ser relatado a partir de fls. 478 do processo original, onde consta o resumo da exigência, como foi inicialmente formalizada. Segue-se despacho propondo o encaminhamento do processo à repartição da jurisdição da empresa, para aguardar pagamento ou impugnação (fls. 479). O processo foi encaminhado à SEFIS, onde recebeu o seguinte despacho, da lavra do Sr. Chefe Substituto da SAFIS, em 02.08.2000: Q y PROCESSO N.°. : 13054-000.09312003-40 7 ACÓRDÃO N.°. : 101-94.586 "Aos AFRFs autuantes para revisão de ofício se for o caso" (fls. 480) A empresa tomara ciência da exigência em 29.06.2000 (fls. 478), sem constar do processo a impugnação ao primeiro lançamento. Em 14.07.2000 foi emitido MPF de diligência (f1.481), cientificado neste mesmo dia ao contribuinte.. Segue-se, a fls. 482, um despacho, transmitido por correio eletrônico, portanto sem conter a assinatura do seu autor, com seguinte teor (data: 26.07.2000): "Bom dia Marlise, Envio esses notes para esclarecer a situação dos processos relativos às autuações da Stihl. Representantes da empresa entraram em contato conosco alegando um suposto erro de fato na lavratura do Auto de Infração. A fim de elucidarmos o assunto, vimos por bem em abrir uma diligência com o propósito de apurar a veracidade das alegações do contribuinte e, se for o caso, realizar revisão de ofício. Ao final de nossas verificações lavraremos um Al retificativo, ou ainda, AI complementar. De qualquer modo será reaberto prazo para impugnação dos processos que já estão constituídos. Assim, solicito a devolução dos referidos processos a essa SAFIS para que adotemos as providências antes, informadas. Abraços. Ricardo de Souza Moreira. Chefe da SAFIS/DRF/NH" Em 15.08.2000 (fls. 483) consta MPF complementar. Em 15.08.2000 (fls. 484 a 494) consta termo de solicitação de esclarecimentos, seguido de manifestação da empresa, em 14.08.2000, com esclarecimentos. Segue-se o relatório fiscal que motivou o segundo lançamento (fls. 503 a 532) e o novo auto de infração (fls. 533 a 542), de 28.08.2000. A empresa o impugnou, em 26.09.2000 (fls. 548 a 606). Cabe, inicialmente, abordar o procedimento "revisão de oficio" do lançamento feita pelos próprios fiscais autuantes. Sem dúvida é admissivel a revisão de oficio, cuja origem legal se encontra no artigo 149 do CTN, porém, alguns aspectos merecem especial atenção. jr.) PROCESSO N.°. : 13054-000.09312003-40 8 ACÓRDÃO N.°. : 101-94.586 A revisão de ofício, cuja competência é exclusiva, no dizer do Artigo 149 do CTN, da autoridade administrativa, insere-se no âmbito do controle interno dos atos administrativos, tendo sido consistentemente analisada por Mary Elbe Gomes Queiroz Mala', que sobre ela assim discorreu: "Entendimento neste sentido, pode ser encontrado na recente obra publicada pelo mestre Alberto Xavier, que entende, no que concerne à revisão oficiosa (pela própria autoridade), que se deverá distinguir "os casos em que a revisão é efetuada pela própria autoridade que praticou o ato primário, no desempenho de uma função de autocontrole, dos casos em que é efetuada por seu superior hierárquico, no exercício de uma função de heterocontrole. No primeiro caso a autoridade administrativa revê os próprios atos; no segundo, revê atos alheios". Entretanto, embora a tese desenvolvida por Alberto Xavier seja semelhante àquela aqui desenvolvida, saliente-se que existe certa discordância, com relação ao fato de que neste trabalho se defende a idéia de que a autoridade que detém a competência legal para execução do ato de lançamento é o auditor fiscal, porém a ele não poderá ser atribuída a competência para proceder à revisão de ofício, sob pena de se abrir margem à discricionariedade ou arbitrariedade, pois não se pode admitir, como forma de proteção de crédito tributário que é indisponível e alcançar a segurança jurídica, quer em relação ao Fisco, quer em relação ao sujeito passivo, que o ato de lançamento se submeta, à apreciação da mesma autoridade que executou o ato. Neste caso, faz-se mister que se garanta, sempre, a revisão do ato, por outra autoridade hierarquicamente superior, no caso o Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, sem que com isto se descaracterize a hipótese como sendo de autocontrole, tendo em vista que este deverá ser considerado sob a perspectiva do órgão e não da autoridade administrativa. Em conseqüência do raciocínio aqui apresentado, dever-se-á colocar sob restrições, as disposições contidas no artigo 61 do Decreto n° 70.235/72 e suas posteriores alterações que prevê: "A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade", pois ao auditor fiscal, como anteriormente colocado, falece competência para anular o próprio ato de lançamento, após a execução desse e a ciência do sujeito passivo, somente nas hipóteses de alteração consagradas no artigo In Do Lançamento Tributário — Execução e Controle, Dialética, São Paulo, 1999, pág. 66 e seguintes e/y j PROCESSO N.°. : 13054-000.093/2003-40 9 ACÓRDÃO N.°. : 101-94.586 145 do CTN e no limite das competências atribuídas às respectivas autoridades administrativas, poderá ser alterado o crédito tributário. Acerca da extensão em que poderá ser exercido o controle, como decorrente da subordinação hierárquica, observe-se que, quando ele for exercido no âmbito da Administração direta, caracteriza-se por ser um controle hierárquico pleno e ilimitado e constitui, para Odete Medauar, que "da hierarquia decorrem, para o superior, o poder de dar ordens, emitir instruções, organizar serviços, comandar a execução de atividades, o poder de evocar, o poder de delegar competências, o poder de fiscalizar atos e atividades dos subordinados, nele incluída a faculdade de revogar, anular, total ou parcialmente, decisões por estes adotadas". Para Mário Masagão: "Da hierarquia decorrem algumas conseqüências gerais e outras especiais: faculdade de evocar qualquer caso da competência dos órgãos subordinados, e de substituí-los, embora estejam em atividade — salvo exceções constantes na lei", bem assim a "faculdade de revisão dos atos dos subordinados, podendo o superior confirma-los, modificá-los ou revogá-los, quer espontaneamente, quer da decisão de recursos dos interessados. O controle decorrente da hierarquia pode ser exercido de modo amplo, alcançando desde a unidade de direção, a vigilância dos superiores sobre os inferiores, a substituição do inferior pelo superior, a revisão dos atos dos subordinados, a aplicação de sanção, o dever de obediência e a resolução dos conflitos de atribuição", consoante Cretella Júnior. Ainda, segundo Cretella Júnior, no poder executivo, sim, há hierarquia, porque todos os órgãos se interligam, formando como que uma cadeia com uma só exceção: a do mais alto superior hierárquico, acima do qual não há nenhuma outra autoridade. Deste modo, na hierarquia administrativa, o superior; independentemente de provocação do interessado, pode modificar ou reformar o ato do seu subordinado, desde que julgue dever assim proceder, ressalvando-se que o controle assim colocado somente não se verifica no âmbito do Poder Judiciário, em que só mediante provocação do interessado, ou seja, através de recurso, o chefe intervém no ato do seu subordinado". De fato, a revisão de oficio de lançamento já cientificado ao contribuinte deve se subsumir ao autocontrole hierárquico, a ser exercido, não pelo Auditor Fiscal, PROCESSO N.°. : 13054-000.093/2003-40 10 ACÓRDÃO N.°. : 101-94.586 autoridade incumbida do lançamento, mas por autoridade hierarquicamente superior, no caso o Delegado ou Inspetor da Receita Federal. Outro aspecto do presente processo que deve ser apreciado sob a perspectiva processual é a determinação da realização da diligência. O Decreto n° 70.235/72 prevê a realização de diligências em hipóteses distintas. O artigo 16, inc. IV, previu a solicitação de diligência pelo impugnante, sob a condição de justificar sua necessidade e apresentar os motivos. O artigo 18, que localiza o procedimento na fase processual na fase impugnatória, então, fora da administração do processo pela fiscalização, definiu claramente quando a diligência é cabível: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impuplante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine." (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993) Aqui, outra característica do processo administrativo fiscal deve ser apreciada. A atuação espontânea da fiscalização se inicia com o procedimento de ofício fiscalizatório e se encerra com a lavratura do auto de infração. Regularmente notificado o sujeito passivo do auto de infração, inicia-se o prazo impugnatório, e nessas condições, só resta à administração tributária aguardar o transcurso do referido prazo, que se encerrará trinta dias depois. Nesse lapso nenhuma providência mais é atribuível à fiscalização, senão medidas de controle que não interferem no andamento do processo, sendo o próximo passo a ser acionado de responsabilidade da autoridade julgadora de primeiro grau. Observo que não houve pedido de diligência normalmente formalizado pelo contribuinte, nem determinação de diligência, de ofício, pela autoridade julgadora de primeiro grau, porém, por iniciativa da fiscalização, movida por eventual informação PROCESSO N.°. : 13054-000.093/2003-40 11 ACÓRDÃO N.°. : 101-94.586 informal do contribuinte, foi procedida diligência, ainda durante a fase de fluência do prazo impugnatório, procedimento diferente daqueles previstos no Decreto n° 70.235/72. Restava aguardar a impugnação e, sem dúvida, nela constaria o pedido de diligência para a constatação das irregularidades devidamente trazidas ao necessário conhecimento da autoridade julgadora de primeiro grau, para sua manifestação a respeito das eventuais falhas constatadas no auto de infração, tudo devidamente documentado e fundamentado. É evidente que poderia a autoridade administrativa proceder à revisão de ofício do lançamento, mas tal medida somente tem sua aplicação recomendada nos casos em que, não impugnada a exigência, a autoridade administrativa reconhece equívoco ou ilegalidade na exigência e, atendendo ao princípio da moralidade pública, ajusta a exigência ao seu verdadeiro montante devido. Não pode, porém, a autoridade administrativa introduzir-se nas fases processuais sob a administração da autoridade julgadora, quer de primeiro, quer de segundo grau, truncando o processo e trazendo alterações no lançamento, à revelia de previsão processual expressa. Naquela fase processual de fluência do prazo impugnatório, o processo não poderia sofrer alterações quanto ao valor, quanto à capitulação legal, nem quanto à descrição dos fatos, isso por iniciativa da autoridade administrativa ou julgadora, somente cabendo ao contribuinte qualquer manifestação. Decorrida tal fase, então sim, a autoridade julgadora podia se manifestar sob as diversas modalidades que caracterizam sua atuação: proceder ao julgamento, requisitar diligência, a pedido do contribuinte ou de ofício, e, em seguida, expressar sua manifestação sob a forma de julgamento, dentro de sua exclusiva competência. Somente depois, caso o contribuinte não houvesse impugnado o lançamento, no prazo próprio, poderia a autoridade administrativa proceder à revisão de ofício do lançamento para cancelá-lo ou reduzi-lo, isso exclusivamente em atendimento ao princípio da verdade material que deve orientar o processo administrativo fiscal. É necessária essa identificação clara da competência de cada autoridade interventora no processo administrativo fiscal, mercê da reformulação trazida Cc:4p PROCESSO N.°. : 13054-000.093/2003-40 12 ACÓRDÃO N.°. : 101-94.586 na Lei n° 8.748/93, que dissociou as funções de lançar e de julgar, enquanto o processo tramita na jurisdição da Secretaria da Receita Federal. À fiscalização compete produzir o lançamento e ter administração sobre o procedimento até o momento da formalização do auto de infração ou da notificação de lançamento, cabendo, a partir de então, a oitiva do contribuinte, mas estando incumbida a autoridade julgadora da próxima manifestação fazendária no processo, não sendo razoável a intrusiva atuação da autoridade lançadora, após ter sido devidamente lançado o tributo, já com a ciência do contribuinte. No presente caso, o segundo auto de infração, base do litígio em julgamento, é nulo, por ter por objeto exigência já formalizada no primeiro auto. Por sua vez, o primeiro auto de infração não foi impugnado, podendo o respectivo crédito ser inscrito em dívida ativa (revelia), a menos que a autoridade administrativa competente (Delegado da Receita Federai) proceda à revisão de ofício para reduzir a exigência. Nesse caso, não mais cabe qualquer impugnação, eis que precluiu o direito do sujeito passivo com o decurso dos 30 dias da ciência do auto originalmente lavrado ( o único válido). Não está esclarecido no processo o motivo pelo qual o contribuinte deixou de impugnar a exigência inicial. É possível que assim tenha procedido por orientação da fiscalização, ou porque confiava que lhe seria aberto novo prazo para defesa. De qualquer forma, tudo indica que o sujeito passivo foi levado a aguardar uma atitude da administração antes de impugnar a exigência, o que representa atitude temerária. Formou-se, assim, verdadeiro caos processual: (a) tem-se um auto não impugnado, caracterizando revelia, e que pode ser objeto de inscrição na dívida ativa; (b) tem-se um auto de infração nulo (o segundo), com nulidade de todos os atos subseqüente e dele decorrentes (impugnação, decisão de primeira instância, recurso); (c) tem-se uma exigência que, se não revista de ofício, dificilmente poderá ser executada, eis que o sujeito passivo tem prova de que a própria administração , reconhece sua incerteza. Isso posto, voto no sentido de declarar nulo o processo a partir do 2° auto de infração, inclusive. Tendo em vista a singularidade do caso,em que a não i L PROCESSO N.°. : 13054-000.093/2003-40 13 ACÓRDÃO N.°. : 101-94.586 apresentação de impugnação ao primeiro auto, ao que tudo indica, decorreu do procedimento equivocado, porém de boa-fé, da administração, deve ser reaberto o o prazo para impugnar o primeiro auto de infração. Sala das Sessões (DF), em 16 de junho de 2004 Tc SANDRA MARIA FARONI C) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.001588/2003-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EX 003. APLICABILIDADE. O Forno com Grelhas enquadrado no EX 003, apresenta os dispositivos que identificam a “existência de carros de grelha” para seu perfeito funcionamento, ou seja, apesar dos carros de grelha não estarem presentes na importação da estrutura principal do forno, o mesmo apresenta características que identificam a existência das grelhas de movimento contínuo/deslizante e, logo, deve-se considerar a aplicação do EX 003. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.085
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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Recorrida : DM/FLORIANÓPOLIS/SC CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EX 003. APLICABILIDADE. O Forno com Grelhas enquadrado no EX 003, apresenta os dispositivos que identificam a "existência de carros de grelha" para seu perfeito funcionamento, ou seja, apesar dos carros de grelha não estarem presentes na importação da estrutura principal do forno, o mesmo apresenta características que identificam a existência das • grelhas de movimento contínuo/deslizante e, logo, deve-se considerar a aplicação do EX 003. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. lã ANELISE 'AU 41, PRIETO Presid‘te • A/ t• • Yiltr • 011 Relator Formalizado em: 30 mp, 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. RZ • •' Processo n° : 12466.001588/2003-81 Acórdão n° : 303-33.085 RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido pela DRJ- FLORIANÓPOLIS/SC, o qual passo a transcrevê-lo: "Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 a 07, por meio do qual é procedida a exigência da quantia de R$ 1.537.166,41 (um milhão quinhentos e trinta e sete mil cento e sessenta e seis reais e quarenta e um centavos) de Imposto de ImpOrtação (II), R$ 1.152.874,81 (um milhão cento e cinqüenta e dois. mil oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e um centavos) de multa de lançamento de oficio do II, nos termos do art. 44, Ida Lei n°9.430 de 27/12/1996 - DOU 30/12/1996 e juros de mora. • Segundo consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 02 a 04) do Auto de Infração em comento o motivo do lançamento deveu-se ao seguinte: 1- a autuada procedeu à importação fracionada (autorizada através do processo n° 12466.000344/97-08 - fls. 43 a 112) de um forno industrial de endurecimento de pelotas de minério de feno classificável no código 8417.10.90 da TEC, sendo que a importadora o classificou no "ex" tarifário 003, dentro desse código, instituído pela Portaria MF n° 279/96; 2- de acordo com a determinação posta no MEMORANDO/COANA/COLAD/DILEG n° 02/04/97 foram exigidos laudos técnicos individualizados (para cada importação) de identificação da mercadoria; 3- foram exarados os laudos ITUFES n°. 022/97 (fls. 24 a 27) e 053/97 (fls. 39 a 42), referentes, respectivamente, aos embarques despachados com • base nas DI n°. 97/0171955-7 (fls. 09 a 12) e 97/0413217-4 (fls. 28 a 32). No laudo n° 053/97 o eng. Valter Luiz dos Santos Cordeiro informou que a distribuição dos componentes no projeto do citado fomo é feita através da montagem no local da construção o que o impedia de poder afirmar que o conjunto se tratava de um forno completo; 4- a fim de verificar se a mercadoria se enquadrava nos termos do "ex 003" em questão a autoridade fiscal, juntamente com o eng. acima referido, compareceu à firma para proceder uma inspeção minuciosa do forno lá instalado. Foi exarado o Relatório de Identificação de Equipamentos n°315/2001 de fls. 91/92 com adendo às fls. 104/105; 5- tendo em vista a declaração constan no ref Relatório de que os carros de grelha, componentes essenciais do kyr' não Const DI n°. 97/0171955-7 e 97/0413217-4, pois haviam sido imporlas, em ou o processo foi 2 • • Processo n° : 12466.001588/2003-81 Acórdão n° : 303-33.085 solicitado à Sra. Alexia Hindi, funcionária da autuada, que informasse através de quais DI haviam sido procedidas as importações dos carros de grelha (fl. 97); 6- a resposta (fl. 98) foi no sentido de que as importações haviam sido efetuadas através das DI n° 97/0156783-8 (fls. 183 a 188), 97/0156796-0 (fls. 123 a 126), 97/0156876-1 (fls.175 a 178), 97/0171990-5 (fls. 113 a 116), 97/021 1667- 8 (lis. 142 a 145), 97/0211643-0 (fls. 153 a 156), 97/0211625-2 (fls. 164 a 167), 97/0413267-0 (fls. 133 a 136) e 97/0413231-0 (fls. 195 a 198). Examinando-se as DI mencionadas foi verificado que os carros em questão foram classificados nos códigos NCM 8428.39.90 e importados com isenção de II com base no DL 1287/75 (GEIMI) e de IPI com base na MP 1508/97. A única exceção foi a importação realizada através da DI n°97/0413231-0, na qual foram despachados sete conjuntos de carros de grelha, classificados no código 8428.39.90, tendo sido efetuado recolhimento integral do II e declarada isenção do IPI com base na MP 1508/97. Esse fato ocorreu porque a empresa não tinha mais saldo para importar com base na isenção do DL 1287/75; 7- consultada a DIANA da 7° RF, a respeito do enquadramento ou não do forno no "ex 003" em tela ela respondeu que entende que não se enquadra (fls. 110/112). Foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 07. Intimada a contribuinte em 29/04/2002 (fl. 01) ela ingressou em 29/05/2002 (fl. 236) com a impugnação de fls. 236 a 243 por meio da qual faz um resumo do lançamento e alega em síntese: - preliminarmente a decadência do crédito tributário pela decorrência de mais de 5 (cinco) anos da data da ocorrência do fato gerador. Relativamente à DI n° 97/0171955-7 (fls. 09 a 12) a data de registro foi em 07/03/1997, quanto à DI n° 97/0413217-4 a mercadoria ingressou no País em 16/02/1997. A ciência do auto de infração ocorreu em 29/04/2002, assim quer se conte o prazo pelo critério do registro da DI, quer pelo de entrada da mercadoria no País, já ocorreu a decadência; 4111 - no lançamento a fiscalização levou em conta o fato de que o processo de importação do foro industrial não incluiu o carro de grelha, motivo pelo qual considerou o equipamento incompleto desqualificando-o do "ex", tarifário. Essa ótica é equivocada haja vista que referidos carros, conforme consta nos laudos técnicos são bens de consumo, utilizados no processo de funcionamento do forno, além do que eles não são necessários para que se considere o equipamento como tendo as características essenciais do forno completo e acabado; - ainda que os carros não fossem materiais de consumo não se configuraria qualquer tipo de infração à legislação tributária, tendo em vista os termos do art. 526, § 7Q, III do Regulamento Aduaneiro; - havendo sido os carros importados sob o "me de isenção, com fundamento no Decreto-lei n° 1287/1975 o efeito scal de de eração seria o mesmo, assim não houve qualquer intenção de burl a obrigação tribut 3 • • Processo n° : 12466.001588/2003-81 Acórdão n° : 303-33 085 - o simples fato de que a parte estrutural do forno foi construída no Brasil igualmente não impede de se classificar a importação no pretendido "ex", pois tratou-se de preparação do meio físico propiciando as condições básicas para a instalação do forno; Protesta pela produção das provas admissíveis. Pede a declaração preliminar da decadência da exigência do referido crédito tributário, ou, alternativamente, procedente a impugnação cancelando-se o auto de infração em tela. Pede, também, que as intimações relativas ao presente processo sejam encaminhadas ao procurador da impugnante no endereço constante à fls. 243.". Cientificada da Decisão a qual julgou procedentes os lançamentos, fls. 252/260, excluindo-se, contudo a multa de oficio aplicada, ao qual foi objeto de Recurso de Oficio, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 22/05/2003, contudo referido Recurso encontra-se vinculado ao processo • 12466.001588/2003-81, que passou a constituir o Recurso n° 128.399, distribuído a esta Câmara, bem como o arrolamento de bens como garantia recursal. Assim, o presente processo passou a tratar unicamente do Recurso de Oficio (fls. 265/268). Nas suas razões de recurso em apertada síntese são desenvolvidas no sentido de apontar o cancelamento integral do lançamento fiscal, uma vez que a circunstância de os carros de grelha ou com grelha, serem importados em processo distinto daquele a que se refere a DI, não desqualifica o enquadramento do forno no "ex" tarifário. No mais, os carros de grelha importados, tratando-se de bens de consumo ou não, são utilizados no processo produtivo do forno. Os autos foram distribuídos a Segunda Câmara (fls. 269), contudo esta declinou competência para julgamento do presente recurso em favor desta Câmara, por entender que o Recurso de Oficio deve ser julgado em conjunto com o voluntário, tendo em vista a dependência das matérias neles contidas (fls. 270/275). • Neste diapasão, subiram os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 10/11/2004. É o relatório. 4 e . • Processo n° : 12466.001588/2003-81 Acórdão n° : 303-33.085 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata o presente processo da importação de um Forno Industrial com Grelhas de Movimento Contínuo, para a Queima de Pelotas de Concentrado de Minério de Ferro de endurecimento de pelotas, importado através das DI's n° 97/017955-7 e 97/0413217-4. Do referido equipamento faz parte um carro de grelha, importado através da DI n°97/0413231-0. • Neste sentido, a discussão reside em se determinar se referido forno se enquadra no ex 003, tendo em vista a estrutura incompleta do forno, uma vez que os equipamentos não constituem o forno completo e os carros de grelha não foram importados através das DI's 97/017955-7 e 97/0413217-4. Assim, a ausência da "grelha" não desclassificaria o fomo do "código mãe", mas impederia o seu enquadramento no EX 003. Entendo, contudo, que não merece prosperar os argumentos acima transcritos, senão vejamos: O EX, que tem existência autônoma à Nomenclatura e a TEC, contempla os Fomos com Grelha de Movimento Contínuo. Trata assim, de um tipo de forno que é beneficiado no EX. Assim, a menos que o texto do EX indicasse em contrário, o que não é o caso, todos os "Fomos de Grelha de Movimento Contínuo" encontram-se no abrangidos no EX, estejam eles completos ou não, desde que, se • incompletos, conservem as características essenciais do artigo completo, como determina a Regra Geral Interpretativa n°2') do Sistema Harmonizado. Assim sendo, cumpre analisar se referido forno, apesar de "incompleto", visto que, os carros de grelha foram objeto de um processo de importação, distinto de sua "base", ou seja, da estrutura principal do forno, conserva suas características essências, ou seja, se apesar das "grelhas" não estarem presentes na referida importação, mesmo assim, o forno, em sua estrutura, apresenta indícios de que é parte, para seu funcionamento, a existência de grelhas. Cite-se como exemplo, a existência, por exemplo, de trilhos onde as grelhas hão de deslizar ou qualquer outro dispositivo que "indique" como de determinado tipo. Neste caso, podemos destacar que às fls. 104/105 o Relatório de Identificação de Equipamentos (Adendo), afirma que refe mo "[...] possue todas as características essências ao citado equipam nto, pois encontram presentes todos os componentes que o configuram , por exemplo, os que ores, o Ç v : • - Processo n° : 12466.001588/2003-81 Acórdão n° : 303-33.085 sistema de troca de carros, o sistema de limpeza dos carros, a estrutura, os sistemas de controle e alimentação, os sistemas de potência kl" Pela descrição acima, resta claro que o forno apresenta os dispositivos que identificam a "existência de carros de grelha" para seu perfeito funcionamento, como a existência de um sistema de troca de carros, por exemplo. Ou seja, apesar dos carros de grelha não estarem presentes na importação da estrutura principal do forno, o mesmo apresenta características que identificam a existência das grelhas de movimento contínuo/deslizante, e logo, deve-se considerar a aplicação do EX 003. No mais, sobre a identificação do produto e corroborando o entendimento acima, cumpre destacar que, através do Relatório de Identificação de Equipamentos de fls. 24/27, concluiu-se que: o conjunto de componentes que são parte dos dispositivos necessários a montagem deste mesmo objeto, refere-se a um, • "Forno Industrial com Grelhas de Movimentos Continuo, para Queima de Pelotas de Concentrado de Minério de Ferro". Neste diapasão, o próprio laudo, diante da análise do forno, conclui pela existência de grelhas, logo, referido forno, "marca" por si só a existência dos carros de grelha, portanto, perfeitamente cabível, a meu ver, a aplicação do EX 003. Já no que tange ao Recurso de Oficio interposto, relativo a multa de lançamento de oficio, entendo não ser devida a aplicação da mesma, sendo assim, nego provimento ao Recurso de Oficio nos seguintes termos: Ato Declaratório Normativo Cosit n°10 de 16/01/1997. "Dispõe sobre a aplicação das penalidades de que trata o art. 4° da Lei n°8.128/91 e o art. 44 da Lei n°9.430/96, no curso do despacho aduaneiro." • Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração punível com as multas previstas no art. 4° da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errónea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou n4-fé por parte do declarante. a,...p2. Nos casos acima, os tributos de4idos em raz ""o de falta ou insuficiência de pagamento, exigidos bo urso do desacio ou em 6 \ S. • • Processo n° : 12466.001588/2003-81 Acórdão n° : 303-33.085 ato de revisão aduaneira, serão acrescidos dos encargos legais, nos termos da legislação em vigor, a partir da data do registro da Declaração de Importação, relativamente ao Imposto de Importação, e do desembaraço aduaneiro, relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação. 3. Ficam revogados os Atos Declaratórios (Normativos) COSIT n's. 38, de 24 de junho de 1994, e 36, de 5 de outubro de 1995. • Ato Declaratório Interpretativo n° 13, de 10/09/2002. Dispõe sobre a não-aplicabilidade da multa de oficio nos casos que enumera. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o disposto no art. 84, e seu § 2°, da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, declara: Art. 1° Não constitui infração punível com a multa prevista no art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho de importação, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a indicação indevida de destaque ex, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. de 1997. Tendo revogado o Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 10, de 16 de janeiro Tendo em vista a legislação supra, entendo não ser cabível no presente caso, a Multa de Oficio, tendo em vista encontrar-se o produto corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. Em face de todo a. o, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das tik .5 Ge asn se2006 ‘1 l° E i- D • 'TA - Rel. or 7 Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.012628/99-44
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF - Ano-calendário: 1998 E 1999 - IRRF – RESTITUIÇÃO - Isenção. Interpretação literal da legislação tributária - Valor recolhido a título de IRRF sobre contraprestação, juros e comissões de remessa ao exterior (operação de leasing Intencional). A isenção prevista no inciso V, art. 1°, da Lei n° 9.481 com a redação dada pelo art. 20 da Lei 9.532/97, não alcança a operação de leasing Internacional para aquisição de veículos, todavia, provado que os veículos são imprescindíveis para o exercício da atividade operacional, devem os mesmos serem considerados para fins de benefício da isenção definida em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.719
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage que deu provimento.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Lumy Miyano Mizukawa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T12:59:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T12:59:19Z; Last-Modified: 2009-07-13T12:59:20Z; dcterms:modified: 2009-07-13T12:59:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T12:59:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T12:59:20Z; meta:save-date: 2009-07-13T12:59:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T12:59:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T12:59:19Z; created: 2009-07-13T12:59:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-13T12:59:19Z; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T12:59:19Z | Conteúdo => 'e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA W:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4II);1> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.012628/99-44 Recurso n°. : 150.426 Matéria : IRF — Ano(s): 1998, 1999 Recorrente : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA Recorrida : 50 TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 22 DE JANEIRO DE 2008 Acórdão n°. : 106-16.719 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF - Ano- calendário: 1998 E 1999 - IRRF — RESTITUIÇÃO - Isenção. Interpretação literal da legislação tributária - Valor recolhido a título de IRRF sobre contraprestação, juros e comissões de remessa ao exterior (operação de leasing Intencional). A isenção prevista no inciso V, art. 1°, da Lei n° 9.481 com a redação dada pelo art. 20 da Lei 9.532/97, não alcança a operação de leasing Internacional para aquisição de veículos, todavia, provado que os veículos são imprescindíveis para o exercício da atividade operacional, devem os mesmos serem considerados para fins de benefício da isenção definida em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage que deu provimento. ANAWA lifEIR" CridS REIS PRESIDENTE c‘ac(9nviergtedetRD LUMY MIYANO MIZUKAWA RELATORA FORMALIZADO EM: . 12 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS. er.r ipS • `.41 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • I) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _• SEXTA CÂMARA t•Cr Processo n° : 11080.012628/99-44 Acórdão n° : 106-16.719 Recurso n° : 150.426 Recorrente : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de valores recolhidos a titulo de IRRF sobre contraprestações, juros e comissões da operação de leasing internacional, conforme cópia dos DARFs de fls. 04/12 e 14, alegando a requerente ter efetuado recolhimentos indevidos. A empresa contribuinte, em 26/07/1999, apresentou pedido de restituição e de compensação, pelos valores pagos no período de recolhimento de 09/1998 à 04/1999, a titulo de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) sobre valores correspondentes a pagamentos de contraprestação de arrendamento mercantil de bens celebrado com o BB- Leasing Company Ltd., com sede nas Ilhas Cayman. A solicitante afirma que esses valores eram recolhidos pelo agente financeiro e garantidor da operação de leasing. Contudo, em meados de maio de 1999, ele "reconheceu a não incidência do Imposto de Renda sobre os juros remetidos por se tratar de operação tributada com aliquota zero(sic)" (f1.15), de acordo com o inc. V, da Lei 9.481, de 13 de agosto de 1997. Em 22/10/2001, a empresa apresentou ao Fisco a desistência do pedido de compensação, mas ratificou o pedido de Restituição (fl. 23). Em 10/12/2002, a Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre emitiu parecer contrário ao pedido (fls. 86/88), seguido de despacho decisório (fl. 89) que indefere o direito creditório da requerente. No referido parecer, se afirma que no âmbito do poder executivo, mais de uma vez foi definido a extensão do que vem a ser bem de capital, como no Decreto n° 2.179/97, artigo 2°, inciso I. Deste denota-se que a isenção é destinada a bens empregados em processo produtivo, mas que não são consumidos ou incorporados aos novos produtos, são as máquinas e equipamentos que compõem o parque fabril. A DRF afirma, que além disso, as isenções possuem regime hermenêutico4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESh .,,,keit5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.012628/99-44 Acórdão n° : 106-16.719 específico, ou seja, submetem-se à interpretação que não admite analogias ou extensões, já que a regra presume-se e a exceção deve estar expressa. E nesse sentido é o artigo 111, do Código Tributário Nacional que impõe interpretação literal para outorga de isenção. Dessa forma, não se enquadrou o objeto da operação de leasing (veículos), como bem de capital. Inconformada com a decisão da DRF, a COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE, apresentou sua manifestação de inconformidade, onde alega, em síntese, que: - Os veículos adquiridos através de arrendamento mercantil foram reconhecidos pelo agente financeiro como bens de capital a partir da décima segunda contraprestação da interessada, não havendo mais, a partir daquela, a retenção de imposto de renda na fonte, com fundamento no artigo 1°, inciso V, da Lei 9.481/97, com a redação dada pelo artigo 20 da Lei 9.532/97. - para a recorrente, o conceito de bens de capital constante no Decreto n° 2.179, de 18 de março de 1997 (DOU 19.03.97), artigo 2°, inciso I, mencionado no próprio parecer que indeferiu o pedido de restituição, são as máquinas, equipamentos, inclusive de testes, ferramentas, moldes e modelos para moldes, instrumentos e aparelhos industriais e controle de qualidade, novos, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e peças de reposição, utilizados no processo produtivo e incorporados ao ativo permanente: - segundo o contribuinte, ora recorrente, os veículos adquiridos pela Companhia com a operação de leasing que fundamenta a restituição são utilizados no processo de transmissão, distribuição e geração de energia elétrica, ou seja, são utilizados na consecução do objeto da concessão para o serviço público de energia elétrica. - O Plano de Contas do Serviço Público de Energia Elétrica, instituído pelo Decreto Federal n° 28.545, de 24 de agosto de 1950, atualizado pelo Decreto Federal n° 82.962, de 29 de dezembro de 1978, estabelece que os veículos devem ser registrados como bens no ativo permanente (imobilizado) e empregados pela concessionária, de modo exclusivo, na consecução do objeto da concessão para o serviço público de energia elétrica.4 • 3 ,44.S ...4, MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.012628/99-44 Acórdão n° : 106-16.719 A DRJ entendeu que o presente processo a discussão enfocou a natureza dos bens sujeitos ao arrendamento mercantil, haja vista que a DRF em Porto Alegre nada criticou quanto aos pagamentos realizados, de modo que a dúvida a ser diriminda cinge-se à discussão se são os veículos arrendamento mercantil bens de capital ou não. Segundo entendimento da DRJ, de início, o parecer da DRF busca no art. 1°, inc. V, da Lei n°9.481 de 13 de agosto de 1997, com a alteração dada pela Lei n° 9.532 de 10 de dezembro de 1997, a razão para denegar a solicitação da contribuinte: a alíquota do IRRF incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, ficaria reduzida a zero somente na hipótese de pagamentos de contraprestações de arrendamento mercantil de bens de capital. O contribuinte, por sua vez, invocou o mesmo texto do Decreto n° 2.179/1997, com ênfase ao texto naquilo que trata por bens de capital: aqueles utilizados no processo produtivo e incorporados ao ativo permanente. Dai busca demonstrar que o Plano de Contas do Serviço Público de Energia Elétrica, instituído pelo Decreto n° 28.545 de 24 de agosto de 1950 e atualizado pelo Decreto n° 82.962, de 29 de dezembro de 1978, estabelece que os veículos devem ser registrados como bens no ativo permanente (imobilizado). Tudo isso porque estes veículos seriam "empregados pela concessionária, de modo exclusivo, na consecução do objeto da concessão para o Serviço público de energia elétrica" (fl. 94). Procura ainda evidenciar que se tratam de veículos especiais, com braços hidráulicos e escadas, para construção e ampliação de redes elétricas, assim como caminhões para manutenção e ampliação das redes de distribuição em centros urbanos. Desta forma, a DRJ entendeu crucial, para o deslinde da questão, saber se os veículos realmente eram aplicáveis à consecução da prestação de serviços por ela realizada. Analisando os equipamentos descritos na tabela do suplemento do contrato de arrendamento, de fls. 37 a 39, observa-se entre eles alguns veículos cujas características não permitem concluir pela aplicação na atividade da empresa, como era o caso dos automóveis modelo Vectra e Corsa (fl. 37), nas quantidades de 03 e 09, respectivamente, que, dadas suas características originais de veículos de passeio, não permitem vislumbrar diretamente a aplicação na prestação dos serviços apontadas pela contribuinte, podendo também serem veículos colocados à disposição de funcionários na condição d 4 # .mow ,•. gfif:C:•.\- MINISTÉRIO DA FAZENDA • ',.: t: ri; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - r• Processo n° : 11080.012628/99-44 Acórdão n° : 106-16.719 remuneração indireta pelo trabalho Ifringe benefits ). Segundo a DRJ, as camionetas e caminhões, associados aos chassis, capotas, carrocerias, cestos aéreos e guindastes, permitem o convencimento do julgador de que o uso seria conforme a alegação da empresa. Desta forma, a DRJ concluiu pela conversão em diligência do presente processo para que a delegacia de origem verifique se os veículos de passeio indicados seriam efetivamente aplicados aos serviços prestados pela contribuinte. Em 30/09/2005, a CEEE foi cientificada da diligência fiscal Termo de Diligência Fiscal, de fls. 111/112, tendo sido intimada a apresentar os seguintes documentos: a) disponibilizar os controles administrativos de utilização e deslocamento dos veículos; b) em relação a cada um dos veículos, discriminar, desde a data em que foram colocados em operação: - o nome, o cargo e a especificação da atividade executada pelos funcionários autorizados a conduzi-los ou utilizá-los a qualquer título; - o departamento/setor/área da empresa a que estão vinculados, bem como a atividade específica em que são utilizados; - o centro de custos onde foram alocados os valores das contraprestaçães do arrendamento mercantil e os gastos com manutenção/ Combustível. Em 11/08/2005, a CEEE apresentou resposta ao Termo de Diligência Fiscal. No documento de fls. 133/116, informou o que segue: a) que na CEEE, qualquer empregado pode dirigir os veículos, desde que em serviço, não havendo empregados especificamente designados para a condução de veículos determinados; b) que todos os veículos modelo Vectra destinavam-se a atender os Ar deslocamentos da diretoria da empresa; • 5 2its • tt MINISTÉRIO DA FAZENDA • wic."-:n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •, n SEXTA CÂMARA 2:• Processo n° : 11080.012628/99-44 Acórdão n° : 106-16.719 c) que os veículos modelo Corsa de placas IHG2832, IH02856, IHG2839, IHG2866, IHG2786, IHG2846 e IHG2851 destinavam-se à atividade de fiscalização de serviços de distribuição de energia elétrica; d) que os veículos modelo Corsa de placas IHG2817 E IHW3671 destinavam- se à atividade de apoio (administrativo) aos serviços de distribuição de energia elétrica. e) que os valores pagos em contraprestação do arrendamento mercantil foram alocados como despesa financeira, e que as despesas de manutenção e combustível foram alocadas aos setores discriminados em planilha anexa (fls. 116 ). Como na planilha apresentada pela CEEE, em relação à alocação dos veículos, estavam discriminadas siglas de órgãos da companhia, foi elaborada uma outra, de fls 108, com a discriminação por extenso do órgão da companhia a que os veículos foram destinados. Foram apresentadas pela CEEE cópias dos seguintes documentos: a) cadernetas de controle da utilização dos veículos Vectra disponíveis nos arquivos da empresa (fls.117/196 ); b) primeira e última caderneta de controle da utilização dos veículos Corsa disponíveis nos arquivos da empresa (fls. 197/245); c) relatórios contendo as atribuições das áreas a CEEE as quais foram alocados os veículos automotores Vectra e Corsa (246/368). A partir da ciência deste termo, ficou aberto o prazo de 30 dias para que a CEEE, nos autos do processo administrativo 11080.012628/99-44, se manifestasse sobre o objeto desta diligência e sobre o conteúdo dos documentos juntados. A CEEE reiterou, em petição apresentada às fls. 374 e seguintes, seu efetivo direito ao ressarcimento integral do IRRF sobre contraprestações, juros e comissões da operação de leasing internacional, por entender que todos os documentos trazidos aos autos demonstram que não obstante os veículos sejam, originalmente, veículos de passeio, são utilizados na prestação de serviços da Companhia, já que efetivamente utilizados para a atividade de fiscalização de serviços de distribuição de energia elétrica e para 6 .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,i, •.::: . 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,..,,p . pr SEXTA CÂMARA )--4 .- Processo n° : 11080.012628/99-44 Acórdão n° : 106-16.719 deslocamento da diretoria da empresa. A CEEE esclarece, ainda, que os veículos de propriedade da Companhia somente podem ser dirigidos por motoristas contratados especificamente para esse fim,, e que tais veículos somente são utilizados para o transporte de pessoas e materiais vinculados à Companhia e em uso exclusivo em serviço. A CEEE reitera o argumento de que todos os veículos são lançados contabilmente no ativo permanente da Companhia, ratificando a condição de bens de capital constante no artigo 2°, Inciso 1, do Decreto n° 2179, de 18 de março de 1997. A DRJ, em decisão proferida às fls. 400 à 407, entendeu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL à manifestação de inconformidade proposta pelo contribuinte, ora recorrente, indeferindo o pleito no que tange à restituição do IRRF na remessa de valor concernente ao pagamento da contraprestação do arrendamento dos veículos modelo VECTRA, e deferindo para os demais veículos. A razão para o indeferimento da restituição do IRRF para o arrendamento do veículo VECTRA pelo fato do mesmo ficar à disposição da diretoria da empresa, não sendo os mesmos utilizados às atividades de fiscalização dos serviços de energia elétrica e apoio administrativo aos serviços se energia elétrica, o que inviabiliza a consideração, do veículo vectra, como bens de capital. Inconformada com a decisão da DRJ, o contribuinte, ora recorrente, apresentou recurso voluntário, onde reitera sua alegação acerca da necessidade de considerar o veículo VECTRA somente podem ser dirigidos por motoristas contratados especificamente para esse fim, e que tais veículos somente são utilizados para o transporte de pessoas e materiais vinculados à Companhia e em uso exclusivo em serviço. A CEEE reitera o argumento de que todos os veículos são lançados contabilmente no ativo permanente da Companhia, ratificando a condição de bens de capital constante no artigo 2°, inciso I, do Decreto n°2179, de 18 de março de 1997. Alega a CEEE, em sede de recurso, que os veículos utilizados pela Diretoria, alocados na Secretaria geral, são, essencialmente, utilizados no desenvolvimento das atividades desta e não caracterizam, de forma alguma, vantagem de natureza salarial de qualquer dos diretores, sendo inclusive conduzidas por pessoas legalmente habilitada 4s . 7 t4 e aL MINISTÉRIO DA FAZENDA • r.:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:-'-figroz5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.012628/99-44 Acórdão n° : 106-16.719 e contratadas exclusivamente para tal. Assevera ainda, que tais veículos são utilizados pela classe média e servem à Companhia que possui empreendimentos nos mais distantes recantos do estado do Rio Grande do Sul, e que os diretores são igualmente responsáveis pela consecução dos objetivos sociais da Companhia, utilizando tais veículos no estrito cumprimento de suas funções decorrentes do liame jurídico que os vincula à recorrente. Requer, por fim, a reforma da decisão da DRJ para contemplar os veículos VECTRA no conceito de bens de capital. É o relatório.Á 8 2ÇS • • • , St . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARAt,„; Processo n° : 11080.012628/99-44 Acórdão n° : 106-16.719 VOTO Conselheira LUMY MIYANO MIZUKAWA, Relatora. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Entendo que a DRJ acertou na decisão quanto ao deferimento parcial à manifestação de inconformidade, pois os veículos VECTRA realmente não podem ser considerados como bens de capital à medida que servem exclusivamente aos deslocamentos do pessoal da diretoria da Companhia. Inquestionável a vinculação desenvolvida pelos diretores em estrito cumprimento às atribuições que exercem na Companhia, todavia, o benefício fiscal preconizado no Decreto é bastante claro quanto à necessidade dos bens adquiridos através de arrendamento mercantil serem destinados aos bens de produção, assim entendidos como sendo bens destinados ao exercício da atividade operacional da empresa. Descaracterizada, conforme farta documentação juntada pela recorrente aos autos, a possível caracterização de benefícios indiretos da diretoria, em razão da utilização destes veículos, haja vista que os mesmos são conduzidos por motoristas da Companhia, não ficando os mesmos à disposição dos diretores. Contudo, para caracterização do benefício fiscal de isenção do IRRF e a conseqüente restituição do mesmo, imprescindível seria que tais veículos fossem utilizados na atividade operacional da empresa, pois a diretoria, não obstante exercer um papel crucial aos negócios da companhia, não exerce as atividades produtivas da empresa, suas funções estão adstritas e ligadas à Administração da Companhia, e se de fato a norma isentiva pretendesse estender tal benefício à esta categoria de atividade, teria previsto tal hipótese taxativamente. Por todo o exposto meu voto é no sentido de conhecer do recurso e negar- lhe provimento, para indeferir o pleito no que tange à restituição do IRRF na remessa ded.. 9 Cit 1 • • ..441 •14, MINISTÉRIO DA FAZENDA • "slir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESp 41/4 ,;,`-‘12:ftt> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.012628/99-44 Acórdão n° : 106-16.719 valor concernente ao pagamento da contraprestação do arrendamento dos veículos modelo VECTRA. Sala de Sessões, 22 de janeiro de 2008t LUMY MIYANO MI UKAWA 10 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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