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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4644358 #
Numero do processo: 10120.009565/2002-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - SITUAÇÃO QUALIFICATIVA - FRAUDE. O sujeito passivo, ao declarar e recolher valores menores que aqueles devidos, agiu de modo a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal do fato gerador da obrigação tributária principal, restando configurado que a autuada incorreu na conduta descrita como sonegação fiscal, cuja definição decorre do art. 71, I, da Lei nº 4.502/64. A omissão de expressiva e vultosa quantia de rendimentos não oferecidos à tributação demonstra a manifesta intenção dolosa do agente, tipificando a infração tributária como sonegação fiscal. E, em havendo infração, cabível a imposição de caráter punitivo, pelo que, pertinente a infligência da penalidade inscrita no art. 44, II, da Lei nº 9.430. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09529
Decisão: Por maioria de votos: a) rejeitou-se a preliminar de nulidade. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (relator) e Maria Teresa Martínez López; e, b) no mérito, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig (relator). Designada a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins, para redigir o acordão.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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NIT Segundo Conselho de Contribuintes VISTO Processo n" : 10120.009565/2002-10 Recurso n2 : 123.851 Acórdão n 203-09.529 Recorrente : ULTRA DISTRIBUIDOR LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL — SITUAÇÃO QUALIFICATIVA — FRAUDE. O sujeito passivo, ao declarar e recolher valores menores que aqueles devidos, agiu de modo a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal do fato gerador da obrigação tributária principal, restando configurado que a autuada incorreu na conduta descrita como sonegação fiscal, cuja definição decorre do art. 71, 1, da Lei no 4.502/64. A omissão de expressiva e vultosa quantia de rendimentos não oferecidos à tributação demonstra a manifesta intenção dolosa do agente, tipificando a infração tributária como sonegação fiscal. E, em havendo infração, cabível a imposição de caráter punitivo, pelo que, pertinente a infligência da penalidade inscrita no art. 44, II, da Lei n° 9.430. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ULTRA DISTRIBUIDOR LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator) e Maria Teresa Martínez LOpez; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig (Relator). Designada a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004 Curwo-Ir eiwt. Leonardo de Andrade Couto Presidente c..Je C2.t-stichr\--- Luciana Pato P çanha Martins Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, César Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/ 1 liCitn, 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '`.12.15,:e.,,lí Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10120.009565/2002-10 Recurso 6 : 123.851 Acórdão n9 : 203-09.529 Recorrente : ULTRA DISTRIBUIDOR LTDA. RELATÓRIO A interessada apresenta tempestivamente impugnação contra a exigência tributária, alegando em preliminar que: Por força do artigo 10 da Portaria SRF no 3007/2001, mostra-se nulo o auto de infração por falta do competente MPF-C, concedendo autorização expressa ao autor da ação fiscal para fiscalizar a matéria (COFINS) objeto da mesma. Quanto ao mérito da autuação, a impugnante ataca sua eficácia afirmando que o crédito tributário constituído com base em apuração fundada exclusivamente em informações contidas em DPIs é inepto, pois desconhecida a receita bruta, as ferramentas colocadas à disposição do Fisco para encontrar o lucro estão listadas, exaustivamente, no artigo 51 da Lei n° 8.981/95, dentre as quais não se inclui a utilizada pelos autuantes. Contesta ainda a aplicação da multa agrava de 150%, uma vez que não restou demonstrado o evidente intuito de fraude. A r Tuma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF julga o lançamento procedente, em decisão sintetizada na seguinte ementa: "Ementa: Mandado de Procedimento Fiscal — MPF — Nulidade do Auto de Infração por Inexistência de MPF-Complementar — Argüição Rejeitada. O lançamento da Contribuição para a COFINS, decorrente de vercações obrigatórias correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, independe da emissão de MPF-Complementar, quer para ampliar o período de apuração previsto no MPF-F, quer para alterar o tributo ou contribuição, pois o MPF-F autoriza aquelas verificações até os cinco anos anteriores à ciência do Termo de Início de Fiscalização, tanto para tributos como para contribuições sociais do PIS, da COFINS e da CSLL. Falta de Recolhimento. Constatada falta de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, por força da lei. Livro Registro de Apuração do ICMS e Declaração Periódica de Informação da Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás. O Art. 9° do Decreto-lei n° 1.598/77 autoriza a autoridade tributária determinar a base do imposto com supedâneo em informação ou 2 CC-MF -• si . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10120.009565/2002-10 Recurso 10 : 123.851 Acórdão n2 : 203-09.529 esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. O livro Registro de Apuração de ICMS e a Declaração Periódica de Informação — DPI — das vendas de mercadorias efetuadas pelo contribuinte, se presta para este fim, visto que neles a empresa registrou o resultado de suas vendas. Multa qualificada. Declarando a menor seus rendimentos, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorréncia do fato gerador da obrigação tributária principal. Essa prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos artigos 71, inciso L e 72 da Lei n° 4.502/64, ainda que a contribuinte tenha escriturado corretamente suas receitas nos livros contábeis e fiscais." Inconformada com a decisão supra, a recorrente apresenta, tempestivamente, recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na peça impugnatória. É o relatório. 3 s.4 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 11.2 : 10120.009565/2002-10 Recurson 123.851 Acórdão n° : 203-09.529 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O recurso interposto pela recorrente preenche todos os requisitos de admissibilidade legalmente exigidos, estando, portanto, apto a ser conhecido. No que concerne a questão relacionada ao Mandado de Procedimento Fiscal entendo estar com a razão a recorrente, uma vez que o MPF cientificado à contribuinte, conforme determinação contida no § 1° do artigo 7° da Portaria n° 3007/2001, como tributo a ser fiscalizado o Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, e não a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social COFINS, logo, evidente está que a ação fiscal foi executada sem o respaldo do competente Mandado de Procedimento Fiscal. A posição do Fisco, no sentido de que o MPF é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais sendo sua emissão irrelevante na análise da validade do lançamento, não pode ser acatada, por demonstrar um total desrespeito ao contribuinte fiscalizado, e contrariar frontalmente os objetivos externados pela administração tributária quando das justificativas da expedição da Portaria n° 1.265/99, alterada em 2001 pela Portaria SRF n°3007. Estas justificativas foram externadas pela Secretaria da Receita Federal na página de internei, onde em momento algum apareceu qualquer indicação de que o MPF seria uma mera faculdade da fiscalização, ou um simples instrumento de controle interno dos trabalhos da fiscalização. No sue da Receita Federal disciplinando o conteúdo da referida Portaria, encontramos: "Mandado de Procedimento Fiscal — MPF Mandado de Procedimento Fiscal é a ordem especca que instaura o procedimento fiscal, e que deverá ser apresentado pelos Auditores Fiscais da Receita Federal na execução deste procedimento." Dos termos deste disciplinamento constata-se claramente que o objetivo principal desta Portaria é regulamentar o inciso I do artigo 7° da Decreto n° 70.235/72, que trata do inicio do procedimento fiscal. Ora, se este documento se constitui na peça chave para a instauração de qualquer procedimento fiscal, não podemos menosprezar sua relevância, principalmente em relação aos seus aspectos esternos, relação fisco-contribuinte e com o processo administrativo fiscal. \\% 4 ;,. CC-MF ••• 1c-it. Ministério da Fazenda P. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 'n'4:3?;?; Processo e : 10120.009565/2002-10 Recurso n9 : 123.851 Acórdão n 203-09.529 Sobre a competência dos Auditores-Fiscais em praticar todos os atos relacionados com o trabalho de fiscalização, não se contesta sua legalidade, ocorre que esta legalidade não é absoluta e irrestrita, está condicionada ao cumprimento das normas regulamentares, para que esta competência possa ser devidamente exercida. E é exatamente dentro deste contexto que se insere a Portaria n° 1.265/99. A Portaria no 1.265/99 é norma regulamentadora de atos administrativos e, como tal, deve ser estritamente respeitada por todos os agentes da administração, sob pena de afronta ao disposto no Código Tributário Nacional: no artigo 196, caput, onde está previsto que o procedimento fiscal deve observar a legislação aplicável; no artigo 96, que estabelece a amplitude da expressão 'legislação tributária'; e no artigo 100, inciso I, que coloca os atos normativos, expedidos pelas autoridades administrativas, entre as normas complementares da lei. Portanto, o descumprimento de norma regulamentar pelo Agente Público representa descumprimento da lei. Nestes termos, se um Auditor-Fiscal inicia um trabalho de fiscalização sem a devida cobertura de um Mandado de Procedimento Fiscal, embora ele seja legalmente um Auditor-Fiscal, e a atividade de fiscalização seja legalmente exclusiva de competência do Auditor-Fiscal, ele não está revestida da competência legal para desenvolver esta fiscalização. A justificativa de que a fiscalização da COFINS se desenvolveu em atenção às verificações obrigatórias que constam da emissão de todos os MPFs, também não merece prosperar, pois, se assim fosse, esta observação de verificações obrigatória estaria anulando todos os objetivos da edição destas Portarias que regulamentam o procedimento administrativo fiscal. Ficaria sem sentido a exigência contida no § 1° do artigo 7° da referida Portaria n° 3007/01. As irregularidades tributárias constatadas durante estas verificações obrigatórias somente poderão ser apuradas sob o amparo de MPF-F de tributo diverso nas hipóteses previstas no § 1° do artigo 90 do Decreto n° 70.235/72, c/c o artigo 9° da Portaria SRF n°3007/01, ou seja: Art. 9° da Portaria SRF n°3007/01: "Art. 9". Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F ou MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa." Este dispositivo normativo estaria, em tese, respaldando o comportamento adotado pelo autor do procedimento administrativo, mas em assim sendo, o procedimento fiscal, deveria tentar também pelo que determina o § 1° do artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, verbis: \\\. 5 r CC-MF• Ie. Ministério da Fazenda V ! tt,"; 0. Fl. 'ft; •n *- Segundo Conselho de Contribuintes „ Processo n9 : 10120.009565/2002-10 Recurso n° : 123.851 Acórdão n2 : 203-09.529 "Art. 9°... § I°. Quando, na apuração dos fatos, for verificada a prática de infrações a dispositivos legais relativos a um imposto, que impliquem a exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições, e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, as exigências relativas ao mesmo sujeito passivo serão objeto de um só processo, contendo todas as notificações de lançamento e autos de infração." Logo, como se conclui das normas legais acima citadas, o MPF está diretamente relacionado ao procedimento fiscal (processo), podendo um mesmo MPF dar respaldo a vários autos de infrações. Mas estes autos de infrações devem compor um mesmo e único processo administrativo. O que não se admite é um MPF vinculado expressamente a um determinado tributo, dar respaldo a vários processos administrativos relacionados a outros tributos/contribuições, como acontece no presente caso. Nestes termos, uma ação fiscal desenvolvida sem o amparo de um competente Mandado de Procedimento Fiscal é nula, uma vez que seu autor na está revestido da competência legal para desenvolvê-la, e com tal inserido no previsto no inciso I do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. Quanto à exigência relacionada com a falta de recolhimento da COFINS, entendo que a posição do Fisco está correta, uma vez que a recorrente não logrou carrear aos autos documentos comprobatórios suficientes para demonstrarem que a base de cálculo utilizada na autuação extraída dos registros fornecidos para a apuração do ICMS, é diferente da base de cálculo da COFINS. No que se refere ao artigo 51 da Lei n°8.981/95, a norma legal ali contida, não se presta para casos relacionados à COFINS, tendo em vista que esta legislação trata do arbitramento do lucro, para fins de apuração do IRPJ, partindo da hipótese de se não conhecer a receita bruta; e a base de cálculo da COFINS é a própria receita bruta, que no presente caso, foi buscada nos registros efetuados pela própria recorrente para apuração no ICMS, a qual, até que se prove o contrário poderá ser a mesma da COFINS. Já, no que se refere à multa agravada de 150% impingida pela ação fiscal, entendo não restar provado nos autos a figura de evidente intuito de fraude cometida pela recorrente. Pois, mesmo em se tratando da situação sobre o desaparecimento dos documentos contábeis e fiscais da recorrente, não ficou registrado nos autos nenhuma relação desta situação, com um possível embaraço a fiscalização, o único fato que nos poderia levar a justificar a um possível agravamento da penalidade. Quanto a uma simples falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição não nos dá o direito de relacionar este fato como evidente intuito de fraude para justificar o agravamento da multa. \è't 6 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ' irenr" Processo n2 : 10120.009565/2002-10 Recurso n2 : 123.851 Acórdão n2 : 203-09.529 Se assim fosse não existiria espaço legal para a aplicação da multa de oficio de 75%, prevista no inciso Ido artigo 44 da Lei no 9.430/96. Da multa de mora (20%) cairíamos de imediato na multa agravada de 150%, pois a multa de 75% é exatamente prevista para os casos de falta de recolhimento dos tributos, falta esta relacionada à falta de declaração ou de declaração inexata. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso no que se refere à preliminar de nulidade da autuação, por falta do competente MPF-F — COFINS. Quanto ao mérito da exigência tributária propriamente dita, voto no sentido de dar provimento em parte, para que seja descaracterizada a multa agravada de 150%, reduzindo-a para 75%. É COMO voto. : 1 a das S ssãe , em 13 de abril de 2004 mror-v , 7 2' CC-MF Ministério da Fazenda -• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ÷;;,:ty» Processo n2 : 10120.009565/2002-10 Recurso n2 : 123.851 Acórdão : 203-09.529 VOTO DA CONSELHEIRA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS RELATORA-DESIGNADA Ouso divergir do nobre relator no que pertine à preliminar de nulidade em razão do Mandado de Procedimento Fiscal e quanto à imposição da multa qualificada no percentual de 150%. A preliminar de nulidade da ação fiscal baseada no argumento de que o MPF só autorizava a fiscalização do IRPJ não merece ser acolhida, conforme demonstra-se a seguir: O Mandado de Procedimento Fiscal disciplinado pela Portaria SRF n° 1.265/1999, alterada pela Portaria SRF n°3.007/2001, consiste em uma ordem específica emitida por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal para que servidor(es) a ela subordinado(s) proceda(m), no caso de fiscalização, à verificação do cumprimento das obrigações tributária, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos e contribuições administrados pela SRF, bem como da correta aplicação da legislação do comércio exterior, e, se for o caso, à constituição do crédito tributário devido ou à apreensão de mercadorias em situação irregular. O Mandado de Procedimento Fiscal tem por escopo o planejamento e o controle, por parte da Receita Federal, das atividades de fiscalização dos tributos e contribuições federais a serem desenvolvidas em cada exercício fiscal. Por outro lado, o Mandado de Procedimento Fiscal visa também permitir ao sujeito passivo assegurar-se da autenticidade da ação fiscal contra ele instaurada, pois, dentre outros dados, o MPF informa a natureza, a abrangência, o prazo máximo e as pessoas designadas para a execução dos trabalhos fiscais, além do código de acesso à Internet que possibilita identificar a procedência do MPF. O art. 7°, § 1°, da Portaria SRF n° 1.265/1999, reproduzido pela Portaria SRF n° 3.007/2001, dispõe que o MPF-F e o MPF-E indicarão o tributo ou contribuição, objeto do procedimento fiscal a ser executado, podendo ser fixado o respectivo período de apuração, bem assim as verificações relativas à correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos e contribuições administrados de apuração correspondente, bem assim as verificações a serem procedidas para constatar a correta determinação das bases de cálculo dos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos. Desta forma, no caso em tela, a despeito de o MPF fazer menção ao IRPJ, traz a seguinte informação: "VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS: correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos". (grifei) Assim, ao efetuar essas verificações obrigatórias, nos últimos cinco exercícios, a autoridade fiscal tem obrigação legal de cumprir as determinações da legislação tributária ao detectar a ocorrência de prática de infração (art. 142 do CTN). 8 2g CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,./.• 4., Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10120.009565/2002-10 Recurso 10 123.851 Acórdão n9 : 203-09.529 Por fim, mas não menos importante, cabe a análise dos artigos 59 e 60 do Decreto n° 70.235/1972, que assim dispõem: "Art. 59. São nulos: 1- Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II- Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa §§- omissis Art. 60 As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas guando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." A teor desse dispositivo, as irregularidades que tornariam nulo o lançamento fiscal resumem-se aos casos de atos e termos lavrados por servidor incompetente, ou aos de despachos e decisões proferidos por autoridades incompetentes ou com cerceamento do direito de defesa. Afora as hipóteses retrocitadas, as demais irregularidades que possam vir a ocorrer no processo fiscal nâo acarretariam nulidade do lançamento fiscal. Dessa forma, ainda que o Auto de Infração tivesse sido efetuado sem o amparo do MPF, o que, como já demonstrado, não OCOITell, essa hipotética irregularidade, por força do disposto nos artigos retrotranscritos, não ensejaria a nulidade do lançamento de oficio. Assim, qualquer que seja o ângulo analisado, a preliminar não merecer ser acolhida. Quanto à imposição da multa qualificada no percentual de 150%, entendo não merecer qualquer reparo a decisão recorrida, pois, de fato, as provas acostadas aos autos demonstram o intuito de fraude na conduta dolosa do agente. A questão fulcral para o deslinde da controvérsia acerca da imposição da multa de oficio no percentual de 150% cinge-se à determinação de se o sujeito passivo, em declarar e recolher valores menores que aqueles constantes da sua escrituração, teria incorrido em pelo menos uma das condutas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A declaração e recolhimento a menor de receitas comprovadamente auferidas, ao longo de três períodos-base, aliados à utilização de um padrão de procedimento sistemático, deixa evidente a voluntariedade da conduta adotada e o escopo de exonerar-se do pagamento de tributos à Fazenda Pública, o que inclui a ação perpetrada pelo sujeito passivo na categoria delituosa de sonegação fiscal, que encontra definição no artigo 71 da Lei n°4.502/64, in litteris: 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10120.009565/2002-10 Recurso n2 : 123.851 Acórdão n2 : 203-09.529 "Art.71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação a obrigação tributária principal, ou o crédito tributário correspondente." Da leitura do comando veiculado pelo inciso I do dispositivo legal supra- referido, infere-se que a conduta descrita pela norma exige do sujeito passivo, o dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento, total ou parcialmente, do conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstância materiais. Nesse sentido, o cerne do comportamento delituoso consiste na ocultação da situação de fato ou situação jurídica que, ocorrendo, determina a incidência da norma tributária, com o escopo do não pagamento do valor do tributo devido. O dolo, como é de todos sabido, nada mais é do que a vontade livre e consciente de se praticar ou se deixar de praticar um ato com o propósito de determinado resultado. Por ser elemento subjetivo, em não havendo confissão do agente, a comprovação do dolo dá-se de forma indireta, pela análise dos atos praticados e de suas circunstâncias. Da análise dos autos, verifico que no ano-calendário de 2000, a recorrente declarou à Receita Federal apenas 26,11% do seu faturamento, no de 2001, 15,27% e no de 2000, 6,73%. Além disso, conforme largamente descrito no Auto de Infração, a recorrente tentou de diversas formas, mesmo durante a fiscalização, impedir o conhecimento da sua real situação fiscal. Os valores de faturamento da empresa foram extraídos, depois de várias tentativas frustradas junto à contribuinte, a partir das DPIs entregues à Sefaz-GO, obtidas em função do Convênio de Cooperação Técnica celebrado entre a União e o Estado de Goiás. O sujeito passivo, ao declarar e pagar valores menores que aqueles resultantes da sua escrituração, de forma reiterada, interferiu para encobrir os verdadeiros aspectos da situação de fato, capaz de provocar a incidência da norma tributária, para dificultar ou impedir que a autoridade fiscal detectasse o pagamento de valores menores que o devido. E não se venha cogitar de erro de fato quando da transcrição dos valores resultantes da escrituração contábil para a declaração de rendimentos, pois tal argumento não seria admissivel, haja vista a forma reiterada do procedimento adotado por vários exercícios fiscais. 10 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. •n •P',71.)•\,, Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10120.009565/200240 Recurso n9 : 123.851 Acórdão n9 : 203-09.529 Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004 \-&c, LUCIANA PATO PEt ANHA MARTINS 11

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Numero do processo: 10166.003131/97-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06766
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T22:26:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T22:26:00Z; Last-Modified: 2009-10-24T22:26:00Z; dcterms:modified: 2009-10-24T22:26:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T22:26:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T22:26:00Z; meta:save-date: 2009-10-24T22:26:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T22:26:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T22:26:00Z; created: 2009-10-24T22:26:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T22:26:00Z; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T22:26:00Z | Conteúdo => 2.2 PUBL I ADO NO D. 0. U. 7 C o. 08 L..41_1 appy , ii • i„St, MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ?R:. eivi • :,-",:fe8401 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12 5 Processo : 10166.003131/97-33 Acórdão : 203-06.766 Sessão : 12 de setembro de 2000 Recurso : 113.826 Recorrente : SAINT MOR1TZ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DR.1 em Brasília - DF COFINS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível, por falta de lei especifica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Lina Maria Vieira. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2000 inx , Nt Otacílio D: : Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Renato Scalco lsquierdo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Daniel Corres Homem de Carvalho. Iao/cf 1 J24 MINISTÉRIO DA FAZENDA,74,70 %11114,7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Witc• Processo : 10166.003131/97-33 Acórdão : 203-06.766 Recurso : 113.826 Recorrente : SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o Relatório de fls. 58/60: "Trata o presente processo de recurso contra o Despacho Decisório/DRF/BSB/DISIT/N° 1.298/98 que indeferiu pedido de compensação de débitos da Cofins referente aos períodos de dezembro/96 e janeiro/97 com direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária da União (TDA). Aquele "decisum" não acatou também a denúncia espontânea com fins de excluir a responsabilidade por infrações à legislação tributária. Tempestivamente, a contribuinte manifesta sua inconformidade (fls. 40 a 46), nos seguintes termos, em síntese: a) a Administração não pode, nem o legislador ordinário, impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar (art. 170 do em) que exige créditos, de qualquer origem, desde que líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sob pena de inconstitucionalidade; assim, a lei 8383/91 não pode ser tida como regulamentadora, pois o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do art. 1.009 do Código Civil, sendo deferida ao contribuinte pelo CTN, art. 170; b) tendo em vista a natureza e origem dos Títulos da Dívida Agrária, revela-se injurídica, ilegal e inconstitucional a posição adotada no Despacho Decisório; nem se diga que o Decreto n° 578/92, dentre as hipóteses que arrola, não enuncia a compensação. É que o Decreto não tem um caráter exaustivo, não se pode invocar a omissão de dito ato quando se constata que, dentre as hipóteses ali elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação. Não se pode inferir que a não referência ao instituto da compensação tenha o condão de impedir a exigibilidade desta; c) do mesmo modo, não pode ser denegada a pretensão da reclamante sob o argumento de que a denúncia espontânea seria inválida porque veio desacompanhada do pagamento do tributo devido, pois, em sede de 2 4,1:":!‘è MINISTÉRIO DA FAZENDA V.9,0• '4%; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.003131/97-33 Acórdão : 203-06.766 compensação, o pagamento do tributo significa o próprio crédito legitimo que a Reclamante possui junto à União. O pleito da Reclamante não é excluir a sua responsabilidade tributária, e sim extinguir sua obrigação - que foi objeto de confissão espontânea — por meio de compensação de dividas; d) por fim, reconhecida a compensação pretendida, sejam excluídas eventuais multa de mora, com a consequente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." A autoridade singular mantém o indeferimento do pedido de compensação em tela (doc. fls. 58/69), por falta de previsão para efetuá-la, nos moldes requeridos e por não estar caracterizada a denúncia espontânea, mediante decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS COMPENSAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - Inadmissível, por carência de lei especifica, nos termos do disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional, a compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditódos derivados de TDAs. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Consoante o art. 138 do CTN, não se considera denúncia espontânea a confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE IMPROCEDENTE". Tempestivamente, a recorrente interpõe recurso a este Conselho (doc. fls. 73/85), que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. 3 . -126 MINISTÉRIO DA FAZENDA tikt: I:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..:}iW.' Processo : 10166.003131/97-33 Acórdão : 203-06.766 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Essa matéria já foi demasiadamente discutida neste Conselho, que já formou entendimento pacifico sobre a mesma. Quanto à denúncia espontânea solicitada, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade de infração é excluída, caso ocorra o pagamento de tributo denunciado ou o depósito de montante arbitrado pela autoridade tributária, antes de qualquer procedimento administrativo por parte da administração tributária Verifica-se que no processo em tela isso não ocorreu, uma vez que a recorrente pleiteou o beneficio instituído no aludido art. 138 do CTN, sem efetuar o respectivo recolhimento, limitando-se a ingressar com pedido de compensação do crédito tributário denunciado com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDA. Portanto, no presente caso não cabe a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Quanto ao pedido de compensação de débitos fiscais com Título da Dívida Agrária, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 203-03.520 de minha lavra, cujas razões a seguir transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - 7DA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei no 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditários do contribuinte 4 !VSS\ J2.; • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Vejw.of SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.003131/97-33 Acórdão : 203-06.766 são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CIN, "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu § 50 assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - 7DA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § I° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em junção dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinquenta por cento do Imposto 7'erritorial Rural;" (gr(ei) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e, tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo II deste decreto, os 'IDA poderão ser utilizados em: 5 J zR MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ti,!_i; Processo : 10166.003131/97-33 Acórdão : 203-06.766 "I- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II- pagamento de preços de terras públicas; III- prestação de garantia; IV- depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V- caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União: b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI- a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do Cl?'!, que a Lei n° 4.504/64, anterior à C'F/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5°, do ADC7: e que o Decreto n°578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo". Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2000 'N\ i n OTACÍLIO DANTA CARTAXO 6

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4645701 #
Numero do processo: 10166.006073/98-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ E CSLL - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - RETIFICAÇÃO - ESPONTANEIDADE - RESTITUIÇÃO - TRIBUTOS PAGOS A MAIOR - MEDIDA PROVISÓRIA 1990/99 - A Medida Provisória n° 1990/99, por se constituir em norma legal de efeitos processuais, aplica-se imediatamente sobre situações pendentes, salvo prazos em curso. A declaração retificadora, espontaneamente apresentada, antes de esgotado o prazo decadencial ou prescricional, relativamente a declarações referentes a exercícios anteriores, tem a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente e deve ser processada em função de sua data de entrega, submetida, porém, aos efeitos da revisão sistemática da Malha Fazenda. Conseqüentemente, são restituíveis os tributos pagos com base na declaração retificada, quando ficar demonstrado, com base na declaração retificadora, serem indevidos. Recurso do contribuinte conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-14261
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente justificadamente a Conselheira Fernanda Pinella Arbex.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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ementa_s : IRPJ E CSLL - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - RETIFICAÇÃO - ESPONTANEIDADE - RESTITUIÇÃO - TRIBUTOS PAGOS A MAIOR - MEDIDA PROVISÓRIA 1990/99 - A Medida Provisória n° 1990/99, por se constituir em norma legal de efeitos processuais, aplica-se imediatamente sobre situações pendentes, salvo prazos em curso. A declaração retificadora, espontaneamente apresentada, antes de esgotado o prazo decadencial ou prescricional, relativamente a declarações referentes a exercícios anteriores, tem a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente e deve ser processada em função de sua data de entrega, submetida, porém, aos efeitos da revisão sistemática da Malha Fazenda. Conseqüentemente, são restituíveis os tributos pagos com base na declaração retificada, quando ficar demonstrado, com base na declaração retificadora, serem indevidos. Recurso do contribuinte conhecido e provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T11:17:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T11:17:08Z; Last-Modified: 2009-09-01T11:17:09Z; dcterms:modified: 2009-09-01T11:17:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T11:17:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T11:17:09Z; meta:save-date: 2009-09-01T11:17:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T11:17:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T11:17:08Z; created: 2009-09-01T11:17:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-09-01T11:17:08Z; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T11:17:08Z | Conteúdo => _ ,... -- . . -- • . : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CÓNSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo n.°. : 10166.006073/98-26 Recurso n.°. : 132.400 - Matéria : IRPJ - EX.: 1995 Recorrente : PRINTER GRÁFICA E FORMULÁRIOS CONTÍNUOS LTDA. • Recorrida : r TURMA/DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n.°. : 105-14.261 IRPJ E CSLL - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - RETIFICAÇÃO - ESPONTANEIDADE - RESTITUIÇÃO - TRIBUTOS PAGOS A MAIOR - MEDIDA PROVISÓRIA 1990/99 - A Medida Provisória n° 1990/99, por se constituir em norma legal de efeitos processuais, aplica-se imediatamente sobre situações pendentes, salvo prazos em curso. A declaração retificadora, espontaneamente apresentada, antes de esgotado o prazo decadencial ou prescricional, relativamente a declarações referentes a exercícios anteriores, tem a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente e deve ser processada em função de sua data de entrega, submetida, porém, aos efeitos da revisão sistemática da Malha Fazenda. Conseqüentemente, são restituíveis os . tributos pagos com base na declaração retificada, quando ficar demonstrado, com base na declaração retificadora, serem indevidos. Recurso do contribuinte conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRINTER GRÁFICA E FORMULÁRIOS CONTÍNUOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DOR/ s141 , 4020 ""--' .- — D eb . N PR /)Tor T r/ )1 , -.if. JO ; C s - LOS PASSUELLO • RE' ATOk FORMALIZADO EM: 11 8 DEZ 2003 . 9 r MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10166.006073/98-26 Acórdão n.°. : 105-14.261 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, DANIEL SAHAGOFF, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER e VERIN ENRIQUE DA SILVA. Ausente, justificadamente a Conselheira FERNANDA PIN LA ARBE . is‘ 2 .11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10166.006073/98-26 Acórdão n.°. : 105-14.261 Recurso n.°. : 132.400 Recorrente : PRINTER GRÁFICA E FORMULÁRIOS CONTÍNUOS LTDA. RELATÓRIO PRINTER GRÁFICA E FORMULÁRIOS CONTÍNUOS LTDA., empresa qualificada nos autos, recorreu (fls. 75 a 79), em 27.09.2002 (fls. 75), da decisão da 2a Turma da DRJ em Brasília, DF, consubstanciada no Acórdão n° 2.376/2002 (fls. 67 a 73), que lhe foi notificada em 30.08.2002 (fls. 74 verso), que indeferiu pedido de retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1995, cujo sumário assim foi expressa na ementa (fls. 67): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1995 Ementa: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIO — RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IRPJ, PARA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. É incabível a retificação da Declaração de Rendimentos para modificar a compensação de prejuízos fiscais não exercida na época própria, posto que: não se caracteriza como erro de fato, o não exercício dessa opção. Solicitação Indeferida" Em 13 de maio de 1988, a recorrente apresentou comunicação escrita ao Sr. Delegado da Receita Federal em Brasília, DF, informando que houvera constatado erros em sua declaração de rendimentos relativa ao ano de 1994, exercício de 1995, consistentes na falta de compensação de prejuízos fiscais anteriormente formados, o que redundou em nova situação fiscal caracterizada pelo recolhimento a maior de tributos incidentes sobre o lucro — IRPJ e CSLL, e solicitou a restituição do indébit Juntou os comprovantes dos pag mentos, partes A e B do livro Lalur e cópia da declaração retificada e da retificadora. N 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10166.006073/98-26 Acórdão n.°. : 105-14.261 Seguiu-se despacho decisório (fls. 46 a 49), com a seguinte ementa: "RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS Só poderão ser objeto do pedido de restituição os créditos decorrentes de pagamento indevido ou maior que o devido, erro na constituição do crédito tributário ou reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. PEDIDO IMPROCEDENTE" A decisão baseou-se em que não houve erro pela não utilização dos prejuízos fiscais, mas opção em assim proceder. A manifestação de inconformidade da empresa foi julgado pela 2 a Turma da DRJ em Brasília, DF, em ementa assim produzida (fls. 67): "MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE — RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IRPJ, PARA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. É incabível a retificação da Declaração de Rendimentos para modificar a compensação de prejuízos fiscais não exercida na época própria, posto que não se caracteriza como erro de fato, o não exercício dessa opção. Solicitação indeferida." A fundamentação da autoridade recorrida, ao decidir, pode ser expressa principalmente nos seguintes tópicos (fls. 73): "É mister registrar e ratificar que a compensação de prejuízos é uma faculdade da contribuinte, que poderá ser exercida a época oportuna, tempestivamente, quando da entrega da declaração de rendimentos, não se caracterizando erro de fato (que justifique uma retificação) o não exercício desta faculdade no momento apropriado A jurisprudência do 1° Conselho de C nttibur tes corrobora com esse entendimento de que "opção" não é e (Acórdãos 104-7.391/90, 101- 77.424/87, 105-5.027/0 e 105-13.19 Estes acórdãos traduzem entendimento similar sobre o assunto. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10166.006073/98-26 Acórdão n.°. : 105-14.261 Acrescenta-se que tal entendimento (opção — não é erro de fato) encontra suas razões, inclusive, na segurança dos procedimentos de controle dos saldos de prejuízos a compensar, que caso fosse possível a mudança de valores compensados de um ano para outro através de retificação de declaração, tomaria inviável o acompanhamento das compensações e dos saldos disponíveis em cada exercício." O recurso voluntário repisou as razões anteriormente expendidas e alegou que nunca optou por não efetuar a compensação de seus prejuízos anteriormente formados, mas apenas por erro de preenchimento deixou de consignar no campo próprio tal condição, fato que acabou por ser detectado em procedimentos de auditoria interna e se apressou, oportunamente, ou seja dentro do prazo prescricional, em fazer a devida retificação. Explana que a autoridade julgadora apenas utilizou raciocínios calcados em meras presunções e pleiteia o reconhecimento ao seu direito de compensar os prejuízos na forma constante de sua declaração retificadora, o que ensejará a restituição dos tributos comprovadamente recolhidos em excesso. Não ocorreu depósito ou arrolamento de bens porquanto não é exigido qualquer crédito tributário, sendo tempestivo o recurso, como acima se demonstrou. Sem preliminares. Assim se aprese a o j9 ocesso para julgamento. É o relatório. // 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10166.006073/98-26 Acórdão n.°. : 105-14.261 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A questão que se apresenta é simples. É de se ver quanto à possibilidade de proceder retificação, espontaneamente e dentro do prazo decadencial ou do prescricional, declaração de rendimentos, visando a compensação de prejuízos anteriormente e regularmente constituídos, cuja única inovação da declaração retificadora é a consignação de tais prejuízos. Não se discute a validade dos prejuízos constituídos, situação até admitida pela autoridade julgadora. Os procedimentos de retificação de declaração, tradicionalmente, vinham sendo admitidos exclusivamente diante a comprovação de erros contidos na declaração, como previa expressamente o artigo 21 da Decreto-lei n° 1.967/82 e o art. 6° do Decreto-lei n° 1968/82, trazidos no artigo 880 do RIR/94, assim expresso": "Art. 880. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo do lançamento de oficia". No presente caso, quando do pedido de restituição e da apresentação da declaração retificadora, não havia iniciado sualquer procedimento fiscal e a legislação cotada se encontrava em vigor. Discute-s , a declaração do exercício de 1995, referente ao ano de 1994, cuja retificação ocorreu e 1 •io de 1998, portanto antes de decorridos os prazos decadencial ou prescricional. ffr 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10166.006073/98-26 Acórdão n.°. : 105-14.261 A primeira negativa de ver reconhecido o pleito do contribuinte, ocorreu em 23.07.1999 (fls. 49), e a segunda, em 30.08.02 (fls. 74 verso). Nesse ínterim, foi editada a Medida Provisória n° 1.990, de 14 de dezembro de 1999, que foi imediatamente regulada administrativamente pela Instrução Normativa n° 166, DOU de 30.12.99, trouxe: "Art 12 A retificação da Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR anteriormente entregue, efetuada por pessoa jurídica, dar-se-á mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. § 12 Aplica-se o disposto neste artigo às Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - DIRPJ relativas a anos-calendário anteriores a 1998. § 2-Q A declaração retificadora referida neste artigo: I — terá a mesma natureza da declaração odginatiamente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997; II — será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega." Assim, entre o Despacho Decisório (fls. 47) e a Decisão, pelo Acórdão n° 2.376/02 (fls. 74 verso), adveio nova legislação versando sobre o procedimento a ser adotado com relação à forma de recepcionar e processar as declarações de imposto de renda retificadoras. A norma nova veio, sem dúvida, simplificar os procedimentos eliminando a necessidade da formação de processos controlados par. .8: declaração retificadora, sem, contudo criar riscos para a administração tributária, sorquanto submeteu a declaração retificadora aos procedimentos de conferência da malhai . i da. g M 7 .‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10166.006073/98-26 Acórdão n.°. : 105-14.261 A alteração legislativa, que se originou do corpo técnico da Receita Federal, visou provocar verdadeira inovação simplificadora nos procedimentos administrativos, que à época se avolumavam em discussões estéreis e sem grandes resultados ou efeitos tributários. Tanto que ficou definido que a declaração retificadora simplesmente substituiria a declaração retificada sem qualquer questionamento acerca da comprovação da existência de erro previamente comprovável. Previa a legislação inovadora, que, inclusive para fins de restituição, prevaleceria a declaração retificadora, referida à data da retificação. Apressou-se a autoridade administrativa em reiterar que a retificação não mais necessitaria de autorização da autoridade administrativa e, mais, aplicar-se-ia a anos calendário anteriores a 1988, através do § 1°, do art. 1° da IN 166/99. Ressalvou-se as hipóteses de mudança de opção por mudança do regime de tributação, na forma de seu artigo 4°. Em Ato Declaratório SRF n° 10/2000, a autoridade administrativa pretendeu restringir, porém, a aplicação da lei, buscando manter na sistemática anterior aquelas declarações retificadoras que já tivessem sido apreciadas pelas Delegacias da Receita Federal quando da edição da legislação inovadora, aplicando a lei nova para as retificadoras. Mesmo correspondentes a exercícios anteriores, formalizadas antes da lei nova mas não apreciadas pelas Delegacias ou aquelas, mesmo referentes a períodos anteriores que viessem a ser posteriormente apresentadas. Sem dúvida erigiu critério novo e não is. > $z. n 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10166.006073/98-26 Acórdão n.°. : 105-14.261 Assim, na combinação dos atos administrativos orientadores da ação da Receita Federal, com relação às declarações do imposto de renda retificadoras de declarações de exercícios anteriores a 1999, têm pelo menos três situações, que serão tratadas pela autoridade administrativa de forma diferente, como se vê: 1) A declaração retificadora foi apresentada antes de dezembro de 1999 (lei nova) mas ainda não foi apreciada pelo Delegado da Receita Federal — nesse caso a retificadora estaria automaticamente acolhida e produziria todos seus efeitos, na forma da lei nova; 2) A declaração retificadora foi apresentada antes de dezembro de 1999 (lei nova) mas já foi apreciada pelo Delegado da Receita Federal — nesse caso a retificadora não estaria acolhida pela legislação nova e sua confirmação somente se faria à luz da comprovação de erro, em processo administrativo fiscal regido pelo Dec. 70.235/72, sem acolher a simplificação de procedimentos contemplada na lei nova; 3) A declaração retificadora, mesmo se referindo a declarações de exercícios anteriores, será apresentada depois da vigência da lei nova — nesse caso a retificadora estaria automaticamente acolhida e produziria todos seus efeitos, na forma da lei nova, Sem dúvida ao contribuinte que se encontrar na segunda opção terá que sustentar um processo administrativo fiscal burocratizado, na forma da sistemática revogada, sem isonomia com os demais contribuintes que se encontram nas hipóteses 1 e 2, sem que eles, porém, tenham entre si diferentes direitos, já que buscam um mesmo objeto, verem retificadas suas declarações de rendimentos. Nesse aspecto, entendo juridicamente uste tável a aplicação da isonomia entre a recorrente e os demais contribuintes que, i uídos n s hipóteses 1 e 3 seriam tratados de forma mais benéfico. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA io PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. 10166.006073/98-26 Acórdão n.°. : 105-14.261 Ademais, vejo na alteração de legislação norma de conduto meramente processual que não cria ou extingue direitos, uma vez que sua aplicação de nenhuma forma assegura ao contribuinte qualquer privilegio ou ônus, representando mera medida de desburocratização, tão carente em nosso sistema de procedimentos administrativos no campo tributários, já que se mantém a verificação da "malha fina" como procedimento revisional. Além do mais, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido reiteradamente que normas meramente processuais se aplicam imediatamente e alcançam todos os processos em andamento, salvo com relação a procedimentos anteriormente concluídos e prazos em curso. No presente caso, quando da vigência da norma processual nova não corria prazo, porquanto o processo foi apanhado em poder da autoridade julgadora que, apesar de ter prazo para proferir decisão, invariavelmente o descumpre, não se podendo dizer de fluência de prazo. Assim, entendo que deva ser acolhida a declaração retificadora para que produza os efeitos previstos na MP n° 1.990/99, na forma da IN SRF n° 166/99, sem a restrição pretendida pelo AD SRF n° 10/2000. Mesmo que a norma nova não se aplicasse à hipótese, restaria a apreciação do mérito relativo à necessidade de comprovação de erro na declaração retificada. A autoridade julgadora expres e e dizendo que não fora comprovado "eno de fato" A lei assim não dispôs. fr lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10166.006073/98-26 Acórdão n.°. : 105-14.261 O texto do art. 880 do RIR/94, menciona expressamente a constatação de "... comprovado erro nela contido ...", sem restringir a qualificação do erro à espécie de erro de fato. E, relativamente à jurisprudência administrativa, a prevalência da negativa diz respeito à impossibilidade de retificar declarações visando modificar opção quanto a regimes de tributação, salvo algumas situações que envolvem o lucro arbitrado. Não penso que a informação contida na declaração de rendimentos que se omite na compensação de prejuízo fiscal anteriormente regularmente constituído não possa ser alterada mediante a apresentação espontânea de declaração retificadora. Até porque, se pretendermos explorar o conceito de erro de fato, adotado pela autoridade recorrente, deveríamos considerar que, se determinado contribuinte pretendia compensar prejuízos em valor de R$ 1.000,00, mas fez constar em sua declaração a indicação de compensação de R$ 100,00, poderíamos estar diante de um erro de fato, caracterizável por simples erro de datilografia? E tal erro, poderia ter ocorrido, não no preenchimento da declaração, mas no preenchimento do Lalur, que foi transcrito mais tarde para a declaração. Parece-me que sim, até porque erros de datilografia correspondem inequivocamente a erros de fato. Bem, e a partir desse raciocínio, se poderia entender que a não informação sobre a compensação, poderia representar erro? Sem dúvida que sim. Entendo que o impedimento em retificar • eçõ:s dizem respeito àquelas opções que necessitam de confirmação inequívoca, tal co'mo escolha de formas de tributação e opção pelo exercício de incentivos fiscais. lb 1/, II . , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10166.006073/98-26 Acórdão n.°. : 105-14.261 Assim, independentemente da aplicação da legislação inovadora, que determinou a simples substituição da declaração retificada pela retificadora, em toda sua plenitude legal, restritos, porém, tais efeitos em caso de alteração de forma de tributação e opção anteriormente não feita por incentivos fiscais, entendo que a retificação para inclusão ou majoração de valor a título de compensação de prejuízos é admitida. No presente caso, prefiro prover o recurso mediante determinação do acolhimento da declaração retificadora, assim, possibilitando ao fisco seu inescusável direito de revisão através dos procedimentos de malha fazenda. Nesse caminho, apesar de se reconhecer o direito à restituição pleiteada, será necessário que a autoridade administrativa manifeste-se acerca do valor pleiteado, efetuando a verificação do efetivo recolhimento e quantificação dos tributos a serem repetidos. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e provê-lo, acolhendo a retificação espontaneamente procedida da declaração de rendimentos da recorrente e validando, conseqüentemente seu pedido de restituição, submetido à apreciação de seu valor. Sala d.fri- sões - , em 05 de novembro de 2003. JOS/AR OS PASSUELL • 12 Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.018518/97-67
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: I.R.P.J. - APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS- ZERAMENTO DO EXTRATO - PEDIDO DE REVISÃO- PRAZO - Inexistindo prazo especifico para se pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais zerado pela Secretaria da Receita Federal e considerando que o previsto no Decreto Lei nº 1.752/79, art. 1º, § 5º, versa sobre regra especial, o recurso à analogia deve tomar por base regra que por sua generalidade, permite a adequada solução ao caso. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-07.060
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Neicyr de Almeida.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Recorrida : 2° TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de : 19 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.060 I.R.P.J. - APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS- ZERAMENTO DO EXTRATO - PEDIDO DE REVISÃO- PRAZO - Inexistindo prazo especifico para se pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais zerado pela Secretaria da Receita Federal e considerando que o previsto no Decreto Lei n° 1.752/79, art. 1 0, § 5°, versa sobre regra especial, o recurso à analogia deve tomar por base regra que por sua generalidade, permite a adequada solução ao caso. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BB - FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Neicyr de Almeida. 4 0 CLÓVIS LVES / PRESIDENTE LOW ate/ti'E ri Lar A DOS SANTOS R k FORMALIZADO EM: Q4 MAI 2003 — _ Processo n° : 10166.018518/97-67 Acórdão n° :107-07.060 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, 2 , ....., Processo n° : 10166.018518197-67 • Acórdão n° : 107-07.060 Recurso n° : 133.210 Recorrente : BB -FINANCEIRAS/A- CREINTO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO I RELATÓRIO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 87/88, protocolada em 13-11-2002, do Decidido pela r Turma do Colegiado DRJ/BSA - Acórdão n° 1.060 fls. 80183 — cientificado em 22-10-2002, que indeferiu a solicitação da apelante "Pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos Fiscais - PERC (doc. de fls. 01/02. GARANTIA DE INSTÂNCIA Tratando-se de procedimento sem exigência de valor, desnecessário a Garantia e ou Arrolamento de bens. PEDIDO DE REVISÃO - doc. de fls. 1 e 2 protocolado em 10-11-97 EMENTA DA DECISÃO RECORRIDA "REVISÃO DE ORDEM DE BENEFICIO FISCAL (PERC) - INTEMPESTIVIDADE. As divergências existentes entre os valores apresentados na declaração de rendimentos e aqueles constantes do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais deverão ser contestadas até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção, consoante DL. 1.752/79". Solicitação indeferida. FUNDAMENTAÇÃO DO COLEGIADO "Assim, no caso em tela, não tendo a contribuinte recebido o Extrato das aplicações em Incentivos Fiscais deveria formular seu pleito direcionado à autoridade administrativa no prazo especificado no § 5° do art. 15 do q.)Decreto o° 1.376, de 12-12-1974, com redação dada pelo art. 1° do Decreto Lei n° 1.752, de 31-12-1979 - transcreve....; ellt 3 Processo n° :10166.018518/97-67 Acórdão n° : 107-07.060 RAZÕES DO APELO DO CONTRIBUINTE - SÍNTESE Argüi: a) que a prescrição prevista no art. 1° do DL n° 1.752/79 se restringe a cotas emitidas e não procuradas; b) a seu favor faz juntada do Acórdão n° 107-05.863 de 20-01-2000, de lavra do ilustre Conselheiro Dr. Natanael Martins, que por unanimidade de provimento, no sentido de que por analogia cabível a regra geral é a do artigo 168 do CTN, que é de cinco anos, e não aquela estabelecida em regra especial. É o relatóri;j 4 Processo n° :10166.018518/97-67 ' Acórdão n° :107-07.060 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS - Relator I P O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. A matéria oferecida a julgamento deste plenário tem como acusação: O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, trata a matéria de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, indeferido pela autoridade julgadora de primeira instância. Ao fundamentar sua decisão, aquela autoridade expôs os seguintes argumentos: "De acordo com o previsto no parágrafo 5° do art. 1° do Decreto-lei n° 1.752/79, o contribuinte que tivesse sua opção de aplicação em incentivos fiscais aceita, teria o prazo até 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção,para procurar os títulos referentes as ordens de emissão. Esse mesmo prazo aplica-se, por analogia, com fundamento no art. 108 do CTN, para aqueles que queiram contestar as divergências apresentadas entre aquilo que foi a opção da DIRPJ e o constante do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais." Por brevidade, aproveito os ensinamentos do ilustre Conselheiro Natanael Martins, cujos excertos de voto por ele proferido em matéria idêntica transcrevol• 5 .. Processo n° : 10166.018518/97-67 • Acórdão n° :107-07.060 "O parágrafo 5° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.752/79, estabelece que: "§ 5 0 Reverterão para os Fundos de Investimentos os valores das ordens de emissão cujos títulos pertinentes não forem procurados pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro que corresponder a opção." Como visto, o prazo acima mencionado trata da decadência que Impede a utilização de um direito, tendo em vista o não exercício no período assinalado pena norma legal. Por seu turno, o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais refere-se a um procedimento formal, sendo um ato administrativo da Secretaria da Receita Federal que faz parte da constituição do crédito tributário do Imposto de Renda e o incentivo fiscal é originário desse imposto. A opção pela aplicação em incentivos fiscais é formalizada na declaração de rendimentos • sé se transforma em investimentos, com o direito aos certificados correspondentes e também sujeitos ao prazo decadencial previsto na norma específica (art. 15 do DL 1.376)74), a partir do momento da concordância da SRF, da opção formalizada. Enquanto a homologação expressa da Receita Federal não ocorrer, os valores informados da declaração de rendimentos do contribuinte para serem aplicados em Incentivos fiscais, continuam sendo receitas públicas da União. 1 No caso presente não houve o reconhecimento do direito, por parte da SRF, pela opção em incentivos fiscais formalizada pela contribuinte. Assim, temos que a analogia cabível à regra geral é a do artigo 168 do Código Tributário Nacional, que é de cinco anos, a não aquela estabelecida em regra especial. Com *feito, com a devida vénia, discordo daquela autoridade julgadora pois, a meu ver, é incabível valer-se do uso da analogia que fez para o trato de situações radicalmente opostas. Vale dizer, fazer-se o uso de regra decadencial para exercícios de direito atribuído peio Estado ao contribuinte a casos em que o ( próprio direito pleiteado (destinação de parte do imposto de renda) é negado pela administração pública. d/ 6 , 1 i _ Processo n° : 10166.018518/97-67 Acórdão n° : 107-07.060 Assim, considerando que o que o contribuinte aqui busca é o reconhecimento ao direito aos incentivos fiscais derivado da opção que fez em sua declaração de rendas, entendo que, pelo recurso à analogia, a regra mais consentânea para a solução do litígio é a inserta no art. 168 do CTN, que diz respeito ao prazo decadencial para restituição de tributos, dado que a concessão de aludidos incentivos, indiretamente, nada mais representa do que uma espécie restituição." Nesta ordem de juízos, encaminho meu no sentido de dar provimento ao recurso, reconhecendo ter o contribuinte o direito de ver apreciado, nas instâncias competentes, o seu pleito de revisão do extrato de incentivos fiscais. É como voto Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2003. AIS airág4. 9I E 5W • ' - DOS SANTOS. 7 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.004156/2003-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado, ressalvados os casos de evidente intuito de fraude, onde a contagem do prazo decadencial inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 104-20.079
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo sujeito passivo para declarar extinto o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que rejeitavam a preliminar de decadência e julgavam o mérito.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 'RUBENS DE SALLES OLIVEIRA FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo sujeito passivo para declarar extinto o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que rejeitavam a preliminar de decadência e julgavam o mérito. r....„, saz_ LEILA I ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE gNE -0V 4 '7M'A N / R TO- „.4',0n:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';3:2M-itt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004156/2003-81 Acórdão n°. : 104-20.079 FORMALIZADO EM: 1 3 AGC '4004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMMEIDA ESTOL".„ 2 4°,15,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004156/2003-81 Acórdão n°. 104-20.079 Recurso n°. : 137.074 Recorrente : RUBENS DE SALLES OLIVEIRA FILHO RELATÓRIO RUBENS DE SALLES OLIVEIRA FILHO, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 635.560.498-72, residente e domiciliado na cidade de Brasília — Distrito Federal, SHI/SUL, QI 21, Conj. 09, Casa 12 — Bairro Lago Sul, jurisdicionado a DRF em Brasília — DF, inconformado com a decisão de fls. 76/82, prolatada pela Terceira Turma da DRJ em Brasília — DF, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 90/94. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 07/04/03, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 07/11, com ciência através de AR, em 15/04/03, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 741.647,22 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% (art. 44,1, da Lei n.° 9.430/96) e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto, relativo ao exercício de 1998, correspondente ao ano-calendário de 1997. 3 ;;;,.;:•.-.7:-.; MINISTÉRIO DA FAZENDA ta."..tes.t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004156/2003-81 Acórdão n°. : 104-20.079 A autuação fiscal decorre da constatação de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados na conta corrente n° 33.0286-10, da Agência Brasília, do BANKBOSTON; conta corrente n° 20231-4, da Agência 03932, do Banco UAI) e na conta corrente n° 113691, da Agência 00606 do Banco BRADESCO. Infração capitulada nos artigos 3° e 11, da Lei n° 9.250, de 1995; artigo 42, da Lei n°9.430, de 1996; e artigo 4°, da Lei n°9.481, de 1997. A Auditora-Fiscal da Receita Federal, autora do lançamento do crédito tributário, esclarece, ainda, através do próprio Auto de Infração, entre outros, os seguintes aspectos: - que o contribuinte foi regularmente intimado e não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; - que a lavratura do Termo de Intimação Fiscal n° 01 encaminhado para o domicilio do contribuinte (fls. 12/17), cuja ciência ocorreu em 13 de dezembro de 2002, conforme Aviso de Recebimento — AR (fls. 05). Sendo que foram solicitados esclarecimentos relativos a origem dos recursos depositados nas contas correntes, acima mencionadas, fomecendo, naquela oportunidade, as cópias dos extratos bancários das respectivas contas correntes (fls. 24128) e demonstrativos dos créditos elaborados pela fiscalização discriminando os depósitos efetuados nos Bancos Itaú e Bradesco no ano calendário de 1998 (fls. 14 a 17); - que em relação aos depósitos efetuados em 1997, a fiscalização não elaborou o demonstrativo pois havia um depósito de R$ 639.763,00 em novembro e outro de R$472.468,29 em dezembro/97, ambos no Banckboston; - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004156/2003-81 Acórdão n°. : 104-20.079 - que alegando estar ausente da cidade e apenas tomado ciência da fiscalização em 18/12/02, o contribuinte solicitou prorrogação do prazo por 60 (sessenta) dias com vistas a prestar os devidos esclarecimentos (fls. 18); - que em atendimento, concedemos uma prorrogação de 45 (quarenta e cinco) dias, mediante o Termo de Intimação Fiscal n° 02 (fls. 19), tendo em vista a fiscalização estar abrangendo os anos calendários de 1997 e 1998; - que no dia 25/03/03, o contribuinte compareceu à Divisão de Fiscalização solicitando dilatação do prazo pois os bancos não haviam fornecido a microfilmagem dos cheques mencionados nos termos (fls. 22); - que em virtude do prazo decadencial, concedemos 07 (sete) dias agendando para o dia 01/04/03 a apresentação da documentação (fls. 22). Apesar das 2 prorrogações, o contribuinte deixou de atender à intimação, pois não compareceu, à Divisão de Fiscalização, no dia marcado. Dessa forma, procedemos ao lançamento do crédito tributário pertinente, apenas, ao ano-calendário de 1997. Em sua peça innpugnatória de fls. 69/73, apresentada, tempestivamente, em 12/05/03, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para considerar insubsistente a autuação, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: - que, em preliminar, insurge-se contra o lançamento, já que a fiscalização teve início na pessoa física a partir da quebra do sigilo bancário de sua movimentação financeira, relativa ao ano-calendário de 1997; /77 5 «Pk0,14 •jir:-•:-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4fr9kti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004156/2003-81 Acórdão n°. : 104-20.079 - que a exigência fiscal, advinda do exame desses lançamentos, teve em sua conclusão a presunção de se tratar de omissão de rendimentos com base no artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996; - que com esse desenho legal aplicado aos fatos concretos, temos como fato gerador da obrigação que se deseja imputar os meses de novembro e dezembro de 1997; - que, entretanto, havendo ajuste anual dos rendimentos recebidos, os julgados administrativos trazem o entendimento que o fato gerador se completa em 31 de dezembro do ano calendário e demonstra a decadência nessa data, em conformidade com o artigo 150, § 4° do CTN; - que vê-se nos arestos citados que é uniforme a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuinte, por suas Câmara competentes para apreciar recursos relativos a Imposto de Renda de Pessoas Físicas, que o prazo decadencial tem início em 31 de dezembro do ano calendário; - que, no caso em análise, tratando-se do ano calendário de 1997, iniciou-se, portanto, a contagem desse prazo conferido à Fazenda Pública para efetuar o lançamento em 31 de dezembro de 1997 e tendo como prazo final 31 de dezembro de 2002; - que o lançamento contestado foi cientificado ao ora impugnante em 15 de abril de 2003, fora do prazo legal que findou em 31 de dezembro de 2002, motivo pelo qual se requer o acolhimento dessa preliminar de decadência e o conseqüente arquivamento dos autos. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, 6 z, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004156/2003-81 Acórdão n°. : 104-20.079 conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: - que o contribuinte alega a decadência do direito de a Fazenda lançar o imposto em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1997, pois entende que o IRPF se sujeita ao lançamento por homologação, aplicando-se a regra do art. 150, § 4°, do CTN; - que a constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa privativa, vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, não admitindo delegação de competência ao sujeito passivo ou terceiro. Três são os tipos de lançamento, quais sejam, o lançamento de ofício, o misto (ou por declaração) e por homologação; - que no lançamento por homologação, a legislação do tributo comete ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo porventura devido e cumprir deveres instrumentais e formais, dando conhecimento de tais fatos à autoridade administrativa. No entanto, a atividade do contribuinte (pagamento antecipado e cumprimento dos deveres instrumentais e formais) não se confunde com lançamento, que só ocorrerá no momento em que a autoridade "tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado" a homologue. É precisamente no momento da homologação pela autoridade que a atividade do contribuinte se converterá em lançamento; - que como explicitado no caput do art. 150 do CTN, há necessariamente que haver a antecipação do pagamento do tributo devido, pois o que se homologa é o pagamento. Logo, não basta que o contribuinte haja cumprido o dever formal de apresentar a declaração de ajuste anual, se não houver declarado corretamente o imposto devido e antecipado o seu pagamento; 7 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA *t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004156/2003-81 Acórdão n°. : 104-20.079 - que no caso de não haver o pagamento, não há o que se homologar. Então, haverá a necessidade de a autoridade administrativa substituir o lançamento por homologação pelo lançamento de oficio, no tocante aos impostos que não foram pagos antecipadamente; - que o contribuinte deixou de oferecer à tributação os rendimentos apurados na infração de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários não comprovados e, por conseguinte, não efetuou o pagamento antecipado do imposto devido. Sendo assim, tais rendimentos não estavam sujeitos ao lançamento por homologação, previsto no art. 150, § 40 do CTN; - que por outro lado, há que se assinalar que, ainda que a norma vigente determine um recolhimento de imposto antecipado, como ocorre nos casos de tributação mensal definitiva ou quando uma pessoa física recebe rendimentos de outra pessoa física ou de fontes situadas no exterior rendimentos que não tenham sido tributados na fonte naquele país (carnê-leão), com exceção da tributação mensal definitiva, a autoridade administrativa fica impedida de homologá-lo até o momento em que o contribuinte apresente sua declaração, faça as deduções pertinentes e apure o montante de imposto anual realmente devido, ou mesmo, não devido, que lhe dará o direito à devolução das quantia previamente recolhida; - que o período lançado corresponde ao ano-calendário de 1997, então, o prazo decadencial terminará em 31/12/03. Considerando que a ciência do lançamento deu- se em 15/04/03, não há que se falar em decadência do direito de lançar o tributo, razão pela qual rejeita-se a preliminar de decadência; 4.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA :fttre, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.00415612003-81 Acórdão n°. 104-20.079 - que o contribuinte não impugnou o mérito da exigência fiscal e, portanto, conforme previsto no art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, considera-se não impugnada a matéria que não foi expressamente contestada, razão pela qual mantém-se o imposto incidente sobre a infração de omissão de depósitos bancários de origem não comprovada. As ementas que consubstanciam os fundamentos da decisão da Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, são as seguintes: "Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 Ementa: DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR — No caso do imposto de renda, quando não houver a antecipação do pagamento do imposto pelo contribuinte, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme o art. 17 do Decreto n° 70,235, de 1972 (redação da Lei n° 9.532, de 1997). Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 18/07/03, conforme Termo constante às fls. 83, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil (15/08/03), o recurso voluntário de Os. 90/94, instruído pelos documentos de fls. 95/103, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. -1 ` .-* -̀i. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004156/2003-81 Acórdão n°. : 104-20.079 Consta nos autos às fls. 95 a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, objetivando o seguimento do recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97. É o Relatório. io h4 ir' MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •704 #4, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004156/2003-81 Acórdão n°. : 104-20.079 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Argúi o suplicante preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1997, por entender que na data da ciência do lançamento já havia ultrapassado o período de cinco anos contados do fato gerador (31/12/97). Como se vê o litígio está concentrado na discussão da preliminar de decadência argüida pelo suplicante, apoiado na tese de que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas físicas é a do lançamento por homologação, cujo fato gerador se completa em 31 de dezembro do ano calendário. Sendo o imposto lançado relativo ao ano-calendário de 1997, já se encontra alcançado pelo prazo decadencial na data da lavratura do auto de infração, de acordo com a regra contida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. É de se esclarecer, que este Relator vinha acompanhado o entendimento que o imposto de renda pessoa física se processava por declaração, ou seja, o prazo decadencial deveria ser contado de acordo com o artigo 173 do CTN. Entretanto, após anos de discussão, passei a acompanhar o entendimento da corrente que pregava que a partir do 11 se• MINISTÉRIO DA FAZENDA S' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004156/2003-81 Acórdão n°. : 104-20.079 exercício de 1991, o imposto de renda pessoa física se processa por homologação, cujo marco inicial para a contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em discussão (fato gerador do imposto). Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713/88, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, 12 te': MINISTÉRIO DA FAZENDA ds ,.tr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004156/2003-81 Acórdão n°. : 104-20.079 mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383/91, mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. É de se observar, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das aliquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, observe-se que a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano- calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n°8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. 13 •-?: MINISTÉRIO DA FAZENDA ''<ir • jr"-it : 1 wfr kW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004156/2003-81 Acórdão n°. : 104-20.079 Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão, sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. Desta forma, após a análise dos autos, tenho para mim que está extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário, relativo ao exercício de 1998, ano- calendário de 1997, já que atualmente, após anos de debate, acompanho a corrente que entende que o lançamento na pessoa física se dá por homologação, ou seja, o fisco teria prazo legal até 31/12/02, para formalizar o crédito tributário discutido. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se tão somente obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;LAT1"-Z.,,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004156/2003-81 Acórdão n°. : 104-20.079 lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. 15 b:.a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004156/2003-81 Acórdão n°. : 104-20.079 Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco (cinco) anos, contados: 16 OS:"44, >4; MINISTÉRIO DA FAZENDA •.Ntir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ia • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004156/2003-81 Acórdão n°. : 104-20.079 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1̀t-iz:S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004156/2003-81 Acórdão n°. : 104-20.079 V - da data em que o fato se tornou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos). O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de cinco anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. 18 .-. ore.4 : , MINISTÉRIO DA FAZENDAf *S-114 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004156/2003-81 Acórdão n°. : 104-20.079 É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de cinco (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de cinco anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Assim, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos, da regra geral (art. 173 do CTN), já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. 19 zrk;r:_:-.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'fite4t -2: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004156/2003-81 Acórdão n°. : 104-20.079 De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação ... opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. 20 11,:_.;rei MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9)",r,f >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004156/2003-81 Acórdão n°. : 104-20.079 Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN. Faz-se necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. O tributo oriundo de imposto de renda pessoa física, a partir do ano- calendário de 1990, se encaixa na regra do art. 150 do CTN, onde a própria legislação aplicável (Lei n.° 8.134/90) atribui aos contribuintes o dever, quando for o caso, da declaração anual, onde os recolhimentos mensais do imposto constituem meras 21 "-;;;:—.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2.M.1:•;# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004156/2003-81 Acórdão n°. : 104-20.079 antecipações por conta da obrigação tributária definitiva, que ocorre no dia 31 de dezembro do ano-base, quando se completa o suporte fático da incidência tributária. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Em assim sendo, não está correto a Fazenda Nacional constituir crédito tributário com base em imposto de renda pessoa física, relativo ao ano-calendário de 1997. Conforme se verifica dos autos, o contribuinte apresentou declaração de ajuste para o exercício de 1998. O prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1997, começou, então, a fluir em 31/12/97, exaurindo-se em 31/12/02. Tendo o contribuinte tomado ciência do Auto de Infração de fls. 07/10, em 15/04/03, conforme consta às fls. 67, estava, na data da ciência, decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a este exercício. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência para declarar extinto o direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário lançado. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 2004 ifai~ N • ALLMANN 22 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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4644556 #
Numero do processo: 10140.000609/95-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e a da apresentação do recurso voluntário (Decreto nº 70.235/72, art. 33). Os prazos fixados no Código Tributário Nacional só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (CN, art. 210, parágrafo único). Tal mandamento deve ser interpretado de acordo com o princípio da Súmula 310 do Supremo tribunal Federal e a norma do artigo 184, § 2º, do Código de Processo Civil, ou na legislação serão contínuos, excluindo-se na sua contagem do dia de início e incluindo-se o de vencimento. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-73539
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T17:03:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T17:03:48Z; Last-Modified: 2009-10-21T17:03:48Z; dcterms:modified: 2009-10-21T17:03:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T17:03:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T17:03:48Z; meta:save-date: 2009-10-21T17:03:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T17:03:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T17:03:48Z; created: 2009-10-21T17:03:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-21T17:03:48Z; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T17:03:48Z | Conteúdo => 2.9 PUBLI ADO NO D. O. O. 177. • sz Loi_./ 0.212c C et:Rubrica NIONISTERC DA FAZENDA cr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -. - Processo : 10140.000609/95-81 Acórdão : 201-73.539 Sessão • 26 de janeiro de 2000 Recurso : 106.461 Recorrente : NELSON CINTRA RIBEIRO Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS — PEREMPÇÃO — Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e a da apresentação do recurso voluntário (Decreto n° 70.235/72, art. 33). Os prazos fixados no Código Tributário Nacional só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (CN, art. 210, parágrafo único). Tal mandamento deve ser interpretado de acordo com o principio da Súmula 310 do Supremo Tribunal Federal e a norma do artigo 184, § 2°, do Código de Processo Civil, ou na legislação serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON CINTRA RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2000 didLuiza ¡OU . te de Moraes Presidenta 012,12:‘,. wousL„4„_ st-1'4*Q ímpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Geber Moreira, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf , 'MINISTÉRIO DA FAZENDA ltigr sectmoo CONSELHO DE cotartiemrres Processo : 10140.000609/9541 Acórdão : 201-73.539 Recurso : 106.461 Recorrente : NELSON CINTRA RIBEIRO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, que passamos a transcrever: "Exige-se do interessado acima o pagamento do Imposto Territorial Rural e Contribuições (CONTAG, CNA e SENAR) no valor total de 9.228,23 UFIRs, relativas ao exercício de 1994, do imóvel rural denominado Fazenda Andréa, com área total de 4.981,0 ha, localizado no município de Porto Murtinho (MS). A base legal que fundamenta a exigência é a Lei n° 8.847, de 28/01/94 e a Instrução Normativa n° 16, de 27/03/95. O interessado apresentou a impugnação, às fls. 01 a 09, questionando o lançamento do exercício de 1994, alegando, em síntese, que: a) o chamado Valor da Terra Nua está em valores estratosféricos em relação ao declarado pelo proprietário, com um aumento real, descontada a inflação, entre quinze e vinte vezes, equivalentes a mil e quinhentos e dois mil por cento ao cobrado no exercício anterior; b) a Lei n° 8.847/94 se não instituiu o tributo, o regulou completamente, ferindo desta forma, o artigo 150, inciso III, letra "b" da Constituição Federal, fere também o princípio da anterioridade, e só poderia vigir a partir de 1995; c) para o exercício de 1994 deveria ser aplicada a Lei n°6.747/79; d) a Instrução Normativa n° 16/95, ao publicar o VTNm não levou em consideração o disposto no artigo 3°, § 2° da Lei n° 8.847/94, pois a Secretaria de Agricultura do Estado de Mato Grosso do Sul não foi ouvida; 2 1 a • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,c4L SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • 4er Processo : 10140.000609195-81 Acórdão : 201-73.539 e) anexa cópia de consultas a diversas entidades oficiais do Estado e Município, além de Laudo Técnico de profissional habilitado, em função do § 4° do artigo 3° da mesma Lei. Instrui o pedido com os documentos de fls. 10 a 37." A autoridade recorrida conheceu da impugnação, julgando-a procedente, determinando a alteração do Valor da Terra Nua tributado para 31 7.763,90 UFIRs, resumindo-se o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: "ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL VTN - VALOR DA TERRA NUA EXERCÇIO DE 1.994 Se o lançamento contestado tem sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do artigo 3°, § 2° da Lei n° 8.847/94, não prevalece quando oferecidos elementos de convicção para sua modificação, com base no § 4° do mesmo artigo. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE". Cientificado da decisão a quo em 09 de setembro de 1997, conforme Aviso de Recebimento — AR (fls. 47), o contribuinte veio aos autos, em 18 de dezembro de 1997, através da Petição de fls. 49, onde inconforma-se contra a imposição dos juros e da multa de mora, constantes do Documento de Arrecadação Federal — DARF, que acompanhou a decisão de primeira instância, argumentando que os mesmos afrontam o disposto no artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, anexando cópia do pagamento do valor principal (fls. 50). É o relatório. 3 _ Jgo MINISTÉRIO DA FAZENDA " At" : SEGUNDO CONSELHO ce corumaurires t4-» Processo : 10140.000609/95-81 Acórdão : 201-73.539 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLíMPIO HOLANDA Como relatado, conforme Aviso de Recebimento — AR de fls. 47, o contribuinte tomou conhecimento da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância em 09 de setembro de 1997. Ex vi do determinado pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, o prazo permitido à autuada para interposição do recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, será de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. In casu, tal prazo iniciou-se em 10 de setembro de 1997 e encerrou-se em 09 de outubro seguinte, não havendo nos autos qualquer elemento que indique algum fato especial possível de alterar esse lapso de tempo, enquanto o recurso voluntário foi apresentado em 1 8 de dezembro de 1997, portanto, a destempo. Nesses termos, sendo o recurso perernpto, voto no sentido não conhecê-lo. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2000 r /04k_ Kocka,c1.4._ NNYLE OLIIIIPIO HOLANDA 4 II 1 1 1 1 1

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4646137 #
Numero do processo: 10166.011518/2004-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não restando comprovado que o ato declaratório de exclusão foi proferido por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, não há que se falar em sua nulidade. SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 9º da Lei 9.317/96, que tenham optado pelo SIMPLES até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32695
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •::.?Agi PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.011518/2004-17 Recurso n° : 132.645 Acórdão n° : 301-32.695 Sessão de : 26 de abril de 2006 Recorrente : PARANOÁ HOTÉIS E TURISMO LTDA. Recorrida : DRJ/BRASILLk/DF SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, 10 sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. • Não restando comprovado que o ato declaratório de exclusão foi proferido por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, não há que se falar em sua nulidade. SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 90 da Lei 9.317/96, que tenham optado pelo SIMPLES até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir de 1° de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho 11, de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. Nomérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACíLIO D • • A CARTAXO Presidente -41111r PI •• VALMAR FON:, A 'E MENEZES Relator CaS Processo n° : 10166.011518/2004-71 Acórdão n° : 301-32.695 Formalizado em: 3- 1 NA 1 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Carlos Henrique '<laser Filho, Susy Gomes Hoffinarm e Irene Souza da Trindade Torres. • • • 2 Processo n° : 10166.011518/2004-71 Acórdão n° : 301-32.695 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "A exclusão da Paranoá Hotéis e Turismo Ltda da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o art. 30 da Lei 9.317/96, denominada Simples, foi motivada pela ocorrência da condição vedada prevista no inciso IX do art. 90 da Lei 9.317/96. A Manifestante alega que Miguel Ferreira Tartuce participou como sócio da empresa no ano de 2000 por força do formal de partilha do inventário • 15.532/91. Aduz também que o TRF - 3' Região concedeu liminar suspendendo a exclusão do Simples com efeito retroativo, não cabendo cobrança de tributos no período em que esteve incluída que não os estritamente relacionados ao Simples. Requer, ante o exposto, que a empresa não seja excluída do Simples." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples • Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: Exclusão do Simples - Condição Vedada A pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 1.200.000,00, não pode optar pelo Simples. Efeitos da Exclusão A pessoa jurídica enquadrada nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20 da IN SRF 250/2002, que tenha optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir de 1 2 de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. 3 Processo n° : 10166.011518/2004-71 Acórdão n° : 301-32.695 Solicitação indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 41, inclusive repisando argumentos, nos termos a seguir dispostos, alegando que: • Referindo-se a auto de infração e não à exclusão do SIMPLES, a recorrente sustenta a nulidade do ato de exclusão mesmo, por não poder se defender da capitulação e do motivo do desenquadramento, sustentando, por outro lado, que não infringiu nenhuma das situações legais apontadas pela Lei 9.317/96, em seu artigo 9°., • inciso IX; • A Instrução Normativa 250, de 2002, quanto aos efeitos da exclusão — a partir de 01 01 2002 —extrapola os limites estipulados na Lei 9.317/96; • • A causa da suposta ilicitude apontada pelo Fisco se deu em 1°. de janeiro de 2002 e houve aplicação da legislação de modo retroativo, ferindo o principio da irretroatividade das leis. É o relatório. • 4 Processo n° : 10166.011518/2004-71 Acórdão n° : 301-32.695 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A preliminar de nulidade do ato de exclusão não merece acolhida em vista de que, conforme fl. 03, aquele documento traz a perfeita descrição dos motivos ensejadores de tal providência por parte do Fisco, ao mesmo tempo em que transcreve literalmente a capitulação legal que o embasou, além de informar ao contribuinte a possibilidade de se defender , dentro do prazo legal. Assim, rejeito a preliminar de nulidade do ato de exclusão. No mérito, melhor sorte não guarda a recorrente. A sua exclusão se deu em virtude de que o sócio cujo CPF consta do próprio ato de exclusão participa com mais de 10% do capital de outras empresas — com CNPJ também citados - com receita bruta global acima do limite legal estipulado pela Lei 9.317/96. Observa-se que a recorrente não constesta este fato concreto, nem aduz ao seu recurso nenhuma documentação que desvirtue a premissa posta pela Fiscalização, amparada pela documentação de fls. 15 a 32 (informações geradas pelo sistema da SRF com base nas informações prestadas pela própria recorrente ou pelas empresas relacionadas). Assim, a análise do provimento ou não do presente recurso se toma de extrema simplicidade, em vista da disposição literal da Lei 9.317/96, que transcrevo a seguir, in verbis: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2'; (..)" Ora, restando devidamente comprovado nos autos de tal condição impeditiva e considerando a observação feita de que a recorrente não contesta esta Processo n" : 10166.011518/2004-71 Acórdão n° : 301-32.695 realidade fática, não vejo nenhuma razão para que se invalide o ato de exclusão guerreado. Quanto aos efeitos da exclusão, temos apenas a ressaltar que; Com a edição da Medida Provisória 2.158/2001 ',que, em seu artigo 73, houve alteração da regra jurídica para os efeitos da exclusão "Art. 73. O inciso lido art. 15 da Lei n°9.317. de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "II - a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 90; II Tal disposição, ficou bem explicitado pela Administração • Tributária, pela Instrução Normativa 355/2003, que revogou a Instrução Normativa 250/2002, que por sua vez havia revogado a Instrução Normativa 34/2001. Tal orientação Normativa, por força do principio da anterioridade e por considerar que a exclusão do SIMPLES implica na majoração da carga tributária dos contribuintes, assim se manifestou: "Efeitos da exclusão Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: 1- a partir do ano-calendário subseqüente, na hipótese de que trata o inciso Ido art. 22; II - a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. • 20; III - a partir do inicio de atividade da pessoa jurídica, na hipótese pré vista no if 2° do art. 3"; IV - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que foi ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 20; V - a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do art. 23; I Este artigo foi revogado pela Medida Provisória no. 252, de 15 de junho de 2005, mas que perdeu a sua eficácia pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 38, de 14 de outubro de 2005 (D.O.U. de 17 do mesmo mês); assim, ficou restabelecido o dispositivo legal invocado. 6 • ' Processo n° : 10166.011518/2004-71 Acórdão n° : 301-32.695 VI - a partir de 1° de janeiro de 2001, para as pessoas jurídicas inscritas no Simples até 12 de março de 2000, na hipótese de que trata o inciso XVIII do art. 20." Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo • Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir: I - do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001; II - de 1° de janeiro de 2002. quando a situação exchdente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002." (gr(o nosso) 11111 No caso em tela, a exclusão se deu após a edição da Medida Provisória 2.158/2001 e em conformidade com este dispositivo legal e com o Princípio da Anterioridade. Considero, pois, que a decisão recorrida não merece quaisquer reparos, e a exclusão surtirá efeitos a partir de 1 . de janeiro de 2002. Desta forma, voto no sentido de que seja rejeitada a preliminar de nulidade, para, no mérito, se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões em • de abril de 2006I VALMAR FO :Ê•A D MENEZES - Relator • 7 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.023950/99-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR - EXERCÍCIO DE 1994. NULIDADE - Não acarreta nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA - A empresa pública, na qualidade de proprietário de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terra sejam objeto de arendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-34524
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR - EXERCÍCIO DE 1994. NULIDADE - Não acarreta nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA - A empresa pública, na qualidade de proprietário de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terra sejam objeto de arendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

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NULIDADE - Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PUBLICA - A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 07 de dezembro de 2000 Hi&JE4DO MEGDA Presidente e Relator 3 0 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Mail . , .• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.384 ACÓRDÃO N° : 302-34.524 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DREBRASÍLIA/DF RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Por tratar-se de matéria já amplamente conhecida neste Colegiado, desnecessário se torna maiores considerações sobre a questão, motivo pelo qual adoto e transcrevo a seguir o relatório e brilhante voto proferido pela ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardoso no julgamento do Recurso n° 122.358, Sessão de 07/12/2000, que trata da mesma matéria, questionada pela mesma recorrente, com as necessárias e indispensáveis modificações e ajustes. "A interessada acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF. DA AUTUAÇÃO Contra a requerente foi lavrado, pela Delegacia da Receita Federal em Brasília — DF, o Auto de Infração de fls. 01 a 06, no valor de R$ 3.852,08, relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR , Juros de Mora , Multa Proporcional , CNA , CONTAG e Contribuição SENAR . A autuação é referente ao imóvel rural 110 denominado ÁREA ISOLADA ENGENHO DAS LAJES, localizado em Brasília — DF, com área total de 178,3 hectares, cadastrado na Receita Federal sob o número 5650022-0. Os fatos foram assim descritos, em síntese, no Auto de Infração: "Falta de apresentação da declaração e recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e Contribuições CNA, CONTAG e SENAR, referentes ao exercício de 1994. As informações sobre os imóveis de propriedade da TERRACAP, constantes da relação anexa, foram fornecidas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÁNICA DO DISTRITO FEDERAL, que por força do Convênio n° 35/98 (cópia anexa) é responsável pela administração dos mesmos. 2 • • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.384 ACÓRDÃO N° : 302-34.524 O Valor da Terra Nua utilizado para cálculo do ITR foi o VTN mínimo de 1.058,67 UFIR, conforme IN n° 16, de 27/03/95..." Os valores do ITR e contribuições lançados estão demonstrados às lis. 03. Às fls. 04/05 encontra-se o enquadramento legal do lançamento. Às fls. 11 a 16 foi juntada a relação das áreas administradas pela FZDF e suas respectivas regiões administrativas. DA IMPUGNAÇÃO • Cientificada da autuação em 27/12/99 (fls. 01), a interessada apresentou, em 11/01/2000, tempestivamente, por sua advogada (procuração de fls. 27), a impugnação de fls. 21 a 26, acompanhada do documento de fls. 28 a 32 (Termo de Convênio n° 35/98). A peça de defesa traz as seguintes razões, em síntese: - a impugnante argúi a nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a violação do art. 50, LV, da Constituição Federal; - o endereço do imóvel é insuficiente para a sua identificação, pois não indica sua localização, nem informa se este integra algum imóvel rural com denominação própria, que permita constatar o local da referida gleba, o que impede que a requerente elabore, com segurança, sua impugnação; • - o Auto de Infração não contém os requisitos legais exigidos; sualavratura se deu no âmbito interno da Receita Federal, sem qualquer comunicação anterior à requerente, impossível se dizer ou fazer alguma afirmativa mais detalhada, ante a inexistência do correspondente número ou mesmo do processo do qual faz parte, dificultando, inclusive, sua localização agora e no Muro; - o Auto de Infração afirma que os dados foram obtidos por informação da FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA, inclusive citando o Convênio n° 35/98, conforme "cópia anexa"; entretanto, nenhum documento acompanha o Auto, nem listagem, nem convênio, impossibilitando sua análise para uma possível identificação, resultando em mais um aspecto caracterizador de nulidade, principalmente quando se verifica a ocorrência de outros Autos de Infração emitidos da mesma forma e sobre a mesma área, apenas com datas diversas; 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.384 ACÓRDÃO N° : 302-34.524 - a ausência de dados específicos faz com que a requerente não possa sequer comparar os autos anteriores com o presente, com a finalidade de verificar se existe duplicidade de cobrança; - em face de tais nulidades, o Auto de Infração deve ser cancelado; - as terras públicas rurais de propriedade da requerente são administradas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL desde 1975, por força de Convênios, estando em vigor o de n° 35/98 (fls. 28 a 32) que, ao que tudo indica, é de conhecimento • da Receita Federal; - a Lei n° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 3°, inciso VII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; - nesses casos, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente ocorreu o arrendamento/concessão de uso das terras (pelo menos é o que se presume, em face da ausência de maiores informações, inclusive por parte da FZDF, administradora da área), para uso e exploração por parte do arrendatário/concessionário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada; - a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, • quer como concessionário, quer como adquirente, quer ainda como "posseiro", já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pela utilização da terra, fosse a que título fosse; - em momento algum a Lei declara que o pagamento do tributo será de responsabilidade da requerente, determinando simplesmente a incidência da tributação (art. 3°, inciso VII, da Lei n° 5.861/72); - o posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31, do Código Tributário Nacional; - a Lei n° 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, não fez distinção entre proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a prioridade que poderia haver em relação á responsabilidade pelo pagamento do imposto; - o Auto de Infração afirma que tomou corno base as "informações" prestadas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DF, o que 4 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.384 ACÓRDÃO N° : 302-34.524 demonstra o reconhecimento da existência de contrato, seja de arrendamento, seja de concessão de uso, que dá ao ocupante a posse do imóvel; assim, o ocupante, ao assinar o instrumento contratual respectivo, passou a ser responsável pelo pagamento dos tributos (art. 31, da Lei n°5.172/66 e art. 2° da Lei n°8.847/94); - os contratos de arrendamento ou de concessão de uso têm como finalidade a exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário beneficiado por autorização administrativa concedida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO • DISTRITO FEDERAL para explorar, agricolamente, terras públicas rurais de propriedade da requerente; - cada contrato firmado prevê a obtenção de empréstimo junto a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agrícola (Decretos locais nc's 4.802/79 e 10.893/87, revogados pelo Decreto n° 19.248/98); - a instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra obtida por meio de contrato, como no caso em tela, o que é reconhecido pelo próprio Auto de Infração, embora este não indique o nome do ocupante autorizado pela FUNDAÇÃO ZOOBOTANICA DO DF (cita jurisprudência); - o art. 745, do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, 1111 naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto, enquanto que o art. 733, do mesmo Código, em seu inciso II, determina que incumbem ao usufrutuário os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa usufruída; - ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto à responsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da requerente, isentando-se o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade, ante os termos claros do art. 31 do CTN, e arts. 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, posto que a lei se sobrepõe aos termos do contrato; - conclui-se, portanto, que contribuinte do imposto não é só o proprietário, mas também e principalmente aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, que é, evidentemente, no caso, o ocupante da área em questão, que mediante contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, ingressou na posse da terra, utilizando-a para exploração agrícola. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 122.384 ACÓRDÃO N° : 302-34.524 Ao final, a impugnante requer o cancelamento do Auto de Infração, por absoluta nulidade, tendo em vista que o pagamento do tributo é de responsabilidade do ocupante. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 22/05/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF proferiu a Decisão DRJ/BSA n° 716 (fls. 36 a 53), com o seguinte teor, em resumo: Preliminares - a descrição dos fatos constante do Auto de Infração traz a localização, nome e área total do imóvel em questão, dados estes fornecidos pela Fundação Zoobotânica, responsável pela administração dos imóveis rurais da autuada; além disso, a autuante também informou o número de inscrição do imóvel na Receita Federal e juntou aos autos a relação das áreas administradas pela FZDF e suas respectivas regiões administrativas, onde constam os dados do imóvel em tela, bem como o Termo de Convênio n° 35/98; - como o imóvel objeto do presente lançamento foi perfeitamente discriminado quanto à localização, não se vislumbra em que reside a dificuldade da interessada em identificá-lo; - o ordenamento jurídico norteador do Processo Administrativo O Fiscal não elencou como requisito essencial do Auto de Infração a prévia comunicação da ação fiscal ao contribuinte auditado; tampouco o art. 10, do Decreto 70.235/72 exigiu a numeração do Auto de Infração, não constituindo vício a sua ausência; - se a fiscalização dispõe, na repartição fiscal, de todos os elementos e informações necessários e suficientes para a caracterização da infração tributária, não há qualquer vedação legal a que o Auto de Infração seja lavrado na sede do órgão local da Receita Federal; em qualquer caso, a autuação só produzirá efeitos após a ciência do autuado (cita o Acórdão n° 105-10.335, de 16/04/96); - é princípio processual básico que a nulidade, não sendo de ordem pública, só deve ser declarada quando se provar o efetivo prejuízo à parte, o que não é o caso em análise, pois o local da lavratura do Auto de Infração não prejudica em nada a autuada, e portanto não tem qualquer relevância na solução da presente lide; 6 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.384 ACÓRDÃO Nri : 302-34.524 - quanto à alegação da ausência, nos autos, da listagem fornecida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA, esta se encontra às fls. 11 a 16 do presente processo; assim, o suposto prejuízo causado à defesa, se real, teria decorrido da desatenção daquele que elaborou a peça impugnatória; - pode-se afirmar com certeza não ter havido duplicidade de lançamento de ITR para um mesmo imóvel, como teme a autuada, pois em todos os Autos de Infração constam a localização, a área, a denominação e o número do registro cadastral na Receita Federal;• não foi constatada a existência de imóveis com as mesmas características, com mais de um número de identificação na SRF; Do mérito - o deslinde da lide cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR; - a interpretação dos artigos 29 e 31, do CTN, bem como dos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31, citado; assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietária plena, como nu- proprietária, como posseira ou, ainda, como simples detentora; - como bem anotado na impugnação, a Lei n° 8.847/94 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto; assim os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento em questão, não vulneraram nenhum dispositivo legal; - conforme a Nota DISIT/SRRF — i RF n° 02/97, da Superintendência Regional da Receita Federal, a proprietária dos imóveis deveria arcar com o ônus sobre eles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR (art. 4°, parágrafo 3°, da IN SRF n° 43/97); - segundo a autuada, o imóvel em questão trata-se de terra pública, sendo insusceptível de posse por particulares, 7 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122 384 ACÓRDÃO N° : 302-34.524 - a posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos dominiais, não existe, isto é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso (cita doutrina de Washington de Barros Monteiro e jurisprudência); - tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela Fundação Zoobotânica, administradora das terras de propriedade da TERRACAP, e os arrendatários ou concessionários permitir a • instituição de penhor agrícola dá a estes ocupantes da terra pública a posse sobre ela; - poder-se-ia argumentar que o detentor a qualquer titulo também é contribuinte do imposto, o que é fato, mas isso em nada socorreria a autuada, vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do 1TR, sendo legal a exigência apresentada ao proprietário do imóvel; - a convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários ou concessionários, a teor do art. 123 do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; se a lei elege o proprietário como contribuinte do imposto, contrato algum pode retirar-lhe esta condição; - quanto à jurisprudência trazida à colação pela autuada, além de não se aplicar à requerente, por força dos artigos 472, do Código de Processo Civil, e 1°, do Decreto n° 73.529/74, ela não destoa do entendimento deste julgado, eis que a presente decisão também entende que o possuidor é contribuinte do imposto; entretanto, em momento algum se nega o fato de o proprietário ser, também, contribuinte do imposto; - por derradeiro, o instituto do direito real de uso, disciplinado pelos artigos 742 a 744 do Código Civil, em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo; - o direito real de uso se constitui para assegurar ao favorecido e aos seus familiares a utilização imediata da coisa; sua principal característica é o fato de ser personalíssimo, sendo insusceptível de transmissibilidade, estando a coisa vinculada temporariamente ao favorecido pelo prazo de vigência do título constitutivo, tendo no ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.384 ACÓRDÃO N° : 302-34.524 máximo a duração da vida de seu titular; no caso de bem imóvel, o beneficiário, para opor o seu direito contra terceiro, deve fazer constar a anotação no registro do imóvel (cita doutrina de Maria Helena Diniz); - por sua vez, o contrato de concessão de uso de bem público, de natureza sinalagmática, "é o ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, com certo particular, o concessionário, visando transferir-lhe o uso de determinado bem público" (Direito Administrativo, Diogens • Gasperini, Editora Saraiva, 5 . edição, pág. 579); - ademais, esse contrato administrativo, ao contrário do direito real de uso, não é personalíssimo, podendo ser transmitido hereditariamente, bem como por alienação, além de não requerer a transcrição no registro do imóvel; - o inciso VIII, do art. 3°, da Lei n° 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer titulo, porém não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, concessionário ou adquirente; - assim, é desprovida de embasamento legal a pretensão da autuada de transferir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do ITR 110 incidente sobre os imóveis de sua propriedade. Destarte, foram rejeitadas as preliminares argüidas na impugnação, e julgado procedente o lançamento. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Cientificada da decisão em 16/06/2000 (fls. 56), a interessada apresentou, tempestivamente, por seu advogado (procuração de fls. 72), o recurso de fls. 56 a 69, acompanhado de liminar liberando-a do recolhimento do depósito recursal (fls. 71 a 73) e da declaração de fls. 74. A peça de defesa reprisa os argumentos da impugnação, com os seguintes adendos, em síntese: - a TERRACAP é isenta do 1TR, nos termos da Lei n° 5.861/72, fato este reconhecido pela própria Receita Federal, conforme comprova 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.384 ACÓRDÃO N° : 302-34.524 o documento anexo, firmado em 20/07/95 (fls. 71); - ainda que se pudesse evocar, como base para um inconformismo a ser expresso pela própria Receita Federal, de que a Administração Pública pode rever seus atos, e que a Declaração feita pelo órgão foi equivocada, ainda assim, nulo estaria o Auto de Infração, porque não esteado em ato formal dessa revisão; - o acervo imobiliário da recorrente é composto de terras públicas, anteriormente desapropriadas com a finalidade de servir à • composição do território para onde foi transferida a capital da República; - não obstante se localizarem na chamada Zona Rural do Distrito Federal, as terras objeto do pretenso ITR não possuem vocação agrícola, pastoril ou de extrativismo, pois não possuem objeto econômico, e sim social; - são terras destinadas como reserva para futura ocupação com núcleos urbanos ou com prestação de serviços, quer pelo Poder Público do Distrito Federal, quer pelo Poder Público da União; - conforme os artigos 2° e 3 0, da Lei n° 5.861/72, tais terras integram-se ao acervo da recorrente como proprietária, não na qualidade de senhora ou possuidora a qualquer título, mas única e exclusivamente para melhor administrar esse acervo como 111 mandatária do Poder Público; - é verdade que as terras rurais do Distrito Federal estão servindo, como no caso presente, na maioria das vezes, à produção rústica, mas esta destinação é provisória, e tem por escopo a defesa natural da coisa pública, e não o ganho ou lucro em si mesmo; - portanto, o entendimento de que sobre imóveis rurais desapropriados e integrados ao patrimônio público incide 1TR refoge a qualquer análise mais atenta da matéria; - é como se o Estado estivesse fugindo de suas verdadeiras funções de fomentador da ocupação racional e objetiva do território que tomou para si com o fito de criar um centro administrativo nacional, para enveredar pelo caminho da exploração privada pura e simples. Ao final, a interessada requer, por absoluta nulidade, em preliminar ou no mérito, o cancelamento da intimação expedida pela DRF e, io • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.384 ACÓRDÃO N° : 302-34.524 em conseqüência, o cancelamento do correspondente Auto de Infração. É o relatório. al ti • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.384 ACÓRDÃO N° : 302-34.524 VOTO Trata o presente processo, de exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições, do exercício de 1994. Preliminarmente, a interessada requer a nulidade do Auto de • Infração, alegando insuficiência de informações relativas à identificação do imóvel objeto da autuação. Além disso, reclama do não recebimento da cópia do Convênio n° 35/98 e de listagem de imóveis. Quanto ao citado convênio, este foi firmado pela própria recorrente, razão pela qual é de se supor que esta não só tenha pleno conhecimento de seu teor, como também possua dito documento em seus arquivos. Sobre a identificação do imóvel, constam do Auto de Infração o seu nome, localização, área e número perante a Receita Federal. Ademais, às fls. 11 a 16 encontra-se a "Relação das áreas administradas pela FZDF e suas respectivas regiões administrativas". • Sobre a matéria, o Decreto n° 70.235/72 estabelece, verbis:: "Art. 59 — São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60 — As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." 12 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.384 ACÓRDÃO N° : 302-34.524 A análise das peças do processo demonstra que as supostas irregularidades apontadas pela recorrente, confrontadas com os dispositivos legais transcritos, não estão contempladas dentre as hipóteses de nulidade, posto que foram sanadas e não provocaram qualquer restrição à defesa. Assim, já que não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa da recorrente, REJEITA-SE ESTA PRELIMINAR. Quanto à alegação da existência de "outros autos de infração emitidos da mesma forma e sobre a mesma área, apenas com datas diversas", a interessada não carreou aos autos as provas correspondentes. Aliás, mesmo que o fato estivesse comprovado no processo, caso se tratasse da autuação do mesmo imóvel em exercícios diferentes, isto não denotaria qualquer irregularidade, dado que é cabível à autoridade lançadora constituir o crédito tributário referente a todos os exercícios sobre os quais não se tenha operado a decadência, sem que haja obrigatoriedade no sentido de que tais lançamentos integrem a mesma peça de autuação. PRELIMINAR REJEITADA. A recorrente aponta também como irregularidade o fato de o Auto de Infração ter sido lavrado no âmbito interno da Secretaria da Receita Federal. Como bem frisou a autoridade julgadora monocrática, tal procedimento é perfeitamente cabível, desde que seja dada a respectiva ciência ao autuado, o que foi feito no caso em 110 questão. Além disso, embora o Auto de Infração tenha sido lavrado em 30/11/99, o Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 07 comprova que a interessada já estava ciente de que havia um procedimento fiscal em andamento desde 11/03/99. Portanto, esta é PRELIMINAR QUE TAMBÉM SE REJEITA. Ultrapassadas as preliminares, cabe agora a análise dos dois pontos nos quais se finda a defesa: a isenção de que gozaria a autuada, por força da Lei n° 5.861/72, e o fato de os imóveis em questão constituírem terras públicas objeto de concessão de uso ou arrendamento. Quanto ao primeiro ponto, releva assinalar que a interessada, conforme ela própria afirma, é uma empresa pública, criada pela Lei n° 5.861/72, pertencendo à administração indireta do Governo do Distrito Federal. Com efeito, o art. 30 da referida lei determina: 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.384 ACÓRDÃO N° : 302-34.524 "São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: 1— empresa pública do Distrito Federal com sede e foro em Brasília, regida por esta Lei e, subsidiariamente, pela legislação das sociedades anônimas." Destarte, qualquer que seja a disposição da citada lei, relativamente à isenção de impostos, ela não pode ser contrária ao art. 173 da Constituição Federal de 1988, que a seguir se transcreve, ainda sem a redação dada ao parágrafo 1° pela Emenda Constitucional n° 19, promulgada somente em 1998: "Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Parágrafo I° A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Parágrafo 20 - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado." Assim, a ordem econômica instituída pela Lei Maior de 1988 não mais comporta isenções na forma alegada pela recorrente. No dizer de Hans Kelsen, aquela norma não foi recepcionada pela nova Constituição, e portanto não pode ser aplicada ao caso em apreço. Sobre o tema, ainda recorrendo ao mestre Kelsen, em sua obra "Teoria Geral do Direito e do Estado" (página 174): "Em termos jurídicos, não se pode sustentar que os homens devam se conduzir em conformidade com certa norma, se a ordem jurídica total, da qual essa norma é parte integrante, perdeu sua eficácia. O princípio de legitimidade é restrito pelo principio de eficácia." Ainda que se considerasse a sobrevivência da alegada isenção tributária, concedida pela Lei n.° 5.861/72, o que se admite apenas para argumentar, esta não seria irrestrita, a teor do próprio dispositivo correspondente: 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.384 ACÓRDÃO N° : 302-34.524 "Art. 3° São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: VI — legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados, pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás, na área do art. 10 da Lei n° 2.874, de 19 de setembro de 1956. 411 VIII — isenção de impostos da União e do Distrito Federal no que se refere aos bens próprios na posse ou uso direto da empresa, à renda e aos serviços vinculados essencialmente ao seu objeto, exigida a tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer titulo;" Como a própria recorrente afirma em suas peças de defesa, o imóvel em questão, integrante de seu acervo, foi anteriormente desapropriado, e hoje é objeto de contrato de arrendamento ou concessão de uso. Portanto, ainda que não houvesse a limitação do art. 173 da Constituição Federal, acima transcrito, o imóvel em questão não poderia usufruir da isenção alegada. Conclui-se, portanto, não haver obstáculos para que a recorrente, como empresa pública, assuma o papel de sujeito passivo de • obrigações tributárias. Aliás, este entendimento encontra precedentes no Segundo Conselho de Contribuintes, relativos à própria interessada, referentes á exigência de tributos e contribuições sociais. Um deles é o Acórdão n° 202-09426, de 27/08/97, cuja ementa abaixo se transcreve: "FINSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de recolhimento ou recolhimento a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será exigido de oficio pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos e penalidades previstos em lei. Recurso provido em parte." Relativamente ao ITR, cita-se o Acórdão n° 202-06260, 09/12/93, envolvendo uma outra empresa pública: 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 122.384 ACÓRDÃO N° : 302-34.524 "ITR — EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO — 1) Não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das empresas privadas (art. 173, parágrafo 1°, da CF). 2) ISENÇÃO: Inexistindo lei expressa outorgando isenção do tributo aos bens imóveis da empresa, ainda que destinados aos fins sociais, é de ser mantido o lançamento de oficio. Recurso negado." Vale a pena também trazer à colação a ementa do Acórdão n° 201- 72316, de 08/12/98, sobre o 10F: "10F — Empresa Pública de direito privado, sujeita-se ao regime tributário das empresas privadas, pelo parágrafo 1° do art. 173 da CF de 1988. Exigência fiscal, com base na Lei n° 8.033, de 1990, é de ser mantida, não conseguindo o contribuinte, através do recurso pertinente, elidi-la. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial apenas para excluir do auto de infração a exação referente às debêntures, mantida a exigência fiscal referente aos fundos especiais." Comprovada a capacidade passiva da interessada, no que diz respeito aos tributos e contribuições federais, convém agora analisar-se o caso especifico do ITR. A Lei n° 8.847/94, fiel às determinações do art. 31 da Lei n° 5.172/66, estabelece, verbis: "Art. 2°. O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel rural, D o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título." As peculiaridades verificadas na utilização do imóvel rural em nosso País justificam o desdobramento da figura do sujeito passivo, no caso do ITR. Claro está que o objetivo contido na norma acima é abranger todas as situações possíveis, no que tange à exploração da terra, para que seja garantida a liquidez e certeza do crédito tributário. Cabe, pois, à autoridade administrativa responsável pelo lançamento, operar a correlação entre a situação real da terra, e a pessoa de quem será exigido o tributo. No caso em questão, não há dúvida de que a recorrente é a proprietária do imóvel rural, fato este reconhecido por ela própria. Resta saber se a situação deste ensejaria dúvidas sobre a determinação do sujeito passivo da obrigação tributária de que se trata. 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.384 ACÓRDÃO N° : 302-34.524 Compulsando-se os autos, não há prova de que o imóvel aqui focalizado se encontre fora do domínio pleno da recorrente, uma vez que não foi apresentado qualquer contrato de enfiteuse ou aforamento. Portanto, não se configura, no caso, a hipótese de titularidade do domínio útil. Aliás, o fato é confirmado pela própria interessada, em seu recurso (fls. 62, segundo parágrafo). Por outro lado, também não há comprovação de que a TERRACAP, à época da ocorrência do fato gerador (janeiro de 1994), não detinha a posse da terra em questão. O Termo de Convênio trazido à colação • pela requerente (fls. 28 a 32) é datado de 02/03/98, e o parágrafo segundo especifica que dele ficam excluidas "as áreas rurais com características urbanas ou que venham a ser destinadas a uso urbano". Tais são os atributos que a interessada, em seu recurso, diz possuir o imóvel objeto da autuação (fls. 68, quinto e sexto parágrafos). Além disso, este documento trata apenas da entrega de terras à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, para que esta as administre, inclusive promovendo a sua distribuição, mediante concessão de uso. Repita-se que tal Convênio não caracteriza a perda da posse das terras pela recorrente, conforme determina o Código Civil, em seu art. 497: "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade." • Se assim é no Direito Privado, muito mais rigidez reside no Direito Público, sendo inadmissível a posse de bens públicos por parte dos particulares. Ainda que fosse possível a concretização desta hipótese, o que se admite apenas por amor ao debate, a decisão recorrida foi pródiga em demonstrar o total acerto na fixação do sujeito passivo na figura do proprietário. Corroborando este entendimento, é oportuna a transcrição da ementa do Acórdão proferido na Apelação Cível n° 92.01.124376 — GO: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. Em ordem de preferência, a incidência do ITR recai primeiro sobre o proprietário rural, sendo seu contribuinte o proprietário do imóvel. Exegese dos arts. 29 e 31 do CTN. O fato de o proprietário não ser o possuidor não ilide sua responsabilidade tributária e nem afasta a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de divida ativa. 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.384 ACÓRDÃO N° : 302-34.524 Apelação desprovida." Quanto à Declaração de Isenção, emitida por fimcionário da Secretaria da Receita Federal e trazida à colação pela recorrente (fls. 71), ressalte-se que esta menciona o suposto beneficio "nos termos da Lei n° 5.861, de 12/12/72", isto é, com todas as limitações impostas pelo art. 3 0, VIII, do citado diploma legal. Diante do exposto, fica patente a procedência da ação fiscal, no sentido de exigir o ITR daquele que detém a propriedade do imóvel 411 objeto da fiscalização. Assim, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO." Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2000 HENRIQ RADO MEGDA - Relator 18 • gat... MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.:- %-.-f5ek 2* CÂMARA Processo n°: 10166.023950/99-69 Recurso n° : 122.384 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciéncia do Acórdão n° 302-34.524. Brasília-DF,A022/0/ ME - 3.• c-.• C.' Cd, 'Untos „,„ 1. _ - a Presidenta da Câmara Ciente em: Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1

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4643515 #
Numero do processo: 10120.003291/94-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - LUCRO ARBITRADO - DECORRÊNCIA - O lucro arbitrado na pessoa jurídica, no ano de 1.991, considera-se distribuído aos sócios na proporção da participação no capital social e tributado na pessoa física, juntamente com os demais rendimentos. MULTA DE 100% PREVISTA NA LEI Nº 8.218/91 - REDUÇÃO PARA 75% - Tendo a Lei nº 9.430/96 cominado penalidade menos severa para a mesma infração, aplica-se retroativamente, nos termos do art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05698
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício para 75%.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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MINISTÉRIO DA FAZENDA„ .• , ''• fr ..,.:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.003291/94-10 Recurso n°. : 117.663 Matéria: : IRPF — Ex.: 1992 Recorrente : ALUIZIO ALENCASTRO Recorrida : DRJ - BRASÍLIA /DF Sessão de : 16 de abril de 1999 Acórdão n°. : 108-05.698 IRPF - LUCRO ARBITRADO — DECORRÊNCIA - O lucro arbitrado na pessoa jurídica, no ano de 1.991, considera-se distribuído aos sócios na proporção da participação no capital social e tributado na pessoa física, juntamente com os demais rendimentos. MULTA DE 100% PREVISTA NA LEI 8.218/91 - REDUÇÃO PARA 75% - Tendo a Lei 9.430/96 cominado penalidade menos severa para a mesma infração, aplica-se retroativamente, nos termos do art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALUÍZIO ALENCASTRO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIOANTÔNIO GADELHA DIAS PRES *EN ......_ • 41/. . -o I n .JO 4 4 • N ONIO MIN • EL R' • *R FORMALIZADO EM: ia 4 MÁ! 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LOSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 10120.003291/94-10 Acórdão n°. : 108-05.698 Recurso n°. : 117.663 Recorrente : ALUIZIO ALENCASTRO RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra a pessoa física, por decorrência de auto de infração também lavrado contra a pessoa jurídica FRIGORIFICO VILA BOA LTDA, onde o autuado participava como sócio, em função do arbitramento do lucro efetivado contra aquela empresa no ano de 1.991, pela ausência de escrituração contábil e recusa na entrega da documentação pertinente às operações praticadas naquele período, conforme processo administrativo n° 10120.003238/94-29. Do arbitramento resultou na inclusão de rendimentos tributáveis na pessoa física, no valor de Cr$ 73.701.358,18, no período-base de 1.991, que corresponde ao exercício financeiro de 1,992, conforme auto de infração de fls. 15/19. Impugnada a exigência com o pleito de sobrestamento até que fossem apreciadas as razões aduzidas na contestação do lançamento da pessoa jurídica, e mantido o crédito tributário no julgamento de primeira instância pelo princípio da decorrência, interpôs o autuado recurso voluntário que foi protocolizado em 09.08.96, apresentando as mesmas objeções expendidas no recurso da exigência principal (pessoa jurídica), pleiteando o cancelamento do auto de infração. É o Relatório. 2 .,, • Processo n°. : 10120.003291/94-10 Acórdão n°. : 108-05.698 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Os rendimentos tributados nestes autos têm origem em arbitramento do lucro da pessoa jurídica FRIVI FRIGORIFICO VILA BOA LTDA, onde o Recorrente participava como sócio, matéria constante do processo administrativo n° 10120,003238/94-29, que já foi submetida a julgamento desta E. Câmara, através do Recurso n° 117.658, onde proferi VOTO no sentido de confirmar o arbitramento efetivado no período-base de 1.991, única matéria que repercute no lançamento reflexo ora em análise. Sendo certo que a lei vigente naquele período determinava que o lucro arbitrado na pessoa jurídica era distribuído aos sócios ou acionistas, na proporção da participação no capital social, por economia processual, invoco os fundamentos expendidos no julgamento do processo matriz para confirmar o lançamento efetuado pela via reflexiva, pela estreita relação de causa e efeito. Pelos mesmos fundamentos lá enfocados, a redução da multa para 75%, processada no julgamento do processo da pessoa jurídica, também deve repercutir no lançamento da pessoa física. Por todo o exposto, VOTO por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de ofício para 75% (setenta e cinco por cento) - ADN- COSIT 01/97. Sala • .s Aa..- . ões - DF, em 16 de abril de 1999 --. . WP•10, 4ii , I, • - -AN ONIO MIN TEL 3 Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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4647823 #
Numero do processo: 10215.000364/97-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – Receita de prestação de serviços não levada a registro contábil autoriza o lançamento “ex-officio” para a tributação dos valores omitidos... LANÇAMENTOS DECORRENTES – Pis/Repique; Finsocial; Cofins; IRRF e Contribuição Social, merecem o mesmo destino, ante o nexo causal existente. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-92644
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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Recorrida : DRJ em Belém - PA. Sessão de : 15 de abril de 1999 Acórdão n.°. : 101-92. 644 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — Receita de prestação de serviços não levada a registro contábil autoriza o lançamento "ex-officio" para a tributação dos valores omitidos... LANÇAMENTOS DECORRENTES — Pis/Repique; Finsocial; Cofins; IRRF e Contribuição Social, merecem o mesmo destino, ante o nexo causal existente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE ALTAMIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E ON — • - UES 'PRESID NTE • -h FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: mi t, 100r J 1)) LADS 2 Processo n.°. . 10215.000364/97-51 Acórdão n.°,: 101-92.644 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. LADS/ 3 Processo n.°. : 10215000364/97-51 Acórdão : 101-92.644 Recurso n.°. : 118.148 Recorrente : HOSPITAL DAS CLINICAS DE ALTAMIRA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra-referenciada, qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que aludem os Autos de Infração de fls. 77/80; 86/88; 92/93; 101/103; 111/113 e 124/126, pelo fato de haver apurado a fiscalização que nos anos- calendários de 1992, 1993 e 1994, omitiu receitas de prestação de serviços, ante a ausência de escrituração dos recebimentos por serviços prestados ao Ministério da Saúde — SUS. Da exposição dos fatos se extrai que: "Em Relatório às fls. 130, a fiscalização diz que, em verificações preliminares, encontrou, nos sistemas internos da repartição, indícios de omissão de receitas e oficiou ao Ministério da Saúde visando a obter informações acerca dos pagamentos por serviços prestados ao hospital. Tais informações foram prestadas através de ofício daquele órgão, no qual constam os pagamentos feitos à contribuinte durante os anos de 1992, 1993 e 1994. A partir disso, prossegue a fiscalização, intimou-se a contribuinte a fornecer os Resumos dos Processamento RAA, documento este que consiste em um extrato dos pagamentos discriminados por tipo de serviço, fornecido pelo SUS aos hospitais A contribuinte, segundo a fiscalização, não os apresentou, justificando-se, por correspondência dirigida à unidade local da Secretaria da Receita Federal (fls. 54), que não o fazia devido à perda total dos arquivos da empresa, compreendendo a documentação do período de 1990 a 1994. Tendo juntado aos autos cópias dos livros de registros da contribuinte (fis. 13/51), a fiscalização afirma que as receitas relativas aos atendimentos vinculados ao SUS não foram escrituradas pelo hospital, conforme demonstram os livros fiscais em cotejo com as notas fiscais de serviço apresentadas. LADS/ 4 Processo n.°. 10215.000364/97-51 Acórdão n.°. : 101-92.644 Em 19.09.97, data esta constante do carimbo de protocolo de fls. 147, a contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 133/139), na qual inicia tecendo considerações acerca do princípio da capacidade contributiva, das limitações ao poder de tributar e dos direitos e garantias fundamentais, inscritos na Constituição Prosseguindo, transcreve a contribuinte uma definição acerca do sistema tributário e envereda pelas regras de interpretação da lei tributária, descrevendo considerações doutrinárias acerca dos métodos de interpretação lógico-sistemática e teológica. Fazendo um resumo dos créditos tributários contra si constituídos, a defendente compara o seu montante com um prêmio da loteria estadual, um prêmio da LOTO, da SUPERSENA, um prêmio semanal da loteria federal, ao salário mínimo e conclui que o crédito tributário eqüivale a 872.911 consultas do SUS. Acerca da realidade fiscal do país, diz a impugnante que urge uma reforma tributária para corrigir a irracionalidade da aplicação da lei fiscal, expurgando do lançamento tributário o resíduo da inflação incompatível com a política econômica vigente. Dizendo que do ponto de vista matemático o lançamento é compreensível, mas ressaltando que isso o tornou dogmático, aponta, a contribuinte, erro de fato da autoridade fiscal na aplicação da legislação tributária, ao deixar de levar em consideração a lógica do sistema jurídico em sua organicidade instrumental. Ressaltando que o seu patrimônio, se muito bem vendido pelo melhor preço de mercado, realizará, no máximo, R$ 400.000,00, isto é, cerca de 20% dos tributos cobrados, a impugnante destaca o caráter confiscatório do lançamento, por não respeitar a sua capacidade contributiva, entendendo que cabe, na esfera administrativa, a aplicação da remissão prevista no artigo 172, incisos I, II e III, do CTN. Conclamando por justiça na apreciação dos seus argumentos de fato e de direito, a defendente encerra a sua contestação." A Impugnação foi julgada improcedente, ao fundamento de que: "Ementa" LADS/ 5 Processo n.°. . 10215.000364/97-51 Acórdão n,°. : 101-92.644 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — Omissão de Receitas de Prestação de Serviços. Comprovado que a contribuinte não escriturou os recebimentos por serviços prestados ao Sistema Único de Saúde — SUS, impõe a tributação dos valores auferidos. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, PIS/REPIQUE, FINSOCIAUFATURAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável no lançamento principal contra pessoa jurídica, resta abrangido o litígio quanto aos lançamentos decorrentes, quando não argüida pelo contribuinte matéria nova relativamente aos reflexo." Pelo seu inconformismo a interessada ingressou com o tempestivo recurso de fls. 155/172, no qual reitera a argumentação apresentada na fase impugnatória e aborda os seguintes tópicos: PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA; DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; DO SISTEMA TRIBUTÁRIO; DA INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA; DO LANÇAMENTO OBJETO DO PRESENTE AUTO; DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR; DA DUPLA PENALIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE, cuja leitura é feita em plenário É o Relatório 01/1 LADS/ 6 Processo n °. : 10215.000364/97-51 Acórdão n.°. : 101-92.644 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele tomo conhecimento. Do lineamento da ação fiscal verifica-se que em nenhum momento a recorrente enfrenta a imputação fiscal de que omitira receita nos anos calendários apontados na peça básica de autuação, se preocupando mais em desenvolver teses de alta indagação jurídica. Admite de certo modo a irregularidade ao dizer em sua defesa que "sob os fundamentos da aritmética e da matemática o presente lançamento é compreensível" e que "os números apurados expressam uma verdade matemática". A verdade é que trazendo à colação cópias dos livros de registros da recorrente, o fisco afirma que as receitas relativas aos atendimentos vinculados ao SUS não foram escrituradas, como se vê do cotejo desses livros com as notas fiscais de serviços apresentadas. E se não houve escrituração, a omissão de receita ressalta evidente, com todas as conseqüências que disso resulta, inclusive, quanto aos lançamentos decorrentes de Pis/Repique, Finsocial, Cofins, IRRF e Contribuição Social. V117 LADS/ 7 Processo n.° : 10215.000364/97-51 Acórdão n.°. : 101-92.644 Nessas condições é de ser mantido o lançamento do IRPJ e bem assim os lançamentos decorrentes de Pis/Repique, Finsocial, Cofins, 1RRF e Contribuição Social. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, e , 15 de a. il de 1999 c.4-e---7 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA LADS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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