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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8047991 #
Numero do processo: 16327.900376/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte.
Numero da decisão: 1301-004.223
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que votou por negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16327.901503/2010-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que votou por negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando- se o decidido no julgamento do processo 16327.901503/2010-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 03 76 /2 00 9- 10 Fl. 273DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.223 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900376/2009-10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório a integra do relatado no Acórdão nº 1301-004.221, de 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá-la improcedente, não reconhecendo o direito creditório e não homologando a compensação declarada. De acordo com o autos, a recorrente transmitiu Per/Dcomp, por meio do qual, compensou crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRPJ com débito de sua responsabilidade. A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório, indeferiu o pleito do Contribuinte, sob o argumento de que o crédito informado foi inteiramente utilizado para quitação de débito de imposto, não homologando, por conseguinte, a compensação declarada. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que se equivocou no preenchimento da Dcomp, pois o crédito postulado se trataria de saldo negativo e não pagamento indevido ou a maior, cujas razões foram rejeitadas por decisão motivada proferida pela DRJ competente. Segundo a decisão recorrida, não há possibilidade de correção do equívoco apontado, pois a matéria suscitada configura inovação do pedido inicial, insuscetível de ser conhecido, pois a competência para decidir sobre pedido de retificação seria da unidade que jurisdiciona o domicílio do interessado. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante legal, pugnando pelo provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.221, de 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. Fl. 274DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.223 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900376/2009-10 O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Conforme dito, a recorrente alega ter cometido equívoco no preenchimento da Dcomp em litígio, ao indicar que a origem do crédito como pagamento indevido, pois, na verdade, deveria ter sido indicado saldo negativo. Tenho adotado o entendimento de que no caso de divergência entre a DIPJ/DCTF e DCOMP, deve a autoridade prolatora do despacho decisório, anteriormente a esta decisão, proceder a intimação do contribuinte para retificar uma das declarações ou todas, de modo que a exigência prevista no artigo 170 do CTN, no que se refere à exigência de certeza e liquidez do direito creditório apresentado, não seja desnaturada para impedir a apreciação material do pleito formulado pelo contribuinte. Penso que a fiscalização não pode limitar sua análise apenas nas informações prestadas em Dcomp, já que existem informações em seu banco de dados provenientes de outras declarações que permitem a análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isto é, cabe à fiscalização, ao menos, questionar a divergência existente entre as declarações transmitidas e proceder a intimação do contribuinte para retificar uma delas, de modo a oportunizar ao contribuinte esclarecimentos e eventuais retificações em suas declarações. Compulsando os autos, não encontro comprovação de que o contribuinte fora intimado para proceder a retificação de quaisquer das declarações, antes do despacho decisório. Consciente desse problema, a própria Administração Tributária modificou os Despachos Decisórios emitidos eletronicamente e o seu procedimento, pois atualmente, ao verificar a inconsistência das Per/Dcomp com as informações registradas nos sistemas do fisco, antes de emitir o despacho denegatório, intima o contribuinte para esclarecimentos. Se o contribuinte não responder à intimação fiscal, o Despacho é emitido, porém faculta ao contribuinte, no prazo regulamentar, retificar as declarações entregues ao fisco para a compatibilização dos dados – DIPJ, DCTF e a própria Per/Dcomp. Por outro lado, de fato, ao analisar conjuntamente as provas produzidas, não tenho dúvida de que não ocorreu pagamento a maior das estimativas, ocorrendo, em tese, saldo negativo no período. Se por um lado, a recorrente confundiu esses conceitos quando da apresentação da declaração, por outro, deixou inequívoco em suas razões de defesa de que sua intenção era mesma aproveitar crédito decorrente do referido saldo negativo formado pelo conjunto das estimativas. Pensamento semelhante foi adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão nº 9101-004.200. Confira-se: Fl. 275DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.223 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900376/2009-10 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. ANÁLISE DO CRÉDITO NA PERSPECTIVA DE SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano-calendário), e embora a contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de julho/2002, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2002) e ao mesmo tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Tais considerações levam a concluir que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte. Os autos devem ser devolvidos à Delegacia de origem, para que sejam reexaminadas as declarações de compensação, tratando do crédito na perspectiva de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2002. Embora em situação anteriores, apreciando fatos semelhantes, tenha adotado o entendimento de converter o julgamento em diligência, para oportunizar ao contribuinte retificar as declarações apresentadas e apresentar provas da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, alterei meu entendimento para reconhecer parte do pedido, evitando-se, com isso, eventuais alegações de supressão de instâncias. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito Fl. 276DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.223 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900376/2009-10 pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 277DF CARF MF

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7987316 #
Numero do processo: 13887.000704/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).
Numero da decisão: 2402-007.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para que seja recalculado o crédito tributário com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos), ou seja, de acordo com o regime de competência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).

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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para que seja recalculado o crédito tributário com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos), ou seja, de acordo com o regime de competência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 7. 00 07 04 /2 00 7- 81 Fl. 50DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.705 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13887.000704/2007-81 Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 5ª Tuma da DRJ/SP2, consubstanciada no Acórdão nº 17-49.819 (fl. 35), que julgou procedente o lançamento fiscal. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 05/07, relativa ao imposto de renda de pessoa física do ano-calendário 2003, por meio do qual foi apurado o crédito tributário no montante de R$ 35.530,08, sendo R$ 15.875,82 de imposto, R$ 11.906,86 de multa de ofício e R$ 7.747,40 de juros de mora (calculados até 31/07/2007). O lançamento originou-se da inclusão de rendimentos tributáveis provenientes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no montante de R$ 64.064,26, declarado como isentos na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte. Na impugnação de fls. 01 e 02, o contribuinte alega que a importância de R$ 64.064,26 é decorrente de ação que moveu contra o INSS, para que seu direito de aposentadoria fosse reconhecido. Reconhece ter lançado referidos rendimentos como isento e não tributáveis, por considerar que quem deu causa ao acúmulo de valores foi a própria fonte pagadora. Afirma ainda que, da quantia recebida, foi pago a título de honorário advocatício o valor de R$ 20.231,84 ao Dr. José Carlos da Ponte Furtado, motivo pelo qual requer a insubsistência dos valores indicados no crédito tributário. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 17-49.819 (fl. 35), julgou improcedente a impugnação apresentada, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. A tributação de valores omitidos apurados em ato de fiscalização, consoante legislação pertinente, somente pode ser elidida mediante a ,apresentação de prova inequívoca de que tais valores refiram-se a rendimentos não tributáveis ou isentos e tributáveis exclusivamente na fonte. AÇÃO JUDICIAL, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. Quando o contribuinte auferir documentos acumulados decorrente de ação judicial poderá deduzir do seu valor, para fins de tributação na declaração de ajuste anual, mas somente se os honorários advocatícios pagos estiverem devidamente comprovados, o que não ocorreu na presente situação. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 43, destacando que a Receita Federal adotou interpretação que acarretava a aplicação do regime de caixa na incidência de imposto de renda sobre benefícios de vários meses pagos acumuladamente, independentemente da renda mensal (...) assim, em caso de pagamento acumulado de prestações previdenciárias atrasadas, o imposto de renda a ser retido na fonte ou a ser pago pelo contribuinte, não deve ser superior ao que o mesmo pagaria (ou seria isento) caso tivesse recebido seu benefício mês a mês, na data do vencimento de cada parcela. É o relatório. Fl. 51DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.705 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13887.000704/2007-81 Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente de caso de omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Instituto Nacional do Seguro Social, no montante de R$ 64.064,26, declarados como isentos pelo Contribuinte na sua Declaração de Ajuste Anual. Informou o Recorrente, em sede de impugnação, que o valor em questão é decorrente de ação que moveu contra o INSS, para que seu direito de aposentadoria fosse reconhecido. Reconheceu, naquela oportunidade, ter lançado referidos rendimentos como isento e não tributáveis, por considerar que quem deu causa ao acúmulo de valores foi a própria fonte pagadora. Tendo sido julgado procedente o lançamento fiscal pela DRJ, o Contribuinte apresentou o competente recurso voluntário, aduzindo, em síntese, que, em caso de pagamento acumulado de prestações previdenciárias atrasadas, o imposto de renda a ser retido na fonte ou a ser pago pelo contribuinte, não deve ser superior ao que o mesmo pagaria (ou seria isento) caso tivesse recebido seu benefício mês a mês, na data do vencimento de cada parcela. Pois bem! Sobre o tema, a CSRF possui reiterada jurisprudência - não unânime, é verdade – no sentido de que as diferenças decorrentes de verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil. Neste sentido, confira-se a razões de decidir do voto vencedor do conselheiro Heitor de Souza Lima Junior no Acórdão 9202-005650, as quais adoto como fundamento do presente voto, in verbis: Reitero aqui, inicialmente, com a devida vênia ao posicionamento diverso de alguns Conselheiros desta casa, meu entendimento, já manifestado também na instância ordinária, de desnecessidade de observância obrigatória do decidido pelo STJ no âmbito do REsp 1.118.429/SP no caso sob análise, uma vez se estar a tratar ali, da tributação de benefícios previdenciários recebidos acumuladamente, situação fática notadamente diversa da dos presentes autos, onde não está a ser tratar de qualquer rubrica de benefício ,mas sim de diferença remuneratória, auferida através de reclamatória trabalhista. Sem dúvida, reconhece-se aqui, em linha com o recorrido, que a matéria sob litígio foi objeto de análise recente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua repercussão geral previamente reconhecida (em 20 de outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no art. 543-B do Código de Processo Civil vigente. Obrigatória, assim, a observância, por parte dos Conselheiros deste CARF dos ditames do Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Fl. 52DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.705 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13887.000704/2007-81 Reportando-me a este último julgado vinculante, noto, porém, que, ali, se acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso do TRF4 acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, devendo ocorrer, na forma ali determinada, a incidência mensal para o cálculo do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o rendimento percebido a menor – regime de competência (...)", afastando-se assim o regime de caixa. Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento integral de lançamentos cuja apuração do imposto devido tenha sido feita obedecendo o art. 12 da referida Lei nº 7.713, de 1988, note-se, diploma plenamente vigente na época em que efetuado o lançamento sob análise, o qual, ainda, em meu entendimento, guarda, assim, plena observância ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, não se estando destarte, diante de utilização de critério jurídico equivocado ou vício material no lançamento efetuado. A propósito, de se notar que os dispositivos legais que embasaram o lançamento constantes de e-fl. 14, em nenhum momento foram objeto de declaração de inconstitucionalidade ou de decisão em sede de recurso repetitivo de caráter definitivo que pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu. Deflui daquela decisão da Suprema Corte, em meu entendimento, inclusive, o pleno reconhecimento do surgimento da obrigação tributária que aqui se discute, ainda que em montante diverso daquele apurado quando do lançamento, o qual, repita-se, obedeceu os estritos ditames da legalidade à época da ação fiscal realizada. Da leitura do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que se tenha rejeitado o surgimento da obrigação tributária somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa física, o que a faria mais gravosa, entende-se, ali, inequivocamente, que se mantém incólume a obrigação tributária oriunda do recebimento dos valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a ser calculada em momento pretérito, quando o contribuinte fez jus à percepção dos rendimentos, de forma, assim, restarem respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia. Assim, com a devida vênia ao posicionamento esposado por alguns membros deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao se defender a exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive, a contrariar as razões de decidir que embasam o decisum vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, note-se, se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência do Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos tributáveis de forma acumulada. Se, por um lado, manter-se a tributação na forma do referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, conforme decidido de forma definitiva pelo STF, violaria a isonomia no que tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por completo a esta altura significaria estabelecer tratamento antiisonômico (também em relação aos que também receberam em dia e recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles que foram autuados e nada recolheram ou recolheram valores muito inferiores aos devidos, o que deve, em meu entendimento, também se rechaçar. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, determinando-se a retificação do montante do crédito tributário com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos), ou seja, de acordo com o regime de competência. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 53DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.680388/2011-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/10/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa.
Numero da decisão: 3201-005.861
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/10/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito da PIS. Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outro débito de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 03 88 /2 01 1- 75 Fl. 96DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.861 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680388/2011-75 Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que o direito creditório se referia à PIS apurada sobre outras receitas, inclusive receitas financeiras, com base no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo alargamento da base de cálculo da contribuição por ele promovido já havia sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias de documentos societários, do comprovante de arrecadação, de planilha contendo a apuração da contribuição que incidira sobre outras receitas não abrangidas pelo faturamento e de folhas do Balancete. A DRJ reconheceu parcialmente o direito creditório. Com base nos documentos carreados aos autos pelo contribuinte, concluiu que, dos valores identificados por ele como alheios ao faturamento e que deveriam ser excluídos da base de cálculo da contribuição por se tratar de receitas não operacionais, excetuavam-se as receitas identificadas como “bonificações veículos novos/peças e motores” e de “recuperação de despesas/peças garantia/mão de obra”. Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, alegando, valendo-se de doutrina e de jurisprudência judicial e administrativa, o seguinte (aqui apresentado de forma sucinta): a) as bonificações nada mais são do que valores recebidos da montadora de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos, não configurando novas receitas; b) os valores lançados na rubrica “recuperação de despesas” decorrem da garantia dada a partes e peças dos veículos vendidos e à revisão, valores esses pagos pela montadora; c) impossibilidade da incidência das contribuições sobre recuperação de custos e despesas, pois o conceito de receita no contexto sob análise é jurídico e não meramente contábil ou econômico; d) um ingresso patrimonial somente pode ser considerado receita quando se referir a algo novo que se incorpora ao patrimônio (elemento positivo), este regulado pelo direito, podendo se referir a um acréscimo patrimonial a depender da definição jurídica aplicável; e) não é receita o ingresso de um novo elemento positivo no ativo que seja mera decorrência e mero cumprimento de obrigação da contraparte do titular do correspondente direito ou simples direito à devolução de direito anteriormente existente, capital social ou reserva de capital; f) a redução ou extinção de obrigação, sem pagamento ou qualquer outro comprometimento de ativos, também pode ser considerada receita se for possível identificar nela uma forma de remuneração ou contraprestação do patrimônio, salvo se se puder equiparar a exoneração de dívida a uma doação (não receita); g) o reembolso deve ser reconhecido como receita no resultado, anulando o custo ou despesa que anteriormente já havia reduzido o resultado. É o relatório. Fl. 97DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.861 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680388/2011-75 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.855, de 23 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.660311/2011- 89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201-005.855): “O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, a DRJ já excluiu da base de cálculo da contribuição, por fugir ao conceito de faturamento, as receitas consideradas de natureza financeira, mantendo, contudo, a tributação sobre os ingressos identificados como “bonificações veículos novos/peças e motores” e de “recuperação de despesas/peças garantia/mão de obra”, que decorrem de repasses oriundos da montadora de veículos e que vêm a ser as matérias controvertidas nesta instância. A controvérsia parte da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, cuja decisão deve ser reproduzida pelo CARF em sua decisões, por força de regra constante do seu Regimento Interno (§ 2º do art. 62 do Anexo II). A meu ver, caminhou bem a DRJ ao esclarecer as razões que a levaram a concluir da forma acima exposta, conforme se pode verificar do excerto a seguir reproduzido do voto condutor do acórdão recorrido: Frise-se que, em relação à receita advinda de bonificações recebidas (veículos novos, peças e motores) e a recuperação de despesas (peças garantia, mão-de- obra garantia) não se pode dizer que corresponda, de fato, à receita não operacional, que deva ser excluída do campo de incidência das contribuições, nos termos do entendimento trazido pelo parecer da PGFN. Ao contrário, tendo em vista que o objetivo da sociedade é “distribuidora de veículos”, evidencia- se que essas contas apresentam nítida vinculação com a atividade desenvolvida pela empresa e, sendo assim, deve integrar a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins. Veja-se que no Balancete do período essas contas estão classificadas como “37201.00000 Veículos Novos” e “37202.00000 Peças Motores” do subgrupo “37200.00000 Outros Resultados Departa ” do grupo “37000.00000 Outros Result. Operaciona”, o que corrobora o entendimento de tratar-se de receitas decorrentes da operação da sociedade. Assim, para que pudesse ver essas receitas excluídas da base de cálculo, caberia à interessada, no caso, comprovar a origem desses valores e demonstrar que, de fato, não estão vinculados às atividades operacionais da empresa. (e-fls. 44 a 45) (g.n.) Não obstante os sólidos argumentos encetados pelo Recorrente, baseados em doutrina e jurisprudência, acerca do que pode ser ou não considerado receita para fins tributários, há que se destacar que, no presente caso, a DRJ já havia ressaltado que, para se excluir tais valores da base de cálculo da contribuição, o interessado deveria Fl. 98DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.861 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680388/2011-75 comprovar a sua origem e demonstrar que eles não se encontravam vinculados às atividades operacionais. Contudo, o Recorrente manteve sua defesa pautando-se em teoria do direito, nada acrescentando quanto aos fatos sob análise, cujo esclarecimento demanda demonstração e comprovação de sua origem e de sua apropriação. Nem mesmo o contrato firmado junto à montadora de veículos foi apresentado para se demonstrar a natureza desses repasses. O § 2º do art. 3º da mesma Lei nº 9.718/1998, não alcançado pela referida declaração de inconstitucionalidade, prevê as hipóteses de exclusão da base de cálculo para fins de apuração da contribuição devida (redação vigente à época dos fatos), verbis: § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000) III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Com base nos dispositivos supra, constata-se a previsão de dedução do faturamento, na parte que interessa à presente análise, somente em relação às vendas canceladas, descontos incondicionais concedidos e provisões e recuperações de créditos baixados como perda. O Recorrente argumenta que as bonificações e a recuperação de despesas com peças em garantia e mão de obra têm natureza de descontos concedidos, estando, por conseguinte, excluídas da tributação. Contudo, a previsão normativa de exclusão da base de cálculo se restringe aos descontos incondicionais, que são aqueles concedidos na nota fiscal e que não dependem de qualquer evento futuro e incerto, situação essa em que não se encaixam as bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra dependentes de eventos futuros, que se encontram umbilicalmente relacionados à atividade principal do Recorrente, qual seja, a revenda de veículos automotores. O Recorrente não trouxe aos autos comprovação de que tais ingressos haviam sido concedidos na nota fiscal, o que possibilitaria sua caracterização como descontos incondicionais. Tal exigência constou do acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) nº 9303-005.977, de 28/11/2017, da relatoria do Presidente desta Turma Ordinária, Charles Mayer de Castro Souza, cuja ementa assim dispôs: Fl. 99DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1991-15.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1991-15.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1991-18.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art93 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art93 Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.861 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680388/2011-75 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2002 BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. COFINS As bonificações concedidas em mercadorias configuram descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta, para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, apenas quando constarem da própria nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento. (g.n.) O fato sob análise ocorre num contexto em que, após adquirir os veículos da montadora destinados à revenda, ocorrendo um fato novo que se subsuma à condição transacionada, recebem-se novos bens ou valores decorrentes da garantia dada. Sem dúvida alguma, está-se diante de novos ingressos ao patrimônio da concessionária que se incluem no faturamento pois que relativos a vendas de mercadorias que compõem seu objeto social. No acórdão 9303-007.403, de 18 de setembro de 2018, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) cuidou da diferenciação entre receita financeira e receita operacional na mesma linha ora adotada, cuja parte da ementa foi assim elaborada: DESCONTO INCONDICIONAL. CONCEITO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, apenas quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços, e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. RECEITA FINANCEIRA. CONCEITO. Receita financeira é aquela decorrente de uma aplicação (lato sensu) financeira, sendo uma das formas o pagamento antecipado. Não se enquadram nesta categoria as decorrentes da atividade empresarial definida no objeto social da contribuinte, tais como os descontos e bonificações relativos ao comércio das mercadorias. Com base no excerto supra, pode-se concluir que as receitas decorrentes da atividade principal da pessoa jurídica compõem o seu faturamento, encontrando-se, por conseguinte, alcançadas pela contribuição instituída pela Lei nº 9.718/1998. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 100DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.861 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680388/2011-75 Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 13736.001139/2008-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-005.829
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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L. RAMOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal Brasil de Julgamento. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento que considerou omitida parte do rendimento tributável recebido no curso do ano-calendário em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 11 39 /2 00 8- 83 Fl. 39DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.001139/2008-83 discussão, tendo em vista a divergência entre os valores declarados e aqueles informados em DIRF pela respectiva fonte pagadora. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte autuado formalizou, tempestivamente sua impugnação, em que, basicamente, alega que sobre os valores considerados omitidos não incide tributação, já que excluídos da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pela Lei 8.852/94. Debruçada sobre os termos da impugnação, a autoridade recorrida considerou improcedente os argumentos da defesa, por entender que as exclusões do conceito de remuneração contidos na Lei 8.852/94 não correspondem a isenção de tributo. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário em que reitera o argumento de que os rendimentos em comento seriam isentos de tributação em virtude do preceito contido na citada Lei 8.852/94. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Uma análise perfunctória dos termos da Lei 8.852/94 é suficiente para se constatar que tal diploma legal não trata de isenção tributária, mas apenas dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal. A inaplicabilidade da previsão legal suscitada pela defesa para fins de isenção poderia ter um maior detalhamento no presente voto, contudo, a questão é tema que não merece maiores considerações, pois sobre ele este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula Carf nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não prosperam os argumentos recursais. Fl. 40DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.001139/2008-83 Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 41DF CARF MF

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8014968 #
Numero do processo: 10830.002875/2001-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1994 a 10/11/1994 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OCORRÊNCIA. Por força do disposto no § 2º do art. 62 do RICARF. c/c a decisão do STJ, no REsp 973.733/SC, sob o regime do art. 543-C do CPC, o direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário referente a tributo sujeito a lançamento por homologação, nos casos em que houve antecipação de pagamento por conta das parcelas lançadas e exigidas, decai em 5 (cinco) anos, contados a partir do respectivo fato gerador. Recurso Especial do Procurador Negado ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 11/11/1994 a 31/12/1996 DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O dissídio jurisprudencial que enseja o conhecimento do recurso especial consiste na interpretação divergente da mesma norma, efetuada por órgãos judicantes distintos, aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de entendimento conflitante para as mesmas regras de direito aplicadas a espécies semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica posta em debate. Não há, portanto, caracterização de divergência se ambos os acórdãos - recorrido e paradigma - não tiverem apreciado a mesma questão objeto do recurso especial interposto, ou, mesmo apreciando a mesma questão, tenham contemplado circunstâncias fáticas distintas. Recurso Especial do Sujeito Passivo Não Conhecido
Numero da decisão: 9303-009.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1994 a 10/11/1994 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OCORRÊNCIA. Por força do disposto no § 2º do art. 62 do RICARF. c/c a decisão do STJ, no REsp 973.733/SC, sob o regime do art. 543-C do CPC, o direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário referente a tributo sujeito a lançamento por homologação, nos casos em que houve antecipação de pagamento por conta das parcelas lançadas e exigidas, decai em 5 (cinco) anos, contados a partir do respectivo fato gerador. Recurso Especial do Procurador Negado ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 11/11/1994 a 31/12/1996 DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O dissídio jurisprudencial que enseja o conhecimento do recurso especial consiste na interpretação divergente da mesma norma, efetuada por órgãos judicantes distintos, aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de entendimento conflitante para as mesmas regras de direito aplicadas a espécies semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica posta em debate. Não há, portanto, caracterização de divergência se ambos os acórdãos - recorrido e paradigma - não tiverem apreciado a mesma questão objeto do recurso especial interposto, ou, mesmo apreciando a mesma questão, tenham contemplado circunstâncias fáticas distintas. Recurso Especial do Sujeito Passivo Não Conhecido

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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1994 a 10/11/1994 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OCORRÊNCIA. Por força do disposto no § 2º do art. 62 do RICARF. c/c a decisão do STJ, no REsp 973.733/SC, sob o regime do art. 543-C do CPC, o direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário referente a tributo sujeito a lançamento por homologação, nos casos em que houve antecipação de pagamento por conta das parcelas lançadas e exigidas, decai em 5 (cinco) anos, contados a partir do respectivo fato gerador. Recurso Especial do Procurador Negado ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 11/11/1994 a 31/12/1996 DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O dissídio jurisprudencial que enseja o conhecimento do recurso especial consiste na interpretação divergente da mesma norma, efetuada por órgãos judicantes distintos, aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de entendimento conflitante para as mesmas regras de direito aplicadas a espécies semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica posta em debate. Não há, portanto, caracterização de divergência se ambos os acórdãos - recorrido e paradigma - não tiverem apreciado a mesma questão objeto do recurso especial interposto, ou, mesmo apreciando a mesma questão, tenham contemplado circunstâncias fáticas distintas. Recurso Especial do Sujeito Passivo Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 28 75 /2 00 1- 16 Fl. 1700DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.800 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.002875/2001-16 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Cuidam os presente autos de Auto de Infração para a formalização da determinação e da exigência de IPI, lavrado em 11/11/1999 originalmente no processo 10830.8887/99-32, abrangendo os períodos de apuração de 1-01/1994 a 3-07/1999, em decorrência da constatação de erro de classificação fiscal e/ou alíquota na saída de condicionadores e cremes para pentear, hidratante e tratamento para cabelos, "Creme Pond's Capsule 7 ml" e "Creme Pond's Gelolho 14 g". O lançamento foi totalmente impugnado. A DRJ/Carnpinas, por meio da decisão monocrática DRJ/CPS/002970/2000 (e-fls. 956 a 1003). Sobreveio recurso voluntário (e- fls. 1.070 a 1.143), por meio do qual o sujeito passivo ofereceu preliminar de decadência do direito de constituição de crédito tributário e de nulidade do lançamento em decorrência de erros na apuração do crédito tributário e da ausência de capitulação legal para a penalidade imposta. No mérito, controverteu a classificação fiscal dos condicionadores, dos produtos para a conservação e cuidados da pele e dos produtos Creme Pond's Cápsula 7 ml e o Creme Pond's Gelolho. A extinta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes julgou o recurso voluntário parcialmente procedente, para rejeitar as nulidades arguidas; acolher a preliminar de decadência do direito da Fazenda Nacional no período anterior a 11/11/94; cancelar o lançamento atinente à classificação fiscal dos condicionadores, e; manter o lançamento no que concerne À classificação fiscal dos cremes de beleza e dos produtos Creme Hidratante Seda Hidraloe 500 gr., Creme para Pentear Seda Ceramidas 300 ml. e Creme de Tratamento Seda Ceramidas 500 gr.. O Acórdão nº 303-30.619 (e-fls. 1193 a 1.236) recebeu a seguinte ementa:, por unanimidade de votos, acolheu a argüição de decadência de parte do débito lançado, relativo ao período anterior a 11/11/1994, e, quanto a classificação: IPI. DECADÊNCIA. No caso de lançamento de diferença de tributos, em que foi efetuado pagamento parcial, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, parágrafo 4°, contando-se o prazo decadencial a partir da data da ocorrência do fato gerador. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os condicionadores que devem ser aplicados depois do xampu e enxaguados em seguida, ajudando a desembaraçar, sendo, portanto, também cremes rinse, devem ser classificados no código TIPI/88 3305.90.0100 e no Ex 01 do código TIPI/96 3305.90.00. 0 Creme Hidratante Seda Hidraloe 500 gr., o Creme para Pentear Seda Ceramidas 300 ml. e o Creme de Tratamento Seda Ceramidas 500 gr., produtos da recorrente, classificam-se no código TIPI/88 3305.90.9900 e no código TIPI/96 3305.90.00. Fl. 1701DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.800 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.002875/2001-16 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os produtos Creme Pond's Cápsula 7 ml e o Creme Pond's Gelolho, de fabricação da recorrente, classificam-se no código 3304.99.0100 da TIPI/88 e 3304.99.10 da TIPI/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Regularmente intimada do Acórdão nº 303-30.619, a Representação Jurídica da Fazenda Nacional ofereceu recurso especial (e-fls. 1.239 a 1.243) com fulcro no art. 5°, inc. II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147 de 25 de junho de 2007, suscitando dissídio jurisprudência em face do Acórdão nº 203- 07.647, quanto à regra de contagem do prazo decadencial. O apelo foi admitido à CSRF pelo Despacho nº 122/2005 (e-fls. 1.268 a 1.270). O feito foi contrarrazoado (e-fls. 1.365 a 1.370). O sujeito passivo insiste na correção da decisão recorrida quanto à contagem do prazo decadencial, pugnando pela manutenção da parte que declarou a decadência dos créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos entre 01 de janeiro a 10 de novembro de 1.994, com a exclusão dos respectivos valores do auto de infração. O sujeito passivo também interpôs recurso especial (e-fls. 1.371 a 1.390), suscitando dissídio jurisprudencial quanto à classificação fiscal dos condicionadores denominados de creme hidratante Seda hidraloe 500g, creme para pentear Seda ceramidas 300m1 e creme de tratamento Seda ceramidas 500 g, e também dos produtos de beleza. Por meio do Despacho nº 152/2006 (e-fls. 1.397 a 1.399), a Presidente da 3ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes deu seguimento parcial ao apelo, exclusivamente, em relação à classificação fiscal dos produtos creme hidratante Seda Hidraloe 500gr.; creme para pentear Seda ceramidas 300m1, e; creme de tratamento Seda ceramidas 500gr. O requerimento de agravo (e-fls. 1.417 a 1.420) desse Despacho não foi conhecido por ter sido intempestivo, cfe. Despacho nº 9303-031 – 3ª Turma (e-fls. 1.430 a 1.432). O pedido de reconsideração deste Despacho tampouco foi conhecido, cfe. Despacho nº S/Nº - 3ª Turma (e.fls. 1.680). Em 21/12/2018, o sujeito passivo retornou aos autos, requerendo a juntada de documentos (e-1.683 a 1.694), que, no seu entender, subsidiariam o julgamento por este Colegiado. É o extenso Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. 1 Recurso Especial do Procurador 1.1 ADMISSIBILIDADE O recurso especial da Fazenda Nacional atende os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Fl. 1702DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.800 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.002875/2001-16 1.2 MÉRITO A matéria da divergência interpretativa suscitada pela Fazenda Nacional, nesta fase recursal, restringe-se à contagem do prazo decadencial de que dispõe o Fisco dispunha para a constituição do crédito tributário em discussão. Segundo, seu entendimento, o prazo qüinqüenal deve ser contado a partir da data de homologação do lançamento do crédito tributário. Assim, o prazo decadencial só começaria a correr após decorridos cinco anos da data do fato gerador, somados mais cinco anos, totalizando 10 (dez) anos. A decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário, referente a tributo sujeito a lançamento por homologação, dentre eles o IPI, foi objeto de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sistemática dos art. 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, nos termos do julgamento do REsp nº 973.733/SC, cuja ementa assim dispôs: “1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR. Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008. AgRg nos EREsp 216.755/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP. Rel. Ministro Luis Fux, julgado em 13.12.2004, J 28.02.2005)”. Ora, de acordo com essa decisão, para os casos em que há antecipação de pagamento por conta das parcelas do tributo devido, a contagem do prazo quinquenal decadencial deve ser efetuada, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, ou seja, cinco anos a partir da data do respectivo fato gerador; já para os casos em que o contribuinte não efetua quaisquer antecipações, a contagem deve ser efetuada nos termos do art. 173, inciso I, desse mesmo Código, ou seja, seja a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido constituído. No presente caso, os lançamentos abrangem a reclassificação dos produtos para higiene e tratamento capilar, em que se adotou a alíquota de 10%, alterada para 30%, e dos produtos para conservação e cuidados da pele, em que a alíquota usada, de 30%, foi modificada pela Autoridade Autuante para 40%. Portanto, havia ocorrido pagamento e a autuação refere-se a diferenças de impostos. Tratando-se de lavratura ocorrida em 10/11/1999 (cfe. e-fls. 431), o lançamento somente poderia ter abrangido fatos geradores ocorridos a partir de 10/11/1994. Assim, por força do disposto no § 2º do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI-CARF), c/c a decisão do STJ, no REsp nº 973.733/SC, a contagem do prazo quinquenal decadencial deve ser feita nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, a partir das datas dos respectivos fatos geradores, conforme decidiu o Colegiado da 3ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes. Fl. 1703DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.800 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.002875/2001-16 2 Recurso Especial do Sujeito Passivo 2.1 ADMISSIBILIDADE Em seu recurso especial, o sujeito passivo argumenta que o recorrido Acórdão nº 303-30.619, na parte que manteve a autuação quanto ao "Creme hidratante Seda Hidraloe 500 gr.”; ao “Creme para Pentear Seda Ceramidas 300 ml” e ao “Creme de Tratamento Seda Ceramidas 500 gr.", divergiu dos acórdãos 203-03.641, 203-01.939, 303-29.173 e 303-29.178. O Acórdão nº 203-03.641 tratou da classificação fiscal dos produtos denominados xampu-condicionador "Top Secret" e "Lokura" e da deo-colônia "Lokura", que, segundo a Fiscalização, deveriam ser classificados nas posições 3305.90.9900 e 3303.00.0200, respectivamente, com alíquota de 77%, e não na pretendida pela recorrente, posições 3305.10.9900 e 3307.20.0100, respectivamente, com alíquota de 10%. A decisão recebeu a seguinte ementa: 1PI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Produtos que tragam no rotulo a palavra "condicionador" poderão ser considerados "xampu", caso seja exarado parecer pelo Departamento Técnico Normativo da Secretaria de Vigilância Sanitária. Deo-colônia é um produto classificado na categoria de desodorante e que deve conter na sua fórmula um agente antimicrobiano, que confira características bacterostáticas ao produto. Recurso provido, em parte. A par da evidente dessemelhança entre esses produtos e aqueles sobre cuja classificação fiscal a decisão recorrida se debruçou, constato que, nem o “xampu- condicionador”, muito menos a “deo-colônia” receberam da decisão indicada como paradigma a classificação fiscal almejada pelo sujeito passivo. Assim, ainda que se pudesse relevar a dessemelhança dos produtos e estabelecer uma base de comparação entre os arestos, eventual divergência que daí emergisse em nada aproveitaria o recorrente, que classificou os produtos em quetão na TIPI como "preparações capilares/Outras", no código "3305.90.00 — TIPI/96" e "3305.90.0100 — TIPI/88", tributando-os no Ex desses códigos como "Creme Rinse", à aliquota de 10%. O Acórdão nº 203-01.939, também indicado como paradigma, por sua vez, está assim ementado: IPI - COSMÉTICOS - CLASSIFICAÇÃO FISCAL NA TIPI - Os Certificados de Registros de produtos, expedidos pelo Ministério da Saúde, através da Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Cosméticos - DICOP devem ser considerados, eis que se trata de Órgão técnico que analisa a composição química de cada um deles Assim, como nos produtos certificados constam as expressões "produtos de higiene", "produtos desodorantes", "desodorante colônia" e que é "destinado a perfumar o corpo e combater os odores da transpiração", é obvio que se trata de desodorante sendo, pois, correta a classificação fiscal adotada pela Recorrente Recurso provido. Transcrevo o parágrafo inicial do voto condutor da decisão, com o objetivo de atestar as distinções fáticas havidas entre os arestos paragonados: O objeto da pendenga fiscal é relativo à classificação fiscal dos produtos que a Recorrente adquire, para comercialização, os quais o AFTN autuante entendeu como "água-decolônia" e o contribuinte como "desodorante corporal". Fl. 1704DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.800 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.002875/2001-16 Como se vê, a decisão indicada como paradigma não tratou da classificação fiscal de produtos que ao menos se assemelhassem aos Creme hidratante Seda Hidraloe 500 gr.”; ao “Creme para Pentear Seda Ceramidas 300 ml” e ao “Creme de Tratamento Seda Ceramidas 500 gr. De que trata a presente lide. É noção comezinha, em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Neste sentido, reporto-me ao Acórdão n o CSRF/01-0.956, de 27/11/89: “Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1 o vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado.” Quanto aos demais acórdãos indicados como paradigma 303-29.173 e 303- 29.178, são imprestáveis como representativos de divergência porquanto terem sido prolatados pela mesma recorrida 3ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes. À míngua de comprovação do dissídio interpretativo suscitado, o recurso especial do sujeito passivo não merece conhecimento. 3 Conclusão Com base no recém exposto, voto por conhecer do recurso especial fazendário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Quanto ao recurso especial do sujeito passivo, voto por não lhe conhecer, em razão da falta de comprovação da divergência jurisprudencial suscitada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1705DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.001351/2002-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 CONTRARIEDADE A LEI. INOCORRÊNCIA. O depósito administrativo de garantia recursal deve ser computado para efeitos de cálculo dos valores a serem quitados com base na MP 38/2002, sobretudo considerando que o referido depósito foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 9101-004.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (presidente). .
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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INOCORRÊNCIA. O depósito administrativo de garantia recursal deve ser computado para efeitos de cálculo dos valores a serem quitados com base na MP 38/2002, sobretudo considerando que o referido depósito foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (presidente). . AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 13 51 /2 00 2- 18 Fl. 309DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.511 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.001351/2002-18 Relatório O presente processo tem origem no Mandado de Segurança nº 93.0008061-0, o qual havia sido impetrado pela Recorrente para garantir seu direito à utilização integral de prejuízo inflacionário, verificado em seu balanço, que decorreu da diferença ente os índices IPC e o BTNF, a partir do ano-calendário de 1991. Contudo, antes que o julgamento do Mandado de Segurança retro mencionado se tornasse definitivo, a contribuinte requereu a desistência do feito, pois teria interesse em aproveitar o benefício concedido pelo Governo Federal, por meio da Medida Provisória nº 38/2002, publicada em 15 de maio de 2002, que possibilitou o pagamento do crédito discutido com exclusão de multa e significativa redução nos juros de mora. Concomitantemente ao curso da ação mandamental já referida, o sujeito passivo foi autuado pelo Fisco Federal, por conta da dedução integral da correção monetária negativa relativa à diferença entre o IPC e o BTNF na apuração da base de cálculo da CSLL, referente ao exercício de 1993, sem observância às limitações de dedução impostas pelo art. 3º da Lei nº 8.200/91. Esta autuação deu origem ao processo administrativo nº 13005.000219/96-35, que foi definitivamente encerrado em fevereiro de 2000, com decisão administrativa desfavorável ao contribuinte, o que levou à inscrição do respectivo débito tributário em Dívida Ativa da União Federal, sob o nº 00600004237-38. Registre-se que, a autuada depositou o valor total do débito tributário da seguinte forma: - 30% do valor atualizado em discussão, nos autos do processo administrativo nº 13005.000219/96-35, para possibilitar o seguimento do recurso voluntário interposto naqueles autos; - 70% (restantes) foram depositados nos autos do Mandado de Segurança nº 93.0008061-0, buscando-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em virtude da cassação da segurança que havia sido concedida em primeiro grau pelo TRF4ª. A contribuinte aderiu então a anistia prevista pela MP nº 38/2002, requerendo, para tanto, o cálculo do valor do débito tributário que seria anistiado. Contudo, discordando do critério adotado pelo Fisco no cálculo do referido débito, a contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 2 a 21), protocolada em 30 de setembro de 2002, dando início ao processo em epígrafe, alegando que: a) houve erro de cálculo na alocação do valor convertido em renda, por parte da Procuradoria, posto que ela deduziu o valor convertido em renda do débito fiscal sem subtrair deste parcela de juros e multa que foram anistiados pela MP nº 38/2002; b) contesta a cobrança de honorários advocatícios mascarados – segunda a impugnante - sob a denominação de “encargos legais”, no valor de 20% do total da exigência fiscal, limitada a 50% do valor da multa, cuja base legal utilizada pela Procuradoria teria sido o artigo 57 da MP nº 66 de 29 de agosto Fl. 310DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.511 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.001351/2002-18 de 2002, que de forma retroativa previu a inclusão dos encargos legais no cálculo do valor devido pelo contribuinte. A DRJ decidiu (e-fls. 68 a 69) não conhecer da Impugnação da contribuinte, determinando o arquivamento do processo, sob alegação de que os requisitos previstos na Instrução Normativa SRF nº 202/02, que somente admite que o valor impugnado decorra de inexatidões ou erro de cálculo, não teriam sido preenchidos, e que a defesa da impugnante não estaria resguardada pela IN SRF nº 202/02 porque os débitos da contribuinte já estavam inscritos em dívida ativa e sob a administração da Procuradoria da Fazenda Nacional de Santa Cruz do Sul, devendo assim, a Impugnação ser apresentada àquela repartição. Na sequência a contribuinte impetrou Mandado de Segurança com pedido liminar (e-fls. 107 a 123), protocolado em 06 de dezembro de 2002, endereçado à Vara Única da Seção Judiciária de Santa Cruz do Sul – RS, defendendo que a Delegacia da Receita Federal em Santa Cruz do Sul teria violado o direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como o princípio da legalidade (MP nº 66/02, art. 22 c/c Decreto nº 70.235/72) quando determinou o arquivamento dos autos sem abrir prazo para que a contribuinte interpusesse recurso voluntário. A liminar foi deferida (e-fls. 124 a 125), em 10 de dezembro de 2002. Posteriormente, em 25 de abril de 2003, sobreveio a sentença (e-fls. 129 a 132) julgando procedente o Mandado de Segurança. O Recurso Voluntário (e-fls. 71 a 95), protocolado em 20 de dezembro de 2002, foi então analisado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, que sob o acórdão nº 103-21.627 (e-fls. 137 a 141), de 13 de maio de 2004, tomou conhecimento do recurso por força de sentença judicial e, corrigindo a instância, determinou a remessa dos autos a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS, para que apreciasse o recurso voluntário como impugnação. Veja-se a ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CORREÇÃO DE INSTANCIA - Inexistindo nos autos decisão de primeira instância prevista na alínea "a" do artigo 25 do Decreto n° 70.235/72, corrige- se a instância devolvendo-se à repartição competente para apreciação das alegações de defesa, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e restabelecendo-se o adequado rito processual, esculpido no PAF. A competência dos Conselhos de Contribuintes é para apreciar, no grau de recurso, as razões de inconformidade com a decisão da primeira instância. A 1ª Turma da DRJ de Santa Maria/RS, em 04 de março de 2005, sob o acórdão nº 3.587 (e-fls. 145 a 153), acolheu como impugnação o recurso voluntário do contribuinte, por determinação judicial, contudo não conheceu da defesa por falta de competência. Acompanhe-se a ementa de tal decisão: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 Ementa: DELEGACIA DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA A competência atribuída às Delegacias de Julgamento da Receita Federal pelo art. 22 da MP n° 66, de 2002, diz respeito apenas à análise de impugnação que verse, exclusivamente, sobre divergência de valor do crédito tributário constituído de oficio. Fl. 311DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.511 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.001351/2002-18 Ato contínuo, a empresa recorreu de tal decisão, interpondo novo Recurso Voluntário (e-fls. 155 a 170). Em 23 de fevereiro de 2006, a 3ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, sob o acórdão nº 103-22.298 (e-fls. 189 a 197), determinou a remessa dos autos ao órgão julgador a quo para deslinde do mérito. Verifique-se a ementa: DRJ. COMPETÊNCIA. ART. 22 DA MP 66/2002. Estão submetidas ao rito prescrito pelo Decreto 70.235/72, no qual as DRJ respondem pelo julgamento em primeira instância, as divergências de valor relativas à liquidação de débitos constituídos ex officio, segundo norma de caráter exonerativo, nos termos do art. 22 da Medida Provisória 66/2002. Novo acórdão (nº 18-5.975 – e-fls. 200 a 207) foi proferido pela 1ª Turma da DRJ de Santa Maria/RS, em 06 de dezembro de 2006, que decidiu pela improcedência da solicitação do contribuinte. Veja-se a ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 Ementa: ANISTIA. APLICAÇÃO DA NORMA INSTITUIDORA A norma que concede anistia de multa e juros alcança apenas os encargos incidentes sobre o saldo do débito existente na data de sua edição. NORMA LEGAL. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade e legalidade de dispositivos legais, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. Inconformada, ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA, na posição de sucessora de DIMON DO BRASIL TABACOS LTDA, interpôs Recurso Voluntário (e-fl. 212 a 230) repisando os argumentos de sua impugnação. Em 25 de abril de 2007, a 3ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, sob o acórdão nº 103-22.985 (e-fls. 251 a 260), por voto de qualidade, deu provimento ao recurso voluntário. Acompanhe-se a ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 Ementa: DEPÓSITO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO SOB AS REGRAS DA MEDIDA PROVISÓRIA 38/2002 Sob pena de ofensa ao principio da isonomia, o depósito administrativo de garantia recursal deve ser computado para efeitos de cálculo dos valores a serem quitados com base na MP 38/2002, ainda mais se a exigência daquele depósito foi considerada inconstitucional pelo STF. Fl. 312DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.511 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.001351/2002-18 Irresignada, a PGFN interpôs Recurso Especial (e-fls. 264 a 268), recebido por este Conselho em 27 de novembro de 2007. Em sua defesa, a recorrente alega contrariedade à lei e à evidência da prova, alegando mais especificamente que o acórdão recorrido teria contrariado o art. 43, §3º do Decreto nº 70.235/72, o art. 156, VI do CTN e o art. 11 da MP nº 038/2002 (que consta no art. 22 da MP nº 66, de 2002 e equivalente 15 da Lei nº 10.637, de 2002). O Despacho de Admissibilidade (e-fls. 270 a 271) deu seguimento ao recurso atestando estarem satisfeitos os pressupostos regimentais de admissibilidade. A recorrida apresentou Contrarrazões (e-fls. 276) sem questionar a admissibilidade do recurso especial, e no mérito, repisou seus argumentos do recurso voluntário. É o relatório Fl. 313DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.511 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.001351/2002-18 Voto Conselheiro Demetrius Nichele Macei, Relator. Conhecimento Conforme o despacho de admissibilidade de p. 270/271, o recurso especial da Fazenda Nacional de p. 264/268 é tempestivo, bem como que teria sido demonstrado, “fundamentadamente, que a decisão recorrida seria contrária à lei, consoante disposto no § 1º, do art. 15, do RICSRI”, razão pela qual foi dado seguimento ao recurso especial interposto. Não há dúvidas de que a decisão recorrida não foi unânime. Quanto à contrariedade à lei, a Procuradoria apontou adequadamente os dispositivos do art. 43, § 3º do Decreto 70.235/72, o art. 156, VI, do CTN e o art. 11, da MP 038/2002, como contrariados. Há de ser conhecido, portanto, o Recurso Especial da PGFN. No mérito, o v. acórdão recorrido, especificamente o voto vencedor, asseverou, segundo o recurso especial em análise, que (i) a desconsideração dos valores do depósito administrativo equivaleria a estabelecer tratamento desigual em relação aos contribuintes que arrolaram bens em garantia. Também ponderou que (ii) a conversão de depósito em renda não foi regular, pois a existência da ação judicial implicaria a transferência do depósito à conta judicial, ao término do processo administrativo; e, por fim, que (iii) o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da exigência de depósito para recorrer administrativamente. Inicialmente, vejamos o disposto no art. 156, VI do CTN: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) VI – a conversão de depósito em renda;” Com a devida vênia, se a conversão do depósito em renda tivesse sido regular, não se discutiria que o respectivo crédito tributário estaria extinto. A questão é que o acórdão recorrido entendeu pela conversão irregular. Ora, se a conversão foi irregular, não poderia extinguir o respectivo crédito tributário. Desta forma, sob essa ótica, não se vê contrariedade à lei que justifique o conhecimento do recurso especial interposto. Passemos ao disposto no art. 11, da MP 38/2002: “Art. 11. Poderão ser pagos ou parcelados, até o último dia útil do mês de julho de 2002, nas condições estabelecidas pelo art. 17 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 11 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, relativamente a ações ajuizadas até esta data. Fl. 314DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/LEIS/L9779.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/LEIS/L9779.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/2158-35.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/2158-35.htm#art11 Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.511 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.001351/2002-18 § 1º Para os fins do disposto neste artigo, a dispensa de acréscimos legais alcança: I - as multas, moratórias ou punitivas; II - relativamente aos juros de mora, exclusivamente, o período até janeiro de 1999, sendo devido esse encargo a partir do mês: a) de fevereiro do referido ano, no caso de fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999; b) seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos. § 2º Para efeito do disposto neste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos ou parcelados na forma do caput, e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações. § 3º A opção pelo parcelamento referido no caput dar-se-á pelo pagamento da primeira parcela, no mesmo prazo estabelecido para o pagamento integral. § 4º Aplica-se o disposto neste artigo às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observada a regulamentação editada por esse órgão.” Como se observa do dispositivo legal acima transcrito, tem-se no referido art. 11, da MP 38/2002, as condições para que os contribuintes aderissem ao parcelamento previsto, com benefícios fiscais. Não trata sobre a existência de depósitos judiciais ou a forma como deverão ser tratados para fins de parcelamento. O v. acórdão recorrido, ao tratar do depósito judicial, menciona, tão somente, que desconsiderá-lo, em comparação a situações em que contribuintes arrolaram bens como condição para a interposição de recurso voluntário, equivaleria a um tratamento desigual. Tais fatos não estão retratados no art. 11 acima transcrito. Prosseguindo, a insurgência da Procuradoria decorre do v. acórdão 103-22.985, de 25 de abril de 2007, ora recorrido, que tem a seguinte ementa: Ementa: DEPÓSITO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO SOB AS REGRAS DA MEDIDA PROVISÓRIA 38/2002. Sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, o depósito administrativo de garantia recursal deve ser computado para efeitos de cálculo dos valores a serem quitados com base na MP 38/2002, ainda mais se a exigência daquele depósito foi considerada inconstitucional pelo STF. No voto vencedor, de p. 260, o i. Conselheiro Leonardo de Andrade Couto defende que “desconsiderar os valores do depósito para efeito de apuração do montante a ser pago com base na norma exonerativa em tela seria estabelecer tratamento que ofende a isonomia em relação a outros contribuintes que, alternativamente ao depósito, arrolaram bens em garantia. Nesse último caso, para efeito de Fl. 315DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.511 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.001351/2002-18 usufruto dos benefícios previstos na MP 38/2002, o débito em litígio seria considerado em sua integralidade.” Em outras palavras, o arrolamento de bens não permite que parte do crédito tributário em discussão seja reduzida do valor total, pois apenas tem a função de cumprir requisito de procedibilidade para a subida do recurso voluntário do contribuinte para apreciação em segunda instância administrativa. Ou seja, nessas condições, o contribuinte que optasse pelas reduções trazidas pela MP 38/2002 para fins de quitar seu débito tributário, teria vantagem na apuração do saldo a pagar. No caso concreto, ao contrário, com a imputação do depósito recursal de 30% ao débito objeto do recurso voluntário, restou para ser “beneficiado” pelo disposto na MP 38/2002 o “saldo de 70%” do crédito em discussão. Sob esse aspecto, não há dúvidas, constata-se, de fato, prejuízo para o contribuinte que fez o depósito recursal em dinheiro. A questão, contudo, é saber se a conversão do depósito recursal em renda, ao término da fase administrativa do contencioso tributário, atende à legislação de regência. Nesse aspecto, a Procuradoria trouxe em seu recurso especial o disposto no art. 43, § 3º, do Decreto nº 70.235/72 como um dos fundamentos para a admissibilidade de seu recurso especial por contrariedade de lei. Veja-se: “Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. (...) § 3° Após a decisão final no processo administrativo fiscal, o valor depositado para fins de seguimento do recurso voluntário será: (Vide Medida Provisória nº 2.176-79, de 2001) a) devolvido ao depositante, se aquela lhe for favorável; (Vide Medida Provisória nº 2.176-79, de 2001) b) convertido em renda, devidamente deduzido do valor da exigência, se a decisão for contrária ao sujeito passivo e este não houver interposto ação judicial contra a exigência no prazo previsto na legislação. (Vide Medida Provisória nº 2.176-79, de 2001) Na primeira parte da alínea b, acima transcrita, está o entendimento que deseja a Procuradoria seja o prevalente: que após a decisão final no processo administrativo fiscal, o valor depositado para fins de seguimento do recurso voluntário seja convertido em renda, com dedução do valor da exigência. Fl. 316DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2176-79.htm#art32%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2176-79.htm#art32%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2176-79.htm#art32%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2176-79.htm#art32%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2176-79.htm#art32%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2176-79.htm#art32%C2%A73 Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.511 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.001351/2002-18 Contudo, a alínea b não se encerra nesse ponto; esse procedimento só deverá ocorrer se o sujeito passivo “não houver interposto ação judicial contra a exigência no prazo previsto na legislação”. Voltemos ao v. acórdão recorrido, no qual o i. Conselheiro Leonardo assevera que: “(...) Com o trâmite final do processo administrativo, a existência de ação judicial implicaria na necessidade do montante depositado como garantia de instância ser transferido à conta de deposito judicial, onde seria adicionado ao valor restante do débito.” Está reconhecido pelo i. Conselheiro que havia um processo judicial em trâmite e, mais, que nesse processo já havia conta judicial aberta com depósito da outra parte do débito tributário em discussão. O processo judicial em questão é o Mandado de Segurança nº 93.00.08061-0/RS, no qual o contribuinte discutia o “direito à dedução da diferença do BTN/IPC”, ou seja, discutia- se os efeitos de expurgo inflacionário nas demonstrações financeiro-contábeis da empresa. Já em fase recursal, no âmbito do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, optou o contribuinte em fazer o depósito judicial do valor em discussão (70% faltante), o que se deu em 31 de julho de 2000, com o intuito de suspender a exigibilidade do crédito tributário em discussão. Ou seja, nos termos da citada alínea b, do § 3º, do art. 43, do Decreto 70.235/72, invocado pela própria Procuradoria, o depósito recursal de 30%, convertido em renda em 29.05.2000, conforme disposto no próprio recurso especial interposto, não deveria ter sido imputado ao débito tributário com o término do processo administrativo mediante conversão, mas remetido ao Juízo no qual se discutia a totalidade do crédito tributário em questão, para ter a destinação correta com o término da discussão judicial, ou seja, em renda da União ou ao contribuinte, em caso de decisão favorável. Por certo que o ato de converter em renda e imputar os valores convertidos ao crédito tributário devido pelo contribuinte não é passível de reversão. Mas é certo, por outro lado, que a Receita Federal pode recalcular os benefícios da MP 38/2002 pela totalidade do débito do contribuinte, apurar o quantum debeatur e, posteriormente, imputar os valores depositados, seja os 30% a título de depósito recursal, seja os 70%, feito no processo judicial e, deste cálculo, verificar se ainda há algum débito do contribuinte e cobrá-lo ou se não há débito do contribuinte e, assim, exonerá-lo definitivamente pela extinção do crédito tributário com base na opção prevista na MP 38/2002. Por fim, para explicitar o entendimento deste Julgador, é certo que o valor depositado a título de depósito recursal, se tivesse sido encaminhado para depósito em conta judicial, teria sido corrigido pela variação da Taxa Selic até o momento de sua utilização para Fl. 317DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.511 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.001351/2002-18 fins dos benefícios da MP 38/2002 e, desta forma, para se manter a coerência, tal determinação deve ser observada no cálculo a ser realizado pela Receita Federal para fins de apuração do quantum debeatur. Desta forma, a própria legislação utilizada como fundamento do recurso especial, ao contrário do disposto no recurso em questão, determinava que o depósito recursal deveria ter sido transferido ao Juízo e não convertido em renda, pois o tributo objeto do depósito ainda estava em discussão judicial não finalizada. Ou seja, o acórdão recorrido está em consonância com a legislação apontada como contrariada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial interposto, mantendo íntegro o v. acórdão recorrido. É o voto (documento assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei Fl. 318DF CARF MF

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8023519 #
Numero do processo: 15504.010242/2010-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE.
Numero da decisão: 2202-005.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, face à concomitância, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-10T19:20:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-10T19:20:44Z; Last-Modified: 2019-12-10T19:20:44Z; dcterms:modified: 2019-12-10T19:20:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-10T19:20:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-10T19:20:44Z; meta:save-date: 2019-12-10T19:20:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-10T19:20:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-10T19:20:44Z; created: 2019-12-10T19:20:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-12-10T19:20:44Z; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-10T19:20:44Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.010242/2010-98 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-005.848 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 05 de dezembro de 2019 Recorrente VERA DE OLIVEIRA NUNES FIGUEIREDO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE. Os rendimentos do trabalho devem ser submetidos ao ajuste anual por meio de informação na DIRPF, ainda que tenha ocorrido retenção por parte da fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, face à concomitância, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) - DRJ/BHE, que julgou procedente lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 02 42 /2 01 0- 98 Fl. 98DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.848 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.010242/2010-98 de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativo ao exercício 2008 (fls. 41 e ss), face à apuração das seguintes infrações, conforme circunstanciado pela decisão contestada à fl. 71: -Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (UNESCO - PNUD/ONU), no valor de R$ 55.000,00. Enquadramento legal: arts. 1º a 3º e 8º da Lei nº 7.713, de 1988; arts. 1º a 4º da Lei nº 8.134, de 1990; art. 6º da Lei nº 9.250, de 1995; art. 1º e 15 da Lei nº 10.541, de 2002; arts.49 a 53, 55, inciso VII e 995 do RIR/1999. A autoridade lançadora complementa a descrição dos fatos informando que conforme Decreto 3.000/99, os rendimentos do funcionário do PNUD/ONU somente são isentos nos casos em que seus nomes sejam relacionados e informados à RFB por tais organismos como integrantes das categorias por ela especificadas. Quaisquer outros rendimentos percebidos quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior, sujeitam-se à tributação. - Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício no valor de R$6.660,00, recebidos da fonte pagadora Belo Horizonte Prefeitura. Na apuração do imposto devido foi compensado o imposto retido na fonte no valor de R$1.104,85. Não obstante impugnada (fls. 01/13), a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 70/76), em acórdão cuja ementa teve a seguinte redação: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS (UNESCO). CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL A propositura pelo contribuinte de ação judicial antes ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitivo o lançamento, razão pela qual não se aprecia o seu mérito, não conhecendo da impugnação apresentada. (ADN nº 3/96). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Verificada omissão de rendimentos, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, de ofício, com os acréscimos e as penalidades legais, considerando como base de cálculo o valor da renda omitida. A contribuinte interpôs recurso voluntário em 05/12/2012 (fls. 86/95), repisando, em linhas gerais, os termos da impugnação e se irresignando contra o entendimento da vergastada, alegando em síntese, que: - os valores recebidos da UNESCO são isentos do imposto de renda, conforme atos normativos e jurisprudência que refere; - o crédito tributário referente a esses valores está suspenso, pois impetrou MS º 2005.38.00.027141-9 junto à 5ª Vara Federal de Belo Horizonte, no qual postula o reconhecimento da ilegalidade da tributação pelo IRPF dos rendimentos recebidos de agências especializadas da ONU; - havendo efetuado depósito integral do crédito tributário, não são devidas as cobranças de juros e multa sobre esses montantes; - esqueceu de informar na declaração de ajuste os valores percebidos da Prefeitura de Belo Horizonte, e tentou retificar mas os sistemas da RFB não o permitiram, aduzindo, ainda, que já houve a retenção na fonte sobre tais rendimentos. Postula ao final, seja declarada a insubsistência do lançamento. Fl. 99DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.848 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.010242/2010-98 É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo, porém deve ser apenas em parte conhecido. Consoante já relatado, a contribuinte tem mandado de segurança nº 2005.38.00.027171-9 impetrado junto à Justiça Federal de Belo Horizonte onde solicita “que seja assegurado o direito líquido e certo de não se sujeitar à incidência do imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos de agências especializadas ligadas à ONU, tendo em vista o disposto na Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e no Acordo Básico de Assistência Técnica”. Necessário destacar que a existência de ação judicial versando sobre o mesmo objeto do processo administrativo atrai a incidência da Súmula CARF nº 1: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Ora, existindo controvérsia já estabelecida no Judiciário que abrange matéria que se apresenta litigiosa neste julgamento, qualquer decisão de fundo a ser emanada por este Colegiado restaria ineficaz frente ao entendimento daquele Poder, prevalecente nos termos do inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal. De fato, a concomitância traduz-se em fator externo à relação processual administrativa que impede a eficácia de eventual decisão emanada nesse âmbito, a qual se configura desnecessária e inútil no que contrariar a decisão de mérito do Poder Judiciário. Em voto-vista exarado no RE nº 233.582/RJ (DJe de 16/05/2008), o qual discutiu a constitucionalidade do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.380/80, o Ministro Gilmar Mendes teceu considerações que também se revelam aplicáveis no particular: Destarte, a renúncia a essa faculdade de recorrer no âmbito administrativo e a automática desistência de eventual recurso interposto é decorrência lógica da própria opção do contribuinte de exercitar a sua defesa em conformidade com os meios que se afigurem mais favoráveis aos seus interesses. Tem-se aqui fórmula legislativa que busca afastar a redundância da proteção, uma vez que, escolhida a ação judicial, a Administração estará integralmente submetida ao resultado da prestação jurisdicional que lhe for determinada para a composição da lide. (...) Não vislumbro, por isso, qualquer desproporcionalidade na cláusula que declara a prejudicialidade da tutela administrativa se o contribuinte optar por obter, desde logo, a proteção judicial devida. Destarte, muito embora as razões recursais trazidas, o fato é que as decisões judiciais prolatadas no âmbito do mandado de segurança nº 2005.38.00.027171-9 deverão ser simplesmente cumpridas pela administração tributária federal, sendo despicienda eventual manifestação deste Colegiado sobre o tema, bem como o prosseguimento do exame do mérito do presente litígio, nesse aspecto. Fl. 100DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.848 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.010242/2010-98 Tem-se por afastada, assim, a apreciação pelo Colegiado da incidência do imposto de renda sobre as verbas percebidas pela recorrente, cerne deste contencioso administrativo. Por outro lado, a interessada contesta a cobrança de juros e multa de ofício sobre os valores lançados pela fiscalização quanto à matéria supra referida, tendo em vista haver, alegadamente, realizado o depósito integral dos montantes envolvidos. Ora, cabe reconhecer a existência do enunciado sumular citado pela interessada, o qual assim dispõe: Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Tal Súmula é vinculante para toda a administração tributária federal, por força da Portaria MF nº 277/18, não havendo controvérsia acerca do tema que exija deliberação desta Turma, pois na cobrança de juros sobre o crédito tributário em relevo, caso comprovado nos autos judiciais o depósito integral, deverá ser observado por aquela, necessariamente, a prescrição sumular. E, quanto à multa incidente sobre os valores questionados, havendo depósito judicial vinculado a feito ajuizado anteriormente à constituição do crédito tributário, inexiste ilícito a dar ensejo à sua cobrança, sendo desnecessário, mais uma vez, pronunciamento nesta instância administrativa acerca da questão, tendo em vista o disposto no art. 151 do CTN. Quanto aos rendimentos recebidos da Prefeitura de Belo Horizonte, confessadamente recebidos e não declarados pela recorrente, não há reparos a fazer na vergastada. Consoante explicado naquela decisão, nos termos do § 1º do art. 147 do CTN, e dos arts. 832 e 833 do Decreto nº 3.000/99, então vigente, era necessário que houvesse sido comprovado erro – e não mero ‘esquecimento’, como alude a interessada – na elaboração da declaração, e que houvesse pedido de retificação anterior à autuação. Não se verificando tal situação na espécie, e devendo ser os rendimentos em comento, ainda que tenham sofrido retenção do imposto antecipada pela fonte pagadora, submetidos à tributação no ajuste anual, de acordo com os arts. 7º e 8º Lei nº 9.250/95, c/c os termos da Lei nº 7.713/88, impende ser mantido o lançamento no tocante a esse ponto. Ante o exposto, voto por conhecer em parte do recurso, face à concomitância, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 13986.000084/2010-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO. DACON. OBRIGATORIEDADE. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON na forma em que foi consignada no lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DACON. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão intempestiva, não merecendo prosperar as alegações de motivos subjetivos que implicaram a transmissão dessa declaração fora do prazo.
Numero da decisão: 3302-007.688
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13986.000086/2010-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DACON. OBRIGATORIEDADE. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON na forma em que foi consignada no lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DACON. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão intempestiva, não merecendo prosperar as alegações de motivos subjetivos que implicaram a transmissão dessa declaração fora do prazo. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13986.000086/2010-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 6. 00 00 84 /2 01 0- 67 Fl. 30DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.688 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000084/2010-67 Relatório Cuida-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto excertos do relatório do Acórdão nº 3302-007.678, paradigma desta decisão. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente, mantendo-se, assim, o lançamento fiscal que cobra unicamente a multa por atraso na entrega do DACON, nos termos da ementa abaixo: Ementa: DACON. MULTA POR ATRASO. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária, sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso correspondente. Em sede recursal, a Recorrente alega erro no sistema de recepção eletrônica da administração tributária e que não há como fazer provas das tentativas de entrega da declaração porque o sistema não fornece mensagem de anormalidade, bem assim a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Fl. 31DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.688 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000084/2010-67 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, e, desta forma, reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-007.678, da lavra do Conselheiro Walker Araujo, paradigma desta decisão: A Recorrente, por sua vez, transmitiu seu Dacon fora do prazo previsto, fato este incontroverso, sem comprovar documentalmente a existência de falha no sistema da Receita Federal que a de protocolar/apresentar o referido demonstrativo. Fl. 32DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.688 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000084/2010-67 outro lado, caso a Recorrente constatasse irregularidades no sistema, deveria ter procurado uma agência da Receita Federal e transmitir manualmente o Dacon e, em caso de negativo do exercício de seu direito, exigir documento do órgão sobre a recusa. Nada nesse sentido foi realizado. cenário, correto o lançamento fiscal. fim, não se aplica ao presente caso os ditames do artigo 138, do CTN, posto que sua incidência somente se aplica na hipótese de pagamento do tributo não recolhido, situação totalmente distinta deste processo, onde a exigência é oriunda de descumprimento de obrigação acessória e não existe na legislação norma que afasta a multa pelo referido instituto. , este Conselho já aprovou a Súmula 49 nos seguintes termos: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame as situações fáticas e jurídicas encontram correspondência com a verificadas na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator Fl. 33DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720161/2012-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS COMERCIAIS CONDICIONADOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Os descontos obtidos pelo Contribuinte junto aos fornecedores que não constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços integram a base de cálculo da COFINS não cumulativa. Os valores recebidos de fornecedores, seja como contrapartida a espaços privilegiados, garantia de margem ou participação em propaganda e divulgação, mesmo que implementados através do desconto em duplicatas pagas aos mesmos, dissociadas do momento da venda e recebimento dos produtos, compõem o conceito de receita na sistemática não-cumulativa das contribuições. DESCONTO INCONDICIONAL. CONCEITO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. BASE DE CÁLCULO. RECEITA AUFERIDA. INCIDÊNCIA. A contribuição será devida sobre qualquer receita, independentemente da forma por meio da qual se deu a sua contabilização ou do seu enquadramento no conceito de restritivo de faturamento defendido por boa parte da doutrina (receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4. A aplicabilidade da taxa SELIC sobre débitos fiscais está pacificada no âmbito deste Conselho, na Súmula CARF nº 4. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS COMERCIAIS CONDICIONADOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Os descontos obtidos pelo Contribuinte junto aos fornecedores que não constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços integram a base de cálculo do PIS não cumulativo. Os valores recebidos de fornecedores, seja como contrapartida a espaços privilegiados, garantia de margem ou participação em propaganda e divulgação, mesmo que implementados através do desconto em duplicatas pagas aos mesmos, dissociadas do momento da venda e recebimento dos produtos, compõem o conceito de receita na sistemática não-cumulativa das contribuições. DESCONTO INCONDICIONAL. CONCEITO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. BASE DE CÁLCULO. RECEITA AUFERIDA. INCIDÊNCIA. A contribuição será devida sobre qualquer receita, independentemente da forma por meio da qual se deu a sua contabilização ou do seu enquadramento no conceito de restritivo de faturamento defendido por boa parte da doutrina (receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4. A aplicabilidade da taxa SELIC sobre débitos fiscais está pacificada no âmbito deste Conselho, na Súmula CARF nº 4. Recurso Voluntário Provido em Parte. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3301-006.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, e dar parcial provimento ao recurso voluntário, no tocante à conta 53.200.000 para excluir os valores da base de cálculo do PIS e da COFINS e, quanto à conta 53.400.000, para reduzir a base de cálculo da exação para R$ 35.285.148,53. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS COMERCIAIS CONDICIONADOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Os descontos obtidos pelo Contribuinte junto aos fornecedores que não constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços integram a base de cálculo da COFINS não cumulativa. Os valores recebidos de fornecedores, seja como contrapartida a espaços privilegiados, garantia de margem ou participação em propaganda e divulgação, mesmo que implementados através do desconto em duplicatas pagas aos mesmos, dissociadas do momento da venda e recebimento dos produtos, compõem o conceito de receita na sistemática não-cumulativa das contribuições. DESCONTO INCONDICIONAL. CONCEITO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. BASE DE CÁLCULO. RECEITA AUFERIDA. INCIDÊNCIA. A contribuição será devida sobre qualquer receita, independentemente da forma por meio da qual se deu a sua contabilização ou do seu enquadramento no conceito de restritivo de faturamento defendido por boa parte da doutrina (receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4. A aplicabilidade da taxa SELIC sobre débitos fiscais está pacificada no âmbito deste Conselho, na Súmula CARF nº 4. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS COMERCIAIS CONDICIONADOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Os descontos obtidos pelo Contribuinte junto aos fornecedores que não constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços integram a base de cálculo do PIS não cumulativo. Os valores recebidos de fornecedores, seja como contrapartida a espaços privilegiados, garantia de margem ou AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 61 /2 01 2- 40 Fl. 15713DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720161/2012-40 participação em propaganda e divulgação, mesmo que implementados através do desconto em duplicatas pagas aos mesmos, dissociadas do momento da venda e recebimento dos produtos, compõem o conceito de receita na sistemática não-cumulativa das contribuições. DESCONTO INCONDICIONAL. CONCEITO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. BASE DE CÁLCULO. RECEITA AUFERIDA. INCIDÊNCIA. A contribuição será devida sobre qualquer receita, independentemente da forma por meio da qual se deu a sua contabilização ou do seu enquadramento no conceito de restritivo de faturamento defendido por boa parte da doutrina (receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4. A aplicabilidade da taxa SELIC sobre débitos fiscais está pacificada no âmbito deste Conselho, na Súmula CARF nº 4. Recurso Voluntário Provido em Parte. Recurso de Ofício Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, e dar parcial provimento ao recurso voluntário, no tocante à conta 53.200.000 para excluir os valores da base de cálculo do PIS e da COFINS e, quanto à conta 53.400.000, para reduzir a base de cálculo da exação para R$ 35.285.148,53. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem sintetizar os momentos processuais e os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Fl. 15714DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720161/2012-40 Trata o presente dos lançamentos de ofício relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins não cumulativa – fls. 1654 a 1674) e ao Programa de Integração Social (PIS não cumulativo – fls. 1675 a 1695) referentes ao ano-calendário de 2008. O lançamento das contribuições para os diversos períodos somou R$ 91.725.912,82 (Cofins) e R$ 19.914.178,43 (PIS), valores acompanhados de multa de ofício de 75% e juros moratórios, totalizando R$ 199.950.427,82 e R$ 43.410.290,22, respectivamente. A autuada é empresa que atua na exploração do ramo de supermercados, com sede em São Paulo e ampla rede de lojas espalhada pelo Brasil, compreendendo o comércio de gêneros alimentícios em geral e demais mercadorias passíveis de venda nesse tipo de estabelecimento. Apura o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica pelo Lucro Real e o PIS e Cofins pela sistemática não cumulativa. No Termo de Verificação e Encerramento – PIS e Cofins (fls. 1616 a 1653) está descrito o procedimento realizado e as conclusões obtidas. Os auditores-fiscais efetuaram a verificação do cumprimento das obrigações relativas ao PIS e a Cofins, intimando a empresa para apresentar a documentos, livros contábeis e explicações pertinentes, prorrogando os prazos de cumprimento quando solicitado. O lançamento fiscal decorreu da não inclusão na base de cálculo do PIS e da Cofins de lançamentos contábeis em contas diversas decorrentes de valores cobrados dos fornecedores, via de regra por meio de redução dos valores efetivamente pagos aos mesmos. O Relatório descreve a forma adotada para operacionalizar os acordos feitos com os fornecedores, procurando sintetizar elementos relevantes dos contratos firmados e a prática operacional. Por variados motivos, os contratos estabelecem contrapartidas a serem pagas pelos fornecedores à empresa Carrefour Com. e Ind. LTDA, usualmente denominadas “bonificações”. A fiscalização constatou lançamentos contábeis que ocasionaram saldos negativos (devedores) em contas de receitas. O procedimento adotado pela empresa, ainda em conformidade com o Termo, se assemelhou ao de obtenção de um “resultado operacional” das bonificações. Foi constatado que a empresa reduziu a base de cálculo do PIS e Cofins, no grupo correspondente às receitas de bonificações, por meio de lançamentos no fechamento mensal das contas. Valores foram transferidos para contas contábeis não submetidas à tributação, a saber: conta de receitas financeiras (alíquota zero) e conta de despesas (redução do saldo devedor). Foram analisados os contratos com os fornecedores, que estabelecem as obrigações financeiras destes para com a rede supermercadista. A fiscalização discorre sobre a base legal do PIS e Cofins, estabelecida especialmente nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, como o total de receitas auferido, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, constatando a inexistência de fundamento para a exclusão de tais valores da base de cálculo das referidas contribuições. Desse modo, foi refeita a apuração, expurgando os efeitos dos lançamentos contábeis que resultaram em saldo devedor nas contas de receitas e considerando os valores de bonificações das contas que deveriam ser submetidas à tributação. O contribuinte foi cientificado em 19/12/2012. Em 15/01/2013, foi apresentada impugnação ao lançamento (fls. 1703 a 2473). A impugnante discorre sobre a prática de relacionamento com fornecedores estabelecida no ramo em que atua, no qual, visando atingir objetivos comuns, de exposição, divulgação dos produtos e crescimento das vendas, são feitos acordos comerciais (prática “trade marketing”), pelos quais os fornecedores concedem “bonificações” aos supermercados. Explica Fl. 15715DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720161/2012-40 que não há bonificações em mercadorias. Trata-se de bonificações em dinheiro e bonificações com descontos. Os valores recebidos em dinheiro são submetidos à tributação do PIS e Cofins. No caso das bonificações com descontos, os valores acordados são reduzidos pela empresa nos pagamentos das duplicatas aos fornecedores. Considera que o Fisco tributou os valores sem analisar a natureza das contas em questão. Contesta o lançamento, em síntese, pelo seguinte: • As bonificações com desconto não podem ser consideradas “receita”. São, em geral, redutoras dos custos das mercadorias ou do passivo com veículos de comunicação e publicidade. Estão relacionadas à exposição dos produtos (gôndolas, espaços privilegiados), garantia de margem mínima em promoções de venda e a divulgação de materiais publicitários; • As bonificações com desconto são registradas temporariamente em contas de receita de bonificações e, após, debitadas; • No caso das bonificações com desconto em geral, houve erro nos lançamentos contábeis durante o ano de 2008. Foi creditada corretamente a conta “70.290.400 – Receitas Financeiras de Bonificação”, mas o débito deveria ter sido na conta “53.100.100 – Garantido Nacional”. Por isso, restaram saldos devedores nas contas de receita de bonificação (Bonificação Nacional e Bonificação Margem Garantida). Dessa forma, o resultado final das contas de receita de bonificação ficaria inalterado. Não houve lesão ao fisco; • Na conta Receitas Financeiras de Bonificação foram lançados valores descontados nas duplicatas pagas aos fornecedores. Se tais valores forem entendidos como receita, possuem natureza financeira. As receitas financeiras tiveram a alíquota do PIS e Cofins reduzida a zero pelo Decreto 5.442/05. Os descontos correspondem, em última instância, a reduções nos preços das mercadorias. Caracterizam-se como redutores dos custos de aquisição, não representando acréscimo patrimonial; • No grupo de contas correspondentes as bonificações com desconto decorrentes de inserção comercial ocorreu algo semelhante. As bonificações são temporariamente registradas na conta de receita “53.400.000 – Inserção Comercial”. Após, é feito o débito e creditada a conta de despesa “61.400.300 – Mídia Cooperativa – Repasse Fornecedores”. O saldo devedor na primeira decorreu de erro, ao ser lançado em duplicidade o débito. Não há efeito fiscal, uma vez que houve correspondente redução de despesa; • A conta Mídia Cooperativa contém valores de reembolso de despesas de publicidade e propaganda, descontados dos fornecedores nos pagamentos efetuados a eles, como recuperação de custos. Não se trata de ingressos definitivos e portanto, não estão abarcados pelo conceito de receita; • Alternativamente, se considerados receita, então os correspondentes gastos de publicidade e propaganda poderiam ser considerados créditos na sistemática não- cumulativa. Podem ser caracterizados como insumos, tratando-se de despesas essenciais e necessárias à consecução das atividades da requerente; • Em ambos os grupos de contas, se mantido o lançamento, houve duplicidade de tributação, uma vez que a base de cálculo contemplou o saldo negativo nas contas de receita, mais a integralidade dos valores nas contas em que ocorreram os respectivos creditamentos. A empresa protesta, ainda, contra a imposição dos juros pela aplicação da taxa Selic, uma vez que o STJ já tem reconhecido a sua improcedência para fins tributários. Fl. 15716DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720161/2012-40 Também questiona a abusividade da multa de ofício aplicada. Por fim, questiona a incidência de juros Selic sobre a multa. Solicita a realização de perícia, indicando Perito e quesitos, que abordam, entre outros, a natureza das contas objeto do lançamento e a existência ou não de duplicidade de imposição tributária no auto de infração. Requer o acolhimento integral da impugnação e a declaração da improcedência da exigência fiscal. O processo foi distribuído a esta DRJ/POA para apreciação. Constatou-se que a matéria em litígio estava bem delimitada. Entretanto a alegação de duplicidade parcial no lançamento mereceria melhor avaliação. As alegações na impugnação, referenciadas em documentação contábil, indicavam a possibilidade de existência da reclamada duplicidade, em particular no grupo de contas referenciado como bonificações com descontos em geral (que possuíam contrapartida de receitas em “receitas financeiras de bonificação” – 70.290.400). A empresa apresenta a correspondência entre os valores lançados a crédito na conta 53.100.100 – Garantido Nacional, e o débito de “fechamento” efetuado “por equívoco” na conta 53.100.000. – Bonificações Nacionais, tendo como consequência o saldo negativo gerado. Ficou evidenciada a necessidade de verificação adicional, em procedimento de auditoria, de modo a apurar o alegado pela empresa e os valores envolvidos. A impugnação se submete ao rito do Decreto 70.235/72 (que possui hierarquia de lei), estando revista a realização de diligências ou perícias nos seus arts. 18 e 29. Mais recentemente, o Decreto 7.574/11 também tratou do Processo Administrativo Fiscal, dispondo sobre o assunto em seus arts. 35 a 37. Desse modo, o processo foi remetido em diligência à Unidade jurisdicionante, para (fls. 2479 a 2484): a) Informar se existem outros lançamentos contábeis nas contas nºs 70.290.400 (Receitas Financ. S/ Bonif. Incondic.) e 61.400.300 (Mídia Coop. – Repasse Fornecedores) que deveriam ser considerados para fins de tributação, ou somente aqueles realizados contra as contas nºs 53.100.000 (Bonificações Nacionais), 53.200.000 (Bonificação Margem Garantida), 53.100.100 (Garantido Nacional) e 53.400.000 (Inserção Comercial); b) Se pronunciar sobre a alegação da interessada de duplicidade na base de cálculo apurada em relação aos saldos devedores (negativos) das contas 53.100.000 (Bonificações Nacionais), 53.200.000 (Bonificação Margem Garantida) e 53.400.000 (Inserção Comercial) e os valores considerados para as contas 70.290.400 (Receitas Financ. S/ Bonif Incondic.) e 61.400.300 (Mídia Coop. – Repasse Fornecedores); c) Caso se entenda existente a duplicidade na apuração da base de cálculo, refazer a apuração do valor tributável e do principal das contribuições, extirpada a duplicidades verificada; Também foi determinada a ciência da empresa da diligência e de seu resultado, com a reabertura posterior do prazo de 30 (trinta) dias para manifestação sobre a matéria objeto da diligência. A empresa foi intimada a apresentar documentação comprobatória, tendo entregue manifestação acompanhada de Parecer Técnico de Natureza Contábil e arquivos de registros contábeis. Os auditores-fiscais designados, da Demac-SPO, bem se desincumbiram da diligência, que resultou no Relatório Conclusivo de Diligência das fls. 2754 a 2765. A partir dos elementos apresentados na impugnação e dos arquivos contábeis, foi refeita a apuração, comprovando, em grande parte, o alegado quanto ao grupo de contas correspondente aos “descontos em geral”. Os débitos efetuados na conta 53.100.000 (Bonificações Nacionais) que correspondiam aos créditos da conta Fl. 15717DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720161/2012-40 53.100.100 (Garantido Nacional) foram redirecionados, corrigindo o erro apontado pela empresa em seus lançamentos contábeis. Com isso, restaram alterados os saldos devedores da primeira conta. Em alguns meses, ficaram saldos devedores, bem inferiores aos inicialmente constatados, agora na conta 53.100.100. Com relação às contas correspondentes as bonificações com desconto de inserção comercial e a alegada reversão do saldo negativo em dezembro, foi feito ajuste reduzindo-se o saldo positivo no mês subsequente ao de julho, para o qual haveria saldo negativo. Assim, manteve-se inalterado o total anual. Porém, considerou-se que há contrapartida para os lançamentos que geraram saldos negativos (devedores) em conta de passivo, 45.340.020 – Propaganda Cooperada, que não transitou por resultado. As respostas aos itens da Diligência constam assim redigidas (fl. 2763): Resposta ao item (a): “Todas as partidas registradas nas contas contábeis 70.290.400 e 61.400.300 tiveram como contrapartidas as contas 53.100.000, 53.200.000, 53.100.100 e 53.400.000, vide quadros constantes às fls. 1.643/44 e 1.646/47”; Resposta aos itens (b) e (C): “A teor do relatado acima, os saldos negativos restantes após a correção dos erros cometidos pela empresa nos registros dos créditos e débitos entre as contas 53.100.000 e 53.100.100 não foram criados em razão de contrapartidas em contas incluídas nas bases de cálculo do PIS e da Cofins e, portanto, a glosa não resulta em duplicidade de tributação. Tendo em vista que os valores lançados se alteram, apresentamos a seguir os valores, mês a mês que indevidamente reduziram a receita tributável”. Os Quadros da fl. 2764 apresentam os novos valores apurados nas contas contábeis abrangidas. O Quadro da fl. 2765 apresenta a base tributável recalculada correspondente a infração objeto do lançamento. Cientificada, a empresa se manifesta às fls. 2767 a 2823. Em anexo, apresenta Parecer Técnico de Natureza Contábil, crítico ao relatório conclusivo de diligência. De início, considera acertada a redução da base tributável da conta 53.100.000 (reduzida de R$ 222.606.930,19 para R$ 15.174.534,05). Com fundamento no Parecer Técnico, ressalta que os saldos das contas 53.100.100 e 53.200.000 tiveram como contrapartida a conta 70.290.400, que foi integralmente tributada pela fiscalização, caracterizando bis in idem. No que respeita à conta 53.400.000, aponta que o relatório de diligência deixou de examinar o efetivo ajuste positivo feito ao final do ano-calendário, que reduziu o saldo para R$ 35.260.610,22. Além disso, aponta que os valores tiveram como contrapartida a conta 61.400.300, tributada no mesmo auto de infração. Se insurge contra a modificação do critério de aferição na diligência, que teria gerado agravamento da exigência em relação às contas 53.200.000 e 53.400.000. Argumenta que o verificado não é hipótese de revisão do lançamento prevista no art. 149 do CTN e que o Decreto 70.235/72 prevê tal exigência mediante Auto de Infração ou Notificação de Lançamento complementar. Para tal exigência, já teria se operado a decadência, uma vez que se trata de períodos de 2008. O Parecer técnico, por sua vez, explicita que está tratando dos valores redutores (base de cálculo da exigência de R$ 364 milhões), sendo que a impugnação já atacou a tributação das receitas de bonificações (R$ 636 milhões das bonificações em geral e R$ 210 milhões das bonificações de inserção comercial). Sobre a conta 53.400.000, indica que na apuração original não haviam sido incluídos valores até novembro, que Fl. 15718DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720161/2012-40 na diligência somaram o valor de R$ 96 milhões, mais do que os R$ 84 milhões do mês de dezembro do original. Inovaria também a diligência ao efetuar ajustes que aumentaram a base na conta 53.200.000, que teriam majorado a exigência no mês de julho em R$ 143.703,76. Outro equívoco do relatório estaria em afirmar que não foram contestados os saldos negativos das contas 53.200.002 e 53.900.100, uma vez que nem foram objeto do auto de infração. Entende não terem sido examinados os lançamentos contábeis em profundidade, não se sustentando o argumento sobre os saldos não terem contrapartida nas contas 70.290.400 e 61.400.300. Sobre as respostas objetivas do relatório conclusivo de diligência, entende que a primeira confirmou o alegado, enquanto a segunda decorreria do exame superficial do apresentado. Apresenta demonstração, referendada no Parecer Contábil anterior, indicando que os movimentos contábeis positivos e negativos demonstram o efetivo saldo das contas e que a glosa dos valores negativos acabou por efetuar tributação em duplicidade. Após manifestação, o processo retorna a esta DRJ para julgamento. Cumpre informar, ainda, que é possível constatar que houve lançamento anterior para a mesma empresa, controlado no processo 16561-720.008/2012-12, envolvendo a matéria aqui abordada. O Carf baixou o processo em diligência em fevereiro de 2014. A decisão de piso, acórdão 10-52.164, da 2ª Turma da DRJ/POA, julgou parcialmente procedente a impugnação, acolhendo o resultado da diligência, conforme sintetiza a ementa, a seguir reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 COFINS. VALORES RECEBIDOS SOB TÍTULOS DIVERSOS. INCIDÊNCIA. A denominação dada a uma receita ou o tratamento contábil a ela dispensado não tem o condão de descaracterizá-la como receita ou excluí-la do campo de incidência da contribuição. DESCONTOS CONDICIONAIS RECEBIDOS. REDUÇÃO DO PASSIVO SEM CONTRAPARTIDA NO ATIVO. REGIME NÃO CUMULATIVO. A base de cálculo da COFINS inclui os descontos condicionais recebidos de fornecedores e não informados nas notas fiscais, por implicarem em redução do passivo sem contrapartida no ativo. Descontos incondicionais poderão ser excluídos da base de cálculo pelo vendedor/fornecedor, quando constarem dos documentos fiscais e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. RECEITAS. VALORES RECEBIDOS DE FORNECEDORES. Os valores recebidos de fornecedores, seja como contrapartida a espaços privilegiados, garantia de margem ou participação em propaganda e divulgação, mesmo que implementados através do desconto em duplicatas pagas aos mesmos, dissociadas do momento da venda e recebimento dos produtos, compõem o conceito de receita na sistemática não-cumulativa das contribuições. ERRO CONTÁBIL. DILIGÊNCIA. REAPURAÇÃO. Equívoco contábil que originou lançamento a maior pode ser corrigido pela via da diligência. Cabe à autoridade fiscal proceder nova apuração da base tributável e a Fl. 15719DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720161/2012-40 consequente revisão do cálculo se contatados valores a maior no lançamento original, não se constituindo em inovação, a qual somente estaria caracterizada se matéria nova fosse introduzida no novo exame. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES NÃO DECLARADOS. MULTA APLICÁVEL Tributo não declarado e não pago é constituído de ofício, com o acréscimo da multa de 75% do valor da contribuição não recolhida. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legal. A incidência de juros moratórios sobre débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme previsto na lei, abrange a multa de ofício não paga até a data do seu vencimento. (...) Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A DRJ determinou o reajuste das bases de cálculo, após a diligência, para o seguinte: Logo, diante da exoneração foi interposto recurso de ofício. Fl. 15720DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720161/2012-40 Por outro lado, inconformada, a empresa apresentou seu tempestivo recurso voluntário, e-fls. 2860-3032, requerendo a improcedência do lançamento. Ratifica as razões de sua impugnação e sustenta que:  Houve agravamento da exigência sem a lavratura de novo auto de infração. O relatório conclusivo de diligência, adotado pela DRJ, aumentou a exigência fiscal relativa às contas contábeis 53.200.000 e 53.400.000.  As bonificações em dinheiro foram incluídas na base de cálculo do PIS e da COFINS.  As bonificações em descontos possuíam duas naturezas distintas: a) bonificações com descontos em geral, em razão da exposição de produtos em gôndolas e da garantia de uma margem mínima para a recorrente, independente de promoções realizadas no ponto de venda; e b) bonificações com descontos decorrentes da exposição dos produtos em materiais publicitários divulgados pela recorrente.  As bonificações com descontos em geral são redutoras do custo das mercadorias vendidas e, por essa razão, não são consideradas receitas tributáveis. Já as bonificações com descontos decorrentes de inserção comercial são redutoras de um passivo da recorrente contra as agências de publicidade e veículos de comunicação. Na qualidade de mera redução de custos, também não devem compor a base de cálculo das contribuições.  O saldo negativo em contas de receita de bonificação não gerou redução do imposto a pagar. Saldo devedor na conta 53.200.000 (bonificação margem garantida): a documentação acostada aos autos demostra que houve mero equívoco de classificação contábil, que não alterou a receita bruta consolidada da sociedade (base de cálculo das contribuições). A diligência fiscal, no entanto, analisou a documentação de forma equivocada, mantendo, no ponto, a exigência fiscal. Nos termos do parecer técnico, foi demonstrado que todos os valores registrados na conta 53.200.000 – bonificações nacionais tiveram como contrapartida um registro credor na conta 70.290.400 – receita financeira de bonificações, ou seja, os valores foram transferidos de uma conta para outra. Logo, é evidente que a contrapartida final dos valores credores registrados na conta 53.200.000 corresponde à conta contábil 70.290.400, que foi objeto da presente autuação. Caso a exigência sobre o saldo da conta 53.200.000 seja julgada procedente, haverá flagrante duplicidade de PIS e COFINS.  O saldo devedor na conta 53.400.000 (inserção comercial): conforme parecer técnico apresentado, ficou demonstrado que os valores apenas transitaram temporariamente pela conta 45.340.020, retornando para a conta 53.400.000. Os demais valores registrados nessa conta (53.400.000) tiveram como contrapartida a conta 61.400.300, cujo saldo foi integralmente tributado pela fiscalização. A decisão recorrida, no entanto, ignora as evidências apresentadas e conclui que o simples fato de existirem contrapartidas para a conta 45.340.020 – propaganda cooperada, seria prova cabal da inexistência de lançamentos em duplicidade. Ao exigir PIS e COFINS sobre a integralidade do saldo negativo da conta 53.400.000 sem atentar que a sua contrapartida final foi a conta 61.400.300 houve cobrança em duplicidade.  Não incide PIS e COFINS sobre as bonificações em descontos, porque não são receitas, não houve acréscimo patrimonial.  Caso prevaleça o entendimento de que são receitas, o que admite apenas para argumentar, trata-se de receita com natureza financeira, sujeita à alíquota zero do PIS e da COFINS.  Não incide PIS e COFINS sobre as bonificações com descontos decorrentes de inserções comerciais, registradas na conta 61.400.300 (mídia – repasse fornecedores): na consecução de suas atividades, a recorrente elabora ou contrata agência para elaborar Fl. 15721DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720161/2012-40 material publicitário com a divulgação dos produtos comercializados em suas lojas. Tais propagandas geram benefícios diretos e indiretos para a recorrente e seus fornecedores. Como resultado dessa geração de benefícios mútuos, a recorrente estabelece contratualmente com seus fornecedores a obrigação de reembolso dos custos de publicidade e propaganda. A forma de pagamento destas obrigações é por meio da concessão de descontos no pagamento de duplicatas devidas aos fornecedores. A decisão merece reforma pois: i) as bonificações correspondem a mera redução de custo das mercadorias; ii) caso assim não se entenda, resta claro que estas bonificações representam mero reembolso de despesas com publicidade e propaganda incorridas em benefício de terceiros, iii) caso se entenda que estes ingressos possuem a natureza de receita, as respectivas despesas de publicidade e propaganda são insumos utilizados na revenda de produtos, devendo ser consideradas como créditos de PIS e COFINS.  É inaplicável a taxa Selic aos créditos tributários, uma vez que essa taxa não foi criada por lei para essa finalidade.  É abusiva a multa de ofício aplicada.  Não incide juros Selic sobre a multa de ofício. A PGFN apresentou contrarrazões ao Recurso Voluntário, e-fls. 3041-3063. Esta turma de julgamento, entendeu pela conversão do feito em diligência, nos seguintes termos: A Recorrente expressamente discorda do relatório de diligência fiscal quanto às contas 53.200.000 e 53.400.000, diligência, cujo relatório foi acolhido no acórdão da DRJ. Para a empresa, nessas duas contas remanescem equívocos contábeis que acarretam a duplicidade na exigência de PIS e de COFINS sobre um mesmo fato. Ressalto que constam nos autos dois laudos técnicos de perícia contábil, contratados e juntados pela empresa, os quais atestam a ocorrência desses desacertos. Em suma, os argumentos podem ser assim resumidos: I- O Parecer Técnico demonstrou que todos os valores registrados na Conta 53.200.000 tiveram como contrapartida um registro credor na Conta Contábil 70.290.400, ou seja, os valores foram transferidos da Conta Contábil 53.200.000 - Bonificações Nacionais para a Conta Contábil 70.290.400 - Receita Financeira de Bonificações. Portanto, para a empresa, restaria evidente que a contrapartida final dos valores credores registrados na conta contábil 53.200.000 é a Conta 70.290.400, que fora objeto do auto de infração. II- Com relação à Conta 53.400.000, o Parecer demonstrou que houve um equívoco, pois a Recorrente debitou valores da Conta 53.400.000 contra a Conta 61.400.300 (Mídia Coop - Repasse Fornecedores), o que resultou que: (i) a Conta 53.400.000 ficou com o saldo devedor (negativo); e (ii) o passivo registrado na Conta 61.400.300 foi reduzido. Ademais, os valores apenas teriam transitado temporariamente pela Conta 45.340.020, retornando para a Conta 53.400.000. E, os demais valores registrados nesta conta (53.400.000) tiveram como contrapartida a Conta 61.400.300, cujo saldo foi integralmente tributado no auto de infração em comento. Penso que os pontos elencados pela empresa são importantes e demandam investigação de sua veracidade, a despeito do r. trabalho anterior de diligência fiscal. Fl. 15722DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720161/2012-40 Isso porque, remanescem dúvidas quanto à composição da base de cálculo do auto de infração, no tocante a essas duas contas contábeis, sendo, por conseguinte, imperiosa a apuração e verificação desse quantum, nos termos que proponho a seguir. Assim, voto por converter novamente o processo em diligência para que a unidade de origem manifeste-se sobre a duplicidade de lançamentos nas contas 53.200.000 e 53.400.000, em face da controvérsia entre o relatório da diligência fiscal anterior e o parecer técnico-contábil da contribuinte. Solicita-se à autoridade fiscal que elabore relatório conclusivo quanto à existência ou não de duplicidade na apuração das bases de cálculo. Consequentemente, que refaça a apuração do valor tributável e do principal de PIS e COFINS, excluindo as duplicidades identificadas. O relatório conclusivo da diligência apontou a improcedência das alegações do Carrefour de que as glosas dos saldos devedores implicariam duplicidade de tributação: 2 Afirmamos, na diligência anterior, que todas as partidas registradas nas contas contábeis 70.290.400 e 61.400.300 tiveram como contrapartidas as contas 53.100.000, 53.200.000, 53.100.100 e 53.400.000. No entanto, nem todas as partidas a débito nas contas 53.200.000 e 53.400.000 fluíram para as contas 70.290.400 e 61.400.300, como asseverado pela defesa da empresa. 3 Embora os anexos ao laudo contábil juntado pela empresa não mostrem, pois não contam com as devidas contrapartidas, outras contas contábeis, além das mencionadas no item anterior foram afetadas com créditos provenientes das contas 53.200.000 e 53.400.000. 4 De qualquer forma, a comprovação do destino dos valores retirados em excesso das contas 53.200.000 e 53.400.000 é uma falsa controvérsia, isto porque a apuração da base de cálculo das contribuições se dá mediante a soma mensal de todas as receitas sujeitas à tributação. Saldos negativos reduzem indevidamente o total das receitas, independentemente da partida a crédito ter ocorrido em conta incluída no levantamento do montante tributável. O valor negativo gerado em uma das contas de bonificação reduz, na mesma proporção, as outras receitas apuradas no mês, e mais especificamente anula a receita apropriada na conta contábil que recebeu a contrapartida que gerou o saldo devedor. 5 Mesmo que todas as contrapartidas a crédito tivessem como destino contas que compuseram a base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, nem assim a glosa dos saldos devedores artificialmente produzidos pelo excesso do valor debitado implica duplicidade na tributação, ao contrário, resulta na correta apuração da base de cálculo das contribuições, isto porque o valor do saldo negativo não é tributado, mas sua manutenção reduz a receita na mesma medida. 6 Alguns exemplos gráficos ajudam a aclarar esse ponto: (...) 7 Acima, a receita tributável total, que deveria ser de R$ 30.000,00, fica reduzida em R$ 20.000,00, pela consideração de saldos negativos, surgidos em razão de débitos, cujas contrapartidas não se deram nas contas que figuram na apuração da receita tributável. Esse foi o procedimento adotado pela contabilidade da empresa na apuração da base de cálculo dos tributos discutidos neste processo. (...) Fl. 15723DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720161/2012-40 8 Incluindo-se no cálculo as receitas constantes nas contas contábeis que receberam as contrapartidas a crédito, mas mantendo os saldos negativos, chegamos a base tributável de R$ 30.000,00. Os saldos negativos acabam por anular a receita transferida para outras contas contábeis. 9 Como se vê, tomar como correta a alegação da empresa, que afirma ocorrer duplicidade de tributação, equivaleria, em última análise, desconsiderar a receita tributável constante nas contas que receberam as partidas a crédito. A fiscalização, ao retirar os valores negativos, apenas corrigiu a apuração do quantum tributável. 10 A situação é diferente dos casos dos saldos devedores gerados em razão do comprovado equívoco em lançamentos contábeis, quando a empresa conseguiu demonstrar que acumulara créditos em determinada conta contábil e, por equívoco, efetuara o débito em uma segunda conta e lançara o respectivo crédito em uma terceira. Havia, por conseguinte, três contas contábeis envolvidas, e com a desconsideração dos saldos negativos, foram tributados tanto os valores que permaneceram nas contas que abrigaram as receitas de bonificação como também os que foram lançados na conta contábil que recebeu as contrapartidas a crédito. 11 Isso posto, não vemos procedência na alegação da empresa de que a glosa dos saldos devedores implicaria duplicidade de tributação. Por sua vez, o contribuinte discordou frontalmente do resultado da diligência, anexando aos autos novo parecer técnico de especialistas em contraposição ao trabalho fiscal: III. IMPROCEDÊNCIA DO RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA (A) Tributação em duplicidade: as contrapartidas dos saldos negativos glosados já compuseram a base tributável do auto de infração O saldo devedor nas Contas 53.200.000 (Bonificação Margem Garantida) e 53.400.000 (Inserção Comercial) 15. Vale relembrar que a Requerente já apresentou vasta documentação nestes autos e Pareceres Técnicos elaborados por terceiros independentes demonstrando que todos os valores registrados nas Contas Contábeis 53.200.000 - Bonificações Nacionais e 53.400.000 - Inserção Comercial tiveram como contrapartida um registro credor nas Contas 70.290.400 - Receita Financeira de Bonificações e 61.400.300 (Mídia Coop - Repasse Fornecedores), cujos valores foram incluídos na base de cálculo objeto da presente autuação. 16. Nesse sentido, deve-se ter em mente que o presente Auto de Infração exige valores de PIS e de COFINS sobre (A) o saldo negativo das Contas de resultado 53.200.000 e 53.400.000 e também sobre (B) todos os valores creditados nas contas de resultado 70.290.400 e 61.400.300, que representam justamente as contrapartidas daquelas contas. 17. Portanto, é certo que a exigência de PIS e de COFINS sobre a integralidade dos saldos negativos das Contas 53.200.000 e 53.400.000 é indevido uma vez que as autoridades fiscais exigem as contribuições do PIS e da COFINS duas vezes sobre o mesmo fato contábil: a primeira sobre os débitos que geraram o saldo negativo e a segunda sobre o crédito dos mesmos valores nas Contas de bonificação. Todos esses fatos foram comprovados nestes autos e atestados por Pareceres Técnicos elaborados por terceiros independentes. Fl. 15724DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720161/2012-40 18. Não obstante, o Relatório de Diligência limitou-se a afirmar que “o valor negativo gerado em uma das contas de bonificação reduz, na mesma proporção, as outras receitas apuradas no mês, e mais especificamente anula a receita apropriada na conta contábil que recebeu a contrapartida que gerou o saldo devedor”. 19. Tal entendimento não pode ser admitido na medida em que, conforme mencionado, as contrapartidas desses saldos negativos foram integralmente glosadas pela Fiscalização no presente processo. Ao glosar a receita correspondente às Contas 70.290.400 e 61.400.300, deveria a Autoridade Fiscal ter deixado de efetuar a glosa sobre os saldos negativos nas contas de resultado da Requerente para evitar a duplicidade do lançamento. Isso porque os saldos negativos em questão, na verdade, são meros lançamentos reflexos das contas de receita já tributadas nestes autos, o que torna necessário afastar a glosa sobre esses montantes. 20. Mas não é só isso. Também deve-se notar que as contas 53.200.000 e 53.400.000 são contas de resultado e, devido à sua natureza, deveriam ter como contrapartida contas patrimoniais da Requerente (contas de ativo e passivo). No entanto, por um equívoco interno da companhia, a contrapartida dessas contas foi registrada em contas de bonificação (também de resultado), cujo efeito é uma mera transferência de valores entre contas de resultado, sem impacto na apuração das contribuições ao PIS/COFINS. De fato, não há qualquer impacto nos lançamentos entre contas de resultado, mas uma mera transferência de saldos entre contas de mesma natureza. 21. Dessa forma, é certo que se os saldos negativos das contas de resultado 53.200.000 e 53.400.000 tiveram a sua contrapartida em outras contas de resultado (no caso, as contas de bonificação 70.290.400 e 61.400.300), não há de se falar em qualquer efeito fiscal na apuração tributária, uma vez que houve uma simples transferência entre contas de mesma natureza. Por isso, é evidente que os saldos negativos não anulam as receitas apuradas no mês, como pretendeu demonstrar a Fiscalização. 22. Nesse sentido, vale destacar o Parecer Técnico Contábil protocolado na data de 29.7.2014: “(...) caso o valor negativo de uma conta que afeta a base de cálculo do PIS e COFINS tenha uma contrapartida em outra conta de resultado, não há qualquer efeito final na apuração tributária. Sendo assim, se a glosa de valores nas contas contábeis 53.200.000 e 53.400.000 tiverem como contrapartida outras contas de resultado sujeitas à tributação, não há que se falar na necessidade de qualquer ajuste na base de cálculo do PIS e da COFINS.” 23. É de se destacar que o Relatório Conclusivo de Diligência não examinou em detalhes os lançamentos contábeis efetuados pela Recorrente e acabou por - mais uma vez - afirmar genericamente que não existe duplicidade de tributação no presente caso. Ora, se a Requerente apresentou documentos e diversos Pareceres Técnicos que demonstram a ausência de efeitos fiscais e duplicidade de tributação, a Fiscalização deveria ter ao menos se debruçado sobre esses documentos e apresentado contraprova para sustentar a sua posição. 24. A baixa dos autos em diligência teve o propósito de solucionar a dúvida levantada pelo próprio CARF acerca da existência de lançamento fiscal em duplicidade, tendo em vista os pareceres técnicos juntados pela Requerente. Fl. 15725DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-006.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720161/2012-40 Todavia, o novo relatório de diligência não trouxe elementos novos a estes autos e limitou-se a afirmar que não haveria equívocos na composição da base tributável em questão. 25. Conforme será demonstrado a seguir, o erro na composição da base de cálculo já foi exaustivamente demonstrado pela Requerente nestes autos e será novamente exposto em detalhes por um novo Parecer Técnico juntado à presente manifestação, confirmando que a exigência sobre o saldo negativo das Contas 53.200.00 e 53.400.000 produz dupla exigência de PIS e de COFINS sobre a mesma grandeza (bis in idem), o que não pode ser admitido. (B) Conta 53.400.000: Fiscalização deixou de analisar o ajuste positivo que reduz o saldo para apenas R$ 35.285.148,53 26. A Requerente já demonstrou nestes autos que os valores referentes à conta 53.400.000 possuem os seguintes registros contábeis: (i) tiveram como contrapartida a Conta 45.340.020 - propaganda cooperada - Passivo Transitória, retornando para a Conta 53.400.000 ao final do ano; ou (ii) tiveram como contrapartida lançamentos na Conta 61.400.300 (cujo saldo foi integralmente tributado), o que resultou em um saldo negativo na Conta 53.400.000 no valor de R$ 35.285.148,53. 27. Nesse sentido, foi demonstrado que os valores que tiveram como contrapartida a Conta 45.340.020 (item “i” acima) apenas transitaram temporariamente pela Conta 45.340.020, retornando para a Conta 53.400.000. Assim, apenas os demais valores registrados nesta conta (53.400.000) tiveram como contrapartida a Conta 61.400.300, cujo saldo foi integralmente tributado pela Fiscalização. 28. Por esse motivo, quando se considera o efetivo ajuste positivo efetuado ao final do ano-calendário, verifica-se que tal procedimento reduziu o saldo negativo desta conta para apenas R$ 35.285.148,53. Portanto, além de todos os fatos já analisados no item anterior, a verdade é que o Relatório de Diligência deixa de examinar os valores debitados e creditados na referida conta, sem examinar o efetivo ajuste positivo efetuado ao final do ano-calendário que reduz o saldo negativo desta conta para apenas R$ 35.285.148,53. (C) Novo Parecer Técnico Contábil confirma a ausência de efeitos fiscais e duplicidade na glosa dos saldos negativos 29. É importante destacar que 3ª Câmara da 1ª Turma da 3ª Seção de Julgamento do CARF entendeu ser necessária uma análise mais detalhada acerca dos documentos juntados aos autos e, especialmente, dos Pareceres Técnicos Contábeis que questionam a composição da base de cálculo do auto de infração. 30. A dúvida suscitada pelo CARF surgiu justamente em função do novo Parecer Técnico juntado pela Requerente nestes autos após a conclusão da primeira diligência, rebatendo os argumentos apresentados pelo Auditor Fiscal e comprovando a existência de duplicidade na composição da base de cálculo do auto de infração. 31. Nesse sentido, muito embora o novo Relatório de Diligência de fls. 3.091 a 3.095 não tenha explorado em detalhe o novo parecer juntado pela Requerente e os Fl. 15726DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-006.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720161/2012-40 documentos juntados ao processo, a Requerente apresenta novo Parecer Técnico Contábil elaborado por terceiros independentes (doc. nº 3), o qual demonstra de forma minuciosa que a manutenção da exigência fiscal sobre os saldos negativos das contas de resultado representa duplicidade do lançamento fiscal (vide também o Anexo I do Parecer em formato não paginável). 32. O novo Parecer Técnico teve por objetivo complementar os demais pareceres juntados ao processo, realizando um detalhamento de todos os lançamentos contábeis e respectivas contrapartidas que compuseram o saldo negativo da conta 53.400.000, para ao final concluir que (A) a referida conta teve lançamentos reflexos na conta 61.400.300, já tributada no auto de infração, e que (B) as demais contrapartidas dos registros da conta 53.400.000 foram realizados na conta 45.340.020 de forma temporária, cujo o valor era retornado à conta 53.400.000 ao final do ano, de forma que o saldo negativo total ao final do período (R$ 35.285.148,53) era muito inferior ao saldo exigido pela Fiscalização nestes autos. 33. O parecer Técnico explica que os registros a débito e a crédito efetuados na conta 53.400.000 deveriam resultar em valor final equivalente a zero, uma vez que se tratam de valores de reembolso de despesas com publicidade. No entanto, por um equívoco interno, esses lançamentos foram realizados em duplicidade, o que gerou os saldos negativos em questão. 34. Nesse aspecto, o Parecer Técnico, em seu Anexo I, relaciona todos os lançamentos e contrapartidas que envolveram a conta 53.400.000, para concluir que de fato há exigência em duplicidade no presente auto de infração e que os saldos negativos não impactaram a apuração das contribuições ao PIS e à COFINS. 35. Aliás, vale notar que o próprio relatório de diligência reconheceu que nos casos em que efetivamente se verificou um equívoco contábil por parte da empresa, como é o caso das contas 53.200.000 e 53.400.000, a glosa dos saldos negativos se mostra indevida: “10. A situação é diferente dos casos dos saldos devedores gerados em razão do comprovado equívoco em lançamentos contábeis, quando a empresa conseguiu demonstrar que acumulara créditos em determinada conta contábil e, por equívoco, efetuara o débito em uma segunda conta e lançara o respectivo crédito em uma terceira. Havia, por conseguinte, três contas contábeis envolvidas, e com a desconsideração dos saldos negativos, foram tributados tanto os valores que permaneceram nas contas que abrigaram as receitas de bonificação como também os que foram lançados na conta contábil que recebeu as contrapartidas a crédito.” (não destacado no original) 36. Ademais, o Parecer técnico também indica que o saldo negativo efetivamente verificado na conta 53.400.000, após considerados os ajustes feitos nessa conta ao final do período, corresponde exclusivamente ao valor de R$ 35.285.148,53, montante inferior àquele glosado no presente auto de infração. Assim, tem-se que além de gerar evidente duplicidade de lançamento, a glosa dos saldos negativos foi feita sobre saldo notadamente superior aos efetivos valores registrados na conta contábil no final do período de apuração. 37. Portanto, considerando que o CARF entendeu haver dúvida quanto à duplicidade da exigência fiscal no caso concreto, e que (A) a Requerente já havia protocolado Parecer Técnico em 29.7.2014 demonstrando a improcedência da glosa dos saldos negativos e (B) o novo Parecer ora juntado indicou todos os lançamentos e Fl. 15727DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-006.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720161/2012-40 contrapartidas efetuados à conta 53.400.000, confirmando a necessidade de cancelamento da referida glosa, a Requerente solicita que este CARF analise as informações trazidas a esses autos para que, ao final, determine o cancelamento do auto de infração nesse ponto. O novo Parecer Técnico teceu as seguintes conclusões: ❖ Ao exigir o estorno dos saldos devedores da Conta Contábil 53.400.000 a Fiscalização também não atentou para equívoco cometido pelo Carrefour ao efetivar registros a débito e a crédito em duplicidade, sem impacto na Base de Cálculo do PIS e da COFINS. O Saldo da referida Conta Contábil deveria ser, ao final do período igual a ZERO, no entanto, o saldo era sempre equivalente a registro manual que foi identificado como equivocado. ❖ A Contrapartida dos registros da Conta Contábil 53.400.000 era a Conta Contábil 45.340.020, cujo o valor era retornado à Conta Contábil 53.400.000 ao final do ano, de forma que o saldo negativo da Conta Contábil 53.400.000 ao final do período era muito inferior ao saldo negativo exigido pela Fiscalização. Alternativamente, a Contrapartida dos registros poderia ser a Conta Contábil 61.400.300, cujo saldo foi integralmente tributado pela Fiscalização. ❖ Há registro de valores em sinais opostos aos registrados na Conta Contábil 61.400.300 na conta Contábil 61.410.000 que anularia o efeito dos registros contábeis efetivados se avaliados em conjunto. Então, houve a conversão novamente do julgamento em diligência, por remanescer controvertida a base tributável do PIS e da COFINS, porquanto o Carrefour expressamente afirma que houve equívocos contábeis nas contas 53.200.000 e 53.400.000, os quais geram duplicidade na exigência de PIS e de COFINS sobre um mesmo fato. Nessa oportunidade, foi solicitado à unidade de origem que: i) Intimasse o Carrefour a apresentar relatório contábil e fiscal no prazo de 90 dias (improrrogáveis) sobre as duplicidades alegadas nas contas 53.200.000 e 53.400.000, para: a) Conciliar os balancetes/razões contábeis com demonstrativos das bases de cálculo do PIS e da COFINS, destacando as linhas em que foram computados os lançamentos contábeis a débito e crédito de contas de resultado do exercício, objetos da controvérsia. Os objetivos são os de: a.1) demonstrar que cada um dos valores devedores lançados nas bases de cálculo tem um correspondente credor, o que comprova que não reduziram indevidamente as bases de cálculo; e a.2) demonstrar que o somatório dos valores credores é maior do que o dos devedores e que a diferença corresponde à receita objeto da controvérsia. b) Os demonstrativos das bases de cálculo do PIS e da COFINS citados no item anterior devem ser conciliados com o DACON, DCTF e guias de recolhimento/PER-DCOMP. c) Elaborar quadro final que aponte a nova base tributável do PIS e da COFINS, após a exclusão das duplicidades defendidas/identificadas, quadro esse que consolide as Fl. 15728DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-006.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720161/2012-40 seguintes informações: base de cálculo do auto de infração x base de cálculo mantida e valores lançados a título de PIS/COFINS X valores mantidos. ii) E se manifestasse sobre o relatório descrito no item i acima. iii) Em seguida, desse vista à Fazenda Nacional, também para manifestação. As informações foram prestadas pelo Carrefour, conforme e-fls. 3259 a 15.625. Juntado, além da documentação solicitada, novo parecer contábil. As suas conclusões são as seguintes: Ao exigir o estorno dos saldos devedores da Conta Contábil 53.400.000 a Fiscalização não atentou que realizaria a tributação em duplicidade, em contrapartida na conta 61.400.300 ou em registro na Conta Contábil 45.340.020, cujo o valor retornou à Conta 53.400.000 ao final do ano, de forma que o saldo negativo da Conta 53.400.000 ao final do período era muito inferior ao saldo negativo estornado. Os registros contábeis que negativaram a Conta 53.200.000, tiveram como contrapartida a conta 70.290.400 que foi integralmente tributada pela Fiscalização, sendo, portanto, impróprio a exigência de estorno dos valores negativos da referida conta contábil, sem adentrar nas questões jurídicas. No quadro abaixo é possível verificar que com relação as contas objeto de análise neste Relatório, somente o valor de R$ 35.260.610,22 teria reduzido a base tributável de forma imprópria. O relatório fiscal consta nas e-fls. 15626 a 15628. A autoridade acolheu a nova base da conta 53.200.000 (R$ 35.260.610,22), mas negou a alteração da base na conta 53.400.000: Saldos negativos da conta 53.400.000 3. O Relatório Contábil juntado nesta oportunidade pela empresa apresenta elementos semelhantes e conclusão idêntica ao manifestado em diligência anterior. 4. O mencionado Parecer demonstra a movimentação ocorrida entre as contas 54.400.000 e 61.400.300, e afirma que: “Diante dos registros equivocados efetivados entre a conta 53.400.000 e a conta 61.400.300, o montante que efetivamente deveria ser ofertado à tributação consiste na diferença entre os valores positivos e negativos registrados exclusivamente na conta 53.400.000, sem adentrar na questão atinente a tributação dos valores registrados na conta 61.400.300. Desta forma, o montante a ser tributado, consiste, exclusivamente no valor de R$ 35.285.148,53.” (fls. 30 do Relatório Contábil) 5. Não foi diferente a conclusão a que chegamos na diligência anterior. “Houve movimentação contábil entre as contas 53.400.000 e 61.400.300, porém não foram esses lançamentos que geraram os valores negativos. Conforme confirmado pela empresa, os saldos negativos foram produzidos em razão de débitos cujas contrapartidas deram-se na conta 45.340.020 – Propaganda Cooperada, a qual é conta de passivo, não transitando, portanto, pelo resultado e “Como afirmado acima, parte do saldo negativo que foi produzido na conta 53.400.000 foi revertida pelo crédito efetuado no mês de dezembro, proveniente de transferência de valor acumulado na conta 45.340.020” (fls. 08 e 09 do Relatório Conclusivo). Fl. 15729DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-006.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720161/2012-40 6. Assim, nos afigura correta a afirmação de que o saldo devedor da conta 53.400.000, considerando-se a receita oferecida em dezembro de 2008, fica restrito ao valor de R$ 35.285.148,53, que deve ser glosado, posto que impactou a base de cálculo das contribuições. Saldos negativos da conta 53.200.000 7. O Relatório Contábil juntado pela empresa em resposta a esta diligência, assim explica os saldos negativos verificados nos meses de junho e setembro a dezembro de 2008: “No entanto, indica-se que o mesmo equívoco que ocorreu na Conta 53.100.000 também ocorreu na Conta 53.200.000 (Bonificação Margem Garantida). Ou seja, a fiscalização utilizou o saldo da Conta 53.200.000 que estava devedor, como se receita fosse. Esse procedimento não merece prosperar uma vez que a contrapartida deste lançamento foi, efetivamente, uma conta de Receita Financeira, sendo claro que os valores autuados decorrem do efeito do registro a débito que teve como contrapartida a Conta 70.290.400.” 8. O Laudo Contábil faz, ainda, constar excertos do razão contábil da conta 53.200.000, demonstrando os valores movimentados entre essa conta e a de nº 70.290.400, o que demonstraria que tais transferências teriam gerado os saldos negativos. 9. Observando-se o razão da conta 53.200.000, para cada um dos meses que apresentaram saldos negativos, não se pode necessariamente alcançar a conclusão de que os valores retirados da conta mencionada e destinados a conta contábil 70.290.400 foram os responsáveis pelos saldos negativos, especialmente nos meses de junho, setembro e outubro. 10. Ao contrário, a intensa movimentação entre a conta 53.200.000 e a conta de ativo 22.000.000 - Bonificações a receber, após a transferência de valores para a conta 70.290.400, é a causa dos valores negativos. (juntamos o razão da conta 53.200.000, relativo ao último dia dos meses de junho e setembro a dezembro de 2008, em planilha Excel, de modo a facilitar a visualização) 11. Em nenhum dos casos de saldo negativo, apurados no transcorrer do procedimento fiscal, constatou-se débito e crédito em duplicidade, o que poderia ensejar a redução da receita aportada em excesso. O que se verificou foram equívocos contábeis, que consistiram em debitar valores superiores ao saldo da conta. 12. Reiteramos o que foi afirmado em diligência anterior, no sentido de que mesmo que todas as contrapartidas a crédito tivessem como destino contas que compuseram a base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, nem assim a glosa dos saldos devedores artificialmente produzidos pelo excesso do valor debitado implica duplicidade na tributação, ao contrário, resulta na correta apuração da base de cálculo das contribuições, isto porque o valor do saldo negativo não é tributado, mas sua manutenção reduz a receita na mesma medida. Dessa forma, a exclusão dos saldos negativos da conta 53.200.000 deve ser mantida. A empresa se manifestou sobre o relatório fiscal, nas e-fls. 15635 e seguintes, contestando o desacerto do relatório fiscal quanto a conta 53.400.000: (A) A incidência de PIS e de COFINS sobre a integralidade dos valores registrados na Conta 70.290.400 já abrange o saldo negativo registrado na Conta 53.200.000, o que resulta em duplicidade do lançamento fiscal; (B) O Processo Administrativo nº 16561.720008/2012-12, que trata de discussão idêntica à destes autos, envolvendo as mesmas contas contábeis, teve decisão Fl. 15730DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-006.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720161/2012-40 reconhecendo a improcedência da glosa sobre os saldos da conta 53.200.000, entendimento este que deverá ser aplicado também nestes autos. 22. Nesse contexto, tendo sido comprovada a regularidade dos procedimentos adotados, requer-se sejam considerados parcialmente improcedentes os argumentos trazidos no novo Relatório de Diligência, com o cancelamento dos saldos negativos relacionados à conta 53.200.000, à exemplo do que se fez no Processo Administrativo nº 16561.720008/2012-12. Após a concessão de vista à PGFN, os autos retornaram para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. Os recursos de ofício e voluntário cumprem os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecidos. Preliminar Em preliminar, o Recorrente alega o agravamento da exigência sem a lavratura de novo auto de infração. Entende que o relatório conclusivo de diligência, adotado pela DRJ, aumentou a exigência fiscal relativa às contas contábeis 53.200.000 e 53.400.000. Dessa forma, o agravamento somente pode ocorrer mediante novo auto de infração, com intimação e abertura do prazo para impugnação. Finaliza, ressaltando a decadência para o lançamento complementar. A decisão de piso acatou o resultado da diligência, cancelando parte da autuação, motivo pelo qual foi interposto o recurso de ofício. Entendo que tal matéria não se resume a preliminar de mérito, mas sim representa o próprio mérito, motivo pelo qual será tratada no tópico Ajustes na base de cálculo – saldos negativos de contas deste voto. Delimitação da controvérsia – as contas de “bonificações com desconto” Dos fatos constituídos nestes autos, está-se diante de bonificações em descontos com duas naturezas, a primeira de “bonificações com descontos em geral” (conta 70.290.400), decorrente da exposição de produtos em gôndolas e da garantia de uma margem mínima para o Carrefour, independente de promoções realizadas no ponto de venda; e a segunda de “bonificações para inserção comercial” (conta 61.400.300), que são as bonificações com descontos decorrentes da exposição dos produtos em materiais publicitários divulgados pelo Recorrente. Entende que as “bonificações com descontos em geral” são redutoras do custo das mercadorias, ao passo que “as bonificações para inserção comercial” são redutoras de um Fl. 15731DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-006.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720161/2012-40 passivo contra as agências de publicidade e veículos de comunicação. Ambas não devem compor a base de cálculo de PIS e COFINS por não se caracterizarem como “receitas”. As bonificações são tratadas em contratos entre os fornecedores e o Carrefour e têm caráter contraprestacional, por isso entendeu a fiscalização que devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A delimitação da controvérsia sobre a natureza das contas de bonificação da Recorrente (valores descontados ou cobrados de fornecedores), as “bonificações com desconto”, foi bem feita pela DRJ, nos seguintes termos: Em apertada síntese, foram lançados valores cobrados de fornecedores e não incluídos na base de cálculo das contribuições. Tais valores referem-se a percentuais estabelecidos em contratos e implementados por meio de redução dos valores efetivamente pagos aos mesmos. Cabe, de início, recuperar algumas informações. Os próprios contratos com fornecedores estabelecem, em regra, os valores ou percentuais e motivos dos descontos futuros. Constam dos autos vários documentos intitulados “Nota de Débito de Verba de Bonificação” que indicam, como padrão, o seguinte (exemplo na fl. 1458 desses autos): “3. DO PAGAMENTO/COBRANÇA 3.1. O valor total das bonificações, designado no item 1 deste contrato, deverá ser pago integralmente pelo fornecedor ao CARREFOUR até as datas de Vencimento acordadas para essa modalidade de bonificação através de desconto em duplicata. 3.2. Os contratos firmados com forma de pagamento CPFC serão descontados em qualquer duplicata a vencer do fornecedor na data acordada no item 4 – DO VENCIMENTO sem incidência de multa ou juros.” Os contratos firmados indicam os motivos e valores/percentuais. Assim consta estabelecido no acordo de compra entre as partes (ex. fl. 1869): É de se frisar que os objetos da autuação são apenas as denominadas pela empresa “bonificações com desconto”. Como indica a empresa, o que não é Fl. 15732DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-006.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720161/2012-40 objeto de discordância, não há bonificações em mercadoria e as bonificações em dinheiro são tributadas. As justificativas são diversas para os repasses dos fornecedores, como, tomando- se por base as principais contas objeto da autuação: bonificações relativas a espaços privilegiados (ponto de gôndola, ponto extra, célula perecíveis), verbas incondicionais e bonificação internacional, foco preço e margem garantida e inserção comercial (publicidade). A fiscalização tributou as contas que receberam contrapartida das referidas contas de bonificações, ou seja, a conta 70.290.400 – receitas financeiras sobre bonificações incondicionais (conta de receita financeira – alíquota zero para o PIS e a Cofins) e a conta 61.400.300 – Mídia Cooperativa (conta de despesas gerais). Também foram tributados o saldo ou o restante das contas de bonificações, efetuados, em cada conta, os ajustes (por exemplo, como consta do Termo Fiscal – fl. 1648 – “2. Os valores de receita de bonificação da conta nº 53.100.100, que foram debitados e creditados na conta nº 70.290.400 estão incluídos nesta última”). Em alguns casos, restaram saldos devedores nas contas de bonificações, apesar de serem contas credoras, de receita. O saldo negativo em questão foi zerado, o que será objeto do próximo tópico. Como indica a impugnante, a “... relação entre os fornecedores de bens e os pontos de vendas é conhecida no mercado como ‘trade marketing’. Trata-se de importante estratégia das organizações para maximizar as vendas e diferenciar os seus produtos no ponto de venda” (fl. 1704). Assinala a empresa, ainda em sua peça impugnatória, que “As Bonificações com Descontos em Geral são redutoras do custo das mercadorias vendidas e, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência dominante sobre a matéria, não são consideradas como receitas do ponto de vista jurídico-tributário. (...) Já as Bonificações com Descontos decorrentes de Inserção Comercial são redutoras de um passivo da Requerente contra as agências de publicidade e veículos de comunicação” (fl. 1705). Tal tipo de situação, efetivamente, nem é exclusiva nem nova no mercado, especialmente no ramo de supermercado/hipermercado. Cumpre registrar que não caberia aqui adentrar nos méritos ou propósitos das relações da empresa com seus fornecedores. Não caberia questionar o teor sinalagmático das relações celebradas. Interessa aqui a natureza dos valores envolvidos em relação às repercussões fiscais. Os termos utilizados não são fundamentais, sejam chamadas rapel, trade marketing, pedágio, bonificações em descontos, reduções de passivo, ou o que for, é essencial verificar se tais valores encontram-se contemplados nas hipóteses de incidência previstas. A composição da base de cálculo do PIS e da COFINS O art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, prescreve que o PIS e a COFINS incidem sobre “a receita ou o faturamento”. A Lei nº 9.178/1998 (regime cumulativo), no art. 2º, dispõe que o PIS e a COFINS incidem sobre o faturamento. O art. 3º e parágrafos listam as exclusões admitidas da receita bruta para fins de determinação da base de cálculo. Por sua vez, as Leis nº 10.637/02 e Lei nº 10.833/03 (regime não-cumulativo), nos seus art. 1º, estabelecem a incidência de PIS e COFINS sobre a totalidade das receitas percebidas Fl. 15733DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-006.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720161/2012-40 pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. E, no art. 1º, §3º de cada uma dessas Leis, estão listadas as taxativas hipóteses de exclusões possíveis da base de cálculo das contribuições. Cotejadas as disposições normativas, é necessária a delimitação do conceito de “faturamento” e “receita bruta”. O STF já fixou entendimento de que, para fins de definição da base de cálculo para a incidência de PIS e COFINS, “faturamento” e “receita bruta” são termos sin nimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, ou se a, é a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Observe-se os precedentes da Corte Suprema: RE 683.334 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJ 13/08/2012, RE 390.840, Rel. Min. Marco Aurelio, DJ 15/08/2006 e ainda, no mesmo sentido: RE 608.830-AgR; RE 621.652-AgR; RE 371.258- AgR; AI 716.675-AgR- AgR; AI 799.578-AgR; RE 656.284; ARE 643.823/PR; AI 776; ARE 645.618; RE 630.728; 621.675; RE 390.840; RE 654.840 e RE 641.052. Em suma, entende-se por “faturamento” e “receita bruta”, para fins de identificação da base de cálculo do PIS e COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, qual seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social, em respeito aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Por fim, saliente-se que as exclusões, deduções e isenções devem ser interpretadas restritivamente (art.111 do CTN), assim sendo, as Leis nº 9.718/98; 10.637/02 e 10.833/03, ao estabelecerem a sistemática do PIS e da COFINS, dispuseram expressamente as hipóteses de dedução e exclusão de alguns valores da base de cálculo desses tributos, hipóteses nas quais não se encontram os valores pagos como “bonificações com descontos”. Para o Recorrente, os descontos dos fornecedores (as contrapartidas dos fornecedores se dão por meio de descontos no pagamento das duplicatas) são reduções nos preços das mercadorias, não se caracterizando como receitas, fora, portanto, da incidência de PIS e COFINS. Registra contabilmente os valores em contas correspondentes às bonificações. Após, ou são mantidas, registrando saldo ao final do mês, ou são transferidas para contas de receitas financeiras (alíquota zero para as contribuições) ou ainda para outras contas que não registram receitas. Pelos acordos entre o Carrefour e os fornecedores, é possível que estes ocupem espaço privilegiado de vendas, em gôndolas e outros no interior dos estabelecimentos e ainda há garantia da manutenção de margem sobre vendas ou que receba destaque em tabloides ou propagandas de responsabilidade do contribuinte. Diante disso, os fornecedores oferecem a contrapartida financeira para o Recorrente. Contraditoriamente, o Recorrente, no caso dos recebimentos em dinheiro, oferece tais valores à tributação pelo PIS e pela COFINS. Para “descontos”, entende que a lógica não seria a mesma. Ressalte-se que os descontos concedidos não são dados no momento da entrada, uma vez que nas notas fiscais constam os valores integrais. Fl. 15734DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-006.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720161/2012-40 Impossibilidade de caracterização das “bonificações com desconto” como descontos incondicionais Nos termos do Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982, bonificações são: Bonificação significa, em síntese, a concessão que o vendedor faz ao comprador, diminuindo o preço da coisa vendida ou entregando quantidade maior que a estipulada. Diminuição do preço da coisa vendida pode ser entendido também como parcelas redutoras do preço de venda, as quais, quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento, são definidas, pela Instrução Normativa SRF nº 51/78, como descontos incondicionais, os quais, por sua vez, estão inseridos no art. 178 do RIR/80. Isto pode ser feito computando-se, na Nota Fiscal de venda, tanto a quantidade que o cliente deseja comprar, como a quantidade que o vendedor deseja oferecer a título de bonificação, transformando-se em cruzeiros o total das unidades, como se vendidas fossem. Concomitantemente, será subtraída, a título de desconto incondicional, a parcela, em cruzeiros, que corresponde à quantidade que o vendedor pretende ofertar, a título de bonificações, chegando-se, assim, ao valor líquido das mercadorias. Entretanto, ressalte-se que, se as mercadorias forem entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem qualquer vinculação com a operação de venda, o custo dessas mercadorias não será dedutível na determinação do lucro real. Enfim, tem-se que:  não se caracterizam como descontos incondicionais os descontos concedidos apenas nos documentos de cobrança, sem o serem na nota fiscal de venda, não bastando que esta faça somente menção à possibilidade de serem eventualmente concedidos, conforme estabelecido genericamente em acordo comercial, tanto mais se a respectiva redução só for efetivada: i) se verificado o cumprimento, após a compra, de certas condições ou práticas pelo adquirente dos bens, em determinado espaço de tempo; ou ii) como compensação por alguma ação do adquirente (e.g.: reembolso por propaganda ou promoção efetuada), ou em razão de defeito constatado nas mercadorias que lhe foram entregues (em lugar da devolução a que teria direito), ambos após a compra e recebimento dos bens. Por conseguinte, os valores a eles correspondentes não podem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  bonificações concedidas em mercadorias caracterizam-se como descontos incondicionais, isto é, constituem parcelas redutoras da receita bruta de venda para fins de apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apenas quando Fl. 15735DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-006.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720161/2012-40 constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento. Por conseguinte, entendo que tais descontos não podem ser considerados descontos incondicionais nos termos da Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, § 3º, “a” e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 3º, “a”, pois os descontos incondicionais se referem a parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos (IN nº 51/1978, item 4.2). Nesse sentido, o acórdão n° 3401-003.419 (j. 17 de fevereiro de 2017), da 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, referente ao período de apuração de 01/01/2007 a 31/12/2007, decorrente de lançamento anterior contra o Carrefour, processo 16561-720.008/2012-12: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 COFINS. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações de caráter contraprestacional (reposição de mercadorias, publicidade, posicionamento de produtos em lojas, reembolso por distribuição, etc.) ou de cunho comercial (garantia de margens de lucros, abertura de novas lojas, reformas, etc.) recebidas dos fornecedores, ainda que descritas em contrato como descontos, sujeitam-se à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PIS/PASEP. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações de caráter contraprestacional (reposição de mercadorias, publicidade, posicionamento de produtos em lojas, reembolso por distribuição, etc.) ou de cunho comercial (garantia de margens de lucros, abertura de novas lojas, reformas, etc.) recebidas dos fornecedores, ainda que descritas em contrato como descontos, sujeitam-se à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. Impossibilidade da classificação como receita financeira Ademais, não podem ser classificados como receitas financeiras, porque não decorrem da aplicação de recursos financeiros. São “receitas financeiras” os uros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, além das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual. Assim, os “descontos” concedidos ao Recorrente subsomem-se ao conceito de receita, por decorrerem de prestação de um serviço ou benefício fornecido. Não podem ser considerados como receitas financeiras, mas sim como receita da venda de bens e serviços, os valores recebidos em contrapartida da prestação de serviços ou venda de produtos. Fl. 15736DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-006.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720161/2012-40 Impossibilidade da classificação como redutores dos custos de aquisição Procede argumentando que, para o grupo de contas correspondente às bonificações com descontos em geral (Bonificações Nacionais, Garantido Nacional, Bonificação Margem Garantida e a conta Receita Financeira s/ Bonif. Incondic.), os lançamentos caracterizam-se como redutores dos custos de aquisição, não se caracterizando como receita. Entendo que também não há razão nessa alegação, diante da sua natureza de receita operacional, pois se trata de atividades realizadas e materializadas pela entrega de bens ou serviços, pelos quais houve remuneração, ou seja, são ingressos de recursos em contrapartida da entrega de bens ou serviços para fins de PIS e COFINS. Nesse sentido, esta Turma, no acórdão nº 3301-003.874, de Relatoria do Conselheiro Antonio Carlos Cavalcanti Filho, recentemente (28/06/2017), decidiu: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2010, 2011 BONIFICAÇÔES. PAGAS PELOS FORNECEDORES. NÃO CONSTANTES DAS NOTAS FISCAIS. CONTRATADAS COMO DESCONTOS. NATUREZA DE RECEITA. NÃO EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Tais verbas têm natureza de receita, posto que: a) é valor que lhe é pago pelo fornecedor; portanto ingresso, recebimento; e não de desconto; b) a base de cálculo, tal como estabelecido pelo legislador é universal: "a totalidade das receitas auferidas pela empresa"; e c) é elemento novo e positivo que aumenta o patrimônio da empresa. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS E DE DESPESAS. NATUREZA DE RECEITA. CÔMPUTO NA BASE DE CÁLCULO. Tais verbas têm natureza de receita, posto que: a) é valor que lhe é pago pelo fornecedor; portanto ingresso, recebimento; e não de desconto; b) a base de cálculo, tal como estabelecido pelo legislador é universal: "a totalidade das receitas auferidas pela empresa"; e c) é elemento novo e positivo que aumenta o patrimônio da empresa. E tal natureza lhe cabe, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Impossibilidade da classificação das “bonificações para inserção comercial” como reembolso de despesas Alega o Carrefour que a conta “Mídia Coorporativa” contém valores de reembolso de despesas de publicidade e propaganda, descontados dos fornecedores nos pagamentos efetuados a eles. São os contratos que estabelecem os percentuais relacionados à divulgação de produtos e uma série de gastos de Carrefour que serviriam para justificar os descontos no valor pago das duplicatas, como contratação de agência de publicidade, gráfica, distribuidora, salários dos funcionários do departamento de marketing, energia elétrica despendida para a atividade de desenvolvimento e veiculação de material publicitário etc. O Carrefour cobra a título de ‘inserções comerciais’, o percentual de 9% para: 1.D.1.2 – Referidos custos e despesas, terão por base os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração: a) levantamento de todos os gastos despendidos diretamente na elaboração, confecção e veiculação do material publicitário, Fl. 15737DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-006.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720161/2012-40 tal como: contratação de agência de publicidade, gráfica e distribuidora, aquisição de materiais, entre outros gastos necessários de acordo com o meio publicitário; b) levantamento de todos os gastos despendidos na administração dos recursos necessários para o desenvolvimento e veiculação do material publicitário, tais como: salários de funcionários do Departamento de Marketing, energia elétrica, ligações telefônicas, espaço físico, materiais e depreciação de bens empregados pelo Departamento de Marketing do CARREFOUR BRASIL para esta atividade. Não merece guarida o pleito, uma vez que os acordos entre o Carrefour e os fornecedores fixam os percentuais de descontos, entretanto as despesas não guardam relação direta com os gastos em si. Assim, os valores recebidos a título de reembolso por despesas com propaganda constituem receita, e não ressarcimento das despesas, diante da falta de correspondência entre as despesas com propaganda e tais reembolsos. O fornecedor não contrata e paga a publicidade através da Recorrente, mas sim contrata a divulgação de seus produtos pelo próprio Carrefour. Além disso, como já tratado acima, integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, a totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica, independentemente da classificação contábil, nela se incluindo os valores de recuperação de despesas Impossibilidade da classificação das “bonificações para inserção comercial” como insumos para creditamento na sistemática não-cumulativa Os gastos de publicidade e propaganda não podem ser considerados créditos na sistemática não-cumulativa, uma vez que o objeto social da Recorrente é o comércio varejista e atacadista de produtos alimentícios em geral. Nos termos do art. 3º, II das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, o direito ao creditamento de insumos decorre da utilização na produção ou fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Ajustes na base de cálculo – saldos negativos de contas Alegou que houve duplicidade no lançamento, envolvendo as contas 53.100.000; 53.200.000 e a conta 53.400.000. Na DRJ, a diligência lá efetuada, apontou a duplicidade apenas quanto à conta 53.100.000. Ressalte-se novamente o teor da diligência: a) Informar se existem outros lançamentos contábeis nas contas nºs 70.290.400 (Receitas Financ. S/ Bonif. Incondic.) e 61.400.300 (Mídia Coop. – Repasse Fornecedores) que deveriam ser considerados para fins de tributação, ou somente aqueles realizados contra as contas nºs 53.100.000 (Bonificações Nacionais), 53.200.000 (Bonificação Margem Garantida), 53.100.100 (Garantido Nacional) e 53.400.000 (Inserção Comercial); b) Se pronunciar sobre a alegação da interessada de duplicidade na base de cálculo apurada em relação aos saldos devedores (negativos) das contas 53.100.000 (Bonificações Nacionais), 53.200.000 (Bonificação Margem Garantida) e 53.400.000 (Inserção Comercial) e os valores considerados para as contas 70.290.400 (Receitas Financ. S/ Bonif Incondic.) e 61.400.300 (Mídia Coop. – Repasse Fornecedores); Fl. 15738DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-006.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720161/2012-40 c) Caso se entenda existente a duplicidade na apuração da base de cálculo, refazer a apuração do valor tributável e do principal das contribuições, extirpada a duplicidades verificada; E as respostas: Resposta ao item (a): “Todas as partidas registradas nas contas contábeis 70.290.400 e 61.400.300 tiveram como contrapartidas as contas 53.100.000, 53.200.000, 53.100.100 e 53.400.000, vide quadros constantes às fls. 1.643/44 e 1.646/47”; Resposta aos itens (b) e (C): “A teor do relatado acima, os saldos negativos restantes após a correção dos erros cometidos pela empresa nos registros dos créditos e débitos entre as contas 53.100.000 e 53.100.100 não foram criados em razão de contrapartidas em contas incluídas nas bases de cálculo do PIS e da Cofins e, portanto, a glosa não resulta em duplicidade de tributação. Tendo em vista que os valores lançados se alteram, apresentamos a seguir os valores, mês a mês que indevidamente reduziram a receita tributável”. Logo, acolho o resultado da diligência da DRJ, para negar provimento ao recurso de ofício, mantendo a identificação dos equívocos na conta 53.100.000 e seus reflexos na reapuração da base de cálculo de PIS e COFINS. Ainda quanto à base tributável do PIS e da COFINS, o Carrefour expressamente afirma que houve equívocos contábeis nas contas 53.200.000 e 53.400.000, os quais geraram duplicidade na exigência de PIS e de COFINS sobre um mesmo fato. A controvérsia, em suma, é a seguinte: I- Todos os valores registrados na Conta 53.200.000 tiveram como contrapartida um registro credor na Conta Contábil 70.290.400, ou seja, os valores foram transferidos da Conta Contábil 53.200.000 - Bonificações Nacionais para a Conta Contábil 70.290.400 - Receita Financeira de Bonificações. Portanto, para a empresa, restaria evidente que a contrapartida final dos valores credores registrados na conta contábil 53.200.000 é a Conta 70.290.400, que fora objeto do auto de infração. II- Com relação à Conta 53.400.000, houve um equívoco, pois o Carrefour debitou valores da Conta 53.400.000 contra a Conta 61.400.300 (Mídia Coop - Repasse Fornecedores), o que resultou que: (i) a Conta 53.400.000 ficou com o saldo devedor (negativo); e (ii) o passivo registrado na Conta 61.400.300 foi reduzido. Ademais, os valores apenas teriam transitado temporariamente pela Conta 45.340.020, retornando para a Conta 53.400.000. E, os demais valores registrados nesta conta (53.400.000) tiveram como contrapartida a Conta 61.400.300, cujo saldo foi integralmente tributado no auto de infração em comento. Em suma, a afirmação do contribuinte é a de que “o Auto de Infração exige valores de PIS e de COFINS sobre o saldo negativo das Contas de resultado 53.200.000 e 53.400.000 e também sobre todos os valores creditados nas contas de resultado 70.290.400 e 61.400.300, que representam justamente as contrapartidas daquelas contas.” Sobre a conta 53.400.000, a autoridade fiscal no relatório da última diligência determinada por esta Turma e o Carrefour convergem, com os fundamentos que acolho: Saldos negativos da conta 53.400.000 3. O Relatório Contábil juntado nesta oportunidade pela empresa apresenta elementos semelhantes e conclusão idêntica ao manifestado em diligência anterior. Fl. 15739DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-006.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720161/2012-40 4. O mencionado Parecer demonstra a movimentação ocorrida entre as contas 54.400.000 e 61.400.300, e afirma que: “Diante dos registros equivocados efetivados entre a conta 53.400.000 e a conta 61.400.300, o montante que efetivamente deveria ser ofertado à tributação consiste na diferença entre os valores positivos e negativos registrados exclusivamente na conta 53.400.000, sem adentrar na questão atinente a tributação dos valores registrados na conta 61.400.300. Desta forma, o montante a ser tributado, consiste, exclusivamente no valor de R$ 35.285.148,53.” (fls. 30 do Relatório Contábil) 5. Não foi diferente a conclusão a que chegamos na diligência anterior. “Houve movimentação contábil entre as contas 53.400.000 e 61.400.300, porém não foram esses lançamentos que geraram os valores negativos. Conforme confirmado pela empresa, os saldos negativos foram produzidos em razão de débitos cujas contrapartidas deram-se na conta 45.340.020 – Propaganda Cooperada, a qual é conta de passivo, não transitando, portanto, pelo resultado e “Como afirmado acima, parte do saldo negativo que foi produzido na conta 53.400.000 foi revertida pelo crédito efetuado no mês de dezembro, proveniente de transferência de valor acumulado na conta 45.340.020” (fls. 08 e 09 do Relatório Conclusivo). 6. Assim, nos afigura correta a afirmação de que o saldo devedor da conta 53.400.000, considerando-se a receita oferecida em dezembro de 2008, fica restrito ao valor de R$ 35.285.148,53, que deve ser glosado, posto que impactou a base de cálculo das contribuições. Quanto à conta 53.200.000, entendo que a Recorrente logrou êxito em demonstrar que os saldos devedores da conta 53.200.000 não deveriam ser tributados, porquanto o saldo dessa conta que estava devedor, não se tratava de receita, uma vez que a contrapartida deste lançamento foi, efetivamente, uma conta de receita financeira. Assim, os valores registrados na conta 53.200.000 que resultaram em saldo devedor, tiveram como contrapartida um registro credor na conta 70.290.400, ou seja, os valores foram transferidos da conta 53.200.000 para a conta 70.290.400. Confira-se trecho do parecer técnico de e-fls. 15676-15678: O quadro abaixo indica que os valores transferidos para a Conta 70.290.400 são superiores ao saldo da Conta 53.200.000, induzindo a conclusão de que a sua não ocorrência indicaria o saldo positivo desta Conta. Logo, os valores transferidos para a Conta 70.290.400 negativaram o saldo da Conta 53.200.000 que já havia sido impactado por valores tributáveis. Fl. 15740DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-006.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720161/2012-40 Os débitos à conta 53.200.000 que representaram transferência/reclassificação para a conta 70.290.400 foram efetuados em valores superiores ao saldo da conta 53.200.000, o que indica inverteram o saldo e ensejou na tributação por meio da conta 70.290.400. Desta forma, por ter sido a Conta 70.290.400 tributada por valores superiores nada mais coerente do que reduzir a apuração de PIS e COFINS pelos saldos negativos da Conta 53.200.000. Portanto, existe efeito dúplice, ao eliminar o negativo e manter o valor positivo. Na hipótese de reverter o registro contábil, apura-se que o valor a ser tributado seria uma redução da conta 70.290.400 no importe de R$ 139.819.212,95 e um acréscimo de R$ 120.913.945,74 na Conta 53.200.000, o que implicaria efetivamente na dedução que foi feita de R$ 18.905.267,21, conforme quadro abaixo: Ressalte-se que a fiscalização, na diligência, não trouxe elementos capazes de afastar as conclusões do Parecer Técnico, ônus que lhe cabia. Por conseguinte, dou parcial provimento ao recurso voluntário, no tocante à conta 53.200.000 para excluir os valores dessa conta da base de cálculo do PIS e da COFINS e, quanto à conta 53.400.000, para reduzir a base de cálculo da exação para R$ 35.285.148,53. Multa e Juros Fl. 15741DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-006.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720161/2012-40 No tocante ao argumento da abusividade da multa de ofício aplicada com base no art. 44, I da Lei nº 9.430/96, não cabe ao CARF discutir esse ponto por imperativo da Súmula nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Já a incidência da Taxa SELIC a título de juros de mora é objeto da Súmula CARF n° 4: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Insurge-se também a empresa contra a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício aplicada. Tal questão também já está pacificada no âmbito deste Conselho, na Súmula n° 108: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Em suma, correta a aplicação dos juros SELIC, bem como a incidência de juros sobre multa de mora. Conclusão Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, no tocante à conta 53.200.000 para excluir os valores da base de cálculo do PIS e da COFINS e, quanto à conta 53.400.000, para reduzir a base de cálculo da exação para R$ 35.285.148,53 e, negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 15742DF CARF MF

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Numero do processo: 13984.001425/2006-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO A partir de 01 de outubro de 2002 as compensações de débitos deverão ser feitas por meio da Declaração de Compensação - DCOMP, não sendo possível a compensação por outra forma. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ESTIMATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS PENALIDADES. Nos termos da Súmula CARF nº 105, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no artigo 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430/1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual. Fatos geradores ocorridos antes do ano de 2007.
Numero da decisão: 1302-004.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-02T17:27:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-02T17:27:03Z; Last-Modified: 2019-12-02T17:27:03Z; dcterms:modified: 2019-12-02T17:27:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-02T17:27:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-02T17:27:03Z; meta:save-date: 2019-12-02T17:27:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-02T17:27:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-02T17:27:03Z; created: 2019-12-02T17:27:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-12-02T17:27:03Z; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-02T17:27:03Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13984.001425/2006-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.159 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de novembro de 2019 Recorrente INDÚSTRIA DE CARTÃO SBRAVATI LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO A partir de 01 de outubro de 2002 as compensações de débitos deverão ser feitas por meio da Declaração de Compensação - DCOMP, não sendo possível a compensação por outra forma. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ESTIMATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS PENALIDADES. Nos termos da Súmula CARF nº 105, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no artigo 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430/1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual. Fatos geradores ocorridos antes do ano de 2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório Trata-se, o presente processo administrativo, de Autos de Infração lavrados em face do contribuinte Indústria de Cartão Sbravati Ltda., ora Recorrente, no qual a fiscalização AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 14 25 /2 00 6- 55 Fl. 1007DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001425/2006-55 constitui créditos tributários de IRPJ, referentes aos anos-calendário de 2002, 2003, 2004 e 2006, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora. Também foi constituída multa isolada de 50% incidente as estimativas não recolhidas. De forma reflexa, foram constituídos créditos tributário, via Autos de Infração apartados, de CSLL, contribuição ao PIS e COFINS. Como se verifica do Termo de Verificação Fiscal, foram identificadas, pelo agente autuante, diversas infrações, que deram ensejo à constituição dos créditos tributários ora em discussão. O acordão recorrido sintetizou de forma precisa a acusação fiscal, por isso, pede-se venia para transcrever o que constou daquela decisão. Veja-se: 1 - Do Auto de Infração do IRPJ: 1.1 - Item 01 do Auto de Infração: Outras Receitas Operacionais Omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de juros decorrentes da recuperação de despesas, gerando, em consequência, redução indevida do lucro sujeito à tributação, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 366/376), no valor de RS 96.262,29, fato gerador ocorrido em 31/12/2003. Os dispositivos legais infringidos contam do referido auto, fls. 343. 1.2 - Item 02 do Auto de Infração - Recuperação ou Devolução de Custos/Deduções - omissão. Recuperação de despesas- Omissão. Falta de contabilização de recuperação de despesas, gerando, em consequência, redução indevida do lucro sujeito a tributação, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 366/376), no valor de R$ 57.940,45, fato gerador em 31.12.2003. Os dispositivos legais infringidos contam do referido auto, fls. 343. 1.3 - Item 03 do Auto de Infração - Reduções Indevidas de Retenções/Antecipações de Imposto não comprovadas - Diferença IRPJ devida no ajuste anual - Estimativa mensal não recolhida. Diferença de Imposto de Renda devida no ajuste anual decorrente da falta ou insuficiência de recolhimento de Estimativa Mensal, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 366/376), no valor de RS 95.249,44, fato gerador ocorrido em 31/12/2004. Os dispositivos legais infringidos contam do referido auto, fls. 344. 1.4 - Item 04 do auto de infração - Multas Isoladas - Falta de Recolhimento do IRPJ sobre a Base de Cálculo Estimada. Falta de Pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 366/3 76), nos valores e fatos geradores constantes na tabela abaixo. Os dispositivos legais infringidos constam do referido auto, fls. 345. O Recorrente, ao ser intimado das autuações, apresentou Impugnação Administrativa, contudo, concordou com alguns pontos apresentados pela fiscalização e, por isso, não se insurgiu em face deles. A delimitação do tema em litígio e os argumentos apresentados pelo Recorrente foram assim apontados no acórdão proferido pela DRJ de Florianópolis (SC): 2 - Da Impugnação Inconformada a contribuinte apresenta impugnação ao Auto de Infração do IRPJ e seus reflexos às fls. 383 a 396 e anexos fls 397 a 409 e impugnação ao auto de infração da CSLL às fls. 410/411 e anexos às fls.412 a 452, onde alega que: 2.1 - Auto de Infração do IRPJ: Não são objetos de impugnação os autos de infração referentes ao PIS e a Cofins, alegando que os tributos foram recolhidos com redução da multa aplicada (50%) conforme cópia dos DARF s constantes em anexo. Fl. 1008DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001425/2006-55 Que, concorda com as infrações contidas no Item 01 e 02 do Auto de Infração do IRPJ; Com relação às infrações 03 e 04 do auto de infração, as mesmas são objeto da presente impugnação. Com relação ao item 03 do AI, alega em síntese: Que é detentora dos saldos credores de IRPJ de exercícios anteriores junto a SRF, valores estes que referido órgão tem pleno conhecimento; Às fls. 388 e 389, apresenta quadro 01 e 02, alem de quadro da memória dos pagamentos e compensações; Alega que diante dos quadros demonstrativos das citadas fls. 388 e 389, está sem sombra de dúvida diante de um confisco indireto, inciso IV, do art. 150 da CF/88; Cita doutrinadores e acórdãos que tratam de confisco; Cita acórdão do Conselho de Contribuintes n° 102-45.592, sobre a aplicação concomitante da multa de ofício (inciso I, do art. 44, da Lei 9.430/96 concomitante com da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei 9.430/96), não é legitima quando incidentes sobre valores que compõem a mesma base calculo;(grifos da impugnante) Que em 31.12.2003 era detentora de um saldo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica a compensar no valor de RS 90.413,46. Que o dispositivo legal previsto no art. 231, incisos III e IV não ajusta-se aos fatos acima. Com relação ao item 04 do auto de infração, alega em síntese: Sem muitas delongas, desnecessário é tecer comentários da impropriedade de tal exigência, basta apenas transcrever decisões do Egrégio Conselho de Contribuintes do MF, que tratam da multa isolada por falta de pagamento por estimativa; (grifo da impugnante) Cita entendimento de Marco Aurélio Greco, alegando que fator relevante e diverso das hipóteses apontadas pelo referido mestre ocorre com a impugnante; (grifos da impugnante) As estimativas mensais foram efetivamente recolhidas sobre a base estipulada em lei, qual seja 8% sobre as receitas mensais; Que no final dos exercícios, apurou-se um lucro real inferior aos 8% (oito por cento) estimados sobre as receitas mensais, resultado. A (I) ficou com saldo de IRPJ a compensar nos exercícios seguintes, citando o Ato Declaratório SRF n° 3/2000, que trata da restituição ou compensação dos saldos negativos do IRPJ e da CSLL apurados anualmente em períodos subsequentes. A desconsideração dos saldos credores pela SRF dos créditos oriundos de estimativas efetivamente recolhidas (pagas em moeda corrente), com argumento de que as mesmas não foram informadas via PER/DCOM - IN n° 618/06. Tais desconsiderações revertem- se de medidas extrema e confiscatória, uma vez que só poderia ser articulado por LEI especifica, e não norma interna via Instruções Normativa.(grifo da impugnante) Cita ementa de acórdão do CC 103-20572, a qual afirma que encerrado o período de apuração do IR, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente a cominação de multas sobre eventuais diferenças se o imposto recolhido superou, largamente, o efetivamente recolhido. 2.2 - Auto de Infração da CSLL: Em se tratando de valores a recuperar conforme demonstrado no Auto de infração - Redução da Contribuição Social a Compensar ou a ser restituída, não há objeção a fazer.(grifo da Impugnante). Fl. 1009DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001425/2006-55 Contudo, em que pese os argumentos apresentados pelo Recorrente, aquela DRJ entendeu por bem julgar como improcedente a Impugnação Administrativa apresentada. Transcreve-se, neste sentido, a ementa do acórdão proferido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO A partir de 01 de outubro de 2002 as compensações de débitos deverão ser feitas por meio da Declaração de Compensação - DCOMP, não sendo possível a compensação por outra forma. MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DO IRPJ. É devida a multa de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal previsto no art. 29 da Lei 9.430/96, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Assumo: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2006 MULTA DE OFÍCIO APLICADA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. A pessoa jurídica optante pela apuração do IRPJ com base no lucro real anual deve promover o recolhimento das estimativas mensais, a título de antecipação do referido tributo, com base na receita bruta e acréscimos, ou valendo-se de balanços de suspensão ou redução. A falta de recolhimento das estimativas, na forma da lei, enseja a aplicação de penalidade, exigida isoladamente, correspondente a cinquenta por cento do valor do pagamento mensal não efetuado. Verificado o recolhimento insuficiente das antecipações mensais, é cabível a imposição de multa isolada sobre os valores não recolhidos (Lei n9 9.430, de 1996, arts. 29 e 44). CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA ACOMPANHADA DO TRIBUTO. Os contribuintes que deixarem de recolher, no curso do ano-calendário, as parcelas devidas a título de antecipação (estimativa) do IRPJ sujeitam-se à multa de oficio de cinquenta por cento, aplica a isoladamente, calculada sobre os valores de antecipação não pagos. Esta multa de oficio não se confunde com aquela aplicada sobre o IRPJ apurado no ajuste anual, não pago no vencimento, por não possuírem a mesma hipótese legal de aplicação. Em vista disso, o lançamento da multa isolada é compatível com a exigência de tributo apurado ao final do ano-calendário, acompanhado da correspondente multa de oficio (Lei n9 9.430, de 1996, art. 44; e IN SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997, arts. 19 e 16). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente intimado, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual, em síntese, traz três argumentos que, supostamente, teriam o condão de desconstruir a decisão combatida, qual sejam: (i) ausência de fundamentação legal do Auto de Infração e inovação do acórdão proferido pela DRJ; (ii) regularidade dos créditos (compensações); (iii) impossibilidade de cumulação da multa de ofício com a multa isolada pelo não recolhimento das estimativas. Ato contínuo, os autos foram distribuídos a este relator para julgamento. Este é o relatório. Fl. 1010DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001425/2006-55 Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 16/10/2009 (fl. 986), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 10/11/2009 (fls. 987 e seguintes), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA DELIMITAÇÃO DA DEMANDA EM DISCUSSÃO Como demonstrado alhures, ao apresentar sua Impugnação Administrativa, o Recorrente não se insurgiu contra todas as infrações apontadas pelo agente autuante. Pelo contrário, para algumas delas, houve concordância com os termos da autuação. O acórdão proferido pela DRJ de Florianópolis deixou bem claro qual as matérias em discussão. Veja-se: A impugnante concorda com as infrações de n° 01 e 02 do Auto de Infração do IRPJ: Devido a infração 01, houve lançamentos decorrentes do PIS, Cofins e CSLL. e da infração do item 02 lançamento na CSLL. Além disto concorda com os valores que reduzem a CSLL (ver auto às fls. 361 a 365). Portanto permanecem no litígio as infrações aos itens O3 e 04 do Auto de infração, (...) Desta feita, é fincado nessa delimitação, nos argumentos apresentados pelo Recorrente e nas razões de decidir da DRJ, que se analisará o Recurso Voluntário. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Em sede preliminar, o Recorrente se manifesta pela nulidade do Auto de Infração e que o acórdão proferido pela DRJ teria inovado, ao trazer fundamentação legal que não constava daquele Auto. Aos olhos do Recorrente, ao argumentar que “o fundamento legal para as glosas teria sido o art. 74 da Lei 9.430/96 com a redação que lhe foi dada pelo art. 49 da Lei 10.637/2002, combinado com a IN SRF 210/2002, cujas prescrições determinaram que, a partir de 1° de outubro de 2002, as compensações realizadas pelo sujeito passivo passaram a ser feitas pela Declaração de Compensação – DCOMP”, o acórdão teria apresentado um fundamento que não consta do Auto de Infração combatido. Assim, afirma que o “auto de infração não encontra guarida por ausência de fundamento legal ou por incongruência entre os fatos narrados e a sua fundamentação, o que importa concluir, diga-se de novo, pela ausência de fundamentação legal do ato administrativo exarado.” Neste ponto, é bom deixar claro que não se tem certeza, da leitura dos argumentos apresentados, se o Recorrente está invocando a nulidade do Auto de Infração ou do próprio acórdão proferido pela DRJ. Fl. 1011DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001425/2006-55 De toda sorte, sob qualquer prisma, entende-se que não se pode dar guarida ao apelo neste ponto. Explica-se. Em primeiro lugar, no que tange à suposta nulidade do Auto de Infração, por este não ter apresentado o fundamento legal para a constituição do crédito tributário, não se pode concordar com o Recorrente. Como se depreende do Termo de Verificação Fiscal, no “Item 03”, a fiscalização demonstrou que houve omissão de receitas, uma vez que o contribuinte “não efetuou corretamente os registros contábeis da receita decorrente da Ação de Mandado de Segurança n° 97.700l244-0 e das despesas de PIS e COFINS conforme pode ser verificado nas folhas do Livro Razão (fls. 256-257).” Concluindo que: (...) a omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de recuperação de despesas, no valor de R$ 57.940,45 conforme demonstrado na planilha de Apuração do Crédito de PIS Faturamento (fls. 197-205), gerou redução indevida do lucro sujeito à tributação e está sendo lançada através do Auto de Infração. A capitulação legal relativa à infração apurada encontra-se no corpo do Auto de Infração e reporta-se à época de ocorrência do fato gerador. E quando se analisa o Auto de Infração, não se tem dúvidas de que houve a correta capitulação legal da infração cometida, na medida em que a fiscalização indica como dispositivos infringidos os incisos III e IV do artigo 231 do então vigente Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). O dispositivo tinha a seguinte redação: Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): (...) III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230. Assim, não há que se falar em ausência de fundamentação legal no Auto de Infração combatido. Por outro lado, quando da apresentação da sua defesa (Impugnação), o argumento do Recorrente para desconstruir a ilação da fiscalização, foi que o valor apontado pela fiscalização como omitido “tem como origem um crédito referente ao saldo do IRPJ do ano anterior (2003) no valor de RS 90.413,46, que somado ao valor de R$ 4.835,98 a titulo de taxa selic sobre compensações, perfazem o valor da diferença encontrada pelo procedimento fiscal”. Contudo, como muito bem apontado pela DRJ, a fiscalização apontou que “estes valores não foram informados em DCTF, não foram compensados por meio de Declaração de Compensação - DCOMP, assim como não foram objeto de contabilização”. Justamente por conta desse apontamento, que a DRJ demonstrou que, em que pese o contribuinte ter alegado que fez a compensação do imposto, não poderia prevalecer o argumento do Recorrente, uma vez que “efetuou a compensação do referido valor do imposto, no caso Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -CSLL sem a apresentação da devida Declaração de Compensação, cuja exigência se deu pelo art. 49 da Lei 10.637/2002 que alterou o art .74 da Lei 9.430/96”. Fl. 1012DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001425/2006-55 A decisão da DRJ, assim, só citou o disposto na então vigente IN SRF 210/2002, para demonstrar que o procedimento realizado – compensação sem apresentação da DCOMP – não estava correta. O acórdão proferido deixou bem clara essa posição: Com a entrada em vigor da IN SRF 210, de 30 de setembro de 2002, a partir de 01 de outubro de 2002, as compensações realizadas pelo sujeito passivo passaram a ser feitas pela Declaração de Compensação – DCOMP, e não mais somente na escrituração contábil, mesmo que a contribuinte assim tivesse feito. Assim que, o contribuinte ao compensar os valores que entendia como créditos de anos anteriores, sem a correspondente entrega da Declaração ei Compensação - DCOMP, exigida pela fiscalização, correto está o procedimento fiscal o considerar não realizadas as referidas compensações s na contabilidade, se assim procedeu (art. 31 da IN SRF n° 460/2004). Portanto, REJEITA-SE a preliminar de nulidade apresentada pelo Recorrente, seja porque houve o devido apontamento do fundamento legal infringido no Auto de Infração, seja porque não houve qualquer inovação por parte da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis quando proferiu o acórdão guerreado. DA OMISSÃO DE RECEITAS (ITEM 03 DO AUTO DE INFRAÇÃO). No Recurso Voluntário apresentado, o Recorrente insiste em argumentar que não houve omissão de receitas, na medida em que “efetuou as compensações diretamente nos recolhimentos efetuados, à dedução dos valores a recolher em cada competência.” Alega, assim, que é fato inconteste a “regularidade jurídica dos créditos que foram utilizados nas compensações”. Contudo, como demonstrado acima, à época dos fatos geradores, os pedidos de compensação deveriam ser formalmente apresentados via PerDcomp, o que não foi feito. O próprio contribuinte deixa claro esse ponto nas defesas apresentadas, tornando-o incontroverso. No Recurso Voluntário, mesmo tendo o acordão demonstrado o equívoco cometido, o único argumento que o Recorrente apresentou foi no sentido de que “a diferença entre o contribuinte que entrega a declaração e o que não entrega é o descumprimento de uma obrigação formal – cuja multa deve ser proporcional à conduta não praticada. Não diz a lei, em momento algum, que a compensação não declarada deve ser tida como inexistente”. Não se pode dar razão a este argumento, tendo em vista que a compensação de débitos só tem eficácia perante a Receita Federal do Brasil quando formalmente declarada pelo contribuinte. São inúmeros os precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Confira-se, neste sentido, a ementa de um julgado proferido por este Tribunal Administrativo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ. Ano-calendário: 2005 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DAS BASES ESTIMADAS MEDIANTE COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA AO FISCO. A compensação de débitos tributários só tem eficácia quando formalmente declarada ao Fisco. MULTA ISOLADA. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA, ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. Inexistente no preceptivo legal óbice ao lançamento da multa pela falta de recolhimento de antecipações obrigatórias (estimativas) após o encerramento do período de apuração, há que se manter a exação. (Acórdão nº 1301-000.981 – Sessão de 04/07/2012) Fl. 1013DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001425/2006-55 Desta feita, sem maiores delongas, invocando os fundamentos lançados no acórdão recorrido transcritos no tópico acima, NEGA-SE PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado, na parte em que alega a ausência de omissão de receitas apontada no item 03 do Termo de Verificação Fiscal. DA CONCOMITÂNCIA DAS MULTAS. ISOLADA E DE OFÍCIO. Neste tópico do Recurso Voluntário, o Recorrente alega a impossibilidade de se aplicar, de forma concomitante, a multa de ofício pelo não recolhimento do tributo e a multa isolada pelo não recolhimento das estimativas no decorrer do ano-calendário fiscalizado. E, neste ponto, assiste razão ao Recorrente, na medida em que, no que tange aos fatos geradores anteriores a 2007 – a concomitância se mostra presente apenas nos anos- calendários de 2003 e 2004 – este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais fixou o entendimento pela impossibilidade de cumulação das penalidades. Este entendimento restou, inclusive, sumulado. Confira-se: Súmula CARF nº 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Desta forma, sendo o teor da súmula de aplicação obrigatória pelos julgadores administrativos, deve-se DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, para cancelar o Auto de Infração na parte em que aplicou a multa isolada nos anos-calendários de 2003 e 2004 (períodos em que se verifica a concomitância na aplicação das penalidades), com base no artigo 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430/1996 (item 04 do Auto de Infração). (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 1014DF CARF MF

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