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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7401674 #
Numero do processo: 16349.000204/2006-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 566          1 565  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000204/2006­43  Recurso nº              Resolução nº  3402­001.387  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de julho de 2018  Assunto  Conversão em diligência  Recorrente  VOTORANTIM IND E COM LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra Presidente.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Mineiro Fernandes Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Maria  Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis  Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).    Relatório   Trata o presente processo de análise de pedido de ressarcimento inserto na PER  091204.1.5.01­5410,  por  meio  da  qual  a  Requerente  pleiteia  direito  creditório  fundado  em  crédito  presumido  oriundo  da  Lei  nº  10.276/2001,  com  regulamentação  dada  pela  IN  SRF  69/2001, referente ao primeiro trimestre de 2004.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 49 .0 00 20 4/ 20 06 -4 3 Fl. 566DF CARF MF Processo nº 16349.000204/2006­43  Resolução nº  3402­001.387  S3­C4T2  Fl. 567            2 Em 21 de  outubro  de 2008,  a Delegacia  da Receita Federal  de Administração  Tributária  –  DERAT/SP  exarou  Despacho  Decisório  (fls.343  a  347),  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  por  entender  ter  havido  incorreções  no  cálculo  efetuado pelo sujeito passivo, conforme apuração fiscal. A decisão recebeu a seguinte ementa:    Cientificado  da  decisão,  o  sujeito  passivo  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  471  a  474),  alegando  que  no  cálculo  do  custo  de  aquisição  deveria  ser  adicionado  o  ICMS  incidente  nas  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem adquiridos. Segundo seu entendimento, no cálculo fiscal  foi  tomado  como base de cálculo do crédito presumido do IPI o valor contábil das aquisições de matérias­ primas, valor este que não inclui o ICMS.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG),  em  sessão  de  julgamento  ocorrida  em  27  de  fevereiro  de  2015,  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, e não reconheceu o direito creditório. Transcrevo  a ementa do Acórdão 09­56.965 (fls. 533 a 537) em sua integralidade:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. CÁLCULO.   O crédito presumido devido ao contribuinte é calculado, em seu regime  alternativo, nos termos do disposto nas Leis nº 9.363/96 e 10.276/2001.  Não sendo detectada qualquer falha na trilha operacional seguida pelos  agentes  do  Fisco  Federal,  é  de  se  manter  incólumes  os  valores  finais  deferidos.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Fl. 567DF CARF MF Processo nº 16349.000204/2006­43  Resolução nº  3402­001.387  S3­C4T2  Fl. 568            3   Inconformado com a decisão de primeira  instância  administrativa,  o  sujeito  passivo apresentou seu Recurso Voluntário (fls.539 a 563), repisando as alegações trazidas na  Manifestação de Inconformidade, no sentido que teria direito ao crédito incentivado de IPI que  teve  origem  em  recolhimentos  do  PIS  e  COFINS  na  aquisição  de matérias­primas,  produto  intermediário e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, considerando o  ICMS embutido em tais custos, fazendo jus a diferença não homologada.  O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente  distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  Ao  examinar  os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente,  em  cotejo  com  as  alegações da Autoridade Fiscal,  entendo necessária a conversão do  julgamento em diligência  com vistas a aclarar a situação que passo a descrever.  A  recorrente  alega  que  teria  direito  ao  crédito  incentivado  de  IPI  que  teve  origem  em  recolhimentos  do  PIS  e  COFINS  na  aquisição  de  matérias­primas,  produto  intermediário e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, considerando o  ICMS embutido em tais custos, fazendo jus a diferença não homologada. Transcrevo excerto  do Recurso Voluntário, com suas alegações e demonstrativos:                  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 16349.000204/2006­43  Resolução nº  3402­001.387  S3­C4T2  Fl. 569            4       É  incontroverso  que  o  ICMS  incidente  nas  aquisições  de  matéria­prima,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  fazem parte  da base  de  cálculo  do  crédito  presumido, conforme expressa previsão regulamentar:  Art. 14. Para efeito do cálculo do crédito presumido, o ICMS não será excluído  dos custos de MP, de PI e de ME, bem assim os valores do frete e seguro, desde  que cobrados ao adquirente.  Dessa forma, não é possível aferir os valores apresentados pela recorrente, que  confrontam  com  aqueles  apurados  pela  Autoridade  Fiscal,  com  base  exclusivamente  nos  documentos acostados ao processo. Como o direito creditório deve ser apurado considerando o  custo efetivo das matérias­primas, produto intermediário e material de embalagem utilizadas no  processo  produtivo,  e  há  controvérsia  nos  valores  apresentados,  a  situação  fática  deve  ser  aclarada pela unidade de origem, considerando os valores efetivos do custo conforme escrita  contábil e fiscal do sujeito passivo.  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 16349.000204/2006­43  Resolução nº  3402­001.387  S3­C4T2  Fl. 570            5 Diante disso, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência à  repartição de origem para que a autoridade preparadora  (i)  esclareça se considerou no  cálculo  do  crédito  presumido  requerido  pelo  sujeito  passivo  os  valores do  custo  efetivo  das  matérias­primas,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  utilizadas  no  processo  produtivo,  considerando  o  ICMS  que  incidiu  sobre  tais  aquisições;  (ii)  apresentar um demonstrativo com as informações extraídas da escrita fiscal e contábil do  sujeito  passivo  com  base  no  valor  de  custo,  considerando  o  ICMS  incidente  nas  aquisições,  confrontando  com  os  demonstrativos  apresentados  pela  recorrente  nos  quadros às fls.543 a 544.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento.  É como voto.  (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes      Fl. 570DF CARF MF

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7400473 #
Numero do processo: 11128.727401/2014-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 25/07/2014 EXTRAVIO. MERCADORIA SOB CUSTÓDIA DO DEPÓSITÁRIO. VOLUMES RECEBIDOS SEM RESSALVA OU PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO DEPÓSITÁRIO. Para efeitos fiscais, o depositário responde por extravio de mercadoria sob sua custódia, presumindo-se sua responsabilidade em caso de de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/07/2014 LANÇAMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. Erro na identificação do sujeito passivo é matéria de ordem pública, não atingida pela preclusão. É vício material por atingir elementos constitutivos da obrigação tributária, devendo ser declarado nula a autuação. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-004.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para afastar a multa prevista no art. 704 do Decreto 6.759/09 e declarar nula a autuação, por vício material, quanto à solidarização da importadora, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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3301­004.770  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  EXTRAVIO  Recorrente  LOCALFRIO S.A. ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS E  QUIRIOS PRODUTOS QUIMICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 25/07/2014   EXTRAVIO. MERCADORIA SOB CUSTÓDIA DO DEPÓSITÁRIO.  VOLUMES RECEBIDOS SEM RESSALVA OU PROTESTO.  RESPONSABILIDADE DO DEPÓSITÁRIO.  Para efeitos fiscais, o depositário responde por extravio de mercadoria sob  sua custódia, presumindo­se sua responsabilidade em caso de de volumes  recebidos sem ressalva ou sem protesto.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/07/2014   LANÇAMENTO. ERRO NA  IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.  NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL.  Erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  é  matéria  de  ordem  pública,  não  atingida pela preclusão. É vício material por atingir elementos constitutivos  da obrigação tributária, devendo ser declarado nula a autuação.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas  para afastar a multa prevista no art. 704 do Decreto 6.759/09 e declarar nula a autuação, por     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 74 01 /2 01 4- 02 Fl. 679DF CARF MF     2 vício  material,  quanto  à  solidarização  da  importadora,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  08­36.823,  proferido  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza.   Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do acórdão recorrido,  em parte:  Trata o presente processo de autuação do Imposto de Importação, das  contribuições sociais para o PIS e COFINS, além das multas correspondentes  a 50% do imposto devido, e a 100% do valor aduaneiro, previstas nos artigos  702, inciso III, alínea “c”, e 704 do Regulamento Aduaneiro, no total de R$  [...]  (fls. 100/132), em virtude de subtração do controle aduaneiro da União  da  totalidade  da  carga  transportada  mediante  o  contêiner  MSKU5726291  importada pela empresa QUIRIOS PRODUTOS QUIMICOS LTDA., que foi  substituída dentro do  recinto  alfandegado LOCALFRIO S. A ARMAZENS  GERAIS  FRIGORÍFICOS  S/A  por  recipientes  contendo  água,  sem  valor  comercial.  Da Autuação  Em síntese, conforme descrição dos  fatos dos autos de  infração  (fls.  113/132),  a Autoridade  Fiscal  concluiu  que  a  totalidade  da  carga  vinda  do  exterior no contêiner MSKU5726291 foi subtraída do controle aduaneiro da  União,  tendo  sido  substituída  dentro  do  recinto  alfandegado  LOCALFRIO  por  recipientes  contendo  água,  sem  valor  comercial,  o  que  causou  dano  ao  erário e prejuízo irreparável ao controle aduaneiro.  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 11128.727401/2014­02  Acórdão n.º 3301­004.770  S3­C3T1  Fl. 680          3 A  Fiscalização  explicitou  a  logística  de  transferência  de  carga  de  procedência estrangeira pelo operador portuário do costado do navio para o  recinto  alfandegado LOCALFRIO sob  jurisdição da Alfândega do Porto de  Santos solicitada e paga pela importadora e consignatária da carga, a empresa  QUIRIOS:  O  procedimento  de  saída  do  contêiner  da  área  portuária  deve  ser  feito mediante registro da Declaração de Transferência (DT), através  de  sistema  informatizado  de  comunicação  de  dados  denominado  sistema  DT­E,  e  com  a  emissão  da  Guia  de  Movimentação  de  Contêiner de Importação – GMCI pelo recinto armazenador.  Conforme estabelecido na Comunicação de Serviço/ALF/STS/GAB n°  15/99 e as alterações posteriores, o pedido de transferência de carga  deve  ser  feito  mediante  registro,  antes  da  atracação  do  navio,  no  sistema  DT­E  pelo  recinto  alfandegado,  com  a  anuência  do  consignatário, e com a emissão da GMCI pelo depositário. Portanto,  em  última  análise,  e  como  não  poderia  deixar  de  ser,  é  o  próprio  consignatário  que  autoriza  a  transferência  da  carga  do  local  de  descarga  (faixa  portuária)  para  o  recinto  alfandegado  de  sua  escolha,  tendo,  previamente  à  chegada  da  carga,  contratado  os  serviços  de  armazenagem  com  o  recinto  que  melhor  atenda  suas  necessidades.(grifei)  Segundo  informações  do  sistema DT­E,  o  contêiner MSKU5726291  entrou  efetivamente  no  recinto  alfandegado  LOCALFRIO,  local  escolhido  pela  importadora QUIRIOS  para  armazenamento  da  carga,  em  30/05/2012,  sendo que a remoção da referida unidade de carga do operador portuário para  o  mencionado  recinto  foi  feita  sob  inteira  responsabilidade  do  depositário  LOCALFRIO.  Em  29/08/2012,  o  depositário  LOCALFRIO  informou,  consoante  determina  a  legislação  aduaneira,  o  abandono  da  carga  importada  pela  Quirios,  amparada  pelo  CE151205093022860,  descrita  nesse  documento  como:  “800  DRUMS  PHENOLSULFONIC  ACID  UN  NO:  1803  CLASS  NO:  8 CAS  98­67­9”,  peso  declarado:  27.200kg,  transportada  no  contêiner  MSKU5726291.  Em  procedimento  fiscal  programado  de  apreensão  de  cargas  abandonadas  realizado  em  29/12/2012,  conforme  relatado  no  Termo  de  Constatação nº 004/2013 (fls.05), foi observado que:  • A suposta carga abandonada de ácido fenolsulfônico sob custódia do  recinto  “não  possuía  informação  alguma  em  seus  invólucros  (identificação, composição,  fabricante, país de origem, peso, data de  validade  do  produto,  graus  de  risco,  etc)”,  fato  considerado  atípico  para o tipo de carga declarada no conhecimento de transporte: produto  químico denominado de Ácido Fenolsulfônico.  •  Exame  laboratorial  feito  em  amostras  do  produto  depositado  confirmou a suspeita de que o produto depositado não era o declarado  Fl. 681DF CARF MF     4 no  conhecimento  de  transporte,  mas,  sim  água  contendo  sujidades  (impurezas), conforme laudo de análise nº 1.580/12 (fls. 06/27).  • No momento da conferência da carga pela Autoridade Aduaneira, a  carga  não  mais  se  encontrava  dentro  do  contêiner  em  que  veio  acondicionada do exterior, mas sim depositada no recinto alfandegado  LOCALFRIO. Apesar do contrato de transporte ter sido house­house,  ou seja, o contrato de transporte previa que a carga seria transportada  dentro  do  contêiner  (devidamente  lacrado)  até  o  estabelecimento  do  importador,  a  própria  Quirios  (por  meio  da  empresa  Portto  Fortte)  solicitou  a  desunitização  (retirada  da  carga  do  contêiner)  à  empresa  LOCALFRIO (fls. 35 e 48).  • Inexistiam lacres nas bombonas da carga supostamente abandonada  e  que  as  tampas  internas  e  externas  dessas  bombonas  eram  de  fácil  remoção e que os pesos variavam de 26 a 30 kg cada (fls. 05).  Ressaltou ainda a autoridade fiscal autuante:  •  A  existência  de  norma  específica  que  exige  informações  sobre  as  características  precisas  e  determinadas  como  natureza,  composição,  marca,  contra­marca  e  demais  especificações  para  fins  de  perfeita  identificação  do  produto  declarado  no  conhecimento  de  transporte  (ácido fenolsulfônico).  •  Que  todos  os  intervenientes  aduaneiros,  na  acepção  da  Lei  nº  10.833/2003,  reconhecem  a  violação  a  tais  exigências  legais  como  anomalia  e  atipicidade.  E  o  depositário  tem  consciência  dos  riscos  assumidos  quando  recebe  cargas  para  guarda  como  fiel  depositário  com tais violações, e que lhe incumbe produzir provas excludentes de  sua responsabilidade na constatação de tais ocorrências.  • Que a omissão em relatar ocorrência dessa natureza às Autoridades  Aduaneiras  é  indesculpável,  obrigação  derivada  não  somente  da  condição como colaboradores do órgão público que são, mas também  de responsável direto pela importação (consignatário / importador), ou  de  responsável  pelo  armazenamento  de  cargas  sob  controle  fiscal  (depositário),  nos  termos  da  legislação  aduaneira  para,  no momento  do despacho aduaneiro, a RFB verificar a regularidade da operação de  importação em todos os aspectos.  • Que a conferência aduaneira implica necessariamente na análise da  mercadoria  sob  diversos  aspectos,  incluindo  aí  a  indicação  nas  embalagens as referências, tipo, marca, contra­marca e peso líquido e  outros  dados,  conforme  previsto  no  art.  554  do  Regulamento  Aduaneiro   • Que todos os procedimentos envolvendo a operação em análise, os  fatos apurados, bem como o silêncio do importador em questões tidas  importantes, assumem relevantes significados em prol da intenção de  o  importador  (e  o  recinto)  esconder  a  verdade  sobre  os  fatos  ou  a  realidade das coisas, mediante simulação.  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 11128.727401/2014­02  Acórdão n.º 3301­004.770  S3­C3T1  Fl. 681          5 •  Que  a  desunitização  (retirada  da  carga  do  contêiner)  da  carga  normalmente ocorre nos seguintes casos: a) No momento de inspeção  pelo órgão alfandegário para as cargas selecionadas para conferência  física (canal vermelho); b) Quando contratado transporte marítimo em  regime “house­pier”, ou seja, a carga é retirada do contêiner no porto  de destino para devolução do contêiner ao transportador. Neste caso a  Receita  Federal  somente  acompanha  se  houver  interesse.  Normalmente  a  operação  ocorre  sem  presença  fiscal,  contudo  há  a  obrigação acessória do recinto alfandegado de informar previamente a  operação  em  sistema  de  controle  de  carga  e  também  obrigação  de  registrar a operação por meio de imagens.  •  Que,  no  caso  em  questão,  o  recinto  LOCALFRIO  foi  informado  sobre a mudança de regime de transporte que inicialmente era “house  to house” (entrega da carga dentro do contêiner no estabelecimento do  importador)  para  “house  to  píer”,  com  pedido  de  desunitização  da  carga (fls. 48);  •  Que  a  LOCALFRIO  informou  que  o  representante  da  empresa  solicitou  a  desunitização  e  se  fez  presente  na  sua  efetivação,  em  31/07/2012. Concluiu, assim, a Fiscalização que nesse exato instante  existiam 800 bombonas de ácido fenolsulfônico, conforme consta do  documento de importação e que indica a Quirios como consignatória  (fls. 73).  •  Do  contrário,  ou  seja,  caso  tivesse  constatado  que  a  carga  não  possuía  nenhuma  identificação  nos  volumes  acerca  de  composição,  fabricante, país de origem, peso, data de validade do produto, graus de  risco,  etc,  obrigatória  em  todos  os  volumes,  nem  mesmo  do  pictograma  indicativo  de  ácido  (Hazard  Pictogram),  de  afixação  obrigatória em todos os volumes desse tipo de produto, é evidente que  o Importador (ou seu representante) teria comunicado imediatamente  a RFB, e/ou solicitado devolução do bem ao embarcador, e/ou pedido  para  realização  do  procedimento  previsto  no  artigo  10  da  IN  SRF  680/2006.  •  Que  sempre  que  o  importador  é  enganado  ou  furtado  procura  se  resguardar  de  todas  as  maneiras  a  fim  de  acionar  o  seguro,  nesses  casos  a  Receita  Federal  é  sempre  chamada  para  apurar  responsabilidades e identificar as mercadorias.  • Que a LOCALFRIO registrou e comunicou à Alfândega do Porto de  Santos  apenas  divergência  na  quantidade  de  volumes.  Isso  significa  que  a  depositária  notou  apenas  essa  divergência  na  quantidade  de  volumes  (2  bombonas  a  mais)  no  lote  de  800  bombonas  de  ácido  fenolsulfônico importados pela consignatária, mas a carga em si, era  exatamente como descrita no documento de importação (CE ou BL –  fls. 80 e 83), cuja cópia foi entregue a LOCALFRIO para possibilitar  a  remoção da  carga  para  seu  depósito. Ou  seja,  o  recinto  já  sabia  a  natureza da carga por ocasião da desunitização.   Fl. 683DF CARF MF     6 • Que não tem sentido o descarte de imagens referentes às cargas sem  nenhuma identificação nas embalagens, em desobediência às normas  específicas  para  o  produto  importado,  o  que  chamaria  atenção  até  mesmo de um leigo.  •  Que  a  importadora/consignatária  da  carga,  a  empresa  QUIRIOS  jamais  respondeu  à  Intimação  da  Divisão  de  Vigilância  e  Controle  Aduaneiro  para  informar  as  aquisições  de  produtos  importados  em  2012 e a data das entradas no estoque da empresa.  •  Que  a  Portto  Fortte,  CNPJ  07.970.045/0001­38  (representante  da  Quirios junto ao recinto LOCALFRIO), em atendimento à Intimação  da  Divisão  de  Vigilância  e  Controle  Aduaneiro,  informou  que  as  operações  de  armazenagem e  desunitização  da  carga  realizadas  pela  LOCALFRIO  foram  solicitadas  e  pagas  pela  empresa  QUIRIOS,  e  juntou  os  documentos  comprobatórios  de  transferências  dos  valores  (fls. 32/68).  •  Que  a  empresa  QUIRIOS  apesar  de  ter  pago  todos  os  custos  de  transporte e armazenagem da carga, nunca se manifestou a respeito do  fato  de  a  Aduana  brasileira  ter  encontrado  água  no  lugar  do  ácido  importado,  além  dessa  não  ter  o  hábito  de  deixar  mercadorias  importadas  ao  abandono  em  recintos  alfandegados.  No  período  de  janeiro/2012  a  agosto/2013,  em  48  importações,  a  QUIRIOS,  apresentou  média  de  13  dias  entre  o  desembarque  da  carga  e  o  registro da respectiva DI.  •  Que  essa  foi  a  única  operação  para  a  qual  a  QUIRIOS  solicitou  mudança de regime de transporte de “house to house” para “house to  píer”.  No  período  de  janeiro/2012  a  agosto/2013  todos  os  113  contêineres contendo carga  importada,  foram sem exceção entregues  no  estabelecimento  do  importador  (regime  house  to  house)  e  não  houve nenhum pedido de desunitização da carga.  •  Que  para  a  carga  em  tela,  observa­se  um  comportamento  completamente atípico: “ficou supostamente armazenada por cerca de  53 dias até que, então, a Quirios solicitou a desunitização da carga em  23/07/2012 e presenciou no 70º dia (09/08/12) de armazenamento, às  4:00 horas da manhã, a suposta desunitização, sem fazer qualquer tipo  de  ressalva  quanto  ao  que  foi  retirado  do  contêiner:  bombonas  plásticas  sem  qualquer  identificação  ou  qualquer  relação  com  o  produto importado e contendo somente água (fls.76 a 79, 3)”.  Diante  dos  fatos  e  considerações  acima  expostos,  concluiu  a  Fiscalização que não houve importação de água, mas sim, de 21 toneladas de  bens e/ou mercadorias da China manifestados no conhecimento eletrônico e  registrados na balança do operador e no recinto alfandegado (fls.2/4, 80/81),  tendo o importador se furtado dos controles tributário e aduaneiro, simulando  importação e abandono de recipientes.  Para a colocação em prática da fraude detectada na qual ficou patente  o conluio entre a importadora QUIRIOS e o recinto LOCALFRIO, segundo a  Fiscalização, seria necessária a seguinte logística para a troca da carga:  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 11128.727401/2014­02  Acórdão n.º 3301­004.770  S3­C3T1  Fl. 682          7 1. Solicitação de desunitização da carga pela importadora QUIRIOS a  LOCALFRIO;  2. Autorização de entrada de veículo transportando 800 bombonas de  água no recinto alfandegado LOCALFRIO sem nenhum registro.  3.  Desunitização  da  carga  importada  (ácido  fenolsulfônico),  na  presença  do  importador,  e  sem  a  colocação  de  nenhum  número  de  lote  de  armazenagem,  pois  essa  carga  será  retirada  do  local  alfandegado  sem  autorização e conhecimento da Receita Federal;  4.  Retirada  da  mercadoria  importada  (declarada  como  acido  fenolsulfônico)  sem  nenhum  registro  na  Portaria.  Os  veículos  que  transportam 800 bombonas, pesando mais de 20 toneladas entram e saem do  recinto alfandegado LOCALFRIO sem nenhum registro.  5.  Os  volumes  contendo  água  são  armazenados  na  LOCALFRIO  como se fossem a carga importada de ácido fenolsulfônico recebendo número  de lote (18682­12) correspondente à carga que foi desunitizada do contêiner  MSKU5726291 – LOCALFRIO;  6. A  importadora QUIRIOS  efetua  os  pagamentos  pela  operação  de  desunitização.  7.  A  importadora  QUIRIOS  abandona  a  carga  no  recinto  LOCALFRIO,  e  ultrapassado  o  tempo  limite  de  armazenagem,  a  Receita  Federal  é  informada  do  abandono  pelo  recinto  como  se  nenhuma  irregularidade com a carga tivesse sido notada.  As autoridades fiscais explicitam que:  •  A  entrada  e  a  permanência  de  cargas  importadas  em  terminais  alfandegados sob controle fiscal, nos termos da legislação aduaneira,  é  autorizada  pela  RFB,  para  impedir,  dentre  outros,  a  introdução  clandestina de mercadorias, como a ora tratada.  •  O  recinto  alfandegado  exerce  as  funções  de  movimentação  e  armazenamento de cargas importadas ou destinadas à exportação, por  delegação da RFB, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.815/2013, desde  que cumpridas as exigências definidas nos normativos  específicos, à  época  dos  fatos,  vigente  a  Portaria  RFB  nº  3.518/2011.  Essas  exigências objetivam a segurança e o controle das cargas armazenadas  e movimentadas pelo estabelecimento alfandegado.  Assim,  a  LOCALFRIO,  na  condição  de  recinto  alfandegado,  consoante o art. 9º do Regulamento Aduaneiro, apesar de obrigado a exercer  total controle da carga importada sob sua custódia, colaborou com a operação  de  substituição  da  carga  importada  por  água.  Tal  fraude  desmonta  todo  o  sistema de controle aduaneiro,  facilitando não só o descaminho no caso em  tela, mas possibilitando também, em tese, o contrabando de armas, munições,  produtos nocivos saúde pública.  Fl. 685DF CARF MF     8 No  tocante  à  responsabilidade  do  depositário  pelo  pagamento  dos  tributos,  entende a Fiscalização que, conforme o disposto nos artigos 662 e  105  do  Regulamento  Aduaneiro,  o  depositário  responde  pelo  extravio  de  mercadoria sob sua custódia, que abrange toda e qualquer falta de mercadoria  causada  por  seus  prepostos  ou  funcionários,  na  dicção  do  art.  649  do  RA,  presumindo­se  a  responsabilidade  do  depositário  pelos  volumes  recebidos  sem ressalva ou protesto.  Na  apuração  do  valor  aduaneiro  da  carga  extraviada  foi  utilizado  o  valor constante da fatura apresentada pelo agente de cargas Portto Fortte (fls.  43)  adicionado  ao  valor  do  frete  informado  no  respectivo  documento  de  transporte eletrônico (CE) às fls. 80/91, conforme o art. 665 do regulamento  Aduaneiro. A  taxa de câmbio utilizada na conversão de valores em moedas  estrangeira  foi  a  do  dia  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  97  do  Regulamento Aduaneiro. Tendo sido o fato gerador considerado ocorrido na  data do  lançamento, consoante determina o art.  73,  inciso  II,  alínea “c”, do  Regulamento Aduaneiro.  Entende  a  fiscalização  que  a  consignatária  da  carga,  a  empresa  QUIRIOS  PRODUTOS  QUÍMICOS  LTDA,  CNPJ  60.776.788/0001­54,  responde  solidariamente  pela  presente  autuação  em  virtude  de  apesar  de  ciente da chegada da carga, não tomou qualquer providência para o registro  da  DI,  nem  quanto  à  troca  da  carga,  não  atendeu  à  intimação  da  Receita  Federal para prestação de  informações sobre suas  importações anteriores, e,  presenciou  a  desunitização  da  carga  (fls.  73),  conforme  informado  pela  LOCALFRIO,  consoante  disposições  dos  artigos.  264  do  Código  Civil,  do  124 do CTN.   Além do II, contribuições sociais para o PIS e Cofins, acompanhados  dos  devidos  acréscimos  legais,  foram  exigidas  as multas  de  100%  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  prevista  no  art.  704  do  Regulamento  Aduaneiro, pela colocação em circulação no território nacional de mercadoria  ingressada irregularmente no País e de 50% do Imposto devido pelo extravio  da mercadoria, prevista no art. 702, inciso III, alínea “d”:  • Enquadramento legal:  o Art. 23 e seu § único c/c art. 112 do Decreto­Lei nº  37/66, regulamentados pelos art. 73, inc. II, alínea “c”, c/c art.  665 do Decreto nº 6.759/2009 (RA). Art. 24 do Decreto­Lei nº  37/66, regulamentado pelo art. 97 do RA. Inciso I, do § 3º do  art.665.  o Art. 106, inc. II, alínea “d” do Decreto­Lei nº 37/66,  regulamentado pelo art. 702, inc. III, alínea “c” do Decreto n°  6.759/2009 (RA).  o  Art.  2º,  inc.  I  e  seu  §  3º  da  Lei  nº  4.502/64,  com  redação dada pelo art. 80 da Lei 10.833/2003.  o Art. 3º, inc. I, § 1º e art. 4º, inc. II da Lei 10.865/04.  Art. 6º, inc. IV da Lei nº 10.865/2004.  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 11128.727401/2014­02  Acórdão n.º 3301­004.770  S3­C3T1  Fl. 683          9 o Art. 83, inc. I da Lei n° 4.502/64, com redação dada  pelo  Decreto­Lei  n°  400/68,  regulamentado  pelo  art.  704  do  Decreto n° 6.759/09 (RA).  o  Art.  60,  inc.  II  e  seu  §  único  e  art.  32,  inc.  II  do  Decreto­Lei nº 37/66, regulamentados pelos art. 649, inc. II c/c  art. 662 e art. 104, inc. II do RA.   Da Impugnação  Cientificada por meio eletrônico em 03/10/2014 da exigência imposta  (fls.  140),  a  LOCALFRIO  apresentou  em  21/10/2014,  impugnação  (fls.  141/165) e documentos (fls. 166/326), para aduzir, em síntese, o seguinte:  [...]  Diz  a  impugnante  que  a  autuação  formalizada  neste  processo  não  pode prosperar,  pois não  fraudou controles  aduaneiros,  nem  tampouco agiu  com dolo ou em conluio para subtrair mercadorias e que a lavratura do auto  de infração viola princípios basilares do ordenamento jurídico.  Preliminarmente, pede a suspensão do presente Auto de Infração até  que  seja  decidido  definitivamente  o  processo  referente  à  cassação  da  habilitação  para  armazenagem  de  cargas  (processo  nº  11128.728160/2014­ 76), ou que, no mínimo, o presente processo e o referente à cassação sejam  julgados  em  conjunto,  para  evitar  decisões  conflitantes,  nos  termos  do  art.  151,  inciso  III  do  CTN,  em  razão  da  autuação  ter  sido  fundamentada  na  presunção da ocorrência de subtração de bens sob controle aduaneiro.  [...]  Argumenta que  a Fiscalização não dispondo de provas, mas  sim, de  meios de prova (indícios), não poderia, num salto, presumir que o conteúdo  das bombonas era ácido fenolsulfônico, pelo simples fato da impugnante ter  deixado  de  alertar  a  Alfândega  da  ausência  de  “identificação,  composição,  fabricante, país de origem, peso, data de validade do produto, graus de risco,  etc.” nas embalagens das cargas.  [...]  Afirma  que  ao  contrário  do  que  foi  relatado  no  auto  de  infração,  a  impugnante  não  é  um  “recinto  alfandegado  especializado  em  produtos  químicos”, mas sim, em armazenagem frigorificada. E que efetuou o registro  da  IDFA  –  Identificação  de  Faltas  e  Avarias,  consoante  orientação  da  Comunicação  de  Serviço  GAB  nº  29/96  e  alterações  seguintes,  ou  seja,  identificou genericamente as mercadorias e embalagens individualmente por  item  de  BL  e  deixou  de  registrar  as  “marcas  e  contra­marcas”  porque  inexistiam no próprio BL e na  invoice  apresentada pelo  representante  legal  da QUIRIOS (fls. 43).  Fl. 687DF CARF MF     10 A  impugnante  não  tinha  condições  de  suspeitar  que  o  conteúdo  das  800  bombonas  era  diverso  ao  descrito  no  BL,  uma  vez  que  as  ações  de  controle aduaneiro da impugnante são adstritas ao plano documental, não tem  qualquer ingerência sobre a análise laboratorial do conteúdo.  Ressalta ainda que a tese de que a impugnante intencionalmente agiu  para prejudicar o procedimento de identificação da mercadoria sob controle  aduaneiro  tem  oposição  no  fato  de  a  própria  impugnante  ter  registrado  a  diferença de 5.690 kg a menor e o acréscimo de duas bombonas. A diferença  de peso registrada a menor de 5.690 kg e o acréscimo de dois volumes é um  forte indício de que dentro das bombonas originárias da China já não existia  o produto químico acido fenolsulfônico, de densidade 1,337 kg/l, enquanto a  da  água  é  de  1,00  kg/l.  Pois,  por  ser  mais  denso  o  produto  químico,  o  acréscimo de duas bombonas acarretaria peso total a maior, o que não foi o  caso.  Alega  ainda  que  o  art.  564  do  Decreto  nº  6.759/2009  se  aplica  à  conferência  aduaneira,  contexto  diverso  ao  ato  da  desunitização,  e  não  se  aplica ao recinto alfandegado. E que também o art. 10 da IN SRF 680/06 não  tem aplicação no caso concreto, uma vez que o mesmo tem como destinatário  o importador e não o recinto alfandegado.  Cita o abandono de outra carga importada (sodium silicofluoride) pela  QUIRIOS  também  do  fornecedor  estrangeiro  NANJING  QIANXING  CHEMICAL CO.LTD, acondicionada no contêiner MRKU69393877, para a  qual  não  foi  detectada  falta  ou  acréscimo,  mas  que  foi  constatado  que  a  mercadoria  importada  não  correspondia  à  descrição  constante  da  fatura  comercial e do BL (fls. 42), para a qual não foi feita qualquer autuação.  Entende  enfraquecida,  dessa  forma,  a  alegação  da  Fiscalização,  em  razão  da  importadora  QUIRIOS  “não  ter  o  hábito  de  abandonar  cargas,  desunitizá­las  ou  deixá­las  por  longo  período  em  local  alfandegado”  (fls.  108),  ainda  mais  que  essa  outra  carga  abandonada,  que  também  foi  desunitizada  procede  do  mesmo  exportador,  NANJING  QIANXING  CHEMICAL CO., LTD.  Nesse caso, o recinto alfandegado não registrou o IDFA para a carga  declarada  de  sodium  silicofluoride,  pois,  o  que  o  recinto  alfandegado  presenciou  fisicamente  foram embalagens que correspondiam ao que estava  especificado  no  BL,  uma  vez  que  o  exame  é  apenas  documental.  Não  foi  autuada, portanto, em razão da carga efetivamente importada ter sido outra,  diversa  da  indicada  nos  rótulos  e  BL.  Conclui,  que  o  fato  do  produto  ser  embalado com rótulo identificativo do conteúdo não assegura que o conteúdo  seja o indicado.  Acrescenta  ainda  que  antes  da  desunitização  ocorreu  a  inspeção  da  madeira industrializada por Fiscal Federal Agropecuário (fls. 51), da mesma  forma  que  o  conferente,  reconferente  e  o  encarregado  do  armazém  da  impugnante,  ao abrirem o contêiner MSKU5726291 visualizaram a maioria  das  bombonas  plásticas  sem  identificação  do  conteúdo,  o  que  tinha  era  apenas identificação do importador, o nome QUIRIOS e o CNPJ, e a origem  R.P.C.  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 11128.727401/2014­02  Acórdão n.º 3301­004.770  S3­C3T1  Fl. 684          11 Por fim, que o indício apurado (ausência de alerta por parte do recinto  alfandegado)  não  pode  levar  à  presunção  de  que  o  conteúdo  das  800  bombonas corresponda a acido fenolsulfônico e que a impugnante já sabia da  natureza da carga por ocasião da desunitização (fls. 105).  Assim, não podem ser exigidos tributos sobre mercadorias vindas do  exterior, em que não se comprovou a ocorrência do fato gerador, ou seja, a  entrada  da  mercadoria  no  território  aduaneiro,  nos  termos  do  art.  72  do  Decreto nº 6.759/2009, e do art. 3º, inciso I da Lei nº 10.865/04.  No  tocante  à  acusação  de  subtração  de  bens  e  mercadorias  sob  controle aduaneiro, também a fiscalização presumiu a sua ocorrência, a partir  de  um  indício,  ausência  de  alerta,  quando  constatou  que  a  carga  importada  correspondia  à  água,  presumiu  a  subtração  do  conteúdo  declarado.  Para  chegar a essa conclusão, a Fiscalização teria se valido da condição de imputar  delito de natureza criminal para exigir recolhimento de tributos.  Alega que os conceitos de natureza eminentemente jurídico­penal não  podem  ser  transpostos  ao  Direito  Aduaneiro,  sem  que  tenha  ocorrido  uma  ampla  instrução  probatória.  Que  o  conluio  da  impugnante  com  a  empresa  QUIRIOS deveria ser provado primeiramente, no âmbito penal, sob pena de  expressa ofensa ao art. 5º, LVII, da CF/88.  E que o silêncio da  importadora ao notar na desunitização a  falta de  identificação  do  conteúdo  da  carga  nas  embalagens,  não  pode  ser  interpretado como mola para a sugerida “operação escandalosa”. Pois, antes  era  imprescindível a apuração das  informações prestadas pelo  representante  legal  do  importador  relacionada  ao  alegado  corte  abrupto  de  transações  comerciais entre importador e exportador (fls. 34).  Faz  diversas  indagações  para mostrar  a  necessidade  de  apuração  do  alegado  corte  abrupto  de  transações  comerciais  entre  importador  e  exportador, e protesta pela posterior juntada de prova documental em poder  de  terceiro,  para  que  sejam  trazidos  ao  presente  processo  todos  os  documentos apresentados pela empresa QUIRIOS nos autos do processo nº  11128.726158/2014­05, nos  termos do art. 5º, XXXIII da CF/88 c/c art. 3º,  inciso I, da Lei nº 12.527/2011.  Reitera que nunca “entrou e saiu” qualquer bombona sem registro de  seu  recinto  alfandegado,  que  as  mercadorias  vindas  do  exterior  não  correspondiam  ao  produto  químico  ácido  fenolsulfônico,  mas  sim,  à  água,  conforme demonstram os seguintes fatos:   1)  após  a  desunitização  do  contêiner  MSKU572.629­1,  este,  antes  mesmo  de  sua  saída  teve  duas  pesagens  aos  09/08/2012,  respectivamente:  5,620  kg  às  16:33  e  7.850  kg,  às  16:58,  o  que  demonstra estar vazio, sem as "mais de 20 toneladas”.   2)  inexiste  irregularidade alguma quanto ao horário da  realização da  desunitização (04:00 h do dia 09/08/2012), de sorte que no mesmo dia  e  período  foram  realizadas,  ao  todo,  5  (cinco)  desunitizações:  3  da  Fl. 689DF CARF MF     12 Siemens, 1 da Hidroall e 1 da Quirios, sendo que no mês de agosto de  2012  tiveram  475  desunitizações,  sendo  113  delas  realizadas  no  período da noite:    3)  quando  do  abandono  informado  à Alfândega  do  porto  de  Santos  ocorrido  aos 29/08/2012,  a  impugnante  ainda  dispunha  das  imagens  (filmagens ou fotografias) do momento da desunitização ocorrida aos  09/08/2012,  em  respeito  à  Portaria RFB  n°  3.518/2011,  art.  17,  §2°  (manter os arquivos correspondentes pelo prazo mínimo de 90 dias).  Logo, o Termo de Intimação da DIVIG n° T20.001975/0913­32­02 de  fl. 72, este sim, "não faz sentido”, de sorte que ocorrido somente em  janeiro  de  2014. A  ausência  das  imagens  requisitadas  pela  DIVIG  não  se  deu  por  isolada  neste  período,  mas  sim,  de  todo  o  arquivo  histórico  anterior  a  abril  de  2013,  eis  que  a  impugnante  necessitou  modernizar o sistema analógico pelo digital, por força até mesmo da  exigência  constante da Portaria n° 3.518/11 c/c  art.  14,1 da Portaria  ALF/STS n° 230/121.  Ressalta ainda a impugnante que não teria motivos para essa suposta  prática dolosa, e, por conseguinte para colocar em risco a sua concessão de  alfandegamento,  em  razão  dos  55  contêineres  de  produtos  importados  pela  QUIRIOS no período de 2010 a 2014 destinados ao seu recinto alfandegado,  apenas  em  um  tenha  sido  constatada  essa  “troca  de  carga”,  dada  a  irrelevância dos valores envolvidos, US$ 29.696,00, e da grande quantidade  de pessoas envolvidas na operação, 15 (quinze), sem contar outros 20 (vinte)  colaboradores que poderiam notar a operação atípica.  Alega  que  o  que  ocorreu  foi  um  “golpe”  do  exportador  chinês,  conforme  demonstram  documentos  fornecidos  pela  empresa  QUIRIOS  à  impugnante  em  resposta  de  02/10/2014,  à  interpelação  judicial  de  01/10/2014.  “Dentre os  documentos  fornecidos,  consta  troca  de mensagens  eletrônicas entre o representante legal da QUIRIOS e seu correspondente na  China,  datado  do  dia  15  de  maio  de  2012,  cuja  ordem  foi  para  não  nacionalizar as mercadorias importadas em função da fraude do exportador”.  A  empresa  QUIRIOS,  portanto,  antes  mesmo  da  chegada  das  mercadorias  ao  Brasil  (30/05/2012),  já  sabia  de  antemão  do  “golpe  do  exportador  chinês”,  tendo  também  em  sua  defesa  disponibilizada  “extra­ autos à impugnante, afirmado que não se fez presente no ato de desunitização  porque já sabia do golpe e não queria perder tempo com burocracia”.  Por fim, pede:  [...]  Da conversão do julgamento em diligência   Fl. 690DF CARF MF Processo nº 11128.727401/2014­02  Acórdão n.º 3301­004.770  S3­C3T1  Fl. 685          13 O  presente  julgamento  foi  convertido  em  diligência  (Resolução  DRJ/FOR­  2ª  Turma  nº  08­002.956  –  fls.  332/334)  para  que  a  unidade  de  origem  anexasse  aos  autos  a  documentação  comprobatória  da  regular  inserção  do  sujeito  passivo  solidário  QUIRIOS  PRODUTOS  QUÍMICOS  LTDA.,  CNPJ:  60.776.788/0001­54  no  pólo  passivo  da  presente  autuação,  caso  inexistente,  que  fosse  providenciada  essa  ciência  ao  sujeito  passivo  solidário da exigência fiscal e das peças e fundamentos que lhe amparam, nos  termos do que dispõem os artigos 14, 15 e 23 do Decreto nº 70.2375/19722 e  alterações posteriores.  Manifestação do sujeito passivo LOCALFRIO   [...]  Do cumprimento da diligência   [...]  Impugnação do sujeito passivo QUIRIOS PRODUTOS QUÍMICOS, de  17/12/2015   Em  17/12/2015,  a  QUIRIOS  PRODUTOS  QUÍMICOS  apresentou  sua impugnação (fls. 361/382) e documentos (fls. 383/554), por meio de seu  procurador (fls. 383/385).  [...]  a  impugnante no que  tange  a  "substituição"  de mercadorias,  em  síntese:  [...]  • Que no caso dos autos a única penalidade que poderia  ter  lhe sido  imposta seria a de perdimento por abandono das mercadorias prevista no art.  23 do Decreto­Lei nº 1.455/1976.  • Que as diversas mensagens eletrônicas trocadas entre o Sr. Ricardo  Pansa,  Diretor  da  Impugnante,  a  Sra.  Lúcia,  a  analista  da  Impugnante  que  tratava  internamente,  dos  processos  de  importação,  o  Sr.  Eduardo  Lee,  correspondente  da  Impugnante  na  China,  e  a  Sra.  Esther,  representante  da  empresa  exportadora  da  China,  no  período  de  02/02/2012  a  15/05/2012,  anexadas  aos  autos  (Doc.  8  à Doc.  26),  demonstram  que  a  impugnante  foi  enganada  pelo  exportador  chinês,  que  simulou  o  envio  de  ácido,  enviando  outro produto ou apenas água dentro do contêiner.  [•  Que  em  momento  algum  foi  comprovada  a  participação  ou  interesse da  Impugnante em fraudar e enganar a  fiscalização, especialmente  pelo  bom  histórico  da  sociedade  junto  as  Autoridades  Aduaneiras  e  pelo  volume de exportação que ela realiza, o que contraria o art. 124 do CTN.  • Que a Impugnante era a destinatária das mercadorias importadas do  seu  fornecedor  chinês,  no  entanto  como  acima  exposto,  a  Impugnante  ao  notar  que  estava  sendo  enganada  pelo  referido  fornecedor,  decidiu  não  Fl. 691DF CARF MF     14 concretizar  a  compra  do  Ácido,  que  ora  foi  substituído  supostamente  por  água.  • Que, de acordo com o art.660, do Decreto n° 6.759/2009, os tributos  são exigidos dos responsáveis, elegendo­os no parágrafo § 1º.  •  Que  o  artigo  393  do  Código  Civil,  instituto  de  direito  privado  aplicável  ao  caso  em  tela  é  claro  ao  prescrever  que  devedor  não  responde  pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior.  •  Que,  nesse  mesmo  sentido,  o  Decreto  n°  6.759/2009  dispôs  expressamente em seu artigo 664 que a responsabilidade a que se refere o art.  660 pode ser excluída nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.  • Que é mister o  reconhecimento do caso fortuito ou força maior no  caso do presente auto,  logo, a exclusão da responsabilidade acima, segundo  diploma  legal,  abrange  o  transportador  e  o  depositário,  mas  por  analogia,  pode  ser  estender  a  impugnante,  visto  que  era  imprevisível  e  inevitável  ter  conhecimento de que a carga enviada para a impugnante pelo seu fornecedor  chinês era água, não obstante existissem indícios que somente poderiam ser  comprovados após a chegada do material no Porto de Santos.  • Que  foi  justamente diante desses  indícios  de  fraude na  exportação  Chinesa,  e  na  dificuldade  de  identificar  a  empresa  exportadora  e,  ainda,  realizar vistoria técnica no produto, a Impugnante, resolveu não nacionalizar  a mercadoria  e notificar o  exportador da desistência da Carga  (Doc. 26). E  mais,  não  havendo  pelo  exportador  Chinês  ações  no  sentido  de  buscar  o  retorno da mercadoria para a China, deixar que a mesma fosse objeto da pena  de perdimento por abandono.  • Que a fim de evitar que os prejuízos com a operação aumentassem a  Impugnante  solicitou  a  desunitização  da  mercadoria  do  contêiner,  com  o  claro  objetivo  de  não  ser  compelida  pela  CIA  Marítima  a  pagar  custo  de  DEMURRAGE.   • Que,  embora,  os  custos  de  armazenagem da mercadoria,  sejam de  responsabilidade  na  RFB,  com  recursos  do  FUNDAF,  no  caso  de  mercadorias objeto da pena de perdimento, a  Impugnante optou por realizar  os pagamentos na alfândega a fim de evitar cobranças e pressões costumeiras  dos  terminais,  junto  aos  seus  representantes  locais,  como por  exemplo,  seu  despachante aduaneiro.  •  Que,  diante  da  farta  documentação  acostada  ao  presente  Auto  de  Infração,  especialmente  pela  ausência  de  representante  da  Impugnante  no  momento  da  desunitização  da  carga,  não  pode  a  Impugnante  ser  responsabilizada como devedora da obrigação  tributária principal, visto que  tal  responsabilidade,  não  obstante  a  Impugnante  seja  a  importadora,  é  exclusiva do recinto alfandegado que, como relatado pela própria Autoridade  Fiscal,  deveria  exercer  total  controle  da  carga  importada  sob  sua  custódia,  inclusive  por  se  colaborador  e  ter  autorização  do  poder  público  e  receber  autorização para o manuseio dessas mercadorias.  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 11128.727401/2014­02  Acórdão n.º 3301­004.770  S3­C3T1  Fl. 686          15 • Que  tal  responsabilidade só poderia  recair  sobre a ora  Impugnante  caso houvesse prova de (i) ter concorrido para a suposta fraude alegada pelas  Autoridades  Fiscais;  e  (ii)  havendo  prova  de  que  tal  pratica  teria  de  fato  ocorrido, o que NÃO OCORREU no caso em tela.  [...]  • Que não obstante exista relato das Autoridades Fiscais no sentido de  que  o  representante  da  Impugnante  se  encontrava  presente  no momento  da  desunitização,  tal  fato  não  ficou  comprovado  nos  autos  e  decorreu  tão  somente  da  declaração  apresentada  pelo  recinto  LOCALFRIO  S.A  ARMAZÉNS GERAIS nas fls. 73/74 juntada ao presente Auto de Infração.  •  Que  tanto  é  assim,  que  no  julgamento  do  Auto  de  Infração  n°  0817800/26146/14,  lavrado  para  cassação  licença  de  importar  da  Impugnante, foi decidido que "o Boletim de Desunitização não faz prova da  presença  de  nenhum  representante  da  empresa  QUIRIOS  PRODUTOS  QUÍMICOS LTDA, e essa é a alegação da impugnante. [...]  •  Que  sob  o  ponto  de  vista  técnico,  outro  fato  que  colabora  para  comprovar  que  não  houve  a  suposta  subtração  é  o  fato  de  que  conforme  descrito no Auto de  Infração, haviam 800 bombonas que, de acordo com a  balança, o peso girava em torno de 21 toneladas, o que é correto tratando­se  de  água,  visto  que  sua  densidade  é  de  1,0  g/ml. No  entanto,  tal  peso  seria  diferente  se  o  produto  fosse  o  Ácido  Fenolsulfônico  adquirido  pela  Impugnante,  visto  que  tal  produto  possui  densidade  de  1,35.  Anexo  o  relatório da representante da  Impugnante que confirma esta diferença (Doc.  29).  •  Que,  se  observadas  as  informações  do  despachante  aduaneiro,  da  Impugnante,  tais  informações confirmam que houve divergência no peso da  mercadoria desde a sua chegada no Terminal, e não após a movimentação de  desova  (doc.  30).  Isto  confirma  que  o  produto  que  chegou  no  contêiner,  CONSIDERANDO A DENSIDADE E O PESO, era algo diferente do Acido  Fenolsulfônico,  levando­se  a crê que o  referido produto  se  tratava de água,  conforme constatado posteriormente.  •  Que  tal  fato  por  si  só  demonstra  que  haviam  irregularidades  MATERIAIS  na  mercadoria,  o  que  levou  a  Impugnante  a  DESISTIR  DA  OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO e, assim, a adotar a postura defensiva que  foi  adotada  concluindo­se  de  forma  clara  que,  NÃO  EXISTE  ou  HOUVE  QUALQUER CONLUIO  ou  SIMULAÇÃO da  Impugnante  com  o Recinto  Alfandegado para a suposta prática do delito de que é acusada (Doc. 04).  •  Que,  ainda  que  inexistisse  prova  nos  autos  comprovando  que  a  Impugnante  teria  sido  enganada  pelo  seu  fornecedor  chinês  e  que  supostamente,  como  pretende  as  Autoridades  Fiscais,  a  carga  teria  sido  trocada  no  interior  do  Recinto  Alfandegado  no  Porto  de  Santos,  não  é  possível a atribuição de  responsabilidade solidária a  Impugnante, vez que a  carga estaria sob controle fiscal e a responsabilidade do Recinto Alfandegado  Fl. 693DF CARF MF     16 e de seu fiel depositário, sendo sua a obrigação de manter em segurança todas  as cargas que ali estão depositadas   [...]  (Grifos do original).  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  das  impugnações,  assim  ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 25/07/2014   PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO ÂMBITO DA DELEGACIA DE  JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  É descabido o requerimento de sustentação oral, no âmbito da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, por absoluta ausência de previsão  normativa na legislação que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal.  Nesta  instância  de  julgamento  a  manifestação  no  processo  administrativo  somente se dará por escrito.  DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  As solicitações de diligência ou perícia que sejam consideradas prescindíveis  pela autoridade julgadora devem ser justificadamente indeferidas.  PEDIDO DE ENCAMINHAMENTO DE PROVAS DESTE PROCESSO A  OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO.  O interessado tem pleno acesso ao processo administrativo e pode requisitar  cópia do documento que lhe aprouver e solicitar a juntada em outro processo,  conforme  sua  vontade,  nos  termos  do  art.  3º,  incisos  II  e  III,  da  Lei  nº  9.784/1999.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do fato gerador: 25/07/2014   MULTA.  MERCADORIA  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA.  INTRODUÇÃO CLANDESTINA NO PAÍS. CONSUMO OU ENTREGA A  CONSUMO.  Aplica­se a multa igual ao valor comercial da mercadoria aos que entregarem  a  consumo,  ou  consumirem,  mercadoria  de  procedência  estrangeira  introduzida  clandestinamente  no  País  ou  importada  de  forma  irregular  ou  fraudulentamente, prevista no artigo 83, inciso I, da Lei n.º 4.502/1964, com  a redação dada pelo Decreto­lei nº 400/1968.  EXTRAVIO. FATO GERADOR.  Considera­se  ocorrido  o  desembaraço  aduaneiro  da mercadoria  que  constar  como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados  pela autoridade fiscal.  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 11128.727401/2014­02  Acórdão n.º 3301­004.770  S3­C3T1  Fl. 687          17 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 25/07/2014   EXTRAVIO. SUBTRAÇÃO DE CARGA. RESPONSABILIDADE.  A  responsabilidade  pelo  subtração  de  mercadoria  sob  controle  aduaneiro,  mediante substituição da carga importada por outra em recinto alfandegado,  deixada  ao  abandono  em  recinto  alfandegado  é  dos  agentes  que  lhe  deram  causa.  Inconformada  com  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  LOCALFRIO  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual,  em  síntese,  aduz:  preliminarmente,  a  conexão com o processo nº. 11128.726160/2014­76, que trata da cassação da habilitação para  operar no comércio exterior; e, no mérito; ante a premissa de “subtração de mercadorias sob  controle aduaneiro”, a autuação a equiparou ao extravio; que não houve entrada da mercadoria  em  território  nacional;  a  violação  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade;  e  a  aplicação  do  princípio da verdade material.   Já  o  responsável  solidário  QUIRIOS,  não  apresentou  recurso  voluntário  dentro do prazo regulamentar (Termo de Perempção às fls. 623).  A  recorrente  junta  PARECER  CONCLUSIVO/DIANA/SRRF  08.ª  RF  nº  044/2016  (fl.  656  e  seguintes),  que  conclui  por  afastar  a  "sanção  administrativa  de  CANCELAMENTO  ou  CASSAÇÃO  do  registro,  licença,  autorização,  credenciamento  ou  habilitação para movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e  serviços conexos, em virtude de prática de infração prevista na alínea “g”, do inciso III, do art.  76, da Lei n.º 10.833 – “ação ou omissão dolosa tendente a subtrair ao controle aduaneiro, ou  dele ocultar, a importação ou a exportação de bens ou de mercadorias.“, no curso do processo  administrativo 11128.726160/2014­76. Reproduzo conclusão:  Enfim,  compulsando­se  os  autos  do  presente  processo,  verifica­se  que  os  argumentos colacionados no Auto de Infração com vistas a respaldar a  tese  de  que  as  bombonas  foram  substituídas  dentro  do  recinto  da  Localfrio,  amparam­se  apenas  em  aspectos  circunstanciais  e,  portanto,  não  são  suficientes para se sustentar a imposição da penalidade aqui tratada.  Remanescendo,  pois,  dúvidas  acerca  de  ocorrências  de  fatos  tais  como  descritas  pela  Fiscalização,  incabível  a  aplicação  da  penalidade  aqui  proposta, motivo pelo qual propõe­se que seja conhecido o RECURSO e no  mérito  seja  julgado  PROCEDENTE,  exonerando  a  LOCALFRIO  S.A.  ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS ­ CNPJ n° 58.317.751/0002­05 ,  da penalidade de CASSAÇÃO decorrente da prática da  infração capitulada  na alínea “g”, do inciso III, do art. 76, da Lei n.º 10.833/2003­   (Grifos do original).  Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.  Fl. 695DF CARF MF     18                                                       Voto             Fl. 696DF CARF MF Processo nº 11128.727401/2014­02  Acórdão n.º 3301­004.770  S3­C3T1  Fl. 688          19   Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.    Preliminar    Aduz a recorrente, em sede de preliminar, "que existe uma nítida relação de  conexão"  entre  o  crédito  tributário  sob  julgamento  no  presente  processo  "e  a  discussão  promovida  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  nº.  11128.726160/2014­76,  o  qual  tinha  como escopo a confirmação ou não da sanção restritiva de direito de cassação da habilitação  para  operar no  comércio  exterior  fundamentada  na  alínea  g),  inciso  III  do  art.  76  da Lei  nº.  10.833  de  2003".  Diz  que,  ao  se  discutir  "  em  ambos  os  casos  a  responsabilidade  do  depositário" quanto as mercadorias, "não se pode admitir julgamentos contraditórios nesse  caso" (grifos do original).  Ao final de sua peça recursal, no capitulo de "PEDIDOS", a recorrente pugna  pela  vinculação  dos  processos  e  o  sobrestamento  do  presente  até  o  julgamento  final  do  processo a baixa em diligência do presente processo 11128.726160/2014­76.  Não assiste razão à recorrente. Como já colocou o acórdão de piso:   O processo de aplicação da sanção administrativa, prevista no art. 76,  inciso  III,  alínea  “g”  da  Lei  nº  10.833/2003,  tem  rito  próprio  estabelecido  pelos §§ 9º a 14, do mesmo dispositivo, adiante transcritos, diverso ao rito do  processo  administrativo  atinente  à  exigência  do  crédito  tributário,  regulado  pelo Decreto nº 70.235/1972. O § 15 do art. 76 da Lei nº 10.833/2003, por  sua vez, expressamente determina que a aplicação das  sanções de que  trata  esse artigo não prejudica a exigência dos impostos incidentes, a aplicação de  outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, se for o  caso.  [...]  Art. 76. [...]  §  15.  As  sanções  previstas  neste  artigo  não  prejudicam  a  exigência  dos  impostos  incidentes,  a  aplicação  de  outras  penalidades  cabíveis  e  a  representação  fiscal  para  fins  penais,  quando for o caso.  (Grifou­se)                                                    1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 697DF CARF MF     20 Ademais,  não há previsão  legal de  sobrestamento de processo de  exigência  fiscal, dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal.  Assim, quanto a preliminar, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     Mérito    Segundo  o  relatado,  a  consignatária  da  carga,  QUIRIOS  autorizou  a  transferência desta, do local de descarga, na faixa portuária, para o recinto alfandegado de sua  eleição, a LOCALFRIO, tendo o contêiner MSKU5726291 efetivamente entrado neste recinto  para armazenamento, em 30/05/2012. A dita remoção foi feita sob inteira responsabilidade do  depositária.  Em  29/08/2012,  a  LOCALFRIO  informou,  nos  termos  da  legislação  de  regência, o abandono da carga.  Em  procedimento  de  apreensão  de  cargas  abandonadas,  que  teve  curso  em  29/12/2012, consignado no Termo de Constatação nº 004/2013 (fls.05), consta que:  •  A  suposta  carga  abandonada  de  ácido  fenolsulfônico  sob  custódia  do  recinto  “não  possuía  informação  alguma  em  seus  invólucros  (identificação,  composição,  fabricante,  país  de  origem,  peso,  data  de validade  do  produto,  graus de risco, etc)”, fato considerado atípico para o tipo de carga declarada  no  conhecimento  de  transporte:  produto  químico  denominado  de  Ácido  Fenolsulfônico.  • Exame  laboratorial  feito  em amostras do produto depositado confirmou a  suspeita de que o produto depositado não era o declarado no conhecimento  de transporte, mas, sim água contendo sujidades (impurezas), conforme laudo  de análise nº 1.580/12 [...]  • No momento da conferência da carga pela Autoridade Aduaneira, a carga  não mais  se  encontrava  dentro  do  contêiner  em que  veio  acondicionada  do  exterior, mas  sim depositada no  recinto  alfandegado LOCALFRIO. Apesar  do  contrato  de  transporte  ter  sido  house­house,  ou  seja,  o  contrato  de  transporte  previa  que  a  carga  seria  transportada  dentro  do  contêiner  (devidamente lacrado) até o estabelecimento do importador, a própria Quirios  (por  meio  da  empresa  Portto  Fortte)  solicitou  a  desunitização  (retirada  da  carga do contêiner) à empresa LOCALFRIO (fls. 35 e 48).  •  Inexistiam  lacres nas bombonas da carga supostamente abandonada e que  as tampas internas e externas dessas bombonas eram de fácil remoção e que  os pesos variavam de 26 a 30 kg cada (fls. 05).  Observa  a  fiscalização,  que,  em  31/07/2012,  ocorreu  a  dita  desunitização,  requisitada por  representante da QUIRIOS, que se  fez presente na  sua  efetivação,  segundo a  LOCALFRIO,   Em  10/08/2012,  a  depositária  lavrou  termo  de  IDENTIFICAÇÃO  DE  FALTAS  E  ACRÉSCIMOS  (IDFA),  dando  conta  da  presença  de  802  bombonas,  com  o  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 11128.727401/2014­02  Acórdão n.º 3301­004.770  S3­C3T1  Fl. 689          21 acréscimo de 2 delas em relação ao manifestado (fl. 79), constando carimbo da Alfândega do  Porto de Santos, em 10/08/2012.     Observei que, deste documento, constam como manifestadas 800 bombonas  e desembarcados 800 sacos de papel, estes incompatíveis com o armazenamento de água.  Registra  a  fiscalização  que  a  carga  não  possuía  nenhuma  identificação  nos  volumes "acerca de composição, fabricante, país de origem, peso, data de validade do produto,  graus de risco, etc, obrigatória em todos os volumes, nem mesmo do pictograma indicativo de  ácido (Hazard Pictogram), de afixação obrigatória em todos os volumes desse tipo de produto".  Coloca  que  existe  "norma  específica  que  exige  informações  sobre  as  características  precisas  e  determinadas  como  natureza,  composição,  marca,  contra­marca  e  Fl. 699DF CARF MF     22 demais  especificações  para  fins  de  perfeita  identificação  do  produto  declarado  no  conhecimento  de  transporte".  E  acrescenta  que  "  a  omissão  em  relatar  ocorrência  dessa  natureza  às  Autoridades  Aduaneiras  é  indesculpável,  obrigação  derivada  não  somente  da  condição como colaboradores do órgão público que são, mas também de [...] responsável pelo  armazenamento de cargas sob controle fiscal (depositário), nos termos da legislação aduaneira  [...]".  A  recorrente  LOCALFRIO  argumenta  que  a  Fiscalização  não  dispondo  de  provas, mas, tão somente, de indícios, não poderia presumir que o conteúdo das bombonas era  ácido  fenolsulfônico,  pelo  simples  fato  de  a  recorrente  ter  deixado  de  alertar  a Alfândega  a  ausência de  identificação,  composição,  fabricante,  país de origem, peso, data de validade do  produto, graus de risco, etc, nas embalagens das cargas.  Afirma  que  "procedeu  ao  registro  da  IDFA  –  Identificação  de  Faltas  e  Avarias  consoante  orientação  das  Comunicações  de  Serviço  GAB  nº  29/96  e  alterações  seguintes". Aduz que:   identificou  de  forma  genérica  as  mercadorias  e  embalagens  individualmente  por  item  de BL  e  deixou  de  registrar  as “marcas  e  contra­marcas” justamente porque não existiam no próprio BL!!!  Observe­se que na "PERFORMA INVOICE" referida pela recorrente (fl. 43)  há  menção  sim  a  natureza  da  mercadoria,  ainda  que  não  houvesse  indicação  de  “marca  e  contra­marca”:    O  IDFA  que  lavrou  a  recorrente  não  deu  conta  do  extravio,  mas  do  acréscimo de dois volumes de bombonas. Supondo que, na desunitização lá estivessem as  800  bombonas,  ainda  assim  deveria  observar  a  depositária  a  falta  de  identificação  de  identificação  do  conteúdo  dos  volumes,  no  caso  de  produtos  químicos,  informação  obrigatória  que  é,  devendo  ter  alertado  o  controle  aduaneiro,  mediante  protesto  ou  ressalva. Não o fazendo, não se pode valer de excludente da responsabilidade que a lei lhe  atribui por extravio de carga sob a sua responsabilidade.  Diz  a  LOCALFRIO  que  o  representante  da  QUIRIOS  assumiu  inteira  responsabilidade pela carga, quando solicitou a desunitização. Na fl. 48 consta a solicitação de  desunitização da carga, por parte da PORTTO FORTTE LOGÍSTICA, com termo de assunção  de responsabilidade quanto "a eventuais avarias. quando da desunitização" e "ainda, por faltas  e acréscimos que possam ocorrer". Tal cláusula é acordo entre particulares, a qual não supera a  atribuição de responsabilidade de que trata a Lei.   A luz dos  fatos exposto, presume­se  exigíveis do depositário os  tributos  relativos  às mercadorias  extraviadas,  por  ter  sido  constatado o  extravio de mercadoria  sob  sua  custódia,  tendo  os  volumes  sido  recebidos  sem  ressalva  ou  sem  protesto  do  extravio,  nos  termos  do  Decreto  6.759/09  (Regulamento  Aduaneiro  ­  RA/09),  art.  662,  caput  e  parágrafo único,  e  105,  I  (sendo  extravio  o  definido  no  art.  649,  II,  do  mesmo  diploma):  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 11128.727401/2014­02  Acórdão n.º 3301­004.770  S3­C3T1  Fl. 690          23 Art. 662. Para efeitos fiscais, o depositário responde por extravio  de mercadoria sob sua custódia. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de  2013)  Parágrafo único. Presume­se a responsabilidade do depositário no  caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto.   [...]  Art. 105. É responsável pelo imposto: [...]  II ­ o  depositário,  assim  considerada  qualquer  pessoa  incumbida  da  custódia de mercadoria sob controle aduaneiro (Decreto­Lei nº 37, de 1966,  art.  32,  caput,  inciso  II,  com a  redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472, de  1988, art. 1º); ou  (Grifou­se).  As  contribuições  Pis/Pasep  e  Cofins  são  exigìveis  nos  termos  da  Lei  10.865/04, artigos 1º, 3º, I, 4º, II e 6º.  O extravio  sob  a  responsabilidade da depósitário,  além de  impor­lhe  a  obrigação de recolher tributos, faz aplicar também a multa do RA/09, art. 702, III, “c”,  de 50% do "valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria".  Além  do  exposto,  a  Fiscalização  a  depositária  e  a  consignatária  desfilam  seuas teses quanto ao ocorrido:  1) Tese da Fiscalização:  [...]  a  totalidade  da  carga  vinda  do  exterior  no  contêiner  [...]  foi  subtraída  do  controle  aduaneiro  da União,  tendo  sido  substituída  dentro  do  recinto alfandegado LOCALFRIO por  recipientes contendo água, sem valor  comercial, [...].  [...] não houve importação de água, mas sim, de 21 toneladas de bens  e/ou  mercadorias  da  China  manifestados  no  conhecimento  eletrônico  e  registrados  na  balança  do  operador  e  no  recinto  alfandegado  [...],  tendo  o  importador  se  furtado  dos  controles  tributário  e  aduaneiro,  simulando  importação e abandono de recipientes.  Traça, inclusive um roteiro do que teria ocorrido:  Para a colocação em prática da fraude detectada na qual ficou  patente  o  conluio  entre  a  importadora  QUIRIOS  e  o  recinto  LOCALFRIO,  segundo  a  Fiscalização,  seria  necessária  a  seguinte  logística para a troca da carga:  1.  Solicitação  de  desunitização  da  carga  pela  importadora  QUIRIOS a LOCALFRIO;  Fl. 701DF CARF MF     24 2.  Autorização  de  entrada  de  veículo  transportando  800  bombonas  de  água  no  recinto  alfandegado  LOCALFRIO  sem  nenhum registro.  3. Desunitização  da  carga  importada  (ácido  fenolsulfônico),  na presença do importador, e sem a colocação de nenhum número de  lote  de  armazenagem,  pois  essa  carga  será  retirada  do  local  alfandegado sem autorização e conhecimento da Receita Federal;  4. Retirada da mercadoria  importada  (declarada  como  acido  fenolsulfônico)  sem  nenhum  registro  na  Portaria.  Os  veículos  que  transportam 800 bombonas, pesando mais de 20 toneladas entram e  saem do recinto alfandegado LOCALFRIO sem nenhum registro.  5.  Os  volumes  contendo  água  são  armazenados  na  LOCALFRIO  como  se  fossem  a  carga  importada  de  ácido  fenolsulfônico recebendo número de lote (18682­12) correspondente  à  carga  que  foi  desunitizada  do  contêiner  MSKU5726291  –  LOCALFRIO;  6.  A  importadora  QUIRIOS  efetua  os  pagamentos  pela  operação de desunitização.  7.  A  importadora  QUIRIOS  abandona  a  carga  no  recinto  LOCALFRIO,  e  ultrapassado  o  tempo  limite  de  armazenagem,  a  Receita  Federal  é  informada  do  abandono  pelo  recinto  como  se  nenhuma irregularidade com a carga tivesse sido notada.  2) Tese da LOCALFRIO:  [...]  antes  mesmo  das  mercadorias  importadas  chegarem  ao  Brasil  (30/05/2012),  a  empresa  QUIRIOS  já  sabia,  de  antemão,  do  “golpe  do  exportador chinês” e nada comunicou a  fiscalização alfandegária, se dando  ao luxo, inclusive, de sequer participar diretamente do ato de desunitização.  3) Tese da QUIRIOS:  • Que as diversas mensagens eletrônicas trocadas entre o Sr. Ricardo  Pansa,  Diretor  da  Impugnante,  a  Sra.  Lúcia,  a  analista  da  Impugnante  que  tratava  internamente,  dos  processos  de  importação,  o  Sr.  Eduardo  Lee,  correspondente  da  Impugnante  na  China,  e  a  Sra.  Esther,  representante  da  empresa  exportadora  da  China,  no  período  de  02/02/2012  a  15/05/2012,  anexadas  aos  autos  [...],  demonstram  que  a  impugnante  foi  enganada  pelo  exportador chinês, que simulou o envio de ácido, enviando outro produto ou  apenas água dentro do contêiner.  E se justifica:  • Que  foi  justamente diante desses  indícios  de  fraude na  exportação  Chinesa,  e  na  dificuldade  de  identificar  a  empresa  exportadora  e,  ainda,  realizar vistoria técnica no produto, a Impugnante, resolveu não nacionalizar  a mercadoria  e notificar o  exportador da desistência da Carga  (Doc. 26). E  mais,  não  havendo  pelo  exportador  Chinês  ações  no  sentido  de  buscar  o  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 11128.727401/2014­02  Acórdão n.º 3301­004.770  S3­C3T1  Fl. 691          25 retorno da mercadoria para a China, deixar que a mesma fosse objeto da pena  de perdimento por abandono.  [...]  •  Que  sob  o  ponto  de  vista  técnico,  outro  fato  que  colabora  para  comprovar  que  não  houve  a  suposta  subtração  é  o  fato  de  que  conforme  descrito no Auto de  Infração, haviam 800 bombonas que, de acordo com a  balança, o peso girava em torno de 21 toneladas, o que é correto tratando­se  de  água,  visto  que  sua  densidade  é  de  1,0  g/ml. No  entanto,  tal  peso  seria  diferente  se  o  produto  fosse  o  Ácido  Fenolsulfônico  adquirido  pela  Impugnante,  visto  que  tal  produto  possui  densidade  de  1,35.  Anexo  o  relatório da representante da  Impugnante que confirma esta diferença (Doc.  29).  Sobre a depositária, afirma:  • Que não obstante exista relato das Autoridades Fiscais no sentido de  que  o  representante  da  Impugnante  se  encontrava  presente  no momento  da  desunitização,  tal  fato  não  ficou  comprovado  nos  autos  e  decorreu  tão  somente  da  declaração  apresentada  pelo  recinto  LOCALFRIO  S.A  ARMAZÉNS GERAIS nas fls. 73/74 juntada ao presente Auto de Infração.  Ao meu ver, o que resta demonstrado é que a QUIRIOS percebeu algo  de errado com a carga ou já sabia de antemão, conforme relata, e nada fez, ocultando o  fato  da  fiscalização,  quando  deveria  informá­la  até,  em  seu  benefício,  na  questão  do  seguro. Entendo que a atitude da QUIRIOS ultrapassa a negligência. E nessa ocultação,  pode  até  ter  havido  a  participação  consciente  da  LOCALFRIO  ou  de  alguns  de  seus  prepostos.   Se  adentrou  o  recinto  da  depositária  água,  ácido  ou  outro  produto,  entendo não ser possível determinar cabalmente, tão somente com o que consta dos autos.  Assim,  quanto  à  penalidade  restante,  a  multa  de  100%  do  "valor  comercial  da  mercadoria",  prevista  no  art.  704  do  RA/09,  entendo  que  a  tese  da  fiscalização não está demonstrada, tratando­se de mera suposição; não havendo portanto  prova  suficiente  da  prática  prevista  no  tipo  infracional:  a  entrega  ao  consumo  ou  consumo,  “de  mercadoria  de  procedência  estrangeira  introduzida  clandestinamente  no  País  ou  importada  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado  no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele  permanecido  sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração da importação"  A fiscalização coloca a consignatária da carga, QUIRIOS, como solidária na  autuação, por entender que:  apesar de ciente da chegada da carga, não tomou qualquer providência para o  registro  da  DI,  nem  quanto  à  troca  da  carga,  não  atendeu  à  intimação  da  Receita  Federal  para  prestação  de  informações  sobre  suas  importações  anteriores,  e,  presenciou  a  desunitização  da  carga  (fls.  73),  conforme  informado  pela  LOCALFRIO,  consoante  disposições  dos  artigos.  264  do  Código Civil, do 124 do CTN.  Fl. 703DF CARF MF     26 A  legislação  que  responsabilizou  a  depositária  no  caso  do  extravio,  de  forma  presuntiva,  nos  termos  do  art.  662,  caput  e  parágrafo  único,  não  faz  presumir  solidarização da consignária. Ainda que esta não tenha juntado recurso voluntário, o erro na  identificação do sujeito passivo é matéria de ordem pública, não atingida pela preclusão, como  já decidiu este CARF (acórdão 2401­003.554). Tal erro é vício material, por afetar elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  em  consonância  com  o  que  tem  decidido  a  Câmara  Superior deste CARF (acórdãos 9101­002.713 e 9303­005.85). Assim, por vício material, deve  ser declarado nula a autuação, nesse aspecto, nos termos dos artigos 61 do Decreto 70.235/72.  A  fiscalização  também coloca  "que não  tem sentido o descarte de  imagens  referentes  às  cargas  sem  nenhuma  identificação  nas  embalagens".  Sobre  esse  ponto  entendo  razoáveis as explicações da LOCALFRIO:   quando do abandono informado à Alfândega do porto de Santos ocorrido aos  29/08/2012,  a  impugnante  ainda  dispunha  das  imagens  (filmagens  ou  fotografias)  do  momento  da  desunitização  ocorrida  aos  09/08/2012,  em  respeito  à  Portaria  RFB  n°  3.518/2011,  art.  17,  §2°  (manter  os  arquivos  correspondentes pelo prazo mínimo de 90 dias)  [...]  o Termo de Intimação da DIVIG n° T20.001975/0913­32­02 de fl. 72, [...] o  corrido  somente  em  janeiro de  2014. A ausência das  imagens  requisitadas  pela DIVIG não se deu por isolada neste período, mas sim, de todo o arquivo  histórico  anterior  a  abril  de  2013,  eis  que  a  impugnante  necessitou  modernizar  o  sistema  analógico  pelo  digital,  por  força  até  mesmo  da  exigência constante da Portaria n° 3.518/11 c/c art. 14,1 da Portaria ALF/STS  n° 230/121.  A  recorrente  LOCALFRIO  socorre­se  da  decisão  no  processo  11128.726160/2014­76  pela  insubsistência  da  penalidade  de  cassação  da  habilitação  para  armazenar  cargas  sob  o  controle  aduaneiro.  A  decisão  proposta  no  presente  voto  está  em  consonância com a do dito processo de cassação, posto que no presente, como naquele, não se  formou  convicção  acerca  de  substituição  das  bombonas  dentro  do  recinto  da  depositária  mediante ação ou omissão dolosa.  A  mesma  recorrente  aduz  que,  partindo  da  premissa  de  “subtração  de  mercadorias  sob controle aduaneiro”, os auditores  fiscais equipararam  tal  figura ao  “extravio  de  mercadoria  sob  sua  custódia”.  Não  é  assim.  O  extravio  de  mercadoria  sob  custória  do  depositário sem ressalvas ou protesto obriga a exigência dos tributos e da multa do art. art. 702,  III, “c”, sem que se demonstre subtração de mercadorias ou qualquer intuito doloso.  A  recorrente  aduz  não  ter  havido  "sequer  a  entrada  de  mercadoria  em  território nacional, inexistindo, portanto, hipótese de incidência capaz de ensejar a cobrança do  imposto  de  importação,  quiçá  então  se  falar  em  extravio  de mercadorias  sob  a  custódia  da  empresa Recorrente, de forma a justificar as multas". Não lhe assiste razão. O art. RA/09, art.  72, § 1º, assim estabelece "Para efeito de ocorrência do fato gerador, considera­se entrada no  território  aduaneiro  a  mercadoria  que  conste  como  importada  e  cujo  extravio  tenha  sido  verificado pela autoridade aduaneira".  A  recorrente  alega  violação  aos  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade,  quando não se ampara em provas, mas em indícios.  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 11128.727401/2014­02  Acórdão n.º 3301­004.770  S3­C3T1  Fl. 692          27 Traz o art. 97 do Código Tributário Nacional, pelo qual “somente a lei pode  estabelecer  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos, ou para outras infrações nela definidas” (grifos do original). Certamente, mas no  caso,  a penalidade prevista no  art.  702,  II,  "c" do RA/09,  apenas  reproduz os  termos da Lei  37/66, art. 106, II, "d".  Aduz a recorrente ser  inadmissível "a exigência de um crédito  tributário ou  multa com fundamento apenas e tão somente em presunção". Não é assim. Para a aplicação da  presunção  legal,  RA/09,  art.  662,  caput  e  parágrafo  único,  sob  os  ditames  da  Lei  8.010/13,  basta a prova de que houve o extravio, que a mercadoria estava sob custódia da depositária e  que não houve ressalva ou protesto quanto ao extravio, o que ocorreu no presente caso.  A  recorrente  LOCALFRIO  pugna  pela  aplicação  do  princípio  da  verdade  material. Diz que a:  A  autoridade  fiscal  nunca  deixou  de  ter  como  firme  a  perspectiva  de  que  houve a subtração de mercadorias sob o controle aduaneiro, mesmo quando  diretamente  confrontada  com  a  hipótese  de  que  a  mercadoria  em  questão  sequer saiu de seu país de origem.   Traz então a recorrente "a troca de mensagens eletrônicas do dia 15 de maio  de 2012 entre o representante legal da empresa QUIRIOS e seu correspondente na China" na  qual consta "ordem para não nacionalizar as mercadorias  importadas em função da fraude do  exportador" (grifos do original).  Observe­se  que,  assim  como  este  relator  considerou  não  haver  provas  da  substituição  das  mercadorias  e  da  entrega  ao  consumo  ou  consumo  da  mercadoria,  também  entende que apenas esse e­mail não tem força probrante suficiente para que se conclua que as  bombonas  já  teriam  vindo  preenchidas  com  água  e  não  ácido,  desde  a  China,  por  fraude  do  exportador.    Conclusão    Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, apenas para afastar a multa prevista no art. 704 do Decreto 6.759/09 e declarar nula  a autuação, por vício material, quanto à solidarização da importadora.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator                Fl. 705DF CARF MF     28                   Fl. 706DF CARF MF

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Numero do processo: 15956.000562/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. COLHEITA DE PROVAS NO INTERESSE EXCLUSIVO DO FISCO. CARÁTER INQUISITÓRIO. FASE PRÉ-PROCESSUAL.INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. O procedimento de fiscalização tem caráter repressivo; é realizado no interesse exclusivo do fisco para investigação ou apuração de infração à legislação tributária e configura fase pré-processual. O procedimento de investigação fiscal, por ter natureza inquisitorial, não é banhado pelos princípios do contraditório e ampla defesa, pois ainda inexiste acusação formal, ainda não há processo, nem lide. O devido processo legal administrativo instaura-se a partir da pretensão resistida; a partir do oferecimento de impugnação à acusação formal formulada pelo fisco de prática de infração à legislação tributária (autos de infração) e dos quais o contribuinte tomou ciência na forma da legislação de regência. Os cânones constitucionais do contraditório e da ampla defesa são de observância obrigatória no âmbito do processos judicial e administrativo (no caso processo administrativo), a partir da impugnação na primeira instância de julgamento. Na fase processual, desde o início, foram e estão sendo asseguradas as garantias do devido processo legal, onde a contribuinte e os sujeitos passivos solidários exerceram e continuam exercendo plenamente o contraditório e a ampla defesa, não se vislumbrando vício algum que pudesse macular ou inquinar de nulidade o lançamento fiscal. Os autos de infração foram lavrados por agente competente do fisco, com observância do art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Não restando configurado vício que pudesse inquinar de nulidade o lançamento fiscal, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada. SIGILO BANCÁRIO. ARTIGO 6º DA LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, na Sessão de 24/02/2016, entendeu pela possibilidade de a Administração Tributária ter acesso aos dados bancários dos contribuintes, mesmo sem autorização judicial. A decisão da Suprema Corte foi proferida no julgamento das ADIs 2390, 2386, 2397 e 2859 e do RE 601.314-SP (repercussão geral). DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA (LEI Nº9.430/96,ART.42).OMISSÃODERECEITAS.PRESUNÇÃOLEGAL.INVERSÃODOÔNUSDAPROVA. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito, poupança e/ou investimento, junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fÍsica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para imputação por presunção legal da infração omissão de receitas (fato probando) basta que o fisco comprove a ocorrência dos fatos indiciários: (i) falta de registro da movimentação financeira bancária na escrituração contábil/fiscal; (ii) existência de extratos bancários de conta corrente, em poder do fisco, cuja movimentação financeira bancária não foi registrada na escrituração; (iii) sujeito passivo, embora intimado e reintimado na forma do art. 42 da Lei 9.430/96, deixou de comprovar a origem dos recursos ingressados a crédito em conta corrente bancária. A partir desses fatos indiciários (fatos conhecidos) presume-se a ocorrência ou existência de omissão de receitas à margem da tributação (fato probando). A presunção legal de omissão de receitas tem caráter relativo e inverte o ônus da prova. O ônus probatório da não ocorrência do fato probando - omissão de receitas - é do sujeito passivo, que poderá afastá-la mediante produção de prova idônea, cabal. Restando confirmado, comprovado, o valor tributável da infração imputada, mantém-se a infração imputada. OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS DA ATIVIDADE NÃO ESCRITURADAS. PROVA DIRETA. OPERAÇÃO DE COBRANÇA BANCÁRIA E DESCONTO DE CHEQUES/DUPLICATAS. Restando demonstrada a omissão de receitas com prova direta, mantém-se a infração imputada. RECEITA DA ATIVIDADE NÃO ESCRITURADA. OMISSÃO DE RECEITAS. DOLO. SONEGAÇÃO FISCAL. PROVA DIRETA. MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada da contribuinte de não registrar no livro Caixa sua movimentação financeira, deixar de emitir notas fiscais e declarar à Receita Federal do Brasil receitas em valor muito inferior ao que realmente auferiu, não deixa dúvida da intenção dolosa da contribuinte de ocultar o conhecimento por parte da Fazenda Nacional dos fatos gerados dos tributos e contribuições e, com isso, eximir-se do pagamento dos tributos, o que caracteriza intuito de sonegação, implicando na qualificação da multa de ofício. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARFnº 4). São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF nº 5). LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL-SIMPLES, PIS-SIMPLES, COFINS -SIMPLES E INSS-SIMPLES. Mantido o lançamento principal (IRPJ-Simples), mantém-se, também, os lançamento decorrentes pela intima relação de causa e efeito, inexistindo razão fática e jurídica para decidir diversamente. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. Respondem solidariamente com a empresa autuada pelos créditos tributários as pessoas que agiram com excesso de poderes e/ou infração à lei, nos termos do artigo 135, III, do CTN, bem assim aquelas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I do CTN, somente naqueles créditos em foi comprovada a atuação dolosa, o que não ocorreu nos casos de omissão de receitas decorrentes de prova indireta, em que o lançamento foi presumido.
Numero da decisão: 1301-003.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, negar provimento ao recurso em relação à exigência do crédito tributário. No que diz respeito à responsabilidade tributária, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para excluir a responsabilidade atribuída aos coobrigados em relação ao crédito tributário decorrente da infração de omissão de receitas com base em depósitos bancários sem comprovação de origem. Vencido o Conselheiro Nelso Kichel que negou provimento integralmente ao recurso. Designada a Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. (assinado digitalmente) Amelia Wakako Morishita Yamamoto - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. COLHEITA DE PROVAS NO INTERESSE EXCLUSIVO DO FISCO. CARÁTER INQUISITÓRIO. FASE PRÉ-PROCESSUAL.INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. O procedimento de fiscalização tem caráter repressivo; é realizado no interesse exclusivo do fisco para investigação ou apuração de infração à legislação tributária e configura fase pré-processual. O procedimento de investigação fiscal, por ter natureza inquisitorial, não é banhado pelos princípios do contraditório e ampla defesa, pois ainda inexiste acusação formal, ainda não há processo, nem lide. O devido processo legal administrativo instaura-se a partir da pretensão resistida; a partir do oferecimento de impugnação à acusação formal formulada pelo fisco de prática de infração à legislação tributária (autos de infração) e dos quais o contribuinte tomou ciência na forma da legislação de regência. Os cânones constitucionais do contraditório e da ampla defesa são de observância obrigatória no âmbito do processos judicial e administrativo (no caso processo administrativo), a partir da impugnação na primeira instância de julgamento. Na fase processual, desde o início, foram e estão sendo asseguradas as garantias do devido processo legal, onde a contribuinte e os sujeitos passivos solidários exerceram e continuam exercendo plenamente o contraditório e a ampla defesa, não se vislumbrando vício algum que pudesse macular ou inquinar de nulidade o lançamento fiscal. Os autos de infração foram lavrados por agente competente do fisco, com observância do art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Não restando configurado vício que pudesse inquinar de nulidade o lançamento fiscal, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada. SIGILO BANCÁRIO. ARTIGO 6º DA LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, na Sessão de 24/02/2016, entendeu pela possibilidade de a Administração Tributária ter acesso aos dados bancários dos contribuintes, mesmo sem autorização judicial. A decisão da Suprema Corte foi proferida no julgamento das ADIs 2390, 2386, 2397 e 2859 e do RE 601.314-SP (repercussão geral). DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA (LEI Nº9.430/96,ART.42).OMISSÃODERECEITAS.PRESUNÇÃOLEGAL.INVERSÃODOÔNUSDAPROVA. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito, poupança e/ou investimento, junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fÍsica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para imputação por presunção legal da infração omissão de receitas (fato probando) basta que o fisco comprove a ocorrência dos fatos indiciários: (i) falta de registro da movimentação financeira bancária na escrituração contábil/fiscal; (ii) existência de extratos bancários de conta corrente, em poder do fisco, cuja movimentação financeira bancária não foi registrada na escrituração; (iii) sujeito passivo, embora intimado e reintimado na forma do art. 42 da Lei 9.430/96, deixou de comprovar a origem dos recursos ingressados a crédito em conta corrente bancária. A partir desses fatos indiciários (fatos conhecidos) presume-se a ocorrência ou existência de omissão de receitas à margem da tributação (fato probando). A presunção legal de omissão de receitas tem caráter relativo e inverte o ônus da prova. O ônus probatório da não ocorrência do fato probando - omissão de receitas - é do sujeito passivo, que poderá afastá-la mediante produção de prova idônea, cabal. Restando confirmado, comprovado, o valor tributável da infração imputada, mantém-se a infração imputada. OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS DA ATIVIDADE NÃO ESCRITURADAS. PROVA DIRETA. OPERAÇÃO DE COBRANÇA BANCÁRIA E DESCONTO DE CHEQUES/DUPLICATAS. Restando demonstrada a omissão de receitas com prova direta, mantém-se a infração imputada. RECEITA DA ATIVIDADE NÃO ESCRITURADA. OMISSÃO DE RECEITAS. DOLO. SONEGAÇÃO FISCAL. PROVA DIRETA. MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada da contribuinte de não registrar no livro Caixa sua movimentação financeira, deixar de emitir notas fiscais e declarar à Receita Federal do Brasil receitas em valor muito inferior ao que realmente auferiu, não deixa dúvida da intenção dolosa da contribuinte de ocultar o conhecimento por parte da Fazenda Nacional dos fatos gerados dos tributos e contribuições e, com isso, eximir-se do pagamento dos tributos, o que caracteriza intuito de sonegação, implicando na qualificação da multa de ofício. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARFnº 4). São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF nº 5). LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL-SIMPLES, PIS-SIMPLES, COFINS -SIMPLES E INSS-SIMPLES. Mantido o lançamento principal (IRPJ-Simples), mantém-se, também, os lançamento decorrentes pela intima relação de causa e efeito, inexistindo razão fática e jurídica para decidir diversamente. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. Respondem solidariamente com a empresa autuada pelos créditos tributários as pessoas que agiram com excesso de poderes e/ou infração à lei, nos termos do artigo 135, III, do CTN, bem assim aquelas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I do CTN, somente naqueles créditos em foi comprovada a atuação dolosa, o que não ocorreu nos casos de omissão de receitas decorrentes de prova indireta, em que o lançamento foi presumido.

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1301­003.029  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  NOVO SÉCULO CONFECÇÕES LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  PROCEDIMENTO  DE  FISCALIZAÇÃO.  COLHEITA  DE  PROVAS  NO  INTERESSE EXCLUSIVO DO FISCO. CARÁTER INQUISITÓRIO. FASE  PRÉ­PROCESSUAL.INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE REJEITADA.  O  procedimento  de  fiscalização  tem  caráter  repressivo;  é  realizado  no  interesse  exclusivo  do  fisco  para  investigação  ou  apuração  de  infração  à  legislação tributária e configura fase pré­processual.  O  procedimento  de  investigação  fiscal,  por  ter  natureza  inquisitorial,  não  é  banhado pelos princípios do contraditório e ampla defesa, pois ainda inexiste  acusação formal, ainda não há processo, nem lide.  O  devido  processo  legal  administrativo  instaura­se  a  partir  da  pretensão  resistida;  a  partir  do  oferecimento  de  impugnação  à  acusação  formal  formulada pelo  fisco de prática de  infração à  legislação  tributária  (autos  de  infração) e dos quais o contribuinte tomou ciência na forma da legislação de  regência.  Os  cânones  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  são  de  observância obrigatória no âmbito do processos judicial e administrativo (no  caso processo administrativo),  a partir da  impugnação na primeira  instância  de julgamento.   Na  fase  processual,  desde  o  início,  foram  e  estão  sendo  asseguradas  as  garantias do devido processo legal, onde a contribuinte e os sujeitos passivos  solidários exerceram e continuam exercendo plenamente o contraditório e a  ampla  defesa,  não  se  vislumbrando  vício  algum  que  pudesse  macular  ou  inquinar de nulidade o lançamento fiscal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 05 62 /2 01 0- 11 Fl. 1714DF CARF MF Processo nº 15956.000562/2010­11  Acórdão n.º 1301­003.029  S1­C3T1  Fl. 1.714          2 Os  autos  de  infração  foram  lavrados  por  agente  competente  do  fisco,  com  observância do art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto nº 70.235/72.  Não  restando  configurado  vício  que  pudesse  inquinar  de  nulidade  o  lançamento fiscal, rejeita­se a preliminar de nulidade suscitada.  SIGILO  BANCÁRIO.  ARTIGO  6º  DA  LC  105/01.  CONSTITUCIONALIDADE.  O Pleno  do Supremo Tribunal  Federal,  na  Sessão  de  24/02/2016,  entendeu  pela  possibilidade  de  a  Administração  Tributária  ter  acesso  aos  dados  bancários dos contribuintes, mesmo sem autorização judicial.   A  decisão  da  Suprema  Corte  foi  proferida  no  julgamento  das  ADIs  2390,  2386, 2397 e 2859 e do RE 601.314­SP (repercussão geral).  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  (LEI  Nº9.430/96,ART.42).OMISSÃODERECEITAS.PRESUNÇÃOLEGAL.INV ERSÃODOÔNUSDAPROVA.  Caracterizam  como  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito,  poupança  e/ou  investimento,  junto  à  instituição  financeira,  em  relação aos quais o titular, pessoa fÍsica ou jurídica, regularmente intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações.  Para  imputação  por  presunção  legal  da  infração  omissão  de  receitas  (fato  probando) basta que o fisco comprove a ocorrência dos fatos indiciários: (i)  falta  de  registro  da  movimentação  financeira  bancária  na  escrituração  contábil/fiscal;  (ii)  existência  de  extratos  bancários  de  conta  corrente,  em  poder do fisco, cuja movimentação financeira bancária não foi registrada na  escrituração; (iii) sujeito passivo, embora intimado e reintimado na forma do  art.  42  da  Lei  9.430/96,  deixou  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  ingressados a crédito em conta corrente bancária.  A partir desses  fatos  indiciários  (fatos conhecidos) presume­se a ocorrência  ou existência de omissão de receitas à margem da tributação (fato probando).  A presunção legal de omissão de receitas tem caráter relativo e inverte o ônus  da prova.  O ônus probatório da não ocorrência do fato probando ­ omissão de receitas ­  é do sujeito passivo, que poderá afastá­la mediante produção de prova idônea,  cabal.   Restando confirmado, comprovado, o valor  tributável da  infração  imputada,  mantém­se a infração imputada.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  RECEITAS  DA  ATIVIDADE  NÃO  ESCRITURADAS.  PROVA  DIRETA.  OPERAÇÃO  DE  COBRANÇA  BANCÁRIA E DESCONTO DE CHEQUES/DUPLICATAS.  Restando demonstrada a omissão de receitas com prova direta, mantém­se a  infração imputada.  RECEITA  DA  ATIVIDADE  NÃO  ESCRITURADA.  OMISSÃO  DE  RECEITAS. DOLO.  SONEGAÇÃO FISCAL.  PROVA DIRETA. MULTA  QUALIFICADA.   Fl. 1715DF CARF MF Processo nº 15956.000562/2010­11  Acórdão n.º 1301­003.029  S1­C3T1  Fl. 1.715          3 A  prática  reiterada  da  contribuinte  de  não  registrar  no  livro  Caixa  sua  movimentação financeira, deixar de emitir notas fiscais e declarar à Receita  Federal do Brasil  receitas em valor muito inferior ao que realmente auferiu,  não  deixa  dúvida  da  intenção  dolosa  da  contribuinte  de  ocultar  o  conhecimento por parte da Fazenda Nacional dos fatos gerados dos tributos e  contribuições  e,  com  isso,  eximir­se  do  pagamento  dos  tributos,  o  que  caracteriza  intuito  de  sonegação,  implicando  na  qualificação  da  multa  de  ofício.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARFnº 4).  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral. (Súmula CARF nº 5).  LANÇAMENTO  REFLEXO:  CSLL­SIMPLES,  PIS­SIMPLES,  COFINS  ­ SIMPLES E INSS­SIMPLES.  Mantido  o  lançamento  principal  (IRPJ­Simples),  mantém­se,  também,  os  lançamento  decorrentes  pela  intima  relação  de  causa  e  efeito,  inexistindo  razão fática e jurídica para decidir diversamente.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA.   Respondem solidariamente com a empresa autuada pelos créditos tributários  as pessoas que agiram com excesso de poderes e/ou infração à lei, nos termos  do artigo 135, III, do CTN, bem assim aquelas que tenham interesse comum  na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, nos termos do  art. 124, I do CTN, somente naqueles créditos em foi comprovada a atuação  dolosa,  o  que  não  ocorreu  nos  casos  de omissão  de  receitas  decorrentes  de  prova indireta, em que o lançamento foi presumido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade, e, no mérito, negar provimento ao recurso em relação à exigência do  crédito tributário. No que diz respeito à responsabilidade tributária, por maioria de votos, dar­ lhe provimento parcial para excluir a responsabilidade atribuída aos coobrigados em relação ao  crédito  tributário  decorrente  da  infração  de  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem.  Vencido  o  Conselheiro  Nelso  Kichel  que  negou  provimento  integralmente  ao  recurso.  Designada  a  Conselheira  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto para redigir o voto vencedor.        Fl. 1716DF CARF MF Processo nº 15956.000562/2010­11  Acórdão n.º 1301­003.029  S1­C3T1  Fl. 1.716          4    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    (assinado digitalmente)  Amelia Wakako Morishita Yamamoto ­ Redatora Designada.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amelia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.                               Fl. 1717DF CARF MF Processo nº 15956.000562/2010­11  Acórdão n.º 1301­003.029  S1­C3T1  Fl. 1.717          5 Relatório  Trata­se  do  Recurso  Voluntário  interposto,  conjuntamente,  pelo  sujeito  passivo NOVO SÉCULO CONFECÇÕES LTDA ­ EPP e pelos responsáveis solidários (e­fls.  1654/1682) contra o Acórdão da 5ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto que, ao julgar manifestação  de inconformidade improcedente, decidiu (e­fls. 1619/1640):  a)  manter  integralmente  os  Autos  de  Infração  do  Simples  Federal,  ano­ calendário 2006;  b) manter a sujeição passiva solidária dos Srs. Elias Aramiz Haddad (sócio ­ administrador) e Aramiz Elias Haddad (procurador legal).  Quantos aos fatos, consta dos autos:  ­  que,  em  18/10/2010,  em  procedimento  de  fiscalização  externa,  a  fiscalização  da  DRF/Ribeirão  Preto  lavrou  Autos  de  Infração  do  Simples  Federal  (IRPJ­ Simples,  CSLL  ­  Simples,  PIS­Simples,  Cofins  ­  Simples  e  Contribuição  para  Seguridade  Social  ­  INSS  ­  Simples),  ano­calendário  2006,  imputando  as  seguintes  infrações  (e­fls.  1480/1545):  (...)  001­ OMISSÃO DE RECEITAS.  RECEITAS NÃO ESCRITURADAS  (...)  Enquadramento legal:  Art. 24 da Lei 9.249/95, arts. 2º,§ 2º, 3º, § 1º, alínea "a", 5º, 7º,  §1º, 18, da Lei 9.317/96; Art. 3º da Lei 9.732/98; Arts. 186, 188 e  189 do RIR/99.  002 ­ OMISSÃO DE RECEITAS.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS.  (...)  Enquadramento legal:  Art. 24 da Lei 9.249/95, arts. 2º,§ 2º, 3º, § 1º, alínea "a", 5º, 7º,  §1º, 18, da Lei 9.317/96; art. 42 da Lei 9.430/96; Art. 3º da Lei  9.732/98; Arts. 186, 188 e 189 do RIR/99.  (...)  ­ que, ainda, a descrição ou narrativa dos fatos, bem como demonstrativos do  valor  tributável  das  respectivas  infrações,  consta  do  Termo  de  Encerramento  Fiscal  (e­fls.  1556/1581), parte integrante do lançamento fiscal e que transcrevo a seguir:  Fl. 1718DF CARF MF Processo nº 15956.000562/2010­11  Acórdão n.º 1301­003.029  S1­C3T1  Fl. 1.718          6 a)  ­  Infração  01  ­  Omissão  de  Receitas.  Receitas  não  Escrituradas.  Receitas da Atividade. Prova Direta (art. 24 da Lei nº 9.249/95) (e­fls. 1571/1572):  (...)  AÇÃO FISCAL  (...)  7­  Em  sua  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ­  SIMPLES  ­  PJSI  2007,  ano  calendário  2006,  a  fiscalizada  declarou à Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ SRFB uma  receita bruta anual de R$ 1.122.437,18 (...).  8­ A fiscalizada escriturou em seu Livro de Registro de Saídas e  no Livro de Registro e Apuração de ICMS, no ano de 2006, uma  receita bruta de R$ 1.282.019,60 (...).  (...)  10­A  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte  estão  dispensadas de escrituração comercial, ou seja, da escrituração  do Livro Diário / Razão, desde que mantenham Livro Caixa com  a escrituração de toda a sua movimentação financeira, inclusive  a bancária. É o que preceitua o § 1 °, alínea "a" do artigo 7° da  Lei n° 9.317 de 1996 e o artigo 190, Parágrafo único, inciso I do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99),  aprovado  pelo  Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999. Mas ao analisar o  Livro  Caixa  apresentado  pela  fiscalizada,  constatou­se  que  o  mesmo  não  contém  nenhum  lançamento  referente  às  movimentações  das  suas  contas  bancárias,  mesmo  tendo  movimentado  mais  de  R$  11 milhões  em  5  contas  bancárias  diferentes durante o ano­calendário de 2006.  (...)  12­ Os extratos bancários apresentados pela fiscalizada  foram  cotejados  com  o  banco  de  dados  da  SRFB  conforme  dispõe  a  legislação  vigente.  Logo  de  plano,  foi  observado  que  havia  várias  entradas  financeiras  (créditos  em  contas­correntes  bancárias), sendo que nenhuma delas foi escriturada no Livro  Caixa.  Esses  créditos  foram  identificados  e  separados  por  instituição financeira. A fiscalização efetuou a conciliação entre  as diversas contas da fiscalizada, a fim de se excluir, do total de  créditos, operações referentes a  transferências entre contas de  mesma  titularidade,  estornos de cheques,  devoluções  e demais  créditos  que,  na  nossa  análise,  não  se  enquadravam  como  possíveis receitas provenientes da sua atividade comercial. Após  esta análise, os demais créditos, no montante de R$ 9.366.973.30  (nove  milhões,  trezentos  e  sessenta  e  seis  mil,  novecentos  e  setenta  e  três  reais  e  trinta  centavos),  foram  relacionados  na  planilha  "Demonstrativo  dos  Créditos  Apurados"  (fls.  645  a  656),  documento  anexo  ao  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal n° 22/2010 (fls. 642 a 643), de 28/01/2010,  tendo sido o  contribuinte notificado no dia 03/02/2010. Por este Termo ficou  Fl. 1719DF CARF MF Processo nº 15956.000562/2010­11  Acórdão n.º 1301­003.029  S1­C3T1  Fl. 1.719          7 a  fiscalizada intimada a comprovar, no prazo de 10 (dez) dias,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  creditados  /  depositados  em  suas  contas­correntes  bancárias,  (...).  (...)  12.3­Diante do exposto, a fiscalizada foi intimada pela terceira  vez  a  justificar,  no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  a  origem  dos  créditos  constantes  em  suas  contas­correntes  movimentadas  no  ano­calendário de 2006 através do Termo de Reintimaçâo Fiscal  n°  123/2010  (fls.  667  a  669),  de  14/04/2010.  Neste  Termo,  os  créditos  foram  individualizados  por  tipo  de  operação  e  esta  fiscalização encaminhou à fiscalizada, além da via em papel (fls.  671 a 684), um CD  (compact disc) contendo essas  informações  em  meio  magnético,  para  facilitar  sua  compreensão.  Do  montante  dos  créditos  relacionados,  R$1.802.985,96  são  decorrentes das operações de cobrança bancária efetuadas pelo  contribuinte  e R$  3.849.193,26  são  decorrentes  das  operações  de desconto de cheques e/ou duplicatas; os demais créditos, que  perfazem  um  montante  de  R$  3.714.794,08,  são  originários  principalmente  de  depósitos  e  transferências  recebidos.  As  diferentes  operações  somadas  atingem  o  montante  de  R$  9.366.973,30  (nove  milhões,  trezentos  e  sessenta  e  seis  mil,  novecentos e setenta e  três  reais e  trintacentavos). Decorrido o  prazo  solicitado,  mais  uma  vez  nada  foi  apresentado  ou  respondido a esta fiscalização.  (...)  13­Diante  da  recusa  não  justificada  da  fiscalizada  em  comprovar  a  origem  dos  créditos  constantes  em  suas  contas  bancárias  com  a  apresentação  de  relação  das  operações  de  desconto  e  de  cobrança  realizadas  nas  instituições  financeiras  nas  quais  manteve  conta­corrente  no  ano  de  2006,  apesar  de  intimada,  reintimada  e  intimada  pela  terceira  vez,  tornou­se  indispensável a Requisição da Movimentação Financeira para  a correta apuração da sua receita bruta. Assim, nos termos do  disposto  na  Lei  Complementar  n°  105/2001,  no  Decreto  3.724/2001  e  na  forma  da  Lei  9.430/1996,  procedemos  à  solicitação (fls. 694 a 703), junto às instituições financeiras, dos  extratos  detalhados  das  operações  de  cobrança,  de  desconto  e  dos depósitos creditados nas contas bancárias da fiscalizada no  ano­calendário de 2006.  14­De  posse  destes  extratos  apresentados  pelas  instituições  financeiras  (fls.  704  a  1192),  circularizamos,  por  amostragem,  alguns de seus clientes para que os mesmos, ao responderem as  respectivas  intimações,  apresentassem  a  esta  fiscalização  as  notas fiscais originais emitidas pela fiscalizada em seu favor no  ano  de  2006,  bem  como  os  respectivos  comprovantes  de  pagamento  originais  conforme  relação  constante  em  cada  intimação.  Essas  intimações  (fls.  1193  a  1291)  tiveram  a  finalidade de verificar se havia notas fiscais "calçadas", ou seja,  diferenças entre as notas fiscais da 1a via, de posse do cliente, e  Fl. 1720DF CARF MF Processo nº 15956.000562/2010­11  Acórdão n.º 1301­003.029  S1­C3T1  Fl. 1.720          8 as  da  via  fixa  do  talonário  de  notas  apresentado  pela  fiscalizada,e  se  houve  a  prática  de  vendas  sem  a  emissão  da  respectiva nota fiscal.  14.1­  Dentre  as  empresas  circularizadas,  seu  cliente  TRIBO  JEANS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÃO  DE  VESTUÁRIO  LTDA  ­  EPP,  CNPJ  04.437.624/0001­21,  apresentou  a  esta  fiscalização  a  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços  n°  7763  (fls.  1268),  emitida  pela  fiscalizada  no  dia  12/07/2006,  com  o  valor  de  mão  de  obra  de  R$  18.596,80.  Apresentou  também  uma  declaração  da  fiscalizada  (fls.  1269)  comprovando o recebimento deste valor, bem como a duplicata  emitida  e  com  quitação  dada  pela  fiscalizada  em  nome  da  empresa circularizada no valor R$ 18.596,80 (fls. 1270). Mas ao  analisar  as  notas  fiscais  apresentadas  pela  fiscalizada,  constatamos  que  na nota  fiscal  n°  7763  (fls.  1271)  consta  um  valor de mão de obra de R$ 596,80,  valor  este  escriturado no  Livro  de  Registro  de  Saídas  (fls.  299),  ou  seja, R$  18.000,00  (dezoito  mil  reais)  a  menos  do  constante  na  nota  fiscal  apresentada por seu cliente. Este fato caracteriza a emissão de  "nota calçada" 1 e a diferença de R$ 18.000,00 será objeto de  lançamento  dentro  da  rubrica  "Omissão  de  Receitas",  na  infração "Receitas não Escrituradas".  14.2  ­A  empresa  circularizada  COCONUT  REPUBLIC  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  ROUPAS  LTDA,  CNPJ  07.080.684/0001­28, ao responder a Intimação Fiscal SEFIS n°  244/2010  (fls.  1196  a  1199),  apresentou  títulos  de  cobranças  emitidos pelo Banco do Brasil S/A e Banco Bradesco S/A do ano­ calendário  de  2006  (fls.  1203  a  1261),  cuja  soma  atingiu  o  montante de R$ 121.963,61. Tais títulos trazem como cedente, ou  seja,  favorecido  pelo  título,  a  fiscalizada,  e  como  sacado,  ou  seja,  o devedor do  título,  a  empresa  circularizada. Ao analisar  as notas  fiscais apresentadas  pela  fiscalizada,  constatamos que  não  há  nenhuma  emitida  em  nome  da  empresa  COCONUT  REPUBLIC  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  ROUPAS  LTDA,  razão pela qual esta fiscalização só pode concluir que o valor de  R$ 121.963,61, pago pela empresa circularizada à fiscalizada, é  proveniente de prestações de serviços efetuados sem emissão de  notas fiscais. Portanto, o montante de R$ 121.963,61 será objeto  de  lançamento  dentro  da  rubrica  "Omissão  de  Receitas",  na  infração "Receitas não Escrituradas". Ressalte­se que este valor  integra  o  montante  relacionado  no  item  12.3  deste  Termo,  referente às operações de cobrança bancária.  14.3­  Após  analisar  as  demais  empresas  circularizadas,  não  foram encontradas diferenças entre as notas fiscais apresentadas  pelos  clientes  da  fiscalizada  e  as  notas  fiscais  fixas  do  talão,  razão  pela  qual  encontram­se  em  anexo  apenas  as  intimações  endereçadas  a  estes  clientes.  Algumas  intimações  não  foram  incluídas  no  processo,  pois  seus  respectivos  avisos  de  recebimentos retornaram com o aviso de que houve mudança de  endereço,  não  sendo  possível  obter  êxito  na  coleta  destas  informações.  Fl. 1721DF CARF MF Processo nº 15956.000562/2010­11  Acórdão n.º 1301­003.029  S1­C3T1  Fl. 1.721          9 15­  Ao  analisar  os  extratos  detalhados  apresentados  pelas  instituições  financeiras  conforme  item  13  deste  Termo,  constatamos o que segue:  15.1­  O  extrato  das  operações  de  cobrança  do  ano  de  2006  apresentado pelo Banco do Brasil (fls. 704 a 747) somente pode  levar  esta  fiscalização  a  concluir  que  tais  operações  são  provenientes da atividade comercial da fiscalizada, qual seja "a  exploração  do  ramo de  industrialização e  confecções  de  artigos  do  vestuário,  para  terceiros  e  próprios,  lavanderia  industrial,  serviços  de  acabamento  em  vestuários  e  comércio  atacadista  e  varejista  de  artigos  do  vestuário  em  gerar,  pois  quase  todas  as  pessoas jurídicas ali relacionadas possuem em sua razão social  termos  que  denotam  o  ramo  de  suas  atividades  e,  por  conseguinte, sua relação comercial com a fiscalizada, tais como:  CONFECÇÕES,  TECIDOS,  JEANS,  MODAS,  ROUPAS,  TÊXTIL,  FASHION.  Portanto,  a  fiscalização  conclui  que  a  fiscalizada auferiu receitas de vendas perfeitamente identificadas  a  partir  de  suas  operações  de  cobranças  no  montante  de  R$  1.802.985,96  (um  milhão,  oitocentos  e  dois  mil,  novecentos  e  oitenta  e  cinco reais  e  noventa  e  seis  centavos),  conforme  item  12.3 deste Termo. Esse crédito será objeto de lançamento dentro  da  rubrica  "Omissão  de  Receitas",  na  infração  "Receitas  não  Escrituradas".  15.2­Foi entregue a esta fiscalização pelo Banco Santander S/A  o extrato das operações de desconto de duplicatas realizadas no  ano­calendário  de  2006  (fls.  748  a  831).  O  termo  duplicata  evidencia relação comercial entre as partes (...).  Diante do exposto neste item e da transcrição legal a respeito do  título de crédito duplicata, somado ao fato de que quase todas as  pessoas  jurídicas  relacionadas no extrato apresentado possuem  em  sua  razão  social  os  termos  exemplificados  no  item  15.1  acima,  termos  estes  que  denotam  o  ramo  de  suas  atividades  e,  por  conseguinte,  sua  relação  comercial  com a  fiscalizada,  esta  fiscalização  só  pode  concluir  que  tais  operações  são  provenientes  da  atividade  comercial  da  fiscalizada,  pois  a  mesma auferiu receitas de vendas perfeitamente identificadas a  partir de suas operações de desconto de cheques e duplicatas no  montante  de  R$  3.849.193,26  (três  milhões,  oitocentos  e  quarenta e nove mil,  cento  e noventa  e  três  reais  e vinte  e  seis  centavos), conforme item 12.3 deste Termo. Tal crédito também  será  objeto  de  lançamento  dentro  da  rubrica  "Omissão  de  Receitas", na infração "Receitas não Escrituradas".  15.3­O Banco do Brasil S/A apresentou uma Consulta Analítica  ­ Transferências Financeiras Interbancárias  (fls. 707) na qual  um depósito foi feito na conta­corrente 7.736­4, agência 1398­6  do Banco do Brasil, de titularidade da fiscalizada, pela empresa  TAIARA  MODAS  LTDA,  CNPJ04.329.683/0001­86,  no  dia  05/07/2006  e  no  valor  de  R$  11.487,00. Mas  ao  analisar  as  notas  fiscais apresentadas pela  fiscalizada, constatamos que há  apenas  uma  nota  fiscal  emitida  em  nome  da  empresa  TAIARA  MODAS  LTDA,  a  qual  diverge  em  data  e  valor  do  referido  Fl. 1722DF CARF MF Processo nº 15956.000562/2010­11  Acórdão n.º 1301­003.029  S1­C3T1  Fl. 1.722          10 depósito, visto ter sido esta nota fiscal emitida no dia 06/12/2006  e com o valor de mão de obra de R$ 475,20. Diante deste fato,e  por ser a empresa TAIARA MODAS LTDA cliente da fiscalizada,  esta fiscalização só pode concluir que o valor de R$ 11.487,00,  depositado na conta da fiscalizada por sua cliente, é proveniente  de  prestações  de  serviços  efetuados  sem  emissão  de  notas  fiscais.  Portanto,  o  montante  de  R$11.487,00  será  objeto  de  lançamento  dentro  da  rubrica  "Omissão  de  Receitas",  na  infração"Receitas não Escrituradas".  15.4­O  Banco  Bradesco  S/A  apresentou  uma  consulta  ­  Transferência  Bancária Histórico  Recebido  (fls.  867)  na  qual  um depósito foi  feito na conta­corrente 2844­4, agência 2413­9  do Banco Bradesco, de titularidade da fiscalizada, pela empresa  SALEMA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO DE  ROUPAS  LTDA,  CNPJ 07.232.068/0001­45, no dia 11/07/2006 e no valor de R$  43.997,56.  Analisando­se  as  notas  fiscais  apresentadas  pela  fiscalizada,  constatamos  que  não  há  nenhuma  emitida  em  nome da empresa SALEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE  ROUPAS LTDA. Diante  do  exposto  neste  item  e  também  pela  presença  do  termo  "ROUPAS"  em  sua  razão  social  que,  de  acordo  com  o  item  15.1  acima,  evidencia  o  ramo  de  sua  atividade  e,  por  conseguinte,  caracteriza  a  relação  comercial  com a fiscalizada, esta fiscalização só pode concluir que o valor  de R$ 43.997,56, depositado na conta­corrente da fiscalizada, é  proveniente de prestações de serviços efetuados sem emissão de  notas fiscais. Portanto, o montante de R$ 43.997,56 será objeto  de  lançamento  dentro  da  rubrica  "Omissão  de  Receitas",  na  Infração "Receitas não Escrituradas".  15.5­O Banco Bradesco  S/A  entregou  uma  relação  de  cheques  depositados na conta­corrente  dafiscalizada  (fls.  871  a  960). A  instituição  financeira,  ao  responder  solicitação  desta  fiscalização  sobre  aorigem  destes  cheques,  revelou  apenas  os  depositantes que eram correntistas do Banco Bradesco (fls.992 a  1192). Ao analisar os cadastros destes depositantes, constatamos  se  tratar,  em  sua  maioria,  depessoas  jurídicas  que  possuem  termos  em  sua  razão  social  que,  conforme  exposto  alhures  no  item  15.1acima,  indicam  sua  atividade  comercial  e  caracteriza  sua  condição  de  cliente  da  fiscalizada,  razão  pelaqual  esta  fiscalização só pode concluir que esses depósitos de cheques em  sua  conta­corrente  sópodem  ser  provenientes  da  atividade  comercial da fiscalizada.  (...)  25.1­  Assim  sendo,  os  valores  creditados  em  suas  contas  correntes  bancárias  provenientes  das  operações  de  cobrança,  das operações de desconto de cheques/duplicatas, da ocorrência  de  nota  fiscal  "calçada"  e  dos  depósitos  bancários  efetuados  conforme descritos nos itens 14.1, 14.2, 15.1, 15.2, 15.3 e 15.4,  todos  do  presente  Termo,  foram  lançados  dentro  da  rubrica  "Omissão  de  Receitas",  na  infração  "Receitas  não  Escrituradas" e, por ter havido a intenção de sonegar receitas à  Fl. 1723DF CARF MF Processo nº 15956.000562/2010­11  Acórdão n.º 1301­003.029  S1­C3T1  Fl. 1.723          11 SRFB, com a majoração da multa de ofício apurada para 150%,  conforme segue:  Competência  AC 2006  Operações de  Cobrança /  Desconto  Duplicatas Totais  Depósitos  Lançados nesta  Infração  Declarado em  DIPJ/Simples /  Livro de Registro de  Saídas  Receitas Não  Escrituradas  jan/06  433.919,9 0,00  55.925,6 377.994,36  fev/06  450.292,6 0,00  92.888,5 357.404,07  mar/06  511.389,3 0,00  179.800,2 331.589,14  abr/06  197.388,6 0,00  126.738,8 70.649,76  mai/06  573.877,3 0,00  108.510,2 465.367,08  jun/06  719.416,2 0,00  82.049,6 637.366,60  jul/06  263.790,8 73.484,5 64.574,0 272.701,41  ago/06  667.087,0 0,00  129.176,9 537.910,14  set/06  658.021,7 0,00  91.722,7 566.299,01  out/06  421.433,6 0,00  139.816,0 281.617,65  nov/06  261.662,1 0,00  67.688,9 193.973,15  dez/06  493.899,4 0,00  143.127,7 350.771,71  TOTAL  5.652.179,22  73.484,56  1.282.019,70  4.443.644,08  (...)  25.6 ­ A receita bruta declarada pela fiscalizada à Secretaria da  Receita Federal do Brasil foi devidamente deduzida dos valores  tributáveis  conforme  demonstrado  na  tabela  constante  no  item  25.1  acima.  Ressalte­se  que  a  receita  bruta  declarada  pela  fiscalizada  foi  deduzida  dos  valores  tributados  com a multa  de  ofício majorada para 150% (...).  (...)  Infração  02  ­  Omissão  de  Receitas.  Depósitos  Bancários  não  Escriturados:  (...)  Ação Fiscal  (...)  16­  Os  demais  valores  creditados  nas  contas  bancárias  da  fiscalizada, que perfazem um montante de R$ 3.714.794,08 (três  milhões, setecentos e quatorze mil, setecentos e noventa e quatro  reais  e  oito  centavos),  de  acordo  com  o  item  12.3  acima,  são  originários  principalmente  de  depósitos  e  transferências  recebidos.  16.1­ Com o intuito de comprovar que alguns destes créditos não  são  oriundos  das  suas  atividades  comercias,  a  fiscalizada  apresentou documento (fls. 1323 a 1324) datado de 10/09/2010  contendo  cópias  de  cheques  (fls.  1325 a  1368) a  ele  anexadas.  Segundo  a  fiscalizada,"(...)  trata­se  de  títulos  depositados  repetidas vezes em suas contas correntes, porque devolvidos sem  compensação, gerando movimento fictício de valores, posto que  lançados em conta como crédito, por várias oportunidades,  sem  que  o  crédito  fosse  efetivo  (...)".  Por  se  tratar  apenas  de  Fl. 1724DF CARF MF Processo nº 15956.000562/2010­11  Acórdão n.º 1301­003.029  S1­C3T1  Fl. 1.724          12 fotocópias  tiradas  do  anverso  de  vários  cheques,  esta  fiscalização  solicitou  à  fiscalizada  que  apresentasse  os  documentos  originais  para  poder  analisá­los  por  completo. Os  cheques  foram  entregues  a  esta  fiscalização  e  cópias  do  seu  anverso  e  verso  foram  tiradas  e  se  encontram anexadas  às  fls.  1369  a  1424.  Mais  uma  vez,  ao  analisar  os  emitentes  dessas  ordens de pagamento constatamos se tratar, em sua maioria, de  pessoas jurídicas que possuem termos em sua razão social que,  conforme  exposto  no  item  15.1  deste  Termo,  indicam  sua  atividade  comercial  e  sua  condição  de  cliente  da  fiscalizada,  razão  pela  qual  esta  fiscalização  só  pode  concluir  que  era  comum  a  fiscalizada  receber  o  pagamento  referente  a  sua  prestação  de  serviço  através  de  cheques  depositados  em  sua  conta­corrente.  16.2­  Os  cheques  que  contêm  em  seu  anverso  o  carimbo  de  cruzamento do banco, que indica que o mesmo foi depositado, e  o  carimbo  de  "documento  devolvido"  em  seu  verso,  foram  excluídos.  Documentos  sem  o  carimbo  de  cruzamento  da  instituição  financeira  não  foram  considerados,  visto  que  não  foram  depositados.  Os  cheques  depositados  com  apenas  um  carimbo  de  devolução,  com  a  respectiva  data  do  fato,  foram  excluídos  na  competência  da  ocorrência  da  devolução;  os  documentos  que  apresentam  dois  carimbos  de  indicação  de  devolução foram considerados duas vezes, nas competências da  ocorrência  dos  estornos,  conforme  tabela  constante do  item 17  deste Termo. Os títulos que foram devolvidos no ano­calendário  de  2005  não  foram  considerados,  pois  este  período  não  foi  abrangido pela presente ação fiscal.  17­ Os valores abaixo relacionados  foram apurados  levando­se  em  consideração  os  itens  14.1,  15.3,  15.4  e  16.2,  todos  deste  Termo, de acordo com o parágrafo 1o, art. 42 da Lei n° 9.430/96  e considerados por esta fiscalização como base de cálculo para  se chegar aos tributos devidos conforme segue:  Competência  AC 2006  Depósitos /  Créditos Bancários  Cheques Excluídos  Depósitos Lançados  em outra Infração  Depósitos / Créditos  Bancários não  Escriturados  ¡an/06  332.937,31  17.574,00  0,00  315.363,3 fev/06  153.618,20  21.986,00  0,00  131.632,2 Mar/06  521.392,73  13.057,00  0,00  508.335,7 abr/06  430.856,70  8.188,00  0,00  422.668,7 Mai/06  205.788,15  11.578,00  0,00  194.210,1 ¡un/06  146.117,97  26.034,68  0,00  120.083,2 ¡ul/06  435.753,95  49.281,31  73.484,56  312.988,0 8 Ago/06  333.329,77  8.959,50  0,00  324.370,2 set/06  453.255,51  17.000,00  0,00  436.255,5 1 out/06  301.499,07  21.703,60  0,00  279.795,4 Nov/06  176.923,65  24.118,00  0,00  152.805,6 Dez/06  223.321,07  0,00  0,00  223.321,0 TOTAL  3.714.794,08  219.480,09  73.484,56  3.421.829,43  17.1­  Os  montantes  que  figuram  na  coluna  "DEPÓSITOS  /  CRÉDITOS BANCÁRIOS"  foram obtidos  através  da  análise  da  Fl. 1725DF CARF MF Processo nº 15956.000562/2010­11  Acórdão n.º 1301­003.029  S1­C3T1  Fl. 1.725          13 movimentação  financeira  proveniente  das  instituições  financeiras com as quais a  fiscalizada mantinha conta­corrente  bancária  no  ano­calendário  de  2006.  Foram  somados,  mensalmente,  os  créditos  /  depósitos  constantes  nestas  contas­ correntes,  originários  principalmente  de  depósitos  e  transferências  recebidos,  sendo  que  tais  valores  podem  ser  conferidos na planilha  "Demonstrativo dos Créditos Apurados"  (fls. 645 a 656), individualizados na planilha 03 (fls. 677 a 684),  e  "Demonstrativo Mensal dos Créditos Apurados  ­ Depósitos  e  Transferências Recebidos" (fls. 1508 a 1509).  17.2­  Os  montantes  constantes  na  coluna  "CHEQUES  EXCLUÍDOS" correspondem aos documentos apresentados pela  fiscalizada e considerados por esta  fiscalização como valores a  serem  excluídos  da  base  de  cálculo  apurada  na  presente  ação  fiscal, conforme item 16.2 deste Termo.  17.3­  O  montante  excluído  desta  infração,  apresentado  na  coluna  "DEPÓSITOS  LANÇADOS  EM  OUTRA  INFRAÇÃO",  corresponde  ao  somatório  dos  valores  constantes  nos  itens  14.1,15.3  e  15.4  deste  Termo  que,  conforme  descrito  nos  referidos  itens,  são  depósitos  feitos  nas  contas­correntes  da  fiscalizada  que  serão  lançados  dentro  da  rubrica  "Omissão  de  Receitas", na infração "Receitas não Escrituradas".  17.4­  Os  valores  constantes  da  coluna  "DEPÓSITOS  /  CRÉDITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS",  obtidos  através  da  subtração  dos montantes  da  coluna  "DEPÓSITOS  /  CRÉDITOS  BANCÁRIOS"  pelas  colunas  "CHEQUES  EXCLUÍDOS"  e  "DEPÓSITOS  LANÇADOS  EM  OUTRA  INFRAÇÃO",  foram  lançados  dentro  da  rubrica  "Omissão  de  Receitas"  por  presunção  legal  na  infração  "DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS",  haja  vista  que  o  contribuinte não comprovou a origem e a natureza da totalidade  dos  créditos  encontrados  em  suas  contas  bancárias  a  fim  de  descaracterizar  que  esses  valores  eram  oriundos  de  sua  atividade comercial.  (...)  ­ que para a infração omissão de receitas da atividade ­ omissão de receitas  não escrituradas o fisco imputou a multa qualificada de 150%;  ­  que  para  a  infração  omissão  de  receitas  ­  depósitos  bancários  não  escriturados e de origem não comprovada o fisco aplicou a multa de 75%.  ­ Sujeição passiva solidária imputada aos Srs. Elias Aramiz Haddad (sócio ­ administrador),  arts.  135,  III,  e  137,  I,  CTN,  e  Aramiz  Elias  Haddad  (procurador­ administrador),  também,  arts.  135,  III  e  137,  I, CTN,  conforme Termos  de Sujeição Passiva  Solidária (e­fls. 1552/1553 e 1554/1555).  ­ Crédito tributário lançado de ofício:  Fl. 1726DF CARF MF Processo nº 15956.000562/2010­11  Acórdão n.º 1301­003.029  S1­C3T1  Fl. 1.726          14 O crédito tributário (autos de infração do Simples Federal ­ fls. 1480/1545),  ano­calendário 2006, perfaz o montante de R$ 2.774.403,27, na data do lavratura dos autos de  infração, assim especificado por exação fiscal:  Autos  de  Infração  Principal  Juros  de  mora  (calculados  até  30/09/2010)  Multa de ofício  Total  IRPJ­Simples   74.783,67   32.768,80   88.121,68   195.674,15  PIS­Simples   54.738,76   23.989,29   64.469,32   143.197,37  CSLL ­ Simples   74.783,67   32.768,80   88.121,68   195.674,15  Cofins ­ Simples  219.818,26   96.352,30  259.044,69   575.215,25  Contrib.  Seg.  Social  ­  INSS­ Simples  636.186,58  278.819,33  749.636,44  1.664.642,35  Total    ­   ­   ­  2.774.403,27    Ciente  do  lançamento  fiscal,  o  sujeito  passivo  e  os  responsáveis  solidários  apresentaram  Manifestação  de  Inconformidade,  cujas  razões  foram  assim  resumidas  no  relatório da decisão a quo (e­fls. 1619/1640), in verbis:  (...)  2. Da impugnação.  Cientificada  dos  autos  de  infração  em  25/10/2010,  a  empresa,  por  meio  de  seu  procurador  legalmente  constituído,  Dr.  Artur  Barbosa  Parra,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1543/1566  alegando, preliminarmente, o seguinte:  ­ que sempre agiu com transparência e solicitude, apresentando,  espontaneamente,  as  notas  fiscais,  os  livros,  os  extratos  bancários,  contratos  de  abertura  de  créditos,  de  forma  que  nunca deixou de atender às intimações e nunca houve qualquer  desatenção da autuada;  ­ que a fiscalização requisitou e obteve os extratos bancários, o  que  já  contaminou  de  nulidade  absoluta  todo  o  procedimento  fiscal posto tratar­se de prova ilícita, já que não foi autorizada  por decisão judicial;  ­  que  a  fiscalização  intimou  pessoas  jurídicas,  exigindo­lhes  informações,  sem  que  a  autuada  pudesse  participar,  constituindo,  segundo  alegou,  meio  ilícito  e  arbitrário  de  arregimentar indícios contra o contribuinte, e acrescentou que,  caso  tivesse ouvido a autuada,  teria ela certamente esclarecido  que  a  divergência  entre  a 1 a   via  da  nota  fiscal  emitida  para a  Fl. 1727DF CARF MF Processo nº 15956.000562/2010­11  Acórdão n.º 1301­003.029  S1­C3T1  Fl. 1.727          15 empresa TRIBO JEANS e a via fixa no talão teria decorrido de  simples  erro  de  preenchimento,  bem  assim  teria  esclarecido  a  ausência de nota fiscal em nome da empresa COCONUT.  ­ que o levantamento fiscal foi feito por amostragem, o que não  se sustenta com o princípio da legalidade tributária estrita e da  materialidade do fato gerador.  Quanto ao mérito alegou, em síntese, o seguinte:   ­que  as  infrações  apontadas  pelo  fisco  não  ocorreram  porque  inexistiu omissão de receita, ou de renda, ou de faturamento, ou  de  pagamento  de  salários,  ou  de  lucro,  ou  de  acréscimo  patrimonial, nem houve levantamento válido de tais eventos por  parte do autuante, sendo que depósito bancário, por si só, não  constitui  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  nem  de  contribuições,  conforme  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes;  ­ que não cabe a multa aplicada porque não ficou provado, nem  existiu o dolo;   ­ que não se justifica a sujeição passiva solidária porque não se  demonstrou  a  intenção  ou  autuação  pessoal  de  qualquer  dos  acusados,  tendente  a  ocultar  negócios  ou  negar  valores  recebidos pela autuada;  ­  que  a  aplicação  da  taxa  Selic  é  incompatível  com  o  Código  Tributário Nacional e com a Constituição Federal.  (...).  Na  sessão  de  11/02/2011,  a  5ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto  julgou  a  impugnação improcedente, ou seja, decidiu:   a)  manter  integralmente  os  Autos  de  Infração  do  Simples  Federal,  ano­ calendário 2006;  b) manter a  sujeição passiva solidária dos Srs. Elias Aramiz Haddad  (sócio  administrador) e Aramiz Elias Haddad (procurador).  A  propósito,  transcrevo  a  ementa  e  parte  dispositiva  desse  acórdão  da  DRJ/Ribeirão Preto, in verbis:  (...)  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2006   PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  VIOLAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Fl. 1728DF CARF MF Processo nº 15956.000562/2010­11  Acórdão n.º 1301­003.029  S1­C3T1  Fl. 1.728          16 Não  cabe  ao  órgão  administrativo  apreciar  arguição  de  legalidade  ou  mesmo  de  violação  a  qualquer  princípio  constitucional  de  natureza  tributária,  caso  o  lançamento  esteja  constituído  em  estrita  observância  aos  requisitos  legais  aplicáveis e revestido de suas formalidades essenciais.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Tributa­se  como  omissão  de  receita  os  depósitos  efetuados  em  conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha  sido  comprovada  pelo  contribuinte  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  nos  termos  do  art.  42  da  Lei  9.430,  de  27/12/1996.  Os  valores  dos  depósitos  cuja  origem  houver  sido  comprovada  e  que não houverem sido  computados  na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas na legislação vigente.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE.  A  prática  reiterada  da  contribuinte  de  não  registrar  no  livro  Caixa  sua  movimentação  financeira,  deixar  de  emitir  notas  fiscais e declarar à Receita Federal do Brasil receitas em valor  muito  inferior  ao  que  realmente  auferiu,  não  deixa  dúvida  da  intenção dolosa  da  contribuinte  de  ocultar  o  conhecimento por  parte  da  Fazenda  Pública  dos  fatos  gerados  dos  tributos  e  contribuições e, com isso, eximir­se do pagamento dos tributos, o  que  caracteriza  evidente  intuito  de  sonegação,  implicando  na  qualificação da multa de ofício.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC   A partir de 1o  de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.(^Súmula l° CC n.° 4)  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TRIBUTÁRIA.  Responde solidariamente com a empresa autuada pelos créditos  tributários  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado que agiram com excesso de poderes  e/ou infração à lei, nos termos do artigo 135, III, do CTN.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  (...)  Acordam  os  membros  da  5a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido, nos termos do relatório e  voto que passam a integrar o presente julgado.  (...)  Fl. 1729DF CARF MF Processo nº 15956.000562/2010­11  Acórdão n.º 1301­003.029  S1­C3T1  Fl. 1.729          17 Cientes dessa decisão em 24/02/2011 (quinta­feira), por via postal, Aviso de  Recebimento  ­AR  (e­fls.  1641/1652),  a  pessoa  jurídica  NOVO  SÉCULO  CONFECÇÕES  LTDA ­ EPP e os  responsáveis  solidários  apresentaram conjuntamente Recurso Voluntário,  em 28/03/2011 ­ segunda ­feira (e­fls. 1654/1682), cujas razões­ em síntese ­ são as seguintes:  1­ Preliminar de nulidade do lançamento fiscal:  ­  que  o  fisco  obteve  acesso  aos  dados  de  movimentação  financeira  bancária sem autorização judicial e que, por conseguinte, as provas foram obtidas ilicitamente,  contaminando, assim, o lançamento tributário de nulidade absoluta;  ­ que se rebela contra o fato do procedimento de fiscalização ­ circularização  de clientes  ­  ter sido realizado no  interesse exclusivo do fisco, não se permitindo ­ durante a  investigação  fiscal  ­  ao  contribuinte  contestar  ou  acompanhar  os  passos  da  investigação  (circularização de terceiros);  ­  que  os  levantamentos,  isso  muito  grave,  foram  efetuados  por  critério  de  amostragem; que isso não se coaduna com a materialidade do fato gerador e com o princípio da  estrita legalidade.  2 ­ Quanto ao mérito:  ­ que não há previsão constitucional de extratos bancários ou movimentação  financeira em conta bancária configurar fato gerador de tributo;  ­ que as infrações imputadas não ocorreram, pois inexistiu omissão de renda  ou receitas ou de pagamentos;  ­  que  nem  houve  levantamento  ou  procedimento  de  fiscalização  válido  por  parte dos fisco;  ­  que,  em  relação  aos  recorrentes,  não  restou  comprovado  acréscimo  patrimonial;  ­  que  o  trânsito  de  valores  (depósitos)  pelo  sistema  bancário  ou  financeiro  não significa excedente, acréscimo ou receita ou faturamento;  ­ que há necessidade do fisco comprovar o acréscimo patrimonial;  ­ que isso não foi demonstrado pela fiscalização; logo, o lançamento fiscal é  insubsistente, pois inaplicáveis os dispositivos legais mencionados nos autos de infração;  ­  que a  exigência de  tributo  com base na presunção  legal do  art.  42 da Lei  9.430/96 é arbitrária;  ­  que  a  movimentação  financeira  bancária  é  meramente  escritural  e  superposta;  ­  que  o  fisco  não  demonstrou  a  ocorrência  do  fato  gerador  dos  tributos  do  Simples;  Fl. 1730DF CARF MF Processo nº 15956.000562/2010­11  Acórdão n.º 1301­003.029  S1­C3T1  Fl. 1.730          18 ­  que  não  cabe  ao  fisco  suspeitar  ou  presumir  fato  gerador  de  tributo,  sob  pena de ruir o sistema constitucional de tributação e da proteção do contribuinte contra a sanha  arrecadatória do Estado;  ­ que, em defesa de sua  tese, citou precedentes do CARF (Acórdão nº 104­ 12.775 e 101­86.129). Citou ainda entendimentos dos Tribunais Pátrios;  ­ que os autos, portanto, no mérito estão inviabilizados;  ­ que a multa imputada (qualificada), fincada no suposto dolo de sonegação,  não restou comprovada ou demonstrada;  ­ que,  também, não se  justifica a  sujeição passiva solidária, pois não se  demonstrou intenção ou atuação pessoal;  ­ que, por fim, contesta a aplicação da taxa Selic na cobrança de tributos. por  envolver na sua composição juros de mora e multa, situação incompatível com o CTN e com a  Constituição Federal.  Por fim, antes esses argumentos já resumidos, a recorrente:  a) preliminarmente, pediu a nulidade dos autos de infração e do procedimento  de  fiscalização,  pois  decorreu  de  colheita  de  prova  ilícita,  sem  autorização  judicial  (quebra  ilegal  do  sigilo  bancário,  sem  ordem  judicial);  que  efetuada  a  intimação  de  terceiros,  circularização, sem a presença ou participação do contribuinte fiscalizado;  b) no mérito:  ­ que seja declarada a insubsistência dos autos de infração, pela inocorrência  de fatos geradores dos tributos do Simples Federal (imputação de fatos estranhos à ocorrência  de fato gerador, por meio de presunções ou ilações injustificáveis);   ­ pela não aplicação da taxa Selic na cobrança de tributos, por envolver juros  de mora e multa, extrapolando os índices fixados pela Lei Complementar e pela constituição;  ­  que  os  autos  de  infração  são  improcedentes,  pois,  sendo  empresa  do  Simples, não se sujeita ao regime geral de tributação e não é obrigada a escrituração completa.  A proposta de exclusão do Simples deve ser tratada em procedimento específico, com efeito a  partir do 1º dia do ano seguinte ao excesso de receita bruta para permanecer nesse regime de  tributação simplificado e favorecido.   É o relatório.            Fl. 1731DF CARF MF Processo nº 15956.000562/2010­11  Acórdão n.º 1301­003.029  S1­C3T1  Fl. 1.731          19       Voto Vencido    Conselheiro Nelso Kichel, Relator.    O  Recurso  Voluntário  apresentado,  conjuntamente,  pelo  sujeito  passivo  NOVO SÉCULO CONFECÇÕES LTDA ­ EPP  e pelos  responsáveis  solidários Srs. Elias  Aramiz Haddad (sócio ­administrador) e Aramiz Elias Haddad (procurador ­administrador,  vide  declaração  na  e­fls.  153/154),  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Por isso, tomo conhecimento do recurso.  O  objeto  da  lide  é  o  crédito  tributário  dos  autos  de  infração  do  Simples  Federal, ano­calendário 2006, em face das seguintes infrações imputadas pelo fisco:  a)  omissão  de  receitas  da  atividade  ­  receitas  não  escrituradas  (Lei  9.249/95, art. 24 c/c Lei 9.317/96). Valor tributável: R$ 4.443.644,08;  b) omissão de receitas ­ depósitos bancários não escriturados e de origem  não comprovada (Lei 9.430/96, art. 42 c/c Lei 9.317/96). Valor tributável: R$ 3.421.829,43.  Vale dizer, no ano­calendário 2006 o fisco apurou receita bruta no valor de  R$ 9.147.493,21, mas a contribuinte escriturara apenas R$ 1.282.019,60.   Exigência dos tributos do Simples apenas sobre a diferença tributável de R$  7.865.473,51  =  (R$  4.443.644,08  +  R$  3.421.829,43).,  conforme  infrações  já  identificadas  acima.  De imediato, passo a analisar a preliminar de nulidade do lançamento fiscal  suscitada pelos recorrentes.  1­ PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL:  Os recorrentes alegam:  ­  que  o  fisco  obteve  acesso  aos  dados  e  informações  de  movimentação  financeira bancária sem autorização judicial (transferência direta das instituições bancárias ao  fisco,  mediante  expedição  de  RMF)  e  que,  por  conseguinte,  as  provas  teriam  sido  obtidas  ilicitamente pela quebra ilegal do sigilo bancário, contaminando, assim, o lançamento tributário  de nulidade absoluta;  Fl. 1732DF CARF MF Processo nº 15956.000562/2010­11  Acórdão n.º 1301­003.029  S1­C3T1  Fl. 1.732          20 ­ que pelo fato do procedimento de fiscalização ter sido realizado no interesse  exclusivo do fisco, não permitindo ­ durante a investigação fiscal ­ ao contribuinte contestar ou  acompanhar a circularização de clientes, implicou prejuízo à defesa;  ­  que,  ademais,  os  levantamentos,  isso  muito  grave,  foram  efetuados  por  critério de amostragem; que isso não se coaduna com a materialidade do fato gerador e com o  princípio da estrita legalidade.  Rechaço  de  plano  a  preliminar  de  nulidade  suscitada,  pois  totalmente  infundada, ou seja, totalmente fora de propósito.  a)  quanto  ao  acesso  do  fisco  aos  dados  de  movimentação  financeira  bancária  (transferência  direta  dos  dados  bancários  das  instituições  financeiras  para  o  fisco, mediante Requisição de Movimentação Financeira ­ RMF):  Primeiro,  os  extratos  bancários  foram  fornecidos  pela  própria  recorrente,  conforme consta do Termo de Encerramento fiscal (e­fls.1571/1572), in verbis:  (...)  12­ Os  extratos  bancários  apresentados  pela  fiscalizada  foram  cotejados  com  o  banco  de  dados  da  SRFB  conforme  dispõe  a  legislação  vigente.  Logo  de  plano,  foi  observado  que  havia  várias  entradas  financeiras  (créditos  em  contas­correntes  bancárias), sendo que nenhuma delas foi escriturada no Livro  Caixa.  Esses  créditos  foram  identificados  e  separados  por  instituição financeira. A fiscalização efetuou a conciliação entre  as diversas contas da fiscalizada, a fim de se excluir, do total de  créditos, operações referentes a  transferências entre contas de  mesma  titularidade,  estornos de cheques,  devoluções  e demais  créditos  que,  na  nossa  análise,  não  se  enquadravam  como  possíveis receitas provenientes da sua atividade comercial. Após  esta análise, os demais créditos, no montante de R$ 9.366.973,30  (...),  foram  relacionados  na  planilha  "Demonstrativo  dos  Créditos Apurados" (fls. 645 a 656), documento anexo ao Termo  de Constatação e  Intimação Fiscal n° 22/2010 (fls. 642 a 643),  de  28/01/2010,  tendo  sido  o  contribuinte  notificado  no  dia  03/02/2010.  Por  este  Termo  ficou  a  fiscalizada  intimada  a  comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  creditados  /  depositados  em suas contas­correntes bancárias, (...).   (...)  12.3­Diante do exposto, a fiscalizada foi intimada pela terceira  vez  a  justificar,  no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  a  origem  dos  créditos  constantes  em  suas  contas­correntes  movimentadas  no  ano­calendário de 2006 através do Termo de Reintimaçâo Fiscal  n°  123/2010  (fls.  667  a  669),  de  14/04/2010.  Neste  Termo,  os  créditos  foram  individualizados  por  tipo  de  operação  e  esta  fiscalização encaminhou à fiscalizada, além da via em papel (fls.  671 a 684), um CD  (compact disc) contendo essas  informações  em  meio  magnético,  para  facilitar  sua  compreensão.  Do  montante  dos  créditos  relacionados,  R$  1.802.985,96  são  Fl. 1733DF CARF MF Processo nº 15956.000562/2010­11  Acórdão n.º 1301­003.029  S1­C3T1  Fl. 1.733          21 decorrentes das operações de cobrança bancária efetuadas pelo  contribuinte  e R$  3.849.193,26  são  decorrentes  das  operações  de desconto de cheques e/ou duplicatas; os demais créditos, que  perfazem  um  montante  de  R$  3.714.794,08,  são  originários  principalmente  de  depósitos  e  transferências  recebidos.  As  diferentes  operações  somadas  atingem  o  montante  de  R$  9.366.973,30  (...). Decorrido  o  prazo  solicitado, mais  uma  vez  nada foi apresentado ou respondido a esta fiscalização.  (...)  13­Diante  da  recusa  não  justificada  da  fiscalizada  em  comprovar  a  origem  dos  créditos  constantes  em  suas  contas  bancárias  com  a  apresentação  de  relação  das  operações  de  desconto  e  de  cobrança  realizadas  nas  instituições  financeiras  nas  quais  manteve  conta­corrente  no  ano  de  2006,  apesar  de  intimada,  reintimada  e  intimada  pela  terceira  vez,  tornou­se  indispensável a Requisição da Movimentação Financeira para  a correta apuração da sua receita bruta. Assim, nos termos do  disposto  na  Lei  Complementar  n°  105/2001,  no  Decreto  3.724/2001  e  na  forma  da  Lei  9.430/1996,  procedemos  à  solicitação (fls. 694 a 703), junto às instituições financeiras, dos  extratos  detalhados  das  operações  de  cobrança,  de desconto  e  dos depósitos creditados nas contas bancárias da fiscalizada no  ano­calendário de 2006.  14­De  posse  destes  extratos  apresentados  pelas  instituições  financeiras  (fls.  704  a  1192),  circularizamos,  por  amostragem,  alguns de seus clientes para que os mesmos, ao responderem as  respectivas  intimações,  apresentassem  a  esta  fiscalização  as  notas fiscais originais emitidas pela fiscalizada em seu favor no  ano  de  2006,  bem  como  os  respectivos  comprovantes  de  pagamento  originais  conforme  relação  constante  em  cada  intimação.  Essas  intimações  (fls.  1193  a  1291)  tiveram  a  finalidade de verificar se havia notas fiscais "calçadas", ou seja,  diferenças entre as notas fiscais da 1a via, de posse do cliente, e  as da via fixa do talonário de notas apresentado pela fiscalizada,  e se houve a prática de vendas sem a emissão da respectiva nota  fiscal.  (...)  Como  demonstrado,  os  extratos  bancários  de  contas  correntes  foram  apresentados pela própria recorrente, quanto ano­calendário 2006, período objeto da autuação.  Embora  intimada  e  reintimada a  contribuinte  para  comprovar  a  origem dos  depósitos a crédito em suas contas correntes bancárias e não o fazendo, o fisco, ainda assim,  percebeu ou constatou que no montante não escriturado de depósitos bancários ingressados nas  contas correntes de R$ 9.366.973,30 (apurado com base nos extratos bancários fornecidos pela  própria recorrente), havia valores, que embora não escriturados, teriam origem na atividade da  empresa, e que outras parcelas não teriam origem na atividade da empresa, ou seja:  a)  R$  1.802.985,96  são  decorrentes  das  operações  de  cobrança  bancária  efetuadas pelo contribuinte;  Fl. 1734DF CARF MF Processo nº 15956.000562/2010­11  Acórdão n.º 1301­003.029  S1­C3T1  Fl. 1.734          22 b) R$ 3.849.193,26 são decorrentes das operações de desconto de cheques e/ou  duplicatas; e,  c)  os  demais  créditos,  que  perfazem  um  montante  de  R$  3.714.794,08,  são  originários principalmente de depósitos e transferências recebidos.  Então, o fisco para segregar as infrações nos valores citados, ou seja, imputar  infração omissão de receitas da atividade da empresa com base em prova direta (art. 24 da Lei  9.249/95)  e  imputar  omissão  de  receitas  ­  depósitos  bancário  sem  origem  comprovada  ­  aplicação  da  presunção  legal  (art.  42  da  Lei  9.430/96),  necessitava,  por  prudência,  da  confirmação  de  que  as  operações  de  cobrança  bancária  e  de  operações  de  desconto  de  cheques/duplicatas se referiam a vendas da atividade desempenhada pela empresa. Por isso, da  expedição da RMF que, em suma, pelas informações prestadas pelos Bancos, confirmou que as  receitas  de  que  tratam  as  operações  de  cobrança  bancária  e  das  operações  de  desconto  de  cheques e/ou duplicatas são, realmente, receitas decorrentes da atividade da empresa.  Por último, cabe frisar:  ­  que  o  acesso  direto  do  fisco,  sem  ordem  judicial,  aos  dados  de  movimentação  financeira bancária  está disciplinado na  legislação de  regência  (LC 105/2001,  art. 6º; Decreto nº 3.724/2001, art. 5º; e Lei nº 10.174/2001;  ­  que  a  transferência  de  dados  e  informações  financeiras  bancárias  pelas  instituições financeiras ao fisco deu­se na forma da legislação de regência citada;  ­ que, no caso, o fisco expediu a RMF, nos termos da legislação de regência,  e  as  instituições  financeiras  apresentaram  cópia  dos  documentos  de  operações  de  cobrança  bancária e de operações de desconto de cheques/duplicatas, ou seja, extratos bancários detalhados.  Quanto à pretensa ilegalidade da legislação de regência do acesso direto do  fisco aos dados de movimentação  financeira, sem ordem judicial, não procede a irresignação  dos recorrentes.  Recentemente,  o  Pleno  do  Supremo Tribunal  Federal  ­  STF,  na  decisão  de  24/02/2016,  no  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  601.314­SP,  Repercussão  Geral,  Relator  Ministro  Edson  Fachin,  declarou  constitucional  a  legislação  de  regência  que  permite  acesso  direto do fisco aos dados de movimentação financeira dos contribuintes, conforme ementa do  Acórdão que transcrevo, in verbis:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01.   1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre  o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos  referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que  se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da  Fl. 1735DF CARF MF Processo nº 15956.000562/2010­11  Acórdão n.º 1301­003.029  S1­C3T1  Fl. 1.735          23 tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a  autonomia individual e o autogoverno coletivo.  2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é  uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em  ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.   3.  Entende­se  que  a  igualdade  é  satisfeita  no  plano  do  autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez  vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação  das necessidades coletivas de seu Povo.   4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de  conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação  pela  Administração Tributária às instituições financeiras, assim como  manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras  do contribuinte, observando­se um translado do dever de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal.   5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se,  portanto,  o  artigo  144,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois realiza a  igualdade em relação aos cidadãos, por meio do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal”.   7.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo em vista o caráter  instrumental da norma, nos termos do  artigo 144, §1º, do CTN”.   8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Destarte,  a  legislação  de  regência  do  acesso  direto  do  fisco  aos  dados  e  informações  de  movimentação  financeira  bancária,  mediante  RMF  dirigida  às  instituições  bancárias,  sem ordem  judicial,  foi  declarada  constitucional pelo Pleno do STF, na  sessão de  24/02/2016.  Fl. 1736DF CARF MF Processo nº 15956.000562/2010­11  Acórdão n.º 1301­003.029  S1­C3T1  Fl. 1.736          24 Portanto,  o  Supremo  Tribunal  federal  concluiu  importantíssimo julgado  no  qual  considerou  constitucional  o  art.  6º  da  Lei  LC  105/2001  que  permite  o  acesso do  fisco  aos dados bancários dos contribuintes mesmo sem autorização judicial.   O STF entendeu que esse repasse das informações  dos  bancos  para  o fisco  não pode ser chamado de quebra de sigilo bancário, pois as informações são passadas,  transfe­ ridas para o fisco em caráter sigiloso e permanecem de forma sigilosa na Administração Tribu­ tária.   Por  conseguinte, o que ocorre é uma tramitação sigilosa entre os bancos e o  fisco e, por não ser acessível a terceiros, não pode ser considerado violação do sigilo.  Os  fundamentos  considerados  pelo  STF  na  declaração  de  constitucionalidade do art. 6º da LC 105/2001:  (...)  a)  o  sigilo  bancário  não  é  absoluto  e  deve  ceder  espaço  ao  princípio  da  moralidade  nas  hipóteses  em  que  transações  bancárias indiquem ilicitudes;    b) prática prevista na LC 105/2001 é comum em vários países  desenvolvidos  e  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  dispositivo  questionado  seria  um  retrocesso  diante  dos  compromissos  internacionais  assumidos  pelo  Brasil  para  combater  ilícitos  como  a  lavagem  de  dinheiro  e  evasão  de   divisas e para coibir práticas de organizações criminosas;   c)  a  identificação  de  patrimônio,  rendimentos  e  atividades  econômicas  do  contribuinte  pela  administração  tributária  dá  efetividade ao princípio da capacidade contributiva, que, por sua vez,  sofre  riscos  quando  se  restringem  as  hipóteses  que  autorizam seu acesso às transações bancárias dos contribuintes;   d)  a  LC  105/2001  não  viola  a CF/88.  Isso  porque  o legislador  não  estabeleceu  requisitos  objetivos  para  requisição  de  informação  pela  administração  tributária  às  instituições  financeiras  e  exigiu  que,  quando  essas  informações  chegassem  ao Fisco, ali mantivessem o dever de sigilo.   Com efeito, o parágrafo único do art. 6º preconiza que o resulta­ do dos exames,  as  informações  e  os  documentos  deverão  ser  conservados em  sigilo, observada a legislação tributária.   Assim, não há ofensa a  intimidade  ou  qualquer  outro  direito  fundamental,  pois  a  LC  105/2001 não permite a  quebra de  sigilo bancário", mas sim a transferência desse sigilo dos bancos  ao Fisco;   e)  o  art.  6º  da LC  105/2001 é taxativo e  razoável ao facultar  o  exame  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  somente  se  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.   Fl. 1737DF CARF MF Processo nº 15956.000562/2010­11  Acórdão n.º 1301­003.029  S1­C3T1  Fl. 1.737          25  (...)  A  decisão  da  Suprema  Corte  foi  proferida  no  julgamento  das  ADIs  2390,  2386, 2397 e 2859 e do RE 601.314­SP (repercussão geral).  No  caso,  os  extratos  bancários  detalhados  de  movimentação  financeira  bancária  do  sujeito  passivo NOVO SÉCULO CONFECÇÕES LTDA  ­ EPP  repassados  pela  instituições financeiras diretamente ao fisco, por solicitação via RMF, sem ordem judicial, são  provas hábeis,válidas e eficiazes.   Diante  do  exposto,  diversamente  do  alegado  pelos  recorrentes,  as  provas  (cópias  de  documentos  de  cobrança  bancária  e  de  operações  de  desconto  de  cheques/duplicatas,  extratos  bancários  detalhados)  foram  colhidas  legalmente  pelo  fisco  junto  às  instituições  financeiras. Não há vício  algum no  lançamento  fiscal  que o pudesse macular ou  inquinar de  nulidade por conta da colheita de provas (extratos bancários).  b) atinente ao fato do procedimento de fiscalização ter sido realizado no  interesse  exclusivo  do  fisco,  não  permitindo  ­  durante  a  investigação  fiscal  ­  ao  contribuinte  contestar  ou  acompanhar  os  passos  da  investigação  (circularização  de  clientes):  Aqui, também, os recorrentes não têm melhor sorte.  Durante  o  procedimento  de  fiscalização,  o  fisco  intimou  diversas  vezes  a  pessoa  jurídica  autuada  a  comprovar  a  origem,  de  cada  um dos  depósitos  a  crédito  em  suas  contas  correntes bancárias  (intimação com demonstrativo  individualizado de cada depósito  a  credito em suas contas correntes bancárias) na forma do art. 42 da Lei 9.430/96 (inversão do  ônus da prova), porém não se desincumbiu­se do seu ônus probatório.  Como  já  explicado  alhures,  apesar  da  contribuinte  não  ter  comprovado  a  origem dos depósitos em suas contas correntes bancárias, ainda assim o fisco apurou que parte  desses  depósitos  tinham  origem  na  atividade  da  autuada  de  vendas  (operações  de  cobrança  bancária  e  de  operações  de  desconto  de  cheques/duplicatas), mas  para  tanto,  por  prudência,  entendeu que ­ antes de imputar a infração omissão de receitas da atividade com base em prova  direta (art. 24 da Lei 9.249/96) ­ necessitava de confirmação dessas operações, mediante cópia  dos documentos dessas operações, obtidos junto aos Bancos, mediante expedição da RMF.  No caso, a circularização de clientes da autuada, por amostragem, a partir dos  dados e documentos fornecidos pelos Bancos, ficou restrita e foi no sentido de apurar se houve  vendas  sem  emissão  de  nota  fiscal  ou  com  emissão  de  nota  fiscal  "calçada",  em  relação  às  vendas  de  que  tratam  as  operações  de  cobrança  bancária  e  de  operações  de  desconto  de  cheques/duplicatas.  Assim, diversamente do  alegado pelos  recorrentes,  a base de  cálculo  (valor  tributável) das infrações imputadas deu­se:  a) omissão de receitas da atividade ­ receitas não escrituradas (Lei 9.249/95,  art.  24  c/c  Lei  9.317/96).  Valor  tributável:  R$  4.443.644,08  com  base  nas  vendas  de  que  tratam as operações de cobrança bancária e de operações de desconto de cheques/duplicatas;  Fl. 1738DF CARF MF Processo nº 15956.000562/2010­11  Acórdão n.º 1301­003.029  S1­C3T1  Fl. 1.738          26 b) omissão de receitas ­ depósitos bancários não escriturados e de origem não  comprovada  (Lei 9.430/96,  art.  42  c/c Lei 9.317/96). Valor  tributável: R$ 3.421.829,43 com  base nos extratos bancários, depósitos de origem não comprovada.  Ainda,  como  é  sabido,  a  fase  litigiosa  instaura­se  com  o  oferecimento  da  impugnação, após ciência do lançamento de ofício.  Assim,  não  cabe  objetar  cerceamento  do  direito  defesa  na  fase  pré­ processual.  Antes  da  ciência  dos  autos  de  infração  não  há  lide,  nem  processo. Não  há  imputação de fato, ou acusação de infração tributária. Fase pré­processual.  Os cânones constitucionais da ampla defesa e do contraditório aplicam­se na  fase  processual  (processos  administrativo  e  judicial),  e  não  na  fase  pré­processual  (procedimento de fiscalização de colheita, reunião de provas) que tem caráter de investigação,  vale dizer, que tem natureza inquisitória.  A  circularização  de  clientes  da  pessoa  jurídica  autuada  é  atividade  de  investigação  de  interesse  exclusivo  do  fisco,  nos  moldes  do  inquérito  policial,  ato  de  investigação,  colheita,  reunião  de  provas  dos  fatos  investigados,  procedimento  de  natureza  inquisitorial. Portanto,  não há que  se  falar em cerceamento do direito de defesa na  fase pré­ processual.  Destarte,  não  tem  plausibilidade  jurídica  a  objeção  dos  recorrentes  de  que  teria  ocorrido  cerceamento  do  direito  de  defesa  na  fase­processual,  pois  o  fisco,  antes  da  ciência  dos  autos  de  infração,  não  teria  dado  oportunidade  da  contribuinte  acompanhar  a  investigação  fiscal  (circularização  de  clientes)  e  defender­se  das  informações  prestadas  e  documentos fornecidos pelos clientes circularizados, tudo na fase de investigação fiscal.  Ora, a  fase­processual não é banhada pelos princípios do contraditório e da  ampla, pois ainda, como dito, inexistente acusação formal, ainda inexistente processo, e ainda  inexistente lide que surge com a impugnação (pretensão resistida), apresentada após ciência da  acusação fiscal (autos de infração).  Assim,  o  local  próprio  para  defesa,  após  ciência  da  acusação  formal,  é  processo  administrativo  fiscal,  o  devido  processo  legal  administrativo,  banhado  pelos  princípios da ampla defesa e do contraditório.  No  caso,  desde  a  primeira  instância  de  julgamento  (oferecimento  de  impugnação pelos recorrentes aos autos de infração), estão sendo assegurados aos recorrentes  (acusados)  o  devido  processo  legal  administrativo,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  e  os  recorrentes  têm  exercido  e  vêm  exercendo,  plenamente,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  aduzindo, suscitando preliminar, e questionando matéria de mérito.  Assim, como já dito, não  tem plausibilidade  jurídica a alegação de vício no  lançamento  fiscal,  por  conta  do  fato  do  procedimento  de  fiscalização  ter  sido  realizado  no  interesse exclusivo do fisco (colheita de provas), não informando ­ durante a investigação fiscal  ­ os passos da investigação (circularização de clientes).  Fl. 1739DF CARF MF Processo nº 15956.000562/2010­11  Acórdão n.º 1301­003.029  S1­C3T1  Fl. 1.739          27 É  da  natureza  do  procedimento  de  fiscalização  ser  inquisitório,  ato  de  interesses exclusivo do fisco para colheita, reunião de provas dos fatos investigados.  Portanto,  não  há  vício  algum  no  lançamento  fiscal,  por  conta  do  procedimento fiscal de investigação ter de caráter inquisitório.  c) ademais, no que concerne à circularização de clientes da autuada:  Aqui, também, a pretensão dos recorrentes é descabida.   Quanto  à  técnica  de  fiscalização  por  amostragem,  consta  do  Termo  de  Encerramento fiscal o contexto que ela foi utilizada ou aplicada (e­fls. 1556/1581).  No  caso,  serviu  para  apuração  de  "nota  calçada"  e  "venda  sem nota"  em  relação  a  alguns  dos  clientes  da  fiscalizada  circularizados,  quanto  às  operações  de  cobrança  bancária e de operações de desconto de cheques/duplicatas.  As diferenças  tributáveis  apuradas,  assim,  compõem a  infração omissão de  receitas da atividade ­ receitas não escrituradas.   (...)  IV ­ AÇÃO FISCAL  (...)  9­  Da  análise  das  Notas  Fiscais  de  Saídas  apresentadas  pela  fiscalizada, esta fiscalização circularizou, por amostragem, seis  dentre  seus  clientes,  sendo  os  mesmos  intimados  a  apresentar  uma relação das notas fiscais emitidas pela fiscalizada em seu  favor no ano de 2006, bem como os  respectivos comprovantes  de pagamento. As intimações tiveram a finalidade de verificar se  havia  diferença  entre  as  notas  fiscais  da  1a  via,  de  posse  do  cliente, e as da via  fixa do  talonário de notas apresentado pela  fiscalizada. Após esta análise, não foram encontradas diferenças  entre as vias, razão pela qual encontram­se em anexo apenas as  intimações  e  as  respectivas  respostas  dos  clientes  (fls.  623  a  641).  9.1­ Algumas  intimações não  foram incluídas no processo, pois  seus respectivos avisos de recebimentos retornaram com o aviso  de  que  houve  mudança  de  endereço,  não  sendo  possível  obter  êxito na coleta destas informações.  (...)  14.1­  Dentre  as  empresas  circularizadas,  seu  cliente  TRIBO  JEANS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÃO  DE  VESTUÁRIO  LTDA  EPP,  CNPJ  04.437.624/0001­21,  apresentou  a  esta  fiscalização  a  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços  n°  7763  (fls.  1268),  emitida  pela  fiscalizada  no  dia  12/07/2006,  com  o  valor  de  mão  de  obra  de  R$  18.596,80.  Apresentou  também  uma  declaração  da  fiscalizada  (fls.  1269)  comprovando o recebimento deste valor, bem como a duplicata  emitida  e  com  quitação  dada  pela  fiscalizada  em  nome  da  Fl. 1740DF CARF MF Processo nº 15956.000562/2010­11  Acórdão n.º 1301­003.029  S1­C3T1  Fl. 1.740          28 empresa circularizada no valor R$ 18.596,80 (fls. 1270). Mas ao  analisar  as  notas  fiscais  apresentadas  pela  fiscalizada,  constatamos  que  na nota  fiscal  n°  7763  (fls.  1271)  consta  um  valor de mão de obra de R$ 596,80,  valor  este  escriturado no  Livro  de  Registro  de  Saídas  (fls.  299),  ou  seja, R$  18.000,00  (dezoito  mil  reais)  a  menos  do  constante  na  nota  fiscal  apresentada por seu cliente. Este fato caracteriza a emissão de  "nota calçada" 1 e a diferença de R$ 18.000,00 será objeto de  lançamento  dentro  da  rubrica  "Omissão  de  Receitas",  na  infração "Receitas não Escrituradas".  14.2  A  empresa  circularizada  COCONUT  REPUBLIC  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  ROUPAS  LTDA,  CNPJ  07.080.684/0001­28, ao responder a Intimação Fiscal SEFIS n°  244/2010  (fls.  1196  a  1199),  apresentou  títulos  de  cobranças  emitidos pelo Banco do Brasil S/A e Banco Bradesco S/A do ano­ calendário  de  2006  (fls.  1203  a  1261),  cuja  soma  atingiu  o  montante de R$ 121.963,61. Tais títulos trazem como cedente, ou  seja,  favorecido  pelo  título,  a  fiscalizada,  e  como  sacado,  ou  seja,  o devedor do  titulo,  a  empresa  circularizada. Ao analisar  as notas  fiscais apresentadas  pela  fiscalizada,  constatamos que  não  há  nenhuma  emitida  em  nome  da  empresa  COCONUT  REPUBLIC  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  ROUPAS  LTDA,  razão pela qual esta fiscalização só pode concluir que o valor de  R$ 121.963,61, pago pela empresa circularizada à fiscalizada, é  proveniente de prestações de serviços efetuados sem emissão de  notas fiscais. Portanto, o montante de R$ 121.963,61 será objeto  de  lançamento  dentro  da  rubrica  "Omissão  de  Receitas",  na  infração  "Receitas  não  Escrituradas".  Ressalte­se  que  este  valor integra o montante relacionado no item 12.3 deste Termo,  referente às operações de cobrança bancária.  Após  analisar  as  demais  empresas  circularizadas,  não  foram  encontradas diferenças entre as notas fiscais apresentadas pelos  clientes  da  fiscalizada  e  as  notas  fiscais  fixas  do  talão,  razão  pela  qual  encontram­se  em  anexo  apenas  as  intimações  endereçadas  a  estes  clientes.  Algumas  intimações  não  foram  incluídas  no  processo,  pois  seus  respectivos  avisos  de  recebimentos retornaram com o aviso de que houve mudança de  endereço,  não  sendo  possível  obter  êxito  na  coleta  destas  informações.  (...)  Como visto, a  fiscalização por amostragem ­ "circularização de clientes" da  fiscalizada ­ restringiu­se (serviu apenas) à apuração de venda, com nota fiscal calçada, de R$  18.000,00 para o cliente TRIBO JEANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÃO  DE VESTUÁRIO LTDA EPP e venda sem nota fiscal para o cliente COCONUT REPUBLIC  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  ROUPAS  LTDA,  no  valor R$  121.963,61  (existência  de  título de descontado no Banco, porém sem emissão de nota fiscal na escrituração).  Os  citados  valores  compõem  a  infração  omissão  de  receitas  da  atividade  ­  receitas não escrituradas.  Fl. 1741DF CARF MF Processo nº 15956.000562/2010­11  Acórdão n.º 1301­003.029  S1­C3T1  Fl. 1.741          29 Portanto, não houve extrapolação de base de cálculo ou valor tributável, por  amostragem, quanto às infrações imputadas. Houve apenas "circularização de alguns clientes",  por  amostragem,  para  verificação  se  as  operações  de  venda  de  que  tratam  as  cobranças  bancárias  e  as  operações  de  desconto  de  cheques/duplicatas  foram  ou  não  acobertadas  com  nota fiscal.  Por tudo que foi exposto, rejeito a preliminar de nulidade pela inexistência de  vício que pudesse macular ou inquinar o lançamento fiscal de nulidade, pois:  a) não houve quebra  ilegal do sigilo bancário. O acesso direto do  fisco aos  dados e informações de movimentação financeira bancária, via emissão de RMF, deu­se com  amparo  na  legislação  de  regência  vigente,  declarada  constitucional  pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal Federal ­ STF. Provas colhidas pelo fisco hábeis, válidas e eficazes;  b) não há que se falar cerceamento do direito defesa durante o procedimento  de  fiscalização  (colheita  de  provas),  pois  trata­se  de  procedimento  de  natureza  inquisitória,  realizado no  interesse  exclusivo do  fisco  (apuração de provas quanto aos  fatos,  infrações, de  relevância tributária);  c)  não  houve  imputação  de  infrações,  base  de  cálculo  ou  valor  tributável  (extrapolação)  por  amostragem.  Houve  mera  "circularização  de  clientes"  da  autuada,  por  amostragem,  que  implicou,  em  algumas  dessas  operações  analisadas  ou  investigadas,  a  constatação  de  "nota  fiscal  calçada"  e  "venda  sem  nota  fiscal),  cujos  valores  compõem  a  infração omissão de receitas­ receitas não escrituradas.  2 ­ Quanto ao mérito:  2.1  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS E DE ORIGEM NÃO COMPROVADA:  Os recorrentes alegam:  ­ que não há previsão constitucional de extratos bancários ou movimentação  financeira em conta bancária configurar fato gerador de tributo;  ­ que as infrações imputadas não ocorreram, pois inexistiu omissão de renda  ou receitas ou de pagamentos;  ­  que  nem  houve  levantamento  ou  procedimento  de  fiscalização  válido  por  parte dos autuantes;  ­  que,  em  relação  aos  recorrentes,  não  restou  comprovada  acréscimo  patrimonial;  ­  que  o  trânsito  de  valores  (depósitos)  pelo  sistema  bancário  ou  financeiro  não significa excedente, acréscimo ou receita ou faturamento;  ­ que há necessidade do fisco comprovar o acréscimo patrimonial;  ­ que isso não foi demonstrado pela fiscalização; logo, o lançamento fiscal é  insubsistente, pois inaplicáveis os dispositivos legais mencionados nos autos de infração;  Fl. 1742DF CARF MF Processo nº 15956.000562/2010­11  Acórdão n.º 1301­003.029  S1­C3T1  Fl. 1.742          30 ­  que a  exigência de  tributo  com base na presunção  legal do  art.  42 da Lei  9.430/96 é arbitrária;  ­  que  a  movimentação  financeira  bancária  é  meramente  escritural  e  superposta;  ­  que  o  fisco  não  demonstrou  a  ocorrência  do  fato  gerador  dos  tributos  do  Simples;  ­  que  não  cabe  ao  fisco  suspeitar  ou  presumir  fato  gerador  de  tributo,  sob  pena de ruir o sistema constitucional de tributação e da proteção do contribuinte contra a sanha  arrecadatória do Estado;  ­ que, em defesa de sua  tese, citou precedentes do CARF (Acórdão nº 104­ 12.775 e 101­86.129). Citou ainda entendimentos dos Tribunais Pátrios;  ­ que os autos de infração, portanto, no mérito estão inviabilizados.  Não procede a irresignação dos recorrentes.  A  contribuinte  foi  intimada  e  reintimada,  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  individualizados  em  suas  contas  correntes  bancárias,  quanto  ao  ano­calendário  2006,  conforme  art.  42  da  Lei  9.430/96,  porém  ficou  silente,  deixou  passar  em  branco  o  prazo  dado  pela  fiscalização,  conforme  Termo  de  Constatação Fiscal nº 22, de 2010, e relação anexa de depósitos individualizados por operação  (data e valor), por banco e conta corrente (e­fls. 643/657), Termo de Reintimação Fiscal nº 102,  de 2010 (e­fls. 660/662) e Termo de Reitimação Fiscal nº 123, de 2010 (e­fls. 668/685).  Consta do Termo de Encerramento de Ação Fiscal, in verbis:  (...)  7­  Em  sua  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ­  SIMPLES  ­  PJSI  2007,  ano  calendário  2006,  a  fiscalizada  declarou à Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ SRFB uma  receita bruta anual de R$ 1.122.437,18 (um milhão, cento e vinte  e dois mil, quatrocentos e trinta e sete reais e dezoito centavos),  valor este INCOMPATÍVEL com sua movimentação financeira,  pois  de  acordo  com  o  banco  de  dados  da  SRFB,  sua  movimentação  financeira  durante  o  ano  de  2006  foi  de  R$  11.552.301,89 (onze milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil,  trezentos  e  um  reais  e  oitenta  e  nove  centavos)  nos  seguintes  Bancos, a saber:  (...)  8­ A fiscalizada escriturou em seu Livro de Registro de Saídas e  no Livro de Registro e Apuração de ICMS, no ano de 2006, uma  receita bruta de R$ 1.282.019,60 (um milhão, duzentos e oitenta  e dois mil, dezenove reais e sessenta centavos), que é compatível  com a receita bruta declarada à SRFB, conforme item anterior,  compatível  com  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  apresentadas pelo contribuinte e compatível com as  receitas de  serviços prestados escrituradas no Livro Caixa, mas, no entanto.  Fl. 1743DF CARF MF Processo nº 15956.000562/2010­11  Acórdão n.º 1301­003.029  S1­C3T1  Fl. 1.743          31 INCOMPATÍVEL  com  a  movimentação  financeira  conforme  tabela acima.  (...)  10­A  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte  estão  dispensadas de  escrituração comercial,ou  seja,  da  escrituração  do  Livro  Diário  /  Razão,  desde  que mantenham  Livro  Caixa  com  a  escrituração  de  toda  a  sua  movimentação  financeira,  inclusive  a  bancária. É  o  que  preceitua  o  §  1  °,alínea  "a"  do  artigo  7°  da  Lei  n°  9.317  de  1996  e  o  artigo  190,  Parágrafo  único,  inciso  I  do  Regulamentodo  Imposto  de  Renda  (RIR/99),  aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999. Mas  ao  analisar  o  Livro  Caixa  apresentado  pela  fiscalizada,  constatou­se  que  o  mesmo  não  contém  nenhum  lançamento  referente às movimentações das suas contas bancárias, mesmo  tendo  movimentado  mais  de  R$  11  milhões  em  5  contas  bancárias diferentes durante o ano­calendário de 2006.  10.1­  Devido  a  este  fato  que  comprova  que  a  escrituração  contábil foi efetuada de forma parcial, a fiscalizada foi intimada  a  apresentar  os  extratos  das  contas  correntes  bancárias  movimentadas nas instituições financeiras no ano­calendário de  2006  através  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  (fls.  156  a  157).  Tais  extratos,  neste  caso,  se  tornaram  imprescindíveis para a correta apuração dos tributos federais.  11­De  posse  dos  extratos  bancários  apresentados  pela  fiscalizada  (fls.  468  a  620),  esta  fiscalização  analisou­os  e  confrontou­os com o Livro Caixa, também apresentado por ela, e  concluiu  que  a  escrituração  constante  no  Livro  Caixa,  conta  "CAIXA"  n°  1.10.1.01,  apresenta  inconsistências  graves,  tais  como:  (...)  11.2.1­Após a elaboração da tabela acima, foram verificados os  extratos  das  contas­correntes  bancárias  com  a  finalidade  de  encontrar valores creditados a título de empréstimos. Feito isso,  somente  dois  depósitos  desta  natureza  foram  encontrados  na  conta  corrente  7736­4,  agência  1398­6  do  Banco  do  Brasil,  ambos  feitos no dia 01/12/2006, nos valores de R$ 45.000,00 e  R$ 5.000,00, que por sinal não estavam escriturados no Livro  Caixa. Esses  quantitativos  estão  muito  aquém  dos  valores  que  ingressaram na conta "CAIXA" a título de empréstimo durante o  ano de 2006 (R$ 660.500,00).  11.2.2­Por  este  motivo,  a  fiscalizada  foi  intimada  através  do  Termo de Intimação Fiscal SEFIS n°296/2010 (fls. 1293 a 1295),  de  30/07/2010,  a  apresentar,  no  prazo  de  05  (cinco)  dias,  comprovantes  dos  empréstimos,  hábeis  e  idôneos,  tais  como  contratos  e  documentos  bancários  que  demonstrem  o  ingresso  dos  recursos  e  seus  respectivos  pagamentos,  coincidentes  em  datas  e  valores,  conforme  tabela  constante  do  item  11.2  deste  Termo  e  de  acordo  com  os  valores  escriturados  em  seu  Livro  Caixa.  Fl. 1744DF CARF MF Processo nº 15956.000562/2010­11  Acórdão n.º 1301­003.029  S1­C3T1  Fl. 1.744          32 11.2.3­Em  resposta  (fls.  1297  a  1301),  no  dia  09/08/2010,  a  fiscalizada apresentou documento no qual solicitou prazo maior  para  atender  a  intimação.  Assim  se  expressou:  "No  tocante  à  exigência  propriamente  dita,  conforme  posto  no  termo  de  intimação,  é  possível  esclarecer,  no  ínfimo  prazo  concedido,  que  as  questionadas  operações  de  empréstimo  foram  escrituradas  em  forma  cumulativa,  porque  resultante  do  constante  uso  e  cobertura  de  limites  de  crédito  bancário  concedidos  ao  contribuinte,  em  que  o  crédito  é  usado,  amortizado,  reutilizado,  amortizado,  reutilizado  e  coberto,  em  sucessivas  operações.  Não  há  contratos  específicos  das  operações  individualmente  consideradas,  exatamente  pela  modalidade da concessão dos  créditos e pela dinâmica da  sua  utilização.  A  empresa  já  solicitou  dos  bancos  os  contratos  referentes  aos  limites  de  crédito  do  período,  para  brevíssima  entrega à fiscalização."  Meras  alegações  sem  a  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos  não  fazem  prova  em  favor  da  fiscalizada.  Conforme  relatado no Termo de Intimação Fiscal SEFIS n° 296/2010, item  2,  foram verificados os extratos das contas correntes bancárias  apresentados pela fiscalizada com o intuito de encontrar valores  creditados  a  titulo  de  empréstimos,  contudo  somente  dois  lançamentos de depósitos desta natureza  foram encontrados na  conta  corrente  7736­4,  agência  1398­6  do  Banco  do  Brasil,  ambos  feitos no dia 01/12/2006, nos valores de R$ 45.000,00 e  R$ 5.000,00, quantitativos estes muito inferiores aos valores que  ingressaram na conta "CAIXA" durante o ano de 2006, que  foi  R$  660.500,00.  Note­se  também  que  não  foi  entregue  a  esta  fiscalização  nenhum  protocolo  bancário  comprovando  a  alegada  solicitação  dos  referidos  contratos  às  instituições  financeiras.  Consta  que  esses  documentos  embasaram  a  escrituração  contábil  do  contribuinte  no  ano­calendário  de  2006,  portanto,  deveriam  estar  disponíveis  para  análise  da  fiscalização desde 2006,  razão pela qual o prazo de 05  (cinco)  dias  para  localizar  trinta  papéis,  no  máximo,  entende  esta  fiscalização  ser  mais  do  que  suficiente.  Ressalte­se  que  até  a  data  do  fechamento  deste  Termo  nada  foi  apresentado  neste  sentido pela fiscalizada.  11.2.4­  Diante  do  acima  exposto,  a  fiscalizada  foi  reintimada  através do Termo de Reintimação Fiscal SEFIS n° 324/2010 (fls.  1302  a  1305)  a  apresentar,  no  prazo  de  05  (cinco)  dias  úteis,  comprovantes dos empréstimos tomados  Em resposta (fls. 1307 a 1310), no dia 23/08/2010 a fiscalizada  apresentou  documento  no  qual  assim  afirmou:  "(...)  não  há  contratos  específicos  das  operações  individualmente  consideradas,  exatamente  pela  modalidade  da  concessão  dos  créditos  e  pela  dinâmica  da  sua  utilização  (...)  os  contratos  concessivos  de  abertura  de  crédito  estão  anexos  (...)  documentos  anexos,  confirmatórios  de  que  as  operações  de  empréstimo, embora não escrituradas de forma individualizada,  existiram e tiveram lançamento cumulativo (...)".  Fl. 1745DF CARF MF Processo nº 15956.000562/2010­11  Acórdão n.º 1301­003.029  S1­C3T1  Fl. 1.745          33 Os  documentos  apresentados  em  anexo  pela  fiscalizada  (fls.  1311  a  1322)  não  comprovam  a  existência  dos  referidos  empréstimos,  uma  vez  que  são  contratos  que  apenas  fazem  menção  da  disponibilidade  de  capital  de  giro  para  uso  da  fiscalizada,  não  tendo  esta  apresentado,  conforme  intimações  provenientes  desta  fiscalização,  documentos  que  demonstrem  o  ingresso  dos  recursos  e  seus  respectivos  pagamentos,  coincidentes  em  datas  e  valores,  conforme  tabela  constante  do  item 11.2 deste Termo e de acordo com os valores escriturados  em seu Livro Caixa. Se estes documentos comprobatórios de fato  existissem,  seria  do  interesse  da  fiscalizada  apresentá­los,  uma  vez  que  implicariam  a  retirada  dos  valores  obtidos  como  empréstimos  da  base  de  cálculo  apurada  nesta  fiscalização,  tornando  o  crédito  tributário  apurado menor. Mais  uma  vez  a  fiscalizada  apenas  fez  alegações  desacompanhadas  de  documentos hábeis e idôneos, tais como contratos e documentos  bancários,  que  demonstrassem  o  ingresso  dos  recursos  e  seus  respectivos  pagamentos,  coincidentes  em  datas  e  valores. Este  fato,  portanto,  evidencia  a  tentativa  da  fiscalizada  de  evitar  saldo  credor  na  Conta  Caixa  por  ter  havido  omissão  de  receitas.  O  Acórdão  n°  108­08.368  do  1°  Conselho  de  Contribuinte  (hoje  chamado  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais),  8a  Câmara,  publicado  no  Diário  Oficial  da  União em 11/01/2007, sobre o tema assim se pronunciou:  "SALDO  CREDOR  DE  CAIXA  ­  EXCLUSÃO  DE  EMPRÉSTIMOS  DE  TERCEIROS  ­  Não  comprovada  a  efetiva  entrega  de  suprimento  de  numerário  supostamente  realizado  por  terceiros,  cabível  a  recomposição  do  saldo  da  Conta Caixa com a exclusão de tais valores e a tributação como  omissão de receitas do saldo credor apurado." (grifos nossos).  12­ Os  extratos  bancários  apresentados  pela  fiscalizada  foram  cotejados  com  o  banco  de  dados  da  SRFB  conforme  dispõe  a  legislação  vigente.  Logo  de  plano,  foi  observado  que  havia  várias  entradas  financeiras  (créditos  em  contas­correntes  bancárias), sendo que nenhuma delas foi escriturada no Livro  Caixa.  Esses  créditos  foram  identificados  e  separados  por  instituição financeira. A fiscalização efetuou a conciliação entre  as diversas contas da fiscalizada, a fim de se excluir, do total de  créditos, operações referentes a  transferências entre contas de  mesma  titularidade,  estornos de cheques,  devoluções  e demais  créditos  que,  na  nossa  análise,  não  se  enquadravam  como  possíveis receitas provenientes da sua atividade comercial. Após  esta análise, os demais créditos, no montante de R$ 9.366.973.30  (nove  milhões,  trezentos  e  sessenta  e  seis  mil,  novecentos  e  setenta  e  três  reais  e  trinta  centavos),  foram  relacionados  na  planilha  "Demonstrativo  dos  Créditos  Apurados"  (fls.  645  a  656),  documento  anexo  ao  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal n° 22/2010 (fls. 642 a 643), de 28/01/2010,  tendo sido o  contribuinte notificado no dia 03/02/2010. Por este Termo ficou  a  fiscalizada intimada a comprovar, no prazo de 10 (dez) dias,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  creditados / depositados em suas contas­correntes bancárias, de  Fl. 1746DF CARF MF Processo nº 15956.000562/2010­11  Acórdão n.º 1301­003.029  S1­C3T1  Fl. 1.746          34 forma  a  descaracterizar  que  foi  oriunda  das  atividades  comercias praticadas pela fiscalizada.  (...)  12.3­Diante do exposto, a fiscalizada foi intimada pela terceira  vez  a  justificar,  no  prazo  de  15(quinze)  dias,  a  origem  dos  créditos  constantes  em  suas  contas­correntes  movimentadas  no  ano­calendário de 2006 através do Termo de Reintimaçâo Fiscal  n°  123/2010  (fls.  667  a  669),  de  14/04/2010.Neste  Termo,  os  créditos  foram  individualizados  por  tipo  de  operação  e  esta  fiscalização encaminhou à fiscalizada, além da via em papel (fls.  671 a 684), um CD  (compact disc) contendo essas  informações  em  meio  magnético,  para  facilitar  sua  compreensão.  Do  montante  dos  créditos  relacionados,  R$1.802.985,96  são  decorrentes das operações de cobrança bancária efetuadas pelo  contribuinte e R$3.849.193,26 são decorrentes das operações de  desconto  de  cheques  e/ou  duplicatas;  os  demais  créditos,  que  perfazem  um  montante  de  R$  3.714.794,08,  são  originários  principalmente  de  depósitos  e  transferências  recebidos.  As  diferentes  operações  somadas  atingem  o  montante  de  R$9.366.973,30  (nove  milhões,  trezentos  e  sessenta  e  seis  mil,  novecentos e setenta e três reais e trinta centavos). Decorrido o  prazo  solicitado,  mais  uma  vez  nada  foi  apresentado  ou  respondido a esta fiscalização.  12.4­No  dia  07/05/2010,  a  fiscalizada  apresentou  novos  protocolos  de  solicitação  de  detalhamento  dos  extratos  bancários  junto  às  instituições  financeiras  nas  quais  ele  mantinha  contas­correntes  no  ano  de2006  (fls.  685  a  693).  A  apresentação  destes  protocolos  não  justifica  o  fato  de  a  fiscalizada postergar indefinidamente a entrega dos documentos  solicitados durante a ação  fiscal, os quais são simples relações  de  cheques  e  de  duplicatas  encaminhadas  às  instituições  financeiras  para  desconto  e/ou  cobrança,  produzidas  pela  própria  fiscalizada. Destaque­se  que  a  primeira  intimação  que  solicitou  a  justificativa  da  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas­correntes  aconteceu  há  mais  de  3  (três)  meses  da  data  de  recebimento  dos  referidos  protocolos  e  esta  fiscalização  entende  que  o  prazo  dado  já  foi  mais do que suficiente. Ressalte­se que até o presente momento  nenhuma relação foi apresentada, mesmo que de forma parcial,  e  essas  relações  são  indispensáveis  para  a  realização  de  um  mínimo controle financeiro em qualquer empresa, haja vista que  não  é  cabível  admitir  que  a  fiscalizada  entregue  cheques  e  duplicatas  para  desconto  e/ou  cobrança  sem  sequer  relacioná­ los.  12.5­A  obtenção  da  relação  dos  cheques  e  das  duplicatas  entregue  aos  bancos,  bem  como  da  relação  dos  depósitos  efetuados  nas  contas­correntes  da  fiscalizada  é  imprescindível  para  a  correta  apuração  dos  tributos  federais,  uma  vez  que  somente com tais documentos será possível identificar se os  Fl. 1747DF CARF MF Processo nº 15956.000562/2010­11  Acórdão n.º 1301­003.029  S1­C3T1  Fl. 1.747          35 valores  creditados  e/ou  depositados  em  suas  contas­correntes  são originários de sua atividade comercial, uma vez que não há  escrituração  da  movimentação  bancária  no  Livro  Caixa  apresentado pela fiscalizada.  13­Diante  da  recusa  não  justificada  da  fiscalizada  em  comprovar  a  origem  dos  créditos  constantes  em  suas  contas  bancárias  com  a  apresentação  de  relação  das  operações  de  desconto  e  de  cobrança  realizadas  nas  instituições  financeiras  nas  quais  manteve  conta­corrente  no  ano  de  2006,  apesar  de  intimada,  reintimada  e  intimada  pela  terceira  vez,  tornou­se  indispensável a Requisição da Movimentação Financeira para  a correta apuração da sua receita bruta. Assim, nos termos do  disposto  na  Lei  Complementar  n°  105/2001,  no  Decreto  3.724/2001  e  na  forma  da  Lei  9.430/1996,procedemos  à  solicitação (fls. 694 a 703), junto às instituições financeiras, dos  extratos  detalhados  dasoperações  de  cobrança,  de  desconto  e  dos  depósitos  creditados  nas  contas  bancárias  da  fiscalizada  noano­calendário de 2006.  14­De  posse  destes  extratos  apresentados  pelas  instituições  financeiras  (fls.  704  a  1192),  circularizamos,  por  amostragem,  alguns de seus clientes para que os mesmos, ao responderem as  respectivas  intimações,  apresentassem  a  esta  fiscalização  as  notas fiscais originais emitidas pela fiscalizada em seu favor no  ano  de  2006,  bem  como  os  respectivos  comprovantes  de  pagamento  originais  conforme  relação  constante  em  cada  intimação.  Essas  intimações  (fls.  1193  a  1291)tiveram  a  finalidade de verificar se havia notas fiscais "calçadas", ou seja,  diferenças entre as notas fiscais da 1a via, de posse do cliente, e  as  da  via  fixa  do  talonário  de  notas  apresentado  pela  fiscalizada,e  se  houve  a  prática  de  vendas  sem  a  emissão  da  respectiva nota fiscal.  14.1­  Dentre  as  empresas  circularizadas,  seu  cliente  TRIBO  JEANS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÃO  DE  VESTUÁRIO LTDA EPP, CNPJ 04.437.624/0001­21, apresentou  a esta fiscalização a nota fiscal de prestação de serviços n° 7763  (fls.  1268),  emitida  pela  fiscalizada  no  dia  12/07/2006,  com  o  valor de mão de obra de R$ 18.596,80. Apresentou também uma  declaração  da  fiscalizada  (fls.  1269)  comprovando  o  recebimento  deste  valor,  bem  como  a  duplicata  emitida  e  com  quitação  dada  pela  fiscalizada  em  nome  da  empresa  circularizada no valor R$ 18.596,80 (fls. 1270). Mas ao analisar  as notas  fiscais apresentadas  pela  fiscalizada,  constatamos que  na nota  fiscal  n°  7763  (fls.  1271) consta um valor de mão de  obra de R$ 596,80, valor este escriturado no Livro de Registro  de Saídas (fls. 299), ou seja, R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a  menos do  constante na nota  fiscal apresentada por  seu  cliente.  Este  fato  caracteriza  a  emissão  de  "nota  calçada"  1  e  a  diferença de R$ 18.000,00 será objeto de lançamento dentro da  rubrica  "Omissão  de  Receitas",  na  infração  "Receitas  não  Escrituradas".  Fl. 1748DF CARF MF Processo nº 15956.000562/2010­11  Acórdão n.º 1301­003.029  S1­C3T1  Fl. 1.748          36 14.2  A  empresa  circularizada  COCONUT  REPUBLIC  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  ROUPAS  LTDA,  CNPJ  07.080.684/0001­28, ao responder a Intimação Fiscal SEFIS n°  244/2010  (fls.  1196  a  1199),  apresentou  títulos  de  cobranças  emitidos pelo Banco do Brasil S/A e Banco Bradesco S/A do ano­ calendário  de  2006  (fls.  1203  a  1261),  cuja  soma  atingiu  o  montante de R$ 121.963,61. Tais títulos trazem como cedente, ou  seja,  favorecido  pelo  título,  a  fiscalizada,  e  como  sacado,  ou  seja,  o devedor do  titulo,  a  empresa  circularizada. Ao analisar  as notas  fiscais apresentadas  pela  fiscalizada,  constatamos que  não  há  nenhuma  emitida  em  nome  da  empresa  COCONUT  REPUBLIC  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  ROUPAS  LTDA,  razão pela qual esta fiscalização só pode concluir que o valor de  R$ 121.963,61, pago pela empresa circularizada à fiscalizada, é  proveniente de prestações de serviços efetuados sem emissão de  notas fiscais. Portanto, o montante de R$ 121.963,61 será objeto  de  lançamento  dentro  da  rubrica  "Omissão  de  Receitas",  na  infração  "Receitas  não  Escrituradas".  Ressalte­se  que  este  valor integra o montante relacionado no item 12.3 deste Termo,  referente às operações de cobrança bancária.  Após  analisar  as  demais  empresas  circularizadas,  não  foram  encontradas diferenças entre as notas fiscais apresentadas pelos  clientes  da  fiscalizada  e  as  notas  fiscais  fixas  do  talão,  razão  pela  qual  encontram­se  em  anexo  apenas  as  intimações  endereçadas  a  estes  clientes.  Algumas  intimações  não  foram  incluídas  no  processo,  pois  seus  respectivos  avisos  de  recebimentos retornaram com o aviso de que houve mudança de  endereço,  não  sendo  possível  obter  êxito  na  coleta  destas  informações.  15­  Ao  analisar  os  extratos  detalhados  apresentados  pelas  instituições  financeiras  conforme  item  13  deste  Termo,  constatamos o que segue:  15.1­  O  extrato  das  operações  de  cobrança  do  ano  de  2006  apresentado pelo Banco do Brasil (fls. 704 a 747) somente pode  levar  esta  fiscalização  a  concluir  que  tais  operações  são  provenientes da atividade comercial da fiscalizada, qual seja "a  exploração  do  ramo de  industrialização e  confecções  de  artigos  do  vestuário,  para  terceiros  e  próprios,  lavanderia  industrial,  serviços  de  acabamento  em  vestuários  e  comércio  atacadista  e  varejista  de  artigos  do  vestuário  em  gerar,  pois  quase  todas  as  pessoas jurídicas ali relacionadas possuem em sua razão social  termos  que  denotam  o  ramo  de  suas  atividades  e,  por  conseguinte, sua relação comercial com a fiscalizada, tais como:  CONFECÇÕES,  TECIDOS,  JEANS,  MODAS,  ROUPAS,  TÊXTIL,  FASHION.  Portanto,  a  fiscalização  conclui  que  a  fiscalizada  auferiu  receitas  de  vendas  perfeitamente  identificadas  a  partir  de  suas  operações  de  cobranças  no  montante de R$ 1.802.985,96 (um milhão, oitocentos e dois mil,  novecentos  e  oitenta  e  cinco  reais  e  noventa  e  seis  centavos),  conforme  item  12.3  deste  Termo.  Esse  crédito  será  objeto  de  lançamento  dentro  da  rubrica  "Omissão  de  Receitas",  na  infração "Receitas não Escrituradas".  Fl. 1749DF CARF MF Processo nº 15956.000562/2010­11  Acórdão n.º 1301­003.029  S1­C3T1  Fl. 1.749          37 15.2­Foi entregue a esta fiscalização pelo Banco Santander S/A  o extrato das operações de desconto de duplicatas realizadas no  ano­calendário  de  2006  (tis.  748  a  831).  O  termo  duplicata  evidencia relação comercial entre as partes, pois é uma espécie  de  titulo  de  crédito  que  constitui  o  instrumento  deprova  do  contrato de compra e venda ou de prestação de serviços e, neste  último  caso,  este  documento  comercial  é  título  emitido  pela  empresa  prestadora  de  serviços  para  cobrança  dos  serviços  prestados. A Lei das Duplicatas ­ Lei n° 5.474/68 assim definiu  esse titulo de crédito em seus artigos 1o e 2°: (...).  Diante do exposto neste item e da transcrição legal a respeito do  título de crédito duplicata, somado ao fato de que quase todas as  pessoas  jurídicas  relacionadas no extrato apresentado possuem  em  sua  razão  social  os  termos  exemplificados  no  item  15.1  acima,  termos  estes  que  denotam  o  ramo  de  suas  atividades  e,  por  conseguinte,  sua  relação  comercial  com a  fiscalizada,  esta  fiscalização  só  pode  concluir  que  tais  operações  são  provenientes  da  atividade  comercial  da  fiscalizada,  pois  a  mesma auferiu receitas de vendas perfeitamente identificadas a  partir de suas operações de desconto de cheques e duplicatas no  montante  de  R$  3.849.193,26  (três  milhões,  oitocentos  e  quarenta e nove mil,  cento  e noventa  e  três  reais  e vinte  e  seis  centavos), conforme item 12.3 deste Termo. Tal crédito também  será  objeto  de  lançamento  dentro  da  rubrica  "Omissão  de  Receitas", na infração "Receitas não Escrituradas".  15.3­O Banco do Brasil S/A apresentou uma Consulta Analítica  ­ Transferências Financeiras Interbancárias  (tis. 707) na qual  um depósito foi feito na conta­corrente 7.736­4, agência 1398­6  do Banco do Brasil, de titularidade da fiscalizada, pela empresa  TAIARA  MODAS  LTDA,  CNPJ04.329.683/0001­86,  no  dia  05/07/2006  e  no  valor  de  R$  11.487,00. Mas  ao  analisar  as  notas  fiscais apresentadas pela  fiscalizada, constatamos que há  apenas  uma  nota  fiscal  emitida  em  nome  da  empresa  TAIARA  MODAS  LTDA,  a  qual  diverge  em  data  e  valor  do  referido  depósito, visto ter sido esta nota fiscal emitida no dia 06/12/2006  e com o valor de mão de obra de R$ 475,20. Diante deste fato,e  por ser a empresa TAIARA MODAS LTDA cliente da fiscalizada,  esta fiscalização só pode concluir que o valor de R$ 11.487,00,  depositado na conta da fiscalizada por sua cliente, é proveniente  de  prestações  de  serviços  efetuados  sem  emissão  de  notas  fiscais.  Portanto,  o  montante  de  R$11.487,00  será  objeto  de  lançamento  dentro  da  rubrica  "Omissão  de  Receitas",  na  infração"Receitas não Escrituradas".  15.4­O  Banco  Bradesco  S/A  apresentou  uma  consulta  ­  Transferência  Bancária  Histórico  Recebido(fls.  867)  na  qual  um depósito foi  feito na conta­corrente 2844­4, agência 2413­9  do Banco Bradesco, de titularidade da fiscalizada, pela empresa  SALEMA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  ROUPAS  LTDA,CNPJ 07.232.068/0001­45, no dia 11/07/2006 e no valor  de  R$  43.997,56.  Analisando­se  as  notas  fiscaisapresentadas  pela fiscalizada, constatamos que não há nenhuma emitida em  nome  da  empresaSALEMA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  Fl. 1750DF CARF MF Processo nº 15956.000562/2010­11  Acórdão n.º 1301­003.029  S1­C3T1  Fl. 1.750          38 ROUPAS  LTDA.  Diante  do  exposto  neste  item  e  também  pelapresença do termo "ROUPAS" em sua razão social que, de  acordo com o item 15.1 acima, evidencia oramo de sua atividade  e,  por  conseguinte,  caracteriza  a  relação  comercial  com  a  fiscalizada, estafiscalização só pode concluir que o valor de R$  43.997,56,  depositado  na  conta­corrente  da  fiscalizada,  éproveniente  de  prestações  de  serviços  efetuados  sem  emissão  de  notas  fiscais.  Portanto,  omontante  de  R$  43.997,56  será  objeto  de  lançamento  dentro  da  rubrica  "Omissão  de  Receitas", naInfração "Receitas não Escrituradas".  15.5­O Banco Bradesco  S/A  entregou  uma  relação  de  cheques  depositados na conta­corrente  dafiscalizada  (fls.  871  a  960). A  instituição  financeira,  ao  responder  solicitação  desta  fiscalização  sobre  aorigem  destes  cheques,  revelou  apenas  os  depositantes que eram correntistas do Banco Bradesco (fls.992 a  1192). Ao analisar os cadastros destes depositantes, constatamos  se  tratar,  em  sua  maioria,  de  pessoas  jurídicas  que  possuem  termos  em  sua  razão  social  que,  conforme  exposto  alhures  no  item  15.1acima,  indicam  sua  atividade  comercial  e  caracteriza  sua  condição  de  cliente  da  fiscalizada,  razão  pela  qual  esta  fiscalização só pode concluir que esses depósitos de cheques em  sua  conta­corrente  só  podem  ser  provenientes  da  atividade  comercial da fiscalizada.  16­  Os  demais  valores  creditados  nas  contas  bancárias  da  fiscalizada, que perfazem um montante de R$ 3.714.794,08 (três  milhões, setecentos e quatorze mil, setecentos e noventa e quatro  reais  e  oito  centavos),  de  acordo  com  o  item  12.3  acima,  são  originários  principalmente  de  depósitos  e  transferências  recebidos.  16.1­ Com o intuito de comprovar que alguns destes créditos não  são  oriundos  das  suas  atividades  comercias,  a  fiscalizada  apresentou  documento  (fls.  1323  a  1324)  datado  de10/09/2010  contendo  cópias  de  cheques  (fls.  1325 a  1368) a  ele  anexadas.  Segundo  a  fiscalizada,"(...)  trata­se  de  títulos  depositados  repetidas vezes em suas contas correntes, porque devolvidos sem  compensação, gerando movimento fictício de valores, posto que  lançados em conta como crédito, por várias oportunidades,  sem  que  o  crédito  fosse  efetivo  (...)".  Por  se  tratar  apenas  de  fotocópias  tiradas  do  anverso  de  vários  cheques,  esta  fiscalização  solicitou  à  fiscalizada  que  apresentasse  os  documentos  originais  para  poder  analisá­los  por  completo. Os  cheques  foram  entregues  a  esta  fiscalização  e  cópias  do  seu  anverso  e  verso  foram  tiradas  e  se  encontram anexadas  às  fls.  1369  a  1424.  Mais  uma  vez,  ao  analisar  os  emitentes  dessas  ordens de pagamento constatamos se tratar, em sua maioria, de  pessoas jurídicas que possuem termos em sua razão social que,  conforme  exposto  no  item  15.1  deste  Termo,  indicam  sua  atividade  comercial  e  sua  condição  de  cliente  da  fiscalizada,  razão  pela  qual  esta  fiscalização  só  pode  concluir  que  era  comum  a  fiscalizada  receber  o  pagamento  referente  a  sua  prestação  de  serviço  através  de  cheques  depositados  em  sua  conta­corrente.  Fl. 1751DF CARF MF Processo nº 15956.000562/2010­11  Acórdão n.º 1301­003.029  S1­C3T1  Fl. 1.751          39 16.2­  Os  cheques  que  contêm  em  seu  anverso  o  carimbo  de  cruzamento do banco, que indica que o mesmo foi depositado, e  o  carimbo  de  "documento  devolvido"  em  seu  verso,  foram  excluídos.  Documentos  sem  o  carimbo  de  cruzamento  da  instituição  financeira  não  foram  considerados,  visto  que  não  foram  depositados.  Os  cheques  depositados  com  apenas  um  carimbo  de  devolução,  com  a  respectiva  data  do  fato,  foram  excluídos  na  competência  da  ocorrência  da  devolução;  os  documentos  que  apresentam  dois  carimbos  de  indicação  de  devolução foram considerados duas vezes, nas competências da  ocorrência  dos  estornos,  conforme  tabela  constante do  item 17  deste Termo. Os títulos que foram devolvidos no ano­calendário  de  2005  não  foram  considerados,  pois  este  período  não  foi  abrangido pela presente ação fiscal.  17­ Os valores abaixo relacionados  foram apurados  levando­se  em  consideração  os  itens  14.1,  15.3,  15.4  e  16.2,  todos  deste  Termo, de acordo com o parágrafo 1o, art. 42 da Lei n° 9.430/96  e considerados por esta fiscalização como base de cálculo para  se chegar aos tributos devidos conforme segue:  Competência  AC 2006  Depósitos / Créditos  Bancários  Cheques Excluídos  Depósitos Lançados em  outra Infração  Depósitos / Créditos  Bancários não  Escriturados  ¡an/06  332.937,31  17.574,00  0,00  315.363,31  fev/06  153.618,20  21.986,00  0,00  131.632,20  Mar/06  521.392,73  13.057,00  0,00  508.335,73  abr/06  430.856,70  8.188,00  0,00  422.668,70  Mai/06  205.788,15  11.578,00  0,00  194.210,15  ¡un/06  146.117,97  26.034,68  0,00  120.083,29  jul/06  435.753,95  49.281,31  73.484,56  312.988,08  Ago/06  333.329,77  8.959,50  0,00  324.370,27  set/06  453.255,51  17.000,00  0,00  436.255,51  out/06  301.499,07  21.703,60  0,00  279.795,47  Nov/06  176.923,65  24.118,00  0,00  152.805,65  Dez/06  223.321,07  0,00  0,00  223.321,07  TOTAL  3.714.794,08  219.480,09  73.484,56  3.421.829,43    17.1­  Os  montantes  que  figuram  na  coluna  "DEPÓSITOS  /  CRÉDITOS BANCÁRIOS"  foram obtidos  através  da  análise  da  movimentação  financeira  proveniente  das  instituições  financeiras com as quais a  fiscalizada mantinha conta­corrente  bancária  no  ano­calendário  de  2006.  Foram  somados,  mensalmente,  os  créditos  /  depósitos  constantes  nestas  contas­ correntes,  originários  principalmente  de  depósitos  e  transferências  recebidos,  sendo  que  tais  valores  podem  ser  conferidos na planilha  "Demonstrativo dos Créditos Apurados"  (fls. 645 a 656), individualizados na planilha 03 (fls. 677 a 684),  e  "Demonstrativo Mensal dos Créditos Apurados  ­ Depósitos  e  Transferências Recebidos" (fls. 1508 a 1509).  17.2­  Os  montantes  constantes  na  coluna  "CHEQUES  EXCLUÍDOS" correspondem aos documentos apresentados pela  Fl. 1752DF CARF MF Processo nº 15956.000562/2010­11  Acórdão n.º 1301­003.029  S1­C3T1  Fl. 1.752          40 fiscalizada e considerados por esta  fiscalização como valores a  serem  excluídos  da  base  de  cálculo  apurada  na  presente  ação  fiscal, conforme item 16.2 deste Termo.  17.3­  O  montante  excluído  desta  infração,  apresentado  na  coluna  "DEPÓSITOS  LANÇADOS  EM  OUTRA  INFRAÇÃO",  corresponde  ao  somatório  dos  valores  constantes  nos  itens  14.1,15.3  e  15.4  deste  Termo  que,  conforme  descrito  nos  referidos  itens,  são  depósitos  feitos  nas  contas­correntes  da  fiscalizada  que  serão  lançados  dentro  da  rubrica  "Omissão  de  Receitas", na infração "Receitas não Escrituradas".  17.4­  Os  valores  constantes  da  coluna  "DEPÓSITOS  /  CRÉDITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS",  obtidos  através  da  subtração  dos montantes  da  coluna  "DEPÓSITOS  /  CRÉDITOS  BANCÁRIOS"  pelas  colunas  "CHEQUES  EXCLUÍDOS"  e  "DEPÓSITOS  LANÇADOS  EM  OUTRA  INFRAÇÃO",  foram  lançados  dentro  da  rubrica  "Omissão  de  Receitas"  por  presunção  legal  na  infração  "DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS",  haja  vista  que  o  contribuinte não comprovou a origem e a natureza da totalidade  dos  créditos  encontrados  em  suas  contas  bancárias  a  fim  de  descaracterizar  que  esses  valores  eram  oriundos  de  sua  atividade comercial.  18­A  receita  bruta  declarada  pela  fiscalizada  à  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil foi devidamente deduzida dos valores  tributáveis  conforme  demonstrado  na  tabela  constante  no  item  25.6 do presente Termo.  (...)  Como  visto  na  transcrição  acima,  não  procede  a  mera  alegação  dos  recorrentes de que:  a)  valores  repetidos  e  sobrepostos  deixam  de  ser  expurgados  do  valor  tributável;  b)  valores  de  empréstimos  bancários  ("crédito  rotativo),  utilização  e  reutilização de valores, não foram expurgados.  Consta do Termo de Encerramento da Ação Fiscal:  (...)  11.2  ­  Há  lançamentos  a  título  de  "Empréstimos  Bancários  a  Pagar", conta n° 2.10.4.06, escriturados tanto a Débito como a  Crédito na conta "Caixa" n° 1.10.1.01, representando entradas e  saídas  de  valores  do  caixa,  respectivamente,  conforme  tabela  abaixo:  DATA  Empréstimos Bancários a Pagar (Débito)  Empréstimos Bancários a Pagar (Crédito)  02/01/2006                                12.500,00    05/01/2006  12.000,00    Fl. 1753DF CARF MF Processo nº 15956.000562/2010­11  Acórdão n.º 1301­003.029  S1­C3T1  Fl. 1.753          41 09/01/2006  82.500,00    31/01/2006    16.000,00  07/02/2006    10.000,00  09/02/2006  50.000,00    16/02/2006    20.000,00  09/03/2006  30.000,00    31/03/2006    50.000,00  04/04/2006    30.000,00  07/04/2006  41.000,00    30/04/2006    30.000,00  01/05/2006  4.000,00    09/05/2006  40.000,00    31/05/2006    24.000,00  21/06/2006  50.000,00    07/07/2006  38.500,00    20/07/2006  40.000,00    09/08/2006  35.000.00    31/08/2006    25.000,00  07/09/2006  65.000,00    30/09/2006    20.000,00  05/10/2006  20.000,00    31/10/2006    19.000,00  09/11/2006  120.000,00    08/12/2006  20.000,00    TOTAL  660.500,00  144.000,00    11.2.1­ Após a elaboração da tabela acima, foram verificados os  extratos  das  contas­correntes  bancárias  com  a  finalidade  de  encontrar  valores  creditados  a  título  de  empréstimos.  Feito  isso,  somente  dois  depósitos  desta  natureza  foram  encontrados  na  conta  corrente  7736­4,  agência  1398­6  do  Banco  do  Brasil,  ambos  feitos  no  dia  01/12/2006,  nos  valores  de  R$  45.000,00  e  R$  5.000,00,  que  por  sinal  não  estavam escriturados no Livro Caixa. Esses quantitativos estão  muito  aquém  dos  valores  que  ingressaram na conta "CAIXA" a titulo de empréstimo durante o  ano de 2006 (R$ 660.500,00).  (...)  A  própria  recorrente  reconheceu  a  impossibilidade  de  comprovação  da  origem  dos  recursos,  operação  por  operação,  conforme  exige  a  legislação  (art.  42  da  Lei  9.430/96), quanto assim prestou informação à fiscalização ­ conforme Termo de Encerramento  de Ação Fiscal, in verbis:  (...)  Em resposta (fls. 1307 a 1310), no dia 23/08/2010 a fiscalizada  apresentou  documento  no  qual  assim  afirmou:  "(...)  não  há  contratos  específicos  das  operações  individualmente  Fl. 1754DF CARF MF Processo nº 15956.000562/2010­11  Acórdão n.º 1301­003.029  S1­C3T1  Fl. 1.754          42 consideradas,  exatamente  pela  modalidade  da  concessão  dos  créditos  e  pela  dinâmica  da  sua  utilização  (...)  os  contratos  concessivos  de  abertura  de  crédito  estão  anexos  (...)  documentos  anexos,  confirmatórios  de  que  as  operações  de  empréstimo, embora não escrituradas de forma individualizada,  existiram e tiveram lançamento cumulativo (...)".  Os  documentos  apresentados  em  anexo  pela  fiscalizada  (fls.  1311  a  1322)  não  comprovam  a  existência  dos  referidos  empréstimos,  uma  vez  que  são  contratos  que  apenas  fazem  menção  da  disponibilidade  de  capital  de  giro  para  uso  da  fiscalizada,  não  tendo  esta  apresentado,  conforme  intimações  provenientes  desta  fiscalização,  documentos  que  demonstrem  o  ingresso  dos  recursos  e  seus  respectivos  pagamentos,  coincidentes  em  datas  e  valores,  conforme  tabela  constante  do  item 11.2 deste Termo e de acordo com os valores escriturados  em seu Livro Caixa. Se estes documentos comprobatórios de fato  existissem,  seria  do  interesse  da  fiscalizada  apresentá­los,  uma  vez  que  implicariam  a  retirada  dos  valores  obtidos  como  empréstimos  da  base  de  cálculo  apurada  nesta  fiscalização,  tornando  o  crédito  tributário  apurado menor. Mais  uma  vez  a  fiscalizada  apenas  fez  alegações  desacompanhadas  de  documentos hábeis e idôneos, tais como contratos e documentos  bancários,  que  demonstrassem  o  ingresso  dos  recursos  e  seus  respectivos  pagamentos,  coincidentes  em  datas  e  valores. Este  fato,  portanto,  evidencia  a  tentativa  da  fiscalizada  de  evitar  saldo  credor  na  Conta  Caixa  por  ter  havido  omissão  de  receitas.  (...)  Como  demonstrado,  após  todas  as  exclusões  efetuadas  pela  fiscalização  na  forma  legislação  de  regência,  o  valor  tributável  da  infração  omissão  de  receitas  ­  depósitos  bancários  não  escriturados  e  de  origem  não  comprovada  perfaz  o  montante  de  R$  3.421.829,43.  Assim, diversamente do entendimento da contribuinte, a infração omissão de  receitas­ depósitos bancários não escriturados e de origem não comprovada está devidamente  demonstrada pelo fisco, nos autos.  Intimada, diversas vezes, a contribuinte a comprovar a origem dos depósitos  em suas contas correntes bancários não o fez.   Por  isso,  o  fisco,  por  presunção  legal, então,  imputou  a infração Omissão de Receitas Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada (Lei nº 9.43 0/96, art. 42).   O ônus da prova de que não houve omissão de receitas é da recorrente sim,  pois  o  art.  42  da Lei  nº  9.430/96  encerra  uma  presunção legal  relativa,  que tem  a  função  de  inverter o ônus probatório.   Fl. 1755DF CARF MF Processo nº 15956.000562/2010­11  Acórdão n.º 1301­003.029  S1­C3T1  Fl. 1.755          43 No  caso  de  presunção  legal,  o  ônus  probatório,  por  conseguinte,  não  é  de quem acusa  a  existência de infração tributária, mais sim do acusado que deverá fazer prova  de que não cometeu a omissão de receitas.   Para fisco compete, apenas, comprovar a existência de depósitos bancários  não  registrados  na  escrituração  contábil/fiscal  e  de origem não comprovada, com lastro  em extratos bancários (prova indiciária) da presunção de omissão de receitas.   Vale dizer, o fisco pode presumir a omissão de receitas (depósitos bancários  de  origem  não  comprovada),  quando  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprove  através  de  documentos  hábeis  e  idôneos  a  origem  dos  depósitos  a  crédito  em  suas  contas  bancárias,  uma  vez  que  não  mais  se  aplica  a  Súmula  182  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos e, também, não se aplicam os precedentes jurisprudenciais  invocados, pois calcados  em legislação revogada.   Isto  porque  existem  duas  realidades  distintas  no  que  se  refere  ao  uso  da  movimentação  financeira  bancária  para  a  caracterização  da  omissão  de  receitas,  sendo  uma  com base no art. 6°, § 5°, da Lei nº 8.021/1990 (dispositivo revogado pela Lei n. 9.430/96), e a  outra com base no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, vejamos:   Lei n° 8.021/1990:    "Art. 6º. O lançamento de oficio, além dos casos já especificados  em lei, far­se­á  arbitrando­se  os  rendimentos com  base  na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de  riqueza.   (...)   §  5º  O  arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  recursos utilizados nessas operações." [revogado]    Lei n° 9.430/1996 :  "Art.  42.  Caracterizamse  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de investimento mantido junto a instituição financeira, em  relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regular­ mente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Com base nos dispositivos acima transcritos, verifica­se que o que distingue  uma realidade da outra é que a partir de 01/01/1997 ­ entrada em vigor da Lei n° 9.430/96 ­ a  existência  de  depósitos  não  escriturados  ou  de  origem  não  comprovada  tornou­se  uma  nova hipótese legal de presunção de omissão de receitas, que veio a se juntar às outras já  exis­ tentes no ordenamento jurídico, sendo que, a partir daí, atenuou­se a carga probatória atribuída  ao fisco, que precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários não  escriturados  ou de origem não comprovada, mediante extratos bancários, para satisfazer o  onus probandi  a  seu cargo.   Fl. 1756DF CARF MF Processo nº 15956.000562/2010­11  Acórdão n.º 1301­003.029  S1­C3T1  Fl. 1.756          44 Antes,  tal  previsão  legal  para  depósitos  bancários  inexistia  e,  com  isso,  o fisco necessitava, nos estritos termos do art. 6°, caput, e § 5°, da Lei n° 8.021/1990, não  ape­ nas constatar a existência dos depósitos bancários, mas estabelecer uma conexão, um nexo cau­ sal,  entre  tais  depósitos  e  alguma  exteriorização  de  riqueza,  renda  consumida  e/ou  operação concreta do sujeito passivo que pudesse dar ensejo à omissão de receitas.   O fato é que, após a edição da Lei n° 9.430/1996, a movimentação bancária  mantida  ao  largo  da  escrituração  contábil  da  empresa  ou  sem  comprovação  da  origem,  presume­se realizada com valores omitidos à tributação, salvo prova em contrário, e  não mais  se aplicando, portanto, o entendimento exarado na Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de  Recursos.   Para  fatos  geradores  a  partir  de  1°/01/1997,  no  tocante  à  omissão  de  rendimentos/receitas  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  tem  vigência única e plenamente o art. 42 da Lei n°9.430196.   Esse diploma legal, como já dito alhures, encerra presunção legal que implica  inversão do ônus da prova.  O  ônus  da  prova  de  que  não  houve  omissão  de  receitas/rendimentos  é  da  contribuinte.   Não há que se falar em necessidade  de  comprovação  de sinais exteriores  de riqueza ou prova  do  consumo  da  renda  para  tributar  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  contribuinte,  conforme  matéria  já  sumulada  por  este  Egrégio  Conselho  Administrativo, in verbis:  Súmula CARF nº 26:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.   Como  demonstrado,  o  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada  é  rendimento tributável, por presunção legal.   Esse  entendimento  encontra­se,  também,  pacificado  no  âmbito  deste  Conselho de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, cujos precedentes transcrevo (ementas de julgamento), in verbis:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­  IRPJ.  Exercício:  2001,  2002,  2003,  2004,  2005  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracterizam  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de investimento mantidos junto à instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.(Acórdão  nº  108­ 09.836, sessão de 05 de fevereiro de 2009, Relatora Valéria  Cabral Géo Verçoza).    ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Ano­ calendário:  2002  a  2004.  Ementa:  IRPJ  —  DEPÓSITOS  Fl. 1757DF CARF MF Processo nº 15956.000562/2010­11  Acórdão n.º 1301­003.029  S1­C3T1  Fl. 1.757          45 BANCÁRIOS  —  OMISSÃO  DE  RECEITAS  PRESUNÇÃO  LEGAL   Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos  quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado,  não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.(Acórdão  nº  101  ­ 97.116,  sessão  de  05  de  fevereiro  de  2009,  Relator  Valmir  Sandri).   ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  —  SIMPLES  Exercício:  2003,  2004.  Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA—PROCEDÊNCIA.    Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta  de depósito ou de investimento mantida junto a instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados  nessas operações.   ÔNUS DA PROVA PRESUNÇÃO LEGAL    Em  se  tratando  de  presunção  legal,  cabe  ao Fisco  a  prova  do  fato  indiciário.  Ao  contribuinte  incumbe  provar  que  o  fato indiciário não leva, em seu caso concreto, ao fato presumido por  lei.  Esse  ônus  não  pode  ser  transferido  pelo  contribuinte à Administração Tributária.(Acórdão nº 105­ 17.369, sessão de 17 de dezembro de 2008, Relator Waldir Veiga  Rocha).   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF.  Exercício.  2000,  2001,  2002.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO.  LANÇAMENTO COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430, DE  1996.  A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.   ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  seus depósitos bancários.(Acórdão nº 102­49.393,  sessão de 06  de novembro de 2008. Relatora Núbia Matos Moura).   Assunto:  SIMPLES  NACIONAL.  EXERCÍCIO:  2004,  2005  Ementa:  PRESUNÇÃO  LEGAL.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  Fl. 1758DF CARF MF Processo nº 15956.000562/2010­11  Acórdão n.º 1301­003.029  S1­C3T1  Fl. 1.758          46 ORIGEM.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  ARTIGO  42,  DA LEI N°. 9.430, DE 1996.    Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa física ou jurídica, regularmente  intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.   PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS DO ÔNUS DA PROVA  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não ocorreram na forma como presumidos pela lei. (Acórdão nº  195­00.088, sessão 09 de dezembro de 2008,  Relator Benedicto Celso Benicio Junior).  Apenas a título de argumentação,  não  há conflito entre o art.  42 da  Lei  n°  9.430/96,  que  presume  como  rendimento  omitido  os  valores  creditados  em  conta  de depósitos para os quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove sua origem, e  os arts. 43 e 44 do Código Tributário Nacional que definem o fato gerador do imposto de renda  – IR e o conceito de renda e a Constituição Federal.   Ainda,  apenas para  argumentar,  eventual  antinomia  entre  as normas  citadas  somente  poderia  ser  resolvido  no  âmbito  de  declaração  de  inconstitucionalidade  das  normas  pelo  Poder  Judiciário,  falecendo  competência  ao  CARF  para  tanto,  conforme  matéria  já  sumulada:   Súmula CARF nº 2:   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconsti­ tucionalidade de lei tributária.   Na  fase  de  fiscalização,  como  já  demonstrado,  a  contribuinte,  embora  intimada diversas vezes a comprovar a origem dos depósitos bancários, não se desincumbiu  desse ônus probatório para afastar a omissão de receitas.   Já na fase processual, tanto na primeira instância de julgamento, quanto nesta  fase recursal, o sujeito passivo, também, não produziu provas idôneas, hábeis, para afastar essa  infração.  A  contribuinte  não  produziu  prova  alguma,  hábil  e  idônea,  para  afastar  a  omissão de receitas por presunção legal.  Portanto, deve ser mantida a infração imputada “OMISSÃO DE RECEITAS  – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Não há reparo a fazer na  decisão recorrida.   2­2.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DA  ATIVIDADE.  RECEITAS  NÃO  ESCRITURADAS:  Fl. 1759DF CARF MF Processo nº 15956.000562/2010­11  Acórdão n.º 1301­003.029  S1­C3T1  Fl. 1.759          47 Esta infração foi imputada com base em prova direta (Lei 9.249/95, art. 24, c/  c Lei 9.317/96).  Consta do Termo de Encerramento de Ação Fiscal, in verbis:  (...)  25.1­  Assim  sendo,  os  valores  creditados  em  suas  contas  correntes  bancárias  provenientes  das  operações  de  cobrança,  das  operações  de  desconto  de  cheques  /  duplicatas,  da  ocorrência de nota fiscal "calçada" e dos depósitos bancários  efetuados  conforme  descritos  nos  itens  14.1,  14.2,  15.1,  15.2,  15.3 e 15.4, todos do presente Termo, foram lançados dentro da  rubrica  "Omissão  de  Receitas",  na  infração  "Receitas  não  Escrituradas" (...).    Competência  AC 2006  Operações de Cobrança /  Desconto Duplicatas Totais  Depósitos  Lançados nesta  Infração  Declarado em PJSI ­ SIMPLES/Livro de  Registro de Safdas  Omissão de Receitas  da Atividade­  Receitas não  Escrituradas  Jan/06  433.919,96  0,00  55.925,60  377.994,36  fev/06  450.292,65  0,00  92.888,58  357.404,07  mar/06  511.389,38  0,00  179.800,24  331.589,14  Abr/06  197.388,64  0,00  126.738,88  70.649,76  mai/06  573.877,34  0,00  108.510,26  465.367,08  Jun/06  719.416,29  0,00  82.049,69  637.366,60  iul/06  263.790,86  73.484,56  64.574,01  272.701,41  Ago/06  667.087,06  0,00  129.176,92  537.910,14  Set/06  658.021,79  0,00  91.722,78  566.299,01  Out/06  421.433,69  0,00  139.816,04  281.617,65  Nov/06  261.662,13  0,00  67.688,98  193.973,15  Dez/06  493.899,43  0,00  143.127,72  350.771,71  TOTAL  5.652.179,22  73.484,56  1.282.019,70  4.443.644,08  Portanto, do montante das  receitas da  atividade não escrituradas  (operações  de cobrança bancária e operações de desconto de duplicatas/cheques) R$ 5.652.179,22, ainda a  adição do valor de R$ 73.484,56  (vendas  com nota  fiscal  calçada  e vendas  sem nota  fiscal),  subtraídas as  receitas declaradas ao  fisco (declaração do Simples 2007, ano­calendário 2006)  R$ 1.282.019,70, obtém­se a diferença de receitas omitidas não escrituradas da atividade, valor  R$ 4.443.644,08.  A infração deve ser mantida, pois restou demonstrada, comprovada pelo fisco  com base em prova direta, nos presentes autos.  2.3. MULTA QUALIFICADA (150%):  O  fisco  imputou  a  multa  qualificada,  apenas,  para  a  infração  omissão  de  receitas da atividade ­ receitas não escrituradas com base em prova direta (Lei 9.249/96, art. 24  c/c Lei 9.317/96).  Argumentam os recorrentes:  Fl. 1760DF CARF MF Processo nº 15956.000562/2010­11  Acórdão n.º 1301­003.029  S1­C3T1  Fl. 1.760          48  ­ que a multa imputada (qualificada), fincada no suposto dolo de sonegação  não restou comprovada ou demonstrada nos autos.  ­  que,  se  houvesse  dolo  de  sonegação,  ou  qualquer  ilícito,  far­se­iam  as  operações em dinheiro, e não pela rota bancária.  Não procede a irresignação dos recorrentes.  Consta do Termo de Encerramento Fiscal, in verbis:  (...)  24­ Demonstrou­se  ao  longo  dos  autos  e  pelos  recortes  legais  acima  em  destaque  que  a  fiscalizada  cometeu,  em  tese,  crime  contra a ordem  tributária,  incorrendo na prática de  sonegação  fiscal  ao  omitir  das  apurações  mensais  da  tributação  para  o  SIMPLES  mais  de  80%  (oitenta  por  cento,  conforme  item  26  deste Termo) das receitas auferidas em cada um dos doze meses  do ano calendário de 2006 com a intenção dolosa de se manter  enquadrada  neste  regime  simplificado  e  favorecido  de  tributação.   A  linha  de  sonegação  adotada  pela  fiscalizada  foi  prestar  serviços  sem  emissão  de  notas  fiscais,  sendo  afastada  a  possibilidade  de  que  a  omissão  praticada  tenha  ocorrido  por  erro,  uma  vez  que  a  conduta  de  omissão  de  receitas,  aue  implicou a apuração e o recolhimento a menor da contribuição  para  o  SIMPLES  foi  reiterada,  pois  foi  observada  em  todos  os  meses do ano de 2006 e confirmada pela apresentação da DIPJ /  SIMPLES de 2007 referente ao ano­calendàrio de 2006.  (...)  26­ Diante dos fatos e provas materiais, a fiscalização concluiu  que  a  fiscalizada  auferiu,  no  ano  de  2006,  receita  bruta  (diferença  omitida)  no  montante  de  R$  7.865.473,51  (sete  milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e setenta  e  três reais e cinquenta e um centavos) e,  tendo em vista que a  FISCALIZADA EMITIU, NO ANO­CALENDÁRIO DE 2006,  APENAS  CERCA  DE  16%  (dezesseis  por  cento)  DESTE  VALOR  EM  NOTAS  FISCAIS.  A  DIFERENÇA  ENTRE  A  RECEITA  APURADA  PELA  FISCALIZAÇÃO  E  A  DECLARADA  PELA  FISCALIZADA  À  SRFB.  COMPATÍVEL  COM  AS  NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS.  SÓ  PERMITE  CONCLUIR  QUE  SE  TRATA  DE  SERVIÇOS  PRESTADOS  EFETUADOS  SEM  EMISSÃO  DE  NOTAS  FISCAIS.  (...)  Por tudo que foi exposto, deve ser mantida a qualificação da multa.  2.4 ­ SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA:  Fl. 1761DF CARF MF Processo nº 15956.000562/2010­11  Acórdão n.º 1301­003.029  S1­C3T1  Fl. 1.761          49 O fisco imputou sujeição passiva solidária (arts. 135, III, e 137, I, CTN) aos  srs.  Elias  Aramiz  Haddad  (sócio­administrador)  e  Aramiz  Elias  Haddad  (procurador  ­ administrador), conforme Termo de Encerramento fiscal que transcrevo, nessa parte, in verbis:  (...)  ­  Sr  Elias  Aramiz  Haddad,  CPF  193.911.548­59,  sócio  administrador  da  fiscalizada,  pela  prática  de  sonegação  fiscal  (por omissão de receitas em declaração de informações fiscais  à SRFB e falta de emissão de documentos fiscais). Esta prática  contraria a lei e é definida por esta como crime contra a ordem  tributária, conforme dispõem os artigos 135,  III e 137,  I,  todos  da Lei ne 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional); e,   ­  Sr  Aramiz  Elias Haddad.  CPF  703.891.288­72.  procurador  da fiscalizada, pela prática de sonegação fiscal (por omissão de  receitas  em declaração de  informações  fiscais  à SRFB e  falta  de emissão de documentos fiscais). Esta prática contraria a lei e  é  definida  por  esta  como  crime  contra  a  ordem  tributária,  conforme  dispõem  os  artigos  135,  III  e  137,1,  todos  da  Lei  rfi  5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional).  (...)  35­Em  razão  do  exposto  (...),  foram  lavrados  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  em  nome  do  Sr  Elias  Aramiz  Haddad,  CPF  193.911.548­59  e  do  Sr  Aramiz  Elias  Haddad,CPF  703.891.288­72,  para  que  possam  exercer  normalmente  o  direito  de  defesa,  garantido  pela  Constituição  Federal.  Os  Termos  de  Sujeição  Passiva  estão  anexados  às  fls.1510 a 1513  (...)  Os  recorrentes,  nas  razões  do  recurso,  alegaram,  entretanto,  que  não  se  justifica a sujeição passiva solidária, pois não se demonstrou intenção ou atuação pessoal dos  imputados.  Diversamente do alegado pelos recorrentes, o fisco sobejamente demonstrou  que a autuada:  a) omitiu  receitas ao efetuar prestação de serviços sem a devida emissão de  notas  fiscais  (vendas  sem  nota  fiscal),  e  ainda  mediante  emissão  de  nota  fiscal  com  valor  divergente entre a 1a via e a via fixa do talão (nota fiscal "calçada);  b) declarou à SRFB a receita bruta da atividade de R$ 1.282.019,70 e emitiu  notas  fiscais  apenas  desse  valor,  enquanto  que  a  fiscalização  apurou  uma  receita  bruta  da  atividade de R$ 5.652.179,22 apenas para uma das infrações imputadas, referente aos créditos  provenientes  das  prestações  de  serviço  depositados  nas  suas  contas  correntes  bancárias  por  intermédio  de  operações  de  cobrança  e  de  descontos  de  duplicatas  ou  chegues  (infração  omissão  de  receitas  da  atividade  ­  receitas  não  escrituradas,  prova  direta,  art.  24  da  Lei  i9.249/96, c/c Lei 9317/96, valor R$ 4.443.644,08;  Fl. 1762DF CARF MF Processo nº 15956.000562/2010­11  Acórdão n.º 1301­003.029  S1­C3T1  Fl. 1.762          50 c) omissão de receitas ­ depósitos bancários não escriturados e de origem não  comprovada (Lei 9.430/96, art. 42 c/c Lei 9.317/96), valor tributável: R$ 3.421.829,43;  d) a fiscalização apurou, portanto, que a fiscalizada omitiu, no ano de 2006,  diferença de receita bruta no montante de R$ 7.865.473,51 (já descontada a receita informada  na declaração do Simples);  e) declarou  à  SRFB,  no  ano­calendário  de  2006,  receita  bruta  apenas  16%  (dezesseis por cento) do valor total;  f)  o  Contador  Ricardo  Augusto  Zanela  da  Fonseca,  responsável  pela  escrituração contábil da fiscalizada, foi intimado a prestar esclarecimentos através do Termo de  Intimação Fiscal SEFIS n° 336/2010 (fls. 1425 a 1428), e declarou por escrito à fiscalização,  em 16/09/2010,  que  só  escriturou  vendas  a vista  e  escriturou  os  empréstimos  sem  lastro  em  documentos para evitar "estouro de caixa" (e­fl. 1472/1473), in verbis:  (...)  Em resposta ao  termo de  intimação  fiscal SEFIS n° 336/2010,  eu  Ricardo  Augusto  Zanela  da  Fonseca,  contabilista  devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade  CRC sob n° 1SP244688/0­4, venho, respeitosamente e no prazo  legal, interpor os seguintes argumentos em resposta às questões  formuladas no referido SEFIS:  No  tocante  a  escrituração  fiscal  entregue  a  Vsa.,  baseou­se  a  mesma em documentos fiscais apresentados pela empresa NOVO  SÉCULO  CONFECÇÕES,  tais  como  notas  fiscais  de  serviços,  notas  fiscais  de  compras,  guias  de  impostos  e  contribuições  pagas, recibos de holerites pagos entre outros documentos.  No que se refere às questões 1, 2 e 3 do SEFIS, não reconheço os  valores  nelas  expressas,  valores  estes  levantados  e  calculados  pelo  setor  de  fiscalização,  pois  nós  da  contabilidade  nunca  tivemos acesso a movimentação bancária da referida empresa,  e tais valores em questão nunca foram vistos pela minha pessoa,  por isso, não posso responder sobre valores desconhecidos.  Ao me referir que não tive acesso as  informações bancarias da  empresa,  me  refiro  não  ter  acesso  também  as  operações  de  cobranças bancárias e ou operações de descontos de cheques e  ou duplicatas, ou de quaisquer operações financeiras a que se  referem  às  questões  1,  2  e  3  da  SEFIS,  pois  como  é  de  se  observar, minha escrituração baseou­se na informação de que  os recebimentos dos serviços prestados eram feitos a vista e em  dinheiro baseado em valores expressos nos documentos fiscais,  bem como os pagamentos de despesas efetuados, independendo  de documentos hábeis para a comprovação destes mesmos já que  as operações eram descritas como sendo "a vista".  Quanto  a  tomada  de  decisões  da  empresa  no  item  1  e  3  do  SEFIS,  não  sou  competente  para  o  mesmo,  pois  para  a  contabilidade  só  compete  escriturar  as  informações  a  mim  endereçadas  em  contexto  comprovado  ou  obvio,  e  para  sanar  duvida sobre tomada de decisão, recomendo o questionamento a  Fl. 1763DF CARF MF Processo nº 15956.000562/2010­11  Acórdão n.º 1301­003.029  S1­C3T1  Fl. 1.763          51 seus representantes legais, sócios registrados em contrato social  e seus administradores para sanar suas duvidas.  No  que  se  refere  à  questão  4  do  SEFIS  dos  valores  de  empréstimos bancários a pagar lançados a credito e a debito na  escrituração  apresentada,  informo  que  os  mesmos  não  são  provenientes  de  conciliação  bancária.  Partiram  das  informações  prestadas  pela  empresa  de  que  quando  os  valores  de  caixa  eram  insuficientes  para  o  pagamento  das  despesas,  recorriam aos créditos de cheque especial para a cobertura das  mesmas  despesas  e  logo  que  recomposto  o  caixa,  eram  devolvidos os créditos ao banco, considerados, mesmo que sem  comprovação  de  documentos  bancários  para  tanto,  porem  só  escriturados  por  prevenção  ao  "estouro  de  caixa"  e  pela  existência obvia de lógica nas operações descritas, uma vez que  paga a despesa, houve credito para o mesmo pagamento, e se, o  credito não era proveniente de operações de faturamento, pode  ser de operações de contrações de empréstimos junto a bancos,  em contrato de cheque especial, sendo uma forma de contrato de  empréstimo  deve  ser  considerado  como  tal,  o  que  originou  a  nomenclatura  de  "empréstimos  a  pegar",  demonstrados  nos  livros apresentados.  Sabendo  que  ao  que  se  refere  à  contabilidade  e  ao  tópico  das  questões apresentadas na SEFIS pertencente, considero sanadas  as duvidas.  Me  coloco  a  disposição deste  setor,  para  auxilio  do  dirimir  de  futuras  outras  duvidas,  no  clareio  da  minha  colaboração  do  contexto contábil.  (...)  g)  os  empréstimos  bancários  escriturados  na  contabilidade  não  restaram  comprovados, foram utilizados como artifício para evitar "estouro de caixa" ou saldo credor de  caixa  (não  constam  dos  extratos  bancários);  que  isso  confirma  conduta  de  vendas  sem  nota  fiscal;  h) a conduta de omissão de receitas repetiu­se também em outros anos (nos  anos­calendário  2005,  2007  e  2008  embora  não  objeto  dos  presentes  autos),  mas  essas  informações  estão  consignadas  no Termo de Encerramento Fiscal,  a  título  de  argumentação,  ilustração);  i) embora tendo extrapolado no ano­calendário 2006 o limite de receita bruta  para continuar no Simples, assim mesmo a autuada fez opção, ilegalmente, para continuar no  Simples em 2007 e seguinte;  j)  no  ano­calendário  de  2006,  a  autuada  era  administrada  pelos  sócios  Sra  Marie Elias Haddad, CPF 283.989.098­46 e o Sr Elias Aramiz Haddad, CPF 193.911.548­ 59,  contudo,  nos  livros  fiscais  e  contábeis  consta  apenas  o  nome  do  sócio  Sr  Elias  Aramiz  Haddad como responsável pelos dados neles inseridos;  k) apesar do Sr Aramiz Elias Haddad, CPF 703.891.288­72, ter se retirado  da  sociedade  em  01/03/2001  (fls.  10  a  13),  ele  continua  a  exercer  poder  decisório  na  Fl. 1764DF CARF MF Processo nº 15956.000562/2010­11  Acórdão n.º 1301­003.029  S1­C3T1  Fl. 1.764          52 fiscalizada, conforme descrito na procuração que lhe assegurou amplos poderes administrativos  (fls.  04  a  05)  e  de  acordo  com  suas  declarações  dadas  a  esta  fiscalização  em  28/08/2009,  constantes no Termo de Declarações e Esclarecimentos (fls. 152 a 153), in verbis:   (...)  TERMO DE DECLARAÇÕES E ESCLARECIMENTOS  (...)  Atendendo determinação contida no Mandado de Procedimento Fiscal  Diligência  n°  0810900­2009­01165­7,  comparecemos  no  estabelecimento  da  contribuinte  acima  identificada,  onde  foram  prestadas  as  declarações  e  esclarecimentos,  abaixo,  pelo Sr.  Aramiz  Elias Haddad.  Após ter sido identificado através do RG n° 8.363.677­8 SSP/SP, CPF n°  703.891.288­72,  foram  prestadas  pelo  Senhor  ARAMIZ  ELIAS  HADDAD, as seguintes declarações e esclarecimentos, em resposta às  perguntas formuladas pelos AFRFB signatários deste Termo:  DECLARAÇÕES:  1  ­  Perguntado  ao  declarante  qual  a  função  na  contribuinte  acima  identificada, foi respondido que é procurador, pelo menos desde o ano­ calendário de 2006, e que exerce todas as funções de administrador, ou  seja,  compras,  vendas,  admissão  de  funcionários,  movimenta  contas­ correntes bancárias quando necessário, etc.   2 ­Perguntado ao declarante quais são as atividades da empresa Novo  Século Confeções Ltda­EPP, CNPJ 04.191.828/0001­25, foi respondido  que trabalha com vestuário, especificamente calças  jeans, porém, não  comercializa, apenas presta serviços a terceiros, para diversas pessoas  de São Paulo­SP. Tais serviços são: recebe as calças já confeccionadas,  em seguida as mesmas são lavadas, passadas, e algumas são bordadas,  algumas são etiquetadas, algumas são rasgadas, lixadas, e também tem  máquinas que fazem dobras, enrugados ou amassados permanenentes.  Em  seguida  as  calças  são  devolvidas  à  mesma  pessoa  que  as  confeccionou.   3  ­  Perguntado  ao  declarante  quantos  funcionários  trabalham,  hoje,  nesta empresa, foi respondido que em torno de 100, 110 ou 120, e que no  final do ano pode variar dependendo dos pedidos.   4 ­ Perguntado quais máquinas utiliza na referida empresa, o declarante  respondeu que tem passadeiras a vapor, máquinas de lavar, máquinas  de  secar,  máquinas  de  bordar  e  máquinas  de  enrugar  ou  amassar  permanente.   5 ­ Perguntado ao declarante se haveria declarações ou esclarecimentos  adicionais, foi respondido que não.  E, por ser a expressão da verdade, firma a presente declaração de sua  livre e espontânea vontade.  (...)  Fl. 1765DF CARF MF Processo nº 15956.000562/2010­11  Acórdão n.º 1301­003.029  S1­C3T1  Fl. 1.765          53 l)  cabe  concluir  que  o  procurador  Sr.  Aramiz  Elias  Haddad,  juntamente  com  o  sócio­administrador  Sr  Elias  Aramiz Haddad,  são  os  responsáveis  pela  conduta  da  fiscalizada de omitir receitas â SRFB com o intuito de recolher menos tributos ao fisco federal  e de permanecer enquadrada no SIMPLES, desrespeitando o que preceitua a Lei n° 9.317/96.  Ambos atuaram com poder de gestão, ano­calendário 2006.  Assim,  quanto  ao  crédito  tributário  decorrente  das  infrações  imputadas,  restou caracterizada a sujeição passiva solidária do:  ­  Sr  Elias  Aramiz  Haddad.  CPF  193.911.548­59.  sócio  administrador  da  fiscalizada,  pela  prática  de  sonegação  fiscal  (por omissão de receitas em declaração de informações fiscais  à SRFB e falta de emissão de documentos fiscais). Esta prática  contraria a lei e é definida por esta como crime contra a ordem  tributária, conforme dispõem os artigos 135,  III e 137,  I,  todos  da Lei ne 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional); e  ­ Sr Aramiz Elias Haddad. CPF 703.891.288­72. procurador da  fiscalizada,  pela  prática  de  sonegação  fiscal  (por  omissão  de  receitas  em declaração de  informações  fiscais  à SRFB e  falta  de emissão de documentos fiscais). Esta prática contraria a lei e  é  definida  por  esta  como  crime  contra  a  ordem  tributária,  conforme  dispõem  os  artigos  135,  III  e  137,1,  todos  da  Lei  nº  5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional).  (...)  Os precedentes jurisprudenciais do CARF, também, são nesse sentido:  Ementa(s:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário:  2010,  2011  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  ADMINISTRADOR  DE  FATO.  ART.  135,  III.  CABIMENTO.  NATUREZA DA RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR.  EXCLUSÃO  DA  PESSOA  JURÍDICA.  IMPOSSIBILIDADE.A  jurisprudência  deste  Conselho  é  firme  no  sentido  de  que  a  responsabilidade dos sócios, gerentes ou administradores (sejam  formais  ou  de  fato),  prevista  no  art.  135,  III  é  solidária  e  não  exclui  do  pólo  passivo  a  pessoa  jurídica  administrada.  Sendo  notória a ascendência do sujeito apontado como o administrador  de fato das empresas pertencentes ao seu grupo familiar revela­ se  indiscutivelmente  este  que  era  o  responsável  de  fato  pela  gestão  dos  negócios  da  empresa  indicada  no  pólo  passivo  da  autuação.  (...).  (Acórdão  1302­002.549  – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 20/02/2018, Relator e  Presidente Luiz Tadeu Matosinho Machado).  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.Configurado  o  interesse comum nas situações que constituem o fato gerador dos  tributos,  pela  prova  de  existência  de  identificação  entre  o  responsável  solidário  e  a  contribuinte,  resta  caracterizada  a  Fl. 1766DF CARF MF Processo nº 15956.000562/2010­11  Acórdão n.º 1301­003.029  S1­C3T1  Fl. 1.766          54 sujeição passiva solidária nos termos do art. 124, I, c/c art. 135,  III, ambos do CTN.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  135  DO  CTN.  No  caso  de  outorga  de  procuração  com  poderes  plenos  e  ilimitados  de  administração  e  gerência,  cumulado  com  a  interposição  de  pessoas  (“laranjas”)  para  induzir  as  autoridades  fiscais  a  erro,  cabível  a  imputação  de  responsabilidade tributária aos administradores e sócios de fato  da pessoa jurídica, nos termos do art. 135 do CTN. (Acórdão nº  1102­001.320–1ª  Câmara/2ªTurma  Ordinária,  Sessão  de  24/03/2015,  Relator  João Otávio Oppermann Thomé –  Redator ad hoc).  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  135,  III.  DOLO.  PODERES  DE  GERÊNCIA.  Os  administradores  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  desde  que  cabalmente  provado  o  dolo.  (Acórdão  nº  3301­003.159–3ªCâmara/1ªTurma  Ordinária,  Sessão  de  27/01/2017, Relatora Semíramis de Oliveira Duro).  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  CABIMENTO.  Os  administradores,  mandatários,  prepostos  e  empregados  são  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  bem  assim as pessoas que  tenham  interesse  comum na situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.(Acórdão  nº  1302­001.962–3ª  Câmara/2ªTurma  Ordinária,  Sessão  de  11/08/2016,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  Redator  designado)  Portanto, deve­se manter a sujeição passiva solidária dos Srs. Aramiz Elias  Haddad e Elias Aramiz Haddad, conforme restou mantida pela decisão recorrida.  2.5 ­ JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MATÉRIA SUMULADA.  Contestam, por  fim, os  recorrentes a exigência  tributária com aplicação dos  juros de mora ­ Taxa Selic; que a aplicação da taxa Selic na cobrança de tributos. por envolver  na  sua  composição  juros  de  mora  e  multa,  situação  incompatível  com  o  CTN  e  com  a  Constituição Federal, deve ser afastada sua aplicação.  Sem  delongas,  a  aplicação  dos  juros  de mora  ­  Taxa  Selic  na  cobrança  de  crédito tributário é pacífica na jurisprudência dos tribunais e também neste CARF, inclusive a  matéria é objeto das Súmulas CARF nºs 04 e 05, cujos verbetes transcrevo, in verbis:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 1767DF CARF MF Processo nº 15956.000562/2010­11  Acórdão n.º 1301­003.029  S1­C3T1  Fl. 1.767          55 Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Assim,  deve­se  manter  a  aplicação  dos  juros  de  mora  Taxa  SELIC  na  cobrança de tributos federais, pagos a destempo (pagamento após o prazo de vencimento).  2.6  ­  LANÇAMENTO  REFLEXO:  CSLL­SIMPLES,  PIS­SIMPLES,  COFINS­SIMPLES E INSS­SIMPLES.  Mantido  o  lançamento  principal  (IRPJ­Simples),  mantém­se,  também,  os  lançamento decorrentes pela intima relação de causa e efeito, inexistindo razão fática e jurídica  para decidir diversamente.  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  apresentado  conjuntamente,  pelo  sujeito  passivo e pelos responsáveis solidários.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                              Fl. 1768DF CARF MF Processo nº 15956.000562/2010­11  Acórdão n.º 1301­003.029  S1­C3T1  Fl. 1.768          56   Voto Vencedor    Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Redatora Designada.    No que tange à responsabilidade tributária, entendeu o Colegiado que naquele  caso em que o lançamento se deu através da prova indireta, ou seja, mediante presunção legal,  nos termos do art. 42, da Lei 9.430/96, não há que se falar em responsabilidade solidária.  Ora,  se  o  lançamento  foi  efetuado mediante  a  aplicação  da  presunção,  não  vejo como persistir a responsabilidade tributária, nos termos do art. 124, I e 135, III, do CTN,  já que não se verificou ou mesmo comprovou­se a atuação dessas pessoas na ocorrência do fato  gerador, uma vez que a prova obtida fora a indireta.  Ademais, o próprio dolo, que qualifica a multa, nestes casos, foi afastada, ou  sequer foi aplicada nesses casos.  Assim,  há  de  se  afastar  a  responsabilidade  tributária  para  o  caso  em  que  a  base do lançamento foi a presunção legal.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                              Fl. 1769DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720239/2016-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2011 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. AUTO ORGANIZAÇÃO. A desqualificação de planejamento em que há auto organização societária procede se o motivo não for predominantemente fiscal, ainda que determinado negócio jurídico vise a redução da carga tributária, conquanto que se apóie em razões de ordem empresarial, destituídas de abuso de direito.
Numero da decisão: 1401-002.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luiz Rodrigo de Oliviera Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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1401­002.650  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A nova denominação de  ELEKTRO REDES S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2011  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. AUTO ORGANIZAÇÃO.  A  desqualificação  de  planejamento  em  que  há  auto  organização  societária  procede  se  o  motivo  não  for  predominantemente  fiscal,  ainda  que  determinado  negócio  jurídico  vise  a  redução  da  carga  tributária,  conquanto  que se apóie em razões de ordem empresarial, destituídas de abuso de direito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luiz  Rodrigo de Oliviera Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 02 39 /2 01 6- 50 Fl. 1344DF CARF MF     2 Relatório  Adoto  como  relatório,  aquele  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando­o a seguir:  Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a contribuinte  em  referência  por  meio  dos  quais  se  exigem  IRPJ  e  CSLL  no  valor  total  de  R$  1.205.431.443,38 (= 886.346.649,55 + 319.084.793,83), incluídos a multa de ofício de 75% e  os juros de mora consolidados em 19/12/2016.  Os fatos que motivaram as autuações foram contextualizados no “Termo de  Verificação  Fiscal  –  IRPJ  e  Reflexos”  (TVF)  de  fls.  14/54,  cujo  teor  é  relatado a seguir.  A Autoridade Fiscal  inicia o TVF, descrevendo as atividades desenvolvidas  pela contribuinte autuada.  DESCRIÇÃO DOS FATOS  Prossegue,  discorrendo  acerca  do  Termo  de  Distribuição  do  Procedimento  Fiscal  e  dos  trabalhos  fiscais,  relatando  as  intimações  realizadas  bem  como  as  respostas  prestadas pela contribuinte.  Expõe, também, as operações societárias realizadas nos anos de 2011 e 2013  bem como a geração e amortização de ágios, os quais não foram objeto da autuação.  Segundo  informa  a  Fiscalização,  a  Elektro  integrava  o  grupo  AEI,  cuja  estrutura em 07/2009 está representada no diagrama abaixo:      A respeito das empresas indicadas no diagrama acima, informa­se:  Fl. 1345DF CARF MF Processo nº 16561.720239/2016­50  Acórdão n.º 1401­002.650  S1­C4T1  Fl. 1.345          3 »  AEI  PD  e  AEI  Investments  são  pessoas  jurídicas  domiciliadas  nas  Ilhas  Cayman, com sedes registradas na caixa mesma postal (PO BOX 1350, The Huntlaw Building  Fort Street), cujo primeiro vínculo foi registrado na RFB em 07/2003;  »  AEI  Finance  é  pessoa  jurídica  cuja  sede  é  a  mesma  das  duas  empresas  anteriormente  descritas,  cujo  primeiro  vínculo  foi  registrado  na  RFB  em  07/2004,  com  alterações  no  nome  empresarial  de  Enron  Brazil  Power  Holdings  IV  Limited  para  Prisma  Energy Brazil Finance Ltd e por fim AEI Brazil Finance Ltd.  » A_E_I é pessoa  jurídica domiciliada nas  Índias Ocidentais – British West  Indies, com sede em 75 Fort Street, PO BOX 190, cujo primeiro vínculo foi registrado na RFB  em 06/2005;  » AEI Power é outra pessoa jurídica domiciliada nas Ilhas Cayman com sede  em Clifton Street 75 Fort Street, PO BOX 190, cujo primeiro vínculo foi registrado na RFB em  06/2005;  » AEI Investimentos é pessoa jurídica domiciliada no Brasil com sede na Rua  Ary Antenor de Souza, 321, sala 2M, Jardim Nova América, Campinas – SP;  » ETB é pessoa jurídica domiciliada no Brasil com sede na Rua Ary Antenor  de Souza, 321, sala 2K, Jardim Nova América, Campinas – SP;  » EPC é pessoa jurídica domiciliada no Brasil com sede na Rua Ary Antenor  de Souza, 321, sala 2J, Jardim Nova América, Campinas – SP.  Novas operações societárias foram realizadas no ano de 2011:  » em 28/02/2011, a EPC incorporou a AEI Investimentos e a ETB;    Fl. 1346DF CARF MF     4 »  em  29/03/2011,  AEI  PD,  AEI  Investments,  A_E_I  e  AEI  Power  transferiram suas quotas para AEI COOPERATIEF (sociedade holandesa), que se tornou única  sócia da EPC;      » em 27/04/2011, foi formalizada alteração do capital social da EPC, com a  transferência  de  990.312.028  quotas  para  Iberdrola  Energia  do  Brasil  Ltda.  (sociedade  brasileira) e 1 quota para Mario Jose Ruiz­Tagle Larrain.  Fl. 1347DF CARF MF Processo nº 16561.720239/2016­50  Acórdão n.º 1401­002.650  S1­C4T1  Fl. 1.346          5   Por  fim,  em  27/06/2012,  a  EPC  foi  incorporada  pela  Elektro,  tornando­se  sucessora da EPC, por incorporação:    Fl. 1348DF CARF MF     6 Sobre a aquisição da Elektro pelo grupo AEI, em 2006, a Elektro divulgou os  seguintes fatos relevantes:  Conforme informado através dos fatos relevantes veiculados nos  dias 25 de maio de 2006 e 11 de setembro de 2006, a Ashmore  Energy International Limited (AEI) adquiriu 100% das ações da  controladora  indireta  da  Elektro,  Prisma  Energy  International  Inc.  (Prisma  Energy),  até  então  subsidiária  integral  da  Enron  Corp.  Em  uma  primeira  etapa,  concluída  em  25  de  maio  de  2006, a AEI adquiriu uma participação acionária minoritária de  49% da Prisma Energy,  incluindo uma participação de 24,26%  das ações com direito a voto. Numa segunda etapa, no dia 7 de  setembro  de  2006,  foi  concluída  a  aquisição  do  restante  das  ações  de  emissão  da  Prisma  Energy  pela  AEI,  que  somente  ocorreu  após  a  obtenção  dos  consentimentos  e  aprovações  necessários,  incluindo,  no  Brasil,  a  aprovação  da  ANEEL,  BNDES  e  agentes  repassadores  de  linhas  de  financiamento  do  BNDES.  Nas  demonstrações  de  2007  da  Elektro,  constou  que  “a  AEI  (nova  razão  social da Ashmore Energy International) é a controladora indireta da Sociedade, com 99,68%  de participação no capital total”.  Nas notas explicativas às demonstrações do ano de 2010 constou:  Em 19 de janeiro de 2011 o Controlador indireto AEI, sociedade  constituída e existente de acordo com as  leis das Ilhas Cayman  (“AEI”),  celebrou  o  Contrato  de  Compra  de  Ações  (o  “Contrato”)  com  Iberdrola  Energia  do  Brasil  Ltda.,sociedade  limitada  constituída  e  existente  de  acordo  com  as  leis  da  República Federativa do Brasil (“Iberdrola”), por meio do qual,  tão  logo  cumpridas  determinadas  condições  precedentes  estabelecidas  no  Contrato,  bem  como  obtidas  as  aprovações  regulatórias  necessárias,  aí  incluída  a  aprovação  prévia  pela  Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, a AEI deverá  alienar  à  Iberdrola  a  totalidade  das  ações  da  Elektro  por  ela  direta  ou  indiretamente  detidas,  representativas  de  99,68%  do  capital social e 99,97% do capital votante da Sociedade.  (...)  Visando  maior  eficiência  e  simplificação  da  cadeia  societária,  com  o  alinhamento  dos  interesses  dos  sócios  em  uma  única  pessoa  jurídica, em março de 2011  foram protocolados  junto a  JUCESP  (Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo),  os  atos  societários  em  que  as  holdings  brasileiras,  acionistas  diretas  detentoras de ações ordinárias da Elektro, ETB – Energia Total  do  Brasil  Ltda.  e  AEI  Investimentos  Energéticos  Ltda.,  serão  incorporadas  pela  holding  brasileira  EPC  –  Empresa  Paranaense  Comercializadora  Ltda.,  também  acionista  direta  detentora de ações ordinárias da Elektro.  VENDA DAS AÇÕES DA ELEKTRO  Na sequência, a Fiscalização analisa o contrato de compra e venda de ações  da ELEKTRO firmado entre A_E_I e IBERDROLA ENERGIA. Inicia, transcrevendo excerto  Fl. 1349DF CARF MF Processo nº 16561.720239/2016­50  Acórdão n.º 1401­002.650  S1­C4T1  Fl. 1.347          7 de  requisição  formulada perante  a Secretaria  Interna de Direito Econômico do Ministério da  Justiça:  Em  19  de  janeiro  de  2011,  a  Iberdrola  Brasil  celebrou  o  Contrato  de  Compra  de  Ações  (“Contrato”)  com  a  AEI,  acionista controladora indireta da Elektro, por meio do qual, tão  logo  cumpridas  determinadas  condições  precedentes  estabelecidas  no  Contrato,  bem  como  obtidas  as  aprovações  regulatórias  necessárias,  aí  incluída  a  aprovação  prévia  pela  Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, a AEI deverá  alienar para a Iberdrola Brasil a totalidade das ações da Elektro  por  ela  indiretamente  detidas,  representativas  de  99,68%  (noventa e nove vírgula sessenta e oito por cento) do seu capital  social  e  99,97%  (noventa  e  nove  vírgula  noventa  e  sete  por  cento) do seu capital votante.   Atualmente,  a  participação  da  AEI  na  Elektro  é  detida,  diretamente, por quatro empresas holdings: AEI Brazil Finance  Ltd  (34,45%),  ETB  –  Energia  Total  do  Brasil  Ltda  (31,22%),  EPC – Empresa Paranaense Comercializadora Ltda (30,61%) e  AEI Investimentos Energéticos Ltda (3,4%).  Na  sequência,  descreve  a  reorganização  societária  prevista  no  próprio  contrato:  i.  A_E_I  faria  com  que  suas  subsidiárias  diretas  ou  indiretas  formassem  a  cooperativa  holandesa,  a  AEI  COOPERATIEF.  Essa  cooperativa  se  tornaria  subsidiária  integral  ­  direta  ou  indiretamente ­ de A_E_I;  ii. ETB e AEI INVESTIMENTOS seriam incorporadas por EPC;   iii. A_E_I contribuiria para a cooperativa com as ações da EPC  por ela diretamente detidas;  iv.  A_E_I  faria  com  que  AEI  POWER,  AEI  PD  e  AEI  INVESTMENTS contribuíssem para a essa cooperativa com suas  ações da EPC por elas diretamente detidas;  v.  A_E_I  faria  com  que  AEI  FINANCE  contribuísse  para  a  cooperativa com as ações da ELEKTRO;  vi.  Todas  as  ações  da  EPC  e  da  ELEKTRO  passariam  a  ser  detidas direta ou indiretamente pela cooperativa. Ato contínuo, a  cooperativa  transferiria  as  ações  para  a  IBERDROLA  ENERGIA.  Especificamente  sobre  o  procedimento  de  incorporação  da  ETB  e  da  AEI  Investimentos pela EPC, detalha:  Para tanto, o capital social da EPC foi aumentado pelo valor do  patrimônio  de  cada uma das  incorporadas,  descontado o  valor  do investimento detido por ETB.  Foram canceladas as quotas da EPC detidas por ETB. O capital  social da EPC passou a ser de R$ 990.312.029,00, dividido em  Fl. 1350DF CARF MF     8 990.312.029 quotas de R$ 1,00 cada, distribuídas entre AEI PD  (210.947.930  quotas),  AEI  INVESTMENTS  (1.227.641  quotas),  A_E_I  (392.621.906  quotas)  e  AEI  POWER  (385.514.552  quotas).  Acerca da transferência das quotas para a AEI Cooperatief, relata:  »  consta  na  20ª  alteração  contratual  da  EPC  que  as  sócias  se  retiram  da  sociedade, cedendo e transferindo suas quotas para AEI Brazil Holdings Cooperatief U.A.;  » a cessão e transferência das quotas da Cooperatief para a Iberdrola Energia  (990.312.028 quotas) e para Mário José Ruiz­Tagle Larrain (1 quota) constam na 21ª alteração  contratual da EPC assinada em 27/04/2011.  Ainda em 27/04/2011, “foi assinada ata de reunião de sócios da EPC (agora  IBERDROLA ENERGIA e MARIO JOSÉ RUIZ­TAGLE LARRAIN),  formalizando a venda de  todas as quotas da ELEKTRO para IBERDROLA BRASIL S.A”.  Em 30/05/2012, “é aprovada, pela IBERDROLA ENERGIA, a incorporação  da EPC por ELEKTRO”.  Além  disso,  a  Iberdrola  do  Brasil  foi  cindida,  sendo  que  parte  dela  foi  incorporada  pela  Elektro,  a  qual  acabou  adquirindo  o  ágio  que  a  Iberdrola  havia  pagado  na  aquisição da Elektro (controle direto e indireto). O excerto abaixo foi extraído do TVF (fls. 18),  o qual por sua vez reproduz informação prestada pela fiscalizada:  Em  janeiro  de  2011,  o  antigo  acionista  da Elektro  alienou  seu  investimento à Iberdrola do Brasil, que adquiriu o equivalente a  99,68%  do  capital  da  Elektro  pelo  valor  total  de  US$  2.400.000.000,00.  A  participação  adquirida  pela  Iberdrola  do  Brasil era composta pela aquisição direta de 34,45% do capital  da Elektro e 100% das ações da EPC, que detinha participação  equivalente a 65,23% do capital da Elektro, totalizando 99,68%.  Considerando que o custo de aquisição do investimento superou  o  valor  de  patrimônio  líquido  do  investimento  na  Elektro,  a  Iberdrola  do  Brasil  registrou  ágio,  que  foi  fundamentado  na  rentabilidade  futura  da  Elektro  nos  termos  das  avaliações  realizadas internamente pela Iberdrola do Brasil.  Em 2012, os acionistas da Iberdrola do Brasil determinaram que  fosse  implementada  uma  reorganização  societária  dos  investimentos  no  Brasil  com  o  objetivo  de  alinhá­los  com  as  diretrizes  de  governança  corporativa  adotadas  pelo  Grupo  Iberdrola ao redor do mundo.  Dentre  os  diversos  atos  societários  implementados  no  contexto  dessa  reorganização  societária  com  os  objetivos  acima  mencionados,  merecem  destaque  para  responder  ao  Termo  de  Intimação a incorporação da EPC pela Elektro e a cisão parcial  da  Iberdrola  do  Brasil  seguida  da  incorporação  do  acervo  cindido pela Elektro.  Como resultado dessas operações societárias, o ágio pago pela  Iberdrola  do  Brasil  na  aquisição  da  Elektro  passou  a  ser  amortizado para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, conforme  Fl. 1351DF CARF MF Processo nº 16561.720239/2016­50  Acórdão n.º 1401­002.650  S1­C4T1  Fl. 1.348          9 autorizado pelos artigos 385 e 386 do Regulamento do Imposto  de Renda.  QUALIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO  No que tange ao presente tópico, transcrevo­o integralmente:  O problema da qualificação é central em qualquer raciocínio jurídico. Dizer  se um fato A ou B é, juridicamente, um negócio X ou Y é justamente o ato mais importante de  predicação jurídica e é determinante para o resultado da decisão.  O caso em questão não requer qualquer verificação de propósito negocial das  operações adotadas pelo contribuinte, mas sim do correto enquadramento dos atos praticados, à  luz do ordenamento jurídico.  A  fiscalizada  enquadra  a  operação  como  a  aquisição,  pela  IBERDROLA  ENERGIA, de ações da ELEKTRO, detidas pela AEI COOPERATIEF direta ou indiretamente.  Partindo dessa visão, reteve na fonte o imposto de renda oriundo do ganho de  capital  gerado  na  transação,  obtido  –  conforme  a  fiscalizada  –  pela  AEI  COOPERATIEF,  sociedade localizada na Holanda. A base de cálculo foi apurada pela diferença entre o valor de  alienação e o custo de aquisição.  O valor de alienação, pelos cálculos da fiscalizada, foi o de USD 2,4 bilhões,  que  corresponde  a  R$  3.773.280.000,00  (R$1,5722/USD  1,00),  pela  cotação  do  dólar  americano  para  venda  de  20  de  abril  de  2011,  2º  dia  útil  imediatamente  anterior  à  data  da  contratação das operações de câmbio. O custo de aquisição, por sua vez, foi considerado como  o  valor  do  investimento  registrado  no  Banco  Central  (Registro  Declaratório  Eletrônico  de  Investimento Externo Direto – RDE­IED), totalizando R$ 2.555.597.142,11  Assim, por ocasião da operação, valeram­se os envolvidos da previsão dos arts. 17 e  18 da Lei 9.249/95 c/c o art. 685 do Regulamento do Imposto de Renda, tributando na fonte os ganhos  de capital  auferidos por  residentes ou domiciliados no exterior. Para o cálculo do custo de aquisição,  considerou­se o art. 26, §4º, I, da Instrução Normativa RFB 208/2002.  Porém, conforme já exposto, o que se constata é que:  ­  De  acordo  com  as  demonstrações  financeiras  publicadas  pela  ELEKTRO  aos  acionistas,  ao  menos  desde  2000  as  ações  da  ELEKTRO  são  detidas,  em  sua  maioria,  por  pessoas  jurídicas domiciliadas no Brasil (AEI INVESTIMENTOS, ETB e EPC);  ­  Apenas  em  2005  é  admitida  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior  (AEI  FINANCE), subscrevendo 34,45% do capital social;  ­  Dessa  maneira,  foi  apresentada  sua  DIPJ  relativa  ao  ano­calendário  2010,  constando um capital subscrito de domiciliados e residentes no País de R$ 624.358.473,32 e um capital  subscrito por domiciliados e residentes no exterior de R$ 328.133.476,82.  ­ Analisando­se  a  transação, o objeto do  contrato  é a  transferência de propriedade  das  ações  da  ELEKTRO.  À  compradora  IBERDROLA  ENERGIA  interessava  a  aquisição  da  ELEKTRO.  Tanto  é  que  o  ágio  contabilizado,  de  R$  2.027.764.333,59,  é  calculado  em  relação  ao  patrimônio líquido dessa sociedade, sendo por ela amortizado depois de reorganização societária;  Fl. 1352DF CARF MF     10 ­  Não  poderia  ser  diferente,  tamanha  a  relevância  da  ELEKTRO:  à  época  da  requisição  efetuada  à  Secretaria  de  Direito  Econômico  do  Ministério  da  Justiça,  a  ELEKTRO  era  “responsável pela distribuição de energia elétrica para 5 (cinco) cidades do Estado do Mato Grosso do  Sul e outras 223 (duzentas e vinte e três) cidades do estado de São Paulo);  ­ Assim, mesmo sendo o contrato assinado pela controladora de EPC, ETB e AEI  INVESTIMENTOS, a transação envolvia a transmissão de direitos que, até a data de assinatura, eram  dessas sociedades;  ­  A_E_I,  dessa  maneira,  como  controladora  indireta  de  EPC,  ETB  e  AEI  INVESTIMENTOS, age na qualidade de representante destas sociedades;  ­ A disponibilidade jurídica da contrapartida à transferência do objeto do contrato é,  assim, de ETB, AEI INVESTIMENTOS, EPC e AEI FINANCE. Da mesma forma, o ganho de capital  obtido com a transação;  ­ O  imposto  sobre  a  renda  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica OU jurídica da renda. E esta era de ETB, AEI INVESTIMENTOS, EPC e AEI FINANCE,  detentoras da ELEKTRO;  ­ A constituição da AEI COOPERATIEF só se deu para permitir o estabelecimento  da  transação  em  moeda  estrangeira,  e  a  transferência  dos  valores  para  o  exterior.  Desse  modo,  os  valores  transferidos  a  essa  sociedade  correspondem  a  uma  cessão  de  direitos  efetuada  pelas  efetivas  detentoras da ELEKTRO;  ­ O pagamento em data posterior não desnatura o ganho obtido por EPC, ETB, AEI  INVESTIMENTOS e AEI FINANCE. Reitera­se, esse pagamento seria mera transferência de recursos  financeiros, mas o que se tributa é a disponibilidade jurídica;  ­  As  condições  suspensivas  acima  citadas  (incorporação  de  ETB  e  AEI  INVESTIMENTOS  por  EPC  e  constituição  da  cooperativa),  possuem  o  condão  de  somente  aperfeiçoar o negócio jurídico, deslocando o momento de ocorrência do fato gerador. Contudo,  não tem o poder de transmudar o efetivo responsável pela obrigação tributária;  ­ A mudança  da  responsabilidade  ocorre  com  as  reorganizações  societárias  promovidas posteriormente;  ­  Com  a  incorporação  de  ETB  e  AEI  INVESTIMENTOS,  EPC  fica,  por  sucessão,  responsável  tributária  pelo  ganho  de  capital  auferido  por  ETB  e  AEI  INVESTIMENTOS;  ­ Na mesma esteira, a EPC é  transferida ao grupo comprador com todos os  seus encargos tributários. Posteriormente, com a incorporação por ELEKTRO, essa sociedade  passa  a  ser  responsável  por  sucessão,  tudo  nos  termos  do  art.  132  do  Código  Tributário  Nacional;  ­  Certamente  será  questionada  o  encargo  assumido  pelo  grupo  comprador.  Contudo,  o  crédito  tributário  independe  da  intenção  do  agente.  Fato  é  que  a  disponibilidade  jurídica da renda foi de EPC, ETB e AEI INVESTIMENTOS, sendo a ELEKTRO responsável  por sucessão;  ­  O  ganho  de  capital  obtido  por  EPC,  ETB  e  AEI  INVESTIMENTOS,  diferentemente do obtido por AEI FINANCE,  submete­se  às  regras de  tributação de pessoas  jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil, com base no valor contábil do bem;  Fl. 1353DF CARF MF Processo nº 16561.720239/2016­50  Acórdão n.º 1401­002.650  S1­C4T1  Fl. 1.349          11 ­ A parcela alienada pelas pessoas jurídicas no Brasil correspondeu a 65,23%  do capital social da ELEKTRO. Já o valor contábil é dependente da relevância do investimento  para cada pessoa  jurídica, pela disposição do art. 248 da Lei 6.404/76 c/c art. 67, XI, do DL  1.598/77;  ­ Pela composição acionária da ELEKTRO, apenas ETB (31,22% do capital)  e EPC (30,61%) estariam obrigadas à avaliação pelo patrimônio líquido. Porém, verifica­se que  AEI  INVESTIMENTOS  também  utiliza  esse  método,  pois  reconhece  resultados  de  equivalência patrimonial em suas DIPJs;  ­ Assim, da DIPJ AC 2010 da ELEKTRO e de suas informações financeiras  divulgadas aos acionistas extrai­se que seu patrimônio líquido à época da transação era de R$  1.368.066.887,53. Logo, 65,23% do valor contábil do patrimônio da ELEKTRO corresponde a  R$ 892.390.030,73;  ­ Ao mesmo valor se chega da consulta da ficha 62 (participação permanente  em controladas ou coligadas) das DIPJs de ETB, EPC e AEI INVESTIMENTOS;  ­  Com  isso,  o  ganho  de  capital  obtido  por  ETB,  EPC  e  AEI  INVESTIMENTOS  é  alcançado  mediante  a  diferença  entre  o  valor  de  alienação  (R$  2.459.619.541,10)  e  o  valor  contábil  do  investimento  (R$  892.390.030,73),  o  que  leva  ao  cálculo de um ganho de R$ 1.567.229.510,37;  ­  Considerando  que  o  ganho  foi  obtido  por  ETB,  EPC  e  AEI  INVESTIMENTOS, bem como a ordem sucessória ­ com uma primeira incorporação em 2011  da ETB e AEI INVESTIMENTOS pela EPC ­ partiu­se, para fins de cálculo do adicional de  imposto, do lucro antes da compensação de prejuízos da EPC, no ano­calendário de 2011;  ­ Sendo as sociedades brasileiras sujeitas ao lucro real, o ganho é computado  como receita não operacional;  ­  Assim,  o  ganho  com  a  alienação  das  ações  da  ELEKTRO  é  computado  como elemento positivo no cálculo da renda que, porém, somente será conhecida ao final do  período, quando forem somados os elementos positivos e subtraídos os elementos negativos;  ­ O produto da venda de ativo não é renda, mas receita bruta não operacional.  A  renda  resulta da  diferença  entre  as  receitas  de vendas  e  os  custos  ou perdas  necessárias  à  produção dos bens vendidos, consistindo no lucro líquido tributável;  ­  Por  fim,  observe­se  então  que,  considerada  a  alienação  como  feita  pelos  efetivos  detentores  da  ELEKTRO,  ou  seja,  EPC,  ETB,  AEI  INVESTIMENTOS  e  AEI  FINANCE, o crédito constituído por meio de auto de infração diz respeito somente ao ganho  de  capital  obtido  por EPC, ETB  e AEI  INVESTIMENTOS,  admitindo­se  como  recolhido  o  imposto sobre o ganho obtido pela AEI FINANCE, retido na fonte.  A tributação teve for fundamentos jurídicos os artigos 431 e 1162 do Código  Tributário Nacional bem como o artigo 313 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977.  Da impugnação  Fl. 1354DF CARF MF     12 Cientificada  da  autuação  em  20/12/2016  (fls.  945),  a  contribuinte  ofereceu  sua impugnação em 17/01/2017 (fls. 1272), a qual foi juntada a fls. 949/991.  Sintetiza os  fundamentos do  lançamento  fiscal e enfatiza que, em momento  algum, foram questionados o propósito negocial e a substância econômica dos atos praticados.  Aponta  que  o  único  fundamento  da  exação  fiscal  foi  “o  correto  enquadramento dos atos praticados, à luz do ordenamento jurídico” relativamente ao contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ações,  firmado  entre  AEI  (vendedora)  e  Iberdrola  Energia  (compradora), por meio do qual a Elektro foi adquirida direta e indiretamente.  Argui  que  o  dispositivo  legal  violado  seria  o  artigo  31  do  Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977, pois a Fiscalização entendeu que “o negócio jurídico objeto do Contrato teria  implicado  o  reconhecimento  de  ganho  de  capital  pelas Holdings  Brasileiras, muito  embora  elas  jamais  tenham  alienado  qualquer  participação  societária  e  não  tenham  recebido  quaisquer valores no contexto da operação, ignorando ainda que a EPC foi objeto da venda,  teve  suas  quotas  transferidas  em  razão  do  Contrato  e  continuou  exercendo  o  papel  de  controladora direta da Impugnante por um ano após a sua aquisição pela Iberdrola Energia”.  Argumenta  que  não  pode  ser  atribuída  a  condição  de  partes  às  holdings  brasileiras, as quais integraram a operação como objeto do negócio jurídico.  Considera contraditório o procedimento fiscal de não apontar qualquer vício  ou  defeito  dos  atos  jurídicos  praticados  ao  mesmo  tempo  em  que  “afirma  que  o  objeto  do  Contrato  não  foi  aquele  consignado  no  documento,  qual  seja,  a  venda  de  participação  societária na EPC e na Impugnante detida pela AEI Cooperatief”.  Na sequência, apresenta o histórico de investimentos na Elektron, expondo o  cenário de 2006 no qual se deu a transmissão do seu controle indireto à AEI pelo Grupo Enron,  o qual se consolidou consoante o diagrama abaixo:  Fl. 1355DF CARF MF Processo nº 16561.720239/2016­50  Acórdão n.º 1401­002.650  S1­C4T1  Fl. 1.350          13   Cinco  anos  depois,  em  razão  da  crise  econômica  mundial,  a  AEI  realizou  desinvestimentos em mercados emergentes. “De acordo com informações públicas divulgadas  ao mercado (doc. 04), a decisão de liquidar o investimento no Brasil na Impugnante não foi  isolada,  tendo  a  AEI  na  mesma  época  decidido  vender  participações  relevantes,  direta  e  indiretamente, em outras nove empresas operacionais no exterior, quais sejam (i) Peru: AEI  Peru Holdings Ltd., detentora de 60% da Cálidda – Gas Natural de Lima y Callao S.A. e 50%  da  Luz  del  Sur  ;  (ii)  Colômbia:  AEI  Promigas  Ltd,  AEI  Promigas  Holdings  Ltd.  e  AEI  Promigas  Investments  Ltd  que  detém  52,13%  da  Promigas;  (iii)  Chile:  50%  da  Chilquinta  Energía  S.A.  Lloca;  (iv)  Panamá:  51% da  ENSA;  (v)  El  Salvador:  86.41% da DelSur;  (vi)  Argentina: 90% da EDEN S.A.  e 77,1% da Empresa Distribuidora Elétrica Regional  S.A. –  EMDERSA;  além  de  (vii)  Polônia:  100%  da  ENS”.  Com  isso,  foram  angariados  US$  4.8  bilhões, os quais foram utilizados na gestão do seu endividamento.  Por  este  motivo,  foi  convencionado  o  pagamento  de  um  único  preço  em  moeda estrangeira pelos ativos (EPC e Elektro), a ser pago no exterior, inexistindo “qualquer  razão econômica ou negocial para que a venda do controle acionário direto da Impugnante  fosse  realizada  pelas Holdings Brasileiras  tal  como  desejado  pela  autoridade  lançadora  no  presente lançamento”.  Fl. 1356DF CARF MF     14 Pondera que, com o objetivo de simplificar a estrutura societária, “o Contrato  previu, como condição precedente na Seção 8.1  (d), que o controle acionário da  Impugnante  passaria por um processo de reorganização envolvendo basicamente três passos”:  29.  O  primeiro,  ocorrido  em  28.02.2011,  envolveu  a  incorporação  da  AEI  Investimentos  e  da  ETB  pela  EPC.  No  segundo,  ocorrido  em  29.03.2011,  a  AEI  Brazil  PD  Holdings  Ltd., AEI Brazil Power Investments Ltd., AEI e AEI Brazil Power  Holdings  Ltd.,  controladores  da  EPC  no  exterior,  transferiram  as suas quotas na sociedade brasileira para a AEI Cooperatief,  que  passou  a  deter  100%  do  capital  da  EPC,  sendo  a  controladora indireta da Impugnante com 65,23% do capital.  30.  Por  fim,  a  AEI  Finance  transferiu  à  AEI  Cooperatief  a  totalidade  da  participação  direta  detida  na  Impugnante,  correspondente a 34,45% do capital, resultando na consolidação  da  participação  societária  direta  e  indireta  da  Impugnante  na  AEI Cooperatief ilustrada no organograma abaixo:      Concluída a reestruturação, o negócio foi submetido à apreciação da ANEEL.  Por  fim,  a  aquisição  pela  Iberdrola  Energia  resultou  na  nova  estrutura  societária abaixo ilustrada:  Fl. 1357DF CARF MF Processo nº 16561.720239/2016­50  Acórdão n.º 1401­002.650  S1­C4T1  Fl. 1.351          15   A  aquisição  de  bens  localizados  no  Brasil  pertencentes  a  pessoa  jurídica  domiciliada no exterior fez incidir o disposto no artigo 26 da Lei nº 10.833, de 2003. Por este  motivo, reteve e recolheu o IRRF sobre o ganho de capital, consoante tabela abaixo:    Informa que procurou realizar uma oferta pública de aquisição de ações, nos  termos do artigo 254­A4 da Lei nº 6.404, de 1976. No entanto, em vista do reduzido número de  ações a serem adquiridas, tal formalidade foi dispensada pela CVM.  Passado mais de um ano da aquisição da EPC, aprovou­se a incorporação da  EPC pela Elektro, o que foi autorizado pela ANEEL. Neste ínterim, “a EPC exerceu o papel  de  controladora  direta  da  Impugnante,  recebendo  remuneração  pelo  capital  investido  e  participando dos atos praticados por sua investida”.    Fl. 1358DF CARF MF     16 Conclui:  44.  Os  fatos  descritos  acima  evidenciam  a  inconsistência  do  raciocínio fiscal, que qualifica a venda de participação direta e  do  controle  acionário  indireto  da  Impugnante  por  acionista  no  exterior  como  se  fosse  a  venda direta  de  ações  da  Impugnante  pelas Holdings Brasileiras.  45.  Além  de  contrariar  as  disposições  do  Contrato  e  os  atos  efetivamente  praticados  e  desejados  pelas  partes,  ao  assim  proceder a autoridade lançadora ignora que a EPC, como uma  das alegadas vendedoras do investimento na Impugnante, não só  teve suas quotas transferidas à Iberdrola Energia (doc. 09) como  permaneceu  como  controladora  direta  da  Impugnante  por  um  ano após esse ato translativo de propriedade, tendo participado  das  deliberações  societárias  e  recebido  o  pagamento  de  dividendos e JCP, esses últimos rigorosamente tributados.  (...)  48.  Os  fatos  descritos  acima  evidenciam,  por  si  só,  a  inconsistência  do  raciocínio  fiscal,  visto  que  recusou  reconhecimento à produção de efeitos do Contrato como negócio  jurídico existente, válido e eficaz para exigir tributação sobre a  venda  de  ações  da  Impugnante  diretamente  pelas  Holdings  Brasileiras,  o  que  representa  mero  ato  fictício  que  jamais  se  realizou.  49.  Vê­se,  pois,  que,  mesmo  após  fiscalização  de  quase  dois  anos,  a  autoridade  lançadora  não  logrou  identificar  nenhum  vício no negócio jurídico realizado, tanto é que sequer aplicou a  multa  qualificada,  mas  ainda  assim  realizou  o  seu  “reenquadramento” de forma absolutamente desmotivada.  Prossegue,  enfatizando  que  a  própria  Autoridade  Fiscal  reconheceu  que  as  operações societárias realizadas são legítimas, não existindo qualquer planejamento tributário  abusivo a ser apreciado por este colegiado.  Lembra  que  é  companhia  de  capital  aberto  e  concessionária  de  serviço  público, o que a submete ao controle de órgãos estatais e à avaliação dos analistas de mercado,  instituições financeiras, credores e concorrentes.  Quanto ao mérito, argui que, no lançamento fiscal, é necessário se proceder  com a subsunção do  fato à norma, demonstrando que “o  fato  jurídico  tributável  se” amolda  “integralmente  à  descrição  prescrita”  na  norma.  Para  tanto,  devem  ser  observados  os  institutos de Direito Privado, nos termos dos artigos 109 a 110 do CTN.  Neste sentido, defende que a Autoridade Lançadora não pode desconsiderar  os  institutos  privados,  requalificando  fatos  desmotivadamente.  A  requalificação,  a  seu  ver,  apenas estará autorizada quando os atos jurídicos foram praticados com dolo, fraude, simulação  ou abusos que pretendam dissimilar a ocorrência do fato gerador. Todavia, no caso concreto,  tais vícios não estariam presentes.  Discorre  sobre  o  contrato  de  compra  e  venda  e  sobre  seus  elementos  essenciais, quais sejam, partes, a coisa e o preço:  Fl. 1359DF CARF MF Processo nº 16561.720239/2016­50  Acórdão n.º 1401­002.650  S1­C4T1  Fl. 1.352          17 78.  É  indubitável  que  esses  três  elementos  estão  presentes  no  Contrato,  que  teve  como  partes  a  AEI,  como  vendedora,  e  a  Iberdrola Energia, como compradora.  Ambas,  no  exercício  das  suas  vontades,  consentiram  pela  compra  e  venda  da  coisa  (Seção  1.2  do  Contrato)27,  representada  pela  totalidade  da  participação  na  EPC  e  na  Impugnante,  mediante  pagamento  do  preço  acordado  de  US$  2.400.000.000,00 (Seção 2.1 do Contrato).  Questiona:  “como  as  Holdings  Brasileiras  poderiam  ter  figurado  como  vendedoras do investimento na Impugnante, se essas sociedades não eram partes do Contrato,  nem tampouco receberam o preço pago pela Iberdrola Energia?”.  Repisa argumentos de que as holdings brasileiras seriam objeto do contrato,  não partes.  Argui:  81. É por isso mesmo que a autoridade lançadora tenta construir  que  o  valor  pago  à  AEI  Cooperatief  corresponderia  a  uma  “cessão de direitos” pelas “efetivas detentoras” da Impugnante.  No  entanto,  esse  raciocínio  fiscal  é  facilmente  infirmado  pela  própria realidade dos fatos.  82. O pagamento do preço pela à AEI Cooperatief  justificou­se  pela  sua  posição  como  proprietária  das  participações  societárias  alienadas  no  país.  Tratou­se  efetivamente  do  recebimento  do  preço  por  quem  tinha  direito  e  jamais  como  cessionário de direitos, isto é, como parte do negócio jurídico. A  alegação  de  cessão  de  direitos  pelas  Holdings  Brasileiras  não  tem qualquer amparo  fático ou  jurídico,  violando  igualmente a  lógica do negócio realizado.  (...)  87. Percebe­se, assim, que o Contrato  teve por efeito  transferir  participações  em  sociedades  brasileiras  à  Iberdrola  Energia,  mediante pagamento do preço à AEI Cooperatief, caracterizando  ato  de  alienação  do  investimento  por  parte  desse  investidor  estrangeiro.  88.  Isso  porque,  o  ato de alienar  tem  como acepção de base a  transferência  da  propriedade  de  determinada  coisa  a  outrem,  esclarecendo Pontes de Miranda que alienar é tornar de outrem,  passar a mãos alheias. A alienação supõe alguém que a adquira.  (...)  90.  O  objeto  do  Controle  foi  a  alienação  de  ações  representativas  de  34,45%  do  capital  da  Impugnante  e  da  totalidade das quotas da EPC. A título dessas participações, foi  exercida  a  faculdade  de  delas  dispor  nos  termos  do  1.228  do  Código Civil, alienando tais participações à Iberdrola Energia.  Protesta:  Fl. 1360DF CARF MF     18 94.  Não  há  nos  presentes  autos  qualquer  fundamento  ou  evidência  que  infirme  esse  enquadramento.  Não  há  nada  que  autorize a  interpretação adotada pela autoridade  lançadora no  sentido  de  que  a  compra  e  venda  teria  ocorrido  entre  as  Holdings Brasileiras,  como  vendedoras,  e  a  Iberdrola Energia,  como  compradora,  representando  essa  construção  ato  jurídico  fictício,  que  jamais  ocorreu,  o  que  revela,  por  si  só,  a  inconsistência  do  presente  lançamento  e  a  necessidade  do  seu  cancelamento integral.  Sustenta, assim, que a Fiscalização incorreu em erro de direito, ou seja, erro  no critério jurídico utilizado, sendo o dispositivo legal invocado pela Fiscalização (artigo 315  do Decreto­Lei nº 1598, de 1977)  inaplicável ao caso vertente. Requer, por conseguinte, que  seja reconhecida a invalidade do lançamento fiscal.  Na  continuação,  a  impugnante  procura  distinguir  a  “aquisição  de  controle  acionário direto e  indireto”, sustentando que a criação de holdings pode ser realizada dentro  da esfera de liberdade econômica e da livre iniciativa, sobretudo quando os riscos do negócio  são segregados para maior proteção do investidor.  Lembra  que  os  institutos  do  controle  direto  e  indireto  estão  previstos  nos  incisos I e II do artigo 10986 do Código Civil e no§ 2º do artigo 2437 da Lei nº 6.404, de 1976.  Assevera:  114.  Em  suma,  controla  uma  sociedade  aquele  que  detém  o  poder  de  comandá­la,é  titular  de  direitos  de  sócio  que  lhe  assegurem,  de  modo  permanente,  tendo  preponderância  nas  deliberações  sociais  e  o  poder  de  eleger  a  maioria  dos  administradores,  podendo  definir  as  linhas  básicas  de  sua  atuação.  115.  Percebe­se,  assim,  que  é  totalmente  equivocada  a  frágil  afirmação contida no TVF de que “analisando­se a transação, o  objeto do contrato é a transferência de propriedade das ações da  ELEKTRO. À compradora IBERDROLA ENERGIA interessava a  aquisição da ELEKTRO”.  116.  Isso  porque,  sob  a  perspectiva  da  Iberdrola Energia  e  do  ponto  de  vista  prático,  não  havia  qualquer  distinção  quanto  à  aquisição  do  controle  direto  da  Impugnante  desde  já,  isto  é,  passando  a  ser  proprietária  das  suas  ações,  conforme  ficção  jurídica criada pela autoridade  lançadora ao afirmar que  teria  ocorrido  a  venda  pelas  Holdings  Brasileiras,  ou  o  controle  indireto  por  meio  da  aquisição  da  EPC  com  participação  indireta de 65,23% do capital total votante da Impugnante.  117. Em ambos os cenários, haveria, sem qualquer distinção, a  predominância  da  Iberdrola  Energia  sobre  os  votos  nas  assembléias  gerais  da  Impugnante,  podendo  eleger  a  maioria  dos administradores e utilizar esse efetivo do poder de controle  para influir sobre as atividades da companhia.  118. Ou  seja,  não  é  possível  afirmar  que  o objeto do Contrato  era a  transferência de propriedade de ações da Impugnante ou  somente aquisição de suas ações, mas sim efetivamente adquirir  o  seu  controle  societário  independentemente  da modalidade. O  Fl. 1361DF CARF MF Processo nº 16561.720239/2016­50  Acórdão n.º 1401­002.650  S1­C4T1  Fl. 1.353          19 objetivo da Iberdrola Energia com a realização do negócio era a  obtenção do controle acionário da Impugnante.  Transcreve  excerto  do  pronunciamento  do  colegiado  da  CVM  sobre  a  transação em tela:  De  volta  ao  caso  concreto,  ressaltamos  tratar­se  de  uma OPA  por  alienação  indireta  de  controle,  que  não  prevê  quórum  de  sucesso,  nem  futuro  pagamento  adicional  aos  acionistas  objeto  que aderirem à oferta, e  tão pouco a obrigação de a Ofertante  “adquirir as ações em circulação remanescentes, pelo prazo de  3  (três)  meses,  contados  da  data  da  realização  do  leilão,  pelo  preço  final  do  leilão  de OPA,  atualizado  até  a  data  do  efetivo  pagamento”,  “caso  venha  a  adquirir mais  de  2/3  (dois  terços)  das ações” objeto, conforme prevê o § 2º do art. 10 da Instrução  CVM 361 (put).  Segue,  argumentando  sobre  a  ausência  de  questionamentos  a  respeito  da  legitimidade  das  operações  societárias  realizadas  e  salienta  que  não  houve  fato  jurídico  que  materializasse acréscimo patrimonial das holdings brasileiras.  Traz o alerta de Marco Aurélio Greco:  No presente momento da experiência tributária brasileira sobre  o tema, estamos perante o risco de sair de um ‘tudo é permitido’  para  um  ‘tudo  é  proibido’!  (...)  A  existência  de  menor  carga  tributária  como  resultante  de  certa  operação  não  é,  em  si  mesma,  elemento  único  nem  decisivo  para  seu  enquadramento.  Assim, também, o atendimento a determinada forma jurídica não  é, por si, um escudo do contribuinte (não basta para protegê­lo),  mas,  se  a  forma  por  si  não  o  resguardar,  ela  também  isoladamente  não  deve  condená­lo  (não  se  pode  singelamente  desprezá­la). Por isso, ressalto a necessidade de proceder a um  exame abrangente e ponderado das circunstâncias de cada caso,  de modo a  evitar os  excessos da  sedução que um novo modelo  teórico tem e a apriorística demonização das formas jurídicas.   Sobre a necessidade de se demonstrar o vício do negócio jurídico, transcreve  excerto  do  voto  do  Conselheiro  Alberto  Pinto  de  Souza  Junior  no  acórdão  1302­  001.293  (sessão de 12/02/2014):  O  julgamento  no  âmbito  do  CARF  é  de  cognição  restrita.  O  próprio  regimento  e a Súmula nº 2  já  vedam qualquer  juízo de  constitucionalidade  de  lei. Na  verdade,  isso decorre  do  fato  de  que  a  atividade  dos  colegiados  do  CARF  não  passa  de  mero  controle de legalidade dos lançamentos tributários. Assim, ou se  demonstra que a operação está maculada por alguma patologia  jurídica ou ela é lícita e a ela devemos dar os efeitos que lhe são  próprios segundo a legislação tributária.  Argumenta  que,  no  acórdão  CARF  n°  1302­001.610,  o  Tribunal  Administrativo adotou a mesma tese:  Fl. 1362DF CARF MF     20 REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA.  MOTIVAÇÃO  UNICAMENTE  TRIBUTÁRIA  NÃO  VERIFICADA.  AUSÊNCIA  DE  SIMULAÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE  ADOÇÃO  DO  CAMINHO  MENOS  ONEROSO.  LANÇAMENTO  IMPROCEDENTE.  Restou  comprovado  nos  autos  que  a  reorganização  societária  levada a efeito pela fiscalizada teve como finalidade principal a  concentração de atividades em uma única entidade, sendo certo  que essa reorganização ocorreu de fato e de direito. Presente a  motivação empresarial extra­tributária, não se cuidando de atos  ou  negócios  simulados  ou  de  outra  forma  viciados,  e  havendo  múltiplos  caminhos  que  conduzissem  ao  resultado  pretendido,  não se pode desconsiderar aquele adotado pelo contribuinte ao  único  pretexto  de  se  tratar  do  menos  oneroso  sob  o  aspecto  tributário.  Repisa os argumentos de que havia propósito negocial para que o pagamento  à AEI fosse realizado no exterior e pergunta se ela estaria obrigada a escolher a alternativa que  resultasse em maior tributação.  Assevera que o capital  investido na Elektro e na EPC pode ser enquadrado  como  estrangeiro,  o  que  lhe  confere  certas  garantias  e  proteções,  especialmente  quanto  à  possibilidade de remessa para fora do país. Ademais, deve ser dado a ele tratamento isonômico  em relação ao capital de residentes, conforme prescreve a Lei nº 4.131, de 1962.  Sustenta  que  o  lançamento  fiscal  age  contrariamente  à  citada  lei,  pois  desconsidera os registros no Bacen e atenta contra o livre fluxo de capitais.   No próximo tópico de sua impugnação, passa a discutir o conceito de ganho  de capital e de disponibilidade econômica e jurídica da renda.  Defende que, para que esteja presente o ganho de capital previsto no artigo  31 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, é necessário que tenha sido realizado um “ato jurídico de  alienação com a realização da renda por quem tenha alienado”, o que não teria acontecido no  caso em tela, posto que a EPC permaneceu como proprietária das ações da Elektro, recebendo  JCP e dividendos.  Informa que,  em 31/12/2011 e em 14/05/2012, os balanços  patrimoniais da  EPC registram a sua participação acionária na Elektro (doc. 11), o que também é indicado nas  DIPJ entregues (doc. 10).  Subsidiariamente, protesta contra:  (a)  a  ausência  de  dedução  do  IRRF  já  recolhido  no  total  de  R$  182.652.428,68, implicando nulidade do lançamento;  (b) a desconsideração a “variação positiva no valor do seu patrimônio líquido  entre dezembro de 2010 e março de 2011 de R$ 1.368.066.887,53 para R$ 1.516.504.000,00,  conforme informado no balanço patrimonial (...) referente ao 1º trimestre de 2011”, deixando,  também, de sopesar o ágio registrado pelas holdings brasileiras em afronta ao artigos 426 do  RIR; (c) desconsideração do saldo de prejuízos existente nas holdings brasileiras;  Reclama contra a incidência de juros moratórios sobre a multa.  Fl. 1363DF CARF MF Processo nº 16561.720239/2016­50  Acórdão n.º 1401­002.650  S1­C4T1  Fl. 1.354          21 Protesta  “pela  produção  de  todas  as  provas  admitidas,  especialmente  a  realização  de  diligências  e  a  juntada  de  outros  documentos,  assim  como  pela  oportuna  sustentação oral de suas razões de defesa”.  Quando do julgamento na DRJ, a decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA NO PAÍS. PESSOA JURÍDICA ALIENANTE  DOMICILIADA NO EXTERIOR. REGRAS DE CUSTO DE  AQUISIÇÃO.  APORTES  DE  CAPITAL  PELA  INVESTIDORA.  Para apuração do ganho de capital auferido pelas pessoas  jurídicas  não  residentes,  na  alienação  de  participação  societária  de  investidas  no  Brasil,  adquiridas  por  pessoa  jurídica  residente País,  aplicam­se  as mesmas  regras  que  disciplinam a  tributação de pessoas  físicas, nos  termos do  artigo 26 da Lei nº 9.249, de 1995.  PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA E SUBSTÂNCIA.  Inexistindo  vícios  no  negócio  jurídico  praticado  nem  constatação  de  planejamento  tributário  abusivo,  o  Fisco  deve respeitar as formas e os institutos do Direito Privado  adotados pelo contribuinte.  PEDIDO POR JUNTADA DE PROVAS.  Indefere­se  o  pedido  para  juntada  de  provas  após  o  oferecimento  da  manifestação  de  inconformidade,  em  observância ao disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235,  de  1972,  principalmente  se  a  interessada  não  informou  quais  elementos  almeja  apresentar  e  o  que  pretende  especificamente provar com eles.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Em  se  tratando  de  exigência  reflexa  que  tem  por  base  os  mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  do  imposto  de  renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui  prejulgado na decisão dos lançamentos decorrentes.  SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL.  A legislação que rege o processo administrativo tributário  federal  não  prevê  que  as  partes  possam  oferecer  sustentação oral na sessão de julgamento da DRJ.  Fl. 1364DF CARF MF     22 Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Vieram esses autos a  julgamento por  força do Recurso de ofício, de acordo  com o art. 34 do Decreto nº 70.235/72.    Voto             Conselheira Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora  O Recurso de ofício tem valor muito acima da alçada estipulada na Portaria  MF nº 63/17 e dele conheço.  O  processo  administrativo  pretende  a  cobrança  de  IRPJ  e  CSLL  no  ano­ calendário de 2011, acrescido de multa de 75%.  Entendeu a autoridade fiscal ter a recorrida deixado de contabilizar ganho de  capital apurado na alienação de investimento pelo valor do Patrimônio Líquido gerando uma  redução indevida no lucro sujeito à tributação.  A operação em tela cuida da aquisição pela Iberdrola Energia do Brasil Ltda.  da Elektro Eletricidade e Serviços S/A. da compra de participação direta detida pela AEI Brazil  Holdings Cooperatief U.A e indireta da EPC ­ Empresa Comercializadora Ltda.  A operação teve como partes a AEI, na condição de vendedora e a Iberdrola  na  condição  de  compradora. Como  se  tratava  de  aquisição  de  bens  localizados  no Brasil  da  alienante  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior  (AEI Cooperatief),  a  Iberdrola  Energia,  na  qualidade de adquirente residente no país, reteve e recolheu Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF) sobre o ganho de capital auferido na venda desses bens pelo residente no exterior no  total de R$182.652.428,68 (cento e oitenta e dois milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil,  quatrocentos e vinte e oito reais e sessenta e oito centavos).  A autoridade fiscal, apesar de não ter apontado quaisquer vícios e ilicitudes  nos  atos  jurídicos  praticados,  atribuiu  às  sociedade  brasileiras,  que  em  momento  anterior  detiveram a participação na sociedade recorrida, como alienantes no negócio jurídico analisado  e que deveria ter sido atribuído a essas tal ganho de capital.  Como a AEI investimentos e a ETB (holdings a que foram atribuídos o ganho  de  capital)  foram  incorporadas  pela  EPC  em  28/02/2011  e  esta  última  incorporada  pela  recorrida em 27/06/2012,  lavrou­se o auto em face da Elektro na qualidade de sucessora das  holdings brasileiras.  A  fundamentação  da  autuação  é  única  e  exclusivamente  sobre  reenquadramento de  fatos  sem que houvesse quaisquer questionamentos  sobre a acusação de  planejamento tributário abusivo, falta de propósito negocial ou substância econômica.   É fato que o sistema jurídico brasileiro resguarda a liberdade empresarial para  organização dos negócios que possibilitem a economia lícita de tributos.   Fl. 1365DF CARF MF Processo nº 16561.720239/2016­50  Acórdão n.º 1401­002.650  S1­C4T1  Fl. 1.355          23 Por outro  lado, apenas seria possível a requalificação dos fatos se houvesse  abuso de forma, permitindo o afastamento da formalidade para fazer prevalecer a substância.  O que ocorreu no presente caso  foi a venda de uma empresa no Brasil  que  pertencia a uma das maiores empresas de energia americana de energia, Enron, para uma das  maiores multinacionais de energia, a espanhola Iberdrola.  A  autoridade  fiscal  reconheceu  que  as  operações  societárias  realizadas  são  legítimas, não existido qualquer planejamento abusivo a ser apreciado por esse colegiado.  A recorrida é cia de capital aberto e concessionária de serviço público, o que  a submete ao controle dos órgãos estatais e à avaliação dos analistas de mercado, instituições  financeiras, credores e concorrentes.  Revela­se  que  toda  a  operação  foi  realizada  em  conformidade  com  todo  o  arcabouço  jurídico  brasileiro  e que  não  existe  falta de  propósito  negocial,  pois  não  estaria  a  recorrente obrigada a escolher a alternativa que resultasse a maior tributação.  Isso porque, ao mesmo tempo em que o contribuinte não pode se esquivar das  obrigações tributárias, utilizando­se de fraudes e simulações, também não lhe pode ser exigido  que pague mais tributos do que legalmente exigido. Os cidadãos e as empresas são, perante a  lei, contribuintes e não devotos do Estado, a ponto de pagarem mais  impostos quando existe  opção menos onerosa.  Assim, considerando que a Fiscalização não fundamentou o ganho de capital  em  vícios  quer  dos  negócios  jurídicos  praticados  quer  das  operações  societárias  realizadas,  deve ser mantida a decisão primeva, sendo improcedente a tributação sobre o ganho de capital  auferido pelas empresas EPC, ATB e AEI investimentos.  Do Aspecto temporal da disponibilidade da renda  Para  grande  parte  da  doutrina  brasileira,  a  disponibilidade  econômica  deve  ser entendida como disponibilidade financeira, ou seja, quando do recebimento efetivo do valor  classificado como renda, em outra palavras, aquele momento em que se pode dispor, de direito  e de fato, material e diretamente, da riqueza livre e desembaraçada.  Detendo­se apenas ao aspecto  temporal de materialização da renda, que é o  que importa para a análise do caso concreto entende­se que o conceito de realização de renda  confunde­se  com  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  sendo  tida  como  o  momento segundo o qual existirá o aspecto patrimonial.  O contrato analisado pela fiscalização é um contrato complexo que estabelece  à vendedora não apenas a compelir a cessão das ações da Elektro e da EPC, mas também a de  realizar uma série de operações societárias para a preparação da cessão dessas ações.  Não obstante, no contrato de compra e venda de ações tenha sido estabelecida  uma data de fechamento é evidente que ele dependeria de uma série de procedimentos prévios  não equiparáveis à simples fixação de um prazo para pagamento.   Fl. 1366DF CARF MF     24 Assim, não parece possível que a disponibilidade da renda tenha ocorrido no  momento  que  o  contrato  foi  assinado,  pois  há  uma  série  de  atos  societários  a  serem  concretizados, de cuja a realização depende a transferência das ações.   Portanto,  entendo que o negócio  jurídico de compra e venda está  sujeita  às  condições  estabelecidas  contratualmente. Nesse  sentido,  em decorrência  do  aspecto  temporal  ora proposto, qual seja, de o fato gerador somente ocorrer quando das condições estabelecidas  no contrato, não é possível aceitar que as empresas ETB e AEI investimentos tenham auferido  qualquer  rendimento  pois  a  ocorrência  do  fato  gerador  depende  da  incorporação  dessas  empresas pela EPC, sendo que elas não mais existiam quando incidiu a tributação.  Da CSLL  Quanto  à  tributação  reflexa,  tratando­se  se  exigências  decorrentes  dos  mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  principal  de  IRPJ,  aplica­se  a  ela  a  mesma  orientação decisória.  Conclusão  Pelo  acima  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  de  ofício  exonerando  o  crédito tributário.  (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga                                 Fl. 1367DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.929000/2008-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO PROLATADA. O recurso interposto após o prazo 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, na forma do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido pelo colegiado ad quem, convolando-se em definitiva a decisão de primeira instância administrativa exarada. Recurso Voluntário Não Conhecido Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.532
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.915297/2008-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.915297/2008-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.929000/2008­44  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.532  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  DEFINITIVIDADE DA DECISÃO PROLATADA.  O recurso interposto após o prazo 30 dias, contados da ciência da decisão de  primeira instância, na forma do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido  pelo colegiado ad quem, convolando­se em definitiva a decisão de primeira  instância administrativa exarada.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.915297/2008­61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 90 00 /2 00 8- 44 Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10880.929000/2008­44  Acórdão n.º 3302­005.532  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  da  Administração Tributária em São Paulo/SP pela não homologação da compensação declarada,  fazendo­o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o valor  recolhido já havia sido integralmente utilizado para extinção do débito relativo ao período de  apuração  a  que  se  referia,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  valores  informados na Dcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  da  compensação,  o  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese, que os valores referentes  ao  período  foram  recolhidos  a  maior  gerando  direito  a  compensar,  sendo  que  os  dados  da  DCTF  foram  corrigidos  posteriormente  por  meio  de  DCTF  retificadora,  sendo  os  débitos  devidamente  compensados,  requerendo  o  acolhimento  da manifestação  de  inconformidade  e  homologação da compensação declarada.  A decisão de primeira  instância  foi pelo não provimento da manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 16­031.394.  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância  apresentou  o  recurso  voluntário , sem argüições preliminares, no que concerne à tempestividade.  É o relatório.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10880.929000/2008­44  Acórdão n.º 3302­005.532  S3­C3T2  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.517,  de  24  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.915297/2008­61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.517):  "Examinando  os  elementos  componentes  dos  autos,  constato  que  a  ciência  da  decisão  recorrida  efetuou­se  por  via  postal  em 17/06/2011,  sexta­ feira, com o Aviso de Recebimento ­ AR de fl. 108.  O recurso voluntário, por seu turno,  foi protocolado em 21/07/2011  (fl.  53), quinta­feira.  Procedendo à contagem do prazo recursal na forma dos arts. 5º e 23 do  Decreto nº 70.235/72, verifico que o prazo legal de 30 (trinta) dias esgotou­se  em  19/07/2011,  na  terça­feira  anterior,  ao  do  protocolo  recursal,  em  21/07/2011.  Nesta senda, inobservado o prazo estipulado pelo art. 33 do já referido  Decreto nº 70.235/72, resta indiscutível a intempestividade da peça interposta.  Em  face  de  todo  o  exposto,  considerando  que  a  peça  não  atende  a  requisito essencial de admissibilidade, a tempestividade, voto por não conhecê­ la."  Da  mesma  forma  que  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  restou  configurada a intempestividade do Recurso Voluntário não atendendo a requisito essencial de  admissibilidade.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu em  não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 121DF CARF MF

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7382745 #
Numero do processo: 14751.000220/2007-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. CONFIRMAÇÃO DOCUMENTAL POSTERIOR. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Se os documentos apresentados em sede de impugnação confirmam que os valores creditados em conta corrente decorrem de vendas, e a interessada não comprova que estas já teriam sido oferecidas à tributação, a presunção legal de omissão de receitas resta confirmada, não constituindo tal situação em qualquer mudança no critério jurídico do lançamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade tributária de que trata o art. 135 do CTN é também atribuída aos administradores e mandatários da sociedade, independentemente de sua condição de sócios ou não, desde que comprovado que tenham exorbitado de suas atribuições estatutárias ou dos limites legais e que dos atos assim praticados tenham resultado obrigações tributárias. No caso concreto, quando comprovado que as pessoas indicadas como responsáveis solidários praticou atos de gestão da empresa e o efetivo exercício dos amplos poderes de administração que lhes foram outorgados, tendo, inclusive, obtidos nessa condição, proveitos próprios, deve ser mantida a responsabilidade imputada a essas pessoas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 PERÍCIA. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A perícia não se constitui em direito subjetivo do autuado, cabendo ao julgador, se considerá-la desnecessária, indeferir motivadamente o pedido.Tal é a situação dos autos, em que a prova a ser produzida é de natureza documental, a cargo do interessado. Não há, pois, a nulidade argüida na decisão de primeira instância. Pelo mesmo fundamento, rejeita-se também o pedido em sede recursal.
Numero da decisão: 1301-000.835
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento aos recursos voluntários do contribuinte e do responsável tributário, Sr. Jaisvaldo Guedes Ferreira e, por maioria, negar provimento ao recurso da responsável tributária, Sra. Alexandra Rodrigues da Silva. Vencidos os conselheiros Waldir Rocha e Carlos Jenier.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Valmir Sandri
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. CONFIRMAÇÃO DOCUMENTAL POSTERIOR. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Se os documentos apresentados em sede de impugnação confirmam que os valores creditados em conta corrente decorrem de vendas, e a interessada não comprova que estas já teriam sido oferecidas à tributação, a presunção legal de omissão de receitas resta confirmada, não constituindo tal situação em qualquer mudança no critério jurídico do lançamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade tributária de que trata o art. 135 do CTN é também atribuída aos administradores e mandatários da sociedade, independentemente de sua condição de sócios ou não, desde que comprovado que tenham exorbitado de suas atribuições estatutárias ou dos limites legais e que dos atos assim praticados tenham resultado obrigações tributárias. No caso concreto, quando comprovado que as pessoas indicadas como responsáveis solidários praticou atos de gestão da empresa e o efetivo exercício dos amplos poderes de administração que lhes foram outorgados, tendo, inclusive, obtidos nessa condição, proveitos próprios, deve ser mantida a responsabilidade imputada a essas pessoas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 PERÍCIA. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A perícia não se constitui em direito subjetivo do autuado, cabendo ao julgador, se considerá-la desnecessária, indeferir motivadamente o pedido.Tal é a situação dos autos, em que a prova a ser produzida é de natureza documental, a cargo do interessado. Não há, pois, a nulidade argüida na decisão de primeira instância. Pelo mesmo fundamento, rejeita-se também o pedido em sede recursal.

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VANDIR GUEDES BEZERRA (contribuinte), JAISVALDO GUEDES  FERREIRA (responsável tributário) e ALEXANDRA RODRIGUES DA  SILVA (responsável tributária)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2006  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  CONFIRMAÇÃO DOCUMENTAL POSTERIOR.  Caracterizam­se como omissão de receita os valores creditados em conta de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação aos quais o  titular,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Se  os  documentos  apresentados  em  sede  de  impugnação  confirmam que os valores creditados em conta­corrente decorrem de vendas,  e a interessada não comprova que estas já teriam sido oferecidas à tributação,  a presunção legal de omissão de receitas  resta confirmada, não constituindo  tal situação em qualquer mudança no critério jurídico do lançamento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  A  responsabilidade  tributária  de  que  trata  o  art.  135  do  CTN  é  também  atribuída  aos  administradores  e  mandatários  da  sociedade,  independentemente de sua condição de sócios ou não, desde que comprovado  que tenham exorbitado de suas atribuições estatutárias ou dos limites legais e  que  dos  atos  assim  praticados  tenham  resultado  obrigações  tributárias.  No  caso  concreto,  quando  comprovado  que  as  pessoas  indicadas  como  responsáveis  solidários  praticou  atos  de  gestão  da  empresa  e  o  efetivo  exercício  dos  amplos  poderes  de  administração  que  lhes  foram outorgados,     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por VA LMIR SANDRI Processo nº 14751.000220/2007­30  Acórdão n.º 1301­00.835  S1­C3T1  Fl. 1.494          2 tendo, inclusive, obtidos nessa condição, proveitos próprios, deve ser mantida  a responsabilidade imputada a essas pessoas.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2006  PERÍCIA.  DESNECESSIDADE.  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA. INOCORRÊNCIA.  A  perícia  não  se  constitui  em  direito  subjetivo  do  autuado,  cabendo  ao  julgador,  se  considerá­la  desnecessária,  indeferir  motivadamente  o  pedido.  Tal  é  a  situação  dos  autos,  em  que  a  prova  a  ser  produzida  é  de  natureza  documental,  a  cargo  do  interessado.  Não  há,  pois,  a  nulidade  argüida  na  decisão de primeira instância. Pelo mesmo fundamento, rejeita­se também o  pedido em sede recursal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento  aos  recursos  voluntários  do  contribuinte  e  do  responsável  tributário,  Sr.  Jaisvaldo  Guedes  Ferreira e, por maioria, negar provimento ao recurso da responsável tributária, Sra. Alexandra  Rodrigues da Silva. Vencidos os conselheiros Waldir Rocha e Carlos Jenier.   (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior – Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha – Relator  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri – Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Carlos Augusto de Andrade Jenier, Edwal Casoni  de Paula Fernandes Junior e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  VANDIR  GUEDES  BEZERRA  (contribuinte),  JAISVALDO  GUEDES  FERREIRA (responsável tributário) e ALEXANDRA RODRIGUES DA SILVA (responsável  tributária),  já  qualificados  nestes  autos,  inconformados  com  o  Acórdão  n°  11­22.868,  de  27/06/2008,  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife/PE,  recorrem voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por VA LMIR SANDRI Processo nº 14751.000220/2007­30  Acórdão n.º 1301­00.835  S1­C3T1  Fl. 1.495          3 Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração,  lavrados  em  16/05/2007  (ciência  em  23/05/2007,  fl.  07),  para  constituição  de  crédito  tributário  referente  aos  tributos  integrantes  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, quais sejam, Imposto de Renda  Pessoa Jurídica (IRPJ) (fl. 06), Contribuição ao Programa de  Integração Social (PIS) (fl. 15),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  (CSLL)  (fl.  24),  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social  (COFINS)  (fl. 33),  e Contribuição para Seguridade Social  (INSS)  (fl. 42),  acrescidos de multa de ofício de 75%, além de juros de mora, perfazendo o crédito tributário de  R$ 887.695,72, tudo relativo ao ano­calendário 2005, conforme demonstrativo consolidado de  fl. 05.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito.  Os  referidos  autos  de  infração  são  decorrentes  do  procedimento  de  fiscalização efetuado junto à contribuinte, no qual a fiscalização constatou infrações  à  legislação  do  SIMPLES.  Consta  do Termo  de Verificação  Fiscal,  fls.1077/1120  que  a  contribuinte  havia  optado  pelo  SIMPLES  na  condição  de  microempresa  e  auferiu, no decorrer do ano calendário de 2005, receita bruta superior ao limite para  permanência  como  microempresa  no  sistema  simplificado,  sendo  excluída  do  SIMPLES a partir do ano calendário de 2006.  A  autuada  foi  selecionada  pela  fiscalização  em  face  de  apresentar  movimentação financeira incompatível com a receita declarada. A mesma tem como  atividade  principal  o  comércio  a  varejo  de  automóveis,  camionetas  e  utilitários  usados.  Diante  da  análise  da  receita  auferida  através  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  (demonstrativo  fl.  989),  e  as  receitas  de  vendas  por  consignação escrituradas nos livros fiscais e Notas Fiscais, excluindo as receitas de  vendas  de  veículos  escrituradas  no  Livro  Caixa,  confrontando  com  as  receitas  declaradas na PJSI do ano calendário de 2005, foi verificada a existência de omissão  de receita, consolidada no “Demonstrativo”, fl.990. Assim, a fiscalização procedeu à  autuação apontando as seguintes irregularidades:  1)  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS, nos meses de janeiro a dezembro de 2005, resultante da análise  dos extratos bancários fornecidos pela contribuinte, consoante demonstrativos às fls.  950  a  985,  consolidada  no  demonstrativo  de  fl.  989.  Dos  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, foram excluídos os valores declarados na PJSI e o total de  vendas  de  veículos  escrituradas  no  Livro  Caixa  de  acordo  com  a  legislação  de  regência.  Foram  também  consideradas  como  receitas  auferidas  as  receitas  decorrentes das vendas por consignação constantes nas Notas Fiscais e nos Livros  Fiscais, consoante demonstrativo à fl. 990. Sobre as bases de cálculo apuradas foram  determinados os impostos e contribuições do SIMPLES (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS  E INSS), aplicando­se a alíquota apropriada a cada período de apuração;  2) INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO, dos meses de julho a dezembro  de 2005, dos impostos e contribuições do SIMPLES (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e  INSS), decorrente da diferença apurada relativa à utilização de percentual inferior ao  efetivamente aplicável sobre a receita bruta declarada na PJSI/2006.  Consoante  “Termo  de  Verificação  Fiscal”,  fls.  1101/1121,  a  fiscalização  constatou que o Sr. Jaisvaldo Guedes Ferreira e a Sra Alexandra Rodrigues da Silva  “têm  interesse  comum  nos  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  nascidas  a  partir  das  relações  comerciais  desenvolvidas  pela  empresa  fiscalizada,  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por VA LMIR SANDRI Processo nº 14751.000220/2007­30  Acórdão n.º 1301­00.835  S1­C3T1  Fl. 1.496          4 configurando,  portanto,  a  solidariedade  no  crédito  tributário  da  obrigação  principal,  conforme  estabelece  o  inciso  I,  art.  124,  e  incisos  III,  do  art.135,  do  Código  Tributário  Nacional”(sic).  Resultando  na  Lavratura  do  Termo  de  Responsabilidade  Tributária,  às  fls.  1075  e  1076,  tendo  os  mesmos  sidos  cientificados dos autos de infração em lide como Responsáveis Solidários.   Contra  a  contribuinte  consta  o  processo  nº  14751.000221/2007­84  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  Devidamente notificada, e não se conformando com o procedimento fiscal, a  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  a  sua  peça  impugnatória,  às  fls.1126/1162,  assinada  por  Vandir  Guedes  Bezerra,  Jaisvaldo  Guedes  Ferreira  e  Alexandra Rodrigues da Silva, na qual questiona integralmente os autos de infração,  apresentando seus argumentos de defesa, abaixo descritos sucintamente.  I­ Da ilegitimidade passiva dos contribuintes pessoas físicas.  A impugnante se insurge contra a sujeição passiva imputada às pessoas físicas  do Sr. Jaisvaldo Guedes Ferreira e da Sra. Alexandra Rodrigues da Silva alegando  que, em face de a empresa possuir endereço certo e patrimônio significativo capaz  de  suportar  a  exigência  fiscal  imposta,  a  fiscalização  não  poderia  “perseguir  qualquer  pessoa,  que  não  a  pessoa  jurídica  em  questão,  sobretudo  quando  inobservados os pressupostos legais para tal responsabilização”(sic).  Afirma a impugnante que, de acordo com o disposto nos artigos 134 e 135 do  CTN que regulam a solidariedade tributária, a mesma se encontra limitada à pessoa  física  do  sócio  que  tenha,  comprovadamente,  agido  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  e  quando  haja  impossibilidade  de  se  exigir o cumprimento da obrigação pela própria pessoa jurídica.  Assevera  ainda  que  a  responsabilidade  do  sócio,  quando  possível  a  sua  imputação, será subsidiária e não solidária, isto é, ao credor não é dado o direito de  executar o sócio antes de executar os bens da sociedade. Sobre o assunto transcreve  o entendimento do Jurista Élcio Reis (às fls. 1131/1132).  Diante das  razões apresentadas acima, a  impugnante afirma que no caso em  lide  não  existe  qualquer  pressuposto  legal  que  autorize  a  responsabilização  dos  diretores, sócios etc., em especial dos impugnantes (Sr. Jaisvaldo e Sra Alexandra),  por  dívida  fiscal  da  empresa  autuada,  “a  ponto  de  incluí­los  de  plano  no  pólo  passivo da autuação fiscal, seja porque tais contribuintes nem de longe são sócios  da  empresa  Vandir Guedes  Bezerra,  ora  autuada  e,  assim,  não  são  responsáveis  pelos eventuais débitos contraídos por ela, ou mesmo porque, ainda que o fossem,  ‘ad  argumentandum  tantum’,  no  presente  caso  não  se  constata  nenhuma  das  hipóteses  previstas  em  lei  em  que  os  sócios  da  pessoa  jurídica  supostamente  devedora poderiam ser responsabilizados pelo crédito”(sic)  A impugnante alega que não restou comprovado nos autos a intervenção dos  impugnantes (Sr. Jaisvaldo e Sra Alexandra) em algum ato, ou sua responsabilidade  por alguma omissão que resultasse o lançamento em lide.  Assevera ainda que, para se incluir o Sr. Jaisvaldo e a Sra Alexandra no pólo  passivo da exigência fiscal seria necessário que o fisco obtivesse declaração eficaz  de  responsabilidade  dos  mesmos  mediante  prévio  “procedimento  judicial  de  cognição com obtenção de sentença condenatória transitada em julgado. Somente aí  poder­se­ia considerar tais contribuintes como co­responsáveis pelo crédito”(sic).  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por VA LMIR SANDRI Processo nº 14751.000220/2007­30  Acórdão n.º 1301­00.835  S1­C3T1  Fl. 1.497          5 Sobre  o  assunto  a  impugnante  transcreve,  às  fls.  1134  a  1136  os  entendimentos doutrinários dos professores Élcio Reis e Humberto Theodoro Júnior,  e às fls.1137 a 1140, Ementas de julgados do STJ.  Concluindo a impugnante alega que a inclusão dos impugnantes Sr. Jaisvaldo  e  a  Sra Alexandra  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  afronta  às  normas  que  regulamentam  a matéria,  especialmente  os  artigos  134  e  135  do CTN  e  à Norma  Constitucional que garante o devido processo  legal nas  instâncias administrativa  e  judicial,  consistindo­se  em  grave  vício  de  forma  e  conteúdo.  Portanto,  requer  a  exclusão dos impugnantes do pólo passivo dos autos de infração em lide.  II­ Preliminar de realização de perícia.  A  impugnante  alega  que,  apesar  de  ter  disponibilizado  toda  a  sua  documentação  fiscal  e  contábil,  a  fiscalização,  afastando­se  completamente  do  exame  dos  fatos  demonstrados  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  preferiu  comodamente  optar  por  lançar  omissão  de  receita  com  base  em  pretensa  movimentação  bancária  de  origem  não  comprovada,  o  que  denotaria  uma  precariedade do lançamento.  Portanto, alegando a ausência plena de apreciação dos atos e fatos ensejadores  da pretendida omissão de receitas, “sobretudo de provas produzidas a propósito das  operações efetivamente realizadas, disponibilidades financeiras demonstradas pela  contribuinte  e  outros  fatos  incontroversos  rejeitados  pela  fiscalização”(sic),  a  impugnante  requer  a  realização  de  perícia  nos  termos  do  artigo  17  do Decreto  nº  70.235/72,  indicando  como  perito  o  Sr.  José  Roberto  Gomes  Cavalcanti  e  formulando os seguintes quesitos:  1) Por ocasião da prestação de esclarecimentos, a contribuinte  forneceu planilha, comprovando circunstanciadamente a origem  dos  depósitos  bancários  objeto  de  tributação  pelo  fisco,  informando  a  instituição  financeira  financiadora  do  veículo,  o  número  do  contrato,  o  comprador  financiado,  o  veículo,  nº  do  chassi,  o  valor  financiado,  etc...Há  dúvidas  quanto  às  informações ali consignadas?  2) sabendo­se que o contrato de financiamento apenas interessa  às  partes  envolvidas,  financiador  e  financiado,  com  a  juntada  dos  documentos  fornecidos  pela  própria  instituição  financeira  (relatórios HSBC,  Santander  e  Itaú,  Borderô  do  Lojista  Banco  Panamericano e Efetivação de Proposta de Crédito ABN AMRO  BANK)  há  diferença  entre  esses  documentos  e  as  informações  prestadas pela contribuinte em planilhas ?  3) Uma  vez  confirmadas  as  operações  e  os  depósitos  relativos  aos  pagamentos  dos  veículos,  realizados  pelas  próprias  instituições  financeiras  na  conta  da  contribuinte,  resta  alguma  dúvida  quanto  a  origem  dos  valores  objeto  do  lançamento  realizado pelo fiscal autuante?  4)  Os  contratos  de  financiamento  realizados  pelas  financeiras  são  legítimos,  capazes  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários?  5) Há  efetivamente  contemporaneidade  entre  os  contratos  e  os  depósitos?  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por VA LMIR SANDRI Processo nº 14751.000220/2007­30  Acórdão n.º 1301­00.835  S1­C3T1  Fl. 1.498          6 6) Há alguma  irregularidade que comprometa as operações de  financiamento dos veículos indicados pela contribuinte?  7) Considerando os quesitos  formulados para  efeito de perícia,  no  conjunto,  há  dúvidas  sobre  a  origem,  contemporaneidade  e  efetiva realização dos depósitos objeto da pretendida omissão de  receita?  III­ Razões de direito.  Neste  item  a  impugnante  se  insurge  contra  a  autuação  alegando  ter  a  fiscalização se utilizado de presunção, sem estar amparado em elementos seguros de  prova capazes de justificar a exigência.  A impugnante discorre, às fls. 1145 a 1155, acerca dos seguintes assuntos: a)  lançamento  de  ofício;  b)  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar;  c)  presunções;  e  d)  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários.  Transcrevendo  entendimentos doutrinários e jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  Concluindo a impugnante alega que “a simples movimentação bancária não  se  presta  a  justificar  exigência  do  imposto  de  renda,  por  não  se  constituir  disponibilidade econômica, fonte nascedoura do fato gerador do imposto.”(sic)  IV­ Do mérito.  Quanto  ao  mérito  a  impugnante  alega  que  a  fiscalização  não  levou  em  consideração  os  esclarecimentos  prestados  e  as  provas  produzidas  para  cada  fato  apontado  como  omissão  de  receita,  pelo  fato  de  a  contribuinte  não  ter  juntado  os  contratos de financiamentos, apesar de constar as demais indicações, quais sejam: a  instituição  financeira;  financiador;  número  do  contrato;  o  veículo  objeto  do  financiamento; o seu adquirente; valor e o número do Chassi.  Assevera a  impugnante que o contrato diz  respeito à  instituição financeira e  seu financiado, não tendo o contribuinte acesso a este, ressaltando que a fiscalização,  em  caso  de  dúvida  poderia  ter  confirmado  junto  às  instituições  financeiras  ou  até  mesmo ao DETRAN.  Em sua defesa a impugnante anexa às fls. 1166/1422, Relatórios dos Bancos  HSBS, Santander  e  Itaú, Borderô do Lojista Banco Panamericano e Efetivação de  diversas  propostas  de Crédito  fornecidas  pelo ABN AMRO BANK,  com os  quais  afirma  afastar  qualquer  dúvida  quanto  à  origem  dos  valores  depositados  em  suas  contas correntes.  Diante  da  documentação  acostada  aos  autos,  e  das  alegações  anteriormente  apresentadas, a impugnante requer a exclusão dos valores comprovados da omissão  de receita imputada.  V­ Tributação Reflexas – SIMPLES. (PIS, COFINS, CSLL E INSS).  A  impugnante  requer  que  os  argumentos  de  fato  e  de  direito  apresentados  sejam  levados  a  efeito  igualmente  nos  autos de  infração concernentes  aos  tributos  PIS, COFINS, CSLL E INSS, reflexivos ao presente lançamento fiscal.  Sobre a decisão prolatada no processo principal ser projetada nos decorrentes  face a  íntima  relação de  causa  e efeito,  transcreve  às  fls. 1160 a 1161 ementas de  decisões do Conselho de Contribuintes.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por VA LMIR SANDRI Processo nº 14751.000220/2007­30  Acórdão n.º 1301­00.835  S1­C3T1  Fl. 1.499          7 VI­ Do pedido.  Diante das razões apresentadas a impugnante requer:  a)  seja  acolhida  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  dos  contribuintes  Jaisvaldo Guedes Ferreira e Alexandra Rodrigues da Silva;  b) como preliminar, seja acatado o pedido de realização de perícia, na forma  pretendida;  c) no mérito, ad argumentandum tantum, seja deferida a sua impugnação;  d)  que  igualmente  seja  deferida  a  impugnação  em  relação  aos  processos  decorrentes, da a íntima relação de causa e efeito.  A 4ª Turma da DRJ em Recife/PE analisou a  impugnação apresentada pelo  contribuinte  e  responsáveis  e,  por  via  do  Acórdão  nº  11­22.868,  de  27/06/2008  (fls.  1424/1440), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte – Simples  Ano­calendário: 2005  RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  são  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito tributário apurado.  São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos  e  empregados  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas jurídicas de direito privado.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Os valores creditados em contas bancárias cuja origem não  foi  comprovada com documentação hábil e idônea se enquadram na  presunção legal de omissão de receitas.  Não  logrando  a  contribuinte  demonstrar  que  o  numerário  creditado  não  é  receita  tributável  ou  que  já  foi  oferecido  à  tributação há de se considerar a omissão de receita lançada.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  por  via  postal,  em 21/07/2008,  conforme Aviso  de Recebimento  à  fl.  1495. Não  encontro  nos  autos  prova  de  que  os  responsáveis  tributários  tenham  sido  cientificados  da  decisão  de  primeira  instância.  Não  obstante,  em  20/08/2008  (carimbo  de  recepção  à  folha  1447)  foi  apresentado  recurso  voluntário  em  conjunto,  subscrito  por  VANDIR  GUEDES  BEZERRA  (contribuinte), JAISVALDO GUEDES FERREIRA (responsável  tributário) e ALEXANDRA  RODRIGUES DA SILVA  (responsável  tributária). Cumpre  ressaltar que  o Sr.  Jaisvaldo não  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por VA LMIR SANDRI Processo nº 14751.000220/2007­30  Acórdão n.º 1301­00.835  S1­C3T1  Fl. 1.500          8 assinou  ao  final  da  peça  recursal  (fl.  1491), muito  embora  seu  nome  ali  conste,  ao  lado  das  demais pessoas referidas. A assinatura do Sr. Jaisvaldo consta no requerimento (fl. 1447) que  encaminha o recurso voluntário.  No  recurso  interposto  (fls.  1448/1491),  após  historiar  o  ocorrido,  por  sua  ótica,  e  de  afirmar  a  tempestividade  do  recurso,  os  recorrentes  repetem,  com  as  mesmas  palavras,  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  do  Sr.  Jaisvaldo  Guedes  Ferreira  e  Sra.  Alexandra Rodrigues da Silva, apontados como responsáveis tributários.  Neste  ponto,  a  partir  da  fl.  1463,  os  recorrentes  acrescentam  outra  incongruência/ilegalidade, por sua ótica, que teria sido incorrida pela autoridade lançadora. É  que  o  Sr.  Jaisvaldo  e  a  Sra.  Alexandra  possuiriam  procurações  da  empresa  a  partir  de  31/03/2006, conforme reconhecido no  item 7.7 do Termo de Verificação Fiscal,  enquanto os  autos  exigem  tributos  relativos  ao  ano  de  2005.  Descaberia,  portanto,  qualquer  responsabilização sob pena de afronta aos arts. 134, 135 e 144 do CTN.  Ainda,  as  autoridades  lançadora  e  julgadora  não  teriam  levado  em  consideração  o  contrato  de  mútuo  entre  a  pessoa  jurídica  autuada  e  o  Sr.  Jaisvaldo,  que  justificaria os valores repassados pela primeira ao segundo.  A seguir, ainda em preliminares, os recorrentes argúem a nulidade da decisão  recorrida,  a  qual  teria  indeferido  seu  pedido  de  perícia  sem  sequer  analisá­lo.  Tal  fato  seria  obstáculo ao seu direito de plena defesa,  a motivar a nulidade suscitada. Na hipótese de não  reconhecimento da nulidade invocada, a recorrente reitera, com as mesmas palavras, o pedido  de  realização  de  perícia  “com  o  fito  de  comprovar  sua  regularidade  fiscal,  afastando  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada”. Indica seu perito e enumera os quesitos a serem respondidos.  Sob  o  título  “razões  de direito”,  os  interessados  repetem os  argumentos  da  peça impugnatória.  Sob o título “do mérito”, além de repetir os argumentos anteriores, no sentido  de  que  a  origem  dos  depósitos  estaria  comprovada,  os  recorrentes  aduzem  que  teria  havido  mudança de critério  jurídico  introduzida pelo  julgador  recorrido. Sustentam que a autoridade  julgadora em primeira instância teria reconhecido que a documentação apresentada pelos então  impugnantes  comprovaria  a  origem  de  sua movimentação  bancária,  e  transcreve  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão. Não  obstante,  a  decisão  teria  sido  pela manutenção  da  autuação.  Afirmam  os  recorrentes  que  “[...]  o  presente  lançamento  decorre  da  presunção  legal  de  omissão de receitas com base em depósito bancários de origem não comprovada. Assim, uma  vez  comprovada a  origem da movimentação bancária,  não  pode  subsistir  o  lançamento,  eis  que  fora  justamente a suposta não comprovação da sua origem que ensejou a autuação”. A  decisão combatida teria, por sua ótica, incorrido em mudança no critério jurídico na apuração  do crédito tributário. Diante disso, o lançamento não poderia subsistir.  Os  interessados  estendem  seus  argumentos  aos  lançamentos  reflexos,  e  concluem requerendo o que segue:  a)  Seja  acolhida  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  dos  contribuintes  JAISVALDO GUEDES FERREIRA e ALEXANDRA RODRIGUES DA SILVA;  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por VA LMIR SANDRI Processo nº 14751.000220/2007­30  Acórdão n.º 1301­00.835  S1­C3T1  Fl. 1.501          9 b)  Ainda  em  sede  de  preliminar,  seja  decretada  a  nulidade  da  decisão  recorrida, e/ou acatado o pedido de realização de perícia, na forma pretendida;  c) No mérito, ad argumentandum tantum, ainda que não sejam acolhidas as  preliminares  de  ilegitimidade  passiva  e  realização  de  perícia,  seja  deferido  o  seu  recurso  voluntário,  em  homenagem  ao  Direito  e  como  medida  da  mais  elevada  JUSTIÇA;  d)  Igualmente  seja  deferido  o  recurso  voluntário  em  relação  aos  processos  decorrentes (PIS, COFINS, CSLL e INSS), dada a íntima relação de causa e efeito.   É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  recurso,  apresentado  conjuntamente  por  VANDIR  GUEDES  BEZERRA  (contribuinte), JAISVALDO GUEDES FERREIRA (responsável  tributário) e ALEXANDRA  RODRIGUES DA SILVA (responsável tributária), é tempestivo, e dele conheço.  Ressalto que entendo perfeitamente superável, como de fato supero, a falta da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  aos  responsáveis  tributários,  diante  de  seu  comparecimento  tempestivo  aos  autos  para  interpor  o  competente  recurso  voluntário.  Da  mesma  forma,  a  ausência  da  assinatura  do  Sr.  Jaisvaldo  na  peça  recursal  não  deve  ser  tida  como óbice ao conhecimento de suas razões, especialmente em face do fato de que o mesmo  Sr.  Jaisvaldo  assinou  o  requerimento  que  encaminha  o  recurso.  O  princípio  que  garante  o  direito à ampla defesa e ao contraditório assim o impõe.  Inicialmente,  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  com  base  na  rejeição do pedido de perícia, não merece acolhida. Como bem lecionam Neder e López1:  [...] A prova pericial mostra­se útil somente quando não se puder encontrar a  verdade  de  outra  forma  mais  simples.  [...]  Na  verdade,  grande  parte  dos  requerimentos de perícia no processo administrativo fiscal versa sobre o exame de  dados constantes da escrita fiscal do contribuinte, cujo teor já é do conhecimento do  auditor­fiscal  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Apenas  seria  necessário  o  reexame por outro especialista se bem demonstrada a questão que se queira discutir  no  levantamento  fiscal,  e  o  motivo  pelo  qual  a  prova  não  possa  ser  trazida  diretamente aos autos, já que os julgadores administrativos têm, como requisito para  o exercício de suas funções, o conhecimento da matéria tributária.  [...]  a  perícia  não  se  constitui  em  direito  subjetivo  do  autuado,  cabendo  ao  julgador,  se,  justificadamente,  entendê­la  desnecessária,  não  acolher  o  pedido  formulado pelo interessado. A perícia é prova de caráter especial, cabível nos casos  em que a interpretação dos fatos demande juízo técnico”.                                                              1  NEDER,  Marcos  Vinicius,  e  LÓPEZ,  Maria  Teresa  Martínez.  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado. 2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, pp. 242, 243 e 260.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por VA LMIR SANDRI Processo nº 14751.000220/2007­30  Acórdão n.º 1301­00.835  S1­C3T1  Fl. 1.502          10 No caso vertente, em que se trata de omissão de receitas, apurada com base  em presunção legal, o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 é expresso ao determinar que cabe ao sujeito  passivo,  devidamente  intimado,  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  a  origem  dos  valores creditados/depositados em suas contas bancárias. Ou seja, cabe ao contribuinte, titular  da  movimentação  financeira,  fazer  prova  de  que  os  depósitos  bancários  têm  como  origem  receitas já oferecidas à tributação ou, por outra vertente, são créditos que por sua natureza não  constituem  receitas. Em qualquer  caso,  a prova  é de natureza documental,  a  ser produzida e  trazida aos autos com base na escrita contábil e fiscal da interessada e/ou nos documentos que  embasaram cada operação, revelando­se prescindível a perícia solicitada.  Rejeito, pois, a preliminar de nulidade da decisão recorrida por cerceamento  ao direito  à  ampla defesa  e,  com o mesmo  fundamento,  rejeito  também o pedido de perícia,  reiterado em sede de recurso. De se observar que a rejeição do pedido de perícia não implica,  em absoluto, que os documentos acostados aos autos pelos interessados não serão analisados, o  que será feito mais adiante, neste voto.  Quanto  à  autuação,  em  si,  sob  o  título  “razões  de  direito”,  os  recorrentes  combatem  a  aplicação  da  presunção  de  omissão  de  receitas,  alegando,  em  apertadíssima  conclusão,  que  “a  simples  movimentação  bancária  não  se  presta  a  justificar  exigência  do  imposto de renda, por não se constituir disponibilidade econômica, fonte nascedoura do fato  gerador do imposto”.  Importante  ressaltar  que  a  acusação  trata  de  omissão  de  receitas,  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei  n° 9.430, com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002, a seguir transcrito:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  [...]  Trata­se,  como  é  cediço,  de  presunção  relativa,  que  admite  prova  em  contrário. Mas essa prova cabe à recorrente. Ao Fisco cabe provar o fato indiciário, definido na  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por VA LMIR SANDRI Processo nº 14751.000220/2007­30  Acórdão n.º 1301­00.835  S1­C3T1  Fl. 1.503          11 lei  como necessário  e  suficiente  ao  estabelecimento da presunção, qual  seja,  a ocorrência de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Não  há  dúvidas  de  que  os  depósitos  efetivamente  ocorreram.  No  entanto,  regularmente  intimada,  a  recorrente  poderia  afastar  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  desde  que  apresentasse,  nos  termos  da  lei,  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse,  individualizadamente,  a  origem  dos  valores  creditados  em  suas contas­correntes.  Suas  razões  recursais  não  trazem  qualquer  novidade  em  relação  àquelas  trazidas em sede de impugnação, as quais  já foram adequada e fundamentadamente refutadas  pela  decisão  recorrida.  Quanto  ao  direito,  ou  seja,  quanto  à  aplicação  da  presunção  legal,  à  inversão do ônus da prova e à caracterização das receitas omitidas, portanto, não faço qualquer  reparo ao quanto decidido em primeira instância.  Resta prosseguir na análise das questões de fato suscitadas, a fim de verificar  se  os  documentos  apresentados  pelos  interessados  permitem  alguma  conclusão  diferente.  E  também aqui melhor sorte não lhes assiste.  A  extensa  documentação  apresentada  ainda  durante  o  procedimento  de  fiscalização  foi  exaustiva  e  minuciosamente  analisada  pelo  Fisco,  daí  resultando  que,  da  movimentação bancária sujeita a comprovação, foram excluídos valores, por exemplo, a título  de  movimentações  entre  contas  de  mesma  titularidade,  resgates  de  aplicações  financeiras,  cheques  devolvidos  e  estornos  de  créditos.  Também  preocupou­se  o  Auditor­Fiscal  com  as  vendas de veículos recebidas em consignação, sujeitas a tributação diferenciada nos termos do  art. 5º da Lei nº 9.716/1998. As receitas comprovadamente auferidas com essas vendas, além  de  escrituradas  em  conformidade  com  as  determinações  legais,  foram  excluídas  do  total  tributável  (fls.  986  e  990), mantidas  tão  somente  as margens  de  lucro  bruto,  nos  termos  da  legislação de regência. Finalmente, foram excluídos os montantes já declarados como receitas  na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica. Esse procedimento foi detalhado no Termo de  Verificação Fiscal  e analisado em detalhe pela Autoridade Julgadora a quo,  ao que não  faço  reparos.  Os  documentos  apresentados  em  fase  de  impugnação  tão  somente  fazem  reforçar  a  ocorrência  de  receitas  omitidas.  Com  efeito,  os  bancos  e  financeiras,  ao  atestar  a  existência de financiamentos para a venda de veículos a pessoas físicas, financiamentos estes  creditados na conta corrente da interessada, nada mais fazem do que confirmar a existência de  receitas  não  escrituradas  nem  oferecidas  à  tributação,  visto  que  os  valores  financiados,  por  certo, integram o total das vendas. A quantificação do montante a tributar, feita no momento do  lançamento com base em presunção legal, revela­se assim confirmada. Não cabe cogitar, como  pretende  a  recorrente,  de mudança  no  critério  jurídico  do  lançamento.  A  acusação  fiscal  é,  desde o início, de receitas omitidas. Tão somente a quantificação se fez com base na presunção  estabelecida em lei, por depósitos bancários para os quais a  interessada deixou de apresentar  documentos  hábeis.  Se  esses  documentos  vieram  a  ser  apresentados  após  o  lançamento,  sua  análise  confirma  que  os  valores  creditados  em  conta­corrente  decorrem  de  receitas,  e  a  interessada  não  comprova  que  estas  já  teriam  sido  oferecidas  à  tributação,  o  lançamento  se  mantém  por  seus  próprios  méritos,  e  ainda  mais  hígido,  confirmadas  agora  as  omissões  de  receitas.  Afinal, cumpre registrar que a obrigação de escriturar e de guardar todos os  documentos e demais papéis que sirvam de base para a escrituração está prevista na legislação  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por VA LMIR SANDRI Processo nº 14751.000220/2007­30  Acórdão n.º 1301­00.835  S1­C3T1  Fl. 1.504          12 fiscal, e aplica­se, com pequenas variações, aos contribuintes tributados com base no lucro real,  presumido ou mesmo optantes pelo SIMPLES (situação da recorrente).   Ao descumprir essa obrigação, a interessada queda sem meios hábeis para a  comprovação  que  lhe  cabe.  Não  tendo  a  contribuinte  qualquer  cautela  em  documentar  adequadamente os  fatos,  ficam por sua conta e risco as conseqüências de  tal negligência. No  caso,  a  conseqüência  é  a  aplicação  da  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  nos  estritos  termos da lei, conforme anteriormente mencionado.  Finalmente,  devem  ser  apreciados  os  argumentos  do  Sr.  Jaisvaldo  Guedes  Ferreira e sua esposa, Sra. Alexandra Rodrigues da Silva, contra a responsabilidade tributária  que lhes foi imputada no ato do lançamento, com fulcro nos arts. 124, I, e 135, III, ambos da  Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN).   Ainda sem entrar no mérito da responsabilidade imputada, entendo que agiu  corretamente  o  Fisco  ao,  com  base  nos  elementos  de  que  dispunha  e  nos  fatos  que  apurou,  lavrar os Termos de Sujeição Passiva Solidária e trazer para o polo passivo da relação jurídico­ tributária as pessoas físicas que considerou responsáveis tributários.  O art. 142 do CTN assim dispõe (grifo não consta do original):   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Observe­se que a obrigação de constituir o crédito tributário pelo lançamento,  imposta à autoridade administrativa, tem como um de seus aspectos a identificação do sujeito  passivo. O mesmo diploma legal, em seu artigo 121, caracteriza o sujeito passivo da obrigação  tributária como gênero, do qual define duas espécies: o contribuinte e o responsável.   Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.   Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:   I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com a  situação que constitua o respectivo fato gerador;   II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Desta  forma,  repito,  andou  bem  o  Fisco  ao  relacionar  no  polo  passivo  não  apenas  o  contribuinte  (a  empresa  individual,  equiparada  a  pessoa  jurídica,  Vandir  Guedes  Bezerra), mas também aqueles sobre os quais entendeu recair a responsabilidade tributária.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por VA LMIR SANDRI Processo nº 14751.000220/2007­30  Acórdão n.º 1301­00.835  S1­C3T1  Fl. 1.505          13 Diante  disso,  não  se  pode  acolher  a  tese  dos  recorrentes,  de  que  somente  mediante prévio “procedimento judicial de cognição com obtenção de sentença condenatória  transitada  em  julgado”  seria  possível  considerá­los  como  co­responsáveis  pelo  crédito  tributário.  A  responsabilização  em  sede  administrativa  faz  parte  da  atividade  vinculada  e  obrigatória do lançamento, sem prejuízo de que aqueles que se sentirem prejudicados possam  recorrer ao Poder Judiciário em defesa de seus direitos.  Quanto  à  legitimidade  daqueles  tidos  como  responsáveis  para  intervir  no  processo administrativo, entendo que essa legitimidade em tudo se equipara àquela reconhecida  ao contribuinte. O impugnante em primeira instância, ou o recorrente em segunda instância, é  aquele contra quem foi lavrado o auto de infração, de quem se exigiu o pagamento do crédito  tributário constituído ou, se inconformado, a reclamação correspondente. Em outras palavras, é  tanto  o  contribuinte  quanto  o  responsável.  Negar  àquele  apontado  como  responsável  a  possibilidade  de  aduzir  provas  e  razões  contrárias  não  apenas  à  sua  responsabilização,  mas  também  contra  o  lançamento,  em  si,  constituiria  grave  equívoco  e  causa  de  nulidade,  por  cercear o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantido pela Constituição Federal.  Na  esteira  desse  raciocínio,  e  por  não  tratar  especificamente  do  assunto  o  Decreto nº 70.235/1972,  considero plenamente  aplicáveis  as disposições  dos  arts.  9º  e 58 da  Lei nº 9.784/1999:   Art.  9o  São  legitimados  como  interessados  no  processo  administrativo:   I ­ pessoas físicas ou  jurídicas que o iniciem como titulares de  direitos  ou  interesses  individuais  ou  no  exercício  do  direito  de  representação;   II ­ aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou  interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;  [...]   Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:   I  ­  os  titulares  de  direitos  e  interesses  que  forem  parte  no  processo;   II  ­  aqueles  cujos  direitos  ou  interesses  forem  indiretamente  afetados pela decisão recorrida;  [...]  No mesmo sentido  já se manifestou a douta Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional, no Parecer/PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009, do qual transcrevo os excertos abaixo:  [...]  96.  A conseqüência jurídica principal da conclusão de que o administrador  que  comete  ato  ilícito,  no  exercício  da  gerência,  responde  solidariamente  com  a  pessoa jurídica pelo crédito tributário, sem benefício de ordem, é a de que ele, nesse  caso, deve ser considerado “sujeito passivo” e “devedor” para efeito de aplicação da  legislação tributária em geral. É ele “sujeito passivo” porque, por força do art. 121,  parágrafo  único,  II,  do  CTN,  todo  responsável  é  sujeito  passivo  tributário.  É  ele  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por VA LMIR SANDRI Processo nº 14751.000220/2007­30  Acórdão n.º 1301­00.835  S1­C3T1  Fl. 1.506          14 “devedor”  em  razão  de  que  a  pretensão  do  Fisco  para  com  ele  é  exigível  independentemente da solvabilidade da pessoa jurídica.  97.  Assim,  o  responsável  solidário  pode  sofrer,  individualmente,  auto  de  infração, com forte no art. 142 do CTN, sendo, nesse ato, declarado o ato ilícito que  praticou o administrador no exercício da gerência e  imputada a  responsabilidade a  esse  infrator.  Sendo,  porém,  sua  responsabilidade  autônoma  da  obrigação  do  contribuinte quanto ao nascimento e à natureza, não está obrigada a Administração  Tributária  a  declarar  sua  responsabilidade  ao  mesmo  tempo  em  que  constitui  o  crédito tributário de que é devedora a pessoa jurídica. A responsabilidade do terceiro  pode ser declarada a qualquer tempo, na esfera administrativa ou judicial, desde que  subsista a obrigação do contribuinte.  [...]  102.  Noutros termos, podemos afirmar que o responsável pode participar do  processo administrativo  fiscal em que se discute o crédito  tributário na posição de  terceiro  interessado;  trata­se  de  faculdade  sua.  Não  é  obrigatória,  porém,  sua  presença  e  sequer  sua  intimação  para  tanto,  justamente  porque  ele,  no  PAF  em  questão,  é  meramente  terceiro  interessado.  Distintamente,  em  processo  administrativo  em  que  se  apura  sua  responsabilidade  “pessoal”  decorrente  de  ato  ilícito, sua presença é indispensável, obviamente.  Passo, então, a apreciar os argumentos dos recorrentes, pessoas físicas, acerca  da responsabilidade tributária que lhes foi imputada.   Alegam os  interessados que a  responsabilidade dos  sócios  seria  subsidiária,  quando a própria empresa não cumprisse as obrigações. E, quanto à responsabilidade pessoal,  esta seria limitada aos casos em que a obrigação tributária tenha decorrido de atos praticados  comprovadamente pelo  sócio,  com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social  ou  estatutos, hipótese não vislumbrada nos autos, seja porque os tidos como responsáveis não são  sócios, seja porque inexistiria prova de qualquer intervenção sua por ação ou omissão em atos  que dessem causa ao pretenso crédito tributário.  Quanto à natureza da responsabilidade imputada, se solidária (como entende  o Fisco), subsidiária ou pessoal (com exclusão do contribuinte do polo passivo), muito se tem  discutido. Com a devida vênia dos que pensam em contrário, filio­me à corrente que defende  que a responsabilidade de que trata o art. 135 do CTN possui o atributo da solidariedade. Nesse  sentido, encontro apoio na doutrina a seguir transcrita:  A lei diz que são pessoalmente responsáveis, mas não diz que sejam as únicas.  A exclusão da responsabilidade, a nosso ver,  teria que ser expressa. Com efeito,  a  responsabilidade do contribuinte decorre de  sua condição de  sujeito passivo direto  da relação obrigacional tributária. Independe de disposição legal que expressamente  a estabeleça. Assim, em se tratando de responsabilidade inerente à própria condição  de  contribuinte,  não  é  razoável  admitir­se  que  desapareça  sem  que  a  lei  o  diga  expressamente. Isto, aliás, e o que se depreende do disposto no art. 128 do Código  Tributário Nacional [...]2.  E mais:                                                              2  MACHADO.  Hugo  de  Brito.  Curso  de  Direito  Tributário.  30ª  ed.  Malheiros,  2009,  p.161.  Citado  por  PAULSEN, Leandro, in Direito Tributário. Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.  12ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2010, p. 971.  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por VA LMIR SANDRI Processo nº 14751.000220/2007­30  Acórdão n.º 1301­00.835  S1­C3T1  Fl. 1.507          15 A  concepção  de  responsabilidade  por  ato  ilícito  exclui  o  caráter  de  subsidiariedade da obrigação do infrator. Este deve responder imediatamente por sua  infração, independentemente da suficiência do patrimônio da pessoa jurídica. Eis o  sentido  de  estar  expresso  no  caput  do  art.  135  do  CTN  que  são  ‘pessoalmente  responsáveis’ os administradores infratores da lei. Dessa forma, deve ser excluída a  tese  da  responsabilidade  subsidiária  em  sentido  próprio.  [...]  A  tese  da  responsabilidade subsidiária – em sentido próprio – peca por ler implícito no art. 135  do CTN a condição de ‘impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação  principal  pelo  contribuinte’  (pessoa  jurídica),  condição  esta  que  está  expressa  somente no art. 134...  [...] Por sua vez, a tese da responsabilidade por substituição,  pessoal e exclusiva, peca por prever implícito no art. 135 do CTN a desoneração da  pessoa jurídica contribuinte, coisa que não está dita nem insinuada nesse dispositivo  legal.  A  desoneração  do  contribuinte  não  pode  ocorrer  por  obra  de  mera  interpretação  extensiva;  demanda,  rigorosamente,  norma  expressa  nesse  sentido.  Logo, não havendo qualquer preceito que afaste o dever da pessoa jurídica de pagar  o  crédito  tributário,  continua  ela  com  este  dever,  sem  óbice  para  a  exigência  de  pagamento também do terceiro responsável. 3  Sustentam  os  recorrentes  que  não  restaria  comprovada  nos  autos  a  intervenção  das  pessoas  físicas  (Sr.  Jaisvaldo  e  Sra.  Alexandra)  em  algum  ato,  ou  sua  responsabilidade  por  alguma  omissão  de  que  resultasse  o  lançamento  em  lide. Não  é  o  que  ocorre. O que o Fisco buscou demonstrar nos autos  foi o  interesse comum nas situações que  constituem o  fato gerador das obrigações  tributárias  e,  além disto,  a prática concreta de atos  que  permitem  afirmar  que,  além  de  procuradores,  as  pessoas  físicas  atuavam  como  administradores,  possuindo  e  exercendo  poderes  para  a  tomada  de  decisão  na  empresa  fiscalizada  e  se  beneficiando  com  os  resultados  auferidos.  Daí  a  responsabilidade  solidária  imputada, nos termos dos arts. 124 e 135 do CTN, verbis:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  [...]  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:   I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;   II ­ os mandatários, prepostos e empregados;   III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  As  circunstâncias  que,  no  entender  do  Fisco,  confirmado  em  primeira  instância,  ensejaram  a  responsabilização  tributária  ora  discutida  foram  minuciosamente  descritas no item 7 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 1101/1115), e foram sintetizadas pelo  julgador em primeira instância, no trecho que a seguir transcrevo:                                                              3  LOPES, Anselmo Henrique Cordeiro. A  responsabilidade  tributária  dos  administradores. RFDT  36/155,  nov­ dez/08. Citado por PAULSEN, Leandro, in Direito Tributário. Constituição e Código Tributário à luz da doutrina  e da jurisprudência. 12ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2010, p. 971.  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por VA LMIR SANDRI Processo nº 14751.000220/2007­30  Acórdão n.º 1301­00.835  S1­C3T1  Fl. 1.508          16 ­  que  a  assinatura  contida  no  Registro  da  empresa  Vandir  Guedes  Bezerra  como  firma  individual  na  Junta  Comercial  da  Paraíba  não  corresponde  à  do  Sr.  Vandir  Guedes  Bezerra,  consoante  Laudo  do Departamento  de  Polícia  Federal  nº  100/2007 SETEC/SR/PB, fls. 923/926;  ­  segundo depoimento  do Sr. Vandir Guedes Bezerra,  constantes  dos  autos,  este  no  início  de  2006,  foi  com  a  Sra  Alexandra  Rodrigues  em  um  cartório  na  avenida Epitácio Pessoa onde assinou sem ler vários documentos, afirmando ainda  ter  pouca  leitura,  sabendo  apenas  assinar  o  seu  nome,  não  chegando  a  concluir  o  curso primário;  ­  Sr.  Vandir  Guedes  Bezerra  afirmou  ser  primo  do  Sr.  Jaisvaldo  Guedes  Ferreira;  ­ que a empresa autuada mantinha como Procuradores desde 31/03/2006, o Sr.  Jaisvaldo  Guedes  Ferreira  e  a  Sra  Alexandra  Rodrigues  da  Silva,  consoante  Procuração lavrada pelo Cartório de 5º Ofício Notas CNPJ 08.323.172/001­08,  fls.  66  e  66v,  na  qual  concede  poderes  a  ambos  para  representar  a  empresa  perante  quaisquer repartições federais e municipais, bem assim movimentar contas correntes  junto às instituições financeiras oficiais e privadas;  ­ que o Sr. Jaisvaldo Guedes Ferreira, casado com a Sra Alexandra Rodrigues  da Silva, utilizou recursos oriundos de conta bancária da empresa para aquisição de  imóvel, consoante documentos de fls. 996 a 1059;  ­ que a Sra. Alexandra Rodrigues da Silva utilizou recursos oriundos de conta  bancária  da  empresa  para  pagamento  de  Fundo  Gerador  de  Benefício  Individual  “Vida e Previdência”, consoante documentos anexos às fls. 997 a 998 e 1054;  ­  a  fiscalização,  analisando  a  capacidade  econômica de  cada participante  na  pessoa jurídica autuada, constatou que “de fato quem tem bens (móveis e imóveis),  aufere renda, se beneficiou da movimentação financeira foram os procuradores da  empresa  fiscalizada, visto que o dono de direito, Sr. Vandir Guedes Bezerra, nem  possui  renda  nem  possui  bens”(sic)  Anexando  a  documentação  comprobatória,  consoante Termo de Verificação Fiscal, fls. 1104/1107;  ­  consta  dos  autos,  às  fls.  892/898,  fotos  comparativas  dos  imóveis  residenciais pertencentes  ao  titular  constante dos  registros  cadastrais da  autuada,  e  dos  mandatários,  Sr.  Jaisvaldo  Guedes  Ferreira  e  a  Sra  Alexandra  Rodrigues  da  Silva,  restando  demonstrado  que  os  mandatários  é  que  detêm  a  capacidade  financeira compatível com a movimentação bancária da autuada.  Os  poderes  atribuídos  aos  procuradores  não  são  aqueles  comuns  aos  mandatários. As quatro procurações que constam dos autos, às fls. 1060/1063v, lhe conferem  “amplos  e  ilimitados  poderes  para  representá­la  junto  a  quaisquer  instituições  bancária  pública ou privada,  inclusive Banco do Brasil S/A, Banco do Estado da Paraíba S/A, Banco  Bradesco S/A, Banco Real, Caixa Econômica Federal, podendo abrir e movimentar contas de  depósitos, poupança e empréstimos, solicitar  informações de saldos de contas credoras e ou  devedoras,  extratos,  emitir  e  endossar  cheques,  retirar  talões  de  cheques,  fazer  recadastramento,  contrair  empréstimos,  dar  bens  moveis  e  imóveis  em  garantia  da  dívida,  assinar  contratos  de  compromissos,  preencher  e  assinar  formulários  e  guias,  fazer  requerimentos, petições, declarações, receber e dar quitação, prestar declarações, apresentar,  juntar  e  desentranhar  documentos,  constituir  procurador  com  poderes  gerais  para  o  foro  [...]”, podendo, ainda, “requerer, recorrer, ajustar, praticar, assinar em nome da outorgante,  juntar,  desentranhar,  retirar,  apresentar  e  assinar  documentos  exigidos,  formular  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por VA LMIR SANDRI Processo nº 14751.000220/2007­30  Acórdão n.º 1301­00.835  S1­C3T1  Fl. 1.509          17 requerimentos,  petições,  efetuar  pagamentos  e  recebimentos,  participar  de  concorrências  e  licitações,  apresentar,  assinar  e  rubricar propostas,  carta  convite,  orçamentos; planilhas de  preços,  assinar  contratos  de  venda,  fornecimento  de  mercadorias  e/ou  produtos,  ajustar  cláusulas  e  condições,receber  quantias  em  nome  e/ou  através  de  cheques  nominativos  a  outorgante,  passar  recibos,  dar  e  aceitar  quitação,  emitir  e  receber  correspondências,  encomendas  e/ou  quaisquer  remessas  postais,  admitir,  advertir,  suspender  e  demitir  empregados, assinar carteiras de trabalho da Previdência Social, folhas de pagamento, abrir,  movimentar e encerrar contas bancárias, assinar, emitir e endossar cheques, usar veículos da  empresa, autorizar contas de depósito, autorizar cobrança, utilizar o crédito aberto na forma e  condições, solicitar talonários, saldos e extratos, fazer depósitos e retiradas, firmar e assinar  contratos  e  outros  instrumentos  bancários,  receber,  passar  recibo  e  dar  quitação,  efetuar  transferencias/pagamentos,  por  qualquer  meio,  autorizar  debito  em  conta  relativo  a  operações,  retirar  cheques  devolvidos,  endossar  cheques,  requisitar  e  receber  cartão  eletrônico, movimentar conta corrente com cartão eletrônico, sustar/contra­ordenar cheques,  cancelar  cheques,  baixar  cheques,  efetuar  resgates/aplicações  financeiras,  efetuar  saques  conta  corrente  e/ou  poupança,  cadastrar,  alterar  e  desbloquear  senhas,  firmar  e  assinar  contratos e outros instrumentos bancários, e ainda nomear e constituir advogado para o foro  em geral”.  Tais  poderes  são  típicos,  não  de  meros  mandatários,  a  quem  se  conferem  poderes específicos e sujeitos à prestação de contas, mas daqueles que exercem de fato poderes  de mando e administração da empresa. Ressalto, ainda, que os instrumentos de mandato datam  de 10/01/2003 (fl. 1060), 25/01/2005 (fl. 1061), 19/12/2003 (fl. 1062) e 18/05/2005 (fl. 1063),  abrangendo,  portanto,  todo  ano­calendário  2005,  objeto  de  autuação.  Revelam­se,  então,  improcedentes as alegações dos recorrentes, de que o Sr. Jaisvaldo e a Sra. Alexandra somente  possuiriam procurações da empresa a partir de 31/03/2006. Esse instrumento de mandato, que  consta por cópia às fls. 66/66v, foi juntado aos autos pelo Fisco como prova de que, durante o  procedimento de  fiscalização,  essas pessoas dispunham de poderes para  receber e  atender  às  intimações e demais termos.  O  efetivo  exercício,  pelo  Sr.  Jaisvaldo  Guedes  Ferreira,  dos  poderes  outorgados  se  encontra  também  fartamente  documentado.  O  exame  dos  autos  revela  a  multiplicidade de documentos assinados pelo procurador, demonstrando quem de fato estava à  frente dos negócios. Confiram­se, a título exemplificativo, as fls. 406, 408, 413, 417, 434, 488,  576, entre numerosas outras. Até mesmo o nome de fantasia adotado, Jota Ferreira Veículos,  milita nesse sentido. Ao contrário, não se encontra um único documento assinado pelo titular  de direito, Sr. Vandir Guedes Bezerra, à exceção dos instrumentos de mandato sobre os quais  já se discorreu.   Não bastasse a interposição de pessoa, dos atos de gestão praticados pelo Sr.  Jaisvaldo Guedes Ferreira por certo decorreu a volumosa omissão de receitas, cabendo lembrar  que  a  conta  bancária mantida  junto  ao Bradesco,  não  escriturada,  representava  98% do  total  movimentado junto aos bancos, e que a conta junto ao Itaú, representativa dos 2% restantes, foi  escriturada de forma incompleta.  Finalmente, o benefício financeiro obtido igualmente se encontra configurado  e comprovado. O Fisco assim descreve a aquisição de um imóvel, com recursos da empresa,  em nome do Sr. Jaisvaldo Guedes Ferreira (fls. 1114/1115):  Chama  a  atenção  [...]  02  (dois)  cheques  n°  0009097  e  00013483  da  conta  corrente  n°  5310,  Agência  n°  1729  do  Banco  Bradesco,  pertencente  à  empresa  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por VA LMIR SANDRI Processo nº 14751.000220/2007­30  Acórdão n.º 1301­00.835  S1­C3T1  Fl. 1.510          18 (folhas 1008 a 1011), cujo favorecido é o procurador Sr. Jaisvaldo Guedes Ferreira,  e que segundo justificativa oferecida trata de Contrato de Mútuo.  Depois  a  contribuinte  apresentou  cópias  de  02  (dois)  contratos  de  mútuo  (folha 1069 a 1074), celebrados em 25 de janeiro de 2007 e 06 de junho de 2007 e  somente registrados em cartório no dia 18 de maio de 20074.  No  verso  dos  cheques  mencionados,  consta  a  destinação  dos  mesmos  nas  importâncias de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 98.000,00 (noventa e oito mil  reais), referente à compra de 01 (um) imóvel ao Sr. Urenildo Farias da Cunha (casa  — localizada a Av. Manoel Morais, 655, Manaira — João Pessoa/PB).  Diante disso, solicitou­se ao Cartório Monteiro da Franca — Serviço Notarial  do 5° Oficio a cópia da escritura de compra e venda do referido imóvel, conforme  folha  1055  a  1057.  Em  seguida,  o  cartório  encaminhou  a  aludida  escritura  (folha  1058 a 1059), comprovando a aquisição do imóvel.  Isso comprova que o procurador utilizou recursos da empresa para aquisição  do citado imóvel, beneficiando­se de dinheiro da empresa em proveito próprio. Vale  ressaltar que este bem imóvel não foi declarado na Declaração de Ajuste Anual de  pessoa física do ano­calendário de 2005, consoante folhas 1064 a 1068.  Os recorrentes reclamam que as autoridades lançadora e julgadora não teriam  levado em consideração o contrato de mútuo entre a pessoa jurídica autuada e o Sr. Jaisvaldo,  que  justificariam  os  valores  repassados  pela  primeira  ao  segundo.  No  entanto,  conforme  exposto, tais contratos de mútuo apenas confirmam o que os cheques já de antes comprovavam,  ou seja, que o Sr. Jaisvaldo recebeu recursos da empresa. Não há qualquer comprovação de que  o  alegado  mútuo,  com  vencimento  em  31  de  dezembro  de  2008,  tenha  sido  quitado,  nem  indicação de que a suposta mutuante tivesse a intenção de cobrar a dívida, desde que se tratava  de documentos estritamente particulares, não  levados a  registro perante órgãos públicos nem  sequer contabilizados. Ainda, nem a alegada mutuante nem o alegado mutuário declararam a  operação em suas declarações de rendimentos.   Diante  de  todo  o  exposto,  rejeito  os  argumentos  em  contrário  e  considero  correta a sujeição passiva solidária atribuída ao Sr. Jaisvaldo Guedes Ferreira.  No que tange à Sra. Alexandra Rodrigues da Silva, cônjuge do Sr. Jaisvaldo  Guedes  Ferreira,  encontro  nos  autos  as  procurações  públicas  de  fls.  1060/1063v,  já  anteriormente referidas, mas não encontro prova de que tais poderes tenham sido efetivamente  exercidos, ao menos no ano­calendário autuado. O fato de que os poderes lhe foram outorgados  não implica, por si só, a prática de atos de gestão da empresa. Acerca da afirmação do Fisco  que de teria auferido benefícios financeiros a partir dos recursos sonegados pela pessoa jurídica  e  que,  com  isso,  estaria  demonstrado  o  “interesse  comum”,  suficiente  para  caracterizar  a  responsabilidade  tributária  solidária,  com  fulcro  no  art.  124,  I,  do CTN,  o  exame  dos  autos  revela, inicialmente, os quatro pagamentos de previdência privada, realizados entre setembro e  dezembro de 2005, totalizando R$ 2.745,02 (vide fls. 997/998 e 1054). Além disto, não se há  de negar o maior e mais expressivo benefício representado pelo imóvel anteriormente referido  (escritura às  fls. 1058/1059), adquirido conjuntamente pela Sra. Alexandra e  seu cônjuge Sr.  Jaisvaldo com recursos da empresa. No entanto,  já me manifestei em situações anteriores no                                                              4 Cumpre esclarecer que as datas que constam dos documentos são, respectivamente, 25 de janeiro de 2005 e 06  de  junho de 2005,  e que  tais documentos  nunca  foram  levados  a  registro  em cartório. Tão  somente  consta  um  reconhecimento de firma, por semelhança, em 18 de maio de 2007.  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por VA LMIR SANDRI Processo nº 14751.000220/2007­30  Acórdão n.º 1301­00.835  S1­C3T1  Fl. 1.511          19 sentido de que tenho o art. 124, I, isoladamente, por insuficiente para atribuir responsabilidade,  sendo necessário que houvesse, adicionalmente, a comprovação da prática de atos de gestão, o  que não encontro no presente caso. Diante disso, e à míngua de maiores evidências,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  responsabilidade  tributária  solidária  imputada  à  Sra.  Alexandra  Rodrigues da Silva.  Por todo o exposto, em conclusão, voto por rejeitar a preliminar de nulidade  do acórdão recorrido, acolher, em parte, os argumentos atinentes à sujeição passiva para afastar  a responsabilidade tributária  imputada à Sra. Alexandra Rodrigues da Silva e, no mais, negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                        Fl. 19DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por VA LMIR SANDRI Processo nº 14751.000220/2007­30  Acórdão n.º 1301­00.835  S1­C3T1  Fl. 1.512          20 Voto Vencedor    Valmir Sandri, Redator Designado.  Com a devida vênia do Nobre Relator do presente recurso, ouso discordar de  seu  bem  fundamentado  voto,  tão  somente  em  relação  ao  afastamento  da  responsabilidade  tributária solidária imputada a Sra. Alexandra Rodrigues da Silva.  Restou sobejamente comprovado pela  fiscalização que o Sr. Vandir Guedes  Bezerra  não  é  o  verdadeiro  dono  da  empresa  individual,  mas  interposta  pessoa,  e  que  os  verdadeiros donos são o Sr. Jaisvaldo e a Sra. Alexandra, que tinham procuração para praticar  todos os atos de mando e administração da empresa.  É  fato  que  a  multiplicidade  de  documentos  assinados  pelo  Sr.  Jaisvaldo  demonstram que  ele de  fato estava à  frente dos negócios. Contudo,  isso não permite afirmar  que  a  Sra.  Alexandra  não  exerceu  os  poderes  que  lhe  foram  outorgados.  Veja­se  que,  legitimada pela procuração que lhe outorgava amplos poderes de administração e mando, a Sra.  Alexandra,  no  ano­calendário  autuado,  utilizou  recursos  da  conta  bancária  da  empresa  para  pagamento  de  Fundo  Gerador  de  Benefício  Individual  “Vida  e  Previdência”,  consoante  documentos anexos às fls. 997 a 998 e 1054.   É  certo  que  a  movimentação  de  conta  bancária,  por  si  só,  não  autoriza  concluir  pelo  exercício  de  ato  de  mando,  administração  e  gestão.  Mas  fazê­lo  em  proveito  pessoal,  e  com  base  em  procuração  que  confere  poderes  não  de meros mandatários, mas  de  verdadeiros gestores,  impossibilitam afirmar que não se  tratava de ato de mando, mas de ato  sujeito à prestação de conta.  Assim,  o  conjunto  probatório  coligido  demonstra  que:  (a)  o  Sr.Vandir  é  interposta pessoa, e que os verdadeiros donos da empresa são o Sr. Jaisvaldo  e sua esposa, a  Sra. Alexandra, aos quais o Sr. Vandir outorgou procurações com amplos poderes de mando,  administração  e  gerência;  (b)  embora  os  elementos  dos  autos  indiquem  que  o  Sr.  Jaisvaldo  estava à frente da gerência, tanto ele como a Sra. Alexandra exerceram poderes com base nas  procurações que lhes foram outorgadas; (c) ambos auferiram benefícios financeiros a partir dos  recursos sonegados pela pessoa  jurídica, demonstrado o “interesse comum” que os coloca na  condição de responsáveis solidários, com fulcro no art. 124, I, do CTN.   Essas  minhas  razões  para  manter  a  responsabilidade  solidária  d  Sra.  Alexandra Rodrigues da Silva.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Redator para o voto vencedor.        Fl. 20DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por VA LMIR SANDRI Processo nº 14751.000220/2007­30  Acórdão n.º 1301­00.835  S1­C3T1  Fl. 1.513          21                   Fl. 21DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por VA LMIR SANDRI

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Numero do processo: 15956.720009/2011-80
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE AO ATO DE EXCLUSÃO. EFEITO SUSPENSIVO. A impugnação do ato de exclusão do Simples Nacional tem efeito suspensivo, razão pela qual o lançamento de ofício que teve tal ato de exclusão como premissa necessária terá caráter preventivo, e, portanto, estará com a exigibilidade suspensa. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. INTERPOSTAS PESSOAS. A pessoa jurídica que é constituída por interpostas pessoas, encobrindo quem são os verdadeiros sócios, não tem o direito de permanecer inscrita no regime do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-000.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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que  teve  tal  ato  de  exclusão como premissa necessária terá caráter preventivo, e, portanto, estará  com a exigibilidade suspensa.  SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. INTERPOSTAS PESSOAS.  A pessoa jurídica que é constituída por interpostas pessoas, encobrindo quem  são os verdadeiros sócios, não tem o direito de permanecer inscrita no regime  do Simples Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 00 09 /2 01 1- 80 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 15956.720009/2011­80  Acórdão n.º 1003­000.041  S1­C0T3  Fl. 97          2   Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  contra  o  acórdão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Ato Declaratório  Executivo nº 61, de 28 de março de 2011, da DRF Ribeirão Preto ­ SP, o qual determinou a  exclusão  da  empresa  do  Simples  Nacional  a  partir  de  01/07/2007,  com  fundamento  na  disposição contida no inciso IV do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006, tendo em vista  sua constituição através de interpostas pessoas.  A exclusão decorre de procedimentos  fiscais  concomitantes na  recorrente  e  em mais duas empresas nas quais a autoridade fiscal constatou haver coincidências e conexões  relativas  à  atividade  econômica,  composição  societária,  localização,  funcionamento,  constituição  de  representantes  e  vínculos  empregatícios,  levando  à  conclusão  de  que  a  fiscalizada  foi  constituída  através  de  interpostas  pessoas  com  a  finalidade  de  reduzir  os  encargos  previdenciários  da  empresa  SERGERAL  INDÚSTRIA  METALÚRGICA  LTDA,  conforme  minuciosamente  relatado  na  "Representação  Fiscal  ­  Desenquadramento  do  'Simples'" constante do presente processo.  A  recorrente,  inicialmente e  ao  final,  protesta pela  sustentação oral  de  suas  razões,  com  prévia  intimação  do  advogado  informando  a  data  em  que  se  realizará  o  julgamento;  pede  que  todas  as  intimações  e/ou  notificações  sejam  feitas  exclusivamente  ao  advogado que nomeia, "sob pena de nulidade", conforme jurisprudência que menciona e, em  síntese, alega:  I  ­ Que a exclusão se apóia  [na Representação Fiscal contida] no presente  processo [às folhas 03 a 12], que a acusa de ser mera simulação empresarial, com finalidade de  reduzir  encargos  previdenciários  da  empresa  SERGERAL  INDÚSTRIA  METALÚRGICA  LTDA, o que não é verdade;  II ­ Que os elementos em que se embasa a fiscalização, como composição de  quadro  societário,  localização,  procurações  e mão de  obra,  por  si  sós  não  podem  levar  a  tal  conclusão;  III  ­  Que  requereu,  e  requer,  suspensão  dos  efeitos  até  a  decisão  administrativa definitiva (CTN, art. 151, III e art. 4º, § 3º e § 3º­A da Resolução CGSN nº 15,  de 23 de julho de 2007) e o cancelamento do referido ADE, já que o trabalho fiscal foi eivado  de nulidade, "pois se embasou única e exclusivamente em análises e intromissões dos fatos da  vida  privada,  extraindo  conclusões  que  não  deveriam  ser  realizadas  pelos  agentes  administrativos, por se tratarem de meras presunções e  indevidas modificações da realidade  apresentada",  desrespeitando  o  princípio  da  entidade  e  a  autonomia  inerentes  às  pessoas  jurídicas,  concluindo  por  meio  de  provas  indiretas  pela  simulação  por  interposta  pessoa,  excluindo a contribuinte do Simples Nacional;  IV ­ Que não ocorreu a simulação por interposta pessoa, sendo a recorrente  independente em relação à empresa SERGERAL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA, pois,  se  houvesse  realmente  a  simulação  de  vontade  na  constituição  das  citadas  empresas,  seria  ilógico e até estúpido o fato de serem formadas apenas por parentes, em localidades próximas e  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 15956.720009/2011­80  Acórdão n.º 1003­000.041  S1­C0T3  Fl. 98          3 com a outorga de procuração entre eles, visto que todos os atos são de conhecimento público e,  por  isto,  de  fácil  constatação  pelo  fisco;  valeria­se  de  um  "laranja"  ou  "testa  de  ferro"  para  encobrir  os  reais  destinatários  de  direito,  o  que  não  ocorre  no  caso  concreto,  visto  que,  na  realidade,  a  família  resolveu  se  dividir  para  explorar  atividades  complementares,  sendo  os  próprios  sócios  os  que  adquirem  e  exercem  os  direitos  emanados  do  cumprimento  dos  respectivos objetos sociais;  V  ­  Que  o  fato  de  haver  parentesco  entre  os  sócios  das  duas  empresas  e  ambas se situarem em localidades próximas não podem levar à suposição fiscal de que formam  uma única pessoa jurídica, em respeito ao princípio da entidade;  VI  ­ Que  as  atividades  das  duas  empresas  não  são  idênticas,  nem  o  objeto  social  (citando  informações  obtidas  perante  à  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo  ­  JUCESP), apesar de atuarem no mesmo mercado, sendo que a SERGERAL atua em grandes  obras  e  industrialização/comércio  de máquinas  e  equipamentos  pesados,  enquanto  a  LS,  ora  recorrente, realiza pequenos serviços, venda de bens e equipamentos menores, tendo a família  se  separado  para  realizar  atividades  complementares,  explorando  independentemente  duas  atividades conexas;  VII ­ Que não há qualquer impedimento legal à indicação mútua de mão de  obra entre as duas empresas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  Inicialmente,  em  relação  ao  requerimento  da  recorrente  para  suspensão  dos  efeitos  do ADE  até  a  decisão  administrativa  definitiva,  com  fundamento  no  art.  151,  III  do  CTN e art. 4º, § 3º e § 3º­A da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, cabe registrar  que a  instauração do contencioso administrativo, de fato,  suspende os efeitos da exclusão do  Simples  Nacional,  bem  como  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  eventualmente  constituídos. O § 3º­A da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, aplicável aos fatos, à  época,  e  com base no  art.  39 da LC nº 123, de 2006, diz que,  na hipótese de  a ME ou EPP  impugnar  o  ADE,  este  se  tornará  efetivo  quando  a  decisão  definitiva  for  desfavorável  ao  contribuinte,  observando­se,  quanto  aos  efeitos  da  exclusão,  o  disposto  em  seu  art.  6º,  que  elenca os períodos de exclusão que constam dos próprios ADE. Em outras palavras, determina  que os efeitos da exclusão se produzem imediatamente à publicação do Ato, relativamente aos  períodos  ali  mencionados,  mas  ficam  condicionados,  para  se  tornarem  efetivos,  à  decisão  administrativa definitiva desfavorável à contribuinte. Isto inclui o direito da Fazenda de lançar  de ofício eventuais valores decorrentes da exclusão (objeto, relativamente ao Simples Federal,  da  Súmula  CARF  nº  77:  "A  possibilidade  de  discussão  administrativa  do  Ato Declaratório  Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos  tributários devidos em face da exclusão."), os quais, na hipótese de instauração do contencioso  administrativo  a  esta  relativo,  terão  sua  exigibilidade  suspensa  até  que  se  torne  definitiva  a  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 15956.720009/2011­80  Acórdão n.º 1003­000.041  S1­C0T3  Fl. 99          4 decisão administrativa que a mantém. Este entendimento é corroborado pela SCI Cosit nº 18,  de 30 de julho de 2014:  Solução de Consulta Interna nº 18 ­ Cosit  Data 30 de julho de 2014  Origem DRF/DIVINOPÓLIS  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ementa: Com base no art. 39 da Lei Complementar (LC) nº 123,  de 14 de dezembro de 2006, a manifestação de  inconformidade  interposta  em  âmbito  federal  contra  a  exclusão  do  Simples  Nacional  se  enquadra  no  conceito  de  recurso  administrativo  admissível  pelas  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo a que se refere o inciso III do art. 151 da Lei nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional(CTN).  Nos  termos do § 3º do art.  75 da Resolução Comitê Gestor do  Simples Nacional (RCGSN) nº 94, de 29 de novembro de 2011, a  impugnação do ato de exclusão do Simples Nacional  tem efeito  suspensivo, razão pela qual o lançamento de ofício que teve tal  ato  de  exclusão  como  premissa  necessária  terá  caráter  preventivo, e, portanto, estará com a exigibilidade suspensa.  Dispositivos Legais: art. 151,  inciso III, do CTN; art. 39 da LC  nº 123, de 2006; art. 75, § 3º do da RCGSN nº 94, de 2011.  Quanto  às  alegações  de  nulidade,  cabe  lembrar  que,  no  âmbito  do  PAF,  conforme seus art. 59 a 61, são nulas as decisões proferidas por pessoa incompetente, ou com  preterição do direito de defesa,  sendo que  irregularidades,  incorreções e omissões que nestes  motivos  não  se  enquadrem  sequer  serão  objeto  de  saneamento,  quando  não  influírem  na  solução  do  litígio.  No  que  se  refere  ao  procedimento  fiscal  que  ensejou  a  exclusão,  não  se  vislumbra que qualquer dos fatos alegados pala contribuinte se relacione com as mencionadas  hipóteses legais.   No mérito,  observa­se  que  o Auditor­Fiscal  responsável  pelo  procedimento  fiscal  que  culminou  na  representação  para  exclusão  do  Simples Nacional,  para  embasar  sua  conclusão  de  que  a  contribuinte  e  a  empresa SERGERAL  constituiriam,  de  fato,  uma  única  unidade  empresarial,  relatou  fatos  concernentes  a  coincidências  e  conexões  relativas  à  atividade  econômica  das  empresas  fiscalizadas,  sua  composição  societária,  localização,  funcionamento, constituição de representantes e vínculos empregatícios, os quais, em nenhum  momento,  foram  contestados  pela  recorrente,  que  argumenta  no  sentido  de  afastar  a  consideração de tais fatos como indícios da unicidade alegada pela fiscalização.  Em  primeiro  lugar,  a  recorrente  alega  que  as  atividades  econômicas  das  empresas  objeto  da  fiscalização  que  ensejou  a  exclusão  não  são  idênticas,  nem  seu  objeto  social,  citando  informações  obtidas  perante  à  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo  ­  JUCESP que não constam de nenhum documento do processo. O contrato social da recorrente,  constante  dos  autos,  menciona  o  objeto  social  como  “comércio  de  produtos  siderúrgicos,  instalação, reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso específico e a  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 15956.720009/2011­80  Acórdão n.º 1003­000.041  S1­C0T3  Fl. 100          5 prestação  de  serviços  em  geral”,  o  mesmo  objeto  da  empresa  SERGERAL  conforme  a  Representação Fiscal, o que não foi contestado pela recorrente.  Os  vários  indícios  ou  circunstâncias  apontados  pela  fiscalização  são  rechaçados pela contribuinte como insuficientes para caracterizar a infração apontada. De fato,  isoladamente,  a  existência  de  sócios  pertencentes  ao  mesmo  núcleo  familiar,  as  atividades  econômicas  semelhantes,  complementares  ou  até  idênticas,  a  localização  contígua  ou  a  contratação  mútua  de  empregados  dispensados  das  outras  empresas  em  questão  não  constituem,  por  si,  infrações  à  lei.  No  entanto,  o  conjunto  destas  circunstâncias  toma  nova  dimensão  quando  associado  à  existência  de  documentos  de  representação  que  alienaram  o  poder  de  comendo  da  recorrente  para  os  sócios  gerentes  da  SERGERAL,  fato  que,  incontestavelmente,  representa uma  transferência de comando e  revela a ausência da alegada  autonomia mútua das empresas. Outra circunstância reveladora é o atendimento da fiscalização  na  sede  da  SERGERAL  e  por  linha  telefônica  desta,  por  empregado  registrado  na  terceira  empresa objeto da  fiscalização, e o  fornecimento, por este, da documentação  referente  à  três  empresas fiscalizadas, incluindo a LS.  Desta forma, os elementos trazidos pela fiscalização, em conjunto, reforçam a  percepção de que a existência autônoma da recorrente não se revela efetivo pelos fatos, não se  vislumbrando  outra  razão  para  a  separação  formal  entre  as  empresas  que  não  reduzir  a  incidência de tributos, constituindo provas indiretas, as quais são típicas da constatação deste  tipo  de  arranjo  simulatório,  no  qual  as  operações  se  revestem  de  aparente  legalidade,  mas  apresentam  conexões  que  conduzem  a  um  resultado  que  a  norma  busca  evitar.  Fica  caracterizada,  portanto,  a  constituição  da  empresa  através  de  interpostas  pessoas,  tendo  em  vista todas as circunstâncias apontadas, e pelo fato dos verdadeiros comandantes da empresa,  por procuração, não corresponderem aos sócios formais.  Por  fim,  quanto  ao  protesto  por  sustentação  oral  e  intimações  dirigidas  ao  advogado,  é  importante  informar  à  contribuinte  que  eventual  sustentação  oral  deve  ser  requerida nos moldes determinados pelo art. 61­A, § 2º, do RICARF, e que as  intimações se  processarão de acordo com o previsto no art. 23 do PAF.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 100DF CARF MF

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7403794 #
Numero do processo: 10813.000749/2010-26
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. A exclusão de ofício da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional dá-se quando houver comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho com efeitos a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva.
Numero da decisão: 1003-000.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.127  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  ROSARIA LAURIANO SILVEIRA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIAS  OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.  A exclusão de ofício da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional dá­se  quando  houver  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho com efeitos  a partir  do mês  seguinte da ocorrência da  situação  impeditiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório  A  Recorrente  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Nacional  foi  excluída  de  ofício  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/RPO/SP  nº  72,  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 3. 00 07 49 /2 01 0- 26 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10813.000749/2010­26  Acórdão n.º 1003­000.127  S1­C0T3  Fl. 72          2 18.04.2011, fl. 22, com efeitos a partir de 01.05.2009, com base nos fundamentos de fato e de  direito indicados:  O Delegado  da Receita  Federal  do Brasil  de Ribeirão  Preto­SP,  no  uso  das  suas  atribuições  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  inciso  VII  do  art.  29  da  Lei  Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006 e no § 1° do art. 4'^ da Resolução  CGSN n^ 15, de 23 de julho de 2007 e do que consta no Processo Administrativo n°  10813.000749/2010­26, determina:  1­ A exclusão da empresa ROSARIA LAURIANO SILVEIRA ME, CNPJ  n°  04.378.538/0001­95,  situada  na Avenida Major Novaes,  n"  1.869,  Sorocabano,  Jaboticabal/SP  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Nacional, tendo em vista a constatação de comercialização de mercadorias objeto de  contrabando ou descaminho.  2­ A exclusão surtirá efeito a partir de 01/05/2009.  3­ Poderá  a  empresa,  no prazo de 30  (trinta) dias  contados da ciência deste  ADE, manifestar­se por escrito, sua inconformidade relativamente ao procedimento  acima,  ao  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  protocolada  na  unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, nos termos do  Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. (grifos acrescentados)  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação.  Está  registrado  nos  excertos da ementa e do voto condutor do Acórdão da 9ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14­40.846, de  20.04.2013, e­fls. 34­36:  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIA OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.  A  comercialização  de  mercadoria  objeto  de  contrabando  ou  descaminho  constitui motivo para exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  05.04.2013,  e­fl.  41,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  06.05.2013,  e­fls.  49­68,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   II ­ O Direito   II. 1­ PRELIMINARES   II.1.1 ­ DA INÉPCIA DA INICIAL:  Com o devido respeito, mas a  inicial  (fls. 01) REPRESENTAÇÃO FISCAL  PARA  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL,  descreve  os  fatos  de  forma  Incompleta e inconsistente diante dos princípios constitucionais [...].  Embora  se  entrelaçando esta preliminar  com a matéria de mérito,  está  claro  que  em  momento  algum  ficou  provado  que  houve  comercialização  dos  referidos  maços  de  cigarros;  até  porque,  quando  da  realização  de  diligências  da  polícia  o  recorrente  não  se  encontrava  em  seu  estabelecimento  comercial  ­  consoante  se  denota  do  B.O,  pois,  quem  acabou  sendo  supostamente  "averiguada"  foi  Zélio  Silveira esposo da recorrente (que sequer assinou qualquer documento de fls. 05/06).  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10813.000749/2010­26  Acórdão n.º 1003­000.127  S1­C0T3  Fl. 73          3 Aliás, o B.O. e o histórico nele inserido não se presta a produzir prova alguma  em  se  considerando  a  natureza  do  suposto  ilícito  citado  na  inicial  ­ou  seja,  comercializar  mercadorias...  Apenas  diz  que  em  vistoria  em  bares  desta  cidade,  lograram  êxito  em  apreender  no  local  dos  fatos,  12  maços  de  cigarros  da  marca  Eight  e  01  da  marca  TE  os  quais  foram  encontrados  desacompanhados  da  correspondente nota fiscal e com indícios de falsificação dos selos.  Estranhamente, mas importante se verificar que o laudo pericial n. 1397/08???  às  fls.08,  diz  claramente  no  primeiro  quesito  que  o  material  se  apresenta  devidamente embalados e sem indícios de violação.  PORTANTO,  há  uma  dissonância  entre  o  que  consta  do  B.O  que  diz  (...)  "com indícios de falsificação dos selos". [...]  Ora Excelências, se o núcleo do artigo 29, inciso VII da Lei Complementar n.  123/2006  utiliza  o  verbo  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho, como se pode afirmar que "ficou demonstrada a ocorrência de fatos que  configuram infração punível com a exclusão do SIMPLES NACIONAL?  Com o princípio do [...] "aquilo que não consta dos autos não está no mundo  jurídico"  temos  que  no  caso  em  tela,  a  petição  inicial  está  inapta  a  produzir  seus  efeitos  no  mundo  jurídico,  pois  da  narração  dos  fatos  não  decorre  logicamente  a  conclusão; pois sequer ficou demonstrada a comercialização e tampouco a figura do  artigo  288  do  código  penal  (contrabando  ou  descaminho)  ­  porque  não  houve  qualquer tipo de investigação que levasse ao enquadramento legal acima citado.  Diante de tal fato outra não pode ser a decisão se não acolher imediatamente a  preliminar da inépcia da inicial, como forma da mais lídima justiça.  II.1.2 ­ DA CARÊNCIA DE AÇÃO: [...]  Assim sendo, faltando ao presente procedimento qualquer uma das condições  de  ação o  feito deverá  ser  julgado  improcedente  e,  no  caso,  arquivado, por  ser de  justiça. [...]  II. 2­MÉRITO   Terminada a fase de instrução e sendo o recorrente intimado a fazer o presente  recurso, no mérito é  importante  também deixar claro que o presente procedimento  administrativo não deve prosperar pelos motivos a seguir:  1. O auto de infração e termo de apreensão e guarda em nome da requerida e  seu esposo não pode prevalecer haja vista que o auditor apenas  fez cumprir o que  constava do B.O e seus agregados ­  tais como auto de exibição e apreensão, laudo  pericial,  etc;  porém,  o  fato  é  que  a  REVELIA  também  neste  aspecto,  se  deu  de  forma nula, pois a pratica de comercialização não ficou comprovada.  2. Também não ficou comprovada a citada falta da correspondente nota fiscal,  pois, os  cigarros  apreendidos pertenciam à pessoa  física do esposo da recorrente  ­  ZILDO SILVEIRA ­ que infelizmente é fumante. Sendo assim, comprou os cigarros  para seu uso pessoal  ­  tanto que no  citado B.O  sequer  informam onde os  cigarros  foram apreendidos, ou seja, se em exposição para venda, sob algum móvel, etc. [...]  NÃO  HÁ  ESPECIFICAÇÃO  AINDA  DE  QUALQUER  DANO  AO  ERÁRIO;  assim sendo, COMPROVADAMENTE NÃO HÁ COMO IMPOR À REQUERIDA  TANTO O PERDIMENTO DOS CIGARROS BEM COMO E PRINCIPALMENTE  A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10813.000749/2010­26  Acórdão n.º 1003­000.127  S1­C0T3  Fl. 74          4 3. O  laudo pericial de  fls. 07 e  seguintes  também é falho ao apontar que os  cigarros apreendidos são de origem do Paraguai. E por quê? Acha­se isso por conta  da selagem e supostamente a marca; porém não houve exame técnico específico para  se  saber  o  'D.N.A'  do  fumo  existente  em  seu  interior  ­  e  que  se  pode  eficaz  e  facilmente separar aquilo que é fabricado no Brasil e no Paraguai.  4.  É  também  de  se  observar  que  na  remessa  n.  108/2009  (fls.  10)  há  uma  demonstração de tentativa de colocar  todos em uma só  lista (rotulagem) da prática  ilícita ­ que neste caso não ocorreu, ou seja, assim querem de forma uníssona impor  a  todos  ali  citados  como  membros  de  uma  grande  organização  sonegadora  de  impostos e de crimes hediondos. É um absurdo total.  Absurdo porque se realmente os fatos ocorreram deveria ser melhor apurado,  ouvindo­se os  investigadores,  a  suposta  (o) averiguada  (o)  sobre os  fatos, de onde  efetivamente  vieram  os  cigarros,  se  estavam  expostos  à  venda  ou  se  era  para  uso  próprio,  quem  vendeu,  etc.  Rosária  (recorrente)  não  sabe  de  quem  comprou  os  cigarros. O fato de ser encontrado os cigarros no "local dos fatos" por si não induz a  ninguém dizer que estava sendo comercializado, mormente porque esse aspecto não  ficou devidamente apurado nos autos.  5. O processo (mesmo que administrativo) ­ é para andar e não retroceder ou  andar sem apurar. No caso, apenas e tão somente documentos sem valor algum que  vieram da Policia Judiciária de Jaboticabal e mais nada, foram utilizados por este R.  órgão e está sendo o suficiente para apreender, impor perdimento e o pior, impor a  exclusão do SIMPLES NACIONAL ­ TOTALMENTE SEM PROVA ALGUMA.  6. [...] Por si já seria motivo para impor fim e arquivamento aos AR. (s) ­ sem  adentrar no que fora exposto ao longo deste recurso [...]  9.  [...]  VERDADE  SABIDA  OU  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA AMPLA DEFESA [...]  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Concernente ao pedido expõe que:  ** À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência  do  processo  administrativo  em  tela,  espera  e  requer  a  recorrente  seja  acolhido  o  presente  recurso  com  suas  preliminares  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  o  ato  declaratório  de  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL  e  seus  reflexos,  ou  seja,  eventuais  débitos  fiscais,  apreensão,  perdimento  do  bem,  etc.  Pedido de arquivamento.   ** Aguarda­se ser devidamente intimado da decisão para os devidos fins de  direito.  É o Relatório.    Voto             Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10813.000749/2010­26  Acórdão n.º 1003­000.127  S1­C0T3  Fl. 75          5 Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, observado o disposto no § 3­A do art. 4º da  Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, em relação aos efeitos da exclusão de ofício.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  pertinente  ao  cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória, aplicável às microempresas e às  empresas  de  pequeno  porte  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  estabelecido  em  cumprimento ao que determina no inciso X do art. 170 e no art. 179 da Constituição Federal de  1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas.   Com o escopo de implementar esses princípios constitucionais  foi editada a  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  que  instituiu  o  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte ­ Simples Nacional.  O  Simples  Nacional  está  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional (CGSN). A opção do sujeito passivo deve ser manifestada por meio da internet até o  último  dia  útil  do  janeiro  sendo  irretratável  para  todo  ano­calendário  oportunidade  em  que  presta  declaração  quanto  ao  não­enquadramento  nas  vedações  legais.  A  exclusão  por  comunicação decorrente de opção ou de obrigatoriedade é feita pela internet.   Atinente à questão está literalmente firmado na Lei Complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006:  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando: [...]  VII  ­  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho; [...]  Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação  das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar­se­á:  [...]  II ­ obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das  situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou [...]  Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...]  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  caput  do  art.  30  desta  Lei  Complementar,  a  partir  do  mês  seguinte  da  ocorrência  da  situação impeditiva; [...]  Art.  32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10813.000749/2010­26  Acórdão n.º 1003­000.127  S1­C0T3  Fl. 76          6 Cabe esclarecer que a opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que  preenche  todos os  requisitos  legais. Porém a optante deve  comunicar obrigatoriamente  a  sua  exclusão  à  RFB,  por  meio  do  Portal  do  Simples  Nacional  na  internet,  quando  incorrer  em  hipótese legal de vedação. Verificada a falta de informação espontânea, há exclusão de ofício  mediante emissão do termo de exclusão do Simples Nacional pela autoridade competente, sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  devendo  ser  observadas  as  determinações  do  processo  administrativo fiscal1.  A exclusão de ofício da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional dá­se  quando  houver  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho  com  efeitos a partir do mês seguinte da ocorrência da situação  impeditiva (inciso VII do art. 29 e  inciso  II  do  art.  30  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006).  Pode­se  entender  que  a  prática  de  contrabando  consiste  na  importação  ou  exportação  de mercadoria  proibida, atentando contra a saúde pública e administração pública. Por sua vez, a prática de  descaminho é a  ilusão do pagamento do tributo de mercadoria permitida, ofendendo a ordem  tributária2.  Porém,  está  pacificado  no  Supremo  Tribunal  Federal  que  "Não  há  razão  para  discriminação  entre  contrabando  e  descaminho,  [...],  quando o  art.  334  do C.P.  os  considera  sinônimas". 3  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais4.   O princípio da legalidade estabelece que a atuação administrativa que decorre  da  aplicação  da  lei  de  ofício,  de  modo  que  deve  ser  feito  o  que  a  lei  determina,  pois  sua  atividade  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  (art.  37  da  Constituição Federal  e  art.  142 do Código Tributário Nacional). A  legislação de  regência da  matéria  determina  as  consequências  da  exclusão  do  Simples  Nacional,  no  sentido  de  que  a  pessoa jurídica sujeita­se a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas e art. 32 da Lei Complementar nº  123, de 14 de dezembro de 2006).                                                              1 Fundamentação legal: art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972,  art. 29, art. 33 e art. 39  da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 15  de 23 de julho de 2007 e art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.  2 BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Crimes Federais. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p.386.  3 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão em HC nº 35341/DF. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator:  Ministro Antônio Martins Vilas Boas. Julgado em: 18 out. 1957.  Publicado no DJ em: 12 dez.1957. Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28CONTRABANDO+E+DESCAMIN HO%29&pagina=10&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/zg2uqbk>. Acesso em 05 jul. 2018.  4 Fundamentação legal: art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10813.000749/2010­26  Acórdão n.º 1003­000.127  S1­C0T3  Fl. 77          7 Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Consta na Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional,  fl. 01­ 02, cujos fundamentos são adotadas nessa segunda instância de julgamento:   Introdução   Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto,  Lavrado  o  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guardai  Fiscal  (AITAGF)  n°  EFA00035/2010,  constante  do  ..processo  administrativo  n°  10813­ 000747/2010­37,  ficou demonstrada a ocorrência de fatos que configuram infração  punível com á exclusão do Simples Nacional, nos termos do inciso VII do art. 29 da  Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006. [...]  Descrição Dos fatos Caracterizadores   Do Ilícito Conforme descrito no AITAGF supramencionado, houve apreensão  efetuada  pela  Polícia  Civil  do  Estado  de  São,  Paulo,  de  cigarros  estrangeiros,  ­  objeto de contrabando, no estabelecimento comercial da interessada, no endereço e  na data constante do boletim de ocorrência anexo. (grifos acrescentados)  O  conjunto  probatório  produzido  nos  autos  corroboram  a  conduta  da  Recorrente  de  comercialização  de mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho,  quais  sejam, cigarros de procedência estrangeira, conforme Auto de Infração e Termo de Apreensão  e  Guarda  Fiscal  n°  EFA000035/2010,  Ofício  n°  1015/2009,  Boletim  de  Ocorrência  n°  328/2009, Auto de Exibição e Apreensão e Laudo, fls. 03­10.   Especificamente no que se refere ao Auto de Infração e Termo de Apreensão  e Guarda Fiscal n° EFA000035/2010 tem­se que houve "Apreensão de cigarros, ou charutos ou  fumo de procedência estrangeira por encontrar­se desprovida de documentação comprobatória  de  sua  introdução  regular  no  País."  Assim,  este  procedimento  foi  formalizado  no  processo  10813.000747/2010­37 e segue rito próprio e especial previsto no Decreto­Lei nº 1.455, de 07  de abril de 1976, Decreto­Lei nº 399, de 30 de dezembro de 1968, Decreto nº 6.759, de 05 de  fevereiro de 2009 e Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.  Restou  comprovado  que  houve  apreensão,  efetuada  pela  Polícia  Civil  do  Estado  de  São  Paulo,  de  cigarros  estrangeiros,  objeto  de  contrabando  ou  descaminho,  no  estabelecimento comercial da Recorrente, fato que conforma­se com atividade mercantil destes  produtos.  Demonstrado  que  a  mercadoria  foi  apreendida  no  estabelecimento  comercial  da  Recorrente ressai nítida a sua condição de sujeito passivo da obrigação tributária e evidencia o  caráter comercial da atividade, independentemente da quantidade de itens e o modo como estão  expostos  à  venda.  Ademais,  a  instância  judiciária  penal  é  independente  da  instância  administrativa. 5 Por conseguinte, há autonomia entre o trânsito em julgado da decisão judicial  relativa  ao  crime  de  contrabando  ou  descaminho  e  a  verificação  de  circunstância  legal  de  exclusão do Simples Nacional na esfera administrativa­tributária.                                                              5 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão em RHC nº 33136/PR. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator:  Ministro  Nelson  Hungria.  Julgado  em:  09  jun  1954.    Publicado  no  DJ  em:  19  set.  1954.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28CONTRABANDO+E+DESCAMIN HO%29&pagina=11&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/zg2uqbk>. Acesso em 05 jul. 2018.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10813.000749/2010­26  Acórdão n.º 1003­000.127  S1­C0T3  Fl. 78          8 Especificamente  sobre  o  princípio  da  insignificância,  tem­se  que  deve  ser  analisado  em  conexão  com  os  postulados  da  fragmentariedade  e  da  intervenção mínima  do  Estado em matéria penal –  tem o sentido de excluir ou de afastar a própria  tipicidade penal,  examinada esta na perspectiva de seu caráter material 6.  Vale  transcrever  excertos  de  ementas  de  orientações  firmadas  no  Supremo  Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que firmaram o entendimento  no sentido de que a importação não autorizada de cigarros constitui o crime de contrabando ou  descaminho, insuscetível de aplicação do princípio da insignificância:  2.  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  o  entendimento  de  que a introdução clandestina de cigarros, em território nacional,  em  desconformidade  com  as  normas  de  regência,  configura  o  delito  de  contrabando,  ao  qual  não  se  aplica  o  princípio  da  insignificância,  por  tutelar  interesses  que  transbordam  a  mera  elisão fiscal. 7  2.  Esta  Corte  de  Justiça  vem  entendendo,  em  regra,  que  a  importação de mercadorias de proibição relativa, como cigarros  ou medicamentos, configura crime de contrabando. 8  4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o crime de  contrabando  de  cigarros  não  comporta  aplicação  do  princípio  da insignificância, haja vista o elevado grau de reprovabilidade  da conduta, que ofende a saúde e a segurança públicas. 9  1.  Nos  termos  da  pacífica  orientação  da  Terceira  Seção  desta  Corte, a importação não autorizada de cigarros constitui o crime  de  contrabando,  insuscetível  de  aplicação  do  princípio  da  insignificância. 10                                                              6  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Acórdão  em  Habeas  Corpus  nº  98.152/MG.  Órgão  Julgador:  Segunda  Turma.  Relator:  Ministro  Celso  de  Mello.  Julgado  em  19  mai.2009.  Publicado  no  DJe  em  05  jun.  2009.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%2898152%29&pagina=5&base=baseAc ordaos&url=http://tinyurl.com/ybhv4wnta>. Acesso em 05 jun. 2018.  7 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em AgRg no AREsp nº 1116451/MT. Órgão Julgador: Sexta  Turma.  Relator:  Ministro  Nefi  Cordeiro.  Julgado  em:  19  abr.  2018.  Publicado  no  DJe  em:  02  mai.  2018.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.  8 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em AgRg no AREsp nº 1706471/PR. Órgão Julgador: Quinta  Turma. Relator: Ministro  Joem  Ilan Paciornik.  Julgado em:  20.mar.  2018.  Publicado  no DJe  em: 04.abr.  2018.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.  9 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em AgRg no AREsp nº 1226987?RJ. Órgão Julgador: Quinta  Turma. Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em: 20.mar. 2018. Publicado no DJe em: 02 abr.  2018.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.    10 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em AgRg no AREsp nº 1706397/RS. Órgão Julgador: Quinta  Turma. Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em: 20.fev. 2018. Publicado no DJe em: 28.fev.  2018.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.    Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10813.000749/2010­26  Acórdão n.º 1003­000.127  S1­C0T3  Fl. 79          9 2.  Consoante  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  se  aplica  o  princípio  da  insignificância  ao  contrabando  de  cigarros.  Tal  entendimento  decorre  do  fato  de  a  conduta  não  apenas  implicar  lesão  ao  erário e à atividade arrecadatória do Estado, como na hipótese  de descaminho. De fato, outros bens jurídicos são tutelados pela  norma  penal,  notadamente  a  saúde  pública,  a  moralidade  administrativa e a ordem pública. 11  É  assente  na  jurisprudência  desta Corte  que  o  trancamento  de  ação penal ou de  inquérito policial, em sede de habeas corpus,  constitui  medida  excepcional,  somente  admitida  quando  restar  demonstrado,  sem  a  necessidade  de  exame  do  conjunto  fático­ probatório,  a  atipicidade  da  conduta,  a  ocorrência  de  causa  extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da  autoria ou prova da materialidade. Precedentes. ­ Consoante já  assentado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  o  princípio  da  insignificância  deve  ser  analisado  em  correlação  com  os  postulados  da  fragmentariedade  e  da  intervenção  mínima  do  Direito  Penal,  no  sentido  de  excluir  ou  afastar  a  própria  tipicidade  da  conduta,  examinada  em  seu  caráter  material,  observando­se,  ainda,  a  presença  dos  seguintes  vetores:  (I)  mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de  periculosidade  social  da  ação;  (III)  ínfimo  grau  de  reprovabilidade  do  comportamento  e  (IV)  inexpressividade  da  lesão  jurídica  ocasionada  (HC  n.  84.412/SP,  de  relatoria  do  Ministro Celso de Mello, DJU 19/4/2004). ­ Na espécie, infere­se  que o acórdão recorrido encontra­se alinhado à  jurisprudência  desta  Corte,  no  sentido  de  que  a  introdução  de  cigarros  em  território nacional é sujeita a proibição relativa, sendo que a sua  prática,  fora  dos  moldes  expressamente  previstos  em  lei,  constitui o delito de contrabando, o qual inviabiliza a incidência  do princípio da insignificância. Isto porque o bem juridicamente  tutelado vai além do mero valor pecuniário do imposto elidido,  pois visa a proteger o interesse estatal de impedir a entrada e a  comercialização  de  produtos  proibidos  em  território  nacional,  bem como resguardar a saúde pública. 12  1. A tipicidade penal não pode ser percebida como exame formal  de  subsunção  de  fato  concreto  à  norma  abstrata.  Além  da  correspondência  formal,  para  a  configuração  da  tipicidade  é  necessária  análise materialmente  valorativa  das  circunstâncias  do  caso,  para  verificação  da  ocorrência  de  lesão  grave  e  penalmente  relevante  do  bem  jurídico  tutelado.  2.                                                              11 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em RHCnº 89755/RS. Órgão Julgador: Quinta Turma. Relator:  Ministro  Ribeiro  Dantas.  Julgado  em:  05  out.2017.  Publicado  no  DJe  em:  11.out.  2017.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.    12 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em RHC nº 82276/RS. Órgão Julgador: Quinta Turma. Relator:  Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em: 20 jun. 2017.  Publicado no DJe em: 30 jun.2017. Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10813.000749/2010­26  Acórdão n.º 1003­000.127  S1­C0T3  Fl. 80          10 Impossibilidade  de  incidência,  no  contrabando  ou  descaminho  de cigarros, do princípio da insignificância. 13  1.  O  princípio  da  insignificância  não  incide  na  hipótese  de  contrabando  de  cigarros,  tendo  em  vista  que,  além  do  valor  material,  os  bens  jurídicos  que  o  ordenamento  jurídico  busca  tutelar  são  os  valores  éticos­jurídicos  e  a  saúde  pública.  Precedentes: HC 120550, Primeira Turma, Relator Min. Roberto  Barroso,  DJe  13/02/2014;  ARE  924.284  AgR,  Segunda  Turma,  Relator Min. Gilmar Mendes, DJe 25/11/2015, HC 125847 AgR,  Primeira Turma, Relator Min. Rosa Weber, DJe 26/05/2015, HC  119.596,  Segunda  Turma,  Relator:  Min.  Cármen  Lúcia,  DJe  26/03/2014. 14  O  ato  declaratório  executivo  foi  lavrado  por  servidor  competente  que  verificando a ocorrência da  causa de vedação emitiu o  ato  revestido das  formalidades  legais  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente  pudesse  cumpri­lo  ou  impugná­lo  no  prazo  legal. A notificação do ato administrativo, em regra, pode ser efetivada pessoalmente, por via  postal ou por meio eletrônico (art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Assim a  intimação do ato  administrativo  está  regular,  pois  foi  efetivada observando as determinações  legais.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  Consta  no  Acórdão  da  9ª  Turma/DRJ/RPO/SP  nº  14­40.846,  de  20.04.2013,  e­fls.  34­36,  cujos  fundamentos de  fato  e direito  são  acolhidos de plano nessa  segunda  instância de  julgamento  (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  Procedendo à análise dos argumentos apresentados pela defesa, observa­se a  inexistência de elementos aptos a alterar a exclusão procedida pelo Ato Declaratório  Executivo DRF/RPO/SP nº 072, emitido pelo Delegado da Receita Federal do Brasil  em Ribeirão Preto.  De acordo com a cópia do boletim de ocorrência anexada às fls. 06 dos autos,  as  autoridades  policiais,  em  diligência  junto  ao  estabelecimento  comercial  em  questão,  localizaram 12 maços  de  cigarro  da marca Eight  e  1 maço de  cigarro  da  marca TE, desacompanhados da correspondente nota fiscal.  Submetidos  os  maços  em  questão  à  perícia,  constatou­se  que  os  mesmos  tratam­se  efetivamente  de  cigarros  de  origem  estrangeira,  mais  precisamente  do  Paraguai (fls. 08/09).  Cópia  do  processo  nº  10813.000747/2010­37,  relativo  ao  auto  de  infração  com apreensão de mercadoria demonstra a efetiva aplicação da pena de perdimento  das mercadorias apreendidas diante da ausência de comprovação de sua importação  regular.                                                              13  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Acórdão  em  RHC  nº  131205/MG.  Órgão  Julgador:  Segunda  Turma.  Relator: Ministra Cármen Lúcia. Julgado em: 06 set. 2016.  Publicado no DJe em: 22 set. 2016. Disponível em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28CONTRABANDO+E+DESCAMIN HO%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/zg2uqbk>. Acesso em 05 jul. 2018.  14 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão em HC nº 129382/PR. Órgão Julgador: Primeira Turma. Relator:  Ministro  Luiz  Fux.  Julgado  em:  23  ago.  2016.    Publicado  no  DJe  em:  16  set.  2016.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28CONTRABANDO+E+DESCAMIN HO%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/zg2uqbk>. Acesso em 05 jul. 2018.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10813.000749/2010­26  Acórdão n.º 1003­000.127  S1­C0T3  Fl. 81          11 O contribuinte apresenta manifestação de inconformidade argumentando não  se  tratar  de  produto  de  contrabando,  mas  sim  de  mercadoria  adquirida  sem  comprovante.  Ocorre  que  o  assunto  já  foi  objeto  de  decisão  nos  autos  do  processo  acima  mencionado, constando decisão definitiva reconhecendo a efetiva prática da infração  denominada  ‘dano ao erário,  com a  conseqüente  aplicação da pena de perdimento  em decisão administrativa definitiva.  Nesse  sentido,  deve  ser  esclarecido  que  a  simples  aquisição  de  produtos  de  origem estrangeira sem a devida comprovação de sua  introdução irregular no país,  fato  expressamente  reconhecido  pelo  contribuinte,  representa  o  descaminho  que  determinou o perdimento das mercadorias em comento.  O  artigo  334  do  Código  Penal,  ao  determinar  a  pena  para  os  crimes  de  contrabando e descaminho, utilizado no presente apenas para fins conceituais já que  o presente processo não é destinado à averiguação de responsabilidade criminal [...].  Assim, com fundamento nos motivos acima expostos, considerando a efetiva  ocorrência da condição excludente prevista no artigo 29, VII da Lei Complementar  nº  123/2006,  deve  ser  mantida  a  exclusão  processada  pelo  Ato  Declaratório  Executivo impugnado.  As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos,  nos  termos  legais.  O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância.  Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça  recursal  sobre  a  mesma  matéria,  principalmente  quando  os  fundamentos  expressamente  adotados  são  suficientes  para  afastar  a  pretensão  da  Recorrente  e  arrimar  juridicamente  o  posicionamento adotado.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e  recursos a ela inerentes foram observadas 15. O enfrentamento das questões na peça de defesa  denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a  decisão motivada de forma explícita, clara e congruente.  Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente não apresentou a comprovação  inequívoca s demonstrar de quaisquer  inexatidões  materiais devidas a  lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo  constantes nos dados  informados  à  RFB  ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas pela legislação de regência (149 do Código Tributário Nacional).   Por  essa  razão  a  Recorrente  foi  corretamente  excluída  de  ofício  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/RPO/SP  nº  72,  de  18.04.2011,  fl.  22,  com  efeitos  a  partir  de  01.05.2009. A ilação designada na peça recursal destaca­se como improcedente.                                                               15 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, Lei Complementar nº 123, de  14  de  dezembro  de  2006,  Resolução  CGSN  nº  15,  de  23  de  julho  de  2007,  art  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10813.000749/2010­26  Acórdão n.º 1003­000.127  S1­C0T3  Fl. 82          12 As  circunstâncias  de  caráter  privado  não  podem  ser  consideradas,  pois  "a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato", salvo disposição de  lei  em contrário (art. 136 do Código Tributário Nacional).   No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para  os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos termos do  art. 100 do Código Tributário Nacional.   Atinente  aos  princípios  constitucionais,  cabe  ressaltar  que  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade16.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              16 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 62 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº 2.                                Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.725012/2017-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL E/OU POR ESCRITURA PÚBLICA. COABITAÇÃO. O valor pago a título de Pensão Alimentícia, decorrente de fixação por escritura pública, pode ser dedutível para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda. A continuidade da coabitação não impede o direito a dedução.
Numero da decisão: 2002-000.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.

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cálculo  do  imposto  de  renda.  A  continuidade  da  coabitação  não  impede  o  direito a dedução.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento  ao recurso, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que  lhe negou provimento.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 50 12 /2 01 7- 68 Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10166.725012/2017­68  Acórdão n.º 2002­000.250  S2­C0T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Fábia Marcília Ferreira Campêlo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.102/113)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls.79/92), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    Em desfavor do contribuinte, acima  identificado  foi emitida  Notificação de Lançamento nº 2014/006341598401707 (fls. 67/70), relativamente  ao ano­calendário de 2013, na qual foi apurado o saldo de Imposto a Pagar de  R$ 6.914,28, conforme demonstrativo abaixo:    “(...)                 (...)”.    (Imagem copiada da Notificação de Lançamento)    DEDUÇÃO INDEVIDA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL E/ OU  POR ESCRITURA PUBLICA.    A fiscalização procedeu ao lançamento de ofício con forme  disposto:    “(...)                                Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10166.725012/2017­68  Acórdão n.º 2002­000.250  S2­C0T2  Fl. 4          3   (...)”.    (Imagem copiada da Notificação de Lançamento)        Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10166.725012/2017­68  Acórdão n.º 2002­000.250  S2­C0T2  Fl. 5          4   Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10166.725012/2017­68  Acórdão n.º 2002­000.250  S2­C0T2  Fl. 6          5   Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10166.725012/2017­68  Acórdão n.º 2002­000.250  S2­C0T2  Fl. 7          6   Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10166.725012/2017­68  Acórdão n.º 2002­000.250  S2­C0T2  Fl. 8          7   O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  DEDUÇÕES. INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL E/OU POR  ESCRITURA PÚBLICA.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10166.725012/2017­68  Acórdão n.º 2002­000.250  S2­C0T2  Fl. 9          8 O valor pago a  título de Pensão Alimentícia, somente pode ser dedutível para  efeito de apuração da base cálculo do  imposto de renda, quando devidamente  comprovado.  ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E  INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  não  possuindo  competência  para  afastar  normas  mediante  apreciação de sua validade ou constitucionalidade.  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  POR  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  Deve ser reconhecido o direito à isenção do imposto de renda sobre proventos  de  aposentadoria,  quando  o  beneficiário  é  portador  de  moléstia  grave  especificada em  lei e exista comprovação por meio de Laudo Pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação, requerendo o cancelamento do débito fiscal.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço (fl.115).  O  contribuinte  foi  notificado  em  29/08/2017  (fl.99);  Recurso  Voluntário  protocolado  em  02/10/2017  (fl.115),  assinado  por  procurador  legalmente  constituído  (fls.16/17).  Tem razão o contribuinte.  É possível deduzir os valores pagos a título de pensão alimentícia em face das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme prevê o  artigo 78 do RIR/99. Apesar de não constar expressamente no artigo suso citado, tem­se como  fonte  legal  para  a  dedução  de  pensão  alimentícia  o  divórcio  ou  a  separação  consensual  realizada através de escritura pública, conforme previsão do artigo 733 do CPC, registrando­se  que a escritura não depende de homologação judicial (§1º).  Dito isto, o julgador primeiro constatou que “a Lei é clara ao determinar que  somente será dedutível da base de cálculo do imposto de renda a pensão alimentícia concedida  por  determinação  judicial,  acordo  homologado  judicialmente  ou  por  escritura  pública.  No  presente  caso,  tal  premissa  restou  comprovada.”,  porém,  em  extenso  arrazoado  manteve  a  exigência fiscal de glosa simplesmente por entender que houve fraude nos termos da escritura  pública pois o alimentante coabita com a alimentada.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10166.725012/2017­68  Acórdão n.º 2002­000.250  S2­C0T2  Fl. 10          9 Com a máxima vênia, a sociedade conjugal não pode ser vista de maneira tão  pobre apenas sob o ponto de vista da coabitação, pois a sociedade conjugal envolve uma série  de  requisitos  objetivos  e  principalmente  subjetivos  que  superam  em  muito  a  simples  coabitação.  Um  exemplo  disso  é  que  dois  amigos  podem  decidir  morar  juntos,  dividir  o  aluguel,  o  condomínio,  a  despesa  com  a  casa,  a  compra  no  supermercado  e  nem  por  isso  poderão ser considerados em sociedade conjugal.  O contribuinte provou que se separou consensualmente de sua ex­mulher em  15/10/2009, conforme escritura pública  (fls. 28/30)  lavrada perante o 2º Tabelião de Notas e  Protestos  de  Brasília  no  Distrito  Federal,  que  definiu  em  sua  cláusula  sexta  a  pensão  alimentícia a ser paga a sua ex­mulher. Provou o contribuinte que a pensão é deduzida na fonte  pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (fl. 41).  Diante das provas colacionadas, é obrigação reconhecer o direito a dedução e  expungir a glosa realizada.   A  alegação  genérica  de  inconstitucionalidade  da  lei  tributária  em  relação  a  pensão alimentícia, bem como do reconhecimento de isenção do contribuinte em decorrência  de doença, restam prejudicadas em face da declaração de insubsistência da acusação fiscal.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento para cancelar o lançamento fiscal em sua integralidade.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 125DF CARF MF

score : 1.0
7390956 #
Numero do processo: 15540.720380/2013-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 17/12/2012 MULTA. ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA OU COM INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. PENALIDADE. MENOS GRAVOSA. A luz do art. 106 do CTN, às infrações tributárias pendentes de decisão definitiva, assim como no direito penal, aplica-se a lei intermediária que, posteriormente à data da infração, estabeleça penalidade mais benéfica à contribuinte, mesmo que essa lei já não esteja mais em vigor por ocasião da sua aplicação. Assim, deve ser observado o disposto no artigo 57 da Medida Provisória nº. 2.158-35/01, com redação atribuída pela Lei n.º 12.766/12, afastando-se os artigos 11 e 12 da Lei n.º 8.212/91, que comina pena mais severa ao Contribuinte que apresentou arquivo magnético com incorreção nas informações ou perdeu o prazo para apresentação dos mesmos.
Numero da decisão: 9303-006.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 17/12/2012 MULTA. ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA OU COM INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. PENALIDADE. MENOS GRAVOSA. A luz do art. 106 do CTN, às infrações tributárias pendentes de decisão definitiva, assim como no direito penal, aplica-se a lei intermediária que, posteriormente à data da infração, estabeleça penalidade mais benéfica à contribuinte, mesmo que essa lei já não esteja mais em vigor por ocasião da sua aplicação. Assim, deve ser observado o disposto no artigo 57 da Medida Provisória nº. 2.158-35/01, com redação atribuída pela Lei n.º 12.766/12, afastando-se os artigos 11 e 12 da Lei n.º 8.212/91, que comina pena mais severa ao Contribuinte que apresentou arquivo magnético com incorreção nas informações ou perdeu o prazo para apresentação dos mesmos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 168          1 167  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15540.720380/2013­95  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.873  –  3ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  PENALIDADE TRIBUTÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRASIL KIRIN BEBIDAS LTDA.     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 17/12/2012  MULTA. ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA  OU  COM  INCORREÇÕES.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  PENALIDADE. MENOS GRAVOSA.   A  luz  do  art.  106  do  CTN,  às  infrações  tributárias  pendentes  de  decisão  definitiva,  assim  como  no  direito  penal,  aplica­se  a  lei  intermediária  que,  posteriormente  à  data  da  infração,  estabeleça  penalidade  mais  benéfica  à  contribuinte, mesmo que essa lei já não esteja mais em vigor por ocasião da  sua aplicação. Assim, deve ser observado o disposto no artigo 57 da Medida  Provisória  nº.  2.158­35/01,  com  redação  atribuída  pela  Lei  n.º  12.766/12,  afastando­se os  artigos 11  e 12 da Lei n.º  8.212/91, que  comina pena mais  severa ao Contribuinte que apresentou arquivo magnético com incorreção nas  informações ou perdeu o prazo para apresentação dos mesmos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 03 80 /2 01 3- 95 Fl. 890DF CARF MF Processo nº 15540.720380/2013­95  Acórdão n.º 9303­006.873  CSRF­T3  Fl. 169          2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Demes Brito,  Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini  Cecconello.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  n.º  3402­003.069,  de  17  de  maio  de  2016  (fls.  818  a  828  do  processo  eletrônico),  proferido  Segunda  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Terceira  Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por maioria de votos, deu provimento parcial  para, em face da retroatividade benigna do art. 57, II da Medida Provisória n.º 2.158­35/2001  na redação dada Lei n.º 12.766/2012, reduzir o valor da multa ao montante de R$12.000,00  (doze mil reais).    A discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  auto  de  infração  lavrado  contra o Contribuinte, visando a exigência de multa no valor de R$12.934.968,42, por não ter  sido cumprido o prazo estabelecido para a apresentação de arquivos magnéticos, nos termos  dos arts. 11 e 12, inciso III da Lei n.º 8.218/91, com a redação data pelo art. 72 da Medida  Provisória n.º 2.158­35/2001.    Regularmente  cientificado,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação,  aduzindo, em síntese, que:    ­  importante  observar  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  após  um  longo  período  de  fiscalização,  no  qual  atendeu  diversas  intimações,  demonstrando  sempre  sua  disposição  em  esclarecer  todos  os  questionamentos  do  fisco  e  a  apresentar  todos  os  documentos solicitados;   Fl. 891DF CARF MF Processo nº 15540.720380/2013­95  Acórdão n.º 9303­006.873  CSRF­T3  Fl. 170          3  ­  o  arquivo  “4.6.1  ­  Arquivo  de  insumos  relacionados”  é  impossível  de  validar  e  a  autoridade  fiscal  requereu  em  todas  as  intimações  a  validação  dos  documentos  através do sistema SVA;   ­ a Receita Federal  tem acesso através do SICOBE aos dados solicitados  no item a.12) (lista técnica dos insumos);   ­ estava impossibilitada de enviar o arquivo na forma solicitada e como a  RFB poderia através de seu próprio sistema acessar a lista técnica dos insumos, entendeu não  haver qualquer omissão de sua parte;    ­ conforme documento em anexo, a equipe de suporte do SVA respondeu  taxativamente que o arquivo de insumos relacionados não é validado pelo SVA, pois a RFB  não  disponibiliza  validador  para  esse  arquivo;  ­  apesar  de  a  autoridade  fiscal  não  ter  possibilitado  o  envio  dos  arquivos  solicitados  em  outro  forma,  conforme  documento  em  anexo, requereu que pudesse juntar o referido arquivo em PDF;   ­  a multa  aplicada  se  mostra  desproporcional,  pois  não  obteve  qualquer  vantagem  e  não  causou  qualquer  prejuízo  ao  fisco;  a  multa  não  atende  ao  princípio  da  proporcionalidade.    A 12ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente a impugnação apresentada  pelo Contribuinte.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  o Colegiado por maioria de votos,  deu provimento parcial  para, em face da retroatividade benigna do art. 57, II da Medida Provisória nº. 2.158­35/2001  na redação dada Lei nº 12.766/2012, reduzir o valor da multa ao montante de R$12.000,00  (doze mil reais), conforme acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 17/12/2012   Ementa:  MULTA.  ENTREGA  DE  ARQUIVO  DIGITAL.  INTIMAÇÃO.  NÃO  ATENDIMENTO.  PENALIDADE.  MENOS  GRAVOSA.  LEI  INTERMEDIÁRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA.   Relativamente  às  infrações  tributárias  pendentes  de  decisão  definitiva,  assim  como  no  direito  penal,  aplica­se  a  lei  intermediária  que,  Fl. 892DF CARF MF Processo nº 15540.720380/2013­95  Acórdão n.º 9303­006.873  CSRF­T3  Fl. 171          4 posteriormente à data da infração, estabeleça penalidade mais benéfica à  contribuinte, mesmo que essa lei já não esteja mais em vigor por ocasião  da sua aplicação.   Recurso Voluntário provido em parte    A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 830 a  863) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao recurso do Contribuinte, a  divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito à inaplicabilidade da penalidade do  art.  57  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  às  infrações  à  obrigação  de  entrega  de  arquivos  magnéticos.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  como  paradigmas  os  acórdãos  de  números  1302­001.272  e  1302001.218.  A  comprovação  dos  julgados  firmou­se  pela  transcrição  dos  acórdãos  paradigmas no corpo da peça recursal.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de fls. 865 a 868.    O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  874  a  886  manifestando  pelo não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional.    É o relatório em síntese.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Da Admissibilidade    O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e, depreendendo­se da  análise de seu cabimento, entendo pela admissibilidade integral do recurso conforme despacho  de fls. fls. 865 a 868.    Fl. 893DF CARF MF Processo nº 15540.720380/2013­95  Acórdão n.º 9303­006.873  CSRF­T3  Fl. 172          5 Do Mérito    A questão trazida a debate em Recurso Especial versa sobre à possibilidade  de retroação da legislação menos severa em termos de penalidade.    O  feito  foi  assim  julgado  pela  turma  ordinária  em maio  de  2016,  onde  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  Recurso  do  Contribuinte, in verbis:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 17/12/2012   Ementa: MULTA. ENTREGA DE ARQUIVO DIGITAL.  INTIMAÇÃO. NÃO  ATENDIMENTO.  PENALIDADE.  MENOS  GRAVOSA.  LEI  INTERMEDIÁRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA.   Relativamente às infrações tributárias pendentes de decisão definitiva, assim  como  no  direito  penal,  aplica­se  a  lei  intermediária  que,  posteriormente  à  data da infração, estabeleça penalidade mais benéfica à contribuinte, mesmo  que essa lei já não esteja mais em vigor por ocasião da sua aplicação.   Recurso Voluntário provido em parte    Entendo que  a  luz  do  art.  106  do CTN,  deve­se  afastar  a  aplicabilidade  da  norma  jurídica  posterior  desfavorável  ao Contribuinte,  devendo  ser  observado  o  disposto  no  artigo  57  da  Medida  Provisória  nº.  2.158­35/2001,  com  redação  atribuída  pela  Lei  n.º  12.766/2012,  afastando­se  os  artigos  11  e  12  da  Lei  n.º  8.212/1991,  que  comina  pena mais  severa ao Contribuinte, pelos seguintes motivos:    Antes  mesmo  de  adentrar  no  mérito,  vale  ressaltar  que  analisando  a  justificativa  da  Medida  Provisória  n.º  575/2012,  para  introduzir  o  artigo  8º  a  Lei  n.º  12.766/2012 e que teve origem na Emenda n.º 65, foi a seguinte:     “A emenda ora apresentada visa aperfeiçoar algumas penalidades previstas  na  legislação  tributária,  tornando  as  mais  razoáveis  e  suprimindo  lacuna  ainda  existente.  Verifica­se  que  um  dos  objetivos  buscados  é  o  de  que  a  Fl. 894DF CARF MF Processo nº 15540.720380/2013­95  Acórdão n.º 9303­006.873  CSRF­T3  Fl. 173          6 aplicação  das  sanções  tributárias  leve  em  consideração  o  porte  do  contribuinte e garanta um tratamento mais equânime e justo a todos.”    E mais, na justificativa constante no Parecer Final, com a redação alterada da  Emenda  n.º  65,  e  que  figurava  como  art.  9º  do  Projeto  de  lei  de  conversão  da  Medida  Provisória n.º 575/2012, era:     “Quanto à primeira alteração, é preciso reduzir o desarrazoado valor de R$  5.000,00  ao mês  hoje  exigido  das  pessoas  jurídicas,  qualquer  que  seja  seu  porte, que entreguem com atraso declaração, demonstrativo ou escrituração  digital cuja criação foi delegada à RFB pelo art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de  janeiro  de  1999.  A  redação  proposta  ao  art.  57  da  Medida  Provisória  nº  2.158  35,  de  24  de  agosto  de  2001,  aperfeiçoada  pela  Emenda  nº  65,  conforma os valores da multa ao princípio da proporcionalidade.”     Agora adentro no mérito, o auto de infração teve por base a Lei n.º 8.218, de  29 de agosto de 1991, que assim dispõe:    Art.11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita  Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial  previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº  2.15835, de 2001)   §1ºA  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  estabelecer  prazo  inferior  ao  previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Medida Provisória nº  2.15835, de  2001)  (...)  §3ºA  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão  ser apresentados. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001)  Fl. 895DF CARF MF Processo nº 15540.720380/2013­95  Acórdão n.º 9303­006.873  CSRF­T3  Fl. 174          7 §4ºOs  atos  a  que  se  refere  o  §  3o  poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.15835, de 2001)  Art.  12  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará  a  imposição das seguintes penalidades:  I­   multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no  período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os  registros e respectivos arquivos;  II multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos  que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas;  III multa  equivalente a Cr$ 30.000,00, por dia de atraso, até o máximo de  trinta dias, aos que não cumprirem o prazo estabelecido pelo Departamento  da  Receita  Federal  ou  diretamente  pelo  AuditorFiscal,  para  apresentação  dos arquivos e sistemas.  Parágrafo  único.  O  prazo  de  apresentação  de  que  trata  o  inciso  III  deste  artigo será de, no mínimo, vinte dias, que poderá ser prorrogado por igual  período pela autoridade solicitante, emdespacho fundamentado, atendendo a  requerimento  circunstanciado e por escrito da pessoa jurídica.  II­ multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos  que  omitirem  ou  prestarem  incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada  a  um  por  cento  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001)   III­  multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo  de  um por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem o  prazo  estabelecido  para  apresentação  dos  arquivos  e  sistemas.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.15835, de 2001)  Parágrafo  único.  Para  fins  de  aplicação  das  multas,  o  período  a  que  se  refere este artigo compreende o ano­calendário em que as operações foram  realizadas.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.15835,  de  2001)  (grifos meus)    Fl. 896DF CARF MF Processo nº 15540.720380/2013­95  Acórdão n.º 9303­006.873  CSRF­T3  Fl. 175          8 A imposição de penalidade no âmbito do direito tributário está pautada pela  regra  da  tipicidade  cerrada.  A  multa  imposta  pela  Fiscalização  ao  Contribuinte  tem  como  fundamento a falta ou atraso na entrega dos arquivos: “não cumprir o prazo estabelecido para  apresentação de arquivos e sistemas” ou, em termos mais simples, apresentar fora do prazo, em  atraso, as informações pretendidas.     As  penalidades  por  falta  de  apresentação  de  arquivos  digitais  sofreu  significativa alteração com a edição da Lei n.º 12.766/2012, que alterou o art. 57 da Medida  Provisória  n.º  2.15835/2001  e  posteriormente  com  a  edição  da  Lei  n.º  12.873/2013,  que  promoveu nova alteração no art. 57 da Medida Provisória n.º 2.158­35/2001.    Este  artigo  tratava  de  penalidades  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigações acessórias e não tratava até o advindo destas alterações, penalidades por problemas  na  apresentação  de  arquivos  em meio magnético.  Entretanto,  com  as  alterações  promovidas  pela  Lei  n.º  12.766/2012  foram  incluídos  penalidades  a  serem  aplicadas  em  razão  da  não  apresentação da escrituração digital.    Segue a transcrição do art. 57 da Medida Provisória n.º 2.158­35/2001 com  suas devidas alterações:    Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos  do art.  16  da  Lei  no 9.779,  de  1999, acarretará  a  aplicação  das  seguintes  penalidades:  I ­ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês­calendário, relativamente às pessoas  jurídicas  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  informações ou esclarecimentos solicitados;  II ­ cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa  jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável  tributário, no  caso de informação omitida, inexata ou incompleta.  Parágrafo único. Na hipótese de pessoa  jurídica  optante pelo SIMPLES,  os  valores e o percentual  referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por  cento.  Fl. 897DF CARF MF Processo nº 15540.720380/2013­95  Acórdão n.º 9303­006.873  CSRF­T3  Fl. 176          9   Art.  57. O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  nos  prazos  fixados  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  exigidos  nos  termos  do art.  16  da Lei  nº  9.779,  de 19  de  janeiro  de  1999,  ou  que  os  apresentar  com incorreções ou omissões será intimado para apresentá­los ou para prestar  esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil e sujeitar­se­á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.766,  de 2012)    Art.  57.  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  cumprir  as  obrigações  acessórias  exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou  que as cumprir com  incorreções ou omissões  será  intimado para cumpri­las  ou  para  prestar  esclarecimentos  relativos  a  elas nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  I  ­ por apresentação extemporânea: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de  2012)  a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês­calendário ou fração, relativamente  às pessoas  jurídicas que, na última declaração apresentada,  tenham apurado  lucro presumido; (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  b)  R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento; (Incluído  pela Lei nº 12.766, de 2012)  a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês­calendário ou fração, relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  estiverem  em  início  de  atividade  ou  que  sejam  imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado  lucro  presumido  ou  pelo  Simples  Nacional;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873, de 2013)  b)  R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente às demais pessoas jurídicas; (Redação dada pela Lei nº 12.873,  de 2013)  Fl. 898DF CARF MF Processo nº 15540.720380/2013­95  Acórdão n.º 9303­006.873  CSRF­T3  Fl. 177          10 c)  R$  100,00  (cem  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas físicas; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013)  II  ­ por não atendimento à  intimação da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  para  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  que  nunca  serão  inferiores  a  45  (quarenta  e  cinco)  dias: R$ l.000,00 (mil reais) por mês­calendário; (Redação dada pela Lei  nº 12.766, de 2012)  II ­ por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  para  cumprir  obrigação  acessória  ou  para  prestar  esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873, de 2013)  III  ­  por  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  com  informações  inexatas,  incompletas ou omitidas: 0,2% (dois décimos  por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês  anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido  como  a  receita  decorrente  das  vendas  de  mercadorias e serviços. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  III ­ por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas,  incompletas ou omitidas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  a)  3%  (três  por  cento),  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa  jurídica ou de  terceiros  em relação aos quais  seja  responsável  tributário, no  caso  de  informação  omitida,  inexata  ou  incompleta; (Incluída  pela  Lei  nº  12.873, de 2013)  b)  1,5%  (um  inteiro  e  cinco  décimos  por  cento),  não  inferior  a  R$  50,00  (cinquenta  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja  responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.  (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013)  Fl. 899DF CARF MF Processo nº 15540.720380/2013­95  Acórdão n.º 9303­006.873  CSRF­T3  Fl. 178          11 § 1o Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores  e o percentual  referidos nos  incisos  II e  III deste artigo serão  reduzidos em  70% (setenta por cento). (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  § 2o Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas jurídicas que, na  última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento  de  reorganização  societária,  deverá  ser  aplicada  a multa  de que  trata  a  alínea b do  inciso  I  do caput. (Incluído  pela  Lei nº 12.766, de 2012)  §  3o  A  multa  prevista  no  inciso  I  será  reduzida  à  metade,  quando  a  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  for  apresentado  após  o  prazo, mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício. (Incluído  pela Lei  nº  12.766, de 2012)  § 3o A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade, quando a  obrigação  acessória  for  cumprida  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  §  4o Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  de  direito  público,  serão  aplicadas  as  multas previstas na  alínea a do  inciso  I,  no  inciso  II  e na  alínea b do  inciso  III. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)     O art. 16 da Lei 9.779/99 referido na norma dispõe que:     “Art.  16.  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  dispor  sobre  as  obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições  por  ela  administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu  cumprimento e o respectivo responsável.”    Verifica­se  que  o  regime  jurídico  das  penalidades  aplicadas  por  descumprimento de obrigação tributária acessória foi sensivelmente alterado.    Até então, antes da edição da Lei n.º 12.766/2012, não geravam conflitos ou  dúvidas quanto a sua aplicabilidade em relação aos do art. 11 e 12 da Lei nº. 8.218/91. Todavia  após a nova redação dada pela Lei n.º 12.766/2012 passou a gerar dúvidas no âmbito da RFB.     Fl. 900DF CARF MF Processo nº 15540.720380/2013­95  Acórdão n.º 9303­006.873  CSRF­T3  Fl. 179          12 Diante disto, foi publicado o Parecer Normativo RFB n.º 3, de 10 de junho de  2013 que cuidou de analisar as consequências da nova redação do art. 57 da Medida Provisória  nº 2.15835/2001, dada pela Lei n.º 12.766/2012, em relação a atos inerentes da Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RFB), principalmente concernentes à fiscalização e ao controle do  crédito tributário, e assim concluiu:    “"4.1.  O  legislador  poderia  ter  dado  nova  redação  ao  art.  72  da  MP  nº215835, de 2001, o qual deu a atual redação dos arts. 11 e 12 da Lei n.º  8.218, de 29 de agosto de 1991, em vez de ter alterado o art. 57 da MP. Se  não  o  fez,  chega­se  à  conclusão  que  tais  dispositivos  continuam  vigentes,  com  exceção  das  situações  de  incompatibilidade  com  o  novo  art.  57.  Isso  tendo  em  vista  o  critério  cronológico,  já  que  eles  têm  o  mesmo  grau  hierárquico  e  são  normas  específicas.  Analisam­se  de  forma  comparada,  portanto, os elementos do atual art. 57 da MP nº 215835, de 2001, com os  arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991;  4.2.  No  elemento  pessoal,  o  sujeito  passivo  da  Lei  nº  8.218,  de  1991,  é  a  pessoa  jurídica  que  utiliza  sistema  eletrônico  de  processamento  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal. Já a multa da  Lei n.º12.766, de 2012, não possui delimitação. É apenas o sujeito passivo,  ou seja, qualquer um cuja conduta contrária ao direito enseje a sanção.  4.4. Na  literalidade do disposto na Lei nº 12.766, de 2012, a multa  é para  aqueles  sujeitos,  quaisquer  que  sejam,  que  não  apresentem  ou  o  façam  incorreta  ou  intempestivamente  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital. Eles  não  apresentam, mas  possuem a  escrituração  eletrônica.  Já  a  Lei nº 8.218, de 1991, é para aquelas pessoas jurídicas que nem mantêm os  arquivos  digitais  e  sistemas  à  disposição  da  fiscalização  de  maneira  contínua. Objetivamente a  infração ocorre (seu “fato gerador”) com a não  apresentação,  apresentação  incorreta  ou  intempestiva,  mas  os  elementos  materiais são distintos.  4.5. Caso a Fiscalização comprove que a pessoa  jurídica não apresentou o  demonstrativo  ou  escrituração  digital  por  não  ter  escriturado  e,  concomitantemente,  não  mantém  os  arquivos  à  disposição  de  maneira  Fl. 901DF CARF MF Processo nº 15540.720380/2013­95  Acórdão n.º 9303­006.873  CSRF­T3  Fl. 180          13 contínua à RFB, tal conduta se amolda no aspecto material dos arts. 11 e 12  da Lei nº 8.218, de 1991.   Ressalte­se que a falta de existência de comprovação da falta de escrituração  digital de maneira contínua quando seja obrigatória (caso da Escrituração  Contábil Digital (ECD), por exemplo) deve ser demonstrada e comprovada.   4.6. Na situação do item 4.5, é importante que a aplicação da multa prevista  nos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, se coadune com a distinção dos  aspectos materiais  dela  em  relação  ao  novo  art.  57  da MP  nº  215835,  de  2001. A  simples não apresentação de  documentos  sem a  comprovação de  que faltou a escrituração não pode gerar a multa mais gravosa, mas sim a  geral de que trata o novo art. 57 da MP nº 215835, de 2001.     Havendo dúvidas quanto a esse fato ou não se conseguindo comprová­lo,  aplica­se a multa mais benéfica da Lei nº 12.766, de 2012, em decorrência  do  que  determina  o  art.  112,  inciso  II,  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  Código  Tributário Nacional (CTN).” (grifei)  (...)  Conclusão 10. Em conclusão:  a) O  aspecto material  do  art.  57  da MP  nº  2.15835,  de  2001,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  12.766,  de  2012,  é  deixar  de  apresentar  declaração,  demonstrativo ou escrituração digital;  b) O aspecto material dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, é deixar de  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal  quando  exigido  o  sistema  de  processamento  eletrônico,  motivo  pelo  qual  continua em vigência;  c) A comprovação da ocorrência do aspecto material da multa dos arts. 11 e  12 da Lei nº 8.218, de 1991, deve  ser  feita de  forma  inequívoca. A simples  não  apresentação  de  arquivo,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  sem  outras provas que comprovem que a escrituração não ocorreu se amolda ao  aspecto material do art. 57 da MP nº 2.15835, de 2001. O mero indício sem a  comprovação da  falta da escrituração digital enseja a aplicação do art. 57  da MP nº 2.15835, de 2001, em respeito ao art. 112, inciso II, do CTN;  (...)  Fl. 902DF CARF MF Processo nº 15540.720380/2013­95  Acórdão n.º 9303­006.873  CSRF­T3  Fl. 181          14 n)  A  multa  nova  mais  benéfica  retroage  para  alcançar  atos  não  definitivamente  julgados,  nos  termos  do  art.  106,  inciso  II,  alíneas  “a”  e  “c”, do CTN.  o) A multa de que trata o inciso I do art. 57 da MP nº 2.15835, de 2001, é  por atraso na entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração digital.    Não bastasse, note­se que a distinção das  tipificações efetuada pelo Parecer  Normativo RFB nº 3/13, conforme analisado acima, deixou de ter sentido com a publicação,  em 24 de outubro de 2013, da Lei n.º 12.873/2013, a qual alterou novamente a redação do art.  57 da Medida Provisória nº 2.15835/2001. Veja­ se:     “Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias  exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou  que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri­las  ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar­se­á às seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)   II  por  não  cumprimento  à  intimação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  cumprir  obrigação  acessória  ou  para  prestar  esclarecimentos  nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais)  por mês­calendário; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)”     Com o advento da referida Lei n.º 12.873/2013, o tipo a ser penalizado não é  mais “deixar de apresentar”, mas “deixar de cumprir as obrigações acessórias”, a qual é uma  tipificação mais ampla do que a anterior.     Após  a  publicação  da  Lei  n.º  12.873/2013,  a  Receita  Federal  enfrentou  novamente a matéria no Parecer Cosit nº 3, de 28 de agosto de 2015, em que foram discutidas  as  questões  aqui  colocadas,  especificamente  as  penalidades  referentes  a  escrituração  digital.  Transcrevo  abaixo  trecho do Parecer que  esclarece  a penalidade  a  ser  aplicada para os  fatos  geradores anteriores a edição da Lei nº 12.766/2012.    Fl. 903DF CARF MF Processo nº 15540.720380/2013­95  Acórdão n.º 9303­006.873  CSRF­T3  Fl. 182          15 "6.  Dessa  forma,  sem  prejuízo  da  aplicação  do  entendimento  fixado  no  Parecer Normativo RFB nº 3,  de 10 de  junho de 2013, para as  infrações  cometidas no período de vigência da  redação dada pela Lei nº 12.766, de  2012,  ou  seja,  até  24  de  outubro  de  2013,  com  observância  do  princípio  “tempus regit actum” (art. 6º do Decreto­Lei nº 4.657, de 4 de setembro de  1942  Lei  de  Introdução  às  normas  do  Direito  Brasileiro  Lindb),  e  sem  olvidar a aplicação do art. 106, II, do Código Tributário Nacional, devem  ser  feitas  as  seguintes  considerações  em  decorrência  da  nova  redação do  art. 57 da Medida Provisória (MP) nº2.15835, de 2001,  tendo­se em vista,  ainda, a atualização de várias normas infralegais já adotadas pela Receita  Federal do Brasil, em consonância com esta mais recente alteração legal:  (...)    7. Em conclusão:  a) Permanece hígido o entendimento fixado no Parecer Normativo RFB nº  3,  de  10  de  junho  de  2013,  para  as  infrações  cometidas  no  período  de  vigência  da  redação dada pela Lei  nº  12.766, de  2012,  ou  seja,  até  24  de  outubro  de  2013,  observada  a  aplicação  do  art.  art.  106,  II,  do  Código  Tributário Nacional, quando cabível;    Verifica­se que a Posição do Parecer COSIT nº 3/2015 caminhou no sentido  de manter  as  posições  definidas  no Parecer RFB nº  3/2013,  com aplicação  da  retroatividade  benigna, prevista no art. 106 do CTN, em razão da multa prevista no art. 57,  III, da Medida  Provisória nº 2.15835, com a  redação da Lei nº 12.766/2012 ser menos gravosa que a multa  aplicada com base no art. 12, II, da Lei nº 8.218/91.    Não há que se distinguir, a conduta de “deixar de apresentar” e a conduta de  “não manter os arquivos”, para fins de aplicação da retroatividade benigna, pois a tipificação  dada pela Lei n.º 12.783/2013 é “deixar e cumprir as obrigações acessórias”, o que incluiu  tanto a  conduta de não apresentar os documentos, quanto a  conduta de não manter os  arquivos à disposição.    Fl. 904DF CARF MF Processo nº 15540.720380/2013­95  Acórdão n.º 9303­006.873  CSRF­T3  Fl. 183          16 Também não há como se distinguir as obrigações acessórias de que tratam o  art.  16  da  Lei  n.º  9.779/99  da  escrituração  digital  (arquivos  magnéticos)  objeto  de  regulamentação pela Lei n.º 8.218/91.     É  incontroverso  que  a  realização  e manutenção  de  escrituração  digital  são espécies do gênero “obrigações acessórias”, cuja base legal é o citado art. 16 da Lei n.º  9.779/99. Trata­se de entendimento positivado pelo próprio  legislador  federal, por meio  da citada Lei n.º 12.766/2012, que alterou o art. 57 da Medida Provisória n.º 215835/2001.    Vale ainda citar a solução de consulta interna Cosit nº 14, de 05 de julho de  2012,  que  tem  o  entendimento  que  deve­se  aplicar  a  retroatividade  benigna  nos  caso  de  penalidade menos severa, senão vejamos:    ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  TRIBUTÁRIA.  LEI  NOVA,  PENALIDADES  MENOS  SEVERA,  ACORDO  DE  PARCELAMENTO  DE  DÉBITO  CELEBRADO  ANTES  DE  SUA  EDIÇÃO.  APLICABILIDADE,  EXCETO EM RELAÇÃO A CRÉDITO EXTINTO PELO PAGAMENTO DE  PARCELAS.  Lei  nova  que  comine  penalidade menos  severa  do  que  a  aplicada a  débito  tributário  objeto  de  parcelamento  aplica­se  a  acordos  celebrados  antes  de  sua edição, por força do disposto na alínea “c” do inciso II do art. 106 do  CTN.  Lei  nova  que  comine  penalidade menos  severa  do  que  a  aplicada a  débito  tributário  objeto  de  parcelamento  não  se  aplica  às  parcelas  já  liquidadas,  porquanto  extinto,  ainda  que  parcialmente,  o  crédito  tributário  a  elas  correspondente,  por  força  do  art.  156,  I,  do  CTN.   Dispositivos  Legais:  Lei  nº 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário Nacional.    Esse mesmo entendimento vem sendo adotado pelos Tribunais Superiores, como  se observa dos julgados assim sintetizados:     Fl. 905DF CARF MF Processo nº 15540.720380/2013­95  Acórdão n.º 9303­006.873  CSRF­T3  Fl. 184          17 TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ANULATÓRIA.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA COM ATRASO. ARTIGO 57 DA MP  2.158­35/2001.  RETROATIVIDADE.  LEI  MAIS  BENIGNA.  LEI  Nº  12.766/2012.  APLICABILIDADE  1.  O  artigo  57  da  MP  nº  2.158­35/2001  previu a aplicação da multa de R$ 5.000,00 para a hipótese de informações  ou  esclarecimentos  que  devam  ser  fornecidos  no  prazo  estabelecido,  incidindo  para  cada  mês/calendário  omitido.  A  multa  aplicada  no  caso  deveria  limitar­se ao valor de R$ 5.000,00, não podendo esse valor  incidir  para  cada mês  de atraso,  porque  tal  interpretação,  além de não  encontrar  respaldo semântico ou sistemático, vai de encontro ao art. 112 do CTN. 2. O  artigo 106 do CTN admite a retroatividade, em favor do contribuinte, da lei  mais benigna, nos casos não definitivamente  julgados, multa reduzida para  R$1.500,00, nos termos da Lei nº 12.766/2012 (art. 8º). (TRF4, APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  5001240­79.2013.404.7001,  2ª  TURMA,  Des.  Federal  OTÁVIO  ROBERTO  PAMPLONA,  POR  UNANIMIDADE,  JUNTADO  AOS  AUTOS  EM 17/02/2014)    "TRIBUTÁRIO  ­  REDUÇÃO  DA  MULTA  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADA ­ APLICABILIDADE.  O artigo 106 do CTN admite a retroatividade, em favor do contribuinte, da  lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados. Recurso provido."  (Resp 243188/RS, Relator Ministro Garcia Vieira, DJ de 24­04­2000, p. 41).     "TRIBUTÁRIO ­ ART. 106, II, "C", DO CTN ­ RETROATIVIDADE DA LEI  MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE ­ POSSIBILIDADE.  ­ O CTN, por ter status de Lei Complementar, ao não distinguir os casos de  aplicabilidade  da  lei mais  benéfica  ao  contribuinte,  afasta  a  interpretação  literal  presente  no  art.  35,  da  Lei  8.212/91,  que  determina  a  redução  do  percentual  alusivo  à  multa  incidente  pelo  não  recolhimento  do  tributo,  no  caso, de 60% para 40%. A redução aplica­se aos  fatos  futuros e pretéritos  por  força  do  princípio  da  retroatividade  da  lex  mitior  consagrado  na  Lei  (art. 106, CTN), na jurisprudência predominante e na doutrina ­ O Superior  Tribunal de Justiça tem afirmado a possibilidade de retroatividade de lei que  Fl. 906DF CARF MF Processo nº 15540.720380/2013­95  Acórdão n.º 9303­006.873  CSRF­T3  Fl. 185          18 beneficia  o  contribuinte.  Precedentes.­  Recurso  não  conhecido."  (Resp  330967/SP, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 04/03/2002, p.198).     PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  DIF­PAPEL  IMUNE.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MULTA.  NORMA  TRIBUTÁRIA SUPERVENIENTE DE CARÁTER PUNITIVO, PORÉM MAIS  BENIGNA. ART. 106 DO CTN. RETROATIVIDADE.  I ­ Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em  09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do  provimento  jurisdicional  impugnado.  Assim  sendo,  in  casu,  aplica­se  o  Código de Processo Civil de 2015.  II ­ É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual a superveniência  de  lei  tributária  punitiva  mais  benéfica  retroage  para  alcançar  fatos  pretéritos,  a  teor  do  disposto  no  art.  106  do  CTN,  posicionamento  esse  aplicável  ao  inadimplemento  de  obrigação  acessória  (DIF­Papel  Imune).  Precedentes.  III  ­  A  Agravante  não  apresenta,  no  agravo,  argumentos  suficientes  para  desconstituir a decisão recorrida.  IV ­ Agravo Interno improvido.  (AgInt  nos  EDcl  no  REsp  1371305/MG,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 25/10/2016)    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE  PROCESSO  CIVIL  DE  1973.  APLICABILIDADE.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  MULTA  MORATÓRIA.  PERCENTUAL. ARTS. 35 DA LEI N. 8.212/91, E 35­A,  INCLUÍDO PELA  LEI  N.  11.941/09.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA  POSTERIOR  ESTABELECENDO  PENALIDADE  MAIS  GRAVOSA.  APLICAÇÃO  DA  Fl. 907DF CARF MF Processo nº 15540.720380/2013­95  Acórdão n.º 9303­006.873  CSRF­T3  Fl. 186          19 DISPOSIÇÃO  LEGAL  ANTERIOR,  MAIS  BENÉFICA,  A  TEOR  DO  DISPOSTO NO ART. 106, II, C, DO CTN.  I ­ Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em  09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do  provimento  jurisdicional  impugnado.  Assim  sendo,  in  casu,  aplica­se  o  Código de Processo Civil de 1973.  II  ­  In  casu,  controverte­se  acerca  do  percentual  de  multa  moratória  aplicável  ao  lançamento  de  ofício  após  a  alteração  do  art.  35  da  Lei  n.  8.212/91 pela Lei n. 11.941/09 que, ao  incluir o art. 35­A naquele diploma  normativo, determinou a observância do parâmetro mais gravoso do art. 44  da Lei n. 9.430/96, qual seja, de 75%  (setenta e cinco por cento).  III  ­ Esta Corte  possui  entendimento  segundo o  qual  deve  ser  observado o  percentual  original  da  multa  moratória  previsto  no  art.  35  da  Lei  n.  8.212/91,  porquanto  as  ulteriores  disposições  do  art.  35­A  cominam  penalidade mais severa, autorizando a aplicação do preceito anterior, mais  benéfico, a teor do disposto no art. 106,  II, c, do CTN. Precedentes.  IV ­ Recurso Especial provido.  (REsp  1585929/SP,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 26/04/2016)    TRIBUTÁRIO E  PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  ATO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  ARTS.  111  DO  CTN  E  515  DO  CPC.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  ART.  106,  II,  DO  CTN. LEI BENÉFICA. RETROATIVIDADE NA ESFERA JUDICIAL.  1.  Não  se  conhece  da  suposta  violação  quando  o  recorrente  indica  o  dispositivo  legal que  teria  sido vulnerado sem  fundamentar a  irresignação.  Incidência da Súmula 284/STF.  2.  Não  se  considera  ato  definitivamente  julgado  a  cobrança  do  tributo  impugnada por embargos à execução.  3. A  expressão  "ato  definitivamente  julgado"  constante  do  inciso  II  do  art.  106  não  se  limita  à  esfera  administrativa,  alcança  os  atos  assim  Fl. 908DF CARF MF Processo nº 15540.720380/2013­95  Acórdão n.º 9303­006.873  CSRF­T3  Fl. 187          20 considerados  no  âmbito  judicial.  Precedentes:  REsp  218.895/RS,  Rel. Min.  Garcia Vieira, DJ 11.10.1999; Resp 183.994/SP, Rel. Min. Franciulli Netto,  DJ  15.05.2000;  REsp  216.912/RS,  Rel.  Min.  MiltonLuiz  Pereira,  DJ  25.03.2002.  4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  (Resp 981.251/RS, Rel. Ministro Castro Meira, DJ 08/11/2007).     TRIBUTÁRIO. MULTA. REDUÇÃO. LEI MAIS BENIGNA. A expressão "ato  não  definitivamente  julgado"  constante  do  artigo  106,  II,  letra  "c",  do  Código  Tributário  Nacional  alcança  o  âmbito  administrativo  e  também  o  judicial;  constitui,  portanto,  ato  não  definitivamente  julgado  o  lançamento  fiscal  impugnado  por  meio  de  embargos  do  devedor  em  execução  fiscal.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, conhecendo­ se do recurso especial e dando­lhe provimento.  (EDcl  no  REsp  181878/RS,  Rel.  Ministro  ARI  PARGENDLER,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 18/02/1999, DJ 22/03/1999, p. 176)    Por  fim,  o  CARF  ao  analisar  a  questão  tem  decidido  que  o  art.  57,  II  da  Medida Provisória nº. 2.15835/2001 deve ser aplicado retroativamente, por força do art. 106, II  do CTN. Veja­se:     Acórdão nº 1103000.844  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007   MULTA REGULAMENTAR. ARQUIVOS DIGITAIS.   Comprovado, quanto ao ano­calendário 2005, que o contribuinte apresentou  à  fiscalização  arquivo  digital  de  livro  auxiliar  contábil,  não  se  sustenta  a  penalidade com fundamento na falta de entrega. Recurso de ofício negado.   Por  força  do  art.106,  II,  c,  do  Código  Tributário  Nacional,  aplicase  retroativamente  o  disposto  no  art.57,  II,  da  Medida  Provisória  nº  2.15835/01,  com  a  redação  conferida  pelo  art.8º  da  Lei  nº  12.766/12,  na  hipótese  de  falta  de  apresentação  de  livros  em  formato  digital  (arquivos  digitais).” (grifei)  Fl. 909DF CARF MF Processo nº 15540.720380/2013­95  Acórdão n.º 9303­006.873  CSRF­T3  Fl. 188          21   Acórdão nº 1102001.106  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2007  MULTA REGULAMENTAR. FALTA DE ENTREGA DE ARQUIVOS  DIGITAIS.  Comprovado que o contribuinte possuía escrituração digital, mas deixou de  apresentar à  fiscalização o arquivo magnético solicitado, deve­se aplicar a  penalidade prescrita no art.57, II, da Medida Provisória nº 2.15835/ 01. é de  aplicar a multa prevista no não se sustenta a penalidade com fundamento na  falta de entrega. Recurso de ofício negado.    NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE  BENIGNA. INTELIGÊNCIA DO ART. 106, II, “c”, do CTN .  Por  força  do  art.  106,  II,  c,  do  Código  Tributário  Nacional,  aplicasse  retroativamente o disposto no art.57 da Lei nº 12.873, de 2013, para aplicar  a multa de R$ 500,00 por mês­calendário do exercício  fiscalizado de 2007,  na hipótese de falta de apresentação de arquivos digitais.    Acórdão nº 1102­001.281    Assunto: Obrigações Acessórias   Exercício: 2011   Ementa:   DECISÃO RECORRIDA.  NULIDADE.  Rejeita­se  preliminar  de  decisão  de  primeira instância que enfrenta todos os argumentos de defesa aduzidos pelo  contribuinte.   LANÇAMENTO.  NULIDADE.  Não  é  nulo  o  lançamento  que  atende  aos  requisitos formais previstos na legislação de regência.   MULTA  REGULAMENTAR.  AUSÊNCIA  DE  ENTREGA  DE  ARQUIVOS  DIGITAIS.  Por  força  do  art.106,  II,  c,  do  Código  Tributário  Nacional,  aplica­se retroativamente o disposto no art. 57, II, da Medida Provisória nº  2.15835/01,  com  a  redação  conferida  pelo  art.8º  da  Lei  nº  12.873/13,  na  Fl. 910DF CARF MF Processo nº 15540.720380/2013­95  Acórdão n.º 9303­006.873  CSRF­T3  Fl. 189          22 hipótese  de  falta  de  apresentação  de  arquivos  digitais  requeridos  pela  Fiscalização.   Recurso voluntário provido em parte    Acórdão nº 1801002.193  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário:2009, 2010  DIMOB. APLICAÇÃO ALTERAÇÕES LEI Nº 12.766/12. PRINCÍPIO DA  RETROATIVIDADE BENÉFICA.  A  lei  aplicas­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  em  se  tratando  de  ato  não  definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (artigo 106, inciso II, alínea  'c', do CTN).    Acórdão nº 1802002.179  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006, 2007  MULTA PECUNIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  ATIVIDADES  IMOBILIÁRIAS  DIMOB.  INFRAÇÃO  FORMAL.  MATRIZ  LEGAL  DA  PENALIDADE  MP  N°  2.15835/ 2001 (ART. 57, I). REDUÇÃO DA PENALIDADE PELA LEI Nº  12.766/2012 (ART. 8º). RETROATIVIDADE BENÍGNA.  A  multa  pecuniária  aplicada  em  concreto,  por  descumprimento  de  prazo  atinente  à  Dimob,  está  prevista,  cominada,  no  art.  57,  I,  da MP  2.15835/  2001.  Redução da multa por lei ulterior ao lançamento fiscal e tratando­se de ato  administrativo  ainda  não  definitivamente  julgado,  aplica­se  a  lex  mitior,  inteligência do art. 106, II, “c”, do CTN (princípio da retroatividade da lei  superveniente  que  comina  penalidade  mais  branda  para  a  infração  apenada).    Acórdão nº 3201001.954  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Fl. 911DF CARF MF Processo nº 15540.720380/2013­95  Acórdão n.º 9303­006.873  CSRF­T3  Fl. 190          23 Data do fato gerador: 31/12/2008  ARQUIVOS MAGNÉTICOS. EXAME. DECADÊNCIA.  O prazo para a Fazenda Pública fiscalizar os arquivos magnéticos é o prazo  previsto no art. 173 do CTN , extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I do CTN.  VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A  motivação  e  finalidade  do  ato  administrativo  são  supridas  quando  da  elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal  e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do  trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a  existência de vícios no auto de  infração deve apresentar­se comprovada no  processo.  MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  O  MPF­Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração.  MULTA  REGULAMENTAR.  ENTREGA  DE  ARQUIVOS  DIGITAIS  COM  OMISSÕES  E/OU  INCORREÇÕES.  FATO  GERADOR  ANTERIOR  À  24/10/2013. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 57,  III DA MP  2.15835/  2001, EM ATENDIMENTO A RETROATIVIDADE BENÍGNA DO ART. 106  DO CTN. PARECER RFB Nº 3/2013. PARECER COSIT Nº 3/2015.  Comprovado que o contribuinte possuía escrituração digital para o ano de  2008, mas apresentou a escrituração com omissões e/ou incorreções, deve­se  aplicar  a  penalidade  prescrita  no  art.57,  III,  da  art.  57,  III,  da  MP  nº  2.15835, com a redação da Lei nº 12.766/2012.  A multa  prevista  para  a  apresentação  de  arquivos  digitais  com  erros  e/ou  inconsistências  para  os  fatos  geradores  até  a  data  de  24/10/2013  é  aquela  prevista  no  art.  57,  III,  da  MP  nº  2.15835,  com  a  redação  da  Lei  nº  12.766/2012 por ser menos gravosa que a multa aplicada com base no art.  12, II, da Lei nº 8.218/91.  Fl. 912DF CARF MF Processo nº 15540.720380/2013­95  Acórdão n.º 9303­006.873  CSRF­T3  Fl. 191          24 Esta posição consta do  item 4.4 do Parecer RFB nº 3/2013, com aplicação  da retroatividade benigna, prevista no art. 106 do CTN. Posição confirmada  no item 6 do Parecer COSIT nº 3/2015.    Acórdão nº 1201001.419  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  ARQUIVOS DIGITAIS. ATRASO NA APRESENTAÇÃO. MULTA  REGULAMENTAR. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  teor  do  disposto  no  art.  106,  II,  "c",  do  CTN,  deve  ser  aplicada  retroativamente a multa estabelecida no art. 57, II, da Medida Provisória nº  2.15835/ 2001, por ser mais benéfica do que aquela imposta com base no art.  12,  III,  da Lei  nº  8.218/1991 para  a mesma  situação  jurídica,  qual  seja,  a  apresentação em atraso de arquivos em meio digital.    Processo nº 10314.728318/201563  Acórdão nº 1201001.922  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 24/11/2015  MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTREGA DE ARQUIVOS  DIGITAIS.  Por  força  do  art.  106,  II,  c,  do  Código  Tributário  Nacional  CTN,  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, aplica­se retroativamente o disposto no art.  57,  I, da Medida Provisória n° 2.15835, de 2001, com a redação conferida  pelo art. 8º da Lei nº 12.766, de27 de dezembro de 2012, devido ao atraso na  entrega de arquivos digitais requeridos pela Fiscalização.    Acórdão nº 1201001.418  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011  APRESENTAÇÃO  DE  ARQUIVOS  EM  MEIO  DIGITAL.  MULTA  REGULAMENTAR. ART 57 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.15835/ 2001.  RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, "c", DO CTN.  Fl. 913DF CARF MF Processo nº 15540.720380/2013­95  Acórdão n.º 9303­006.873  CSRF­T3  Fl. 192          25 Por instituir penalidade menos gravosa do que aquela estabelecida nos arts.  11 e 12 da Lei nº 8.218/91, o art. 57 da Medida Provisória nº 2.15835/ 2001,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  12.873/2013,  retroage  para  regular  os  ilícitos praticados pelo sujeito passivo durante a vigência da lei antiga.    Ademais,  vale  ressaltar  que  o  Contribuinte  não  conseguiu  enviar  os  arquivos  por  ser  impossível,  pois  o  arquivo  “4.6.1  ­  Arquivo  de  insumos  relacionados”  é  impossível de validar através do sistema SVA e diante disto, estava impossibilitada de enviar o  arquivo na forma solicitada e como a RFB poderia através de seu próprio sistema acessar a lista  técnica dos insumos, entendeu não haver qualquer omissão de sua parte. Ademais, a equipe de  suporte  do  SVA  respondeu  taxativamente  que  o  arquivo  de  insumos  relacionados  não  é  validado pelo SVA, pois a RFB não disponibiliza validador para esse arquivo.    Assim considerando que a multa anteriormente lançada, prevista no inciso III  do  art.  12  da  Lei  nº.  8.218/91  é  mais  gravosa  que  a  nova  multa  prevista  no  art.  57,  II,  da  Medida Provisória n.º 2.15835, de 2001, com redação dada pela Lei n.º 12.766/2012, deve esta  (nova multa) ser aplicada ao presente processo, conforme art. 106, inciso II, alíneas “a” e “c”,  do CTN.     Art. 106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo de sua prática.    Assim, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda.     É como voto.    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran        Fl. 914DF CARF MF Processo nº 15540.720380/2013­95  Acórdão n.º 9303­006.873  CSRF­T3  Fl. 193          26                                         Fl. 915DF CARF MF

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