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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4655975 #
Numero do processo: 10510.001808/2003-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1998 IRF - VALOR LANÇADO EM DCTF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - PROCEDIMENTO - Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar, apurado em DCTF, salvo se ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº.4.502, de 30 de novembro de 1964. Ainda assim, o lançamento deve restringir-se à exigência da multa de ofício. O saldo do imposto a pagar, em qualquer caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. PAGAMENTO DE TRIBUTO COM ATRASO SEM MULTA DE MORA - MULTA EXIGIDA ISOLADADAMENTE - LEI Nº 11.488, DE 2007 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração ou que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.204
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte e consectários por meio de Auto de Infração, bem como excluir da exigência a multa de oficio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad que, além de excluírem a multa isolada, admitiam a lavratura de Auto de Infração para exigir Imposto de Renda Retido na Fonte e consectários.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I 214 MINISTÉRIO DA FAZENDA z'oY5. -< tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4%:...414;», QUARTA CÂMARA Processo n° 10510.001808/2003-69 Recurso n° 154.383 Matéria IRRF Acórdão n° 104-23.204 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente ASSOCIAÇÃO SERGIPANA DE ADMINISTRAÇÃO S/C LTDA. Recorrida 2. TURMA-DRESALVADOR/BA ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1998 IRF - VALOR LANÇADO EM DCTF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - PROCEDIMENTO - Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar, apurado em DCTF, salvo se ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°.4.502, de 30 de novembro de 1964. Ainda assim, o lançamento deve restringir-se à exigência da multa de oficio. O saldo do imposto a pagar, em qualquer caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. PAGAMENTO DE TRIBUTO COM ATRASO SEM MULTA DE MORA - MULTA EXIGIDA ISOLADADAMENTE - LEI N° 11.488, DE 2007 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica- se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração ou que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO SERGIPANA DE ADMINISTRAÇÃO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte e consectários por meio de Auto de Infração, bem como excluir da exigência a multa de oficio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad que, além de excluírem a multa isolada, admitiam a lavratura de Auto de Infração para exigir Imposto de Renda Retido na Fonte e consectários. 10_ Processo n• 10510.001808/2003-69 CCOI /C04 Acórdão n.• 104-23.204 Fls. 2 g4Q4.-4;0- dtattl_ AMARIA HELENA COTTA CARS Presidente R tkA O P /V71 Cr(À PE 7\i, -Rr.0 O .,EIRA ARBOSA Relator FORMALIZADO EM: O 2 Jul. 200g Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann e Antonio Lopo Martinez. Ausente justificadamente o Conselheiro Pedro Anan Júnior. 2 Processo n° 10510.001808/2003-69 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.204 Fls. 3 Relatório Contra ASSOCIAÇÃO SERGIPANA DE ADMINISTRAÇÃO S/C LTDA. foi lavrado o auto de infração de fls. 06/59 para formalização da exigência de débito, declarado em DCTF e não pago, acrescido de multa de oficio e juros de mora; de diferença de multa de mora e juros pagos a menor; e, ainda, de multa isolada pelo recolhimento do imposto com atraso, sem multa de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 503.117,10. Impugnação A Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/03, acompanhada dos documentos de fls. 04/238, na qual aduz, em síntese, que não houve falta de pagamento ou pagamento com atraso; que as diferenças apuradas decorreram de erro material no preenchimento da DCTF. Decisão de Primeira Instância A DRJ-SALVADOR/BA julgou procedente em parte o lançamento para exonerar o crédito referente à diferença de juros e multa de mora e a parte da multa isolada, mantendo a exigência apenas em relação ao débito n° 8726537, cujo recolhimento a Contribuinte não teria comprovado, e parte da multa isolada em relação aos débitos ifs. 6124794, 6124796 e 8724796, no valor total de R$ 71.910,98, sob o fundamento, em síntese, de que restou demonstrada a intempestividade do pagamento. Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 09/08/2006 (fls. 510), a Contribuinte apresentou, em 08/09/2006, o recurso de fls. 311/320 no qual reitera a alegação de que as insuficiências de pagamentos e os atrasos apurados decorreram de erro no preenchimento da DCTF. É o Relatório. (IP-3 Processo n° 10510.0018082003-60 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.204 Fls. 4 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação. Como se vê, resta em discussão duas matérias: a exigência de imposto declarado e não pago e a exigência de multa isolada pelo pagamento de tributo com atraso, sem multa de mora. Ambas as questões já são conhecidas desta Câmara que por diversas vezes a enfrentou, concluindo, em relação a ambas as matérias, pela improcedência da exigência. Quanto à multa isolada, a exigência tem por fundamento o art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Todavia, este dispositivo legal sofreu recente alteração que afastou a aplicação da multa isolada, nesses casos. Trata-se da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, conversão da Medida Provisória n° 351, de 22/01/2007, que deixou de tratar como infração sujeita a multa, exigida isoladamente, o pagamento de tributo em atraso, sem a multa de mora. Eis a nova redação introduzida pela art. 14 da referida Medida Provisória: Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 11- de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 1713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no Processo n° 10510.001808/2003-69 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.204 FLs. 5 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 1- (revogado); II - (revogado); III- (revogado); IV- (revogado); V- (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § 1 o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. " (NR) Como se vê, não mais subsiste a hipótese de aplicação de multa isolada a que se referia o § 1°, II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1.996, na redação anterior, o qual foi expressamente revogado. É o caso de se aplicar, pois, a retroatividade benigna a que se refere o art. 106, II "a", do CTN, verbis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (.) II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; (...) Quanto ao débito declarado em DCTF e não pago tal questão já foi enfrentada por este Colegiado. O cerne dessa questão é se, dado que o crédito tributário exigido foi declarado em DCTF e não pago, é devida ou não a formalização da exigência do tributo por meio de auto de infração. É cediço que o débito declarado em DCTF constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário nela declarado, devendo a autoridade administrativa proceder à cobrança e, sendo o caso, encaminhar o débito para inscrição em Divida Ativa da União. Entendeu a autoridade julgadora de primeira instânci • contudo, que o Auto de Infração é ato perfeito e, portanto, deve ser preservado. Processo n° 10510.001808/2003-69 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.204 Fls. 6 Divido desse entendimento. Penso não ser passível de exigência, por meio de auto de infração, tributo informado em DCTF. Embora tenha havido mudanças que suscitaram dúvidas quanto ao procedimento a ser adotado em casos como este, a legislação atualmente em vigor é clara quanto à impossibilidade de lavratura de auto de infração para formalizar exigência de crédito tributário informado em DCTF. Se antes a Medida Provisória n° 2.158-35, no seu art. 90, admitia essa possibilidade, alterações posteriores na legislação a afastaram. A Lei n°10.833, de 19/12/2003, no seu art. 18, o qual sofreu alterações posteriores, trouxe profundas mudanças naquele dispositivo legal. Para melhor clareza, transcrevo a seguir o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35 e o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, esta última já com as devidas alterações. Medida Provisória n° 2.158-35: Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal. Lei n°10.833, de 19/12/2003: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória na 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004). § 12 Nas hipóteses de que trata o capa:, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2 A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2° do art. 44 da Lei te 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004). § 32 Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4° A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso 11 do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004). Resta cristalino, portanto, que só é cabível o lançamento de oficio, nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação e, ainda assim, apenas para a aplicação da multa isolada. 7,6 Processo n°10510.001808/2003-69 CCOI/C04 Acórdão ri.° 104-23.204 Fls. 7 Ademais, a própria Secretaria da Receita Federal definiu o procedimento a ser adotado nesses casos no sentido de que eventuais diferenças a pagar deverão ser enviadas para inscrição em Dívida Ativa da União. É o que está dito expressamente no art. 9° da Instrução Normativa SRF n° 482, de 2004, verbis: Art. 9' Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. 1' I° Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem assim os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos. 2° Os saldos a pagar relativos ao IRPJ e à CSLL das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados anualmente, serão objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. Essa mesma norma foi posteriormente confirmada pela Instrução Normativa SRF n°583, de 20/12/2005, nos seu artigo 11, verbis: Art. 11. Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. Parágrafo único. Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem como os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos morató rios devidos. Sendo assim, resta claro que os créditos tributários informados pela Recorrente na DCTF deverão ser encaminhados para inscrição na Divida Ativa da União, se não pagos. Mas, em nenhuma hipótese, é cabível a lavratura de Auto de Infração. Sobre a conclusão da decisão de primeira instância de que, apesar de confessado o débito em DCTF, tendo sido lavrado o auto de infração, este deve ser preservado posto que é um ato perfeito, com a devida venia, não vislumbro como pode ser perfeito um ato claramente praticado em evidente confronto com as orientações legislativas. Ademais, trata-se de um ato absolutamente inútil, quando não prejudicial ao Processo Administrativo Fiscal, já que, mantendo-o, ter-se-ia dois instrumentos formalizando a exigência do mesmo crédito tributário. Assim, penso que deve ser cancelada a exigência formalizada por meio do Auto de Infração, preservando-se a DCTF como instrumento hábil e suficiente à formalização da exigência e eventual inscrição do débito em Dívida Ativa da União. Conclusão V-4 . , . • Processo n• 10510.001808/2003-69 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.204 Fts. 8 Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência formalizada por meio do Auto de Infração, ressalvada a exigibilidade do crédito tributário apurado em DCTF, nos termos acima referidos e excluir a exigência da multa isolada. Sala das Sessões - DF, em 28 de maio de 2008 RP OlevonertA/2PALLO PEREIRA ARBOSA 8 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.001927/92-66
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS FATURAMENTO - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tornada insubsistente parcialmente a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. Insubsistente a contribuição determinada com fundamento nos Decretos-Leis n.ºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (RE n.º 148.754-2/RJ). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05533
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência do ano de 1987 ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 108-05.519, de 09.12.98, e cancelar a exigência do ano de 1988.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T15:12:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T15:12:21Z; Last-Modified: 2009-08-31T15:12:21Z; dcterms:modified: 2009-08-31T15:12:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T15:12:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T15:12:21Z; meta:save-date: 2009-08-31T15:12:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T15:12:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T15:12:21Z; created: 2009-08-31T15:12:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-31T15:12:21Z; pdf:charsPerPage: 1492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T15:12:21Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:4 Xt OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10480.001927/92-66 Recurso n°. : 04.009 Matéria : PIS/FATURAMENTO - Anos: 1987 e 1988 Recorrente : IMOSA LTDA. Recorrida : DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 10 de dezembro de 1998 Acórdão n°. : 108-05.533 TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS FATUFtAMENTO — Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tornada insubsistente parcialmente a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. Insubsistente a contribuição determinada com fundamento nos Decretos- lei n.°s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (RE n.° 148.754-2/RJ). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMOSA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência do ano de 1987 ao decidido no processo principal, através do Acórdão n.° 108-05.519, de 09/12/98, e cancelar a exigência do ano de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pr sente julgado. MANOEL ANTONIO GADELH á DIAS PRESID .• / _ - LUIZ ALB I O CAVA ACEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LOSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.001927/92-66 Acórdão n° :108-05 . 5 3 3 Recurso n° : 04.009 Recorrente : IMOSA LTDA. RELATÓRIO IMOSA LTDA., empresa estabelecida no cais de Santa Rita, n° 396, Bairro São José, Recife/PE, inscrita no C.G.C. sob n° 10.854.438/0001-90, inconformada com a decisão monocrática que julgou parcialmente procedente a ação fiscal, recorre a este Colegiado. A matéria remanescente objeto do litígio diz respeito a infração quanto ao PIS/Faturamento referente aos anos-base de 1987 e 1988, em virtude da omissão de receitas por falta de emissão de notas fiscais e por diferenças verificadas nas operações de transferência de mercadorias para comercializaçao, com base no art. 3°, alínea "B" da Lei Complementar n° 07/70 e inciso V, do art. 1° e parág. único do art. 2°, do Decreto-lei n° 2.445/88, c/redação dada pelo Decreto-lei n° 2.449/88. Tempestivamente impugnando, a empresa alega a improcedência das exigências relativas à falta de emissão de notas fiscais, bem como quanto à transferência de mercadorias; que não houve a diferença alegada; que todas as mercadorias foram entregues à destinatária conforme solicitado. No que se refere à transferência de mercadorias, alega a empresa que todas estão acompanhadas de notas fiscais e registradas nos livros competentes; que parte da diferença apurada refere-se à transferência de mercadorias não destinadas a consumo. A autoridade singular, julgou a ação fiscal procedente em parte . em decisão assim ementada: "IMPOSTO/CONTRIBUIÇÃO - PIS/FATURAMENTO Tratando-se de autuação reflexa é de ser mantido o mesmo tratamento dispensado ao processo principal de IRPJ, face a íntima correlação existente entre os mesmos." Nas razões de recurso a empresa reitera as argumentações já colocadas por ocasião da impugnação. pnÉ o relatório. 6.41 2 - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.001927/92-66 Acórdão n°. : 108-05.533 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Relativamente a exigência correspondente ao ano de 1987, com base na Lei Complementar n° 07/70, devido à estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os decorrentes, uma vez excluída parcialmente a imposição no processo matriz, igual medida se impõe aos reflexos. No que respeita ao ano de 1988, observa-se que a imposição embasou-se nos Decretos-leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88, cuja inconstitucionalidade já foi decretada pelo STF e objeto de Resolução do Senado Federal, este Colegiado vem entendendo insubsistente a exação nessa forma. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo matriz relativamente ao ano de 1987 e excluir a tributação correspondente ao ano de 1988. Sala das Sessões-DF, em 10 de dezembro de 1998. . ,/ 1 / LUIZ ALB% P RTO CAVA ACEIRA 3 Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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4658426 #
Numero do processo: 10580.012943/2002-25
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE SOBRE PDV - O termo de inicio para a atualização do imposto de renda incidente sobre indenização paga por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, reconhecido como indevido pela Instrução Normativa SRF n° 165/98, é o mês de sua retenção, e para o cálculo do montante a ser devolvido aplicam-se as regras definidas pelo art. 896 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 3000/1999. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.915
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passanta integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por FRANCISCO GUEDES MUNIZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passanta integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMA MFROS PENHA PRESIDENTE 0;-4( FIG t • ri ES DE BRITTO F.LSATQRA FORMALIZADO EM: 2 4 OUT a(a°5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MUSA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.012943/2002-25 Acórdão n° : 106-14.915 Recurso n°. : 138.565 Recorrente : FRANCISCO GUEDES MUNIZ RELATÓRIO Na guarda do prazo legal, recorre o interessado anteriormente identificado (f1.26) da decisão da 3 . Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (fls. 22-24), que, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de f1.1, sob os fundamentos a seguir resumidos: - o valor retido sobre incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição por meio da declaração de ajuste anual; - a Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, em seu artigo 6°, prevê que a restituição do imposto deve ser feita via declaração de rendimentos, por isso o valor do imposto deve ser restituído com o acréscimo de juros SELIC calculados a partir da data da entrega do indicado documento; - a Norma de execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02 de 2/7/99, item 9 determina que no caso de PDV a restituição será acrescida de juros SELIC, correspondentes ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte. É o Relatório. ?2, 2 ,a1:1(N: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zNip;. oL-'41r,••' • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.012943/2002-25 Acórdão n° : 106-14.915 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A controvérsia objeto do recurso, diz respeito, apenas, ao termo de início para a atualização do valor de imposto a ser devolvido. Argumenta, o relator do acórdão de primeira instância que o valor recebido pelo recorrente por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição por meio da declaração de ajuste anual. O direito de obter a restituição do imposto retido sobre o valor recebido por adesão ao Programa de Demissão Incentivada, foi reconhecido pelo Secretário da Receita Federal por intermédio da Instrução Normativa - SRF n° 165 de 1998 , que assim preceitua: Art. 1° - Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art.2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o 3 (1 L. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni e 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c•.:'44,4-i • SEXTA CÂMARA r1Stegt;, - le• Processo n° : 10580.012943/2002-25 Acórdão n° : 106-14.915 artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; lI - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior.(original não contém destaques) Disso se extrai, que o imposto incidente sobre as parcelas mencionadas foi considerado indevido desde o momento de sua retenção. Dessa forma, o imposto retido por ocasião do pagamento da indenização por adesão ao PDV não se sujeita ao regime de compensação na declaração de ajuste anual. Com isso, o termo inicial para a atualização do valor a ser devolvido é o mês da retenção, e para seu cálculo deverão ser observadas as normas legais consolidadas no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, transcritas a seguir: Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n° 8.383, de 1991, art. 66, § 3°, Lei n° 8.981, de 1995, art. 19, Lei n° 9.069, de 1995, art. 58,Lei n°9.250, de 1995, art. 39, § 4°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 73): I - atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.012943/2002-25 Acórdão n° : 106-14.915 II - acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: a) a partir de 1° de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Se sões - DF, em 12 de setembro de 2005. íg II a SU F17:7“ _ è DE BRITTO 5 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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4654206 #
Numero do processo: 10480.002211/97-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF- DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS/ODONTOLÓGICAS - Não logrando o contribuinte comprovar por documentação idônea a efetiva prestação do serviço odontológico e o efetivo pagamento, lícita é a sua glosa como deduções de despesas médicas/odontológica. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16817
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.002211/97-54 Recurso n°. : 15.577 Matéria : IRPF — Exs: 1994 e 1995 Recorrente : OSMUNDO DE SOUZA LEÃO BARBOSA Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 27 de janeiro de 1999 Acórdão n°. : 104-16.817 IRPF- DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS/ODONTOLÓGICAS - Não logrando o contribuinte comprovar por documentação idónea a efetiva prestação do serviço odontológico e o efetivo pagamento, lícita é a sua glosa como deduções de despesas médicas/odontológica. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSMUNDO DE SOUZA LEÃO BARBOSA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Adea-tb LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE .411 -mia5rjrjs, • "trit ENTO " w• *R FORMALIZADO EM: 26 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • •• . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.002211/97-54 Acórdão n°. : 104-16.817 Recurso n°. : 15.577 Recorrente : OSMUNDO DE SOUZA LEÃO BARBOSA RELATÓRIO Foi emitido contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 01, para exigir dele o recolhimento do IRPF relativo aos exercícios de 1994 e 1995, anos calendário de 1993 e 1994, em decorrência de glosa das deduções de despesas odontológicas consideradas em suas declarações de ajuste anual. Inconformado, apresenta o interessado a impugnação de fls. 137/141, onde alega em síntese o seguinte: a) "que apresentou sua declaração de rendimentos do ano calendário de 1993 e 1992, exercício de 1994 e 1995 mantendo em seu poder a guarda a documentação que embasou, para oferecer ao Fisco quando solicitado; b) ocorre que o contribuinte foi surpreendido pelo Auto de Infração em que o Fisco Federal demonstra haver glosado o item despesas médicas junto ao consultório da Dra. Maria da Penha Viera de Barros, inscrita no CPF/MF sob o n° 091.822.684-87, devidamente registrada na CRO/PE sob n° 2476, concluindo pela imputação de imposto a pagar de R$- 4.027,14, juros de mora no valor de R$- 1.027,00 além de multa proporcional no valor de R$- 3.020,36, por mera suposição de que os serviços não foram tomados pelo impugnante. c) a alegação do Fisco Federal para a glosa que originou a retificação é insubsistente. O impugnante declarou e comprovou a despesa odontológica em virtude de atendimento na citada clínica de odontologia. A declaração comprovada do contribuinte deveria gerar receita para a odontóloga que uma vez não declarada pela mesma, fosse levada a efeito à devida tributação na sua pessoa física. Jamais na pessoa física da contri inte que pagou pelos serviços; • 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.002211/97-54 Acórdão n°. : 104-16.817 d) o diploma legal usado pelo fisco federal foi plenamente respeitado pelo impugnante. Não comportando o tal Auto de Infração. Serve como a maior defesa do impugnante. Vejamos o conteúdo da alínea c, do § 10, inciso I, do art. 11 da Lei n° 8383/91;° Art. 11 - Na declaração de ajuste anual (ar.12) poderão ser deduzidos: g- os pagamentos feitos, no ano calendário a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos. § 1 0 - o disposto no inciso I - é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. e) os recibos oferecidos ao fisco federal pelo impugnante é legal, assinado pela prestadora de serviços. Legalmente registrada no CRO/PE e na Receita Federal, consequentemente, uma confissão ficta da dívida, através de terceiros. E por que não autua-la, ao invés de cobrar da impugnante, ilegalmente? O legal seria um lançamento ex officio contra a odontóloga, por confissão de débito através de terceiro, caso aquela não haja declarado tal rendimento. f) presunção por presunção, o que não é lícito no direito tributário brasileiro, o consultório odontológico existe, existiu no ano calendário em que o dependente do contribuinte foi atendido e muito bem atendido, nada restando ao impugnante a reclamar. g) a questão da irregularidade do funcionamento junto aos órgãos competentes, porventura existente, deve ser resolvida individual, precisa e respectivamente entre o CREMEPE, o CRO e as fazendas municipais e a odontóloga. A função de fiscalizar compete a cada um dos órgão nas áreas das suas respectivas competências; h) O fato é que o serviço médico (regular ou irregularmente, legal ou ilegalmente) foi devidamente prestado, o preço foi efetivamente pago, ..,pelo que comprova com os recibos competentes (em anexo), nada 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .. • - :: 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •)-A-,---,. 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.002211/97-54 Acórdão n°. : 104-16.817 restando a reclamar da odontóloga. Declaração de rendimentos oferecidas, com seus impostos devidamente quitados, se não estão corretos a Receita Federal, com base nos recibos (confissão de dívida) glosa as suas declarações; i) o contribuinte não tem a obrigação e o encargo de exigir do prestador de serviços ou do comerciante que demonstre, a cada negócio que se faça, as suas demonstrações financeiras, balanços, declarações de imposto de renda das pessoas físicas dos que ali laboram, declarações das pessoas jurídicas, cartão do CGC, vigilância sanitária, contrato social, inscrição na junta comercial, etc... Se estão exercendo a profissão fora das normas estabelecidas na legislação, o impugnante, tomador dos serviços, não tem responsabilidade sobre tais fatos. Para tanto, existem os órgão competentes, instituídos e mantidos pelos tributos pagos pelo contribuinte. Estes é que devem estar devidamente equipados para procederem aos atos de fiscalização e autuação; j) Ao contribuinte compete, uma vez executado o serviço por ele pretendido com o sucesso esperado, ou entregue a mercadoria por ele escolhida sem defeito, ou qualquer outro vício redibitório, pagar pelo tomado ou adquirido, receber o documento de quitação, declarar ao fisco o negócio efetivado, guardar os comprovantes de pagamento e apresenta-los quando requisitado. Foi exatamente como procedeu a contribuinte, nada lhe restando; k) Pelo documento anexado à presente peça, é de fácil conclusão que o impugnante se serviu da prestação odontológica, o preço foi devidamente pago pela impugnante, a informação foi prestada à Receita Federal, através da DIRF/94 e 95, apresentadas no prazo de entrega legal, nada mais restando a pagar à prestadora nem ao Fisco? A decisão monocrática julgou procedente o lançamento, para manter a glosa. Cientificada da decisão em 05.01.98, protocola a interessada em 30.01.98, o recurso de fls. 162/167, onde basicamente reitera as alegações já produzidas, pedindo provimento do recurso, juntando a guia do depósito a que se refere a M.P. n° 1621. c.,É o latório 4 *-4- • ri MINISTÉRIO DA FAZENDA-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.002211/97-54 Acórdão n°. : 104-16.817 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de recurso contra a decisão de primeira instância, que manteve a exigência contida no lançamento, em decorrência de glosa levada a efeito nas deduções a título de despesas odontológicas consideradas pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual, relativa aos exercícios de 1994 e 1995, anos calendários de 1993 e 1994. Consoante consta dos autos, o contribuinte foi intimado (fls.12 e 14), a apresentar documentação comprobatória das despesas odontológicas efetuadas junto a Dra. Maria da Penha Vieira de Barros, no ano calendário de 1993 e 1994, declaradas em suas declarações de ajustes anual (fis.08111), tendo ele apresentado os documentos de fls. 19/21, que se constitui em uma cópia de três recibos firmados pela referida profissional, declinando o endereço onde teria ocorrido o atendimento (fls. 22). As fls. 24/30, apresenta a fiscalização seu relatório de diligências realizadas com informações e conclusões, juntando os documentos de fls. 31 a 137. 5 . - ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,2 se: * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.002211/97-54 Acórdão n°. : 104-16.817 Compulsando o Relatório Fiscal e a documentação que o instrui, chega-se a conclusão óbvia de que, efetivamente a profissional signatária do recibo de honorários relativos a serviços odontológicos, no período em que diz haver prestado tais serviços, não ocupava o imóvel existente no endereço declinado (fls.22), ou seja, Rua Dom Bosco n° 871, sala 605, em Recife. O documento de fls. 51, firmado pela Federação Pernambucana de Futebol, informa que a Dra. Maria da Penha Viana Barros, não exerceu suas atividades naquele local. Noticia ainda o Relatório Fiscal (fls.24) que foram intimados 134 contribuintes que utilizaram como dedução de despesas odontológicas recibos fornecidos pela Dra. Maria da Penha Vieira de Barros, os quais declinaram quatro endereços diferentes como sendo o local do atendimento no mesmo período, sendo certo que as diligências levadas a efeito, não confirmaram a veracidade de tais endereços. Também com relação a forma de pagamento, nenhum dos contribuintes intimados, inclusive a recorrente lograram comprovar o efetivo pagamento pelo serviço odontológico utilizado como dedução. Intimada a prestar informações a Dra. Maria da Penha Vieira de Barros não o fez, tendo apenas declarado (fls. 134), que não possui odontograma ou ficha odontológica de seus clientes, muito embora estivesse obrigada a guarda-los pelo menos por dez anos, conforme informações do Conselho Regional de Odontologia. O contido na Lei n°8383/91, em seu artigo 11, inciso I, parágrafo 1°, alínea se não deixa qualq i r dúvida ao prescrever:. • 6 , • • e b,. 4,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r.::> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.002211/97-54 Acórdão n°. : 104-16.817 *Art. 11- Na declaração de ajuste anual (art. 12) poderão ser deduzidos; I- o pagamentos feitos, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos fisioterapeutas, fonoaudidogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos. § - 1° - O disposto no inciso I: c)- é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física ou no Cadastro de Pessoa Jurídicas de quem os receber, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.' No vertente caso, o contribuinte apresentou o recibo contendo o endereço onde teriam sido prestados os serviços odontológicos, contudo no mencionado endereço, a profissional não exerceu sua atividades. Também não logrou a recorrente apresentar qualquer outro documento comprobatório da efetividade da prestação dos serviços, deixando assim de atender os requisitos da alínea 'c', do parágrafo 1° do artigo 11 da Lei n°8.383191. Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. / -Sala das Sessões - DF, em 27 de • -: eiro de 1999 JOSÉ PERE RA DO NA IMENTO 7 Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000109/00-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Recurso Voluntário IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1995 VALOR DA TERRA NUA - VTN O parágrafo 4º, do artigo 3º, da lei nº 8.847/94 confere à autoridade administrativa a prerrogativa de apreciar a suficiência do elemento de prova apresentada pelo contribuinte no sentido de demonstrar que o VTN do seu imóvel, pelas suas características, é inferior ao que serviu de cálculo para o ITR. Na hipótese dos autos, o contribuinte comprovou suas alegações, pois o Laudo Técnico apresentado preencheu satisfatoriamente os requisitos constantes da NBR 8.799/85, informando sobre os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas e estando devidamente acompanhado da ART do profissional que o elaborou. PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35014
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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VALOR DA TERRA NUA —17N O parágrafo 4°, do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94 confere à autoridade administrativa a prerrogativa de apreciar a suficiência do elemento de prova apresentado pelo contribuinte no sentido de demonstrar que o VTN do seu imóvel, pelas suas características, é inferior ao que serviu de cálculo para o ITR. Na hipótese dos autos, o contribuinte comprovou suas alegações, pois o Laudo Técnico apresentado preencheu satisfatoriamente os requisitos constantes da NBR 8.799/85, informando sobre os métodos avaliatários e as fontes pesquisadas e estando devidamente acompanhado da ART do profissional que o elaborou. PROVIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 08 de novembro de 2001 •ez.-^-"Ileara-7 er/rs, PAULO ' OBE CO ANTUNES Presidente em Exe ci. er-67.et ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO 2 MAR aitlatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente), PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. tmc . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123. 258 ACÓRDÃO N° : 302-35.014 RECORRENTE : VERA LÚCIA ORTH RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO VERA LÚCIA ORTH foi notificada e intimada a recolher o ITR/95 e contribuições acessórias (fls. 02), no valor total de R$ 2.330,81, incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA TAPERA GRANDE", • localizado no município de Correntina BA, com área total de 1.220,0 hectares, cadastrado na SRF sob o número 2479167.9. Impugnando o feito (fls. 3), a Contribuinte solicitou a revisão do valor do 1TR lançado, argumentando ser esse valor muito superior ao de 1994 (R$ 470,19). Esclareceu que este último já fora revisto através da SRL/94 n° 4.246/95, entendendo que tal revisão deve surtir efeitos para os exercícios seguintes. Juntou a sua impugnação os seguintes documentos: cópias das notificações de 1994, resultado da SRL relativa ao exercício de 1994, laudo de avaliação (fls. 12), ART (fls. 13) e Certidão da Prefeitura de Correntina- BA. (fls. 14). Em primeira instância administrativa, o lançamento foi julgado procedente, em decisão (fls. 19/23) cuja ementa assim se apresenta: "Assunto . Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício. 1995 Ementa: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. Não é prova suficiente, como prova para impugnar o VTN mínimo adotado, Laudo Técnico de Avaliação, mesmo acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento aos requisitos da NBR 8.799/1985, da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, por meio da explicitação de métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalie o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Regularmente intimada da Decisão singular (AR à fls. 27-verso), a Interessada, por Procuradora legalmente constituída, interpôs Recurso tempestivo a este Conselho de Contribuintes (fls. 29/31), pelas razões que apresentou: 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.258 ACÓRDÃO N° : 302-35.014 1) De acordo com o estabelecido no parágrafo 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 e na Instrução Normativa n° 42, de 19 de julho de 1.996, a autoridade administrativa fixou o Valor da Terra Nua mínimo por hectare — VTNm/ha do Município de Correntina —BA, em R$ 159,83, para o lançamento do ITR/95. 2) Esclarece, também, o artigo 3° da Lei n° 8.847/94, que a base de cálculo do imposto (VTNm) é o Valor da Terra Nua apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, no caso em exame, 31 de dezembro de 1994. • 3) Entretanto, o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei supra citada, abre prerrogativa para que o VTNm do lançamento do ITR seja revisto com base em laudo técnico elaborado por profissional devidamente habilitado. 4) Assim, foi providenciado novo laudo de avaliação, acompanhado da correspondente ART do profissional que o elaborou, devidamente registrada no CREA, atendendo aos requisitos da NBR 8.799/1985, da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, onde ficou constatado que o VTNm, base de cálculo, a ser tributado para o lançamento do ITR/95 é de R$ 40,39 o hectare. 5) Requer, portanto, a correção do lançamento do ITR/95 no que concerne: 411 - ao Valor da Terra Nua Tributável, de R$ 159,83 para R$ 40,39 por hectare; - às Contribuições Sindicais com base no novo lançamento; - à isenção de multa e juros de mora do lançamento questionado, haja vista que o contribuinte ingressou tempestivamente com impugnação, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. A contribuinte juntou à peça recursal comprovante do recolhimento do depósito legal exigido. O Laudo Técnico citado consta às fls. 34/38, com Anexos de fls. 42/50. A Anotação de Responsabilidade Técnica à fls. 39. taLeet‹. 3 • MINISTÉRIO DA FAZFNDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.258 ACÓRDÃO N° : 302-35.014 Constam, ainda, dos autos, Certidão da Prefeitura Municipal de Correntina — BA, cópia da Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel objeto do litígio, várias Guias de Informação I.T.B.I. referentes a operações de compra e venda realizadas no Município de Correntina- BA, no exercício de 1994 (fls. 52 a 61) e cópias de anúncios publicados no jornal "Correio Brasiliense", no exercício de 1994 (fls. 62/71). Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para julgamento, tendo sido distribuídos a esta Conselheira em 17/04/01, numerados até a folha 79, inclusive, "Encaminhamento de Processo". • É o relatório. /It arr • 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.258 ACÓRDÃO N° : 302-35.014 VOTO O presente recurso é tempestivo e a Contribuinte comprovou o recolhimento do depósito recursal. Portanto, o mesmo merece ser conhecido. Saliento, ademais, que a Notificação de Lançamento constante dos autos apresenta a identificação da autoridade competente, no caso, o Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Passo Fundo- RS, matrícula 00007814. • Na hipótese dos autos, lançamento foi realizado com fundamento na Lei n° 8.847/94, com base nos dados do Cadastro de Imóveis Fiscais — CAFIR de 1994. Desta maneira, o VTN tributado foi de R$ 155.035,10, correspondente a 970,00 hectares (área utilizável do imóvel) multiplicados por R$ 159,83, que é o valor do VTNmínimo por hectare para o município de Correntina - BA, estabelecido pela Instrução Normativa n° 42, de 19 de julho de 1996, que aprovou, para o exercício de 1995, o valor mínimo da terra nua/ha para os diferentes municípios do Pais. Considerando-se a legislação pertinente à matéria, sempre que o Valor da Terra Nua — VTN — declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado segundo o disposto no § 2°, do art. 3 0, da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este último para o lançamento do ITR. É verdade que o próprio diploma legal citado dispõe sobre a possibilidade de a autoridade administrativa competente rever o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Contudo, tal revisão está condicionada à apresentação, • pelo mesmo contribuinte, de laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Este "Laudo Técnico", ademais, deve ser elaborado com obediência às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT — (NBR 8799/85). Isto porque, para ser acatado, deve apresentar os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. Importante lembrar que o objetivo do laudo é o de provar que a base de cálculo indicada pelo contribuinte é, efetivamente, a correta, na forma estabelecida no § 1°, do art. 3°, da Lei n°8.847/94. Neste caso, o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31/12 do exercício anterior, será o resultado da subtração do valor do imóvel (de mercado, conforme comprovação através de pesquisa, etc), dos seguintes bens nele ~-rd . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUNTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.258 ACÓRDÃO N° : 302-35.014 incorporados; (a) construções, instalações e benfeitorias; (b) culturas permanentes e temporárias; (c) pastagens cultivadas e melhoradas; e (d) florestas plantadas. Todos esses elementos devem estar comprovados no laudo técnico apresentado. No processo de que se trata a Contribuinte, em seu recurso, apresentou um Laudo Técnico elaborado segundo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8.799/85), apresentando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas, e acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART — do profissional que o elaborou, devidamente registrada no CREA. Procurou, assim, diligenciar visando fundamentar seu pleito. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2001 -e-defrar" ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • 6 . • 414‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA ; 410,5 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •W•4, 2' CÂMARA Processo n°: 10540.000109/00-58 Recurso n.°: 123.258 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à T Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.014. Brasília-DF, 2-24-D 2/0a MF — e . Con .1 _ Hen niq arado /Magda Presidente da L Câmara Ciente em: 0 oo0-086.. MINISTÉRIO DA FAZENDAkt TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'S:trzt 2' CÂMARA • Processo n°: 10540.000109100-58 Recurso n.°: 123.258 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda &Nacional junto à 23 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.014. Brasília-DF, 2-24-3 2-/C)Z-- MP - d) Cantilbulin Henriqu áfir (0 rodo _Meada President* da Z.' Chiara Ciente em: 12 1 3 )20vZ, / ret,pe „ow ihOCA)12/4PQÇ C24 Ç4.NJC LPfl Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.000112/00-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, DO DIREITO ADQUIRIDO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. DESNATURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Ao estabelecer o limite de 30% à compensação de prejuízos acumulados pelo contribuinte, a Lei 8.981/95 só operou em relação aos prejuízos gerados a partir de 1º de janeiro de 1995. A pretensão do legislador em atingir os prejuízos com gênese até 31 de dezembro de 1994 confronta vários princípios constitucionais, como o da irretroatividade das leis, da anterioridade da lei tributária, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Além disso, a tributação na forma ali estabelecida desnatura a base de cálculo do IRPJ, que passa a incidir sobre o patrimônio. Recurso conhecido e provido. (DOU 30/10/01)
Numero da decisão: 103-20693
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 21 de agosto de 2001 Acórdão n.° :103-20.693 RP/103-0.285 1RPJ - LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, DO DIREITO ADQUIRIDO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. DESNATURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Ao estabelecer o limite de 30% à compensação de prejuízos acumulados pelo contribuinte, a Lei 8.981/95 só operou em relação aos prejuízos gerados a partir de 1° de janeiro de 1995. A pretensão do legislador em atingir os prejuízos com gênese até 31 de dezembro de 1994 confronta vários princípios constitucionais, como o da irretroatividade das leis, da anterioridade da lei tributária, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Além disso, a tributação na forma ali estabelecida desnatura a base de cálculo do IRPJ, que passa a incidir sobre o patrimônio. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PÓRTICO ESQUADRIAS LTDA., Acordam os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que pa --am a integrar o presente julgado. - tajWi'ster:ODRI -~ R ei NT 1 1, I n - VICTOR LUí . E SALLE FREIRE RELATOR Jms 01/10/01 . •. , ti b. ,á MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘:. n .--1"..- "2.` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n.° :10480.000112/00-79 Acórdão n.° :103-20.693 FORMALIZADO EM: 1 9 OUT 2001 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, uJULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e PASCHOi) RAUCCI. 9 Os 24/08/01 2 4/ Is ;g k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10480.000112/00-79 Acórdão n.° : 103-20.693 Recurso n.° :126.016 Recorrente : PÓRTICO ESQUADRIAS LTDA. RELATÓRIO Em processo de fiscalização realizado em seu estabelecimento, o contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, foi autuado por atuar em desconformidade com o artigo 58 da Lei 8.981/95, bem como dos artigos 12 e 16 da Lei 9.065/95. Inconformado com autuação, o contribuinte formulou a pertinente impugnação, visando a revisão do lançamento efetuado. A este respeito, a autoridade julgadora de primeira instância decidiu no seguinte sentido: "INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI A Secretaria da Receita Federal, como órgão da Administração Direta da União, não é competente para decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Como entidade do Poder Executivo, cabe à Secretaria da Receita Federal, mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS LIMITADA A 30% DO LUCRO Não compete ao julgador administrativo apreciar a eficácia e validade do limite de 30% para a compensação de prejuízos constante da Lei n.° 8.981/95. Trata-se de dispositivo legal vigente de observância obrigatória por parte das autoridades fazendárias. CONCEITO DE RENDA A compensação de prejuízos é elemento exterior à definição legal de renda e o direito adquirido somente existe após a ocorrência do fato gerador do imposto. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO A multa a ser aplicada em procedimento ex officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário, não havendo como imputar o caráter confiscatório à penalidade aplicada de conformidade com a legislação regente à espécie. jrns 23/08101 3 \kk ." , .. e 4, -; . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10480.000112/00-79 Acórdão n.° :103-20.693 JUROS DE MORA/TAXA SUPERIOR A UM POR CENTP (1%). POSSIBILIDADE. É válida a imposição de juros de mora à taxa superior a um por cento (1%), quando há previsão legal nesse sentido. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Tendo tomado ciència da decisão, o contribuinte, irresignado, interpôs da mesma Recurso Voluntário, alegando, em síntese, que a limitação instituída pela mencionadas leis desnatura a base de cálculo do imposto, além de violar os princípios da anterioridade e irretroatividade das leis.kÉorelatório. t--S' jms 23/08/01 4 .". b. - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10480.000112/00-79 Acórdão n.° :103-20.693 VOTO Conselheiro VICTOR Luís DE SALLES FREIRE, Relator Ao instituir, através do artigo 153, inciso II, da Constituição Federal, o Imposto Sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, o legislador o fez sem se preocupar em garantir aos termos ali usados, qualquer definição Incorporado pelo sistema constitucional promulgado em 1988, por ser perfeitamente absorvível e cabível aos mandamentos exarados no Título IV da Lei máxima, "Da Tributação e do Orçamento", coube ao Código Tributário Nacional (Lei n.° 5.172/66), conferir os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza a serem usados pela União Federal, no papel de sujeito ativo da relação obrigacional tributária, quando do exercício da cobrança do IRPJ. Ali verificamos, através da leitura do artigo 43, que as conceituações utilizadas não ferem o ordenamento constitucional. O que se pode concluir, e que aliás já restou pacificado não só pela melhor doutrina pátria, mas também pela jurisprudência dos tribunais superiores, é que o Direito brasileiro adotou, como critério de conceituação de renda, a teoria do acréscimo patrimonial. O termo acréscimo patrimonial, se tomado por si só, seria alvo de dúvidas em potencial, já que quando falamos em acréscimo patrimonial, consideramos apenas sua acepção, o que nos faz incorrer na heresia de desconsiderarmos tudo aquilo que foi consumido no período. Melhor explicando, se considerássemos os resultados de uma empresa em determinado período, levando em conta apenas as entradas ocorridas, e, ao mesmo Os 23/08/01 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n.° :10480.000112/00-79 Acórdão n.° :103-20.693 tempo, ignorássemos todo o custo de produção e o capital investido no processo de produção no mesmo período, obviamente nos depararíamos com um resultado positivo, raciocínio em acordo com a própria definição de resultado do exercício. Entretanto, nunca estaríamos diante de um resultado positivo, melhor dizendo, de um acréscimo patrimonial, se considerássemos aqueles fatores, e os mesmos fossem maiores do que as entradas ocorridas no período. Se assim fosse não haveria lucro. Veja a este respeito os conceitos de lucro e resultado do exercício conferidos pelo legislador no âmbito da Lei 6.404/76, através do artigo 189 e seguintes: -" resultado do exercício é o lucro sem a dedução dos prejuízos acumulados e da provisão para o imposto de renda; - lucro é o resultado do exercício com a dedução dos prejuízos acumulados e da provisão para o imposto de renda.' Ou seja, quando tratamos da tributação sobre a renda, tratamos na verdade da tributação sobre a parcela correspondente ao acréscimo patrimonial, que é, de acordo com o próprio Regulamento do Imposto de Renda, o "lucro real", base de cálculo do imposto de renda. E para que se chegue aos números correspondentes ao lucro real auferido pela empresa, devem ser consideradas tanto as grandezas negativas quanto as grandezas positivas que o compõem. Devem ser levados em consideração os custos, as despesas operacionais e as provisões dedutíveis, em contra partida a receita líquida apurada. No caso, bem observados os registros efetuados no LALUR, cuja cópia encontra-se juntada aos autos, verifica-se que os resultados da empresa para o ano de jrns 23/08/01 6 40 I. 44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "tf:k tis-f: è. TERCEIRA CAMARA Processo n.° :10480.000112/00-79 Acórdão n.° :103-20.693 1995 foram negativos. Isto significa dizer que os prejuízos acumulados até 31 de Dezembro de 1994 foram maiores do que o lucro real obtido pela empresa no período. Não obstante o fato de ter a empresa terminado o ano de 1994 com prejuízos, o que afastaria de pronto a incidência do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, com o advento da Lei n.° 8.981/95, resultado da conversão em lei da Medida Provisória n.° 812/94, restou limitada a 30% (trinta por cento) a faculdade do contribuinte de deduzir os prejuízos acumulados no período, na formação da base de cálculo do imposto. O direito à compensação de prejuízos foi introduzido em nosso ordenamento jurídico no ano de 1947, através da Lei n.° 154, perdurando sem alterações significativas até o advento do indigitado diploma legal. Isto porque, apesar de, em alguns momentos o legislador ter alterado o critério temporal para aproveitamento dos prejuízos acumulados em exercícios posteriores, nunca havia limitado o direito de maneira tão significativa como o fez através dos artigos 42 e 58 da Lei n.° 8.981/95. E mais, com a edição daquele diploma legal, pretendeu ainda fazê-lo aplicável no próprio exercício de 1995, no que diz respeito aos prejuízos gerados no ano-base de 1994, em clara afronta a vários princípios de nosso Estado Democrático de Direito, entre eles o da irretroatividade e o da anterioridade. Além disso, a medida ofende ainda o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, ambos consagrados pelo texto de nossa Carta Magna, senão vejamos. Pelo comando do artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal, "As leis não podem retroagir, alcançando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'. Note que o texto é claro ao vedar atrocidades por parte do legislador infra-constitucional, no que se refere à edição de leis que prejudiquem, entre o os, os direitos adquiridos, jms 23/08/01 7 z tr, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10480.000112/00-79 Acórdão n.° :103-20.693 definidos pelo artigo 6°, § 2° da "Lei de Introdução ao Código Civil" como "...aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.? Com isso, o legislador quis dizer que as leis são produzidas para vigorarem no futuro, sob pena de desfazerem uma situação que se encontrava em pleno acordo com o sistema normativo até então vigente. Não se deve confundir a aquisição do direito com o seu exercício. No que se refere ao ato jurídico perfeito, a mesma "Lei de Introdução ao Código Civil", ao conc.eituá-Io através do artigo 6°, § 1°, o reputa como o "...já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou.'. Ou seja, trata o ato jurídico perfeito de um direito consumado e inatingível por qualquer lei nova. Até a edição da Lei n.° 8.981/95, a matéria da compensação dos prejuízos fiscais vinha sendo tratada pela Lei n.° 8.541/92, a qual, apesar de ter fixado limite temporal no que se refere ao aproveitamento dos prejuízos, não impôs qualquer limite ao montante a ser compensado. Como já vimos anteriormente, somente com o advento da Lei n.° 8.981/95, é que passou-se a limitar o montante dos prejuízos acumulados passível de dedução na base de cálculo do IRPJ. Poderia então o Fisco aduzir que a regulamentação ¡á estava em vigor, já que a Medida Provisória n.° 812, que possui força de lei, foi editada em 1994. Entretanto, editada em 1994, passaria a produzir efeitos tão só a partir de 1995. Daí se conclui que tal diapasão só é aplicável aos prejuízos produzidos a partir do ano de 1995. Quanto aos prejuízos de 1994, podem os mesmos, sem margem de dúvidas, ser totalmente aproveitados na declaração do exercício de 1995, ano-base de 1994, por configurarem um jms 23108101 8 b, 44 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10480.000112/00-79 Acórdão n.° :103-20.693 direito adquirido do contribuinte e, ao mesmo passo, um ato jurídico perfeito, já que a legislação vigente à época de sua gênese assim permitia. Lembremos que pelo princípio da anterioridade, a lei nova sã produz efeitos, no âmbito do Direito Tributário, a partir do ano seguinte. Voltemos então ao conceito de renda. Não obstante se tratar de um conceito um tanto indefinido no contexto do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, a liberdade conferida ao legislador para atribuí-lo, não se confunde, todavia, com os critérios a serem seguidos pelo legislador no processo legislativo. Nem tampouco pode o legislador descaracterizar qualquer critério da regra-matriz da hipótese de incidência do IRPJ. E isto é relevante de ser mencionado, uma vez que, o legislador, ao editar a Lei n.° 8.981/95, por uma lado pretendeu fazê-la aplicável ao próprio exercício de 1995, ano-base de 1994, em total dissonância com os princípios mencionados, e por outro lado, passou a tributar fato imponível completamente diverso daquele previsto na Lei Máxima e no Código Tributário Nacional como passível de incidência do IRPJ. Tomemos a seguinte situação a título de exemplo: certo contribuinte apresenta resultado negativo em determinado exercício. No exercício seguinte, aufere resultado positivo mas, em respeito à Lei n.° 8.981/95, compensa, para formação da base de cálculo do IRPJ, apenas 30% dos prejuízos acumulados, apresentando ao final base de cálculo positiva, e, portanto, tributável. Vale dizer que se pudesse compensar os prejuízos integralmente, continuaria apresentando base de cálculo negativa, não tributável. Através desse exemplo notamos que o paradoxo entre realidade dos fatos e a realidade pretendida pelo legislador é gritante. Isto que, o contribuinte, antes jms 23/08/01 9 g Ii 4s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10480.000112/00-79 Acórdão n.° :103-20.693 possuidor do direito de compensação integral dos prejuízos acumulados, o que lhe garantia a possibilidade de composição patrimonial, agora se vê tomado por um futuro incerto, uma vez que o fisco passou a tributar-lhe, a título de renda, o que renda não é. Na verdade, o fisco, através da aplicação da Lei n.° 8.981/95, passou a tributar uma ficção legal, passou a tributar o que não é lucro, recomposição patrimonial, lucros fictícios. Mesmo que disponha de certa margem de discricionariedade para definir o conceito de renda, não pode fazê-lo de maneira tão esdrúxula, desnaturando a própria base de cálculo do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, que, no Texto Maior e no Código Tributário Nacional giram em tomo da teoria do acréscimo patrimonial. A medida desrespeita o próprio princípio da continuidade das empresas, pois impossibilita que recomponham os prejuízos acumulados em períodos anteriores em exercícios futuros, o que lhes garantiria saúde e competitividade, dentro dos ditames constitucionais da ordem económica. Esta questão já foi por diversas objeto de manifestação por parte desta e de outras Câmaras, no mesmo sentido, como verifica-se no Acórdão proferido no recurso n.° 117.702, em que atuou como relator o Ilmo. Sr. Dr. Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, de seguinte ementa: '7RPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. O limite imposto pela Lei n.° 8.981, de 1995, diploma resultante da conversão, em Lei, da Medida Provisória n.° 812, de 1994, tem aplicação aos prejuízos apurados a partir do ano-calendário de 1995, não alcançando os prejuízos verificados até 31 de dezembro de 1994, sob pena de ofensa ao princípio constitucional que resguarda o direito adquirido. Recurso conhecido e provido, em parte.'' jrns 23/08/01 10 _ . .. • , t e L ..:,, -"' • -- MINISTÉRIO DA FAZENDA,__:' fr it. ? . zn tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10480.000112/00-79 Acórdão n.° :103-20.693 No caso em tela, os prejuízos dos quais utilizou-se o contribuinte na formação da base de cálculo do IRPJ foram em sua totalidade gerados até 31 de dezembro de 1994, e, assim, não estão sujeitos à limitação imposta pela Lei n.° 8.981/95. Quanto à imposição dos juros de mora e da multa, entendo improceder a desconformidade do contribuinte, na medida em que, sucumbindo na decisão, este será um dos corolários obrigatórios na manutenção do lançamento. Se vencer, o gravame será eliminado automaticamente. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, a fim de que sejam compensados os prejuízos gerados até 31 de dezembro de 1994. Sa das e, slsõtles — , em 21 de agosto de 2001 , , W VICTOR LUÍS DE LES FREIRE pus 73/08/01 11 Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.001992/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - REDUÇÃO POR REINVESTIMENTO - O valor do adicional do imposto de renda instituído pelo Decreto-lei nº 1.704/79 não é computado na base de cálculo do valor da redução por reinvestimento de que tratam os artigos 449 e 459 do RIR/80. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD no período anterior a agosto de 1991. Recurso provido parcialmente. (DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18819
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD no período anterior a agosto de 1991. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE ANÔNIMA FIAÇÃO BORBOREMA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • è BO ROD-IG - BER PRESIDENIÉ CIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. •MSR • , . 4.etb::a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10469.0001992/92-11 Acórdão n° :103-18.819 Recurso n° :111.311 Recorrente : SOCIEDADE ANÓNIMA FIAÇÃO BORBOREMA RELATÓRIO SOCIEDADE ANÓNIMA FIAÇÃO BORBOREMA, com sede em Natal/RN, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau que indeferiu sua impugnação à notificação de lançamento suplementar de fls. 2/4. Trata-se de exigência de imposto de renda do exercício de 1990, tendo em vista que o sujeito passivo efetuou a redução por reinvestimento maior que a devida, por ter incluído em sua base de cálculo o adicional do imposto de renda. Em tempestiva impugnação alega a contribuinte que é jurisprudência deste Conselho que é legítima a redução por reinvestimento calculada sobre o adicional do imposto de renda A exigência foi mantida pela autoridade recorrida cuja substância encontra-se sintetizada na seguinte ementa: "DEPÓSITO PARA REINVESTIMENTO - ADICIONAL O valor do Adicional instituído pelo Decreto-lei 1.704/79 não é computado na Base de Cálculo utilizada para determinação do montante do Depósito para Reinvestimento? Irresignada, a contribuinte impetrou o recurso de fls. 32/34, trazendo os mesmos argumentos formulados com a impugnação, discordando dos fundamentos d msR 2 ri/ • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo n° :10469.0001992/92-11 Acórdão n° : 103-18.819 acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais mencionados na decisão singular e relacionando outros das câmaras ordinárias, com entendimento divergente. A Procuradoria da Fazenda Nacional invoca em suas contra-razões os fundamentos da decisão recorrida, às fls. 37. (//42 É o relatório. • PASR 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10469.0001992/92-11 Acórdão n° :103-18.819 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o recurso a ser examinado por esta Câmara resume- se na inclusão ou não do adicional do imposto de renda na base de cálculo da redução por reinvestimento. Tal matéria já foi reiteradamente decidida por esta Câmara no sentido de que o valor do adicional não pode ser computado na base de cálculo do reinvestimento, como nos recursos n° 109.269 e 111.338. Nestes o ilustre relator Dr. Victor Luiz de Saltes Freire proferiu o seguinte voto: "No âmago da questão tem-se que, efetivamente, o cerne da discussão se subsume à possibilidade de se considerar o depósito para reinvestimento como uma "redução" e não como uma "dedução" e assim se definir a respeito da repercussão do mesmo na incidência do adicional de imposto de renda previsto no artigo 1° do Decreto-Lei 1.704/79. No particular tenho que o artigo 449 do RIR/80, trazido a cogitação, cogita exclusivamente do beneficio da redução tributária relativamente a parcelas de reinvestimentos na região da SUDENE ao "imposto devido", aí não se fazendo qualquer referência ao adicional, que, de resto, é declarado como de recolhimento integral pelo parágrafo 3° do artigo 1° do Decreto-Lei 1.407/79, sem "quaisquer deduções" (por dedução entenda-se exclusivamente dedução no adicional). Ademais, como ainda aclarado na r. decisão monocrática, o depósito para reinvestimento vem sendo tratado de forma restrita, restringindo-se MSR 4 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA• " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10469.0001992/92-11 Acórdão n° :103-18.819 o beneficio apenas para o imposto em face da não ressalva do mesmo no texto legal pertinente (cf. artigo 449, RIR/80):1 Assim, em consonância com as decisões desta Câmara, como também da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deve ser mantida a bem fundamentada decisão monocrática, com reparos apenas na cobrança dos juros de mora. Nesta parcela, conforme a jurisprudência deste Conselho, deve ser excluída a incidência da TRD no período anterior a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1997 -,r • ACHADÕ CALDEIRA 'dgá- • MSR 5 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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4653702 #
Numero do processo: 10435.001160/97-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - VÍCIO DE FORMA - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE - Configura tangido por vício de forma o lançamento que não atende à solenidade substancial necessária à sua validade ou eficácia. O prazo inicial para que se proceda a novo lançamento é a data em que se tornar definitiva a correspondente decisão anulatória. Inocorre a decadência se o prazo de cinco anos - com base no artigo 173 do CTN -, fora obedecido. A hipótese retrata lançamento de ofício e não se reveste de caráter homologatório por lhe faltarem os pressupostos para o acolhimento proposto. IRPJ. LUCRO DA EXOPLORAÇÃO. DESPESA INDEDUTÍVEL - DOAÇÃO - LIMITE DE 5%. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO OPERACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO - ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO - PROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA - As despesas com contribuições e doações estão limitadas a 5% (cinco por cento) do lucro operacional. Descabe a sua fruição em face de prejuízo operacional. As despesas indedutíveis compõem o lucro real e não podem legitimar - para fins tributários -, o lucro da exploração. IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO. EMPRESA ISENTA PLENAMENTE - DIFERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EFEITO NEUTRO - IMPUGNAÇÃO - LANÇAMENTO FISCAL IMPROCEDENTE - Numa empresa que explore uma única atividade com o benefício da isenção de 100% do Imposto de Renda, se a receita financeira for inferior às respectivas despesas, o saldo credor da correção monetária abrigará, por inteiro, o lucro inflacionário do período; se não há adição ou exclusão de outra ordem, o lucro da exploração será igual ao lucro real. Se este é igual àquele e se aquele contém o lucro inflacionário, resultará nula a sua soma algébrica. IRPJ - ADICIONAL - EMPRESA ISENTA PLENAMENTE - RECÁLCULO COM BASE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS - DIVERGÊNCIA NO CÁLCULO DO LUCRO REAL - DIFERENCIAL - EXIGÊNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE - Se há somente uma atividade industrial com isenção de 100% tecida com fulcros no lucro da exploração, este será igual ao lucro tributável. Se houver despesa impugnada em face de sua indedutibilidade, a adição desta ao lucro real implicará exigência suplementar a título de adicional do Imposto de Renda. (DOU 19/12/00)
Numero da decisão: 103-20466
Decisão: Por unanimidae de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir do saldo a tributar a importância equivalente a UFIR.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'iLl\eti TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.001160/97-25 Recurso n° :123.516 Matéria IRPJ -1 9 SEMESTRE DE 1992 Recorrente : MINERADORA RANCHARIA LTDA. Recorrida : DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 06 de dezembro de 2000 Acórdão n° : 103-20.466 IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - VÍCIO DE FORMA - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - INICIO DO PRAZO DECADENCIAL - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE - Configura tangido por vício de forma o lançamento que não atende à solenidade substancial necessária à sua validade ou eficácia. O prazo inicial para que se proceda a novo lançamento é a data em que se tomar definitiva a correspondente decisão anulatória. Inocorre a decadência se o prazo de cinco anos - com base no artigo 173 do CTN -, fora obedecido. A hipótese retrata lançamento de ofício e não se reveste de caráter homologatário por lhe faltarem os pressupostos para o acolhimento proposto. IRPJ - LUCRO DA EXOPLORAÇÃO - DESPESA INDEDUTÍVEL - DOAÇÃO - LIMITE DE 5% - EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO OPERACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO - ADIÇÃO AO LUCRO LIQUIDO - PROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA - As despesas com contribuições e doações estão limitadas a 5% (cinco por cento) do lucro operacional. Descabe a sua fruição em face de prejuízo operacional. As despesas indedutíveis compõem o lucro real e não podem legitimar - para fins tributários -, o lucro da exploração. 1RPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - EMPRESA ISENTA PLENAMENTE - DIFERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EFEITO NEUTRO - IMPUGNAÇÃO - LANÇAMENTO FISCAL IMPROCEDENTE - Numa empresa que explore uma única atividade com o benefício da isenção de 100% do Imposto de Renda, se a receita financeira for inferior às respectivas despesas, o saldo credor da correção monetária abrigará, por inteiro, o lucro inflacionário do período; se não há adição ou exclusão de outra ordem, o lucro da exploração será igual ao lucro real. Se este é igual àquele e se aquele contém o lucro inflaciongsio, resultará nula a sua soma algébrica. IRPJ - ADICIONAL - EMPRESA ISENTA PLENAMENTE - RECÁLCULO COM BASE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS - DIVERGÊNCIA NO CÁLCULO DO LUCRO REAL - DIFERENCIAL - EXIGÊNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE - Se há somente uma atividade industrial com isenção de 100% tecida com fulcros no lucro da exploração, este será igual ao lucro tributá el. Se houver dtaxt 123.5161M5R*07112/00 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10435.001160/97-25 Acórdão n° :103-20.466 impugnada em face de sua indedutibilidade, a adição desta ao lucro real implicará exigência suplementar a título de adicional do Imposto de Renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERADORA RANCHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do saldo a tributar a importância equivalente a 26.668,69 UFIR, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 1 D la s -*DM E • R • SIDENTE NEIC»ta‘‘ak' 10 ALMEIDA RE - FORMALIZADO EM: 08 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GO 5 CARDOZO, CICIA ROSA SILVA SANTOS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE 123.516/M8R*07/12/00 2 r • e' MINISTÉRIO DA FAZENDAet, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10435.001160/97-25 Acórdão n° : 103-20.466 Recurso n° : 123.516 Recorrente : MINERADORA RANCHARIA LTDA. R ELATÕRIO MINERADORA RANCHARIA LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA (fls. 70/74), que julgou procedente a exigência fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO DO IMPOSTO RENDA PESSOA JURÍDICA A origem da ação fiscal foi a notificação de lançamento suplementar de IR, relativa ao ano-calendário de 1992, com ciência dada em 23.04.97, tendo em vista as irregularidades apuradas no preenchimento da declaração de rendimentos. Como a referida notificação apresentava-se com vício formal, o lançamento fora declarado nulo, de ofício em [(ilegível) - (Decisão n.° 183/97 -fls. 102/105)1 As infrações estão assim elencadas - Despesa com contribuições e doações acima do limite legal - No quadro 12 da DIRPJ, especificamente na linha 10, a empresa incorreu em gastos com contribuições e doações no 1 2 semestre de 1992. Por outro lado, verifica-se que na linha 15 do quadro 13 - Demonstração do lucro líquido, o contribuinte apurou um prejuízo operacional. Como as despesas em tela estão limitadas a 5% (cinco por cento) do lucro operacional, infirma-se a dedução, em face de inexistência de lucro. Enquadramento legal: art. 243, inciso I do RIR/80. II - Linha 22 - DIRPJ - Lucro Inflacionário do semestre (Parcela diferível) do quadro 14 - Demonstração do lucro real da eferida declaração de 123.516/MSR*07112/C0 3 • E.• ..,;„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRACÂMARA Processo n° : 10435.001160/97-25 Acórdão n° : 103-20.466 rendimentos do ano-calendário de 1992 - 1 2 semestre -, o contribuinte considerou como exclusão o valor de Cr$ 23.748.722.399,00. No mesmo quadro 14, especificamente na linha 02 - Lucro Inflacionário Realizado, foi considerado COMO adição o valor de Cr$ 1.310.954.380,00. O diferimento do lucro inflacionário, com conseqüente postergação de imposto de renda é indevido, posto que a antes mencionada é beneficiária de isenção total do IR, calculado , sobre o lucro da exploração, conforme Portaria DAUPTE 026/90. A parcela isenta do lucro inflacionário não é passível de diferimento. Enquadramento legal: Portaria DAUPTE 026/90 - SUDENE (Art. 387, inciso II da Lei n.° 7.799/89 e 154,157, par. 1 2 e 388, inciso I do RIR/80). III - Adicional do IR não-considerado - Do quadro 15 da DIRPJ, linha 04 - Adicional, observa-se que o contribuinte não contemplou o valor do adicional de IR no 1 2 semestre de 1992, embora tenha apurado lucro real superior ao limite estabelecido pela legislação vigente. Enquadramento legal: artigo 49 da lei n.° 8.383/91. Enquadramento legal: art. 405, par. 1 2 do RIR/80; art. 39, par. 1 2 da Lei n.° 7.799/89, e art. 1 2, inciso II da Lei n.° 8.034/90. IV - Cálculo da isenção do IR - Da análise da DIRPJ, observou-se que a empresa não preencheu o quadro 04 do Mexo 02 - Demonstração do lucro da Exploração. No entanto, no quadro 09 - Demonstração do Cálculo da Redução e Isenção do Imposto, do mesmo Mexo considerou, arbitrariamente, pois esse quadro é conseqüência do quadro 09, o valor de 284.302,64 UIR a título de isenção do Imposto de Renda. Cientificada da autuação em 15.12.1997, apresentou a sua defesa em 14.01.1998, conforme fls. 76/85. A seguir a reprod o com supedâneo na peça decisória monocrática: 123.516/M8R07/12/0D 4 4.1 11; 511..;-;"rí MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,1.:Fr.4,1n 7` TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10435.001160/97-25 Acórdão n° : 103-20.466 "PRELIMINARES DE NULIDADE a) sendo o Imposto de Renda espécie de tributo lançado por homologação, sob a égide do artigo 150, parágrafo 4 P, c/c o artigo 156, incisos V e VII do CTN — Código Tributário Nacional, os fatos geradores ocorridos no período de janeiro a junho de 1992, estão abrangidos pela decadência. b) o Auto de Infração em lide, baseou-se na Notificação de Lançamento Suplementar n.° 21.01580 (sic), julgada nula por vício formal na decisão n.° 754/97. Nesta decisão consta o recurso de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes; c) O Auto de Infração ora questionado, não preenche os requisitos do artigo 11, inciso lido Decreto n.° 70.235/72, haja vista que a tipificação legal é confusa. DO MÉRITO - a empresa goza de beneficio fiscal de isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nos termos da Portaria DIN 052/79 e 0856188, razão porque a base de cálculo é inexistente, já que o núcleo de incidência tributária é sempre a base de cálculo; - de acordo com o Parecer Normativo CST 11/81, só pode ocorrer lançamento suplementar para empresa incentivada, sob duas hipóteses: omissão de receitas e despesas indedutíveis. No caso da suplicante nenhum desses casos ocorreu"; - quanto ao lucro inflacionário, alega que não podia ser oferecido à tributação um valor que estava isento, pois, o saldo credor da correção monetária é dos componentes do lucro na apuração do resultado de balanço e do lucro da exploração da empresa (sic); - protesta ainda à tributação do lucro inflacionário, invocando o parágrafo 12 do artigo ffl, do Decreto n.° 1.598/77 e o item 2.2. do PN CST N.° 29/80; - não resta provado, pelo autuante, que existe algum indício de mácula na escrituração da contribuinte e, a presunção só é permitida, nos casos elencados nos artigos 158 e 185 (não cita o dispositivo legal a que se refere), prevalecendo, para o imposto de renda o princípio da estrita legalidade; - no caso em lide, a ação fiscal parte de uma prova indiciária, não é sequer presunção; - em caso de dúvidas, requer seja ofertada a interpreta7çqo que mais favorecer a contribuinte, por força do arti o 112 do CTN; 123.516/MSR*07/1 203 5 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA cy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10435.001160197-25 Acórdão n° : 103-20.466 Conclui, protestando pela ulterior juntada de provas e por todos os demais meios de provas, em direito permitidas, inclusive, perícia e diligência, juntando, na oportunidade, os documentos de fls.4961100.* • A decisão de Primeira Instância de fls. 107/115 1 sob o n.° 728 em 22.07.1999, julgou a ação fiscal procedente, sob os fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: `PERÍODO: ANO-CALENDÁRIO DE 1992 PRELIMINARES DE NULIDADE DE LANÇAMENTO - Rejeitam-se as preliminares de nulidade de lançamento quando desprovidas de cunho legaL DESPESAS COM DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES ACIMA DO LIMITE LEGAL E NÃO ADICIONADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL - São dedutíveis, da apuração do Lucro Real, as despesas com doações e contribuições limitadas a 5% do lucro operacional da empresa. AJUSTE DO LUCRO LIQUIDO DO EXERCÍCIO - LUCRO INFLACIONÁRIO. EXCLUSÃO INDEVIDA - O diferimento da tributação do lucro inflacionário perde sua razão de ser na mesma medida em que o tributo dele decorrente deixa de ser exigido. ADICIONAL DO IRPJ. INSUFICIENCIA - A pessoa jurídica tributada sob o lucro real, estará sujeita ao adicional do imposto de renda, quando extrapolar o limite estabelecido no exercício." Cientificada da decisão em 19.08.1999, por via postal, conforme AR de fls. 117, irresignada, apresentou recurso a este Colegiado em 17.09.1999. Em resumo, reproduz as suas irresignações vestibulares. Das Preliminares: Argüi a decadência do lançamento das verbas referentes aos rpeses de janeiro a junho de 1992, em face da ocorrência da homologação tácita a forma do art. 150 e §49, combinado com o art. 156, incisos V e Vil—todos do CTN. 123.516/MSR*07/12/03 6 • .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.001160/97-25 Acórdão n° : 103-20.466 Sobre o Adicional do IRPJ, Insuficiência e Despesas de Contribuições e Doações acima do limite, assinala tratar-se de uma versão distorcida dos fatos, eis que pretende o Fisco aplicar, à sua maneira, a norma do Imposto sobre as Rendas Pessoa Jurídica. Contudo trata-se de empresa instalada na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste-SUDENE, sendo beneficiada com isenção de 100% do IRPJ, por força do que determina a Podaria SOP/IC n.° 052/79 e 0856/88, prazo de isenção de 1 ano, cujo respaldo legal vem substanciado no art. 13 da Lei n.° 4.239/65, o artigo 59, §1 2 da Lei n.° 7.450/85, o art. 19 do Decreto-lei n.° 1.598/77, o art. 440 do RIR180 e o art. n.° do RIR/94. A par dos dispositivos transcritos, implica dizer que a exigência do lançamento suplementar é descabida, porquanto provém da atividade isenta do IR. A obrigação tributária no caso do IR. surge quando a pessoa jurídica adquire disponibilidade jurídica ou económica de renda, isto é, quando constata um acréscimo patrimonial. E que o IR. devido pelas pessoas jurídicas em cada exercício é o produto da aplicação da alíquota da incidência sobre a base de cálculo denominado de lucro da exploração. O lucro da exploração é o resultado apurado sobre a receita bruta excedente ao limite de isenção. Se a alíquota do IR. é aplicada *sobre o lucro real°, à luz do que determina o art. 405 e seus parágrafos do RIR/80, não importa para a empresa incentivada qual a alíquota que está sendo aplicada ao seu lucro real, pois, qualquer percentual tem que ser norteado no sentido de que sendo a empresa beneficiada com incentivo fiscal regional é isenta do imposto de renda. Cita trecho do acórdão n.° 105-0.540, sessão de 15.12.1983. Assim, cabia a suplicada oferecer provas de que a suposta diferença apontada se originava de outra atividade de que não a industrial ou de omissão de receita, para exigir a tributação de 30% mais 10% de adicional sobre a suposta omissão. Do contrário será exigir-se prova negativa, qunq9 quem está exigindo o. 123,516/MSFC07/12/00 7 . . , . cr-4., -•:: MINISTÉRIO DA FAZENDA Yé. .., 1-1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-.7: /. TERCEIRA CÂMARA. Processo n° : 10435.001160/97-25 Acórdão n° : 103-20.466 crédito tributário indevidamente é o fisco de uma empresa beneficiada com isenção do 1RPJ. E a quem alega cabe a prova da sua exigência (art. 333,1, do CPC). Se as receitas preponderantes das atividades são isentas, a presumida adicional de Imposto de Renda de 10%, que foi omitida será igualmente isenta, se o Fisco não provar que se originou de vendas realizadas ou outros rendimentos sujeitos à incidência normal do tributo, uma vez que compete ao Fisco o ônus da prova e interpretar a norma, em caso de dúvida, em favor do contribuinte (art. 112 do CTN). Cita o PN C.S.T. n.° 11, de 15.05.81, o qual indica que só pode ocorrer lançamento suplementar para empresa incentivada, com duas origens: a primeira que seja omissa a receita; a segunda, que os valores das despesas sejam indedutiveis. Inaplicabilidade da SELIC - Assinala que a Lei n.° 9.65/95, ao defini-Ia, foi clara no sentido de conferir à mesma a natureza remuneratória. Desse modo, não poderia o Fisco reclamar o pagamento de juros de mora sobre tributos vencidos, calculado por taxa de juros remuneratória, sob pena de ofensa ao conceito jurídico e , econômico dos juros moratórios, e de ferir os mandamentos contidos no §1 2 do art. 161 do CTN e no § 32 do art 192 da CF/88. Por derradeiro, com base nas razões apresentadas em sua peça vestibular e nas razões recursais, é de ser dado provimento ao presente recurso e declarando-se nulo o Auto de Infração combatido. Às fls. 134 e seguintes, colaciona Medida Liminar exonerando-a do depósito recursal de 30% (trinta por cento). É o relatório. 123.516MISR*07/12100 k 8 I , , J b: • ;?4, :•;• 'e . :i- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'M1 I • " ." ii: 1 , l'n Z.n ity PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Qa.±.P.':" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.001160/97-25 Acórdão n° : 103-20.466 VOTO Conselheiro: NEICYR DE ALMEIDA, Relator Conheço do recurso em face da sua tempestividade. I - PRELIMINARES DE NULIDADE 1.1 - Da Decadência dos meses de janeiro a junho de 1992. Esta matéria já é provecta no seio desta Câmara É consabido que se o pagamento do IRPJ de que aqui se cuida não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação de que trata o artigo 150 §42 do CTN, porque lhe faltará objeto. Neste caso o prazo decadencial rege-se pelo artigo 173, inciso I. Não menos diferente é a decisão da 2-g Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando do Recurso Especial n.° 169.246/SP, - Processo n.° 98.22674-5, DJ., de 29.06.1998, relato da lavra do eminente Ministro Ari Pargendler. "Tributário. Decadência. Tributos Sujeitos ao Regime do Lançamento por Homologação. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § O, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que OCOrte o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, 1, do Código Tributário Nacional.' Em face do exposto mister se faz rejeitar esta preliminar de nulidade. ciA1.1.2 - Suspensão do Crédito Tributário em fa de Recurso de Ofi 123.516/MSR*07/12/00 9 • J: MINISTÉRIO DA FAZENDA t k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10435.001160/97-25 Acórdão n° :103-20.466 O artigo 173, inciso II, em face de sua literalidade, não abriga dúvidas Ou interpretação extensiva, salvo por inferência de natureza meramente cosmética. Ressalte-se que o direito privado tem particularidades não- contempladas no campo do Direito Tributário. Naquele, o prazo que culmina com o fato jurídico da decadência não se interrompe e nem se suspende. Neste, à toda evidência, admite-se a causa interruptiva nos limites estabelecidos pelo comando legal em Comento. A discussão basilar, dessarte, fica adstrita ao conceito de vício de forma. Estou convencido que, se for da essência do ato, a forma, estaremos diante de vício formal se aquela for ofendida - causa de nulidade absoluta do auto de infração. Pela decisão monocrática prévia, às fls. 1021105, denota-se que a notificação de lançamento suplementar acha-se timbrada pelas ausências do nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela sua emissão. Tal solenidade imprescindível, substancial — de natureza jurídica, fere mortalmente as normas processuais consubstanciadas no artigo 10, inciso VI do Decreto n.° 70.235/72. Se combinarmos este comando com o inciso I do artigo 59 do mesmo Decreto, pontificaremos a figura da nulidade do lançamento por desatenção (ou vício) às formalidades intrínsicas do ato coator. É consabido que vício de forma se caracteriza ou se expressa como o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisitos, ou desatenção à solenidade, que se prescreve como necessário à sua validade ou e cácia jurídica (De Plácido e Silva, in • Vocabulário Jurídico - Editora Forense, pp. 865). 123.5181141SR*07/12100 kin , ,k. 4 :e: kr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':1=1,24,,it TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10435.001160/97-25 Acórdão n° :103-20.466 Dessa forma, o prazo decadencial de cinco anos conta-se a partir da data da decisão que assim o proclamou. Vale dizer: A partir de 16.09.1997 (fls. 105) e não da data do fato gerador que anima o pedido. Labora em equívoco a recorrente quando assinala que a Decisão Monocrática 183/97 (fls. 102/105) acha-se submissa a julgamento neste Conselho. A Decisão singular ao declarar a nulidade do veículo impositivo viciado não recorreu de ofício em face de sua inadmissibilidade determinada pelo inciso 1 do artigo 34 do Decreto n.° 70.235/72. Se ainda assim, por inadvertência, fosse a Decisão combatida encaminhada a este Conselho, por certo não seria conhecida pelas razões já desfiadas. Dessa forma resta insubsistente a argüição, impondo-se a rejeição desta preliminar. 1.2 - 'Tipificação legal confusa. É consabido que o Termo denominado 'Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", o "Relatório de Auditoria", ou o "Termo de Constatação Fiscal' é uma peça indissociável do Auto de Infração. Conforme se retira de fls. 06/13, todas as infrações foram exibidas de forma individualizada, no semestre do ano-calendário 1992, obediente às capitulações próprias, igualmente individualizadas e assinaladas após cada descrição dos fatos havidos como infringidos. É consabido que o RIR/80, em seu artigo 157, ao prescrever que 'A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, afigura-me até mesmo despicienda, embora espanque quaisquer irresignações sobre imperfeições ou antinomias; desprezível, posto que a escrituração completa dos fatos e dos atos negociais que repercutem no patrimônio é sempre um mperativo a que devem se 123.516/MS1r07/12100 11 • k 4 ...ti MINISTÉRIO DA FAZENDA "1,9:1., g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' :;742..-13::f> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.001160/97-25 Acórdão n° :103-20.466 subsumir quaisquer empresas - não uma faculdade ao seu alvedrio ou à matroca de suas conveniências. Tal fato, aliás, não escapou à acuidade do legislador pátrio, ao assentar no Código de Processo Civil sob o artigo 378 que "Os livros comerciais provam contra o seu autor. É lícito ao comerciante, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos? Ora, ainda que houvesse qualquer ofensa — não vislumbrada -, os ilícitos apontados prescindem de quaisquer outras adjetivações. As infrações estão capituladas, especificamente, em consonância com a matéria descrita e constante do Auto de Infração. Dessarte, não há qualquer ofensa ao devido Processo Administrativo Fiscal - fato ratificado pela peça recursal donde se emerge absoluta compreensão do objeto acusatório. Em face das digressões postas, há de se rejeitar esta preliminar de nulidade sucitada. - QUANTO AO MÉFITO a) - Despesa indedutível não-adicionada ao lucro real. Trata-se de despesa com contribuições e doações limitada a 5% (cinco por cento) do lucro operacional. Tendo em vista que a empresa, nesse semestre, apresentou-se com prejuízo operacional, o Fisco considerou incabível a dedução de tais gastos. dedutível, contrário senso, nega-se vigência a text‘iteral da Lei n.° 4.506/64, art. 55, § 32 Ademais, a adição ao lucro líquido da parcela indediNIVel 123.5161M5R•07/12/00 12 • a If .4,t4 tr. " MINISTÉRIO DA FAZENDA t , ^ sr PRIMEIRO CONSELHO-DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10435.001160/97-25 Acórdão n° : 103-20.466 para efeito do Imposto de Renda - objetivando a apuração do lucro real -, não afeta o lucro da exploração, que sobrevive incólume à impugnação fiscal. De acordo com o PN-CST n.° 13, de 09.04.8 (DOU de 17.04.80), em seu item 6, seria uma contradição se a lei fiscal admitisse integrar a base de cálculo do incentivo montante de uma despesa que não tem sequer sua própria dedutibilidade legitimada para fins de tributação. O gozo da isenção ou redução do imposto como incentivo 20 desenvolvimento regional e setorial depende de escrita mercantil regular e o montante do benefício, com base no lucro da exploração, está restrito aos valores nela registrados, não se justificando a recomposição do lucro da exploração pela superveniência de lançamento de ofício ou suplementar, com origem em omissão de receitas ou valores indedutiveis não-oferecidos à tributação (O destaque não consta do original). A isenção é produto da implementação da política fiscal e econômica, pelo Estado, à luz do interesse social e/ou econômico relevantes. É ato discricionário que promana do Poder executivo. Por derradeiro, cumpre esclarecer que o fato de a empresa ser detentora de documento que lhe confere benefícios na área do imposto de renda, não significa que todas as suas operações estejam ao abrigo do favor. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (arts. 35I e 142 do CTN). Não é ato administrativo discricionário que autoriza o servidor exercício livre de manifestação deIontade e, ao seu alvedrio, aplicar, de forma mais ou menos ampla, os ' ados da lei. 123516/MSW07/124:0 13 .. . - - '4,;' MINISTÉRIO DA FAZENDA fre ,"..c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2:t2t.:St> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.001160197-25 1 Acórdão n° :103-20.466 A recorrente, como empresa isenta, acha-se adstrita ao lua:o da exploração, a partir do lucro contábil ajustado por exclusões, previsto no artigo 19 do Decreto-lei n.° 1.598117. Dessarte, a legislação reitora impõe a prática de apuração de i lucro real, quando a empresa não observar os preceitos legais exigíveis para a fruição da isenção (Decreto-lei 1.598117, art. 19, § 52). b) - Lucro Inflacionário - Exclusão Indevida. Conforme se observa na linha 22, do Quadro' 14 da DIRPJ, o contribuinte considerou como exclusão o valor de CR$ 23.748.722.399,00. No mesmo Quadro 14, especificamente na linha 02, foi considerado como realizado o valor de Cr$ 1.310.954.380,00. Dessa forma, o efeito líquido do diferimento foi a sua diminuição em Cr$ 22.437.768.019,00. As fls. 89 - no seu último parágrafo -, assinala o Fisco que a empresa em questão é beneficiária de isenção total do Imposto de Renda Apóio-me nas dissertações fiscais, entendendo-as como críveis, pois os documentos de fls. 46/48 são indecifráveis - mercê de cópias que não-guardam um mínimo de respeito ao devido Processo Administrativo Fiscal. Ora, se a atividade exercitada no período é plenamente isenta (100%), e não se detectou receita financeira superior às despesas financeiras - ao reverso - pois estas ascenderam a valores superiores ao daquela, o lucro inflacionário, portanto, é igual ao saldo credor da correção monetária deduzido das despesas financeiras que excederem as respectivas receitas. No caso presente, o saldo credor de correção monetária integrante do lucro da exploração mostra-se superior ao respectivo lucro Iii1/4\ inflacionário do semestre (abstraindo-se das parcelas refer ntes às participações societárias). 1 123.516/MS12'07/12/CO 14 i i MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr.22.1#: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10435.001160/97-25 Acórdão n° :103 -20.466 Como corolário, as diferenças entre o lucro real e o lucro da exploração conformam-se às despesas indedutíveis para efeito do Imposto de Renda, não se achando contempladas, por lei, no trato do lucro da exploração. Há, infere-se, se não houver tais divergências, neutralidade impositiva, pois de valores se-lo-á. No caso vertente, houve uma nítida incorreção no preenchimento da declaração de rendimentos pela contribuinte, pois o diferimento do lucro inflacionário é totalmente descabido, máxime quando não há qualquer fator que justifique tal diferimento. Verti grafia, uma verificação sumária no quadro 14 da DIRPJ (fls. 38), demonstrará que o correto Lucro Liquido do Semestre consignado pela verba de Cr$ 21.685.991.843,00 é de Cr$ 21.500.085.856,00, consoante se extrai do Quadro 13 (fls. 38 - verso); ou seja: o Lucro Líquido após a Contribuição Social sobre o Lucro exibirá ser o lucro real idêntico ao lucro da exploração. Se idênticos, nula será a sua soma algébrica. Percebe -se, similarmente, que o Quadro 07105 está equivocado quanto ao valor obtido. O lucro inflacionário realizado corretamente ascende a montante diverso. Percebe-se que a empresa considerou como Lucro inflacionário do período o lucro inflacionário diferido de anos anteriores. Por outro lado, é consabido, contrário senso, que o lucro inflacionário diferível, em cada semestre, na empresa com atividades incentivada e não- incentivada, deverá ser rateado proporcionalmente a essas atividades, em função do percentual de participação de cada uma no total da receita bruta e do percentual excedente ao da isenção ou redução. O Lucro da exploração consagra, na sua composição, conforme explanado, o saldo credor da correção monetária. Se estivermos frente à empresa isenta em percentual inferior a 100% (cem por cento), ou con 'vendo com algumas de 123.5113/MSR•07/12£0 15 . , . - . • ,,,,C4, -•,.. , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,314•4-C. é n -;:f., %:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;',171.,,,!: > TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10435.001160/97-25 Acórdão n° : 103-20.466 suas atividades com percentual de isenção igual a 100% (cem por cento), o diferimento do lucro inflacionário representará dupla exclusão, pois não-renunciando ao saldo credor da conta de correção monetária que integra o lucro da exploração, ainda assim consagrar-se-á a exclusão do lucro líquido para apuração do lucro real desse mesmo valor, ou do diferencial entre o realizado e o diferível. Vale dizer: o diferimento do lucro inflacionário deverá aprisionar o montante não- albergado pela atividade isenta na sua exata proporção. Ou seja: a parcela do lucro inflacionário diferível no período, correspondente à atividade isenta será obtida mediante a aplicação sobre o valor do lucro inflacionário do semestre, do resultado da multiplicação do percentual correspondente à atividade incentivada pelo percentual excedente ao da redução desta atividade, consoante seja o percentual de redução. , Esta, enfim, é a melhor interpretação, data venia, do Parecer Normativo CST n.° 29/80 ao esclarecer que o lucro inflacionário correspondente ao exercício de atividade beneficiada com isenção ou redução é insuscetível de diferimento na mesma proporção do favor fiscal a que a atividade tem direito. De outra , forma estaríamos tributando algo sem substância fática. Ao Fisco caberia tão-somente preencher o FAPLI e alimentar o Sistema de Apuração dos Prejuízos Fiscais e do Lucro Inflacionário. Dentro deste cenário, a exigência é improcedente, merecendo provimento integral este item recursal. c) - As Demonstrações Compiladas da DIRPJ. Das demonstrações extraídas da Declaração de Rendimentos aqui coligida, importa demonstrar, sob o ponto de vista numérico, o que aqui fora exposto até então: k (11\)) . 123516/M5R*07/12303 16 L MINISTÉRIO DA FAZENDA y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10435.001160/97-25 Acórdão n° :103-20.466 c.1 - Demonstração do Lucro Líquido (fiS. 38) a) Receitas Financeiras . Cr$ 160.190.004,00 b) Despesas Financeiras Cr$ 1.024.254.317,00 c) Resultados Negativos em Pari Societárias* Cr$ 2.774.742.035,00 d) Saldo Credor de Correção Monetária Cr$ 23.748.722.399,00 e) Lucro Liquido antes da Provisão I.R • Cr$ 21.500.085.856,00 c.2 - Demonstração do Lucro da Exploração (fls. 36) a) Lucro Liquido da Atividade Isenta Cr$ 21.500.085.856,00 b) Resultados Negativos em Part. Societárias . Cr$ ' 2.774.742.035.00 LUCRO DA EXPLORAÇÃO . Cr$ 24.274.827.891,00 c.3 - Demonstração do Lucro Inflacionário do Semestre (fls. 36) a) Saldo Credor de Correção Monetária Cr$ 23.748.727.399,00 b) (Despesa Financeira - Receita Financeira) . (Cr$ 864.064.313,00) LUCRO INFLACIONÁRIO DO SEMESTRE Cr$ 22.884.658.086,00 c.4 - Demonstração do Lucro Inflacionário Realizado (fls. 36- V) a) Lucro Inflacionário de Períodos Anteriores . Cr$ 1.310.954.238,00* b) Correção Monetária . Cr$ 3 309 376.811.00 c) Lucro Inflacionário Acumulado . Cr$ 4.620.331.049,0 d) Lucro Inflacionário realizado: 0,05 x Cr$ 4.620.331.049, ou Cr$ 1.310.954.238,00 123.516MSR*07/12/00 17 . g. • ara..., MINISTÉRIO DA FAZENDA ^a. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•;;Af.;45 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.001160/97-25 Acórdão n° :103-20.466 *Não há elementos nos autos para se aferir a verba, coincidente com o Lucro inflacionário realizado HM c.5 - Demonstração do Lucro Real da Atividade Isenta (fls. 36 - V) a) Lucro da Exploração* Cr$ 24.274.827.891,00 b) Lucro Inflacionário Realizado- Cr$ 1.310.954.238,00 c) Lucro Inflacionário — Parcela Diferivel • Cr$ 22.884.658.086,00 LUCRO REAL DA ATIVIDADE- Cr$ 2.701.124.043,00 c.6 — Demonstração do Lucro Real do Semestre (fls. 38) a) Lucro Liquido Antes da Provisão I.R • Cr$ 21.500.085.856,00 b) Lucro Inflacionário Realizado' Cr$ 1.310.954.238,00 c) Resultados Negativos em Part. Societárias- Cr$ 2.774.742.035,00 TOTAL* Cr$ 25.585.782.129,00 d) Lucro Inflacionário do Semestre — Parcela Diferivel- Cr$ 22 884.658.086.00 LUCRO REAL DO SEMESTRE' Cr$ 2.7011 24.043,00 Como se vê, apenas houve erro no preenchimento da Declaração de Rendimentos. A falta de contemplação do adicional IR não-implicará alteração do quadro, pois o lucro real - nas duas hipóteses -, se apresenta com valores idênticos. d) - Adicional do IR Não-Considerado. Aqui as mesmas razões e conseqüências já expendidas no item anterior, sobrelevando-se distinto o contemplar da adição da despesa indedutivel constante do ite "a" deste voto. Recompondo-se o Lucro R leo Lucro Rea‘ Atividade Isenta: 123.516~07/121W 18 .‘ , . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10435.001160/97-25 Acórdão n° : 103-20.466 a)Lucro Líquido do Semestre- Cr$ 21.500.085.856,00 b)Lucro Inflacionário Realizado* Cr$ 1.310.954.238,00 c)Despesa Indedutível . Cr$ 599.309,00 c) Ajuste por Investimentos- Cr$ 2.774.742.035,00 d)Lucro Inflacionário — Parcela Diferivel- Cr$ 22.884.658.086,00 Lucro Real* Cr$ 2.701.723.352,00 Lucro Real da Atividade Isenta* Cr$ 2.701.124.043,00 EM UFIR: Diferença de Imposto: Cr$ 599.309,00/2.067,91 x 0,30= 86,94 UFIR x 2.067,91= Cr$ 179.784,09 Em UFIR: A) Lucro Real- 1.306.209,67 (Limite - Lei n.° 8.383/91)* (150.000,00) Base de Cálculo do Adicional: 1.156.209,67 8) Lucro da Atividade Isenta- 1.306.499,48 (Limite - Lei n.° 8.383/91) . (150 000 00i Base de Cálculo do Adicional* 1.156.499,48 (A— B) = 289,81 x Aliquota de 10% = 28,981 EM UFIR: Diferença de Adicional: 28,981 x 2.067, 91 (UFIR)* Cr$ 59.930,01 E face do exposto, há de se excluir dotcpl devido a verba çle — 26.668,689 UFIR. 123.516/MS12'07112103 19 n 1- • • `T. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Lre,;.: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.001160197-25 Acórdão n° :103-20.466 CONCLUSÃO Por todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de se rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, conceder provimento parcial ao recurso voluntário interposto para excluir do saldo a tributar a verba de 26.668,69 UFIR. Sala de ssiSes - DF, em 06 de dezembro de 2000 NEICYR DE EIDA 123516/MSR*07112/00 20 • • SiM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :z7Q4r.:> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.001160/97-25 Acórdão n° : 103-20.466 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 08 DEZ 2000 ei? C tVI IDO RODRI ES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 1'l / 0 1 /"°'° /112ABRilaCildfeROZARIO VALLE DANTAS LEITE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 123.51611~07112/03 21 Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.011228/2004-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF 2002. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA. MICROEMPRESA ENQUADRADA NO SIMPLES. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO AMPARADA PELA IN SRF N° 126/1998 COMBINADA COM A IN SRF N° 255/2002. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.930
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza
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MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA. MICROEMPRESA ENQUADRADA NO SIMPLES. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO AMPARADA PELA IN SRF N° 126/1998 COMBINADA COM A IN SRF N° 255/2002. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. e ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELIS AUD P ETO Presidente SIL !O ÁRCL0511AFIUZA Relator Formalizado em: 30 J AN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 10580.011228/2004-37 Acórdão n° : 303-33.930 RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração de fl. 05 consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF 2002, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com infração ao disposto nos arts. 113, § 3° e 160 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN); art. 40 c/c art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73, de 19 de dezembro de 1996; art. 6°, da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998, c/c item Ida Portaria MF n° 118, de 1984; art. 5° do Decreto-lei n° 2.124, de 1984 e art. 7° da Medida Provisória n° 16, de 2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. • Conforme descrito no auto de infração já anteriormente aludido, o lançamento em causa originou-se da entrega em 10/03/2004, depois de intimada, das DCTF correspondentes aos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres do ano-calendário de 2002, tido fora dos prazos limites estabelecidos pela legislação tributária previstos, respectivamente, para 15/05/2002, 15/08/2002, 14/11/2002 e 15/02/2003. Inconformada com o lançamento, cuja data de lavratura foi 04/10/2004, e do qual tomou ciência em 15/10/2004 (AR, cópia fi. 06), a interessada ora recorrente interpôs, em 10/11/2004, a impugnação de fl. 01, instruída com cópia dos documentos de fls. 02/04, cujo teor é sintetizado a seguir: - informa, inicialmente, que as DCTF de 2001 foram entregues em razão da notificação recebida em 27/02/2004, mas que sua empresa vinha recolhendo IRPJ como microempresa enquadrada no Simples; - afirma, ainda, que está com seus recolhimentos de janeiro a dezembro totalmente pago, mediante Darf, nos vencimentos devidos;• - requer, ao final, que seja julgada totalmente improcedente a cobrança da multa tendo em vista se tratar de um pequeno comércio de onde tira o seu sustento e de sua família. A DRF de Julgamento em Salvador — BA, através do Acórdão N° 07.970 de 30/08/2005, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se transcreve, resumidamente, omitindo algumas transcrições legais: "A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, e dela se toma conhecimento. 2 . Processo n° : 10580.011228/2004-37 Acórdão n° : 303-33.930 Refere-se a presente autuação à exigência de multa por atraso na entrega das DCTF dos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres do ano-calendário de 2002, fora dos prazos limites estabelecidos pela legislação tributária. Na impugnação de fl. 01, a autuada requer a improcedência do auto de infração em questão, sob a alegação de que sua empresa vinha recolhendo IRPJ como microempresa enquadrada no Simples. A Instrução Normativa SRF n° 255, de 11 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, repetindo disposição que já constava da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998, assim prescreve em seu art. 3°, que trata da dispensa da apresentação (transcreveu). Não obstante a alegação da contribuinte, verifica-se não constar da • consulta feita ao seu CNPJ a sua opção pelo Simples (fl. 15). Verifica-se, de igual modo, não constar da pesquisa feita ao sistema da SRF "Consimples" o seu CNPJ como optante do Simples, além da inexistência do mesmo na base do sistema "Sivex — Vedações e Exclusões do Simples" (telas, fls. 16/17), apesar de ter apresentado, no ano-calendário de 2001, declaração pelo regime Simplificado (fis. 18/20). Conclui-se, portanto, de acordo com a documentação constante dos autos, que no ano-calendário de 2002 a contribuinte não se encontrava enquadrada no Simples, o que a obriga a apresentação de DCTF e a incidência da multa é devida. Isto posto, voto por considerar procedente o lançamento. Maria Izabel F. Garcia — Relatora FRF 25166". • Inconformada com essa decisão de primeira instancia, a autuada, intimada devidamente interpõe Recurso Voluntário com anexos para este Conselho de Contribuintes, com a guarda do prazo legal, onde alega e mantém tudo o que foi referenciado em seu primitivo arrazoado, principalmente por ser uma microempresa enquadrada no Simples. No final, requereu rovimento do pedido formulado. É o Relatório. 3 Processo n° : 10580.011228/2004-37• . Acórdão n° : 303-33.930 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso é tempestivo, pois intimada devidamente em 24/09/2005, conforme INTIMAÇÃO e AR às fls. 35 a 37, interpõe Recurso Voluntário para este Conselho de Contribuintes em 18/10/2005, conforme documento que repousa às fls. 38 / 40, está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, se encontra igualmente beneficiado pelo artigo 2°, parágrafo 7 ° da IN/SRF n° 264/02, e é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. O Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da • apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF", por ter a recorrente, pretensamente, atrasado a entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, no período referente aos 4 (quatro) trimestres / 2002, deixando de cumprir o que seria uma obrigação acessória, instituída por legislação competente em vigor. Pelo que se depreende dos acontecimentos, a luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo pela própria Secretaria da Receita Federal, comprova que a recorrente, trata-se de uma microempresa, atuando no ramo de "quitanda", e se encontrava na época da exigência, devidamente enquadrado na sistemática do SIMPLES. Não tem como prosperar, o único e mero elemento levado em consideração pela SRF (Fiscalização / DRF de Julgamento), para imputar a recorrente o tipo de obrigação que não lhe cabia na ocasião, quando afirma que "verifica-se não constar da consulta feita ao seu CNPJ a sua opção pelo Simples (fl. 15)". • A documentação que repousa no processo às fls. 18, consulta às declarações, comprova que a recorrente efetivou declaração pelo regime do SIMPLES, e fora devidamente recepcionado nessa sistemática sem pendências; às fls. 19, repousa o Extrato da Consulta, onde demonstra igualmente, a inequívoca normalidade da situação da recorrente no SIMPLES, como também, às fls. 21 os correspondentes recolhimentos efetuados dentro da Sistemática do SIMPLES. Ademais, não consta do processo ora em debate, nem mesmo por dizer, qualquer ato ou dopmento excludente da condição da recorrente como optante do SIMPLES, uma ve 4ue ficou caracterizada, inequivocamente, sua intenção de assim ser efetivada. 4 • Processo n° : 10580.011228/2004-37 Acórdão n° : 303-33.930 Desta maneira, a recorrente, devidamente amparada pelas normas legais vigentes, IN SRF N° 126/1998 combinada com a IN SRF N° 255/2002, não estava obrigada a apresentação de DCTF naquele período, já que assim é o que dispõe o texto legal que a seguir se transcreve ( Ipse Litters): "Art. 3° Estão dispensadas da apresentação da DCTF: 1— as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), relativamente aos trimestres abranzidos por esse sistema". (Gr(ou-se) Portanto, a multa prevista pela entrega a destempo das DCTF's, por não ser exigível do recorrente essa obrigação acessória no período, inexiste, por conseguinte, critério legal para aplicabilidade da multa que lhe foi imposta. • Assim é que Voto para que seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. SILVI(dOS BA '4. SS FIÚZA - Relator • Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.011703/95-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – A perfeita descrição dos fatos permite a autuada defender-se plenamente, descaracterizando-se o cerceamento ao amplo direito de defesa. MÚTUO - Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, cabível a aplicação do art. 21 do Decreto-lei N.º 2.065/83, para reconhecer o valor correspondente a correção monetária pelos índices oficiais, na determinação do lucro real. SALDO CREDOR DE CAIXA – Não logrando o contribuinte comprovar a inexistência de saldo credor de caixa, cabível a presunção de omissão de receitas, em montante equivalente. DECORRÊNCIA - PIS FATURAMENTO – Tendo os Decretos-lei n.º 2.445/88 e 2.449/88, sido julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e sua vigência sido suspensa através da resolução 49/95 do Senado Federal, incabível a exigência da contribuição, nos seus termos. FINSOCIAL E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. T.R.D. - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Inexigível a TRD, como taxa de juros, no período anterior a agosto de 1991, quando o juro legal era de 1% ao mês calendário ou fração (Acórdão CSRF n.º 01.1.773/94). Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 105-12907
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para: 1 - Pis Receita Operacional: excluir integralmente a exigência; 2 - demais exigências (IRPJ, Finsocial Faturamento e Contribuição Social): excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Declarou-se impedido o Conselheiro Ivo de Lima Barboza.
Nome do relator: Nilton Pess
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.011703/95-88 Recurso n°. : 119.354 Matéria : IRPJ e OUTROS — EXS.: 1991 e 1992 Recorrente : SOCIMASA ATACADO LTDA. Recorrida : DRJ em RECIFEJPE Sessão de : 18 DE AGOSTO DE 1999 Acórdão n° : 105-11907 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — A perfeita descrição dos fatos permite a autuada defender-se plenamente, descaracterizando- se o cerceamento ao amplo direito de defesa. MÚTUO - Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, cabível a aplicação do art. 21 do Decreto-lei N.° 2.065/83, para reconhecer o valor correspondente a correção monetária pelos índices oficiais, na determinação do lucro real. SALDO CREDOR DE CAIXA — Não logrando o contribuinte comprovar a inexistência de saldo credor de caixa, cabível a presunção de omissão de receitas, em montante equivalente. DECORRÊNCIA - PIS FATURAMENTO — Tendo os Decretos-lei n.° 2.445/88 e 2.449/88, sido julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e sua vigência sido suspensa através da resolução 49/95 do Senado Federal, incabível a exigência da contribuição, nos seus termos. FINSOCIAL E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. T.R.D. - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Inexigível a TRD, como taxa de juros, no período anterior a agosto de 1991, quando o juro legal era de 1% ao mês calendário ou fração (Acórdão CSRF n.° 01.1.773/94). Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIMASA ATACADO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de siContribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL aèrecurso, r172. • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10480.011703/95-88 Acórdão N°. :105-12.907 para: 1 - Pis Receita Operacional: excluir integralmente a exigência; 2 - demais exigências (IRPJ, Finsocial Faturamento e Contribuição Social): excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Ivo de Lima Barboza. VERINALDO RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE N LTON PÉS*. - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 CE T 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, a Conselheira, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo N°. :10480.011703/95-88 Acórdão N°. :105-12.907 RECURSO N°. 119.354 RECORRENTE: SOCIMASA ATACADO LTDA. RELATORIO O contribuinte supra qualificado, teve contra si lavrados Autos de Infração referentes a Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 02/08); PIS / Receita Operacional (fls. 09/12); Finsocial / Faturamento (fls. 13/16) e Contribuição Social (fls. 17/20), originados em ação fiscal. As infrações apuradas, estão assim descritas no Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 21/25): 1.1 — EXERCÍCIO DE 1991, PERÍODO-BASE DE 1990. 1.1.1 — EMPRÉSTIMOS A INTERLIGADA — OMISSÃO DE RECEITA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. A empresa emprestou dinheiro a sua interligada, ITACON — Incorporações e Construções Ltda., CGC 11.946.639/0001-80, durante o ano, conforme lançamentos na conta — 11610100001 — Empréstimos a Coligadas — ITACON Incorp. E Constr. Ltda.; sem reconhecer a receita de Variação Monetária Ativa mínima de que trata o art. 21 do DL 2.065/83. Logo, procedemos os cálculos, conforme 'Demonstrativo da Variação Monetária Ativa s/Empréstimos a Interligadas" (vide anexos), que mostra ter a empresa deixado de adicionar ao seu lucro líquido do exercício, por exigência da legislação fiscal, o montante de Cr$ 21.516.154,13. INFRINGÊNCIAS E ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigo 21 do D.L.2.065/83 e art. 387, II do RIR/80. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo N°. :10480.011703/95-88 Acórdão N°. :105-12.907 1.2— EXERCÍCIO DE 1992, PERÍODO BASE DE 1991 1.2.1 — SALDOS CREDORES DA CONTA CAIXA — OMISSÃO DE REGISTRO DE RECEITAS. Na análise da conta CAIXA da empresa, identificamos que, durante o ano, a mesma apresentou saldos credores nos dias a seguir discriminados: Data Saldo contábil (Cr$) 01/03/91 18.858.864,54 02/03/91 8.281.918,31 04/03/91 15.626.070,46 05/03/91 12.045874,90 10/12/91 14.745.778,39 11/12191 24.490.380,10 12/12/91 5.969.614, 82 A existência de saldo credor na conta Caixa da empresa é presunção legal de omissão de registro de receitas, conforme expressamente previsto no artigo 181 do RIR/80. Sendo considerado como tal, o montante do maior saldo credor apresentado no ano, qual seja, o do dia 11/12/91, no valor de Cr$ 24.490.380,10. INFRINGÉNCIAS E ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigo 154; 155; 157, parágrafo 1°,. 175; 176; 177; 178; 179; 180 e 387, inciso II, todos do RIR/80. 1.2.2 — EMPRÉSTIMOS A INTERLIGADA — AD. P/AUMENTO CAPITAL. — OMISSÃO DE RECEITA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. Novamente, neste período-base, a empresa realizou diversos empréstimos a sua interligada ITACON — Incorporação e Constr. Ltda., CGC 11.946.639/0001=80; desta feita, tendo contabilizado tais operações na conta: 13310400001 — Adiantamento p/Futuros Aumento de Capital — ITACON — Incorp. E 4 r#19 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo N°. :10480.011703/95-88 Acórdão N°. :105-12.907 Constr. Ltda. Novamente, sem reconhecer qualquer receita eferente a tais empréstimos. Acontece que, nos termos da legislação do IRPJ (P.N. n° 17/84 e I.N. SRF 127/88), para deixar de reconhecer a receita de variação monetária de que trata o artigo 21 do DL 2.065183, deveria ter obedecido os seguintes procedimentos: a)Entre a prestadora e a beneficiária tenha havido comprometimento, contratual e irrevogável, de que tais recursos se destinava para futuro aumento de capital na beneficiária; e, b)O aumento de capital tenha sido efetuado por ocasião da primeira alteração contratual após o ingresso dos recursos na sociedade tomadora. Vez que não foram obedecidas/cumpridas as exigências previstas na legislação; visto que: a) Não existiram os contratos (pelo menos, não nos foram apresentados); b) Os aumentos de capital, com utilização de tais recursos, na beneficiária não foram implementados nas alterações contratuais seguintes aos empréstimos (vide cópias da 6°, 70 e 8° alterações contratuais da coligada ITACON, realizadas nos dias: 25/08/90, 30/08/91 e 15/07/92, respectivamente, nos anexos); além do que c) Houve devolução, parcial, do dinheiro mutuado, ainda no próprio exercício; a exemplo do dia 13/12/91, no valor de C4 46.000.000,00. Procedemos aos cálculos da receita de variação monetária ativa que a fiscalizada deixou de reconhecer no período de 01/01/91 a 30/11/91; que mostraram ter ela deixado de adicionar ao seu lucro líquido do exe cio, o montante 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10480.011703/95-88 Acórdão N°. :105-12.907 de Cr$ 222.067.709,91 a título de variação monetária ativa (vide Demonstrativo da Variação Monetária Ativa 8/empréstimos a Interligada para o período de 1991, em anexo). INFRINGÊNCIAS E ENQUADRAMENTO LEGAL: Alugo 21 do DL 2.065183; c./c art. 387, ll do RIR/80." Tempestivamente, a autuada impugna as exigências fiscais (fls. 58/60), contestando todo o lançamento. A autoridade julgadora monocrática, através da decisão DRJ/Recife n° 931/97 (fls. 302/308), considera a Ação Administrativa Procedente em Parte, reduzindo para 75% o percentual da multa de ofício lançada, por aplicação retroativa e benigna do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Da decisão supra referida, o contribuinte é devidamente intimado, recebendo cópia, em data de 06/01/98, conforme consta do AR. anexado à folha 315. Em data de 05/02/98, faz protocolar Recurso Voluntário (fls. 317/321), onde basicamente repete os argumentos da impugnação, assim colocando: Inicialmente refere-se às receitas de correção monetária — diz que o auto não pode prosperar por estar inquinado pelo vicio de NULIDADE e também ser IMPROCEDENTE. A nulidade seria pela dificuldade de defesa a que expõe o contribuinte, pois o fisco teria refeito os cálculos, encontrando um valor que considerou passível de tributação, sem demonstrar entretanto os índices utilizados bem como os cálculos realizados, pois não teria fornecido ao contribuinte os demonstrativos e tabelas de cálculo elaboradas. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10480.011703/95-88 Acórdão N°. :105-12.907 Que no ano base de 1990, vigente o plano Collor, não houve inflação. No ano-base de 1991, a TR e a TRD foram consideradas inconstitucionais pela Suprema Corte e reconhe3cidos em vários julgados administrativos, também pelo fato de não corresponder a perda inflacionaria. Quanto ao saldo credor de caixa apurado pela fiscalização, diz que o estouro de caixa é uma presunção que admite prova em contrário. Afirma que a diferença inexistia, pois teria contabilizado valores em datas diferentes da efetiva operação, ocorrendo mero engano na contabilização. Exemplifica que no dia 16/12/91, a impugnante teria contabilizado o valor de Cr$ 20.103.548,16, e que o valor de Cr$ 10.012.510,07 seriam do dia 10/12/91, conforme documentos 1 a 32, o que seria indicativo da inexistência da diferença apurada. Quanto ao PIS, alega que a fiscalização tipificou o auto com base nos Decretos Lei n°s 2.445 e 2.449, diplomas considerados inconstitucionais. Quanto ao Finsocial, diz a sua incidência seria sobre o faturamento, e a variação do mútuo não é considerado, de forma alguma faturamento, senda descabida a exigência. Pede também seja expurgado o valor exigido correspondente a TRD do período de fevereiro a julho de 1991. Verificando-se ter o recurso sido apresentado desacompanhado da comprovação do depósito recursal no valor mínimo de 30% da exigência fiscal, o contribuinte é intimado a sanar aquela pendência, sendo cientificado em data de 18/03/98, conforme AR de fls. 326. Na ausência de manifestação do contribuinte, por proposta da SASAR da DRF em Recife, o Sr. Delegado nega seguimento ao r urso voluntário, 7 (c MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo N°. :10480.011703/95-88 Acórdão N°. :105-12.907 determinando o prosseguimento da cobrança, conforme decidido pela DRJ em Recife - PE, conforme informação de fls. 327. Comunicado do despacho acima referido e intimado a efetuar o pagamento dos valores mantidos (fls. 328/330), o contribuinte fez anexar, à folha 335, a última pagina do despacho a Mandado de Segurança n° 98.8783-4, onde o Sr. Juiz Federal da 6° Vara/PE, em data de 29/04/98, defere a liminar, para o prosseguimento da defesa administrativa, independente do depósito prévio. É o relatório. li 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo N°. :10480.011703/95-88 Acórdão N°. :105-12.907 VOTO CONSELHEIRO NILTON PÉSS, RELATOR O recurso voluntário é tempestivo, dele tomo conhecimento. Argüi a recorrente, a nulidade do lançamento, em que a fiscalização denuncia o não reconhecimento da receita decorrente da variação monetária de empréstimo de mútuo, por cerceamento ao direito de defesa, ante a dificuldade em obter respostas sobre qual o índice utilizado pela fiscalização? Se os índices utilizados são válidos? E se os cálculos estão corretos? Argumenta que seria dever do fisco indicar qual o índice utilizado nos cálculos elaborados, até porque o auto de infração tem de descrever minuciosamente os fatos, tipificando-os devidamente, sob pena de contaminar-se com o supremo vicio da nulidade, que ocorre no presente caso, quando não teria sido fornecido à recorrente os cálculos considerados para conhecer o inteiro teor da matéria proposta como tributada. Não vislumbro razão à recorrente, pois a infração apurada está muito bem descrita no Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 21/25), com o correto enquadramento legal, com a devida ciência ao autuado, onde consta que os 'Demonstrativos da Variação Monetária Ativa s/Empréstimos a Interligadas" encontram-se em anexo. Ora, tivesse a recorrente qualquer dúvida ou discordância quanto ao conteúdo do referido 'Termo", não deveria tê-lo assinado, ou, pelo menos, não assiná-lo sem que fossem feitas ressalvas relativas aos documentos que eventualmente não lhe tivessem sido fornecidos. Assim nã procede , fica sujeito 9 r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10480.011703/95-88 Acórdão N°. :105-12.907 à produção de algo mais que simples alegações, para evidenciar suas alegações, o que, à evidência do que consta do processo, não foi feito. Registre-se também que, contrariamente ao que afirma a recorrente, a fiscalização não 'refez" os cálculos, encontrando determinado valor que considerou passível de tributação, pois a fiscalizada nenhum cálculo havia produzido, ou se produzidos, não os trouxe aos autos, pois nada foi reconhecido a título de variação monetária de empréstimo de mútuo, cuja existência não é contestada. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso, quanto a exigência relativa a Variação Monetária Ativa s/mútuo, pelos motivos supra analisados. Quanto ao saldo credor de caixa, apurado pela fiscalização e considerado como omissão de receitas, a recorrente faz juntar uma série de documentos, que em absoluto comprovam suas alegações, com bem analisado pela decisão recorrida. Mesmo que fossem comprovadas suas alegações, o resultado apurado não iria zerar os valores lançados, poderia no máximo, reduzir o saldo credor de caixa considerado pela fiscalização. O valor considerado pela fiscalização como omissão de receitas, foi o saldo credor de caixa apurado no dia 11/12/91, num montante de Cr$ 24.490.380,10. Caso fosse realmente comprovado que no dia 16/12/91, a recorrente teria contabilizado o montante de Cr$ 20.103.548,16, quando o correto seria de somente Cr$ 10.012.510,07, o saldo credor do dia 11/12/91, seria de Cr$ 10.091.038,09, e não inexistente, como afirma o recurso voluntário. io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo N°. : 10480.011703/95-88 Acórdão N°. :105-12.907 Resumindo, por todo o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo as exigências referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na forma especificada pela decisão recorrida. LANÇAMENTOS DECORRENTES: PIS / RECEITA OPERACIONAL. A exigência correspondente ao PIS Receita Operacional, foi constituída com base nos decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e também objeto da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, que lhe suspendeu a vigência, não podendo a referida contribuição ser exigida com base nos mesmos. Considerando que os fatos geradores das obrigações lançadas no presente processo, terem ocorridos posteriormente a edição dos diplomas legais supra referidos, incabível a exigência nos seus termos. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, com referência ao PIS. FINSOCIAL / FATURAMENTO. Verifica-se pelo auto de infração que a exigência referente a esta contribuição foi formalizada unicamente sobre o valor considerado como omissão de receita, por saldo credor de caixa, contrariamente ao alegado no recurso, de que a exigência teria sido formalizada sobre o valor da variação monetária do mútuo. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorre no presente caso. Voto pois no sentido de negar provimento a ecurso, n te item e-e-- MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10480.011703/95-88 Acórdão N°. :105-12.907 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL O recurso não contesta especificamente o lançamento correspondente a Contribuição Social. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorre no presente caso, devendo a exigência ser mantida. TRD Entretanto, com relação a cobrança dos juros moratórios com base na variação da TRD, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Acórdão de n.° CSRF/01-01.773/94, uniformizou o entendimento do Conselho de Contribuintes, firmando jurisprudência, no sentido de que, por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 4° da Lei de Introdução ao código Civil Brasileiro, a TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n.° 8218/91. Resumindo, no presente processo voto por dar provimento parcial ao recurso, excluindo a exigência referente ao PIS Receita Operacional, bem como a TRD, no período anterior a agosto de 1991. É o meu voto. Sala das Sessões — Brasília - DF, em 18 de agosto de 1999. -Pn>r,r NILTON PÉS Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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