Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4653028 #
Numero do processo: 10410.001290/93-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Comprovado nos autos a inocorrência dos fatos imputados ao sujeito passivo, ensejadores de omissão de receita, nega-se provimento ao recurso de ofício, mormente quando a irregularidade imputada não se conforma com as disposições do artigo 181 do RIR/80. DESPESAS INDEDUTÍVEIS - São tributáveis nas sociedades cooperativas na mesma proporção das receitas sujeitas à tributação, em relação às amparadas pela não incidência. Negado provimento ao recurso de ofício. (DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18869
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199709

ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Comprovado nos autos a inocorrência dos fatos imputados ao sujeito passivo, ensejadores de omissão de receita, nega-se provimento ao recurso de ofício, mormente quando a irregularidade imputada não se conforma com as disposições do artigo 181 do RIR/80. DESPESAS INDEDUTÍVEIS - São tributáveis nas sociedades cooperativas na mesma proporção das receitas sujeitas à tributação, em relação às amparadas pela não incidência. Negado provimento ao recurso de ofício. (DOU-20/10/97)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10410.001290/93-68

anomes_publicacao_s : 199709

conteudo_id_s : 4231751

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-18869

nome_arquivo_s : 10318869_112360_104100012909368_011.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Márcio Machado Caldeira

nome_arquivo_pdf_s : 104100012909368_4231751.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997

id : 4653028

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192531980288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:27:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:27:43Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:27:43Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:27:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:27:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:27:43Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:27:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:27:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:27:43Z; created: 2009-08-04T20:27:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-04T20:27:43Z; pdf:charsPerPage: 1252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:27:43Z | Conteúdo => „ ‘111 24 • ".' MINISTÉRIO DA FAZENDA p -- .0?” PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - •-• Processo n° :10410.001290193-66 Recurso n° : 112.360- EX-OFF/C/0 Matéria : IRPJ E OUTROS - EX.: 1991 A 1993 Recorrente : DRJ EM RECIFE/PE Recorrida : COOPERATIVA REG. DOS PROD. DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DE ALA- GOAS Sessão de :16 de setembro de 1997 Acórdão n° : 103-18.869 IRPJ -OMISSÃO DE RECEITA - Comprovado nos autos a inocorrência dos fatos imputados ao sujeito passivo, ensejadores de omissão de receita, nega-se provimento ao recurso de ofício, mormente quando a irregularidade imputada não se conforma com as disposições do artigo 181 do RIRMO. DESPESAS INDEDUTíVEIS - São tributáveis nas sociedades cooperativas na mesma proporção das receitas sujeitas à tributação, em relação às amparadas pela não incidência. Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE/PE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ---" •V.erve -ROD - E • : R • RESIDE •RCIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 19 SET 1997 - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.001290/93-68 Acórdão n° : 103-18;869 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LóRIA MEIRA, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE. 2 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA. i• • ' " f' "' n • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.001290/93-68 Acórdão n° :103-18.869 Recurso n° : 112.360 - EX-OFFICIO Recorrente : DRJ EM RECIFE/PE RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE recorre a este colegiado de sua decisão, que exonerou o sujeito passivo, Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar e Álcool de Alagoas, de crédito tributário em montante superior ao seu limite de alçada. O lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica foi considerado parcialmente procedente e, os lançamentos reflexos de Contribuição Social, FINSOCIAUFaturamento, PIS/Faturamento e Imposto de Renda na Fonte foram julgados improcedentes. O lançamento do IRPJ teve as seguintes infrações imputadas pela fiscalização: 1 - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO Omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação da origem e/ou efetiva entrega do numerário, conforme demonstrado no Termo de encerramento de ação fiscal e parte integrante do auto de infração. Esta irregularidade apontada no auto de infração refere-se aos exercícios de 1991 e 1992, períodos-base de 1990 e 1991, e teve como enquadramento legal os artigos 157 e § 1°; 179; 181 e 387 inc. II, do RIR/ . 3 tá, •-• Cr: - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10410.001290/93-68 Acórdão n° :103-18.869 O Termo de Encerramento de Ação Fiscal, de fls. 419/427, informa que, após diligências e intimações ao sujeito passivo, ficou caracterizado que diversos cheques de emissão da Cooperativa, que foram contabilizados a débito da conta CAIXA, efetivamente não ingressaram nesta conta, mas destinaram-se às contas-correntes da EPC - Empresa de Participações e Construções Ltda. e do Sr. Paulo César Farias (PC Farias). Conclui o Termo, neste aspecto, que houve um suprimento de caixa com recursos de origem desconhecida, em valores iguais aos transferidos a EPC e PC Farias, com infração ao artigo 181 do RIR/80. Este Termo também noticia que a recorrida, em resposta a uma das intimações, esclarece que os cheques foram contabilizados a débito da conta CAIXA, que posteriormente foi creditada por entrega deste numerário aos cooperados, não transitando qualquer valor por conta de resultado. Outro fato caracterizador da omissão de receita, incluído neste primeiro item, refere-se também a suprimento de caixa com recursos de origem desconhecida, com infração ao mencionado artigo 181. Os fatos que ensejaram esta conclusão pela fiscalização, também descritos no Termo de Encerramento da Ação Fiscal, tiveram origem em informação do Banco Safra S/A de que houve compra de um cheque administrativo no valor de Cr$ 282.500.000,00, cuja liquidação financeira foi efetuada com cheques de emissão da 4 114 , . 24; . - •- MINISTÉRIO DA FAZENDA tki . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.001290/93-68 Acórdão n° :103-18.869 Cooperativa. O Banco também informou que não tinha como informar por conta de quem foi emitido citado cheque. Considerando que em resposta a uma intimação, a Cooperativa informou que não adquiriu o mencionado cheque administrativo e que, portanto, não dispunha de qualquer registro contábil relacionado, a fiscalização, examinando a contabilidade da recorrida, verificou a existência de diversos cheques no valor total de Cr$ 660.000.000,00 que tiveram como destino a conta CAIXA. Frente a ausência de documentos que lastreassem a emissão destes cheques, concluiu que a combinação dos mesmos foi o responsável pela liquidação da operação e eventuais diferenças seriam toma. Assim, igualmente efetuou a tributação com base no artigo 181, porquanto tendo liquidado a operação de compra do cheque administrativo este valor não poderia estar compondo a conta caixa. 2- DESPESA INDEDUTÍVEL Glosa de despesa contabilizada no exercício de 1993, período-base de 1992, sem prova da efetiva prestação dos serviços pela empresa contratada, a EPC - Empresa de Participações e Construções Ltda. Considerando que o contrato firmado entre a recorrida e a EPC foi considerado ideologicamente falso, foi aplicada a multa agravada de 300%. A recorrente, analisando os argumentos expendidos pelo sujeito passivo em sua tempestiva impugnação, considerou improcedente a autuação relativa ao primeiro item, relacionado com omissão de receita e parcialmente procedente o item relativo , .. 0 * h. - :Pa - 'I.; • . 9: . MINISTÉRIO DA FAZENDA \'• " :. S' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:- Processo n° :10410.001290/93-68 Acórdão n° :103-18.869 despesas indedutiveis. Como consequência do cancelamento do primeiro item do auto do IRPJ, foram cancelados os lançamentos reflexos, que decorreram somente matéria. A decisão de tls. 1312/1323 portou a seguinte ementa: "OMISSÃO DE RECEITA - Provada, nos autos, a improcedência da acusação de prática de omissão de receita, resta desnaturar o lançamento para não gerar exigência tributária indevida. DESPESA INDEDUTÍVEL - Considera-se Indedutivel a despesa não apoiada em documentação hábil e idônea. Nas sociedades cooperativas com resultados tributáveis, os custos e despesas, indedutiveis na determinação do lucro real, devem ter parcela proporcionalmente determinada para fins de tributação." Os argumentos da autoridade de primeiro grau que justificaram sua decisão quanto ao primeiro item reportam-se, não só a falta de demonstração de ter havido suprimento de caixa, nos termos do artigo 181 do RIR/80, quanto à prova de que os valores questionados não transitaram pela conta de resultados e por corresponderem os lançamentos feitos a débito da conta CAIXA, a lançamentos de idêntico valor registrados a crédito desta conta, para entrega dos valores correspondentes às suas associadas. No segundo item da autuação, relacionado com despesas indedutiveis, a c,,,,,...,autoridade singular não acolheu as razões de mérito postas pela recorrida, ma é$ 6 • 4..,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.001290/93-68 Acórdão n° :103-18.869 considerou que as parcelas indedutiveis são adicionadas ao lucro real, na mesma proporção das receitas tributáveis, dentro do entendimento do PN n° 49/87. Assim, fez reduzir o montante levado a tributação em 4, 66%, que corresponde ao percentual das receitas não tributáveis. É o relatório. 7 e I, 2=, " • ' - • MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 17" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.001290/93-68 Acórdão n° :103-18.869 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso atende aos requisitos legais e deve ser conhecido. O primeiro item da autuação e integralmente excluído da tributação, juntamente com os lançamentos reflexos, refere-se a omissão de receita, que a fiscalização entendeu enquadrar-se como infração capitulada no artigo 181 do RIR/80. Neste particular, acolhendo as argumentações do sujeito passivo, bem decidiu a recorrente, quando entendeu não estar configurada a hipótese prevista no mencionado artigo, uma vez que não se trata de suprimentos feitos por sócios, acionistas ou titular de empresa individual, como previsto no comando legal do mencionado artigo 181. No mérito: a autoridade singular analisou os fatos que ensejam o lançamento e corretamente concluiu que os lançamentos questionados pela fiscalização não alteraram o resultado da cooperativa. Analisando-se os fatos que descritos no lançamento, em relação à primeira parte da omissão de receita, verifica-se que os cheques depositados nas contas da EPC e do Sr. Paulo César Farias, de emissão da recorrida, foram registrados a débito da conta CAIXA e posteriormente lançados a crédito desta conta pela entregs,..., importâncias às suas associadas. 8 . „. •• ;yr_ MINISTÉRIO DA FAZENDA ha • :* ?fp k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10410.001290/93-68 Acórdão n° :103-18.669 Os lançamentos a débito e crédito da conta CAIXA, foram assim registrados na contabilidade, tendo em vista o procedimento adotado em sua escrituração, onde todos os cheques transitam por esta conta, como explicitou a contribuinte, aos autuantes, em resposta a intimação feita durante os trabalhos de auditoria. Desta forma, comprovado que os cheques questionados tiveram regular registro contábil e se destinaram às associadas da recorrida, e ao contrário do posto pela fiscalização, não foram ficticiamente registrados a débito da conta CAIXA, para possibilitar o registro de importâncias mantidas à margem da contabilidade, deve ser mantida a decisão singular quanto a esta parcela de omissão de receitas. Observe-se, também, como argüido pelo sujeito passivo e analisado pela recorrente, que tais lançamentos em nada influenciaram a conta de resultados. Se irregularidade houve no depósito de tais valores nas contas da EPC e do Sr. Paulo César Farias, para sua constatação seria necessário um exame na contabilidade das associadas da cooperativa, a quem foram repassadas as quantias questionadas, no sentido de verificar se influenciaram o resultado das mesmas. A segunda parcela excluída com a decisão singular e referente a omissão de receita, diz respeito às informações prestadas pelo Banco Safra S/A, sobre a compra de um cheque administrativo no valor de Cr$ 282.500.000,00. Consta da informação que foi adquirido este cheque, com cheques sacados da conta da cooperativa, mas não teve condições de informar quem o adquiriu. Durante a fase de auditoria, informou a cooperativa que não adquiriu tal cheque administrativo e a fiscalização, identificando e relacionando diversos cheque7 9 110 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.001290/93-68 Acórdão n° :103-18.869 sacados de sua conta-corrente no Banco Safra, no montante de Cr$ 660.000.000,00, com lançamentos a débito da conta CAIXA, inferiu que a combinação destes cheques foi o responsável pela liquidação da operação. Com esta presunção efetuou a tributação de omissão de receita no valor do cheque administrativo, com base no artigo 181 do RIR/80. Como se depreende desta conclusão da fiscalização, mesmo antes do exame das provas apresentadas pela recorrida junto com sua peça impugnatória, o lançamento não poderia prosperar. Estas ilações nada mais são que simples indícios que necessitariam de um exame mais profundo, inclusive da própria contabilidade do sujeito passivo. Mesmo assim, há nos autos prova de que os cheques lançados a débito da conta CAIXA, como asseverou a recorrente, foram lançados a crédito desta conta ao serem destinados às associadas da autuada. Desta forma, face a falta de provas por parte da fiscalização de omissão de receita, aliado a uma errônea imputação de infração pelo artigo 181 do RIR/80 e, principalmente frente a prova de que a cooperativa não adquiriu o cheque administrativo, a despeito do mesmo ter sido adquirido com cheques de sua emissão, é de se negar provimento ao recurso de ofício, também nesta parcela de omissão de receita. A segunda infração, relacionada com despesas indedutiveis teve excluída da tributação parcela proporcional às receitas não tributáveis da sociedade cooperativa. A decisão singular se apoiou no Parecer Normativo n° 49/87, que bem interpreto tributação das sociedades cooperativas, neste particular. ro 10 k.,44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo n° :10410.001290/93-68 Acórdão n° :103-16.869 Neste sentido, incensurável também a decisão recorrida que bem aplicou a lei ao caso em exame. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1997 CIO MACHADO CALPDEleRAm 11 Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1

score : 1.0
4649954 #
Numero do processo: 10283.005888/2003-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/07/2003 Ementa: MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO – ARTIGO 633, II “b” do Regulamento Aduaneiro. Inaplicabilidade do dispositivo em vista de afrontar o princípio geral da tipicidade. Não é possível, no sistema jurídico pátrio, a aplicação de norma penal que não traga a indicação típica e específica da conduta que causaria a imputação da penalidade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33591
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade relativa ao enquadramento legal, vencida a conselheira Susy Gomes Hoffmann, relatora e Carlos Henrique Klaser Filho. Designado para redigir o voto quanto a preliminar o conselheiro José Luiz Novo Rossari. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200701

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/07/2003 Ementa: MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO – ARTIGO 633, II “b” do Regulamento Aduaneiro. Inaplicabilidade do dispositivo em vista de afrontar o princípio geral da tipicidade. Não é possível, no sistema jurídico pátrio, a aplicação de norma penal que não traga a indicação típica e específica da conduta que causaria a imputação da penalidade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10283.005888/2003-52

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 4452186

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-33591

nome_arquivo_s : 30133591_132943_10283005888200352_012.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Susy Gomes Hoffmann

nome_arquivo_pdf_s : 10283005888200352_4452186.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade relativa ao enquadramento legal, vencida a conselheira Susy Gomes Hoffmann, relatora e Carlos Henrique Klaser Filho. Designado para redigir o voto quanto a preliminar o conselheiro José Luiz Novo Rossari. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007

id : 4649954

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192547708928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T16:25:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T16:25:40Z; Last-Modified: 2009-11-16T16:25:40Z; dcterms:modified: 2009-11-16T16:25:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T16:25:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T16:25:40Z; meta:save-date: 2009-11-16T16:25:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T16:25:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T16:25:40Z; created: 2009-11-16T16:25:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-11-16T16:25:40Z; pdf:charsPerPage: 1269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T16:25:40Z | Conteúdo => CCO3/C01 Fls. 419 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~1- PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10283.005888/2003-52 Recurso n° 132.943 Voluntário Matéria INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Acórdão n° 301-33.591 Sessão de 24 de janeiro de 2007 Recorrente EL PASO RIO NEGO ENERGIA LTDA. Recorrida DRJ/FORTALEZA/CE • Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/07/2003 Ementa: MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO — ARTIGO 633, II "b" do Regulamento Aduaneiro. Inaplicabilidade do dispositivo em vista de afrontar o princípio geral da tipicidade. Não é possível, no sistema jurídico pátrio, a aplicação de norma penal que não traga a indicação típica e específica da conduta que causaria a imputação da • penalidade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO -411, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade relativa ao enquadramento legal, vencida a Conselheira Susy Gomes Hoffmann, relatora e Carlos Henrique Klaser Filho. Designado para redigir o voto quanto a preliminar o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. gkXn OTACÍLIO DANT • 'C • • TAXO - Presidente Processo n.° 10283.005888/2003-52 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.591 Fls. 420 41P 144 41101Zi SUSY_G • • - HO ANN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Irene Souza da Trindade Torres e Davi Machado evangelista (Suplente). Ausente a Conselheira Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • 1111 .. Processo n." 10283.005888/2003-52 CCO3/C01 Acórdão n." 301-33.591 Fls. 421 Relatório Cuida-se de impugnação contra lançamento no valor total de R$ 405.773,32 (fls. 01-13), lavrado em 27.10.2003, inerente à imposição da multa equivalente a 20% do valor aduaneiro aparentemente capitulado no artigo 633, inciso III, alínea "b", do Regulamento Aduaneiro (Decreto 4543, de 26.12.2002), aplicada em decorrência do descumprimento dos requisitos inerentes ao controle administrativo das importações, relativa a importação de 11 caixas de madeira contendo partes e peças para montagem de um gerador movido a diesel, importação a qual fora conduzida através da Declaração de Importação — DI n 03-0626531-6, registrada em 24-07-2003 (fls. 14-35). Segue na íntegra, para melhor abordagem da matéria, relatório processual apresentado pela da Delegacia da Receita Federal de Fortaleza — CE, que passa a fazer parte deste: 1111 "Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração em evidência, a Declaração de importação apresentada pela autuada conteria divergências em relação à documentação anexa a citada declaração, conforme discriminado abaixo: a) o regime de importação aplicado foi o da suspensão tributária, inerente à admissão da Zona Franca de Manaus, b) consta da Dl da suplicante (fls. 14-35) que as mercadorias teriam sido fabricadas pela empresa Wartsila Nsd Finland Oy, com sede na Finlândia, e exportadas pela pessoa jurídica Wartsila Rio Negro Company, situadas nas Ilhas Cayman (fls. 17), na citada DI foi informado também que o pagamento de deu "sem cobertura cambial" (fls. 15), c) ressalta ainda a autoridade lançadora que, em resposta a questionamentos do Fisco, a recorrente informa que "não existe vincula ção entre o vendedor e o comprador" (fls. 57), III d) com base nas divergências entre as informações da empresa e aquelas obtidas no sistema RADAR (fls. 58-62), a autoridade responsável pelo procedimento fiscal solicitou ao Setor de Procedimentos Especiais Aduaneiros — SOPEA da Alfândega do Porto de Manaus a adoção dos procedimentos especiais de controle aduaneiro de que tratam os artigos 65 a 69 da IN SRF n 206-2002, todavia, através do despacho de fls. 76-80, o SOPEA entendeu que o caso fático não deveria ser enquadrado em procedimento especial nos moldes solicitados, tendo referido setor, contudo, sugerido, dentre outras providências, a aplicação da multa objeto do auto de infração, correspondente a 20% do valor aduaneiro das mercadorias, em razão da divergência existente na declaração de importação original de que não havia vinculo entre comprador e vendedor..." Aduz ainda a autoridade lançadora que as faturas comerciais que instruíram a DI (n 3251673 — fls. 36-37, 3212549 — fls. 38-44 e 3212551 — fls. 45-46) foram emitidas pela empresa Wartsila Nsd Finland Oy (fabricante com sede na Finlândia), tendo como intermediária a empresa Wartsila Operations & Maintenance (sediada ch---._ Processo n.° 10283.005888/2003-52 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.591 Fls. 422 - nos EUA), e como consignatária a empresa El Paso Rio Negro Energia Ltda, ou seja, a ora reclamante. Tais faturas não mencionavam como vendedora a empresa Wartsila Rio Negro Company, - com sede nas Ilhas Cayman, embora a referida pessoa jurídica conste na Declaração de Importação como a empresa exportadora (conforme fls. 17). Ademais, foi obtida no sistema RADAR (fls. 58) a informação de que a empresa Wartsila Rio Negro Company (Ilhas Cayman) detém participação majoritária de 99,99% da pessoa jurídica El Paso Rio Negro Emergia LTDA (impugnante). Tal fato, segundo o fisco, não corresponde a informação constante do documento remetido pela autuada em 11.08.2003 (fls. 57), segundo a qual "não existe vincula ção entre vendedor e comprador". Ainda com respeito aos documentos remetido pela autuada em 11.08.2003 (fls. 57), esta retificou a informação prestada na Dl segundo a qual a transação comercial teria sido realizada sem cobertura cambial, ressaltando ainda que "o motivo da transação sem 111 cobertura cambial é em razão de um contrato de manutenção assinado entre El Paso Rio Negro Energia LTDA e Wartsila Nsd Finland Oy cuja cópia estamos anexando", todavia a cópia do referido contrato não foi apresentado pela autuada. Como resultado das investigações conduzidas pelo SOPEA, os procuradores da empresa preferiram duas declarações, reduzidas a termo as fls. 71 e 75. Reproduz-se abaixo o teor da primeira declaração: vide termo de declaração acostado as fls. 71 (datado de 08.09.2003) De fato, em 15.09.2003, através da licença de importação (substitutiva) n 03-1092872-6 (fls. 81-83), que substitui a edição n 016 da LI n 03- 0844183-1 (fls. 84-86), a suplicante procurou alterar a natureza da negociação para "com cobertura cambial ", muito embora nas informações complementares da LI substitutiva conste que a transação ocorrera "sem cobertura cambial". • Aduz ainda a autuante que,por conta do alegado erro na instrução da declaração de importação em relação à apresentação das faturas comerciais, a empresa recolheu, em 30.09.2003, valor correspondente à multa de 10% do II, tipificada no art. 628, V, "a", do Decreto 4543- 2002. Houve, também, a apresentação de nova fatura (n 1292110 —fls. 72-73), emitida pela empresa El Paso Energy Rio Negro Company (Ilhas Cayman) (antiga Wartsila Rio Negro Company, conforme informações dos procuradores). Com respeito ao Termo de Declaração apresentado pelos procuradores da autuada em 10.10.2003, transcreve-se abaixo as partes de interessa: vide termo de declaração acostado as fls. 75. Especificamente em relação à tentativa de "agilizar o processo de liberação de importação das peças", afirma o fisco que se trata de "caso clássico de tentar fraudar a fiscalização com informações inexatas". Da impugnação Processo n.° 10283.005888/2003-52 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.591 Fls. 423 Cientificada do lançamento em 28.10.2003 (vide fls. 01), a autuada apresentou, em 25.11.2003, a impugnação de fls. 93.107 (vide instrumento de mandado as fls, 194-195), onde alega, basicamente o seguinte: a)primeiramente, após expor os motivos do lançamento, a reclamante faz sua exegese acerca do controle cambial nas importações, onde defende que, atualmente, não mais se justifica o rigoroso acompanhamento de saída de divisa do país, posto que, com o aumento das importações, o Brasil não mais estaria sujeito ao comprometimento de sua dívidas, assim, conforme entende, o controle cambial estaria restrito a fins meramente estatísticos, não havendo, por conseguinte, "que se cogitar em aplicação de penalidade para fato que não mais possui qualquer relevância para a consecução das atividades", b) ainda com respeito ao mesmo tema, defende que, ao contrário do que afirmara a autorização lançadora, "tanto o Banco do Brasil, quanto a SECEX, não inviabilizam importações por eventuais problemas cambiais...", assevera ainda que "não obstante a retificação da Declaração de Importação para Com Cobertura Cambial, todas as importações realizadas por estabelecimentos empresariais brasileiros SEM COBERTURA CAMBIAL são mais favoráveis à Política de Desenvolvimento Nacional...", c) com respeito a retificação referenciada, ressalta que a mesma fora "reconhecida pela D. Fiscalização, ou seja, está explícita em todos os documentos fiscais essenciais para o despacho aduaneiro, outro motivo por intermédio do qual não poderia alegar-se qualquer impossibilidade de realizar o controle da importação", assim, defende a recorrente que "desde o momento em que houve a retificação da Declaração de Importação, tanto o controle da importação, quanto o controle cambial, passaram a ser exeqüíveis", o que acarretaria a "impossibilidade de ser cominada, à Impugnante,a penalidade abjeto da presente autuação, em razão da inexistente da causa fática que a estaria ensejando, d)entende ainda a autora que não haveria a necessidade de a mesma apresentar contrato comercial de compra e venda, uma vez que, dentre as exigências para o despacho de mercadorias importadas, constantes do art. 482 do Decreto n 4543-2002, e ainda, considerando o disposto no art. 46 do Decreto-Lei n 2472-88, a documentação necessária para o despacho abrangeria apenas a declaração de importação, o conhecimento de carga e a fatura comercial, dito contrato seria ainda prescindível pelo fato de a autora ter retificado a declaração, onde passou a constar que a operação fora realizada "com cobertura comercial", mais adiante reforça sua tese asseverando que "qualquer alegação de não apresentação de contrato comercial não encontra guarida nas normas que disciplinam as importações...", e que tal documento, "além de ter sido elaborado no exterior, é instrumento particular, que em nada poderá interferir na prova da importação, ou nas condições e natureza da mesma, mas tão somente a Declaração de Importação, da qual frisa-se, não há qualquer irregularidade capaz de ensejar a presente penalidade, Processo n.° 10283.005888/2003-52 CCO3/C01 Acórdão n." 301-33.591 Fls. 424 e)ressalta ainda que a afirmação dos procuradores da empresa, no sentido de que a operação fora conduzida "sem cobertura cambial, onde não remessas de divisas", "teve por escopo uma evidência fática", uma vez que a contrapartida pela aquisição das mercadorias ocorrera através da "remessa de dividendos a controladora no exterior, bem como por meio de redução de sua participação no capital da empresa brasileira, procedimentos estes que propiciaram à fornecedora das peças, no exterior, recursos para cobrir as despesas com a aquisição dessas mesmas peças produzidas na exterior, fi sobre as divergências apontadas pela fiscalização nas declarações prestadas pela impugnante, esta afirma que tais declarações teriam se referido a materialidades diferentes, conforme argumentos aduzidos as fls. 101 dos autos, abaixo aduzidos: vide fls. 224.-225. g) em seguida, a querelante se insurge contra o atendimento do SOPEA, defendendo que não poderia o referido Setor propor aplicação de penalidade, baseado unicamente no fato de que as mercadorias importadas não foram incorporadas ao patrimônio da empresa, uma vez que seriam peças de reposição, nesse sentido, acrescenta ainda que o artigo 349 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3000-99) autorizaria a contabilização dos gastos com reparo, conservação ou substituição de partes e peças de bens do ativo imobilizado, como susto ou despesa operacional, desde que não resultem em aumento da vida útil do bem, conclui afirmando que não prospera a alegação da Fiscalização, "haja vista que os bens importados, destinados a manutenção das máquinas utilizadas para o fornecimento de energia para a Cidade de Manaus, não são ativáveis pois não interferem na vida útil do maquinário a que se destina a sua substituição" (sic), h) no tópico II-e de sua impugnação, a suplicante defende que "não mercê acolhimento a alegação posta na autuação concernente à possibilidade de a operação de importação em tela ter pretendido fraudar o Fisco", baseia-se, para tanto, no fato de estar sediada na Zona Franca de Manaus — ZFM, onde por não haver "qualquer incidência tributária" capaz de onerar a impugnante, não mereceria 1110 ser acolhida alegação de que a mesma tivesse "praticando condutas no intuito de fraudar o fisco", i)sobre o tema aduz ainda o seguinte: vide fls. 226. j) no item II-f de sua peça contestatória, aduz a litigante que, por ter retificado a Declaração de Importação, não poderia o fisco cominar- lhe penalidade inerente ao descumprimento dos requisitos que viabilizam o controle administrativo das importações, nesse sentido, sustenta a "aplicação, por analogia, da regra veiculada pelo art. 610, vigente do Regulamento Aduaneiro", que dispõe o seguinte: vide fls. 226. k)por fim, no item II-g de sua peça constestatória, a suplicante reproduz parte do despacho proferido pelo SOPEA às fls. 76-80, o qual segundo entende, corrobora a tese defendida pela mesma, reproduz-se, abaixo, o teor dói citado despacho, constante da impugnação da presente lide: vide fls. 226-227. -}‘ • Processo n.° 10283.005888/2003-52 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.591 Fls. 425 Com base nos argumentos acima aduzidos, requer "seja o auto de infração julgado insubsistente, pela Turma da DRJ Fortaleza, incumbida da decisão, de modo a primar-se pela- legalidade e pela segurança das relações jurídicas". Além dos documentos outrora citados, cujas cópias também foram juntadas pela impugnante às fls. 108-193, instruem ainda os autos procuração, contrato social e demais documentos destinados a atestar a capacidade de representação dos signatários da impugnação outrora referenciada (fls. 195-215), bem como documentação outra de mero expediente." Ato contínuo seguiram razões de voto do (a) Sr (a) Relator (a) da Delegacia da Receita Federal, de fls. 227/235, tendo sido decidido pela procedência do lançamento. A impugnante inconformada com o julgamento apresentado pela Delegacia da Receita Federal interpôs recurso voluntário de fls.-243-276. Da análise atenta do presente recurso, nota-se que a Recorrente reafirma seus argumentos de impugnação ao lançamento. Deste modo, seguiram-se razões de voto sustentando e desenvolvendo os seguintes pontos: III — Do direito, III — a - Do Controle Cambial na Importação, III — b - Da Desnecessidade de Apresentação do Contrato Comercial, III — c - Das Declarações Prestadas, III — d - Da não Ativação dos Equipamentos Importados, III — e — Da Aplicação do Artigo 610 do Decreto 4345-2002, III — f — Da Declaração do SOPEA, III — g — Da Impossibilidade de Cominação de Penalidade Genérica, IV — Do Pedido. Por fim, postulou-se pelo recebimento e provimento do presente recurso, para julgar insubsistente o lançamento materializado, primando-se pela legalidade, tipicidade e pela segurança jurídica das relações. É o Relatório. 110 • Processo n.'" 10283.005888/2003-52 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.591 Fls. 426 Voto Voto do Conselheiro José Luiz Novo Rossari — Relator Designado quanto a preliminar Examina-se nesse voto apenas a preliminar de nulidade, decorrente que foi da alegada não indicação de dispositivo legal no Auto de Infração. A preliminar foi suscitada pela Relatora tendo corno base o argumento de que, na descrição dos fatos no Auto de Infração, o enquadramento da multa de 20% exigida é citado no art. 633, III, "b", do Regulamento Aduaneiro — Decreto ri 4_543/2002 (fl. 4 dos autos), e que, no entanto, na tipificação legal do mesmo Auto foram indicados os artigos 608, 613, 659 e 690 (fl. 5). • Por isso, e considerando que é o dispositivo legal que determina a infração e que os outros dispositivos não tipificaram a infração, propugnou a Relatora pelo entendimento de que, não tendo constado adequadamente a infração legal infringida, haveria nulidade material no lançamento, razão pela qual deveria ser reconhecida de ofício a nulidade do procedimento fiscal. Com todo respeito à conclusão acima, divirjo desse entendimento. Preliminarmente há que se observar que na própria descrição dos fatos foi nominado expressamente o dispositivo infracional, o que, aliás, foi citado pela própria relatoria. De outra parte, no Demonstrativo de Apuração da referida multa também foi indicada a multa em questão, como se verifica à fl. 9, no quadro de "Enquadramento Legal". Destarte, entendo que as formalidades previstas rio art. 10 do Decreto ri 70.235/1972 foram fiel e integralmente observadas no procedimento fiscal, não se vislumbrando vícios tendentes à nulidade da peça básica. Diante do exposto,osto, voto por que seja rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007 e O ROSSARI — Relator Designado Processo n.° 10283.005888/2003-52 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.591 Fls. 427 Voto da Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de impugnação contra lançamento no valor total de R$ 405.773,32 (fls. 01-13), lavrado em 27.10.2003, inerente à imposição da multa equivalente a 20% do valor aduaneiro aparentemente capitulado no artigo 633, inciso III, alínea "b", do Regulamento Aduaneiro (Decreto 4543, de 26.12.2002), aplicada em decorrência do descumprimento dos requisitos inerentes ao controle administrativo das importações, relativa a importação de 11 caixas de madeira contendo partes e peças para montagem de um gerador movido a diesel, importação a qual fora conduzida através da Declaração de Importação — DI n 03-0626531-6, registrada em 24-07-2003 (fls. 14-35). Em síntese a presente autuação é relativa à multa do controle administrativo, 41 apesar da indicação do enquadramento legal apontar para outro enquadramento. Preliminar de nulidade O motivo fático da autuação foi: a) alteração da cobertura cambial — entendimento da fiscalização de que a importação foi feita sem cobertura cambial — posteriormente foi retificado para constar que foi com cobertura cambial b) não apresentação do contrato comercial (registre-se que houve, efetivamente, vício na Dl original e para tanto foi lavrada multa e devidamente paga c) declarações prestadas d) não ativação dos equipamentos importados. 11, Na descrição dos fatos, o enquadramento está no artigo 633, III, b do RA, enquanto que no enquadramento legal estão os artigos 608, 613, 659 e 690, todos do RA — Decreto 4543/02. Como se depreende do auto, a multa lançada refere-se à multa prevista no artigo 633, II, "b" do Regulamento Aduaneiro. Ocorre que no enquadramento legal não foi indicado o artigo 633, III "b" do RA, que é o dispositivo legal que determina a infração, posto que os outros dispositivos não tipificam a infração como se verifica da leitura de tais dispositivos: Art. 608. Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações diferentes, pela mesma pessoa fi'sica ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penalidades a elas cominadas (Decreto-lei ne 37, de 1966, art. 99). Art. 613. A aplicação da penalidade tributária, e seu cumprimento, não impedem a cobrança dos tributos devidos nem prejudicam a aplicação das penas cominadas para o mesmo fato pela legislação criminal e Processo n.° 10283.005888/2003-52 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.591 Fls. 428 especial, salvo disposição de lei em contrario (Decreto-lei rz2 37, de 1966, art. 103). Art. 659. Sempre que for apurada infração às disposições deste Decreto, sujeita a exigência de tributo ou de penalidade pecuniária, a autoridade aduaneira competente deverá efetuar o correspondente lançamento para fins de constituição do crédito tributário (Lei nQ 5.172, de 1966, art. 142). Art. 690. As infrações a que se aplique a pena de perdimento serão apuradas mediante processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão e, se for o caso, de termo de guarda fiscal (Decreto-lei nQ 1.455, de 1976, art. 27). Art. 633. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas cw controle das importações, as seguintes multas (Decreto-lei n 37, de 1966, art. 169 e § 6Q, com a redação dada pela Lei n Q 6.562, de I 8 cle setembro de 1978, art. 2Q): III - de vinte por cento sobre o valor aduaneiro: a) pelo embarque da mercadoria depois de venc-iclo o prazo de validade da licença de importação respectiva 014 documento de efeito equivalente, de mais de vinte até quarenta dias (1)ecr-eto-lei nQ 37, de 1966, art. 169, inciso III, alínea "a", item 2, e § 6, com a redação dada pela Lei nQ 6.562, de 18 de setembro de 1978, ar-t. 2"); e b) pelo descumprimento de outros requisitos de controle da importação, constantes ou não de licença de importação ou documento de efeito equivalente, não compreendidos na alínea "a" deste inciso, na alínea "h" do inciso II, e no inciso IV (Decreto-lei 7-t2 37, de 1966, art. 169, inciso III, alínea "d" e § 6Q, com a redação dadapela Lei ?e 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2 Q); e Ora, o artigo 10 do Decreto 70235/72 prevê que "c) auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: ...IV — a disposição legal infringida e a penalidade aplicável." Assim, entendo que se no auto de infração não constou adequadamente a infração legal infringida, há nulidade material no lançamento e, voto por reconhecer, de ofício, a nulidade e dar provimento ao Recurso. MÉRITO Uma vez não reconhecida a nulidade por maioria da Câmara, passo a analisar o mérito. Contudo, antes de adentrar nos fatos alegados à contribuinte e que ensejariam a imposição da multa. Verifica-se que entendido que o enquadramento legal do fato imputado está na multa prevista no inciso DC do art. 633, III, b. Ocorre que tal dispositivo legal não pode ser aplicado. Dispõe o citado dispositivo legal: -}t( Processo n.° 10283.005888/2003-52 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-33.591 Fls. 429 Art. 633. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto-lei Ir' 37, de 1966, art. 169 e § 6, com a redação dada pela Lei ré 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2Q): III - de vinte por cento sobre o valor aduaneiro: b) pelo descumprimento de outros requisitos de controle da importação, constantes ou não de licença de importação ou documento de efeito equivalente, não compreendidos na alínea "a" deste inciso, na alínea "h" do inciso II, e no inciso IV (Decreto-lei IP 37, de 1966, art. 169, inciso III, alínea "d" e § 62, com a redação dada pela Lei n' 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2'). Ora, referido dispositivo legal não indica quais os requisitos de controle de importação deveriam ser observados pelo importador para que não incorra em tal penalidade. Assim, é evidente que, consoante este dispositivo legal, a multa seria aplicada sem que estejam estabelecidos critérios objetivos para a sua aplicação. Tal previsão legal é uma "norma penal em branco" o que não é aceito em nosso direito pátrio. Há que ser esclarecido que tal tema é conhecido deste Conselho, quando analisou dispositivo idêntico previsto no regulamento anterior no inciso IX do artigo 526. Indico dois julgados (um deles da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais) que bem ilustram o posicionamento do Conselho. Acórdão 302-33.509 do Recurso 117.992, 2a. Câmara do 3°. Conselho de Contribuintes, Relator Luis Antonio Flora. "De acordo com o inciso II do art. 5°. da Constituição Federal, "ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei". Um pouco mais adiante, no inciso XXXIX do mesmo artigo, está escrito que "não há crime sem lei anterior que o defina, 41 nem pena sem prévia cominação legal". Referidos dispositivos consagram, respectivamente, os princípios da legalidade e da tipicidade que concedem a segurança necessária dentro do Estado de Direito. Em complemento às disposições constitucionais acima enfocadas, o art. 112, inciso I do CTN, preceitua que "a lei tributária que define infrações, ou lhe comine penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto.... a capitulação legal do fato." No presente processo verifica-se que a capitulação legal do Auto de Infração é o inciso IX do art. 526 do Regulamento Aduaneiro que comina multa de 20% do valor da mercadoria quando o importador descumprir outros requisitos de controle da importação..." Este dispositivo, da forma que se apresenta, confere ao seu aplicador estrito caráter subjetivo, o que contraria flagrantemente as normas de segurança dos cidadãos, dado que não descreve a conduta que o contribuinte deve incorrer para que seja penalizado. Ademais o Processo n.° 10283.005888/2003-52 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.591 Fls. 430 Regulamento Aduaneiro é ato normativo de regulamentação e não da legislação." Acórdão CSRF 03-03.747, Recurso 303-120260, que teve por Relator o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES — PENALIDADE — ARTIGO 526, INCISO IX, DO REGULAMENTO ADUANEIRO — FALTA DE 77PICIDADE — IMPROCEDÊNCIA. Impõe-se considerar a ilegalidade da multa prevista no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, em face do princípio da tipicidade que deve reger as apenações, tal como no Direito Penal, um dos fundamentos essenciais que norteiam os ilícitos penais e que está ausente no dispositivo legal mencionado. Recurso provido. • Em razão do entendimento exposto nos julgados acima colacionados, os quais adoto como razão de decidir, entendo que não deve prevalecer o auto de infração em vista da impossibilidade de aplicação do referido dispositivo legal pela ausência da tipicidade da conduta que ensejaria a imputação da penalidade. Posto isto, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007 1 • • 1".1111111v:VIL ,- SUSY GO - • NN - Relatora

score : 1.0
4649130 #
Numero do processo: 10280.004381/92-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - Ex.: 1990 - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS - Ocorrendo a definitividade do lançamento fundamentado em arbitramento do lucro da pessoa jurídica, o sócio submeterá à tributação parcela do montante considerado, por lei, automaticamente distribuído, proporcional à sua participação na sociedade. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44070
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200001

ementa_s : IRPF - Ex.: 1990 - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS - Ocorrendo a definitividade do lançamento fundamentado em arbitramento do lucro da pessoa jurídica, o sócio submeterá à tributação parcela do montante considerado, por lei, automaticamente distribuído, proporcional à sua participação na sociedade. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10280.004381/92-61

anomes_publicacao_s : 200001

conteudo_id_s : 4213835

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-44070

nome_arquivo_s : 10244070_008384_102800043819261_004.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Ursula Hansen

nome_arquivo_pdf_s : 102800043819261_4213835.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000

id : 4649130

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192566583296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T10:11:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T10:11:10Z; Last-Modified: 2009-07-05T10:11:10Z; dcterms:modified: 2009-07-05T10:11:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T10:11:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T10:11:10Z; meta:save-date: 2009-07-05T10:11:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T10:11:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T10:11:10Z; created: 2009-07-05T10:11:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T10:11:10Z; pdf:charsPerPage: 1253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T10:11:10Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • n,/ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10280.004381/92-61 Recurso n°. : 08.384 Matéria : IRPF - EX: 1990 Recorrente : ANTONIO BILÓRIO CARRETEIRO SANCHES Recorrida : DRF em BELÉM - PA Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.070 IRPF - Ex.: 1990 - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS - Ocorrendo a definitividade do lançamento fundamentado em arbitramento do lucro da pessoa jurídica, o sócio submeterá à tributação parcela do montante considerado, por lei, automaticamente distribuído, proporcional à sua participação na sociedade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO BILÓRIO CARRETEIRO SANCHES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE 2 ).1 HANSEN R ÁTORA FORMALIZADO EM: 12 fp, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÕVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros LEONARDO MUSSI DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA L.= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10280.004381/92-61 Acórdão n°. : 102-44.070 Recurso n°. : 08.384 Recorrente : ANTONIO BILÕRIO CARRETEIRO SANCHES RELATÓRIO ANTONIO BILÓRIO CARRETEIRO SANCHES, inscrito no CPF/MF sob o n°. 031.967.632-34, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Belém, PA, em decorrência de procedimento de fiscalização, conforme Auto de Infração de fls. 02 e anexos, foi cientificado da apuração de imposto de renda a recolher, referente a rendimentos não declarados, decorrentes do arbitramento de lucro na empresa "SENCO SOC. DE ENGENHARIA IND. COMÉRCIO LTDA.", da qual detém parte do capital social. O lançamento, relativo ao exercício de 1990, corresponde a valor equivalente a 2.575,21 UFIR e respectivos gravames legais. Como base legal foram citados os artigos 403 e 728 inciso II do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Os argumentos de defesa alegados na impugnação de fls. 10/11, ratificam as razões de impugnação interpostas no processo principal e foram objeto de apreciação. Após proceder a relato dos autos, a autoridade monocrática mantém o lançamento, conforme decisão de fls. 23, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA O lucro arbitrado, diminuído do IRPJ, presume-se distribuído aos sócios proporcionalmente a participação de cada um no capital social. LANÇAMENTO PROCEDENTE." considerando que, "arbitrados os lucros na pessoa jurídica, o fator determinante da tributação reflexa na pessoa dos sócios é o próprio arbitramento e não as causas do 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9- , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10280.004381192-61 Acórdão n°. 102-44.070 arbitramento. Lucros arbitrados são considerados automaticamente distribuídos aos sócios, segundo a correta exegese da legislação pertinente, vigente à época." lrresignado, o contribuinte recorre a este Colegiado, requerendo, em suas razões de recurso acostadas aos autos às fls. 28, a reforma da decisão singular, afirmando que a matéria seria discutida no processo principal. É o Relalfiy. 3 , , L- , MINISTÉRIO DA FAZENDA „;,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -a .; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10280.004381192-61 Acórdão n°. :102-44.070 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. O lançamento em discussão decorreu do arbitramento do lucro na pessoa e que, após dedução do imposto, foi considerado distribuído ao sócio ora Recorrente, na proporção de sua participação no capital social no ano-base de 1989. Considerando que o lançamento de IRPJ no processo principal foi integralmente mantido pela autoridade julgadora singular, conforme faz certo a decisão n° 748/93, juntada às fls. 19/22, não sendo interposto recurso à apreciação deste Conselho; Considerando que o processo principal encontra-se na Procuradoria da Fazenda Nacional; Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida; Considerando o acima exposto e que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2000. 41 //2„-------ANSEN" '_'k' À H 4 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4651982 #
Numero do processo: 10380.008118/97-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - O direito de a Fazenda Pública constituir exigências tributárias relativas ao imposto de renda das pessoas jurídicas, extingue-se após cinco anos da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 150 do CTN.
Numero da decisão: 107-06406
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, Vencido o Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães (Relator), designado o Conselheiro Luiz Martins Valero para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200109

ementa_s : DECADÊNCIA - IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - O direito de a Fazenda Pública constituir exigências tributárias relativas ao imposto de renda das pessoas jurídicas, extingue-se após cinco anos da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 150 do CTN.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10380.008118/97-81

anomes_publicacao_s : 200109

conteudo_id_s : 4180943

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06406

nome_arquivo_s : 10706406_121904_103800081189781_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Francisco de Assis Vaz Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 103800081189781_4180943.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, Vencido o Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães (Relator), designado o Conselheiro Luiz Martins Valero para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001

id : 4651982

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192567631872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:50:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:50:13Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:50:13Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:50:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:50:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:50:13Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:50:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:50:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:50:13Z; created: 2009-08-21T15:50:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T15:50:13Z; pdf:charsPerPage: 1069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:50:13Z | Conteúdo => •et..tEt. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-S Processo n° : 10380.008118/97-81 Recurso n° : 121904 Matéria : IRPJ — Exs.: 1993 Recorrente : CONSTRUTORA MARTE LTDA. Recorrida : DRJ EM FORTALEZA-CE Sessão de : 19 de setembro de 2001 Acórdão n° : 107-06.406 DECADÊNCIA — IRPJ — GLOSA PE DESPESAS - O direito de a Fazenda Pública constituir exigências tributárias relativas ao imposto de renda das pessoas jurídicas, extingue-se após cinco anos da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA MARTE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarêes (Relator), designado o Conselheiro Luiz Martins Valero para redigir o voto vencedor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dl /C4' ¶g'ALVES ' P: ESIDENTE LUIJ 1 • - S ViUjC —RELA1013, SIGNADO FORMALIZADO EM: 08 NOV 2001 Processo n° : 10380.008118/97-81 Acórdão n° : 107-06.406 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Si"2 2 Processo n° : 10380.008118/97-81 Acórdão n° : 107-06.406 Recurso n° : 121904 Recorrente : CONSTRUTORA MARTE LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epígrafe que se insurge contra decisão prolatada pela Sra. Delegada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE. A peça recursal, em longo arrazoado, da ênfase a preliminar de decadência, faz breves comentários sobre a decisão de primeiro grau de competência administrativa e também de decisão anterior que foi anulada. Transcreve acórdãos deste Conselho e também da Câmara Superior de Recursos Fiscais que vão ao encontro da tese esposada. Conclui requerendo que seja acolhida a preliminar de decadência cancelando a exigência fiscal vergastada. É o Relatório. 5L-e 3 Processo n° : 10380.008118/97-81 Acórdão n° : 107-06.406 VOTO VENCIDO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. induvidoso, até mesmo pelo fato de ser reconhecido pela própria Recorrente, que a exigência fiscal posta a exame trata de tributo lançado por homologação. Em que pese os sólidos e robustos argumentos em sentido contrário, especialmente o V. Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, transcritos na peça recursal, filio-me à jurisprudência uniformizada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que nos tributos lançados por homologação, a constituição do crédito tributário deverá ser efetuada pela autoridade administrativa dentro de cinco anos, contados do primeiro dia do ano subseqüente ao do fato gerador. No presente caso, considerando-se a fluênçia do prazo decadencial a partir de dezembro de 1992, a decadência opera-se em 1 de janeiro de 2003. Por todo exposto, acatando Parecer da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional que recomenda as autoridades administrativas acompanharem o decidido pelos nossos Tribunais Superiores e, mais do que isso, obediente a jurisprudência uniformizada do Tribunal da Cidadania, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001. f • F • NCISCO DE ASS S V GUIMARÃEá 4 . , Processo n° : 10380.008118/97-81 Acórdão n° : 107-06.406 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO Relator-Designado. O recurso é tempestivo. O encaminhamento a esse Conselho, sem o depósito de garantia de instância, se fez por determinação judicial, FLS. 86. Inúmeros julgados desse Conselho vem acolhendo a tese de que o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ, a partir da edição do Decreto-Lei n° 1.967/82, por ter o seu pagamento a partir de então sido desvinculado da entrega da declaração de rendimentos, dispensado o prévio exame da autoridade administrativa, se submete ao lançamento por homologação. Não bastasse isso, o art. 38 da Lei n° $.383, de 30/12/91, veio sepultar de vez os argumentos daqueles que resistiam em reconhecer no IRPJ a modalidade de lançamento prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional — CTN, ao dispor: "Art. 38. A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos." § 1° . Para efeito do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas deverão apurar, mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido. (..) § 6° - O saldo do imposto devido em cada mês será pago até o último dia útil do mês subseqüente. § 7° - O prejuízo apurado na demonstração do lucro real em um mês poderá ser compensado com p lucro real dos meses subseqüentes. Não resta dúvida então de que, a partir dos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1992, o Fisco dispõe do prazo de 5 anos deles . - • Processo n° : 10380.008118/97-81 Acórdão n° : 107-06.406 contados para homologar cada período de apuração, ainda que dessa apuração tenha resultado imposto "zero" ou base de calculo negativa (prejuízo). Esse entendimento encontra apoio no Acórdão 101-92.642, publicado no D.O.0 de 30.06.2000, em que foi relatora conselheiro Raul Pimentel, cuja Ementa tem a seguinte redação: DECADÊNCIA Tratando-se de lançamento por homologação (art. 150 do CTN), o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo. Por unanimidade de votos, declarar o lançamento decaçlente. No caso presente, o auto de infração foi lavrado em 24/07/98; portanto, em principio, o último período de apuração passível de ser alcançado por esse lançamento de ofício seria o período de apuração base encerrado em 31107/1995. É o voto. Sala das Sessões-DF, em 19 de setembro de 2001. I LUIZ MARTI VALE 6 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

score : 1.0
4652815 #
Numero do processo: 10384.003563/2004-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 MULTA POR ATRASO ENTREGA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. Não estão dispensadas da apresentação da DCTF e estão sujeitas a multa por atraso em sua entrega as pessoas jurídicas que tenham apresentado movimento ano-calendário a que se referem as declarações, descaracterizando a sua inatividade. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.459
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento parcial para afastar as exigências relativas aos exercícios de 1999 e 2000, bem como aos três primeiros trimestres de 2001.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 MULTA POR ATRASO ENTREGA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. Não estão dispensadas da apresentação da DCTF e estão sujeitas a multa por atraso em sua entrega as pessoas jurídicas que tenham apresentado movimento ano-calendário a que se referem as declarações, descaracterizando a sua inatividade. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10384.003563/2004-88

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 4458670

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 303-35.459

nome_arquivo_s : 30335459_138099_10384003563200488_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Celso Lopes Pereira Neto

nome_arquivo_pdf_s : 10384003563200488_4458670.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento parcial para afastar as exigências relativas aos exercícios de 1999 e 2000, bem como aos três primeiros trimestres de 2001.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008

id : 4652815

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192583360512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T18:25:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T18:25:52Z; Last-Modified: 2009-11-10T18:25:52Z; dcterms:modified: 2009-11-10T18:25:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T18:25:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T18:25:52Z; meta:save-date: 2009-11-10T18:25:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T18:25:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T18:25:52Z; created: 2009-11-10T18:25:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-10T18:25:52Z; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T18:25:52Z | Conteúdo => CCO3/CO3 • Fls. 51 :A • 2•n, • MINISTÉRIO DA FAZENDA. • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁ. MARA Processo IV 10384.003563/2004-88 Recurso n° 138.099 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-35.459 Sessão de 20 de junho de 2008 Recorrente JOSÉ NILTON ALVES DE SOUSA Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE • ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 MULTA POR ATRASO ENTREGA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. Não estão dispensadas da apresentação da DCTF e estão sujeitas a multa por atraso em sua entrega as pessoas jurídicas que tenham apresentado movimento ano-calendário a que se referem as declarações, descaracterizando a sua inatividade. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento parcial para afastar as exigências relativas aos exercícios de 1999 e 2000, bem como aos três primeiros trimestres de 2001. , ANELISE *AUDT PRIETO - Presidente CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Balir Neto, Luis Marcelo Guerra de Castro e Tarásio Campelo Borges. Processo n° 10384.003563/2004-88 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.459 Fls. 52 Relatório O contribuinte acima identificado recorre a este Terceiro Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — DRJ/FOR, através do Acórdão n° 08-9.945, de 18 de janeiro de 2007. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 32/33, que transcrevo, a seguir: "Contra o Contribuinte supra qualificado foram lavrados Autos de Infração de Multa por entrega, fora do prazo fixado, das Declarações a seguir discriminadas, conforme descrito às fls. 10/13: Declarações Períodos Fls. Declaração Simplificada. 2002 10 Declaração Simplificada. 2001 11 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF. 2000 12 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF. 1999 13 2. Inconformado com as Exigências Fiscais, das quais consta ciência em 25/OUT/04, fls. 24/27, apresentou o Contribuinte Impugnação em 23/11/2004, fls. 01 (com data de recepção indicada no verso), solicitando o cancelamento dos Autos de Infração, argumentando que no momento a Empresa passa por dificuldade financeira, sem condições de poder competir no mercado, expondo em síntese: 2.1 A Empresa estava inativa a partir do ano-calendário 2000 até o ano-calendário 2002, conforme doc 01, fls. 02/05. 2.2 No requerimento da certidão negativa de débito, o Contribuinte informou que não estava sujeito à apresentação de DCTF, mesmo assim teve de fazer Declaração Retificadora e apresentar a referida DCTF, segundo orientação da pessoa que o atendeu." A DRJ/Fortaleza/CE não acolheu as alegações do autuado e considerou procedente o lançamento efetuado, através do citado Acórdão, cuja ementa transcrevemos, verbis: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 MULTA POR ATRASO ENTREGA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. Não estão dispensadas da apresentação da DCTF e estão sujeitas a multa por atraso em sua entrega as pessoas jurídicas que, embora tenham alegado estarem inativas desde o início do Ano-calendário a que se referiam as DCTFs, hajam apresentado movimento em tal 2 Processo n° 10384.003563/2004-88 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.459 Fls. 53 período, caracterizado pela ocorrência de montante informado na citada Declaração. MULTA POR ATRASO ENTREGA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. A entrega da Declaração Simplificada, após o prazo previsto pela legislação tributária, sujeita o Contribuinte à incidência de multa moratória correspondente. Lançamento Procedente" O recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 41), ao qual anexou declaração anual simplificada retificadora, exercício 2001, ano-calendário: 2000, enviada à SRF em 27/02/2007, após, portanto, a decisão de ia instância, em que informa que a empresa ficou inativa desde sua constituição até 31/12/2000. Diante deste fato, entende que não mais seria necessária a entrega das DCTFs correspondentes a este período e solicita o cancelamento das multas respectivas. É o relatório. • 3 - • Processo n° 10384.003563/2004-88 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.459 Fls. 54 Voto Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator O recorrente tomou ciência da decisão recorrida por via postal, em 12/02/2007 (AR — fls. 40), e apresentou seu recurso 02/03/2007 (fls. 41) sendo, portanto, tempestivo. Da multa por atraso na entrega das declarações simplificadas da pessoa jurídica nos períodos de 2001 e 2002 Do extrato do processo (fls. 45), verifica-se que a multa relativa ao atraso na entrega das declarações simplificadas da pessoa jurídica nos períodos de 2001 e 2002 já foi • paga. Tal matéria seria de competência do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme estabelecido art. 20, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, mas não houve, no recurso voluntário, defesa sobre esse assunto. Da multa por atraso na entrega da DCTF relativas aos períodos de 1999 e 2000 O recorrente alega que sua empresa ficou inativa desde sua constituição até 31/12/2000 e que, por esta razão estaria dispensado da apresentação das DCTFs relativas aos períodos de 1999 e 2000. De fato, a IN SRF n° 126/98, vigente no período a que se refere as DCTFs, em seu art. 3°, dispensava a apresentação das declarações as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não realizaram qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial. No entanto, a partir do trimestre em que praticar qualquer atividade, passa a ter • a obrigação de apresentação da DCTF: "IN SRF 126/98 Art. 3 0 Estão dispensadas da apresentação da DCTF, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo: (omissis) III - as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não realizaram qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial, conforme disposto no art. 4° da Instrução Normativa SRF n°28, de 05 de março de 1998; (omissis) Parágrafo único. Não está dispensada da apresentação da DCTF, a pessoa jurídica: (omissis) rk\>--\\"/ 4 Processo n° 10384.003563/2004-88 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.459 Fls. 55 III - anteriormente inativa, a partir do trimestre em que praticar qualquer atividade". Dos autos, extraímos as seguintes informações: 1- Em sua impugnação (fls. 01), a então impugnante alega que estava inativa a partir do ano-calendário de 2000 até o ano-calendário de 2002, nada falando sobre o ano- calendário de 1999. 2- Em sua declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica — DIPJ de 2002 (fls. 02 e 03), informa que "a empresa teve atividade entre a data de sua constituicão e 31.12.2000 e ficou inativa durante todo o ano-calendário de 2001" (grifei). 3- Na relação de declarações apresentadas pela recorrente (fls. 16 e 47), podemos verificar que a mesma apresentou Declaração IRPJ pelo Lucro Presumido relativa aos anos-calendário 1999 e 2000. 4- Em DCTF referente ao ano de 2000, a empresa informa, inclusive, um montante de tributos e contribuições de R$ 1.403,74 (fls. 12). 5- A sua alegação (fls. 41), no recurso voluntário, de que essas declarações foram apresentadas por engano e que, para corrigir a falha, apresentou uma declaração retificadora, declarando inatividade (fls. 42 e 43), não pode ser levada em conta pelas seguintes razões: 5.1 - tal declaração de inatividade foi apresentada em 27/02/2007, após decisão de 1' instância, tendo precluído seu direito de apresentar essa prova no âmbito do processo administrativo, de acordo com o art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72; 5.2 — além disso, essa declaração retificadora, em que teria declarado sua inatividade até 31/12/2000, encontra-se com a situação de "cancelada" (fls. 47). A conclusão é que a empresa não comprovou estar inativa no período de 1999 e 2000 e não estava, portanto, dispensada da apresentação das DCTFs, sendo aplicável a multa 4111 por atraso na sua entrega. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2008 CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator 5

score : 1.0
4650371 #
Numero do processo: 10293.000516/97-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: LUCRO PRESUMIDO – IRPJ – IRF – CSLL – LEI 8.541/92, ARTIGOS 43, § 2º e 44 – Lei 9.064/95, artigo 3º - A alteração promovida pela Lei 9.064, Medida Provisória 492, de 05/05/94 e reedições, na redação do artigo 43 da Lei 8.541/92, só poderia ter entrado em vigor a partir de janeiro de 1995, por força do princípio constitucional da anterioridade. No caso da CSLL, sendo o princípio mitigado (CF artigo 195, § 6º), a alteração aplica-se a partir do mês de agosto de 1994, tendo como base 10% da receita omitida.” Recurso de ofício parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06625
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para restabelecer a exigência da CSL, tendo como base de cálculo 10% das receitas omitidas, nos períodos de agosto a dezembro de 1994.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200108

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : LUCRO PRESUMIDO – IRPJ – IRF – CSLL – LEI 8.541/92, ARTIGOS 43, § 2º e 44 – Lei 9.064/95, artigo 3º - A alteração promovida pela Lei 9.064, Medida Provisória 492, de 05/05/94 e reedições, na redação do artigo 43 da Lei 8.541/92, só poderia ter entrado em vigor a partir de janeiro de 1995, por força do princípio constitucional da anterioridade. No caso da CSLL, sendo o princípio mitigado (CF artigo 195, § 6º), a alteração aplica-se a partir do mês de agosto de 1994, tendo como base 10% da receita omitida.” Recurso de ofício parcialmente provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10293.000516/97-84

anomes_publicacao_s : 200108

conteudo_id_s : 4216682

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-06625

nome_arquivo_s : 10806625_126056_102930005169784_007.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Mário Junqueira Franco Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 102930005169784_4216682.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para restabelecer a exigência da CSL, tendo como base de cálculo 10% das receitas omitidas, nos períodos de agosto a dezembro de 1994.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001

id : 4650371

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192590700544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:25:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:25:11Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:25:11Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:25:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:25:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:25:11Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:25:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:25:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:25:11Z; created: 2009-09-03T12:25:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-03T12:25:11Z; pdf:charsPerPage: 1465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:25:11Z | Conteúdo => - ^ \ . „ -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444'2,4k: OITAVA CÂMARAit . Processo n°. : 10293.000516/97-84 Recurso n°. : 126.056 - EX OFFIC/0 Matéria: : IRPJ e OUTROS - Anos: 1992 a 1994 Recorrente : DRJ-MANAUS/AM Interessada : ATACADÃO RIO BRANCO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Sessão de : 21 de agosto de 2001 Acórdão n°. : 108-06.625 LUCRO PRESUMIDO - IRPJ - IRF - CSLL - LEI 8.541/92, ARTIGOS 43, § 2° e 44 - Lei 9.064/95, artigo 3° - A alteração promovida pela Lei 9.064, Medida Provisória 492, de 05/05/94 e reedições, na redação do artigo 43 da Lei 8.541/92, só poderia ter entrado em vigor a partir de janeiro de 1995, por força do princípio constitucional da anterioridade. No caso da CSLL, sendo o princípio mitigado (CF artigo 195, § 6°), a alteração aplica-se a partir do mês de agosto de 1994, tendo como base 10% da receita omitida." Recurso de ofício parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em MANAUS/AM. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para restabelecer a exigência da CSL, tendo como base de cálculo 10% das receitas omitidas, nos períodos de agosto a dezembro de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. sée-7(.-___ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARI J , il 1-QUEI FRANCO JÚNIORp/ RE T Processo n°. : 10293.000516/97-84 Acórdão n°. : 108-06.625 FORMALIZADO EM: 22 ABA 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e HELENA MARIA POJO DO REGO, Suplente convocada. Ausente justificadamente o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 , Processo n°. : 10293.000516/97-84 Acórdão n°. : 108-06.625 Recurso n°. : 126.056 Recorrente : DRJ — MANAUS/AM Interessado : ATACADÃO RIO BRANCO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio devida à exoneração de IRPJ, CSSL, IRRF, COFINS, FINSOCIAL E PIS, dos anos-calendário de 1992, 1993 e 1994, de empresa optante pelo lucro presumido. A infração capitulada derivou de omissão de receita pelo cotejo de livros fiscais e o montante contabilizado. Entendeu o nobre Julgador, entretanto, que a infração se caracterizava em duas, uma por declaração inexata e outra como omissão de receita, esta sim tributada no percentual de 50% (artigo 396 do RIR/80). Inicialmente, para o ano-calendário de 1992, decidiu o douto Julgador monocrático que as diferenças apuradas por declaração inexata deveriam ser tributadas no mesmo regime pelo qual optou o contribuinte na declaração, no caso pelo lucro presumido. Assim, recalculou o montante devido utilizando-se dos percentuais próprios desse regime. Adicionalmente, recalculou os valores pertinentes à infração capitulada como omissão de receita, tomando como parcela tributável a correspondente ao percentual de 50% das omissões verificadas. Já para os anos-calendário de 1993 e 1994, especialmente para o IRPJ, entendeu incorreto o lançamento, haja vista ser inaplicável o disposto nos artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92 para empresas optantes pelo lucro presumido nesses 3 Otk kik . ,. , Processo n°. : 10293.000516/97-84 Acórdão n°. : 108-06.625 anos-calendário. Citou também que tais dispositivos foram revogados pelo artigo 36 da Lei 9.249/95. Para a CSSL, indica que a inaplicabilidade dos dispositivos teria como impedimento apenas o prazo nonagesimal de anterioridade mitigada, porém afasta o lançamento para todo o ano-calendário de 1994, especialmente os meses de maio a dezembro. Por fim, cancelou a tributação do IRRF, exigido com base no artigo 44 da Lei 8.541/95, pelos mesmos motivos já transcritos acima. (4É o Relatório. G% 4 Processo n°. : 10293.000516/97-84 Acórdão n°. :108-06.625 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso de ofício preenche os requisitos de admissibilidade, estando acima do valor de alçada. Além dos ajustes na apuração, corretamente procedidos, a tese esposada pelo douto Julgador merece prevalecer quase que integralmente, apenas com pequena ressalva para a CSSL devida nos períodos base de agosto a dezembro de 1994, conforme explicarei mais adiante. Nesse momento, destaco que esta Colenda Câmara já decidiu no mesmo sentido, como no Acórdão 108-05.644, da minha lavra, cuja ementa destaco: "LUCRO PRESUMIDO - IRPJ - IRF - CSLL - LEI 8.541/92, ARTIGOS 43, § 2° e 44 - Lei 9.064/95, artigo 30 - A alteração promovida pela Lei 9.064, Medida Provisória 492, de 05/05/94 e reedições, na redação do artigo 43 da Lei 8.541/92, só poderia ter entrado em vigor a partir de janeiro de 1995, por força do principio constitucional da anterioridade. No caso da CSLL, sendo o principio mitigado (CF artigo 195, § 6°), a alteração aplica-se a partir do mês de agosto de 1994." A Colenda Sétima Câmara também já decidiu a matéria, destacando-se a ementa do Acórdão 107-05568/99:C41 5 Processo n°. : 10293.000516/97-84 Acórdão n°. : 108-06.625 "A lei tributária que toma mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercicio financeiro seguinte àquele em que foi publicada. Improcede a exigência do imposto de renda com base na receita omitida no ano-calendário de 1993, de pessoa jurídica optante pelo lucro presumido, tendo como fundamento legal os artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92, alterados pelo artigo 3° da MP 492/94". Como já anotado no relato, o douto Julgador aderiu integralmente à tese esposada nos arestos acima citados, inclusive para a CSLL, com a anterioridade mitigada. Ocorre que excluiu todos os meses do ano-calendário de 1994, inclusive para a CSLL, quando, em obediência ao princípio mitigado, correta a exigência a partir do mês de agosto de 1994. Assim deve ser restabelecida a tributação da CSSL para os meses de agosto a dezembro de 1994. Não obstante, deve a base da exigência ora restabelecida, conformar- se a 10% do valor apurado como inexato ou omitido, aplicando-se sobre esta base a aliquota de 10%, da mesma forma como vinha sendo calculado até o mês de abril de 1994. A razão disso está na retroatividade benigna pela revogação do artigo 43 da Lei 8.541/92, pelo artigo 36 da Lei 9.249/95. Esta Câmara também já decidiu que o primeiro dos dispositivos elencados consistia verdadeira penalidade, inclusive por estar inserto sistematicamente em titulo denominado "das penalidades". Assim, por força do disposto no artigo 106 do CTN, afasta-se o que de penalidade existente na norma anterior, tributando-se da mesma maneira como a receita declarada. Por isso, a base será de 10% do valor apurado, sobre a qual aplica- se a aliquota também de 10%. (51) 6 - Processo n°. : 10293.000516/97-84 Acórdão n°. : 108-06.625 Ex positis, voto por dar provimento parcial ao recurso de ofício, restabelecendo a exigência da CSSL para os meses de agosto a dezembro de 1994, tendo como base de cálculo 10% das receitas omitidas. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2001. MÁRIO UN 4E/RAIIRA NCO JÚNIOR 7 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

score : 1.0
4653382 #
Numero do processo: 10425.000328/2003-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE - Estando devidamente reconhecido pela Secretaria da Receita Federal, que a Firma Mercantil Individual encontra-se inapta, não deve prevalecer a exigência de multa por atraso na entrega de declaração de ajuste anual do titular dessa empresa, tendo em vista que a empresa já não existia à época do cumprimento da obrigação. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.963
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Oleskovicz (Relator) e José Raimundo Tosta Santos que negam provimento. Designado o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Oleskovicz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200507

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE - Estando devidamente reconhecido pela Secretaria da Receita Federal, que a Firma Mercantil Individual encontra-se inapta, não deve prevalecer a exigência de multa por atraso na entrega de declaração de ajuste anual do titular dessa empresa, tendo em vista que a empresa já não existia à época do cumprimento da obrigação. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10425.000328/2003-40

anomes_publicacao_s : 200507

conteudo_id_s : 4214752

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 102-46.963

nome_arquivo_s : 10246963_138831_10425000328200340_012.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Oleskovicz

nome_arquivo_pdf_s : 10425000328200340_4214752.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Oleskovicz (Relator) e José Raimundo Tosta Santos que negam provimento. Designado o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005

id : 4653382

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192595943424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T14:25:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T14:25:29Z; Last-Modified: 2009-07-14T14:25:30Z; dcterms:modified: 2009-07-14T14:25:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T14:25:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T14:25:30Z; meta:save-date: 2009-07-14T14:25:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T14:25:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T14:25:29Z; created: 2009-07-14T14:25:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-14T14:25:29Z; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T14:25:29Z | Conteúdo => %!iM A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i1:-.)14' SEGUNDA CÂMARA Processo n0 : 10425.000328/2003-40 Recurso n° : 138.831 Matéria : IRPF - EX: 2002 Recorrente : MARIA GISALVA BENEVIDES FIUSA Recorrida : 1° TURMA/DRJ-RECIFEIPE Sessão de : 08 de julho de 2005 Acórdão n° : 102-46.963 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE - Estando devidamente reconhecido pela Secretaria da Receita Federal que a Firma Mercantil Individual encontra-se inap- ta não deve prevalecer a exigência de multa por atraso na entrega de declaração de ajuste anual do titular dessa empresa, tendo em vista que a empresa já não existia à época do cumprimento da obrigação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter- posto por MARIA GISALVA BENEVIDES FIUSA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Oleskovicz (Relator) e José Raimundo Tosta Santos que negam provimento. Designado o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo para redigir o voto vencedor. LEILA RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE isr ROMEU BUENO DE C • A- O REDATOR DESIGNA ri O FORMALIZADO EM: i A SEI 2005 prIfp . . MINISTÉRIO DA FAZENDA "fttr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4;:f4.-9 ff> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10425.00032812003-40 Acórdão n° : 102-46.963 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRI- QUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FI- LHO e SILVANA MANCINI KAFtAM. 2 t MINISTÉRIO DA FAZENDAry PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwfr K-t3tii SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10425.000328/2003-40 Acórdão n° : 102-46.963 • Recurso n° : 138.831 Recorrente : MARIA GISALVA BENEVIDES FIUSA RELATÓRIO A contribuinte, em 06/0212003, apresentou intempestivamente (fls. 03 e 11) a Declaração de Ajuste Anual Simplificada do exercício de 2002, ano- calendário de 2001 (fls. 11/12), na qual consignou R$ 2.073,00 de rendimentos tributáveis e R$ 7.213,69 de bens e direitos. Em decorrência da entrega extemporânea da referida declaração, foi expedida, em 13/03/2003, notificação de lançamento (fl. 03) para exigir-lhe a multa no valor de R$ 165,74, por ser titular firma mercantil individual MGB QUEIROGA, CNPJ n° 11.313.806/0001-56, aberta em 31/10/1986 e declarada "inapta" por "omissão contumaz" em 31/08/1997, conforme tela do sistema eletrônico da SRF denominado "Guia VIC" (fl. 04). Tomando ciência da notificação o contribuinte impugnou-a (fls. 01/02), alegando que fez a declaração para manter o CPF ativo para continuar a perceber a aposentadoria rural, nos seguintes termos: "Precisei usar meu CPF e para minha surpresa estava com pendência de regularização, o que me deixou apavorada. Fui a Receita Federal e me informaram que tinha necessidade de fazer as declarações de imposto de renda pois constava no cadastro que eu tinha "empresa". Mesmo não tendo empresa, mandei preparar as declarações de 1998— ano-base 1007 a 2002 — ano-base 2001, pois era a forma de regularização." "Em 1986 abri a firma M.G.B QUE1ROGA, a Rua Sete de Setembro, 468 — centro — SÃO LUIS —MA no âmbito da Receita Federal (inscrição no CGC), sem chegar sequer a solicitar a inscrição estadual, por esta razão nem cheguei a funcioná-1a. (...) Sou aposentada rural, com uma renda mensal de R$ 200,00 (um salário mínimo). (...) Na realidade são 5 autos de infração (nesta data já recebi 4 autos) no valor , de R$ 165.74, totalizando a importância de R$ 828,70. Soube também que poderia parcelar, mas mesmo assim o valor mínimo de R$ 50,00 por parcela (corrigIveis) ainda é um valor altíssimo em relação ao que recebo e a minha condição de vida. « AL 3 „net MINISTÉRIO DA FAZENDA O PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10425.000328/2003-40 Acórdão n° : 102-46.963 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento-DRJ em Recife-PE devolveu o processo à unidade de origem para que fosse providenciada cópia de certidão da Junta Comercial do Estado do Maranhão, tendo em vista a alegação de que a empresa nunca havia funcionado e que não teria solicitado a inscrição estadual (fl. 15). Apresentada a certidão (fl. 18) verifica-se que se trata de microempresa cujo ato constitutivo foi arquivado na Junta em 31/10/1986 e que ainda não foi baixada. A DRJ/Recife-PE, mediante o Acórdão DRJ/REC n° 6.743, de 24/11/2003 (fls. 21/23), por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento. Inconformada a contribuinte apresenta recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 28129), onde reitera as alegações da impugnação de que mesmo tendo constituído a empresa individual, não pode ser considerada empresária, pois a empresa nunca teria funcionado e nem sequer solicitou a inscrição estadual. Diz que é evidente que na Junta Comercial não poderia constar que a empresa está inativa, porque não solicitou a suspensão da atividade, por entender que isso seria até impossível, já que a empresa não chegou a iniciar suas atividades, bem assim que não poderia movimentar uma empresa constituída apenas no âmbito da Junta Comercial há mais de 17 anos, que não fez nenhum tipo de ajuste no seu requerimento de empresário, nos termos que se seguem: "Evidentemente não poderia constar como inativa, já que não foi solicitado suspensão de atividade (o que seria impossível pois não foi terminado a abertura da empresa). Consta, é claro, que nenhum tipo de arquivamento foi feito após a sua constituição, o que comprova a sua inatividade. Logicamente não se poderia movimentar uma empresa constituída apenas no âmbito da Junta Comercial, inclusive há mais de 17 anos, sem sequer se fazer nenhum tipo de ajuste no seu requerimento de empresário.” Finalizando pede que seja julgado insubsistente e improcedente o lançamento da multa, cancelando-se o débito fiscal. É o relatório.' • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '?fr 4bile> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10425.000328/2003-40 • Acórdão n° : 102-46.963 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. De acordo com o disposto no art. 1°, inc. III, da Instrução Normativa SRF n° 110, de 28/12/2001, o contribuinte estava obrigado a apresentar Declaração de Ajuste Anual por ter participado do quadro societário de empresa como titular ou sócio. A DIRPF do exercício de 2002, ano-calendário de 2001, foi apresentada intempestivamente em 06/02/2003 (fls. 03 e 11). O prazo para entrega da referida declaração era, de acordo com o art. 3° da referida IN SRF, até 30/04/2002. Assim, restou configurada a hipótese que resulta na aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimento estabelecida pelo inc. II, do art. 88, da Lei n°8.981, de 20/01/1995, abaixo transcrito: Art. 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de 200 (duzentas) UF1R a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° C valor mínimo a ser aplicado será: a) de 200 (duzentas) UFIR, para as pessoas físicas; b) de 500 (quinhentas) UF1R, para as pessoas jurídicas. § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado".i_ zfe..lit MINISTÉRIO DA FAZENDA vit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARAN.L.; Processo n° : 10425.000328/2003-40 Acórdão n° : 102-46.963 É pacífica a jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre o assunto, conforme se constata das partes das ementas dos acórdãos a seguir transcritos: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL SIMPLIFICADA DO IRPF - EX. 1997- A apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoas Físicas relativa ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, após o prazo legal, enseja a cobrança da penalidade prevista no artigo 88 da Lei n°8981/95." (Acórdão 102-44805). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF de 1995 - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei n° 8.981/95. (Ac 102-42723 e 102-42934)." Não consta dos cadastros da SRF a baixa da referida empresa, estando a mesma, desde 31/05/1997, com a situação Inapta", por "omissão contumaz" (fl. 04). De acordo com o art. 18 do Código Civil, a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos no seu registro peculiar, regulado por lei especial, ou com a autorização ou aprovação do Governo, quando precisar, devendo ser averbadas no referido registro todas as alterações que esses atos sofrerem, entre os quais os de dissolução, encerramento ou extinção da empresa (CC. Art. 21). A Lei n°8.934, de 18/11/1994, ao dispor sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins, nos dispositivos legais abaixo transcritos, estabelece que devem ser arquivados no registro competente os documentos relativos à constituição e extinção, e que os documentos relativos à extinção devem ser apresentados dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento, bem assim que fora desse prazo o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. "Art. 32 O registro compreende.j-- 6 _ -tr"4,;;;;:•„;„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10425.000328/2003-40 Acórdão n° : 102-46.963 11 —o arquivamento: a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas; Art. 36. Os documentos referidos no inciso lI do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. Art. 37. Instruirão obrigatoriamente os pedidos de arquivamento: I — o instrumento original de constituição, modificação ou extinção de empresas mercantis, assinado pelo titular, pelos administradores, sócios ou seus procuradores. "Art. 29. Qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse, poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido." P "Art. 31. Os atos decisórios da junta comercial serão publicados no órgão de divulgação determinado em portaria do presidente, publicada no Diário Oficial do Estado e, no caso da Junta Comercial do Distrito Federal, no Diário Oficial da União."(g.n.). Assim, a extinção da pessoa jurídica somente ocorre com o averbamento do ato de dissolução da sociedade ou de encerramento das atividades ou por ato de ofício da Junta Comercial que produza os mesmos efeitos. Logo, não tendo a empresa de que trata o presente processo sido baixada na Junta Comercial, ela existe juridicamente para todos os fins, inclusive no tocante às obrigações tributárias. O fato de a Lei n° 8.934, de 18/11/1994, no art. 60, abaixo transcrito, dispor que a empresa que, num período de 10 (dez) anos, não proceder a qualquer arquivamento, deve comunicar à Junta Comercial se desejar se manter em funcionamento, sob pena de cancelamento do registro, não autoriza que se considere o mesmo cancelado automaticamente apenas porque, reiteradamente, não cumpre sua obrigação tributária de apresentar a DIRPJ* 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10425.000328/2003-40 Acórdão n° : 102-46.963 "Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento. § 1° Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial. § 2° A empresa mercantil deverá ser notificada previamente pela junta comercial, mediante comunicação direta ou por edital, para os fins deste artigo. § 3° A junta comercial fará comunicação do cancelamento às autoridades arrecadadoras, no prazo de até dez dias. § 4° A reativação da empresa obedecerá aos mesmos procedimentos requeridos para sua constituição. Como se constata, o cancelamento somente ocorre com ato da autoridade competente da Junta Comercial publicado no Diário Oficial, sob pena de se desconsiderar tacitamente os registros da Junta Comercial que atestam que a empresa existe juridicamente, existência essa que somente se extingue com o arquivamento dos atos relativos a sua dissolução e a respectiva publicação no Diário Oficial de sua baixa. Assim, até a data em que a recorrente deveria ter cumprido a obrigação de apresentar declaração anual de rendimentos do exercício de 2002, ano-calendário de 2001, a firma individual, da qual era titular, não estava extinta. O fato de a empresa, segundo a recorrente, nunca ter operado, não implica em dispensa da apresentação da DIRPJ, ainda que apenas com a informação sem movimento. A desoneração dessa obrigação somente ocorre com a baixa da empresa na Junta Comercial, até porque, se não estiver baixada, pode vir operar a qualquer momento, independentemente de qualquer ato, comunicação ou autorização do Poder Público. A infração consubstanciada na falta de entrega da DIRPJ e o conseqüente registro nos arquivos da Receita Federal de que é uma empresa inapta, por omissão contumaz, não é motivo previsto em lei que dispensa o sócio ou titular da empresa individual de apresentar a declaração de ajuste anual exigida pela legislação em virtude dessa condição societária. X' 8 . •. C-, MINISTÉRIO DA FAZENDA 't;;,.-.3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4?-(4:-.4:1> SEGUNDA CÂMARA--, -.- Processo n° :10425.000328/2003-40 Acórdão n° :102-46.963 Assim, tendo ocorrido a infração por atraso na entrega da declaração e havendo previsão legal para a aplicação da multa, não pode a autoridade administrativa deixar de lançar (CTN, art. 142) e a julgadora de manter o crédito tributário constituído, em face do caráter plenamente vinculado de suas atividades, decorrente do princípio da legalidade que rege todos os atos da Administração Pública insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, reprisado no art. 2° da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, bem assim porque o inc. VI, do art. 97, do CTN, dispõe que somente a lei pode estabelecer hipóteses de exclusão e extinção de créditos tributários ou de dispensa ou redução de penalidades. Por pertinente, transcreve-se a seguir a doutrina a respeito do principio da legalidade, constante da obra "Direito Administrativo Brasileiro", de Hely Lopes Meirelles, 29 a Edição, atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, Malheiros Editores, 2004, págs. 87/88: "2.3.1. Legalidade — A legalidade, como principio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso: "Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoaL Enquanto na administração particular é licito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "pode fazer assim"; para o administrador público significa "deve fazer assim". Consigna-se, por pertinente, que de acordo com o art. 136 do Código Tributário Nacional — CTN, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, NEGO provimento ao recurso. 9 • t` MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10425.00032812003-40 Acórdão n° : 102-46.963 Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 2005. JOSÉ LESKOVI Z 10 : .4'4* MINISTÉRIO DA FAZENDA.4r wir,.•.:tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:aí5 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10425.00032812003-40 Acórdão n° : 102-46.963 VOTO VENCEDOR ROMEU BUENO DE CAMARGO, Redator designado Conforme relatado, permanece a discussão sobre o lançamento le- vado a efeito contra a contribuinte Maria Gisalva Benevides Fiusa, decorrente de atraso na entrega da declaração referente ao exercido de 2002. A recorrente afirma em sua impugnação que houve a tentativa de fazer funcionar essa empresa, contudo nem pode ser considerada empresária pois a empresa nunca teria funcionado além de não possuir inscrição estadual. Verifica-se dos autos, às fls., pesquisa GUIA, VIC (Visão integrada do Contribuinte) acerca da Firma Mercantil Individual, que tem como titular a re- corrente, com data de abertura em 31/10/1986, que referida empresa encontra-se INAPTA, pelo motivo de ser Omissa Contumaz. Entendo que os argumentos da recorrente merecem acatamento. A própria Secretaria da Receita Federal reconheceu que a empresa já não mais existia quando a declarou inapta. Não existe nos autos, qualquer informação que comprove a existência ativa da empresa. Outro elemento que integra o conjunto probatório dos autos, e que milita a favor da recorrente, é que a empresa foi constituída apenas no âmbito da Junta Comercial. Dessa forma, reconheço que a empresa individual da qual a recor- rente foi titular, não mais existia à época da apresentação da Declaração Anual de ti . • .. 4... f....r..;:•''' MINISTÉRIO DA FAZENDA ..syr,tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>1r,kit ).• SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10425.000328/2003-40 Acórdão n° : 102-46.963 Ajuste do exercício de 2002, de forma que tal situação não corresponde à hipótese "participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio" durante o ano- calendário de 2001, de que trata o art. 1°, inciso III, da Instrução Normativa SRF n° 110, de 28.12.2001, o que fulmina a pretensão do fisco de exigir do contribuinte a multa em questão. Pelo exposto, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito dou-lhe provimento. Sala das Sessões-DF, em 08 de julho de 2005. II • 40) ROMEU BUENO DE CA " O 12 Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

score : 1.0
4650338 #
Numero do processo: 10283.100432/2004-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias ANO-CALENDÁRIO: 2001 Legalidade Salvo a hipótese de norma posterior mais benéfica, a aplicação de sanção é disciplinada pela norma que vigia à época da prática do ato ou omissão capitulada como infração. Denúncia Espontânea A entrega de declaração fora do prazo não exclui a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e, portanto, não lhe é aplicável o instituto da denúncia espontânea. Intimação Prévia. A intimação prevista na legislação de regência que, diga-se de passagem, visa à obtenção de informações que deixaram de ser prestadas nos prazos regulamentares, não abre espaço para a relevação de penalidade decorrente de obrigação acessória. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E DECRETOS-LEI: Princípios do Não-confisco, da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Nesta via administrativa torna-se inoperante a argüição de inconstitucionalidade de dispositivos da legislação tributária, material e formalmente válidos. Como é cediço, em nome da repartição dos Poderes, essa tarefa é de competência exclusiva do poder Judiciário, desde que observadas as regras fixadas na Magna Carta. Aplicação da Súmula Vinculante nº 10 do Pretório Excelso. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-34.993
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Relator, e Marciel Eder Costa, que deram provimento parcial para excluir a exigência relativa ao primeiro trimestre de 2001. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : Obrigações Acessórias ANO-CALENDÁRIO: 2001 Legalidade Salvo a hipótese de norma posterior mais benéfica, a aplicação de sanção é disciplinada pela norma que vigia à época da prática do ato ou omissão capitulada como infração. Denúncia Espontânea A entrega de declaração fora do prazo não exclui a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e, portanto, não lhe é aplicável o instituto da denúncia espontânea. Intimação Prévia. A intimação prevista na legislação de regência que, diga-se de passagem, visa à obtenção de informações que deixaram de ser prestadas nos prazos regulamentares, não abre espaço para a relevação de penalidade decorrente de obrigação acessória. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E DECRETOS-LEI: Princípios do Não-confisco, da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Nesta via administrativa torna-se inoperante a argüição de inconstitucionalidade de dispositivos da legislação tributária, material e formalmente válidos. Como é cediço, em nome da repartição dos Poderes, essa tarefa é de competência exclusiva do poder Judiciário, desde que observadas as regras fixadas na Magna Carta. Aplicação da Súmula Vinculante nº 10 do Pretório Excelso. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10283.100432/2004-86

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 4445879

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-34.993

nome_arquivo_s : 30334993_137603_10283100432200486_015.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 10283100432200486_4445879.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Relator, e Marciel Eder Costa, que deram provimento parcial para excluir a exigência relativa ao primeiro trimestre de 2001. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007

id : 4650338

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192601186304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:12:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:12:13Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:12:13Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:12:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:12:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:12:13Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:12:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:12:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:12:13Z; created: 2009-11-10T15:12:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-11-10T15:12:13Z; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:12:13Z | Conteúdo => . " . CCO3/CO3 Fls. 341 ..;:q ' • r:;' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;--;> TERCEIRA CÂMARA Processo n" 10283.100432/2004-86 Recurso n° 137.603 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n" 303-34.993 Sessão de 5 de dezembro de 2007 Recorrente LG ELETRONICS DA AMZÔNIA LTDA Recorrida DRJ-BELÉM/P A • ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ANO-CALENDÁRIO: 2001 Legalidade Salvo a hipótese de norma posterior mais benéfica, a aplicação de sanção é disciplinada pela norma que vigia à época da prática do ato ou omissão capitulada como infração. Denúncia Espontânea A entrega de declaração fora do prazo não exclui a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e, portanto, não lhe é aplicável o instituto da denúncia espontânea. Intimação Prévia A intimação prevista na legislação de regência que, diga-se de passagem, visa à obtenção de informações que deixaram de ser prestadas nos prazos regulamentares, não abre espaço para a relevação de penalidade decorrente de obrigação acessória. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E DECRETOS-LEI: Princípios do Não-confisco, da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Nesta via administrativa torna-se inoperante a argüição de inconstitucionalidade de dispositivos da legislação tributária, material e formalmente válidos. Como é cediço, em nome da repartição dos Poderes, essa tarefa é de competência exclusiva do poder Judiciário, desde que observadas as regras fixadas na Magna Carta. Aplicação da Súmula Vinculante n° 10 do Pretório Excelso. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. /1'6) Processo n° 10283.100432/2004-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.993 Fls. 342 ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Relator, e Marciel Eder Costa, que deram provimento parcial para excluir a exigência relativa ao primeiro trimestre de 2001. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman. • %Er ANELISE U- DT PR —' • Presidente IS ARCELO GUERRA DE CASTRO 010 Redator ad hoc Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza,Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro. Fez sustentação oral o advogado Leonardo Pimentel Bueno, OAB 22403-DF. • Processo n° 10283.100432/2004-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.993 Fls. 343 Relatório Trata-se de Auto de Infração constante às fls. 27, relativo à multa por entrega fora do prazo de Declarações de Débitos e Créditos Federais — DCTF's, referentes aos 1° e 40 trimestres de 2001, fundamentada no art. 113, § 30 e 160, Lei 5172/66 do CTN, art. 40 e 2° da IN SRF 126/98, combinado com o item I da Portaria MF 118/84, art. 5° do DL n° 2124/84 e art. 70 da MP 16/2001 convertida na Lei 10.426/02. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação às fls. 01/25, na qual alega, em suma, que: A entrega da DCTF foi realizada espontaneamente e os tributos declarados foram integralmente pagos, não havendo descumprimento das obrigações tributárias, e ainda o atraso na entrega da declaração referente ao 4° trimestre de 2001, foi de apenas um dia, não prejudicando a atividade fiscalizatória; A aplicação da multa ofende a razoabilidade, proporcionalidade e o não confisco, disposta no art. 7° da Lei 10.426/02, do qual se conclui que apenas se houvesse sido intimada e não apresentado as DCTF 's caberia a aplicação de multa, o que não é o caso; Na esfera das sanções tributárias, o subprincípio da necessidade, determina a interpretação da penalidade de maneira mais favorável ao contribuinte, e é inerente ao princípio maior da proporcionalidade, prevista no art. 112 do CTN; Conforme o disposto no art.138 do CTN, na hipótese de denúncia espontânea da infração, mesmo que acessória, antes do início do procedimento de fiscalização, e se for o caso, de pagamento do tributo, 411, a responsabilidade do sujeito passivo é excluída; O auto exarado carece de fundamentação legal, pois não há lei que obrigue o cumprimento de entregar declarações no prazo, que não pode ser fixado por simples IN, conforme disposto no art. 5°, II, somado ao art. 150, I, e .100(IX da CF; O art. 112, § 3°, do CTN estabelece expressamente que a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, portanto, deve ser conferido o mesmo regime aplicável aos tributos, com a mesma exigência de submissão total ao princípio da legalidade; Segundo o art. 97, V, do CTN, somente a lei deve fixar o valor da penalidade assim como a definição da infração. Diante do exposto, requer o acolhimento de suas alegações e cancelamento do lançamento em foco. Processo n° 10283.100432/2004-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.993 Fls. 344 Corroborando suas alegações, menciona doutrina e jurisprudência sobre o assunto em foco. Trouxe aos autos, documentos de fls. 26 à 144, entre os quais, Contrato Social e DCTF's. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém (PA), esta julgou o lançamento improcedente às fls. 151/155, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. É incabível a apreciação, por autoridade julgadora da esfera 4111 administrativa, de argüição de inconstitucionalidade de lei, por tratar- se de matéria inserta na competência privativa do Poder Judiciário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. SUJEIÇÃO À MULTA INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DCTF ORIGINAL. A multa pelo atraso na entrega de DCTF será exigida sempre, independentemente de prévia intimação para que o sujeito passivo entregue a declaração original. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A obrigação acessória de entrega da DCTF encerra em si mesma o requisito de tempestividade. A apresentação da declaração extemporânea tem, em relação a obrigação acessória, unicamente o condão de encerrar o período sobre o qual será calculada a multa • punitiva. As obrigações acessórias autônomas não têm relação alguma como fato gerador do tributo e não são alcançadas pelo beneficio da denúncia espontânea. Lançamento Procedente." Ciente da decisão proferida às fls. 158, o contribuinte apresentou tempestivamente o Recurso Voluntário às fls. 159/185, no qual reitera os argumentos já apresentados e acrescenta os seguintes: Não se pretende que as autoridades fiscais declarem a inconstitucionalidade do art. 7° da Lei 10.426/02, conforme entendimento dos julgadores da primeira instância, e sim sua correta aplicação e interpretação de acordo com a CF. Corroborando suas alegações, menciona doutrina e jurisprudência sobre o assunto em foco. Requer o acolhimento de suas alegações, reforma da decisão em primeira instância e realização de sustentação oral perante o Conselho de Contribuintes. n Processo n° 10283.100432/2004-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.993 Fls. 345 Trouxe aos autos os documentos de fls. 186/336, entre os quais, Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (fl. 209). Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 06/11/2007, em dois volumes, constando numeração até às fls. 337, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n". 314, de 25/08/99. É o relatório. 111 '54 Processo n° 10283.100432/2004-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.993 Fls. 346 Voto Vencido Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, por tempestivo e devidamente garantido. Ultrapassadas as análises dos requisitos de admissibilidade, passemos ao mérito. Em inúmeras oportunidades já externei meu entendimento acerca da inaplicabilidade de multa mínima por atraso na entrega da DCTF, com respaldo na Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986. Senão, vejamos: Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante, até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Nestes termos, qualquer que seja a norma deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível, não estará compatível com o sistema. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.84, que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. Já o Ministro dales Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.84. O Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. Afora isto, a antiga Constituição também privilegiava o princípio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984 e a Lei Maior de 1967 (art. 153, §2°). Da análise do artigo 97, inciso V, do Código Tributário Nacional, também não resta dúvida que somente à lei é dada autorização para criar deveres e direitos, não escapando à regra as obrigações acessórias. Por outro lado, incabível dar ao artigo 100, do mesmo dipv2iloma Processo n° 10283.100432/2004-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.993 Fls. 347 a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. No mais, atos normativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Ressalte-se que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prescrita em lei. Ocorre que, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato administrativo no concernente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional o montante de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. Porém, no que tange ao agente competente, o mesmo não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. Ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez, tendo em vista o princípio da indelegabilidade da competência tributária (art. 7° do Código Tributário Nacional) e até mesmo o princípio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88). Assim, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, a Portaria MF n° 118, de 28/06/1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto- Lei. Quanto à forma prescrita em lei, a instituição da obrigação de entrega da DCTF, por instrução normativa, também não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à Lei. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vínculo. E tal poder é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais, a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: Processo n° 10283.100432/2004-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 30344.993 Fls. 348 "Art. 25 — Ficam revogados a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: 1— ação normativa; II — alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie" (Grifei) Assim, a competência de legislar sobre a matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. • Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, consequentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Quanto à cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, Anexo II — 1.1 (e, posteriormente, na Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, que a alterou), entendo que os argumentos retro mencionados são plenamente aplicáveis, isto é, a imposição de qualquer tipo de multa só poderá ser prevista em Lei. Desta feita, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal, daí também não ser punível a conduta do agente. Tudo isto para dizer que a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 não constitui o veículo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque inova o ordenamento jurídico extrapolando 111 sua própria competência. Tal assertiva veio a ser confirmada com a edição da Lei n° 10.426, de 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001) que assim dispõe: "Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: II — de dois por cento ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf ainda que . . . Processo n° 10283.100432/2004-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.993 Fls. 349 _ integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3°. Com efeito, a adoção da Medida Provisória n° 16, de 27.12.2001, posteriormente convertida na Lei n° 10.426/02, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até a sua edição, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação anterior. Ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Assim, após a entrada em vigor da Medida Provisória n° 16, de 27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002, surgiu a disciplina válida ou vigente no sistema • tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega da DCTF, e, consequentemente, para a cominação de sanções para sua não apresentação, vindo a confirmar todo o entendimento exposto com relação à Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986. Consubstanciada na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), a Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005 (a qual revogou a IN SRF n° 532, de 30.03.2005, que alterou a IN SRF n° 482, de 21.12.2004), validamente, estabelece quanto à multa a ser aplicada, que: "Art. 10. A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimada a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1— de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o IIII montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3°; (.) §3° A multa mínima a ser aplicada será de: 1— R$200,00 (duzentos reais) tratando-se de pessoa jurídica inativa; II — R$500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Desta forma, como mencionado anteriormente, atos normativos, tal como a vigente Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005, são para explicitar o que fora estabelecido em Lei (Lei n° 10.426, de 24.04.2002, conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), cumprindo, nesse contexto, sua função de complementaridade da Lei. 9\, Processo n° 10283.100432/2004-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 30344.993 Fls. 350 Quanto ao aspecto da denúncia espontânea, adoto entendimento que é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não é cabível tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. Descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação de fazer, cuja sanção da norma jurídico-tributária é precisamente a multa. Destaco decisão proferida pela Egrégia 1' Turma do STJ, através do Recurso Especial n°195 161/G0 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99): "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. • A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art.138, do CIN. Há de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Recurso provido". Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para excluir a exigência relativa ao primeiro trimestre de 2001, antes da entrada em vigor da MP n° 16, de 27/12/2001. 111 Sala das Sessões, em 5 de dezembro de 2007 PFON ARTOLI — elator $ç 10 Processo n° 10283.100432/2004-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.993 Fls. 351 Voto Vencedor Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Redator ad hoc Embora este conselheiro não tenha sido originalmente designado para a redação do presente voto vencedor, coube-me tal tarefa em razão do encerramento do mandato do i. Conselheiro Zenaldo Loibman. Em nome da clareza, analiso separadamente os fundamentos trazidos à apreciação deste Colegiado. Legalidade da Exigência • Rendendo homenagem à indiscutível ponderação do i. Conselheiro Relator, penso que, efetivamente, a aplicação da penalidade em comento possuía, desde a época da conduta tipificada, o devido respaldo legal. Com efeito, não é a primeira vez que este Colegiado é instado a se manifestar acerca da legalidade da aplicação de multa por atraso na entrega da DCTF antes da Medida Provisória n' 16, de 27 de dezembro de 2001, posteriormente convertida na Lei n' 10.426, de 24 de abril de 2002, cujo art. 7' na forma em que vigia à época dos fatos se transcreve a seguir: Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirfi, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1- de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3; II - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 30; III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término . , Processo n° 10283.100432/2004-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 30344.993 Fls. 352 do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2 0 Observado o disposto no § 3 0, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3°A multa mínima a ser aplicada será de: I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa fisica, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996; • - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Justamente pelo número de litígios analisados, é que se torna possível, após a observação da caudalosa jurisprudência deste Conselho, chegar-se à conclusão de que a aplicação desse dispositivo à fatos anteriores, em verdade, caracterizam, no máximo, a retroatividade benigna dogmatizada pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Com efeito, em primeiro lugar, a obrigação acessória possui o devido espeque legal, conforme se pode verificar da leitura do art. art. 5°, § 3° do Decreto-lei d l 2.124/83, que determina: "Art. 5°. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (.) 111 §. 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Noutro Giro, os §§ 3 e 42 do art 11, do Decreto-lei n" 1.968, de 1982, após a alteração promovida pelo Decreto-lei n" 2.065 de 1983, assumiram a seguinte redação: § 2 Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3' Se o formulário padronizado (§ 09 for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. Processo n° 10283.100432/2004-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 30344.993 Fls. 353 § 'I o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado as multas serão reduzidas à metade." Finalmente, há que se consignar que a competência inicialmente atribuída ao Ministro da Fazenda, foi redistribuída ao Secretário da Receita Federal, por força da rega expressa no art. 16 da Lei n° 9779, de 19 de janeiro de 1999, previu: "Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável." Aplicação da Multa Independente de Prévia Intimação Outro fundamento do recurso é a suposta necessidade de prévia intimação do sujeito passivo como ato preparatório da lavratura do auto de infração voltado para a exigência de multa por atraso na entrega de DCTF. Vejamos o dispositivo que disciplinam os procedimentos atinentes à aplicação da multa litigiosa, ou seja os §§ 2° a 5° do art. 7° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002: § 22 Observado o disposto no § 32, as multas serão reduzidas: I- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II- a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 32 A multa mínima a ser aplicada será de: 1-R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa fisica, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação 411 previsto na Lei n2 9.317, de 1996; 11-R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. §42Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. §521Va hipótese do § 42, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 1 2 a 32. Da simples leitura do caput em conjunto com o § 2° do art. 7° acima transcrito é possível concluir que, malgrado o entendimento reiteradamente manifestado pela recorrente a intimação para saneamento da omissão não produz reflexo na caracterização da irregularidade, nem representa condição para imposição de penalidade. Interfere, quando for o caso, no seu cálculo. 13 - , Processo n° 10283.100432/2004-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 30344.993 F1s. 354 Com efeito, bastaria a leitura do caput para concluir que, nos termos da redação ali consignada fica claro que o contribuinte será intimado e sujeitar-se-á as multas elencada nos incisos I a III. De qualquer forma, tal convicção ganha força quando se verifica que o § 2° a possibilidade de redução das multas nas hipóteses de apresentação espontânea de declaração, bem assim quando a apresentação ocorre no prazo assinalado em intimação. Ora, se a intimação e aplicação de multa fossem excludentes, obviamente, não faria sentido falar em sua redução pelo atendimento da exigência reiterada em sede de ação fiscal. Denúncia Espontânea Ao meu ver justificadamente, a jurisprudência deste conselho, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça, firmaram um norte no sentido • de que as infrações meramente formais não estão albergadas pelo instituto da denúncia espontânea, insculpido no art. 138 do Código Tributário Nacional. Pelo poder de síntese demonstrado, transcrevo parcialmente os argumentos do Ministro José Delgado, nos autos do AgRg no REsp 848481 1 e os adoto como se meus fossem: A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda, como ressaltado pela recorrente, constitui infração formal, que não pode ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado art. 138 do CTN. (.) Deste modo, não se constituindo em típica infração de natureza puramente tributária, não terá aplicação na espécie o art. 138 do CTN. Inconstitucionalidade Finalmente, no que se refere às argüições de desrespeito aos princípios constitucionais da proporcionalidade e do não-confisco, há que se relembrar que, por força do disposto no art. 49 do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, é defeso a esta corte administrativa, salvo as hipóteses expressamente previstas no seu parágrafo único, deixar de aplicar dispositivo legal formalmente válido sob pretexto de suposta violação constitucional. Note-se que, não raras vezes, discute-se a utilização da norma constitucional em detrimento, v.g., de lei ordinária, representaria mera aplicação do critério da lex superior. Penso que tal discussão restou esvaziada com a recente manifestação do Pretório Excelso por meio da Súmula Vinculante n° 10, que reza: VIOLA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ARTIGO 97) A DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL QUE, EMBORA NÃO DECLARE EXPRESSAMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO 1 1),1: 19/10/2006 '144. Processo n° 10283.100432/2004-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.993 Fls. 355 PODER PÚBLICO, AFASTA SUA INCIDÊNCIA, NO TODO OU EM PARTE. Ou seja, partindo do pressuposto de que a norma é presumivelmente constitucional, afastá-la, ainda que por via oblíqua, constitui controle de constitucionalidade, seara que não pode ser adentrada por este Colegiado. Conclusão Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 5 de dezembro de 2007 • LUIA DE CASTRO — Redator ad hoc 411 15

score : 1.0
4653479 #
Numero do processo: 10425.001150/2004-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição, embora não tenha sido acatado o pedido para apresentação de prova testemunhal. Preliminar rejeitada. IPI. CIGARROS NACIONAIS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. PENALIDADE PECUNIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO PESSUIDOR. Cigarros nacionais destinados à exportação, quando encontrados no País em situação irregular, são considerados como produtos estrangeiros introduzidos clandestinamente, ensejando a responsabilidade do seu possuidor pelo pagamento do IPI, cumulativamente com as penalidades de multa proporcional ao valor do imposto e de perdimento da mercadoria. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11026
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Antonio Bezerra Neto, declarou-se impedido de votar.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição, embora não tenha sido acatado o pedido para apresentação de prova testemunhal. Preliminar rejeitada. IPI. CIGARROS NACIONAIS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. PENALIDADE PECUNIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO PESSUIDOR. Cigarros nacionais destinados à exportação, quando encontrados no País em situação irregular, são considerados como produtos estrangeiros introduzidos clandestinamente, ensejando a responsabilidade do seu possuidor pelo pagamento do IPI, cumulativamente com as penalidades de multa proporcional ao valor do imposto e de perdimento da mercadoria. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10425.001150/2004-35

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4126556

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-11026

nome_arquivo_s : 20311026_129053_10425001150200435_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 10425001150200435_4126556.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Antonio Bezerra Neto, declarou-se impedido de votar.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006

id : 4653479

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192608526336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:53:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:53:20Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:53:21Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:53:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:53:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:53:21Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:53:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:53:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:53:20Z; created: 2009-08-05T16:53:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-05T16:53:20Z; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:53:20Z | Conteúdo => -(1^ 22 CC-MF• Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - Processo n2 : 10425.001150/2004-35 MF-Segundo Conselho de Contribuintes Pub do no Dierio_Oficial da UniãoRecurso n2 : 129.053 de Acórdão n2 : 203-11.026 Rubrica Recorrente : FABIO BATISTA LIMA Recorrida : DRF em Recife-PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.' Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impupatória, sem omissão ou contradição, embora não tenha sido acatado o pedido para apresentação de prova testemunhal. Preliminar rejeitada. • JÁF-SEGUNDO CON'S.:..1,1:. CONI-RISUltkakS IPI. CIGARROS NACIONAIS DESTINADOS À CONFERE. C i.: O EXPORTAÇÃO. SITUAÇÃO ',IRREGULAR NO PAÍS. Z_Li 0-S PENALIDADE PECUNIARIA. RESPONSABILIDADE DO PESSUIDOR. Cigarros nacionais destinados à exportação, n•r" quando encontrados no País em situação irregular, são considerados como produtos estrangeiros introduzidos clandestinamente, ensejando a responsabilidade do seu possuidor pelo pagamento do IPI, cumulativamente com as penalidades de multa proporcional ao valor do imposto e de perdimento da mercadoria. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBIO BATISTA LIMA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida; e II) por maioria de votos, em negar provimento no restante. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig, que cancelava a multa por não admitir a cumulatividade de pena pecuniária com a pena de perdimento. O Conselheiro Antonio Bezerra Neto declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 28. de junho de 2006. Antonio erra Neto Presidenio E42,,t~et,T as de • is Relator 1 _ _ _ . • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';1'47`1..-?"•V Processo n2 : 10425.001150/2004-35 Recurso n2 : 129.053 Acórdão n2 : 203-11.026 • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ecda/eaal diT 41F-SEGLNDO • .„- 'ILIONTES • FeC.1 SNA 2 , .2uCCMF Muusterio da Fazenda 4E-SEGUNDO cl:"$Els RiSZJlX Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ccyf RE: C.:).) ORK":'M ^Processo n2 : 10425.001150/2004-35 Brasirta,____L‘ Recurso n2 : 129.053 • Acórdão n2 : 203-11.026 Recorrente : FÁBIO BATISTA LIMA RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 03/10, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), período de apuração 31/07/2002, no valor total de R$ 169.849,68, incluindo juros de mora e multa qualificada de 150%. Por bem resumir o que consta dos autos, reproduzo o relatório da primeira instância (fl. 35): 2. De acordo com a descrição dos fatos, a autuação se deu por terem sido encontrados, em 31 de julho de 2002, no veículo do autuado 168.000 (cento e sessenta e oito mil) maços de cigarros nacionais destinados exclusivamente à exportação e que foram encontrados irregularmente no território nacional, conforme consta do Auto de Apresentação e Apreensão lavrado pela Polícia Federal da Paraíba às fis. 16 e 17 da Representação Fiscal efetivada pela Delegacia da - Receita Federal em- João Pessoa-PB (DRF/JPA) no processo n° 11618.004440/2002-74 em apenso. 3. Em virtude da constatação de ocorrência, em tese, no presente processo de crimes tipificados nos artigos I° e 2° da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro . de 1990, e em cumprimento do disposto na Portaria • SRF n° 503, de 17 de maio de 1999, foi formalizada representação fiscal para fins penais através do processo n° 10425.00116512004-01. 4. O contribuinte tomou ciência • do auto de infração em 01 de outubro de 2004 e apresentou impugnação (fls. 14/18) em 29 de outubro deste ano, expendendo, em síntese, a seguinte argumentação: a) Não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual tendo em vista que, quando da autuação, havia locado seu automóvel ao Sr. Francisco de Assis Bezerra dos Santos, pelo valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para que este efetuasse o transporte de mercadorias da padaria de sua propriedade. Além disso, apesar de o auto de infração mencionar que os cigarros foram encontrados em poder do impugnante, na realidade ficou evidenciado pelos depoimentos prestados à • Polícia Federal que quando o carro foi encontrado "este não se encontrava conduzindo- o". Portanto, o defendente não é sujeito passivo da relação tributária, não podendo ser • considerado como responsável pelo recolhimento do IPI, tendo em vista que nunca deteve ou possuiu nem exerceu o comércio das mercadorias geradoras da cobrança do tributo. b) Reitera o que disse anteriormente e requer o chamamento do Sr. Francisco de Assis Bezerra dos Santos para que venha responder aos termos do presente auto de infração, por ser o verdadeiro responsável pela carga apreendida. 5. Ao final, requer o impugnante que seja julgada "procedente a presente Impugnação em todos os seus termos, tornando assim Insubsistente o auto de infração, lavrado por essa Secretaria da Receita Federal, contra o Sr. Fábio Batista Lima, pelos motivos acima aduzidos, consoante atestarão as testemunhas abaixo arroladas, requerendo desde logo, sua intimação". 3 _ _ _ fil.r-SEGU:DO CNSELris.. .",.7"::SZA`• CC—MF Ministério da-Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. BrasiCia e Processo n2 : 10425.001150/2004-35 Recurso n2 : 129.053 Acórdão n9- : 203-11.026 A 51̀ Turma da DRJ em Recife, nos termos do Ac6rdão de fls. 33/39, julgou o lançamento procedente. Levando em conta os arts. 261, 263, 467 e 483 do Regulamento do IIPI aprovado pelo Decreto n° 2.637/98 (RIPI/98), interpretou que na• situação em tela se aplicam, cumulativamente, a pena de perdimento e a cobrança do imposto, incidindo sobre o valor deste a multa de 150%. No tocante à alegação de que o então impugnante não seria o responsável tributário, esclareceu que não restou provado ter havido o contrato de locação com a pessoa de nome Francisco de Assis Bezerra dos Santos. Ressaltou a contradição em que caiu o autuado, ao afirmar no auto de prisão em flagrante por ele mesmo trazido ao processo (fls. 21/27) que "alugou o seu carro pelo preço de • R$ 200,00 (duzentos reais) para FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA" e, mais adiante, dizer que "ouviu comentários do encontro do seu veículo FORD carregado de cigarros e por essa razão o interrogado foi até a Superintendência da Polícia Civil e disse que o seu carro tinha sido roubado de frente da garagem da Prefeitura;" (fl. 25, ao final). Ao final a DRJ reporta-se ao arts. 136 do CTN e 438 do RIPI/98, para destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva e independe da vontade. O Recurso Voluntário de fls. 44/50, interposto por advogados da defensoria pública e tempestivo (fls. 43/44), inicialmente requer seja dispensado o depósito recursal, bem como o arrolamento de bens que lhe substitui, tendo em vista que o recorrente é pobre na forma da lei. Após repetir alegações constantes da impugnação, relativas à ilegitimidade passiva, argúi a nulidade da decisão recorrida, afirmando ter havido cerceamento de defesa posto que o impugnante nem tomou ciência do indeferimento de provas. Afirma que é proprietário do veículo FORD/F4000, placa MNH 7667/PB, repisa que o alugou ao Sr. Francisco de Assis Bezerra dos Santos, portador da identidade RG n° 12.522.316, a quem imputa a infração, e finaliza requerendo a produção de provas e a insubsistência do Auto de Infração. À fl. 51 foi acostada declaração do recorrente, de que é necessitado na forma da Lei. Encontram-se apensados a este processo o de representação para fins penais, sob n° 10425.001165/2001-01, e o de representação fiscal da Delegacia da Receita Federal em João Pessoa, n° 11618.004440/2002-74. • Após diligência visando ao arrolamento de bens (fls. 55/58), o recorrente declarou ser pobre (fl. 41). É o relatório. 4 _ _ • • 2u CC-MF• 4,;•-••_ Ministério da Fazenda _ r '7V7 •,zpã. , ,, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. io.seouNpc, si: • •,,J.;„: Ft: "• Processo n2 : 10425.001150/2004-35 ef.a5iCik:44-4J Nép)' • • Recurso n2. : 129.053 • Acórdão n9 : 203-11.026 ou VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS • O processo é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo, pelo que dele conheço. Rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida, argüida sob o pretexto de que o autuado, na qualidade de impugnante, não tomou ciência do indeferimento de provas que • pretendia apresentar (na impugnação arrola testemunhas que pretende fossem ouvidas), levando em conta que no Processo Administrativo Fiscal todas as provas devem ser apresentadas junto com a peça impugnatória, a menos que seja impossível sua apresentação naquela oportunidade, • refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões trazidas aos - autos posteriormente (Decreto n° 70.235/72, art. 16, III e § 40). Além do mais, a solução da lide independe de qualquer prova testemunhal, que inclusive não encontra previsão no Processo Administrativo Fiscal, como salientou a decisão - recorrida. Destarte, não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a • nulidade da decisão recorrida. Esta apreciou todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição. No mérito a decisão recorrida também não merece reparo. O recorrente, por ser possuidor, ou transportador, ao menos, dos cigarros • destinados à exportação encontrados no veículo de sua propriedade, é responsável pelo IPI que • deixou de ser pago em virtude do incentivo às vendas para o exterior, sendo-lhe aplicada, cumulativamente, as penas de cento e cinqüenta por cento do valor do imposto e de perdimento da mercadoria. É o que determinam os arts. 263, 467, caput e parágrafo único, e 483, inc. I e § • 10, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 2.637/98 (RIPI/98), que dispõem (negritos acrescentados): Art. 263. Consideram-se como produtos estrangeiros introduzidos clandestinamente no Território Nacional, para todos os efeitos legais, os cigarros nacionais destinados à • exportação que forem encontrados no País, salvo nas hipóteses previstas no art. 260, desde que observadas as formalidades previstas para cada operação (Decreto-Lei n° 1.593, de 1977, art. 18). Art. 467. Será exigido do proprietário do produto encontrado na situação irregular descrita no arts. 258 e 263 o imposto que deixou de ser pago, aplicando-se-lhe, independentemente de outras sanções cabíveis, a multa de cento e cinqüenta por cento do seu valor (Decreto-Lei n°1.593, de 1977, art. 18, § 1°, e Lei n°9.430, de 1996, art. 45, inciso 11). 5 _ 4'..1F-SCANDO C: C, f•S F.! E c; )r--,*=1/3 u n . . , . 22 CC-MF Mllusterio da Fazenda E. • -t,P-;;'.K` Segundo Conselho de Contribuintes cr.sn.:- R " c.=`. = eresSa - , Processo n2 : 10425.001150/2004-35 • íRecurso n2 : 129.053 • Acórdão n2 : 203-11.026 • Parágrafo único. Se o proprietário não for identificado, considera-se como tal, para os efeitos deste artigo, o possuidor, transportador ou qualquer, outro detentor do produto (Decreto-Lei n°1.593, de 1977, art. 18, § 2°). Art. 483. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerá na pena de perdimento o proprietário de produtos de procedência estrangeira, encontrada fora da zona aduaneira, em qualquer situação ou lugar, nos seguintes casos (Lei n°4.502, de 1964, art. 87): I - quando o produto, sujeito ou não ao imposto, tiver sido introduzido clandestinamente no País, ou importado irregular ou fraudulentamente (Lei n° 4.502, de 1964, art. 87, inciso I); § 1° Se o proprietário não for conhecido ou identificado, considerar-se-á como tal o possuidor ou detentor da mercadoria (Lei n°4.502, de 1964, art. 87, § 1°). Ressalto que o recorrente não comprovou ter celebrado contrato de locação do seu veículo com o Sr. Francisco de Assis Bezerra dos Santos, por ele indicado como proprietário da . mercadoria. Poderia ter apresentado o contrato, ainda que particular, ou ao menos declaração de . . testemunhas que tivessem presenciado a avença, se verbal. O recorrente, além do mais, caiu em contradição, ao afirmar, no auto de prisão em flagrante por ele mesmo trazido ao processo (fls. 21/27) que "alugou o seu carro pelo preço de R$ 200,00 (duzentos reais) para FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA" e, que "quando ouviu comentários do encontro do seu veículo FORD carregado de cigarros e por essa razão o interrogado foi até a Superintendência da Polícia Civil e disse que o seu carro tinha sido roubado de frente da garagem da Prefeitura". Como constata a DRJ, se o recorrente efetivamente tivesse realizado a locação em apreço, não teria motivos para afirmar que seu veículo havia sido roubado a não ser que esse crime tivesse efetivamente ocorrido, caso em que não poderia ser responsabilizado pelos atos posteriores praticados pelos criminosos. Quanto à cumulatividade da pena de perdimento com a de multa, entendo cabível diante dos arts. 467 e 486 do RIPI198. Ambos ressalvam que cada uma das penas é aplicada independentemente de outras sanções. Embora a cumulatividade pareça confiscatória, como este tribunal administrativo não possui competência para apreciar inconstitucionalidade de lei, não me filio à interpretação segundo a qual o princípio do não-confisco impede a cumulatividade em foco. Neste sentido os Acórdãos ifs 203-00467, Recurso n° 90.921, julgamento em 13/05/93, unânime, relatora Cons. Maria Thereza Vasconcelos de Almeida e 202-08157, Recurso n° 97.874, julgamento em 19/10/95, unânime, relator Cons. José Cabral Garofano, segundo os quais a cumulativade de pena pecuniária e perdimento caracteriza confisco. Face à expressa ressalva constante dos dois artigos acima mencionados, prefiro me filiar, à corrente que propugna pela cumulatividade das duas penas, na forma dos Acórdãos seguintes: 203-10349, Recurso n° 123838, julgamento em 10/08/2005, unânime, relator Cons. Maria Teresa Martinez López, e 202-08290, Recurso n° 098366, julgamento em 07/02/1996, unânime, relator Cons. Antonio Carlos Bueno Ribeiro. 6 _ _ • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10425.001150/2004-35 Recurso n2 : 129.053 Acórdão n2 : 203-11.026 A corroborar a interpretação aqui adotada menciono, ainda, o Parecer Cosit 46, de 2811212001, que conclui pela concomitância das penas, não só situações destes autos, mas também na hipótese de cigarro importado irregularmente. Pelo exposto, nego provim- .to ao Recurso. Sala das Sessõe -m 2: d- junholk 2006. ,r)//01/7'.d.OP_n/0 EMANU . 91,331-017-t n • DE ASSIS MF-SEGUNDO CG iy.ST:L;• CO 4Ft.-:RE . , Es • sta3p. OR:G:N s' 7 _ _ . Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

score : 1.0
4652670 #
Numero do processo: 10384.001341/96-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - AUDITORIA COM BASE EM RELAÇÃO DE ALUNOS POR TURMA - COMPARAÇÃO DE SEUS RESULTADOS GLOBAIS COM OS MONTANTES DECLARADOS (DIRPJ) - LANÇAMENTO FISCAL INSUBSISTENTE - Padece de liquidez e certeza o lançamento fiscal quando, submisso à superficialidade investigatória, declina de contemplar - na formação do quanto devido - os montantes relativamente às bolsas de estudos, transferências, gratuidades, trancamentos de matrículas, entre outros entes basilares freqüentes na atividade educacional regular. IRPJ - IMPOSTO DECLARADO CONSTANTE DE DIRPJ - INADIMPLÊNCIA - LANÇAMENTO - MULTA DE OFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA DA EXASPERAÇÃO PENITENCIAL - Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União (IN/SRF n.º 077/98). A exigência de multa lavrada em auto de infração não se harmoniza com as iniciativas ofertadas antes de quaisquer procedimentos de ofício. IRPJ - SOFTWARE DE USO COMUM - BENS DE NATUREZA PERMANENTE - DESPESAS - GLOSA - INSUBSISTÊNCIA - Os bens denominados logiciais, como os softwares, devem ser contemplados segundo a sua natureza basilar contínua de fonte produtora, no Grupo Permanente - Imobilizado -, no limite de sua concepção intelectual e produção aplicáveis de forma autônoma e exclusiva no desenvolvimento das atividades pontuais de seu adquirente. Não se aprisionam nesse conceito os programas adquiridos no mercado - sem substância e formatação específicas -, e de uso comum às demais empresas. Como despesas que inexoravelmente contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício deverão ser reconhecidas, a teor de despesas pagas antecipadamente, proporcionalmente à sua expectativa produtora desses mesmos resultados operacionais - fato que, em não-sendo respeitado -, implicaria, tão-somente, postergação tributária.
Numero da decisão: 103-20262
Decisão: Por unanimidade de votos, Rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, excluir as exigências tributárias, mantida a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200004

ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - AUDITORIA COM BASE EM RELAÇÃO DE ALUNOS POR TURMA - COMPARAÇÃO DE SEUS RESULTADOS GLOBAIS COM OS MONTANTES DECLARADOS (DIRPJ) - LANÇAMENTO FISCAL INSUBSISTENTE - Padece de liquidez e certeza o lançamento fiscal quando, submisso à superficialidade investigatória, declina de contemplar - na formação do quanto devido - os montantes relativamente às bolsas de estudos, transferências, gratuidades, trancamentos de matrículas, entre outros entes basilares freqüentes na atividade educacional regular. IRPJ - IMPOSTO DECLARADO CONSTANTE DE DIRPJ - INADIMPLÊNCIA - LANÇAMENTO - MULTA DE OFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA DA EXASPERAÇÃO PENITENCIAL - Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União (IN/SRF n.º 077/98). A exigência de multa lavrada em auto de infração não se harmoniza com as iniciativas ofertadas antes de quaisquer procedimentos de ofício. IRPJ - SOFTWARE DE USO COMUM - BENS DE NATUREZA PERMANENTE - DESPESAS - GLOSA - INSUBSISTÊNCIA - Os bens denominados logiciais, como os softwares, devem ser contemplados segundo a sua natureza basilar contínua de fonte produtora, no Grupo Permanente - Imobilizado -, no limite de sua concepção intelectual e produção aplicáveis de forma autônoma e exclusiva no desenvolvimento das atividades pontuais de seu adquirente. Não se aprisionam nesse conceito os programas adquiridos no mercado - sem substância e formatação específicas -, e de uso comum às demais empresas. Como despesas que inexoravelmente contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício deverão ser reconhecidas, a teor de despesas pagas antecipadamente, proporcionalmente à sua expectativa produtora desses mesmos resultados operacionais - fato que, em não-sendo respeitado -, implicaria, tão-somente, postergação tributária.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10384.001341/96-96

anomes_publicacao_s : 200004

conteudo_id_s : 4230977

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-20262

nome_arquivo_s : 10320262_118110_103840013419696_023.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Neicyr de Almeida

nome_arquivo_pdf_s : 103840013419696_4230977.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, Rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, excluir as exigências tributárias, mantida a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000

id : 4652670

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192613769216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T17:41:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T17:41:13Z; Last-Modified: 2009-08-04T17:41:14Z; dcterms:modified: 2009-08-04T17:41:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T17:41:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T17:41:14Z; meta:save-date: 2009-08-04T17:41:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T17:41:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T17:41:13Z; created: 2009-08-04T17:41:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-08-04T17:41:13Z; pdf:charsPerPage: 2362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T17:41:13Z | Conteúdo => k 24% e MINISTÉRIO DA FAZENDA ,jr "ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr. Cesso n° : 10384001341/96-96 Recurso n.° : 118110 Matéria :IRPJ e Outros - Exercícios Financeiros de 1991 a 1993 e Ano-Calen- dário de 1993 Recorrente : CURSO SINOPSE LTDA. Recorrida DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de :11 de abril de 2000 Acórdão : 103-20.262 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - AUDITORIA COM BASE EM RELAÇÃO DE ALUNOS POR TURMA - COMPARAÇÃO DE SEUS RESULTADOS GLOBAIS COM OS MONTANTES DECLARADOS (DIRPJ) - LANÇAMENTO FISCAL INSUBSISTENTE - Padece de liquidez e certeza o lançamento fiscal quando, submisso à superficialidade investigatória, declina de contemplar - na formação do quanto devido - os montantes relativamente às bolsas de estudos, transferências, gratuidades, trancamentos de matriculas, entre outros entes basilares freqüentes na atividade educacional regular. 1RPJ - IMPOSTO DECLARADO CONSTANTE DE DIRPJ - INADIMPLÊNCIA - LANÇAMENTO - MULTA DE OFICIO - IMPROCEDÊNCIA DA EXASPERAÇÃO PENITENCIAI - Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União (IN/SRF n.° 077198). A exigência de multa lavrada em auto de infração não se harmoniza com as iniciativas ofertadas antes de quaisquer procedimentos de oficio. IRPJ - SOFTWARE DE USO COMUM - BENS DE NATUREZA PERMANENTE - DESPESAS - GLOSA - INSUBSISTÊNCIA - Os bens denominados logiciais, como os softwares, devem ser contemplados segundo a sua natureza basilar contínua de fonte produtora, no Grupo Permanente - Imobilizado -, no limite de sua concepção intelectual e produção aplicáveis de forma autônoma e exclusiva no desenvolvimento das atividades pontuais de seu adquirente. Não se aprisionam nesse conceito os programas adquiridos no mercado - sem substância e formatação específicas -, e de uso comum às demais empresas. Como despesas que inexoravelmente contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício deverão ser reconhecidas, a teor de despesas pagas antecipadamente, proporcionalmente à sua expectativa produtora desses mesmos resultados operacionais - fato que, em não-sendo Âes peitado - implicaria, tão-somente, postergação tributária. 118.110/PASR9005100 ... • . .. ' 4. '' e L ïr: MINISTÉRIO DA FAZENDA -Á t -*, Á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••;k:.I: gt? Processo n° :10384.001341/96-96 Acórdão n° : 103-20.262 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CURSO SINOPSE LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, EXCLUIR as exigências tributárias, mantida a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. it4....r~ C s li " ; -ODRI UES • - SIDENTE \k\s\èNEICY ALMEIDA RELATO FORMALIZADO EM: 1 1 M AI 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA A SILVA k SANTOS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE,t , 1 18.1 10/MSR*1 005/00 2 • • v;, MINISTÉRIO DA FAZENDA. t*,'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r • 'cesso n° :10384.001341/96-96 Acórdão n° :103-20.262 Recurso n.° : 118.110 Recorrente : CURSO SINOPSE LTDA. RELATÓRIO CURSO SINOPSE LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE (fls. 278/294), que proveu parcialmente o seu pleito impugnatório. IRPJ - Consoante o descrito às fls. 02/26, a empresa cometeu as seguintes infrações: 01) - omitiu receita operacional caracterizada pela diferença apurada entre o valor declarado (DIRPJ) e o constante da relação de alunos, por turma, correspondente aos semestres de 1992 e dezembro de 1993; 02) - Bens de natureza permanente lançados como custos/despesas operacionais, consubstanciados pelos serviços de desenvolvimento, programação e implantação do sistema de contabilidade geral, em processamento eletrônico de dados, no ano-base de 1990; 03) - Falta de recolhimento do montante declarado, relativamente aos anos- base de 1992 e 1993; e 04) - Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Rendimentos relativamente ao exercício financeiro de 1991, incidente sobre o imposto devido declarado, conforme fls. 26, entregue a destempo, ou seja, em 23.09.1991, sem prova pretérita do efetivo recolhimento da respectiva multa. enquadramento legal: arts. 157,175,178,179,193 e parágrafos 387, 592, 676, inciso I do RIR/80, arts. 38, 39 e 43 da Lei n.° 8.383/91. Arts. 43 e 44 da Lei n.° 8.541/92. Arts. 592, 676, inciso I do RIR/80; arts. 32, parágrafo 42, 28, inciso I e41, inciso Ida Lei n.°8.541/92. COFINS - Auto de Infração de fls. 27/30, decorre da exigência principal sob o título de omissão de receitas, enquadramento legal: arts. 1 2, 32, 42 e 52, da Lei Complementar n.° 70, de 30.12.1991. 118.1 10/MSR*1 CVOSCO • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10384.001341/96-96 Acórdão n° : 103-20.262 IRRF (ILL) - Auto de Infração de fls. 31/38. Decorre dos títulos sob o primado de omissão de receita, relativamente aos semestres de 1992 e da glosa de bens de natureza permanente lançados como custos/despesas no ano-base de 1990. Enquadramento legal: art. 35 da lei n.° 7.713/88. IR-FONTE - Consoante fls. 35, decorre da exigência a teor de omissão de receita no ano-calendário de 1993. Enquadramento legal: artigo 44 da lei 8.541/92. CSSL - Decorre de todas as exigências contidas no AI principal. Enquadramento legal: arts. 38, 39 e 43 - § 1 2 da Lei n.° 8.541/92. Art. 2 2 e §§ da Lei n.° 7.689/88. Cientificada da exigência em 05.06.1996, apresentou a sua impugnação (fls. 210/225), instruindo-a com os documentos de fls. 226/258. Em apertada síntese são as seguintes as razões de defesa extraídas da peça decisória: 'NAS PRELIMINARES 1. OMISSÃO DE RECEITA DE CR$ 3.315380.65. OCORRIDA EM 12/93. (Infração descrita às fls. 03 do Auto, sintetizada no item 1.3 do Quadro da Página 3 a 4 desta Decisão e questionada, quanto à preliminar, às fls. 212 e 215 a 216 da Impugnação). No tocante a essa infração, diz, observa-se que o demonstrativo da omissão de receita está em cruzeiros - Cr$ 3.315.380,65 - fls. 03 - enquanto o demonstrativo de apuração do Imposto de Renda sobre omissão de receitas se acha em cruzeiros reais - Cr$ 3.315.380,65 - fia 22 -, em razão do que o Contribuinte requer a jpt7cação de tal montante para CR$ 3.315,38. 118.110/M8R a 1 0106K0 4 Q\ . • • ". »1•114i. !.;•*. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, z,„k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Preõesso n° :10354.001341/96-96 Acórdão n° : 103-20.262 Além do mais, confrontando-se a receita constante do relatório por turma (fls. 118 a 205) e a receita declarada pelo Contribuinte (fls. 65 a 94), observa-se que o valor da receita do mês 12/93 difere bastante das quantias indicadas na descrição dos fatos, razão pela qual o lmpugnante requer a respectiva correção. 2 OMISSÕES DE RECEITAS - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS VENDIDAS - NOS VALORES DE Cr$ 195.149.643.27. Cr$ 1.203.086.261, 47 E CR$ 3.315.380,65. OCORRIDAS RESPECTIVAMENTE EM 06192. 12/92 12/93. (Infrações descritas às fls. 03 do Auto, sintetizadas nos itens 1.1 a 1.3 do Quadro da Página 3 a 4 desta Decisão e questionadas na preliminar às fis. 212 a 215 da Impugnação). A descrição dos fatos se acha incoerente, pois fala em omissão de receita tendo por base a devolução de mercadorias vendidas e simultaneamente informa que a omissão deveu-se à diferença apurada entre a receita constante do relatório por turma (fls. 118 a 205) e a receita declarada pelo Contribuinte ((Is. 65 a 94). Já o enquadramento legal discriminado às fls. 03 se refere à omissão de receitas caracterizada pela devolução de mercadorias vendidas, portanto incompatível com os fatos descritos, o que prejudica o direito de defesa do Requerente, por se tratar de um ato administrativo discricionário e arbitrário e conseqüentemente nulo, por falta de motivação legal, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal em situações semelhantes. Diante do relatado, configura-se a nulidade do lançamento dos itens mencionados em razão da ausência de motivação legal coerente com o fato descrito. a CUSTOS DOS SER VICOS DE DESENVOLVIMENTO, PROGRAMACÃO E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTABILIDADE GERAL. EM PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS (SER VICOS DE NATUREZA PERMANENTE), LANÇADOS NA CONTA DESPESAS DE SER VICO NO EXERCÍCIO DE 1991 / PERÍODO-BASE DE 1990. (Infração descrita às (Is. 04 do Auto, sintetizada no item 2 do Quadro da Página 3 a 4 desta Decisão e questionada • UANTO A PRELIMINAR, às fls. 220 da Impugnação). 118.110/MSR*1005000 5 „ L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PE:°C:asso n° : 10384.001341196-96 Acórdão n° 103-20.262 Considerando que as notas fiscais relativas aos serviços mencionados nesse item foram emitidas em novembro e dezembro de 1990, que o fato gerador do IRPJ se tomou completo em 31/12/90, bem como que o lançamento se efetua na data prevista para entrega da Declaração, conclui-se que o citado item foi alcançado pela decadência, o que implica que a Fazenda Pública não podia mais constituir o crédito tributário após 31/05196, pois nessa data se completaram os cinco anos previstos no art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN), base legal do art. 711 do RIR/80. Pelos motivos supra mencionados, a glosa dessas despesas de serviços deve ser cancelada, em virtude de ter sido extinto em 31/0596 o direito de a Fazenda Pública constituir o respectivo crédito tributário. NO MÉRITO: 1. OMISSÕES DE RECEITAS - DEVOLUCÃO DE MERCADORIAS VENDIDAS - NOS VALORES DE Cr$ 195.149.643.27. Cr$ — 1.203086.261.47 E CR$ 3 315 380.65. OCORRIDAS RESPECTIVAMENTE EM 06/92. 12/9212/93. (Infrações descritas às fis. 03 do Auto, sintetizadas nos itens 1.1 a 1.3 do Quadro da Página 3 a 4 desta Decisão e questionadas no mérito às fis. 216 a 219 da Impugnação). Os dados apurados pela Fiscalização nos mencionados períodos, oriundos de arquivos magnéticos copiados pela Receita Federal, utilizados pelo Requerente como relatório gerencial para controle de mensalidades de alunos ativos, inativos e inadimplentes, não se referem a serviços prestados nas épocas em questão, e portanto não podem ser considerados receitas auferidas nessas datas. Essa contra-argumentação se justifica em virtude de o lançamento de tal omissão (decorrente da diferença a maior apurada entre a receita constante do dito relatório gerencial por turma - fls. 118 a 205 - e a receita declarada pelo Contribuinte - fls. 65 a 94 não apresentar amparo legal, em virtude de as turmas constantes desse relatório, identificadas pelos respectivos códigos, além de abrangerem grupos de alunos desligados, os dados ali relatados terem utilidade apenas para efeito de avaliação de qualidade do sistema intern f49s unidades do Curso. ik 118.110/MSR*10105100 6 - -,;ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr;Cresso n° : 10384.001341/96-96 Acórdão n° :103-20.262 Chega-se às conclusões supra mencionadas ao se verificar que, embora nos arquivos copiados no Auto (fis. 118 a 205) constem ex- alunos do Curso Sinopse estudando à Rua Barroso n° 260 - Norte -, essa Unidade só funcionou até o exercício de 1990, observando-se que no período de 1992 a 1993 estiveram ativas as Unidades Escolares da Avenida Kennedy - do Joquey -, bem como das ruas Feliz Pacheco e Paissandu. Para comprovar tal afirmação, foram anexos os seguinte documentos: 1°) Contratos de Locação (lis. 253 a 254), nos quais constam como Locador o Centro Elétrico Ltda. e como Locatários o Curso Sinopse Ltda. - período de 28.08.89 a 28.08.90 - e a Papelaria Universal Comércio e Indústria Ltda. - período de 30.05.90 a 30.05.91; 2°) Declaração do Centro Elétrico Ltda. (lis. 252) de que a Unidade Escolar Sinopse continuaria no prédio situado à Rua Barroso, 260 / N - Centro até 31.12.90, não mais funcionando em tal endereço no ano de 1991; 3°) Cópias dos Documentos de Arrecadação de Tributos Municipais - DATM - (lis. 255), onde se constata que o número de inscrição 032.890-1, na Prefeitura de Teresina, da Unidade da Av. Pres. Kennedy é o mesmo da Unidade da Rua Barroso, pois se permaneceu nas instalações deste prédio até 12/90, transferindo-se o Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC - para a Pres. Kennedy após o encerramento das atividades da Unidade Barroso. Verifica-se, outrossim, que além de o Curso não estar mais funcionando à Rua Barroso, nos mencionados arquivos utilizados pelos Autuantes são encontrados dados relativos a alunos inativos e inadimplentes de outras unidades em funcionamento, o que implica que os valores ali informados não podem ser considerados na totalidade como receitas da Empresa. Além do mais, o citado relatório gerencial não representa documento idôneo para provar que a receita ali indicada foi de fato auferida, até porque a Prefeitura Municipal de Teresina, ao proceder levantamento fiscal (fis. 255 a 258), detectou como quantia percebida no período o valor da receita declarada pela Empresa, cabendo à fiscalização a prova de que tais fatos são inverídicos. Por outro lado, a utilização pelos Autuantes de uma relação com valores para apurar receita omitida, sem um maior aprp,fuftdamento da 118.110/MSR*1 01:6/03 7 "'" . .. • . i .1 t.', c" l• :. r:i MINISTÉRIO DA FAZENDA -, , i,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • f. • -sso n° :10384.001341/96-96 Acórdão n° : 103-20.262 investigação para fins de demonstrar que o respectivo montante, de fato, representava a receita do período, não constitui prova de que o ilícito fiscal realmente tenha ocorrido, conforme apreciação do 1° Conselho de Contribuintes em acórdãos diversos ((is. 218). Alega ainda o lmpugnante que os valores da receita informados na Declaração IRPJ foram preenchidos com erro, conforme demonstrado nos quadros acostados aos Autos (fls. 226 a 251), os quais serviram de base para solicitar a retificação da mencionada Declaração, donde se conclui que a receita tida como omitida deve ser cancelada, pois a exigência tributária, baseada no princípio da legalidade, não pode prevalecer quando se comprova que o fato gerador objeto do lançamento não existiu. 2. CUSTOS DOS SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO, PROGRAMA CÃO E IMPLANTA CÃO DO SISTEMA DE CONTABILIDADE GERAL, EM PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS (SERMOS DE NATUREZA PERMANENTE), LANÇADOS NA CONTA DESPESAS DE SER VICO NO EXERCÍCIO DE 1991 / PERÍODO-BASE DE 1990. (Infração descrita às fls. 04 do Auto, sintetizada no item 2 do Quadro da Página 3 a 4 desta Decisão e questionada QUANTO AO MÉRITO às fls. 219 a 220 da Impugnação). , A Empresa realizou tais dispêndios (fls. 113 a 114) objetivando desenvolver e implantar o sistema de processamento eletrônico de dados, mas desistiu de sua implantação por razões econômicas, além de achá-lo desnecessário naquela oportunidade, desistência ratificada pelo fato de, até o presente, os serviços de contabilidade serem prestados manualmente, como demonstrado no livro Diário, bem como na escrituração atestada às fls. 57 a 63 dos Autos. Diante do descrito acima, considerando sobretudo que o Contribuinte compro vadamente desistiu da implantação do mencionado sistema, os respectivos gastos devem ser reduzidos integralmente no exercício, conforme admitido pela legislação e assegurado pela Jurisprudência, como se pode constatar em ementa de acórdão do 1° Conselho de Contribuintes anexa às fls. 220. POk3. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IM TO DE RENDA DECLARADO NOS PERÍODOS DE 1991 A 199a k118.11044SR*10/C005 8 - Processo n° :10384.001341/96-96 Acórdão n° : 103-20.262 (Infrações descritas às fls. 04 a 05 do Auto, sintetizadas nos itens 3.1 a a 15 do Quadro da Página 3 a 4 desta Decisão e questionadas no mérito às fls. 220 a 224 da Impugnação). - Períodos de 1991 a 1992 (Anos-calendário de 1991 a 1992). No que diz respeito a tais anos-calendário, o imposto deve ser lançado e cobrado, baseado nas informações contidas nas respectivas Declarações de Rendimento, com aplicação da multa de vinte por cento, conforme determinado nos arts. /° da Lei n° 8.696193 e 59 da Lei n° 8.383191, e não de cem por cento, como ocorreu no Auto. Além do mais, improcede o Lançamento de Ofício por motivo de o Lançamento por Declaração já ter sido efetuado quando da entrega dos respectivos formulários à Delegacia da Receita Federal. Por outro lado, a multa de cem por cento prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218191, só pode ser aplicada no decorrer do próprio ano- calendário, só sendo possível lançá-la fora de tal período quando o Contribuinte não tiver apresentado a respectiva Declaração, bem como nas situações de omissão de receita, omissão de lucro ou falta de recolhimento de tributos retidos de terceiros e quando apurado pela Fiscalização. Fora de tais hipóteses, o Autuante estará tratando desigualmente Contribuintes que se encontrem em situação equivalente, o que configurará inconstitucionalidade, por motivo de transgredir o art. 150, inciso II, da Constituição Federal de 1988. Além disso, considerando a determinação prevista no Código Tributário Nacional de que a lei se aplica a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a da lei vigente ao tempo da sua prática, fica claro que a lei a ser aplicada no fato em questão é a que manda cobrar multa de vinte por cento sobre os impostos não recolhidos, não podendo subsistir portanto a multa de cem por cento por falta de recolhimento dos tributos declarados, por inexistir amparo legal para que se imponha tal penalidade. - Período de 1993 (Ano-calendário de 1993). No tocante a esse período, verifica-se que as receitas de fato auferidas foram apresentadas nos quadros demonstrativos acostados aos autos, e se caracterizam por ser bem menores que as informadas na Declaração de fls. 65 a 74, tendo servido de base pa solicitar a 118.110/MS1210/05/03 9 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10384.001341/96-96 Acórdão n° :103-20.262 retificação dos respectivos dados declarados, e assim embasar o correto lançamento e cobrança do IRPJ, bem como da CSL. Em virtude do exposto e considerando que o lançamento do imposto deverá sempre obedecer ao princípio da legalidade, a autuação referente a esse período terá de ser julgada improcedente, por motivo de ter sido lavrada baseada em dados da Declaração comprovadamente errados, e portanto sem a existência do respectivo fato gerador. 4. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO IRPJ DO EXERCÍCIO 1991 / PER(ODO-BASE 1990. (Infração demonstrada às fls. 26 do Auto, sintetizada no item 4 do Quadro da Página 3 a 4 desta Decisão e questionada quanto ao mérito, às fls. 224 a 225 da Impugnação). Como os termos inicial e final indicados no Auto foram respectivamente 05,91 e 09/91, tal fato significa que, mesmo tendo sido a Declaração entregue em 09/91, e portanto com atraso, a multa já tinha sido paga nessa data, pagamento esse cuja comprovação se faz por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF-, o qual tem de ser apresentado quitado no ato da entrega da mencionada Declaração (IN SRF n° 11/83 e 35/85). Diante do exposto, e considerando que se a multa objeto da autuação não tivesse sido paga, a Declaração não teria sido recepcionada, torna-se descabida uma nova cobrança, manifestada através do lançamento de oficio dessa penalidade, inclusive por falta de amparo legal para sua imposição." Na decisão n.° 0425/98, de 24.07.1998, prolatada às fls. 278/294, a autoridade de primeiro grau assim se manifestou: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRRA OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES DECLARADOS A MENOR. A declaração a menor de receitas operacionais caracteriza o ilícito fiscal e justifica o nçamento de ofício sobre as parcelas siptraídas ao crivo do imposto. 118.110/M3R10MM 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr:" .-sso n° :10384.001341/96-96 Acórdão n° :103-20.262 BENS OU DIREITOS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESAS. Os dispêndios realizados com implantação/instalação de sistema de contabilidade Geral, em processamento de dados, caracterizam-se como indedutíveis para fins de determinação do lucro real. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DECLARADO. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda informado na Declaração IRPJ sujeita o Contribuinte ao respectivo pagamento, acrescido de multa de ofício e demais encargos legais. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARA CÃO. Cabível a multa de 1% (hum por cento) ao mês-calendário ou fração sobre o imposto lançado, quando o Contribuinte apresenta com atraso sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. TRIBUTACÃO REFLEXA Imposto de Renda Retido na Fonte. Contribuição Social sobre o Lucro. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. Aplicam-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exonerató rias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. DECADÊNCIA. LANCAMENTO POR DECLARACÃO. Se entre a data da real entrega da declaração de rendimentos e a lavratura do auto de infração medeia um período inferior a cinco (5) anos, não há que se falar em decadência. APLICACÃO RETROATIVA DA MULTA MENOS GRAVOSA. A multa de lançamento de ofício de que trata o artigo 44 da Lei n° 9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em yjsta o disposto no artigo 1O ,II, "c" do Código Tributário Nacional. 118.110/MSR•1005/0D 11 . . lf -ht • MINISTÉRIO DA FAZENDA• .• ,. n b" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pró - sso n° :10384.001341/96-96 Acórdão n° :103-20.262 COBRANCA DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRU. Com fundamento na determinação contida no artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 032/97, é de se cancelar a parcela do crédito tributário correspondente à exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de 04.02.91 a 29.07.91.° Cientificada da decisão em 11.08.1998, e irresignada com a decisão de primeira instância, interpôs a contribuinte recurso a este Colegiado em 10.09.1998, (fls. 1621/1634), argüindo, em síntese: - que reitera os mesmos argumentos de seu feito vestibular, E mais: agrega, ainda mais: - a tese já alçada em sede preliminar, foi a de que a descrição dos fatos não guardam correlação com o enquadramento legal. A questão está relacionada com o artigo 10 do Decreto n.° 70.235R2, conforme tese defendida na preliminar da impugnação, não contestada totalmente pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância. Assevera que este Conselho tem o entendimento de que é manifesta a ilegalidade da exigência, quando o disposto em um de seus incisos (descrição dos fatos) não se coaduna com o disposto em outro dos requisitos obrigatórios (capitulação legal da infração). Dessa forma resta manifesto o cerceamento do direito de defesa, nulificando de pleno direito a autuação. No mérito, assinala que a receita apurada pela fiscalização estereotipou-se nos relatórios produzidos a partir de arquivos magnéticos copiados pela SRF, utilizados pela recorrente como relatório gerencial para controle de recebimentos de alunos ativos, inativos e inadimplentes, não se referindo os valores ali consignados receita dos respectivos períodos, porque alguns arquivos constantes da relação de alunos por turma, pertencem à Unidade Escolar que, naquele período já havia sido fechada. Ressalta que, também nesse mesmo relatório também estão incluídos bolsas, descontos e gratuidades concedidas pela rs4erente. 118.110/MSR •10C603 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA P P -. n 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sso n° : 10384.001341/96-96 Acórdão n° :103-20.262 Nos autos consta a relação dos alunos realmente existente no período fiscalizado, fornecido pela requerente e não observado pela fiscalização da SRF. A fiscalização considerou como despesa operacional deduzida indevidamente, o valor de Cr$ 3.270.000,00 do exercício de 1991, período-base de 1990, conforme documentos de fls. 59160 e 113/114, efetuando a glosa. Mantém a tese da impugnação contraditada pela autoridade recorrida. Se prevalecente os argumentos fiscais, requer o direito de utilização da despesa de depreciação. A auditoria aplicou multa de 100%, por falta de recolhimento de Imposto de Renda declarado. As declarações foram apresentadas, onde constam os elementos necessários para efetuar o lançamento, devendo ser a multa de mora a aplicável e não a de ofício. Transcreve alguns julgados deste Conselho acerca de sua tese. Que a fiscalização autuou a requerente com multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1991, mantida tal exigência pela autoridade singular sob o argumento de que não foi comprovado o recolhimento por meio de DARF. Colacionando um julgado deste Colegiado, assinala que não cabe cobrança de multa por atraso na entrega da declaração, se no mencionado período - base existe infração com cobrança de multa de ofício. Em relação ao IR-FONTE (ILL), assevera que a cláusula XI, do Aditivo ao Contrato Social n.° 01 (fls. 273), tem a previsão da disponibilidade ao sócio do lucro apurado no encerramento do período-base. A cláusula não prevê distribuição imediata aos sócios, e sim, a forma de participação de cada sócio no resultado, inclusive no caso de prejuízo. O que não significa disponibilidade econômica ou Jyiqídica, na forma prevista no artigo 43 do CTN. 118.110/MSR'10105/03 13 .. .. ; 2'`' • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA.. , ”. > Ci .n ! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i ... f:.,;•, • -Cc:esso n° : 10384.001341/96-96 Acórdão n° : 103-20.262 Por fim requer o cancelamento da decisão recorrida e dos autos de infração. Colaciona, às fls. 309/310 e 327/332, Liminar em Mandado de Segurança, exonerando-a do depósito recursal de que trata a Medida Provisória n.° 1.621/97. Ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 314/322, esta requereu a manutenção integral da decisão h stilizada. É o relatório.t , , 118.110/MSR*1 0/05A:0 14 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;;z(t!'; > • -P C. - sso n° :10384.001341/96-96 Acórdão n° :103-20.262 VOTO Conselheiro: NEICYR DE ALMEIDA, Relator. Conheço do recurso voluntário em face da sua tempestividade. I - PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCRIÇÃO DOS FATOS SEM CORRELAÇÃO COM O ENQUADRAMENTO LEGAL. A recorrente, em sede de preliminar ao mérito assevera incompatibilidade da descrição do fato (consubstanciada no artigo 10 do Decreto n.° 70.235/72) e a exigência tributária. Reproduz, dessa forma, a mesma irresignação vestibular de fls. Assinala a peça recursal que o tratamento dado à infração como omissão de receita - por falta de registro de compras - não encontra respaldo no RIFt/80, artigos 157, 175, 178, 179, 387 e artigos 43 e 44 da Lei n.° 8.541/92 citados pelos Agentes Fiscais na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fls. 03. Aduz ainda, a insurgente, que a descrição dos fatos noticia a omissão de receita, tendo por base a devolução de mercadorias vendidas, e ao mesmo tempo informa que a omissão foi em função da diferença apurada entre a receita do relatório por turma e a receita declarada pelo contribuinte. A omissão de registro de receitas operacionais longe de se revestir dos apanágios de presunção legal, revela, incontestavelmen infração imputável 118.11CVMSR*10/C6RX) 15 eit MINISTÉRIO DA FAZENDA g_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > - sso n° :10384.001341/96-96 Acórdão n° :103-20.262 pelas próprias escriturações, contábil e fiscal das empresas. Independe até mesmo de prescrição legal específica para convalidar e coibir-se a existência do ilícito. O Regulamento do Imposto de Renda, em seu artigo 157, ao determinar que a escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, não permite quaisquer tipos de outras ilações ao sabor das conveniências de seu intérprete. A ausência dos registros de receitas conspurca, com todas as luzes - nas empresas que operam com fundamento no lucro real - as demonstrações financeiras, sobrelevando- se considerável carga de inconsistência na apuração do seu lucro real. Tal fato, aliás, não escapou à acuidade do legislador pátrio, ao assentar no Código de Processo Civil sob o artigo 378 que: Os livros comerciais provam contra o seu autor. É lícito ao comerciante, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos. Quanto ao subtítulo denominado Devolução de Mercadorias, decorre de equívoco no trato do sistema denominado SAFIRA — software - responsável pela elaboração dos relatórios de fiscalização. A sua presença, indevida, como subtítulo da infração, não maculou a exigência tributária e nem mesmo impediu o exercício da ampla defesa e do contraditório, como se pode concluir pelas contestações impugnatórias e recursais, ao levarem à saciedade e de forma plena os questionamentos acerca das exigências aqui sob litígio. Ademais, a dissertação, a seguir, do ilícito, cortou cerca a respeito de quaisquer outras ilações equívocas ou indutoras que o precitado subtítulo pudesse carrear para a defesa. Em face do exposto rejeita-se esta preliminar de nulidade suscitada. - QUANTO AO MÉRITO. 01 - OMISSÃO DE RECEITAS. 118.11 MIASR *1 0/C6/00 16 p' I, .s '4' • . ...„ MINISTÉRIO DA FAZENDA.., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :Cesso n° :10384.001341/96-96 Acórdão n° : 103-20.262 01.1 - Anos-base de 1992 — l q e r semestres. Como descrito às fls. 03, a exigência se caracterizou pela diferença apurada entre os valores constantes da relação de alunos por turma, correspondente aos dois semestres do ano-base de 1992 e a verba declarada na DIRPJ, sob a égide do Quadro 04/03 (Receita de Prestação de serviços), respectivamente constante de fls. 91 (verso) e 83. As fls. 50/56 noticiam várias intimações destinadas à recorrente, objetivando haurir elementos para o robustecer acusatório, pontificando-se a de fls. 52, onde o fisco argüi a fiscalizada se as receitas constantes das Relações de Alunos por Turma (fls. 118/205), referentes aos períodos de janeiro de 1992 a dezembro de 1993 foram efetivamente recebidas nos seus respectivos períodos. A recorrente assinala que a receita apurada pela fiscalização foi a constante dos relatórios acostados aos autos, produzida a partir de arquivos magnéticos copiados pela Secretaria da Receita Federal, os quais eram utilizados pela requerente como relatório gerencial para controle de recebimentos de alunos ativos, inativos e inadimplentes; e que os valores ali mencionados não se referem à receita dos respectivos períodos, porque alguns arquivos constantes da relação de alunos por turma pertencem à Unidade Escolar que naquele período já havia sido fechada, conforme documentação que acosta aos autos. Assenta que, nesse mesmo relatório estão incluídas bolsas, descontos e gratuidades concedidas pela requerente. Como se depreende, algumas questões que devem necessariamente preceder o ato de lançamento não foram observadas pelos autores da acusação. O lançamento padece de liquidez e certeza e afronta os artigos 3 1-3 142 do CTN. In 5verbis, este último comando: 118.110/MSR*10C6/03 17 40 -;.•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA z " skt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > • re 'Cesso n° :10384001341/96-96 Acórdão n° :103-20.262 "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Os próprios fiscais autuantes não permaneceram plenamente incólumes frente à potencial infração. Andaram certo quando intimaram a empresa, objetivando haurir elementos que viessem a permear a acusação fiscal. Equivocaram- se ao transferir o ônus probante ao contribuinte pelo simples confronto do somatório dos valores insertos na citada relação e a DIRPJ. A fragilidade do ente acusatório está presente na própria intimação a que se aludiu, quando se rogou o atestar dos valores das mensalidades efetivamente recebidas. Ora, a fiscalização nesse tipo de empresa não se faz sem um elenco de providências que vão desde à confrontação de matrículas, número de alunos regulares que freqüentam os diversos cursos, valores das anuidades - por série e turmas -, bolsas de estudos concedidas pelo estabelecimento e os respectivos gradientes concessivos (25%, 50%, 100%, entre outros), bolsas outorgadas por demais organismos (particulares e estatais), transferências (nos dois sentidos), cancelamentos de matrículas, entre outras. Têm tais inputs como objetivo, por não se traduzirem em natureza de prova documental, deflagrar um sistema de investigação melhor direcionado, com o apanágio de eficiência. Entendo que a relação de alunos não se presta a inverter o ónus da prova, mesmo porque ainda não se reuniram quaisquer outros suportes probatórios documentais, ainda que indiciários, do ilícito (o indicio deve ser sempre elemento de um conjunto que possa suscitar, a um tempo, causa, a outro, efeito do fato a ser provado). 118.110/MSR'1026/00 18 , j• •• 49:: MINISTÉRIO DA FAZENDA•.: r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,'"ftty> :10384001341/96-96 Acórdão n° :103-20.262 As presunções simples devem reunir requisitos de absoluta lógica, coerência e certeza para !estrear a conclusão da prova da ocorrência de fato gerador de tributo (Paulo Celso B. Bonilha, in Da Prova no Processo Administrativo Tributário - Dialética, pp. 106). O lançamento, tal como proposto, padece, assim, dos princípios de segurança e certeza e, por essa via, não se sustentará em quaisquer tribunais. Em face do exposto dou provimento a este item recursal. 02 - BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO/DESPESA. 02.1 - Ano-base de 1990. A acusação repousa no fato de a empresa ter contabilizado, a teor de custo ou despesa, os valores atinentes à implantação dos serviços de Desenvolvimento, Programação e Implantação do Sistema de Contabilidade Geral, em procedimento eletrônico de dados, conforme notas fiscais sob os n.° 068 e 103— série "A", de 29.11.1990 e 20.12.1990 (fls. 44 e 47 do Livro Diário n.° 03) e fls. dos autos sob os n.° 59/60 e 113/114. A recorrente, por remissão à sua peça impugnatória, assinala que desistiu de sua implantação por razões econômicas, além de achá-lo desnecessário naquela oportunidade, optando pela escrituração manual. É consabido que os bens denominados logiciais — softwares -, são entes que, pela sua natureza e especificidade pertencem ao Grupo Ativo Permanente, sujeitos, em decorrência, ao prazo de vida útil de 5 (cinco) anos, consoante determinação da IN/SRF n.° 04, de 30.01.1985. Dessa forma, os itens desse jaez devem ser contemplados, segundo a sua natureza basilar permanente de fonte produtora, a teor de bens imobilizado. 118.110/MSR*10/C6/00 19 • . ,t- 'e. MINISTÉRIO DA FAZENDA çr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :Cesso n° :10384.001341/96-96 Acórdão n° :103-20.262 Estou convencido, entrementes, que a legislação reitora conformou-se aos softwares concebidos e tecidos de acordo com as colorações da fonte produtora, eximindo-se de se contemplar os entes adquiridos no mercado - de uso comum, sem quaisquer traços de exclusividade. Andaria certo a fiscalização se impugnasse o lançamento - a teor de despesas em um só exercício - do montante integral. Nesse caso se imporia a obrigatoriedade de diluir o montante despendido pelo tempo de contribuição para a formação do resultado de mais de um exercício, em função da expectativa de vida útil do bem adquirido a teor de despesas pagas antecipadamente, proporcionalmente à sua expectativa produtora desses mesmos resultados operacionais - fato que, em não-sendo respeitado -, implicaria, tão-somente, postergação tributária. Em face do exposto, decido por se dar provimento a este item. 03 - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DECLARADO. 01 - Anos-base de 1991 e 1992 (dois semestres); 02- meses-calendário de 1993. Trata-se de combate à inadimpléncia, com base nos valores a título de IRPJ assinalados na Declaração de Rendimentos/PJ. e não-recolhidos. Para o enfrentamento dessa matéria urge colacionar as prescrições do CTN, art. 138: 'A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autorida e administrativa, quando o montante do tributo dependa e apuração. 1181 10,141M10•0502 20 . . . . . — &t: MINISTÉRIO DA FAZENDA ., t -f ., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;F:a -r> • I.. ' i :.sso n° :10384.001341196-96 Acórdão n° :103-20.262 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados cora a infração." A melhor interpretação desse comando legal não escapou à acuidade do ente tributante, ao editar a IN/SRF n.° 077, de 24 de julho de 1998, máxime já em seu artigo 1 2. Ei-lo, in totum: 'Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do 1TR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União." Assim, o comando normativo, perfilhando-se à remansosa jurisprudência deste sodalicio, e confluente com a melhor dicção das prescrições do Estatuto Tributário e vasta jurisprudência promanada do Superior Tribunal de Justiça, houve por bem não acoimar, com multa de oficio, a inadimplência que emerge dos valores declarados não-recolhidos antes de qualquer inicio de ação fiscal tópica. Não procede a argüição da autoridade julgadora ao caracterizar a falta de declaração ou de declaração inexata como aplicável à espécie. A primeira, sem quaisquer outros aditivos, pontifica-se pela ausência absoluta do ente acessório; a segunda (inexata), decorre de omissões deliberadas ou não no veiculo formal, em desalinho subtrativo Ws-à-vis os livros contábeis ou fiscais. Em face do exposto, decido dar provimento integral a este item recursal. ‘ 04- MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DEC ÇÃO. 118.1 1 ONSFe 1 00503 21 • f MINISTÉRIO DA FAZENDA ta PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • &isso n° : 10384.001341/96-96 Acórdão n° :103-20.262 04.1 - Ano-base de 1990. Trata-se de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos/PJ, tendo como supedâneo os valores declarados na própria DIRPJ de fls. 105/112, em face de sua apresentação à repartição lançadora em 23.09.1991. A irresignação da recorrente não encontra respaldo na jurisprudência, tendo em vista que esta está prenhe de decisões favoráveis ao contribuinte quando o fisco - ao acometer a penalidade -, ancora-se nos mesmos valores que serviram de base para as imposições de ofício. Não é o caso aqui retratado. 05 - IR-FONTE - ILL. A matéria remanescente sob esta égide se aprisiona nos limites estreitos da glosa de bens que, pela sua natureza, pertencem ao Ativo Imobilizado. Pela cláusula XI do Contrato Social coligido às fls. 269/275, apenas 20% (vinte por cento) dos lucros estarão disponíveis aos sócios, de forma imediata. Em face da decisão acerca da matéria principal, igual desígnio deve a esta ser desfechado. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito dar provimento parcial ao recurso voluntário para se manter a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Sala d - ;sessões - DF, em 11 de abril de 2000 \é> NEICYR ern. • • MEIDA vitt icvmsirtaceno 22 k MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-i- e cesso n° :10384.001341/96-96 Acórdão n° :103-20.262 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 11 MAI nno DIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 14 JUN 2000 EVA DRO COSTA AMA PROCURADOR DA • ENDA NACIONAL 118.110/MSR'10C6/00 23 Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1

score : 1.0