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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8079386 #
Numero do processo: 10120.006398/2007-60
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 30/08/2007 GUARDA DE MERCADORIAS SUBMETIDAS À PENA DE PERDIMENTO. EXTRAVIO. CONVERSÃO DO PERDIMENTO EM MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. É a Administração Postal, depositária das remessas postais sob controle aduaneiro, responsável pelos tributos, multas e acréscimos incidentes sobre remessas que, após o lançamento, forem extraviadas ou entregues ao destinatário sem o devido pagamento.
Numero da decisão: 3003-000.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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EXTRAVIO. CONVERSÃO DO PERDIMENTO EM MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. É a Administração Postal, depositária das remessas postais sob controle aduaneiro, responsável pelos tributos, multas e acréscimos incidentes sobre remessas que, após o lançamento, forem extraviadas ou entregues ao destinatário sem o devido pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 63 98 /2 00 7- 60 Fl. 187DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.802 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.006398/2007-60 Relatório Trata o presente processo de penalidades relacionadas com mercadorias que estavam depositadas no recinto alfandegado da ECT (Colis Postaux), na cidade de Goiânia/GO. As mercadorias foram antes objeto de Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n° 012010050011/03, tendo como base legal o art. 618, XV, do Decreto n° 4.543/02 (Regulamento Aduaneiro de 2002 – RA/2002), no âmbito do processo administrativo n° 10120.005810/200309 (cópia anexa às fl. 09/96). No âmbito do processo referido foi aplicada a pena de perdimento nas mercadorias. As mercadorias encontravam-se sob a custódia da ECT (Administração Postal), conforme previsto nos artigos 25, IV, 47 e 65 do Decreto n° 1789, de 12 de janeiro de 1996, in verbis: "Art 25. À Administração Postal compete: (...) IV – a guarda e o manuseio das remessas; Art. 47. A fiscalização aduaneira atuará nos recintos postais onde sua atividade se fizer necessária, sem a assunção de responsabilidade pela guarda de volumes. (. . .) Art.65. A Administração Postal, na condição de depositária, é responsável pelos tributos, multas e acréscimos legais incidentes sobre remessas que, após o lançamento, forem extraviadas ou entregues ao destinatário sem o devido pagamento.(Grifos nossos). Parágrafo Único. A força maior e o caso fortuito excluem a responsabilidade da Administração Postal, cabendo a esta a necessária prova de sua ocorrência.” No momento de remover os bens para o Depósito de Mercadorias Apreendidas da Delegacia da Receita Federal em Goiânia/GO, ao abrir-se o volume correspondente à encomenda postal nº EU997997802US, constatou-se que as jóias relacionadas no Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0120100/5001/03, relativas ao processo nº 10120.002038/200365, lá não mais se encontravam. Esses bens haviam sido objeto da pena de perdimento (ver documento às fls. 57). Diante disso, a fiscalização cuidou de aferir a existência de novas faltas ou possíveis violações de outros volumes contendo o mesmo tipo de mercadoria. Foi então constatada também a falta de duas outras embalagens destinadas a acondicionar as encomendas/jóias que haviam sido apreendidas sob os códigos postais nº ER243023392US e ER243023401US. Em razão disso abriu-se uma sindicância com a finalidade de apurar os fatos, no processo administrativo n° 10120.002128/200518. No seu Relatório, a Comissão de Sindicância constatou que o depositário (ECT) detinha o controle exclusivo de acesso ao recinto alfandegado e ficou demonstrado que faltou com os seus deveres de guarda e de vigilância; a Comissão de Sindicância propôs, ainda, que fossem tomadas providências quanto ao ressarcimento das Fl. 188DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.802 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.006398/2007-60 mercadorias extraviadas junto ao depositário, a ECT (ver Relatório da Comissão de Sindicância às fls. 61/77). Assim, tendo sido lavrado o competente auto de infração e aplicada a pena de perdimento das mercadorias relacionadas no Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n° 012010050011/03, mas diante da impossibilidade de localização dessas mercadorias apreendidas, converteu-se a referida pena de perdimento em multa equivalente ao valor das mercadorias, R$ 23.579,08, com fulcro no RA/2002, art.618, §1º, aplicada contra o depositário negligente (ECT). Foi lavrada, ainda, com base no disposto no Dl nº 37/66, art.107, VII, “a”, c/a redação dada pelo art.77 da Lei nº 10.833/03, uma segunda multa, isolada, contra a interessada ECT, em face de que, na qualidade de depositário, não logrou localizar e apresentar à fiscalização aduaneira os volumes apreendidos com os seguintes códigos postais ER243023392US e ER243023401US (ver fls.12, fls.16/18, fls.42/47 e fls.57). Cientificada dos lançamentos objeto do presente processo em 26/09/2007, a interessada apresentou tempestivamente, em 26/10/2007, sua impugnação cujo teor integral está às fls.98/112. As razões essências de contestação são a seguir apresentadas resumidamente: 1. Nota-se que embora no auto de infração faça-se menção de anexos, inclusive do processo administrativo nº 10120.002038/200365, esses não acompanharam o auto de infração. Com a devida vênia, deve o aludido auto de infração ser declarado insubsistente ante a ausência de embasamentos fáticos e jurídicos capazes de lastreá-lo. 2. A natureza jurídica da ECT é de pessoa jurídica de Direito Público. A ECT explora os serviços postais na qualidade de delegatária, condição outorgada por Lei (DL nº 509/69 e Lei Federal nº 6.538/78), em regime de monopólio, em todo o território nacional (ex vi do artigo 21, X, da CF/88). Nessa condição de entidade integrante da administração pública federal indireta, prima pela observância dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, e, portanto, seus atos gozam da presunção de legitimidade juris tantum (até que se prove o contrário). 3. Da imunidade recíproca. Goza a ECT, por força do disposto no art.12 do Dl 509/69 dos mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública, em especial quanto à imunidade tributária e à impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, que decididamente impedem o lançamento da presente Notificação Fiscal (sic) e seu regular prosseguimento. 4. A conseqüência disso se traduz na impossibilidade da ECT sofrer execução forçada de qualquer natureza que, por imperativo legal, inicia-se pela penhora, nem tampouco se sujeitar ao pagamento compulsório, pelas vias administrativa ou judicial, de débitos unilateralmente tidos pela Receita Federal como devidos. É que se estaria a proceder a lançamento e cobrança contra a própria União Federal. Pacificando a questão o STF reconheceu a imunidade tributária recíproca (da ECT) ao julgar por sua 2ª Turma, o RE nº 407.099/RS (ver ementa transcrita às fls.106) 5. Assim, gozando dessa condição a ECT/Autuada, não poderia explicar aos órgãos de controle externo (tais como o TCU, Controladoria Geral da União e outros) eventual assunção e pagamento de despesas que são inconstitucionais. Não é da boa gestão da coisa pública deixar de aplicar recursos disponíveis para melhoria da execução do serviço público, para liquidar despesa inconstitucional. O ato de liquidar uma despesa passa pelo crivo da sua regular constituição. Pagar despesa irregular é conduta temerária passível de enquadramento Fl. 189DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.802 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.006398/2007-60 penal a teor do disposto no art.11 da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).Carece ao arrecadador o necessário interesse de agir para exigir da ECT o pagamento das multas elencadas no auto de infração. 6. Na remota possibilidade de se entender que os serviços prestados pela ECT não são abrangidos pela imunidade tributária prevista na CF, pergunta-se a quem caberia o ônus dessa despesa indireta (das multas aplicadas). A ECT não possui sócios ou acionistas, todos os seus bens pertencem ao patrimônio público e toda a sua receita deve retornar à sociedade na forma de prestação de serviços ou na melhoria da qualidade dos serviços postais. Se fosse permitida a tributação de serviços públicos estaria prejudicada a população usuária desses serviços, porque ou redundariam em aumento das tarifas postais ou em diminuição dos serviços prestados, ônus que por certo não é do interesse desse órgão impor à população. Assim, resta demonstrada a insubsistência do auto de infração, devendo o mesmo ser anulado. 7. Como se observa no auto de infração, o Fisco pretende exigir o pagamento de multa em valor equivalente ao das mercadorias submetidas à pena de perdimento que estavam sob a responsabilidade da ECT (100% do valor das mercadorias). É de se notar que tal pretensão, apesar de encontrar amparo legal, choca-se com a nossa Carta Magna, precisamente no art.150, IV (proibição de confisco). 8. Assim, o valor absurdo da multa imposta à ECT não parece motivo bastante para a penalidade (100% do valor das mercadorias), pela sua desproporcionalidade. Lembra, ainda, que os anexos citados no AI não o acompanharam, razão por que evoca o art.119 do Dl nº 37/66 para pedir a anulação do auto de infração, porque não contém elementos suficientes para determinar a infração e o infrator. 9. Considerando que a razão de ser da multa aplicada é de inibir a sonegação fiscal, compelindo o devedor, no caso a ECT como depositária dos bens apreendidos, a satisfazer a obrigação tributária (que não a sua), sob pena de pagamento da penalidade pecuniária, não merece acolhida, já que sua falta, se existiu, adveio de exceção que independeu de sua vontade, e de forma inteiramente imprevisível, caracterizando-se como “força maior” , prevista no parágrafo único do art.65 do Decreto 1.789/96, devendo por isso ser excluída sua responsabilidade (da ECT). 10. Permissa venia, a autuada não foi sequer instada, pelo d. auditor fiscal, a manifestar-se sobre a suposta irregularidade, pelo que a autuação não se afina com os objetivos educativos e preventivos norteadores da função fiscalizadora, sendo forçoso concluir pela impropriedade da lavratura do auto de infração, eis que não houve oportunidade de exercer previamente o direito de defesa. 11. Na remotíssima hipótese de ser outro o entendimento desse órgão, protesta a autuada, desde já, pela produção de atos probatórios em direito admitidos, que se fizerem necessários para o cabal esclarecimento da questão. Com alicerce nas razões argüidas, espera a Impugnante, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, que seja julgado INSUBSISTENTE o auto de infração objeto do presente processo. São os fatos. Voto Fl. 190DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.802 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.006398/2007-60 Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da pena de perdimento Inicialmente, cabe esclarecer a improcedência da arguição segundo a qual a autuada não tomara conhecimento de anexos mencionados no Auto de Infração (AI), inclusive do processo administrativo nº 10120.002038/200365, mas que ao AI não haviam sido juntados, razão que no entender da impugnante, nos termos previstos no art. 119 do Dl nº 37/66, seria suficiente para pedir a anulação do AI, porque não contém elementos suficientes para determinar a infração e o infrator. Ora, dentre os elementos que compõem os presentes autos constam precisamente: a) às fls.91, o Ofício nº 0462/2006/GAB/DRF/GOI encaminhado, pela DRF/Goiânia/GO, ao Sr. Sérgio Douglas Repolho Negri, Diretor Regional da ECT, referenciado ao assunto “Extravio de Encomendas no Colis”. Esse Ofício trata do encaminhamento de cópia do Relatório de Sindicância designada para apurar o desaparecimento das mercadorias apreendidas, contidas nas remessas postais nº EU997997802US, ER243023392US, ER243023392US e ER243023401US, que estavam sob controle aduaneiro, dentro das dependências do Complexo Operacional da ECT em Aparecida de Goiânia, tendo a Comissão de Sindicância concluído pela responsabilidade da ECT quanto ao dano ao erário apurado. Consta no mesmo Ofício nº 0462/2006 a informação de encaminhamento de cópia de outro Ofício, nº 1.180/2005/GAB/DRF/GOI, de 21/12/2005, remetido à Superintendência da Polícia Federal em Goiás, bem como cópia do despacho exarado às fls.239 do processo administrativo nº 10120.002128/200516, pelo qual a DRF/Goiânia acatou as conclusões da Comissão de Sindicância. b) às fls.92/96, o Despacho DRF/GOI/Secat nº 1.702/2007, de 23/05/2007, produzido no âmbito do processo administrativo nº 10120.005810/200309, que trata dos procedimentos a serem adotados em relação às mercadorias provenientes do exterior destinadas à Sra. Rosely Manoel Borges Amador, para as quais foi aplicada a pena de perdimento, que estavam sob a guarda da ECT (como fiel depositária), mas foram extraviadas. c) às fls.88, consta o Ofício/GINSP/GO – 063/2007, expedido pela ECT Diretoria Regional de Goiás, destinado ao Sr. Delegado da DRF/Goiânia/GO, em resposta precisamente ao Ofício nº 0462/2006/GAB/DRF/GOI (assunto: Extravio de Encomendas no Colis). Nesse Ofício, datado de 16/02/2006, a ECT encaminhou a sua manifestação exatamente acerca do Relatório da Comissão de Sindicância, discordando de suas conclusões segundo análise que demonstra o seu conhecimento e a sua compreensão acerca dos fatos descritos no auto de infração objeto do presente processo. Ao final desse Ofício encaminhado à DRF/Goiânia, a ECT informa que não instaurou processo administrativo para apurar as irregularidades com os objetos ER243023392US, ER243023234US, EU997997802US, ER652619802US e RR220842116PT, face o entendimento de que tal atribuição seria da Receita Federal. Fl. 191DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.802 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.006398/2007-60 Portanto, não faz sentido a alegação, constante na impugnação sob exame, de desconhecimento dos fatos que levaram ao lançamento objeto do presente processo, posto que as informações referidas no auto de infração, cientificado à ECT em 26/09/2007, já eram de seu conhecimento, especialmente o Relatório exarado pela Comissão de Sindicância, anexo às fls. 61/77, o qual já havia sido encaminhado à ECT através do Ofício nº 0462/2006 acima mencionado. Pelo exposto, afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração. Vale dizer, não se contesta que os volumes descritos se encontravam sob a guarda da ECT, mas não foram localizadas no momento de serem encaminhadas ao depósito de mercadorias apreendidas da Receita Federal, isto é, foram extraviados do recinto onde se encontravam sob a custódia da ECT. Nesse ponto convém explicitar a lide que ainda cabe a este órgão julgador administrativo solucionar. Por um lado, houve a lavratura de auto de infração para cobrar da ECT as seguintes penalidades: (i) multa de R$ 23.579,08, equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias apreendidas, postas sob a custódia da ECT (100% do valor das mercadorias), que constavam de volume correspondente à encomenda postal nº EU997997802US, relacionadas no Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0120100/5001/03, para as quais havia sido decretada a pena de perdimento, não mais localizadas no recinto da ECT no momento de remover os bens para o Depósito de Mercadorias Apreendidas da Delegacia da Receita Federal em Goiânia/GO, e, (ii) Multa isolada de R$ 2.000,00 (R$ 1.000,00 por volume não localizado), em razão de que o fiel depositário (ECT) não logrou localizar e apresentar à fiscalização aduaneira os volumes apreendidos sob os códigos postais ER243023392US e ER243023401US De outro lado, a i. Impugnante queixa-se de que a Receita Federal não lhe deu oportunidade de se defender previamente à lavratura do auto de infração, o que não se afina com os objetivos educativos e preventivos norteadores da função fiscalizadora. Argúi ser pessoa jurídica de direito público, delegatária de serviço público (Empresa Pública prestadora de serviço público), que presta serviços postais em nome da União em regime de monopólio, nos termos da Lei, que por isso mesmo goza dos mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública, mormente quanto à imunidade tributária (Dl nº 509/69, art.12), o que no seu entender impede os lançamentos objeto do presente processo, e careceria a Receita Federal de interesse para exigir o pagamento das multas elencadas no auto de infração objeto deste processo. Ademais, acrescenta que a exigência de multa equivalente a 100% do valor das mercadorias objeto de perdimento, apreendidas e mantidas sob a custódia da ECT, posteriormente não localizadas pelo fiel depositário (ECT), apesar de encontrar amparo legal, configuraria confisco proibido pela CF, mas que na hipótese de ser outro o entendimento do órgão julgador, pede a exclusão de sua responsabilidade pelas infrações apuradas, que se porventura cometeu alguma falta, foi uma exceção que independeu de sua vontade, de forma imprevisível, o que caracterizaria a “força maior” de que fala o parágrafo único do art.65 do Decreto nº 1.789/96. Por fim, também protesta pelo direito de produzir novas provas admitidas em direito para o fim de esclarecimento cabal da questão ora sob exame. Comecemos por definir que no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal, salvas as exceções previstas no §4º do art.16 a seguir transcrito, ocorre a preclusão temporal do referido direito, impedindo-se a produção posterior de provas. Regra geral, o momento processual propício, reservado para a produção de provas, pelo contribuinte ou responsável, é durante a fase que culmina com a apresentação da peça impugnatória. Assim, quanto ao pedido de juntada posterior de provas, cabe lembrar aqui o que dispõe o § 4º do art. 16 ainda do PAF, in verbis: Fl. 192DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.802 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.006398/2007-60 “Art. 16. (...) § 4.º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997) § 5.º. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)”. Afasta-se, pois, o pedido genérico formulado, de posterior produção de provas, e declara-se a preclusão quanto a fazê-lo em momento processual posterior. Registra-se, ainda preambularmente, que a i. Impugnante nada alegou contra a exigência da multa isolada de R$ 2.000,00, lançada com base no disposto no Dl nº 37/66, art.107, VII, “a”, c/a redação dada pelo art.77 da Lei nº 10.833/03, por não haver a ECT localizado e apresentado à fiscalização aduaneira dois volumes apreendidos (com os códigos postais ER243023392US e ER243023401US). Nesse ponto, nos termos previstos no art.17 do Decreto nº 70.235/72 (Lei do PAF Federal), com a redação dada pela Lei nº 9.532/97, em face da ausência de contestação a essa parte do auto de infração, considera-se não impugnada essa matéria específica, tornando-se definitiva a constituição do crédito tributário correspondente. Quanto à queixa de que a Receita Federal não lhe deu oportunidade de se defender previamente à lavratura do auto de infração, faz-se mister distinguir a fase procedimental de fiscalização, eminentemente inquisitória, na qual não atuam certos princípios processuais, notadamente o do contraditório e o da ampla defesa. Estes são princípios processuais e garantias fundamentais do contribuinte ou responsável, tornam-se exigíveis e inafastáveis tão somente a partir do momento em que nasce a lide administrativa, isto é, no caso concreto, a partir do protocolo tempestivo da impugnação aos lançamentos efetuados no auto de infração. O contraditório e a ampla defesa que consubstanciam o devido processo administrativo fiscal estão assegurados e se fazem exercitar neste exato momento, desde o protocolo da impugnação tempestiva, que deve ser acompanhada dos elementos de prova que possam servir de sustentação às teses de defesa contra o lançamento efetuado, este, por sua vez, também assentado nas provas que embasem a acusação fiscal. A Recorrente alega gozar dos mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública, mormente quanto à imunidade tributária recíproca, objetivando com isso apontar impedimento ao lançamento contra si de penalidades administrativas, pela Receita Federal, a exemplo do caso concreto, que trata de infração ao controle aduaneiro. Sobre a imunidade, matéria afeta à Constituição da República, não pode este Tribunal Administrativo manifestar-se sobre as alegações por força da Súmula CARF 2: Súmula CARF nº 2 Fl. 193DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.802 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.006398/2007-60 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A Recorrente alega, ainda, que a exigência de multa equivalente a 100% do valor das mercadorias objeto de perdimento, apreendidas e mantidas sob a custódia da ECT, posteriormente não localizadas pelo fiel depositário, apesar de encontrar amparo legal, configuraria confisco proibido pela CF. Quanto a esta arguição diga-se, primeiro, que de fato não há como deixar de reconhecer o amparo legal da exigência, visto que foi devidamente explicitada no auto de infração a base legal que vem do Dl nº 37/66, art.105, e do Dl nº 1.455/76, art.23 e §1º, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, art.59, tudo consolidado no Regulamento Aduaneiro (RA/2002) c/a redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.06.2003. Com base nesses dispositivos legais, por configurar dano ao erário conforme definição legal, aplica-se a pena de perdimento da mercadoria na hipótese do inciso XV do art.618 do RA/2002, à mercadoria constante de remessa postal internacional com falsa declaração de conteúdo. É o que aconteceu, conforme apurado e decidido no âmbito do processo nº 10120.005810/200309 Resta analisar a alegação de ser confiscatória a multa acima especificada. Há de se recordar que por força regimental não pode este colegiado afastar aplicação de norma válida sob argumento de inconstitucionalidade. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.( Art. 62, Anexo II do RICARF) Tendo em vista que a discussão de caráter confiscatório de multa perpassa por fundamento de inconstitucionalidade da norma que a imputa, furto-me a apreciar a matéria por não ser de competência deste Tribunal Administrativo. Por fim, a Recorrente pede a exclusão de sua responsabilidade pelas infrações apuradas, que a falta apurada foi uma exceção que independeu de sua vontade, de forma imprevisível, o que caracterizaria a “força maior” de que fala o parágrafo único do art.65 do Decreto nº 1.789/96. Ainda que não se esteja acusando dolo em nenhum desses processos, resta clara ao menos a culpa in vigilando; e a falta de acuidade e efetividade no dever de cuidado para com os objetos depositados sob a custódia da ECT, submetidas ao controle aduaneiro, de nenhuma forma pode ser enquadrada na hipótese de força maior. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso voluntário para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 194DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.802 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.006398/2007-60 Fl. 195DF CARF MF

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8079206 #
Numero do processo: 10980.925465/2012-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 31/07/2006 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ISS. INCLUSÃO. O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3201-006.286
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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FATURAMENTO. ISS. INCLUSÃO. O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 54 65 /2 01 2- 84 Fl. 83DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.286 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925465/2012-84 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório essencialmente o relatado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito da contribuição social em questão. Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outro débito de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do seu direito, alegando que o valor relativo ao Imposto sobre Serviços (ISS) devia ser excluído da base de cálculo da contribuição por fugir do conceito de faturamento. A decisão da DRJ denegatória do direito creditório restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...] PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) integra a base de cálculo a ser tributada pelas contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, não havendo previsão legal para sua exclusão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, repisando os argumentos de defesa, indicando jurisprudência para dar suporte a sua tese, inclusive a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), submetida à sistemática da repercussão geral, em que se admitiu a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Junto ao recurso, o contribuinte trouxe aos autos planilhas e cópia de folhas do livro de apuração do ISSQN. É o relatório. Fl. 84DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.286 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925465/2012-84 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Restituição relativo a valores da contribuição apurados sobre as parcelas do ISS incluídas na base de cálculo que, segundo o Recorrente, deviam ser excluídos por não se tratar de receita ou faturamento. Referida matéria já teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 592.616, não tendo ainda havido decisão quanto ao mérito. O STF já decidiu, também sob o manto da repercussão geral, que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo das contribuições (PIS/Cofins) por não se inserir no conceito de faturamento (RE 574.706). O Recorrente transcreve em sua peça recursal trecho de voto proferido quando do julgamento do RE 574.706, em que constou que “a integração do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS traz como inaceitável consequência que contribuintes passem a calcular as exações sobre receitas que não lhes pertencem, mas ao Estado-membro (ou ao Distrito Federal) onde se deu a operação mercantil e que tem competência para instituí-lo (cf. art. 155, II, da CF)” – g.n. Registrou-se, ainda, no mesmo voto, que a “parcela correspondente ao ICMS pago não tem, pois, natureza de faturamento (e nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa (na acepção supra), não podendo, em razão disso, compor a base de cálculo quer do PIS, quer da COFINS”. Considerando tais argumentos, poder-se-ia, a princípio, utilizá-los para afastar também a incidência das contribuições sobre as parcelas relativas ao ISS. Contudo, na fundamentação daquela decisão, o STF destacou a especificidade não cumulativa do ICMS, situação essa que não se verifica no ISS, dado tratar-se de imposto cumulativo; logo, a transposição pura e Fl. 85DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.286 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925465/2012-84 simples dos referidos argumentos ao presente caso, conforme pleiteia o Recorrente, não pode ser automática. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.330.737, submetido à sistemática dos recursos repetitivos e transitado em julgado em 07/06/2016, decidiu que o ISS não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições, pois “o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS”. Por força do contido no § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, este colegiado deve reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ em matéria infraconstitucional na sistemática dos recursos repetitivos. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 17437.720066/2014-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2301-006.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.

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INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 43 7. 72 00 66 /2 01 4- 04 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.956 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720066/2014-04 Relatório Trata-se de impugnação a lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente aos anos-calendário de 2008, 2009 e 2010, para exigência de imposto, no valor de R$ 76.344,02, acrescido de multa de ofício nos percentuais de 75% e 150% e juros de mora. Trata-se de impugnação a lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente ao ano-calendário de 2011, para exigência de imposto, no valor de R$ 11.902,00, acrescido de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. O crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada dedução indevida de despesas médicas (R$ 43.280,00). As despesas com Ada Lygia Macedo de Pinto Ferre (R$ 280,00) e Raquel de Borba Germano (R$ 21.000,00) foram glosadas por falta de comprovação. As despesas com Letícia Portela Dias Dachery (R$ 22.000,00) foram glosadas por falta de comprovação do efetivo pagamento. O contribuinte apresentou impugnação, às fls. 08/19, alegando em síntese que as despesas médicas declaradas seriam dedutíveis e foram comprovadas na forma exigida pela legislação tributária. Inexistiria qualquer vedação ao pagamento de despesas médicas em espécie, e que a comprovação se desse por recibo. O lançamento seria nulo por não terem sido considerados os documentos comprobatórios apresentados na fase de instrução. Junta jurisprudência administrativa e sentença relativa ao ano-calendário 2004 (processo judicial nº 2008.71.59.001540-3) corroborando com o que alega A DRJ Salvador, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento, resumidamente, no sentido de que: Preliminarmente, cabe esclarecer que as decisões administrativa e judicial apresentadas não vinculam o presente julgamento, servindo apenas como reforço às alegações trazidas pelo impugnante => no que se refere às despesas médicas glosadas, da análise dos autos, verifica-se que o interessado declarou despesas médicas num montante elevado e a glosa se deu motivo de falta de comprovação de seu efetivo pagamento. A autoridade fiscal intimou o contribuinte à comprovação da efetividade dos serviços médicos prestados, solicitando-lhe fossem apresentados comprovantes da(s) enfermidade(s) tratada(s), tais como laudos médicos, exames, receituários, bem como os comprovantes dos pagamentos das despesas (cheques, depósitos e/ou extratos bancários). => como não há presunção de veracidade, perante o Fisco, do recibo e da declaração de pagamento, a estes documentos atribui-se ordinário valor probatório, em especial quando as despesas médicas declaradas correspondem a percentual usualmente não compatível a renda do contribuinte. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.956 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720066/2014-04 => sabendo-se que as declarações, por si só, podem não ser suficientes para comprovar o fato que deu origem à despesa médica, a decisão quanto à necessidade de mais ou menos elementos de prova deve ser resolvida à luz do princípio da razoabilidade, ponderando-se a acessibilidade às provas. => o contribuinte deve ter em conta que, caso tenha intenção de beneficiar-se de dedução de despesa médica, a questão passa a envolver não apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco. Nesse sentido, deve acautelar-se, mantendo sob sua guarda os elementos de prova da efetividade do serviço e do pagamento, pois ao contribuinte incumbe o ônus da prova da regularidade da dedução pleiteada. Desta forma, por considerar não restarem comprovados os efetivos pagamentos, bem como a efetiva prestação dos serviços, deve ser mantida a glosa efetuada pelo Fisco. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que não é possível manter a glosa por presunção da autoridade fiscal, eis que os recibos teriam sido devidamente apresentados e estariam claros. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar - Nulidade No que se refere à busca do contribuinte por argumentos para declaração de nulidade, com a devida vênia, totalmente desprovido de lógica e fundamento essa alegação vazia. No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.956 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720066/2014-04 A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. O seu argumento, aparentemente protelatório, de que deveria ser declarada a nulidade da presente notificação fiscal, é absolutamente vazio. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.956 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720066/2014-04 Mérito - Glosa de despesas médicas Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” No caso concreto, a Recorrente declarou despesas médicas num montante elevado e a glosa se deu motivo de falta de comprovação de seu efetivo pagamento. A autoridade fiscal intimou a contribuinte à comprovação da efetividade dos serviços médicos prestados, solicitando-lhe fossem apresentados comprovantes de pagamento das despesas. Tendo em vista que em sede de Recurso Voluntário a Contribuinte não fez nada além de apresentar meras alegações para guerrear o seu suposto direito, entendo que a decisão a quo deve ser mantida, pelos mesmos fundamentos. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.956 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720066/2014-04 De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário, e serem mantidas as glosas em análise Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.956 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720066/2014-04 CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e no mérito CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos . (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.722899/2016-07
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 CONTRATO DE AFRETAMENTO. ARTIFICIALIDADE DA BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO ÚNICO. Na existência de dois contratos, um de afretamento de embarcação marítima e outro de prestação de serviços de exploração de petróleo, necessário, para fins tributários, verificar qual a natureza dos pagamentos, tendo em vista a realidade fática, e não a formalidade dos contratos, uma vez que o fornecimento dos equipamentos é parte integrante e indissociável aos serviços contratados. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 CONTRATO DE AFRETAMENTO. ARTIFICIALIDADE DA BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO ÚNICO. Na existência de dois contratos, um de afretamento de embarcação marítima e outro de prestação de serviços de exploração de petróleo, necessário, para fins tributários, verificar qual a natureza dos pagamentos, tendo em vista a realidade fática, e não a formalidade dos contratos, uma vez que o fornecimento dos equipamentos é parte integrante e indissociável aos serviços contratados.
Numero da decisão: 9303-010.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Érika Camargos Autran.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­010.059  –  3ª Turma   Sessão de  21 de janeiro de 2020  Matéria  PIS/COFINS ­ Importação  Recorrente  FAZENDA NACIONAL            Interessado  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2012  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO.  ARTIFICIALIDADE  DA  BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE  EXPLORAÇÃO DE  PETRÓLEO.  EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO ÚNICO.  Na existência de dois contratos, um de afretamento de embarcação marítima  e outro de prestação de serviços de exploração de petróleo, necessário, para  fins  tributários,  verificar  qual  a  natureza dos  pagamentos,  tendo  em vista  a  realidade  fática,  e  não  a  formalidade  dos  contratos,  uma  vez  que  o  fornecimento  dos  equipamentos  é  parte  integrante  e  indissociável  aos  serviços contratados.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2012  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO.  ARTIFICIALIDADE  DA  BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE  EXPLORAÇÃO DE  PETRÓLEO.  EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO ÚNICO.  Na existência de dois contratos, um de afretamento de embarcação marítima  e outro de prestação de serviços de exploração de petróleo, necessário, para  fins  tributários,  verificar  qual  a  natureza dos  pagamentos,  tendo  em vista  a  realidade  fática,  e  não  a  formalidade  dos  contratos,  uma  vez  que  o  fornecimento  dos  equipamentos  é  parte  integrante  e  indissociável  aos  serviços contratados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 28 99 /2 01 6- 07 Fl. 48136DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16682.722899/2016­07  Acórdão n.º 9303­010.059  CSRF­T3  Fl. 3          2 conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Walker Araújo  (suplente convocado)  e  Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)   Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Walker  Araújo  (suplente  convocado)  e  Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Érika Camargos Autran.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  oposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  47.936/48.007),  admitido  (apenas  com  arrimo  no  paragonado  3402­005.853)  pelo  despacho  de  fls.  48.010/48.015,  insurgindo­se  contra  o  acórdão  3401­005.807  (fls.  47.889/47.934), de 29/01/2019, o qual proveu o recurso voluntário, restando assim ementado:  REPETRO.  BIPARTIÇÃO  DOS  CONTRATOS  DE  "AFRETAMENTO" DE PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  DE  EXPLORAÇÃO  DE  PETRÓLEO.  POSSIBILIDADE.  Não  há  qualquer  ilegalidade  ou  artificialidade  no  simples  fato  da empresa habilitada ao REPETRO contratar, separadamente,  o  afretamento  de  plataforma  e  a  prestação  do  serviço  de  exploração  de  petróleo.  Se  existe  planejamento  tributário  abusivo, este deve ser plenamente demonstrado na autuação.  BIPARTIÇÃO  DOS  CONTRATOS  DE  "AFRETAMENTO"  DE  PLATAFORMA  E  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. PLANEJAMENTO ABUSIVO.  BASE DE CÁLCULO.  Caso  comprovada  a  ocorrência  de  um  planejamento  tributário  abusivo, a base de cálculo do lançamento não pode exceder ao  valor  comprovadamente  desviado,  de  forma  simulada,  de  um  contrato para o outro.  A  Fazenda  Nacional,  irresignada  com  a  r.  decisão,  interpôs  o  presente  recurso. Entende a recorrente, em síntese, que "houve um artificialismo na contratação entre a  Petrobrás e as prestadoras e as afretadoras visando encobrir a realidade fática de um único  negócio jurídico de prestação de serviços de prospecção, perfuração, completação e workover,  considerando­se  que  a  prestação  do  serviço  de  perfuração  é  a  atividade­fim,  para  a  qual  o  afretamento é atividade­meio".   Fl. 48137DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16682.722899/2016­07  Acórdão n.º 9303­010.059  CSRF­T3  Fl. 4          3 Acresce que a bipartição do contrato em afretamento e serviço é puramente  formal, eis que os serviços prestados absorvem o afretamento, sendo este mera atividade meio  para  prestação  daqueles.  Para  a  recorrente  a  contratação  envolvia  uma  única  atividade  de  pesquisa e exploração de petróleo e gás, sendo desenvolvida por apenas um grupo econômico,  e,  dada  a  complexidade  de  uma  plataforma  marítima,  seus  operadores  são  preparados  e  já  designados durante a fase de construção, sendo certo, continua, "que a empresa estrangeira era  detentora  não  só  dos  equipamentos,  mas  também  do  know­how  para  utilizá­los".  Logo,  conclui,  não  existe  aluguel  autônomo,  mas  apenas  a  prestação  do  serviço.  Consigna  que  a  bipartição dos contratos em serviço e afretamento confirma a intenção da recorrida em apenas  reduzir a carga  tributária, bastando para  isso verificar que este  foi  beneficiado com 90% dos  pagamentos, enquanto aqueles, a prestação de serviços, ficou com apenas 10%. E pontua:  ...não se pode olvidar que o serviço prestado envolvia uma gama  de  operações  complexas,  com  equipamentos  de  tecnologia  específica  para  exploração  em  alto  mar,  com  profundidade  de  até 7.000 metros. Tal tecnologia envolve não só equipamentos de  valor  elevado,  mas  também  sua  manutenção  e  pessoal  especializado  para  prestar  os  serviços  contratados.  É  evidente  que os 10% destinados à atividade de exploração de petróleo e  gás  é  insuficiente  para  cobrir  os  custos  decorrentes  de  tal  operação.  E essa linha de raciocínio é fortalecida pelas autuações em face  das empresas brasileiras, conforme noticiou o auditor fiscal, em  função de  valores  recebidos  das  empresas  estrangeiras. Nesses  autos de  infrações, chegou­se a conclusão de que esses aportes  eram  utilizados  para  fazer  frente  aos  custos  dos  serviços  prestados pela empresa brasileira à estrangeira, relacionados à  prospecção, perfuração, completação e “workover”.  Em sequência, analisando o aresto recorrido, assevera que a Lei 13.043/2014,  que deu nova redação ao art. 1º da Lei 9.481/1997, não poderia ser aplicada ao caso concreto,  pois  estaria  retroagindo  seus  efeitos  sem  amparo  legal,  e  que,  por  isso,  "aplicando­se  esta  noção  ao  caso  concreto,  apenas  seria  viável  se  considerar  a  Lei  13.043/2014  como  sendo  interpretativa se a  legislação até então em vigor permitisse a conclusão de que não haveria  incidência  do  das  Contribuições  de  PIS/COFINS­Importação,  incidente  sobre  remessa  de  valores ao exterior, nos contratos de prestação de serviços e de afretamento, o que não condiz  com  a  realidade  dos  fatos,  tal  como  esclarecido  pela  fiscalização".  Entende  que  a  Lei  13.043/2017  não  possui  conteúdo  interpretativo, mas  sim, modificativo,  "inovando  no  plano  normativo e conferindo novo arquétipo jurídico, o que não traz juridicidade aos atos jurídicos  anteriores formalizados sem esse supedâneo legal".  Sobre o aresto recorrido, tece as seguintes considerações:  O entendimento exarado no v. acórdão recorrido pretende que a  fiscalização  fique  restrita a uma análise meramente  formal dos  contratos  realizados,  sem  perscrutar  a  operação  econômica  subjacente,  que  é  a  essência  do  negócio  jurídico.  Sob  o  argumento  de  que  teria  liberdade  para  contratar,  a  operação  ficaria ‘blindada’ de qualquer análise do Fisco.   As  premissas  do  raciocínio  da  v.  decisão  recorrida,  apesar  de  encontrarem  eco  em  respeitáveis  posições  doutrinárias,  Fl. 48138DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16682.722899/2016­07  Acórdão n.º 9303­010.059  CSRF­T3  Fl. 5          4 representam,  data  maxima  venia,  um  entendimento  que  não  é  mais  compatível  com a  forma de análise e  interpretação da  lei  estabelecida  a  partir  do  advento  da  Constituição  Federal  de  1988.   Por fim, afirma que os critérios adotados na seara do REPETRO não  têm o  condão de produzir efeitos na determinação da ocorrência do fato gerador dos tributos ora em  análise, postulando a reforma do recorrido, restabelecendo na íntegra o lançamento.  Em  contrarrazões  (fls.  48.084/48130),  pugna  o  sujeito  passivo,  preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, ao fundamento de que "como o acórdão  recorrido  assenta­se  em  vários  fundamentos  distintos,  autônomos  e  suficientes  para  fundamentar toda a decisão, deveria a recorrente ter impugnado todos eles, especificamente,  porquanto a  existência de  fundamento não atacado confere ao acórdão  recorrido  condições  suficientes  para  subsistir  autonomamente".  Acresce  que  o  recurso  não  acostou  a  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdão  paradigmas.  No  mérito,  em  apertado  resumo,  averba  não  haver  artificialidade  na  bipartição  dos  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  de  exploração  de  petróleo,  pugnado  pelo  improvimento  do  recurso  especial,  "mantendo­se  integralmente o acórdão recorrido".  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­Relator  CONHECIMENTO  A  recorrida  entende  que  o  recurso  não  deva  ser  conhecido  porque  a  recorrente não teria afrontado todas as razões do voto vencedor da câmara baixa. Discordo. A  questão  nodal  a  ser  decidida  é  a  natureza  da  bipartição  contratual  que  redundou  em  recolhimento muito a menor de tributos, dentre os quais os sob exação nestes autos. Enquanto  o recorrido entendeu, grosso modo, que essa bipartição é legítima, o paragonado decidiu que  tal bipartição foi artificial, ilegítima, com fim único de buscar a redução de tributos, inclusive  com  a  criação  de  estrutura  empresarial  para  esse  objetivo  específico.  Esse  é  o  ponto  a  ser  decidido,  e  o  recurso  sobre  esta  quaestio  nuclear  está  sobejamente  fundamentado.  Portanto,  afasto tal argumento.  Quanto  ao  outro  ponto  levantado  pela  contra­arrazoante  para  o  não  conhecimento do recurso especial, ela mesma aponta a solução. Alega que não foi juntado ao  mesmo cópias de inteiro teor dos paragonados. Contudo, ela mesma anota que a Portaria MF nº  329/2017 passou a permitir, alternativamente (...ou), cópia da ementas nos seguintes termos:  RICARF, art. 67  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  ...  Fl. 48139DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16682.722899/2016­07  Acórdão n.º 9303­010.059  CSRF­T3  Fl. 6          5 § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas,  na  sua  integralidade,  no  corpo  do  recurso,  admitindo­se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o  trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho  reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)   As  ementas  estão  devidamente  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  este  anexado  aos  autos  em  27/03/2019,  em  plena  vigência  do  texto  acima  reproduzido.  Assim,  despropositada a pretensão da recorrida.  Dessarte, conheço do recurso especial de divergência da Fazenda Nacional.  FATOS  No curso do procedimento fiscal (TVF fls. 47.350/47.503) foi constatado que  diversos contratos firmados pela Petrobrás para obtenção de unidades de pesquisa e exploração  de  petróleo/gás,  inserem­se  numa  estrutura  complexa  de  contratos  interligados  envolvendo  empresas nacionais  e  estrangeiras,  assumindo diferentes  formas,  de um caso para outro,  seja  em função do interesse das empresas envolvidas, seja em função de exigências da legislação.  Afirma que, no curso de fiscalizações anteriores, constatou­se que durante a  execução dos contratos, a receita atribuída à “prestação de serviços” não era suficiente sequer  para  fazer  frente  aos  custos  dos  serviços  prestados,  razão  pela  qual  parte  do  valor  pago  à  controladora estrangeira retornava, na forma de aportes em favor da controlada nacional.  Igualmente,  averba  a  fiscalização  que  as  contratações  de  serviços  de  sondagem, perfuração ou exploração de poços, bem como de outros serviços técnicos ligados  ao setor do petróleo, "foram artificialmente bipartidas em dois contratos: um de afretamento e  outro  de  serviços,  tendo  de  um  lado  a  contratante  Petrobrás  e,  de  outro,  empresas  pertencentes  a  um  mesmo  grupo  econômico,  as  quais  atuam  em  conjunto,  de  forma  interdependente,  com  responsabilidade  solidária".  Os  serviços  são  prestados  no  Brasil,  mediante  a  utilização  de  plataforma  ou  de  embarcação  (unidade)  fornecida  pelo  grupo  econômico. A maior parte do preço pago pela Petrobrás é atribuída ao afretamento da unidade  e  destinada  ao  exterior,  sem  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  sem  o  recolhimento  PIS/Cofins  Importação,  enquanto  parcela  muito  inferior  é  atribuída  aos  serviços,  paga  no  Brasil, e tributada na fonte.  Conclui  a  fiscalização  que,  embora  exista  a  repartição  formal  em  dois  contratos, "não há que se falar em afretamento autônomo", pois o fornecimento da unidade é  apenas  parte  integrante  e  instrumental  dos  serviços  contratados;  a  unidade  de  perfuração/sondagem/exploração  e  outros  serviços  técnicos  ‘pertence’  à  própria  empresa  contratada ou à sua controladora estrangeira, seja a título de propriedade, seja por detenção do  direito de exploração comercial da unidade.   Consigna  o  Fisco  que  as  contratadas  são  empresas  pertencentes  ao mesmo  grupo  econômico,  que  assumem  direitos  e  obrigações  recíprocos,  com  responsabilidade  solidária, dividindo receitas e custos segundo a sua conveniência, ou segundo a conveniência  da contratante, não importa, pois o que de fato importa é que a contratante PETROBRÁS está  perfeitamente  ciente  da  vinculação  entre  as  contratadas  e  de  sua  atuação  conjunta  no  desempenho dos  contratos,  pois  "a  intenção da  primeira  e  das  segundas  é  a mesma:  firmar  contrato  de  prestação  de  serviços  com  o  menor  impacto  tributário".  Além  de  ligadas,  a  Fl. 48140DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16682.722899/2016­07  Acórdão n.º 9303­010.059  CSRF­T3  Fl. 7          6 empresa estrangeira e a empresa nacional atuam sempre de forma conjunta, interdependente e  com responsabilidade solidária.  E  mais,  que  as  contratações  analisadas  obedecem  a  verdadeiro  modelo  de  contratação  adotado  pela  PETROBRÁS,  minuciosamente  delineado  nos  Convites,  em  seus  procedimentos licitatórios, ou mesmo em negociação direta, sem licitação. Foram analisados os  contratos (fls. 47.358/47.495) de modo a comprovar que o "contrato de afretamento" vincula­se  ao de prestação de serviço, restando demonstrado a vinculação entre as empresas prestadoras  de  serviço  e  as  fretadoras.  Conclui  que  "não  se  pode  atribuir  os  pagamentos  a  simples  afretamento,  visto  que  o  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante  e  indissociável  dos  serviços contratados".  Assim,  após  discorrer  sobre  o  conceito  de  ‘rendimentos  de  residentes  ou  domiciliados  no  exterior’  e  sobre  os  serviços  de  natureza  técnica,  bem  como  a  legislação  aplicável à matéria e suas alterações, a autoridade tributária esclarece que os tributos lançados  de ofício foram calculados sobre os pagamentos, com as características descritas na inferência  fiscal,  ou  seja,  que  o  suposto  afretamento  é  parte  integrante  e  indissociável  dos  serviços  contratados pela Petrobrás, razão pela qual se sujeitam à incidência do PIS/Pasep – Importação  e Cofins ­ Importação, objeto do lançamento em voga.  DECIDO  Preambularmente,  cabe  gizar  que  não  se  discute  aqui  da  possibilidade  de  contratação  segmentada,  mas,  sim,  que,  para  tal,  a  essas  devem  subjazer  de  fato  o  negócio  jurídico  ao  qual  se  vinculam.  E  essa,  em  suma,  foi  a  acusação  fiscal.  Tal  matéria  já  foi  enfrentada por esta C. Turma em relação ao mesmo contribuinte, porém em exação de tributo  distinto, no aresto 9303­008.340, cujo contexto fático e motivação do lançamento são análogos  ao caso em testilha.  1­ LEGISLAÇÃO DO REPETRO  A decisão recorrida afirmou que "o modelo construído pelo legislador visa a  promover a desoneração tributária através da separação das operações de afretamento e de  prestação  de  serviços,  permitindo  a  dispensa  total  dos  tributos  incidentes  sobre  aquela,  havendo a incidência apenas sobre esta", e que "a Lei nº 13.043, de 2014, ao alterar a Lei nº  9.481/97, para tratar da execução simultânea dos contratos de afretamento e de prestação de  serviços, admitiu expressamente a possibilidade de que estes contratos sejam celebrados com  pessoas jurídicas vinculadas entre si", acrescendo que "os limites percentuais lá estabelecidos,  inclusive, só são aplicáveis justamente quando existir tal vinculação.”  Essa  conclusão  é  de  ser  afastada,  com  fundamento  nas  razões  do  voto  vencedor no  referido acórdão  testa Turma, cujo voto vencedor  foi da lavra do  i. Conselheiro  Andrada Márcio Canuto Natal, ao qual peço vênia para reproduzir sua motivação no ponto.   A  possibilidade  jurídica  de  bipartição  de  contratos  de  afretamento  e  de  prestação de serviços e de sua execução simultânea jamais esteve em questão. Ainda que fosse  essa  a matéria  da  divergência  a  ser  solucionada,  não me parece que  a melhor  exegese dos  dispositivos  referidos pela Relatora permita a  conclusão a que  chegou,  sobretudo diante da  exceção estabelecida no § 12 do mesmo art. 1° da Lei nº 9.481, de 1997, introduzido pela Lei  n° 13.586, de 28 de dezembro de 2017:  Fl. 48141DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16682.722899/2016­07  Acórdão n.º 9303­010.059  CSRF­T3  Fl. 8          7 (...)  § 12. A aplicação dos percentuais estabelecidos nos §§ 2º, 9º e  11  deste  artigo  não  acarreta  a  alteração  da  natureza  e  das  condições  do  contrato  de  afretamento  ou  aluguel  para  fins  de  incidência  da  Contribuição  de  Intervenção  de  Domínio  Econômico  (Cide)  de  que  trata  a  Lei  no.  10.168,  de  29  de  dezembro  de  2000,  e  da  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços  (PIS/PasepImportação)  e da Contribuição Social para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  devida  pelo  Importador  de  Bens  Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  (CofinsImportação), de que trata a Lei no 10.865, de 30 de abril  de 2004. (Incluído pela Lei nº 13.586, de 2017)  A  Lei  nº  13.586,  de  2017,  e  sua  exposição  de  motivos  fazem  questão  de  esclarecer  que  os  percentuais  estabelecidos,  assim  como  os  anteriormente  fixados,  são  limitados à aplicação de alíquota zero do IRRF, não acarretando alteração da natureza e das  condições do contrato de afretamento ou aluguel para  fins de incidência  ... da Contribuição  para o PIS/PASEP­importação e da COFINS­importação".  Disso, há que se concluir que:  (a)  nos  casos  de  contratos  de  afretamento  de  embarcação  estrangeira  vinculados a  contratos de prestação de  serviços,  incumbe ao Fisco, mediante  solicitação de  informações à  empresa,  apurar  se a proporção da  remuneração pactuada entre os distintos  contratos, entre outros aspectos, reflete a realidade da operação, efetuando, em caso negativo,  o  lançamento  correspondente,  no  que  se  refere  aos  tributos  federais  incidentes  (e.g..  Contribuição para o PIS/PASEP, inclusive importação, COFINS, inclusive importação, CIDE  e IRRF);  (b) a partir de 01/01/2015, para o IRRF, o legislador, na Lei nº 13.043, de  2014,  estabeleceu  limites  percentuais  a  partir  dos  quais  sequer  é  necessária  apuração  de  eventual  desproporção,  por  parte  do  Fisco.  Tais  percentuais,  referentes  ao  IRRF,  foram  alterados a partir de 01/01/2018, conforme Lei nº 13.586, de 2017; e   (c)  a  edição  da  Leis  nº  13.043,  de  2014,  e  da  Lei  n°13.586,  de  2017,  não  trata de tributos diversos do IRRF, nem impede a Fiscalização de apurar se a proporção da  remuneração pactuada entre os distintos contratos, entre outros aspectos, reflete a realidade  da operação.  Tais observações se prestam para confirmar a impossibilidade de aplicação  dos  percentuais  fictícios  estabelecidos  das  disposições  legais  supervenientes  às  espécies  tributárias  distintas  de  IRRF,  e,  por  outro,  para  revelar  que  as  conclusões  a  que  chegou  a  Relatora, no sentido de que a legislação superveniente teria reconhecido “...a normalidade da  contratação  simultânea  de  empresas  vinculadas  de  afretamento  de  embarcação  destinada  à  prospecção e exploração de petróleo, e de prestação de serviços relacionados à prospecção de  petróleo e gás”, não têm amparo na própria legislação.  É que,  se o art. 1° da Lei nº 9.481, da 1997, cria a  ficção  jurídica de que,  independentemente  da  idade  e  da  complexidade  do  equipamento;  do  local  de  operação;  da  Fl. 48142DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16682.722899/2016­07  Acórdão n.º 9303­010.059  CSRF­T3  Fl. 9          8 profundidade  da  lâmina  d’água;  da  eficiência  da  prestadora  de  serviços  e  de  outros  tantos  fatores  materiais  que  efetivamente  influenciam  no  custo  do  afretamento  de  embarcação  destinada à prospecção e exploração de petróleo, e de prestação de serviços relacionados à  prospecção  de  petróleo  e  gás,  os  contratos  terão  seus  custos  distribuídos  segundo  os  percentuais fixados nos §§ 2°, 9° e 11 daquele artigo, para fins de incidência de IRRF, essa  ficção  jurídica  não  desnatura  a  materialidade  dos  contratos  que  forem  celebrados,  sendo  cabível  portanto  a  investigação  de  sua  natureza,  em  se  tratando,  no  caso  concreto,  de  incidência de CIDE.  Portanto, afasta­se a aplicação dessa legislação, pois seu alcance foi para fins  de incidência de IRRF.  2 ­ CONTRATOS  Os  contratos  celebrados  seguem  natureza  semelhante,  até  porque  em  atendimento  aos  convites/licitações  feitos  pela  recorrida,  os  quais,  em  juízo  argumentativo,  parecem­me bastante direcionados para o fim de reduzir os custos tributários com a contratação  dos  serviços de pesquisa e exploração de petróleo/gás. Basicamente, os  fatos pontuados pela  fiscalização  ("modelo  de  contratação  da  Petrobrás")  em  sua  análise  dos  contratos  foram  as  seguintes:  I. As contratadas são empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico;   II.  As  contratadas  assumem  direitos  e  obrigações  recíprocos,  com  responsabilidade  solidária,  dividindo  receitas  e  custos  (i.é,  há  cláusula  que  estabelece  a  possibilidade  de  a  fretadora  retirar  a  plataforma  do  campo  caso  a  Petrobrás  deixe  de  pagar  pelos serviços prestador);  III. Os contratos são celebrados simultaneamente;   IV. Os contratos  são executados simultaneamente e a prorrogação ou a  rescisão  de  um  implica  a  prorrogação  ou  a  rescisão  do  outro  (tivessem  existência  autônoma,  a  rescisão  do  contrato  de  serviços  não  acarretaria,  necessariamente,  a  rescisão  do  afretamento,  pois  a  PETROBRÁS  poderia  simplesmente  contratar  outra  prestadora  de  serviços);  V. Cláusulas do  contrato de  afretamento prevêem obrigações  inerentes  aos contratos da prestação de serviço (e.g., a elaboração de relatórios diários de controle da  prestação  dos  serviços  segundo  instruções  contidas  no  contrato  de  prestação  de  serviços;  fornecimento de pessoal especializado para a prestação de serviço como de operadores de  equipamentos de perfuração,  sondadores,  torristas,  tool  pushers  etc.;  penalidades  para  a  fretadora  em  caso  de  falhas  inerentes  à  prestação  de  serviço,  como,  por  exemplo,  derramamento de óleo ao mar; comprovar  certificação em controle de poço de determinados  profissionais e até, em alguns casos, atribuição da responsabilidade pela prestação do serviço  exclusivamente à fretadora);  VI. Cláusulas do contrato de prestação de  serviços prevêem obrigações que  são típicas do contrato de afretamento (e.g., armação da embarcação, regularização da presença  da embarcação perante a Capitania dos Portos, contratar o seguro da embarcação etc.).  Fl. 48143DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16682.722899/2016­07  Acórdão n.º 9303­010.059  CSRF­T3  Fl. 10          9 O ínclito Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, em seu voto no aresto  9303­008.340, ao qual me referi alhures, discorre longamente sobre os conceitos embarcações  e  estruturas  flutuantes,  ao qual me  remeto. E  conclui que  a par dessas  acepções  técnicas,  há  definições  de  ordem  legal  no  art.  2º  da  Lei  9.537/1997,  cuja  redação  dos  incisos  V  e XIV,  merecem transcrição. Veja­se:  ...  V  ­ Embarcação qualquer  construção,  inclusive as  plataformas  flutuantes  e,  quando rebocadas,  as  fixas,  sujeita à  inscrição na  autoridade marítima e  suscetível de  se  locomover na água, por  meios próprios ou não, transportando pessoas ou cargas;   ...  XIV  Plataforma  instalação  ou  estrutura  fixa  ou  flutuante,  destinada  às  atividades  direta  ou  indiretamente  relacionadas  com a pesquisa, exploração e explotação dos recursos oriundos  do leito das águas interiores e seu subsolo ou do mar, inclusive  da plataforma continental e seu subsolo;  Daí, concluo, com arrimo no referido voto, que as definições  legais deixam  evidente que os conceitos de embarcação e de plataforma não se confundem, e são mutuamente  excludentes,  já que,  topologicamente, constam de  incisos diferentes de um mesmo artigo. As  embarcações,  conforme  definidas  no  inciso  V,  devem  necessariamente  conter  três  características fundamentais: serem uma construção; estarem sujeitas à inscrição na autoridade  marítima;  serem  suscetíveis  de  se  locomover  na  água,  transportando  pessoas  ou  cargas.  Considerada a essência do conceito, a definição do inciso V não criou algo que não estivesse  contido na definição dos dicionários que consolidam o entendimento lingüístico do termo: ou  seja,  devem  ter  a  propriedade  de  flutuar  e  devem  ter  a  finalidade de  transportar  cargas  e/ou  pessoas.  Isso fica ainda mais patente quando se lê o inciso XIV da referida norma legal, que  define as plataformas. Apesar de se admitir nelas a propriedade de flutuar, a finalidade a que se  destinam não se relaciona com transporte ou navegação, mas apenas com pesquisa, exploração  e explotação de recursos marítimos, fluviais e do subsolo.  Embarcações são destinadas ao transporte de pessoas e/ou carga sobre ou sob  a água. As plataformas são instalações ou estruturas marítimas para as atividades relacionadas  com  a  pesquisa,  exploração  e  explotação  de  recursos  petrolíferos.  Eventualmente,  até  se  locomovem na água, mas jamais se destinarão ao transporte de pessoas ou coisas.  O  Fisco  não  defende  ser  formalmente  inválido  ou  inexistente  um  ou  outro  contrato, apenas  informa que deve ser observada a  realidade da operação, perante o Fisco. E  não poderia ser diferente. As disposições do REPETRO reconhecem a possibilidade de haver  dois contratos, um referente ao arrendamento dos equipamentos admitidos no regime e outro  relacionado à prestação de serviço. A legislação civil também ampara tal reconhecimento, uma  vez  que  em  havendo  efetivamente  afretamento  e  prestação  de  serviços,  os  respectivos  contratos podem ser bipartidos e executados simultaneamente.  O  presente  processo,  como  já  se  ressaltei,  não  teve  como  alicerce  a  impossibilidade  formal  de  contratação  bipartida,  mas,  ultrapassando  tal  discussão,  a  fiscalização buscou verificar a realidade da operação, e se esta estava refletida na contratação  formalmente bipartida.  Fl. 48144DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16682.722899/2016­07  Acórdão n.º 9303­010.059  CSRF­T3  Fl. 11          10 As  disposições  contratuais  destacadas  pela  fiscalização  estabelecem,  por  exemplo,  que  os  contratos  de  afretamento,  entre  recorrente  e  a  empresa  estrangeira,  e  de  prestação de serviços, entre a  recorrente e empresa nacional do mesmo grupo da estrangeira,  são vinculados (com execução simultânea e interdependência), e que a rescisão no contrato de  serviços  ocasiona  o  direito  de  rescisão  do  contrato  de  afretamento  (diga­se,  entre  pessoas  jurídicas  distintas,  inclusive  de  nacionalidade  distinta).  Há  diversas  outras  cláusulas  que  demonstram a imbricação de um contrato no outro. Essa mescla entre os contratos se converte  em  prova  do  artificialismo  da  bipartição  quando  se  percebe  que  a  própria  execução  dos  contratos obedece  a critérios pouco compatíveis com os  seus objetos. Por exemplo: como se  pode atribuir ao afretador a culpa civil por derramamento de óleo decorrente de imperícia na  prestação  de  serviços?  Como  se  pode  atribuir  ao  dono  da  embarcação  (fretador)  a  responsabilidade exclusiva pela operação da unidade, isso é, pela própria prestação do serviço  contratado?  As  idiossincrasias  das  cláusulas  dos  contratos  apontadas  pela  Fiscalização  levam à  conclusão de que os pagamentos  efetuados  ao  amparo dos  contratos de  afretamento  não poderiam ser atribuídos, exclusivamente, ao aluguel das unidades porque a sua utilização  era  parte  integrante  e  indissociável  dos  serviços  contratados.  Os  pagamentos  efetuados  em  favor  das  empresas  estrangeiras  correspondiam,  de  fato,  à  remuneração  pelos  serviços  de  perfuração e produção de petróleo prestados, causa econômica última da contratação.  Note­se  que  os  ditos  contratos  de  afretamento,  de  contratos  típicos  não  se  tratam,  pois  não  têm  como  objeto  a  embarcação.  Ademais,  as  unidades  de  perfuração  e  de  produção de petróleo offshore, objeto dos contratos de afretamento, não são meras estruturas  metálicas,  sobre  as  quais  desembarcam  e  atuam  os  operadores  da  companhia  prestadora  de  serviço  contratada.  Em  absoluto.  As  unidades  são,  justamente,  os  equipamentos  que  serão  operados para a consecução do objetivo último da Petrobrás, que é a perfuração ou produção  do  poço  de  petróleo.  Evidente  que  se  tratam  de  equipamentos  sofisticados,  construídos  sob  encomenda, com projeto único, que incorpora, em geral, o último estágio de desenvolvimento  da tecnologia. Nesse sentido, seus operadores são designados já durante a fase de construção,  no estaleiro, tamanha é a intimidade com os equipamentos requerida para operá­los.  Ainda que se considere a natureza genérica dos contratos, como contrato de  aluguel de bens,  o que sobressai  é que  tal  contratação é  absolutamente dispensável. Bastaria  que a Petrobrás celebrasse contrato único, de prestação de serviços,  fosse com a nacional ou  com a empresa estrangeira, ainda assim as unidades seriam fornecidas, simplesmente, porque  não há como prestar os  serviços sem elas. Aliás, esse é exatamente o modelo de contratação  para a perfuração e produção de petróleo em terra. A Petrobrás, em terra, não se dá ao trabalho  de contratar o aluguel de uma sonda de perfuração de terra SPT e, simultaneamente, contratar a  prestação  do  serviço,  pois  é  ilógico,  desnecessário,  antieconômico.  E,  se  ainda  assim,  por  qualquer  razão  que  se  nos  escape,  a  Petrobrás  insistisse  nesse  modelo  de  contratação,  a  hipotética locatária dos equipamentos jamais admitiria que eles fossem operados por terceiros.  Também  improcede  a menção  quanto  à  violação  aos  artigos  109  e  110  do  CTN, bem como ao artigo 170 da Constituição Federal, ao desconsiderar a dualidade contratual  e  considerar  como  um  único  contrato  de  prestação  de  serviços.  Não  houve  desrespeito  aos  institutos próprios do direito privado, ou ao direito de livre iniciativa ou exercício de atividade  econômica, mas apenas definir a verdadeira natureza dos pagamentos realizados pela empresa  no exterior e imputar os efeitos tributários decorrentes de tal pagamento.  Fl. 48145DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16682.722899/2016­07  Acórdão n.º 9303­010.059  CSRF­T3  Fl. 12          11 O  que  ocorreu  foi  a  constatação  de  que  os  contratos  firmados,  bipartidos,  teriam  uma  só  natureza  com  o  objetivo  de  regular  a  contratação  de  serviços  técnicos  para  garantir  a  funcionalidade  da  plataforma  para  o  cumprimento  de  sua  finalidade,  a  perfuração/exploração  de  gás  e  petróleo.  Comprovou­se  que  o  fornecimento  da  plataforma  seria apenas meio para alcançar a verdadeira atividade pretendida pela empresa.  A autoridade fiscal, na análise da situação fática e da hipótese de incidência  da contribuição, ao dar efeitos tributários diversos daquele esperado pela recorrida, não apenas  considerou  os  aspectos  formais  da  operação, mas  buscou  a  essência  dos  atos  praticados,  de  forma a afastar uma interpretação literal que considera apenas os aspectos formais dos atos.  O que se constata, mesmo em perfunctória análise, é que o negócio jurídico  subjacente aos contratos efetivamente não era o afretamento, mas sim a prestação de serviço de  prospecção e perfuração de petróleo, desta forma evidenciando, sem embargo, que os contratos  não  eram  interligados,  mas  unos.  Nesse  sentido  há  vários  julgados,  além  do  mencionado,  dentre os quais destaco os arestos 3201­003.022, 3302­004.822, 3302­003.095 e 2202­063.  Inclusive, cito, obter dictum, o voto vencedor do acórdão 3402­005.849, de  27/11/2018,  relatado  pelo  Conselheiro  Rodrigo  Mineiro,  que  entendeu  que  essa  mesma  empresa,  com esse artificialismo contratual, praticou uma clara  simulação,  ligado à causa do  negócio jurídico. Veja­se:  É  cristalino  o  fato  que  o  negócio  aparente  (dois  contratos)  é  divergente do negócio real (única contratação de fato). A causa  típica  do  negócio  (contratação  para  pesquisa  e  exploração  de  petróleo e gás, com o fornecimento da unidade) diverge da causa  aparente,  que  artificialmente  repartiu  a  contratação através  de  um contrato autônomo de afretamento. Nesse caso, haveria um  vício  na  causa,  pois  as  partes  usaram  determinada  estrutura  negocial  (contratos  bipartidos)  para  atingir  um  resultado  prático, que não correspondeu à causa  típica do negócio posto  em prática. Destaca­se, mais uma vez, que a única contratação  existente seria de pesquisa e exploração de petróleo e gás, sendo  o  fornecimento  da  unidade  apenas  parte  integrante  e  instrumental dos serviços contratados.  ...  No caso, não havia contrato autônomo real de afretamento, mas  apenas  uma  única  contratação  pesquisa  e  exploração  de  petróleo e gás, com o fornecimento da unidade.  Dessa forma, a pessoa a quem foi conferido o direito no contrato  de afretamento foi diversa daquela que efetivamente se conferiu,  configurando a simulação conforme o Código Civil.  No  presente  caso  a  própria  bipartição  dos  contratos,  no  percentual  de  90/10  já  se  revela  artificial,  configurando  a  simulação  praticada.  A  própria  contratante  dos  serviços  determinou a repartição dos contratos em duas, delimitando que,  do valor global a ser desembolsado pela companhia estatal, 90%  (noventa por cento) seria destinado ao fretamento e 10% para a  remuneração  da  prestação  de  serviços.  Portanto,  a  artificialidade da repartição dos contratos foi um ato consciente  Fl. 48146DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16682.722899/2016­07  Acórdão n.º 9303­010.059  CSRF­T3  Fl. 13          12 e  intencional  da  recorrente,  configurando  o  intuito  doloso  da  simulação praticada.  Por derradeiro, sem qualquer fundamento  jurídico o pedido da empresa, em  sede de  contrarrazões,  para que,  em caso de  sucumbir no  julgamento por voto de qualidade,  seja  excluída  a  multa  de  ofício  com  arrimo  no  art.  112  do  CTN.  Ora,  o  que  temos  em  julgamentos colegiados é um resultado uno que se traduz no acórdão o julgamento. Caso seja  por unanimidade, por maioria  relativa ou por voto de qualidade, o  resultado do  julgamento é  que produz seus efeitos jurídicos, consubstanciando, regimentalmente, no que restou decidido.  Se por ventura o  resultado seja desfavorável à  empresa por voto de qualidade, o que produz  eficácia  jurídica  é  a  decisão  final  apregoada,  qual  seja  provendo  ou  desprovendo  o  recurso  da(s)  parte(s). Assim,  não  há  que  falar­se  em  dúvida  a  que  se  refere  o  julgamento. Aliás,  o  resultado do julgamento é justamente para espancá­las com a entrega daquele.   Demais disso, esse argumento foi trazido em sede de contrarrazões, portanto  não tendo sido submetido ao exame de admissibilidade. Em tais casos, deveria a empresa ter  interposto  recurso  especial  para  vincular  este  Colegiado  ao  seu  necessário  julgamento,  caso  conhecida  a  postulação,  atendidos  os  pressupostos  recursais.  O  objeto  das  contrarrazões  é  contrapor o recurso especial da outra parte, e não inovar matérias de mérito.  Assim, afasta­se, por falta de previsão legal e/ou regimental, essa postulação.  Com efeito, de todo o exposto, concordo com as conclusões apontadas pelo  preclaro Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal no acórdão 9303­008.340 (em votação que  participei  e  o  acompanhei  quando  este  abriu  a  dissidência  em  relação  ao  voto  da  relatora  original), quanto à precariedade do modelo de contratação da Petrobrás. Ei­las:  a) Quanto  ao  aspecto  temporal,  revela­se  a  simultaneidade  da  celebração dos pares de contratos;   b)  A  interdependência  das  partes  contratantes  é  nota  característica: a prestadora dos  serviços nacional é controlada  pela “fretadora” estrangeira;   c) Ausência de coerência: a Petrobrás não reproduz o modelo de  contratação  bipartida,  mutatis  mutandis,  nas  suas  operações  terrestres;   d) Deslocamento da base tributável para o exterior: a Petrobrás  atribui  ao  contrato  de  afretamento,  celebrado  com  a  empresa  estrangeira,  90%  do  valor  total  da  causa  dos  contratos  (a  exploração dos poços de petróleo);  e) Montagem  jurídica:  a  bipartição  de  contrato  que  tem  causa  unitária  –  a  exploração  de  poços  de  petróleo  –  é  artificial  e  despropositada.  Dessarte, a mim resta evidente que o recurso fazendário deve ser provido.  DISPOSITIVO  Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso especial de divergência  do Procurador.  Fl. 48147DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16682.722899/2016­07  Acórdão n.º 9303­010.059  CSRF­T3  Fl. 14          13 É como voto.  (assinado digitalmente)    Jorge Olmiro Lock Freire  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­Relator                              Fl. 48148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.001504/2004-06
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FíSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002 PRELIMINAR - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n". 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N" 10.174 DE. 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1 0. Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL. O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado mensalmente, considerando- se todos os ingressos e dispêndios realizados, no mês, pelo contribuinte.. Dessa forma, a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto, considerando-se o conjunto anual de operações, não pode prevalecer, urna vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N". 9,430, de 1996, - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida .junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL.. Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1" de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.. RENDIMENTOS TRIBUTADOS NA DECLARAÇÃO AJUSTE ANUAL - JUSTIFICATIVA DE ORIGEM, DEPÓSITOS BANCÁRIOS. É de se aceitar como origem de recursos, justificando a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, os valores dos rendimentos tributados na Declaração de Ajuste Anual. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido..
Numero da decisão: 2202-000.492
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência: (a) — o valor de RS 220,000,00, relativo ao item 1 do Auto de Infração (Acréscimo Patrimonial a Descoberto); e (b) — o valor de RS 125.950,00, relativo ao item 2 (Depósitos Bancários), nos termos do voto do Redator Designado, Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Relator) e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que proviam parcialmente o recurso, tão somente, no que se refere ao item Acréscimo Patrimonial a Descoberto, Designado para redigir o voto vencedor, no que se refere ao item depósitos bancários, o Conselheiro Nelson Mallmann.
Nome do relator: NELSON MALLMAN
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • -4 rg:Ê.. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 18471.001504/2004-06 Recurso n" 166.164 Voluntário Acórdão n" 2202-00.492 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 1.3 de abril de 2010 Matéria IRPF Ex(s).: 2000 a 2002 Recorrente CESAR DE SOUZA MARQUES Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FíSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002 PRELIMINAR - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n". 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N" 10.174 DE. 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1 0. Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL. O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado mensalmente, considerando- se todos os ingressos e dispêndios realizados, no mês, pelo contribuinte.. Dessa forma, a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto, considerando-se o conjunto anual de operações, não pode prevalecer, urna vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N". 9,430, de 1996, - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida .junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL.. Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1" de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.. RENDIMENTOS TRIBUTADOS NA DECLARAÇÃO AJUSTE ANUAL - JUSTIFICATIVA DE ORIGEM, DEPÓSITOS BANCÁRIOS. É de se aceitar como origem de recursos, justificando a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, os valores dos rendimentos tributados na Declaração de Ajuste Anual. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência: (a) — o valor de RS 220,000,00, relativo ao item 1 do Auto de Infração (Acréscimo Patrimonial a Descoberto); e (b) — o valor de RS 125.950,00, relativo ao item 2 (Depósitos Bancários), nos termos do voto do Redator Designado, Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Relator) e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que proviam parcialmente o recurso, tão somente, no que se refere ao item Acréscimo Patrimonial a Descoberto, Designado para redigir o voto vencedor, no que se refere ao item depósitos bancários, o Conselheiro Nelson Mallmann. Nelsor Pkesfáritée/Régadn'D,Isi macio / EDITADO EM: 7 n /.4 n anu / „ • 2 Processo n" 18471 001504/2004-06 S2-C2T2 Acórdão n." 2202-00.492 Fl 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). 3 Relatório Em desfavor da contribuinte, CESAR DE SOUZA MARQUES, foi lavrado auto de infração (11s..544 a 555), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 1999, 2000 e 2001, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 717.186,25 (setecentos e dezessete mil, cento e oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos), sendo R$ 295..346,51 (duzentos e noventa e chie° mil, trezentos e quarenta e seis reais e cinqüenta e um centavos) referentes ao imposto, R$ 221.509,87 (duzentos e vinte e um mil, quinhentos e nove reais e oitenta e sete centavos) relativos à multa proporcional e R$ 200..329,87 (duzentos mil, trezentos e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos) correspondentes a juros de mora, calculados até 30/09/2004. O contribuinte foi autuado por acréscimo patrimonial a descoberto (AC 2000 e 2001) e por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada (AC 1999). Cientificado do Auto de Infração em 25/10/2004, o contribuinte protocolizou impugnação, por intermédio de seu procurador, em 24/11/2004 (fls. 563 a 581), em que apresenta as seguintes razões: - que não leve conhecimento das prorrogações do IIIPE (Mandado de Procedimento Fiscal), - que o fiscal autuante manifestou pressa em concluir . a ação .fiscal, demonstrada no prazo de dez dias entre o Termo de Inicio (05/03/2004) e o Termo de Intimação Fiscal n" 2 (15/03/2004) e no enquadramento legal inadequado da infração tributária; - que não se recusou a apresentar a documentação bancária solicitada pelo fisco e que, mesmo assim, houve a quebra do sigilo bancário de fOrma administrativa, sendo tal medida inconstitucional,. - que efetuou alienação de imóvel localizado na Avenida Semambetiba, n° 6600, apartamento 1704, em 08/03/2001, por R$ 220.000,00, a qual não fbi infbrinada em sua D1RPF Ex2002/ AC2001, por lapso; - que o fiscal autuante deveria ter . feito os "encaixes" entre os seus recursos (rendimentos declarados, obtenção de empréstimo e o valor recebido por ele em virtude do distrato social da Alimentos Vitória de Bangu Lida, CNPJ 02.749 423/0001-34) e os depósitos em dinheiro efetuados- em suas contas bancárias, a fim de reduzir o valor da omissão de rendimentos, - que as empresas das quais possuia participação eram as emitentes dos cheques depositados em suas contas "trocados" por dinheiro pelo autuado,. - que se determine a realização de perícia, a produção de provas a qualquer tempo, o oferecimento de defesa oral e a apresentação de memorial. 4 Processo n" 8471 001504/2004-06 52-C2T2 Acóyd5o n " 2202-0(1.492 Fi 3 Em 29 de setembro de 2007, os membros da 3" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro 11, proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da ementa a seguir: Assunto • Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002 Ementa . DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime- se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o (5,111•5" da prova ao contribuinte Somente a apresentação de pi ovas hábeis e idôneas pode refinar a presunção legal regularmente estabelecida. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS Essas decisões, mesmo que proferidas pelos órgãos cole.glado_s, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementai es do Direito Tributário, SIGILO BANCÁRIO É lícito ao Fisco, após a edição da Lei. Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas cio contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, independentemente de autorização judicial, quando houver procedimento de . fiscalização em curso e tais exames fbrein considerados indispensáveis. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da e yistência de rendimentos tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na Pinte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação, No fluxofinanceiro adinite-se o aproveitamento das sobras de recursos mensais de um mês para o outro, limitado ao Ano-calendário da apuração. ÔNUS DA PROVA Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ónus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. IMPUGNAÇÃO PROVAS A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que linidamentem os argumentos de defesa A simples alegação, desacompanhada dos meios de prova que a justifique, não é dicaz. PEDIDO DE JUNTADA DE NOVAS PROVAS Deve ser indeferido o pedido de juntada de novas provas, quando .for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada, contendo o processo os elementos necessários para a Ibrmação tia livre convicção 'do julgador 5 Lançamento Procedente Cientificada em 28/01/2008, a contribuinte, se mostrando irresignada, apresentou, em 27/02/2008, o Recurso Voluntário, de fls. 613/637, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas, que reforçando os seguintes pontos: - Da irregularidade no MPF, uma vez que não teve conhecimento das prorrogações do procedimento; - Da ilegitimidade pela quebra do sigilo bancário; - Do irregular acréscimo patrimonial a descoberto, e o fato de ter ocorrido a venda de imóvel da Av. Sermambetiba, 6600, apartamento 1704, Barra da 'Nuca, item que se olvidou de registrar na declaração, - Da desconsideração de rendimentos declarados no ano calendário de 1999: rendimentos tributáveis R$ 125,950,00, rendimentos sujeitos a tributação exclusiva R$ 43..718,21, além da obtenção de um empréstimo de R$ 394,275,00, que totaliza a quantia disponível de R$ 563,943,21. - Acrescenta que 16/04/1999, se desligou da sociedade Distribuidora de Alimentos Vitória de Bangu Ltda, CNP.1 02..749,423/0001-34, tendo recebido R$ 45,000,00.. - Indica que o valor apurado dos depósitos deveria ter sido reduzida desses valores declaradas; É o relatório. 6 Processo n" 8471.001504/2004-4)6 S2-C2T2 Acórdão o" 2202-00492 Fl 4 Voto Vencido Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Do vicio do MIT O contribuinte argüiu, como preliminar de nulidade, da suposta incompetência do chefe da fiscalização para determinar a continuidade da fiscalização, bem como a prorrogação do prazo do Mandado de Procedimento Fiscal, Ocorre, no entanto, como já decidiu este Conselho em outra oportunidade (Acórdão n". 104-21,690, Sessão de Julgamentos em 23/06/2006, Relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa) as normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. Na realidade no caso concreto não se percebe qualquer nulidade que comprometa a validade do procedimento adotado. Diante disso, é evidente que tal preliminar carece de sustentação fática, merecendo, portanto, a rejeição por parte deste Egrégio Colegiado, Da Impossibilidade de Quebra do Sigilo Bancário O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5 0 e 6" do artigo .38, da Lei n° 4,595, de 1964 e no artigo 8" da Lei n" 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal.. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades,. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não,. 7 Não restam dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem.: Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não fui instituído para que se possam praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei, Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art, 5' da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimental Sigilo bancário Quebra Afronta ao ar figo .5", X e XII, da CF Inexistência. ( ). 1 - A quebra do sigilo bancário não afionta o artigo 5", X e X1I, da Constituição Federal (Precedentes: PET'. 577) (Ac Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINO- 897/DF, rei Min. hancisco Rezek, em 23 11 94) Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei.. Diz a Lei n° 4,595, de 1964: "Art 38 - As instituiçõe.s financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados " I ° As infbrmações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juizo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicita,. sejam ',imitidas em reserva ou sigilo. 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no ex-ercicio da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do § 4° Os pedidas de infbrmações a que se ,eferem os §§ 2 0 e 3', deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Cámara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de \\,K 8 Processo n" 1 8471 001504/2004-06 S2-C212 Aeárclào n 2202-00,492 El 5 Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6' O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e infirmes pelas instituições .financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente. Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderá eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas,. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo .38 da Lei n° 4,595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja, Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 5" e 6" do referido diploma legal, Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou „jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros, Já, por outro lado, em 1966, a Lei n". 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as infOrmações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. II - 08 bancos, casas bancárias, Caixas Económicas e demais instituições financeiras." - Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n". 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2" daquele ato legal fbi estabelecido: "Continuam obligados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Illinistério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar inibi-mações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, a5 Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei ri t) 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 7 0 - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de ,fim/umas e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art 8" - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições _financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n" 4,595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descomprimem° desse prazo, a penalidade prevista no § 1" do art. 7" Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo Processo n" 18471. 001504/2004-06 S2-C2T2 Acórdão n ." 2202-00.492 Fl 6 administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6' do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n", 8,021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n", 4„595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5" e 6" que: "5" - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos Ibrem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6" - O disposto no parágrafb anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e infbrme.s pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente. Resta claro, portanto, a pdssibilidade de a administração fazendária solicitar aos estabelecimentos bancários às informações que esses detenham em relação aos contribuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário demonstrar os motivos que conduziram a tal requisição. Agora sob o comando da Lei Complementar n". 105, de 10 de janeiro de 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: "Art I ° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, (..) § 3" Não constitui violação do dever de sigilo: 1 - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins: cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, 11 - o fbrnecimento de infOrmações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplente.s, a entidades de proteção ao crédito, observadas às x ,. ./ 11 normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III - o .1brnecimento das informações de que trata o 2" do art 11 da Lei n°9 311, de 24 de outubro de 1996, IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais- ou achninistrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos. provenientes de qualquer prática criminosa, V - a revelação de infOrmações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2", 3'; 4", 5", 6", 7" e 9" desta Lei Complementar. Ar! 6" As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento .fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágralb Uriico. O resultado dos exames, as iidbrinações e os documentos a que se refere este artigo _serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. ) Ari Revoga-se o art. 38 da Lei ri' 4.59.5, de 31 de dezembro de 1964,".. A edição desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável, em virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente em face de decisão de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou assentado que o termo "processo", empregado no artigo 38 da Lei n" 4.595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não processo administrativo, que a expressão autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal. Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão - que revogou expressamente, em seu artigo 13, o artigo 38 da Lei n" 4,595, de 1964 -, de chancelar uma exceção à regra do sigilo bancário já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado é o administrativo; que a autoridade competente, p-ara fins da lei, é a administrativa.. Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é claro na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, está expressamente autorizado pelo artigo 6' da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e 12 Processo n" 18471 001504/2004-06 S2-C212 Acórdão o " 2202-00492 Fl 7 agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado.. Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed, Forense, la, Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos finos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao . fazer a intimação escrita, confbrine determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instairrados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Da Irretroadvidade da LC 105/2001 e da Lei n" 10.174/2001. O contribuinte se mostrou inconformado com a aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 e da Lei 10.174/2001. Entendeu que ao proceder com base em tais instrumentos legais o Fisco acabou por obter provas de origem ilícita.. Não procede tal argumento. O parágrafo 1" do art, 144 do CTN permite a aplicação de legislação posterior à ocorrência do fato gerador, que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Desta forma é notória a possibilidade de aplicação dos mencionados instrumentos legais de forma retroativa, uma vez que, tão somente, ampliam os poderes de 3 investigação do Fisco, O STJ já manifestou o seu entendimento neste sentido no RESP 529818/PR e no ERESP 726778/PR. Da Irretroatividade da LC 105/2001 e da Lei n" 10.174/2001. O contribuinte se mostrou inconformado com a aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 e da Lei 10,174/2001. Entendeu que ao proceder com base em tais instrumentos legais o Fisco acabou por obter provas de origem ilícita, Não procede tal argumento. O parágrafo 1" do art. 144 do CTN permite a aplicação de legislação posterior à ocorrência do fato gerador, que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Desta forma é notória a possibilidade de aplicação dos mencionados instrumentos legais de forma retroativa, urna vez que, tão somente, ampliam os poderes de investigação do Fisco. O STJ já manifestou o seu entendimento neste sentido no .RESP 529818/PR e no ERESP 726778/PR, Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto No que toca a omissão rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, o recorrente questiona que a mesma foi baseada tão somente em presunções e conjecturas. Como explicado na decisão recorrida, o meio utilizado, no caso, para provar a omissão de rendimentos é a presunção. É o meio de prova admitido em Direito Civil, consoante estabelecem os arts„ 136, V, do Código Civil (Lei n°3.071, de 01/01/1916) e 332 do Código de Processo Civil (Lei n" 5.869, de 11/01/1973), e é também reconhecido no Processo Administrativo Fiscal e no Direito Tributário, conforme art. 29 do Decreto n" 70.235, de 06/03/1972, e art. 148 do CIN.. Tendo sido evidenciado pelo fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados. Isto é, a prova ex ante, de iniciativa do Fisco, redundará no ônus da contraprova pelo contribuinte. A Lei n" 7.713/88 estabeleceu uma presunção legal ao definir que os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados constituem rendimentos omitidos ç, portanto, sujeitos à tributação, De modo geral, toda presunção é a aceitação como verdadeiro de um fato provável. Na maioria das vezes, a presunção é simples ou relativa (praesumptio 'uris tanium) e seu efeito é a inversão do ônus da prova, cabendo à parte interessada a produção de prova contrária para afastar o presumido. É o que ocorre no presente caso. A presunção legal aqui enfocada é relativa, impondo ao agente público o lançamento de oficio do imposto correspondente sempre que o contribuinte não justifique, por meio de documentação hábil e idônea, o acréscimo patrimonial a descoberto, Deste modo deve o recorrente evidenciar a origem de recursos que possibilitem cobrir as aplicações apontadas. No caso concreto, a recorrente não logrou apresentar urna documentação que possibilite demonstrar de modo claro, a origem dos recurso. Cabe entretanto no que toca ao acréscimo patrimonial a descoberto, reconhecer que a escritura de fls. 584 a 596, comprovariam a venda do imóvel do contribuinte na Av. Sernambetiba, 6600, apt, 1704, Barra da Tijuca., por R$ 220.000,00 no dia 08/04/2001, 14 Processo n" 18471.001504/2004-06 S2-C2T2 Acórdão n." 2202-00.492 Fl 8 Deste modo é de se reduzir o montante do auto de infração em 30/04/2001 de R$ 246..099,29, para R$ 26,099,29. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9,430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não ioga comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas, Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerador" (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada.. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciado (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é invertei .. o ônus da prova.• invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negóciojuridico com as calacterísticas descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe 110 caso Assim, o comando estabelecido pelo art 42 da Lei if 9430/1996 cuida de presunção relativa Guris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos corno rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecido pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciado (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc, III, da Lei n.° 8,11.2/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n," 9,430/1996). A 15 Acrescente-se, por pertinente, que no meu entendimento, incabível a alegação de que os depósitos bancários poderiam ser comprovados pelos rendimentos declarados, uma vez que no sentido prescrito na norma os referidos depósitos devem ser demonstrados individualizadamente. Entretanto em sendo vencido, os valores declarados em 1999 foram de R$ 125,950,00 (rendimentos tributáveis) e R$ 43,718,21 (rendimentos de tributação exclusiva). Não acolho também a alegação de que os depósitos bancário seriam originados de empréstimos e alienação de participações societárias, caso não exista a correlação direta com os depósitos bancários que estão sendo lançados. Diante do exposto, REJEITO as preliminares, e no mérito, voto por DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir o hem 0001 do auto de infração, o valor de RS 220..000,00 no ano calendário 2001, r . \ nt nio Loro l4artine • 16 Processo n" 18471 001504/2004-06 S2-C2T2 Acórdão n." 2202-00,492 Fl 9 Voto Vencedor Conselheiro Nelson Mallmann, Redator Designado Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Antonio Lopo Martinez, permito-me divergir tão-somente quanto aos rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1999, tempestivamente apresentada, no valor de RS 125.950,00, acompanhado o seu voto nas demais questões analisadas. Entende o nobre relator, a princípio, que a comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei nú 9,430, de 1996, deve ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Há necessidade de se estabelecer uma relação harmoniosa entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não sendo possível à comprovação de forma genérica com indicação de urna receita ou rendimento em um determinado documento a comprovar vários créditos em conta. Ou seja, esta comprovação deverá ser feita com documentação hábil e idônea, devendo ser indicada à origem de cada depósito individualmente, não servindo como comprovação de origem de depósito os rendimentos anteriormente auferidos ou já tributados, se não for comprovado a vinculação da percepção dos rendimentos com os depósitos realizados.. Assim, baseado nestes argumentos, entende o relator ser totalmente inviável a tese da possibilidade dos depósitos bancários serem comprovados pelos rendimentos declarados, uma vez que no sentido prescrito na norma os referidos depósitos devem ser demonstrados de forma individualizada, Com todo respeito que tenho para com o nobre relator, em certos casos, corno o presente, não posso compartilhar com tal entendimento, pelos motivos expostos abaixo. É incontroverso, que é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular - da conta bancária a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o artigo 42 da lei n° 9.4.30, de 1996. Contudo, na regra geral, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte, Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto conespondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da legislação., 17 Par outro lado, também é verdadeiro, como visto anteriormente, que dos valores constantes dos extratos bancários do contribuinte, devem ser excluídos os valores dos depósitos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física, os referentes a proventos, resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários etc., e ainda os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12,000,00, desde que o somatório dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80,000,00. Por fim, após efetuar a conciliação bancária e constatada a possibilidade de tributação com base nos depósitos/créditos, em virtude de se verificar que o somatório anual dos depósitos realizados em todas as contas bancárias mantidas pelo contribuinte é superior a R$ 80.000,00, ou que o contribuinte teve depósitos em valor superior a R$ 12,000,00, deve o contribuinte ser intimado para comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações. Só posso concordar com o relator de que, na regra geral, a comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n" 9.430, de 1996, deve ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de fourna inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Há necessidade de se estabelecer' uma relação harmoniosa entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não sendo possível à comprovação de forma genérica com indicação de uma receita ou rendimento em um determinado documento a comprovar vários créditos em conta. Ou seja, esta comprovação deverá ser feita com documentação hábil e idônea, devendo ser indicada à origem de cada depósito individualmente, não servindo como comprovação de origem de depósito os rendimentos anteriormente auferidos ou já tributados, se não for comprovado a vinculação da percepção dos rendimentos com os depósitos realizados.. Faz-se necessário reforçar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos, Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil que dispõe: Ar! 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa Da meta leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem 18 Processo n" 18471 00150412004-06 S2-C2T2 Acórdão n " 2202-00492 El 10 por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador ^pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. Quero, ainda, ressaltar, que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiado, verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. Não tenho dúvidas, que quando se trata de questões preliminares, tais como: nulidade do lançamento, decadência, erro na identificação do sujeito passivo, intempestividade da petição, erro na base de cálculo, aplicação de multa, etc, são passíveis de serem levantadas e apreciadas pela autoridade julgadora independentemente de argumentação das partes litigantes, Faz se necessário esclarecer, que o julgador independe de provocação da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública aí compreendido o princípio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário. Embora não abandone a idéia de que a comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n" 9430, de 1996, deva ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente, sou forçado a reconhecer que a jurisprudência neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem avançado no sentido de reconhecer a necessidade de excluir da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados, nos casos em que a autoridade lançadora deixou de considerar, os rendimentos tributados declarados. Assim, em especial, neste processo, entendo que por uma questão de justiça fiscal existe necessidade de se estabelecer uma relação harmoniosa entre o fisco e o contribuinte,. Ou seja, parece ser possível concluir por uma questão de coerência, que o tratamento a ser dado nestas circunstâncias deva ser mesmo a exclusão do valor oferecido à tributação através da Declaração de Ajuste Anual apresentada, sob pena de se lhe dar tratamento tributário mais gravoso do que se o contribuinte estivesse ficado inerte (não apresentar a respectiva declaração). Por outro lado, tal aspecto não chega a se constituir em prova absoluta de que o valor declarado de fato tem origem nestes depósitos bancários não justificados. Assim sendo, entendo que deva ser excluído da base de cálculo da exigência o valor de R$ 125.950,00, valor representativo dos rendimentos tributáveis declarados na Declaração de Ajuste Anual, relativo ao ano-calendário de 1999. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência, relativo ao ano- calendário de 1999, o valor de R$ 125.950,00, acompanhando o voto do relator nas demais questões. N . sojayi '' ge7'//- //' '7f.' , 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 18471.001504/2004-06 Recurso IV: 166.164 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2202-00.492 V" Brasília/DF, '2 o Aen EVELYNE COÊLHO DE , ELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara dá Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 12448.724466/2017-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes das despesas médicas e dos dispêndios realizados. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-000.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes das despesas médicas e dos dispêndios realizados. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 44 66 /2 01 7- 81 Fl. 104DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.440 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.724466/2017-81 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF relativa ao ano-calendário de 2015, exercício de 2016, no valor de R$ 1.576,56, já incluídos juros e mora e multa de ofício, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 3.037,83, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 835,40 (fls. 25/29). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 12-92.399, proferido pela 21ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - DRJ/RJO (fls. 44/47): Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrada a Notificação Fiscal de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, fls. 25/29, relativa ao ano-calendário de 2015, exercício de 2016, que apurou imposto de renda de R$ 835,40 a ser acrescido da multa de ofício e dos juros legais. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi apurada a infração de Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$ 3.037,83, relativa à Fundação São Francisco Xavier, uma vez que falta a comprovação do reembolso. Cientificado do lançamento em 08/06/2017, fl. 30, apresentou o sujeito passivo a impugnação, de fl. 03, em 26/06/2017, na qual afirma que está apresentando os extratos bancários, comprovando os depósitos feitos pela Fundação São Francisco Xavier, através de documentos de crédito (DOC) referentes a reembolso de despesas médicas, identificado como DOC 033.3154 FUND. SÃO FR. Por fim, requer o contribuinte a prioridade de julgamento em face do art. 69-A da Lei 9.784/99. Consta, às fls. 37/38, que o contribuinte efetuou o depósito do montante integral. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJO, por maioria de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 24/08/2018 (fls. 52), o contribuinte interpôs, em 05/09/2018, recurso voluntário (fls. 56/59), trazendo os seguintes argumentos, a seguir brevemente sintetizados: I – OS FATOS Em resumo, o valor de R$ 3.731,58 foi efetivamente pago pelo contribuinte à Fundação São Francisco Xavier, sendo relativo ao pagamento de plano de saúde e de despesas médicas e odontológicas com o titular no âmbito da empresa Usiminas, não tendo recebido nenhum reembolso no que tange a este valor específico. O Fl. 105DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.440 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.724466/2017-81 reembolso no valor de R$ 693,75, com despesas médicas, foi efetivamente recebido pelo contribuinte da Fundação São Francisco Xavier, mas nenhum dos beneficiários relativos a esse reembolso foi incluído na declaração de ajuste anual. II – O DIREITO II.1 – PRELIMINAR O contribuinte reconhece que foi equivocado o lançamento do reembolso de R$ 693,75, pois os beneficiários das despesas médicas, associados a esse reembolso, não foram incluídos na declaração de ajuste anual e atesta que esse lançamento não foi feito de má-fe, mesmo porque a inclusão do reembolso resultou em seu próprio prejuízo, com a redução da dedução por despesas médicas. Tão somente fez o lançamento desse reembolso por achar que poderia surgir algum conflito entre os valores ressarcidos pela Fundação São Francisco Xavier e os efetivamente declarados. II.2 MÉRITO Para comprovar o pagamento desse valor total de R$ 6.175,32 à Fundação São Francisco Xavier, e que não houve nenhum reembolso referente ao pagamento do próprio plano de saúde, o declarante está anexando os comprovantes de pagamento da Usiminas do ano de 2015. Como pode ser observado na Tabela IV, a soma dos valores pagos a Mensalidade Usisaude, Despesas médicas e Mensalidade plano odontológico Top perfaz o total de R$ 6.175,32, mesmo valor informado no comprovante de rendimentos pagos e de IRRF de 2015 emitido pela Usiminas. Fica patente que houve equívoco do contribuinte ao incluir na DAA uma parte do valor reembolsado pela Fundação São Francisco Xavier no próprio plano de saúde, e não na linha específica dos beneficiários de despesas médicas correspondentes. Dessa forma, equivocadamente, foi lançado o valor de R$ 693,75, relativos a outros beneficiários, como parcela não dedutível para a Fundação São Francisco Xavier. Portanto, solicita o acatamento da despesa com o plano de saúde, no valor de R$ 3.731,58, conforme entendimento do voto vencido na decisão recorrida e por todos os motivos ora aduzidos. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 61/100. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise Fl. 106DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.440 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.724466/2017-81 Preliminares As alegações tidas como preliminares, a bem da verdade tratam-se e complementam as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da glosa mantida sobre a despesa realizada com o plano de saúde: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJO, que manteve a glosa da despesa médica, em relação ao plano de saúde Fundação São Francisco Xavier – CNPJ nº 19.878.404/0001-00, no valor de R$ 3.731,58, por falta de comprovação do reembolso declarado no valor de R$ 693,75, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, com especial destaque para os documentos ora trazidos, aliado às razões recursais, no sentido do acatamento da despesa declarada na DAA/2016. Visando suprir o ônus que lhe competia, o Recorrente instruiu os autos com os respectivos extratos bancários, solicitações de reembolso e o comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora Usiminas relativo ao ano-calendário de 2015, visando atestar e demonstrar a efetividade do pagamento realizado (fls. 61/100). Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar. De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Assim, passo ao cotejo da documentação ora apresentada em relação aos fundamentos motivadores da glosa subsistente traçada na decisão recorrida (fls. 46/47): Em análise do comprovante de rendimentos, de fl. 43, da Usina Siderúrgica de Minas Gerais S.A – Usiminas, apresentado na fase que antecedeu o lançamento fiscal e juntado aos presentes autos, observa-se, no campo de informações complementares, que foram registrados pagamentos à Fundação São Francisco Xavier, sendo R$ 3.731,58 do interessado e R$ 801,27 da dependente. A controvérsia cinge-se a identificar se o contribuinte, de fato, pagou à Fundação São Francisco Xavier o valor de R$ 3.731,58 ou se houve algum reembolso no que tange a este valor específico, o que reduziria a dedução a esse título. (...) Ocorre que o contribuinte também declarou reembolso na linha da Fundação São Francisco Xavier, o que significaria que o valor registrado pela Usiminas no Comprovante, como tendo sido pago pelo contribuinte não é real, devendo deste ser abatido um valor devolvido ao contribuinte do próprio pagamento do plano de saúde. Fl. 107DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.440 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.724466/2017-81 Foram juntados extratos bancários, fls. 05/22, que indicam uma série de reembolsos ao contribuinte efetuados pela Fundação São Francisco Xavier, no entanto não é possível identificar a que se referem esses reembolsos, cujo total no ano foi de R$ 1.068,75. Como as provas juntadas aos autos não são conclusivas quanto à existência ou não de parcela reembolsada relativa ao próprio plano de saúde, não há como promover qualquer alteração no lançamento. Seria necessário que o contribuinte juntasse um documento emitido pela Fundação São Francisco Xavier, indicando qual o valor total pago em 2015 pela mensalidade do plano, registrando se há alguma parcela reembolsada desse valor. Na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Assim, considerando que não restou comprovado o valor efetivamente pago pelo contribuinte à Fundação São Francisco Xavier, não há alteração a ser efetivada no lançamento. Pois bem. Entendo que o Recorrente desincumbiu do ônus que lhe competia. Pelo cotejo analítico dos extratos carreados aos autos (fls. 61/84), de fato, o houve o reembolso total no valor de R$ 1.668,75, apurado nos meses de março, abril, julho, setembro e novembro/2015, sendo que o Recorrente, de fato, incorreu em equívoco ao declarar no próprio plano de saúde a quantia reembolsada de R$ 693,75, quando a mesma deveria ter sido vinculada aos profissionais beneficiários dos referidos pagamentos. Ademais, restou também demonstrado pelos comprovantes de pagamento emitidos pela Usiminas (fls. 89/100) que o Recorrente arcou com as despesas médicas e mensalidades do plano de saúde e odontológico no total de R$ 6.175,32, sendo que a parte que lhe coube, como titular do plano, perfez R$ 3.731,58, demonstrando assim a correção dos valores lançados no informe de rendimentos pagos e de IRRF do ano de 2015 (fls. 87), razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório constante dos autos, afasto a glosa sobre a despesa declarada, no limite suportado pela titularidade do plano saúde Fundação São Francisco Xavier – CNPJ nº 19.878.404/0001-00. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer a dedução da despesa médica glosada, no valor de R$ 3.731,58, na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário 2015, exercício 2016. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001819/2008-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/1998 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. DECISÃO. FUNDAMENTO. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Inocorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o lançamento fiscal adotando o mesmo fundamento jurídico empregado pela fiscalização. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DONO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA. LANÇAMENTO FISCAL. O dono de obra de construção civil responde solidariamente com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, sem benefício de ordem, podendo o lançamento fiscal ser feito diretamente em seu nome. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promovera´ o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas.
Numero da decisão: 2402-007.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto às alegações de nulidade, sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), que deram provimento ao recurso, e, nas demais alegações, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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DECISÃO. FUNDAMENTO. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Inocorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o lançamento fiscal adotando o mesmo fundamento jurídico empregado pela fiscalização. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DONO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA. LANÇAMENTO FISCAL. O dono de obra de construção civil responde solidariamente com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, sem benefício de ordem, podendo o lançamento fiscal ser feito diretamente em seu nome. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto às alegações de nulidade, sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), que deram provimento ao recurso, e, nas demais alegações, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 18 19 /2 00 8- 79 Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.949 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001819/2008-79 (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão da 14ª Turma da DRJ/RJO, consubstanciada no Acórdão n° 12-83.451 (fls. 513 a 521) que julgou improcedente a impugnação apresentada. Por bem registrar o andamento do processo até a fase recursal, adoto o relatório da Decisão recorrida: A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD DEBCAD 35.496.285-0, consta do acervo processual da Secretaria da Receita Federal do Brasil, criada conforme art. 4° da Lei n˚ 11.457, d 16 d a ç d 2007, c c ss COMPROT n° 18471.001819/2008-79. 2. Trata-se de crédito no montante de R$1.817,01, acrescido de encargos moratórios, contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls 28/31 do e-processo, foi apurado com base no instituto da responsabilidade solidária, decorrente de serviços prestados de construção civil pela empresa IAS – INTEGRAÇÃO E AUTOMAÇÃO DE SISTEMAS LTDA., CNPJ 64.524.911/0001-09, em cumprimento ao contrato 161.2.049.98-5, de acordo com o art. 30, VI da Lei 8.212/1991, nas competências 09/1998 e 12/1998. 3. Os serviços objeto do referido contrato são descritos no item 5 do Relatório Fiscal: SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMA SUPERVISÓRIO , , -FABRICAÇÃO DE INSTALAÇÕES (MONTADAS NO MAR), PINTURA, INSTRUMENTAÇÃO -OPERAÇÃO DO SISTEMA NAS PLATAFORMAS MARÍTIMAS DOS CAMPOS DE UBARANA, AGULHA E ARATUM, DE ATRIBUIÇÃO DO NÚCLEO DE PRODUÇÃO DE (NUGUAM) DA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO – RN/CE, (...). Consta no Relatório Fiscal que a empresa fiscalizada não comprovou o cumprimento das obrigações da empresa contratada para com a Seguridade Social, através de guias de recolhimento especificas para a obra contratada e folhas de pagamento especificas d s s ad s ad s a cad s a. 4. O crédito engloba as contribuições previdenciárias relativas parte dos segurados empregados e as da empresa (para o Fundo de Previdência e Assistência Social - FPAS e aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa - SAT). DA IMPUGNAÇÃO DA PETROBRÁS 5. A PETROBRAS, notificada do lançamento em 25/09/2002 (fl. 03 do e- processo), contestou-o em 10/10/2002, vide fl. 35 do e-processo, através do instrumento de fls. 36/39 do e-processo, juntando comprovantes de capacidade postulatória, às fls. 40/42 do e- processo e, posteriormente, às fls. 46/70 do e-processo, dentre outros, guias de recolhimento (GRPS e GRE) e folhas de pagamento. A impugnante alegou, em síntese: Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.949 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001819/2008-79 5.1. a a s da s da dad ass a a , c s d ad , c d , ss s da c aç da d da da aç , a a c d d -la a um dos devedores solidários; sendo que, antes da cobrança do devedor solidário, deveria ser efetivado o lançamento da cobrança em nome do devedor originário. 5.2. A Autarquia louva-se no direito de constituir o crédito apenas contra a Impugnante — atitude totalmente injurídica. O correto seria, primeiramente, fazer o lançamento contra os contribuintes, e, somente depois de constituído o crédito contra s d d s c a s, a d d s d d a s c ad . a , procedimento levado a efeito foi o contrário: a Autarquia, sem saber se a contribuição havia sido paga pelo devedor originário, a contratada, c anulada a DN ontra esta não fez o lançamento, porém apenas contra o devedor solidário, a contratante. 5.3. A tomada do valor bruto das notas fiscais como base de incidência das contribuições previdenciárias, em lugar de se restringir aos valores dos salários, além de ofender o princípio da legalidade, contaminaria o lançamento, que não revelaria a exata medida da responsabilidade solidária, impedindo também a possibilidade de chamar ao processo administrativo o devedor originário, apto a apresentar sua folha de salários. 5.4. O INSS estaria transferindo indevidamente para a Impugnante a fiscalização tributária sobre a contratante, a qual não possui poder de polícia para fiscalizar. 5.5. A Autarquia Federal, ao realizar a cobrança a um ente da Administração Indireta Federal, estaria postulando, enquanto Governo, ao recebimento do crédito do próprio Governo. O crédito contra a Impugnante deve ser extinto. 5.6. Finda pedindo seja julgada a improcedência do lançamento. Pede também a juntada de documentos a posteriori. DA IMPUGNAÇÃO PELA CONTRATADA 6. A IAS – INTEGRAÇÃO E AUTOMAÇÃO DE SISTEMAS LTDA. apresentou, em 20/12/2002, vide fls. 74 do e-processo, impugnação s a, s d ad . 86 do e-processo, além de GRPS e folhas de pagamento às fls. 75/82 do e-processo. Foram trazidos os seguintes argumentos de defesa: 6.1. A condição para que houvesse qualquer recebimento de valores por serviços s ad s PETROBRÁS seria a comprovação de pagamento de todos os tributos pertinentes a esses serviços; assim sendo, as contribuições foram todas recolhidas, como comprovariam as GRPS e Folhas de Pagamento apresentadas. DA DILIGÊNCIA FISCAL 7. . 7 d -processo, após a análise das fls. 46/86 do e-processo (na numeração original, fls. 41 a 80), a Fiscalização manifestou-se pela manutenção dos valores lançados, informando: NFLD N ° 35.496.285-0 1. Informamos que após análise dos documentos anexados, às fls. 41 a 80, concluímos pela não alteração do débito. Foram apresentadas GRPS's, GFIP's e Folhas de Pagamento. 2. Os documentos apresentados não possuem nenhuma vinculação com a Petrobrás e muito menos com o contrato 161.2.049.98-5. São documentos genéricos referem aos empregados da própria IAS - Integração e Automação de Sistemas Ltda. Verificamos no conta-corrente da empresa somente uma guia por competência, além de existir na Folha de Pagamento empregado cuja função seria auxiliar de escritório, função esta que não tem a ver com serviço de construção civil que foi objeto do contrato. Logo, o débito persiste integralmente. Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.949 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001819/2008-79 3. Ao Serviço de Análise de Defesa e Recursos para prosseguimento. JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA 8. O Lançamento foi ad a c s - caç 17.401.4 066 200 , d 06 0 200 , d s. d - c ss , d da cada PETROBRÁS 04 0 200 , d . d - c ss , sa – INTEGRAÇÃO E AUTOMAÇÃO DE SISTEMAS LTDA., através de AR, em 19/09/2003, vide fl. 100 do e- processo. DO RECURSO 9. A PETROBRÁS apresentou Recurso ao CRPS em 30/09/2003, fls. 102/107 do e- processo, comprovando o depósito c sa . 10 d -processo. Juntamente com suas razões recursais, apresentou os documentos que compuseram o Anexo I (fls. 180/194 do e-processo). 9.1. A empresa IAS – INTEGRAÇÃO E AUTOMAÇÃO DE SISTEMAS LTDA. a s c s , c ad . 110 d -processo. DA SEGUNDA DILIGÊNCIA FISCAL 10. Conforme consta . 112 d -processo, os autos foram remetidos para apreciação dos documentos que compuseram o Anexo I (fls. 180/194 do e-processo) pelos Auditores Fiscais. 10.1. s s a, . 11 d -processo, informou o Auditor-Fiscal: NFLD N * 35.496.285-0 1. Trata-se de analisar novos documentos que teriam sido apresentados pela empresa tomadora e prestadoras, constantes do Anexo I. 2. Tais documentos foram apresentados anteriormente, fls. 4.1 a 80 e objeto de diligência fl. 81. 3 . Ao Serviço de Análise de Defesa e Recursos para prosseguimento. - 11. a adas c a- a s, d s. 117 11 d -processo, informando, dentre outros, que os documentos juntados pela PETROBRÁS às fls. 180/194 do e- processo a a s d a ad s c s d ad s a a a a aç da 17.401.4 066 200 . s c a- a s a ca adas a 26 12 200 , vide fl. 118 do e-processo. DA ANULAÇÃO DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA 12. A Segunda Câmara do CRPS, através do Acórdão 0659, de 25/05/2004, fls. 119/123 do e-processo, decidiu anular, por unanimidade, a decisão de Primeira Instância, determinando que o INSS deveria apresentar elementos, com base na contabilidade do contribuinte, que justificassem o procedimento adotado e evidenciassem que a obrigação c a s ad da. 12.1. Inconformada com a Decisão, considerando que não houve vício insanável que acarretasse a nulidade da DN, a ex-Secretaria da Receita Previdenciária - SRP interpôs Pedido de Revisão do Acórdão, fls. 125/129 do e-processo. 13. As empresas foram devidamente comunicadas do Acórdão do CRPS, assim como do pedido de Revisão, fls. 130 e 137 do e-processo, sendo-lhes concedido prazo para Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.949 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001819/2008-79 manifestação, o que acarretou o pronunciamento da PETROBRÁS, fls. 132/135 do e- processo; enquanto a IAS – INTEGRAÇÃO E AUTOMAÇÃO DE SISTEMAS LTDA. não s a s , c ad . 1 d -processo. 14. O Pedido de Revisão NÃO FOI CONHECIDO pela 2ª CaJ/CRPS, conforme Acórdão 0327, de 31/03/2005, fls. 141/144 do e-processo, sob a alegação de que o pedido não se enquadrava nas hipóteses do artigo 60 e incisos da Portaria MPS no 88/2004, do que foi dado ciência às interessadas às fls. 145/149 do e-processo, em 22/06/2005 (PETROBRÁS) e 27/06/2005 (IAS – INTEGRAÇÃO E AUTOMAÇÃO DE SISTEMAS LTDA.). DO REINÍCIO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 15. De forma a cumprir o Acórdão 0659/2004 do CRPS, foram baixados os autos em diligência, c s ad a s ad . 176 d -processo, como segue: - Acórdão CRPS 2a CaJ n° 0000659/2004. de 25/05/2004, fls. 110 a 114. e Acórdão CRPS 2a CaJ n° 0000327/2005, de 31/05/2005, fls. 130 a 132, informa-se que: 1 - Efetuou-se pesquisa nos sistemas informatizados da SRFB, sendo analisadas as informações disponíveis relativas empresa contratada e prestadora dos serviços, e constatou-se que não houve ação fiscal com exame da contabilidade englobando o período referente ao lançamento em pauta, conforme cópia 2 - Consulta ao hoje SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - MF/RFB - CCOR - CONSULTA CONTA-CORRENTE DE ESTABELECIMENTO demonstrou que a empresa não efetua recolhimentos desde 03/2004, fl. 161. 3 - Em atendimento ao expressado na fl. 131, sétimo paragrafo, procedeu-se a pesquisa no SISTEMA DE COBRANÇA - MF/RFB - verificando-se que a empresa não aderiu ao parcelamento especial da Lei n. 9964/2000 — REFIS - nem ao parcelamento especial da Lei no. 10684/2003 - PAES, conforme cópias de telas anexadas às fls. 162 e 163. - - prosseguimento. 16. Foram encaminhadas cópias do resultado da Diligência, recebidas pela PETROBRÁS em 14/03/2012 (vide fls. 196/198 do e-processo), e pela IAS – INTEGRAÇÃO E AUTOMAÇÃO DE SISTEMAS LTDA. em 24/03/2012 e Edital publicado em 19/11/2015 (vide fls. 195 e 199 ; 499/505 e do e-processo), reabrindo-se a ambas as empresas o prazo de 30 dias para defesa. 17. Acorde informação de fls. 511/512 do e-processo, não houve manifestação de qualquer das empresas interessadas. 17.1. Posteriormente, em 22/08/2014 e 27/08/2014, a PETROBRAS requereu junto Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB o parcelamento de seus débitos relativos às contribuições previdenciárias lançadas através da presente NFLD, desistindo de todas as impugnações e recursos interpostos nos processos administrativos referentes a s d s d s a s sa dad , c c ad . 51 d -processo, por mim juntada após consulta ao sistema de cobrança. 17.2. ca d a a -s d c a a c a ca c ad , c c s a fl. 514. Relatório. Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.949 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001819/2008-79 A DRJ/RJO julgou improcedente as impugnações originais apresentadas por meio do Acórdão n° 12-83.451 (fl. 513 a 521), nos termos da ementa abaixo reproduzida: Ementa: SOLIDARIEDADE ENTRE TOMADOR E PRESTADOR DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. A responsabilidade solidária não comporta benefício de ordem, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante, sem que haja apuração prévia no prestador de serviços de construção civil - art. 30, VI da Lei 8.212/1991, c/c artigo 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - Enunciado 30 do CRPS. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. A PETROBRÁS foi cientificada da decisão exarada em 06/09/2016 (fl. 527) e apresentou Recurso Voluntário em 06/10/2016 (fls. 534 a 546). A IAS (prestadora do serviço) foi cientificada por edital em 22/09/16 (fls. 529 a 532) e não apresentou recurso. Nas razões do Voluntário, a PETROBRÁS sustenta: a) a impossibilidade de aplicação retroativa do Enunciado ˚ 30 do CRPS; b) o descumprimento da Decisão do CRPS quanto à anulação da Decisão-Notificação e quanto à realização de diligência fiscal suplementar; c) que não há solidariedade sem a constituição prévia do crédito contra o devedor principal e; d) adoção de base de cálculo inadequada. relatório. Voto Vencido Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Das alegações recursais 1. Do Enunciado n˚ 30 do CRPS d có d ˚ 00659/2004, de 25/05/2004 (fls. 119 a 123), a 2ª Câmara de Julgamento do CRPS anulou a Decisão- caç ˚ 17.401.4/0663/2003 (DN), ressaltando a existência de dúvidas quanto à própria materialidade da obrigação tributária uma vez que nenhum procedimento para verificação do inadimplemento tributário por parte do devedor original foi realizado, nos termos sintetizados na ementa abaixo: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - Solidariedade. É necessário que o INSS constate a existência do crédito previdenciário junto ao contribuinte (prestador dos serviços). Somente diante da não apresentação ou apresentação deficiente (pelo prestador dos serviços) da documentação contábil e trabalhista necessária a comprovar a extinção da obrigação previdenciária, poderia o INSS arbitrar, junto ao responsável solidário, as contribuições que entender devidas. Anular a DN. Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.949 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001819/2008-79 À época, vigia o entendimento de que a validade do lançamento realizado em face d ad d s ç , c da a . 0, , da ˚ .212 1 (s da dad a contratação da construção civil), dependia da constatação inicial de existência do débito junto ao prestador de serviço. Na hipótese do prestador de serviço não apresentar ou apresentar de forma deficiente a documentação contábil e trabalhista necessária a comprovar a extinção da obrigação previdenciária, poderia o INSS arbitrar, junto ao responsável solidário, as contribuições que entendesse devidas. Com isso, a 2ª Câmara de Julgamento do CRPS, ao anular a DN, concluiu que o INSS deveria apresentar elementos, com base na contabilidade do prestador de serviços, para justificar o procedimento adotado e evidenciar o inadimplemento da obrigação tributária principal, ainda que parcialmente. Na sequencia, o pedido de revisão feito pelo INSS (fls. 125 a 129) não foi conhecido (fls. 141 a 143) e, assim, anulada a DN, restou anulado o próprio lançamento, eis que os fundamentos que conduziram a tal resultado fazem referência a elementos materiais e formais do lançamento e não apenas a erros procedimentais na atividade julgadora. Por meio de despacho da Secretaria da Receita Previdenciária, de 17/06/2005 (fls. 145 e 150) foi determinado o reinício do contencioso administrativo, viabilizando a autarquia previdenciária a realizações de diligências para apresentar elementos, com base na contabilidade do prestador de serviços, que justificassem o procedimento adotado e evidenciassem o inadimplemento da obrigação tributária. No entanto, como resultado da diligência restou apenas consignado que “Efetuou-se pesquisa nos sistemas informatizados da SRFB, sendo analisadas as informações disponíveis relativas empresa contratada e prestadora dos serviços, e constatou- se que não houve ação fiscal com exame da contabilidade englobando o período referente ao lançamento cm pauta”, a d ss c s a a s a d cadaç c -se que a empresa não efetua recolhimentos desde 03/2004 e não aderiu ao REFIS, nem ao PAES (fl. 176). A PETROBRÁS tomou ciência do resultado da diligência em 14/03/2012 (fl. 198) e a IAS por meio do edital publicado em 19/11/2015 (fl. 505), não sendo apresentadas manifestações. Ato seguinte, sem que tenha ocorrido novo lançamento para substituir aquele anulado pela 2ª Câmara de Julgamento do CRPS, a DRJ, por meio do Acórdão n° 12-83.451 (fls. 513 a 521), julgou improcedentes as impugnações originais apresentadas e o crédito tributário foi mantido sob o fundamento de que a responsabilidade solidária não comporta benefício de ordem, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem que haja apuração prévia no prestador de serviços de construção civil. A DRJ utilizou como fundamento c ad ˚ 0 d , d ad pela Resolução ˚ 1, d 1 01 2007, e publicada no DOU de 05/02/2007, segundo o qual "Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços". Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.949 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001819/2008-79 Ou seja, tomou por base a mudança dos critérios jurídicos da autoridade administrativa consubstanciada em Enunciado editado três anos depois da decisão que anulou o lançamento. De acordo com o art. 146 do CTN, a modificação dos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa somente pode ser efetivada quanto a fato gerador ocorrido após a sua introdução. Confira-se: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. (grifei) A vedação do art. 146 do CTN deve ser aplicada diante de um mesmo cenário fático, do mesmo contribuinte e em relação a período fiscalizado. O ordenamento jurídico apenas permite que em períodos de apuração diferentes ocorram mudanças nos fundamentos da autuação, a d c mudanças interpretativas em virtude da sua construção dialética, o que se distingue da presente hipótese. Não pode o julgador, tentando dar ares de legalidade ao reinício do contencioso, introduzir nova fundamentação baseada na alteração dos critérios jurídicos trazidos por meio do Enunciado n˚ 30 do CRPS, conforme determinação literal d a . 2˚, a a ú c , X , da ˚ .7 4 : Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: [...] XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. (grifei) Se a administração c a conclusão de que dava interpretação errada ao fato, não pode esta interpretação retroagir para alcançar um lançamento efetuado. Além do mais, no presente caso não ocorreu novo lançamento. O lançamento original estava eivado de vício material, existente quando há erro no conteúdo do lançamento, a a d d a c c a, a a a “ a jurídico tributário” a c d , c s a “relação jurídica tributária” (c s a s sujeitos e pelo objeto, o quantum a título de tributo devido). O vício formal, por outro lado, não interfere no litígio propriamente dito, ou seja, não há impedimento à compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas, e o seu refazimento não exige inovação em seu conteúdo material, nem muito menos nos seus próprios fundamentos, nem resta atingida a essência da relação jurídico-tributária, nem a comprovação da ocorrência do fato gerador, nem maculado o dimensionamento de sua base de cálculo. Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.949 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001819/2008-79 Ainda que se entenda pela existência de vício formal no lançamento anulado, já teria ocorrido o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 173, II, do CTN para a realização do novo lançamento, iniciado com a ciência dos interessados do Acórdão que não conheceu do pedido de revisão do INSS, em 22/06/2005 (PETROBRÁS) e 27/06/2005 (IAS – INTEGRAÇÃO E AUTOMAÇÃO DE SISTEMAS LTDA.) (fls. 145 a 149). O reinício do contencioso não teve novo lançamento, notificação do lançamento ou qualquer ato inequívoco que permitisse aos contribuintes exercerem o seu direito a ampla defesa e contraditório de modo adequado. E mesmo que tal oportunidade tivesse sido conferida aos contribuintes solidário c a , a s s d a s s O direito ao devido processo legal vem consagrado pela Constituição Federal no a . 5˚, , a s a c ninguém s privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal e ao garantir a qualquer acusado o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Portanto, o devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação que se lhe pesa, possa exercitar a sua defesa plena, fato que não ocorreu na lavratura do presente lançamento. Desse modo, ressai clara a nulidade da autuação uma vez que houve prejuízo ao sujeito passivo que não pôde exercer de forma plena sua ampla defesa, sendo nula a decisão proferida com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, II, d c ˚ 70.235/72. E quanto à alteração dos critérios jurídicos adotados pela administração tributária ao exarar o Enunciado ˚ 30 do CRPS, c ad s a a dad d d a possibilitar que situações resolvidas em favor do contribuinte ou responsável retornem a litigiosidade e com base em tal mudança alterem o resultado original do julgamento, o que fere a segurança jurídica e legalidade em clara afronta o art. 149 do CTN. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso neste ponto declarando nula a decisão recorrida e por consequência o crédito a que se refere. 2. Da responsabilidade solidária O art. 142 do CTN estabelece como um dos requisitos do lançamento de oficio, a perfeita identificação do sujeito passivo como essencial, não sendo possível exigir tributo de quem não tem relação com o fato gerador. O art. 121 do mesmo código define como sujeito passivo da obrigação principal a pessoa obrigada ao pagamento de tributos contra ou penalidade e, seguindo em suas definições, o referido artigo divide tal sujeito da obrigação em: i) contribuinte, promovedor do fato gerador, e ii) responsável, sem ação na promoção do fato gerador, mas assim definido por imposição legal. Por derradeiro, o art. 124 trata da responsabilidade solidária, dividindo em: i) decorrente de interesse comum e ii) a que tem origem através de imposição legal, ambas não comportando beneficio de ordem. Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.949 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001819/2008-79 s aç s a a c a s dad s c a c d s s a s ad s ac ad s as d construção c , s c adas a . 0, , da ˚ .212 1, c daç dada a ˚ .52 7, impõe a responsabilidade solidária e sem beneficio de ordem ao incorporador, proprietário ou empreiteiro. Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias d das dad c a d c s s s as: [...] VI - o proprietário, c ad d d a ˚ 4.5 1, d 16 d d d 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97) Não há dúvidas quanto à possibilidade de atribuição de responsabilidade solidária ao proprietário, incorporador, dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. No entanto, a responsabilidade solidária, sem benefício d o d o ada para a cobrança do crédito e não para a sua constituição. Apurar o tributo, realizar procedimentos fiscalizatórios mínimos aptos a comprovar o inadimplemento das obrigações indicando seus aspectos quantitativos de modo objetivo, claro a a d a a dad ca a a d caç d s aç d ca a a a a a ó ass da aç s s s d , s a s s as condições de tal atribuição de responsabilidade estiverem claramente alinhadas as hipóteses legais. c c a a d serviços executados mediante cessão de mão-de-obra ou na construção civil tem vinculação ao fato gerador da respectiva obrigação tributária principal. Mas, não s c d vinculação e fato gerador em si. sa d a s da dad c ca ó ass da relação jurídica tributária ambos, contribuinte e responsável, sem beneficio de ordem, somente o primeiro, como assevera o CTN, possui relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. O fato do tomador de serviços não fazer prova hábil para a elisão da solidariedade, ao revés do entendimento do Fisco, não pode servir como presunção de existência de crédito tributário em relação ao contribuinte. A elisão da solidariedade não se trata de dever jurídico do contratante, porém, de faculdade sua, inscrita nos parágrafos 3° e 4°, do art. 31, da Lei n° 8.212/91 (na redação a 1.01.1 . ss s d , s s d s a d c s s sca s d c d a responsabilidade solidária, sem benefício de ordem, é voltada para a cobrança do crédito e não para a sua constituição, para tanto transcrevo a ementa do Acórdão nº 2201-004.753, publicado em 08/01/2019, in verbis: Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-007.949 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001819/2008-79 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 1999. LANÇAMENTO. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ERRO NA CONSTRUÇÃO. No caso de atribuição da responsabilidade solidária prevista no art. 31 da Lei 8.212/91, é equivocada a constituição do crédito tributário tão- somente em nome do responsável solidário (empresa tomadora de serviços), sem qualquer a indicação do contribuinte principal prestador dos serviços. A mencionada responsabilidade solidária, sem benefício de ordem, é voltada para a cobrança do crédito e não para a sua constituição, na qual é indispensável a identificação do sujeito passivo principal. A falta de identificação do sujeito passivo principal no ato de constituição do crédito tributário importa em erro na construção do lançamento. A diligência realizada após o reinício do contencioso indicou que não houve ação fiscal com exame da contabilidade englobando o período referente ao lançamento em pauta, sendo fácil concluir que não houve a verificação da regularidade da obrigação tributária a ser exigida, de forma a evitar o lançamento de crédito extinto ou que esteja sendo discutido ou cobrado judicial ou administrativamente. Assim, entendo que ocorreu o erro na construção do lançamento, o que importa em sua nulidade, uma vez que a solidariedade se dirige à cobrança do crédito, e não acerca da sujeição passiva para a sua constituição. Por todo exposto, voto por dar provimento ao recurso declarando nulo o lançamento uma vez que a responsabilidade solidária, sem benefício d d , ada a a a cobrança do crédito e não para a sua constituição. 3. Do arbitramento da base de cálculo Em atenção ao princípio da eventualidade, dada a possibilidade de não ser acompanhando pelo colegiado nos pontos anteriores, passo à análise dos demais argumentos do Recurso Voluntário. A apuração indireta do débito por intermédio da aferição a ada a legislação previdenciária; contudo, estando no campo da exceção, deve atender a requisitos mínimos d c a d surgimento do fato gerador da obrigação tributária. ˚ .212 1, s a . , §§ ˚ 6˚, a sca aç d d (a lançar de ofício a importância d da, ca d sa a s ad ônus da prova em contrário, no caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente; (b) apurar e lançar as contribuições devidas quando constatar que a contabilidade não registra a realidade da remuneração dos segurados a seu serviço e (c) desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado, quando constate que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições que caracterizem tal condição: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. [...] § 3 o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-007.949 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001819/2008-79 penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A Instrução a a ˚ 0 , d 14 07 2005, da a d s a s geradores, dispõe que: Art. 427. O valor da remuneração da mão-de-obra utilizada na execução dos serviços contratados, aferido indiretamente, corresponde no mínimo a quarenta por cento do valor dos serviços contidos na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços. Art. 473. A base de cálculo para as contribuições s c a s a as mão-de-obra utilizada na execução de obra ou de serviços de construção civil s aferida indiretamente, com fundamento nos §§ 3o, 4o e 6o do art. 33 da Lei no 8.212, de 1991, quando ocorrer uma das seguintes situações: I - quando a empresa estiver desobrigada da apresentação de escrituração contábil e não a possuir de forma regular; II - quando não houver apresentação de escrituração contábil na forma estabelecida no § 4º do art. 60; III - quando a contabilidade não espelhar a realidade econômico-financeira da empresa por omissão de qualquer lançamento contábil ou por não registrar o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento ou do lucro; IV - quando houver sonegação ou recusa, pelo responsável, de apresentação de qualquer documento ou informação de interesse da SRP; V - quando os documentos ou informações de interesse da SRP forem apresentados de forma deficiente. § 1˚ as situações previstas no caput, a base de cálculo aferida indiretamente s obtida: I - mediante a aplicação dos percentuais previstos nos arts. 427, 601 e 605, sobre o valor da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços ou sobre o valor total do contrato de empreitada ou de subempreitada; Art. 601. Caso haja previsão contratual de fornecimento de material ou de utilização de equipamento próprio ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, para a execução dos serviços, se os valores de material ou equipamento estiverem estabelecidos no contrato, ainda que não discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, o valor da remuneração da mão-de-obra utilizada na prestação de serviços será apurado na forma do art. 600. Em obediência legislação previdenciária cabível o lançamento de tributos quando o contribuinte se recusar ou sonegar a apresentação de qualquer documento ou informação. A Auditoria mencionou que deixaram de ser apresentadas as folhas e pagamento e as guias de recolhimento específicas para as notas fiscais de prestação de serviço emitidas pela Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-007.949 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001819/2008-79 executora d c a , a d s cass a a dad d s c s a s c ada a ( s. 0 . A fixação da base de cálculo em 20% do valor das notas fiscais de prestação de serviço para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. a c aç a ementa do Acórdão nº 2201-005.032, publicado em 12/04/2019, que abona a tese acima: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Embargos acolhidos para sanar contradição, sem efeitos infringentes. CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE NA FALTA OU DEFICIÊNCIA NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Constatada a hipótese de deficiência ou falta de contabilidade se impõe a possibilidade de aferição indireta para apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias na construção civil. Isto posto, apenas se vencido quanto aos demais pontos, no que se refere as alegações recursais quanto ao arbitramento da base de cálculo, voto por não acolher a tese da recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto pelo parcial provimento do recurso declarando nula a decisão recorrida e por consequência o crédito a que se refere. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Voto Vencedor Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Redator Designado. Com a maxima venia, divirjo da Ilustre Relatora quanto à nulidade da decisão recorrida e do crédito a que se refere, bem como do entendimento de que a responsabilização solidária da empresa contratante depende da prévia constituição definitiva do crédito em face da empresa contratada. Da alegada nulidade da decisão recorria e do crédito a que se refere A a a a a , a “anulada a DN, restou anulado o próprio lançamento, eis que os fundamentos que conduziram a tal resultado fazem referência a elementos materiais e formais do lançamento e não apenas a erros procedimentais na atividade julgadora”. A Recorrente, por seu turno, ao tratar do Enunciado nº 30 do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), alega que a decisão de primeira instância teria aplicado retroativamente tal enunciado para manter o procedimento fiscal realizado na tomadora dos Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-007.949 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001819/2008-79 serviços, sem prévia fiscalização da prestadora (contribuinte principal), contrariando decisão do CRPS e ofendendo princípios do direito, como o princípio da estabilidade das relações jurídica. Seguindo nessa linha, aduz a Relatora que, à “época, vigia o entendimento de que a validade do lançamento realizado em face do tomador de serviço [...] dependia da constatação inicial de existência do débito junto ao prestador de serviço”, a fundamentação adotada pelo julgador a quo, as ada c ad º 0 d , a a da “a s d a dad a c d c c s ”, a ad “mudança dos critérios jurídicos da autoridade administrativa, consubstanciado em Enunciado editado três anos depois da decisão que anulou o lançamento’. ss d , d a a a c d “prejuízo ao sujeito passivo que não pôde exercer de forma plena sua ampla defesa”, a a a a a “a decisão recorrida e por consequência o crédito a que se refere”, ou seja, votou por anular tanto o julgado a quo quanto o lançamento. Pois bem, primeiramente, em que pese a Recorrente, a Relatora e até a decisão c da a ç a “ c d c c s ”, d s sente contencioso administrativo não teve um reinício e que o fato de o primeiro julgado ter sido anulado, para que uma nova decisão fosse proferida, não significou o encerramento do contencioso naquele ( s ca a “ c ” , as a as uma intercorrência normal havida no curso do processo 18471.001819/2008-79. Também é importante destacar que em nenhum momento o lançamento fiscal foi anulado, mas apenas a DECISÃO-NOTIFICAÇÃO (DN) nº 17.401.4/0663/2003, para que uma nova decisão fosse exarada. Lembrando que o recurso voluntário, ora em julgamento, foi interposto contra essa nova decisão. E, ainda, não comungamos do entendimento de que tenha havido mudança de critério jurídico, pois não havia, quanto do procedimento fiscal, uma regra em relação a qual a fiscalização estivesse vinculada e que condicionasse o lançamento, no tomador dos serviços, à prévia fiscalização do prestador. No máximo, se havia, era um entendimento adotado por algum Conselheiro ou Turma do CRPS, segundo o qual seria necessária a prévia fiscalização do prestador, como, de fato, ocorreu no julgamento realizado em 25/5/04 e que anulou a primeira decisão. Aliás, o Enunciado nº 30 não promoveu nenhuma mudança de critério jurídico, mas apenas consolidou um entendimento que já vinha se firmando no CRPS. De qualquer forma, percebe-se que a decisão recorrida utilizou os mesmos fundamentos adotados pela fiscalização, quais sejam, o art. 30, inciso VI, da Lei nº 8.212, de 24/7/91, e o art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25/10/66, bem como o entendimento de que o lançamento pode ser feito no tomador dos serviços, sem fiscalização prévia do prestador. Em verdade, a citação ao Enunciado nº 30 serviu apenas como um reforço à tese defendida, uma vez que diz exatamente o que a fiscalização fez. E não vemos qualquer óbice quanto à citação a esse enunciado, pois, nos termos do art. 63, § 1º, do Regimento Interno do CRPS, a interpretação dada pelo enunciado se aplica a Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-007.949 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001819/2008-79 casos não definitivamente julgados e, como visto, este processo ainda não foi concluído em definitivo. Acrescente-se que após a anulação da DN, os autos foram encaminhados à fiscalização, que pesquisou nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e constatou que não houve fiscalização com exame de contabilidade na Contratada, no período abarcada pelo lançamento, e nem adesão a parcelamento. Outrossim, em observância ao contraditório e à ampla defesa, tanto a contratada quanto a contratante foram intimadas do resultado da diligência, porém, nenhuma das duas se manifestou. Portanto, não vislumbramos qualquer prejuízo à defesa, qualquer mudança de critério jurídico e nem qualquer ofensa a princípios relacionados à segurança jurídica, razão pela qual improcede tanto a alegada nulidade da decisão recorrida quanto a arguição de nulidade do lançamento. Da solidariedade e da cobrança do crédito Alega a Relatora que a solidariedade se dirige à cobrança do crédito, e não à sua constituição, motivo pelo qual deduz ter ocorrido um erro na construção do lançamento quanto à sujeição passiva e conclui pela sua nulidade. Pois bem, vejamos, de início, o que dispõe a legislação sobre a solidariedade tratada no presente processo: CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: [...] II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Lei nº 8.212/91: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) [...] VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97) Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-007.949 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001819/2008-79 Como se nota, o CTN prevê a possibilidade de a lei atribuir responsabilidade solidária às pessoas que designar, sem benefício de ordem, tendo a Lei nº 8.212/91 atribuído tal responsabilidade solidária ao dono de obra de construção civil com o construtor contratado, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, sendo assegurado ao contratante o direito de regresso em face do contratado. Essa solidariedade, portanto, é a solidariedade passiva paritária, por meio da qual qualquer uma das pessoas arroladas como solidária pode ser chamada para quitar integralmente o débito, situação essa diversa da que ocorre no caso da solidariedade passiva dependente, que exige, primeiro, o inadimplemento da obrigação pelo sujeito passivo direto. Vejamos, agora, o que dispõe o art. 220 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6/5/99, em sua redação vigente ao tempo dos fatos: Art. 220. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão-de-obra, são solidários com o construtor, e este e aqueles com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. § 1º Não se considera cessão de mão-de-obra, para os fins deste artigo, a contratação de construção civil em que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente. § 2º O executor da obra deverá elaborar, distintamente para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante, folha de pagamento, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social e Guia da Previdência Social, cujas cópias deverão ser exigidas pela empresa contratante quando da quitação da nota fiscal ou fatura, juntamente com o comprovante de entrega daquela Guia. § 3º A responsabilidade solidária de que trata o caput será elidida: I - pela comprovação, na forma do parágrafo anterior, do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando corroborada por escrituração contábil; e II - pela comprovação do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas indiretamente nos termos, forma e percentuais previstos pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Como se vê, o RPS possibilitou ao contratante que se municiasse com todos os instrumentos necessários à elisão da sua responsabilidade solidária, ou seja, nota fiscal, folha de pagamento, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e Guia de Recolhimento da Previdência (GPS), e, para tal, determinou ao contratante que exigisse esses documentos do contratado. Dessa forma, se o contratante não exige do contratado a apresentação desses documentos, assume, inevitavelmente, a obrigação contributiva por solidariedade. Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-007.949 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001819/2008-79 Pois bem, segundo Relatório Fiscal, fls. 28 a 31, não foi comprovado, em relação às competências 09/1998 e 12/1998, o “cumprimento das obrigações da construtora para com a Seguridade Social, ou seja, não houve a devida comprovação, através de guias de recolhimento específicas para a obra contratada, nem a apresentação de folhas de pagamentos específicas dos segurados empregados alocados na obra contratada”, a a a não se operou a elisão da solidariedade. Assim, tendo em vista que a contratante responde em pé de igualdade com a contratada, sem benefício de ordem, foi lavrada a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) nº 35.496.285-0, fl. 3, em face da contratante, com ciência à contratada (fls. 71 e 72), e com abertura de prazo para que ambas apresentassem defesa, o que de fato ocorreu, uma vez que a duas apresentaram impugnação ao lançamento. Cabe lembrar que a responsabilidade solidária não apenas facilita do procedimento fiscal, mas também assegura uma maior proteção ao crédito da Seguridade Social. E não vemos em que medida se possa afastar a solidariedade com base no a d a “s da dad s d c a ça d c d , s a c s ç ”, pois o crédito não só é constituído pela NFLD, segundo dispõe o art. 33, § 7º, da Lei 8.212/91, mas também é cobrado por meio desse instrumento. Vide o que dispõe o seguinte excerto da NFLD: [...] Por sua vez, o documento denominado Instrução para o Contribuinte (IPC), fl. 6, que acompanha a NFLD, traz a seguinte informação (orientação): Logo, percebe-se que a NFLD lavrada e a IPC que lhe acompanha não apenas informam à responsável solidária da existência do crédito da Fazenda Pública, mas também que esse crédito deve ser pago ou parcelado em quinze dias, sob pena de imediata cobrança judicial, caso não tenha sido apresentada defesa administrativa (contestação). Ou seja, não se trata de Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-007.949 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001819/2008-79 simples constituição do crédito, mas sim de efetiva cobrança administrativa, atuando a NFLD, ao nosso ver, nos moldes de uma “ca a d c a ça” 1 . Insta destacar, também, que após lançamento, a constituição definitiva do crédito, em sede administrativa, poderá se dar em um dos seguintes momentos: a) Quando esgotado o prazo estabelecido na NFLD para pagamento ou parcelamento do crédito sem que tenha sido apresentada defesa administrativa, no mesmo prazo; e b) Quando a defesa administrativa, apresentada no prazo estabelecido na NFLD para pagamento ou parcelamento do crédito, tiver sido decidida (julgada) em definitivo, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6/3/72. Sendo assim, uma vez que a constituição definitiva do crédito exige, necessariamente, o lançamento e a sua cobrança administrativa, ao condicionarmos o processo de lançamento e cobrança do crédito em face da empresa contratante (Petrobras) à prévia constituição definitiva do crédito em face da empresa contratada (IAS – Integração e Automação de Sistemas Ltda.) estaremos, fatalmente, aplicando o benefício de ordem e, desse modo, negligenciando o comando do art. 30, inciso VI, da Lei nº 8.212/91, e do art. 220 do RPS. Além do mais, como visto no enunciado desses dispositivos, transcrito anteriormente neste voto, a legislação não estabelece a solidariedade na cobrança do crédito já constituído em definitivo, mas sim a solidariedade pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, o que autoriza a constituição e cobrança do crédito em face de um dos solidários, sem benefício de ordem, que é o que ocorreu no caso em tela. Portanto, diante do quadro que se apresenta, não vemos qualquer erro na construção do lançamento quanto à sujeição passiva e nem a necessidade de retoques na decisão de primeira instância. Conclusão Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira 1 Por meio da carta de cobrança, um credor solicita a um devedor que realize o pagamento de uma dívida vencida que ainda não foi quitada. Nela, a pessoa que cobra a dívida determinará um prazo máximo para que o devedor salde o seu débito. Caso a pessoa permaneça sem realizar o pagamento, o credor poderá ajuizar uma ação judicial para cobrar a dívida ou, ainda, adotar outras medidas extrajudiciais para fazer cumprir a obrigação. Fonte: <https://www.wonder.legal/br/modele/carta-cobranca>. Acesso em 13/1/20 Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital

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8068537 #
Numero do processo: 15211.720024/2016-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-001.833
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15211.720023/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15211.720023/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 21 1. 72 00 24 /2 01 6- 46 Fl. 61DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.833 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720024/2016-46 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-001.825, de 16 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - entrega espontânea da declaração, antes de qualquer procedimento fiscal. - prescrição/decadência do crédito exigido. - ausência de intimação prévia. - aplicação dos benefícios da Lei nº 123, de 2006. - caráter confiscatório da multa aplicada. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-001.825, de 16 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. No tocante à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se Fl. 62DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.833 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720024/2016-46 verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP do ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de 31/12/2015, não procede a preliminar de decadência levantada. Dessa forma, se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga do referido ano, também não ocorreu para as demais. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte. No tocante à espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A legislação de regência não impõe a prévia intimação do contribuinte. A intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária a subsidiar a autuação. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Sobre a necessidade de dupla visita para lavratura do auto de infração (artigo 55, §1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006), registro que o Fl. 63DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.833 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720024/2016-46 dispositivo faz menção aos “...aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, não incluindo as fiscalizações da Fazenda Nacional, como é o caso. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No tocante à aplicação do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 64DF CARF MF

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Numero do processo: 15578.000307/2010-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Comprovada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural ou maquinista, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para a Cofins, desconsidera­se a operação da compra simulada e mantém-se a operação da compra dissimulada, se esta for válida na substância e na forma. REGIME NÃO CUMULATIVO. CAFÉ EM GRÃO EFETIVAMENTE ADQUIRIDO DO PRODUTOR RURAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA INIDÔNEA. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROPECUÁRIO. POSSIBILIDADE. Se comprovado que o café em grão foi efetivamente adquirido do produtor rural, pessoa física, e não das pessoas jurídicas inexistentes de fato, fraudulentamente interpostas entre o produtor rural e a pessoa jurídica compradora, esta última faz jus apenas à parcela do crédito presumido agropecuário da Contribuição para a Cofins. EMPRESA INAPTA. Aquisição de insumos junto a empresas inaptas por inexistência de fato (art. 41 da Instrução Normativa nº 748/2007), inaplicabilidade do art. 82 da lei nº 9.430/96. Os documentos emitidos por pessoa jurídica declarada inexistente de fato são inidôneos desde sua constituição, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta nos termos do art. 48 da Instrução Normativa nº 748/2007. PROCEDIMENTO FISCAL. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa procedimento fiscal apresenta fundamentação adequada e suficiente para o indeferimento do pleito de ressarcimento/compensação formulado pelo contribuinte, que foi devidamente cientificada e exerceu em toda sua plenitude o seu direito de defesa nos prazos e na forma na legislação de regência. NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO PROVADA A MUDANÇA DE FUNDAMENTO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, a decisão primeira instância se não comprovado que houve a alegada alteração o fundamento jurídico do despacho decisório proferido pela autoridade fiscal da unidade da Receita Federal de origem, que apreciou todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante de forma fundamentada e motivada.
Numero da decisão: 3302-007.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Comprovada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural ou maquinista, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para a Cofins, desconsidera­se a operação da compra simulada e mantém-se a operação da compra dissimulada, se esta for válida na substância e na forma. REGIME NÃO CUMULATIVO. CAFÉ EM GRÃO EFETIVAMENTE ADQUIRIDO DO PRODUTOR RURAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA INIDÔNEA. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROPECUÁRIO. POSSIBILIDADE. Se comprovado que o café em grão foi efetivamente adquirido do produtor rural, pessoa física, e não das pessoas jurídicas inexistentes de fato, fraudulentamente interpostas entre o produtor rural e a pessoa jurídica compradora, esta última faz jus apenas à parcela do crédito presumido agropecuário da Contribuição para a Cofins. EMPRESA INAPTA. Aquisição de insumos junto a empresas inaptas por inexistência de fato (art. 41 da Instrução Normativa nº 748/2007), inaplicabilidade do art. 82 da lei nº 9.430/96. Os documentos emitidos por pessoa jurídica declarada inexistente de fato são inidôneos desde sua constituição, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta nos termos do art. 48 da Instrução Normativa nº 748/2007. PROCEDIMENTO FISCAL. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa procedimento fiscal apresenta fundamentação adequada e suficiente para o indeferimento do pleito de ressarcimento/compensação formulado pelo contribuinte, que foi devidamente cientificada e exerceu em toda sua plenitude o seu direito de defesa nos prazos e na forma na legislação de regência. NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO PROVADA A MUDANÇA DE FUNDAMENTO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, a decisão primeira instância se não comprovado que houve a alegada alteração o fundamento jurídico do despacho decisório proferido pela autoridade fiscal da unidade da Receita Federal de origem, que apreciou todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante de forma fundamentada e motivada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Comprovada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural ou maquinista, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para a Cofins, desconsidera-se a operação da compra simulada e mantém-se a operação da compra dissimulada, se esta for válida na substância e na forma. REGIME NÃO CUMULATIVO. CAFÉ EM GRÃO EFETIVAMENTE ADQUIRIDO DO PRODUTOR RURAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA INIDÔNEA. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROPECUÁRIO. POSSIBILIDADE. Se comprovado que o café em grão foi efetivamente adquirido do produtor rural, pessoa física, e não das pessoas jurídicas inexistentes de fato, fraudulentamente interpostas entre o produtor rural e a pessoa jurídica compradora, esta última faz jus apenas à parcela do crédito presumido agropecuário da Contribuição para a Cofins. EMPRESA INAPTA. Aquisição de insumos junto a empresas inaptas por inexistência de fato (art. 41 da Instrução Normativa nº 748/2007), inaplicabilidade do art. 82 da lei nº 9.430/96. Os documentos emitidos por pessoa jurídica declarada inexistente de fato são inidôneos desde sua constituição, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta nos termos do art. 48 da Instrução Normativa nº 748/2007. PROCEDIMENTO FISCAL. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 03 07 /2 01 0- 23 Fl. 710DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000307/2010-23 No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa procedimento fiscal apresenta fundamentação adequada e suficiente para o indeferimento do pleito de ressarcimento/compensação formulado pelo contribuinte, que foi devidamente cientificada e exerceu em toda sua plenitude o seu direito de defesa nos prazos e na forma na legislação de regência. NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO PROVADA A MUDANÇA DE FUNDAMENTO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, a decisão primeira instância se não comprovado que houve a alegada alteração o fundamento jurídico do despacho decisório proferido pela autoridade fiscal da unidade da Receita Federal de origem, que apreciou todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante de forma fundamentada e motivada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de COFINS não cumulativa do 2º trimestre de 2008, vinculados às operações de exportação, no valor total de R$2.775.073,93, utilizados na compensação dos débitos discriminados nas Declarações de Compensação (DComp) de fls. fls.06/10, transmitidas em 27/10/2008. De acordo com a Informação Fiscal, por meio do Despacho Decisório de fls.81/87, o titular da unidade da Receita Federal de origem reconheceu parte do crédito pleiteado, no valor de R$ 743.832,06, e homologou parcialmente as compensações declaradas até o limite do valor do crédito deferido, apoiado nas conclusões exaradas no Mandado de Procedimento Fiscal nº 2010.241-3 de fls. 02/05, onde ficou constatado na escrituração da Fl. 711DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000307/2010-23 REALCAFÉ infração tributária relacionada a apropriação indevida de créditos integrais da contribuição social não cumulativa — COFINS (7,6%), calculados sobre os valores das notas fiscais de aquisição de café em grãos; quando o correto seria a apropriação de créditos presumidos (Art. 29 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004 (DOU 30/12/2004), que deu nova redação ao artigo 8° da lei n° 10.925/2004). A parcela dos créditos glosada pela fiscalização refere-se à aquisição de café em grãos de pessoas jurídicas inexistente de fato. Tais irregularidades foram apuradas no âmbito das Operação Tempo de Colheita e Operação Broca, realizadas pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Polícia Federal, com a participação do Ministério Público Federal (MPF) e consistiram na participação da interessada nas fraudes, mediante compra notas fiscais de pessoas jurídicas inexistentes de fato, para acobertar as operações reais de compras de café em grãos dos produtores rurais pessoas físicas, com a finalidade de gerar ilicitamente créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, em vez de tão somente crédito presumido sobre tais operações, na forma da legislação aplicável. Em razão do pedido e de outros eventos, foi aberto procedimento fiscal, através da Representação Fiscal datada de 19/07/2010, de fls. 2, com o objetivo de examinar as atividades da empresa fiscalizada nos exercícios de 2005 a 2008, no concernente às contribuições de PIS e da COFINS. O procedimento visou a verificação dos créditos relativos às contribuições na apuração da modalidade não cumulativa, bem como pedidos de ressarcimento/compensação envolvendo os períodos compreendidos entre 1º trimestre de 2006 ao 4º trimestre de 2008 (fl.03). Os principais fatos relatados Informação Fiscal SEFIS/DRF/VIT/ES nº 38/2010, foram resumidos no relatório integrante do acórdão recorrido, com os seguintes dizeres, in verbis: • Diante das fartas provas e documentos acostados ao processo administrativo n° 15586.000956/2010-25, a fiscalização constatou na escrituração da REALCAFE infração tributária relacionada à apropriação indevida de créditos integrais da contribuição social não cumulativa COFINS (7,6%), calculados sobre os valores das notas fiscais de aquisição de café em grãos; quando o correto seria a apropriação de créditos presumidos (Art. 29 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004 (DOU 30/12/2004), que deu nova redação ao artigo 8° da lei n° 10.925/2004). • Isso porque as pretensas aquisições de café contabilizadas pela REALCAFE em nome de inúmeras empresas de fachada foram usadas para dissimular as verdadeiras operações realizadas, quais sejam: aquisições de café em grãos diretamente de pessoas físicas (produtores rurais/maquinistas). • Assim, efetuou-se a RECOMPOSIÇÃO dos saldos dos créditos decorrentes de operações do mercado interno e externo. Após o desconto dos créditos com as contribuições do COFINS devidos mensalmente, efetuou-se o cálculo dos saldos dos créditos passíveis de ressarcimento, os quais foram pleiteados por meio de PER/DCOMP. • Em face da REALCAFE foram lançados os valores devidos a titulo de PIS em razão da falta/insuficiência de crédito a descontar no período e, principalmente, a apuração dos novos valores passíveis de ressarcimento. • A fiscalização limitou o valor do PEDIDO DE RESSARCIMENTO ao valor do saldo do crédito a descontar referente à parcela do MERCADO EXTERNO (PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO). Fl. 712DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000307/2010-23 • Como dito, a recomposição dos créditos a descontar do COFINS não-cumulativo além de resultar em saldo a pagar dessa contribuição em alguns períodos de apuração acarretou no NÃO RECONHECIMENTO de parte do valor dos créditos pleiteados nos PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. • Em síntese, revendo os detalhamentos de apuração do crédito vindicado, a contabilidade e os documentos fiscais disponibilizados pelo contribuinte, bem como, cotejando com os elementos e documentos acostados aos autos do processo administrativo n° 15586.000956/2010-25, não foi possível reconhecer integralmente o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, bem como homologar integralmente as compensações requeridas. A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório em 04/10/2010 (fl.122) e apresentou, em 29/10/2010, Manifestação de Inconformidade (fls. 123), onde alega, em síntese que: • Tendo em vista a obediência ao sigilo fiscal, o acervo de dados colhidos pela fiscalização se encontra indisponível à terceiros, razão pela qual a ausência de indicação das empresas consideradas como "laranjas", com as quais a impugnante realizou operações de compra e venda de café, viola os princípios constitucionais devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, elencados no artigo 5°, incisos LIV e LV , da Constituição Federal de 1988; • Nestes termos, vê-se que a afirmação da fiscalização de que as notas fiscais emitidas em nome de empresas consideradas de fachada ou "laranjas", sem que tenham sido fornecidos os dados das mesmas para fins de verificação e elaboração de resposta, fere fatalmente os princípios do contraditório e da ampla defesa, em flagrante cerceamento do direito de defesa da impugnante, o que, na forma do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72 4, inquina a decisão administrativa de nulidade; • Conforme se verifica da INFORMAÇÃO FISCAL SEFIS/DRFVIT/ES nº 38/2010, adotada como razões de decidir pelo Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória — ES o presente feito, decorre das investigações originadas na operação fiscal Tempo de Colheita; • Contudo, é imperioso consignar que os fatos apurados na intitulada operação não podem atingir operações de compras realizadas com legitimidade de apuração de créditos de COFINS, pois, em verdade, correspondem tão somente ao esforço da fiscalização para desqualificar as operações efetuadas pela manifestante, uma vez que esta jamais contribuiu para concretização dos atos praticados pelos representantes das empresas fornecedoras; • A compra e venda de café em grãos cru é uma atividade dinâmica, na qual o comprador não se envolve com particularidade dos atos praticados pelas empresas fornecedoras, uma vez que a commoditty "café" é o principal alvo das empresas; • O que se busca no mercado é o produto, não se fazem questionamentos acerca da propriedade, eis que as partes, comprador e vendedor, em quase a totalidade das operações são articulados por corretores que apresentam uma amostra de café, para os quais se discute tipo, preço e condições de entrega; • Havendo interesse quanto ao tipo e preço, sela-se o acordo, pagando-se o preço por ocasião da entrada da mercadoria nos domínios da empresa adquirente, sendo cada vez mais rara a ocorrência de um relacionamento comercial direto entre o produtor e o adquirente de café; • não se pode atribuir pseudo comportamentos ao contribuinte em face da exclusiva ineficácia da fiscalização, traduzida na falta de efetividade de sua atuação em evitar as Fl. 713DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000307/2010-23 supostas práticas lesivas das empresas. Importante frisar que houve uma efetiva preocupação da empresa em buscar informações sob a regularidade fiscal das empresas fornecedoras, as quais, na ocasião de cada compra, apresentavam-se devidamente ativas perante o Fisco; • Vale destacar, ainda, não ser possível concluir que a empresa tinha conhecimento das práticas ilícitas adotadas pelas empresas fornecedoras, razão pela qual, por óbvio, que os valores de COFINS não-cumulativo foram apropriados na forma do artigo 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; • É possível concluir pela ausência de motivação para as glosas realizadas pela fiscalização, razão pela qual deverão ser restabelecidos, em sua integralidade, os legítimos créditos integrais do PIS e da COFINS não-cumulativos, uma vez que as conclusões feitas pela fiscalização não encontram amparo na legislação de regência, e sequer nos elementos táticos por ela averiguados, não havendo, como prosperar; • A fundamentação para manutenção das glosas em razão da suposta existência de fraude na obtenção dos créditos do COFINS não pode subsistir, uma vez que cabe somente aos órgãos de jurisdição, devidamente estabelecidos na Constituição Federal, reconhecer se houve ou não a tipificação de que as operações de compra e venda perpetradas pela pessoa jurídica serão consideradas fraudulentas; • Cabe salientar que não é cabível a extensão ao presente processo administrativo dos efeitos de quaisquer dos atos praticados no âmbito criminal relativamente à operação "Broca"; • Ademais, os próprios Inquéritos Policiais instaurados, tanto em razão da operação "Tempo de Colheita", quanto da operação "Broca", não podem ser utilizados como prova da suposta realização de atos fraudulentos. Isso porque, o inquérito policial é procedimento inquisitivo, no qual não há contraditório ou ampla defesa, correspondendo, na realidade, à mera peça informativa no âmbito do qual se produzem atos de investigação, que têm por objetivo único a formação do convencimento do responsável da acusação de que há justa causa para o ajuizamento de ação penal; • Portanto, trechos extraídos de inquéritos policiais, ou mesmo a existência de referidos procedimentos, não representam prova de suposta obtenção fraudulenta de créditos; • Ainda que a empresa viesse a ser alcançada pela denúncia, o que apenas se cogita e não é o caso, o principio da inocência implica em que o réu, em nenhum momento do iter persecutório, pode sofrer restrições fundadas exclusivamente na possibilidade de condenação; • Em outras palavras, o direito fundamental do estado de inocência proíbe a antecipação dos resultados finais do processo criminal, e, portanto, somente seria possível considerar existente a alegada fraude na eventualidade de vigorar uma sentença penal condenatória com transito em julgado; • A sentença, quando não mais passível de recursos por força da preclusão, adquire qualidade que torna imutável o próprio ato jurisdicional e seus efeitos, a qual denomina- se coisa julgada material, e, somente após a sua formação é possível considerar existente a situação fática declarada na sentença penal condenatória e, destarte, elidido o estado de inocência; • A contribuinte adotou todas as providências legalmente exigidas para proceder ao crédito do COFINS não-cumulativo, decorrente das operações de aquisição de café em grão cru, inclusive quanto ao direito de realizar compensações, ou ainda, requerer o ressarcimento dos valores não aproveitados; Fl. 714DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000307/2010-23 • A empresa realizou aquisições de café em grão cru de pessoas jurídicas domiciliadas no Pais para posterior revenda e, com isso, auferiu licitamente os créditos do COFINS não-cumulativo. Com efeito, as aquisições de bens se deram por intermédio de fornecedoras (pessoas jurídicas) ativas no CNPJ Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, bem como no SINTEGRA — Serviço Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços, cuja inidoneidade somente poderá ser irrefutavelmente decretada após a manifestação final do Poder Judiciário; • Deve ser considerado, ainda, o que dispõe o parágrafo único, do artigo 82, da Lei n° 9.430/96, segundo o qual as empresas que comprovarem a efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias não poderão ter seus créditos glosados; • A análise do caso concreto demonstra efetivamente que há a comprovação e o reconhecimento por parte da própria fiscalização, de que a empresa adquirente, ora Impugnante, promoveu o pagamento do valor acordado para aquisição das mercadorias e recebeu o produto em um dos seus estabelecimentos, tanto que através do Termo de Encerramento da Ação Fiscal, constante do Auto de Infração que deu origem ao Processo Administrativo Fiscal n° 15586.000956/2010-25, houve toda a recomposição dos créditos do COFINS, para que estes fossem apurados sob a sistemática do crédito presumido; • Ainda que as empresas fornecedoras estivessem inativas no momento da realização das operações de fornecimento de mercadorias no período, o que não é o caso, a empresa Impugnante não poderia jamais ser prejudicada por fatos que não causou; • Aliás, reitera-se, nenhum dos acionistas da empresa Impugnante foi denunciado pelo Ministério Público Federal, não respondendo a qualquer dos crimes que foi objeto da operação denominada "Broca"; • Por fim, com o intuito de demonstrar de uma vez por todas a sua absoluta boa-fé, patente se faz informar que, ao verificar irregularidades com a empresa W.G. AZEVEDO — BRAZIL COFFEE, cessou a operação de compra e venda de café em grão que vinha sendo realizada enquanto a fornecedora não comprovasse a aptidão de seu cadastro e o recolhimento do PIS e da COFINS. Tal medida, visou, acima de tudo, manter o cenário de efetiva regularidade de que a impugnante sempre gozou perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil; • Ante o exposto, requer a procedência do pedido. Sobreveio a decisão de primeira instância (fls.319/329), em que, por unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, com base nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Fl. 715DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000307/2010-23 Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, em que reafirmou as razões de defesa apresentadas na manifestação de inconformidade. Acrescentando, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, em virtude da ausência de fundamentação e motivação, baseada nos argumentos de que a Turma de Julgamento: (a) analisara de forma genérica e sem qualquer aprofundamento a questão atinente à nulidade do procedimento fiscal; (b) por ilegítima inovação dos fundamentos da glosa dos créditos pleiteados; e, (c) ausência de nexo de causalidade entre as diligências denominadas “OPERAÇÃO TEMPO DE COLHEITA” e “OPERAÇÃO BRICA” para com as operações realizadas pela recorrente. Em 06/06/2014, a recorrente protocolou a petição de fls. 704/709, em que noticia a edição da Solução de Consulta Cosit 65/2014, expedida em atenção à consulta formulado pelo Conselho de Exportadores de Café do Brasil (CECAFÉ) sobre o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de café em grão das sociedades cooperativas de produção agropecuária e agroindustrial, possibilitando a apropriação de créditos integrais das referidas contribuições, nas aquisições de cooperativas agropecuárias e agroindustrial, em face do entendimento exarado na referida Solução de Consulta É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 28/03/2013 (fl. 345) e protocolou Recurso Voluntário em 26/04/2013 (fl. 347) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, cumpre esclarecer que o processo em discussão é um dos inúmeros instaurados em virtude do mesmo procedimento fiscal realizado em razão dos aludidos pedidos de restituição, os quais foram objeto de análise e julgamento, com reconhecimento apenas parcial dos pleitos, mediante reconstituição da escrita fiscal, a partir de 2003, redundando em redução dos valores pretendidos, em alguns períodos, e exigência do imposto, com os acréscimos de estilo, em outros, nos quais se apurou a existência de saldo devedor Tais processos foram distribuídos a esta Relatora têm como pano de fundo provas amealhadas no bojo dos autos do procedimento administrativo nº 15586.0009568/2010-25, no qual constam os documentos, testemunhos e outros elementos colhidos no curso das investigações, cuja cópia foi entregue à contribuinte juntamente com a intimação do despacho decisório. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 716DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000307/2010-23 Trata-se dos processos de nºs 15578.000319/2010-58, 15578.000304/2010-90, 15578.000305/2010-34, 15578.000306/2010-89, 15578.000307/2010-23, 15578.000308/2010- 78, 15578.000314/2010-25, 15578.000315/2010-70, 15578.000316/2010-14, 15578.000317/2010-69, 15578.000318/2010-11 e 15578.000309/2010-12, que serão julgados por este Colegiado na mesma assentada, o que exclui a possibilidade de haver decisão contraditória sobre as mesmas questões fáticas e jurídicas suscitadas em processos distintos. Ainda, o referido processo de nº 15586.0009568/2010-25, por se tratar de Auto de Infração derivado das apurações e decisões daqueles processos, restou decidido pela 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária, por meio da Resolução nº 3401-000.943, em converter o julgamento em diligência para aguardar a decisão definitiva em cada um dos processos a ele vinculados. I DAS QUESTÕES PRELIMINARES Em preliminar, a recorrente alegou nulidade do acórdão recorrido, por cerceamento de defesa: (i) pela falta da indicação precisa do período e das compras que foram objeto da glosa, e (ii) por inovação dos fundamentos da glosa dos créditos. I. 1. Da alegada falta de motivação da decisão recorrida por não ter sido indicado o período de compras: Em sede de preliminar argumenta a recorrente que pela decisão recorrida, não é possível identificar quais foram os fornecedores cujas aquisições de café tiveram seus créditos glosados por parte da fiscalização com relação ao período analisado nos presentes autos, uma vez que a autoridade julgadora tão somente se reporta à análise efetuada por parte da 05ª Turma da DRJ/RJ02, no processo administrativo nº 15586.000956/2010-25. Neste norte, requer que seja declarada a nulidade da decisão recorrida, haja vista que a mesma não se demonstrou suficientemente fundamentada, nem motivada e em virtude de tais falhas, não haverá como subsistir sob pena de restar caracterizado o cerceamento ao direito de defesa. O argumento é desarrazoado pois está claro nos autos qual é o período em que ocorreram as operações cujos créditos foram glosados. É até incongruente, porque se trata de indeferimento de pedido de ressarcimento proposto pela própria contribuinte que foi deferido apenas parcialmente, haja vista que, ao invés do crédito efetivo, aplicável nas aquisições de pessoas jurídicas, adotou-se o crédito presumido, previsto para as aquisições de pessoas físicas. Desde o início do procedimento fiscal, ficou esclarecido que os dados utilizados para cálculo do crédito requerido foram os apresentados pela própria contribuinte, tendo a equipe fiscal, ao comprovar que as aquisições do café em grão das empresas “pseudoatacatadistas” foram simuladas para acobertar as reais compras dos produtores rurais. Portanto, deixou claro o motivo fundante da desclassificação do critério adotado, ou seja, que as aquisições foram efetuadas a pessoas físicas e não a pessoas jurídicas. Além do mais, quando tomou ciência da decisão de não-homologação do pedido de compensação, a contribuinte foi cientificada, simultaneamente, das provas e demais documentos produzidos durante os trabalhos fiscais que constam no processo de auto de infração nº 15586.000956/2010-25, sendo que a fiscalização, na fundamentação da citada decisão, Fl. 717DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000307/2010-23 comunicou expressamente ao interessado, tratar-se de processo do mesmo objeto daquele auto de infração, cuja análise se refere a glosa e recomposição dos créditos a descontar dos períodos objeto de análise destes autos. No mencionado processo de auto de infração nº 15586.000956/2010-25, a fiscalização elaborou planilhas detalhadas, dentre as quais, inclusive, aquelas que contém para cada mês do 2º trimestre do ano-calendário de 2008 de que trata o processo de ressarcimento/compensação ora em análise, ou seja, a perfeita identificação a quantificação dos valores glosados por cada – assim chamada, “pseudoempresa” atacadista, “laranja” ou de “fachada”, supostamente, fornecedoras da interessada. Sendo assim, descabe, por completo, alegar desconhecimento dos dados das empresas consideradas como “de fachada” ou “laranjas”, o que impediria o interessado de exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Distintamente da alegada falta de motivação o que se depreende é que a recorrente não concorda com os argumentos expendidos pelo acórdão recorrido, o qual, no entanto, está devidamente fundamentado. A simples indicação do parecer elaborado pelas autoridades que prestaram informações já supre plenamente a alegada falha processual invocada neste tópico. É inconcebível que a cada fase processual se transcreva todos os documentos alusivos à fundamentação das fases anteriores, sendo suficiente que o seu fautor apenas faça referência aos anteriores, com os quais esteja de acordo. Bem por isto o legislador prescreveu, no § 1º, do art. 50, da Lei nº 9.784/99: § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Destarte, o processo administrativo n° 15586.000956/2010-25, a informação fiscal, o despacho decisório e o acórdão recorrido reportam-se uns aos outros, sem necessidade de transcrições fastidiosas que nada acrescentariam. Pode-se destacar um ou outro excerto, com o propósito de ressaltar determinado ponto. Mas a mera referência e invocação é mais do que suficiente, como reza a lei e dita o bom senso. Na fundamentação da informação prestada pela autoridade fiscal, a propósito da manifestação de inconformidade do sujeito passivo, foi cientificado do processo acima e se disse, com todas as letras, que os elementos e documentos nele acostados faziam parte da mesma e a integravam. Também foi dito, quando se entregou cópia do despacho decisório ao sujeito passivo, que cópia dele lhe fora entregue. Nada se alegou em sentido contrário. Deste modo, a recorrente tem conhecimento das “pseudoempresas” envolvidas, bem como os elementos e documentos que integram o referido processo fazem parte da motivação de todos os atos processuais subsequentes. E inclusive integram o presente voto. Além do mais, alega a recorrente tanto na Manifestação de Inconformidade, quando no recurso, que se preocupou em buscar informações sob a regularidade fiscal das empresas fornecedoras, as quais no momento da compra apresentavam ativas perante o Fisco. Fl. 718DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000307/2010-23 Dessa feita, não pode, nesta fase processual, dizer que desconhece quais são as empresas envolvidas ou que não tem conhecimento dos motivos determinantes da exigência e muito menos que não sabe qual é o período a que se refere o crédito pretendido e negado. Pelo exposto, afasto a preliminar suscitada pela recorrente. I. 2. Da ilegítima inovação aos fundamentos jurídicos da glosa: Outro vício apontado pela recorrente foi a falta de indicação da base legal da descaracterização das supostas operações de compra do café em grão das pessoas jurídicas inexistente de fato e a consequente caracterização das referidas operações como compra dos produtores rurais ou maquinistas, pessoas físicas. Para recorrente, tal procedimento subsumir-se- ia ao comportamento descrito no parágrafo único do artigo 116 do CTN, que prescindia de regulamentação ainda não realizada, logo, não poderia gerar quaisquer efeitos sobre as operações examinadas no presente processo administrativo fiscal. Cita jurisprudência deste Conselho nesse sentido. Sem razão a recorrente. O referido preceito legal trata da prática de simulação de negócios jurídicos (portanto de atos ou negócios lícitos), geralmente praticados sem propósito negocial ou abuso de forma, com a finalidade de “dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.” No presente caso, certamente, não se enquadra no figurino comportamental descrito no citado preceito legal como faz crer a recorrente. Aqui se trata de um gigantesco esquema fraude, implementado mediante simulação de negócios ilícitos (operações de compra e venda fictícias) com o evidente propósito de dissimular negócio jurídico lícito (operações de compra e venda reais). Em situações como esta posta em julgamento, determina o ordenamento jurídico do País, que seja declarado “nulo o negócio jurídico simulado” e subsistente o dissimulado, “se válido for na substância e na forma”. Nesse sentido, dispõe o art. 167 do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. (grifou-se) Desta feita, caso a fiscalização demonstre que houve dissimulação nos negócios jurídicos praticados, poderá desconsidera-los e, com esta desconsideração, imputar obrigações tributárias de acordo com o real negócio praticado. Fl. 719DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000307/2010-23 Portanto, diferentemente do alegado pela recorrente, está em perfeita consonância com as normas legais que tratam da validade dos negócios jurídicos o procedimento adotado pela fiscalização no sentido de considerar inválidas as operações simuladas de aquisição de café em grão das pessoas jurídicas inexistentes de fato (amparadas por notas fiscais comprovadamente inidôneas, compradas por quantias ínfimas das referidas pessoas jurídicas de “fachada”), e válidas as operações de aquisição do referido produto dos produtores rurais ou maquinistas, que foram dissimuladas com o nítido propósito de apropriar-se ilicitamente de parcela indevida de crédito das referidas contribuições. As circunstâncias foram claramente reveladas na Informação Fiscal, pelo despacho decisório e confirmadas no Acórdão prolatado em virtude da manifestação de inconformidade. Não houve nenhuma inovação. Não foi citado nenhum dispositivo legal diverso. A participação da recorrente no esquema fraudulento foi revelada em depoimentos, documentos e outros elementos colhidos em procedimentos investigativos, todos reunidos em um processo administrativo, do qual se entregou cópia a recorrente, no ato da intimação do despacho decisório. Referido processo faz parte da fundamentação das decisões referidas. Em suma, todas as intervenções levaram em conta que o ato dissimulado (compra de produtor pessoa física) prevaleceu em lugar do simulado (aquisição de pessoa jurídica), e o critério para cálculo do crédito a que a recorrente faz jus é o alusivo ao fato efetivamente praticado e não ao declarado pelas partes intervenientes. Ora se fala em simulação, ora em dissimulação, mas são apenas modos de expressão, que convergem para o mesmo fim. Assim, independentemente da redação do parágrafo único do artigo 116, outros dispositivos do ordenamento jurídico pátrio, em especial o artigo 167 do Código Civil, definem como nulos os negócios jurídicos dissimulados. Por outro lado, o artigo 149 do CTN determina que o lançamento de ofício poderá ser efetuado caso haja comprovação de dolo, fraude ou simulação. O citado dispositivo se reporta expressamente ao instituto da simulação, muito embora não o defina, o que nos remete ao direito civil. Oportuna a transcrição, in verbis: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Portanto, a despeito de balizada doutrina que entende que o disposto no parágrafo único do artigo 116 tem ineficácia técnica e não pode ser aplicado enquanto não houver a devida regulamentação por parte de lei ordinária, comunga-se com o entendimento de que, dentro do ordenamento, já existem dispositivos que autorizam a desconsideração de negócios jurídicos dissimulados. Regina Helena Costa, Ministra do Superior Tribunal de Justiça, argumenta, neste mesmo sentido, quando leciona que "o direito positivo já autorizava a desconsideração de Fl. 720DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000307/2010-23 negócios jurídicos dissimulados, à vista do disposto no art. 149, VII, CTN, que estabelece que o lançamento deva ser procedido de ofício na hipótese de o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, ter agido com dolo, fraude ou simulação" (COSTA, Regina Helena. Curso de Direito Tributário, Saraiva, 2009, p. 184). Assim, com toda vênia, a desconsideração do negócio jurídico, independentemente da lei ordinária que deverá regulamentar o parágrafo único, do artigo 116 do CTN, é autorizada por outros dispositivos do ordenamento jurídico, notadamente o artigo 149, VII do Código Tributário Nacional e o artigo 167 do Código Civil. Por todo exposto, REJEITO a liminar arguida no Recurso Voluntário. II – DO MÉRITO: Da glosa dos créditos das aquisições de pessoas jurídicas inidôneas: No presente tópico serão analisadas a glosa parcial dos créditos apropriados pela recorrente, baseada na constatação de que houve fraude na operação de compra do café em grão. De acordo com a Informação Fiscal, no período autuado, a contribuinte fiscalizada escriturou notas fiscais de “pseudopresas atacadistas”, todas de fachada ou laranjas, para acobertar as verdadeiras operações realizadas de aquisições de café em grãos diretamente de produtores rurais pessoas físicas. No âmbito do referido procedimento fiscal, considerando ter ficado evidente a intenção fraudulenta do contribuinte em se eximir das contribuições sociais devida, diante das fartas provas e documentos acostados ao processo administrativo n° 15586.000956/2010-25, a fiscalização constatou na escrituração da REALCAFE infração tributária relacionada a apropriação indevida de créditos integrais da contribuição social não cumulativa — COFINS (7,6%), calculados sobre os valores das notas fiscais de aquisição de café em grãos; quando o correto seria a apropriação de créditos presumidos (Art. 29 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004 (DOU 30/12/2004), que deu nova redação ao artigo 8° da lei n° 10.925/2004). Sob o aspecto legal, com a introdução do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, respectivamente, por intermédio das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, os contribuintes, sujeito ao citado regime, adquirentes de bens de pessoas jurídicas passaram a gozar do direito de apropriar crédito sobre o valor das compras, no valor equivalente ao percentual de 9,25% da operação de aquisição. O referido percentual corresponde ao somatório das alíquotas normais fixadas para o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep (1,65%) e Cofins (7,6%), incidentes sobre o valor da receita bruta mensal. Em relação à aquisição de café em grão, uma particularidade cabe ser ressaltada: se a empresa adquirente de café em grão compra diretamente do produtor rural – pessoa física – o valor de seu direito creditório reduz-se a 35% (atendidos certos requisitos) daquele referente a mesma compra de um atacadista/pessoa jurídica, regra que passou a valer após 01/02/2004, conforme excertos legais abaixo transcritos. Antes desta data o direito creditório reduzia-se a zero, não existia: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, Fl. 721DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000307/2010-23 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: [...] III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) [...] (grifos não originais) Antes da vigência do citado preceito legal, prevalecia a regra geral, que vedava a apropriação de créditos sobre as aquisições do café em grão de pessoa física, na forma do § 3º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a seguir reproduzido: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; [...] (grifou-se) Dado esse contexto legal, fica evidenciado que, para os contribuintes, submetidos ao regime não cumulativo das citadas contribuições, sob o ponto de vista tributário, passou a ser muitíssimo vantajoso adquirir o café em grão diretamente da pessoa jurídica e não do produtor rural, pessoa física, porque a primeira operação assegurava-lhes o valor integral do crédito calculado sobre o preço de aquisição do produto, em vez da parcela equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do referido preço, a título de crédito presumido. No entanto, para se valer dos créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, restou constatado pela fiscalização, que a contribuinte se valeu de um artifício ardiloso, comum na região, de utilizar empresas laranjas para adquirir café de produtores pessoas físicas. De acordo com os documentos acostados ao processo administrativo n° 15586.000956/2010-25, verificou-se que a contribuinte adquiriu café de inúmeras empresas de fachada para dissimular as verdadeiras operações realizadas. Fl. 722DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000307/2010-23 Além da auditoria fiscal, foram deflagradas operações investigativas, envolvendo as atividades do setor, sendo alvo produtores, pessoas físicas, atacadistas, industriais e exportadoras, tendo em vista a constatação de indícios de atividades coordenadas entre diversos agentes com o escopo de ludibriar as autoridades fiscais, gerando créditos indevidos. Para se ter uma percepção da dimensão da fraude em questão e do tamanho do prejuízo que ela causou ou poderia causar à arrecadação tributária da União, nos anos de 2003 a 2010, período objeto do procedimento fiscal em questão, a movimentação financeira das denominadas “pseudoatacadistas” foi da ordem de bilhões de reais, enquanto os valores dos tributos por elas recolhidos no período foram insignificantes. Da fraude praticada contra a Fazenda Nacional: Previamente, cabe esclarecer que a comprovação da fraude em referência foi feita com base nos fartos elementos probatórios colhidos no âmbito das denominadas operações “Tempo de Colheita” e “Broca”. Os documentos colhidos no âmbito das referidas operações constam do processo n° 15586.000956/2010-25, do interesse da recorrente, que trata da cobrança das multas isoladas sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido e do débito indevidamente compensado. Restou evidenciado no acórdão da DRJ do Rio de Janeiro, juntado aos autos às fls 287/317 o seguinte acerto: O primeiro ponto a ser ressaltado, quanto à auditoria-fiscal levada a cabo pelas autoridades da Receita Federal, é que este procedimento teve origem e se insere no bojo da operação fiscal denominada “Tempo de Colheita”, que teve por motivação – conforme afirmam à fl. 3.508 os agentes do fisco - a divergência entre os vultosos valores financeiramente movimentados e os valores das receitas declaradas no período 2003/2006 por empresas, supostamente, atacadistas de café em grão. A discrepância mencionada, segundo os dados colhidos pelo fisco, alcança a cifra de 3 bilhões de reais. Dentre as empresas que mantinham regularmente divergência entre valores movimentados e valores declarados, e na maioria das vezes nem declarados, estão fornecedores da RealCafé Solúvel do Brasil S/A, ora autuado, ora impugnante. Outro fato que mereceu destaque é que do total de pessoas jurídicas diligenciadas (36 P.J.´s), “19 (dezenove), ou seja, 53% (cinqüenta e três por cento) foram constituídas a partir do ano de 2002, com movimentação financeira expressiva e crescente a partir do ano de 2003”. Aquelas constituídas antes de 2002 também apresentavam “movimentação financeira expressiva e crescente a partir de 2003”. No quadro abaixo apresentamos as datas da constituição dos fornecedores principais da Realcafé, conforme dados do “Termo de Encerramento da Ação Fiscal nº 08- 241/2010”, confirmados pela pesquisa no sistema informatizado CNPJ de fls. 4.022/4.053: Empresa Atacadista/Fornecedor da Império Constituída em Colúmbia Comércio de Café Ltda 08/06/2001 Acádia Comércio e Exportação Ltda 11/01/2002 Do Grão Comércio e Exportação e Importação Ltda 22/10/2002 L&L Comércio Exportação de Café 11/05/2004 Fl. 723DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-007.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000307/2010-23 Ltda J C BINS – Cafeeira Colatina 04/03/2005 V Munaldi - ME 12/01/2004 WR da Silva – WD Café 24/08/2005 R Araújo – Cafecol 29/09/2005 C. Dário ME 25/11/2003 M.C. da Silva – Blend Brasil 06/11/2006 Luciano Giubert Alves – Giubert Café 19/12/2007 W G Azevedo – Brazil Cofee 09/08/2007 Agrosanto Comércio de Cereais Ltda 15/03/2005 Trarbach/ Caparaó Comercio de Cereais Ltda 14/09/2006 Radial Armazéns Gerais 28/07/2005 Celba Comercial Imp. e Exp. Ltda. 28/11/1994 Cafeeira Arruda Ltda 28/03/2007 Nova Brasília Comércio Café Ltda 24/07/2002 Reicafé Comércio de Café Ltda 18/12/2007 Ypiranga Comércio Café Ltda 15/01/2001 Roma Comércio Café e Sacaria Ltda 05/10/2004 Cafeeira Arabilon Ltda 20/02/2008 G.H. Moschem – Café Ouro Verde 08/03/2005 P A de Cristo 30/11/2006 Café Brasile Comércio e Exportação Ltda. 26/12/2007 Porto Velho Comércio Ltda. 22/07/2003 V&F Comercial Ltda. 14/03/2003 Cafeeira São José Ltda 06/09/2001 Conara Comércio e Transportes Ltda. 14/03/2005 Séculos Comércio de Café Ltda. 30/12/2002 Como se observa, desse conjunto de 30 (trinta) “empresas”, a grande maioria foi constituída após o advento da MP nº 66, de 29/08/2002, que passou a dispor sobre a apuração não-cumulativa do PIS/Pasep, e que, posteriormente, foi convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002. Segundo o relato fiscal, de 2002 em diante passou a se verificar uma explosão na formação de empresas atacadistas de café, e, coincidência ou não, justamente no início do período da virada da legislação de regência das contribuições para o PIS e da Cofins, que passou, de modo geral, do regime cumulativo para o regime não-cumulativo. (...) Em que pese o observado, a data de constituição das empresas fornecedoras passa a ser até um dado de menor relevância, se comparado com os elevados valores financeiros que ditas empresas, mesmo quando constituídas anteriormente à data de início da vigência da apuração não-cumulativa das contribuições, passaram a movimentar, a partir de então. Nesse sentido, o “Termo de Encerramento da Ação Fiscal nº 08- 241/2010” chega às raias da minúcia ao relatar e comprovar a elevada movimentação financeira que todas as empresas – nestas incluídas Colúmbia, Acádia, Celba, Nova Fl. 724DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-007.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000307/2010-23 Brasília, Ypiranga e Cafeeira São José, constituídas anteriormente ao início da vigência da Lei nº 10.637/2002 – passaram a ter desde então. Até mesmo porque o suposto esquema fraudulento apontado pela fiscalização se prestava, anteriormente, segundo os depoimentos colhidos, a eximir as verdadeiras empresas atacadistas, exportadoras e indústrias de torrefação de café de recolher o valor referente ao FUNRURAL sobre a nota fiscal do produtor rural. Portanto, perde completamente o sentido, não militando em favor do impugnante, alegar-se que muito antes da edição das normas que instituíram o regime da não-cumulatividade para tais contribuições, a empresa autuada já adquiria café de alguns dos fornecedores tidos como partícipes do esquema fraudulento aventado pelas autoridades autuantes (cf. documentos fiscais constantes do DOC. 01, fls. 3.958/3.988). (...) Deve-se notar, em primeiro lugar, que as pessoas jurídicas atacadistas, fornecedoras da Realcafé, o contribuinte autuado, ora impugnante, constituídas como visto quase todas já em pleno regime da não-cumulatividade, estiveram, quase sempre, em situação irregular no período em que foram fiscalizadas, seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos. O quadro abaixo resume tais informações, em relação a alguns dos principais fornecedores da Realcafé: Atacadista/Fornecedor Situação Fiscal Tributos Recolhidos de 2003 a 2009 Colúmbia Com. de Café Ltda Inativa em 2004/2005 e Omissa desde 2007 R$1.113,51 Acádia Com. e Exp. Ltda Inativa em 2005 e Omissa em 2003, 2004, 2006 e 2009 R$2.904,16 Do Grão Com. e Exp. e Imp. Ltda Inativa em 2002/2003/2004/2005e Omissa desde 2007 ZERO L&L Com. Exp. de Café Ltda Inativa em 2002/2003/2004/2005e Omissa desde 2007 ZERO J C BINS – Cafeeira Colatina Inativa em 2004/2005/2006 e Omissa desde 2007 ZERO V Munaldi - ME Inativa em 2005 e Omissa desde 2007 ZERO Como se observa no Quadro acima, não obstante os valores irrisórios de tributos e contribuições federais recolhidos pelas sobreditas empresas, o “Termo de Encerramento da Ação Fiscal nº 08-241/2010” nos assevera que as mesmas “movimentaram recursos no montante de R$ 1,75 bilhão (hum bilhão e setecentos e cinqüenta (sic) milhões de reais) nos anos de 2003 a 2007” (v. fl. 3.518). Ainda em relação à situação fiscal, outras empresas atacadistas, fornecedoras da Realcafé, também encontravam-se em situação semelhante (v. fls 3.958/3.988): 14 (catorze) encontravam-se “suspensas” no cadastro do CNPJ; 6 (seis) já haviam sido declaradas “inaptas”; e outras 2 (duas) encontram-se com o seu CNPJ “baixado”. E, comum a todas elas, com valores irrisórios de recolhimento. A este quadro de incompatibilidade entre volume financeiro movimentado e total de tributos recolhidos, acrescentado de situação de omissão e inatividade declarada, junta- Fl. 725DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-007.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000307/2010-23 se mais um fato, constatado em diligências nas empresas: “nenhum armazém, nenhum quadro de funcionários, nenhuma estrutura logística indispensável para o funcionamento de uma empresa atacadista de café” (fl. 3.510). Ora, tudo que se espera de uma empresa atacadista de café é, justamente, a existência de uma estrutura que a capacite a movimentar grandes volumes de café. Ofende, portanto, a qualquer limite de razoabilidade a inexistência de depósitos, funcionários e logística, encontrando-se, ao invés disso, escritórios estabelecidos em “pequenas salas de acomodações acanhadas” (fl. 3.510). A fiscalização exemplifica a exiguidade e precariedade das instalações constatadas nas empresas diligenciadas, com a fotografia do estabelecimento da JC BINS (v. fl. 3.511), cujo nome fantasia é Cafeeira Colatina, um imóvel de minguados 40 m², com equipamentos e material de escritório: uma mesa, um armário, meia dúzia de pastas, telefone, fax e um computador. Vale sublinhar, contudo, que este mesmo atacadista de café movimentou mais de R$ 149 milhões de reais nos anos de 2006 e 2007. Tudo indica até aqui que as autodenominadas “atacadistas” são “empresas de fachada”, que se prestaram a uma simulação/dissimulação de uma operação de compra e venda de café, pois movimentavam grandes somas financeiramente, mas não tinham como operar com as mercadorias. Além do fato de ter, como se viu, uma existência fantasmagórica do ponto de vista da tributação, descumprindo obrigações acessórias e também a principal, consistente em pagar tributo. É cedo, porém, enunciar esta hipótese como provada, embora seja inegável a sua plausibilidade. O impugnante alega que nunca imaginou ou fez juízo acerca da regularidade fiscal da pessoa jurídica da qual efetivava sua aquisição, dando a entender que a Realcafé nada teria a ver com qualquer fraude, ou prejuízo que as atacadistas, seus fornecedores, tenham perpetrado contra o erário. Não é bem assim, como se verá na sequência. Antônio Gava, inicialmente sócio e depois administrador da Colúmbia, no depoimento que se encontra às fls. 04/06 dos autos, corrobora a tese da auditoria de modo expresso, e, sem peias ou meias palavras, esclarece o modus operandi das empresas envolvidas: Que a Colúmbia funciona como recebedora da nota fiscal do produtor e emissora da nota fiscal de saída, que vai para o real proprietário do café, ou melhor, o verdadeiro comprador de café; O real comprador de café adquire o produto do produtor rural por intermédio de corretores de café; Que os compradores de café efetuam depósitos nas contas correntes da Colúmbia, e esta efetiva o pagamento aos produtores rurais. (gn) Em outro depoimento, agora de Alexandre Pancieri, sócio da “Do Grão”, encontra-se outro apoio para a hipótese de uma ação coordenada no sentido de fraudar a Fazenda Nacional. Todavia, agora o apoio vem no sentido de esclarecer outro aspecto da situação sob suspeita: a de que as empresas (ou pelo menos algumas delas) eram previamente montadas, não nasciam de um acordo livre da vontade dos sócios, para atuar na mercado, mas eram engendradas por terceiros interessados: Que a Do Grão foi constituída tendo como sócios o declarante e o Sr. Ricardo Vieira dos Anjos; que o declarante não sabe informar quem é o Sr. Ricardo Vieira dos Anjos; que a constituição da Do Grão foi feita a pedido de Sr. Luiz Fernando Mattede, sendo que não houve por parte do declarante qualquer aporte de capital na Do grão; (...) (gn) (fls. 71/72) Destacamos aqui duas afirmações do sócio da empresa “Do Grão”, cujo quadro societário compunha-se de apenas dois sócios (1) O Sr. Alexandre não conhecia o outro sócio; e (2) A empresa fora criada a “pedido” do Sr. Luiz Fernando Mattede. A Fl. 726DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-007.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000307/2010-23 empresa, dessa forma constituída, “teria sido a maior fornecedora da Realcafé com mais de R$ 40 milhões, no período de 2003 a 2007” (v. fl. 3.522), mas não recolheu absolutamente nada aos cofres públicos a título de tributo, no período de 2003/2007. Vale notar que o Sr. Luiz Fernando Mattede Tomazi, aí citado, era um dos administradores da Do Grão, exercendo a função mediante procuração (v. fl. 3.522). Foi também um dos sócios fundadores da Acádia Comércio e Exportação Ltda; o outro era Flávio Tardin Faria (v. fl. 3.520), que, aliás, era o outro administrador da Do Grão. A Acádia Comércio e Exportação Ltda movimentou milhões, entre 2003 e 2006, e apresentou recolhimento irrisório entre 2003/2009 (vide tabela acima). Luiz Fernando Mattede Tomazi ainda é um dos sócios fundadores da L&L Comércio e Exportação de Café Ltda (v. fls. 3.522), empresa que também movimentou milhões entre 2003 e 2006, e apresentou recolhimento ZERO entre 2003/2009 (v. tabela acima). Fato notável é que Do Grão, Acádia e L&L funcionam no mesmo prédio, e ainda têm a companhia de mais quatro empresas fiscalizadas na mesma operação: Colúmbia, JC Bins, Stange’s Corretagem e a V Munaldi – ME. Fato apenas curioso, não se tratassem de “atacadistas de café”, atividade que, por sua própria natureza, exige espaço, funcionários e logística sofisticada. Quanto a esta última empresa citada, V Munaldi – ME, o depoimento de seu titular de direito, Vilson Munaldi, é definitivo quanto à constituição viciada de empresas, valendo neste momento ser parcialmente reproduzido (fls. 127/128): Que no período de 17/09/02 a 31/03/05 o declarante ficou desempregado e passou a fazer pequenos trabalhos temporários (biscates); Que no período em que ficou desempregado o declarante foi procurado pelo Sr. Adelson Munaldi, contador, para a abertura de uma pessoa jurídica em nome do declarante; Que foi constituída a firma individual V Munaldi – ME em nome do declarante, que passou a figurar como titular da referida empresa, sendo que o verdadeiro proprietário é o Sr. Altair Braz Alves (...) Que para figurar como titular da firma individual ALTAIR se comprometeu com o declarante a lhe proporcionar uma renda mensal no valor de um salário mínimo. (gn) O Sr. Altair Braz Alves confirmou o depoimento de Vilson Munaldi, pois admitiu ser o verdadeiro proprietário da V Munaldi – ME, embora figurasse o nome daquele como proprietário. Mais esclarecedor ainda é o depoimento de Altair quanto ao modus operandi da engrenagem que vai se revelando como meramente um esquema fraudulento para vender notas fiscais e simular um elo na cadeia produtiva inexistente, tendo por fim último gerar fictícios créditos de PIS/Cofins no regime da não- cumulatividade. O depoimento completo de Altair está às fls. 130/133. Na sequência apenas destaca-se alguns pontos. O citado depoimento estabelece os seguintes pontos cruciais. Afirma que a empresa V Munaldi – ME nunca foi atacadista, nem mesmo sequer atuou no seguimento de compra e venda de café, pois, a empresa foi criada unicamente para fornecer notas fiscais para os verdadeiros compradores de café, que adquiriam a mercadoria diretamente dos produtores rurais. Neste sentido, ao receber a nota fiscal do produtor rural por intermédio de Office-boy do verdadeiro comprador, emitia nota fiscal de entrada, e, na mesma data, emitia nota fiscal de saída para o verdadeiro comprador. Afirma ainda Altair que a operação real de compra e venda se dava diretamente entre o comprador final e o produtor rural, funcionando a sua empresa como repassadora de recursos financeiros dos compradores para os produtores rurais (fls. 130/133). Fl. 727DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-007.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000307/2010-23 Nesta linha, afirma que nunca teve qualquer contato com os produtores rurais, no que tange às operações descritas nas notas. Decorre logicamente, do que fora dito até agora, que a Empresa V Munaldi – ME não era remunerada mediante lucro resultante da atividade de compra e venda, porque não realizava tais atividades, mas recebia comissão, conforme admitira o Sr. Altair, que precisou encontrar-se o valor recebido na faixa entre R$ 0,35 a R$ 0,50 por saca de café, pagos pelo verdadeiro comprador, que no caso trata-se da Realcafé. As cartas respostas à intimação da autoridade fiscal (v. fl. 27, por exemplo) das empresas Colúmbia, Acádia, Do Grão e L&L confirmam esta dedução: Nossa remuneração, para emitir as notas fiscais e fazer os pagamentos conforme orientação dos compradores, até final de 2003 era equivalente a 1% (hum por cento) do valor de cada nota fiscal emitida. A partir de 2004, os compradores determinaram que só pagariam R$ 1,00 por saca faturada, sendo que a partir de 2006, quando abriram muitas empresas novas, o preço foi caindo conforme a negociação, sendo que hoje pode variar de R$ 1,00 (hum real) por saca – se tiver também a confirmação de negócio emitida por corretora – caindo para R$0,50 (cinqüenta centavos) ou R$0,30 (trinta centavos) por saca, não tendo a confirmação da corretagem. (gn) Esta confissão denuncia a fraude, confirma seu modus operandi, e, ainda, demonstra a participação efetiva do contribuinte, ora impugnante (v. fl. 27). Não se trata de um depoimento qualquer, mas dos próprios fornecedores da Realcafé. Desnecessário seria prosseguir, mas vamos fazê-lo. A Confirmação de Pedido nº 1.796/2008 emitido pela corretora “Casa do Café”, em 14/04/2008, constitui-se em prova documental relevante da conclusão já esboçada. O documento encontra-se reproduzido às fls. 171 e 3.577. O nome, manualmente escrito, ao lado do nome do vendedor indicado (W. R. da Silva Ltda. – ME) no referido documento é, na verdade, o nome do produtor rural, verdadeiro vendedor, conforme fora esclarecido no depoimento do corretor Luiz Fernandes Alvarenga (fls. 155/162), sócio da “Casa do Café”, que, em certo momento, afirma (item 14) que “informa, de forma manuscrita, ao lado da pessoa jurídica que consta como vendedora, o nome do produtor rural/maquinista que está vendendo efetivamente o café para o comprador, com o objetivo de dar conhecimento ao comprador da origem (qualidade e pontualidade) do café que ele está adquirindo”. E, especificamente, em relação ao documento citado (Confirmação de Pedido nº 1.796/2008), o corretor esclareceu (item 23) que o nome “‘Jarbas” anotado ao lado do vendedor faz referência ao “Sr. Jarbas Alexandre Nicoli, grande produtor rural da região de Jaguaré e quem efetivamente vendeu o café para a Real Café Solúvel do Brasil”. Em relação à Confirmação de Pedido nº 2.226/2008, prova-se a mesma manobra de modo ainda mais explícito. Observa-se no referido documento (fl. 488, reproduzido à fl. 3.629) que o vendedor, ali indicado de forma manuscrita, é “Edimar Francisco Muller”, produtor rural/maquinista da região de Jaguaré/ES; constam também as anotações da datas de entrega e quantidades: 240 sacas em 08 a 09/09/2008. No entanto, as notas fiscais de compra de café registradas na contabilidade da Realcafé, muito embora adquirido do referido produtor rural (Edimar), já informavam como vendedor a empresa Ypiranga Comércio de Café Ltda. Isto porque a nota fiscal nº 001456 da Ypiranga em favor da Realcafé exibe a expressão “RVI (Ordem de Compra) nº 4592/08” (v. fl. 537, e reprodução à fl. 3.630), mesmo número que consta da “Confirmação de Pedido” à fl. 488, fechando a prova da conexão fraudulenta. O esquema fraudulento foi também confirmado pelo próprio produtor/maquinista Edimar Francisco Muller em seu depoimento às fls 353/354, que afirmou “guiar” café de sua produção para a Realcafé por intermédio da Columbia e também por intermédio da Ypiranga, ambas as empresas objeto da fiscalização que ora se examina. Tudo comprovado pelos auditores-fiscais (fls. 3.626/3.631), confrontando as notas fiscais de Fl. 728DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-007.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000307/2010-23 entrada e de saída de produtor rural, indicando o verdadeiro vendedor da mercadoria (café), pessoa física; a interposição fraudulenta de um elo (empresa atacadista de “fachada”) na cadeia, empresa atacadista “fictícia”, exclusivamente “criada” para vender nota fiscal; e o registro da aquisição do café na contabilidade do autuado (Realcafé), que, não obstante tenha sido adquirido do produtor rural, pessoa física, consta como se fosse adquirido através da interposta pessoa, artificialmente “criada”. Ressalte-se, em relação à Ypiranga, que esta empresa emitiu notas fiscais para a Realcafé, cujo valor ultrapassou a cifra de R$ 3,7 milhões no ano de 2008, muito embora antes de passar a “guiar” café para a Realcafé, quando se dedicava apenas ao comércio varejista de gás, água mineral, estacionamento e lava-jato (fls. 1.440/1.442), houvesse registrado faturamento no ano de 2006 de apenas R$ 18 mil reais (v. fls. 3.762/3.766). Também a partir da Confirmação de Pedido nº 2.242, de 08/09/2008, da “Casa do Café” (v. fl. 500), permite-se chegar à idêntica conclusão. Na citada “Confirmação”, referente à Ordem de Compra “RVI-4607”, apesar de daquela - “Confirmação”, quer-se dizer - constar o nome da Columbia” como vendedor, também consta, de forma manuscrita, a anotação do nome “Roque”, revelando tratar-se de venda de “Romeu Roque Bonfante”, produtor/maquinista da região de Rio Bananal, pessoa física, verdadeiro vendedor do café adquirido pela Realcafé. Tudo como faz prova o arquivo magnético em formato Excel intitulado “Colúmbia Saídas”, recebido da Polícia Federal (v. fls. 1.022/1.023) ao longo da “Operação Tempo de Colheita”, empreendida pela fiscalização fazendária para a apuração de irregularidades fiscais no mercado de café, e que originou a denominada “Operação Broca”, parceria entre a Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal. Na realidade, trata-se no citado arquivo “Colúmbia Saídas” de um controle das notas fiscais emitidas pela “Colúmbia”, no qual, além de se relacionar o número, data e valor da nota fiscal, identifica-se ainda o verdadeiro vendedor (produtor rural/maquinista), distinguindo-o do ficto (“Colúmbia”), o comprador e a quantidade adquirida, assim como o corretor envolvido na operação. A comprovação de que o vendedor verdadeiro trata-se mesmo de “Romeu Roque Bonfante”, tal como consta, de forma manuscrita, inserido na Confirmação de Pedido nº 2.242, de 08/09/2008, da “Casa do Café” (v. fl. 500), pode ser confirmada no “Termo de Encerramento da Ação Fiscal nº 08-241/2010” à fl. 3.658, no qual se observa que, a partir das informações obtidas no citado arquivo “Colúmbia Saídas”, e relativamente à “Ordem de Compra RVI-4607”, não obstante apareça como vendedor ficto a “Colúmbia”, o nome do real vendedor, pessoa física, é mesmo “Romeu Roque Bonfante”, ou simplesmente “Roque”, em operação de venda à Realcafé de 250 sacas de café, no valor de R$ 53.750,00, intermediada pela corretora “Casa do Café”, e que deu origem à nota fiscal nº 018183, de 12/09/2008. Outros exemplos de Confirmação de Pedido exibindo a mesma mecânica encontram-se nos autos (vide fls. 165/176 e fls. 461/501), com o esquema fraudulento minuciosamente dissecado e comprovado pela fiscalização em seu “Termo de Encerramento da Ação Fiscal nº 08-241/2010” (itens 5.3.1 a 5.3.29), apontando-se a documentação comprobatória respectiva. As empresas exportadoras, comprovadamente, pelo que foi registrado até agora, efetivamente participaram da montagem e do uso do esquema fraudulento. Há prova documental, como vimos, neste sentido, e os depoimentos também convergem perfeitamente para este ponto. Por exemplo, no depoimento (fls. 191/193) de um outro corretor (Luiz Arpini Gobbi), o declarante afirma que houve uma fase em que o produtor rural guiava diretamente o café para as exportadoras e indústrias e recebia diretamente o pagamento, mas depois estas empresas passaram exigir que o café fosse descarregado nelas com nota fiscal de pessoa jurídica. Fl. 729DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-007.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000307/2010-23 No depoimento do corretor João Carlos de Abreu Zampier (fls. 270/272), identifica-se os intermediários como empresas laranjas, cuja finalidade é vender nota fiscal: Que o declarante afirmou que o ‘mercado de café’ se prostituiu porque alguns corretores começaram a negociar café dispensando a cobrança da comissão de corretagem, e devido ao aparecimento de empresas laranjas que entraram no mercado de café vendendo nota fiscal para ganhar um percentual sobre as vendas de café; (gn) Em mais um depoimento, de um outro corretor (Valério Antônio Dallapícula), novamente de modo muito explicito é descrita a fraude (fls. 275/277): Que a interposição de uma pessoa jurídica para mascarar a operação de compra de café das empresas acima relacionadas diretamente do produtor rural iniciou-se com as próprias compradoras de café, que no inicio as notas fiscais do produtor eram trocadas pela nota fiscal da interposta pessoa dentro do próprio armazém da empresa compradora, que nessas operações o corretor recebia das compradoras o nome da interposta pessoa jurídica pelo qual o café do produtor rural era guiado para dentro do seu armazém; (...) Há ainda muitos depoimentos de corretores todos convergindo para os pontos acima destacados (fls. 148/285). A fiscalização também intimou produtores rurais (fls. 286/456) para esclarecer vários pontos dos negócios respectivos, e, dos resultados, concluiu, em resumo, que: (1) o produtor rural é quem negocia diretamente a venda de seu café, por meio do corretor, com exportadores e indústrias; (2) comprador tem ciência plena de que compra o café de um produtor rural; (3) as ‘pseudo-empresas’ que constam em suas notas são laranjas, que recebem, em geral, um real por saca de café pela emissão da nota fiscal; (4) a descarga era normalmente efetuada no Armazém do verdadeiro comprador; (5) a nota fiscal é geralmente trocada em pontos estratégicos como, por exemplo, postos de gasolina (cf. depoimentos dos produtores/maquinistas Luiz Mazolini, fls. 330/332; Jarbas Alexandre Nícoli, fls. 336/338, e tantos outros anexados aos autos às fls. 286/456). Quando a autoridade fiscal requisita às empresas Do Grão, Acádia, L&L e Colúmbia informar se era do “pleno conhecimento” dos comerciantes, exportadores e indústrias, ou seja, dos compradores, de que apenas forneciam a nota fiscal para respaldar a operação, que, na verdade, se dava entre comprador e produtor rural, a resposta corrobora o que já está fartamente provado: “Sim. Os grandes atacadistas, assim como os Torradores e os Exportadores tinham e tem pleno conhecimento de que as notas fiscais são vendidas, como também sabem que nossa empresa nunca recolheu nenhum valor de PIS e Cofins. Vale dizer que eles até incentivaram a abertura de várias empresas (...)”. (v. por exemplo fls. 25/31, item 2). Acrescenta, em outro momento, que “regra geral, é o comprador (torrador, exportador ou atacadista) diretamente por si ou por meio do Corretor que o assessorou no negócio, que determina qual empresa vai faturar, ou melhor, emitir a nota Fiscal para guiar o produto da lavoura para os depósitos dos compradores”. (v. por exemplo fls. 25/31, item 3, fine) Em outro momento ainda, relatam as empresas citadas Do Grão, Acádia, L&L e Colúmbia que, após fiscalização da Receita, as torradoras passaram a exigir que os antigos maquinistas, “que antigamente faziam uso da nossa empresa para guiar o café, constituíssem empresas suas para guiar o café”. E assim, explicam, surgiram outras atacadistas, “que na verdade são a personificação jurídica dos antigos maquinistas”. Estas novas empresas “passaram a fazer os mesmos atos que os Grandes Atacadistas, Torradores e Exportadores, ou seja, comprar notas de pessoas jurídicas para acobertar as compras feitas diretamente dos produtores, já que os Maquinistas, só compram café dos produtores rurais de suas comunidades locais” (fls. 25/31, itens 6 e 7). Fl. 730DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-007.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000307/2010-23 Claro está que as empresas fornecedoras da Realcafé já citadas no voto, tais como Do Grão, Acádia, L&L, Colúmbia, Ypiranga, e outras arroladas nestes autos, não operam no mercado de compra-venda de café, mas atuam em outro mercado, a saber, mercado de compra-venda de nota fiscal. Esta conclusão sobejamente demonstrada por farto suporte documental, é constantemente ratificado nos depoimentos dos próprios envolvidos na fraude. Veja, por exemplo, o depoimento (fls. 1.340/1.342) de Thiago de Resende Gava, sócio de fato da Colúmbia, admitindo que a W R da SILVA (para quem trabalhou) “nunca comprou nem vendeu um grão de café. ” “que o objetivo das operações realizadas desta forma é proporcionar um ganho maior para as empresas exportadoras e/ou torrefadoras de café, pois se fosse emitida nota fiscal do produtor rural diretamente para as empresas exportadoras, estas não teriam direito ao crédito de tributos de 9,25% sobre o valor da compra de café. Que alem disso as empresas exportadoras/torrefadoras teriam que recolher o valor referente ao FUNRURAL sobre a nota fiscal do produtor rural (..)” Empresas como a W R da SILVA, Nova Brasília, R Araújo Cafecol Mercantil, Do Grão, Acádia, L&L, Colúmbia, Ypiranga, etc, funcionam como ‘laranjas’, termo aliás empregado no meio, como se registra no depoimento dos corretores, por exemplo, no de Devanir Fernandes dos Santos (fls. 215/217), onde “o declarante afirmou que as empresas exportadoras e Indústrias, compradoras de café, para os as quais o declarante atua como corretor de café, tem pleno conhecimento de que as empresas que constam nas notas fiscais como vendedoras de café são laranjas”. Do Ministério Público Estadual (MPES) a fiscalização recebeu e analisou uma série de documentos, dos quais se trouxe a lume planilhas de controle mensal dos valores cobrados a maquinistas, corretores e intermediários pelo fornecimento de notas fiscais da Do Grão, L&L, D´Cristo e Acádia (fls. 1.319/.1.322). O documento intitulado “Fechamento Geral – Colatina – ES – 31/08/2007”, reproduzido à fl. 1.319, nada mais do que uma espécie de livro caixa (“caixa 2”), contendo um demonstrativo ou resumo, com a discriminação dos valores de receitas percebidos no mês pelas citadas “empresas de fachada” pela venda de notas fiscais. Observe-se à fl. 1.320 que o valor cobrado do maquinista/produtor rural “José Carlos Kubit” pela Do Grão pelo fornecimento de notas fiscais, para “guiar” o café por ele produzido no mês de agosto de 2007, corresponde a R$ 3.630,00. A planilha à fl. 1.327, igualmente recebida do MPES, confirma, por sua vez, o referido valor de R$ 3.630,00, discriminando, por data, as notas fiscais que correspondem ao café do referido produtor (“Kubit”), “guiado” pela Do Grão naquele mês (agosto de 2007), sendo que, ao exibir o crédito da Do Grão contra o produtor (“Kubit”), demonstra a sua verdadeira razão de ser, qual seja: para cada saca de café guiado em nome da Do Grão, o produtor (“Kubit”) torna-se devedor de R$ 1,00 (Hum real), que aparece como crédito da Do Grão por saca de café “vendida”, se multiplicado pelo número de sacas de café contempladas em cada uma das notas fiscais emitidas por “empresa de fachada” (Do Grão contra “Kubit’) naquele mês. A “operação” também se encontra minuciosamente detalhada pela fiscalização, exemplificando-se, em seu “Termo de Encerramento da Ação Fiscal nº 08-241/2010” (fls. 3.715/3.717), com a planilha referente ao mês de setembro de 2007 (fl. 1.328, reproduzida à fl. 3.717), na qual a Realcafé aparece como uma das destinatárias do café inserido em algumas das notas fiscais emitidas pela Do Grão naquele mês (setembro de 2007), para “guiar” o café efetivamente produzido por “José Carlos Kubit”, chegando- se à mesma conclusão acima, ou seja: a remuneração da Do Grão pela venda de notas fiscais no mês de setembro de 2007, que se refere ao café produzido por “Kubit’, era de R$ 1,00 (hum real) por saca de café. Fl. 731DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-007.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000307/2010-23 Quanto ao preço da nota fiscal vendida, o valor de hum real por saca de café vigorou entre 2004 e 2006, pois conforme explicaram Do Grão, Acádia, L&L e Colúmbia “quando abriram muitas empresas novas, o preço foi caindo” para R$ 0,50 ou R$ 0,30 (v. por exemplo fls. 25/31, item 5). Observar também o que declara a Colúmbia à fl. 30 (item 14-b): “para a nossa empresa o que importa não é o preço da saca de café, mas sim a quantidade de sacas, já que a nossa remuneração (é) pelo número de sacas”. Além das provas documentais já referidas neste voto, e que suportam as declarações acima, há numerosas outras nos autos. A autoridade fiscal fornece didaticamente alguns exemplos, passo a passo, e cada passo com a prova correspondente. Aqui vamos seguir alguns dos inúmeros exemplos dados, que se refere a venda de café para entrega futura (item 5.4.1 do “Termo de Encerramento da Ação Fiscal nº 08-241/2010”), em negociações efetivadas pela “Casa do Café Corretora”, sendo que, na residência do sócio Luiz Fernandes Alvarenga, foram apreendidos, no âmbito da “Operação Broca”, parceria entre a Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal, uma série de documentos. Às fls. 1.028/1.058, por exemplo, consta um caderno de controle individualizado das “Confirmações de Pedido” emitidas pela “Casa do Café”. Neste caderno, o controle da corretora (“Casa do Café”) identifica o número do pedido de compra da Realcafé, o nome da empresa compradora (comercial exportadora, atacadista ou torrefadora), o vendedor produtor rural/maquinista, bem como o nome da “firma” (empresa de fachada) que “guiou” o café. Por intermédio da empresa de fachada W.R. DA SILVA, por exemplo, fora “guiado” 150 sacas de café do produtor rural/maquinista “João Batista Rigotti” (subitem 5.3.20) para a Realcafé, relativo à “Confirmação” nº 2.380/08 da “Casa do Café” e ordem de compra da Realcafé nº 4.729. As informações quanto à quantidade, e, especialmente, quanto ao número da ordem de compra e à razão social do suposto “fornecedor” pessoa jurídica encontram-se corroboradas pelo arquivo de “Pedidos de Compra” (cf. fl. 3.674), apresentado pelo autuado em atendimento à intimação da fiscalização (arquivo em meio magnético intitulado “Pedidos_Jan2003_a_Jul2008”, v. fls. 3.674 e 3.678). O nome do verdadeiro vendedor, produtor rural/maquinista (“J. Rigotti”), contudo, somente vem à tona a partir do que consta no caderno de controle apreendido na “Casa do Café”, na forma acima comentada. Ainda na sede da corretora “Casa do Café” foi apreendido documento contendo um e- mail enviado por funcionária daquela corretora de nome “Leide” para o endereço “_Tristão-Trade” <trade@tristão.com>”, no qual o assunto destacado é “Café p/ ser entregues”. O referido documento informa às empresas do Grupo Tristão (Real Café e Tristão Cia. Com. Exterior) acerca dos lotes de café adquiridos, ainda pendentes de entrega pelos produtores/maquinistas (cf. fl. 1.062, reproduzido à fl. 3.675). Mais uma vez, agora por intermédio do documento contendo o e-mail enviado pela “Casa do Café” ao Grupo Tristão, fica claro que a Realcafé tem total conhecimento do esquema fraudulento que lhe é imputado pelas autoridades autuantes. Como bem esclarecido pelo “Termo de Encerramento da Ação Fiscal nº 08-241/2010” à fl. 3.677, em momento algum o referido e-mail se reporta a vendas efetuadas por qualquer empresa de fachada, fazendo-se nessas conversas com a Realcafé e o Grupo Tristão como um todo, referência, tão-somente, ao nome do produtor/maquinista, pessoa física, vendedor verdadeiro do café adquirido pela Realcafé (vide fl. 1.062), demonstrando que o autuado tinha, sim, conhecimento das infrações que lhe são imputadas pela fiscalização. Observe-se ainda no referido documento à fl. 1.062 que ao produtor/maquinista “Ronan Roque Fortuna” faltava entregar 250 sacas de café do Pedido de Compra da Realcafé “RVI-4435”. A relação dos pedidos de compra enviada pela Realcafé à fiscalização, constante do arquivo magnético “Pedidos_Jan2003_a_Jul2008” (v. fl. 3.677) mostra que, por meio da citada “RVI-4435” foram adquiridas 500 sacas de café para entrega Fl. 732DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-007.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000307/2010-23 futura ou parcelada.. A entrega em questão, todavia, em que pese a referência expressa no e-mail enviado pela corretora “Casa do Café” à Realcafé, não se fez por intermédio do produtor/maquinista “Ronan Roque Fortuna”, real vendedor do café adquirido pelo autuado. Ao contrário, a remessa acabou sendo feita, parceladamente, mediante as notas fiscais da empresa “laranja” L&L de nºs 006442, de 16/06/2008, e de nº 006493, de 18/06/2008, cada uma com 250 sacas de café (fls. 898/899). Compulsando as referidas notas fiscais às fls. 898/899, vê-se que os citados documentos fiscais fazem referência, manifestamente, ao Pedido de Compra “RVI-4435”, exatamente aquele que se encontrava, segundo o e-mail à fl. 1.062, pendente de entrega pelo produtor/maquinista “Ronan Roque Fortuna”, pessoa física e verdadeiro vendedor adquirido pela Realcafé. Muito embora, buscando-se fraudar o fisco, com a dissimulação de que o negócio fora feitos por pessoas jurídicas, objetivando a apropriação de créditos ilícitos do regime não-cumulativo do PIS e da Cofins, tenha-se feito constar da nota fiscal a compra como se fosse adquirido da “laranja” L&L. O papel da “laranja” L&L no caso concreto analisado é meramente o de vender um documento, nota fiscal, a fim de proporcionar um disfarce a apropriações fraudulentas de crédito de PIS e Cofins por parte do contribuinte, ora autuado, que, como mais uma vez exemplificado, participa de toda a pantomima. A fraude em questão fica ainda mais evidente nas operações de compra para entrega futura, pois, nestas o nome da “empresa de fachada” usada para “guiar” o café somente pode ser definido por ocasião da entrega. Entretanto, como nas compras para entrega futura a “Confirmação de Pedido” serve como um contrato entre o comprador e o vendedor, mediante o qual obriga-se este último a entregar o café no prazo, no preço e na qualidade acordados, a Realcafé, para exercer seu direito, necessita ter em mãos esse documento, inclusive com a assinatura e reconhecimento de firma do vendedor. Os documentos apreendidos na corretora “Casa do Café”, na sede da Tristão e ainda em outras corretoras (cf. item 5.4 “Termo de Encerramento da Ação Fiscal nº 08- 241/2010”), se é que ainda necessário, reforçam ainda mais a certeza sobre o artifício fraudulento utilizado pela Realcafé. Na Libra Corretora (vide fls. 3.705/3.706), por exemplo, foram apreendidas duas vias da “Confirmação de Negócio” nº 29/2010, referente à ordem ou pedido de compra identificado por “RVI-5241”, uma tendo como vendedor “Américo José Mai”, produtor rural/maquinista pessoa física, e, na outra a “firma de fachada” WR da Silva (vide fls. 1.122/1.123). Já na Tristão, fora apreendida outra via da mesma “Confirmação de Negócio” nº 29/2010, de 15/01/2010, referente ao pedido de compra “RVI-5241” (v. fl. 1.106), sendo que nesta, por exigência do Grupo do qual o autuado faz parte (Tristão), para se resguardar nas operações de compra para entrega futura, consta a assinatura do vendedor verdadeiro (Américo José Mai), inclusive com firma reconhecida. Não obstante a constatação inequívoca de que a venda se deu por intermédio de produtor rural, pessoa física, o café, quando da entrega, foi “guiado” em nome da “laranja” W.R. da Silva, por intermédio das notas fiscais nºs 002.209, de 23/05/2010; 002.217, de 24/05/2010; 002.229, de 24/05/2010; 002.231, de 25/05/2010 (fls. 1.237/1.240). Nas referidas notas fiscais, constata-se a referência expressa ao pedido de compra “ RVI-5241”, muito embora na “Confirmação” de que trata o citado pedido, apreendida na sede da Tristão no âmbito da denominada “Operação Broca”, conste que o real vendedor, em verdade, trata-se de produtor rural pessoa física (Américo José Mai), demonstrando-se, mais uma vez, portanto, que o autuado tinha perfeita ciência do artifício utilizado para fraudar o fisco, que as autoridades autuantes lhe imputam. Há ainda vários outros exemplos, ilustrando o mesmo modus operandi (cf. item 5.4 “Termo de Encerramento da Ação Fiscal nº 08-241/2010”) nas operações de compra para entrega futura. Tudo devida e minuciosamente comprovado pela fiscalização. Fl. 733DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-007.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000307/2010-23 O relato das autoridades autuantes (cf. fl. 3.686) revela que a fraude chegou a tal ponto que, nos documentos fiscais emitidos, chegou-se a apor - certamente por exigência dos operadores da fraude (indústrias e exportadoras de café, tais como a empresa autuada, além de corretores, empresas “laranjas” e “de fachada”) - invariavelmente, expressões ou frases do tipo: “O PIS e COFINS estão sendo recolhidos normalmente sobre esta operação”, mesmo que inexista, na legislação, qualquer obrigatoriedade em tal sentido. Tudo para dar uma suposta aparência de licitude das operações, quando a prática reiteradamente observada revela-nos, contudo, que muito pouco ou nenhum tributo ou contribuição encontra-se, verdadeiramente, sendo recolhido pelas empresas artificialmente criadas nas operações ora em comento (vide exemplos de notas fiscais com a inserção de tal frase às fls. 802/804). Por todo o exposto, confirma-se que a infração tributária cometida, independente da repercussão penal dos mesmos atos, consistiu basicamente em se apropriar de créditos fiscais indevidamente, pois já se explicou, neste voto, que a compra diretamente de pessoa física do café dá ao comprador um direito de crédito presumido, correspondente a 35% do crédito quando o negócio é realizado com pessoa jurídica. Portanto, a fiscalização operou corretamente quando promoveu a glosa dos créditos integrais indevidos e compensados pela fiscalizada, conforme demonstrado nas tabelas denominadas “Base de Cálculo Mensal para a Glosa dos Créditos Integrais Indevidamente Apropriados” (fls. 3.792/3.796), devendo ser ressaltado que, em razão dos pedidos de ressarcimento em andamento na Delegacia da Receita Federal em Vitória, e, de modo a evitar distorções, mais especificamente no saldo inicial de créditos a descontar de períodos anteriores, na apuração das contribuições a partir de janeiro de 2005, mês em que se inicia os fatos geradores objeto do lançamento fiscal que ora se examina, recompôs a apuração e o eventual saldo de créditos desde janeiro de 2003. Em contrapartida, como a Realcafé tem, nos termos da legislação pertinente (Lei nº 10.637/2002, art. 3º, §§ 10 e 11; Lei nº 10.833/2003, art. 3º, §§ 5º e 6º; Lei nº 10.925/2004, art. 8º), direito ao respectivo crédito presumido, uma vez que informou que o café destinado à revenda é beneficiado, padronizado, preparado e separado por densidade dos grãos com redução dos tipos da classificação e posteriormente exportados como café verde ou na forma de café solúvel (v. fl. 1.538), a fiscalização também elaborou os “Demonstrativo de Cálculo do PIS/Cofins Não-cumulativo” (fls. 3.819/3.829), recompondo os saldos de crédito decorrentes de operações do mercado interno e externo desde janeiro de 2003, levando-se em consideração a existência do citado crédito presumido, lançando-se de ofício, ao final, o PIS e a Cofins devidos e não pagos, em razão da insuficiência de crédito a descontar apurada no período, e, principalmente, a apuração de novos valores passíveis de ressarcimento. As explicações detalhadas dos cálculos efetivados encontram-se às fls. 3.787/3.812, não se vislumbrando erros ou omissões nos esclarecimentos, bem como nas planilhas apresentadas. (grifou-se) Assim, apresentado o contexto legal, o modus operandi e os intervenientes, participantes e mentores do esquema de fraude para apropriação ilícita de créditos das referidas contribuições, passa-se a analisar as alegações da recorrente. Das alegações relevantes apresentadas pelas recorrente: No mérito a recorrente alegou que não procedia a glosa parcial realizada pela fiscalização, sob o argumento de que era compradora de boa fé, com base nas seguintes alegações: a) não tinha conhecimento e participara do referido esquema de fraude, nem tinha contribuído para criação das empresas “pseudoatacadistas”; b) desconhecia a situação de inidoneidade das denominadas empresas “pseudoatacadistas”; e c) havia comprovado o Fl. 734DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-007.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000307/2010-23 pagamento do preço e o recebimento das mercadorias, em conformidade com disposto no parágrafo único do art. 82 da Lei 9.430/1996. Sobre a aquisição de empresas declaradas inaptas a Lei nº 9.430/96 a partir do art. 80 estabeleceu as diretrizes sobre “empresa inidônea” e define em seu art. 82 “caput” que não produzirá efeitos em favor de terceiros os documentos expedidos por pessoas jurídicas inaptas desde que a operação seja comprovada, in verbis: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. (grifou-se) Percebe-se que a norma acima propõe outras formas de inidoneidade, e a que trata aqui capaz de serem consideradas válidas tais operações, são as efetuadas por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Acontece que a Instrução Normativa nº 748/2007 que regula a declaração de inaptidão da inscrição dos contribuintes, em vigor a época dos fatos, ao dispor sobre o cadastro nacional da pessoa jurídica estabelece em seu art. 41 as hipóteses em que a pessoa jurídica será considerada inexistente de fato nos seguintes termos: Art. 41. Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica que: I - não disponha de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado; II - não for localizada no endereço informado à RFB, bem como não forem localizados os integrantes de seu QSA, o responsável perante o CNPJ e seu preposto; III - se encontre com as atividades paralisadas, salvo quando enquadrada nas situações a que se referem os incisos I, II e V do caput do art. 33. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o procedimento administrativo de declaração de inaptidão será iniciado por representação formulada por AFRFB, consubstanciada com elementos que evidenciem qualquer das pendências ou situações referidas. (grifou- se) Quanto aos documentos emitidos por pessoa jurídica considerada inapta a mesma resolução, já os considerava inidôneos, mesmo antes da declaração da inaptidão, consoante prescreve os inciso III e IV do §1º e § 4º do art. 48, os quais assim definem: Art. 48. Será considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta. (...) § 3º O disposto neste artigo aplicar-se-á em relação aos documentos emitidos: (...) Fl. 735DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-007.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000307/2010-23 II - na hipótese do art. 41, desde a paralisação das atividades da pessoa jurídica ou desde a sua constituição, se ela jamais houver exercido atividade; e III - na hipótese de pessoa jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior, desde a data de ocorrência do fato. § 4º A inidoneidade de documentos em virtude de inscrição declarada inapta não exclui as demais formas de inidoneidade de documentos previstas na legislação, nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 3º. (grifou-se) Inicialmente, esclareça-se que, no caso em tela, não há controvérsia em relação ao preço nem quanto ao pagamento e recebimento das mercadorias pela recorrente, uma vez que a própria fiscalização utilizou, como base de cálculo do crédito presumido agropecuário, o preço consignado nas correspondentes notas fiscais emitidas pelas empresas denominadas “pseudoatacadistas”, bem como informou que a recorrente havia comprovado os pagamentos e os recebimentos dos produtos, com a finalidade de aparentar a condição de compradora de boa fé. Não bastasse a invocação da informação fiscal, a Ementa do Acórdão é incisiva sobre os motivos fundantes da declaração de improcedência da manifestação de inconformidade. O trecho seguinte do Acórdão recorrido revela claramente a sua motivação: “Ora, a glosa promovida pela fiscalização não se deve a considerações quanto à efetividade da entrega da mercadoria e ao seu pagamento, mas sim quanto à interposição fraudulenta de “empresas de fachada”, como se o produto estivesse sendo adquirido destas, o que, exsurge dos autos, comprovadamente não ocorreu. Tanto que na apuração promovida, a fiscalização levou em consideração o direito ao crédito presumido sobre as mesmas aquisições, todavia, assim considerando que as compras foram efetivadas junto a produtores rurais, pessoas físicas, e não junto a pessoas jurídicas, o que daria ao contribuinte interessado crédito integral sobre suas aquisições de café.” De outro norte, no caso nos autos as operações comerciais realizadas pela recorrente foram acobertadas por notas fiscais emitidas por empresas inexistente de fato, ou seja, a recorrente se utilizava de empresas de “fachada”, que serviam de intermediárias nas operações de compra e de venda do café em grão realizadas entre os produtores rurais ou maquinistas, pessoas físicas, e as citadas empresas, com a finalidade de gerar, indevidamente, créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplicando-se assim as disposições contidas no art 41 da Instrução Normativa nº 748/2007 em detrimento da hipótese prevista art. 82 da Lei 9.430/1996. Além do mais, há fartos elementos probatórios que comprovam que a maior parte dos “fornecedores” de notas fiscais da recorrente foram constituídos a partir do ano de 2002, e que, geralmente, estiveram em situação irregular no período em que foram fiscalizadas, seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos. Somando-se a este quadro de graves irregularidades, o fato de que nenhuma das empresas diligenciadas possuíam armazéns ou depósitos nem funcionários contratados (ou um funcionário, no máximo), o que, em condições normais de operação, contrariava as tradicionais empresas atacadistas de café estabelecidas na região, detentoras de grande estrutura operacional e administrativa necessária para armazenar, beneficiar e movimentar o grande volume de café transacionado. Com efeito, revelam as provas colhidas no âmbito das referidas operações, que o Fl. 736DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-007.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000307/2010-23 único estoque que as “pseudoatacadistas” mantinham eram os talonários de notas fiscais, que consistia na única mercadoria por elas transacionadas no mercado negro criado pelos fraudadores. Assim, sem a existência de depósitos, funcionários, maquinário e qualquer logística, tais empresas não tinham a menor condição de transacionar tão grande quantidade de café em grão, até porque não tinham um grão do produto para venda. Com tal estrutura, a única atividade que era passível de ser realizada pelas pessoas jurídicas investigadas, certamente, era a venda e emissão de notas fiscais inidôneas, conforme sobejamente comprovado no curso do processo investigativo efetivado no âmbito das citadas operações. As provas colhidas no curso das citadas operações evidenciam ainda que as denominadas empresas “pseudoatacadistas” eram empresas de “fachada” ou “laranja”, utilizadas apenas para simular operações fictícias de compra e venda de café em grão com os produtores rurais e empresas exportadoras e torrefadoras. Em outras palavras, a fraude consistia na simulação simultânea de duas operações: uma de compra dos produtores rurais, pessoas físicas, e a outra de venda para as empresas exportadoras e industriais. Ainda, não restam dúvidas de que a recorrente tinha pelo conhecimento de tais operações. As informações fiscais, respaldadas em fartos documentos obtidos e apreendidos durante as citadas operações, e as declarações prestados pelos representantes de direito (“laranjas”), procuradores e de pessoas ligadas às empresas “pseudoatacadistas”, colhidos durante a operação “Tempo de Colheita”, confirmam a participação dos compradores finais do café em grão na fraude, dentre os quais a recorrente. Além dos trechos das declarações reproduzidos no citado Termo, merecem destaque alguns fatos apurados através de declarações prestadas nos diversos processos de inaptidão abertos contra as pessoas jurídicas fornecedoras de notas fiscais, participantes da fraude. Dessa forma, fica demonstrado que a questão relevante para o deslinde da controvérsia não é a falta de comprovação do pagamento e da efetiva entrega das mercadorias, mas, em saber qual a real operação de compra e venda foi realizada pela recorrente, diante da existência do gigantesco esquema fraude devidamente comprovado nos autos. Nesse sentido, as provas colhidas no âmbito das citadas operações, tais como os depoimentos/declarações prestados pelos corretores e produtores de café e maquinistas, corroborados pelas transferências eletrônicas de depósitos - TED, as planilhas de compras e demais documentos da própria recorrente, extraídos das mídias eletrônicas regularmente apreendidas, evidenciam que a real operação de compra e venda foi a realizada entre o produtor rural ou maquinista, pessoa física, e a recorrente. Da análise dos comprovantes de depósitos realizados pelos compradores finais do café em grão (indústria e exportadores) em favor das empresas “pseudoatacadistas” verifica­se, como procedimento padrão, o depósito seguido da saída imediata dos recursos das contas bancárias, por meio de TED e cheques, muitos desses emitido ao próprio titular da conta bancária, os produtores rurais. Esse procedimento comprova que as contas bancárias das empresas “pseudoatacadistas” serviam apenas como ponto de passagem dos recursos transferidos dos compradores (exportadores/indústrias) para os reais vendedores de café em grão, ou seja, produtor rural ou maquinista, pessoa física. Fl. 737DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 3302-007.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000307/2010-23 Ora, a situação fática sopesada pelo colegiado e as provas no caso concreto conduziram ao entendimento de que restou provada a má-fé do contribuinte, de modo que a glosa promovida pela fiscalização não se deve a considerações quanto à efetividade da entrega da mercadoria e ao seu pagamento, mas sim quanto à interposição fraudulenta de “empresas de fachada”, como se o produto estivesse sendo adquirido destas, o que, exsurge dos autos, comprovadamente não ocorreu. Tanto que na apuração promovida, a fiscalização levou em consideração o direito ao crédito presumido sobre as mesmas aquisições, todavia, assim considerando que as compras foram efetivadas junto a produtores rurais, pessoas físicas, e não junto a pessoas jurídicas, o que daria ao contribuinte interessado crédito integral sobre suas aquisições de café. Portanto, não se aplica o disposto no art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96 pois que existe prova inequívoca nos autos de que a recorrente participara efetivamente da simulação das aquisições de café de pessoas jurídicas considerada inexistente de fato. A recorrente sustenta ainda, que não teve nenhuma participação nas fraudes cometidas pelas empresas emitentes das notas fiscais cujos créditos foram glosados e que o deferimento parcial por parte das decisões originárias revela que as entradas efetivamente ocorreram no seu estabelecimento. Cita, ainda, remansosa jurisprudência deste Colegiado e do STJ, no sentido de que, uma vez comprovada a entrada da mercadoria e o efetivo pagamento do preço, não pode prevalecer a acusação de fraude a que se refere o artigo 82, da Lei nº 9430/96. Apresenta rol das empresas das quais adquiriu o café, com indicação dos respectivos processos de declaração de inaptidão, para comprovar que a grande maioria das aquisições indigitadas no levantamento fiscal ocorreram antes da decisão do órgão competente a respeito das respectivas representações. Ressalta que tomou o cuidado necessário, tendo consultado o SINTEGRA para se certificar da regularidade fiscal das fornecedoras, de modo que não pode ser responsabilizado na forma como determinada no despacho decisório. Sustenta que a simples utilização do crédito presumido, em substituição do que considera devido já é prova suficiente da regularidade das transações e da sua boa-fé. Insiste na impossibilidade de responsabilização com base nas operações citadas na decisão recorrida e pela autoridade fiscal, uma vez que comprovou que dos procedimentos investigativos citados não resultou qualquer indiciamento judicial de qualquer um dos seus dirigentes, deixando claro que não teve nada a ver com os eventos delitivos a que se referem ditas autoridades fiscais. O fato de não ter sido denunciado não tem grande significado, uma vez que a conduta da requerente, em tese, seria a de crime contra a ordem tributária, que é um crime de resultado, de modo que eventual representação por parte das autoridades fiscais somente poderá ser feita após o exaurimento da fase administrativa de discussão dos créditos tributários. Os argumentos apresentados pela recorrente estariam coretos se não tivesse ficado comprovado nas investigações realizadas no bojo das operações que deram azo ao presente e a outros processos administrativos, por ela citadas e que foram analisadas pormenorizadamente na decisão já referida. Para não alongar desnecessariamente o presente voto, transcrevo, pela sua Fl. 738DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 3302-007.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000307/2010-23 pertinência para o deslinde da questão, parte do voto condutor do Acórdão 13-33-347, evento de fls. 309: “Às fls. 1.028/1.058, por exemplo, consta um caderno de controle individualizado das “Confirmações de Pedido” emitidas pela “Casa do Café”. Neste caderno, o controle da corretora (“Casa do Café”) identifica o número do pedido de compra da Realcafé, o nome da empresa compradora (comercial exportadora, atacadista ou torrefadora), o vendedor produtor rural/maquinista, bem como o nome da “firma” (empresa de fachada) que “guiou” o café.” Ficou comprovado, diga-se uma vez mais, que a recorrente não só sabia como participou ativamente do esquema destinado a proporcionar-lhe crédito a maior do que o previsto na legislação tributária para as operações efetivamente realizadas, dissimuladas através da compra, simulada, de pessoas jurídicas. Da alegação de que a recorrente tomou cuidado necessário, tendo consultado o SINTEGRA para se certificar da regularidade fiscal das fornecedoras, de modo que não pode ser responsabilizado, verifica-se que os documentos apresentados por ela, para fim de comprovar o recebimento das mercadorias e efetivação do pagamento do preço do produto adquirido, revela a existência de um procedimento padrão adotado por todas as pessoas jurídicas fraudadores, em que, para cada nota fiscal de compra, foram anexados cópias de (i) extratos de consulta ao CNPJ e SINTEGRA, realizada na mesma ou em data próxima a da compra, (ii) de fichas de compra e nota de cálculo e liquidação da operação, (iii) romaneio da carga; e (iv) aviso de débito em conta corrente ou cheque nominal em nome da emitente da nota fiscal. Esse procedimento uniforme dos fraudadores revela que se tratava de um esquema de fraude planejado e executado com esmero pelas compradoras beneficiárias da fraude. Em outras palavras, conhecedoras da legislação e orientadas para dar a aparência da boa fé as compras simuladas das “pseudoatacadistas”, as indústrias e exportadoras, em todas as operações de aquisição de café em grão guiado com nota fiscal de pessoa jurídica de “fachada”, procediam (todas elas) da seguinte forma: a) verificava a situação cadastral da “pseudoatacadista” perante a Receita Federal do Brasil, imprimindo a certidão negativa de débito expedida por este órgão; b) imprimia a situação cadastral da empresa perante o ICMS- SINTEGRA; e b) efetuava o pagamento identificando a remetente dos recursos (indústrias/exportadoras) na conta bancária das “pseudoatacadistas”. Resta inconteste nos autos pelo fatos provados, que a referida documentação foi artificialmente produzida, uma vez que a recorrente e demais empresas compradoras de notas fiscais tinham pleno conhecimento de que as empresas “pseudoatacadistas” eram inidôneas e tinham como atividade apenas a emissão das notas fiscais, que eram transacionadas por míseros centavos de reais, conforme sobejamente provado nos depoimentos/declarações prestados pelas pessoas envolvidas nas correspondentes operações. E tal comportamento, obviamente, não encontra respaldo no parágrafo único do art. 82 da Lei 9.430/1996. A norma veiculada no referido preceito legal visa proteger o comprador de boa fé, que desconhece a situação do seu fornecedor, geralmente, nos casos em que este se encontra em local distante e não mantém relação habitual de negócio com o comprador, situação que não vislumbra no caso em tela. Com efeito, todas as “pseudoatacadistas”, vendedoras de notas fiscais, eram do conhecimento da recorrente e com ela mantinha negócios habituais, conforme revela os dados apresentados na planilha “PREVISÃO Fl. 739DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 3302-007.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000307/2010-23 DE PAGAMENTO DE CAFÉ”, extraídas das mídias eletrônicas apreendidas no estabelecimento da recorrente. Além disso, diferente da ampla extensão dos efeitos alegados pela recorrente, a consulta aos cadastros do CNPJ e SINTEGRA prova apenas que a empresa estava em situação cadastral ativa, mas, sabidamente, a inscrição regular em tais cadastros não prova a existência real da pessoa jurídica. De outra parte, embora tenha se revelado diligente com a obtenção de documentos que certificavam a regularidade formal da existência dos seus fornecedores, a recorrente não teve a mesma diligência, para fim de verificação da existência de fato, da idoneidade empresarial, da capacidade operacional e patrimonial das denominadas “pseudoatacadistas”. No caso, se a recorrente tivesse adotado precauções básicas, como solicitado cópia dos contratos de constituição dos referidos fornecedores, prática normal no meio comercial quando há transações envolvendo altas cifras, como no caso em tela, induvidosamente, teria verificado que os sócios dos seus maiores fornecedores eram pessoas humildes, sem instrução, sem patrimônio e sem condições financeiras e conhecimento técnico para dirigir uma empresa atacadistas de café realizadora de milhares de operações de compra e venda do produto, com movimentação financeira, envolvendo milhões de reais. Pela mesma razão, se tivesse tido a diligência de pedir cópia dos demonstrativos contábeis dos referidos fornecedores, certamente teria constatado que todas elas não tinham patrimônio, funcionários e o mínimo de estrutura operacional para vender uma quantidade tão grande de café. Entretanto, nada disso foi feito e por uma razão óbvia, a recorrente já tinha pleno conhecimento que as referidas empresas “pseudoatacadistas” não existiam de fato e não tinham a mínima condição de negociar tão grande quantidade de café em grão. No período da atuação, essas informações eram indispensáveis, haja vista que já tinha havido ampla divulgação na imprensa local e nacional do resultado trabalho de investigação desenvolvido no âmbito da denominada “Operação Tempo de Colheita”, que resultou na descoberta de um grandioso esquema de venda de notas fiscais criado para possibilitar a apropriação ilícita de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, no montante de 9,25% sobre o valor indicado nas notas fiscais. Diante deste contexto, também perde relevância, para fins de prova, os registros contábeis realizados com base nas notas fiscais inidôneas, que não representavam a real operação de aquisição realizada pela recorrente. Tais registros apenas reproduziram na escrita contábil e fiscal os dados extraídos de documentos forjados, com claro propósito de acobertar uma operação de compra e venda fictícia. Não se trata da declaração de inidoneidade de documento fiscal, mas da utilização de empresas de fachada para lograr proveito próprio. Assim sendo, é plenamente justo que se coloque de lado a operação simulada, adotando-se, para fins fiscais, a operação efetivamente ocorrida. A recorrente ainda argumentou que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estava em consonância com a sua alegação de comprador do boa fé, consolidado no julgamento do REsp nº 1.148.444/MG, julgado sob rito dos recursos repetitivos, definido no art. 543-C do CPC, cujo enunciado da ementa segue transcrito, para uma melhor análise: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE Fl. 740DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 3302-007.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000307/2010-23 ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE).NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 10.04.2008; REsp 737.135/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007; REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 10.09.2007; REsp 246.134/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.03.2006; REsp 556.850/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.03.2001, DJ 04.06.2001; REsp 112.313/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 16.11.1999, DJ 17.12.1999; REsp 196.581/MG, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 04.03.1999, DJ 03.05.1999; e REsp 89.706/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998). 2. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (norma aplicável, in casu, ao alienante). 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: "(...)os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o destaque do ICMS devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que toca à prova do pagamento, há, nos autos, comprovantes de pagamento às empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163, 182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes." 4. A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS. 5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a insurgência especial fazendária reside na tese de que o reconhecimento, na seara administrativa, da inidoneidade das notas fiscais opera efeitos ex tunc, o que afastaria a boa-fé do terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136, do CTN. 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1148444/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010) Da simples leitura do referido enunciado, constata-se que há uma diferença abissal entre a situação discutida nestes autos e a debatida no precedente jurisprudencial em referência. O que externou o referido julgado foi que o contribuinte não poderia ser prejudicado pela eventual e desconhecida inidoneidade do terceiro com quem tivesse contratado de boa fé, porém, condicionou adoção desse entendimento a demonstração de que a operação de compra e venda Fl. 741DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 3302-007.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000307/2010-23 fosse efetivamente realizada, o que exclui qualquer tipo de fraude, especialmente, a praticada mediante simulação. Nos presentes a autos, em contraste com o julgado paradigma, as aquisições do café em grão das “pseudoatacadistas” foram comprovamente simuladas, para acobertar as efetivas operações de compra e venda celebradas com os produtores rurais e/ou maquinistas. Portanto, aqui trata-se de operações fraudulentas que, certamente, não se amoldam à hipótese objeto do julgado paradigma, em que ficou “demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada” e “a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado)”. Dessa forma, não há como aplicar o entendimento exarado no referido REsp ao caso em tela, porque a situação fática nele trata revela-se distinta da que provada nos presentes autos. Nele há prova de que a operação de compra e venda foi efetivamente realizada, aqui há prova de que a operação de compra e venda, celebrada com as “pseudoatacadistas” foi simulada. Diante dessa constatação, fica demonstrada a irrelevância do argumento da recorrente de que somente adquiriu café em grão de empresas de fachada ativas no CNPJ, como se o mero cumprimento dessa formalidade fosse suficiente para infirmar o vasto acervo probatório que comprova que as correspondentes operações de aquisição foram simuladas para acobertar a real operação de compra dos produtores rurais. No recurso em apreço, a recorrente tenta assumir a posição de vítima do citado esquema fraudulento. Porém, ao contrário do alegado, as robustas provas colhidas no âmbito das citadas operações comprovam que, em vez de vítima, ela foi ou poderia ter sido uma das compradoras beneficiada com o citado esquema de fraude, posto que, se não fosse pronta e eficiente intervenção da fiscalização da RFB, da Polícia Federal e do MPF, certamente, ela teria se apropriado ilicitamente de créditos fiscais nas cifras dos milhões de reais. Outra infundada alegação da recorrente e de que seus diretores, ou mesmo funcionários, em nenhum momento foram indiciados em razão dos delitos apurados no âmbito das referidas operações de investigação, no entanto, os depoimentos colhidos perante a Polícia Federal, reproduzidos no TEAF, a seguir transcritos, evidenciam o contrário, ou seja, que eles tinham sim pleno conhecimento da fraude: Se não bastassem os e-mails e planilhas apreendidas durante a OPERAÇÃO BROCA nas empresas do GRUPO TRISTÃO (REALCAFÉ e TRISTÃO CIA DE COMÉRCIO EXTERIOR), no seu depoimento perante a Polícia Federal narrado na DENÚNCIA PR/COL/ES, LUIZ FERNANDES ALVARENGA ratificou que o comprador de café das empresas do grupo tinha conhecimento de que nas suas operações de compra de café havia a interposição fictícia de empresa laranja. Aliás, os emails de SCHNEIDER mostram exatamente isso: “(...) QUE com relação à[s] empresa[s] TRISTÃO e REAL negocia com SCHNEIDER, (...) QUE as pessoas identificadas nos itens anteriores tinham conhecimento dos verdadeiros vendedores do café negociado com as exportadoras e indústrias; QUE as pessoas identificadas nos itens anteriores tinham conhecimento de que o café era guiado por pessoa jurídica diversa dos verdadeiros vendedores;(...)”. Na mesma DENÚNCIA, o depoimento do corretor RAFAEL TEIXEIRA DE ALMEIDA, sócio de DEVANIR FERNANDES DOS SANTOS na corretora CRISTAL Fl. 742DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 3302-007.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000307/2010-23 BRASIL, perante a Polícia Federal, no qual sintetiza a conduta do comprador do GRUPO TRISTÃO: “QUE o interrogado já realizou negociações prestando serviços de corretagem para as empresas (...) TRISTÃO, REALCAFÉ; (...) QUE, realizava negócios com a empresa (...), com a TRISTÃO e REALCAFÉ através de SCHNEIDER, (...) QUE, à exceção de (...),todas as demais pessoas acima citadas, com quem negociava, tinham conhecimento e faziam questão de saber quem eram os produtores rurais ou armazéns gerais de quem estavam adquirindo café; QUE: tem conhecimento de que existem empresas “laranjas” no mercado de café, que vendem notas fiscais (...)”. Nas palavras do corretor RAFAEL TEIXEIRA, portanto, o comprador da TRISTÃO/REALCAFÉ fazia questão de saber quem eram os produtores rurais ou armazéns gerais (maquinistas) de quem estava adquirindo café. Como dito, esses depoimentos sintetizam o teor dos e-mails estabelecidos entre SCHNEIDER e os corretores. Portanto, as planilhas, mensagens eletrônicas e os diálogos do seu preposto, encarregado da compra de café, o Sr. Ricardo Schneider, reproduzidos no citado Termo, extraído da mídia eletrônica apreendido no curso da operação “Broca”, revelam que a recorrente tinha pleno conhecimento e participava, de forma efetiva, do citado esquema de fraude, bem como sabia que as empresas “pseudoatacadistas” inexistiam de fato e não recolhiam ou recolhiam valores ínfimos de tributos federais. E todas as provas que respaldam tais conclusões foram obtidas em consonância com os parâmetros legais, incluindo os depoimentos e declarações prestados a fiscalização de forma espontânea pelos depoentes, inclusive alguns acompanhados de advogado, o que demonstra a improcedência das alegações da recorrente de que tais depoimentos não se prestavam como prova, porque produzidos unilateralmente pela fiscalização. Também não procede a alegação da recorrente de que a fiscalização afrontara o princípio do “nemo potest venire contra factum proprium” (em vernáculo, o princípio de proibição ao comportamento contraditório), sob argumento de que a fiscalização teria autuado as pessoas jurídicas inidôneas. A uma, porque ela não comprovou que tais pessoas jurídicas foram autuadas em razão dos fatos que motivaram a glosa dos créditos em apreço. A duas, porque o processo administrativo n° 15586.000956/2010-25, citado como prova do alegado, refere-se à autuação contra a pessoa jurídica idônea CAFEEIRA SÃO JOSÉ, incluindo vários responsáveis solidários, em razão de movimentação financeira incompatível dos anos calendários de 2003 a 2006, portanto, período anterior e fato completamente estranho ao objeto dos presentes autos, que trata da glosa de créditos apropriados comprovadamente de forma ilícita, no período de janeiro de 2006 a dezembro 2008. A três, a referida pessoa jurídica inidônea não consta da relação das empresas de “fachada” que vendeu café em grão objeto da glosa em apreço. Contudo, dado o farto contexto fático-probatório, chega-se a conclusão que, em todas as aquisições realizadas de pessoas jurídicas inidôneas, a recorrente não agiu como compradora de boa fé. Ao contrário, os fatos relatados no citado Termo, respaldados no amplo acervo probatório colhido no âmbito das citadas operações, demonstram que a recorrente não só tinha conhecimento, como contribuiu, de forma efetiva, para criação e funcionamento do citado esquema de fraude, tendo dele se beneficiado ou tentado se beneficiar, mediante a apropriação indevida de créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre aquisições simuladas das “pseudoatacadistas” de café em grão. Fl. 743DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 3302-007.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000307/2010-23 Esse mesmo entendimento foi sufragado, por unanimidade, pelos integrantes da anterior composição desta Turma Ordinária, por meio do acórdão de nº 3302-003.381, cujo voto condutor do julgado foi da lavra do brilhante e competente Conselheiro José Fernandes do Nascimento. O enunciado da ementa do referido julgado ficou assim redigido: Processo nº 10783.906706/2012-12 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3302-003.381 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2016 Matéria COFINS - RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO Recorrente REALCAFÉ SOLÚVEL DO BRASIL S/A. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Comprovada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural ou maquinista, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, desconsidera-se a operação da compra simulada e mantém-se a operação da compra dissimulada, se esta for válida na substância e na forma. REGIME NÃO CUMULATIVO. CAFÉ EM GRÃO EFETIVAMENTE ADQUIRIDO DO PRODUTOR RURAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA INIDÔNEA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROPECUÁRIO. POSSIBILIDADE. Se comprovado que o café em grão foi efetivamente adquirido do produtor rural, pessoa física, e não das pessoas jurídicas inexistentes de fato, fraudulentamente interpostas entre o produtor rural e a pessoa jurídica compradora, esta última faz jus apenas à parcela do crédito presumido agropecuário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. No mesmo sentido: Processo nº 15987.000237/2009-58 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3302-004.617 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de julho de 2017 Matéria PIS - COMPENSAÇÃO Fl. 744DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 3302-007.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000307/2010-23 Recorrente OUTSPAN BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada, com provas robustas colacionadas aos autos, a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizadas de pessoas jurídicas inexistentes de fato (“pseudoatacadistas” ou “noteiras”) e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, desconsidera-se operação de compra simulada e mantém-se a operação de compra dissimulada, por ser válida na substância e na forma. REGIME NÃO CUMULATIVO. REAL AQUISIÇÃO DE CAFÉ EM GRÃO DE PESSOA FÍSICA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA INIDÔNEA. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO. GLOSA DA PARCELA DO CRÉDITO NORMAL EXCEDENTE AO CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. Não é admissível a apropriação do valor integral do crédito normal da Contribuição para o PIS/Pasep, mas apenas da parcela do crédito presumido agropecuário, se comprovado nos autos que o negócio jurídico real de aquisição do café em grão foi celebrado entre o produtor rural, pessoa física, e a contribuinte e que as operações de compra entre as pessoas jurídicas inidôneas e a contribuinte, acobertadas por notas fiscais “compradas” no mercado negro do referido documento, foram simuladas com a finalidade exclusiva de gerar crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. Por todas essas razões, deve ser mantida a glosa integral da parcela dos créditos excedente ao valor do crédito presumido agropecuário, calculado sobre as supostas aquisições de café em grão das “pseudoatacadistas”, conforme determinado pela fiscalização e mantido no julgamento anterior. Da glosa parcial dos créditos apurados sobre as aquisições de café em grão das cooperativas de produção agropecuária: Ainda, em sede de complementação ao recurso, a recorrente noticia que tomou conhecimento da Solução de Consulta proferida pela Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) n° 65, de 10/03/2014, pelo Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (CECAFÉ), que trata sobre aquisições de café em grão das cooperativas de produção agropecuária, e o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Argumenta que para aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições junto a cooperativas deve-se observar as mesmas normas vigentes para a apuração de créditos em relação a aquisições junto a pessoas jurídicas em geral. Contudo, não existe nos autos, uma única discussão em relação a aquisição de produtos por intermédio de cooperativa, o que se discute é a parcela dos créditos glosada pela Fl. 745DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 3302-007.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000307/2010-23 fiscalização refere-se à aquisição de café em grãos de pessoas jurídicas inexistente de fato, sendo que a fiscalização considerou tão somente crédito presumido sobre tais operações, na forma da legislação aplicável (Art. 29 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004 (DOU 30/12/2004), que deu nova redação ao artigo 8° da lei n° 10.925/2004). Além do mais, os pedidos de ressarcimento/compensação envolve tão somente os períodos compreendidos entre 1º trimestre de 2006 ao 4º trimestre de 2008 (fl.03). Ademais, o contencioso administrativo fiscal instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido alegada, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Assim, quando a matéria não for contestada, não há como instaurar a fase litigiosa processual, conforme impõe o artigo 14 do Decreto Lei 70.235/72 2 , configurando, portanto, a preclusão consumativa processual. Considerando o acima exposto e os precedentes, conheço do Recurso Voluntário, rejeitando-se às preliminares e no mérito nego provimento, para manter a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green 2 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997). Fl. 746DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.900933/2008-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AFASTAMENTO DO ART. 10 DA IN Nº 600/2005. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data do seu recolhimento, havendo a possibilidade de restituição ou compensação, uma vez que esteja caracterizado direito líquido e certo. ERRO DE PREENCHIMENTO DE DCOMP. ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Identificada existência de mero erro material no preenchimento do Per/Dcomp, pode a autoridade administrativa corrigir de ofício, desde que haja prova nos autos do erro apontado
Numero da decisão: 1003-001.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer ter havido erro material no preenchimento da PER-DCOMP, mas sem análise do mérito, devendo autos retornarem à unidade de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp como saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2003. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer ter havido erro material no preenchimento da PER-DCOMP, mas sem análise do mérito, devendo autos retornarem à unidade de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp como saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2003. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)

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AFASTAMENTO DO ART. 10 DA IN Nº 600/2005. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data do seu recolhimento, havendo a possibilidade de restituição ou compensação, uma vez que esteja caracterizado direito líquido e certo. ERRO DE PREENCHIMENTO DE DCOMP. ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Identificada existência de mero erro material no preenchimento do Per/Dcomp, pode a autoridade administrativa corrigir de ofício, desde que haja prova nos autos do erro apontado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer ter havido erro material no preenchimento da PER-DCOMP, mas sem análise do mérito, devendo autos retornarem à unidade de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp como saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2003. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 09 33 /2 00 8- 17 Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.286 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.900933/2008-17 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 04-21.773, de 17 de setembro de 2010, da 2ª Turma da DRJ/CGE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório. Aos 09/05/2008, foi emitido Despacho Decisório nº de rastreamento 759941475, que não homologou a declaração de compensação nº 39185.03405.110204.1.3.04-1030, sob o fundamento de não identificação quanto à existência do crédito declarado, pois o DARF informado no Per/Dcomp não foi localizado. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade contra esse despacho destacando, em apertada síntese, que cometera erro de preenchimento no Per/Dcomp, visto ter informado tratar-se o crédito de pagamento a maior ou indevido de CSLL, quando o correto deveria ser saldo negativo de CSLL do ano calendário 2003. A 2ª Turma da DRJ/CGE julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, cuja ementa segue abaixo: A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ/CGE no dia 01/12/2010 (fls. 532) e apresentou recurso voluntário no dia 21/12/2010 (fls. 533 a 541), destacando em síntese o que segue: (i) A Recorrente defendeu o erro material no preenchimento do Per/Dcomp, destacando que a turma julgadora de primeira instância se apegou a literalidade do normativo tributário em detrimento do princípio da Isonomia e da Verdade Material. Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.286 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.900933/2008-17 (ii) A Contribuinte apresenta Despacho Decisório da DRF de Cuiabá, de nº 1124, emitido no processo administrativo de nº 10183.002220/2007-13, para demonstrar a ocorrência de mero erro material no preenchimento do Per/Dcomp; (iii) Pugna a Recorrente pelo princípio da Isonomia, para que a igualdade material esteja acima da igualdade formal, bem como do princípio da Verdade Material e apresenta jurisprudência para corroborar as suas alegações; (iv) Por fim, requer o provimento do recurso voluntário, reformando o Acórdão recorrido. A Recorrente não junta documentos ao recurso voluntário. É o Relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente alega que ao apresentar o Per/Dcomp objeto deste processo administrativo cometeu erro material ao indicar como sendo o crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL, quando, em verdade, o crédito correto é o de saldo negativo de CSLL. A Turma julgadora de Piso, ao analisar a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconheceu o direito creditório por três motivos fundamentais: (i) não aceitou a retificação da declaração de compensação, datada de 20/09/2006, porque uma vez que a apresentação da declaração foi por meio eletrônico, sua retificação para ter validade deveria ser igualmente por meio eletrônico; (ii) alegou que os créditos e os débitos que pretende a Recorrente compensar referem-se a pagamentos por estimativas, o código do DARF indicado (2484) é de pagamento de estimativa de CSLL e não poderia haver a utilização desses créditos em razão do art. 10º da IN nº 600/2005; e (iii) não reconheceu ter havido erro material, atribuiu o equívoco no preenchimento como erro de direito. Em que pese a excelente fundamentação da decisão de primeira instância, essa não merece prosperar, conforme será abaixo analisado. No que tange ao argumento referente à aplicabilidade do disposto no art. 10 da IN SRF n º 600/2005, não assiste razão o Ilmo. Relator do r. acórdão. O art. 10º da Instrução Normativa n° 600/2005 foi revogado a partir da edição da IN SRF nº 900/2008 que suprimiu a vedação quanto à repetição imediata, aproveitamento ou utilização em compensação tributária de pagamento a maior ou indevido de estimativas mensais do IRPJ ou da CSLL antes de findo o período de apuração, desde que reste comprovado a existência de erro de fato na apuração da base de cálculo do imposto. Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.286 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.900933/2008-17 Ainda que o pedido inicial da Recorrente fosse o reconhecimento do direito creditório pleiteado do valor de CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada, poderia esse ser analisado, uma vez que “é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa” (Súmula CARF nº 84). Assim, se fosse constatado o recolhimento indevido ou a maior, caberia a repetição imediata, não sendo necessário aguardar o final do período de apuração ou a apuração de saldo negativo. Neste sentido é a jurisprudência do CARF, conforme acórdãos abaixo: Acórdão: 1301-002.414 Número do Processo: 10880.684723/2009-90 Data de Publicação: 19/06/2017 Contribuinte: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/01/2007 ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANALISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação pelos colegiados anteriores restringiram-se a aspectos preliminares, como a impossibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona o contribuinte. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a preliminar com base na súmula CARF nº 84 e devolver os autos à unidade de origem para que prossiga na análise da liquidez, certeza e suficiência do direito creditório alegado. Acórdão: 1301-003.061 Número do Processo: 10983.912503/2009-11 Data de Publicação: 18/07/2018 Contribuinte: COMPANHIA ENERGETICA MERIDIONAL - CEM Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Ano-calendário: 2006. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84.Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato.Não comprovado o erro de fato, mas existindo eventualmente pagamento a maior de estimativa em relação ao valor do débito apurado no encerramento do respectivo ano-calendário, cabe a devolução do saldo negativo. Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice do art. 10 da IN SRF 460/04 e reiterado pela IN SRF 600/05, pela aplicação da Súmula CARF nº 84, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. Não obstante o acima exposto, a Turma Julgadora de primeira instância também fundamentou a decisão no não reconhecimento de ter ocorrido erro de fato (ou material), contudo discordo do posicionamento daqueles julgadores. Ocorre que, como admitido pela Recorrente, a informação prestada no Per/Dcomp estava incorreta, isso porque o crédito informado era de saldo negativo e não de pagamento Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.286 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.900933/2008-17 indevido ou a maior. Tanto é assim que a contribuinte buscou a retificação, ainda que através de procedimento incorreto. A questão posta cinge-se à inexatidão material quando do preenchimento da PER/DCOMP. Conclui-se que, apesar da indicação errônea do tipo de crédito quando do preenchimento da PER/DCOMP, isto é, apontando o saldo de pagamento indevido ou a maior, quando o correto seria saldo negativo de CSLL, ainda persistiria o direito de crédito em seu favor. O equívoco de preenchimento em referência não impede o reconhecimento da compensação pleiteada, de tal sorte que uma vez comprovada a existência do crédito, é direito do contribuinte efetuar sua compensação. Essa posição encontra amparo em outras decisões recentes desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme abaixo: Acórdão (Visitado): 1401-002.521 Número do Processo: 13629.900730/2013-08 Data de Publicação: 07/06/2018 Contribuinte: FERMAG FERRITAS MAGNETICAS LTDA Relator(a): ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE.Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP. Acórdão: 1301-002.878 Número do Processo: 13005.901307/2009-78 Data de Publicação: 04/06/2018 Contribuinte: AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA Relator(a): MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. Constatado erro no preenchimento da declaração, bem como comprovada a existência do crédito tributário em sede de fiscalização, a homologação pretendida deve ser reconhecida, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Nos termos do art. 170 do CTN, para efeito de extinção do crédito tributário, a compensação deve ser autorizada por lei e os créditos contra a Fazenda Pública devem ser líquidos e certos, vencidos ou vincendos. Acórdão: 1301-002.642 Número do Processo: 10380.720580/2010-61 Data de Publicação: 01/11/2017 Contribuinte: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS Relator(a): MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA. PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. Constatado erro no preenchimento da declaração, bem como comprovada a existência do crédito tributário em sede de fiscalização, a homologação pretendida deve ser reconhecida, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A contribuinte apresentou DCOMP antes de ter iniciado qualquer Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.286 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.900933/2008-17 procedimento fiscal, de tal sorte a extinguir o crédito tributário. Desse modo, deve-se aproveitar das benesses trazidas pela denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN. Nesse diapasão, não se pode afastar o princípio da verdade material no âmbito de decisões em processos administrativos fiscais. O Decreto nº 70.235/72 já prevê essa situação: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.(…) Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.” O princípio da verdade material deverá subsidiar o processo administrativo, devendo a autoridade julgadora buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, podendo realizar as diligências que considere necessárias à complementação da prova ou ao esclarecimento de dúvida relativa aos fatos trazidos no processo. Outrossim, em decorrência deste princípio, impõe-se sejam sanadas as falhas, omissões e enganos eventualmente cometidos no curso do processo. Assim sendo, verifica-se ter havido equívoco material nos presentes autos, haja vista que restou comprovado através das DIPJs anexadas e demais documentos a verossimilhança das alegações da Recorrente, impondo uma investigação aprofundada. Ocorre, porém, que é imprescindível para a análise do mérito neste processo que seja analisada a certeza e liquidez dos créditos indicados pela Recorrente, conforme determina o art. 170 do CTN. Em razão disso, e para evitar eventual usurpação de competência de autoridade administrativa, já que cabe à DRF de origem a análise e o pronunciamento a respeito do deferimento (ou não) de pedidos de restituição/compensação (arts. 57 e 63 da IN RFB 900/2008), entendo que o referido processo deve retornar à origem para que seja reanalisado considerando ser a origem do pedido de compensação a existência de saldo negativo de CSLL do ano calendário 2003. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp, impõe, pois, o retorno dos autos à DRF de origem para que seja analisado o mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com os documentos e decisões constantes nesse processo, bem como das retificações às declarações que foram apresentadas pela Recorrente e com os registros internos da RFB, nos termos da Súmula CARF nº 84. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de saldo negativo de CSLL. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF competente. Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.286 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.900933/2008-17 Diante do exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer ter havido erro material no preenchimento da PER-DCOMP, mas sem análise do mérito, devendo autos retornarem à unidade de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp como saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2003. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital

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