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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651910 #
Numero do processo: 10380.006748/2007-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 20/01/1997 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.352
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Cleusa Vieira de Souza
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4650937 #
Numero do processo: 10314.005240/00-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1986 Ementa: BEFIEX. DECADÊNCIA. MARCO INICIAL. A Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação (BEFIEX) é um negócio jurídico sujeito à condição resolutiva, portanto, o termo inicial da contagem da decadência do crédito tributário é o primeiro dia do exercício seguinte da ocorrência dessa condição (resolutória), como previsto no Termo de Aprovação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.988
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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DECADÊNCIA. MARCO INICIAL. A Concessão de Beneficios Fiscais a Programas Especiais de Exportação (BEFIEX) é um negócio jurídico sujeito à condição resolutiva, portanto, o termo inicial da contagem da decadência do crédito tributário é o primeiro dia do exercício seguinte da ocorrência dessa condição (resolutória), como previsto no Termo de Aprovação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. jiti. CSA- CAS)N JUDITH DOr RAL MARCONDES ARMANDO - residente . . Processo n.° 10314.005240/00-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.988 Fls. 606. . t... LUCIANO LOPES D 1 • v IDA MO' • 1 S - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Estiveram presentes a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão e a Advogada Camila Gonçalves de Oliveira, OAB/DF — 15.791. • • Processo n.° 10314.005240100-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.988 Fls. 607 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente de ação fiscal levada a efeito pela autoridade aduaneira, que em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, constatou a ocorrência de infração a dispositivos legais. A fiscalização formalizou exigência para a cobrança dos tributos e das multas decorrentes de transgressão aos dispositivos fiscais, que regulamentam o Programa Especial de Exportação - BEFIEX, constantes do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91030/85 e do Regulamento do 1PL Decreto n.° 1637/98, vigentes à • época dos fatos Por meio do Auto de Infração, fls. 315 a 372, exigiu-se do contribuinte acima identificado o recolhimento do crédito tributário apurado no valor de R$ 604.583,98, pela realização de importações que excederam o limite previsto no artigo 3° do DL 1279/72 (cota de um terço), relativo ao programa BEFIEX, a que se refere o Termo de Aprovação 86/82. Para o cumprimento do programa especial de exportação, a empresa efetuou exportações por meio de Empresas Comerciais Exportadoras, conforme Decreto Lei 1248, de 29 de novembro de 1972. Em ato de análise documental, a fiscalização constatou que, nos meses previamente selecionados, a empresa em epígrafe promoveu a emissão de notas fiscais para fins de complemento de preço nas operações de venda para Tradings, ressalvando que as mercadorias já haviam sido enviadas para embarque por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Em resposta a intimação efetuada pela autoridade aduaneira para esclarecimentos do motivo de complemento de preço de mercadorias já enviadas para embarque, a autuada informou que tais notas destinavam-se aos registros de reajustes de preços acordado entre as partes, decorrentes de variação cambial, fls. 24/25. Sustenta a fiscalização que de acordo com a Portaria M1C 16/86, citada nas notas fiscais complementares, o valor das exportações realizadas por empresas comerciais exportadoras, será o valor do faturamento para estas empresas, adotando-se a taxa de câmbio para compra de moeda estrangeira fixada pelo Banco Central e vigente à data do faturamento. Argumenta também que a citada Portaria, na definição do valor das exportações realizadas por meio de empresas comerciais exportadoras, não faz referência a ganhos obtidos em função da variação cambial, pois estes ganhos representam apenas atualização de valores em moeda nacional, o que vale dizer que não significam alterações do . . Processo n.° 10314.005240/00-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.988 Fls. 608 valor em moeda estrangeira, pois, o valor da venda, em moeda estrangeira, continuou o mesmo. E. por não representar alteração do valor em moeda estrangeira da mercadoria exportada, os valores expressos nas notas fiscais complementares não deveriam estar relacionados nos balanços de divisas como exportações realizadas, o que motivou a cobrança do crédito tributário relativo ao excesso de importações. Este excesso ocorreu em decorrência da glosa de notas fiscais complementares encontradas nos meses selecionados por amostragem para exame e de notas citadas nas relações analíticas de exportações que acompanhavam o Balanço de Divisas. Regularmente notificada do Auto de Infração (11. 315), a autuada veio aos autos com a impugnação de fls. 380 a 397 alegando, em síntese, que: 1. Trata-se de auto de auto de infração lavrado para a exigência de Imposto de importação e Imposto sobre Produtos Industrializados supostamente devidos por importações realizadas em novembro e dezembro de 1986, acrescidos de multa e juros de mora; 2.Conforme consta na descrição dos fatos, a impugnante vendia suas mercadorias ao exterior por meio de empresa comercial exportadora (7'rading Company); 3.A impugnante transformava em dólar americano, pela taxa vigente à data da fatura, quando do !aturamento à empresa comercial exportadora em moeda nacional, de acordo com o estabelecido no artigo 2° da Portaria n° 16/86 do MIC; 4.No entanto, novas notas fiscais complementares foram emitidas para complemento do preço devido em moeda nacional, utilizando a conversão do valor, para fins de consideração do saldo de divisas vinculado ao Programa Befiex, à taxa vigente à data da fatura Ocomplementar; 5. Entendeu a fiscalização que a complementação do valor efetuada pela impugnante e a conseqüente transformação em dólar seria indevida, e, assim, glosou os respectivos montantes do saldo de divisas; 6. Com a glosa de valores a impugnante teria ultrapassado o limite legal de isenção do II e do IPI (art. 3° do DL n° 1.219/72), o que resultou a exigência ora discutida; 7.Ocorre que, por força do decurso de prazo qüinqüenal, a exigência de ambos os impostos já decaiu, razão pela qual não deve prosperar a ação fiscal, pelos motivos a seguir expostos: Preliminar de decadência 8. Consta expressamente no Termo de Aprovação Befiex n° 086/82, o direito à isenção do II e do IP! sobre as mercadorias importadas pela impugrzante no âmbito do programa especial de exportação firma o k com a União Federal com duração de 4 anos (1°/01/86a 31/12/89); . . Processo n.° 10314.005240/00-85 CCO3CO2 Acórdão n.° 302-38.988 Eis. 609 9. Por outro lado é certo que o beneficio denominado "Befiex", de natureza tributária, possui estimulo fiscal em que, de um lado o Estado oferece um beneficio fiscal em contrapartida ao desempenho da atividade de exportação e de outro se compromete a assegurar a isenção de impostos incidentes sobre a entrada de mercadorias estrangeiras; 10. Em assim sendo, trata-se de uma 'equação bilateral' vinculada a impostos, disto decorre sua natureza tributária; 11. Com efeito, a verificação, a qualquer momento, do regular cumprimento pelo beneficiário dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente é de competência da Secretaria da Receita Federal; 12. Todavia, a jurisprudência pátria vem julgando a matéria relacionada a incentivos fiscais em face dos comandos constitucionais S e do Cm que regem o sistema tributário nacional; 13. Sendo eminentemente tributária a natureza jurídica dos incentivos fiscais, conclui-se que, no que respeita à extinção do crédito exigido, deve prevalecer a aplicação das normas e institutos de direito tributário, ou seja, a regra contida no art. 173, I do Código Tributário Nacional; 14. Pois bem, fixada esta premissa, deixou a fiscalização de constituir o crédito tributário que acha devido no prazo de cinco anos a contar a partir das operações em causa (novembro e dezembro de 1986), ou quando menos, do encerramento do compromisso de exportação firmado pela impugnante (31/12/89); 15. Ademais, uma vez encerrado o prazo previsto na Cláusula Primeira do Termo de Aprovação Befiex n° 086/82 aos 31/12/89, já dispunha a União Federal de todos os elementos necessários à aferição do cumprimento dos termos firmados no programa; 16. Posto isto, em 1 0/01/90, iniciou-se o prazo previsto no art. 173, Ido CTN, cujo término ocorreu em 31/12/91, ou ao menos em 31/12/94, sem que nenhuma providência fosse iniciada pela fiscalização; 17. Certo é, ao menos após o cumprimento do estava o fisco liberado para proceder às conferências devidas e à constituição de eventuais créditos tributários, decaindo o direito de fazê-lo se ultrapassado o prazo previsto no art. 173, Ido C77V; 18. Não se alegue que o prazo para a Receita Federal aferir o cumprimento do programa e efetuar o respectivo lançamento de eventuais diferenças somente teria inicio com despacho do Sr. Secretário de Política Industrial, do M1CT/Coordenadoria Geral de Programas BEFIEX, comunicando a adimplência contratual e a sujeição à verificação fiscal e cambial, o que no caso ocorreu em 02/09/96; 19. O contribuinte não pode ser penalizado ou fie r a mercê de expedientes administrativos sem prazos definidos; , • . . Processo n.° 10314.005240/00-85 CCO3/CO2 Acórdão n°302-38.988 Fls. 610 20.Tratando-se de decadência, em que não se admite interrupção de prazo, como aceitar que o lançamento possa se dar transcorridos 14 anos das operações em tela e I I anos do término do Programa Befiex; 21. Necessário se faz ressaltar que o Oficio do Sr. Secretário de Política Industrial que constatou a adimplência contratual, que no caso presente se deu apenas em 02/09/96, também ocorreu após transcorridos mais de 5 anos do término do programa; 22. Destarte, decorridos mais de dez anos do encerramento do programa Befiex, nada mais pode ser exigido da impugnante, tendo em vista a perda do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo; Legitimidade do procedimento. 23. Ainda que afastada a preliminar de decadência, no mérito improcede a ação fiscal, pois, conforme mencionado na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", a fiscalização considerou que as • quantias objeto de notas complementares emitidas pela autuada não poderiam ser convertidas em dólares e acrescidas ao saldo de divisas; 24.Ocorre que o procedimento adotado obedeceu à legislação à época vigente, já que o programa de incentivo a exportação de manufaturados — BEFIEX, instituído pelo DL 1.219/72, garantia ao contribuinte redução do II e do IPI na importação de mercadorias, nos volumes indicados em cada termo firmado com a União Federal; 25.Em seguida, o art. 3° do DL acima citado, estendeu ao produtor- vendedor que destinasse suas mercadorias às empresas 'comerciais exportadoras' os mesmos beneficios concedidos pelas leis então vigentes àqueles que remetiam seus produtos diretamente ao exterior; 26.Assim, estabeleceu o Poder Executivo, por meio do art. 2° da Portaria n° 16/86, que, para fins de mensuração do valor do dólar a ser computado pelos exportadores, seria aquele vigente à data da emissão da fatura de venda; • 27. A autuada vendia, nos termos da legislação acima citada, suas mercadorias à empresa exportadora e, logo após, remetia sua fatura convertendo o respectivo montante em dólar pela taxa vigente no dia do faturamento; 28.As mercadorias, de acordo com a conveniência da empresa exportadora eram vendidas a diversos importadores, por preços acertados exclusivamente entre o vendedor e comprador estrangeiro; 29.Motivo pelo qual a autuada não detinha o conhecimento prévio do efetivo preço de venda praticado pela trading; 30.Por essa razão e de acordo com o art. 2° da portaria M1C 16/82, a autuada tinha o direito de computar em seu saldo de divisas o valor correspondente em dólar ao preço de venda efetuada à empresa exportadora, por meio de emissão de nota complementar, dos valores de venda efetivamente efetuados às tradings, convertidos em dólares ol.rn pelo câmbio vigente no dia da emissão das faturas; . . Processo n.• 10314.005240/0045 CCO3/CO2 Acórdão n/' 302-38.988 Fls. 611 31.Para fins do beneficio em questão não importa o valor final obtido nas vendas aos importadores estrangeiros. A empresa detentora do programa Befiex sempre terá o direito do aproveitamento de seu beneficio conforme os preços praticados nas operações internas, equiparadas às exportações para todos os fins concernentes ao programa; 32.É inequívoco o direito da impugnante ao cômputo em seu saldo de divisas dos valores indicados nas faturas de venda às tradings companies, sejam eles principais ou complementares, sempre conforme a taxa de câmbio verificada na data de sua emissão, como procedido no caso presente e na formados dispositivos mencionados; 33.Do exposto, deriva a inexistência da apuração a maior no saldo de divisas da impugnante e, conseqüentemente, o pleno atendimento ao limite de isenção previsto no DL n.° 1219/72.1 Ilegalidade e Inconstitucionalidade dos Juros Selic • 34.O art. 161 do CD! estabelece que o crédito não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora. O ,sç 1° dispõe que a taxa será de I% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso; 35.É com base neste dispositivo que a fiscalização ambiciona acrescer ao crédito tributário exigido a variação da taxa Selic; 36.Além de não ter seus critérios definidos em lei, não permite ao contribuinte conhecer previamente o grau de penalidade a que estará sujeito em caso de inadimplência; 37.Ademais, a taxa Selic é um indexador financeiro, reflete a variação da captação de títulos no mercado mobiliário, não guardando qualquer coerência com a relaçãojuridico-tributária; 38.De tal modo, resta claro que os juros cobrados não são devidos em razão da mora do contribuinte, vez que não tem como fundamento • retribuir ao credor (fisco) os valores de que ficou privado (crédito tributário) enquanto os mesmos estavam em poder do devedor (contribuinte inadimplente). Ao contrário, trata-se de taxa de caráter remuneratório, próprio do mercado financeiro; 39.Portanto, devem ser excluídos os valores lançados a este título. 40.Diante do exposto, pede que seja julgada improcedente a ação fiscal com o cancelamento do auto de infração. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/SPOII n° 13.836, de 17/11/2005, (fls. 529/545), assim ementada: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1986 (kr.....)5,Ementa: BEF1EX . . Processo n.° 10314.005240/00-85 C003/CO2 Acórdão n.° 302-38.988 Es. 612 A Concessão de Beneficios Fiscais a Programas Especiais de Exportação (BEFIEX) é um negócio jurídico sujeito à condição resolutiva, portanto, o termo inicial da contagem da decadência do crédito tributário é o primeiro dia do exercício seguinte da ocorrência dessa condição (resolutória), no caso, expressa através da Portaria da Secretaria de Política Industrial do MICT. JUROS. SEL1C A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a Fazenda Nacional serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente para fatos geradores a partir de 01/01/95. Lançamento Procedente. Às fls. o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta • Recurso Voluntário e arrolamento de bens de fls. 551/565 e fls. 567/602, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo É o Relatório • . _ Processo n.°10314.005240/00-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.988 Fls. 613 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Da preliminar A recorrente alega preliminar de decadência, sob argumento de que uma vez encenado o prazo previsto para o BEFIEX, é este o marco inicial para a contagem daquela. Já é assente na jurisprudência deste Conselho de que para os casos como do BEFIEX, aplica-se o art. 173, Ido CTN, como vemos em julgamento realizado por esta mesma Câmara, nos autos do Recurso 134.415: • Ementa: DECADÊNCIA. O prazo de decadência, em hipótese de Programa BEFIEX, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, conforme artigo 173, I, do CIN. A própria decisão recorrida assim também entende, entretanto, adota como marco inicial a Portaria emitida pelo MICT, como vemos às fls.541: No caso em exame, o lançamento somente poderia ter sido efetuado a partir da comunicação da adimplência contratual, pela Secretaria de Política Industrial do MIC, por meio do Ofício/SPI/BEFIEX./N° 092/96, de 02/09/96, às P. 0.5, do ato administrativo que concedeu o regime BEFIEX à autuada. Em conseqüência, a contagem do prazo decadencial iniciou-se em 01/01/97. Não há como pretender seja o prazo prescricional/decadencial diferente deste momento, já que, antes, a RFB não detém qualquer conhecimento dos fatos. 110 Em face do exposto, rejeito a preliminar argüida. Do mérito No mérito, entendo que também não merece guarida a alegação da recorrente. Neste sentido a decisão recorrida é clara e consubstanciada nas normas que regem o BEFIEX, como vemos às fls. 542/545, os quais aqui encampo: A criação do programa ocorreu com a edição do Decreto-lei n° 1.219, de 15/05/1972, que trouxe, in verbis: Art. Mó empresas fabricantes de produtos manufaturados que tiverem Programa Especial de Exportação gozarão, na forma deste Decreto- Lei, de isenção dos impostos sobre a Importação e sobre Produtos (kr,..Industrializados bem como dos demais beneficias previstos neste 'Decreto-Lei. Processo n.° 10314.005240/00-85 CCO3(CO2 Acórdão n.° 302-38.988 Fls. 614 (.) Art. 20 Para habilitação aos estímulos previstos neste Decreto-lei, as empresas submeterão ao Ministério da Indústria e do Comércio e ao Conselho de Política Aduaneira o seu programa de exportação, acompanhado da relação que discrimine os bens a importar com a estimativa de suas quantidades e valores. (.) Art. 3° O valor dos bens importados anualmente com as isenções previstas no artigo 1° não poderá ser superior a um terço do valor líquido da exportação média anual de produtos manufaturados. (.) Art. 4° O descumprimento do compromisso de exportação, que vier a ser assumido na forma do artigo 1°, obrigará a empresa ou empresas 110 participantes ao pagamento dos impostos de que foram isentas e, que de outra forma seriam devidos, corrigidos monetariamente, e acrescidos de multa de até 50% (cinqüenta por cento) do valor dos impostos. Decreto-Lei n° 1.248 de 20/11/72 Art. 3" São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo I° deste decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por Lei para incentivos à exportação. Portaria n°16, de 23/01/86 Art. 2° O valor das exportações de que trata o artigo anterior será o do faturamento para as empresas exportadoras adotando-se a taxa de câmbio para a compra da moeda estrangeira fixada pelo Banco Central e vigente à data do faturamento. Como se pode constatar da legislação aplicada ao Programa Befiex, a empresa beneficiária obtém, com sua inclusão ao programa, o direito ao desembaraço das mercadorias especificadas no Termo de Aprovação Befiex sem a exigência dos impostos incidentes quando de sua importação. Essa suspensão da exigibilidade transforma-se em isenção quando a beneficiária cumpre com os compromissos assumidos. Conseqüentemente, o não cumprimento dos compromissos acarreta a cobrança dos impostos não exigidos à época da importação, mas com os acréscimos de multa juros de mora. A interessada obteve o benefício de que trata a legislação do &jia a partir de I° de janeiro de 1986, formalizado pelo Certificado n°141/82, fls. 11, com a aprovação do Programa Especial de Exportação — Befiex. Junto a ela foi assinado, por ambas as partes, o Termo de Aprovação Befiex n°086/82. A empresa usufruiu o beneficio no período de 1986 a 1989. No entanto, a autuada, ao interpretar o Decreto-Lei n.° 1.248172 e a Portaria n.° 16, de 23/01/86, entendeu que tinha o direito de computar, em seu saldo de divisas, o correspondente em dólar ao preço da venda . Processo n.• 10314.005240/00-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.988 Fls. 615 efetuada (em unidade monetária nacional) à empresa exportadora. Quando da emissão da nota complementar a esta empresa procedia à conversão do valor pela taxa vigente no dia do faturamento complementar. Explica a autuada que, como o preço, ao final era reajustado, houve emissão de faturas complementares em moeda nacional e, por consequéncia, conversões em dólar (sempre pelo câmbio vigente à data da emissão das faturas) e acréscimos ao saldo de divisas. Portanto, compreende que não se trata de reajustar o preço em moeda nacional sem a conseqüente variação em dólar. Trata-se apenas de assegurar a inclusão no seu saldo de divisas dos valores das vendas efetivamente efetuadas às tradings, que, por ficção legal, são equiparadas a exportações. Todavia, ao analisar os argumentos fornecidos pela autuada, constata- se que as notas complementares foram emitidas para registrar a • atualização de um valor, em moeda nacional, de um crédito contraído em moeda estrangeira, ou de um crédito contraído em moeda nacional, com índice de atualização monetária em fitnção da taxa cambial ocorrida entre a data da venda e a do efetivo recebimento. De acordo com a Portaria M1C 16/86 o valor das exportações realizadas por empresas titulares de programas Especiais de Exportação, por meio de empresas comerciais exportadoras, será o do faturamento para estas empresas, adotando-se a taxa de cambio para compra de moeda estrangeira fixada pelo Banco Central e vigente à data dofaturamento. Posto isto, claro fica que os valores das notas fiscais complementares emitidas não representam alteração do valor em moeda estrangeira da mercadoria exportada e, sendo assim, não deveriam estar relacionados, nos balanços de divisas como exportações realizadas. Diante de todo o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, nego provimento ao • recurso voluntário interposto, com base as argumentações supra e nas demais contidas na decisão recorrida, as quais aqui encali]. integralmente, como se estivessem transcritas, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 13 de — tembro de 2007 • LUCIANO LOPES DE • 4 r IDA MORAES - Relator Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.001787/95-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Valores decorrentes da apresentação de documentos pelo próprio contribuinte, resultantes do confronto entre o entendimento inicial, por parte do agente fiscal, e o alegado pela então impugnante, restando, em grau recursal, o direito de defesa não cerceado. Inexistindo agravamento do lançamento, mudança de critério jurídico ou majoração da base de cálculo, fatos que ensejariam um novo prazo ao contribuinte, há de se rejeitar a ocorrência de cerceamento de defesa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07232
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001787/95-96 Acórdão : 203-07.232 Sessão : 18 de abril de 2001 Recurso : 111.262 Recorrente : BASF DA AMAZÔNIA S/A Recorrida : DRI em Manaus - AM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Valores decorrentes da apresentação de documentos pelo próprio contribuinte, resultantes do confronto entre o entendimento inicial, por parte do agente fiscal, e o alegado pela então impugnante, restando, em grau recursal, o direito de defesa não cerceado. Inexistindo agravamento do lançamento, mudança do critério jurídico ou majoração da base de cálculo, fatos que ensejariam um novo prazo ao contribuinte, há de se rejeitar a ocorrência de cerceamento de defesa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BASF DA AMAZÔNIA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 cirt,)0,, Otacilio 3 .1 t. s Cartaxo President ---Maria T ,) Martinez Lopez Relator: Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Mauro Wasilewski. cl/cf 1 • f MINISTÉRIO DA FAZENDA ::‘fr • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10283.001787/95-96 Acórdão : 203-07.232 Recurso : 111.262 Recorrente : BASF DA AMAZÔNIA S/A RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração sob a alegação de falta de recolhimento da COFINS incidente sobre o faturamento relativamente aos períodos de apuração de abril/92 a dezembro/94, sob o fundamento de ter utilizado base de cálculo menor que a devida. Às fls. 313/314, a contribuinte apresenta impugnação, com as seguintes alegações: a) não concorda com os valores lançados, por não terem sido considerados na ocorrência da substituição tributária para recolhimento do ICMS; b) que, pela lei, a COFINS incide sobre o faturamento da empresa, sendo que a substituição tributária não pode integrar tal faturamento, vez que se trata apenas de antecipação da receita ao Estado, relativa à operação comercial subseqüente, o que altera sobremaneira a base de cálculo da COFINS; e c) que há diferenças, por força de operações de exportação que serão detalhadas no prazo suplementar, que requer, de 30 (trinta) dias. Através da Decisão DRJ/MNS/n.° 0192/99.11.050, a autoridade singular manifestou-se pela procedência, em parte, do lançamento, cuja ementa possui a seguinte redação: "ASSUNTO: CONTRLB. P/ FINANC. SEGURIDADE SOCIAL EMENTA: Constatada a falta ou a insuficiência no recolhimento da Contribuição para a Seguridade Social, procedente é o lançamento sobre a diferença, com os devidos acréscimos legais. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA I j.çd • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001787/95-96 Acórdão : 203-07.232 Consta do relatório elaborado pela autoridade singular o seguinte: "1.5 Por solicitação desta DRJ, às fls. 323/324, retomou o processo à DRFavlanaus para em procedimento de diligência serem adotadas as seguintes providências: a) verificar se os valores informados pelo contribuinte às fls. 315/317, concernentes à. substituição tributária estão incluídos na base de cálculo da COFENS; b) fazer relatório conclusivo e, havendo alteração, demonstrar os novos valores. 1.6 A partir dos documentos entregues pelo contribuinte, o agente fiscal montou o demonstrativo de ICMS - Substituição Tributária, de fls. 431, apurando novo Demonstrativo da Base de Cálculo da COFINS, período abril/92 a dez/94, com demonstrativo de imputação dos pagamentos a título de CSSL às fls. 433/440, concluindo sua diligência com as seguintes informações, às fls. 441: "Em resumo, com base nas cópias dos documentos apresentados, matriz Manaus e filial São Caetano do Sul (SP) - fls. 329 a 430 e cópia do Livro de Apuração do ICMS - filial Recife (PE) foram montadas as planilhas "Substituição Tributária - Abril/92 a Dez/94" e "Demonstrativo de Base de Cálculo da Cofins Abril/92 a Dez/94", fls. 431 e 432. Foram refeitos os cálculos de "Imputação de Pagamentos" efetuados (fls_ 433 a 436) bem como demonstrados os novos valores de Cofins apurados (fls. 437 a 440)." Consta das razões de decidir pela autoridade singular (fls. 445) o seguinte: "2.2. Procedem as alegações de contribuintes no tocante à substituição tributária e às receitas de exportação. Conforme suas alegações, houve erro no demonstrativo de base de cálculo da COFINS, apurado pela fiscalização, por não considerar a substituição tributária, que é uma antecipação de receita ao Estado, para uma operação subseqüente, bem como das receitas oriundas das exportações, o que altera por completo o demonstrativo da referida base de cálculo como demonstra em quadro próprio. De acordo com a diligência realizada, concluída com a informação de fls. 441, os cálculos foram refeitos, apurando-se os novos valores, conforme demonstrativo de fls. 437/400, do qual se transcrevem o valor devido mensalmente, em 1UFIR: (...)". Às fls. 451/454, a contribuinte apresenta recurso, onde aduz, em síntese, que: "No entanto, em patente cerceamento de defesa, e supressão de um grau de apreciação da matéria, a decisão ora acatada acolheu como válido um 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • "1. "N„. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '. , Processo : 10283.001787/95-96 Acórdão : 203-07.232 demonstrativo de débito, que teria sido juntado aos autos pela fiscalização posteriormente à impugnação da ora Recorrente, ajustando os valores devidos. Ocorre que, a Recorrente sequer foi intimada da juntada deste demonstrativo de débito aos autos, não houve emenda ao auto de infração, nem tampouco foi reaberto o prazo para impugnação. (...) Em suma, a decisão afirma ser o "LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE", no entanto não desacolheu em nenhum ponto a tese da Recorrente, nem trouxe qualquer outro motivo ensejador da manutenção de parte dos valores devidos, baseando-se unicamente em um demonstrativo juntado pela fiscalização e que, frise-se, não foi objeto de impugnação pela ora Recorrente, posto que não lhe foi dada a devida ciência. Por esta razão, requer seja dado provimento ao recurso, para o fim de anular a r. decisão atacada posto que eivada de vícios insanáveis, determinando-se o retorno dos autos à origem com abertura do prazo para que a Recorrente impugne os demonstrativos de débito juntados, e nova decisão ainda na l' instância administrativa, como medida de salutar." Às fls. 467, depósito dos 30%, exigidos pela legislação em vigor. É o relatório. f 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4. .. • ,k,Eitiitk,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001787/95-96 Acórdão : 203-07.232 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o recurso diz respeito, tão-somente, à alegação de suposta ocorrência de "cerceamento de defesa", sob o argumento de que teria sido suprimida uma instância ao ter sido acolhido como válido "um demonstrativo de débito, que teria sido juntado aos autos pela fiscalização posteriormente à impugnação da ora Recorrente, ajustando os valores devidos." Aduz, ainda, que: "sequer foi intimada da juntada deste demonstrativo de débito aos autos, não houve emenda ao auto de infração, nem tampouco foi reaberto o prazo para impugnação, posto que não lhe foi dada a devida ciência". Desta feita, a decisão seria nula. A decisão proferida pela autoridade singular está em conformidade com o poder conferido pela Administração Pública' e de acordo com os requisitos legais. Dessa forma, entendo que os reclamos da recorrente, quanto à nulidade da decisão, não merecem prosperar. Não há como se defender ter ocorrido cerceamento do direito de defesa, alegado pela recorrente, eis que o "demonstrativo de débito" foi resultante, ao invés de aleatoriamente incluso, do julgamento pela autoridade singular em confronto com os dados informados pela própria contribuinte. No mais, não houve mudança do critério jurídico ou majoração da base de cálculo, fato que ensejaria um novo prazo à contribuinte. Houve, sim, redução do valor exigido inicialmente nos autos e, conseqüentemente, uma nova planilha foi elaborada de forma a Pertinente trazer os ensinamentos do doutrinador Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro (22° ed. - p. 101): "Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos dados constantes de seu texto. Dai se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, significando que, na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações. Nessa categoria de atos administrativos a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-los eficazmente. Deixando de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo, por desvinculado de seu tipo-padrão. O princípio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado. O seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, mas o de praticar com todas as minúcias especificaMs na lei. Omitindo-as ou diversificando-as na sua substância, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA n;. -` ,r4%1N. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001787/95-96 Acórdão : 203-07.232 demonstrar os valores resultantes do confronto entre o entendimento inicial, por parte do agente fiscal, e o alegado pela então impugnante, restando, em grau recursal, o direito, não cerceado, e não exercitado, da ampla defesa. Observe-se que, diante das alegações da contribuinte, quando da sua impugnação, o processo foi encaminhado para "diligência", de forma a permitir a exclusão de valores a título de "substituição tributária" e, conseqüentemente, adequação dos valores exigidos pela autoridade singular. Consta da Informação Fiscal de fls. 441: "Em atendimento à DILIGÊNCIA determinada pelo Sr. Chefe às fls. 323/325, deste processo e FM n° 1998.00147-4, dirigi-me ao endereço do contribuinte acima qualificado, com o intuito de efetuar a ação fiscal solicitada. Foram solicitadas, em 02/03/98, a "Planilha de Cálculos que embasou os valores apurados a títulos de "substituição tributária" nos anos-calendários 1992/93/94, fls. 315 a 317 do processo em epígrafe, bem como cópias de 3 NF's "com substituição tributária" e 3 NF's "sem substituição tributária", por ano- calendário (1992/93/94) emitidas pela matriz e filiais (vide fl. 326). O contribuinte NÃO ATENDEU no que diz respeito à P parte da solicitação. Em 31/03/98 foi novamente intimado a fornecer "cópias" das Guias de Recolhimento do ICMS — Substituição Tributária concernente ao período em questão (vide fl. 328), sendo admoestado, novamente, que caso não atendesse plenamente a solicitação, a diligência seria concluída somente com os elementos disponíveis no processo. Foram fornecidas as cópias das guias de recolhimento do ICMS — substituição tributária, relativas aos recolhimentos efetuados pela matriz — Manaus e pela filial de São Caetano do Sul (SP) — fls. 329 a 430. Quanto à filial de Sapucaia do Sul (Rio Grande do Sul) foi declarado (vide fl. 327) que aquela filial não emitia Nota Fiscal com "substituição tributária" porque atendia apenas a região onde não havia estados conveniados a tal regime. Quanto à filial de Recife (PE) o contribuinte também não apresentou a "planilha" solicitada e nem as cópias das guias de recolhimento do ICMS — substituição tributária. Em relação a essa filial os trabalhos foram realizados com base na cópia do Livro Registro de Apuração do ICMS, que já estava acostado ao processo, fls. 82 a 115. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..). -i..*:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001787/95-96 Acórdão : 203-07.232 Em resumo, com base nas cópias dos documentos apresentados, matriz Manaus e filial São Caetano do Sul (SP) — fls. 329 a 430 e cópia do Livro de Apuração do ICMS — filial Recife (PE) foram montadas as planilhas "Substituição Tributária — Abril/92 a Dez/94", e "demonstrativo de base de cálculo da Cofins Abril/92 a Dez/94", fls. 431 e 432. Foram refeitos os cálculos de "Imputação de Pagamentos" efetuados (fls. 433 a 436) bem como demonstrados os novos valores de Cofins apurados (fls. 437 a 440)." Como exposto pela autoridade singular às fls. 444, em suas razões de decidir, "a partir dos documentos entregues pelo contribuinte, o agente fiscal montou o demonstrativo de 1CMS — Substituição Tributária, de fls. 431, apurando novo demonstrativo da Base de Cálculo da COFINS, período abril/92 a dez/94, com demonstrativo de imputação dos pagamentos a título de CSSL às fls. 433/440, ...". Na verdade, o Delegado da Receita Federal acumula a função de julgador com a função de autoridade lançadora. Por isso, nada lhe impede que, ao examinar determinada matéria, exclua da exigência determinado valor, mesmo que o contribuinte não o tivesse impugnado, pois o Código Tributário Nacional lhe dá o direito de proceder à revisão de oficio e, portanto, de corrigir erros do lançamento2. O que não pode acontecer, e não ocorreu, de fato, nos autos, sem a abertura de um novo prazo, é a decisão singular agravar o lançamento, como também não é possível a este Conselho proceder à reformatio in pejus. Portanto, restaria à recorrente, em grau recursal, ter atacado a decisão singular no seu mérito, eis que o recurso é expediente para se examinar erro ocorrido em decisão de autoridade administrativa. Portanto, em assim querendo, deveria "provar", ou seja, demonstrar realmente qual seria a sua base de cálculo em detrimento daquela restante, decorrente da documentação apresentada pela própria contribuinte, através de planilhas, registros fiscais, bem como demais informações suficientes para o convencimento deste Colegiado. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 --- MARIA TE17‘ TINEZ LÓPEZ 2 Processo Administrativo Fiscal — Antonio da Silva Cabral — Ed. Saraiva — pag 414 7

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Numero do processo: 10410.000521/93-43
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - GLOSA DE CUSTOS - Legítima a glosa de custos quando o contribuinte não logra comprovar com documentação de suporte regular, tornando incabível sua dedução na determinação do resultado do exercício. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05809
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Acórdão n.º 108-05.809
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : DRJ - RECIFE/PE Sessão de :14 de julho de 1999 Acórdão n° :108-05.809 IRPJ - GLOSA DE CUSTOS - Legítima a glosa de custos quando o contribuinte não logra comprovar com documentação de suporte regular, tomando incabível sua dedução na determinação do resultado do exercício. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA MARCUS COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENT ib LUIZ AL / RTO CAVA á CEIRA RELAT 01 R FORMALIZADO EM: 17 SE1 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, ,TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRCIA MARIA LÓRIA MEI RA. ccs Processo n° : 10410.000521/93-43 Acórdão n° :108-05.809 Recurso n° :114.977 Recorrente : CASA MARCUS COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO CASA MARCUS COMÉRCIO LTDA. com sede na Rua Cincinato Pinto, n° 119, Centro, Maceió/AL, inscrita no C.G.C. sob n° 09.608.233/0001-46 inconformada com a decisão monocrática que julgou procedente em parte a ação fiscal, recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito a OMISSÃO DE RECEITAS operacionais caracterizada por "passivo fictício" em virtude da existência, em 31/12/88, de duplicatas cujas mercadorias só deram entrada em janeiro/89, conforme escrituração do Livro de Entradas de Mercadorias n° 1 do estabelecimento filial em Arapiraca/AL. Base legal: art.157, parágrafo 10 e arts. 179, 180 e 387, II do RIR/80. Tal irregularidade repercutiu de forma reflexa no IRFonte e na Contribuição Social. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CUSTOS no valor de Cz$ 39.808.990,00, tendo em vista a escrituração, às fls.25/26 do Livro de Entradas de Mercadorias n° 3 do estabelecimento matriz, em Maceió/AL, de aquisição de mercadorias sem as correspondentes notas fiscais comprobatórias. Base legal: arts. 154, 155, 157, parágrafo 1 0, 182 e 387, inciso I, do RIR/80. Efeito reflexo na Contribuição Social. Tempestivamente impugnando, a empresa alega, referentemente à apropriação indevida de custos, ter sido surpreendida pela falta de notas fiscais numeradas de 134 a 139, emitidas pela empresa Geraldo Leão da Silva Filho - ME ou Indústria e Comércio de Calçados Leão, já que foram as mesmas apresentadas à fiscalização estadual, a qual não comprovou qualquer irregularidade no que diz respeito à falta de notas fiscais. Alega possibilidade de terem as notas fiscais sido extraviadas, 2 •.. Processo n° :10410000521/93-43 Acórdão n° : 108-05.809 promovendo tentativa junto ao emitente das notas, no sentido de obter cópias das mesmas, porém, sem sucesso. Argumenta ser inconcebível a fiscalização subtrair dos custos operacionais o valor tributável de Cz$ 39.808.990,00, presumindo a inexistência das notas fiscais questionadas porque assim ficaria reduzido o valor do Estoque de Mercadorias existente em 31/12/88, não espelhando a realidade do estoque físico existente naquela data. A autoridade singular, julgou a ação fiscal parcialmente procedente em decisão assim ementada: a ...... "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCRO REAL OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO As importâncias integrantes da conta Fornecedores no Balanço Patrimonial relativas a mercadorias ingressadas na empresa no período-base seguinte comprovam ser fictício o passivo declarado, autorizando a legislação a presunção da prática de omissão de receitas. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CUSTOS Computam-se, na apuração do resultado do exercício, apenas os custos devidamente comprovados, autorizando a legislação a glosa dos custos não comprovados através de documentação hábil e idônea. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE _ Tratando-se de tributação reflexa, matéria consagrada na jurisprudência administrativa, amparada pela legislação que rege a_ matéria, adotar-se-á o entendimento da decisão do Auto de Infração matriz - IRPJ, em função da íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PERÍODO-BASE 1988 Em razão do que dispõe o inciso I do art. 18 da Medida Provisória n° 1.490/96 e suas reedições, fica cancelado o lançamento referente à Contribuição Social de que trata a Lei n° 7.689, de 15/12/88, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31/12/88. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE EM PARTE." Ai . 6(.; 3 ..i , Processo n° : 10410.000521/93-43 Acórdão n° :108-05.809 Interpondo Recurso Voluntário, a empresa alega nas suas razões que o fato de não ter sido localizada a empresa Geraldo Leão da Silva Filho - ME (Indústria e Comércio de Calçados Leão) não implica em infirmar a aquisição de mercadorias feitas pela Recorrente; que o fato de não localizar uma empresa cadastrada no Cadastro Geral de Contribuintes não significa ser a mesma inexistente e não cabe desconsiderar as notas fiscais de n° 134 a 139, deixando de compor as mesmas os custos contábeis da Recorrente no ano-base de 1988, caracterizando apropriação indevida de custos. — Afirma a Recorrente, ainda, ter pago por ocasião da impugnação, a .... parcela do lançamento concernente a omissão de receitas, a qual não foi deduzida da totalidade do lançamento do Auto de Infração. É o relatório. #,7 _ _ 4 Processo n° : 10410.000521/93-43 Acórdão n° :108-05.809 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. A matéria remanescente objeto do apelo corresponde à glosa de custos pela não apresentação das notas fiscais de números 134 a 139 de aquisições de mercadorias efetuadas de Geraldo Leão da Silva Filho - ME, passando a constituir custos inexistentes Dos elementos contidos nos autos, observa-se que não logrou-se obter a localização da empresa fornecedora dos produtos cujos custos foram glosados e nem a Recorrente apresentou os documentos de suporte das operações em causa, razão pela qual ilegítima a dedutibilidade dos valores correspondentes na determinação do lucro real. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das -ssões - DF, em 1 de julho de 1999. • / LUIZ ,,BERTO CAV : MACEIFtA 6-411 5 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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4651126 #
Numero do processo: 10320.000953/2003-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO - Valores recebidos indevidamente a título de salários ou proventos, posteriormente devolvidos à fonte pagadora, não caracterizam renda e, portanto, seu recebimento não configura a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda. Legítima, portanto, a retificação da declaração anteriormente apresentada para excluir da base de cálculo os valores recebidos indevidamente. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.565
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Legítima, portanto, a retificação da declaração anteriormente apresentada para excluir da base de cálculo os valores recebidos indevidamente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÔNIA MARIA DE FARIAS FREIRE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . 1 1)1.2..e.ua-i.Lue, MARIA HELENAHELENA COTTA C-friát) PRESIDENTE ? 1 r---)JAVUO. ti ota, ) ti amil^ tu RO PAuLO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 26 mA i iiit.36 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10320.000953/2003-60 Acórdão n2• : 104-21.565 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOÍSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOList 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10320.000953/2003-60 Acórdão n2. : 104-21.565 Recurso n2. : 144.801 Recorrente : SÔNIA MARIA DE FARIAS FREIRE • RELATÓRIO Contra SÔNIA MARIA DE FARIAS FREIRE, Contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n2 023.574.453-00, foi lavrado o Auto de infração de fls. 03/06 para formalização da exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, suplementar, no montante total de R$ 8.260,67, acrescido de multa de ofício no valor de R$ 6.195,50 e juros de mora, calculados até 03/2003, no valor de R$ 5.576,77. Infrações As infrações estão assim descritas no Auto de Infração: 1) Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física, decor- rentes de trabalho com vínculo empregatício, conforme detalhamento no demonstrativo das alterações efetuadas, parte integrante do presente auto de infração. Enquadramento legal: arts. 1 2 a 32 e art. 6Q da lei 7.713/88; arts. 1 2 a 32 da lei 8.134/90; arts. 1 2, 32, 52, 62, 11 e32 da lei 9.250/95; art. 21 da lei 9.532(97; arts. 43 e 44 do decreto 3.000/99 - RIR/1999. (Fato gerador: 1998) 2) Dedução indevida a título de despesas médicas, conforme detalhamento no demonstrativo das alterações efetuadas, parte integrante do presente auto de infração. Enquadramento legal: art. 82, inciso II, alínea 'a' e parágrafos 2 2 e 32 da lei 9.250/95; arts. 37 e 41 a 46 da in SRF N 2 25/96. (Fato gerador: 1998) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10320.000953/2003-60 Acórdão n2. : 104-21.565 A infração Omissão de Rendimentos refere-se a diferenças entre os valores informados pelas fontes pagadoras e os declarados pela Contribuinte. Impugnação Inconformado com a exigência, a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/02, onde aduz, com relação à infração Omissão de Rendimentos, que, como médica aposentada do Ministério da Saúde, fez opção para sustar os proventos de sua aposentadoria em julho de 1997, com base no Decreto n° 2.027/96, conforme Portaria n° 4329/SEPES/NUCLE0 ESTADUAL/MS/MA, Publicado no BSL n° 08, de 22.02.99, Processo ric, 25014-001165/97-59 (Anexos 3 e 4); que, entretanto, o Ministério da Saúde continuou depositando o salário durante o período de 22.07.97 a 31.10.98; que a quantia recebida referente a esse período, R$ 17.903,71 (dezessete mil, novecentos e três reais e setenta e um centavos), sendo R$ 5.375,71 (cinco mil e trezentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos) do ano de 1997 e R$ 12.528,00 (doze mil e quinhentos e vinte e oito reais) do ano de 1998, não foi por ela utilizada, mas devolvida ao Ministério da Saúde, conforme demonstram os documentos (Anexos 5, 6 e 7); que, portanto, não ocorreu omissão de rendimentos; que na sua DECLARAÇÃO RETIFICADORA entregue em 06/09/99, excluiu a referida renda, porque a mesma foi devolvida à fonte pagadora. Quanto à glosa das despesas médicas, aduz que, no que se refere ao valor pago à UNIMED, R$ 3.525,28, que foi glosado, deduziu R$ 2.468,10, a título de despesas do plano de saúde, conforme documento fornecido pela Cooperativa de Trabalhos Médicos UNIMED (Anexo 9); e que deduziu as despesas médicas resultantes do tratamento do seu marido, Arionívio Siqueira Freire, CPF 001.209.363-72, porém sem intenção de lesar o Fisco, mas por engano e que não houve má-fé neste ato; diz que as condições de saúde em que se encontrava o seu marido não permitiam que ele se responsabilizasse pelos pagamentos; que, entretanto, já fez o pagamento do auto no valor de R$ 15.832,86 (quinze 4 çft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10320.000953/2003-60 Acórdão n2. : 104-21.565 mil e oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos), conforme as cópias dos DARF (Anexos 1 O e 11). Decisão de primeira instância A DRJ/FORTALEZA/CE julgou procedente o lançamento, com os fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir reproduzidas. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: FATO GERADOR. RENDIMENTOS DEVOLVIDOS. A posterior devolução de rendimentos é irrelevante para descaracterizar o fato gerador do imposto de renda. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. Considera-se a dedução referente a despesas médicas, quando inequivocamente comprovada pela documentação apresentada pelo contribuinte. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Lançamento Procedente em Parte." A DRJ/FORTALEZA/CE acolheu em parte as alegações da defesa para reconhecer as despesas médicas efetuadas junto à Unimed de São Luís. Manteve a exigência referente à infração Omissão de Rendimentos com base, em síntese, nas seguintes considerações: que uma característica do fato gerador do imposto é sua inalterabilidade em função da validade ou invalidade do ato jurídico a ele correspondente; que todos os tipos de renda e proventos se subordinam à incidência do 5 ln 44,Vit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10320.000953/2003-60 Acórdão n2. : 104-21.565 Imposto de Renda, por força do princípio da generalidade que o informa; que não há norma estabelecendo que a posterior devolução do rendimento acarretaria a não-ocorrência do fato gerador ou a exclusão do crédito tributário correspondente. Sobre a glosa das despesas médicas, acolheu a alegação da defesa que apresentou comprovante de pagamento à Unimed no valor de R$ 2.468,10. Recurso Cientificada da decisão de primeira instância em 24/11/2004 (f Is. 38), o Contribuinte apresentou, em 2/121204, o Recurso de fls. 39, onde reitera as alegações da Impugnação quanto à infração Omissão de Rendimentos. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10320.000953/2003-60 Acórdão n2. : 104-21.565 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos Como se vê, o litígio persiste apenas em relação à infração Omissão de Rendimentos. A questão a ser decidida é se o recebimento de salários ou proventos pagos indevidamente e posteriormente devolvidos à fonte pagadora, caracteriza a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda. Ou, de outro modo, se no caso de terem sido tais valores informados como rendimentos na Declaração de Ajuste Anual, é legítima a retificação posterior dessa declaração para excluir tais valores. Entendeu a Turma Julgadora de primeira instância que o recebimento dos valores configura o fato gerador o qual não se descaracteriza com a devolução das parcelar recebidas indevidamente. Com a devida vénia, divirjo desse entendimento. Conforme definido no art. 43 do CTN, o Fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos ou, ainda, os acréscimos patrimoniais não compreendidos nas hipóteses anteriores. Pois bem, o recebimento de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10320.000953/2003-60 Acórdão n2. : 104-21.565 parcelas pagas indevidamente a título de proventos de aposentadoria, não se enquadra em nenhuma das situações descritas acima: não é provento, já que foi paga quando a Contribuinte não era beneficiária de proventos, e não constitui acréscimo patrimonial já que, estando sujeito a devolução, que se sabe ter efetivamente ocorrido, não se incorporou ao patrimônio de quem o recebeu. Portanto, esse pagamento/recebimento não caracteriza o fato gerador do imposto de renda. A persistir a exigência do tributo sobre os valores recebidos indevidamente e posteriormente devolvidos, a Contribuinte estaria pagando imposto sobre uma renda que se sabe não obteve, o que, evidentemente, não pode prevalecer. Poder-se-ia objetar dizendo que a incidência tributária não pode ficar condicionada á ocorrência de fatos supervenientes; que basta o recebimento dos rendimentos, independentemente de sua denominação, para caracterizar o fato gerador do imposto. De fato, não pode a ocorrência do fato gerador ficar condicionado a evento futuro e incerto; mas não é disso que aqui se trata. Os valores recebidos, indevidamente, já não eram rendimentos tributáveis desde o momento do seu recebimento. Não é a devolução futura dos recursos que constitui a situação da não incidência do imposto, mas apenas comprovam o fato. Penso que a situação, guardadas as devidas proporções, se assemelha a de um contribuinte que recebeu rendimentos que entendia serem tributáveis e os submete à tributação, e, anos depois, sabedor de que os rendimentos não eram tributáveis, retifica a declaração para excluí-los da base de cálculo. É o que tem ocorrido, por exemplo, com as verbas recebidas a título de adesão a PDV. Por outro lado, não se trata, como referido na decisão recorrida, de modificar o fato gerador em função da validade ou invalidade do ato jurídico. É dizer, é possível que 8 to, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10320.000953/2003-60 Acórdão n2. : 104-21.565 de atos inválidos ou mesmo ilícitos e ilegais resultem na ocorrência de situação definida em lei como fato gerador do imposto, neste caso, a ilicitude do ato não afasta a ocorrência do fato gerador. Mas não é disso que aqui se trata. No caso ora examinado, o ponto é que do ato em questão (o pagamento indevido de proventos de aposentadoria), ilícito ou simples erro, não resultou na ocorrência do fato gerador. Isto é, os valores recebidos não correspondem a renda ou proventos de qualquer natureza. É certo que a legislação é omissa quanto ao tratamento a ser dispensado em casos como esse, onde se pode imaginar, pelo menos, duas possibilidades de operacionalização dessa situação para evitar a incidência do imposto. A primeira é proceder, como fez a ora Recorrente, retificando a declaração referente ao período para excluir os valores devolvidos; a outra é subtrair esses valores dos rendimentos tributáveis na declaração referente ao ano em que foram devolvidos. O que não pode prevalecer, vale repetir, é o contribuinte pagar imposto sobre um rendimento que não obteve. Na falta dessa definição legal, penso que tendo optado a Contribuinte pela retificação da declaração, não vejo como possa prosperar a pretensão do Fisco de exigir esse imposto, quando se sabe que não há base real para a tributação. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 27 de abril de 2006 FGAI/Diri? 5,,AL P RO P ULO PE El BARBOSA 9 Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.001346/95-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ISENÇÃO BEFIEX - Importação beneficiada ultrapassando um terço da cota estabelecida no Decreto 96.760/88 Certificado Befiex repactuado com cláusula retroagindo à data inicial, e contrato encerrado pelo MICT, por adimplência. Recurso provido
Numero da decisão: 301-29140
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, vencido o conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares. Fêz sustentação oral o advogado Dr. Fuad Achcar Júnior, OAB/63253/SP
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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I t • :ant.itil e. tt: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10314.001346/95-25 SESSÃO DE : 09 de novembro de 1999 ACÓRDÃO N° : 301-29.140 RECURSO N° : 120.085 RECORRENTE : ZF DO BRASIL S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP ISENÇÃO BEFIEX — Importação beneficiada ultrapassando um terço da cota estabelecida no Decreto 96.760/88 Certificado Befiex ak repactuado com cláusula retroagindo à data inicial, e contrato encerrado pelo MICT, por adimplência. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares. Brasilia-DF, em 09 de novembro de 1999. ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . LEDA RUIZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE 1CLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÂ0 e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Fez sustentação oral o advogado Dr. Fuad Achcar Júnior. OAB — 63253/SP. MIM MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.085 ACÓRDÃO N° : 301-29.140 RECORRENTE : ZF DO BRASIL S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO A empresa ZF DO BRASIL S. A, importou no biênio 91/92, matérias primas, produtos intermediários, componentes e peças de reposição, • consoante previsão no art. 45, inciso II do Dec. 96.760/88, de acordo com o Certificado SDE/BEFTEX n° 559/89 e aditivos posteriores. Em auditoria fiscal, constatou-se que a referida empresa excedeu a sua quota anual de 1/3 de importação, sobre as exportações líquidas, caracterizando com isso, a perda do beneficio fiscal, e o respectivo enquadramento no regime de importação comum, lavrando-se o AI e intimando-se a autuada a cumprir com a exigência de recolhimento de tributos (II e 21), juros de mora e respectivas multas, inclusive, a administrativa, ou a impugnar o feito no prazo de 30 dias. Notificada a autuada, empresa industrial do ramo de peças para veículos em geral, inclusive tratores agrícolas e reversores marítimos para barcos, tempestivamente apresenta a sua impugnação. A decisão monocrática DRJ/SP n° 13.551/97-42.509, julga a ação fiscal procedente em parte, para a exigência dos tributos e acréscimos moratórios, considerando inaplicáveis as multas do art. 526, inciso IX do RA/85 e do art. 40 da Lei n° 8.218/91; incabível também a incidência da TRD no período entre 04/02 a 29/07/91, conforme o art. 1° da INISRF 032/97. A impugnante, insurgindo-se contra a decisão de 1'. instância, oferece recurso ao E. Conselho de Contribuintes, consubstanciada nos argumentos adiante expostos: 1. A recorrente celebrou contrato com a União Federal, representada pelo MICT, intitulado Termo de Compromisso de Programa Especial de Exportação - Programa BEFIEX, no qual se comprometeria a exportar no prazo de dez anos, US$ 401.334.200,00 e, importar no mesmo período US$ 81.149.000,00, respectivamente, matérias primas, produtos intermediários, componentes e peças de reposição, com a utilização de benefícios fiscais previstos no art. 45, II do Decreto n° 96.760/88, de acordo com o Certificado SDE/BEFIEX n° 559/89 e aditivos posteriores. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.085 ACÓRDÃO N' : 301-29.140 2. Que o referido contrato atendia às condições vigentes da época nas economias nacional e internacional. 3. Que por circunstâncias diversas, as condições foram totalmente modificadas no inicio da década de 90, devido a recessão mundial e, pela supervalorização da moeda nacional, reduziu-se a sua competitividade, provocada pela queda brutal no mercado de máquinas agrícolas na Europa Ocidental e EUA. (Anexos gráficos comprobatéérios da retração do mercado). 111 4. Sobre as importações, alega a falta de competitividade brasileira, de preços de matérias-primas e peças, pela má qualidade de similares ou sua indisponibilidade no mercado nacional. 5. Entretanto com a criação do Projeto Automotivo Brasileiro - PAB, que beneficia o setor de autopeças, principalmente as montadoras de veículos, o contrato com o BEFIEX deixou de ser economicamente viável, razão pela qual, repactuou o seu contrato com a comissão gestora daquele programa de forma a encerrá-lo, requisito que lhe permitiria a adesão ao novo sistema. 6. Repactuado o contrato, com redução para as exportações e importações, obrigando-se a autuada a respeitar o saldo global positivo de exportação de divisas mínimo de US$ 87.000.000,00 (EEUU), sendo permitido o direito de importação com redução de 50% de II e IPI, 90% de 11 aos produtos retromencionados, além de uma quota para produtos semelhantes usados. 7. Tal pacto teve os seus efeitos retroativos à data do início do Programa BEFTEX), ou seja, 28/09/89. 8. A impugnante recalculou o valor das importações efetuadas no período, recolheu os impostos relevados, beneficiando-se apenas de 50% da redução de tributos, retroativos ao início do programa. 9. O Secretário de Políticas Industriais em despacho de 13/10/97, declarou encerrado o contrato com o BEFIEX, por adimplência da autuada, para habilitá-la ao PAB. 10. Nada mais é devido. Não houve prejuízo ao fisco, não há dolo, fraude ou simulação. Os produtos importados com exoneração de tributos motivo da lavratura do AI, são exclusivamente destinados à industrialização, gerando simultaneamente, o direito de crédito do 3 • • .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.085 ACÓRDÃO N° : 301-29.140 TI em igual valor àquele a ser pago. A União que ora pretende exigir-lhe os impostos, aceitou como liquidados os valores já descritos, mediante a Declaração de Encerramento do BEFIEX. Logo, se o principal não é exigível, igualmente não são os seus consectários, que devem sempre acompanhar o principal. 11. Finalmente, reitera-se toda matéria arguida, requerendo-se o acolhimento da preliminar para que se decrete a nulidade do AI e, no mérito, o provimento do presente recurso para reforma da decisão recorrida, na parte que manteve a exigência dos impostos e, • para mantê-la no tocante à exoneração das multas indevidamente aplicadas. Anexada aos autos cópia xerográfica de Ação em Mandado de Segurança, com pedido de liminar contra ato do Sr. Inspetor da Receita Federal em São Paulo, com concessão favorável à recorrente, pela suspensão de depósito referente aos 30%, previsto no art. 33, § 2° da MP 1.621, 30°. edição de 15/12/97. É o relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA e RECURSO N° : 120.085 ACÓRDÃO N° : 301-29.140 VOTO Rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por entender não haver choque com o disposto no art. 9° do Decreto n° 70.235/72 (PAF). Verifica-se, efetivamente, que a fiscalização lançou num único Auto de Infração (o de fls. 25) os créditos referentes ao 1.1. e ao I.P.I. vinculado. • Referido preceito quanto à formulação de autos de infração distintos para cada tributo não constitui norma de observância obrigatória, e seu descumprimento não acarreta, por si só, a nulidade da ação fiscal, mormente em situações como a do presente caso, em que não está configurada a incompetência do agente autuante, tampouco preterição do direito de defesa de que trata o art. 59 do referido diploma legal. No mérito, verifica-se que o cerne do questionamento é o cumprimento do disposto no Certificado BEFIEX n° 559/89. O referido Certificado foi modificado pelo Termo de Compromisso n° 550/I192 e, posteriormente, pelo de n° 559111197, que repactuou os anteriores. A cronologia dos fatos a serem considerados é a seguinte: • - 28 de agosto de 1989 — a ZF assinou o contrato BEFTEX de n° 559/89 com o governo federal na modalidade isenção; - 20 de julho de 1992 — o contrato sofreu aditivo para alterar os valores referente a importação de máquinas; - 29 de março de 1995 - foi lavrado o Auto de Infração em razão de descumprimento da relação exportação/importação; - 12 de agosto de 1997 - o contrato foi repactuado passando para a modalidade reducão. com efeitos retroativos a 28 de agosto de 1.989, ou seja, ao início da vigência do pacto; - 11 de setembro de 1997 - foi prolatada a decisão de 1° grau administrativo que, mesmo antes da repactuação do contrato, por fundamentadas razões, excluiu a totalidade das multas aplicadas; • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.085 ACÓRDÃO N° : 301-29.140 - 04 de outubro de 1997 - em razão da renegociação a empresa recolheu a diferença do II e do 1PI; - 08 de outubro de 1997 - a empresa encaminhou ao órgão competente cópias dos comprovantes de recolhimento, ocasião em que solicitou o encerramento do contrato Befiex; - 14 de outubro de 1997 - foi dado por encerrado o contrato, por adimplência contratual, pelo Sr. Secretário de Política Industrial do Ministério da Indústria e do Comércio; • As cláusulas primeira e segunda do referido Certificado 559/11197, tem a seguinte redação: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente aditivo tem por objeto alterar as cláusulas segunda, terceira, quarta e incluir parágrafo único à cláusula quinta do Termo de Compromisso n° 559 de 28 de agosto de 1989, já modificado pelo Termo de Compromisso Aditivo DIC/COPS/BEFTEX/N° 559/I192, de 20 de julho de 1992, que passam a vigorar com a seguinte redação: CLÁUSULA SEGUNDA: - A EMPRESA BENEFICIÁRIA obriga- se a exportar durante o prazo de vigência do Programa BEFIEX bomba de óleo, caixa de câmbio, caixa de transferência, direções, power shift, reversores, eixos, reservatórios, e partes e peças de reposição de sua fabricação, no valor FOB mínimo de US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares), devendo apresentar saldo global acumulado positivo de divisas ao final do Programa BEFIEX não inferior • a US$ 87.000.000.00 (oitenta e sete milhões de dólares) computados os dispêndios cambiais a qualquer titulo. CLÁUSULA TERCEIRA : A EMPRESA BENEFICIÁRIA poderá importar até o antepenúltimo ano do Programa, com redução de 90% (noventa por cento) do imposto de importação, máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e materiais, seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, novos destinados a integrar o seu ativo imobilizado, em valor FOB até o limite máximo de US$ 7.110.7 mil (sete milhões, cento e dez mil e setecentos dólares) e usados até o limite o de US$ 682.6 mil ( seiscentos e dois mil e seiscentos dólares) observadas as disposições da Portaria MIC n° 148, de 08 de novembro de 1988. CLÁUSULA QUARTA : Dentro dos limites estabelecidos no artigo 62 do Decreto n° 96.760, de 22 de setembro de 1988, a EMPRESA BENEFICIÁRIA poderá importar, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, matérias-primas, produtos 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.085 ACÓRDÃO N' : 301-29.140 intermediários, componentes e pecas de reposição, em valor FOB até o limite máximo de US$ 18.862,4 mil (dezoito milhões, oitocentos e sessenta e dois mil e quatrocentos dólares). CLÁUSULA QUINTA: Fica assegurado à EMPRESA BENEFICIÁRIA os benefícios previstos nos itens III, IV e V do artigo 45 do Decreto n° 96.760/88. PARÁGRAFO ÚNICO: Em decorrência da repactuacão dos compromissos originalmente aprovados ficam alterados os benefícios inicialmente concedidos, passando o programa a beneficiar-se de redução tributária conforme estabelecido nas cláusulas terceira e quarta acima, com efeitos retroativos à data de • inicio de sua vigência, ou seja. a partir de 28 de agosto de 1989. comprometendo-se a EMPRESA BENEFICIÁRIA a recolher a diferença dos impostos de importação e sobre produtos industrializados que deixou de pagar sob a condição de isenção e que passa a ser devida em função desta alteração, relativamente às importações realinrIns com benefícios fiscais ao amparo deste programa. CLÁUSULA SEGUNDA - RATIFICACÃO: Ficam ratificados os benefícios e as demais condições estabelecidas no Termo de Compromisso n° 559, de 28 de agosto de 1989, com as alterações aqui aprovadas, que passam a formar com aquele um todo uno e indivisível para um só efeito legal. As diferenças dos impostos, II e IPI, de que trata o parágrafo único da cláusula Quinta acima, foram recolhidas, conforme se verifica nas cópias das DANTs de fls.3.667 a 4.059. A Coordenação-Geral do Programa BEFIEX, da Secretaria de • Política Industrial do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, no Oficio n° 111/MICT/SPUBEFIEX, assim se pronunciou, em 14 de outubro de 1997: "Informamos a V As que o Secretário de Política Industrial, em despacho proferido em 13 de outubro de 1997, encerrou por adimplência contratual, sujeito a verificação fiscal, o Programa BEFTEX firmado por essa empresa, Certificado n° 559, de 28 de agosto de 1989. Informamos, ainda, que o respectivo processo está sendo encaminhado à Coordenação-Geral do Sistema de Fiscalização da Secretaria da Receita Federal para verificação fiscal e cambial." Isto posto e considerando, também, que: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.085 ACÓRDÃO N° : 301-29.140 - o pronunciamento do BEF1EX se fez no amparo da competência outorgada pelos Decretos IN 1.219/72, 1.428/79 e 2.438/88; - não estar caracterizado o descumprimento das obrigações assumidas pela recorrente, tendo em vista que as disposições da cláusula quinta, no que se refere aos efeitos retroativos, têm claramente efeitos declaratórios; - e, finalmente, que este Conselho já tem se manifestado, em casos assemelhados, em favor dos recorrentes (Acórdão n° 302-32.854 e n° 301-27.695). • Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999. MOACYR ELOY DE MEDEIROS - Relator • 8 • ", • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA e RECURSO N° : 120.085 ACÓRDÃO N° : 301-29.140 DECLARAÇÃO DE VOTO Mantenho a decisão recorrida. A infração à legislação consumou-se com o desrespeito à quota anual de importação, sendo o Auto de Infração, datado de 20/03/95, inatacável, não podendo esta situação jurídica ser modificada por repactuações celebradas posteriormente, 12/08/97, sob pena de se estimular õ desrespeito às normas legais. • Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999 •Si LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Conselheiro • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,d,{" TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • Processo n°: 10314.001346/95-25 Recurso n° : 120.085 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira. Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-29.140. Brasília-DF, 40 S -rnaLcs 0A-1- a-000 Atenciosamente, - ffi Moacyr Eloy de Medeirose Presidente da Primeira Câmara Cie te em 24' "- 2ddi Aovvvif fi dt0.7 • C41~‘ 01/4 ./ •, f / 1-1 ajt2Á 3 O - 32-- f)- -33 9:7 302_ - ittki• • an-?-4-4----.4 ( / Md/CL; y; 01dAt4ilt- , 21S) • VI rrf • n 4 Mello Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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4650508 #
Numero do processo: 10305.001166/94-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRF - ANOS: 1992 e 1993 - Comprovado o recolhimento a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte e a impossibilidade de sua compensação face à ocorrência de prejuízo, deve ser autorizada a sua restituição. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-42513
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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Numero do processo: 10314.004378/2001-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO. VALORAÇÃO ADUANEIRA. A Valoração Aduaneira das mercadorias importadas é regida pelo Acordo GATT/94 (Decreto nº 1.355/94). A descaracterização do valor da transação e a aplicação de método substitutivo de valoração aduaneira devem ser fundamentados em provas e devem, também, obedecer ao rito estabelecido na legislação, especialmente na IN SRF nº 16/98. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36631
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro relator. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Walber José da Silva
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IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO. VALORAÇÃO ADUANEIRA. A Valoração Aduaneira das mercadorias importadas é regida pelo • Acordo GATT/94 (Decreto n° 1.355/94). A descaracterização do valor da transação e a aplicação de método substitutivo de valoração aduaneira devem ser fundamentados em provas e devem, também, obedecer ao rito estabelecido na legislação, especialmente na IN SRF n° 16/98. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão Brasília-DF em 26 de *aneiro de 2005 • HENRIQU ' RADO MEGDA Presidente 4 n gr WAL : JOSE B • SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.461 ACÓRDÃO N° : 302-36.631 RECORRENTE : DRJ/SÃO PAULO/SP INTERESSADA : CAMPITRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Contra a empresa CAMP1TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ n° 00.590.940/0001-88, e em procedimento de revisão aduaneira, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1 a 62, no valor de R$ 12.411.661,72 (doze milhões, quatrocentos e onze mil, seiscentos e sessenta e um reais e setenta e dois centavos), onde o Fisco alega que houve declaração inexata dos valores das mercadorias lançados pelo importador, comparados com mercadorias similares, aplicando o artigo 3° do Decreto n° 1.355/94. Regularmente cientificada em 06/11/01, a empresa interessada apresentou, em 04/12/01, impugnação alegando, em apertada síntese: I. Que não houve enquadramento legal especifico da infração a ela imputada; 2. Que a autuação originou-se de simples comparação de preços de mercadorias similares; 3. que os ajustes efetuados pelo Fisco não atendem à legislação específica — IN SRF n° 16/98 e IN SRF n° 17/98. o 4. Que a autoridade fazendária não demonstra a metodologia utilizada para determinar o valor aduaneiro e nem sequer demonstrado os valores dos preços que alega ter comparado. Encaminhado os autos para julgamento, a DRJ São Paulo decidiu baixar o processo em diligência, nos termos da Resolução n°0045/2002 — fls. 118/120 — solicitando à autoridade autuante esclarecimentos quanto a documentos, provas, metodologia utilizada, não constantes dos autos, que teriam servido de base para a autuação. Em resposta, a autoridade autuante informa — fls. 301 — que: 1. Os valores lançados no Al foram calculados em importações de mercadorias similares registradas no sistema Lince Fisco da SRF; 2 1(/, , • MINISTÉRIO DA ÉAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.461 ACÓRDÃO N° : 302-36.631 2. Não foram solicitadas informações à autuada; 3. Em ato de revisão aduaneira ficou comprovado que o importador não utilizou nas importações a Unidades de Medidas do Mercosul, inclusive efetuando divisões por 1.000; 4. Considerando que o importador não lançou as corretas quantidades de unidades estatísticas, não foi aceito o 1° Método de Valoração e foi aplicado o 30 Método — Mercadoria similares com os dados do Banco de Dados do sistema Lince-Fisco. Cientificado dos novos documentos e argumentos juntados aos • autos, a autuadamanifestou-se para dizer que mantinha integralmente o conteúdo das razões da impugnação e alegou que a DRJ não poderia realizar diligência para complementar prova da autuação. A 1' Turma de Julgamento da DRJ São Paulo II - SP julgou improcedente o Lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/SPOII n° 2.941, de 24/04/03, cuja ementa abaixo transcrevo. Assunto: Imposto sobre a Importação — Ii Data do fato gerador: 20/08/1999 Ementa: VALOR/IÇÁ-O ADUANEIRA A descaracterização pela fiscalização do valor de transação declarado pelo importador deve ser efetivada somente na hipótese 1 de tal valor não ter sido fundamentado em provas. • Na impossibilidade da aplicação do 1 0 método do valor de transação, a legislação de regência não permite a aplicação do 3° método, sem que se esclareça as razões da preterição do 2° método, •conforme dispõe o inciso I do art. 6° da IN SRF n° 16/98, determinando que na aplicação dos métodos substitutivos de valoração seja observada a ordem seqüencial estabelecido pelo Acordo de Valoração Aduaneira (Decreto n°1.355/94) O valor aduaneiro pelo 30 método somente tem respaldo legal • quando calculado dentro dos exigentes requisitos dispostos no artigo 3 do Acordo de Valoração Aduaneira. Lançamento Improcedente. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.461 ACÓRDÃO N° : 302-36.631 Em síntese, a Junta julgadora entendeu que não foram observados os procedimentos legais para descaracterizar o valor da transação e para determinar o correto valor aduaneiro, sendo os indícios alegados pela fiscalização insuficientes para rejeitar a documentação que instruiu o despacho aduaneiro e, conseqüentemente, o valor declarado. Em conseqüência, foi a empresa Recorrente exonerada do crédito tributário, que restou cancelado, no valor de R$ 12.411.661,72 (doze milhões, quatrocentos e onze mil, seiscentos e sessenta e um reais e setenta e dois centavos), tendo a Junta Julgadora recorrido, de oficio, a este Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme determina o inciso I, do artigo 34, do Decreto n° 70.235/72; os artigos 1° e 3° da Lei n°8.748/93 e o artigo 2° da Portaria MF n°375/2001. . • Intimada por via postal a recorrente não foi localizada em seu -endereço, tendo a mesma sido intimada da decisão acima através do Edital n° 00027/2003, afixado em 01/07/03 — fls. 333 e 335. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 11/08/04, conforme despacho exarado na última folha dos autos — fls. 338. É o relatório. • • 4 @p(.. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.461 ACÓRDÃO N° : 302-36.631 VOTO Trata o presente de Recurso de Oficio, interposto pela Junta Julgadora de primeira instância, na forma legal, merecendo ser conhecido. Em resumo, a empresa CAMPITRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. foi autuada em face do Fisco não ter aceito o valor aduaneiro declarado em várias Dls, aplicando o método de valoração aduaneira previsto no art. 3° do Decreto n° 1.335/94, baseado no preço de mercadoria similar. Entendo que a decisão recorrida não merece reparo, cujos fundamentos da preliminar e do mérito adoto neste voto e leio em sessão. A Junta Julgadora da decisão recorrida demonstrou com muita clareza que a autuação não pode prosperar porque o procedimento fiscal de determinação do valor aduaneiro pelo 3° método não obedeceu aos ritos legais que regem a matéria, especialmente a IN SRF n° 16/98. Além desse fato, a descaracterização do valor de transação se deu unicamente com base em indícios de que o valor de transação de mercadorias similares era maior do que o declarado pelo importador, sem que tenha juntado prova cabal desta afirmação e, conseqüentemente, do valor aduaneiro tido como correto pela fiscalização, além de inexistir a metodologia utilizada no cálculo do valor aduaneiro encontrado pela fiscalização. O EX POSITIS e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao Recurso de Oficio. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005 vi WALB r • JOSE PP • SILVA - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.004475/95-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN - BASE DE CÁCULO - RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94 e do item 12.6 da NE/SRF nr. 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VTN, pela ausência de Laudo Técnico elaborado na forma dessa NE. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-04948
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. Da ã O / c-As C C Rubrica 3C2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10380.004475/95-45 Acórdão : 203-04.948 Sessão 17 de setembro de 1998 Recurso : 103.615 Recorrente : GETÚLIO PEIXOTO MATA Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO - RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 e do item 12.6 da NE/SRF n° 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VTN, pela ausência de Laudo Técnico elaborado na forma dessa NE. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GETÚLIO PEIXOTO MAIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 ‘À‘ Otacilio D.. as artaxo Presidente e áfáljdr4 -7s T)ar-qáalirY-17 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Roberto Velloso (Suplente) e Elvira Gomes dos Santos. Eaal/cf/gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WA r=V41~ Processo : 10380.004475/95-45 Acórdão : 203-04.948 Recurso: 103.615 Recorrente: GETÚLIO PEIXOTO MAIA RELATÓRIO No dia 19 de maio de 1995, o Contribuinte GETÚLIO PEIXOTO MAIA apresentou sua impugnação contra a notificação de lançamento do ITR194 e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural situado no Município de Iracema - CE, inscrito na Receitra Federal sob o no 2147432.0, com área total de 577,0ha, ao argumento de que cometei-a erro ao preencher a Declaração para Cadastro, aumentando o ITR relativo ao exercício de 1994, no valor de 402.278,80 UFIR. Com a impugnação vieram as Tabelas de Preços de Imóveis Rurais de fls. 03/06. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 13/17, julgou procedente a exigência fiscal, aos fundamentos assim ementados (fls. 13/14): "CO1VSTITUICÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇAMENTO A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO A retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL • 2 3015- . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ',tfr Processo : 10380.004475/95-45 Acórdão : 203-04.948 BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — V. apiirado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é calculado pela dedução, do valor total do imóvel, das construções, instalações e benfeitorias; culturas permanentes e temporárias: pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas. VALOR DA TERRA NUA ACEITO O VTN aceito será convertido em quantidade de Unidade Fiscal de Referência — UFIR, pelo valor desta no mês de janeiro do exercício da ocorrência do fato gerador. APURAÇÃO DO IMPOSTO Para a apuração do UR, aplicar-se-á sobre a base de cálculo a alíquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural, considerado o tamanho da propriedade medido em hectares e as desigualdades regionais, de acordo com as tabelas especificas. O imóvel rural que apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável igual ou inferior a trinta por cento (30%), terá a alíquota calculada na forma deste artigo, multiplicada por dois (2), 110 segundo ano consecutivo e seguintes em que ocorrer o fato. FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 5.172/66 — artigo 142, parágrafo único, e artigo 147, "caput" e parágrafo 1'; Lei n° 8.847 de 28.01.94 — artigo 3'; parágrafos 1° e 3°, artigo 5°, "caput" e parágrafo 3°.". Com guarda do prazo legal (fls. 19), veio o Recurso Voluntário de fls. 20/21, reafirmando que adotou parâmetros excessivos para avaliar seu imóvel, e, por isso, requereu que fosse feita uma reavaliação do imóvel ou que fosse feita uma perícia para fazer-se uma correta avaliação. Com o recurso juntaram-se a Declaração de fls. 23, informando que o imóvel tem o valor de R$60,00 por hectare, e cópia da IN SRF n° 16/95. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 29/32, opinando no sentido de ser acolhida a prova feita às fls. 23, ou seja, a Declaração passada pela dy EMATERCE, informando que o Valor da Terra Nua - VTN, por hectare, é de R$60,00, verbis: 3 3°1G „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t;•Ç' - Processo : 10380.004475/95-45 Acórdão : 203-04.948 "Irresignado, o recorrente manifestou o presente apelo insistindo em que incorreu em erro ao fornecer a declaração quanto ao valor da terra nua e juntado declaração passada pela EMATERCE — Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará informando que avaliou por R$60,00 (sessenta reais) o valor da terra nua por hectare, sob o fundamento de que o imóvel está localizado em região serrana de difícil acesso. Diante desse quadro, infere-se o acerto da r. decisão monocrática, haja vista que somente nesta sede o contribuinte apresentou prova infirmando a declaração que prestou ao Fisco quanto ao VTN. Destarte, tendo em vista os novos elementos trazidos aos autos, entendemos que em nome do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, os mesmos merecem ser avaliados por esse Egrégio Conselho de Contribuintes que, induvidosamente, saberá atribuir o valor que eles merecem na aplicação do direito à espécie. Isto posto, caso não sejam acolhidas as referidas provas, ; impõe-se a manutenção da r. decisão singular, o que ora se requer.". É o relatório. 4 3t2-4- MINISTÉRIO DA FAZENDA 241;41‘-','" 4'15' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ~401, Processo : 10380.004475/95-45 Acórdão : 203-04.948 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Dois fatos considero de relevância para o desate da presente lide fiscal: a ausência de Laudo Técnico de Avaliação, elaborado na conformidade do § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847 e item 12.6 da NE n° 01/96, e, a contrário senso, a manifestação do douto representante da Procuradoria da Fazenda Nacional, no sentido de considerar aquela Avaliação de fls. 23 como prova capaz de motivar a desconstituição do crédito em cobrança, quando se acha em vigor a regra inserta no § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94. Entendo que aquela simplória Declaração de fls. 23 não pode, data vertia, dispensar a prova prevista no art. 3°, § 4°, da Lei 8.847/94, onde se exige Laudo Técnico, passado por entidade ou profissional de reconhecida habilitação, com os requisitos insertos na Norma de Execução n° 02/97, item 12.6. À míngua dessa prova, bem lançada considero a decisão recorrida, que, examinando a matéria posta em discussão, nesse particular, assim se fundamenta (fls.116): "Ademais, não foi juntado aos autos, laudo de avaliação do imóvel rural, lavrado por entidade ou profissional autônomo competentes para tal, e em obediência aos critérios de apresentação de laudos de avaliação de imóveis rurais estabelecidos na Norma Brasileira Registrada — N.B.R. — n° 8.799/85, da Associação Brasileira de Normas Técnicas — A.B.N.T., pois o DNOCS — Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, autarquia que tem como atribuição a construção de açudes, barragens, adutoras, canais e sistemas de irrigação, cisternas e poços profundos, bem como de infraestrutura de colonização e apoio à atividade agrícola nas áreas dos perímetros irrigados, ao elaborar a tabela de preços do hectare de terras inseridas na bacia hidrográfica dos açudes que menciona, o faz segundo critérios concernentes à finalidade específica a ser dada ao imóvel, que naturalmente se relaciona com o seu objetivo social, qual seja, a armazenagem de água e a irrigaçãO do solo no Polígono das Secas, tanto que o órgão classifica a terra em duas (2) categorias, a saber: irrigáveis e não irrigáveis. Portanto, as suas estatísticas de preço não refletem necessariamente toda a dimensão do valor fundiário, que é medido pela diferença entre o valor total do imóvel e a soma dos valores das benfeitorias, culturas e florestas, acrescentadas no decorrer do exercício da 5 322 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.004475/95-45 Acórdão : 203-04.948 atividade agropecuária, resultando na expressão monetária, da avaliação de mercado, da qualidade do potencial agrícola do terreno em si. Acrescente-se que as peças de fls. 03 a 07 não indica situar-se a gleba de que se trata, na bacia hidráulica dos mencionados açudes públicos, nenhum dos quais localizando-se, quer no todo, quer em parte, município em que se acha encravado o imóvel, consoante a mesma documentação." Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso para confirmar, como confirmo, a decisão singular recorrida, por seus judiciosos fundamentos. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 EBASTIÃO BO n -ES TAIOiztrA7L?Y 6

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4648808 #
Numero do processo: 10280.001207/2003-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS/PASEP - COOPERATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - O chamado ato cooperativo auxiliar, prestado por profissionais não cooperados, não é abrangido pela não tributação assegurada aos atos cooperativos. TAXA SELIC - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - Matéria de direito não impugnada não é objeto de conhecimento na fase recursal. O ato processual já consumado exaure em definitivo a sua prática. Redação do artigo 17 do Decreto 70235/1972 inserida através da Lei 9542/1997 Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.869
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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TAXA SELIC - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - Matéria de direito não impugnada não é objeto de conhecimento na fase recursal. O ato processual já consumado exaure em definitivo a sua prática. Redação do artigo 17 do Decreto 70235/1972 inserida através da Lei 9542/1997 Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DE BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IP' o ÓVIS A v 5 d e RESIDENTE cFez'S DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 31 JAN 2005 , -Kts MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 SI, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 'z4‘ QUINTA CÂMARA Processo n° :10280001207/2003-15 Acórdão n° :105.14.869 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. I» • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10280.001207/2003-15 Acórdão n° : 105.14.869 Recurso n° : 140.528 Recorrente : UNIMED DE BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO UNIMED DE BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 30/04/2003 (fls. 254/274), relativamente Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no montante de R$ 1.922.597,67, incluídos o principal, multa de ofício e juros de mora, calculados até 31/0312003, referente aos exercícios de 2.000, 2.001 e 2.002. Foram apuradas as seguintes infrações, conforme descrição dos fatos, ás fls. 255: "São isentas da Contribuição as Sociedades Cooperativas que observarem o disposto na legislação específica, quanto aos Atos Cooperativos próprios de sua finalidade. O contribuinte conforme sua declaração às fls. 56/57, definiu seus dois tipos de Receitas Operacionais de Serviços como sendo: Receitas de Atos Cooperativos Principais e Auxiliares, o primeiro sendo operações realizadas com médicos cooperados, a segunda operações realizadas com a contratação de serviços credenciados, que a Legislação que rege as cooperativas não considera como Isentas de Tributação". "Mesmo assim o contribuinte considerou ambas Isentas do PIS/FATURAMENTO, conforme documentos anexados às fls. 05/22. Porém, esta fiscalização, com base na legislação em vigor, entendeu que tais Receitas não estão cobertas pela não incidência de Tributos, pois são operações diversas de ato cooperativo, Autuando a mesma no Ano Calendário de 1999, 2000 e 2001, Exercício de 2000, 2001 e 2002, com base nos Razões do contribuinte, Demonstrativo de Apuração de Débitos e Anexos, I, II e III do Auto de Infração". Enquadramento legal: art. 77, inciso III, do Decreto-Lei n° 5.844/43; art. 149, da Lei n° 5.172/66; art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70; art. 1°, § único da Lei Complementar n° 17/73; art. 79, § único, arts. 85, 86, 87 e 111, da Lei 5.764/71; arts. 2°, rato , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10280.001207/2003-15 Acórdão n° :105.14.869 inciso I, 3°, 8°, inciso I e 9° da Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n°9.715/98; art. 2°, inciso I, 30 , 8°, inciso I e 9°, da Lei n°9.715/98 Em sua impugnação de fls. 277/283, a contribuinte requereu o cancelamento do auto de infração, alegando, em síntese, que: 1. Sofreu idêntica autuação em 1999 (auto de infração), para o qual ofereceu defesa e obteve resultado pela anulação do referido auto, de modo que aguarda que sejam deferidos tratamentos iguais quanto ao julgamento, já que "na autuação sob exame, o autuante deixou de descrever situações que envolvem fatos que deveriam ter sido detalhados na peça impositiva, inclusive as razões pelas quais entende que as rubricas indicadas sob o titulo de RECEITA DE ATOS COOPERATIVOS AUXILIARES são atos não cooperados, bem como o que a investigação levada a cabo durante o procedimento fiscal logrou apurar quanto às características das referidas rubricas, de sorte a permitir ao julgador firmar convencimento quanto à procedência, ou não, do entendimento em questão". 2. Os atos cooperativos são complexos, não compreendendo exclusivamente o relacionamento direto entre cooperados e cooperativa (ou entre cooperativas associados), mas dizem respeito aos praticados em decorrência dos negócios meio que as cooperativas são obrigadas a praticar, em nome dos cooperados, para viabilizar o alcance dos objetivos da sociedade. 3. "As cooperativas comportam-se como mandatárias dos cooperados e não geram resultados para sL São os sócios que colhem resultados e como tais são individualmente responsáveis pelos tributos incidentes. A figura de mandatária é que classifica as cooperativas como entidades sem fins lucrativos. Essa identidade jurídica formulada pela cooperativa e seus cooperados, leva ao entendimento lógico que os cooperados e a cooperativa formam uma só economia, abrigadas na mesma identidade." MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 " . :;k;:st Mz -, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PAN": QUINTA CÂMARA Processo n° :10280.001207/2003-15 Acórdão n° : 105.14.869 4. A condição da Cooperativa como mandatária a torna automaticamente 'instituição sem fins lucrativos, portanto, não pode ser classificada como CONTRIBUINTE do PIS, do COFINS, IRPJ e da CSSL de seus atos, pois a cooperativa mandatária dos cooperados recorre, em nome deles ao mercado para poder servi-los. Em 22/09/2003, a r Turma da DRJ em Belém/PA julgou o lançamento procedente, conforme Ementas do Acórdão n° 1557 abaixo transcritas: "COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. REGIME TRIBUTÁRIO. Verificada a exclusão, da base de cálculo, de resultados positivos incorretamente considerados pela pessoa jurídica como não alcançados pela incidência dessa contribuição, é cabível a recomposição da base de cálculo, adicionando-se a ela os valores indevidamente excluídos. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não provada violação das disposições legais, não há que se falar em nulidade do lançamento, formalizado através de auto de infração, por cerceamento do direito de defesa". Irresignada com a decisão "a quo", a contribuinte ofereceu recurso voluntário (fls. 323/337), aduzindo, em síntese, que: 1. O entendimento havido pela instância a quo não contempla justiça ao caso concreto porque parte de falsas premissas, pensando tratar-se de uma situação quando, na verdade, os fatos são diversos já que os contratos mantidos com terceiros demonstram despesas por parte da Cooperativa e não receitas; 2. A lavratura do Auto de Infração não decorreu de despesas pagas pela Cooperativa aos serviços auxiliares prestados por terceiros, mas as receitas que a Cooperativa recebe de seus contratantes decorrentes de despesas anteriormente efetuadas com terceiros por conta e ordem dos médicos cooperados, visando bem atender aos empregados dos contratantes; 07 lj 1», MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 .%:".3r.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 67" QUINTA CÂMARA Processo n° : 10280.001207/2003-15 Acórdão n° 105.14.869 3. O cerne da questão diz respeito à tributação dos valores recebidos referentemente a uma das espécies de procedimentos de cobrança pela prestação de serviços que desenvolve. Esse procedimento decorre de uma contratação onde a empresa contratante da prestação de serviços firma um contrato (denominada plano custo- operacional) cujo objeto é a prestação dos serviços médico, porém, a cobrança dos valores deve se dar de forma distinta, diferenciando os serviços médicos, dos exames por estes solicitados para a definição dos diagnósticos; 4. O serviço é prestado a um empregado de uma empresa contratante da Cooperativa através de um plano custo/operacional, por conta e ordem do médico cooperado, na forma necessária para a perfeita identificação do mal que aflige ao empregado do contratante e pago pela contratante, na forma contratada, em duas faturas distintas: uma, pela disponibilização dos médicos cooperados para os empregados da empresa contratante, que deverá ser paga independentemente do uso dos serviços por parte destes, e que é diretamente apropriada pela Cooperativa como ato cooperativo principal e outra, cujo faturamento decorrerá do efetivo usos dos serviços de laboratórios/hospitais disponibilizados pela Cooperativa para uso dos empregados do Contratante, que possui uma tabela previamente contratada, com o valor repassado diretamente aos efetivos prestadores dos serviços, sendo cobrado pela cooperativa apenas um valor de taxa de administração referente a esta prestação dos serviços. Este procedimento (...) é tratado pela Cooperativa como ato cooperativo auxiliar (...); 5. A contabilização separada do que é ato cooperativo (seja principal, seja auxiliar), dos atos não — cooperativos, atende a legislação pertinente e é sancionado pelo Superior Tribunal de Justiça; 6. Diversamente do que foi entendido pela decisão a quo, não se está a praticar ato de mercancia, mas o de oferecer serviços dos médicos a clientes (empresas que contratam este especifico tipo de plano denominado custo/operacional), cuja distinção se encontra na forma de faturamento dos serviços, pois o que é efetivamente contratado é a o% Pira. 44 13. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 &Jf. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Ç .T". QUINTA CÂMARA Processo n° :10280.001207/2003-15 Acórdão n° : 105.14.869 prestação dos serviços dos médicos cooperados, pelo que é pago um valor fixo por mês, correspondente ao número de empregados. 7. Ao contrario do mencionado na decisão a quo, não há que se falar em mercancia, eis que a contratação dos demais serviços, atos cooperativos auxiliares não enseja o pagamento de um valor fixo por mês, mas valores aleatórios, de conformidade com o efetivo uso por parte dos empregados do Contratante, segundo uma tabela previamente aprovado pelas partes, cujo valor é integralmente repassado aos efetivos prestadores de serviços. É faturado a parte, sendo cobrado como receita da Cooperativa, apenas um valor de taxa de administração, e que é efetivamente destacado no valor total da Nota Fiscal apresentada aos contratantes; 8. Caso não seja acatada a argumentação acima desenvolvida, dever-se-á ajustar a base de cálculos constante do Auto de Infração aos parâmetros das receitas efetivamente auferidas pela Cooperativa, de vez que os valores que recebe em decorrência deste tipo de contrato (plano custo-operacional) se referem apenas às taxas de administração cobradas, e não ao total recebido, pois nestes casos, a Cooperativa, apenas prestou um serviço aos Contratantes, administrando a prestação de serviços realizados por terceiros, e inclusive, destacando o que sua remuneração, do que é repassado para terceiros; e 9. Deve-se afastar a incidência dos juros calculados pela Taxa SELIC, já que inconstitucionais para efeitos tributários, como vastamente debatido nesse Conselho e, acatado pelo Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUINTA CÂMARA " Processo n° : 10280.001207/2003-15 Acórdão n° : 105.14.869 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e foram arrolados bens para seguimento do feito, razões pelas quais o conheço. • Todavia, não merece prosperar. O sujeito passivo em tela é uma cooperativa, também considerada pelo nosso ordenamento jurídico como sociedade de natureza civil. Com efeito, o caráter eminentemente civil da cooperativa advém do fato desta não ter como objetivo a obtenção do lucro. Nesse sentido, cumpre mencionar a definição de Pedro Barbosa Pereira' quanto a esse instituto: "as cooperativas são sociedades de capital variável com fluxo e defluxo de sócios. Destinam-se elas a prestar serviços e vantagens, tendo, em regra, como seus únicos fregueses, os seus sócios. É para eles e por eles que ela se constitui e opera. Todos os sócios cooperam com o seu capital, no mínimo para que possa ela alcançar seu objetivo. São cooperadores e cooperados, ao mesmo tempo". Pois bem, as cooperativas distinguem-se das demais sociedades, por visarem o cumprimento de finalidades de interesse social, sem objetivar lucro. Tanto é verdade que, a Recorrente, nos termos do art. 2° do seu Estatuto Social, tem por objetivo "a congregação dos integrantes da profissão médica, para a sua defesa econômica-social, proporcionando-lhes condições para o exercício de suas atividades e aprimoramento dos serviços de assistência médica:0r) Á MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '• #:". QUINTA CÂMARA Processo n° : 10280.001207/2003-15 Acórdão n° : 105.14.869 Assim, quando a sociedade age, efetivamente como cooperativa, por não perseguir nem auferir lucro, não pode sofrer a incidência do Pis, o que não ocorre no presente caso. No caso em comento, suscita-se, a incidência do PIS/FATURAMENTO sobre o resultado oriundo de operações realizadas com não associados, chamadas, pela recorrente, de receitas oriundas de Atos Cooperativos Auxiliares. Os atos cooperativos auxiliares (que são aqueles prestados por não cooperado) não estão incluídos na definição prevista pelo artigo 79, da Lei 5.764/71, justamente quando presentes as situações indicadas pela fiscalização, relativamente à contratação de terceiro para a prestação de serviços hospitalares, laboratoriais e também de médicos não cooperados. Em face do disposto no artigo 79 da Lei n° 5.764/71, nosso direito positivo acolheu a concepção restrita de ato cooperativo, cuja definição legal é composta por dois elementos: um elemento estrutural, que identifica os sujeitos que nele podem tomar parte (exclusivamente cooperativas e associados), e um elemento funcional, que identifica a sua finalidade (os objetivos da cooperativa). Em conseqüência, os atos auxiliares ou acessórios, que envolvem relações com terceiros não associados, restam excluídos do conceito de atos cooperativos. A contratação de terceiros, nesse caso, não visa à prestação de serviço ao associado da cooperativa, mas a possibilidade de cumprimento de um contrato de plano de saúde, realizado com cliente da cooperativa. As receitas auferidas com os pagamentos efetuados por esses clientes não são distribuídas aos médicos associados, já que foram pagas a outro título e não pela prestação do serviço médico do associado. ' in Direito Comercial, l'edição, 1965. 40A.. 1111140. Áf . . ..-‘" ". 0 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 ---4''''-'>?-''. ..,-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " 6" QUINTA CÂMARA 'Sr.e Processo n° : 10280.001207/2003-15 Acórdão n° : 105.14.869 De fato, quando a cooperativa contrata serviços de terceiros, para atender os seus clientes, retira de suas receitas as origens de recursos para custeio do serviço. O serviço custeado pela cooperativa ao cliente tem, portanto, fundamento diverso do prestado pelo associado, já que visa tão somente dar cumprimento ao contrato firmado entre a cooperativa e seu cliente. Ainda que tais serviços auxiliem a execução dos serviços prestados pelos médicos associados, não fazem parte do trabalho prestado pela cooperativa de serviços médicos. O chamado ato cooperativo auxiliar, prestado por profissionais não cooperados, não é abrangido pela não tributação assegurada aos atos cooperativos. Com efeito, é facultado às cooperativas desenvolverem além dos atos cooperativo, outras atividades, previstas nos artigos 85,86 e 88 da Lei 5.764171, sem que tal fato importe na descaracterização dessas como cooperativas. Todavia, na hipótese da prática dessas atividades, o artigo 111 desse mesmo diploma legal é claro ao mencionar que essas atividades são consideradas como tributáveis. Nem se diga, como pretende a recorrente que, os contratos mantidos com terceiros demonstrariam, na verdade, despesas por parte da Cooperativa e não receitas. Segundo alega, as receitas recebidas decorreriam, na verdade, de despesas anteriormente efetuadas com terceiros por conta e ordem dos médicos cooperados. Ora, não existe nos autos, qualquer comprovação dessa alegação. A recorrente não demonstrou que as receitas relacionadas pela autoridade fiscal resultam de _fatos cooperativos. 411 !PP /' MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a QUINTA CÂMARAc:U:4r Processo n° : 10280.001207/2003-15 Acórdão n° : 105.14.869 Com relação à argumentação atinente a aplicação da TAXA SELIC, esta não pode ser apreciada, já que não foi suscitada no momento do oferecimento da impugnação administrativa, ocorrendo, neste caso, preclusão consumativa. Nessa linha é o posicionamento da Jurisprudência administrativa deste Conselho: "PRECLUSÁO CONSUMATIVA - Matéria não impugnada não é objeto de conhecimento na fase recursat O ato processual já consumado exaure em definitivo a sua prática. Redação do artigo 17 do Decreto 70235/1972 inserida através da Lei 9542/1997. Nada há a acrescentar á decisão de primeiro grau que reconheceu a licitude do procedimento fiscal, quando o sujeito passivo contra este se insurge apenas para dizer que o mesmo já fora objeto de pedido de parcelamento incluído através do REFIS". (OITAVA CÂMARA, Processo n°: 10875.002361/2002-25, Data da Sessão: 15/04/2004 00:00:00, Relator: lvete Malaquias Pessoa Monteiro, Acórdão 108-07776, NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE) Não obstante o citado acima, insta mencionar que o Código Tributário Nacional, outorgou à lei a faculdade de estipular os juros de mora aplicáveis sobre créditos tributários não pagos no seu vencimento, dispondo, em seu art. 161, que os juros de mora serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. Pois bem, a partir de 1/4/1995, os juros de mora passaram a refletir a variação da Taxa Referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, conforme art. 13, da Lei 9.065/95. Dessa forma, totalmente aplicável a incidência de juros moratórios com base na Selic. MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 . PRIMEIRO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10280.001207/2003-15 Acórdão n° : 105.14.869 Face ao que foi aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de manter integralmente a decisão proferida pela instância "a quo", negando provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2004. da&01_ (9,eicS DANIEL SAHAGOFF e Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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