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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6651096 #
Numero do processo: 13830.722494/2014-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010, 2011 TERMO DE ARROLAMENTO DE BENS Não se confunde o arrolamento de bens para seguimento de recurso voluntário, declarado inconstitucional pelo STF, com o arrolamento previsto nos art. 60 e 60-A da lei 9.532/97. LANÇAMENTO. ITR. NULIDADE A autuação fiscal relativa ao imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não está relacionada a penalidades por infrações ambientais, mas apenas ao descumprimento por parte do contribuinte dos requisitos legais relacionados à apuração do tributo devido. ÁREA DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. É procedente a glosa da Área de Reserva Legal declarada que não tenha sido averbada à margem da matrícula no Registro de Imóveis na data do fato gerador. VALOR DA TERRA NUA. SIPT Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico que ampare os valores declarados, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim. ÁREA UTILIZADA PELA ATIVIDADE RURAL Comprovada nos autos, deve ser restabelecida a área glosada.
Numero da decisão: 2201-003.377
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, rejeitando as preliminares arguidas, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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LANÇAMENTO. ITR. NULIDADE A autuação fiscal relativa ao imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não está relacionada a penalidades por infrações ambientais, mas apenas ao descumprimento por parte do contribuinte dos requisitos legais relacionados à apuração do tributo devido. ÁREA DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. É procedente a glosa da Área de Reserva Legal declarada que não tenha sido averbada à margem da matrícula no Registro de Imóveis na data do fato gerador. VALOR DA TERRA NUA. SIPT Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico que ampare os valores declarados, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim. ÁREA UTILIZADA PELA ATIVIDADE RURAL Comprovada nos autos, deve ser restabelecida a área glosada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS De Ofício e Voluntário 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária janeiro de 2017 janeiro de 2017 J I B AGROPECUÁRIA LTDA - EPP J I B AGROPECUÁRIA LTDA - EPP FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 431DF CARF MF 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, rejeitando as preliminares arguidas, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 03/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Relatório O presente processo trata do Auto de Infração de fl. 143 a 154, pelo qual a Autoridade Fiscal lançou crédito tributário relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural no valor originário de R$ 9.469.467,69, com Multa de Ofício de R$ 7.102.100,77 e juros de mora de R$ 3.150.040,90 (calculados até 11/2014), perfazendo o total apurado de R$ 19.721.609,36. O lançamento é relativo aos exercícios de 2010 e 2011 e o imóvel rural em questão está identificado na Receita Federal do Brasil pelo nome de Fazenda São Miguel, cadastrado sob o número 1.342740-7. Atesta a Fiscalização na Descrição dos Fatos de fl. 145/149 que, estando o contribuinte regulamente intimado, apresentou uma série de documentos, em 21 de julho de 2014, e solicitou prorrogação do prazo, no que foi atendido, mas não apresentou quaisquer documentos adicionais. A partir daí, detalhando especificamente as características do Laudo de Avaliação apresentado, a Autoridade Fiscal apresenta suas conclusões sobre a análise da documentação apresentada, as quais podem ser assim resumidas: - que os Laudos de Avaliação apresentados limitaram-se a repetir os valores informados pelo contribuinte em suas DITR, não apresentando os rigores científicos mínimos previstos na NBR 14.653, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, o que levou ao arbitramento do Valor da Terra Nua - VTN a partir das informações contidas no Sistema de Preços de Terras - SIPT; - que os mesmos Laudos não se prestaram à comprovar as áreas exatas utilizadas com produtos vegetais e com pastagens, já que o autor do Laudo comenta sobre implantação de pastagens mecanizadas mas não a quantifica, o que levou à desconsideração da área declarada como sendo utilizadas com produtos vegetais (316,9 ha em 2010 e 468,5 ha em 2011). Ademais, foram desconsideradas as áreas utilizadas com pastagens (3.438,5 ha em 2010 e 3.286,9 ha em 2011. - que a Área de Reserva legal - ARL declarada de 1.005,7 ha não consta averbada à margem da matrícula do imóvel, razão pela qual foi glosada; Fl. 432DF CARF MF Processo nº 13830.722494/2014-60 Acórdão n.º 2201-003.377 S2-C2T1 Fl. 432 3 - que a Área de Preservação Permanente - APP declarada de 229,6 ha foi aceita pela fiscalização, por constar do Ato Declaratório Ambiental; - que as constatações acima foram levadas ao conhecimento do contribuinte, para que pudesse apresentar outros elementos, mas sem resposta; Ciente do lançamento em 21 de novembro de 2014, fl 157, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 160/170, em 10 de dezembro de 2014, a qual foi julgada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, cujas conclusões encontram-se expressas no Acórdão de fl. 333 a 359, acatado por unanimidade pela Turma de Julgamento, e que foi objeto de Recurso de Ofício, nos seguintes termos: Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida e no mérito considerar procedente em parte a impugnação referente ao lançamento consubstanciado no Auto de Infração/anexos de fls. 142/154, dos exercícios de 2010 e 2011, para acatar uma área de pastagens de 3.755,4 ha, igualmente, nos dois exercícios, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$4.263.197,11 para R$622.226,96, em 2010 e de R$5.206.270,58 para R$756.192,33, em 2011, acarretando uma redução do ITR suplementar total de R$9.469.467,69 para R$1.378.419,29, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Submeta-se à apreciação do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, conforme art. 34 do Decreto nº 70.235/1972 e Portaria MF nº 03/2008, por força de recurso necessário, também, previsto no art. 70 do Decreto nº 7.574/2011, ressaltando que, enquanto não decidido o recurso de ofício, a presente Decisão não se torna definitiva. As conclusões expressas no voto condutor acompanharam os tópicos descritos na peça impugnatória e podem ser assim resumidas: Da Nulidade do Lançamento fl. 340 O impugnante alega que o Auto de Infração teria sido lavrado em desacordo com a lei, ferindo o princípio da legalidade, da proporcionalidade, da justiça fiscal e praticando abuso de poder para tributar indevidamente o imóvel. (...) Enfim, é preciso deixar registrado que nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, depois de formalizada a exigência fiscal, mediante a emissão do competente Auto de Infração, cabe ao Contribuinte, caso discorde do lançamento, contestá-lo por meio da apresentação tempestiva da sua impugnação, devidamente motivada e acompanhada dos documentos que possuir, para fazer prova a seu favor. Assim, contendo o Auto de Infração os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, especialmente no que diz respeito à descrição dos fatos e ao enquadramento legal das matérias tributadas e tendo o contribuinte, após ter tomado Fl. 433DF CARF MF 4 ciência do Auto de Infração, protocolado a sua respectiva impugnação, dentro do prazo previsto, não há que se falar em nulidade do lançamento. Quanto à declaração de nulidade do lançamento, enfatiza-se que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 - PAF, como visto, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Desta forma, não prospera a preliminar de nulidade arguida pelo impugnante, passando à análise de mérito. Das Áreas Ambientais. Da Área de Reserva Legal fl 346 (...) No presente caso, o contribuinte não comprovou nos autos a averbação, mesmo que intempestiva, de qualquer área gravada à margem da matrícula do imóvel como de reserva legal. Desta forma, não cabe excluir a área de reserva legal de 1.005,7 ha declarada nos exercícios 2010 e 2011, para efeitos de exclusão de tributação, mantendo-se a glosa dessa área efetuada pela fiscalização nos dois exercícios. (...) Das Áreas Utilizadas pela Atividade Rural (Produtos Vegetais e Pastagens), fl. 351 (...) Pois bem, consta nos autos, para ano de 2009 (exercício 2010), o Demonstrativo do Movimento de Gado, da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda/SP, às fls. 80, relativo ao imóvel do presente processo, que o estoque inicial era de 5.551 cabeças de gado e o estoque final de 5.984, o que permite apurar uma média para esse ano de 5.767 cabeças de gado. Quanto ao ano de 2010 (exercício 2011), também, consta o Demonstrativo do Movimento de Gado, da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda/SP, às fls. 93, relativo ao imóvel do presente processo, que o estoque inicial era de 5.984 cabeças de gado e o estoque final de 5.239, o que permite apurar uma média para esse ano de 5.611 cabeças de gado. (...) Assim, cabe acatar uma área de pastagens de 3.755,4 ha, igualmente, em 2010 e em 2011, que é resultado da soma das área de pastagens de 3.438,5 ha, em 2010, e de produtos vegetais (forrageira de corte) de 316,9 ha, em 2010, e da soma das áreas de pastagens de 3.286,9 ha, em 2011, e de produtos vegetais (forrageira de corte) de 468,5 ha, em 2011, com base em documentação hábil. Do Valor da Terra Nua (VTN) - Subavaliação fl. 353. (...)Em síntese, não tendo sido apresentado o documento como exigido para comprovar os Valores da Terra da Nua, conforme descrito na intimação inicial, às fls. 02/04, cabia à Autoridade Fiscal arbitrar os VTN considerando a subavalição dos valores declarados, nos dois exercícios, efetuando de ofício o lançamento do imposto suplementar apurado, acrescido das cominações legais, sob pena de responsabilidade funcional. (...) Fl. 434DF CARF MF Processo nº 13830.722494/2014-60 Acórdão n.º 2201-003.377 S2-C2T1 Fl. 433 5 No caso, a Autoridade Fiscal não acatou, para comprovar os VTN, os Laudos de Avaliação, doc. de fls. 16/19 (2010) e de fls. 20/23 (2011), elaborados pelo Engenheiro Agrônomo Júlio Vieira de Araújo,em 16.06.2014, com cópia de ART de fls. 24, contudo, nos quais são indicados VTN iguais aos declarados, por não atender a integralidade das normas da ABNT NBR 14.653-3, para um Laudo com fundamentação e grau de precisão II, como se depreende da “Descrição dos Fatos”, às fls. 146. (...) Portanto, o Laudo, para cada exercício, é por demais sucinto, podendo ser enquadrado como um Parecer Técnico, mas não como Laudo de Avaliação, classificado, pelo menos, com Grau de fundamentação I, quando o que se exige é Grau II de fundamentação e precisão. (...) Assim sendo, entendo que deva ser mantida a tributação do imóvel com base no VTN de R$22.442.132,64 (R$4.462,81/ha), em 2010 e de R$27.429.295,58 (R$5.454,55/ha), em 2011, arbitrados pela fiscalização com base no SIPT. Do Arrolamento de Bens e Direitos fl. 356 O impugnante se insurge contra a lavratura do Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, alegando que seria inconstitucional. (...) Como se pode constatar no art. 233 anteriormente transcrito, cabe a este órgão apenas o julgamento da determinação e da exigência de crédito tributário, apurado pela fiscalização e objeto de lançamento de ofício. (...) Assim, a competência para decidir sobre arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio suscetível de ser indicado como garantia de crédito tributário é do titular da unidade da RFB de domicílio tributário do sujeito passivo, não cabendo pronunciamento desta instância julgadora quanto a esta matéria. Diante do exposto, não se toma conhecimento deste tópico da impugnação. Ciente do Acórdão da DRJ em 16 de abril de 2015, fl. 366 ainda inconformado, o contribuinte apresentou, em 15 de maio de 2015, o Recurso Voluntário de fl. 367 a 380, no qual elencou as razões e fundamentos legais que entende amparar o pedido de reforma total da decisão que manteve parcialmente o lançamento, a quais serão tratadas no decorrer do voto a seguir. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo Em razão de ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário. Fl. 435DF CARF MF 6 EM SEDE PRELIMINAR Da Inconstitucionalidade do termo de arrolamento de bens; O contribuinte questiona a legalidade do Termo de Arrolamento de Bens lavrado pela autoridade fiscal, alegando que a jurisprudência é pacífica quanto à inconstitucionalidade do arrolamento de bens e direitos para discussão administrativa de crédito tributário, tanto em primeira quanto em segunda instância. Para fundamentar seus argumentos, cita a Súmula Vinculante 28 do STF, segundo a qual é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. É nítido que o contribuinte confunde dois institutos diversos, o que levou ao arrolamento durante o procedimento fiscal, o qual tem amparo nos art. 64 e 64A da Lei 9.532/97 e que constitui um instrumento administrativo de garantia do crédito tributário, com o arrolamento previsto no § 3º do art. 33 do Decreto 70.235/92, que funcionava como uma garantia de instância e que, este sim, foi declarado inconstitucional na Adin nº 1.976-7. Portanto, o arrolamento questionado pelo contribuinte é matéria expressamente prevista em lei e não configura exigência para seguimento do presente Recurso Voluntário. Assim, como muito bem pontuado pela Delegacia de Julgamento, caso o contribuinte discorde do mesmo, deverá formalizar sua manifestação junto ao Delegado da Receita Federal do Brasil do domicílio do contribuinte em questão. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade. Da incompetência do Agente Fiscal da Delegacia da Receita Federal em questão de ordem ambiental e do desconhecimento da legislação ambiental O contribuinte elenca as atribuições do Ministério da Fazenda para afirmar que o Auditor responsável pelo lançamento não tem competência para tratar de questões de ordem ambiental, tampouco para lavrar autos de infração por supostas irregularidades ambientais do imóvel rural. Afirma que a Declaração de ITR é assinada como expressão da verdade, somente podendo ser considerada inverídica mediante verificação "in loco", através de perícia de engenheiro agrônomo ou florestal. Alega, ainda, que, em razão de alterações legais, com eficácia a partir de 2013, existe uma carência de 20 anos para recomposição da Reserva Legal e que, portanto, quem cumpriu as exigências do órgão ambiental e apresentou regularmente o ADA e vem cumprindo o Projeto de Recuperação, não tem irregularidade ambiental, restando, a partir da criação do Cadastro Ambiental Rural, facultativa a averbação das áreas em comento à margem da matrícula do registro do imóvel. Por fim, sustenta que o Agente Fiscal e o Julgador de 1ª Instância desconhecem a legislação ambiental e não têm competência para tratar de tais matérias, razão pela qual entende improcedente a autuação. Ora, os argumentos do contribuinte não guardam relação lógica com o que se discute no processo. Não há nos autos quaisquer elementos que evidenciem penalidade pelo descumprimento da legislação ambiental. Fl. 436DF CARF MF Processo nº 13830.722494/2014-60 Acórdão n.º 2201-003.377 S2-C2T1 Fl. 434 7 O que há é um procedimento fiscal tendente a verificar a ocorrência de infrações à legislação tributária, neste caso em particular a relacionada ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, tributo federal sob administração da Receita Federal do Brasil, cujo lançamento compete, por reserva legal, privativamente, ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, tudo nos termos do art. 142 da Lei 5.172/66 (CTN) c/c a alínea "a" do inciso I, da Lei nº 10.593/2002. Neste sentido, o papel da Autoridade Fiscal é fazer o cotejo entre as previsões legais e normativas relacionadas ao fato gerador com os aspectos fáticos identificados no decorrer do procedimento fiscal. De fato, não compete, por exemplo, a um Auditor-Fiscal atestar a regularidade da conduta do contribuinte no manejo de suas áreas de florestas, mas é sim matéria de interesse do fisco federal saber se uma área de preservação excluída do campo de incidência do tributo cumpriu os requisitos da legislação tributária para fazer jus a tal benesse. Assim, rejeito a presente preliminar de nulidade, sendo certo que os aspectos de mérito relacionado às Áreas de Preservação Permanente e de Utilização limitada serão, oportunamente, tratados pela presente decisão. DO MÉRITO Do Valor da Terra Nua Após algumas considerações acerca da evolução histórica da legislação que trata do VTN até a publicação da Lei 9.393/1996, o contribuinte conclui que o mesmo é obtido indiretamente, pela exclusão do valor das benfeitorias do valor total do imóvel. Afirma, por conta de sua leitura dos § 1º e 2º do art. 8º da Lei 9.393/96, que o valor da terra nua declarado reflete o preço de mercado das terras em primeiro de janeiro de cada ano, sendo considerado auto-avaliação. Assim, uma vez respeitado o valor mínimo do tributo citado no § 2º do art. 11 do mesmo diploma, fica descaracterizada a subavaliação. do valor da terra pelo contribuinte. Continua sua argumentação afirmando que a lei estabelece que o valor declarado pelo proprietário rural é aquele considerado preço de mercado da terra nua, independentemente de qualquer tabela de preços de terras ou afins.(item 18, fl. 373). E que o artigo 14 da referida lei só teria aplicabilidade em caso de falta de entrega de DIAT ou DIAC, de prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas e de subavaliações de que resulte lançamento de imposto inferior ao mínimo. Afirma que 148 do CTN permite arbitramento apenas quando não mereçam fé as declarações ou esclarecimentos prestados, sendo necessário para tal o efetivo conhecimento do que é o valor correto, ou quando está o imóvel subavaliado. Aduz que são necessários critérios objetivos para afastar os valores declarados, sem os quais o arbitramento efetuado pela Receita macula o Princípio da Legalidade, impondo-se sua anulação. Por fim, questiona a legislação que criou o SIPT, cita algumas considerações doutrinárias e afirma que a fixação de base de cálculo somente pode ser objeto de lei; questiona que o VTN foi apurado sem excluir as benfeitorias existentes e cita alguns precedentes deste Conselho para pleitear o cancelamento do tributo lançado, por configurarem ofensa é lei e às Constituição Federal. Fl. 437DF CARF MF 8 Resumidas as considerações expressas na peça recursal, vejamos a fundamentação legal para desconsideração do valor da terra nua declarado pelo contribuinte: Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. (...) Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. A partir de tal previsão legal, foi aprovado o Sistema de Preços de Terras - SIPT, o qual é alimentado com os valores de terras recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas. O recorrente faz algumas interpretações das normas acima citadas que não se mostram compatíveis com aspectos lógicos e gramaticais do texto. Entende que a lei estabelece que o valor declarado pelo proprietário rural é aquele considerado preço de mercado da terra nua, independentemente de qualquer tabela de preços de terras ou afins, Ora, não se pode imaginar que, apenas por constituir auto-avaliação, uma vez declarado pelo contribuinte, este seja considerado o valor de mercado. Esse raciocínio nos afastaria do conceito de valor de mercado que, em poucas palavras, seria o preço que poderia ser alcançado na venda de um bem qualquer, o qual, naturalmente, sofre influências de fatores externos, como concorrência, oferta e procura, liquidez da economia, etc. É a partir da definição desse valor que o contribuinte deveria iniciar a elaboração de sua DITR. Após, bastaria apurar o valor das benfeitorias, excluindo-o do valor total do imóvel para se chegar ao Valor da Terra Nua. Inviável, ainda, entender que o valor declarado só pudesse ser desconsiderado se o tributo apurado ficasse abaixo do mínimo legalmente definido. Não existe tal valor a partir do qual a Receita Federal buscaria comprovar as informações declaradas. O que há é uma previsão legal de que, em nenhuma hipótese, o valor do Imposto devido será menor que R$ 10,00 (§ 2º do art. 11, da Lei 9.393/1996). Fl. 438DF CARF MF Processo nº 13830.722494/2014-60 Acórdão n.º 2201-003.377 S2-C2T1 Fl. 435 9 Há situações em que imóveis com características muito semelhantes apresentam valores de mercado muito diferentes. Em situações com estas, a auto-avaliação evitaria que a carga tributária incidente sobre um fosse mais pesada do que a do outro. Objetivando alcançar maior justiça fiscal, é que a norma legal trouxe mais liberdade para o proprietário rural, abrindo a possibilidade de avaliação regular do seu imóvel para que o tributo incida sobre uma base cada vez mais próxima da realidade particular de sua propriedade. Contudo, ao mesmo tempo em que a norma dá liberdade ao sujeito passivo, impõe o dever de acompanhar o mercado imobiliário, ano a ano, para apurar o valor total de sua propriedade e de suas benfeitorias para, ao fim, chegar ao VTN a ser declarado. Por outro lado, assim como não se pode conceber que o proprietário do imóvel declare um valor de VTN calculado sem qualquer critério, não é possível que este pretenda comprovar valor declarado com a apresentação de um laudo de avaliação que não atenda aos requisitos mínimos exigidos para documentos dessa natureza. Não basta que o laudo tenha sido elaborado por um profissional habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica, se suas conclusões se resumem a confirmar, quatro anos após o fato gerador, o que o contribuinte declarou, centavo por centavo. O que vejo abaixo, não me parece uma avaliação (excerto de fl. 18): Diante do documento apresentado, a Fiscalização não teve outra alternativa que não a de arbitrar o VTN a partir das informações contidas em sistemas para este fim desenvolvido, o Sistema de Preços de Terras - SIPT, que apura a média dos valores de terra nua obtidos das Secretarias de Agriculturas e entidades correlatas e os Valores de Terra Nua informados por contribuintes em suas DITR, sendo certo que tal apuração tem amparo legal e se dá considerando as diferentes regiões do país, não estando contaminada por valor de benfeitorias. Ademais, a Portaria SRF 447/2002 em nada macula o Princípio da Legalidade como afirmado pelo Recorrente. Tal diploma não fixa a base de cálculo do tributo e nem poderia fazê-lo por ser matéria reservada à lei, nos termos do art. 97 do CTN. A Base de Cálculo do ITR está claramente prevista nos artigos 10 e 11 da Lei 9.393/93. Já a Portaria em comento foi editada para dar publicidade ao sistema instituído para dar suporte aos procedimentos de ofício expressamente previstos no art. 14 da mesma Lei 9.393/96. Assim, nego provimento ao Recurso Voluntário nesta parte, por entender correta a DRJ ao manter o arbitramento do VTN efetuado com base no SIPT, já que o documento apresentado não se mostrou adequado para contrapor as razões do lançamento. Fl. 439DF CARF MF 10 Da Preservação Permanente e da Reserva Legal como áreas não tributáveis. Afirma o contribuinte que o Agente Fiscal usou "dois pesos e duas medidas" na análise das áreas não tributáveis do imóvel rural em tela, pois aceitou a APP de 229,6, que constava em ADA, e glosou a ARL que, também, constava em ADA, sob argumento de que a mesma não estaria averbada à margem da matrícula do registro do imóvel. Comenta que, em 2002, já teria sido intimada pela Receita, quando forneceu todas as informações e não sofreu lançamento suplementar. Alega que existe jurisprudência sobre a necessidade de comparecimento da Receita no local para apurar a existência ou não das referidas áreas, uma vez que as declarações tanto do ITR quanto do ADA são expressões da verdade até prova em contrário. Continua seu recurso afirmando que possui projeto de recuperação de áreas degradadas protocolado junto ao IBAMA e que, com a sanção do novo Código Florestal em 2012, o registro da área de reserva legal no Cadastro Ambiental Rural não mais necessita estar averbado no Cartório de Registro de Imóveis. Sustenta que o imóvel sempre cumpriu a legislação ambiental e que, nos termos dos Códigos Florestais atual e anterior, protocolada a documentação exigida para análise da localização da ARL, não poderia ser imputada qualquer sanção administrativa por qualquer órgão integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA em razão da não formalização da ARL, razão pela qual declarava a Reserva, pois entendia estar cumprindo carência ambiental, motivo que ensejou a não tributação suplementar no exercício de 2000. Inicialmente, cumpre destacar que, conforme se verifica na lei 6.938/90, a Receita Federal do Brasil não integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, razão pela qual não se aplica ao presente a alegada carência ambiental. Mister consignar que o tributo não se presta apenas a prover o Estado de recursos para financiar suas atividades, sendo rotineiramente utilizado com função diversa, seja objetivando melhor distribuição de renda, seja atuando na defesa da indústria nacional, seja fomentando o desenvolvimento de uma região ou seguimento econômico, seja desestimulando o consumo de produtos nocivos, etc. No caso do ITR, é evidente a utilização do tributo como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou recuperação da fauna e da flora em contrapartida a uma redução do valor devido a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Contudo, ao mesmo tempo em que desonera o contribuinte, a legislação impõe requisitos para gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das limitações que cada situação impõe ao direito de propriedade. Assim, ainda que de acordo com a natureza de cada tributo a atividade fiscal precise se valer conceitos e princípios contidos fora do âmbito restrito do Direito Tributário, é fato que, considerando a limitação de competência da RFB, a quem não compete fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, resta à Autoridade Fiscal, no uso de suas atribuições, verificar o cumprimento por parte dos contribuintes dos requisitos fixados pela legislação para definição do correto valor do tributo. Fl. 440DF CARF MF Processo nº 13830.722494/2014-60 Acórdão n.º 2201-003.377 S2-C2T1 Fl. 436 11 Neste sentido, julgo sem fundamento o entendimento do contribuinte sobre a necessidade do comparecimento do Agente Fiscal ao local para constatar a existência, por exemplo, de uma ARL ou APP. Afinal, como o próprio requerente afirma, tal servidor não tem conhecimentos específicos sobre o tema e não tem competência legal para tal atribuição. O que interessa ao Fisco, como dito acima, é a verificação do cumprimento da legislação tributária, em particular para identificar infrações que justifiquem a necessidade de constituição do crédito tributário de ofício e para, indiretamente, fomentar o cumprimento espontâneo da legislação tributária, seja pela geração de um sentimento de risco de ser fiscalizado, seja pelo estímulo à consciência da importância da função social do tributo Há de se ressaltar que, em termos tributários, a regra é a incidência do tributo, sendo as isenções exceções que devem ser provadas por quem delas aproveita. Assim, para fins de APP e ARF, não precisa a Receita Federal comprovar a falsidade das informações prestadas em DITR, já que, neste caso, são exclusões da base de cálculo do tributo alegadas pelo contribuinte. Neste sentido, importante ressaltar alguns dos termos da legislação que rege a isenção relativa às áreas de preservação permanente e de reserva legal, naturalmente em vigência na época do fato gerador: Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Grifou-se. Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:(...) § 8o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Grifou-se. Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 Fl. 441DF CARF MF 12 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1o-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (...) § 5o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Grifou-se. IN SRF 256, de 11 de dezembro de 2002 Art. 9º Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas as áreas: I - de preservação permanente; II - de reserva legal; (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), observada a legislação pertinente; (...) Art. 11. São áreas de reserva legal aquelas cuja vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos. § 1º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas a que se refere o caput devem estar averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, na data de ocorrência do respectivo fato gerador. A análise dos trechos normativos acima não deixa dúvidas de que a averbação da ARL à margem da matricula no registro de imóvel é obrigatória, não bastando unicamente a informação em Ato Declaratório Ambiental. Diferentemente do que ocorre com as Áreas de Preservação Permanente, cujo tratamento pela legislação se mostra menos rigoroso, não havendo previsão para tal averbação. Portanto, não identifico a alegada utilização pelo Agente Fiscal de dois pesos e duas medidas, já que as APP somente precisam ser declaradas ao IBAMA por meio de ADA, o que foi devidamente comprovado. Já a ARL, além de declaração em ADA, que foi Fl. 442DF CARF MF Processo nº 13830.722494/2014-60 Acórdão n.º 2201-003.377 S2-C2T1 Fl. 437 13 comprovada, precisaria, também, estar averbada à margem da matrícula do registro do imóvel na data da ocorrência do fato gerador, o que não ficou demonstrado pelo contribuinte. Por fim, em particular pela exigência contida no art. 144 da Lei 5.172/66 (CTN), o lançamento deve se reportar à data da ocorrência do fato gerador, regendo-se pela lei então vigente, razão pela qual as alegações que tomam como base o novo Código Florestal, não mudam o cenário que levou ao lançamento em discussão. Assim, nego provimento ao Recurso Voluntário nessa parte, por entender pertinente a exigência de averbação da ARL à margem da matrícula do imóvel o registro de imóveis. Da alíquota abusiva e ilegal utilizada pelo Agente Fiscal para elevar deforma absurda o Imposto Territorial Rural. O recorrente manifesta sua discordância em relação à alíquota apurada de 20% quando, no seu entendimento, o correto seria 0,45%. Aduz que mesmo com a manutenção da glosa das áreas reserva legal, considerando os rebanho ajustado de animais de médio e grande porte, a área de pastagens calculada seria maior que a área total do imóvel, o que levaria a um índice de produtividade maior que 100%, o que, em cotejo com a tabela prevista pela Lei 9.393/96 para imóveis maiores que 5000 ha, levaria a uma alíquota de ITR de 0,45%. Inicialmente, cumpre destacar que a definição da alíquota é uma resultante do termos da Lei 9.393/96, que considera para este fim uma relação direta entre o tamanho do imóvel o seu grau de utilização, não havendo amparo legal para que, de forma isolada, possamos tratar a questão da alíquota aplicada. Não obstante, vê-se que a alegação do contribuinte não se mostra matéria isolada, estando vinculada ao entendimento de que ao seu imóvel deveria ser atribuído um grau de utilização superior 100%, em razão da área calculada de pastagem em relação à área total do imóvel. A análise das conclusões da Decisão de 1ª instância, em particular dos quadros de fl. 358 a 359, evidencia que a alíquota considerada adequada pelo Acórdão foi de 3%, resultante do deferimento do pleito em relação reconhecimento das áreas utilizadas com pastagens, o que teria elevado o grau de utilização considerado no lançamento fiscal de "zero" para 78,9% em ambos os exercícios discutidos (2010 e 2011). Considerando que houve Recurso de Ofício da Delegacia de Julgamento, a partir daqui, as considerações do presente voto avaliarão os Recursos Voluntário e de Ofício conjuntamente. O Demonstrativo de Movimento de Gado emitido pela Secretaria de Estado dos negócios da Fazenda do Governo de São Paulo e acostado às fl. 80 a 106 é documento hábil à comprovação do rebanho da Fazenda São Miguel no decorrer dos anos de 2010 e 2011. De fato, a área ocupada por pastagens calculada a partir do cotejo do rebanho médio(5.767 para 2010 e 5.611 para 2011) com o índice de lotação por zona pecuária para o município de Pompéia/SP (anexo I da IN 256/2002), 0,70, aponta para um valor superior à área total do imóvel. Fl. 443DF CARF MF 14 Dispõe o Decreto 4.382, de 19 de setembro de 2002: Da Área Servida de Pastagem Art. 24. Para fins do disposto no inciso II do art. 18, área servida de pastagem é aquela ocupada por pastos naturais, melhorados ou plantados e por forrageiras de corte que tenha, efetivamente, sido utilizada para alimentação de animais de grande e médio porte, observados os índices de lotação por zona de pecuária, estabelecidos em ato da Secretaria da Receita Federal, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso V, alínea "b", e § 3º). Parágrafo único. Estão dispensados da aplicação dos índices de lotação por zona de pecuária os imóveis rurais com área inferior a (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 3º): I - mil hectares, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato- grossense; II - quinhentos hectares, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; III - duzentos hectares, se localizados em qualquer outro município. Art. 25. Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação por zona de pecuária. Os valores declarados de área ocupada por pastagens e por produtos vegetais montam 3.755,40 ha, para ambos os exercícios. Assim, considerando que, nos termos da legislação, deve ser considerada área servida por pastagens a menor entre a declarada e a calculada a partir do quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação, deve-se ser restabelecida a Área Utilizada pela Atividade Rural, recalculando-se o grau de utilização do imóvel e a alíquota. Assim, corretas as conclusões e cálculos expostos na Decisão de 1ª Instância, razão pela qual, nesta parte, nego provimento ao Recurso de Ofício e dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer à Área Utilizada pela Atividade Rural para 3.755,40 ha para ambos os exercícios, resultando em um Grau de Utilização de 78,9, o qual aplicado à tabela de alíquotas de que trata o art. 11 da lei 9.393/96, importa uma alíquota de ITR 3,0% Decisão: Tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais acima expostos, voto por negar provimento aos Recursos Voluntários e de Ofício, mantendo integralmente o decidido em 1ª Instância. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Fl. 444DF CARF MF Processo nº 13830.722494/2014-60 Acórdão n.º 2201-003.377 S2-C2T1 Fl. 438 15 Fl. 445DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.011288/2003-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2002 a 30/09/2003 LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO NA FASE LITIGIOSA. O lançamento pode ser corrigido, com cancelamento total ou parcial da exigência indevida, em decorrência das impugnações e recursos regularmente interpostos pelo sujeito passivo. LANÇAMENTO. REVISÃO DE OFÍCIO. FASE LITIGIOSA. IMPOSSIBILIDADE. A revisão do lançamento, nos termos em que delineada no art. 149 do CTN, não pode ser realizada enquanto o litígio estiver submetido aos órgãos que integram o Contencioso Administrativo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2002 a 30/09/2003 EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. IMUNIDADE. A receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação é imune à incidência da contribuição para o PIS. REGIME DE APURAÇÃO. MP Nº 2.158-35/2001. OPÇÃO. Tendo feito a opção de que trata o § 1º do art. 30 da MP nº 2.158-35/2001, as variações monetárias deverão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. Recurso Especial da PFN conhecido e improvido. Recurso Especial da contribuinte conhecido e provido em parte.
Numero da decisão: 9303-004.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Possas, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para excluir a variação cambial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 974          1 973  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.011288/2003­72  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.605  –  3ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  PIS. MULTA       Recorrente  FAZENDA NACIONAL E COPESUL ­ COMPANHIA PETROQUÍMICA  DO SUL        Interessado  FAZENDA NACIONAL E COPESUL ­ COMPANHIA PETROQUÍMICA  DO SUL            ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 30/09/2003  LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO NA FASE LITIGIOSA.  O  lançamento  pode  ser  corrigido,  com  cancelamento  total  ou  parcial  da  exigência indevida, em decorrência das impugnações e recursos regularmente  interpostos pelo sujeito passivo.  LANÇAMENTO.  REVISÃO  DE  OFÍCIO.  FASE  LITIGIOSA.  IMPOSSIBILIDADE.  A revisão do lançamento, nos termos em que delineada no art. 149 do CTN,  não  pode  ser  realizada  enquanto  o  litígio  estiver  submetido  aos  órgãos  que  integram o Contencioso Administrativo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 30/09/2003  EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. IMUNIDADE.  A  receita  decorrente  da  variação  cambial  positiva  obtida  nas  operações  de  exportação é imune à incidência da contribuição para o PIS.   REGIME DE APURAÇÃO. MP Nº 2.158­35/2001. OPÇÃO.  Tendo feito a opção de que trata o § 1º do art. 30 da MP nº 2.158­35/2001, as  variações monetárias  deverão  ser  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo de  todos os  tributos e contribuições  referidos no caput deste artigo,  segundo o regime de competência.  Recurso Especial da PFN conhecido e improvido.  Recurso Especial da contribuinte conhecido e provido em parte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 12 88 /2 00 3- 72 Fl. 974DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal  e Rodrigo da Costa Possas, que  lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de  votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar­lhe provimento  parcial para excluir a variação cambial.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recursos Especiais de Divergência  interpostos  tempestivamente  pela  Fazenda Nacional  e  pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  204­03.353,  de  05/08/2008,  proferido  pela  4ª  Câmara  do  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que  fora  assim  ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 30/09/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  LANÇAMENTO.  VÍCIO FORMAL. NULIDADE.  O  lançamento  relativo  aos  mesmos  fatos  geradores  decorrente  de  diligência  determinada  pela  instância  julgadora,  após  a  apresentação  da  impugnação  do  lançamento  anterior,  caracteriza  revisão  de  oficio  do  lançamento  em  hipótese  não  abrigada  pelo  art.  149  do  CTN,  configurando­se  vicio  formal  que requer sua nulidade.  PIS.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  REGIME DE COMPETÊNCIA.  Na  hipótese  de  escrituração  contábil  segundo  o  regime  de  competência, as receitas decorrentes da variação cambial devem  compor a base de cálculo do PIS do período de apuração em que  Fl. 975DF CARF MF Processo nº 11080.011288/2003­72  Acórdão n.º 9303­004.605  CSRF­T3  Fl. 975          3 forem  apropriadas  contabilmente,  independentemente  da  liquidação das operações correspondentes.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  RECEITAS.  CRITÉRIO  DE  APURAÇÃO.  As receitas decorrentes de variação cambial são apuradas pelo  saldo  dos  créditos  e  débitos  nas  contas  de  variação  cambial  ocorridos no período mensal de apuração do tributo.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  DATA  DE EMBARQUE.  Na  hipótese  de  receita  obtida  com  exportação  de  mercadoria,  somente a partir da data de embarque dos bens para o exterior,  tal receita configura ganho decorrente de variação cambial.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  JUROS  MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA N° 3.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  Unido  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  Recurso voluntário provido em parte.    No Recurso Especial que apresentou, a Procuradoria da Fazenda Nacional –  PFN pleiteia a reforma parcial do decisum, com fundamento no art. 7º, inciso I, do Regimento  Interno  da  CSRF  (aprovado  pela  Portaria MF  nº  152,  de  2007),  alegando  que  a  legislação  tributária foi violada e que a decisão está em confronto com as provas carreadas aos autos. Diz  que o voto vencedor do acórdão recorrido anulou o lançamento complementar, ao argumento  de que o auto de infração seria resultado de revisão de oficio de lançamento em hipótese não  prevista no art. 149 do CTN, que, contudo, foi lavrado em conformidade com o disposto no §  3º do art. 18 do PAF. Ademais, não se teria provado qualquer prejuízo à defesa. Em apoio à  tese, reproduz ementas dos Acórdãos nº CSRF/02­02.301, 108­08499 e outros.  No  Recurso  Especial  apresentado  pela  contribuinte,  sustenta­se  que  o  lançamento  deve  ser  líquido  e  certo,  que  a  variação  cambial  só  se  configura  como  receita  tributável no momento da liquidação da operação e que as receitas de variações cambiais ativas  vinculadas a operações de exportação sejam consideradas imunes ao PIS/Cofins. Os dissídios  jurisprudenciais seriam comprovados em relação ao que decidido nos Acórdãos nº 107­07369,  201­78721 e 3403­00.141, respectivamente.  As  contrarrazões  apresentadas  pela PFN encontram­se  às  fls.  952/969. Não  há contrarrazões da contribuinte.  E  o  exame  de  admissibilidade  do  recurso  apresentado  pela  contribuinte  encontra­se às fls. 947/950. O exame de admissibilidade do recurso interposto pela PFN, às fls.  713/714.  É o Relatório.  Fl. 976DF CARF MF     4 Voto               Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que, de fato, o  recurso especial aviado pela PFN deve ser conhecido. É o que se passa a demonstrar.  Primeiramente,  há  que  se  registrar,  a  título  de  esclarecimento,  que,  ao  apreciar  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte,  a  DRJ  baixou  os  autos  em  diligência  (Resolução DRJ/POA nº 88, de 05 de fevereiro de 2004; fls. 213 e ss.), a fim de que a unidade  de  origem  efetuasse  um  novo  lançamento, mas  apenas  quanto  a  uma  parte  dos  períodos  de  apuração  objeto  dos  autos  (dezembro  de  2002  a  junho de  2003;  a  autuação,  todavia,  vai  até  setembro  de  2003),  visto  que  constatara  haver  “falta  de  fundamentação  legal  correta  (Lei  10.637/2002) e a alíquota aplicável” (fl. 215). Eis os parágrafos em que o relator fundamentou  a nulidade de parte do auto de infração:        Após  a  elaboração  do  lançamento  "complementar",  a  DRJ  julgou  o  litígio,  rejeitando  a  preliminar  e  considerando  procedente  o  lançamento  originário,  “retificado/agravado parcialmente pelo Auto de Infração Complementar” (fl. 438).  Apresentado  o  recurso  voluntário,  a  Quarta  Câmara  do  então  Conselho  de  Contribuinte, por maioria de votos, rejeitou a preliminar de nulidade da decisão proferida pela  DRJ  e,  no  mérito,  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  para  declarar,  por  vício  formal,  a  nulidade  do  segundo  lançamento  e  para  determinar  que  a  receita  de  variação  cambial  fosse  calculada a partir da data do embarque. Entendeu a Câmara que o lançamento "complementar"  consubstanciou hipótese de revisão não prevista no art. 149 do CTN. É como consta no último  parágrafo em que a relatora tratou da matéria:   Fl. 977DF CARF MF Processo nº 11080.011288/2003­72  Acórdão n.º 9303­004.605  CSRF­T3  Fl. 976          5   Pelas razões até aqui expostas, voto por rejeitar a preliminar de  nulidade do auto de  infração por ausência de critério uniforme  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  tributo,  entretanto,  acolho a preliminar relativa a duplicidade de lançamento e voto  pelo  cancelamento  do  auto  de  infração  lavrado  por  determinação  da  DRJ/POA,  por  vicio  formal,  uma  vez  que  é  resultado  de  revisão  de  oficio  de  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo  (vicio  formal)  em  hipótese  não  prevista no art. 149 do CTN.    Entretanto, a PFN sustenta, no recurso especial, que esta decisão contrariou a  legislação tributária, precisamente os arts. 18, 59 e 60 do Decreto n° 70.235, de 1972, e arts. 2°,  parágrafo único, inciso IX, e 22 da Lei n° 9.784, de 1999, que têm a seguinte redação:    Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.    Lei nº 9.784, de 1999:  Fl. 978DF CARF MF     6 Art.  2o  A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (...)  IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  (...)  Art.  22.  Os  atos  do  processo  administrativo  não  dependem  de  forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.  § 1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em  vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura  da autoridade responsável.  § 2o Salvo imposição  legal, o reconhecimento de firma somente  será exigido quando houver dúvida de autenticidade.  § 3o A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser  feita pelo órgão administrativo.  §  4o  O  processo  deverá  ter  suas  páginas  numeradas  seqüencialmente e rubricadas.    Em síntese, a PFN entende que a causa nulidade do acórdão recorrido não se  encontra prevista na  legislação (também não haveria a comprovação do prejuízo), bem como  que esta decisão confrontou o princípio da instrumentalidade das formas.  Antes  de  prosseguir,  cabe  ressaltar  que  o  recurso  especial  da  PFN  foi  apresentado com fundamento no art. 7º, Inciso I, do Anexo II da Portaria MF nº 152, de 2007,  quando há decisão não unânime de Câmara (como no caso), contrária à lei (é o que se sustenta  ter ocorrido) ou à evidência da prova.  Pois bem.  De logo, observamos que o procedimento adotado pela DRJ foi, de fato, uma  tentativa mal sucedida de promover a revisão de ofício do lançamento. Contudo, é sabido, esta  não  pode  ser  realizada  enquanto  o  litígio  está  submetido  aos  órgãos  que  integram  o  Contencioso Administrativo.  Pode  ser  realizada  antes  ou  depois,  mas  nunca,  nunca mesmo,  durante, como ocorreu no presente caso, entendimento que é, a propósito, compartilhado pela  própria RFB:    NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  REVISÃO  E  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO  –  DE  LANÇAMENTO  E  DE  DÉBITO  CONFESSADO,  RESPECTIVAMENTE  –  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  CABIMENTO.  ESPECIFICIDADES.   A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para  reduzir  o  crédito  tributário,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  Fl. 979DF CARF MF Processo nº 11080.011288/2003­72  Acórdão n.º 9303­004.605  CSRF­T3  Fl. 977          7 administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  no  caso  de  ocorrer  uma  das  hipóteses  previstas  nos  incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional –  CTN,  quais  sejam:  quando  a  lei  assim  o  determine,  aqui  incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem  pública;  erro  de  fato;  fraude  ou  falta  funcional;  e  vício  formal  especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos  de  julgamento  administrativo  ou  já  tenha  sido  objeto  de  apreciação destes.   A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para  reduzir  o  saldo  a  pagar  a  ser  encaminhado  à  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional  – PGFN para  inscrição  na Dívida  Ativa,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração.  (Solução de Consulta COSIT Nº 8, DE 03 DE SETEMBRO DE  2014). (g.n.)    Não obstante fale em revisão para reduzir o crédito tributário, é evidente que  o óbice ao final ressaltado na Solução de Consulta Cosit nº 8, de 2014 ("desde que a matéria  não  esteja  submetida  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  ou  já  tenha  sido  objeto  de  apreciação destes", vale para todos os casos: não se pode revisar  (mas apenas complementar,  enquanto  não  decaído  o  direito  do  Fisco)  os  lançamentos  já  submetidos  à  apreciação  das  esferas que integram o Contencioso Administrativo.  O  próprio  acórdão  da  decisão  proferida  pela  DRJ  não  deixa  margens  a  questionamentos:  a  intenção  foi promover  a  revisão do  lançamento,  tanto que,  a despeito do  vício  que  maculava  o  primeiro,  este  foi  considerado  procedente,  mas  com  a  retificação  do  posterior (quanto aos períodos de dezembro de 2002 a junho de 2003). Confira­se:  Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Porto  Alegre,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  a  preliminar  de  cancelamento  ou  redução  de  alíquota  do  Auto  de  Infração  Complementar,  de  fl.215,  e  JULGAR  PROCEDENTE  o  lançamento,  contido  no  Auto  de  Infração,  de  fl.06,  retificado/agravado  parcialmente  pelo  Auto  de  Infração  Complementar,  de  fl.215,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado. Votaram com o relator os  julgadores  Ana  Cristina  Schneider  Martins,  José  Dario  Barcellos Pujol e Zilda Maria Araújo Ribeiro Alvares.    Ocorre que, além do óbice referido na Solução de Consulta COSIT nº 8, de  2014, há ainda o fato de que o chamado "lançamento complementar" alterou, na substância, o  lançamento  que  inaugurou  o  presente  processo,  tanto  que  a modificação  implementada  foi  a  alteração, pura e simples, do regime de apuração do PIS de cumulativo para não cumulativo.  Aqui,  importa sublinhar, não se  trata da permissão, prevista no § 3º do art. 18 do Decreto nº  70.235,  de  1972,  para  que,  no  caso  de  constatadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  em  exames posteriores, perícias ou diligências, a autoridade administrativa lavre auto de infração  complementar,  devolvendo,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  Fl. 980DF CARF MF     8 matéria  modificada,  como  seria  o  caso  em  que,  durante  a  realização  de  uma  diligência,  a  fiscalização percebesse que deixou de autuar determinado período de apuração, ou que, num  outro período qualquer, lançou valor inferior ao devido.  Há,  porém,  que  acrescer  um  outro  argumento,  desta  feita,  acreditamos,  absolutamente definitivo.  É que, ao determinar a realização de novo lançamento quanto aos períodos de  apuração de dezembro de 2002 a junho de 2003 (Resolução DRJ/POA nº 88, de 2004; fls. 213  e ss.), a DRJ não se atentou para o fato de que o auto de infração de fls. 8/11, ou seja, o auto  que principia o presente feito, já consubstanciava lançamento cuja elaboração a mesma unidade  julgadora determinara por meio do Acórdão DRJ/POA nº 3.168, de 18 de dezembro de 2003 (é  o que nos parece; fls. 181 e ss.), que foi proferido nos autos de outro processo administrativo, o  de  nº  11080.009462/2003­17,  já  julgado  por  esta mesma CSRF,  que  negou  provimento,  por  unanimidade, ao recurso especial  interposto pela PFN, decisão que, no entanto,  foi objeto de  embargos de declaração ainda não apreciados.  A seguir, a síntese dos acontecimentos:    a)  Processo nº 11080.009462/2003­17 (Já julgado pela CSRF, que negou provimento ao  RESP da PFN, no qual só se tratou da inclusão, na base de cálculo do PIS, das receitas  financeiras; pendente de julgamento de Embargos de Declaração)    ­ 1º auto de infração de PIS (fls. 111 e ss.): crédito de R$ 30.769.670,06 (data da lavratura:  24/09/2003)  Períodos de apuração: fev/99 a jun/2003.  No  período  de  dez/2002  a  jun/2003,  a  base  de  cálculo  é  a  seguinte  (mesmos  valores  do  AI  lavrado em 18/03/2004; último auto de infração):      Acórdão DRJ/POA nº 3.168, de 18 de dezembro de 2003 (fls. 181 e ss.): julgou procedente em  parte  a  impugnação,  anulando  a  autuação  apenas  quanto  ao  período  de dez/2002  a  jun/2003  (regime  de  apuração  do  PIS  neste  período  estava  errado)  e  determinando  que  se  fizesse  um  outro  lançamento para o mesmo período,  agora  com  fundamento na Lei  nº 10.637, de 2002,  pois se tinha lançado com base no regime cumulativo (alíquota de 0,65%):    Fl. 981DF CARF MF Processo nº 11080.011288/2003­72  Acórdão n.º 9303­004.605  CSRF­T3  Fl. 978          9         b)  Processo nº 11080.011288/2003­72 (o presente processo administrativo):    ­ 2º auto de infração de PIS (fls. 8 e ss.): crédito de R$ 15.957.016,96 (data da lavratura:  25/11/2003)  Períodos de apuração: dez/2002 a set/2003  Relatório da Fiscalização diz que:  a)  De dez/2002 a  jun/2003: cobrou­se a diferença de alíquota de 0,65% a 1,65% (ou  seja, 1%), porque, no processo nº 11080.009462/2003­17, cobrou­se apenas 0,65%;  b)  De jul a set/2003: diferenças de base de cálculo constatadas na diligência  (aplicada a  alíquota do regime não cumulativo: 1,65%).    Fl. 982DF CARF MF     10       Resolução DRJ/POA  nº  88,  de  05  de  fevereiro  de  2004  (fls.  213  e  ss.):  determinou  que  se  refizesse o “lançamento do período de dezembro de 2002 a junho de 2003 sob a égide da Lei  n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002” (o mesmo que já havia sido feito e que principia o  presente feito!!!). Confira­se:        ­ 3º auto de infração de PIS (fls. 218 e ss.): Valor de R$ 21.722.616,83 (data da lavratura:  18/03/2004)  Períodos de apuração: dez/2002 a jun/2003.  No  campo Descrição  dos Fatos  do  auto  de  infração  se diz  o  seguinte:  “...os  lançamentos  do  crédito tributário constantes dos processos nº 11080.009462/2003­17 e 11080.011288/2003­72  (é sobre a nulidade deste que recai o RESP!), foram julgados nulos”.    Fl. 983DF CARF MF Processo nº 11080.011288/2003­72  Acórdão n.º 9303­004.605  CSRF­T3  Fl. 979          11             No Relatório da Fiscalização anexo ao auto de infração:        Em resumo, existem três autos de infração de PIS: um primeiro, que é objeto  do processo nº 11080.009462/2003­17,  foi anulado em parte  (apenas quanto aos períodos de  apuração de dezembro de 2002 a junho de 2003); um segundo, que traz um erro grave, pois  cobrou, quanto ao mesmo período de dezembro de 2002 a junho de 2003, apenas a diferença de  um por cento, como se o primeiro lançamento tivesse sido mantido e o PIS tivesse sido lançado  no  regime  não  cumulativo  –  o  mesmo  regime  que,  aliás,  foi  utilizado,  também  nele,  na  apuração  dos  valores  devidos  nos  períodos  de  julho  a  setembro  de  2003;  e,  finalmente, um  terceiro,  substituindo  o  segundo,  só  lavrado  porque  a  DRJ  equivocadamente  (é  o  que  supomos!) entendeu que o segundo auto de infração havia sido anulado (ou  talvez ainda não  lavrado!).  Os  equívocos,  portanto,  são  inúmeros:  aplicação  de  regime  de  apuração  errado  (primeiro  lançamento,  em  parte);  novo  lançamento  cobrando  apenas  a  diferença  de  Fl. 984DF CARF MF     12 alíquota, quando parte do anterior havia sido cancelado; e, por fim, a lavratura de um terceiro  lançamento,  que,  a  nosso  sentir,  refletiu  uma  mera  tentativa  de  saneamento  do  feito,  substituindo o segundo.  Enfim,  se  há  decisão  contrária  à  lei,  decerto  não  é  da  Câmara  baixa  que  entendeu que o último lançamento – o terceiro! – constituiu, na verdade, hipótese de revisão –  do  segundo!  –  não  autorizada  pelo  art.  149  do  CTN.  Com  a  sua  lavratura,  não  se  visou  complementar o segundo, mas substituí­lo, quando a DRF já não tinha mais competência para  fazê­lo, porquanto o litígio estava entregue à DRJ.  Em conclusão, é de se negar provimento ao recurso especial da PFN.   Passamos à análise do recurso interposto pela contribuinte.  Sustenta que o lançamento deve ser líquido e certo, que a variação cambial só  se configura como receita tributável no momento da liquidação da operação e que as receitas  de variações cambiais ativas vinculadas a operações de exportação sejam consideradas imunes  ao PIS/Cofins. Os dissídios jurisprudenciais, como já antecipamos, estariam comprovados em  relação  ao  que  decidido  nos  Acórdãos  nº  107­07369,  201­78721  e  3403­00.141,  respectivamente.  No concernente ao primeiro tema, asseverou a relatora do acórdão recorrido:  Inicialmente,  sobre  a  preliminar  de  nulidade  por  ausência  de  liquidez e certeza dos lançamentos decorrente da inobservância  de  critério  uniforme  na  apuração  das  bases  de  cálculo,  não  vislumbro mácula no lançamento capaz de acarretar a nulidade  da  peça  fiscal,  pois  qualquer  que  seja  a  explicação  para  as  diversas  formas  de  apuração  da  base  de  cálculo:  erro  da  fiscalização,  interpretação da  legislação ou quejandos,  está­se  diante  de  procedimento,  equivocado  ou  não,  que  traz  implicações  apenas  no  aspecto  quantitativo  da  exigência  tributária  que,  no  âmbito  do  processo  de  determinação  e  exigência  do  crédito  tributário,  pode  ser  corrigido,  com  cancelamento  total  ou  parcial  da  exigência  indevida,  em  decorrência  das  impugnações  e  recursos  regularmente  interpostos  pelo  sujeito  passivo,  conforme  art.  145,  inc.  I,  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966— Código  Tributário  Nacional (CTN). (g.n.)    Aponta  o  contribuinte  divergência  de  interpretação  do  que  decidido  pelo  antigo Conselho de Contribuintes, no Acórdão nº 107­07369, de 16/10/2003, assim ementado:  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  ­  O  lançamento  tributário  deve  ser  líquido  e  certo.  Não  se  pode  aceitar  que  a  fase  litigiosa  se  transforme  num  exercício  continuado de  identificação de  erros  e  acertos  nos  cálculos  da  auditoria fiscal e do julgamento de primeiro grau.    A  divergência  é,  com  efeito,  patente.  Enquanto  no  acórdão  recorrido  entendeu­se  que  os  erros  atinentes  aos  aspectos  de  natureza  quantitativa  do  lançamento  poderiam ser corrigidos na fase litigiosa, no paradigma adotou­se a tese oposta.  Admitido, no ponto, o recurso, constatamos, porém, que o acórdão paradigma  surpreendentemente  desconsiderou  o  art.  145  do  CTN,  o  qual  prevê  a  alterabilidade  do  lançamento  em  face  de  recursos  ou  da  iniciativa  de  ofício  da  autoridade  administrativa,  nos  Fl. 985DF CARF MF Processo nº 11080.011288/2003­72  Acórdão n.º 9303­004.605  CSRF­T3  Fl. 980          13 termos  em que  permitida pelo  art.  149  do mesmo Código. Desconsiderar  essa  possibilidade,  para  além de afastar a aplicação de norma  legal plenamente vigente,  é acreditar que  existem  apenas duas únicas possibilidades de desfecho no Contencioso Administrativo: procedência ou  improcedência do lançamento, consequência natural da tese.  Por isso, embora, no ponto, conhecido, é de se negar provimento ao recurso  especial da contribuinte.  Passamos  a  enfrentar  o  segundo  e  o  terceiro  temas  encartados  no  mesmo  recurso  –  momento  da  contabilização  da  receita  decorrente  da  variação  cambial  e  a  sua  imunidade  constitucional  à  incidência  da  contribuição,  temas  que,  uma  vez  comprovado  o  dissídio jurisprudencial, também foram devolvidos a este colegiado.  Como  já é de conhecimento geral,  a  receita decorrente da variação cambial  obtida  nas  operações  de  exportação  é  imune  ao  PIS/Cofins,  conforme  decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  –  RE  nº  627815/PR,  julgado  sob  a  sistemática de repercussão geral, sendo, portanto, de aplicação obrigatória por este Colegiado,  nos  termos  do  art.  62  do  atual  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais (RICARF/2015). Confira­se a ementa do julgado:    EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA.  OPERAÇÃO DE  EXPORTAÇÃO.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou a  interpretação  teleológica do  instituto, a emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima  efetividade.  II  ­  O  contrato  de  câmbio  constitui  negócio  inerente  à  exportação,  diretamente  associado  aos  negócios  realizados  em  moeda  estrangeira.  Consubstancia  etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços,  pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem  a efetivação de uma operação cambial,  consistente na  troca de  moedas.  III  –  O  legislador  constituinte  ­  ao  contemplar  na  redação  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Lei  Maior  as  “receitas  decorrentes  de  exportação”  ­  conferiu  maior  amplitude  à  desoneração  constitucional,  suprimindo  do  alcance  da  competência impositiva federal todas as receitas que resultem da  exportação,  que  nela  encontrem  a  sua  causa,  representando  consequências  financeiras  do  negócio  jurídico  de  compra  e  venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a  de  desonerar  as  exportações  por  completo,  a  fim  de  que  as  empresas  brasileiras  não  sejam  coagidas  a  exportarem  os  tributos  que,  de  outra  forma,  onerariam  as  operações  de  exportação,  quer  de  modo  direto,  quer  indireto.  IV  ­  Consideram­se  receitas  decorrentes  de  exportação  as  receitas  das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de  imunidade  e  afastar  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS. V ­ Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading  case,  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao PIS e  da COFINS  sobre  a  receita decorrente  Fl. 986DF CARF MF     14 da  variação  cambial  positiva  obtida  nas  operações  de  exportação de produtos. VI ­ Ausência de afronta aos arts. 149,  §  2º,  I,  e  150,  §  6º,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que versem sobre o  tema decidido, o art.  543­B, § 3º, do CPC. (STF, rel. Min. Rosa Weber, RE nº 627815  / PR, DJe 30/09/2013). (g.n.)    Consequentemente,  os  valores  correspondentes  à  variação  cambial  obtida  nas  operações  de  exportação  de  produtos  devem  ser  subtraídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição lançada.  O  lançamento,  contudo,  a  esta matéria não  se  resume. Conforme  registrado  no Relatório da Atividade Fiscal de fls. 12/14, também decorre da não tributação do resultado  das  receitas  decorrentes  de  variação  cambial  ativa  sobre  contas  de  variações  cambiais  sobre  obrigações e da dedução, das contas de receitas  financeiras, de valores  sem origem definida.  Vejam:  a) Não oferece a tributação, a totalidade das variações cambiais  sobre os direitos.  b)  Não  oferece  à  tributação  o  resultado  das  receitas  com  as  variações cambiais ativas sobre as contas de variações cambiais  sobre obrigações.  c)  Deduz  da  base  de  cálculo  do  PIS,  das  contas  de  receitas  financeiras,  7501.5000,  7501.7000,  7503.2500,  7503.4000,  7504.6000,  7509.0000  e  7509.0100,  em  determinados  meses,  valores sem origem, fazendo com que a base de cálculo do PIS,  seja inferior a real.  Assim,  considerando  a  inclusão  do  resultado  das  receitas  com  variações cambiais ativas sobre as contas de variações cambiais  sobre obrigações e as deduções havidas em determinadas contas  de receitas financeiras, foram elaboradas as seguintes Planilhas  da  Base  de  Cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  em  relação  aos  períodos:     É, portanto, necessário apreciar o momento da contabilização da receita com  origem na variação cambial, que, segundo defende a contribuinte, só se configura como receita  tributável no momento da liquidação da operação.  Todavia,  como  bem  exposto  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  e  nas  contrarrazões  ao  seu  recurso,  a  norma  legal  permitia  ao  contribuinte  escolher  o  regime  de  tributação  das  variações  cambiais.  Caso  optasse  pelo  regime  de  competência,  se  afigurava  mensalmente necessária a atualização de seus direitos e de suas obrigações, a fim de se apurar  o resultado correspondente. Caso a opção fosse pelo regime de caixa, apenas na liquidação da  operação  é  que  as  receitas  de  variação  cambial  seriam  oferecidas  à  tributação.  É  o  que  preconiza o art. 30 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001:    Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  Fl. 987DF CARF MF Processo nº 11080.011288/2003­72  Acórdão n.º 9303­004.605  CSRF­T3  Fl. 981          15 renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim  da  determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da  correspondente operação.  §  1°  À  opção  da  pessoa  jurídica,  as  variações  monetárias  poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo  de  todos  os  tributos  e  contribuições  referidos  no  caput  deste  artigo, segundo o regime de competência.  §  2°  A  opção  prevista  no  §  1º  aplicar­se­á  a  todo  o  ano­ calendário.  § 3o  No  caso  de  alteração  do  critério  de  reconhecimento  das  variações  monetárias,  em  anos­calendário  subseqüentes,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  e  das  contribuições,  serão  observadas  as  normas  expedidas  pela  Secretaria da Receita Federal.  § 4o A partir do ano­calendário de 2011:  (Incluído pela Lei nº  12.249, de 2010)  I  ­ o direito de efetuar a opção pelo regime de competência de  que trata o § 1o somente poderá ser exercido no mês de janeiro;  e (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)  II ­ o direito de alterar o regime adotado na forma do  inciso I,  no  decorrer  do  ano­calendário,  é  restrito  aos  casos  em  que  ocorra elevada oscilação da taxa de câmbio.(Incluído pela Lei nº  12.249, de 2010)  §  5o  Considera­se  elevada  oscilação  da  taxa  de  câmbio,  para  efeito  de  aplicação  do  inciso  II  do  §  4o,  aquela  superior  a  percentual determinado pelo Poder Executivo. (Incluído pela Lei  nº 12.249, de 2010) (Vide Decreto nº 8.451, de 2015)  § 6o A opção ou sua alteração, efetuada na forma do § 4o, deverá  ser  comunicada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil:  (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)  I ­ no mês de janeiro de cada ano­calendário, no caso do inciso I  do § 4o; ou (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)  II ­ no mês posterior ao de sua ocorrência, no caso do inciso II  do § 4o. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)  §  7o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  disciplinará  o  disposto no § 6o. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)  Art.  31.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para o PIS/PASEP e COFINS poderá ser excluída a parcela das  receitas  financeiras  decorrentes  da  variação  monetária  dos  direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função  da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de  competência,  relativa  a  períodos  compreendidos  no  ano­ calendário  de 1999,  excedente ao  valor da  variação monetária  Fl. 988DF CARF MF     16 efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já  tenha sido liquidada.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  à  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição social sobre o lucro devidos pelas pessoas jurídicas  submetidas  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado. (grifamos)    No presente  caso,  tendo a contribuinte optado pelo  regime de competência,  não  há  como  apurar  o  resultado  da  variação  cambial  pelo  regime  de  caixa.  Tais  receitas  integram a base de cálculo do tributo no período de apuração em que se verificar a variação  cambial, independentemente da liquidação da operação correspondente.  Ante o exposto, conheço do recurso especial interposto pela Procuradoria da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.  No  que  se  refere  ao  recurso  especial  interposto pela contribuinte, conheço­o e, no mérito, dou­lhe parcial provimento, apenas para  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS,  em  face  da  imunidade  constitucional,  a  receita  decorrente da variação cambial auferida em face das operações de exportação.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                   Fl. 989DF CARF MF

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6751002 #
Numero do processo: 10925.907544/2009-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. A base de cálculo da contribuição para a COFINS é o faturamento, assim compreendido como a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. COMPENSAÇÃO. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA DE DECISÕES JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 62 do RICARF, deve ser estendido aos casos concretos a interpretação vertida no RE nº 357.950/RS, por força do que restou decidido no RE nº 585.235/MG. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Não se reconhece o direito creditório utilizado em compensação declarada pelo contribuinte, quando o valor solicitado não foi ratificado pelo Fisco em atendimento à solicitação de diligência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­004.096  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP   Recorrente  RENAR MÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. A base de  cálculo  da  contribuição  para  a COFINS  é o  faturamento,  assim  compreendido  como  a  receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  09/11/2005,  transitada em julgado em 29/09/2006.  COMPENSAÇÃO.  EXTENSÃO  ADMINISTRATIVA  DE  DECISÕES  JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 62 do RICARF, deve ser  estendido aos casos concretos a  interpretação vertida no RE nº 357.950/RS,  por força do que restou decidido no RE nº 585.235/MG.  PER/DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  utilizado  em  compensação  declarada  pelo  contribuinte,  quando  o  valor  solicitado  não  foi  ratificado  pelo  Fisco  em  atendimento à solicitação de diligência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 75 44 /2 00 9- 72 Fl. 108DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  O  presente  Processo  Administrativo  foi  objeto  da  Resolução  nº  3803­ 000.319,  depois  de  sua  chegada  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF).  Dessa forma, o caso já foi bem relatado pelo Conselheiro Belchior Melo de Santos, antes de ser  a mim redistribuído pelo fato de o Relator originário não mais integrar nenhum dos Colegiados  desta  3ª  Seção.  Desta  feita,  peço  licença  para  tomar  emprestadas  as  suas  palavras  sobre  o  histórico do processo.  Esta  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  DComp  nº  40108.73175.180907.1.7.04­1187,  em  que  utilizou  como  crédito  pagamento  indevido  de  Cofins relativa ao período de apuração setembro de 2002, no valor de R$ 47.573,34.  Por meio do Despacho Decisório eletrônico de fl. 18/21, a DRF/Joaçaba não  homologou  a  compensação  por  ter  identificado  que  o  pagamento  correspondente  ao  DARF  indicado  na  DComp  encontrava­se  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  fls.  2/7  a  Recorrente  esclareceu que extinguira o débito de Cofins, conforme declarado em DCTF, através do Darf  informado  no  PER/DCOMP,  e  alegou  que,  por  conta  da  posterior  declaração  de  inconstitucionalidade do  art.3°,  §  1°,  da  lei  n°  9.718/98,  passou  a  possuir  o  crédito  contra  a  Fazenda  decorrente  das  contribuições  que  incidiram  sobre  as  receitas  financeiras,  o  qual,  atualizado pela Taxa Selic, foi utilizado no PER/DCOMP em questão.   Afirmou  que  em  razão  de  no  sistema  da  RFB  o  Darf  recolhido  estar  vinculado  ao  débito mencionado,  neste  incluída  a parcela  referente  as  receitas  financeiras,  o  crédito  não  foi  localizado,  todavia,  ele  existe  e  o  direito  de  compensálo  é  garantido  pela  legislação.  Alega  que  em  razão  de  no  sistema  da RFB  o  Darf  recolhido  estar  vinculado  ao  débito mencionado, neste incluída a parcela referente as receitas financeiras, o crédito não foi  localizado, todavia, ele existe e o direito de compensá­lo é garantido pela legislação.  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis, fls. 25/28, considerou que:  a) a inconstitucionalidade do artigo 3° da Lei n.° 9.718/98, apesar de ter sido  prolatada pelo Plenário daquela Corte, o  foi em sede de  recurso extraordinário, cujos  efeitos  são restritos às partes  integrantes da ação. Por não  ter o Senado Federal expedido Resolução  para retirar a vigência do dispositivo legal, não há eficácia erga omnes, não podendo os agentes  públicos estender os efeitos dessa decisão para todos os contribuintes;   b) a compensação do crédito alegado só poderia ser efetivada se a Recorrente  tivesse  identificado  o  crédito  informado  em  DComp  como  decorrente  de  ação  judicial  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10925.907544/2009­72  Acórdão n.º 3402­004.096  S3­C4T2  Fl. 109          3 transitada  em  julgado,  indicando  o  número  do  respectivo  processo  judicial,  para  fins  da  oportuna análise, pela DRF, da pertinência e existência do crédito;   c) o crédito contra a Fazenda Nacional que o sujeito passivo entende possuir  e do qual pretende se utilizar para quitar o débito indicado deve estar corretamente identificado  a fim de viabilizar sua exata pretensão;   d) não  é permitido  em  sede de análise de manifestação de  inconformidade  contra decisão que indeferiu o pleito do contribuinte, conceder crédito diverso do pedido, como  também não  o  é  à  autoridade  administrativa,  que  detém  a  competência  para  originariamente  analisar pleitos desta natureza, no caso, a DRF;   e) a  compensação em questão,  nos  termos  em que  foi  formalizada, de  fato  não  poderia  ter  sido  homologada  pela  DRF  com  base  no  argumento  de  que  possui  crédito  disponível mas não o informado na DComp, e tampouco o poderia em sede de contencioso, por  restar inexistente o crédito oferecido;   f) em verificando que a Recorrente ter cometido algum erro de declaração,  cabia­lhe tê­lo corrigido em tempo hábil, a fim de se assegurar que a análise de seu pleito fosse  realizada de fato sobre o direito creditório que acreditava possuir.  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC),  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2002   COMPENSAÇÃO. ANALISE DO CRÉDITO. LIMITE   A  análise  do  pedido  de  compensação  formulado  pelo  contribuinte/pleiteante  limita­se  ao  escopo  do  que  consta  na  DCOMP,  não  sendo  permitido  a  autoridade  administrativa  conceder crédito diverso do pedido.  Cientificada  da  decisão  em  28/11/2011  (fl.  32),  irresignada,  apresentou  em  15/12/2011,  o  recurso  voluntário  de  fls.  33/37,  em  que,  reiterou  os  exatos  termos  da  manifestação de inconformidade.  O processo digitalizado, então,  foi encaminhado para  ser  analisado por este  CARF na forma regimental.   Em  27/06/2013,  os  membros  da  extinta  3ª  Turma  Especial/3ª  Sejul,  reconhecem o bom direito da Recorrente (declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF ­ alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins),  no  entanto  resolvem  converter  o  julgamento  em  DILIGÊNCIA,  para  fins  de  apuração  da  correta  composição  das  bases  cálculo,  conforme  Resolução  nº  3801­000.319,  nos  seguintes  termos (fls. 48/53):  "(...) Observo, à fl. 21 destes autos, que o despacho decisório não foi precedido de  intimação eletrônica para que a Contribuinte tivesse ciência da integral alocação do DARF indicado  como  originário  do  crédito,  procedimento  ocorrente  em  inúmeras  situações  que  apontavam  para  a  inconsistência  das  informações  prestadas  na  DComp  e  as  constantes  dos  registros  da  RFB.  A  Fl. 110DF CARF MF     4 providência  permitiria  à Contribuinte  esclarecer  o  fundamento  do  pagamento  indevido  e,  com  isso,  suscitar o tratamento manual da DComp" (...).  "(...)  Por  essas  razões,  entendo  que  o  processo  deve  ainda  ser  instruído  com  a  apresentação, pela Contribuinte, de demonstrativo de suas receitas que correspondam ao conceito de  faturamento, com destaque das receitas financeiras, do decorrente valor da contribuição devida e do  indébito, acompanhado dos respectivos registros contábeis que justifiquem as exclusões.  Em vista do exposto, nos termos do art. 18, I, do Anexo I, do Regimento Interno do  CARF, veiculado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, voto por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  DRF/Joaçaba  intime  a  Contribuinte  à  apresentação  de  planilha  e  os  registros contábeis que confirmem a apuração do crédito feita pela Contribuinte e se é suficiente para  extinguir o débito por ela compensado.   Após a apuração, dê­se ciência à Contribuinte para que se manifeste no prazo de 30  dias, nos termos do art. 35, I, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, retornando, em seguida,  os autos a este CARF".  Os  autos,  então,  foram  encaminhados  à  DRF  em  Joaçaba  (SC),  para  cumprimento  da  referida  Resolução.  Visando  o  atendimento  da  diligência  solicitada,  a  fiscalização  intimou a RENAR a apresentar demonstrativo de  suas  receitas,  segregadas  entre  aquelas  que  correspondam  ao  conceito  de  faturamento  e  aquelas  correspondentes  a  receitas  financeiras  ou  outras  receitas,  acompanhados  dos  respectivos  registros  fiscais  e  contábeis  comprobatórios.   Após a conclusão dos trabalhos, o Fisco prolatou a Informação Fiscal de fls.  97/101 e intimou a Recorrente para ciência da Resolução do CARF, bem como, do resultado  constante na Informação Fiscal dela decorrente.   Decorrido  o  prazo  constante  na  intimação,  não  consta  dos  autos  manifestação da interessada, conforme se observa no Despacho da DRF à fl. 105:  "1  ­  Devidamente  cientificada  da  IF,  no  prazo  dado  à  empresa,  30  (trinta)  dias  contados da ciência, a mesma não se manifestou".   Assim,  após  serem  cumpridos  todos  os  dispositivos  da Resolução  nº  3803­ 000.319,  o  processo  retornou  a  este  CARF  e  foi  sorteado  para  este  Conselheiro  para  prosseguimento do julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, relator.  Como já analisado na Resolução o recurso preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele toma­se conhecimento.  1. Do direito  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10925.907544/2009­72  Acórdão n.º 3402­004.096  S3­C4T2  Fl. 110          5 A questão posta em discussão cinge­se ao direito ao crédito de COFINS pago  com  base  no  art.  3º,  §  1,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  foram  posteriormente  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  Conforme muito bem asseverado pela Resolução nº 3803­000.319,  a Lei nº  9.718/98,  conversão  da Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito  de  faturamento,  base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, definindo­o no §1º do art. 3º como "receita  bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as  receitas”.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62,  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  2015,  que  dispõe que os Conselheiros têm que reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemática da  repercussão geral.  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei º  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Desta  forma,  é  incontroverso  o  bom  direito  da  recorrente  em  relação  aos  recolhimentos  à  título  de  COFINS  nos  períodos  de  apuração  apontados  nos  pedidos  de  restituição,  tendo  em  vista  que  esse  litígio  administrativo  tem  como  objeto  principal  a  restituição  de  contribuição  paga  a  maior  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo STF (alargamento da base de  cálculo do PIS e da COFINS).  2. Da comprovação dos créditos  Em  que  pese  o  direito  da  Recorrente,  do  exame  dos  elementos  comprobatórios,  foi  constatado  pela  decisão  a  quo,  que  no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  são  insuficientes  para  se  apurar  a  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição da COFINS e eventuais pagamentos a maior.  No  entanto,  por  força  da  Resolução  nº  3803­000.319,  este  processo  foi  convertido em diligência, para que a Delegacia de origem (DRF em Joaçaba ­ SC), "(...) intime  a Contribuinte à apresentação de planilha e os registros contábeis que confirmem a apuração  do crédito feita pela Contribuinte e se é suficiente para extinguir o débito por ela compensado.  Após a apuração, dê­se ciência à Contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias, nos  termos do art. 35, I, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, retornando, em seguida,  os autos a este CARF".  Fl. 112DF CARF MF     6 O  Fisco  cumprindo  as  determinações  deste  CARF,  realizou  as  diligências  necessárias, intimando a Recorrente a apresentar informações e documentos fiscais/contábeis,  bem  como  ao  final,  elaborou  a  Informação  Fiscal  de  fls.  97/101  e  procedeu  ciência  do  resultado a interessada, oferecendo­lhe prazo para sua manifestação, o que não ocorreu.  Ao  final dos  trabalhos, assim conclui a  fiscalização, conforme demonstrado  nos principais trechos abaixo reproduzidos:   "(...) A segunda intimação foi atendida em 16/09/2015 (fls. 91/95), “Arquivo  Não­Paginável  –  CD  –Resposta  à  intimação”  (fl.  96).  Porém,  novamente,  a  interessada  apresentou  apenas  planilha  de  apuração  da  contribuição  e  o  correspondente  Darf  de  recolhimento,  desacompanhados  dos  respectivos  registros  contábeis  e  demais  documentos  hábeis  comprobatórios  necessários  para  a  validação  da  apuração  realizada  pela  contribuinte".  "(...) Em que pese a interessada ter apresentado planilha em que demonstra  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Cofins,  com  valor  compatível  com  o  utilizado  em  DComp,  entendemos  não  ser  possível  atribuir  ao  crédito  demonstrado  os  atributos  de  certeza  e  liquidez,  uma  vez  que  não  foram  apresentados  quaisquer  registros  contábeis  ou  outros  documentos  hábeis  comprobatórios  suficientes  para  dar  suporte  à  demonstração do crédito pleiteado".  "(...)  No  caso,  com  base  nos  elementos  apresentados,  somente  ficou  comprovado o recolhimento da Cofins no valor de R$ 57.804,47, mas não foram comprovadas  as receitas, em especial as financeiras, que compuseram a base de cálculo desse débito".  "(...) Ressaltamos,  por  oportuno, que a  interessada  foi  intimada,  por  duas  vezes,  a  apresentar  os  documentos  necessários  à  apuração  do  crédito,  mas  não  atendeu  totalmente  as  solicitações.  Desse  modo,  portanto,  caberia  inclusive  o  arquivamento  do  processo, conforme previsto no art. 40 da Lei nº 9.784, de 1999:  "Conclusão: Em razão de todo o exposto,  finalizamos a presente diligência  concluindo  que  o  direito  creditório  postulado  na  DCOMP  nº  40108.73175.180907.1.7.04­ 1187,  tem  valor  igual  a  0  (zero),  haja  vista  que,  após  ser  intimada  (por  duas  vezes)  a  apresentar os elementos de prova necessários, a interessada não logrou êxito em comprovar a  certeza e a liquidez do crédito que opôs contra a Fazenda Nacional" (grifei).  Concluída a diligência, a Recorrente foi devidamente intimada do resultado e  não se manifestou, conforme confirma o Despacho da DRF à fl. 105.  Pois  bem.  Como  se  observa  no  Relatório  da  fiscalização,  a  planilha  apresentada  pela  Recorrente  estava  desacompanhada  de  qualquer  registro  contábil  e  demais  documentos  comprobatórios.  Diante  disso,  foi  novamente  intimada,  mediante  Termo  de  Intimação  Fiscal  SAORT/DRF/JOA­SC  nº  243/2015  (fls.  86/87),  para  apresentar  demonstrativo  de  suas  receitas,  segregadas  entre  aquelas  que  correspondam  ao  conceito  de  faturamento  e  aquelas  correspondentes  a  receitas  financeiras,  acompanhado  dos  respectivos  registros contábeis e documentos hábeis comprobatórios.  Ao  final o Fisco  concluiu que o direito  creditório postulado na DCOMP nº  40108.73175.180907.1.7.04­1187, tem valor igual a 0 (zero), haja vista que, após ser intimada  (por duas vezes) a apresentar os elementos de prova necessários, a interessada não logrou êxito  em comprovar a certeza e a liquidez do crédito que opôs contra a Fazenda Nacional.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10925.907544/2009­72  Acórdão n.º 3402­004.096  S3­C4T2  Fl. 111          7 Como  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos,  a  liquidez  e  certeza do crédito, nos termos do que dispõe o art. 170 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário  Nacional  ­  CTN),  e  uma  vez  não  comprovada  nos  autos  a  existência  de  direito  creditório  líquido e certo da Recorrente contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que  ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa.  3. Conclusão  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  apresentado,  não  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  requerido  na  DCOMP,  nos  exatos termos como restou consignado no Relatório Fiscal de Diligência prolatada pelo Fisco.  (Assinado com certificado digital)    Waldir Navarro Bezerra                                         Fl. 114DF CARF MF

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6750909 #
Numero do processo: 10120.911982/2009-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, o que logrou êxito demonstrar, parcialmente, após diligência efetuada. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado foi parcialmente comprovado. PER. DIREITO CREDITÓRIO. PARTE INCONTROVERSA. É de se reconhecer o direito creditório utilizado em compensação declarada pelo contribuinte, limitado ao valor ratificado pelo próprio Fisco em atendimento à solicitação de diligência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-004.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Esteve presente ao julgamento o Dr. Matheus Lyon, OAB/DF nº 52.552.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­004.105  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP   Recorrente  INTERSMART COMERCIO IMPORTACAO, EXPORTACÃO DE  EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega de DCTF retificadora, por  si  só, não  tem o condão de comprovar a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a  demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa,  o  que  logrou  êxito demonstrar, parcialmente, após diligência efetuada.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo,  sendo  que  a  compensação somente pode ser autorizada nas  condições e  sob as garantias  estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado foi parcialmente comprovado.  PER. DIREITO CREDITÓRIO. PARTE INCONTROVERSA.  É de se reconhecer o direito creditório utilizado em compensação declarada  pelo  contribuinte,  limitado  ao  valor  ratificado  pelo  próprio  Fisco  em  atendimento à solicitação de diligência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 19 82 /2 00 9- 09 Fl. 424DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente julgado.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Esteve  presente  ao  julgamento  o  Dr.  Matheus  Lyon,  OAB/DF  nº  52.552.  Relatório  O  presente  processo  trata  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  transmitida  eletronicamente,  de  suposto  crédito  de  COFINS  ­  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social, a ser compensada com débitos de outros tributos federais.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, prolatada  pela DRJ em Brasília (DF) no Acórdão nº 03­45.484, de 20/10/2011, que transcrevo a seguir:  Trata­se  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  nº  29009.13564.201008.1.3.04­7059,  transmitida  eletronicamente em 20/10/2008, com base em créditos  relativos  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características: (...).  A  partir  das  características  do  DARF  foi  identificado  pelos  sistemas da RFB, que o referido DARF, na verdade, havia sido  utilizado  integralmente  para  pagamento  de  outro  débito,  de  modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada  pela  contribuinte  no  PER/DCOMP  objeto da atual lide.  Utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado no PER/DCOMP: (...).  Assim,  em  7/10/2009,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório  (fl.  3),  cuja  decisão não  homologou a  compensação  dos débitos confessados por  inexistência de crédito. O valor do  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 10120.911982/2009­09  Acórdão n.º 3402­004.105  S3­C4T2  Fl. 415          3 principal  correspondente  aos  débitos  informados  é  de  R$  211.364,03.  Cientificado,  via  postal,  dessa  decisão  em  20/10/2009  (fl.  28),  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  18/11/2009,  manifestação  de  inconformidade à fl. 2, acrescida de documentação anexa.  A  contribuinte  contesta  a  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório,  esclarecendo  que,  o  crédito  original  declarado  no  presente  PER/Dcomp  encontra­se  devidamente  retificado  na  DCTF. Informa o mês de referência da DCTF, a data da entrega  da declaração e o número do recibo.  É o relatório  A Delegacia de Julgamento em Brasília (DF) proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2008  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Fl. 426DF CARF MF     4 Em  16/12/2011,  a  Recorrente  foi  intimada  do  Acórdão  da  DRJ  (fl.  70).  Inconformada  com  a  decisão  da  autoridade  julgadora  administrativa,  em  13/01/2014,  a  Recorrente interpôs Recurso Voluntário, onde aduz em apertada síntese que (fls. 73/82):  (i) houve erro quando do preenchimento da DCTF, razão pela qual o débito  não  foi  identificado pela SRFB. Em vista desse  erro,  a Recorrente procedeu à  retificação da  DCTF  e  informou  à  autoridade  administrativa  (quando da manifestação  da  inconformidade).  Entende que com esta informação, à época, já era suficiente para a solução da questão, uma vez  que foi em razão da não  localização do crédito no sistema que a compensação foi  indeferida  (pelo despacho decisório eletrônico);  (ii) a decisão recorrida reconheceu que a não homologação da compensação  teve  como  fundamento  o  fato  de  a  DCTF  não  indicar  a  existência  do  crédito,  todavia,  os  julgadores de primeira instância entenderam que além da declaração retificadora, a Recorrente  deveria comprovar, com base em sua escrituração contábil, a ocorrência dos fatos alegados na  DCTF retificadora;   (iii) embora entenda desnecessária a apresentação dessas novas provas, com a  intenção  de  solucionar o  litígio  juntou  aos  autos  os  documentos  fiscais  contábeis  que deram  supedâneo à retificadora da DCTF e que justificam o crédito pleiteado. E, deste modo, requer a  realização  de  diligência  caso  entenda­se  necessário  ao  esclarecimento  acerca  do  crédito  compensado;  (iv) não há nenhum impedimento para a apresentação de DCTF retificadora,  ou prazo determinado na legislação para a apresentação da retificadora, desde que respeitado o  limite temporal de 5 anos, aplicável a todas obrigações acessórias;   (v)  a  retificação  da  DCTF  esvazia  o  Despacho  Decisório  que  deixou  de  homologar  a  compensação  apresentada  e  justifica  a  sua  modificação,  uma  vez  que  no  seu  entender não resta mais dúvida acerca da existência de valores passíveis de compensação;   (vi) por fim, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário apresentado  para reformar o acórdão recorrido.  O processo digitalizado, então,  foi encaminhado para  ser  analisado por este  CARF na forma regimental.   Em  24/07/2013,  os  membros  da  2ª  Turma  Ordinária/2ª  Câmara/3ª  Sejul,  enntendem  que  há  razoável  dúvida  quanto  à  certeza  e  liquidez  dos  alegados  direitos  aos  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar.  Deste  modo,  visando  propiciar  a  ampla  oportunidade para a Recorrente esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos  princípios  da  verdade  material,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  resolvem  converter  o  julgamento  em  DILIGÊNCIA,  conforme  Resolução  nº  3202­000.123,  nos  seguintes  termos  (fls. 300/304):  "(...) Em face do acima exposto, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto  n°  70.235/72,  proponho  a  realização  de  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  da  DRF  ­  Goiânia  proceda  à  análise  da  documentação  apresentada  pela  Recorrente  em  seu  Recurso  Voluntário,  bem  como  intime  a  interessada  para  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos que entenda necessários, a critério da fiscalização, com vistas a esclarecer e  comprovar a existência dos supostos créditos suscetíveis de serem utilizados na compensação  de tributos.  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10120.911982/2009­09  Acórdão n.º 3402­004.105  S3­C4T2  Fl. 416          5 Desta forma, os autos devem retornar à repartição de origem ­ Delegacia da  Receita Federal em Goiânia para realização da diligência solicitada.  Ao  término  dos  trabalhos,  a  autoridade  fiscal  da  DRF  –  Goiânia  deverá  elaborar Relatório Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, inclusive manifestando­ se sobre a existência de crédito líquido e certo suscetível de ser utilizado pela Recorrente na  Declaração de Compensação apresentada.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento.  Os  autos,  então,  foram  encaminhados  à  DRF  em  Goiânia  (GO),  para  cumprimento  da  referida  Resolução.  Visando  o  atendimento  da  diligência  solicitada,  a  fiscalização,  após  a  Intimação  da  Recorrente  e  a  conclusão  dos  trabalhos,  prolatou  a  Informação Fiscal de fls. 400/403.  Conforme consta no item 11 da referida Informação Fiscal (fl. 358), o Fisco  consignou que:  "(...)  16.  Diante  de  todo  exposto,  concluo  que há  saldo  credor  parcial  no  montante  de  R$  73.057,18,  insuficiente  para  a  homologação  total  da  Declaração  de  Compensação de nº 29009.13564.201008.1.3.04­7059".  Assim,  após  serem  cumpridos  todos  os  dispositivos  da  Resolução  3202­ 000.123,  processo  retornou  a  este  CARF  e  foi  sorteado  para  este  Conselheiro  para  prosseguimento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, relator.  Como já analisado na Resolução o recurso preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele toma­se conhecimento.  1. Do direito  A  recorrente  utilizou  em  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  o  pagamento do tributo COFINS, código de receita 5856, apurado em Junho de 2008, arrecadado  em 17/07/2008, no valor originário de R$ 214.440,11.  Compulsando­se os autos, verifica­se que a questão posta em discussão, é que  o pedido de compensação feito pela Recorrente foi indeferido por meio de Despacho Decisório  eletrônico, em decorrência da “inexistência de crédito”.  A Recorrente apresentou DCTF retificadora, informando este fato quando da  apresentação da Manifestação de  Inconformidade. Entretanto, o acórdão  recorrido manteve o  indeferimento do pedido de compensação sob o argumento de que a interessada não apresentou  qualquer elemento contábil demonstrando que teria havido pagamento a maior ou indevido e,  Fl. 428DF CARF MF     6 deste  modo,  a  Recorrente  não  comprovou  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado  na  Declaração de Compensação.  Portanto,  o  fundamento  da  decisão  recorrida  foi  a  falta  de  apresentação  de  documentação  probante  (escrituração  contábil  fiscal)  que  corrobora­se  as  informações  apresentadas na DCTF retificadora.  Em suas razões recursais, a Recorrente, quando da apresentação do Recurso  Voluntário,  afirma  que  houve  erro  quando  do  preenchimento  da  DCTF,  razão  pela  qual  apresentou  a  retificadora  da  DCTF,  sendo  que  este  fato  foi  informado  à  autoridade  administrativa  e,  no  seu  entender,  seria  suficiente  para  a  solução  do  litígio  (uma  vez  que  o  fundamento do Despacho Decisório seria apenas a inexistência de débito).   Como  o  acórdão  recorrido  proferido  pela  DRJ/Brasília  indeferiu  sua  manifestação de  inconformidade, agora pela  falta de apresentação de documentação probante  que demonstrasse o seu direito, a Recorrente apresentou vários documentos, que entende serem  suficientes  para  a  devida  comprovação  do  direito  à  compensação  solicitada  e  requer  a  realização de diligência para o esclarecimento acerca do crédito compensado.  Como  é  cediço,  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos  a  liquidez e certeza do crédito, nos termos do que dispõe o art. 170 da Lei n° 5.172/66 (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN).  Necessário,  neste  sentido,  a  comprovação  cabal  da  existência  desses supostos créditos, o que pode ser demonstrados com base na análise da documentação  contábil fiscal do contribuinte.  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Deste  modo,  visando  propiciar  a  ampla  oportunidade  para  a  Recorrente  esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade material,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  o  presente  julgamento  foi  convertido  em  diligência  (Resolução nº 3202­000.123),  com vistas a esclarecer e comprovar a  existência dos  supostos  créditos suscetíveis de serem utilizados na compensação de tributos.  A  DRF  de  Goiânia,  cumprindo  os  termos  da  Resolução,  proferiu  a  Informação Fiscal, apresentado as seguintes informações:  "(...) 06. O código de receita 5856 trata da incidência da Contribuição para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  Não­Cumulativa.  Em  consulta  ao  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  (Dacon),  constatei  as  alterações  em  destaque: (...).  07.  Por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  Seort  nº  99/2015  (fl.  275),  a  contribuinte foi compelida a se manifestar sobre as alterações destacadas acima.  08.  Em  resposta  à  intimação,  apresentou  planilha  de  aquisições  de  mercadorias oriundas do exterior, bem como notas fiscais de entrada.  09. Na planilha da contribuinte, na coluna CV, apura o valor da Cofins. O  somatório da Cofins apurada perfaz o montante de R$ 655.158,73.  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 10120.911982/2009­09  Acórdão n.º 3402­004.105  S3­C4T2  Fl. 417          7 10. Em consulta as informações extraídas do Siscomex (Sistema Integrado de  Comércio Exterior), verifiquei que os nºs das Declarações de Importação indicadas nas notas  fiscais apresentadas estão compatíveis com as informações extraídas do Siscomex.  11. Constatei ainda que os valores de Pis/Cofins indicados nas notas fiscais  são compatíveis com os valores do Siscomex. Os valores da coluna CV (planilha apresentada  pela contribuinte) estão compatíveis com os valores indicados nas notas fiscais apresentadas.  12. Nos termos do §1º, artigo 15, da Lei 10.865/04, há direito ao crédito de  Pis/Cofins em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços.  13.  Sendo  assim,  serão  considerados  os  valores  apurados  para  as  notas  fiscais apresentadas. O valor da Cofins confirmado foi de R$ 655.158,73.  14. Em consulta aos sistemas da RFB, não foi identificada nenhuma retenção  da Cofins para o mês de junho de 2008.  15. A reconstituição do Dacon fica assim:(...).  Conclusão  16.  Diante  de  todo  exposto,  concluo  que  há  saldo  credor  parcial  no  montante  de  R$  73.057,18,  insuficiente  para  a  homologação  total  da  Declaração  de  Compensação de nº 29009.13564.201008.1.3.04­7059.  17.  Encaminho  à  EAT­6  para  cientificar  a  contribuinte  desta  informação,  ressalvando­lhe o direito de apresentar manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar da  ciência e posterior encaminhamento ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais".  Através  da  Comunicação  nº  1.256/2015  (fls.  405/407)  a  Recorrente  foi  cientificado do teor da Informação Fiscal (Relatório de Diligência Fiscal) de fls. 400/403.   Assim,  transcorrido o prazo para  apresentação de manifestação, o que não  foi  efetuado  pela  Recorrente,  os  autos  retornaram  a  este  CARF  para  prosseguimento  do  julgamento.  Conforme  já  dito,  é  necessário,  a  comprovação  cabal  da  existência  desses  supostos créditos pleiteados no processo, o que NÃO pode ser confirmados em sua totalidade,  uma  vez  que  restou  demonstrado  que  há  saldo  credor  disponível  para  utilização  nesta  compensação no montante de R$ 73.057,18.  Como  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos,  a  liquidez  e  certeza do crédito, nos termos do que dispõe o art. 170 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário  Nacional ­ CTN), e uma vez comprovada nos autos a existência PARCIAL de direito creditório  líquido e certo da Recorrente contra a Fazenda Pública passível de compensação, há que ser  reconsiderado  a  decisão  dada  pela  autoridade  administrativa  e  reconhecer  o  saldo  credor  no  valor de R$ 73.057,18,  nos  exatos  termos  como  restou  consignado na  Informação Fiscal  de  Diligência prolatada pelo Fisco (fl. 403).      Fl. 430DF CARF MF     8 Conclusão  Pelos  fundamentos  acima  expostos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial ao Recurso Voluntário apresentado, concluindo que há saldo credor no montante de R$  R$ 73.057,18, para a Declaração de Compensação de nº 29009.13564.201008.1.3.04­7059.  (Assinado com certificado digital)    Waldir Navarro Bezerra                                         Fl. 431DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.720089/2014-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 CAPITALIZAÇÕES - CUSTO DO INVESTIMENTO - GANHO DE CAPITAL No custo do investimento para fins de determinação do ganho de capital, devem ser incorporados todos os valores empregados pelo investidor para obter e manter a participação na sociedade investida, inclusive as capitalizações posteriores à aquisição.
Numero da decisão: 1401-001.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Antonio Bezerra Neto. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), LIVIA DE CARLI GERMANO, LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA, ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO, AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Antonio Bezerra Neto. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), LIVIA DE CARLI GERMANO, LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA, ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO, AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.

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1401­001.780  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  CAPITALIZAÇÕES  ­  CUSTO  DO  INVESTIMENTO  ­  GANHO  DE  CAPITAL  No  custo  do  investimento  para  fins  de  determinação  do  ganho  de  capital,  devem  ser  incorporados  todos  os  valores  empregados  pelo  investidor  para  obter  e  manter  a  participação  na  sociedade  investida,  inclusive  as  capitalizações posteriores à aquisição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao  recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Antonio Bezerra Neto.   (assinado digitalmente)  ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  BEZERRA NETO  (Presidente),  LIVIA DE CARLI GERMANO,  LUCIANA YOSHIHARA  ARCANGELO  ZANIN,  GUILHERME  ADOLFO  DOS  SANTOS  MENDES,  LUIZ  RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA, ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO, AURORA  TOMAZINI DE CARVALHO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 00 89 /2 01 4- 46 Fl. 1711DF CARF MF     2   Relatório  Em relação às peças iniciais de acusação e defesa, sirvo­me do relatório da  autoridade a quo:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  a  contribuinte  identificada,  autorizada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal­Fiscalização  nº  07.1.85.00­2011­00821­5,  foram lavrados os autos de infração de Imposto de Renda Pessoa  Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –  CSLL.  2. Os referidos autos de infração foram segregados da seguinte  forma:  (...)  3.  Assim,  conforme  quadro  acima,  o  presente  processo  trata  apenas  de  auto  de  infração  de  IRPJ,  referente  à  exclusão  indevida de parcelas de amortização de ágio.  Auto de infração de IRPJ  4. O  auto  de  infração  de  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  –  IRPJ (fls. 0002, 1341 a 1345 e 1405) exige o recolhimento de R$  7.187.123,96  de  imposto, R$  5.390.342,97  a  título  de multa  de  lançamento  de  ofício  de  75%  e  R$  2.021.019,26  de  juros  de  mora, totalizando R$ 14.598.486,19.  5. O lançamento fiscal, com base no lucro real anual, nos termos  dos  arts.  904  e  926  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  (Decreto  nº 3000,  de  26  de março  de  1999),  decorre  das  infrações  a  seguir  elencadas,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 1319 a 1335).  6.  Em  relação  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  acima  do  limite  legal  de  30%,  conforme  já  mencionado,  não  faz  parte  destes  autos,  pois  pertence ao processo de nº 16682.720088/2014­00.  7.  De  outra  parte,  a  fiscalização  apurou  que  a  empresa  “...  DISTEL  HOLDING  S.A.,  na  ocasião  de  sua  extinção  e  incorporação  à  GLOBO  COMUNICAÇÕES  E  PARTICIPAÇÕES S/A em 31/12/2010, excluiu do lucro real, a  título  de  ágios  amortizados  na  realização  do  investimento,  o  montante de R$ 120.052.091,89”.  8. Após questionamento sobre a origem do valor, a contribuinte  esclareceu que “... tal exclusão teve como fundamento o art. 426  do  RIR/99,  que  determina  qual  é  (sic)  composição  do  valor  contábil para efeito de ganho ou perda de capital na alienação de  investimento em coligada ou controlada avaliado pelo patrimônio  líquido”.  Fl. 1712DF CARF MF Processo nº 16682.720089/2014­46  Acórdão n.º 1401­001.780  S1­C4T1  Fl. 1.711          3 9. Nesse  sentido, a autoridade  fiscal destaca que “... de  acordo  com  referido  dispositivo  legal,  o  valor  contábil,  para  efeito  de  ganho  ou  a  perda  de  capital  na  alienação  de  investimento  em  coligada  ou  controlada,  avaliado  pelo  patrimônio  líquido,  compõe­se  da  soma  algébrica  do  valor  do  patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento  estiver  registrado  na  contabilidade  do  contribuinte  (inciso  I),  do  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte  (inciso  II),  e da provisão para perdas  que  tiver  sido  computada,  como  dedução,  na  determinação  do  lucro real (inciso III)”.  10. Assim, a fiscalização verificou que “... os R$ 120.052.091,89,  excluídos da apuração do lucro real em 31/12/2010, na realidade,  subdividiam­se em duas parcelas – uma de R$ 41.069.279,70 e  outra  de R$  78.982.812,20  ­,  correspondendo,  respectivamente,  aos ágios amortizados em relação aos investimentos da DISTEL  HOLDING  S.A.  na  DTH  COMÉRCIO  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA e da DTH COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA na  SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA”.  11.  Para  uma  melhor  compreensão  dos  fatos,  foi  destacado  o  seguinte:  •  “Em  15/07/2008,  a  DTH  COMÉRCIO  E  PARTICIPAÇÕES  S.A., que detinha uma participação de 25,90% na SKY BRASIL  SERVIÇOS LTDA, foi extinta por cisão total e incorporada, nas  proporções de 60,06% e 39,94%, à DISTEL HOLDING S.A e à  GLOBO  COMUNICAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  S.A.,  respectivamente.  A  partir  dessa  reorganização  societária,  a  DISTEL obteve  uma participação  de  15,56% na SKY BRASIL  SERVIÇOS LTDA;”  •  “Pouco  antes  de  ser  extinta  e  incorporada  à  GLOBO  COMUNICAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  S.A.  em  31/10/2010  (sic),  a  DISTEL  HOLDING  S.A  alienou,  em  16/12/2010,  sua  participação  no  investimento  na  SKY  BRASIL  SERVIÇOS  LTDA.”  Nota: a data correta da cisão/incorporação é 31/12/2010.  12.  Entretanto,  foram  consideradas  para  efeito  de  ganho  de  capital  na  alienação  do  investimento  que  DISTEL  HOLDING  S.A. detinha de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, tanto a parcela  de R$ 78.982.812,20 (ágio amortizado pela DTH COMÉRCIO E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  referente  ao  investimento  na  SKY  BRASIL  SERVIÇOS  LTDA)  quanto  a  parcela  no  valor  de  R$  41.069.279,70  (ágio  amortizado  pela  DISTEL  HOLDING  S.A.  referente  ao  investimento  na  DTH  COMÉRCIO  E  PARTICIPAÇÕES LTDA).  13.  Nesse  ponto,  esclarece  a  fiscalização  que  “...  dever­se­ia  considerar, na composição do valor contábil para efeito de ganho  de capital, apenas a parcela de R$ 78.982.812,20, correspondente  ao  ágio  amortizado  em  relação  ao  investimento  da  DTH  COMÉRCIO  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  na  SKY  BRASIL  Fl. 1713DF CARF MF     4 SERVIÇOS  LTDA,  e,  de  modo  algum,  a  parcela  de  R$  41.069.279,70, correspondente ao ágio amortizado em relação ao  investimento da DISTEL HOLDING S.A. na DTH COMÉRCIO  E PARTICIPAÇÕES LTDA”.  14. Desse modo, a autoridade  fiscal considerou que a exclusão  do valor de R$ 41.069.270,70 não se enquadra em nenhuma das  hipóteses admitidas pelo art. 250 do Regulamento do Imposto de  Renda/1999.  15.  Assim,  do  total  excluído  da  apuração  do  lucro  real  em  31/12/2010  referente  a  ágios  amortizados  na  realização  do  investimento,  foi  glosado,  por  ser  considerado  como  exclusão  indevida,  a  parcela  de  41.069.279,70,  referente  ao  ágio  amortizado  em  relação  ao  investimento  da DISTEL HOLDING  S.A. na DTH COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.  Impugnação ao lançamento de IRPJ  16.  Pessoalmente  intimada  em  11/02/2014  (fl.  1335),  a  interessada,  por  intermédio  de  seus  representantes  legais  (mandatos  às  fls  1434  e  1435),  apresentou,  em  12/03/2014,  a  tempestiva  impugnação  de  fls  1409  a  1432,  instruída  com  os  documentos de fls 1470 a 1574, cujo teor é sintetizado a seguir:  a)  A  impugnante  inicia  sua  defesa,  em  seu  item  “2”,  tecendo  comentários  e  esclarecimentos  sobre  os  fatos  e  o  auto  de  infração. Nesse sentido, afirma que “...no período­base encerrado  em  31.12.2010,  DISTEL  HOLDING  S.A.  (“DISTEL”)  foi  extinta  por  incorporação  pela  IMPUGNANTE,  que,  à  época,  detinha  a  totalidade  de  seu  capital  social.  Com  a  referida  incorporação,  a  IMPUGNANTE  sucedeu DISTEL  em  todos  os  direitos e obrigações nos termos do art. 227 da Lei nº 6.404, de  15.12.1976 (Lei das Sociedades por Ações – LSA)”.  b)  Sobre  os  ágios  amortizados  na  apuração  do  lucro  real  no  ano­calendário  2010,  informa  que  decorreram  dos  seguintes  fatos:  (i)  “DISTEL  detinha  participação  indireta  em  SKY  BRASIL  SERVIÇOS  LTDA.  (“SKY”)  por meio  de  DTH  COMÉRCIO S.A. (“DTH”).”  (ii) “tanto os investimentos de DISTEL em DTH quanto os  de DTH em SKY  foram adquiridos  por montante  superior  aos correspondentes valores de patrimônio líquido contábil  (“PLC”); assim, por ocasião das  referidas aquisições e em  decorrência  da  aplicação  do  método  de  equivalência  patrimonial (“MEP”), o custo de aquisição de DTH e SKY  foi  desdobrado  entre  PLC  e  ágio  fundamentado  em  perspectivas de rentabilidade futura;”  (iii)  “considerando  que  o  único  ativo  relevante  de  DTH  consistia na participação societária em SKY (DOC. 02), o  ágio  registrado  na  contabilidade  de  DISTEL  referente  ao  investimento  em  DTH  estava  atrelado  às  perspectivas  de  rentabilidade  futura  de  investimentos  indiretos  em  SKY  (vide  relatório  de  Avaliação  Econômico­financeira  encomendado  por  DISTEL  e  DTH  e  elaborado  por  Fl. 1714DF CARF MF Processo nº 16682.720089/2014­46  Acórdão n.º 1401­001.780  S1­C4T1  Fl. 1.712          5 CONSEF – Consultoria Econômico­ Financeira S/C Ltda. –  DOC. 03);”  (iv)  “DISTEL  e  DTH  passaram  a  amortizar  os  referidos  ágios periodicamente, para fins exclusivamente contábeis;”  (v)  “em  15.07.2008,  DTH  foi  extinta  em  razão  de  cisão  total  tendo  parte  do  seu  patrimônio  sido  incorporado  pela  IMPUGNANTE  (39,94%)  e  parte,  pela  DISTEL  (60,06%).  Como  conseqüência,  a  IMPUGNANTE  e  DISTEL  passaram  a  deter  participação societária direta em SKY nas proporções  de  10,34% e 15,56%,  respectivamente  e o  ágio  antes  vinculado  ao  investimento  em  DTH  passou  a  estar  vinculado ao investimento em SKY;”  (vi)  “em  16.12.2010,  DISTEL  alienou  seus  investimentos  em  SKY  e,  pouco  tempo  depois,  em  31.12.2010,  foi  incorporada pela IMPUGNANTE.”  d) Ao transcrever parte do Termo de Verificação Fiscal, na qual  a  fiscalização  justifica  a  infração,  a  empresa  argumenta  que  “Depreende­se,  portanto,  que  a  fiscalização  entende  que  o  ágio  registrado  por  DISTEL,  referente  aos  investimentos  em  DTH,  deveria ter sido fiscalmente deduzido, à razão de 20% ao ano, a  partir  da  incorporação,  por  DISTEL,  da  parcela  patrimonial  cindida de DHT, ocorrida em 2008, e não baixado integralmente  por  ocasião  da  alienação  de  SKY,  ocorrida  em  2010.  Ou  seja,  segundo a fiscalização, com a incorporação da parcela cindida de  DTH em DISTEL, o respectivo ágio desgarraria do investimento  e  se  converteria  em  um  ativo  diferido  (atualmente  ativo  intangível)  de  DISTEL,  ao  invés  de  vincular­se  à  participação  societária em SKY”.  e) “O AUTO não questiona a origem, quantificação, fundamento  econômico  do  ágio,  nem  tampouco  a  possibilidade  de  seu  aproveitamento  fiscal;  o  AUTO  questiona  apenas  o  cômputo  integral de parte do ágio (a parcela amortizada do ágio que estava  vinculado (sic) ao investimento de SKY para fins de apuração de  ganho  de  capital  auferido  no  período­base  encerrado  em  31.12.2010.”  f)  No  item  “3”  da  impugnação,  a  fiscalizada  tece  suas  argumentações  referentes  à  dedutibilidade  do  ágio.  Nesse  sentido,  inicia  conceituando ágio  e deságio mencionando a Lei  das  S/As  (nº  6.404/76)  e  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77,  os  procedimentos  contábeis  e  fiscais,  antes  e  depois  do  advento  desses  diplomas  legais,  e  seus  efeitos  sobre  o  lucro  da  pessoa  jurídica.  g) Comenta  também que “...os  arts.  7º  e 8º da Lei nº 9.532, de  10.12.1997,  deixam  claro  que  a  junção  de  empresas,  mediante  processos  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  com  eliminação  de  participações  societárias  existentes  entre  empresas  envolvidas,  tem o tratamento de liquidação de investimentos...”.  Fl. 1715DF CARF MF     6 h) “Na identificação dos fundamentos do ágio há que se observar  os princípios de contabilidade geralmente aceitos e pode­se dizer  que  existe  ágio  cujo  fundamento  econômico  está  relacionado  a  bem(ns)  do  ativo  da  controlada  ou  coligada  e  ágio  cujo  pagamento  é  justificado  pelo  conjunto  de  bens,  direitos  e  obrigações  da  empresa,  os  quais  a  tornam  mais  ou  menos  rentável.  ...  A  par  dos  ágios  antes  tratados,  há  os  que  não  têm  fundamento  econômico,  os  quais,  segundo  a  Comissão  de  Valores Mobiliários (‘CVM’), devem ser baixados de imediato”,  conforme sua interpretação do art. 14 da Instrução CVM nº 247,  de 27/03/96.  i) Continua  sua  defesa  discorrendo  sobre  as  diferentes  origens  de ágio sobre o investimento previstas no art. 20 do Decreto­lei  nº  1.598/77  e  apresenta  exemplo  sobre  o  assunto  (itens  3.10  a  3.23).  j)  Volta  mencionar  o  art.  14  da  Instrução  CVM  nº  247/96,  argumentado que “A diferença entre o ágio referido no § 1º e no  § 2º do art. 14 da  Instrução CVM nº 247/96 é que um deles  se  vincula a ativos e outro a um conjunto patrimonial. Em ambos os  casos – ainda que por motivos diversos – o ágio justifica­se em  razão da diferença entre o valor de mercado e o valor contábil de  itens  patrimoniais.  Para  que  se  desgarre  da  participação  societária,  quer  num  caso,  quer  no  outro,  é  necessário  que  tais  itens patrimoniais se incorporem ao patrimônio da Investidora.”  k) “No caso concreto, parcela do ágio de DISTEL vinculado aos  seus investimentos indiretos em SKY já havia sido amortizada na  contabilidade  da  empresa,  mas  tal  situação  em  nada  altera  as  conclusões acima descritas. Como o único ativo de DTH era sua  participação em SKY, com a incorporação da sua parcela cindida  de  DTH,  o  ágio  vinculado  aos  seus  investimentos  em  SKY  –  tendo  ou  não  expressão  contábil  –  passou  a  vincular­se  diretamente aos investimentos em SKY.”  l)  “Ou  seja,  sob  a  perspectiva  de  DISTEL,  a  incorporação  de  DTH,  simplesmente  transformou  em  direto  o  investimento  que  antes detinha indiretamente em SKY. Essa mera substituição de  investimentos  não  autoriza  o  aproveitamento  fiscal  integral  do  ágio  amortizado  ou  sequer  seu  aproveitamento  na  forma  como  equivocadamente entende a fiscalização.”  m) Comenta também sobre o ágio justificado com base na mais  valia  de  um  ativo  específico,  assim  como,  exemplifica  as  operações  que  devem  ser  efetuadas  nesse  caso  (itens  3.28  e  3.29). Da mesma forma tece comentários sobre o ativo diferido e  a diferenciação entre custos e despesas (itens 3.34 a 3.37).  n)  “Em  síntese,  para  que  o  ágio  pago  na  aquisição  do  investimento  em DTH  se  transformasse  em  ativo  diferido,  cuja  amortização fosse capaz de gerar encargos dedutíveis, nos termos  da  Lei  nº  9.532/97,  ter­se­ia  que  sustentar  que  parte  do  valor  empregado  por  DISTEL  na  aquisição  de  DTH  (a  parte  correspondente  ao  ágio)  não  teria  qualquer  relação  com  os  investimentos em SKY, o que, indiscutivelmente, não é o caso.”  Fl. 1716DF CARF MF Processo nº 16682.720089/2014­46  Acórdão n.º 1401­001.780  S1­C4T1  Fl. 1.713          7 o)  “Ademais,  como  se  observa  do  art.  426  do  RIR,  o  ágio  vinculado  a  investimentos  avaliados  pelo  MEP  integra  o  valor  contábil do investimento a que se refere. Assim, suponha­se que,  logo  após  a  incorporação  da  parcela  cindida  de  DTH  por  DISTEL, as ações de SKY (que substituíram as ações de DTH,  em razão de sua incorporação) fossem vendidas exatamente pelo  mesmo  preço  pago  por  DISTEL  pelas  ações  de  DTH.  Caso  o  ágio houvesse sido transferido para seus investimentos em SKY  (como  procedeu  a  IMPUGNANTE),  nenhum  tributo  seria  devido; se transformasse em um ativo diferido, continuaria sendo  amortizado à razão de 20% ao ano e DISTEL auferiria ganho de  capital.  Que  lógica  haveria  nisso?  DISTEL  teria  recebido  exatamente  a  mesma  importância  paga  pelas  ações  da  DTH  e,  apesar disso, auferiria ganho de capital.”  p)  “Em  termos  contábeis,  restaria  caracterizada  a  mesma  distorção. DISTEL  teria  auferido  ganho  de  capital  no  exercício  em que ocorrida a venda de SKY e poderia até mesmo distribui­ lo  como  dividendos,  continuando  com  um  ativo  diferido  a  amortizar  sem  auferir  receitas  com  as  quais  esse  ativo  pudesse  ser amortizado.”  q)  “Em  suma,  para  que  a  amortização  do  ágio  vinculado  aos  investimentos  de  DISTEL  em  DTH  produzisse  efeitos  fiscais,  seria  necessário  que  DTH,  além  de  holding  de  SKY,  fosse  empresa operacional e que o ágio existente em DISTEL estivesse  atrelado ao segmento operacional de DTH, e não às perspectivas  de  rentabilidade  do  conjunto  de  bens,  direitos  e  obrigações  existente  em  SKY.  Como  não  foi  esse  o  caso,  com  a  cisão  de  DTH  e  incorporação  da  parcela  de  DTH  em  DISTEL,  o  ágio  vinculado  aos  investimentos  de  DTH  em  DISTEL  passou  a  vincular­se aos investimentos em SKY e, como acima, o produto  da  amortização  do  ágio  relativo  não  poderia  ser  computado  no  lucro real.”  r)  Subsidiariamente,  a  empresa  alega  que  “Mesmo  que  se  admitisse  estar  correto  o  entendimento  da  fiscalização  de  que,  por força da legislação vigente em 31.12.2007, o ágio registrado  por DISTEL e vinculado aos investimentos desta em DTH, ainda  que  fundamentado  na  perspectiva  de  rentabilidade  futura  da  SKY,  teria  se  transformado  em  um  ativo  diferido  de  DISTEL  quando da  incorporação da parcela  cindida de DTH – o que  se  faz apenas a título de argumentação – ainda assim o saldo de tal  ágio  deveria  ser  integralmente  baixado  quando  da  alienação  de  SKY”.  s)  “Com  efeito,  nesse  caso,  o  ágio  em  questão  deveria  produzir  efeitos  fiscais  a  partir  da  incorporação,  por  DISTEL,  da  parcela  cindida  em DTH,  à  razão  de  20% ao  ano, já que, como visto, o mesmo teria se convertido em um  ativo  diferido  em  DISTEL.  Todavia,  com  a  alienação  de  SKY,  não  haveria  mais  a  possibilidade  de  geração  de  receita que permitisse a recuperação do referido ágio, razão  por que ele deveria ser integralmente baixado.”  Fl. 1717DF CARF MF     8 t)  “Na  medida  em  que  se  transforma  em  um  ativo  diferido,  o  montante do ágio passa a  ter  tratamento  idêntico ao dos custos,  encargos ou despesas capazes de contribuir para a formação dos  resultados de mais de um exercício.” Nesse sentido, cita os arts.  324 e 327 do RIR/99.  u) “Vê­se que, para as hipóteses de capital aplicado na aquisição  de direitos (cuja existência ou exercício tenha duração limitada)  ou de bens  (cuja utilização, pelo contribuinte,  tenha prazo  legal  ou  contratualmente  limitado),  o RIR  é  expresso  em  estabelecer  que “se a existência ou o exercício do direito, ou a utilização do  bem, terminar antes da amortização integral de seu custo, o saldo  não  amortizado  constituirá  encargo  no  período  de  apuração  em  que se extinguir o direito ou terminar a utilização do bem” (§ 3º  do art. 324).”  v) “Ainda que o referido § 3º do art. 324 do RIR não se refira a  custos,  encargos  ou  despesas  que contribuam para  formação  de  resultado  de  mais  de  um  período­base,  quando  eles  não  correspondem  à  aquisição  de  bem  ou  direito  específico,  com  prazo  de  amortização  vinculado  à  sua  própria  existência,  tal  norma é plenamente aplicável  aos custos,  encargos ou despesas  em  geral  registrados  no  ativo  diferido,  neles  compreendido  o  ativo  diferido  em  que  se  converte  o  ágio  fundamentado  em  perspectivas de rentabilidade, nos termos do art. 1º,  inciso II da  IN nº 11/99 e o art. 6º, inciso III, da Instrução CVM nº 319/99.”  w) A empresa aborda  também as hipóteses de  contabilização e  amortização do ativo diferido.  x) “É verdade que, a prevalecer o entendimento da fiscalização,  uma parcela do ágio em questão deveria ter sido amortizada nos  anos­calendário de 2008 e 2009, anteriores à alienação de SKY.”  y)  “Considerando  que  DISTEL  não  apurou  lucro  tributável  nesses períodos­base,  o  fato de  ela não  ter procedido à  referida  amortização não teria  importado no pagamento a maior de IRPJ  naqueles períodos­base.”  z) “Não obstante, caso tivesse procedido à referida amortização,  como  defende  a  fiscalização,  DISTEL  teria  apurado  um  saldo  maior  de  prejuízos  fiscais  que,  em  razão  do  MS  nº  2011.51.01.00910­0, poderia ser integralmente compensado com  ganho de capital  apurado na venda de SKY, produzindo efeitos  idênticos ao da baixa integral do ágio no período base de 2010.”  aa) “Em suma, a baixa integral do ágio não produziu quaisquer  efeitos  fiscais  diversos  daqueles  que  seriam  obtidos  com  seu  cômputo no lucro real do período entre a incorporação da parcela  cindida de DTH em DISTEL e a alienação de SKY.”  bb)  Por  fim,  requer  a  impugnante  que  o  auto  seja  julgado  totalmente improcedente.    Da decisão de primeiro grau  Fl. 1718DF CARF MF Processo nº 16682.720089/2014­46  Acórdão n.º 1401­001.780  S1­C4T1  Fl. 1.714          9 A decisão recorrida (fls. 1580 a 1607) negou provimento à defesa após uma  minudenciada análise fática, cujos principais pontos indicamos abaixo:  a) traçou uma linha do tempo dos acontecimentos, segundo a qual:  a1. Em 1998, DISTEL apurou ágio em DTH;  a.2.  No  mesmo  ano  até  2008,  amortiza  o  ágio,  mas  o  reverte  no  LALUR;  a.3. Em 1999, a DTH apura ágio em SKY;  a.4.  No  mesmo  ano  até  2008,  amortiza  o  ágio,  mas  o  reverte  no  LALUR;  a.5.  Em  15/07/2008,  DTH  foi  extinta  por  cisão  total  e  incorporada  à  DISTEL e à Globo;  a.6. Em 16/12/2010, DISTEL alienou sua participação em SKY;  a.7. Em 31/12/2010, DISTEL foi incorporada à Globo.  b) apresentou o esquema da linha temporal:      Fl. 1719DF CARF MF     10   c)  demonstrou  que  o  Ágio  DTH  foi  formado  em  duas  oportunidades:  em  15/12/1997, por uma alteração de contrato social, no valor de R$ 200.545,51; e em 31/07/1999,  por outra alteração em contrato  social, no valor de R$ 59.503.771,82. Ou seja, quase  todo o  ágio foi formado em 1999.  d)  demonstrou  que  o  valor  de  R$  41.069.279,70  corresponde  à  parcela  já  amortizada contabilmente do ágio de R$ 59.503.771,82.  e)  demonstrou  que  o  valor  do  Ágio  SKY  foi  formado  por  meio  de  várias  operações  societárias  e  que somou R$ 114.354.402,76 e que  a parcela  amortizada  foi  de R$  78.982.812,20.  f) concluiu que não seria possível comprovar que o Ágio DTH decorreria do  investimento de DTH em SKY, dentre outras  razões,  porque na época da  formação do Ágio  DTH, apenas uma pequena parcela do Ágio SKY havia sido formado.    Do recurso voluntário  O  sujeito  passivo  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  1.616  a  1.640,  mediante  reiterou  (aliás,  em boa parte,  literalmente) as  razões  aduzidas  na  impugnação, mas  dedicou parte da sua peça a contestar os fundamentos da decisão.   Abaixo, reproduzo trecho do recurso que bem sintetiza as razões apresentadas  pela defesa contra a decisão de primeiro grau:        Das contra­razões   Fl. 1720DF CARF MF Processo nº 16682.720089/2014­46  Acórdão n.º 1401­001.780  S1­C4T1  Fl. 1.715          11 A  D.  Procuradoria  apresentou  contra­razões  recursais  às  fls.  1681­1700,  mediante as quais teceu as seguintes considerações.  Principia  por  uma  explanação  acerca  dos  fatos  que  originaram  os  ágios  denominados pela Procuradoria por "Ágio DTH" e "Ágio SKY".   Ao analisar a composição do "Ágio DTH", a Procuradoria concluiu que não  haveria indicações, nos registros contábeis, do seu fundamento econômico.   Argumenta ainda que há distinções entre o "Ágio DTH" e o "Ágio SKY", que  não permitem identificar um com o outro. Nas suas palavras:  A contribuinte retoma em, seu Recurso Voluntário, a tese de que  o  “Ágio  DTH”  deveria  ser  transformado  em  “Ágio  SKY”,  em  virtude da cisão e incorporação da DTH COMÉRCIO, efetivada  em 15/07/2008.  (...)  O problema da tese da contribuinte é que ela não comprovou o  suposto  vínculo  do  “Ágio DTH”  com  o  investimento  detido  na  SKY BRASIL, o que  fundamentaria a pretendida transformação  do “Ágio DTH” em “Ágio SKY”. Ao contrário, limita­se a dizer  que  a  DTH  COMÉRCIO  era  holding  não  operacional  e  que,  portanto, o ágio pago pela DISTEL HOLDING somente poderia  dizer respeito ao valor de rentabilidade futura da SKY BRASIL.  Isso  fica  explícito  no  trecho  acima  transcrito,  no  qual  a  recorrente sustenta a existência da relação entre o “Ágio DTH”  e a rentabilidade futura da SKY BRASIL.   Entretanto, a autoridade fiscal e a turma julgadora de primeira  instância  deixaram  evidente  que  não  poderia  haver  a  confusão  entre  os  ágios,  da  forma  como  defende  a  contribuinte.  Isso  porque  faltaria,  justamente,  a  comprovação  de  que  a  DISTEL  HOLDING  teria  adquirido  um  investimento  pautado  na  rentabilidade futura da SKY BRASIL.  Em seguida, contesta o laudo apresentado pela defesa para fazer a vinculação  do "Ágio DTH" com a rentabilidade futura da SKY. Abaixo, reproduzo os principais  trechos  das contra­razões:  No intuito de se desincumbir do seu ônus, a contribuinte oferece  à autoridade fiscal um laudo datado de 01/07/2000.  (...)  Por certo, o laudo trazido pelo contribuinte não serve para  justificar  o  fundamento  econômico  do  “Ágio DTH”  como  sendo  a  rentabilidade  futura  da  SKY  BRASIL.  Como  o  laudo não foi elaborado à época em que o ágio teria sido  pago  (maisespecificamente,  antes  do  pagamento),  esse  documento  não  pode  ser  aceito  para  a  finalidade  pretendida  pela  contribuinte.  Isso  porque  o  fundamento,  razão  ou  justificativa  econômica  –  que  levam  ao  Fl. 1721DF CARF MF     12 surgimento  de  um  ágio  –  devem  ser  entendidos  como  o  elemento  volitivo  que  faz  uma  empresa  adquirir  a  participação societária de outra. O fundamento econômico,  assim, não  é  um  simples  documento, mas  sim a  vontade  real  que  fez  parte  do  negócio  firmado.  A  rentabilidade  futura,  por  exemplo,  traduz  o  interesse  da  empresa  adquirente  de  auferir  no  futuro  a  rentabilidade  que  será  distribuída pelo investimento adquirido.   Ademais, a anterioridade do laudo econômico ao pagamento do  ágio também decorre de uma questão de ordem lógica.    E prossegue:  Nesse ponto, cabe ainda relembrar que a operação que originou  o  “Ágio  DTH”  consistiu  em  um  aumento  de  capital  da  DTH  COMÉRCIO,  cujo  patrimônio  líquido  encontrava­se  negativo  antes  da  capitalização.  Assim,  a  DISTEL  HOLDING  (à  época  GLOBO  CABO)  somente  registrou  o  ágio  nessa  operação  em  virtude  da  diferença  entre  o  valor  aportado  na  DTH  COMÉRCIO  e  o  patrimônio  líquido  negativo  desta  pessoa  jurídica.  Naquela  oportunidade,  conforme  demonstrado  acima,  não  havia  qualquer  indicação  ou menção  no  sentido  de  que  o  ágio  estava  sendo  pago  por  causa  da  SKY  BRASIL.  Mais  precisamente,  no  momento  em  que  houve  a  capitalização  da  DTH  COMÉRCIO,  em  31/08/1999,  não  existia  sequer  estudo  demonstrando a rentabilidade futura da SKY BRASIL. Portanto,  somente  é  possível  afirmar  que  o  “Ágio DTH”  surgiu  em  um  processo  de  saneamento  do  patrimônio  líquido  negativo  da  DTH COMÉRCIO, sendo que a contribuinte não apresentou, em  nenhum  momento,  provas  que  atrelassem  o  “Ágio  DTH”  ao  investimento detido na SKY BRASIL.    Subsidiariamente ainda aduz que:  (...)  ainda  que  se  admita  a  possibilidade  de  incluir  o  “Ágio  DTH” no valor contábil da SKY BRASIL, não se pode aceitar a  integralidade  do  ágio  proveniente  da  capitalização  da  DTH  COMÉRCIO,  ocorrida  em  31/08/1999.  Isso  porque,  de  acordo  com  os  dados  apresentado  acima,  a  DISTEL  HOLDING  não  levou em consideração a alteração na participação societária da  DTH  COMÉRCIO  no  momento  de  registrar  o  ágio.  Nessa  perspectiva, somente poderia ser aceito como válido os valores  de ágio que refletissem exatamente a aquisição de investimento,  vale  dizer,  a  nova  participação  societária  que  teria  sido  adquirida  pela  GLOBO  CABO  (antiga  DISTEL  HOLDING),  em  virtude  da  integralização  do  aumento  de  capital  da  DTH  COMÉRCIO.    É o relatório do essencial.  Fl. 1722DF CARF MF Processo nº 16682.720089/2014­46  Acórdão n.º 1401­001.780  S1­C4T1  Fl. 1.716          13 Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  Apesar das longas peças que se seguiram após a lavratura do auto de infração  (a  impugnação,  a  decisão  da  DRJ,  o  recurso  voluntário  e  as  contra­razões),  o  termo  de  verificação  fiscal  (fls. 1.319­1.335) é bem conciso e  retrata com precisão os  fatos e o direito  que a autoridade fiscal entendeu pertinente à espécie.  O referido termo é composto por 17 (dezessete) laudas, a maioria das quais a  autoridade  fiscal  usa  para descrever  os  passos  que  adotou  durante  a  fiscalização,  bem  como  para descrever infração que não foi lavrada no presente feito. A acusação aqui contraditada está  integralmente nas seguintes passagens:      Fl. 1723DF CARF MF     14       (Seguiram­se dois quadros com a demonstração numérica dos dois ágios)  Fl. 1724DF CARF MF Processo nº 16682.720089/2014­46  Acórdão n.º 1401­001.780  S1­C4T1  Fl. 1.717          15       Em termos ainda mais sintéticos, DISTEL possuía um investimento em DTH  com ágio (ÁGIO DTH) e DTH possuía um investimento em SKY também com ágio  (ÁGIO  SKY). Houve  extinção  da DTH  por  cisão  total  e DISTEL  absorveu  parte  do  patrimônio  de  DTH, inclusive parte do ÁGIO SKY.  A  princípio,  devemos  aplicar  as  disposições  previstas  no  art.  386  do  Regulamento  do  Imposto  de Renda  (Decreto  3000/99),  uma  vez  que  versa  justamente  sobre  "Tratamento Tributário do Ágio ou Deságio nos Casos de Incorporação, Fusão ou Cisão":  Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  Fl. 1725DF CARF MF     16 participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja  o  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  anterior,  em  contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu  causa;   II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata o inciso III do § 2º do artigo anterior, em contrapartida  a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços  correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os  cinco  anos­calendário  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês  do período de apuração.  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão (Lei nº 9.532,  de 1997, art. 7º, § 1º).  § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §  2º):  I ­ o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  II ­ o deságio em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.  § 3º O valor registrado na  forma do  inciso II  (Lei nº 9.532, de  1997, art. 7º, § 3º):  I ­ será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  II  ­  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa.  § 4º Na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, a posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará a pessoa  física ou  jurídica usuária ao pagamento dos  Fl. 1726DF CARF MF Processo nº 16682.720089/2014­46  Acórdão n.º 1401­001.780  S1­C4T1  Fl. 1.718          17 tributos ou contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação vigente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 4º).  §  5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado  em  conta  do  ativo,  como  custo  do  direito  (Lei  nº  9.532, de 1997, art. 7º, § 5º).  § 6º O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, quando (Lei nº  9.532, de 1997, art. 8º):  I ­ o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  do patrimônio líquido;  II ­ a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.   §  7º  Sem  prejuízo  do  disposto  nos  incisos  III  e  IV,  a  pessoa  jurídica  sucessora  poderá  classificar,  no  patrimônio  líquido,  alternativamente  ao  disposto  no  §  2º  deste  artigo,  a  conta  que  registrar  o  ágio  ou  deságio  nele mencionado  (Lei  nº  9.718,  de  1998, art. 11).    O  referido  artigo  e  seus  sub­dispositivos  fazem  referência  ao  art.  385,  que  trata justamente da formação do ágio:  Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  §  1º O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  sub­contas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  Fl. 1727DF CARF MF     18 § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos  I e II do parágrafo anterior deverá ser baseado em  demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante  da escrituração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º).  No  "custo  de  aquisição"  a  ser  desdobrado  em  "valor  pelo  PL"  e  "ágio/deságio", devem ser incorporados todos os valores empregados pelo investidor para obter  e  manter  a  participação  na  sociedade  investida,  o  que,  no  meu  entender,  se  aplica  às  capitalizações posteriormente feitas à aquisição. Entendimento diverso levaria à conclusão de  que esse valor poderia ser, de pronto, revertido para contas de resultado.  De  todo  modo,  a  substância  do  ÁGIO  DTH  não  foi  questionada  pela  fiscalização, mas sim a sua apropriação contra o resultado, no caso, para fins de quantificar o  ganho de capital.  O tratamento tributário é definido pela natureza desse ágio.   Nesse  caso,  não  há  que  se  perquirir  uma  comunicação  entre  os  dois  ágios,  mas sim a vinculação do ÁGIO DTH com o investimento em SKY. Se o ÁGIO DTH decorre  do  investimento  em  SKY,  deverá  compor  o  seu  custo  para  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital. Se decorre de outras razões, deve seguir o tratamento próprio da respectiva razão.  Seria uma rentabilidade futura e assim deveria ser amortizado em cinco anos?  Mas  qual,  se DTH não  era  uma  sociedade operacional  e  a  única  operacional  acabava de  ser  alienada?  Seria um bem, um  intangível ou  algum outro  fundamento  econômico? Mas  qual?  É  bem  verdade  que  o  ônus  de  comprovar  a  natureza  jurídica  do  ágio  é  do  particular, mas essa prova não pode ser sacramental. Não pode ser exclusivamente um laudo  específico  elaborado  previamente  à data  da  aquisição  do  investimento. Afinal,  como mesmo  aduzido pela d. Procuradoria, compõem a sua formação posteriores aportes de capital, e para  cada um desses aportes seria necessário um laudo prévio? A DISTEL não poderia aportar em  DTH  justamente  porque  ela  continuava  com  interesses  nessa  sociedade  em  razão  da  sua  participação em SKY?  Seria  necessário  um  laudo  que  atestasse  o  valor  do  ágio  em  face  da  rentabilidade  futura  de  SKY?  Na  verdade,  pela  formação  do  ágio,  muito  provavelmente,  o  valor  da  rentabilidade  futura  de  SKY  não  iria  corresponder  aos  totais  de  aportes,  pois  estes  foram  feitos  ao  longo  do  tempo.  Conforme  consta  inclusive  das  contra­razões  da  d.  Procuradoria,  este  ágio  foi  composto  por  três  valores,  formados  em  três  operações  distintas,  que se distribuíram no tempo. Não há como o total deles corresponder a um valor específico de  rentabilidade futura num único instante temporal.   Aliás, o próprio laudo (e não vejo motivos para duvidar da sua consistência  técnica) apresentado pela defesa traz uma larga margem para o valor do negócio avaliado em  01/07/2000, isto é, de R$ 669.000.000,00 a R$ 1.399.000,00 (fl. 1537).  O relevante para fins de aferição do custo a ser considerado na determinação  do ganho de capital é saber se tais valores foram pagos/aportados em DTH e que compuseram  o ÁGIO DTH, com a extinção de DTH guardam relação com o investimento em SKY e para tal  basta perquirir a existência de uma outra razão econômica.   Fl. 1728DF CARF MF Processo nº 16682.720089/2014­46  Acórdão n.º 1401­001.780  S1­C4T1  Fl. 1.719          19 Não há, nos autos, sequer suspeita de qualquer outra razão econômica para o  ÁGIO DTH. Pelo contrário, conforme o documento de fls. 1471, o ativo de DTH era composto  quase que exclusivamente pelo investimento de SKY. Logo, na sua extinção, o ágio só poderia  ser atribuído ao custo do seu único ativo, qual seja, o investimento em SKY.  Aliás,  me  chamou  a  atenção  também  o  fato  de  o  Ágio  DTH  original  corresponder ao total de R$ 59 milhões (isso pode ser visto na própria decisão da DRJ). Os R$  41 milhões são relativos ao valor já amortizado contabilmente e revertido para fins fiscais. Se a  apropriação do ÁGIO DTH ao custo do  investimento  fosse  indevida,  deveria o  ágio  ter  sido  glosado no seu montante integral de R$ 59 milhões e não apenas o valor dos R$ 41 milhões,  que já haviam sido amortizados para fins contábeis, mas não fiscais.  Ora, por que foi aceita a parcela não amortizada do ágio, mas não aquela que  havia sido amortizada apenas com efeitos contábeis?  Não há lógica nisso.  Aparenta­me que a própria autoridade fiscal não compreendeu por completo  as operações que repercutiram no custo da participação alienada.   Tudo  converge  para  a  conclusão  de  que  a  razão  econômica  do  ágio  era  o  investimento em SKY. Logo, uma vez alienado, o seu custo, inclusive o ágio (valor, aliás, que  só surge em razão da avaliação pelo patrimônio  líquido), deve ser  integralmente considerado  para fins de apreciação do ganho de capital.  Voto, pois, por dar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                                  Fl. 1729DF CARF MF

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6716956 #
Numero do processo: 10980.007832/2003-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Embargos. Omissão. Natureza do vício que levou ao reconhecimento da nulidade. Identificada a omissão da decisão embargada quanto à identificação da natureza do vício que acarretou o reconhecimento da nulidade do auto de infração em tela, se material ou formal, tal vício há de ser sanado. Acórdão que passa a ter validade com o seguinte teor: auto de infração eletrônico. nulidade. alteração dos fundamentos de fato no julgamento de segunda instância. vício material. Se o auto de infração toma como pressuposto de fato a inexistência do processo judicial indicado pelo contribuinte na DCTF ("Proc jud não comprovad"), e o contribuinte demonstra a existência deste processo, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por vício material, face à absoluta falta de amparo fático. Não há como se manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles especificamente indicados no lançamento. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes, para fins de sanar a omissão apontada, esclarecendo-se que se está diante de vício material.
Numero da decisão: 3301-003.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos opostos. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3301­003.197  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  Nulidade do auto de infração  Embargante  COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ­ COPEL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  EMBARGOS. OMISSÃO. NATUREZA DO VÍCIO QUE LEVOU AO RECONHECIMENTO  DA NULIDADE.   Identificada  a  omissão  da  decisão  embargada  quanto  à  identificação  da  natureza  do  vício  que  acarretou  o  reconhecimento  da  nulidade  do  auto  de  infração em tela, se material ou formal, tal vício há de ser sanado.   Acórdão que passa a ter validade com o seguinte teor:   AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. NULIDADE. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS  DE FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. VÍCIO MATERIAL.  Se  o  auto  de  infração  toma  como  pressuposto  de  fato  a  inexistência  do  processo  judicial  indicado  pelo  contribuinte  na  DCTF  ("Proc  jud  não  comprovad"), e o contribuinte demonstra a existência deste processo, deve­se  reconhecer a nulidade do lançamento por vício material, face à absoluta falta  de amparo fático. Não há como se manter a exigência fiscal por outros fatos e  fundamentos, senão aqueles especificamente indicados no lançamento.  Embargos  acolhidos  sem  efeitos  infringentes,  para  fins  de  sanar  a  omissão  apontada, esclarecendo­se que se está diante de vício material.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos opostos.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 78 32 /2 00 3- 75 Fl. 406DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões  (Relatora),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semíramis  de  Oliveira Duro,  Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10980.007832/2003­75  Acórdão n.º 3301­003.197  S3­C3T1  Fl. 407          3 Relatório  O auto de infração em questão (fls. 190 a 201 dos presentes autos) foi lavrado  por  suposta  "falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração  inexata",  tendo  constado  do  "Anexo  I  ­  Demonstrativo  dos  créditos  vinculados  não  confirmados",  que  os  créditos vinculados,  informados como decorrentes de "Exigibilidade Suspensa", com base no  Processo  nº  95.0014274­0,  não  foram  confirmados  sob  a  ocorrência  "Proc  jud  não  comprovad" (vide fl. 195 dos autos). Ou seja, o auto de infração em deslinde foi lavrado sob o  fundamento de que o contribuinte não teria comprovado a existência do processo judicial em  tela, através do qual teria restado suspensa a exigibilidade do crédito tributário.  Ao analisar o caso, a DRJ em Curitiba/PR, entendeu por negar provimento à  Impugnação do contribuinte, em decisão não unânime que restou assim consignada:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a  31/12/1998  Ementa:  ATIVIDADE  DE  LANÇAMENTO.  OBRIGATORIEDADE.  A atividade de  lançamento é vinculada  e obrigatória,  fazendo­se necessária  sempre que presentes os pressupostos legais, não lhe obstando a existência de  ação judicial e de depósitos.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA. APLICAÇÃO. LEGALIDADE.  São  aplicáveis  no  lançamento  fiscal,  por  falta  de  recolhimento,  a multa  de  oficio e os juros de mora previstos em lei, ainda que em face da existência de  depósitos judiciais.  Lançamento Procedente   Em seu voto, fundamentou o Relator de primeira instância administrativa no  sentido  de  que  o  depósito  judicial  realizado  pelo  contribuinte  em  ação  judicial  ­  o  fiscal  confirmou a realização de depósito do montante integral quanto aos meses de janeiro e março a  dezembro de 1998, tendo informado que o depósito relativo ao mês de fevereiro de 1998 teria  sido insuficiente para cobrir a integralidade do débito correspondente a tal período ­ não teria o  condão  de  impedir  o  lançamento  tributário  nem  a  cobrança  de  multa  e  acréscimos  legais  relacionados,  pois  seria  apenas  causa  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Concluiu  que,  em  tal  cenário,  apenas  a  conversão  em  renda  teria  o  condão  de  extinguir  o  crédito tributário, nos moldes do que dispõe o art. 156, VI do CTN.  É importante mencionar que constou da referida decisão declaração de voto  do julgador Jorge Frederico Cardoso de Menezes, por meio do qual discordou em parte do voto  vencedor, tendo votado pela "PROCEDÊNCIA EM PARTE do lançamento, no sentido de cancelar a  exigência  de PIS/PASEP,  relativa  aos meses  de  janeiro  e  de março a  dezembro  de 1998, bem assim  respectivas multas lançadas de oficio e juros moratórios, mantendo, todavia, a exigência de PIS/PASEP,  concernente  ao mês  de  fevereiro  de  1998,  bem  assim  respectiva multa  lançada  de  oficio  e  juros  de  mora".  Fl. 408DF CARF MF     4 Insatisfeito com o teor do acórdão prevalente, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  por  meio  do  qual  alegou,  resumidamente:  (i)  que  houve  equívoco  na  decisão  recorrida, uma vez que esta analisou equivocadamente os fatos, tendo deixado de observar que,  no momento  da  lavratura  do  auto  de  infração  (17/06/2003),  o  crédito  tributário  em  baila  já  havia sido extinto pela conversão em renda, realizada quatro anos antes da lavratura do auto de  infração (20/10/1999); (ii) que a pendência existente no processo judicial trata de competências  diferentes das que são objeto deste auto de infração, pelo que a conversão dos valores realizada  no processo judicial teria se dado de forma a extinguir integralmente o crédito tributário objeto  desta lide, e não parcialmente, como entendeu a DRJ.   Ato contínuo,  foi proferida em 05 de dezembro de 2006 decisão através da  qual  o  Recurso  Voluntário  deixou  de  ser  conhecido  por  inexistência  de  bens  ou  depósito  recursal (condição à época necessária para a interposição do referido recurso).  Face a tal decisão, o contribuinte interpôs Recurso Especial, por meio do qual  ressaltou que a exigência de depósito  recursal ou arrolamento de bens  seria  inconstitucional,  conforme  declarado  pelo  STF  na ADIN  1976,  além  de  a  referida  decisão  divergir  de  outras  proferidas pelo CARF. Ao analisar  tal  recurso,  a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais  determinou  o  retorno  dos  autos  à  Turma  de  Julgamento  deste  Conselho,  para  que  apreciasse o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte.  Ao  analisar  o  referido  Recurso  Voluntário,  este  Conselho  entendeu  por  provê­lo, para fins de declarar nulo o auto de infração em epígrafe em sua integralidade, diante  da  ausência  de  suporte  fático  para  a  sua  fundamentação  (existência  de  processo  judicial  devidamente comprovada pelo contribuinte). A referida decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. NULIDADE. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS  DE FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA.  Se  o  auto  de  infração  toma  como  pressuposto  de  fato  a  inexistência  do  processo  judicial  indicado  pelo  contribuinte  na  DCTF  ("Proc  jud  não  comprovad"), e o contribuinte demonstra a existência deste processo, deve­se  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento  por  absoluta  falta  de  amparo  fático.  Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão  aqueles especificamente indicados no lançamento.  Recurso Voluntário Provido.  A  Fazenda  Nacional,  então,  opôs  embargos  declaratórios,  indicando  a  existência  de  omissão  no  julgado  no  que  concerne  à  natureza  do  vício  que  teria  levado  ao  reconhecimento da nulidade do auto de infração, se material ou formal.   Uma vez  admitidos os  embargos declaratórios opostos,  vieram­me os  autos  conclusos para decisão.  É o relatório.    Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10980.007832/2003­75  Acórdão n.º 3301­003.197  S3­C3T1  Fl. 408          5 Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  Conforme restou consignado na decisão embargada, uma vez que o auto de  infração em tela fora lavrado sob o fundamento de que haveria "Proc jud não comprovad", e  que a existência deste processo restou comprovada pelo contribuinte, deveria ser reconhecida a  nulidade  do  auto  de  infração  em  relevo.  Esta  conclusão,  inclusive,  restou  fundamentada  nas  decisões deste Conselho ali colacionadas e ora reproduzidas:   Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1998 a  30/06/1998,  01/10/1998  a  31/12/1998  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO.  NULIDADE.  ALTERAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DE  FATO  NO  JULGAMENTO  DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  Se  a  autuação  toma  como  pressuposto  de  fato  a  inexistência  do  processo  judicial  indicado  pelo  contribuinte na DCTF (proc jud de outro CNPJ), e o contribuinte demonstra a  existência  desse  processo,  deve­se  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento  por  absoluta  falta  de  amparo  fático.  Não  há  como manter  a  exigência  fiscal  por  outros  fatos  e  fundamentos,  senão  aqueles  especificamente  indicados  no  lançamento. Teoria dos motivos determinantes. (Processo n. 10183.004152/2003­ 95, Acórdão n. 3803­000.332 ­ publicada em 16/09/2015).  ***  Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1997 a  31/03/1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO ­ NULIDADE ­ FALSIDADE  DO MOTIVO. REVISÃO DE LANÇAMENTO.  INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DE  FATO  NO  JULGAMENTO  DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Se a autuação toma como pressuposto de fato a  inexistência  de  processo  judicial  em  nome  do  contribuinte,  e  o  contribuinte  demonstra a existência desta ação, bem como que figura no pólo ativo, e, inexistindo  revisão de  lançamento  a  tempo, deve­se  reconhecer  a nulidade do  lançamento por  absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros  fatos  e  fundamentos,  senão  aqueles  especificamente  indicados  no  lançamento.  Teoria dos motivos determinantes. (Processo n. 13976.000003/2002­38, Acórdão n.  3803­006.921 ­ publicada em 18/03/2015).  Nesse  contexto,  esta  Turma  de  Julgamento,  quando  do  julgamento  do  Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte,  entendeu por  julgar nulo o auto de  infração  combatido em sua integralidade, diante da ausência de suporte fático para a sua fundamentação  (existência de processo judicial devidamente comprovada pelo contribuinte).  Nesta  oportunidade,  ao  analisar  o  conteúdo  dos  embargos  declaratórios  opostos, verifico que, de fato, houve omissão do julgado no que concerne à indicação expressa  da  natureza  do  vício  que  maculou  o  auto  de  infração  em  tela,  se  material  ou  formal.  Tal  omissão, portanto, deverá ser sanada nesta oportunidade.   Com base na análise dos fundamentos da decisão em comento, contudo, não  resta  dúvidas  que  se  está  diante  de  uma  nulidade  por  vício material.  Isso  porque,  o  vício  identificado  (erro  na  fundamentação  do  auto  de  infração)  representa  um  completo  erro  de  Fl. 410DF CARF MF     6 subsunção do fato à fundamentação indicada na autuação (não há que se falar em inexistência  de processo judicial), o que acarreta a configuração de vício material.  Ou seja, no caso dos autos, está diante de vício nitidamente insanável, face à  completa  insubsistência  da  fundamentação  constante  do  auto  de  infração  lavrado.  Nesse  sentido, inclusive, traz­se à colação decisão deste Conselho proferida nos autos do Processo n.  11075.720472/2012­77,  em  que  restou  reconhecida  o  vício  material,  em  razão  de  erro  na  fundamentação de auto de infração:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Período de apuração: 05/01/2009 a 16/12/2011  NULIDADES.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  CALCADO  NA  DESQUALIFICAÇÃO DE CERTIFICADOS DE ORIGEM DA MERCADORIA.  AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VÍCIO MATERIAL.  A utilização, como fundamento do auto de infração, de ato declaratório  executivo expedido ao cabo do processo de investigação de origem no qual  a  Administração  Tributária  não  especifica  os  fatos  e  as  razões  que  conduziram  à  desqualificação  dos  certificados  de  origem  eiva  o  auto  de  infração de nulidade  insanável, por vício material,  rendendo ensejo à  decretação de sua nulidade por cerceamento do direito de defesa.  Recurso voluntário provido. (Acórdão 3402­003.700, Relator Antonio Carlos  Atulim, 15/12/2016). (Grifos apostos).  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Embargos  Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional, sem efeitos  infringentes,  tão somente para  fins  de,  sanando  a  omissão  apontada,  esclarecer  que  a  nulidade  do  auto  de  infração  em  comento  decorre de vício material.   É como voto.    Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                                 Fl. 411DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.912467/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 TRIBUTO PAGO A MAIOR PELO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE DILIGÊNCIA FISCAL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (DÉBITO DO CONTRIBUINTE). Restando evidente que houve erro no preenchimento da DCTF, relativamente a informação acerca de crédito, e comprovada (por meio de diligência fiscal) a efetiva existência do crédito do contribuinte, é evidente o direito creditório do contribuinte, exatamente conforme alegado em suas DCOMPs.
Numero da decisão: 2201-003.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 12/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­003.519  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  IRRF. COMPENSAÇÃO  Recorrente  FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  TRIBUTO PAGO A MAIOR PELO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO  DO CRÉDITO MEDIANTE DILIGÊNCIA FISCAL. POSSIBILIDADE DE  COMPENSAÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  (DÉBITO  DO  CONTRIBUINTE).  Restando evidente que houve erro no preenchimento da DCTF, relativamente  a informação acerca de crédito, e comprovada (por meio de diligência fiscal)  a efetiva existência do crédito do contribuinte, é evidente o direito creditório  do contribuinte, exatamente conforme alegado em suas DCOMPs.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 12/04/2017     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 24 67 /2 00 9- 10 Fl. 521DF CARF MF Processo nº 10166.912467/2009­10  Acórdão n.º 2201­003.519  S2­C2T1  Fl. 518          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Daniel  Melo  Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado),  Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim    Relatório  Cuida­se de processo administrativo em que se discute a não homologação da  DCOMP 20981.43634.300707.1.3.04­2255,  transmitida em 28/05/2007, com crédito de IRRF  relativo  referente  ao  2º  Decêndio/Dez/2006,  apontado  pela  RECORRENTE  no  valor  de  R$  106.115,21 (fls. 37/42).  A RECORRENTE utiliza o mesmo crédito de IRRF acima especificado nas  DCOMPs 12019.43414.130307.1.3.04­8135 e 01346.01081.280507.1.3.04­7950, apresentadas  em  13/03/2007  e  30/07/2007,  objeto  dos  processos  nº  10166.911349/2009­86  e  nº  10166.912459/2009­65, respectivamente. O valor objeto de cada DCOMP pode ser conferido  através da seguinte tabela:    Tendo  em vista  que  todas  as DCOMPs utilizam o mesmo  crédito  de  IRRF  apontado pelo RECORRENTE, os três processos foram analisados em conjunto e encontram­se  apensos.  O  processo  nº  10166.911349/2009­86  foi  objeto  de  apreciação  por  esta  Turma  julgadora  em  06/11/2014,  sob  a  relatoria  do  Conselheiro  Eduardo  Tadeu  Farah.  Em  razão disso, adoto o relatório elaborado na ocasião:  “Trata  o  presente  processo  de Declaração de Compensação,  relativa  a  débito  de  IRRF  –  3º  Decêndio/Dez/2006,  com  crédito  de  pagamento  a  maior  de  IRRF  –  Rendimento  do  Trabalho  Assalariado  –  Código  0561,  referente  ao  2º  Decêndio/Dez/2006.  Cientificada  da  não­homologação  da  compensação,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente, Manifestação de Inconformidade, alegando, conforme se extrai do  relatório de primeira instância, verbis:  ‘O fisco supôs a inexistência do crédito pelo simples cruzamento automatizado,  matemático  e  linear,  entre  o  valor  do  crédito  declarado  na  Dcdmp  débito  declarado na Dctf, em comparação ao valor recolhido via Darf;  Deveria  ter  havido  uma  prévia  intimação  para  a  regularização  da  incongruência  identificada pelo  sistema, e apenas na ausência de explicação,  promover  a  recusa  da  homologação,  sob  pena  de  configurar  violação  ao  princípio do devido processo legal e da ampla defesa, exigindo­se a anulação  da decisão impugnada;  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 10166.912467/2009­10  Acórdão n.º 2201­003.519  S2­C2T1  Fl. 519          3 Assim, a motivação da decisão que negou a homologação não corresponde aos  dados  atualizados  da  Dctf,  corrigidos  por  meio  de  Dctf­retificadora,  validamente  transmitida,  não  esbarrando  em  nenhum  dos  impedimentos  estabelecidas na  instrução normativa,  não havendo  razão para  se  recusar os  efeitos que lhe são inerentes anteriormente à notificação (ciência do Despacho  Decisório);  A  verdade  é  que,  de  fato,  houve  recolhimento  a maior  que  o  devido,  porque  foram  indevidamente  incluídos  na  base  de  cálculo  da  retenção  determinados  valores relativos aos assistidos listados no anexo, conforme doc. 5.  Requer, então, seja proferida outra decisão, considerando os dados atualizados  da DCTF, ou então seja anulada a decisão por ofensa ao devido processo legal  e à ampla defesa;  Requer,  ainda,  que  sejam  julgados  em  conjunto  as  manifestações  de  inconformidade  relativas  às  Dcomp  12019.43414.130.307.1.3.048135,  20981.43634.300707.1.3.042255  e  01346.01081.280507.1.3.047950,  tendo me  vista que utilizam o mesmo crédito e se referem à mesma Dcomp inicial.’  A  4ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  julgou  improcedente  Manifestação  de  Inconformidade apresentada, consoante a ementa abaixo transcrita:  ‘Se  é  facultado  ao  sujeito  passivo  apresentar  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensaç1  decisão  que  julgar  improcedente  a  inconformidade,  obedecendo  processual  administrativo  fiscal,  não  há  que  se  falar em nulidade.  Compensação  Pagamento  a  Maior  Impossibilidade  Liquidez  e  Certeza  do  Crédito do Sujeito Passivo – Credite Inexistente.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo,  sendo  que  compensação  somente  pode  ser  autorizada  nas  condições  estipuladas  em  lei;  no caso, o crédito pleiteado é inexistente.  Direito Creditório Não Reconhecido’  Intimada da decisão de primeira  instância em 17/05/2011  (fl. 251), a contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário  em  30/05/2011  (fl.  253/265),  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos  defendidos  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade.”  Na  oportunidade,  a  Turma  Julgadora  reconheceu  que  houve  erro  no  preenchimento  da  DCTF  pela  RECORRENTE  e  que  tal  fato  não  foi  observado  quando  proferido o Despacho Decisório, por meio do qual a autoridade administrativa não homologou  a  compensação,  sob  o  argumento  de  que  não  haveria  crédito  disponível,  tendo  como  base  a  DCTF  original  apresentada,  e  não  a  retificadora.  Neste  sentido,  ponderou  que  não  seria  possível  impedir  a  contribuinte  de  realizar  a  quitação  dos  débitos  em  razão  da  existência  de  erro já corrigido (inteiro teor do acórdão às fls. 270/274).  Assim, foi dado provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno  dos  autos  à  DRF  de  origem,  para  análise  da  DCTF  Retificadora  (fls.  44/50).  O  acórdão  proferido na ocasião teve a seguinte ementa:  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 10166.912467/2009­10  Acórdão n.º 2201­003.519  S2­C2T1  Fl. 520          4 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  Exercício: 2007  PAF. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA.  Não  é  nulo  acórdão  de  primeira  instância  que  analisou  a  integralidade  dos  elementos  processuais  e  apreciou  todos  os  argumentos  impugnatórios  suscitados  pelo contribuinte.  DCTF.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  REANÁLISE.  CABIMENTO.  Restando patente a ocorrência de erro no preenchimento da DCTF, relativamente a  informação  acerca  de  crédito,  cabível  a  reanálise  de  Despacho  Decisório,  nos  moldes do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, levando­se em consideração no encontro de  contas a DCTF Retificadora.”  A Fazenda Nacional, ciente do acórdão, não interpôs recurso (fl. 276).  Quando da reanálise do caso, a DRF de origem emitiu a Informação Fiscal de  fls. 286/287, abaixo transcrita em síntese:  “(...) 5. DCTF's período dezembro de 2006 e DARF  Através  de  consultas  à  DCTF  retificadora/ativa  100.2006.2009.1850323121  recepcionada  em 01/10/2009 e à DCTF original/cancelada 100.2006.2007.1820154004 recepcionada em  03/02/2007, é possível verificar que:  • O valor total devido a título de IRRF – Código de Receita – 0561 – 2º Dec/Dez/2006 foi  reduzido de R$12.468.789,28 para R$ 12.362.674,07, resultando em uma diferença de valor  de R$ 106.115,21(fls. 283 – 285);  •  O  DARF  de  valor  R$  11.594.014,11  teve  sua  utilização  total  reduzida  para  R$  11.487.898,90,  resultando  em uma diferença  de  valor  no montante  de R$ 106.115,21  (fls.  283 – 285).  •  O  pagamento  no  valor  de  R$11.594.014,11  foi  confirmado,  sendo  que,  do  valor  total  recolhido, o montante de R$ 11.487.898,90 encontra­se alocado a débito de IRRF, código de  receita 0561­03, período de apuração 2º Dec/Dez/2006, declarado em DCTF Retificadora  /Ativa de nº 100.2006.2009.1850323121 (fls. 283 – 285).  • A diferença de valor no montante de R$ 106.115,21 encontra­se reservada conforme tabela  abaixo fls. 283 – 285.  DCOMP  PROCESSO  Valor reservado no Sief  12019.43414.130307.1.3.04­8135  10166.911.349/2009­86  ­  01346.01081.280507.1.3.04­7950  10166.912.459/2009­65  R$ 24.357,39  20981.43634.300707.1.3.04­2255  10166.912.467/2009­10  R$ 81.757,82  Total  R$ 106.115,21  6. Apuração do crédito informado  Levando­se em consideração, para o encontro de contas a DCTF retificadora e, de acordo  com  as  informações  disponibilizadas  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil, foi possível identificar um crédito original no valor de R$ 106.115,21. (...)”  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 10166.912467/2009­10  Acórdão n.º 2201­003.519  S2­C2T1  Fl. 521          5 Após a reanálise do pedido de compensação com base na DCTF retificadora,  o presente processo retornou ao CARF para prosseguimento e análise do Recurso Voluntário.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.    Do  reconhecimento  do  direito  creditório  após  reanálise  do  caso  com  base  na  DCTF  retificadora.  Entendo que o caso não comporta maiores digressões.  Esta  turma  julgadora  (embora  com  composição  distinta),  quando  da  apreciação  do  presente  processo  em  06/11/2014  reconheceu  o  erro  da  RECORRENTE  no  preenchimento  da  DCTF,  relativamente  a  informação  acerca  de  crédito.  Assim,  decidiu  por  determinar a reanálise do caso, dessa vez levando­se em consideração no encontro de contas a  DCTF Retificadora.  Tal decisão não foi objeto de recurso, conforme petição de fl. 276 da Fazenda  Nacional. Portanto,  encontra­se  superada  a questão  envolvendo o  reconhecimento de  erro da  RECORRENTE no preenchimento da DCTF.  Consequentemente, foi proferida Informação Fiscal de fls. 286/287 em que a  autoridade  fiscal  identifica  um  crédito  original  no  valor  de  R$  106.115,21  relativo  a  IRRF  (código  de  receita  0561­03)  do  período  de  apuração  2º  Dec/Dez/2006,  declarado  em DCTF  Retificadora  /Ativa  de  nº  100.2006.2009.1850323121,  exatamente  conforme  alegado  pela  RECORRENTE em suas DCOMPs.  Importante  ressaltar  que  o  montante  de  R$  106.115,21  representa  o  valor  original  do  crédito  da RECORRENTE. No  entanto,  na mesma  Informação Fiscal  é  revelado  que do crédito encontra­se reservada conforme tabela abaixo:  DCOMP  PROCESSO  Valor reservado no Sief  12019.43414.130307.1.3.04­8135  10166.911.349/2009­86  ­  01346.01081.280507.1.3.04­7950  10166.912.459/2009­65  R$ 24.357,39  20981.43634.300707.1.3.04­2255  10166.912.467/2009­10  R$ 81.757,82  Total  R$ 106.115,21  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 10166.912467/2009­10  Acórdão n.º 2201­003.519  S2­C2T1  Fl. 522          6 É de se estranhar a  informação acima relativa ao valor reservado do crédito  apurado pela RECORRENTE. Primeiro porque justamente a DCOMP inicialmente apresentada  pela  RECORRENTE  (12019.43414.130307.1.3.04­8135,  objeto  do  processo  10166.911.349/2009­86)  não  possui  nenhum  valor  reservado  do  crédito.  Ademais,  é  de  se  estranhar os valores acima reservados no Sief, uma vez que o montante dos débitos objeto das  DCOMPs  01346.01081.280507.1.3.04­7950  e  20981.43634.300707.1.3.04­2255  são  bem  menores do que os valores reservados para elas no Sief, conforme abaixo:    As  informações  acima  são  facilmente  extraídas  das  DCOMPs,  cujas  informações colaciono abaixo:  DCOMP 12019.43414.130307.1.3.04­8135, apresentada em 13/03/2007 (fls. 37/41 do processo nº  10166.911.349/2009­86)    DCOMP 20981.43634.300707.1.3.04­2255, apresentada em 28/05/2007 (fls. 37/41 do processo nº  10166.912.467/2009­10)      DCOMP 01346.01081.280507.1.3.04­7950, apresentada em 30/07/2007 (fls. 36/40 do processo nº  10166.912.459/2009­65):  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 10166.912467/2009­10  Acórdão n.º 2201­003.519  S2­C2T1  Fl. 523          7     Conforme  acima  exposto,  não  se  vislumbra  a  necessidade  de  reservar  a  totalidade do crédito de R$ 106.115,21 (valor original do crédito da RECORRENTE) para os  débitos objeto das DCOMPs 01346.01081.280507.1.3.04­7950 e 20981.43634.300707.1.3.04­ 2255, cujos valores originários são R$ 83,48 e R$ 55.318,72, respectivamente.  Portanto,  verifico  que  o  crédito  de  IRRF  apurado  pela  RECORRENTE,  relativo ao 2º Decêndio/Dez/2006, possui o valor originário de R$ 106.115,21.    Conclusão  Em  razão  do  exporto,  voto  no  sentido  de  julgar  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário para reconhecer o direito creditório da RECORRENTE.    Assinado digitalmente  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                Fl. 527DF CARF MF

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6672007 #
Numero do processo: 13884.900041/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/03/2007 FONTES PAGADORAS. DILIGÊNCIA. Indefere-se pedido de diligência a ser realizada junto a fontes pagadora, considerado injustificado. PETIÇÃO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS Inócua a petição para posterior juntada de documentos comprobatórios, se não foram após julgamento de 1ª instância e se não estão presentes as condições previstas nas alíneas do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, que o justifiquem. PROVAS. ANÁLISE. Descabe reconhecer crédito adicional de Saldo Negativo de IRPJ decorrente de retenções na fonte, se os documentos comprobatórios apresentados não o comprovam.
Numero da decisão: 1201-001.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora, vencido o Conselheiro Luis Henrique, que lhe dava parcial provimento. Fez sustentação oral o Dr. Vitor Negreiros Feitosa, OAB/SP 246.837. (documento assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (documento assinado digitalmente) EVA MARIA LOS- Relator. EDITADO EM: 02/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Paulo Jorge Gomes, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar. Declarou-se impedido o conselheiro José Roberto Adelino. Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.900041/2010­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.567  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2017  Matéria  Direito creditório de SN IRPJ  Recorrente  EMBRAER S/A, CNPJ 07.689.002/0001­89  Recorrida  UNIÃO    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/03/2007  FONTES PAGADORAS. DILIGÊNCIA.  Indefere­se  pedido  de  diligência  a  ser  realizada  junto  a  fontes  pagadora,  considerado injustificado.   PETIÇÃO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS  Inócua  a  petição  para  posterior  juntada  de  documentos  comprobatórios,  se  não  foram  após  julgamento  de  1ª  instância  e  se  não  estão  presentes  as  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, que o justifiquem.   PROVAS. ANÁLISE.   Descabe reconhecer crédito adicional de Saldo Negativo de IRPJ decorrente  de retenções na fonte, se os documentos comprobatórios apresentados não o  comprovam.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora, vencido o Conselheiro Luis Henrique,  que lhe dava parcial provimento.    Fez sustentação oral o Dr. Vitor Negreiros Feitosa, OAB/SP 246.837.  (documento assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 00 41 /2 01 0- 21 Fl. 323DF CARF MF Processo nº 13884.900041/2010­21  Acórdão n.º 1201­001.567  S1­C2T1  Fl. 3          2 EVA MARIA LOS­ Relator.  EDITADO EM: 02/03/2017  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti  Toselli, Luiz Paulo Jorge Gomes, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar. Declarou­se impedido o  conselheiro José Roberto Adelino. Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório    Trata  o  processo  da  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DComp  nº  14835.49476.310108.1.3.02­6498,  págs.  263/268,  em  que  o  contribuinte  requer  o  crédito de R$2.827.360,78 de Saldo Negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ do  período de apuração 1º trim/2007, para compensação de débitos.  2.  O  Despacho  Decisório  págs.  270/173,  reconheceu  o  crédito  de  SN  IRPJ  de  R$2.625.307,60  e  homologou  em  parte  a  PER/Dcomp,  restando  saldo  devedor  de  R$220.743,10, exigido com multa e juros de mora; o contribuinte apresentou a manifestação de  inconformidade de págs. 2/12, em relação à qual a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de Belo Horizonte ­ DRJ/BHE emitiu o Acórdão nº 02­47.796, de 28 de agosto de 2013, págs.  281/287,  reconhecendo  o  direito  creditório  adicional  de  R$165.042,66  e  a  homologação  de  compensação até este limite.  3.  Cientificado  em  21/02/2014,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  em  21/03/2014, o recurso voluntário de págs. 298/310.  4.  Que haja vista não ter sido reconhecido totalmente o crédito requerido, porque parte  das  retenções de  IR na fonte não foi  reconhecida,  relata que apresentou sua Manifestação de  Inconformidade demonstrando que i) ocorreu a retenção de IRRF pelas fontes pagadoras o que  comprova  a  legitimidade  dos  créditos  utilizados,  independentemente  das  declarações/informações  prestadas  pelas  empresas  retentoras,  consoante  remansosa  jurisprudência administrativa sobre a matéria; (ii) o Sr. Agente Fiscal, glosou parcialidade dos  créditos  pleiteados  sem  a  análise  exauriente  da  documentação  fiscal  da  Recorrente,  que  comprova a retenção de IRRF e o cumprimento da obrigação tributária pela mesma; e (iii) em  qualquer das hipóteses, pela regularidade dos procedimentos da Recorrente, esta não pode ser  responsabilizada  por  inconsistências  nas  informações  e  nos  pagamentos  processados  pelas  fontes pagadoras, restando intocável do IRRF apropriado.  5.  Advoga  que,  contrariamente  ao  decidido  pela  DRJ,  i)  os  documentos  que  apresentou comprovam o crédito; ii) são imprescindíveis diligências nas fonte pagadoras, a fim  de  identificar as  razões das divergências entre os documentos da  recorrente e os  registros da  RFB, sob pena de violar os princípios do devido processo legal e verdade material.  6.  Como  o  SN  IRPJ  pleiteado  se  originou  de  retenções  pelas  fontes  pagadoras,  reclama  que  a  Autoridade  Fiscal  não  analisou  as  informações  contábeis,  livros  fiscais  e  documentos, que acosta, a fim de verificar os valores retidos.   7.  Assevera que os débitos do PER/Dcomp estão extintos pela compensação.  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 13884.900041/2010­21  Acórdão n.º 1201­001.567  S1­C2T1  Fl. 4          3 8.  Ao  desconsiderar  os  documentos  que  a  Recorrente  apresentou  e  ao  indeferir  o  pedido de posterior juntada de provas, o Acórdão violou os princípios da ampla defesa e devido  processo legal; por isso, reitera o pedido de produção de provas, caso o entendimento do relator  seja de que as apresentadas não são hábeis para provar as retenções.  9.  Assevera que o pedido de diligência não significa transferir o ônus da comprovação  à  Autoridade  Administrativa  e  requer  a  reforma  do  Acórdão,  nesse  sentido,  deferindo­se  a  realização  10.  Diz  que  a  verdade  real  dos  fatos  prepondera  sobre  potenciais  irregularidades  formais prestadas pelas fontes pagadoras, que não possuem o condão de afastar direito líquido  e certo do contribuinte, assegurado pela legislação vigente e a Receita Federal do Brasil possui  o  dever  de  averiguar  materialmente  os  fatos  ocorridos,  não  podendo  se  amparar  em  circunstâncias  formais  ou  fatores  alheios  e  especulativos  para  determinar  a  inexistência  do  crédito  declarado  em  PER/OCOMP,  quiçá  limitar­se  a  cruzar  dados  eletronicamente  como  meio  de  exaurir  os  requisitos  inerentes  à  compensação  prevista  no  artigo  74,  da  Lei  n°  9.430/96.  11.  Transcreve textos e jurisprudência do CARF.  12.  Assevera que não se trata de situação de inexistência do crédito declarado, mas sim  de meros desencontros dos lançamentos contábeis efetuados pela Recorrente o das declarações  prestadas  pelas  fontes  pagadoras,  que  inviabilizariam  a  comprovação  do  saldo  credor  em  questão,  por  força  de  desvios  perpetrados  no  processamento  eletrônico  das  declarações  apresentadas à Autoridade Fiscal possivelmente por equívocos das próprias fontes pagadoras,  que não pode se sobrepor a real apuração contábil da Recorrente.  13.  Mas que Douta Autoridade Fiscal pretende, de maneira  ilegal, não exercer com a  devida diligência  e  cuidado o  seu dever de  fiscalizar  as  empresas  retentoras  e  as  respectivas  declarações/recolhimentos  efetuados  pelas  mesmas,  transferindo  à  Recorrente  a  obrigatoriedade de demonstrar o  cumprimento de obrigações  tributárias de  terceiros; mas  tal  atitude viola frontalmente os princípios da verdade material.  14.  Dessa forma, necessário se faz reconhecer o direito aos créditos pleiteados.  Voto             Conselheiro Relator Eva Maria Los  15.  À  pág.  272,  foram  listadas  no  DD,  as  retenções  de  IRRF  não  confirmadas  nos  registros da RFB; e à pág. 287, retenções de IRRF adicionais reconhecidas pela DRJ:  Despacho Decisório  Acórdão DRJ  CNPJ da Fonte Pagadora  Código de  Receita  Valor PER/DCOMP  Valor   Confirmado    Valor Não   Confirmado  Valor confirmado  00.394.429/0059­27  6190        149.321,55  00.000.000/3035­00  3251  1.907,29  634,56  1.272,73    00.394.429/0030­45  6147  95.160,42  59.422,64  35.737.78    Fl. 325DF CARF MF Processo nº 13884.900041/2010­21  Acórdão n.º 1201­001.567  S1­C2T1  Fl. 5          4 00.394.429/0072­02  6190  49,321,55  0,00  149.321,55    00.394.429/0116­50  6147  15.721,11  0,00  15.721,11    00.394.429/0116­50  8767        15.721,11  Total  262.110,37  60.057,20  202.053,17  165.042,66  6147  PRODUTOS ­ RETENÇÃO EM PAGAMENTOS POR ÓRGÃO PÚBLICO IRPJ (var);  CSLL 1%; Cofins 3%; PIS 0,65%  6190  SERVIÇOS ­ RETENÇÃO EM PAGAMENTO POR ÓRGÃO PÚBLICO IRPJ (var);  CSLL 1%; Cofins 3%; PIS 0,65%  8767  ­ MEDICAMENTO ADQUIR DISTRIB/VAREJ­RET ORG PUBL IRPJ 1,2% ; CSLL 1%  1  Documentos, análise.  16.  A  Recorrente  pleiteia  que  se  analisem  os  documentos  que  acostou  que  assevera  comprovarem  o  crédito  que  requer.  Tais  documentos  foram  apresentados  junto  com  a  impugnação e estão às págs. 23/260:  a.  págs. 23/26 ­ listagem Notas Fiscais faturas emitidas para:  i.  CNPJ  00.394.429/116­50  ­  Ministério  da  Aeronáutica  ­  Comissão  Aeronáutica Brasileira em São Paulo, com retenção de 1% de CSLL;  ii.  CNPJ  00.394.429/0072­02  ­  Ministério  da  Aeronáutica  ­  Subdepartamento  de  Desenvolvimento  e  Programas,  com  retenção  de  1% de CSLL;  iii.  CNPJ  00.394.429/0030­45  ­  Ministério  da  Aeronáutica  ­  Diretoria  de  Material de Aeronáutica, com retenção de 1% de CSLL;  b.  pág. 27 ­ registro interno de lançamentos de recebimentos, da empresa  c.  págs. 28/227 ­ cópias de Notas Fiscais de Prestação de Serviços:  i.  para  CNPJ  00.394.429/0059­27  ­  Comando  da  Aeronáutica,  Equipamento e Apoio de Brasilia, que não consta do quadro supra, , em  confronto com registros internos de recebimentos/compensação;  ii.  para  o  CNPJ  00.394.429/0030­45,  do  quadro,  contendo  a  anotação:  "Reter 2,20% de IR e CSLL conf. art. 6º da Lei nº 9.430/96":  1.  porém  a  maioria  referente  a  outros  períodos  (por  exemplo,  08/11/2006­pág.  51/56,  01/11/2006,  13/11/2006,  15/11/2006,  25/08/2006,  30/08/2006,  09/11/2006,  10/11/2006,  14/06/2006­ pág.  86,  08/12/2006­pág.  104,  28/12/2006­pág.  148,  págs.  102/103­05/01/2007), e não ao 1º trim/2007;  2.  referentes  ao  1º  trimestre  de  2007,  somente  as  notas  fiscais  de  págs. 112/119, 127, 128/130, 131/132, 133/147, 155/194, 202 e  206/227,  que  totalizaram  a  receita  bruta  de  R$1.336.281,06,  o  que corresponderia à retenção de R$16.035,37 de IRRF; planilha  detalhando as notas fiscais, datas, nºs e valores:  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 13884.900041/2010­21  Acórdão n.º 1201­001.567  S1­C2T1  Fl. 6          5 pág.  data  nº NF  valor Bruto    112  17/01/2007  832355  17.817,50   113/114  17/01/2007  832359  955,88    115  17/01/2007  832360  63.211,49    116  17/01/2007  832362  2.384,76    117  17/01/2007  832363  3.410,55    118  17/01/2007  832366  2.245,88    R  18/01/2007  832846  1.036,05    128/129  10/01/2007  828558  10.400,40    130  11/01/2007  828829  2.156,62    131/132  05/02/2007  841087  13.938,53    133  12/01/2007  829312  67.883,53    134  12/01/2007  829324  316,96    135  12/01/2007  829359  48.779,10    136  12/01/2007  829360  13.593,46    137  15/01/2007  830173  1.137,60    138  15/01/2007  830174  2.575,49    139/141  08/01/2007  826376  77.991,06    142  08/01/2007  826583  5.419,41    143  08/01/2007  826881  203.050,26    144  09/01/2007  827366  33.254,43    145  09/01/2007  827367  3.566,53    146  09/01/2007  827373  3.190,03    147  09/01/2007  827692  107.485,18    155  03/01/2007  823187  29.658,01    156/157  03/01/2007  823188  6.737,12    158  03/01/2007  823815  61.239,61    159/160  17/01/2007  823744  111,35    161/162  19/01/2007  833416  43.185,90    163/164  19/01/2007  833684  43.218,91    165/166  19/01/2007  833685  96.180,94    167/167, 189/190  06/02/2007  841850  4.952,60    169/170, 191/192  06/02/2007  841951  1.104,50    171/172  19/01/2007  833569  5.515,23    173/174  22/01/2007  834449  1.510,82    175/176  22/01/2007  834452  4.128,32    177/178  22/01/2007  834476  96.180,94    179/180  22/01/2007  834477  2.266,23    181/182  22/01/2007  834478  1.099,41    183/184  23/01/2007  834976  16.082,88    185/186  23/01/2007  835001  60.530,48    187/188  23/01/2007  835048  365,70    193/194  06/02/2007  841852  7.217,76    202, 206  07/02/2007  842633  1.855,14    207/208  07/02/2007  842647  1.892,70    209/210  17/01/2007  832742  3.877,24    211  17/01/2007  832743  5.150,98    212/213  22/01/2017  835299  21.443,67    214/215  22/01/2017  835300  66.694,84    Fl. 327DF CARF MF Processo nº 13884.900041/2010­21  Acórdão n.º 1201­001.567  S1­C2T1  Fl. 7          6 216/217  31/01/2007  839058  6.574,96    218/219  31/01/2007  839059  2.618,23    220/221  31/01/2007  839061  27.495,10    222/223  31/01/2007  839062  2.902,30    224/225  31/01/2007  839063  687,64    226/227  31/01/2007  739064  25.425,36  IRRF  Total  1.333.705,57  16.004,47  d.  págs.  230/260  ­  Registro  de  Saídas/Registro  de  Serviços  Prestados,  onde  constam as notas fiscais .  17.  Dos elementos apresentados:  i.  listagem  Notas  Fiscais  faturas  emitidas,  mesmo  especificando  "Reter  2,20% de IR e CSLL conf. art. 6º da Lei nº 9.430/96", não comprova que a  retenção efetivamente tivesse ocorrido, dado que a informação da fonte  pagadora é divergente;  ii.  registro  interno  de  lançamentos  de  recebimentos,  da  empresa  ­  se  a  empresa  tivesse  apresentado  as  Notas  Fiscais,  com  o  valor  bruto,  e  correlacionassecom  os  correspondentes  ingressos  dos  pagamentos  (comprovados em extratos bancários) nos valores líquidos das retenções,  poderia comprovar as retenções que alega, mas não o fez;  iii.  cópias de Notas Fiscais de Prestação de Serviços ­ como relatado, apenas  parte  se  refere  ao  período  em  análise,  1º  trim/2007  e  a  empresa,  cujo  IRRF  foi  reconhecido  apenas  em  parte,  CNPJ  00.394.429/0030­45,  as  Notas  Fiscais  correspondem  a  IRRF  de  R$16.035,37;  no  entanto,  a  interessada  requereu  R$95.160,42,  dos  quais,  foram  confirmados  R$59.422,64 ­ portanto, nenhuma retenção a mais foi confirmada.  iv.  Registro  de  Saídas/Registro  de  Serviços  Prestados,  confirma  as  notas  fiscais emitidas mas não a retenção.  2  Pedido de diligências nas fontes pagadoras.  18.  Tivesse  a  interessada  apresentado  elementos  como  as Notas Fiscais,  com o  valor  bruto,  correlacionadas  com  os  correspondentes  ingressos  dos  pagamentos  (comprovados  em  extratos bancários) nos valores  líquidos das  retenções, mesmo que uma amostragem, haveria  motivo para deferir diligência, para confirmar a retenção e não informação em DIRF.  19.  Em não existindo tal indício, descabe à Administração executar diligências relativas  a provas que cabe ao contribuinte apresentar.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 13884.900041/2010­21  Acórdão n.º 1201­001.567  S1­C2T1  Fl. 8          7 profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)    Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou perícia,  se  for o caso.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)    3  Pedido de produção de provas.  20.  Reitera o pedido de produção de provas, caso o entendimento do relator seja de que  as apresentadas não são hábeis para provar as retenções.  21.  Observe­se  que  a  petição  foi  apresentada  na  impugnação  e  repetida  no  recurso  voluntário, sem apresentação de novas provas, apesar de o Acórdão DRJ ter considerado que  eram insuficientes.  22.  O Decreto nº 70.235, de 1972, disciplinou a questão nos seguintes termos:  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.   § 5º o A juntada de documentos após a  impugnação deverá ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.   23.  Verifica­se que nenhuma das circunstâncias mencionadas está presente.    Voto por negar provimento ao recurso voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 13884.900041/2010­21  Acórdão n.º 1201­001.567  S1­C2T1  Fl. 9          8 Relator Eva Maria Los ­ Relator                                Fl. 330DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.004691/2003-53
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 LUCRO INFLACIONÁRIO. CISÃO PARCIAL. PERCENTUAL DE VERSÃO DO ATIVO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. Comprovado o percentual de versão do ativo permanente decorrente de operação de cisão parcial ocorrida anteriormente ao ano-calendário objeto da realização do lucro inflacionário procedida pela fiscalização, deve, esse percentual, ser considerado nos correspondentes cálculos.
Numero da decisão: 1803-000.684
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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(SUCESSORA DE ITATIAIA SEGUROS S.A.) Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 LUCRO INFLACIONÁRIO. CISÃO PARCIAL. PERCENTUAL DE VERSÃO DO ATIVO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. Comprovado o percentual de versão do ativo permanente decorrente de operação de cisão parcial ocorrida anteriormente ao ano-calendário objeto da realização do lucro inflacionário procedida pela fiscalização, deve, esse percentual, ser considerado nos correspondentes cálculos. Fl. 995DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 22/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes e Luciano Inocêncio dos Santos. Fl. 996DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 22/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10768.004691/2003-53 Acórdão n.º 1803-00.684 S1-TE03 Fl. 364 3 Relatório Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório do acórdão recorrido, na parte ainda objeto de litígio (fls. 328 a 330): Do lançamento O presente processo tem origem no auto de infração de fls. 48/51, lavrado pela Deinf/Rio de Janeiro-RJ em 22/05/2003, por meio do qual está sendo exigido o crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ, no valor de R$ 25.769,86, sem acréscimo da multa de oficio, conforme Nota COFIS/DINOL n° 2000/00043 (fls. 175/178), uma vez que a matéria apurada corresponde ao período de 01/01/1998 a 30/06/1998 da empresa Itatiaia Seguros S/A., CNPJ n° 33.057.431/001-43, incorporada pela interessada acima qualificada em 30/06/1998. O valor tributável decorre das seguintes irregularidades apuradas: [...]. 002. Adições não computadas na apuração do lucro real. Lucro inflacionário realizado — realização mínima. Falta de realização integral do saldo de lucro Inflacionário acumulado existente em 30/06/1998, da Itatiaia Seguros S/A., por força de sua incorporação pela interessada naquele período-base, conforme determina o art. 7° da Lei n° 9.065/1995, então no valor de R$ 158.185,25, conforme constante no Sistema de Acompanhamento do Prejuízo e Lucro Inflacionário-SAPLI de fls. 81/85 e descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 41/47. [...]. Da Impugnação [...]. Impugna o item 002, alegando, em síntese, que o lucro inflacionário, consignado no SAPLI, em abril de 2003, no valor de CR$ 4.901.358,00, estaria errado por não considerar que, em março de 1993, a empresa sucedida Itatiaia Seguros S/A. (antes denominada Boavista Itatiaia Companhia de Seguros) havia sido cindida parcialmente, vertendo 64 % do seu Ativo Permanente no patrimônio da Microalgas S.A., realizando, naquele momento, 64 % do seu lucro inflacionário acumulado, por força do art. 35 da Lei 8.541/1992, consolidado no art. 420, § 1°, do RIR/1980, que transcreve. Admite que a sucedida não transcreveu os valores de tal realização na sua Declaração de Ajuste Anual do ano de 1993, no item 02 do quadro 03 do anexo 7 e no item 03 do quadro 14 do Formulário I, correspondentes ao Lucro Inflacionário Realizado, mas que tal circunstância não autoriza desconsiderá-los devidamente realizados. Demonstra supostas realizações do Lucro Inflacionário existentes no Livro de Apuração do Lucro Real-LALUR da Itatiaia, onde o mesmo teria sido realizado Fl. 997DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 22/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES 4 mediante compensação direta com os saldos de prejuízos compensáveis do ano calendário de 1992 (fls. 256) e do mês de março de 1993 (fls. 257), alertando que, em maio de 1993, a Itatiaia realizou as parcelas do lucro inflacionário acumulado remanescentes de CR$ 723.698.676 e 114.022.029, recolhendo os impostos sobre elas incidentes também em maio de 1993, conforme DARFs que deixa de juntar, por não ter logrado localizá-los entre os documentos provenientes da Itatiaia, pedindo diligência para que tais pagamentos sejam localizados nos arquivos desta Secretaria. Resume afirmando que, em maio de 1993, a Itatiaia não mais possuía qualquer saldo de lucro inflacionário acumulado, e prossegue evocando que, mesmo que as parcelas não tivessem sido realizadas até aquela data, imperioso seria reconhecer que estaria extinto, por decadência, o direito da fazenda pública de exigi- los em 23/05/2003, quando então transcorridos 10 anos. Encerra pedindo seja exonerada inteiramente a exigência tributária em litígio. Da Diligência Considerando que a interessada protestou que o saldo remanescente no SAPLI, que embasou a autuação, equivocadamente decorreria somente de não ter sido considerado que, em março de 1993, a empresa sucedida, Itatiaia Seguros S/A., teria vertido 64 % de seu ativo permanente para a empresa Microalgas S/A. (observando que, na peça impugnatória, a interessada faz menção a março de 1993 como data da cisão, enquanto os documentos por ela acostados fazem referência ao mês de maio do mesmo ano como sendo o da ocorrência da Cisão), e em face da falta de documentos nos autos que propiciassem a certeza e precisão dos fatos relatados na peça impugnatória, com fundamento no artigo 29 do Decreto n° 70.235/1972, às fls. 269/270 o julgamento foi convertido em diligência para que fosse esclarecido: A exata data da cisão parcial da Itatiaia Seguros S/A. no ano de 1993; e, O efetivo percentual de seu ativo, sujeito a correção monetária, vertido na ocasião. Após intimada e reintimada pela Deinf/RJ, a interessada somente apresentou cópias de documentos já juntados aos autos que nada esclareciam e planilha, inicialmente sem assinatura do responsável, sem autenticação pela empresa e sem acompanhamento de documentação oficial hábil que demonstrasse a origem/veracidade dos valores transcritos, documentação esta que a interessada afirma não ter logrado êxito em localizar. Diante disso, a Deinf, em seu relatório de fls. 353 a 357, conclui que a data da cisão foi 21 de maio de 1993, data da Assembléia Geral Extraordinária que a determinou. Quanto ao percentual de realização do Ativo Permanente, que a interessada, na peça impugnatória, afirma ser de 64 % e que, nas respostas à diligência, ajusta para 66,75 % (juntando planilha de fl. 349 para justificar tal montante), a Diligência nada conclui, por falta de documentação e comprovação das variações ocorridas no Ativo Permanente da Itatiaia, e em face da dificuldade de obtenção de dados da mesma através da interessada, que, em muitos momentos, se contradiz. A decisão da instância a quo foi assim ementada, na parte ainda objeto de litígio (fls. 326 e 327): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 Fl. 998DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 22/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10768.004691/2003-53 Acórdão n.º 1803-00.684 S1-TE03 Fl. 365 5 [...]. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO INTEGRAL OBRIGATÓRIA NA INCORPORAÇÃO. Quando de sua incorporação, a pessoa jurídica deve realizar integralmente o seu saldo de lucro inflacionário então existente. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO PROPORCIONAL NA CISÃO PARCIAL. Para se considerar a realização obrigatória de lucro inflacionário oriunda de cisão parcial é imprescindível a correta apuração e comprovação dos valores de ativos sujeitos à correção monetária vertidos na ocasião. LUCRO INFLACIONÁRIO. COMPENSAÇÃO DIRETA COM PREJUÍZOS ACUMULADOS. INAPLICABILIDADE. Inexiste previsão legal que permita a compensação direta do lucro inflacionário acumulado com prejuízos fiscais, mormente quando tal compensação se daria em exercício cujo direito de retificação da Declaração já estaria expirado. [...]. Lançamento Procedente em Parte Cientificada da referida decisão em 20/02/2009, uma sexta-feira (fls. 345), a tempo, em 24/03/2009, apresenta a interessada Recurso de fls. 348 a 358, instruído com os documentos de fls. 359 e 360, nele argumentando, em síntese: a) que, em março de 1993, a sua sucedida Itatiaia Seguros S/A. (antes denominada Boavista Itatiaia Companhia de Seguros), havia sido cindida parcialmente, vertendo parte do seu ativo permanente no patrimônio da Microalgas S/A. (Microalgas); b) que, assim, está equivocado o valor de CR$ 4.901.358, consignado no Sapli, relativo ao lucro inflacionário acumulado em 1993, ao desconsiderar essa cisão parcial, uma vez que tal fato implicou na realização, naquele momento, de exatos 66,75 % do lucro inflacionário acumulado até então, por força do art. 35 da Lei nº 8.541, de 1992, consolidado no § 1º do art. 420 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 85.450/80 (RIR/80); c) que o percentual do ativo permanente vertido no patrimônio da Microalgas está devidamente comprovado; d) que a parte "b" do Lalur comprova a realização daquele lucro inflacionário mediante compensação com prejuízos fiscais acumulados, e a mera falta de transcrição na DIPJ respectiva não autoriza desconsiderar o aludido fato; e) que a realização decorrente da cisão parcial em 1993, por determinação legal, é automática, não podendo a Fazenda Pública proceder ao Fl. 999DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 22/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES 6 lançamento de ofício quanto à parcela do lucro inflacionário compulsoriamente realizada nessa ocasião; e f) que, comprovada a cisão parcial da incorporada da Recorrente com versão de parte do seu ativo permanente no patrimônio de outra empresa, não pode ser abstraído esse fato para, como foi feito no auto de infração, transportar a correspondente parcela do saldo do lucro inflacionário acumulado até o ano-calendário de 1998 e, somente então, tributá-la, simplesmente porque, nesta data, ela não mais existia, realizada que foi naquela ocasião, repita-se, de maneira automática, por determinação legal. Em mesa para julgamento. Fl. 1000DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 22/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10768.004691/2003-53 Acórdão n.º 1803-00.684 S1-TE03 Fl. 366 7 Voto Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator Atendidos os pressupostos formais e materiais, tomo conhecimento do Recurso. Constou da decisão recorrida o seguinte (fls. 331): Ocorre que, após sucessivas tentativas desta Delegacia de Julgamento, com base nos documentos acostados aos autos, e da Delegacia de Instituições Financeiras-DEINF, durante a sua Diligência Fiscal, não ficou elucidado, quão menos comprovado, pela interessada e pelos documentos acostados aos autos, o efetivo percentual do ativo permanente sujeito a correção monetária que foi vertido para a empresa Microalgas S/A., quando da cisão parcial da Itatiaia em maio de 1993. Contudo, vê-se de fls. 232 e 314 do presente processo o seguinte documento (Termo de Justificação arquivado na Junta Comercial do Rio de Janeiro - Jucerja em 29/11/1994 - Anexo 1 - Acervo Líquido Cindido): Fl. 1001DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 22/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES 8 Já de fls. 235 e 316 foi juntado o seguinte documento (Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido Contábil arquivado na Jucerja em 29/11/1994): [...]. Da divisão do valor do Ativo Permanente constante do Balanço Patrimonial de Cisão em 31 de março de 1993 (CR$ 235.867.943.129,14) pelo montante do Ativo Permanente componente do Laudo de Avaliação da empresa na mesma data (CR$ 353.372.882.840,36) obtém-se o percentual vertido de 66,75 %, mesmo índice reclamado pela Recorrente em sua Defesa. Por outro lado, tratando-se de documentos devidamente registrados no órgão para tanto competente (Junta Comercial do Rio de Janeiro - Jucerja) anteriormente à presente ação fiscal, não vislumbra este relator como possam vir a ser rejeitados, sob o singelo argumento do fiscal diligenciante de não mais possuir a sucessora (por incorporação) os lançamentos contábeis e fiscais referentes àquelas operações (fls. 355 e 357). Veja-se que, se dúvida houvesse quanto aos valores acima apontados, deveria o fiscal diligenciante ter verificado, para confronto, as Declarações de Imposto de Renda das Fl. 1002DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 22/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10768.004691/2003-53 Acórdão n.º 1803-00.684 S1-TE03 Fl. 367 9 Pessoas Jurídicas (Dirpj) do exercício de 1993, antes e depois da cisão, constantes dos arquivos e dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), não se limitando apenas a exigir que a Recorrente as apresentasse (fls. 346). Como decorrência da admissão do percentual de realização do lucro inflacionário de 66,75 % no mês de março de 1993, resulta que o saldo de lucro inflacionário a realizar nos períodos seguintes se reduz a menos da metade, acabando por se exaurir por completo no mês de dezembro de 1994, mês em que o percentual de realização calculado montou a 98, 2191 % (realização de R$ 6.930.880) e que, com essa redução do mês de março de 1993, passa a ultrapassar os 100 %, conforme segue (fls. 323): Conclusão Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes Fl. 1003DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 22/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES

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Numero do processo: 10675.000946/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 20/08/2014 PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. RETENÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. As alegações de retenção na fonte, desacompanhadas de elementos comprobatórios que as lastreiem, não são hábeis para desconstituir o lançamento formalizado em razão da falta de recolhimento do tributo devido. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 20/08/2014 COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. RETENÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. As alegações de retenção na fonte, desacompanhadas de elementos comprobatórios que as lastreiem, não são hábeis para desconstituir o lançamento formalizado em razão da falta de recolhimento do tributo devido.
Numero da decisão: 3401-003.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário apresentado, vencido o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, que votava pela conversão em diligência. Rosaldo Trevisan - Presidente. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente), e Hélcio Lafetá Reis (suplente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­003.460  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  PIS e Cofins  Recorrente  ARAGUARI CONSTRUÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 20/08/2014  PIS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  RETENÇÃO.  CARÊNCIA  PROBATÓRIA.  As  alegações  de  retenção  na  fonte,  desacompanhadas  de  elementos  comprobatórios  que  as  lastreiem,  não  são  hábeis  para  desconstituir  o  lançamento formalizado em razão da falta de recolhimento do tributo devido.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 20/08/2014  COFINS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  RETENÇÃO.  CARÊNCIA  PROBATÓRIA.  As  alegações  de  retenção  na  fonte,  desacompanhadas  de  elementos  comprobatórios  que  as  lastreiem,  não  são  hábeis  para  desconstituir  o  lançamento formalizado em razão da falta de recolhimento do tributo devido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  maioria  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado, vencido o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, que votava pela conversão  em diligência.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 09 46 /2 00 7- 71 Fl. 585DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente  da  turma),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente),  Augusto  Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso  de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente), e Hélcio Lafetá Reis (suplente).    Relatório  1.  Trata­se de Autos de Infração, lavrados em virtude da constatação de  débitos  de  PIS,  situado  às  fls.  224  a  233,  no  valor  histórico  de  R$  28.294,98,  e  de  Cofins,  situado às fls. 234 a 241, no valor histórico de R$ 57.745,23, apurados entre os anos­calendário  2002 a 2003.  2.  Os  autos  de  infração  foram  lavrados  em  decorrência  da  falta  de  recolhimento, uma vez que discrepam os valores efetivamente devidos dos valores declarados e  pagos, em conformidade com excerto extraído da fl. 235:  "Confrontando as  receitas de vendas de mercadorias  e receitas  financeiras  decorrentes  de  descontos  obtidos,  registradas  nos  livros  Diário  e  Razão  Analítico  (fls.  06 a 48),  correspondentes aos anos de 2002 e 2003,  com as  receitas declaradas na  (...) DIPJ  (...) 2002  (fls. 73 a 84) e 2003  (fls. 139 a  150),  constatamos  que  os  valores  registrados  na  contabilidade  são  superiores  aos  valores  declarados,  conforme demonstrado  em planilhas  de  fls. 206 e 207".    3.  Em 31/05/2007, a contribuinte, ora recorrente, cientificada do auto de  infração, apresentou impugnação, situada às fls. 250 a 289.  4.  Em 03/06/2009, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Juiz de Fora (MG) prolatou o Acórdão nº 09­24.240, situado às fls. 537 a  542, sob a relatoria do Auditor­Fiscal Luiz Venancio Guida, conhecendo da impugnação para  julgá­la parcialmente procedente, a fim de: (i) exonerar a contribuinte dos valores principais e  dos acréscimos legais do PIS e da COFINS, de R$ 1.027,97 e R$ 4.747,89, respectivamente,  em razão da decadência; e (ii) exigir da contribuinte os valores principais remanescentes de PIS  e de COFINS, de R$ 10.612,11 e R$ 18.634,55 respectivamente, além dos encargos legais, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  Assumo: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003  DECADÊNCIA.  Não  tendo  havido  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  para  lançamento relativo ao PIS e à COFINS é de cinco anos contados a partir da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  parágrafo  4°  do  artigo  150  do  CTN,  em  razão  da  publicação  da  súmula  vinculante  n°  8  do  STF  e  do  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 10675.000946/2007­71  Acórdão n.º 3401­003.460  S3­C4T1  Fl. 987          3 disposto  no  Parecer  PGFN/CAT  n°  1.617,  de  2008,  uma  vez  que  houve  pagamento.  FALTA DE RECOLHIMENTO.  Constata a falta de recolhimento do PIS e da COFINS, sem que os elementos  de  prova  passivos  pudessem  elidir  o  feito  fiscal,  há  que  se  manter  o  lançamento.    5.  A contribuinte,  intimada da decisão via aviso postal em 24/08/2009,  em  conformidade  com  aviso  de  recebimento  situado  à  fl.  546,  interpôs,  em  16/09/2009,  conforme carimbo dos  correios de  fl.  579, recurso voluntário,  situado às  fls.  547 a 578, no  qual  alegou,  em  síntese,  que  a  falta  de  recolhimento  não  existiu,  de  forma  a  acreditar  a  discrepância  apontada  pela  autoridade  fiscal  a  "(...)  erros  de  preenchimento  de  declaração,  onde  o  contador  esqueceu  de  informar  PIS  e  Cofins  retidos  quando  do  pagamento  do  11º  Batalhão de Engenharia de Construção", o que ensejou, no entendimento da recorrente, "(...)  apenas falha na apresentação da declaração, e não supressão de impostos".    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Leonardo Ogassawara de Araújo Branco    6.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido.  7.  Não  há  recurso  de  ofício  por  se  tratar  de  valor  inferior  ao  mínimo  estabelecido pela Portaria MF nº 3, de 3 de  janeiro de 2008, vigente à época da prolação do  acórdão recorrido.  8.  Passa­se, portanto, unicamente à análise do argumento defendido pela  contribuinte  nas  razões  de  seu  recurso,  no  sentido  de  que  o  auto  de  infração  não  merece  prosperar em virtude de se tratar de erro de declaração:  "Como  se  vê,  por  todo  o  esposado, não  existe  toda  a  falta  de  pagamento  levantada  pela  fiscalização,  vez  que  ocorreu  essa  diferença  em  razão  do  contador da empresa não  lançar as deduções que realizou com relação à  COFINS retida pelo 11° Batalhão de Engenharia de Construção, os quais  foram  acima  explicitados.  Trata­se  de  erro  de  informação,  talvez  por  desconhecimento  de  como  proceder  nesse  caso,  mas  não  de  supressão  de  Fl. 587DF CARF MF     4 tributos,  devendo  ser  reformado  o  lançamento,  sendo  retirados  os  valores  acima mencionados" ­ (seleção e grifos nossos).    9.  É  preceito  consabido  que  a  constatação  do  mero  equívoco  na  declaração, na condição de erro de fato, desde que comprovada por outros meios probatórios  que  importem aclarar as circunstâncias do caso  concreto, possibilita ao  aplicador declarar os  efeitos tributários dos fatos efetivamente praticados.  10.  No  entanto,  o  que  se  verifica  no  presente  caso  é  que  a  contribuinte  alega  ter  deixado  de  reconhecer  a  retenção  de  valores  referentes  às  contribuições  sociais  realizados pelo 11° Batalhão de Engenharia de Construção. Trata­se, portanto, de unidade do  Comando do Exército Brasileiro, sediada em Araguari/MG e, neste sentido, aplica­se a regra de  incidência na fonte do art. 64 da Lei nº 9.430/1996:  Lei  nº  9.430/1996  ­  Art.  64.  Os  pagamentos  efetuados  por  órgãos,  autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  estão  sujeitos  à  incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição para o PIS/PASEP.    11.  Correto,  portanto,  o  desdobramento  realizado  pelo  julgador  de  primeira instância administrativa no seguinte trecho:  Tendo em vista o disposto no artigo acima foi editada a IN/SRF/STN/SFC n°  23/2001,  dispondo  em  seu  preâmbulo  “sobre  a  retenção  de  tributos  e  contribuições  nos  pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas  por  órgãos,  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal";  artigos  abaixo  transcritos:  Art.  5º  Os  valores  retidos  na  forma  deste  ato  poderão  ser  compensados, pelo  contribuinte,  com o  imposto  e contribuições  de  mesma  espécie,  devidos  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos a partir do mês da retenção. Parágrafo único. O valor  a ser compensado, correspondente ao IRPJ e a cada espécie de  contribuição social, será determinado pelo próprio contribuinte  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  da  fatura,  da  alíquota  respectiva, constante das colunas 02, 03, 04 ou 05 da Tabela de  Retenção (Anexo I)  Art.  28. O órgão ou a  entidade que efetuar a  retenção deverá  fornecer,  à  pessoa  jurídica  beneficiária  do  pagamento,  comprovante  anual  da  retenção,  até  o  dia  28  de  fevereiro  do  ano subseqüente, informando, relativamente a cada mês em que  houver  sido  efetuado o  pagamento,  conforme modelo  constante  do  Anexo  VII:  I  ­  o  código  de  retençao;  II  ­  a  natureza  do  rendimento; III ­ o valor pago, assim entendido o valor antes de  efetuada a retenção; IV ­ o valor retido.  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 10675.000946/2007­71  Acórdão n.º 3401­003.460  S3­C4T1  Fl. 988          5 (...). § 19 O comprovante anual de que trata este artigo poderá  ser  disponibilizado,  à  pessoa  jurídica  beneficiária  do  pagamento,  que  possua  endereço  eletrônico,  por  meio  da  Internet.  §  29  Como  forma  alternativa  de  comprovação  da  retenção,  poderá  o  órgão  ou  a  entidade  fornecer  ao  beneficiário  do  pagamento cópia impressa do Darf, desde que este contenha, no  campo  destinado  a  observações,  o  valor  pago,  correspondente  ao fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços.  § 39 Anualmente, até o dia 28 de fevereiro do ano subseqüente,  os órgãos ou as entidades que efetuarem a retenção de que trata  esta Instrução Normativa  deverão  apresentar,  à  unidade  local  da  SRF,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirf),  nela  discriminando,  mensalmente, o somatório dos valores pagos e o total retido, por  contribuinte e por código de recolhimento.    Embora  a  IN/SRF/STN/SFC  n°  294/2003  (DOU  de  03/04/2003)  tenha  revogado aquela outra, o mesmo assunto foi prontamente normatizado pela  IN/SRF  n°  306/2003  (DOU  de  03/04/2003).  E  o  foi  com  identidade  de  numeração  e  de  conteúdo  ante  aqueles  artigos,  vigente  no  período  correspondente aos lançamentos.  Nesse  sentido,  a  par  do  fato  de  que  a  retenção  corresponde  exatamente  à  aplicação de determinadas alíquotas sobre suas bases de cálculo ­ sem que  haja sobra de créditos ­ os extratos de fls. 298­303 não se identificam nem  com o único comprovante anual de retenção, nem com a forma alternativa  prevista  na  legislação  acima  declinada,  tanto  que  emitidos  com mais  de  uma  informação  para  os  mesmos  anos­calendário"  ­  (seleção  e  grifos  nossos).    12.  Assim,  não  havendo  correspondência  entre os  extratos  de  fls. 300 a  305  (apontadas, pelo excerto acima, pela numeração do processo físico como  fls. 298 a 303)  com  os  valores  alegados  pela  contribuinte,  e  diante  da  ausência  do  meio  alternativo  de  comprovação,  i.e.,  a  cópia  da  guia  Darf  de  pagamento  do  valor  correspondente  à  retenção,  permanece  hígida  a  acusação  fiscal,  não  devendo  prosperar  a  alegação  da  contribuinte  em  virtude de carência probatória que fundamente o seu direito.  13.   Especificamente  quanto  ao  PIS,  argumenta  a  contribuinte  que,  durante o mês de dezembro de 2002, não foram consideradas também os créditos oriundos das  "compras do mês" (sic):  Fl. 589DF CARF MF     6 "(...) no mês de dezembro de 2002, quando a empresa optou pela forma não  cumulativa  do  recolhimento  do  PIS,  o  agente  não  considerou  o  crédito  oriundo das compras do mês" ­ (seleção e grifos nossos).    14.  Contudo,  com  relação  a  este  argumento,  como  bem  se  apercebeu  o  julgador  de  primeira  instância  administrativa,  a  autoridade  fiscal  não  descuidou  do  creditamento  de PIS  referente  ao mês  de dezembro  de  2002,  tendo  inclusive  se manifestado  expressamente  a este  respeito na descrição dos  fatos  e  fundamentos  legais que acompanha e  integra o auto de infração ora combalido, o que dispensa, inclusive, a necessidade de realização  de diligência:  "(...) no ano de 2002 foram mantidas em relação aos meses de julho, outubro  e novembro, as deduções do PIS apurado após a reconstituição da base de  cálculo,  a  título  de  PIS  retido  por  Órgão  Público,  conforme  constante  da  DIPJ  apresentada  pelo  contribuinte  (fls.  79,  82  e  83).  Foram  mantidos  também  a  partir  da  vigência  da  não  comutatividade  do  PIS  (dezembro  de  2002), os descontos de créditos da contribuição declarados pelo contribuinte  em (...) DACON (fls. 170 a 193) e (...) DIPJ (fls. 127 a 138)".    15.  Diante do exposto, e com base nestes fundamentos, voto por conhecer  e, no mérito, julgar improcedente o recurso voluntário interposto, devendo a autoridade fiscal  prosseguir na cobrança dos valores devidos.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 590DF CARF MF

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