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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4634556 #
Numero do processo: 10983.006907/92-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 104-14973
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - considerar como integrantes dos custos incorridos dos imóveis, proporcionalmente aos imóveis alienados,corrigido monetariamente até as datas das respectivas alienações, os valores de NCz$ 28.413,97, em 1998; Cr$ 3.657.302,00, em 1990 e CR$ 11.856.831,00 em 1991; II - cancelar a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos incidentes sobre os valores do tributo lançado de ofício; III - excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t'int.> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.006907192-11 Recurso n°. : 111.360 Matéria : IRPJ - Exs: 1990 a 1992 Recorrente : WALTER FRANCISCO DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 10 de junho de 1997 Acórdão n°. : 104-14.973 IRPJ - CONSTRUÇÃO CIVIL - ARBITRAMENTO DE LUCROS - O lucro, quando arbitrado, das empresas que atuam no ramo de loteamento imobiliário, será a diferença entre a receita bruta das unidades alienadas deduzidas dos custos comprovados dos imóveis vendidos, corrigidos monetariamente até as datas das respectivas alienações. IRPJ - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA - A multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos não é aplicável em imposto apurado em lançamento de oficio. TRD - Inexigível o encargo moratório da TRD, anteriormente a 01.08.91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER FRANCISCO DE PAULA (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: I - considerar como integrantes dos custos incorridos dos imóveis, proporcionalmente aos imóveis alienados, corrigido monetariamente até as datas das respectivas alienações, os valores de NCr$ 28.413,97, em 1989; Cr$ 3.657.302,00, em 1990 e Cr$ 11.856.831,00, em 1991; II - cancelar a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos incidente sobre os valores do tributo lançado de ofício; III - excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LE MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE titÀ:d MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 109;3.006907/92-11 Acórdão n°. : 1,1 4- 4.973La ROB RTO WILLIAM GONÇ - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA E REMIS ALMEIDA ESTOLca_ 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.006907/92-11 Acórdão n°. : 104-14.973 Recurso n°. : 111.360 Recorrente : WALTER FRANCISCO i,ra stravA FIRMA INDIVIDUAL RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, SC, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 500, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. A pendenga diz respeito ao arbitramento de lucros da empresa individual, dedicada a loteamento imobiliário, nos exercícios de 1990 a 1992. O autuante indicou, como causas do arbitramento; - exercício de 1990, escrituração imprestável à determinação do lucro real, conforme Diário de fls. 448/453, com escrituração por partidas mensais, sem identificação dos imóveis alienados, do loteamento e dos adquirentes, entre outros elementos listados às fls. 494; - exercício de 1991: o auto arbitramento de lucros do sujeito passivo tomou por base valores inferiores à receita bruta efetivamente observada no período; - exercício de 1992, recusa da apresentação de livros e documentos fiscais, sendo omissa na apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 1992, período 'eríodoI base de 1991, fls. 494. O arbitramento de lucros tomou por base a receita bruta efetiva, para os imóveis cujo valor de alienação foi apurado nos contratos de particulares de compromisso de compra e venda e nas declarações de valor de aquisição e de rendimentos do adquirentes e valor da base de cálculo de cálculo do ITBI, arbitrado pela Prefeitura de Florianópolis, para os casos em de impossi 'lidade de constatação da receita advinda da alienação imobiliária, conforme fls. 397/445. 3 ccs .j-.- - 41,k :4k - MINISTÉRIO DA FAZENDA -r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.006907/92-11 Acórdão n°. : 104-14.973 Também foi exigida a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, calculada sobre o valor do imposto apurado no lançamento de ofício acrescido do imposto declarado, conforme fls. 499. O contribuinte fora intimado previamente à comprovação dos custos de aquisição e de construção, não os apresentando, fls. 446. Em conseqüência, o autuante procedeu ao arbitramento com base na Portaria Ministerial n° 22/79, Isto é, foi considerado lucro arbitrado a diferença entre a receita bruta dos imóveis alienados e o valor do custo de aquisição dos terrenos, apurado com base nas escrituras de aquisição e certidões de desmembramento, emitidas pela P.M. de Florianópolis, SC., corrigidos monetariamente até as datas das alienações, fls. 470/491 Ao impugnar o feito o contribuinte argüi, em síntese: - quanto aos preços de alienação: inexiste amparo legal para o procedimento de utilização, como preço de venda, do valor de avaliação utilizado pela P.M. de Florianópolis; que as escrituras possuem fé pública e os valores dos contratos particulares indicavam o valor do lote e o custo das obras de infra-estrutura, enquanto que aquelas diziam respeito ao valor dos lotes sem o custo de execução da obra; - quanto ao custo, que inúmeras notas fiscais foram perdidas quando da mudança do escritório da empresa. Apresenta estimativa de custo de execução da obra realizada na Avenida Cl-36 e orçamento do custo de execução das obras de infra-estrutura nos condomínios Marisco I, Marisco II e Rua do Marisco, todos a preços da época da impugnação. Finalmente, em relação a este item, apensa aos autos o documentário constante dos anexos ao presente processo, constante de 08 volumes (Notas Fiscais, plantas, fotografias, e outro documentos) no intuito de comprovar custos de obras realizadas nos loteamentos. 4 ccs .: . . ., os ..A . =‘,.....,-.: MINISTÉRIO DA FAZENDA 10.4 .-- . # ot.i.insr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'W---r• )- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.006907/92-11 Acórdão n°. : 104-14.973 Alega, outrossim, que perícia ou diligência poderia comprovar o efetivo custo das obras. Contesta a TRD, como encargo moratório, a qual, a seu entender somente poderia ser exigida a partir de 01.01.92. Finalmente, às fls. 1830/1865, apresenta novas alegações, esclarecimentos e documentos. Ao examinar a matéria a autoridade recorrida, fundada no comentário do autuante, anexado às fls. 1868/1974 e nos artigos 20 da Lei n° 7.713/88 e 148 do C.T.N. mantém a apropriação da receita bruta com base no valor arbitrado pela P.M. de Florianópolis e nos valores de alienação efetivamente apurados, dado que o próprio contribuinte admite que os mesmos não correspondem ao efetivo valor da transação, fls. 1881. Rejeita as alegações de fls. 1830/1858, de ilegalidades praticadas pelo fisco e nulidade dos atos administrativos, por considerar, a seu entender letra morta as escrituras públicas, sob o argumento de terem sido apresentadas após o prazo regulamentar de impugnação, admitindo os documentos de fls. 1859/1865. Igualmente, a perícia ou diligência. A Primeira, por não ter o contribuinte a solicitado conforme exposto no artigo 167 do Decreto n° 70.235/72. A segunda, por julgar desnecessária para suprir negligência do sujeito passivo na guarda de documentação contábil/fiscal e por não ser meio de prova que possa ser feito com a juntada de documentos. \ Exclui, por duplicidade, o valor de alienação dos lotes A-10-CH e A-24- AC/A-25-AC.\ 5 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA 047.t ir - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.006907/92-11 Acórdão n°. : 104-14.973 Quanto à documentação acostada aos autos, após análise parcial destas, fls. 1887/1888, que leio em plenário, somente admite como custos as notas fiscais relacionadas às fls. 1888, todas relativas à aquisição de cimento, fls. 1947, bem como a comissão relativa à venda de terreno, conforme documento de fls. 880. Mantém, parcialmente, o lançamento, por exclusão dos valores antes apontados. Na peça recursal, fls. 1897/1972, o contribuinte reitera os argumentos impugnatórios, acrescentando ser inequívoco haver incidido em custos de obras nos lotea mentos. Ante as rejeições de custos constantes do comentário do autuante e da decisão recorrida, lista notas fiscais anexadas aos autos e não consideradas naqueles, distribuídos por ano base, fls. 1956/1971. Pleiteia sejam à redução do lucro, como custos, Em suas contra razões a P.F.N. argumenta p la manutenção do decisório singular, por carecer o recurso de respaldo jurídico, fls. 1975. É o Relatório. 6 ccs tif , ,,- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ai- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.006907/92-11 Acórdão n°. : 104-14.973 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Tomo conhecimento do recurso, dada sua tempestividade, conforme fls. 1896/1897. Ante o relatado o feito se restringe à materialidade fática. Não, a fundamentos jurídicos, como encarado pelo P.F.N. Nesse sentido examino a matéria. Em relação aos preços de venda dos imóveis, cabe mencionar que, quanto às divergências entre os valores de escritura e aqueles tomados como preço de venda, o autuante não as negou. Apenas documentou, com base em declarações dos próprios adquirentes, que o valor de transação foi superior àquele do registro imobiliário. De outro lado, à inexistência de documentação/declaração comprobatória de valor divergente, as alienações de lotes próximos ou vizinhos, no mesmo mês ou em mês subsequente, se mostram, no valor das transações, absolutamente incompatíveis com aqueles declarados pelos adquirentes de outros lotes. Dai, o arbitramento com base no ITBI, legalmente autorizado, C.T.N. artigo 146 e Lei n°7.713/88, artigo 20. Veja-se, a exemplo os lotes do condomínio Marisco I: lote 01, valor efetivo de alienação em 07.02.90, Cr$175.000,00; lote n° 03, em 02.02.90, cr$234.000,00 e lotes n° 5, em 31.01.90, Cr$10.000,00, n°06, em 22.02.90, Cr$10.000,00. Ou, o lote n°08, alienado em 13.05.89 por Cr$800.000,00 e o lote n°09, alienado em 28.07.90, por Cr$50.000,000t 7 ccs . — MINISTÉRIO DA FAZENDAme: wp,:e? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "5eizi1/41 ^ )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.006907/92-11 Acórdão n°. : 104-14.973 Quanto aos custos, em nenhum instante foi negada a evidencia de haver o contribuinte incidido em custos de obras nos loteamentos objeto de arbitramento de lucros. A análise apenas parcial da documentação, perpetrada tanto pelo autuante como pela autoridade recorrida não justifica a sistemática rejeição de custos incorridos, documentalmente trazidos aos autos. Mesmo naqueles analisados e rejeitados, a fragilidade da argumentação de sua rejeição torna inócua a sustentação desta. Exceto para o documento de fls. 1360, relativo à entrega na residência de praia do contribuinte, os demais documentos objeto de análise foram rejeitados por indicação do local de entrega, o escritório do autuado, ou não constar local de entrega. Ora, tal fato necessariamente não desvincula materiais de construção com a realização de obra de infra estrutura, então procedidas pelo contribuinte nos aludidos loteamento, como pretendido na decisão recorrida, fls. 1887. Igualmente recibos de prestação de serviços por pessoas físicas, operários, não podem ser desqualificados, simplesmente por deles não constar o respectivo CPF ou a especificação do local de prestação dos serviços. Mormente porque a inscrição no CPF não é obrigação legal de todos os brasileiros. somente dos contribuintes do imposto de renda de pessoa física! Semelhantemente, no que respeita às despesas de combustível. Se o contribuinte utilizava trator de terraplanagem no local das obras e tal é inequívoco ante o documentação e fotografias acostadas aos autos, fls. 728/734 e caminhão par transporte interno de materiais, evidencia-se o uso do combustível utilizado: óleo diesel! 8 ccs - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.006907/92-11 Acórdão n°. : 104-14.973 Quanto à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, o pressuposto inarredável da estrita legalidade atinente ao processo de determinação e exigência de créditos tributários em favor da União, implica reconhecer que esta somente é cabível sobre os valores do imposto apurado na mesma, conforme preceitua o artigo 32, a, do Decreto-lei n°2.354/54 e artigo 17 e 8° dos Decretos-lei n° 1.697/82 e 1968/82) (RIR/80, artigo 727, 1, a). Não em lançamento de oficio, como perpetrado! Finalmente, quanto à TRD, é pacifica a jurisprudência deste conselho de Contribuinte ser inexigível anteriormente a 01.08.91, conforme Acórdão CSRF n° 1.773/94. Nessa ordem de juizos, dou provimento parcial ao recurso para: - considerar como integrantes dos custos incorridos dos imóveis, proporcionalmente aos imóveis alienados, corrigiveis monetariamente até as datas das respectivas alienações, os valores de Ncz$28.413,97, em 1989; Cr$3.657.302,00, em 1990 e Cr$11.856.831,00, em 1991, conforme relacionados às fls. 1956/1971, exceto a NF n° 3597, de 26.11.90, - cancelar a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos incidente sobre os valores do tributo lançados de oficio, e - ex uir, dos encargos moratórios, a TRD, anteriormente a 01.08.91, a Sessões - D10 de junho de 1997 Ir401101P 4 ROBERTO WILLIAM GONÇALVEQJ 9 ccs Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001272/00-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS APURADAS EM PERÍODOS ANTERIORES - A compensação de resultados negativos da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, contra a base de cálculo positiva apurada em meses posteriores, passou a ser permitida com a promulgação da Lei 8.383/91. A limitação à compensação de prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa impostas pelas Leis 8.981/1995 e 9.065/1995, caracterizam uma forma de antecipação de tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-20.672
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento ao recurso, vencido os Conselheiros Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento, integral e o Conselheiro Paschoal Raucci que negou provimento apenas em relação às bases de cálculo negativas apuradas no ano-calendário de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:24:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:24:36Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:24:37Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:24:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:24:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:24:37Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:24:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:24:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:24:36Z; created: 2009-08-04T18:24:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2009-08-04T18:24:36Z; pdf:charsPerPage: 1467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:24:36Z | Conteúdo => ,„e,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kt''." TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001272/00-94 Recurso n° :125.754 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Ex(s): 1996 Recorrente : SUPERPOSTO PERIMETRAL LTDA Recorrida : DRJ-CAMP INAS/SP Sessão de : 27 de julho de 2001 Acórdão n° :103-20.672 e RP/n9 103-0.266 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS APURADAS EM PERÍODOS ANTERIORES - A compensação de resultados negativos da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, contra a base de cálculo positiva apurada em meses posteriores, passou a ser permitida com a promulgação da Lei 8.383/91. A limitação à compensação de prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa impostas pelas Leis 8.981/1995 e 9.065/1995, caracterizam uma forma de antecipação de tributo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERPOSTO PERIMETRAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento ao recurso, vencido os Conselheiros Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento, integral e o Conselheiro Paschoal Raucci que negou provimento apenas em relação às bases de cálculo negativas apuradas no ano-calendário de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ,g ROD - G twrifr-,:-: ER •RESIDENT ALEXANDRE :A' : f)SA AGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: O 1 SET 2001 - 125.7541ASR72/08/01 • • 440; MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tia PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001272/00-94 Acórdão n° :103-20.672 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, JÚLIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 125.7541VISR*22/08/01 2 >lik/ • r MINISTÉRIO DA FAZENDA yfr .:;;Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10855.001272/00-94 Acórdão n° : 103-20.672 Recurso n° :125.754 Recorrente : SUPERPOSTO PERIMETRAL LTDA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração originário de revisão sumária de declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário 1995, cujo lançamento foi havido em razão dos seguintes fatos: 01 — compensação a maior do saldo da base de calculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da contribuição social sobre o lucro liquido, 02- de compensação de prejuízos fiscais acima do limite de 30% do lucro líquido ajustado na apuração da CSLL. Impugnação apresentada às fls. 63/86, sob o seguinte argumento: I. Em preliminar A compensação representaria mera postergação na tributação e não falta de recolhimento de impostos, já que teria compensado toda a base de cálculo negativa O existente em um mesmo período O nos exercícios seguintes recolheu CSLL sem ter aproveitado o saldo remanescente a que teria direito acaso respeitasse a limitação de 30%. II. No mérito haveria ofensa ao direito adquirido, já que a lei aplicável a sua situação seria aquela existente no momento da geração da base de cálculo negativa e não aqueloutra nascida por ocasião da compensação; 125.7549ASR•22/08/01 3 gk ; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tCt, " ,..: e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001272/00-94 Acórdão n° :103-20.672 a limitação imposta pelas leis 8.981/95 e 9.065/95 configura autêntico empréstimo compulsório, sem, observar para tanto, todavia, as cautelas constitucionais aplicáveis à espécie; a tributação de resultado sem a consideração da totalidade das bases de cálculo negativas acumuladas ofende o conceito de renda determinado pelo legislação societária, além de extrapolar a competência constitucional insculpida no art. 153, II, da CF/88; a legislação fundamentadora da exação (leis 8.981/95 e 9.065/95), por terem sido publicadas em 1995, não poderia produzir efeitos nesse mesmo ano, sob pena de violação do principio da anterioridade das leis; o auto considerou o resultado isolado de cada mês, quando, por força do art. 35 da Lei 8.981/95, haveria a faculdade da empresa em fazê-lo considerando todo o período; seria ilegal a determinação dos juros moratórios em patamar superior a 1% ao mês. Contrapondo-se aos argumentos trazidos pela Impugnante, assim se pronunciou a DRFJ-Campinas/SP: No dizer da órgão julgador, o auto não se referiria à postergação de tributo, uma vez que esse instituto se caracteriza pela ocorrência de diferença de imposto recolhido com fundamento em inexatidões quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos, custos, despesas, deduções ou diferenças de correção monetária, o que não seria o caso dos autos, eis que aqui se verificaria autêntica redução do lucro liquido ajustado no exercício em percentual acima daquele permitido por lei. 125.7541AS12•22/08/01 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA et4 ,1.."4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001272/00-94 Acórdão n° :103-20.672 In casu, a compensação da CSLL estaria regulamentada no art. 58 da Lei 8.981/95 e no art. 16 da Lei 9.065/95, sendo que a publicação dessas normas teria se dado ainda no exercício de 1994, logo, podendo ser exigível já a partir de 1995. Por outro lado, faleceria competência à Autoridade Administrativa para apreciar a alagada inconstitucionalidade/invalidade das normas antes citadas, mormente quanto aos aspectos relativos ao conceito de renda e o instituto do lucro definido pelo direito privado. Quanto aos juros de mora superiores a 1% ao mês, diz DRFJ- Campinas/SP que"... o parágrafo primeiro do art 161 do CTN dispõe que os juros seriam de 1% ao mês se a lei não dispuser de modo diverso. A taxa SELIC tem sua previsão de aplicabilidade no art. 13 da Lei 9.065/95.' Relativamente à sistemática de apuração dos resultados O se isolada ou aglutinadamente Odiz o órgão julgador que se deu mensalmente (mês-a-mês) por opção irretratável da empresa, escapando da competência do Fisco o direito de alterá-la durante o transcorrer do exercício. Diante de tal traçado, decidiu a DRFJ-Campinas/SP julgar procedente o lançamento e determinar o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, incluídos os acréscimos legais. Cientificado dessa decisão (fls. 100), o Contribuinte dela recorre a esse Conselho (fls. 103/126), trazendo como amparo o seguinte argumento defensivo; 125.754*MSR*22/08/01 5 i(jk ; • . . ,. 0.4...,:.k...tt'.- MINISTÉRIO DA FAZENDA --;;::,:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001272/00-94 Acórdão n° :103-20.672 - violação ao direito adquirido, já que a compensação plena seria facultada pelo art. 6°, § 3°, da Lei 1.598/77, o que asseguraria ao contribuinte proceder a compensação nos períodos subseqüentes sem restrição quanto ao seu montante; - que o 1° Conselho de Contribuintes já esposa entendimento no sentido de que a compensação de prejuízos se regeria pelas lei vigente à época de sua constituição, sob pena de ofensa direta ao direito adquirido e também ao princípio da irretroatividade (cita jurisprudência nesse contexto). - que os TRF já teriam se pronunciado (citando jurisprudência) no sentido de que a imposição de mecanismos que importem, em concreto, num pagamento- a maior do tributo em contemplação de uma devolução futura, configuraria empréstimo compulsório, o que estaria a suceder como no caso da exação ora pretendida pelo Fisco; - a Lei 6.404/76 estaria por determinar que somente poderia haver distribuição de dividendos depois de compensados os prejuízos, o que, se inadmitido, como in casu, restaria configurada a distribuição de patrimônio, e não de dividendos, e, no caso fiscal, haveria tributação do próprio patrimônio da empresa, e não do lucro, como seria o correto; - as disposições das Leis 8.981/95 e 9.065/95 seriam inaplicável do caso tratado nos autos, já que não teriam atendido o principio da anterioridade da lei, já que a MP 812/94, editada em 30.12.94, somente teria sido publicada em 1995; - o auto considerou o resultado isolado de cada mês, quando, por força do art. 35 da Lei 8.981/95, haveria a faculdade da empresa em fazê-lo considerando todo o período; É o relatório. 125.7549ASR*22/08101 6 4, • . MINISTÉRIO DA FAZENDA <•frrs;*.., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 "‘a, rti,tY? TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10855.001272/00-94 Acórdão n° :103-20.672 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso é tempestivo e vem acompanhado de comprovante do depósito recursal, pelo que dele conheço. O tema dos autos é a limitação de compensação da base de cálculo negativa em patamar superior a 30%. No que tange ao item 01 do Auto de Infração, a instrução processual não restou clara acerca do assunto, fazendo-se supor que trata-se de decorrência dos ajustes das bases negativas compensadas pela recorrente, entretanto, do exame dos autos, não vislumbramos tal infração. A preliminar suscitada confunde-se com a matéria de mérito, razão pela qual deixo de aprecia-la como tal. Trata-se de tema bem conhecido desta Câmara, embora ainda não tenha — obtido unanimidade de entendimento entre seus membros. Várias correntes doutrinárias tentam explicar o significado jurídico- econômico de renda, através da adoção de uma ou outra teoria decorrente de pesquisas sobre a sua natureza económica. Embora saibamos que o caminho para se chegar a uma conceituação precisa do que seja renda seja muito acidentado e eivado de desvios é incontestável a concepção primeira e a idéia basilar que o termo renda traduz, qual seja: a de acréscimo no patrimônio (definição essa consagrada pelo CTN). 125.7549ASR*22/08i01 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA rr.p_ei .r,tfrt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10855.001272/00-94 Acórdão n° :103-20.672 Nessa liça, o Supremo Tribunal Federal, através do voto Ministro Cunha Peixoto, assim o definiu: "... por mais variado que seja o conceito de renda, todos os economistas, financistas e juristas se unem em um ponto: renda é sempre um ganho ou acréscimo de patrimônio?. No mesmo sentido, a opinião do Ministro Oswaldo Trigueiro, consubstanciada no RE 71.758-GB, ao proferir o voto condutor do Acórdão: "Quaisquer que sejam as nuanças doutrinárias sobre o conceito de renda, parece-me acima de toda dúvida razoável que, legalmente, a renda pressupõe ganho, lucro, receita, crédito, acréscimo patrimonial, ou como diz o preceito transcrito, aquisição de disponibilidade económica e jurídica. Concordo em que a lei pode, casuisticamente, dizer o que é renda ou o que não é renda tributável. Mas não deve ir além dos limites semânticos, que são instransponíveis. Entendo, por isso, que ela não pode considerar renda, para efeito de taxação, o que é, de maneira incontestável, ônus, dispêndio, encargo ou diminuição patrimonial, resultante de pagamento de um débito". Mais recentemente, o Ministro Carlos Velloso, ao proferir voto no RE 117.887-6 SP, ratificou o entendimento antes exposto, afirmando que: "Não obstante isso, não me parece possível a afirmativa no sentido de que possa existir renda ou provento sem que haja acréscimo patrimonial, acréscimo patrimonial que ocorre mediante o ingresso ou o auferimento de algo, a título oneroso. Não me parece, pois que poderia o legislador, anteriormente ao CTN, diante do que expressamente dispunha o art. 15, IV, da CF/46, estabelecer, como renda uma ficção legal." Destarte, dúvidas não restam de que património é o conjunto de direitos e obrigações de uma pessoa, avaliáveis economicamente. Essa noção é importante para que se possa determinar o acréscimo nele havido (pStiesmo modo, para se apurar o seu decréscimo. Assim, se por 125.754MSR*22/08/01 8 111 n •••• MINISTÉRIO DA FAZENDA Y: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001272/00-94 Acórdão n° :103-20.672 um lado o acréscimo patrimonial significa renda, o seu decréscimo, a sua diminuição se consubstancia em prejuízo para quem a suportou. Não acredito, portanto, seja de bom alvitre, que o contribuinte seja compelido ao pagamento de tributo que tenha como base de cálculo o prejuízo auferido. Então, a adoção da sistemática da compensação de prejuízos pela legislação tributária representa o reconhecimento da realidade de que a atividade da empresa é um processo contínuo, como, aliás, ressalta a lei das Sociedades Anônimas em diversos dispositivos. Acresce que, o lucro auferido por uma pessoa jurídica durante sua existência não pode ser encarado como a soma algébrica de seus resultados, assim, por via de conseqüência, o reconhecimento ora mencionado é a consagração perfeita do princípio da preservação do patrimônio da empresa. Dentre os permissivos legais que, à época, autorizavam a compensação de prejuízos fiscais, destaca-se o artigo 38 da Lei 8.383/91, que ao ser editada, além de . _ não haver imposto qualquer limitação ao exercício do direito à compensação (o que só viria acontecer tempos depois), para fins de preservação do património da empresa, adotou e ainda mantém, como conceito de lucro, a mesma conceituação contida na Carta Magna, ou seja, a de acréscimo patrimonial. É certo, portanto, que a legislação ordinária não vedava a compensação de prejuízos. Ocorre que, tanto a proibição quanto a limitação à compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa impostas pelas Leis 8.981/1995 e 9.065/1995, 125.754*MSR*22/08/01 9 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001272/00-94 Acórdão n° : 103-20.672 caracteriza uma forma de antecipação do tributo, ou seja, uma forma oblíqua de aumentar a carga tributária do IRPJ e da CSLL. Tal expediente, como é sabido, vai de encontro a preceitos constitucionais e infraconstitucionais, já que faz incidir imposto sobre fato que, consabidamente, não é lucro, onde não existe aumento patrimonial. Por via de conseqüência, o impedimento ou a limitação ora cogitada à compensação, implica em desobediência à Carta Magna, na descaracterização da base de cálculo do IRPJ e da CSLL - uma vez que tal limitação interfere na formação da base de cálculo dos tributos que têm como fatos geradores os conceitos de renda e de lucro, conforme dispõe o artigo 43 do CTN. A base de cálculo do IRPJ é o montante integral da renda (Constituição Federal, art. 146, III, 'a', c/c art. 44, do Código Tributário Nacional), ou seja: o lucro real que, nos termos da legislação vigente, é o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, podendo ser inserida, nesta última, a compensação de prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores. O IRPJ é devido na medida em que os ganhos e lucros são auferidos, razão pela qual sua base de cálculo, correspondente ao período-base de incidência, é o lucro real apurado, mensalmente, ajustado ao final do exercício financeiro. Por outro lado, a base de cálculo da CSL é o lucro (CF art. 195, I) ou, nos termos do artigo 2°, da Lei n° 7.689/88, o resultado do exercício, e é recolhida, no caso das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, da mesma forma que o imposto de renda, ou seja, sobre bases correntes. Em sua apuração, entretanto, deduzida a base de 125.754*MSR*22/08/01 10 0)/ " j.,,e,1?- "y: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001272/00-94 Acórdão n° :103-20.672 cálculo negativa referente resultados apurados em exercícios anteriores, havendo, dessa forma a compensação dos prejuízos acumulados. A compensação dos prejuízos fiscais seja na apuração do lucro real para fins de incidência do IRPJ, seja a decorrente da base negativa da CSL na apuração do resultado do exercício, foi, em princípio, regulada pelo artigo 189, da lei n° 6.404/76 — Lei das Sociedades Anônimas - que dispõe: "Art. 189 — Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda." Parágrafo único — O prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados pelas reservas de lucros e pela reserva legal." Posteriormente, foi editado o Decreto-lei n° 1.598/77, que determinava: "Art. 6° - Lucro real é o lucro do exercício ajustado pelas edições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. § 3° - Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício: c) os prejuízos de exercício anteriores, observado o artigo 64: Art. 64 — A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subseqüentes". Com a edição da Lei n° 8.541/92, vigente paro o ano calendário de 1994, permaneceu a limitação temporal da compensação em até quatro anos calendários subseqüentes, somente para os prejuízos apurados a partir de 01.01.93, como se vê em seu artigo 12: Art. 12— Os prejuízos apurados a partir de 1° de janeiro de 1993 poderão ser compensados, corrigidos monetariamente, com o lucro real em até quatro anos calendários, subseqüentes ao ano de apuração? 125.7541.01SR*22/08/01 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001272/00-94 Acórdão n° :103-20.672 Quanto a CSL, em 1991 foi editada a lei n° 8.383/91, que regulou a sua compensação: Art. 44 — Aplica-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) e ao imposto incidente na fonte sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713, de 1988, art. 35), as mesmas normas de pagamento estabelecidas pelo imposto de renda das pessoas jurídicas. Parágrafo único — Tratando-se de base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689, dei 988) e quando ela resultar negativa em um mês, esse valor, corrigido monetariamente, poderá ser deduzido da base de cálculos do mês subseqüente, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real." A vigência deste dispositivo legal, inequivocamente, confirmou o direito das pessoas jurídicas de deduzir os seus prejuízos acumulados (na dicção de lei, a base de cálculo negativa) dos montantes devidos a título de CSL. A referida lei, ao encurtar o período-base de anual para mensal, estabeleceu que o prejuízo apurado em um mês é compensável com o lucro real dos meses subseqüentes, sem qualquer limitação temporal: "Art. 38 — A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos. § 7° O prejuízo apurado na demonstração do lucro real em um mês poderá ser compensado com lucro real dos meses subseqüentes." Como se vê, os diplomas que trataram da compensação de prejuízo, seja pela lei comercial, seja em legislação especifica, apesar de já terem fixado limitações de ordem temporal, não limitaram a compensação quantitativamente. Ocorre que, em 20 de janeiro de 1995, foi sancionada a Lei n°8.981, que, adotando as normas inscritas na Medida Provisória n° 812/94 disciplinou as regras aplicáveis ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e à Contribuição Social o Lucro. 125.754*MS R*22/08/01 12 Á.,.k: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14.4.1,-S„: 1 TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10855.001272/00-94 Acórdão n° :103-20.672 Em seu corpo, a Lei n° 8.981/95 trouxe a seguinte regra: " Art. 42. A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no "caput" deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes? Em relação à Contribuição Social sobre o Lucro: "Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento." Os dispositivos legais acima transcritos, ao limitarem a redução do lucro liquido ajustado pelo cômputo dos prejuízos pretéritos em até 30% (trinta por cento) e determinarem que a parcela não aproveitada poderia ser utilizada nos anos subseqüente, alteraram as disposições anteriores que permitiam a diminuição do lucro líquido ajustado pelos prejuízos em 100% (cem por cento). Ou seja, a partir de 01.01.95, as adições e exclusões/compensações do lucro líquido, previstas na legislação do imposto de renda, para calcular-se o lucro real, sobre o qual deveriam incidir as exações em comento, foram limitadas, importando em uma apuração final distorcida da realidade. Ocorre que, a meu sentir, não pode o legislador, extrapolar os limites constitucionais intrínsecos desse ajuste, glosando, aleatória e injustificadamente, legítimas deduções. 125.754•MSR*22/08/01 13 cjk • " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10655.001272/00-94 Acórdão n° :103-20.672 A limitação em 30% da compensação dos prejuízos fiscais acumulados é, portanto, inteiramente ilegal por ser manifesta a violação de vários princípios fundamentais insculpidos em legislação infraconstitucional e constitucional. Vetusta, portanto a ilegalidade dos artigos 42 e 58 da Lei 8.981195, em face do que dispõe os artigos 150, IV, 153, III e 195, I, da Constituição Federal, bem assim, face o que está prescrito nos artigos 43 e 44 do CTN. Segundo a dicção dos artigos 153, III e 195, I, da CF, os fatos geradores do IRPJ e da CSL, são, respectivamente, in verbis: "Art. 153— Compete a União Federal instituir imposto sobre: III — renda e proventos de qualquer natureza.' "Art. 195 — A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios e das seguintes contribuições sociais: I — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." De igual forma, o CTN prescreve: "Art. 43 — O imposto, de competência da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto da capital, do trabalho, ou combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." 'Art. 44 — A base de cálculos do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis'. A propósito, ROQUE ANTÔNIO CARRAZA leciona: "Obviamente, o art. 21 VI, da Lei Maior, não deu ao legislador ordinário liberdade para tributar o que lhe aprouver. Pelo contrario, conferiu-lhe apenas o direito de tributar a renda e os proven o de qualquer natureza. 125.754*MSR*22/08/01 14 "ré.... MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4' ' % ZN P; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001272/00-94 Acórdão n° :103-20.672 Melhor esclarecendo, o IR só pode alcançar a aquisição de disponibilidade de riqueza nova, vale dizer, o acréscimo patrimonial, experimentado durante certo período." O Regulamento do Imposto de Renda, por sua vez, no artigo 193, conceitua lucro como sendo: Art. 193 - Lucro real é o lucro líquido do período base, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas nesse regulamento. § 2° - Os valores que, por competirem a outro período base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período base em apuração ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período base competente, excluídos do lucro liquido, ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°)". Portanto, a hipótese de incidência do IRPJ e da CSL (CF, art. 153, III, c/c CTN art. 43 e CF 195, I) é, exclusivamente, de aumento patrimonial, sendo óbvio que esse aumento corresponde ao lucro liquido do exercício (Lei n°1.598/77, art. 6°), que, por sua vez, é apurado de acordo com os preceitos da legislação comercial, dentre as quais a dedução dos prejuízos fiscais anteriores (Lei n°6.404/76, art. 189, parágrafo único). o IRPJ e a CSL incidem, portanto, sobre o resultado apurado após todos os ajustes para fins fiscais, sejam eles adições, exclusões, compensações ou deduções; ou seja, a base de calculo é apurada com base no aumento real do patrimônio liquido, que compreende o capital social, as reservas de capital, de reavaliação e de lucros, bem assim os lucros ou os prejuízos acumulados, nos termos do artigo 178, § 2° da Lei n° 6.404/76. Ora, sendo o lucro efetivo o acréscimo patrimonial, a não dedução de prejuízos anteriores implica na diminuição do património da empresa e faz incidir a exação sobre lucros fictícios, o que viola dispositivos constituci nais e o próprio Código Tributário Nacional. 125.754*MSR*22108/01 15 ir. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA t YI:j.,n,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3; ;`. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10855.001272/00-94 Acórdão n° :103-20.672 A Lei n° 8.981/95, ao restringir a compensação dos prejuízos anteriores, passou, conseqüentemente, a tributar, por via obliqua não a renda mais a própria receita que serviu de cobertura ao ressarcimento dos prejuízos pretéritos. Entendo, por tais razões, que essa tributação é injustificável, dado que o conceito de renda é um e o de receita outro - bem mais amplo. Receita é a soma de ingressos na massa patrimonial, que podem vir a aumentá-la ou não. Se ocorrer aumento, há sobra, denominada de lucro, ganho ou renda, que vem a ser o fato gerador do IRPJ e da CSL. Caso não haja sobra, existe, tão-somente, ressarcimento de despesas, custos ou perdas, dentre os quais os as perdas relativas a prejuízos anteriores. Segundo o artigo 189, da Lei das Sociedades Anônimas, bem como toda a legislação específica que a sucedeu, os prejuízos são deduzidos dos lucros para todos os fins, antes de qualquer participação. Isto porque, sendo o lucro ou a renda, acréscimo patrimonial, (o que não se verifica enquanto os prejuízos não são recuperados), o que se tem, até então, é recuperação, e não acréscimo de patrimônio. Como os fatos geradores do IRPJ e da CSL são complexivos, só se completando ao final do período-base, ao longo do exercício ocorre somente um contrabalançar de perdas e ganhos. Havendo lucro - assim entendido o acréscimo patrimonial - impõe-se a tributação e o seu respectivo recolhimento. Porém, havendo prejuízo, ou seja, decréscimo patrimonial, este é automaticamente transferido para o período seguinte, para que seja compensado com os lucros futuros. Nesse sentido, MISABEL ABREU MACHADO DERZI esclarece: "Lucro somente haverá se houver acréscimo de valor real ao patrimônio liquido da pessoa, vale dizer, acréscimo ao resíduo do ativo 125.7541.4SR*22/013/01 16 1 t 4*, j; MINISTÉRIO DA FAZENDA e, • f "ir-TsP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10855.001272/00-94 Acórdão n° : 103-20.672 (direitos-bens), após dedução do passivo (Obrigações-débitos). Assim, tanto o aumento como a redução do lado passivo, afetam substancialmente o lucro ou o prejuízo. A comparação entre os patrimônios líquidos da pessoa jurídica no inicio e no fim do período, à moda alemã é importante para se saber se houve lucro, como renda tributável," Desprezar essa realidade econômica e jurídica é fraudar a base de calculo do tributo, propiciando a cobrança do imposto não somente sobre a renda, mas, também, sobre o próprio patrimônio da empresa. É, portanto, simplesmente desconfigurar o fato gerador do imposto. Tamanho o absurdo, que se passou a ter, dentro da mesma legislação e com a mesma denominação, dois impostos distintos: o primeiro, sobre a renda assim entendida como sendo o acréscimo patrimonial e o segundo, sobre a recuperação de perdas, ou seja, o decréscimo patrimonial. Idêntico entendimento compartilha o Juiz HUGO DE BRITO MACHADO, do Tribunal Regional Federal da 5° a Região, em acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: "Tributário. Contribuição Social sobre o Lucro. Base de Calculo. Prejuízos acumulados. Compensação. Parágrafo único do artigo 44 da Lei 8.383/91. - Os prejuízos acumulados devem ser considerados na determinação da base de cálculo da contribuição social instituída pela Lei fl.° 7.689/88; sem o que estarão sendo violados o seu artigo 20, parágrafo primeiro, alínea 'c' c/c o art. 189 da Lei n.° 6.404/76. - Lucro ou renda, segundo o CTN é acréscimo patrimonial, e este não se verifica enquanto os prejuízos não são recuperados.° que se tem, até então, é recuperação e não acréscimo de patrimônio, é utilizar tributo sobre a renda, ou sobre o lucro, para atingir o patrimônio, é utilizar tributo com efeito de confisco, contrariando o inciso IV, do art, 150, da Constituição Federal. - Indiscutível o direito à compensação dos prejuízos acumulados em um determinado período com lucros relativos a período posterior, conforme prescrito no parágrafo único do art. 44 da Lei 8.383/1. -Apelação provida" 125.754*MSR*22/08/01 17 fik to, »»....» MINISTÉRIO DA FAZENDA ;11?..".:1f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001272/00-94 Acórdão n° :103-20.672 Assim, ao tributar a não renda, o que importa em tributação do próprio patrimônio, a União Federal está efetivamente utilizando tributo com efeito de confisco, violando, por conseguinte, inúmeros preceitos infraconstitucionais e constitucionais. Sem causa jurídica ou fato gerador consubstanciado em real substrato econômico, não é legalmente possível a cobrança de exação sobre o que não existe. Se a empresa sofreu prejuízos, e não tiver ocorrido a reversão de resultados até que sejam apurados lucros efetivos, tal apropriação em forma de tributo acabaria por dilapidar aos poucos o próprio patrimônio, aniquilando a atividade empresarial. A esse respeito o magistério de RUI BARBOSA NOGUEIRA: "A lei não poderá tampouco tributar de forma a produzir efeito confiscatório da propriedade, pois feriria a Constituição que garante a propriedade. Também não poderá tributar até o ponto de impedir ou aniquilar uma atividade licita, pois a Constituição garante a livre iniciativa e seria uma restrição à liberdade, quer ao poder de tributar quanto ao poder de regular." Na verdade, a limitação em 30%, da utilização do prejuízo acumulado, leva ao adiamento da recomposição do patrimônio da empresa, adiamento esse que não tem razão de ser, como muito bem explica o Exmo. Desembargador Federal NEV MAGNO VALADARES, então Presidente do Tribunal Regional Federal da 2° Região, em decisão proferida pelo Tribunal Pleno daquela Corte: "(...) Também não ocorre grave lesão à economia pública, pois o parágrafo único do art. 42 da Lei ri 8.981/95, dispõe que à parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendários subseqüentes ao ano de 1995. Objetiva a mencionada lei, ao estabelecer o limite de 30% para a dedução dos prejuízos fiscais no ano - calendário de 1995, uma antecipação da receita, a ser compensada nos exercícios futuros.' 125.754MSR*22/08/01 18 ?z({) 4i . MINISTÉRIO DA FAZENDAf YN.,:z1/41: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001272/00-94 Acórdão n° :103-20.672 Ainda mais, ainda que fosse hipoteticamente válida e lícita a instituição de imposto sobre a recuperação de perdas patrimoniais decorrentes da não compensação de prejuízos de exercícios anteriores, ou sobre lucros fictícios, a União só poderia fazê-lo mediante Lei Complementar, tal como exigem os artigos 154, 1 e 146, III, "a", da Carta Maior. Isto porque, como se viu, a União Federal, ao editar a Lei n° 8.981/95 pretendeu ampliar a base de cálculo do IRPJ e da CSL ou instituir novo imposto, pela criação de novos fatos geradores. A primeira hipótese é totalmente inviável, uma vez que o fato gerador e a base de cálculo do IRPJ e da CSL encontram-se consagrados tanto no corpo da Carta Maior como em legislação complementar. Daí que, para ampliar os seus fatos geradores, seria necessário, no mínimo, emenda constitucional, porque a Carta atualmente em vigor já os define. lnexistindo qualquer relacionamento lógico entre a hipótese de incidência do IRPJ e CSL - lucro liquido ajustado - e a inclusão na sua base de cálculo de parcela estranha ao seu contexto - recuperação de prejuízos anteriores - tem-se que é completamente diversa a natureza jurídica do imposto incidente sobre essa majoração artificial do lucro, a qual acaba por tributar, por tabela, parcelas não representativas do acréscimo patrimonial. Cumpre lembrar que é defeso ao legislador tributário ampliar o campo de incidência estipulado pela Constituição Federal e explicitado por lei complementar (Código Tributário Nacional), tributando uma não renda Entender o contrário significa atribuir eficácia suprac,onstitucional a preceito de lei ordinária, que configuraria uma 125.75~SW-22/08/01 19 4)/ • 4.":. ke, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t'Pr•V. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001272/00-94 Acórdão n° :103-20.672 subversão da ordem jurídica. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 42 E 58 DA LEI N° 8.981/95 - GARANTIA DO DIREITO ADQUIRIDO Caso admita-se juridicamente possível e constitucional a tributação do patrimônio, pela imposição de limitação quantitativa do prejuízo fiscal a ser compensado e conseqüente cobrança de tributos incidentes sobre lucros fictícios, incorre a malfadada medida em manifesta afronta à Carta Maior, pela violação a seu direito adquirido e a relações jurídicas já aperfeiçoadas. Tanto a Medida Provisória n° 812/94, quanto a Lei n° 8.981/95, ao entrarem em vigor, encontraram no mundo jurídico, situações definitivamente constituídas, empresas que, já havendo, então, apurado prejuízo, já perfazia todas as exigências para compensa-los com lucros subseqüentes. Já haviam adquirido, por conseguinte, o direito de considerar tais prejuízos quando da apuração do lucro liquido do exercício seguinte, direito esse que não poderia ser revogado pela lei nova. Ao pretender disciplinar o passado - os prejuízos fiscais já apurados - a lei 8.981/95 violou os limites do direito adquirido e das situações jurídicas já definitivamente constituídas. A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro é bastante clara a esse respeito: "Art. 6° - A lei em vigor terá efeito imediato e geral respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 2° - Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de 125.7549AS1r22108101 20 44.t .t.- MINISTÉRIO DA FAZENDA• -st -72. ‘k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45$13,,5' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001272/00-94 Acórdão n° :103-20.672 outrem." Desde a verificação da base de cálculo negativa, ou da verificação da existência de prejuízos fiscais nos períodos - base anteriores para a determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSL, o contribuinte adquiriu o direito subjetivo à compensação, sendo a aferição ou não de lucro, mera condição resolutiva para o exercício desse seu direito. Note-se que não é o simples fato de uma empresa obter lucros que lhe confere direitos. O fundamento básico para que o contribuinte compense os prejuízos é, ao contrário, a apuração destes prejuízos, sem a qual não há que se falar em compensação. Portanto, ao ser verificada a sua existência, automaticamente o contribuinte passa a ter o direito a uma futura compensação, dependendo apenas de ser apurado lucro. Sendo estes apurados, então o contribuinte exercerá aquele direito anteriormente adquirido. Disso decorre que, para que o contribuinte adquira o direito à compensação, não è necessário que o lucro objeto da futura compensação já esteja contabilizado, mesmo porque ele pode ser negativo. A existência dos prejuízos gera o direito adquirido, mesmo antes que venha a ser conhecido o lucro líquido, do qual os prejuízos serão deduzidos através da compensação. Some-se a isso fato de que a legislação anterior determinava que o prejuízo acumulado poderia ser compensado tão somente até quatro anos-calendários subseqüentes, sob pena de extinção do direito à compensação daqueles prejuízos. Ora, se o direito à compensação não existisse quando da apuração dos prejuízos, qual direito teria sido extirpado depois de decorridos aqueles quatro anos? Se não havia direito ainda, porque a limitação de quatro anos pa utilizá-lo? Em outras 125.754•MSRI2J08/01 21 • 4— MINISTÉRIO DA FAZENDAtg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES liv1: 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10855.001272/00-94 Acórdão n° :103-20.672 palavras, se o direito só fosse adquirido quando o lucro estivesse contabilizado, como poderia, pela antiga legislação, haver a extinção de um direito até então inexistente? Absolutamente. Não poderia, porque o contribuinte não adquire o direito à compensação quando da apuração dos lucros no final dos exercícios, e sim na época da apuração dos prejuízos. Esse também o entendimento de RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA: "0 raciocínio seria: a condição de haver lucros é resolutiva, de tal sorte que existe o direito à compensação desde a percepção do prejuízo, o qual somente se resolverá futuramente se ocorrer o decurso do prazo que a lei tiver marcado sem que tenha havido lucros para absorve-los. Assim, o direito já adquirido, embora sob condição resolutiva, não poderia ser afetado por novas leis, perecendo apenas se a condição não se implementar? Sobre o tema, o Juiz AMÉRICO LACOMBE, do Tribunal Regional Federal da 3a Região se manifestou: "(...) Milita, ainda, em favor da Agravante, a proteção ao direito adquirido. Com efeito, o que se pleiteia no mandamus é a garantia do exercício de direito já adquirido à dedutibilidade plena dos resultados negativos até 1994, pois o fato gerador da obrigação tributária, que se quer abatida, teve sua verificação precedente à Lei n°8.981/95. (...)" A conclusão inarredável é a de que a Lei n°8.981/95 não podia retroagir, alcançando o direito adquirido lastreado em ato jurídico perfeito e acabado. PAULO DE BARROS CARVALHO enfatiza: "As leis não podem retroagir, alcançando o direito adquirido, ato jurídico perfeito e a coisa julgada. É o comando do art. 5°, XXXVI. Nesse princípio, que vem impregnado de grande força, podemos sentir com luminosa clareza seu vetor imediato, qual seja a realização do primado da segurança jurídica. 125.7541.4SR*22/08101 22 4(,) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 1!;:t'" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001272/00-94 Acórdão n° :103-20.672 Qualquer agressão a essa sentença constitucional representará, ao mesmo tempo, uma investida à estabilidade dos súditos e um ataque direto ao sumo bem do ordenamento - a certeza do direito". Dessa forma, a Lei em comento não poderia retroagir para acolher situação definitivamente constituída, anterior a sua vigência, sob pena de manifesta ofensa ao principio da irretroatividade, insculpido na Carta Maior - artigo 5°, XL. Inserido no sobredito principio, está, ainda, o princípio da anterioridade. A esse respeito, IVES GANDRA MARTINS leciona com propriedade. "À irretroatividade se acrescenta o principio da anterioridade, que proíbe que o imposto seja cobrado no mesmo exercido em que foi instituído. Sem a irretroatividade, a anterioridade seria inútil, posto que uma lei criada em 31 de dezembro poderia ser aplicável em 1° de janeiro, isto é, 24 horas depois, sem falar na utilização de expediente, já com foros de tradição em nosso Pais, de se produzir uma lei em pleno mês de janeiro, publicando-a no dia 31 de dezembro, com o curioso recurso de se atrasar a veiculação do Diário Oficial." O principio da anterioridade da lei, especialmente em matéria tributária, tem a natureza de garantia, pelo que deve ser verificado não só formal, mas também materialmente. Um dos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, dando-lhe conteúdo, é o da publicidade dos seus atos, sejam da Administração, sejam dos Poderes Judiciário e Legislativo, pois o direito a informação é imprescindível à segurança da sociedade e do preprio Estado, sendo este, inclusive, principio insculpido no inciso XXXIII, do artigo 50, da CF. No caso em exame, a impressão do Diário Oficial em que foi publicada a MP n°812 ocorreu em 31.12.94, sábado, dia sem expediente em repartição pública. O ato normativo em tela só foi realmente publicado, levado a conhecime to público, em 1995. 125.754*MSR*22/08/01 23 . • t 1..4t 4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vk.1, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001272/00-94 Acórdão n° :103-20.672 Neste sentido, em caso idêntico ao ora examinado, pronunciou-se o Juiz HOMAR CAIS, do Tribunal Regional Federal da 3° Região: "São relevantes os fundamentos jurídicos do pedido visto que a MP n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, foi publicada no Diário Oficial de 31.12.94 (sábado) que, segundo documento a mim distribuído, circulou no mesmo dia 31, tendo sido colocado à venda e vendido em guichê, a partir das 19:45 daquele mesmo dia, quando pois, os fatos geradores dos tributos questionados já haviam se concretizado, ensejando a incidência de suas normas, em princípio, a violação das disposições contidas nos arts. 5°, XXXVI, e 150, III, 'a' e' b' da Constituição. (..) Ora, imprimir não é o mesmo que publicar. Publicar é dar a ou tornar publico. Publicar uma sentença significa dar-lhe Publicidade, torná-la conhecida. Assim também a lei, que só entra em vigor "depois de oficialmente publicada" (LICC, art.1°). (..) Ninguém em sã consciência, poderá supor que na última noite do ano, quando já encerrado o expediente ao público - e todos sabemos como as repartições públicas são rigorosas quanto ao encerramento do expediente - se pudesse pretender tornar pública lei de natureza tributária, cuja incidência está validamente ligada ao princípio da anterioridade (CF, art. 150, III, 'b'). No caso presente ocorreu ainda que o último dia do ano foi sábado, quando sequer há expediente nas repartições públicas." Decorre, logicamente, que exigir a dedutibilidade dos resultados negativos apurados até 31.12.94 nos moldes do artigo 42 da Lei n° 8.981/95 é negar vigência ao princípio da anterioridade no sentido formal e material, violando-se, desta forma, o próprio espírito da lei que ensejou a criação do dito princípio, qual seja: o de garantir ao contribuinte um prazo razoável que se prepare para aquele novo tributo, evitando sua sujeição ao alvedrio do poder de tributar, o qual, data maxima venia, não é um poder soberano, e sim, um poder limitado pelo Estado Democrático de Direito. DA INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 42 E 58 DA LEI N° 8.981/95 - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO 7:6r 125 754*MSR•22/08/01 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4‘2(er.fr TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001272/00-94 Acórdão n° :103-20.672 Como já fartamente exposto, a limitação de 30% dos prejuízos fiscais, para fins de compensação, a partir de 01.01.95, posterga, para exercícios futuros, uma dedução que poderia - e deveria - ser feita de uma só vez, no exercício corrente. Assim, com essa postergação dos lucros fictícios, o contribuinte estará pagando tributos indevidos, uma vez que muitas vezes o pagamento antecipado é feito a despeito de que ao final do exercício fiscal não será apurado lucro tributável e, por via de conseqüência, o imposto não pode incidir sobre base de cálculo inexistente. Apesar da permissão legal de que esses valores indevidamente pagos possam vir a ser compensados em exercícios subseqüentes, na medida em que os prejuízos forem sendo absorvidos, tais antecipações caracterizam o recolhimento de verdadeiro empréstimo compulsório. Segundo a melhor doutrina, empréstimo compulsório nada mais é do que um empréstimo forçado, em que o Estado compele o contribuinte sob sua jurisdição ao recolhimento de determinada quantia, com a promessa de devoluções dentro de certo prazo e sob certas condições. O instrumento em apreço está regulado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 148, in verbis: "Art. 148- A União, mediante Lei Complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I- para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II- no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, II; b." Por sua vez, o artigo 150, II, "h" preconiza: "Art.150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados e aos Municípios. III - cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido ublicada a lei que os 125.754•MSR*22J08/01 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rF2li Mil rd' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001272/00 94 Acórdão n° :103-20.672 instituiu ou aumentou." Evidentemente não se aplicaria o disposto no inciso I, do artigo 148, à espécie, também não era o caso de calamidade pública. Dessa forma, o empréstimo compulsório só poderia advir do inciso II do artigo 148. Ocorre que, neste caso, tal empréstimo estaria adstrito ao princípio da anterioridade, sendo ilegal a sua cobrança no mesmo exercício financeiro. Além disso, por disposição expressa do mesmo artigo 148, da Constituição Federal, o empréstimo compulsório só poderia ser criado mediante lei complementar, e não apenas medida provisória, como foi o caso — Medida Provisória convertida em lei ordinária. Destarte, analisada sob esse prisma a limitação de compensar prejuízos fiscais é também ilegal. Sob outro ângulo, a sistemática instituída pelas normas em comento produz tratamento que fere o princípio da isonomia tributária, uma vez que as empresas optantes pelo lucro real mensal somente poderão compensar os eventuais prejuízos apurados no período-base de competência, com a trava de 30% e aquelas que operam sob o regime do lucro real anual ao efetuarem a compensação de prejuízos fiscais, ainda que limitadas pela trava dos 30%, não terão nenhuma limitação temporal quanto ao período-base de apuração — desde que dentro do ano-calendário, é claro - o que certamente gerará distorções quando da apuração do lucro real de umas e de outras. De notar-se, por fim, que a admissão da compensação não cuida de favor legislativo, mas sim de obediência a conceitos e princípios expressos na nossa Constituição. No âmbito do Poder Judiciário, a matéria em questão está posta em discussão no Supremo Tribunal Federal, que tem concedido epetidos provimentos 125.754*MSR*22/08/01 26 4 4. . Zan .` MINISTÉRIO DA FAZENDA wr-ra• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001272/00-94 Acórdão n° :103-20.672 liminares para sustar a exigibilidade de tributos apurados em virtude de compensação integral de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa, a exemplo da PETMC-2171 / GO - PETIÇÃO - MEDIDA CAUTELAR, da qual é Relator o Ministro Nelson Jobim e teve o seguinte despacho: "Estão presentes os requisitos da cautelar. CELSO deferiu efeito suspensivo a recurso que trata de questão idêntica (PETMC 21331SP). Dessa decisão a União interpôs agravo regimental que ainda não foi julgado. A Primeira Turma deu efeito suspensivo a recurso em que se discute o mesmo objeto. Está na ementa: Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Compensação de prejuízos (Lei n° 8.981-95). Cautelar deferida para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, podendo ser revista a medida, em função do resultado do julgamento do RE 244.293." (PET 2100, GALLOTTI, (DJ 22.09.2000) Face ao exposto, defiro em parte o requerimento de medida liminar, para sustar a exigibilidade do tributo a que se refere a petição inicial, podendo ser revista esta decisão, em função do resultado do julgamento do RE 244293 e do agravo regimental na PETMC 21331SP? Sobre o assunto, o Presidente do E. STF - Ministro Marco Aurélio Mello - relator do Agravo 301652, assim se posicionou ao apreciar o recurso em questão: "...O tema está a exigir reflexão maior, considerado o conceito de lucro e o princípio da legalidade estrita. De início, sem acréscimo patrimonial não se pode chegar a conclusão positiva sobre a existência do lucro. Encaminhei à Procuradoria-Geral da República, versando sobre matéria idêntica, os Recursos Extraordinários de n°s 260.365, 247.793, 241.395, 235.726 e 235.811, a fim de estabelecer o precedente. 3. Conheço do pedido formulado neste agravo, assentando o enquadramento do recurso extraordinário na previsão da alínea "a" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Estando nos autos as peças indispensáveis ao julgamento, neles próprios, do citado recurso, autue-se, distribuindo-se na forma regimental para, a seguir, colher-se o parecer da Procuradoria Geral da República? 1 25.754*MS R*22/08/01 27 12{( 'rt. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10855.001272/00-94 Acórdão n° :103-20.672 De outro lado, esse Conselho, ainda que com algumas dissidências esparsas, tem consagrado o entendimento de que as limitações ora tratadas configuram um modo oblíquo de aumento de carga tributária do IRPJ e da CSLL. A tese da ilegalidade de se limitar a compensação de prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa vem ganhando corpo, a exemplo das decisões consubstanciadas nos acórdãos 103-20.402 e 101-92.411. "Acórdão 103-20402 DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO Os prejuízos fiscais gerados dentro do próprio ano-calendário podem ser compensados com lucros apurados dentro do mesmo ano, independentemente do limite de 30% previsto nos artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e art 12 da Lei n° 9.065/95. Recurso provido. (Publicado no D.O.0 de 07/02/01)." Acórdão 101- 92411 DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CALCULO NEGATIVA - LIMITARÁ A 30% DOS LUCROS O direito adquirido à compensação integral nasce para o contribuinte no instante em que for apurado o prejuízo no levantamento do balanço. A partir desse instante, a aplicação de qualquer norma limitativa da sua compensação com lucros futuros, toma-se impossível, por força da proteção constitucional ao direito adquirido. Prejuízo acumulado apurado quando a lei garantia a sua compensação integral. Raciocínio válido para a Contribuição Social sobre o Lucro. Recurso provido? Diante de tudo quanto foi exposto, não se pode aceitar as limitações impostas à compensação de prejuízos fiscais para o IRPJ e para a base de cálculo negativa da CSLL, uma vez que, a teor do princípio da legalidade se e somente se, as 125.7541%1;212/08/01 28 g et I .. - ...4:.4.,, 47}4-:....4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 441-'vt.'t TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001272/00-94 Acórdão n° :103-20.672 hipóteses de incidência dos tributos em questão se materializarem no mundo real, é que poderá haver incidência de tributos e/ou contribuições. Assim, qualquer procedimento que divirja dos princípios acima expostos conspira contra a ordem e a certeza jurídica que devem imperar. De notar-se, por derradeiro, que, quanto a Contribuição Social Sobre o Lucro, ainda que tal expediente fosse legal, o que se admite apenas para argumentar, a exigência de limitar-se a compensação de prejuízos até o ano de 1995, no próprio ano de 1995, não poderia subsistir, eis que esbarraria em outros óbices, senão veja-se. A lei 8.981/95 foi sancionada em janeiro de 1995, tendo sido expressamente revogada, em seu artigo 58, pela lei 9.065, em junho de 1995. Essa última, a seu turno, previu, novamente, em seu artigo 16, a malsinada amarra aos 30%. Ocorre que essa norma só poderia ter eficácia plena 90 dias após a sua publicação, por força do que dispõe o § 6°, do art. 195, da Constituição Federal. Destarte, entre a data da revogação do artigo 58, da lei 8.981 e a data de início da vigência do artigo 16, da lei 9.065, não existia qualquer limitação à compensação de prejuízos fiscais. Dentro desse diapasão, não há como excluir da sistemática instituída pela Lei 8.383, a compensação da base de cálculo negativa da CSLL do exercício de 1996, levada a efeito pela recorrente. Encaminho meu voto, portanto, no sentido de dar provimento ao recurso, cancelando o lançamento propugnado. Sala das Sessões - D z/ 7 de julho de 2001 ALEXANDRE/: A " : e SA JAGUARIBE 125.7549ASR*22/08/01 29 0, Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13821.000083/94-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 106-08882
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Acórdão nº 106-08.882.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILSON BLASQUE ROSSI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIMAS ' :5"4 RIG I3 '~IRA i PRE , u ' , i • _ 41Pkamet 1 In • ' : ERTINO NUNES RELAT • ' FORMALIZADO EM: 12 JUN19'. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, GENÉSIO DESCHAMPS, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821/000.083/94-79 ACÓRDÃO N°. : 106-08.882 RECURSO N°. : 09.004 RECORRENTE : NILSON BLASQUE ROSSI RELATÓRIO NILSON BLASQUE ROSSI, nos autos qualificado, recorre de decisão da Sra. Delegada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, da qual foi cientificado em 05101196 (fls. 17v.), tendo protocolado seu recurso nesse mesmo dia (fls. 18). 2. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 03, para exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do IRPF, relativa ao exercício de 1.994 (entregue em 30.06.94 - fls. 10), no montante de 97,50 UFIR, reduzida para 48,75 UFIR. 3. Não se conformando com o lançamento, apresentou impugnação ao feito (fls. 01 e 02), sob o argumento de que teria entregue a declaração antes de qualquer procedimento fiscal, tendo a seu favor a espontaneidade. Argüi, ademais a inaplicabilidade do RIR194 para a Declaração que se refere ao ano-base 1993. E, ainda assim, a não aplicabilidade dos arts. 984 e 999, do mesmo Regulamento, pois a infração tem penalidade específica, só que não quantificada, no caso em que o imposto é zero. 4. A Decisão recorrida mantém a exigência, sob fundamento de que o RIR/94 exige a entrega da declaração, bem como as penalidades aplicáveis aos infratores. 5. Cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre (fls. 11 e sgs.), reiterando seus argumentos expendidos na Impugnação, aditando pedido de nulidade da decisão, que não teria examinado seus argumentos, cerceando-lhe a defesa, tudo conforme leitura que faço em Sessão. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 13821/000.083/94-79 ACÓRDÃO N'. : 106-08.882 6. Manifesta-se a douta PGFN, às fls. 28 e sgs., requerendo o indeferimento do recurso. .t----1É o Relatório. , 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821/000.083/94-79 ACÓRDÃO N°. : 106-08.882 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. 2. Consoante se infere do relatado, o recorrente se insurge contra a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-base de 1993. 3. Fundamentalmente, a argumentação do recorrente se pauta pela invocação da espontaneidade e da inaplicabilidade, in casu, dos dispositivos do RIR/94, notadamente o relativo á aplicação da multa genérica. Em preliminar, pede a declaração da nulidade da decisão recorrida, por entender ter-lhe cerceado a defesa, ao não apreciar todos os seus argumentos apresentados na Impugnação. 4. A rigor, a tese defendida na Impugnação dizia respeito à não aplicabilidade dos dispositivos do RIR/94 utilizados para dar sustentação à exigência. A esse respeito, a d. Autoridade "a quo" expôs com clareza seu entendimento, respondendo, portanto, à argumentação expendida pelo impugnante. Rejeito, portanto, a preliminar levantada de nulidade da decisão. ‘6k7 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /•1°. : 13821/000.083/94-79 ACÓRDÃO N''. : 106-08.882 5. A questão da espontaneidade, em casos de entrega em atraso de Declarações, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, firmando jurisprudência, de que sée ser exemplo o Acórdão n° 106-08.037/96, que, embora relativo a processo que trata de multa por atraso na entrega de DIRF, se aplica, perfeitamente, a outras declarações, permitindo-me reproduzir parte do preclaro voto, constante do referido acórdão, da lavra do insigne Conselheiro, Dr. Romeu Bueno de Camargo que, nesta Câmara, brilhantemente representa os contribuintes: "A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2 A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para czz..outras infrações nela definidas. / 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 13821/000.083/94-79 ACÓRDÃO N". : 106-08.882 Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo desaimprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega das D1RFs dos anos de retenção de 1989 a 1992 somente em março de 1994, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CIN não se de.sfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO I s I' . :13821/000.083/94-79 ACÓRDÃO N°. :106-08.882 Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento." 6. Ocorre, que este mesmo Conselho de Contribuintes tem analisado a questão por outro prisma. Qual seja, a inexistência de previsão legal para a exigência de tal multa no Exercício de 1994. 7. Para tanto, reproduzo o brilhante voto que, a respeito, foi apresentado no julgamento do Recurso, protocolado neste Primeiro Conselho de Contribuintes sob n° 08.701, pelo insigne Conselheiro, Dr. Dimas Rodrigues de Oliveira: "4. Analiso inicialmente a questão da aplicação das disposições do RIR/94 relacionadas com a multa por descumprimento de obrigação acessória, ao fato concreto que consiste na entrega extemporânea da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1.994, - ano-base de 1.993. 4.1 O Decreto que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda em vigor é datado de li de janeiro de 1.994, sendo que suas disposições, no que concerne às penalidades, são consolidações das normas legais vigentes, até porque somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos (art. 97, inciso V, do CTN). , 1 ?" 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INP. : 13821/000.083/94-79 ACÓRDÃO N°. : 106-08.882 4.2 O fato jurídico in casu é o descumprimento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos do imposto de 'renda da pessoa física, cujo termo final se deu em 31/05/94, data que incide a norma, portanto na vigência do novo regulamento do imposto de renda. Assim, caso o fato concreto preencha a hipótese prevista pela norma, não ha falar em principio da anterioridade da Lei. 4.3 Outra questão suscitada diz respeito à inaplicabilidade ao caso, da penalidade prevista no inciso II, letra "a" do artigo 999 do RIR/94. Assim dispõe este dispositivo regulamentar: "Art. 999. Serão aplicndas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n° 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido." 4.4 O aludido art. 984, assim estatui: "Art. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a 75 este Regulamento sem penalidade específica". ?52/ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821/000.083/94-79 ACÓRDÃO N°. :106-08.882 4.5 O fato punível em sede, é a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo e a hipótese correspondente, com todas as letras, está capitulada na letra "a", inciso I, do retrotrcmscrito art. 999 do RIR/80, onde está prevista, também, a penalidade para quem preencher o tipo, ou seja, multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido. O fato de a declaração de rendimentos apresentada em atraso trazer ou não imposto devido é detalhe que foge à previsão legal, o que deixa sem lastro em lei o ditame regulamentar grafado na letra "a", inciso II do mesmo artigo 999 supra transcrito. 4.6 Considerando que a lei não faculta ao Poder Executivo estender o alcance da norma legal que trata da penalidade em comento, é de se concluir pela ineficácia do dispositivo regulamentar que determina, no caso de apresentação de declaração de rendimentos em atraso sem imposto devido, a aplicação da multa prevista no artigo 984 para as infrações sem penalidade específica. 4.7 Somente a partir da vigência da Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8981/95, ou seja a partir do ano calendário de 1995, é que passou a existir previsão legal de multa aplicável à situação em análise. Assim dispõe o art. 88 desse diplomas legais, verbis: "A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - omissis. II- à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido". W,77 io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INT°. : 13821/000.083/94-79 ACÓRDÃO W. : 106-08.882 4.8 Assim, no ano de 1.984, a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos sem imposto devido, é impraticável por ausente a base de cálculo da multa proporcional prevista em lei, e por carecer de previsão legal o dispositivo regulamentar que supriria essa lacuna Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de DAR provimento ao recurso." 8. Concordando com as conclusões deste último e v. voto transcrito, entendo deva ser cancelada a exigência, reformando-se a r. decisão recorrida. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997 49V fr. ' O ALBERTINO NUNES ?,/ 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821/000.083/94-79 ACÓRDÃO N°. : 106-08.882 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 20, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 12 JUN1997 DIMAS UES DE O 1 IRA PRE"r 11/ Ciente em di UN 1997 /RODRI • • • IRA DE MELLO PROC • : iORDAFAZENDANACIONAL Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.001496/92-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA - Ao processo decorrente aplica- se a decisão do matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso que se dá provimento.
Numero da decisão: 108-01917
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos o Conselheiro José Antonio Minatel que votou pelo não provimento.
Nome do relator: Ricardo Jancoski
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RECURSO NO.: 84.570 - IRF - EX: DE 1987 RECORRENTE : PALMARES INDUSTRIA E COMERCIO. IMPORTAÇA0 E EXPORTAÇA0 LTDA. RECORRIDO : DRF EM SANTOS - SP /vjvc IRF - DECORRENCIA - Ao processo decorrente apli- ca-se a decisão do matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PALMARES INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTAÇA0 E EXPORTAP250 LTDA.: . ACORDAM os Membros da Oitava C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos o Conselheiro José Antonio Minatel que votou pelo não provi- mento. L-___ Sala das Sessbes ( F . em 23 de marco de 1995 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE RImPt D, ANCOSK" - RELATOR • MINI gTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10845/001.496/92-61 Acórdão no. 108-01817- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.0 RECURSO DA FALENDA NACIONAL No. RD/108-0.024 .. . . MlNISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo ar. 10845.001.496/92-61 ACÓRDÃO N9 108-01.'917 _../ Recurso ar. 84.570 Recorrente: PALMARES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. . Recorrida: Delegacia da Receita Federal em Santos. RELATORIO . A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no., auto de infração de fls. 1 . Trata-se de tribUtação reflexa de -ontro processo instaurado, na área do imposto de renda - pessoa jurídica, protocolizado na repartição sob o ar. 108451001.494/92-35. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda retido na fonte, correspondente a 25% da omissão da receita, que implicaram na redução do lucro liquido do exercício, relativo ao período-base de 1987, consoante previsão do art. 8. do Decreto lei nr. 2065/83 e P.N. ar. 20/84. Mantida a tributação no prorPsso matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição conforme decisão de fls. 55. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 27.10.93 e, inconformada, ingressou em 26.11.93, com recurso voluntário de fls. 58. Como razões recursais a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. _.................______É o relatóri 4) ACÓRDÃO N9 108-01.91 7 Processo nr. 10845/001.496/923-61 4 . VOTO Conselheiro Ricardo Jancoski, relator. O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento No mérito trata-se de processo decorrente tendo este colegiado, apreciando o processo principal nr. 10845.001.494/92-35, mantido parcialmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeiro grau, que refletiu em totalmente favorável a este recurso. Em sendo lançamento reflexivo, que guarda estreita relação de causa e efeito com o lançamento principal, vez que as exigências repousam em um mesmo embasamento fálico, e tendo em vista que a recorrente não apresenta nestes autos elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, voto no sentido de dar provimento integral ao presente recurso. Brasilia,DF em 2 de .nia .içO" de 1995 Rica*, - telarori 401( Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001669/90-27
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: CSRF/01-03.620
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial da Procuradoria, vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer leitão, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques, e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial do Contribuinte, para retornar os autos à Câmara de origem para enfrentar o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, Manoel Antonio Gadelha Dias (Relator), Antonio de Freitas Dutra, Leila Maria Scherrer Leitão, Remis Almeida Estol, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins Morais. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. O Conselheiro Remis Almeida Estol fará Declaração de voto.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DA PARTE — MATÉRIA CONSTITUCIONAL — A jurisprudência dos Tribunais Superiores e a Doutrina reconhecem que o Poder Executivo pode deixar de aplicar lei que contrarie a Constituição do País. Os Conselhos de Contribuintes, como os órgãos judicantes superiores do Poder Executivo encarregados da realização justiça administrativa nos litígios fiscais, têm o dever de assegurar ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, analisando e avaliando a aplicação de norma que implique em violação de princípios constitucionais estabelecidos na Lei Maior, afastando a exigência fiscal baseada em dispositivo inconstitucional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela FAZENDA NACIONAL e por ISABELA S/A PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial da Procuradoria, vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques, e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial do Contribuinte, para retornar os autos à Câmara de origem para enfrentar o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Antonio Gadelha Dias (Relator), Antonio de Freitas Dutra, Leila Maria Scherrer Leitão, Remis Almeida Estol, Verinaldo g.) , Processo n° :11020.001669/90-27 Acórdão n° : CSRF/01-03.620 Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. ..../ .-..5.--.:„.„/-c7.15,0,' ISON P É. ,i ... RODRIGUES PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES 'UNES RELATOR FORMALIZADO EM: 30 J 11 t\1 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 t r . l Processo n.° : 11020.001669/90-27 Acórdão n° : CSRF/01-03.620.. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu i. Procurador, e o sujeito passivo recorrem para a Câmara Superior de Recursos Fiscais da decisão consubstanciada no Acórdão n° 104-14.960, de 16/05/97 (fls. 401/434). O recurso especial da douta Procuradoria, fulcrado nos incisos I e II do artigo 30 do antigo Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MEFP n° 537/92, alcança tão-somente a matéria pertinente ao cabimento de imposição de multa ex officio qualificada, por evidente intuito de fraude, no caso de lançamento decorrente (tributação reflexa). Já o recurso especial do sujeito passivo, amparado no inciso II, na parte em que admitido pela Presidente da Câmara recorrida, cinge-se ao tema da possibilidade de os Conselhos de Contribuintes deixarem de aplicar lei regularmente ingressada no nosso ordenamento jurídico, sob o fundamento de que conflitam com a lei maior, a saber: a Constituição Federal. Os mencionados recursos especiais, com a ressalva supra, foram admitidos por despachos de fls. 453/459 e fls. 513/516. É o breve relatório. 3 •. Processo n.° : 11020.001669190-27 Acórdão n° : CSRF/01-03.620.. VOTO VENCIDO Conselheiro MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, Relator Conforme consignado no relatório, dois são os recursos submetidos à manifestação desta Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. No que tange à matéria objeto do recurso especial da Fazenda Nacional, o acórdão ora recorrido adotou o entendimento sintetizado no seguinte trecho de sua ementa (fl. 402): "IRF — DECORRÊNCIA AGRAVAMENTO DE PENALIDADE. Nem o conceito, nem os efeitos da solidariedade, artigos 124 e 125 do C.T.N., nem a legislação tributária ordinária autorizam a extensão a terceiro contribuinte, do agravamento de sanção tributária, imposta a infração qualificada, sob fundamento de lançamento por presuntividade decorrente, legalmente autorizado. IRF — DECORRÊNCIA — Em matéria de lançamento fundado em presuntividade por decorrência, quando legalmente autorizada a presunção, o recolhimento do imposto de renda na fonte será exigido da pessoa jurídica, como responsável (Lei n° 2.862/56, art. 28 e 3.470/58, artigo 19). Inexiste fundamento ou base legal a extensão, à essa exigência, de penalidade agravada, por infração qualificada da pessoa jurídica, além de, se exigida, configurar dupla sanção qualificada ao mesmo autor da infração." Já o Acórdão n° CSRF/01-01.801, um dos indicados como divergentes, assentou (fl. 443): "IRF DECORRÊNCIA — MULTA AGRAVADA — Aplica-se multa agravada, no processo decorrente, relativa ao imposto de renda na fonte sobre lucros automaticamente distribuídos, omitidos na escrituração em virtude da utilização de documentos inidtineos ("notas 4 6te , Processo n.° :11020.001669/90-27 Acórdão n° : CSRF/01-03.620.. frias"). Negado provimento ao recurso especial de divergência impetrado pelo sujeito passivo." Merece ser reformado o v. aresto ora combatido, pois, como já evidenciado, diverge do posicionamento deste Colegiado Superior. Esta Turma, em diversas oportunidades, firmou o entendimento de que, sendo única a conduta fraudulenta, a multa agravada deve ser aplicada em todos os lançamentos tributários decorrentes da mesma infração. Já em 1982, este Colegiado, à unanimidade, aprovou voto proferido pelo ex-Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES no Acórdão n° CSRF/01-0.261, que, muito embora tratando de exigência reflexa na pessoa física do sócio, assentou (fls. 441/442): "(...) Penso que se há previsão legal para apenação criminal dos sócios-gerentes pelo crime de sonegação fiscal de "autoria" da sociedade, com mais razão cabe, além do agravamento da multa pela omissão de receitas, de modo fraudulento, na pessoa jurídica, igual agravamento, na tributação decorrente, por ser idêntica a repercussão (sonegatória) na declaração de rendimentos do sócio. Na verdade, se as receitas foram omitidas, pela pessoa jurídica, através de expedientes caracterizadores da fraude fiscal, esses mesmos recursos foram apropriados pelos sócios, e subtraídos à tributação, num natural desdobramento, lógico e seqüencial, do processo fraudulento, que não se encerra na pessoa jurídica, mas prossegue e se completa com os efeitos fiscais objetivados nas declarações dos sócios gerentes." Não foi outro o entendimento desta instância especial em recente julgamento ocorrido em sessão de 23 de julho de 2001, quando se decidiu (Acórdão n° CSRF/01-03.418): "FONTE — IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO — MULTA AGRAVADA — A redução do lucro líquido através de omissão de receitas, com evidente intuito de fraude, justifica o lançamento de fonte com a aplicação de multa de lançamento de ofício agravada." 5 , . Processo n.° :11020.001669/90-27 Acórdão n° : CSRF/01-03.620.. Em seu voto condutor, o e. Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES consignou: "Como o montante de impostos omitidos representa a soma do imposto de renda da pessoa jurídica, mais o imposto de renda na fonte, e ambos foram sonegados, com o emprego de dolo, e se a lei prevê multa agravada tanto no tributo devido pela pessoa jurídica, como na fonte, não há porque dispensar a fonte da penalidade agravada. Ainda porque, ela participa do processo fraudulento." , Nessa conformidade, voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, a fim de restabelecer o percentual de 150% para a multa de ofício no lançamento do imposto de renda devido na fonte. Passo ao exame do recurso especial do sujeito passivo, ressaltando que , aditei algumas considerações ao voto por mim lido em Plenário, em face dos debates travados na sessão de julgamento. No que se refere ao tema objeto do recurso especial do sujeito passivo, o aresto ora hostilizado adotou o entendimento estampado no seguinte trecho de sua ementa (fl. 401): "DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS — INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS — Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional." Já o Acórdão n° 108-01.182, apontado como dissidente pela contribuinte recorrente, acolheu tese em sentido diametralmente oposto, conforme se extrai de sua ementa (fl. 495): O, 6 Processo n.° : 11020.001669190-27 Acórdão n° : CSRF/01-03.620.. "NORMAS CONSTITUCIONAIS — COMPETÊNCIA PARA APLICÁ-LAS A CASOS CONCRETOS — Em face do art. 5°, inciso LV da Constituição Federal, os órgãos administrativos judicantes estão obrigados a aplicar, sempre, a Lei Maior em detrimento da norma que considerem inconstitucional. Impor limitação ao livre convencimento da autoridade julgadora assim como não conhecer esta de matéria constitucional argüida pelo litigante em qualquer instância, implica cerceamento da plena defesa e violação da Lei Fundamental. (grifei) INCONSTITUCIONALIDADE — ALCANCE DO DECRETO N° 73.529/74 — Decreto n° 73.529/74 não impede que as autoridades administrativas federais reconheçam a inconstitucionalidade de atos normativos, mesmo havendo decisão judicial no mesmo sentido. Se impedisse, não teria sido recebido pela Constituição vigente." À toda evidência os arestos postos em confronto dissentem acerca do tema pertinente à possibilidade dos tribunais administrativos examinarem a conformidade de dispositivos de lei frente à Carta Magna. Diferentemente do decidido no acórdão recorrido, o aresto paradigma da divergência concluiu por essa possibilidade e em conseqüência reconheceu que os Conselhos de Contribuintes podem (devem) afastar, no caso concreto, dispositivo de lei que entender em desacordo com o texto constitucional. Cabe então a este Colegiado decidir se os Conselhos de Contribuintes têm ou não competência para deixar de aplicar dispositivo de lei, sob o argumento de que o seu comando fere princípio insculpido na vigente Constituição Federal. Se esta instância especial entender que não, o recurso especial do sujeito passivo deve ter seu provimento negado, confirmando-se em conseqüência o aresto vergastado na parte em que o seu voto condutor consigna: "A impugnante se insurge, em preliminar, contra a decisão de Primeira Instância, alegando nulidade por cerceamento no direito de defesa, tendo em vista a falta de apreciação, pela autoridade julgadora, das 7 Processo n.° :11020.001669190-27 Acórdão n° : CSRF/01-03.620.. alegações quanto a inconstitucionalidade do artigo 8° do Decreto n° 2.065/83. (grifei) A nulidade não pode prosperar, pois é sabido que os órgãos administrativos estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. (grifei) Se, ao contrário, esta Turma decidir que sim, o recurso especial da contribuinte deverá ser provido, retornando-se os autos à Câmara a quo para que o seu Colegiado conheça da matéria constitucional suscitada pela pessoa jurídica (a presunção do art. 80 do Decreto-lei n° 2.065/83 violaria o conceito de renda insculpido na Constituição Federal). Permissa venha, não se pode tergiversar sobre o tema e se utilizar de sofismas do tipo "os Conselhos de Contribuintes não declaram a inconstitucionalidade da norma sobre a qual se pautou a autuação, apenas declaram a inaplicabilidade dessa norma no caso concreto, por ofender à Constituição", ou do tipo "os Conselhos de Contribuintes aplicam o ordenamento jurídico em sua integridade, notadamente o texto constitucional, em lugar de norma que lhe é contrária". Também não se pode, com todo o respeito, desviar o ponto central da questão (os Conselhos de Contribuintes têm ou não têm competência para deixar de aplicar dispositivo de lei em vigor, sob o fundamento de sua inconstitucionalidade?), com alegação do tipo "quando os Conselhos de Contribuintes declaram a ilegalidade de uma Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal ou de uma Portaria do Ministro da Fazenda estariam, em última análise, examinando a constitucionalidade desses atos administrativos". Lembro que esta Primeira Turma, em recente julgamento ocorrido em sessão de 16 de abril de 2001, após acalorados debates, decidiu, por pequena maioria, que falece competência aos Tribunais Administrativos para negar efeitos a lei vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade, conforme faz certo o Acórdão n° CSRF/01- 03.298. Processo n.° : 11020.001669/90-27 Acórdão n° : CSRF/01-03.620.. Com efeito, naquela oportunidade, em que também se examinava conclusão de acórdão no sentido de que não competia aos Conselhos de Contribuintes conhecer de matéria constitucional, pertinente ao mesmo art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, prevaleceu o entendimento, com o qual comungo, de que o julgamento administrativo está estruturado como atividade de controle interno dos atos praticados pela própria Administração Tributária, apenas sob o prisma de legalidade e da legitimidade. Esse pensamento há muito se encontrava bem delineado no Acórdão n° 103-10.834, de 14/11/90, do qual transcrevo o seguinte excerto do seu voto condutor: "... O processo administrativo fiscal objetiva examinar se a administração, no exercício de suas atividades, agiu dentro dos parâmetros impostos pela legislação. Examina se, no caso específico, a lei foi obedecida. A liberdade de interpretação da lei fiscal, no processo administrativo, não extrapola os limites necessários e suficientes para aprender, em toda sua extensão, a amplitude do comando que emana da norma interpretada. Pode-se dizer, de certa forma, que no processo administrativo fiscal se julga o procedimento da administração, se este se pautou dentro dos limites que a lei lhe impõe. Se para atingir corretamente esse objetivo tornar-se necessário o exame profundo e amplo da norma legal, para melhor interpretá-la e aplicá-la, esse exame não extrapola os limites da busca e compreensão correta do seu alcance. O exame da validade ou não da norma diante da Constituição escapa a esse objetivo, e portanto está fora do âmbito de competência do processo administrativo fiscal. (grifei) É o que ensina THEMiSTOCLES BRANDÃO CAVALCANTE ("CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO", Livraria Freitas Bastos S.A Rio, 10a Edição, págs. 340 e 341): "Os tribunais administrativos são órgãos jurisdicionais, por meio dos quais o poder executivo impõe à administração o respeito ao Direito. Os tribunais administrativos não transferem as suas atribuições às autoridades judiciais, são apenas uma das formas por meio das quais se exerce a autoridade administrativa. Conciliamos, assim, os dois princípios: a autoridade administrativa decide soberanamente dentro da esfera administrativa. Contra estes, só existe o recurso judicial, limitado, entretanto, à apreciação da 9 C4/Q Processo n.° : 11020.001669/90-27 Acórdão if : CSRF/01-03.620.. legalidade dos atos administrativos, verdade, como se acha, ao conhecimento da justiça, da oportunidade ou da conveniência que ditaram à administração pública a prática desses atos." Esta característica do processo administrativo fiscal se subordina ao princípio da legalidade objetiva que o rege, e que é assim descrito por HELY LOPES MEIRELES ("O PROCESSO ADMINISTRATIVO — TEORIA GERAL, PROCESSO DISCIPLINAR E PROCESSO FISCAL", in "DIREITO ADMINISTRATIVO APLICADO E COMPARADO", Editora Resenha Universitária, São Paulo, 1979, Tomo I, págs. 37 a 56, e "DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 13° Edição, 1987, págs. 579 a 596): "O princípio da legalidade objetiva exige que o processo administrativo seja instaurado com base e para preservação da lei. Daí sustentar GIANNINI que o processo, como o recurso administrativo, ao mesmo tempo que ampara o particular serve também ao interesse público na defesa da norma jurídica objetiva, visando manter o império da legalidade e da justiça no funcionamento da Administração. Todo processo administrativo há que embasar-se, portanto, numa norma legal específica para apresentar-se com legalidade objetiva, sob pena de invalidada." A apreciação de matéria constitucional por tribunal administrativo configura, pois, verdadeira subversão de sua missão institucional, seja porque disvirtua o seu caráter de órgão revisor dos atos praticados pela administração tributária, seja porque invade competência atribuída por nosso ordenamento jurídico a outra esfera de Poder. A competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes deve ser exercida com cautela, pois a constitucionalidade das leis deve ser presumida. Assim, consoante esclareceu a Procuradoria da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CRF n° 439/96, "apenas quando pacificada (..) a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa". Nesses casos, portanto, ao decidir com base em precedentes judiciais, os Conselhos de Contribuintes estarão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. De forma or)() io Processo n.° : 11020.001669190-27 Acórdão n° : CSRF/01-03.620.. contrária, estarão exercendo competência que não lhe diz respeito, vez que atribuída ao Poder Judiciário. Com efeito, em face do nosso ordenamento jurídico, o exame da constitucionalidade de lei compete privativamente ao Poder Judiciário e, em particular, com grau de definitividade, ao Supremo Tribunal Federal. Não há, pois, que se falar em cerceamento do direito de defesa se a Câmara de Conselho de Contribuintes deixa de enfrentar argumentos do contribuinte tendentes a demonstrar a inconstitucionalidade de norma legal, uma vez que essas questões (constitucionais) podem ser suscitadas em juízo (art. 5 0, XXXV, CF). Muito embora alguns doutrinadores, como Ruy Barbosa Nogueira, sustentem que os órgãos judicantes fiscais "podem e têm o dever de examinar e estudar a lei e o regulamento em conjunto com o texto constitucional" e que "o órgão fiscal não deve e não pode aplicar a norma inconstitucional" (em "Da Interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias", tese para concurso, Editora Revista dos Tribunais, página 31), tributaristas de renome há, que entendem que no julgamento administrativo não é possível se afastar norma legal vigente. Veja-se a propósito a conclusão do Professor Hugo de Brito Machado, em sua obra "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, páginas 302/303: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (negritei) Observe-se que essa impossibilidade encontra fundamento no fato de que as decisões administrativas quando favoráveis aos contribuintes são definitivas, não 11 , Processo n.° : '11020.001669/90-27 Acórdão n° : CSRF/01-03.620.. mais comportando, geralmente, qualquer discussão na esfera judicial, por absoluta falta de previsão legal para tanto. Afinal, como admitir que a União ingresse em juízo para questionar entendimento jurídico adotado por órgão integrante de sua própria estrutura? Diferentemente, no âmbito do Poder Judiciário, as decisões proferidas por juizes, declarando a inconstitucionalidade de determinada norma legal, não são definitivas, pois, sujeitas ao reexame necessário, são submetidas, via de regra, ao crivo do Supremo Tribunal Federal, guardião maior da Constituição. Com a devida vênia do Professor Nes Gandra da Silva Martins, parece que o douto tributarista não conhece bem o organograma da administração pública federal, ao afirmar em Seminário realizado em Brasília em julho de 1999, dirigido aos Conselheiros dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda: "A meu ver, sujeita-se a autoridade julgadora que afasta argumentos de inconstitucionalidade, sob a mera alegação de que não lhe compete decidir sobre estas matérias, a ser enquadrada — desde que se revele efetivamente inconstitucional a norma aplicada — no direito de regresso do Estado, pelos prejuízos que causar ao Erário, se for este acionado pelo contribuinte prejudicado. E, à evidência, o próprio contribuinte poderá pedir seu afastamento, em ação popular, por ter-lhe aplicado norma inconstitucional, negando-se a examinar a questão suscitada". (grifei) Com efeito, o que a Suprema Corte vem reiteradamente decidindo é o direito de o Poder Executivo deixar de cumprir leis que entenda inconstitucionais (RTJ 2/386; RTJ 12/49; RTJ 33/330; RTJ 36/382). Ora, Poder Executivo, entenda-se o seu Chefe, no particular, o Senhor Presidente da República.) 12 Processo n.° : 11020.001669/90-27 Acórdão n° : C SRF/01-03.620.. Os Conselhos de Contribuintes não são órgãos vinculados à Presidência da República, pois se encontram inseridos na estrutura organizacional do Ministério da Fazenda. Com razão então o acórdão ora hostilizado quando ressalta (fl. 418): "No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seda razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional." De outra parte, com todo o respeito, uma norma pode se revelar "efetivamente", ou mesmo flagrantemente, inconstitucional para um juiz e não sê-lo para outro. Veja-se, a propósito, a apertada votação no julgamento da inconstitucionalidade dos conhecidos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, de 1988, pelo E. Supremo Tribunal Federal (RE n° 148.754-2/RJ). É de se perguntar então: como deve proceder a União (Fazenda Nacional) na hipótese de o Excelso Pretório vir a declarar a constitucionalidade de norma legal, cuja aplicação foi negada por Conselho de Contribuintes sob o fundamento de ofensa ao texto constitucional? Esta e outras indagações são de difícil resposta. Por fim, lembro que o Professor Hugo de Brito Machado, respondendo a questões suscitadas por ocasião do 24° Simpósito Nacional de Direito Tributário, coordenado pelo Professor Ives Granda da Silva Martins, sustentou que a autoridade administrativa tem o dever de aplicar a lei "que não teve sua inconstitucionalidade 13 Processo n.° : 11020.001669/90-27 Acórdão n° : CSRF/01-03.620.. declarada pelo STF", e que a autoridade administrativa não pode aplicar a lei, e se o faz, responde pelo dano porventura daí decorrente, "apenas se sua inconstitucionalidade já foi declarada pelo STF, em sede de controle concentrado, ou cuja vigência já foi suspensa pelo Senado Federal, em face de decisão definitiva em sede de controle difuso." De se negar provimento, portanto, ao recurso especial da contribuinte. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e de NEGAR provimento ao recurso especial do sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões(DF), 06 de novembro de 2001 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR 14 Processo n° :11020.001669/90-27 Acórdão n° : CSRF/01-03.620 VOTO VENCEDOR Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator designado : Inicialmente, peço vênia para discordar do ilustre relator, a quem tantas vezes tive a honra de acompanhar pelo brilhantismo e profundidade dos argumentos então apresentados, no que respeita a sua afirmação de que Conselhos de Contribuintes são incompetentes para apreciar matéria de ordem constitucional. Trata-se de questão muito controversa, na Doutrina e na Jurisprudência, e que tem provocado calorosos debates tanto nos Conselhos de Contribuintes como na Câmara Superior de Recursos Fiscais, e que precisa ser examinada com os necessários temperamentos jurídicos. Compete aos Conselhos de Contribuintes julgar, em segunda instância os litígios fiscais referentes aos tributos que lhes são específicos, segundo o respectivo Regimento Interno aprovado pelo Ministro da Fazenda. Como se sabe o litígio se instaura com a impugnação pelo sujeito passivo da exigência fiscal formalizada no auto de infração ou notificação de lançamento (arts. 90 e 14 do Decreto n. 70.235, de 06/03/72). A impugnação, portanto, é o instrumento que o Direito concede ao cidadão, na posição de contribuinte, para defender-se de uma exigência do fisco. E essa defesa na Constituição de 1988, também chamada de Constituição Cidadã, pelo seu compromisso com a cidadania, deve ser a mais ampla possível, tanto no processo judicial como no processo administrativo. A referida Constituição assegura em seu art. 5°, dentre outras garantias, a do inciso LV, consistente no contraditório e ampla defesa. Dizem os dispositivos: Processo n° : 11020.001669/90-27 Acórdão n° : CSRF/01-03.620 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: "Art. 50 • Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à 1 segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" A esta altura já se pode perceber que não se pode negar ao contribuinte o direito de defender-se com base na Constituição do seu País sob pena 1 de ferir o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Se a exigência está em desacordo com as normas constitucionais, tem o contribuinte o direito de invocá-la em sua defesa. E o Conselho de Contribuintes ao deparar-se com essa realidade tem o dever de compor o litígio em favor do contribuinte. E ao assim fazê- lo não estará julgando a lei inconstitucional, mas aplicando o Direito de que a lei é ou deve ser o instrumento, e, por isso, deve ser interpretada de acordo com ele. Está- se, então, decidindo um caso concreto, posto sob julgamento, e, jamais, julgando a constitucionalidade da lei. Não há a menor dúvida de que só o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei, dando a Suprema Corte a palavra final. É, antes de tudo, uma questão escolar. Mas, como se disse, no processo administrativo fiscal, julga-se um litíigio em que é dado ao contribuinte o direito de defender-se amplamente. E como defender-se amplamente se não puder abrigar-se sob o manto constitucional, dizendo que um seu direito ou garantia constitucional lhe está sendo violado? Se o contribuinte tem direito ao contraditório e ampla defesa não se pode suprimi-los, através do argumento simplista de que o Conselho não pode declarar a inconstitucionalidade da lei ou de outras expressões equivalentes, posição cômoda e confortável para descartar-se do direito/dever de julgar o feito em 16 , Processo n° :11020.001669/90-27 Acórdão n° : CSRF/01-03.620 face do Direito. E isso porque tal posicionamento faz com que o direito do contribuinte seja ignorado, levando-o à descrença nas instituições incumbidas da distribuição da justiça administrativa. Por outro lado, leva a Fazenda Nacional a perseverar na exigência de um tributo indevido com a inevitável sucumbência dela em Juízo, cujo ônus, não raro, atinge valores elevados. A Fazenda não recebe o tributo e ainda arca com os ônus da sucumbência. Além do tombo, o coice. Há uma acentuada preocupação com a dispensa de tributos de juridicidade duvidosa, já que, em sua constituição, princípios da Lei Maior ficaram a margem, na interpretação do Direito (como se isso fosse possível num país de índole democrática), e não se leva em conta a asfixia crescente do poder Judiciário com questões dessa natureza, o sofrimento desnecessário do sujeito passivo e o ônus da sucumbência, que fica com a Fazenda Nacional. O fato de o Conselho de Contribuintes examinar matéria constitucional, não significa que haverá necessariamente o cancelamento do tributo em discussão, uma vez que o contribuinte pode não ter razão em seu apelo, e não conseguir sucesso. Quando duas leis parecem conflitar, cabe ao hermeneuta dar a interpretação e solução mais condizente com o Direito, recorrendo aos princípios gerais de interpretação. E nesse trabalho irá aplicar uma e deixará, "ipso facto" de aplicar a outra. Se o conflito se faz entre uma norma constitucional e uma lei ordinária, cabe ao aplicador da lei privilegiar a primeira em detrimento da segunda. Não existe no ordenamento jurídico nenhum mandamento legal que diga o oposto. E se os Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes, ao lhe atribuir a competência de dirimir os litígios entre o fisco e o contribuinte, não lhe estreita o caminho, até mesmo por respeito à Carta Magna, os Conselhos nãc/nk, 17 Processo n° :11020.001669/90-27 Acórdão n° : CSRF/01-03.620 devem omitir-se em face do que estabelece o art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal. O consagrado tributarista Ricardo Mariz de Oliveira e o Dr. Francisco Bianco, no trabalho intitulado "A Questão da Apreciação da Constitucionalidade de Lei pelos Conselhos Federais de Contribuintes, publicado na obra Processo Administrativo Fiscal, 2° Volume, págs.119/128, Dialética-São Paulo-1997, trataram essa matéria de forma objetiva e profícua, merecendo transcrição os seguintes excertos: "Inicialmente, é preciso lembrar que a obrigação tributária está adstrita ao princípio da legalidade. Isso quer dizer que é impossível "exigir tributo sem lei que o estabeleça" (art. 150, I, da CF); e que somente a lei é que pode estabelecer a definição do fato gerador, bem como a fixação da alíquota e da respectiva base de cálculo (art. 97 e incisos do CTN). Pois bem. Se o nascimento da obrigação tributária decorre da lei, a identificação do ilícito fiscal pela autoridade administrativa somente será possível através do exame da lei que instituiu o tributo supostamente devido. É através da correta aplicação da norma jurídica ao fato que se verificará o nascimento ou não da obrigação tributária. E o ilícito fiscal nada mais é do que a incorreta aplicação da norma ao fato." "Como se vê, por decorrência do princípio da legalidade, que rege o nascimento da obrigação tributária, todo o processo administrativo fiscal federal está permeado de remissões aos dispositivos legais que fundamentam a exigência do tributo discutido. E os três Conselhos Federais de Contribuintes, na forma de seus regimentos internos, têm todos eles por função "julgar os recursos voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação" referente aos impostos que competem a cada um deles." Confira-se o art. 8° do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MEFP n° 537, de 17.07.92; o art. 8° do Regimento Interno do Segundo Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MEFP n° 538, de 17.07.92; e art. 8° do Regimento Interno do Terceiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° MEFP n° 539, de 17.07.92.0ra, a definição de "legislação tributária" encontra-se no art. 96 do CTN, que tem a seguinte redação: "Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas 18 Processo n° : 11020.001669/90-27 Acórdão n° : CSRF/01-03.620 complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes." Como se vê, legislação tributária é o gênero do qual as leis são as espécies. E a Constituição Federal não deixa de ser uma lei, ainda que tenha a natureza de norma de estrutura e não de comportamento, na definição de Paulo de Barros Carvalho ("Curso de Direito Tributário", Saraiva, São Paulo, 1995, p.86). Dai porque é forçoso concluir que as normas de Direito Tributário contidas na Constituição Federal também integram o conceito de "legislação tributária" de que trata o art. 96 do CTN. Nesse sentido, Bernardo Ribeiro de Moraes ("Compêndio de Direito Tributário", Forense, Rio, 1987 sustenta que: "A lei aqui, como fonte principal, direta e imediata do direito, é genérica, englobando as diversas modalidades de formas em que se possa revestir, desde a norma ápice (Constituição) até a mais simples. Lembra Themístocles Brandão Cavalcanti que na palavra lei está compreendida 'toda a escala de normas, na sua hierarquia, desde a Constituição até as mais elementares, que completem, em ambientes e raios de ação cada vez mais restritos, as normas jurídicas da mais alta hierarquia'. Lei, portanto, é palavra utilizada como sinônimo de legislação, de "jus scriptum'".(p.350) Também Aliomar Baleeiro, no seu "Direito Tributário Brasileiro", Forense, Rio 1983, p.402, ao comentar o art. 96 do CTN começa sustentando que, como "leis", não devem ser entendidas apenas as leis ordinárias, em sentido estrito. E mais adiante conclui que: "No Brasil, pelas peculiaridades técnico-financeiras de nossa Constituição — a atual e as anteriores — como assinalou Giulian Fonrouge, ela deve ser considerada como fonte do Direito Tributário". (p. 404) E Ruy Barbosa Nogueira ("Curso de Direito Tributário", Saraiva, São Paulo, 1989, p.60) reconhece também que a Constituição é fonte forma do Direito Tributário". Desse modo pode-se concluir que na legislação reguladora do processo administrativo fiscal federal não há nenhum dispositivo específico que vede a aplicação de normas ou princípios de natureza constitucional nos casos apreciados pelos Conselhos Federais de Contribuintes." A seguir, Ricardo Mariz de Oliveira relaciona acórdãos favoráveis à corrente que simplesmente nega competência ao Conselho o exame de matéria constitucional, de um lado, e de outro, acórdãos que a acolhem quando o Poder 19 . i f 4 4 4 Processo n° : 11020.001669/90-27 i Acórdão n° : CSRF/01-03.620 Judiciário já se tenha pronunciado de forma reiterada sobre a matéria, e ainda os que negaram eficácia à lei por ferir princípios constitucionais, como os da legalidade, , da anterioridade e anualidade. , O ilustre tributarista, por entender que quem melhor resumiu essa questão foi o Conselheiro Antonio da Silva Cabral, ao relatar o acórdão n° CSRF/01- , 0866, de 14.04.1989 — D.O.U. de 12.06.1990, proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacou desse voto os seguintes excertos: i , "Acrescenta a recorrente que 'não é da competência dos Conselhos de Contribuintes a declaração de inconstitucionalidade de Decretos-lei ou quaisquer outros atos legislativos. De fato, só o Poder Judiciário é que pode, por via direta ou indireta, declarar tal inconstitucionalidade'. Também aqui se equivoca a Fazenda Nacional. Em primeiro lugar, a Câmara recorrida em momento algum declarou a inconstitucionalidade do art. 21 do Decreto-lei n° 2065/83. Deteve-se apenas na análise do caso concreto, entendendo que esse artigo se aplica a partir da vigência da lei. É comum nos meios fazendários, confundir-se declaração jurisdicional de inconstitucionalidade de lei, que é apanágio do Poder Judiciário, com aplicação de princípio constitucional, que nada mais é do que a aplicação do princípio da legalidade ao caso concreto. No caso em julgamento, a Câmara recorrida simplesmente aplicou o art. 21 do DL n° 2065/83 em consonância com o princípio constitucional da irretroatividade da Lei, que consta do art. 153, parágrafo 3°, da Carta Magna. Se a missão do Conselho de Contribuintes, consoante consta do art. 8°, do Regimento Interno ao qual está submetida a Câmara recorrida, é aplicar a lei tributária, o Colegiado se portou dentro do que lhe manda o Regimento, já que sendo a Constituição a lei das leis deverá ser 'aplicada' em primeiro lugar. No caso, teve razão a Câmara recorrida, pois a Administração vinha ferindo o ato jurídico perfeito, mediante aplicação equivocada do DL n° 2065/83". (n.g.) , Parece evidente que o Conselho tem bem claro que o controle da constitucionalidade da lei ou dos atos normativos é da competência exclusiva do Poder Judiciário (Adin 221-0). Tanto que em nenhuma decisão o Conselho procurou usurpar o monopólio do Poder Judiciário de controle jurisdicional, assegurado pelo art. 5°, inciso )00(V, da Constituição. Isso porque o Conselho jamais declarou a inconstitucionalidade de lei, que é função específica e exclusiva da maioria absoluta dos membros dos tribunais judiciais (art. 97 da CF). Mas em alguns casos, o Conselho reconheceu que, em determinada situação concreta, a norma que deveria reger o nascimento da obrigação tributária estava eivada de algum vício que lhe retirava a eficácia ou limitou a sua eficácia no tempo." 20 ) Processo n° :11020.001669/90-27 Acórdão n° : CSRF/01-03.620 Esse trabalho deixa claro, como se disse no início desse voto, que dispositivo legal algum impede o Conselho de examinar o crédito tributário exigido e resistido, a partir do nascimento ou não da obrigação tributária, interpretando-se o fundamento legal apontado dentro da sistemática jurídica em que ela se insere para que se possa examinar da legalidade, em seu sentido amplo, da pretensão fiscal. E que não se pode confundir declaração de inconstitucionalidade de lei com a aplicação de princípio constitucional, que nada mais é do que a aplicação do princípio da legalidade ao caso concreto. E deixou claro, também, que desse entendimento comunga uma plêiade de grandes juristas como Paulo de Barros Carvalho, Bernardo Ribeiro de Moraes, Thernistocles Brandão Cavalcanti, Aliomar Baleeiro, Ruy Barbosa Nogueira, e muitos outros renomados juristas e magistrados, como se verá ao longo desse voto. Antonio da Silva Cabral, em sua consagrada obra intitulada "Processo Administrativo Fiscal", Saraiva, 1993, págs. 62/63, desenvolve com mais detalhes o seu entendimento sobre a matéria, citando a opinião do prof. Ruy Barbosa Nogueira, em seu livro "Da interpretação e da aplicação das leis tributárias (p. 31 e segs): "Os órgãos judicantes fiscais, como qualquer hermeneuta, no momento da interpretação, podem e têm o dever de examinar e estudar a lei e o regulamento em conjunto com o texto constitucional, pois os princípios tributários constitucionais condicionam a interpretação da legislação tributária, de tal forma que, muitas vezes, o sentido do texto legislativo ou regulamentar só é completo, só é possível, em cojugação com o texto constitucional. E mais adiante, acrescenta o Professor:."se do cotejo resulta ser inconstitucional a lei ou o regulamento, o órgão não deve e não pode aplicar a norma inconstitucional é ato inexistente, nenhum." "Ruy lembrou que, mais tarde, também o Pof. Ulhsfia Canto haveria de adotar semelhante posição, ao escrever na Apresentação de seu Anteprojeto de Lei Orgânica do Processo Tributário (Processo tributário, FGV, v .2, p.76 e 77): "No art. 90, tomamos nítida posição contra certa corrente segundo a qual os órgãos julgadores não judiciais falece competência para deixar de aplicar as leis por inconstitucionais. É claro que só os tribunais integrantes do Poder Judiciário cabe declarar inconstitucionais as leis ou os atos de autoridades (art. 200 da Carta de 1946). Mas, do "mesmo modo que aos juízes singulares — que não tribunais — se reconhece o poder de deixar de aplicar leis que considerem atentatórias(,/ 21 Processo n° : 11020.001669/90-27 Acórdão n° : CSRF/01-03.620 à Constituição, sem violência do art. 200 citado, deve-se aceitar a possibilidade de assim procederem os órgãos administativos, porque não se compreende que possam eles cotejar as normas de hierarquia menor para dar proeminência às mais relevantes, apenas no plano da lei ordinária, e não o possam em relação à Constituição." Aliás, Ruy Barbosa Nogueira, na citada obra, publicada pela Liv. E Ed. Jurídica José Bushatzki Ltda., S.P., 1974, pág. 35/36, assevera: "Não existe nenhum princípio assente de que os órgãos administrativos não possam examinar a constitucionalidade das leis e regulamentos. Se não o pudesse, também não poderiam julgar e aplicar a legislação, posto que a legalidade começa com a Constituição que é a lei máxima e sem essa obediência não é possível a aplicação da lei ou do regulamento." Portanto, negar-se conhecimento de matéria constitucional é pôr-se acima da própria Constituição, fonte de todos os poderes, e que se irradia para todos os órgãos do Estado, dando-lhes legitimidade nas ações. Os tribunais administrativos não podem é declarar a inconstitucionalidade de determinada lei, porque essa atribuição cabe exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal. No entanto, devem aplicar a norma constitucional em oposição a normas legais ou regulamentares por exercer função jurisdicional. É consabido que, atualmente, não se discute que os poderes legislativo, executivo e judiciário exercem todos eles, na sua administração, ação normativa, executiva e de controle dos seus próprios atos. Neste passo, é de grande importância, para o esclarecimento da questão, reproduzir trecho do voto do Ministro Humberto Gomes de Barros, relator, no Resp n°23.121-1 — GO: "...Qualquer preceito, de qualquer origem ou hierarquia há que se ajustar ao sistema constitucional. Lei inconstitucional é nula. Não pode obrigar. Diante de ato legislativo em que percebe ilegalidade a Administração coloca-se na alternativa: a) executa a lei, desprezando a Constituição; b) b) homenageia a Constituição, desconhecendo o preceito legal. Parece-me que esta última opção é a correta". 22 , , ‘ n Processo n° : 11020.001669/90-27 Acórdão n° : CSRF/01-03.620 E encerra seu voto, transcrevendo arguta observação do grande jurista e mestre do direito, Francisco Campos, nos seguintes termos: "...os tribunais só opinam mediante provocação. Assim, cada um dos Poderes do Estado vê-se na contingência de efetuar o controle imediato da constitucionalidade. Do contrário, estar-se-iam esses poderes relegando-se à inércia e fugindo de sua responsabilidade para com o Estado de Direito." Em voto-vista, nesse mesmo julgamento, o Ministro Milton Pereira concluiu que a Administração Pública pode negar aplicação a lei que considere inconstitucional. Em seu voto perfila argumentos de Caio Tácito, Luiz Gallotti, Francisco Campos, Adroaldo Mesquita, Themistocles Brandão Cavalcanti e de Miranda Lima que, em minucioso estudo sobre o tema, cita o entendimento de Lúcio Bittencourt (O Controle Jurisdicional da Constitucionalidade das Leis, Ed. Revista Forense, Rio, 1949), Carlos Maximiliano (Comentários à Constituição Brasileira, Ed. Da Livraria do Globo, P. Alegre, 1929), Seabra Fagundes (O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, Ed. Ver. Forense, Rio, 1957), Ronaldo Poletti, Miranda Lima, dentre outros. A respeito da presunção da constitucionalidade das leis, o Ministro Milton pereira transcreve em seu voto, trecho do parecer de Miranda Lima, então Consultor do Ministério da Justiça, no sentido de que o Executivo tem o direito-dever de negar aplicação à lei que entenda inconstitucional, apesar da presunção da constitucionalidade das leis, pois tal ilação não leva à conclusão necessária de que a lei, sempre, seja conforme a Lei Maior, ou que não possa no todo ou em parte afronta-la. A própria Lei Fundamental prevê a hipótese de sua desobediência, intencional ou tencionalmente, tanto é que disciplina a declaração de inconstitucionalidade da lei e a suspensão de sua execução pelo Senado, daquela que, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, seja declarada inconstitucional. , Com efeito, apesar de todos os cuidados que se deve tomar na elaboração de leis, medidas provisórias, decreto e atos normativos, a dinâmica de sua aplicação revela um número considerável de conflitos com a Lei Maior.o' 23 Processo n° :11020.001669/90-27 Acórdão n° : CSRF/01-03.620 O mesmo mestre Francisco Campos dizia que "recusar ao Poder legislativo e ao Poder Executivo a faculdade de interpretar a Constituição e, em virtude de sua interpretação, tomar decisões, seria instalar, nos dois grandes motores da vida política do país, ou do Estado, o princípio da inércia e da irresponsabilidade, paralisando seu funcionamento por um sistema de frenação e obstrução permanentes. Daí a conclusão de que esses Poderes não são apenas autorizados, mas necessitados e compelidos a julgar por si mesmos a constitucionalidade de seus atos (Cfr. Recurso em Mandado de Segurança n° 15.015-SP RtJ 36/383"). E aqui se impõe uma conclusão. Se ao Poder Executivo é reconhecido o direito-dever de não aplicar leis contrárias aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, como tem a Suprema Corte reconhecido em diversas oportunidades, como demonstrou exaustivamente o Ministro Milton Pereira em seu voto-vista, e se os Conselhos de Contribuintes, na esfera do Poder Executivo, são os órgãos incumbidos de dirimir conflitos entre o fisco e o contribuinte com a aplicação do princípio da legalidade, parece-me induvidoso que, no caso concreto tem ele o dever de assegurar ao contribuinte o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa, inclusive com abrigo na Carta Magna, em face de falhas no dispositivo invocado como fundamento legal que contrariam a Lei Maior. E, mais ainda, se diga em relação à Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja competência de uniformizar as decisões dos Conselhos de Contribuintes, se faz através do recurso especial, previsto em seu Regimento. Vale lembrar que o julgamento desse recurso, que era da competência do Ministro da Fazenda, foi transferido para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo Decreto n° 83.304, de 28/03/79, que a criou para esse efeito (art. 1° e par.ún.), revogando, inclusive, o disposto no § 1° do art. 37 do Decreto n° 70.235/72, que mandava que os recursos especiais dos Procuradores Representantes da Fazenda Nacional fossem feitos ao Ministro da Fazenda (art.8°). Não há dúvida que, nessa atividade jurisdicional, o tribunal administrativo deve cercar-se de cuidados especiais na aplicação do Direito ao caso) 24 Processo n° : 11020.001669/90-27 Acórdão n° : CSRF/01-03.620 concreto, sob o seu julgamento, sem, contudo, deixar de considerar todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, em sua defesa, cancelando o crédito tributário constituído em desacordo com a Lei Maior. Neste passo, merece transcrição excerto de NOTA- PGFN/CRF/Na00010/96, da lavra do Dr. Luiz Fernando Oliveira de Moraes, então Subprocurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovada pelo Coordenador de Representação Extrajudicial da Fazenda Nacional e do Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional: "No âmbito dos Conselhos de Contribuintes, são também freqüentes as lides em que tais matérias, pacificadas pela iterativa jurisprudência do STF, ocorrem, mas, à falta de uma orientação normativa, os processos seguem o seu curso normal, com intimação do Procurador para recorrer e eventualmente com interposição de recurso de decisões não-unânimes, em que os votos vencidos são proferidos por conselheiros ainda apegados à convicção de que a instância administrativa não pode pronunciar-se sobre tema constitucional." A propósito de reminiscência de palestras ministradas por doutrinadores consagrados, sob os auspícios da Escola de Administração Fazendária, com a colaboração da Confederação Nacional do Comércio, não se pode esquecer também o entendimento de 'yes Gandra da Silva Martins, indiscutivelmente, um dos maiores conhecedores do Direito Tributário Brasileiro, no sentido da prevalência das normas constitucionais invocadas pelos contribuintes, no exercício de seu direito de defesa, muito particularmente do direito do contraditório e da ampla defesa. Na mesma série de palestras, o Dr. Gilmar Ferreira Mendes, então Procurador da República, e hoje Ministro da Suprema Corte, também manifestou entendimento, no mesmo sentido. E também a brilhante aula inaugural do Curso de Especialização em Direito Tributário mantido pela Escola de Administração Fazendária, ainda em andamento, e que foi ministrada pelo Professor Josaphat Marinho, em que/ 25 Processo n° : 11020.001669/90-27 Acórdão n° : CSRF/01-03.620 proclamava o direito-dever dos julgadores administrativos de darem sempre prevalência à Constituição do País em seus julgados. É o mínimo que se pode oferecer ao contribuinte que, pagando impostos, contribui para o engrandecimento do País e a manutenção dos poderes do Estado, e não pode ter os seus direitos constitucionais ignorados, para aumentar a receita do fisco, quando é consabido que a carga tributária no Brasil é uma das maiores do planeta. Por fim, como ficou claro nos ensinamentos dos doutos do Direito citados neste voto, a expressão "legislação tributária" alberga primacialmente os princípios constitucionais aplicáveis aos tributos. Vale dizer que é a ela que se vincula primeiramente a atividade administrativa de lançamento. No caso concreto, a empresa autuada argüiu a inconstitucionalidade do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/88, argumento não conhecido pela primeira instância, e, tampouco, na segunda instância, quando o contribuinte sustentou a nulidade da decisão do julgador singular, por cerceamento do seu direito de defesa. Óbvio que a Câmara não poderia, como não pode, declarar inconstitucionalidade de lei, o que somente o Judiciário pode fazer, mas tinha e tem o direito-dever de apreciar a conformidade da lei com os princípios constitucionais que o contribuinte diz vulnerados, e compor a lide de acordo com a livre convicção de seus membros. Na esteira dessas considerações, dou provimento parcial ao recurso para que a Câmara de origem aprecie o apelo do contribuinte, na parte não conhecida por ela, ao argumento de que lhe falece competência para apreciação da matéria constitucional. Sala das Sessões-DF, em 06 de novembro de 2002. CARLOS ALBERTO GONÇAL'VE,S NUNES RELATOR 26 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 36550.000315/2004-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1998 a31/07/2000 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. INTIMAÇÃO. CONTRIBUINTE. CARACTERIZAÇÃO DE EMPREGADOS. Não é necessário que a notificação de lançamento, para que produza os efeitos legais, seja feita pessoalmente ao sujeito passivo bastando ser realizada por via postal e recebida no domicilio do contribuinte. Prevalece o prazo decenal para a realização do levantamento das contribuições sociais previdenciárias, nos termos do art. 45, da Lei n.° 8.212/91, afastando-se, portanto, a aplicação do Código Tributário Nacional — CTN. Nos termos do art. 12, inciso I, letra "a", da Lei n.° 8.212191, são segurados obrigatórios da Previdência Social, como empregado, aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-000.221
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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INTIMAÇÃO. CONTRIBUINTE. CARACTERIZAÇÃO DE EMPREGADOS. Não é necessário que a notificação de lançamento, para que produza os efeitos legais, seja feita pessoalmente ao sujeito passivo bastando ser realizada por via postal e recebida no domicilio do contribuinte. Prevalece o prazo decenal para a realização do levantamento das contribuições sociais previdenciárias, nos termos do art. 45, da Lei n.° 8.212/91, afastando-se, portanto, a aplicação do Código Tributário Nacional — CTN. Nos termos do art. 12, inciso I, letra "a", da Lei n.° 8.212191, são segurados obrigatórios da Previdência Social, como empregado, aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. Recurso Voluntário Negado nr Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n0 36550.000315/2004-18 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.221 Fl. 283 ACORDAM os membros da 32 Câmara / i s Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por urâni 'dade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso t- os do voto do relator. k 11‘ JULIO CES2 VIEIRA GOMES Presidente. iIJ DAMIÃO CORDEMITDE MORAES Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n° 36550.00031512004-18 S2-C3TI Acórdão n.° 2301-00.221 R. 284 Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto por SISTEN S/A contra a Decisão-Notificação n° 14.401.4/0288/2004, que considerou o lançamento procedente referente à: ,'a) contribuição dos empregadas segurados; b) contribuição da empresa; c)financiamento dos beneficias concedidas em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho; d) Terceiros: destinadas aos fundos e entidades denominados terceiros (ENDE, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE)." 2. Segundo o relatório fiscal (fi. 38) "as contribuições acima mencionadas, não foram recolhidas pela SISTEN S/A e incidem sobre pagamento a trabalhadores considerados pala empresa como pessoas jurídicas (empresários), porém enquadrados por esta fiscalização como autênticos segurados empregados, no período de 12/1998 a 07/2000". 3. Insatisfeito, o contribuinte impugnou tempestivamente o lançamento fiscal nos termos da petição e documentos acostados às folhas 891141. 4. Em sede recursal, a empresa aduz, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, defende a nulidade da intimação, haja vista que a notificação foi realizada mediante o envio de correspondência à sede da empresa, no dia 29/12/2003, e recebida na portaria em período de férias coletiva, tendo chegado aos seus prepostos e dirigentes apenas em 20/01/2004, no retomo das atividades; argumenta ainda que a comunicação por via postal não pode ser admitida, uma vez que ausentes hipóteses que a justifique; b) seja reconhecida a extinção dos créditos tributários atingidos pela decadência qüinqüenal, com base nos art. 156, V, combinado com o art. 173 do Código Tributário Nacional; c) a ação fiscal realizou procedimento de aferição indireta da base de cálculo, sem que houvesse condições legais para tanto; d) no mérito, argumenta que os contratos de celebrados com as empresas terceirizadas não encontra vedação legal, tratando-se de operação licita, bem como que não se trata de mão-de-obra vinculada à sua atividade-fim, mas sim para a atividade-meio; e) que o lançamento se baseou apenas em indícios, o que não corrobora a realidade dos fatos apontados na notificação fiscal; 3 Processo ri° 36550.00032512004-18 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.221 Fl. 285 0 a fiscalização deixou de considerar o limite máximo do salário-de- contribuição para efeitos de lançamento do débito. 5. Às fls. 192/195 vieram as contra-razões da Receita. 6. Consta às fls. 197/198 decisão colegiada da então extinta 2° Câmara do CRPS, convertendo o julgamento em diligência, a fim de que fosse informado se as decisões proferidas nos autos das notificações n's 35.582.739-5 e 35.437.314-5, já teriam transitado em julgado na esfera administrativa. 7. Retomando os autos com as informações prestadas e cópias solicitadas (fls. 200/251) foi novamente convertido o julgamento em diligência para que o fisco verificasse eventuais contribuições das pessoas caracterizadas como segurados e se houve obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição (fls. 252/255). 8. A diligência foi devidamente cumprida, conforme informação constante à fl. 258. É o relatório. 4 Processo n°36550.000315/2004-18 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.221 Fl. 286 Voto Conselheiro DAMIÂO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade, e passo ao exame das questões preliminares adiante identificadas. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2. A recorrente defende, preliminarmente, a nulidade da intimação do lançamento fiscal, haja vista que teria sido realizada mediante o envio de correspondência à sede da empresa, no dia 29/12/2003, e recebida na portaria em período de férias coletiva, tendo chegado aos seus prepostos e dirigentes apenas em 20/01/2004, no retomo das atividades. Argumenta ainda que a comunicação por via postal não pode ser admitida uma vez que ausentes as hipóteses que a justifique. 3. Não obstante o bom arrazoado trazido, não há como dar razão à empresa, uma vez que é válida a intimação encaminhada corretamente pela via postal ao contribuinte, no seu endereço regularmente indicado. As ferias coletivas concedidas aos empregados estão dentro das regras administrativa internas da empresa e não podem impedir o fluxo normal das correspondências encaminhadas pelo fisco, até porque foram recebidas por preposto da recorrente. 4. A Jurisprudência do CARF tem adotado posicionamento sobre a matéria no sentido de que "não é necessário que a notificação de lançamento, para que produza os efeitos legais, seja feita pessoalmente ao sujeito passivo, bastando ser realizada por via postal e recebida no domicilio do contribuinte" (Acórdão n.° 108-00979; DOU de 17/06/91). 5. Quanto à decadência, correto o lançamento, eis que prevalece o prazo decenal para a realização do levantamento das contribuições sociais previdenciárias, nos termos do art. 45, da Lei n.° 8.212/91, afastando-se, portanto, a aplicação do Código Tributário Nacional — CTN. 6. A aferição de valores pela via indireta foi adotada em razão da deficiência na apresentação dos documentos pela empresa e o procedimento é autorizado pela norma previdenciária (art. 33, §3°, da Lei n.° 8.212/91). 7. Por fim, o lançamento atendeu aos ditames legais e o fato gerador das contribuições previdenciárias foi devidamente apontado no relatório fiscal, de maneira que a decisão recorrida merece prevalecer. 7. Ante o exposto, rejeito as preliminares. DO MÉRITO 5 Processo n° 36550.00031512004-18 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.221 Ft 287 8.No mérito, argumenta o contribuinte que os contratos celebrados com as empresas terceirizadas não encontra vedação legal, tratando-se de operação lícita, bem como que não se trata de mão-de-obra vinculada à sua atividade-fim, mas sim para a atividade-meio. Argumenta ainda que o lançamento se baseou apenas em indícios, o que não corrobora a realidade dos fatos apontados na notificação fiscal, bem como que a fiscalização não teria considerado o limite máximo do salário-de-contribuição para efeitos de lançamento do débito. 9. Sem razão o contribuinte. A fiscalização realizada na empresa deixou expresso em seu relatório os fatos que caracterizaram os trabalhadores como segurados obrigatórios da recorrente. Constam dos autos documentos suficientes para assegurar que a empresa era efetivamente a responsável pelos empregados contratados por meio de pessoas jurídicas constituídas com o único fim de executar os serviços em seu estabelecimento. 10. Vale ressaltar que não se está a considerar como ilícita a relação contratual existente entre os empregados e a empresa Sisten, mas sim de aplicação ao caso concreto do art. 12, inciso 1, letra a , da Lei n.° 8.212/91, uma vez que são segurados obrigatórios da Previdência Social, como empregado, aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. 11. Por fim, o resultado da diligência fiscal realizada à fl. 258 afasta qualquer dúvida quanto ao eventual erro nos valores considerados no lançamento, visto que a fiscalização declara que não há recolhimento na qualidade de contribuinte individual em nome dos segurados listados no presente processo. 12. A empresa, a seu turno, não apresentou provas no sentido de que os valores considerados pelo auditor foram superiores o limite máximo do salário-de- contribuição. Os anexos "DAD — Discriminativo Analítico de Débito" e "RL — Relatório de Lançamentos" corroboram o acerto do lançamento fiscal. 13. Assim, o meu voto é pela manutenção da decisão recorrida. CONCLUSÃO 14. Rejeito as preliminares e nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, 05 maio de 2009 DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator 6

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4635139 #
Numero do processo: 11080.015004/92-49
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03312
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE BALANÇAS LTDA. RECORRIDA : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE : 12 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.312 COFINS - A contribuição para financiamento da Seguridade Social, instituída pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, incide sobre o faturamento das pessoas jurídicas a partir do mês de apuração • de abril de 1992. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SATURNO IND. E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE BALANÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 23 P601996 2 . PROCESSO N°. : 11080-015.004/92-49 " RECURSO N°. : 00.798 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO M1NATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, OSCAR LAFAlETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, PAULO TRVIN DE CARVALHO VIANNA. e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA0 PROCESSO N°. : 11080-015.004/92-49 3 RECURSO N°. : 00.798 RECORRENTE : SATURNO IND. E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE BALANÇAS LTDA. ACÓRDÃO N°. : 108-03.312 RELATÓRIO SATURNO IND. E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE BALANÇAS LTDA., inscrita no CGC sob o n° 88.979.067/0001-60, teve contra si auto de infração lavrado em 17/11/92, em face da constatação feita pelo Fisco Federal de que a empresa não recolhera a contribuição social sobre o faturamento (COFINS), instituída pelo art. 1° da Lei complementar n° 70/91, relativa aos meses de apuração de abril a setembro de 1992. Em impugnação tempestivamente apresentada a autuada requer preliminarmente a realinção de perícia, posto que "os valores lançados não informam a origem do possível débito, isto e, de onde foram os mesmos obtidos, se por arbitragem, ou pelos livros fiscais e contábeis da empresa". (sic) Em seu arrazoado, a contribuinte argúi, em síntese, que a cobrança da COFINS fere diversos princípios consagrados em nosso ordenamento jurídico, e conclui que a exigência da COFINS implica dupla incidência sobre • a mesma base de cálculo, em face da já existente contribuição para o PIS/PASEP; e que, dada a natureza tributária da COF1NS, sua incidência não poderia ser cumulativa. Informação fiscal às fls. 17 opinando pela manutenção da exigência. Decisão de primeiro grau às fls. 18 considerando procedente o lançamento, consoante ementa a seguir transcrita: 4 . PROCESSO N°. : 11080-015.004/92-49 RECURSO isr. : 00.798 tCONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. Mantido o lançamento relativo a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não recolhida conforme apurado em procedimento fiscal. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Não possui a autoridade administrativa competência para manifestar- se quanto à constitucionalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário (art. 102 da Constituição Federal). Irresignada, interpôs a contribuinte recurso dirigido a este E. Conselho de Contribuintes, onde, basicamente, reitera as razões da inicial, e requer a declaração da nulidade da decisão singular por não ter concedido a realização da perícia solicitada. É o relatório. 5. PROCESSO N°. : 11080-015.004/92-49- .. RECURSO N°. : 00.798 VOTO CONSELHEIRO - MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS - RELATOR O recurso é tempestivo e, observados os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. A questão preliminar suscitada pela recorrente, de nulidade da decisão singular pelo indeferimento do pedido de perícia, não merece acolhida. Com efeito, a perícia solicitada afigura-se expediente meramente protelatório, posto que desnecessária. Ora, se a própria contribuinte informou a Receita Federal (fls. 08) a receita bruta mensal para fins de cálculo da COFINS, não há explicação lógica para o seu questionamento a respeito da "origem do possível débito "(sic). Rejeito, pois, a preliminar arguida. No mérito, conforme constou do relato, insurge-se a recorrente contra a cobrança da contribuição Social sobre o faturamento (COFTNS), instituída pelo art. 1° da Lei 6 Complementar n° 70/91, por entendê-la flagrantemente inconstitucion)al. PROCESSO N°. : 11080-015.004/92-49 6. • RECURSO N°. : 00.798 Ocorre que este Conselho de Contribuintes, como órgão integrante do Poder Executivo, tem decidido, reiteradamente, pela ampla maioria de seus membros, no sentido de que lhe falta competência para aquilatar da inconstitucionalidade das leis em vigor. Não é outro o entendimento do festejado jurista Ruy Barbosa, in "Da interpretação e da aplicação das leis tributárias" (1965, pag 35, citando Tito Rezende): "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em Geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, por que lhes pareça inconstitucional. A presunção natural e que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o Decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Por outro lado, todos os vícios que a recorrente alega padecer a referida contribuição social já foram exaustivamente discutidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, que, em sessão do dia 10 de dezembro de 1993, apreciando ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo então Presidente da República, julgou, por unanimidade, constitucional a cobrança da contribuição social instituída pelo art. P da Lei Complementar n° 70/91 (COF1NS). À vista do exposto, rejeito a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões(DF), em 12 de julho de 1996 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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4633776 #
Numero do processo: 10880.041700/91-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: VÍCIO FORMAL - Simples diligência anteriormente realizada visando esclarecer matéria específica não caracteriza um primeiro exame de livros e documentos, que justifique a necessidade da ordem escrita prevista no Art. 642, § 2° do RIR/80 autorizando posterior fiscalização do mesmo exercício. TROCA/RETÍFICA DE MOTOR - Enquanto parte integrante de um bem maior, sua ativação será obrigatória somente quando resultar em aumento da vida útil inicialmente prevista para esse bem. A aplicação do art. 227 do RIR/80 elide o art.193 do mesmo diploma legal. ADIANTAMENTO A FORNECEDOR - Quando referente a bem durável sua inclusão no Imobilizado era facultativa, quando então ficaria sujeito à correção monetária. Com o advento da Lei n° 7.799/89 sua correção monetária passou a ser obrigatória independente da classificação no plano de contas. POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO - Deve ser exigida a correção monetária do imposto que deixou de ser pago no exercício correto em virtude de antecipação dos Custos de Mercadoria Vendida pela redução fictícia do estoque final e igual redução no estoque inicial do ano seguinte. OMISSÃO DE RECEITA - Caraterizada pela apuração de saldo credor de caixa sem justificativa, inobstante as várias oportunidades oferecidas ao contribuinte para apresentá-la. TRD - Inaplicável no cálculo de juros de mora referente ao período de fevereiro/91 até julho/91. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-11697
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cz$ 106.000,00 (despesa ativável) e Cz$ 743.820,30 (adiantamento a fornecedor), bem como para excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Wolszczak, que excluía a TRD no período de fevereiro a agosto de 1991.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
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Recorrida : DRF em SÃO PAULO - SP Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n° : 105-11.697 VÍCIO FORMAL - Simples diligência anteriormente realizada visando esclarecer matéria específica não caracteriza um primeiro exame de livros e documentos, que justifique a necessidade da ordem escrita prevista no Art. 642, § 2° do RIR/80 autorizando posterior fiscalização do mesmo exercício. TROCA/RETÍFICA DE MOTOR - Enquanto parte integrante de um bem maior, sua ativação será obrigatória somente quando resultar em aumento da vida útil inicialmente prevista para esse bem. A aplicação do art. 227 do RIR/80 elide o art.193 do mesmo diploma legal. ADIANTAMENTO A FORNECEDOR - Quando referente a bem durável sua inclusão no Imobilizado era facultativa, quando então ficaria sujeito à correção monetária. Com o advento da Lei n° 7.799/89 sua correção monetária passou a ser obrigatória independente da classificação no plano de contas. POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO - Deve ser exigida a correção monetária do imposto que deixou de ser pago no exercício correto em virtude de antecipação dos Custos de Mercadoria Vendida pela redução fictícia do estoque final e igual redução no estoque inicial do ano seguinte. OMISSÃO DE RECEITA - Caraterizada pela apuração de saldo credor de caixa sem justificativa, inobstante as várias oportunidades oferecidas ao contribuinte para apresentá-la. TRD - Inaplicável no cálculo de juros de mora referente ao período de fevereiro/91 até julho/91. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados ékfiscutidos os presentes autos de rqcurso interposto por SIMAPE SOCtEDADE IMIWTADORA MERCANTIL 1~1~1„TIPI A. do, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.041.700/91-13 Acórdão n°. : 105-11.697 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cz$ 106.000,00 (despesa ativável) e Cz$ 743.820,30 (adiantamento a fornecedor), bem como para excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Wolszczak, que excluía a TRD no período de fevereiro a agosto de 1991. VERINALD• ta# E DA SILVA PRESID TE C RL PEREIRA NUNW--- RELATOR 1 FORMALIZADO EM: 7 1 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PESS, VICTOR WOLSZCZAK IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. - a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.041.700/91-13 Acórdão n°. : 105-11.697 Recurso n° : 108.101 Recorrente : SIMAPE SOCIEDADE IMPORTADORA MERCANTIL INDUSTRIAL LTDA RELATÓRIO O presente processo retoma a esta câmara após realização de diligência determinada através da RESOLUÇÃO N° 105-0.919, fls.43/47, quando era apreciado o recurso voluntário interposto pela empresa acima identificada contra• decisão de primeira instância que julgou procedente a ação fiscal na área do IRPJ. O Auto de Infração de fls.01/09 foi lavrado em virtude das seguintes irregularidades observadas no ano-base de 1987, exercício de 1988: 1 - registro em Despesas com Veículos, de desembolsos destinados ao Ativo Permanente - Troca de Motor no valor de Cz$ 106.000,00; 2 - omissão de Correção Monetária do Balanço, da conta "Imobilizado em Aquisição" no valor de Cz$ 743.820,30; 3 - omissão no Livro de registro de Inventário, aumentando o CMV através da redução do estoque final de matéria prima transferida do Depósito Fechado para a matriz no valor de Cz$ 1.707.p7,60; 4 - saldo credor de caixa ocorrido em 29.12.87 e ajustado pelos estornos e vendas à vista do mês, registrados em 31.12.87 e cheque 06557 do Bradesco Cz$ 2.822.431,88. O resultado da diligência consta às fls.50/57 e será examinado no voto juntamente com os motivos de fato e direito em que se fundamentam tanto a impugnação de f1.11 a 17-A (doc.n°3) quanto o recurso de fls.30/38, bem como os pontos de discordância, razões e provas apresentadas, assim como a contestação fiscal de fls.19/21 e os fundamentos da decisão recorrida, fls.22127. É o Relatórioe g dow 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.041.700/91-13 Acórdão n°. : 105-11.697 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator Como se observa, o motivo da diligência foi verificar a procedência da preliminar de nulidade do auto de infração argüida pela recorrente, tendo em vista que não foi atendido o disposto no artigo 642, § 2° do RIR/80 que condiciona à ordem escrita do chefe da repartição um segundo exame. Lembro que segundo a recorrente o exercício objeto do presente procedimento já fora examinado anteriormente culminando em 27.02.89 com a lavratura do Auto de Infração que foi protocolado sob o n° 10880-007.185/89-83 e julgado no 1° CC em sessão do dia 04.11.92, cujo Acórdão de n° 102-27.536, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso. Juntou cópia do `Registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrência", fl.16, onde constam os Termos de Início e de Encerramento da referida fiscalização na "área do imposto de renda de pessoa jurídica, para verificações do programa 1120 e principalmente para atendimento da CUDIVFIS/SRRF RF N° 1458/85, conforme determinações da FM 33.397". Por outro lado o Fiscal autuante informou que a fiscalização atual foi determinada pela Divisão de Fiscalização da DRF São Paulo através da emissão de FM e que a fiscalização anterior foi específica e restrita ao escopo da Cl acima referida, quando ficou comprovada fraude denunciada pelo Banco Central na manipulação de cheques e transferências de recursos. Por essa razão a autoridades quo rejeitou essa preliminar. O resultado da diligência, fls.50/57, comprova de forma inequívoca que a primeira ação fiscal foi realizada com o fim específico acima esclareci ) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.041.700/91-13 Acórdão n°. : 105-11.697 Efetivamente os termos lavrados pela fiscalização no processo n° 10880-007185/89-83 ( apensado ao presente processo ) restringem-se à formalizar o início, desenvolvimento e resultado de uma diligência específica e restrita que culminou com lavratura de auto de infração por não ter sido apresentados os documentos/justificativas objeto da diligência. Assim sendo, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade suscitada uma vez que restou clara a inexistência de uma fiscalização anterior examinando os livros e documentos contábeis/fiscais relativos ao ano base de 1987 exercício de 1988 e, em conseqüência, o exame de que resultou o presente Auto de Infração em julgamento coloca-se como sendo o primeiro, o que dispensa a ordem escrita do chefe da repartição. EXAME DO MÉRITO 1 - registro em Despesas com Veículos, de desembolsos destinados ao Ativo Permanente - Troca de Motor no valor de Cz$ 106.000,00; A recorrente simplesmente alega que a glosa " foi mantida pela decisão recorrida com base em disposições legais que regulam a aquisição de bens completos destinados ao ativo permanente, quando no caso em apreço trata-se de apenas aquisição de uma peça, parte de um todo, qual seja, um motor (parte) para um veículo (todo) ". Efetivamente a autoridade julgadora singular fixa seu entendimento fundamentado no DL 2.287/86, art.14; na IN 22187 e no art. 193 do RIR/80 (aplicações de capital), embora o Auto de Infração tenha sido lavrado também com base no art. 227 ( despesas de conservação ), verbis, Art. 193 - O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a Cz$ 4.200,00* ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano. ( matriz legal: DL 1598/77, art 15)* Vr. válido p/ AB-88, conf. IN 187/87. Á. 5 ofdo, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.041.700/91-13 Acórdão n°. : 105-11.697 § 1° - § 2° - Salvo disposições em contrário, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser capitalizado para ser depreciado ou amortizado. ( Lei no 4506/64, art.45, § 1°) Art. 227 - Serão admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. ( Lei n° 4506/64, art.48 ) Parágrafo único - Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aouisicão do respectivo bem as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizada, a fim de servirem de base a depreciações futuras. ( Lei n° 4506/64, art.48, § único ) Inicialmente observa-se que o parágrafo único acima não se aplica ao caso porque inexiste qualquer afirmação de que o veículo no qual foi utilizado o motor retificado tenha aumentado sua vida útil em mais de um ano. Em conseqüência também não se aplica o PN 22/87 que trata apenas da aplicação do art.227, § 2° sem se preocupar com o art. 193. Por outro lado o caput do art.227 não foi revogado pela posterior promulgação do DL 1596/77 ( art. 193 acima ). Ou seja, os bens que sejam partes e peças, destinadas a manter em condições eficientes de operação o bem em que são empregados, não estão incluídos na proibição prevista no art.193 podendo portanto serem deduzidos como despesa operacional nos, termos do art. 227. Esclareça-se que se as partes/peças fossem adquiridas para ficarem em almoxarifado deveriam ser imobilizadas ( PN 02/84 ), tal como ocorre com os bens autônomos, ou ainda quando o bem principal já esteja totalmente depreciado por ocasião da substituição das partes/peças. Qualquer uma dessas situações não foi esclarecida pela fiscalização. 14, 446 dIF 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.041.700/91-13 Acórdão n°. : 105-11.697 Sendo vedado a este Conselho formular diligência no sentido de aperfeiçoar o lançamento, forçoso é reconhecer a improcedência da autuação nesse item, devendo ser excluído da base de cálculo o valor de Cz$ 106.000,00. 2 - omissão de Correção Monetária do Balanço, da conta "Imobilizado em Aquisição" ( máquina off-set Roland ) no valor de Cz$ 743.820,30; Trata-se de 'Adiantamento a Fornecedor para aquisição da máquina acima referida e que o contribuinte, amparado no PN 108/78 e PN CST 02/83, contabilizou no grupo Ativo Circulante. De acordo com a informação fiscal e a decisão recorrida, ao caso aplica-se o princípio contábil de que esse tipo de adiantamento a fornecedor deve ser classificado no Imobilizado tendo em vista a destinação do bem adquirido. É evidente o confronto entre a decisão recorrida e a orientação fornecida pelos PNs. Entendo que a melhor posição foi a adotada pelos PNs, pois o adiantamento em referência constitui um direito diferente dos direitos típicos de imobilização, que se caracterizam pelo benefício imediato e direto que trazem para a manutenção das atividades da empresa quando do seu exercício. No caso sob análise o exercício do direito decorrente da antecipação realizada gera apenas a própria aquisição da máquina; somente após sua aquisição a mesma estaria apta a incorporar-se à manutenção das atividade da empresa. Em consonância com esse entendimento cite-se a Lei n° 7.799/89 que determinou a correção monetária das contas representativas de Adiantamento a Fornecedores de bens sujeitos à correção monetária. Observe-se que para a lei exigir a correção monetária dos citados adiantamentos não foi necessário, nem conveniente, a ficção jurídica enquadrandos-os como direitos imobilizáveis, já que efetivamente não se caracterizam como tal. Considerando que antes da referida lei a conta Adiantamento a Fornecedores não se sujeitava à correção monetária, exceto por opção do contribuinte, 7 nwe MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.041.700/91-13 Acórdão n°. : 105-11.697 entendo que esta não pode ser exigida através da desclassificação da conta registrada na contabilidade que afigura-se correta. O valor deste item a ser excluído da tributação é de Cz$ 743.820,30. 3 - omissão no Livro de registro de Inventário, aumentando o CMV através da redução do estoque final de matéria prima transferida do Depósito Fechado para a matriz no valor de Cz$ 1.707.397,60, que, após compensado com igual aumento do estoque inicial no ano seguinte resultou na tributação de Cz$ 1.521.012,18, a título de correção monetária da base de cálculo do imposto postergado, conforme Termo de Constatação de fl.02. A recorrente entende que o artifício da indexação do valor de Cz$ 1.707.397,60 utilizado pela fiscalização é ilegal pois se o mesmo foi oferecido à tributação no exercício seguinte ( 1989 ) nada mais resta a ser exigido. Alega que não há previsão legal para se indexar o fato gerador da obrigação tributária como a decisão recorrida procura sustentar ao fundamentar-se nos artigos 6° e 7° do DL n° 2.323/87 que regulam a forma de conversão do tributo devido em OTN. . Ora, embora reconhecendo que o tributo a pagar deve ser convertido em OTN ( o que se faz convertendo a própria base de cálculo ) o contribuinte demonstra não ter percebido que cometeu uma POSTERGAÇÃO do pagamento do IRPJ devido no exercício de 1988. Nesses casos é verdade que o imposto postergado é pago pelo contribuinte no ano seguinte mas sem a devida correção monetária. A falta dessa CM faz com que o valor pago no exercício seguinte signifique apenas um pequeno valor do valor originariamente devido uma vez que seu valor verdadeiro foi corroído pela inflação de 01 (um) ano. No caso presente os Cz$ 1.707.397,60 incluídos no ano seguinte, considerando os efeitos inflacionários, deflacionando, correspondem a apenas Cz$ 186.384,42 devendo a diferença de Cz$ 1.521.012,18 ser tributado na época correta e cobrada com a devida correção monetária. 401" 11595 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.041.700191-13 Acórdão n°. : 105-11.697 O que a fiscalização faz é justamente calcular essa correção monetária convertendo, nos termos do art. 6° do citado DL. 2.323/87, a base de calculo do imposto que deixou de ser pago na época certa ( Cz$ 1.707.397,60 que é igual a 3.264,6849 OTNs ) e COMPENSÁ-LA com a base de cálculo em OTN oferecida também indevidamente à tributação no ano seguinte ( Cz$ 1.707.397,60 que é igual a 356,3842 OTNs ) RESULTANDO em 2.908,3007 OTNs que corresponde a Cz$ 1.521.012,18 em dez/1987. Esse procedimento é aritmeticamente igual a ser tributado todo o Valor de Cz$ 1.707.397,80 ou 3.264,6849 OTNs no exercício de 1988 e por ocasião da sua cobrança compensar o valor pago a maior no exercício de 1989 também em OTNs que é justamente a diferença decorrente da correção monetária do imposto que deixou de ser pago na data correta. Observe-se que o contribuinte não apresentou calculo alternativo por considerar que nada deve à fazenda nacional. Querer que nada seja exigido em função do procedimento adotado pela empresa é desconhecer o efeito inflacionário na postergação do pagamento de tributos e o princípio da competência do exercício que recomenda a alocação dos Custos das Mercadorias Vendidas no exercício em que efetivamente ocorreram. 4 - saldo credor de caixa ocorrido em 29.12.87 e ajustado pelos estornos e vendas à vista do mês, registrados em 31.12.87 e cheque 06557 do Bradesco Cz$ 2.822.431,88. Sobre esse item a recorrente sem qualquer argumentaçao continua protestando, como o fez na impugnação, por posterior apresentação de relatório circunstanciado sobre o assunto, onde se comprovaria a inexistência do saldo credor de caixa que motivou a autuação. Considerando que até a presente data tal relatório/argumentação não foi apresentado tenho como correta a decisão recorrida que manteve a exigência. Finalmente, a empresa protesta contra a cobrança da TRD acumulada inserida na exigência fiscal e pede seu cancelamento.e...--. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.041.700191-13 Acórdão n°. : 105-11.697 A ponderação da recorrente deve receber o tratamento decidido através do Acórdão CSRF/01-1.773, de seguinte teor: VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA- Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Assim sendo, os juros de mora devem ser cobrados aplicando-se a TRD nos períodos de agosto/91 até 31/12/91 e, nos períodos anteriores ao mês de agosto/91 e posteriores a dezembro/91, cobrados a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, de acordo com o artigo 726 do RIR/80 e Lei 8.383/91, art.59, § 2°. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência os valores de Cz$ 106.000,00 e Cz$ 743.820,30, no total de Cz$ 849.820,30, correspondendo respectivamente aos itens 1 (despesa ativável) e 2 (Adiantamento a Fornecedor) do Auto de Infração, bem o cômputo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, conforme esclarecido. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1997. idira C • RLE : PEREIRA NU; / SH.T—RELATOR 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.041700/91-13 ACÓRDÃO N° : 105-11.697 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°., do artigo 40, do Regimento Interno, com redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n° 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasilia/DF em Z. .1-. 1---o - 3 ± 111 VERINALDO fre UE DA SILVA PRESIDENTE Ciente -1 / / LTON C ':' L ATELLI PROCU" IDOR DA FAZENDA NACIONAL

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4637434 #
Numero do processo: 14052.003393/92-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04079
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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Sessão de : 19 DE MARÇO D511997 Acórdão n° : 108-04.079 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - ERRO NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO : Cancela-se a notificação de lançamento que multiplica por cem os valores inseridos na declaração de rendimentos apresentada. RECURSO DE OFÍCIO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA (DF), ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —11–eY (---- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRES1D NT • 0 I 4JO r • ' O OMINA 1 R , FORMALIZADO EM: 16 hil At 1997 Participaram, ainda, do , presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LOSSO FILHO, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. ‘ Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso (de Oficio) n° 110.256 Processo n° 14052.003393/92-77 IRPJ e CSSL: Ex. 1991 Recorrente: DRF EM BRASILIA Sujeito Passivo: CIA CIMENTO PORTLAND ITAU (sucessora por incorporação de CIMENTO PIRINEUS S.A.) . Sessão de : 19 DE MARÇO DE 1997 Acórdão n° : 108-04.079 RELATÓRIO • Trata-se de recurso de oficio, interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, na decisão de fls. 30/31 que determinou o cancelamento da notificação de . lançamento de fís. 67. Referida notificação foi expedida com base na declaração de rendimentos apresentada pela Cimento Pirineus S.A., em 29.08.91, relativa ao período de apuração de 01.01.91 até 01.06.91, em razão de processo de incorporação a que foi submetida. Acatando impugnação da empresa que indicava erros contidos no lançamento, a autoridade julgadora de primeira instância determinou o cancelamento da questionada notificação, em razão dos valores tomados no lançamento estarem todos multiplicados por 100 (cem), o que acarretava a sua nulidade e, em função do limite de alçada, recorreu de oficio à entao Supenntendêncm Regional da 1 a. Regiã'o FisU, tendo o processo sido redirecionado para este Conselho, face ao advento da Lei 8.748/93. c)‘É o relatório.sprn 3 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso (de Oficio) n° 110.256 Processo n° 14052.003393/92-77 IRPJ e CSSL: Ex. 1991 Recorrente: DRF EM BRASILIA Sujeito Passivo: CIA CIMENTO PORTLAND ITAU (sucessora por incorporação de CIMENTO PIRINEUS S.A.) Acórdão n° : 108-04.079 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso de oficio interposto nos termos do art. 34, I, do Decreto 70.235/72, pelo que dele tomo conhecimento. Conforme se depreende do relato, o lançamento não reunia as menores chances de prosperar, porque maculado de vício insanável resultante de erro na tomada dos valores inseridos na declaração de rendimentos que o sustenta. É de se ressaltar que não houve o menor cuidado no trato das informações, uma vez — que-se desprezou condição-de-atipicidade da - referida-declaraçad -de rendimentos, já que referia-se a período de apuração diferenciado (01.01.91 a 01.06.91), em razão do processo de incorporação a que foi submetida a empresa, e seus valores foram informados em cruzeiros, quando o formulário próprio para aquele período indicava o preenchimento em BTN. Essas circunstâncias evidenciam que agiu com lucidez a autoridade monocrática, pelo que VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso necessário. Sala das Sesse' s (DE,. em 19 de marro AP 1997 N..,... -III 0. o h, JOSONI • II A' L - RELAT i• Rgifi Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1

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4635634 #
Numero do processo: 13603.000443/91-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 107-04465
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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SALDO CREDOR DE CAIXA - O fato da escrituração indicar saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receita DESPESAS NÃO COMPROVADAS - É de ser glosada as despesas que não vem acompanhada de documentos hábeis e idôneos. DESPESA LANÇADA EM DUPLICIDADE - Procede a glosa de despesas referentes 4 ,inclusão do ICM pago por substituição tributária e do 1CM normal quando constatado que o valor foi duplamente deduzido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGOARNALDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \enaço\husi3 çàitb1 RIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE e FFtANCISC UE AS .IS VAZ GUIMARÃES RELATOR i, FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1997 ' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13603.000443/91-28 ACÓRDÃO N°. : 107-04.465 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 1 E ; 1 a 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13603.000443/91-28 ACÓRDÃO N°. : 107-04.465 RECURSO N°. : 08.892 RECORRENTE: FRIGOARNADO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário da pessoa jurídica acima nomeada que se insurge contra a decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG que julgou parcialmente procedente a autuação consubstanciada no auto de infração de fls. 265, referente ao IRPJ. A peça recursal, constante de fls. 401 a 405, resumidamente, diz o seguinte: Inicialmente, requer prova pericial, pois, somente aittés desta, os fatos poderão ser esclarecidos, porquanto a decisão se baseou na figura da presunção. Apesar da fiscalização haver reconhecido ter se equivocado na apuração da conta caixa e bancos c/ movimento, constata-se um saldo ainda furto de mera presunção. Diz que ao invés de comprovar a relação de cheques e depósitos relativos aos anos-base de 1986 a 1989, que não expressam a realidade contábil, limitaram-se a dizer apenas que o destino do cheque e a efetiva origem dos depósitos não foi comprovada. Alega, que foi autuada por omissão de receita e não por ausência de comprovação de cheques emitidos. Neste aspecto diz que o fisco está equivocado porquanto as patas fiscais de transferência de mercadoria da matriz para as filiais, assim, como também és cupons fiscais das máquinas registradoras, são comprovações incontestes. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13603.000443/91-28 ACÓRDÃO N°. : 107-04.465 Citando legislação estadual alega que as receitas foram comprovadas e a fiscalização as glosou sob a presunção de omissão. Com relação a despesas não comprovadas alega que o fisco glosou de forma errônea despesas consideradas operacionais tais como: bloco do motor, lençol, borracha, etc. Diz que estes equipamentos são considerados como manutenção natural e jamais imobilizações. No que se refere se refere aos impostos, taxas e outras contribuições parafiscais, diz que constitui norma usual o vendedor de bovinos aliená-los ao comprovador livre de qualquer despesa e neste caso o ICM não constitui custo recuperável. Por outro lado, toma-se necessário esclarecer que os cheques emitidos pelo impugnante, são exatamente os valores constantes nas notas fiscais de compra, sem qualquer dedução quanto ao ICM. Finalmente, no tocante a glosa de prejuízo fiscal, diz que a norma se deu em face do procedimento fiscal. g Conclui requerendo o provimento do recurso. É O RELATÓRIO. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13603.000443/91-28 ACÓRDÃO N°. : 107-04.465 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES - Relator O recurso é tempestivo. Tomo conhecimento. Nenhum reparo merece a decisão da autoridade recorrida, conforme veremos adiante. A recorrente, conforme contatado no Termo de Verificação Fiscal, emitia notas fiscais de vendas relativamente às vendas por atacado e para as vendas a varejo, emitia cupom simplificado de caixa, totalizando a receita diária. A fiscal autuante, com muita propriedade e eficiência, procedeu a reconstituição da conta "Caixa" e da Conta "Bancos" (Quadro III-B) e apurou saldo credor na conta "Caixa", além de diferenças entre os saldos escriturados nessas duas contas. Já no Quadro Ill-C, constante de fls. 259, foi comprovado omissão de receitas caracterizada por débitos da conta "Caixa" e "Bancos c/ movimento" sem contrapartida em receitas escrituradas. Houve efetivamente, erro na elaboração dos Quadros III-A e III-B, porém, tal erro foi reconhecido pela própria fiscal autuante a acolhido pela autoridade julgadora singular, que retificou os valores do saldo credor de caixa. Justo observar, que durante a ação fiscal a ora recorrente não apresentou livros auxiliares e a avalia-se do movimento Caixa/Bancos foi efetuada cors-tase no livro diário, fichas do razão e demonstrativos elaboradas pela própria empresa; logo, extraídas de sua própria escrituração, razão pela qual as quantias demonstradas rit t o. 9estoam da contabilidade. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13603.000443t91-28 ACÓRDÃO N°. : 107-04.465 Tais livros auxiliares, no caso da recorrente, seriam obrigativos, uma vez que a mesma tem a escrituração resumida no diário. É ainda de ser esclarecido que a recorrente não logra afastar a apuração do saldo credor de caixa, apesar das oportunidades que lhe foram deferidas durante o procedimento fiscal. Desta forma é de ser mantida a tributação, conforme decidido pela autoridade recorrida. Quanto ao pedido de perícia, descabe a realização da mesma uma vez que comprovado que os fatos abordados não necessitam conhecimentos especiais e podem ser provados mediante apresentação de documentos e esclarecimentos. Por todo o exposto voto no sentido de rejeitar o pedido de perícia e de negar provimento ao recurso. : a das Sessões(DF), em 15 de outubro de 1997. FRANCIS • DE AS. IJViiÂES 6 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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