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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4837001 #
Numero do processo: 13863.000118/99-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49 do Senado Federal. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS até fevereiro de 1996 é o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18208
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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I• (1,1.•:ts MINISTÉRIO DA FAZENDA.,.. _„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..:ii.:n••W •4;(4..g.,:e> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13863.000118/99-89 Recurso n° 132.687 Voluntário Matéria PIS Acórdão n° 202-18.208 Sessão de 19 de julho de 2007 Recorrente SULPAVE SUL PAULISTA VEÍCULOS LTDA. Recorrida DRJ em São Paulo - SP •Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994 _ Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a titulo de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n 2 49 do Senado Federal. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS até fevereiro de 1996 é o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. \ Recurso provido em parte. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia 03 / 10 / 2)00-1— Andrezza Nasoindo ch-mcikat Mal. Siape 1377389 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao \». \l Processo n.° 13863.000118/99-89 c032/Co Acórdão n.°202-18.208 • Fls. 2 recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Nadja Rodrigues Romero, que consideram decaído o direito ao indébito relativo a pagamentos anteriores a abril de 1994. ANTC00 CARLOS ATULIM N1F • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Presidente Brasília 63 / / 1004— 1) I\ / \ n K1 Andrern Na. imento chincikal 1 Mal Siape 1377389 GUgrAVO KELLY KLENCAR -- Relatbr • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer e Maria Teresa Martinez López. Ausentes os Conselheiros Claudia Alves Lopes Bernardino e, justificadamente, Antônio Lisboa Cardoso. •ri Processo ri.• 13863.000118/9949 ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' 0:02/CO2 Acórdão n.° 202-18.208 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 3 Brasília _9_13 "o mo .7- Relatório Andrezza Nascini te Schmeikal Mas Mapc 13773N9 Trata o presente processo de pedido de restituição, combinado com pedido(s) de compensação, protocolizado em 30/04/1999 pela empresa acima identificada, relativo a recolhimentos da contribuição para o PIS referentes ao(s) período(s) de apuração compreendido(s) entre julho de 1988 e junho de 1994, conforme se depreende de fl. 04. O Despacho decisório de fls. 301/303 indeferiu o pleito da contribuinte destacando que o disposto no parágrafo único do art. 6 2 da Lei Complementar 112 7/70 sofreu alterações, de forma que resultou alterado o prazo de vencimento da contribuição (sendo que "não há que se falar em correção monetária por pagamentos efetuados antes do vencimento", conforme colocado em fl. 302), apoiando-se o aludido despacho, ainda, no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 307/321) veiculando alegações em defesa de uma "semestralidade" concernente ao PIS, segundo a qual o recolhimento da contribuição seria "sobre a base de seis meses anteriores" (fl. 317). Não contesta a aplicação do art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, no indeferimento de seu pleito. Remetidos os autos à DRJ em São Paulo - SP, foi o indeferimento mantido, em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 30/06/1994 Ementa: PIS - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingui-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. PIS — SEMESTRALIDADE. Conforme assenta o Parecer PGFN/CAT n° 437, "a Lei n° 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L.C. n° 7/70; não sobreviveu portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo". Solicitação Indeferida". Inconformada, apresenta a contribuinte recurso voluntário, no qual discorre sobre a compensação de tributos, sobre a nulidade de eventual lançamento relativo à matéria discutida, sobre a legalidade da compensação efetuada, sobre a legitimidade dos créditos apurados e do procedimento de compensação, inclusive de PIS com Cofins, e, por fim, discorre sobre a decadência e sobre a semestralidade. É o Relatório. • t Processo n.° 13863.000118/99-89 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.208 ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Fls. 4 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília 03 I 30 1 LOC? Voto Andrezza NaèktochntcikaI Sispe 1377389 Conselheiro GUSTAVO ICELLY ALENCAR, Relator O recurso voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Assiste razão à contribuinte, consoante jurisprudência deste Colegiado: "PIS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA — Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a titulo de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis n as 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado Federal PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS até fevereiro de 1996 é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador." Voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso a fim de que o PIS seja calculado levando-se em consideração o que determina o art. 62, parágrafo único, da LC n2 7/70, ou seja, com base no faturamento dó sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, à alíquota de 0,75%, sem correção da base de cálculo, devendo este valor ser comparado com o - valor efetivamente recolhido pela contribuinte nos mesmos períodos. Caso seja encontrado saldo positivo de PIS, que estes valores sejam atualizados monetariamente com base nos índices fornecedores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/6/1997, bem como seja procedido de imediato com o bloqueio dos créditos confirmados. Sala das Sessões, em 19 de julho de 2007. R F., GUSTAVO ICE-11...Y ALENCAR Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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4837145 #
Numero do processo: 13876.000329/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. A legislação do IPI estabeleceu o limite até onde se pode considerar os bens consumidos no processo produtivo como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. E tal limite é exatamente a capacidade do insumo em gerar o produto novo ou interagir diretamente com ele, não abrangendo aqueles produtos que atuam sobre as máquinas, equipamentos ou ferramentas, que se constituem nos meios dos quais se vale o industrial para obter esses produtos novos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17665
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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P...oà_LiiiAjoo .../ ,pAIAL CCO2/CO2 •• Fls. 1 Rubrice " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n° 13876.000329/2001-11 • Recurso n° 134.171 Voluntário Matéria IPI SALDO CREDOR Acórdão n° 202-17.665 Sessão de 25 de janeiro de 2007 Recorrente PEPSICO DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos IndáStrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. A legislação do IPI estabeleceu o limite até onde se pode ccnsiderar os bens consumidos no processo produtivo como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. E tal limite é exatamente a • - capacidade do insuino em gel-É- o produto novo ou interagir diretamente com ele, não abrangendo - SEGUNDO CONSELHO DE CONTNIGUI NI aqueles produtos que atuam sobre as máquinas, CONFERE COM O ORIGINAL equipamentos ou ferramentas, que se constituem nos meios dos BraStlin, quais se vale o industrial para obter esses produtos novos. -tv lvana Cláudia Silva Castro Recurso negado. Mat. Siape 92136 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao , Processo n.° 13876.000329/2001-11 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.665 Fls. 2 recurso. Fez sustentação oral o Dr. Thiago Luiz Ferreira, OAB-RJ n 2 138181-E, advogado da recorrente. sAF• - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRII3UINTES 1 /d, CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. e / oa / 04-ANT•NIO CARLOS A UM Presidente Ivana Silva Castro Ma Siape 92136 / A CRISTINA ROCA 6A COSTA Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. • • • • 1129,•• • Processo n.° 13876.000329/2001-11 MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.665 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 Brasília, 014 I O- *, lvana Cláudia Silva Castro Relatório 1\ Ia; Slape 92136 Trata-se de recurso voluntário oferecido contra o Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP. Conforme consta do relatório da decisão recorrida, trata-se de pedido de ressarcimento de. saldo credor do IPI relativo à aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos isentos e tributados à alíquota zero, relativo ao período de abril a junho de 2001. Informa o relator a quo que a unidade de jurisdição da recorrente deferiu parcialmente o pedido, sendo que a parcela glosada refere-se a imposto pago na aquisição de materiais que, embora utilizados na operação de industrialização (correias transportadoras, resistências, cabo axial, filtros de ar, eixo articulado, etc.), não sofreram alterações, tais como desgaste, dano ou perda de propriedades fisicas ou químicas (art. 147, I, do RIPI). Informa, ainda, o relatório da decisão resistida que a interessada apresentou a tempestiva manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos, alegando, em síntese, que o despacho decisório deveria ser anulado, por cerceamento do direto de defesa, na medida que não traz qualquer fundamento de direito ou informa qual preceito ou norma • jurídica que teria sido violada, impossibilitando o entendimento do indeferimento. Quanto à • glosa efetuada, afirma que foi equivocada, pois se tratam de produtos intermediários que são consumidos no processo de industrialização, portanto, contabilizáveis como estoque e, em seguida, como custo dos produtos industrializados, por não pertencerem ao ativo permanente, sendo que a fiscalização teria acrescentado uma exigência não prevista no art. 147, I, do RIPI/98. Apreciando as alegações de defesa, a TI Turma Julgadora proferiu decisão indeferindo a solicitação, a qual está escorçada na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - - - - - Período de apuração: 01/04/2001 a 31/06/2001 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito do IPI subordina-se ao fiel •:nonprimento dos ditames da legislaçã o, principalmente no que concerne aos documentos comprobató rios, sob pena da fiscalização glosar tai.ç valores e lançar de oficio o saldo devedor resultante com os devidos acréscimos legais. Solicitação Indeferida". • Cientificada da decisão em 03/02/2006, a empresa apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes em 06/03/2006, alegando como razões de dissenso: 1) preliminar de nulidade, por falta de motivação e preterição do direito de ampla defesa; 2) direito ao creditamento pela aquisição de produtos intermediários, que são inteiramente consumidos, desgastados no processo de industrialização, em que pese não integrem diretamente o produto final, enquadrando-se no conceito definido pelo art. 147 do RIPI/98. Transcreve jurisprudência do STJ e deste Conselho de Contribuiates. ; , Processo n.° 13876.000329/2001-11 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.665 Fls. 4 Alfim requer a procedência do recurso para determinar a nulidade da decisão da DRF em Sorocaba — SP, que indderiu o pedido de ressarcimento por contrariedade ao princípio da ampla defesa e da motivação dos atos administrativos. Ultrapassada a preliminar, requer a reforma da decisão recorrida com deferimento total do pedido de ressarcimento de créditos de IPI. Éo Relatório. ..••=110.10[111.1..WPWM.~111~~.11,001, ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEU1NTES CONFERE COM O ORIGINAL BrasiJia. i I / 04 / (:) Ivana Cláudia Silva Castro NkA. Siape 92136 Processo n.°13876.000329/2001-11 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.665 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 5 Brasília, 11 / 011 / o Ivana Cláudia Silva Castro VOtO Mat. Sive 92136 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora As matérias da lide restringem-se, em preliminar, à nulidade da decisão da autoridade administrativa que negou parte do ressarcimento por ausência de motivação e cerceio de defesa, e, no mérito, ao alcance legal a ser atribuído aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem para fins do exercício do direito de crédito do IPI pago na aquisição. Quanto à alegada nulidade do ato administrativo de fls. 192/194, verifico que, diferentemente do alegado pela recorrente, o ato encontra-se perfeitamente motivado. Consta dele o motivo da glosa — materiais que embora consumidos na industrialização não atuaram diretamente sobre o produto em fabricação, nem sofreram qualquer ação deles. Portanto verifica-se que a fiscalização efetivamente motivou o ato. Também entendo que não ocorreu cerceio de defesa, na medida em que a fiscalização identificou todas as notas fiscais e respectivos produtos que foram glosados, permitindo à recorrente resistir ao indeferimento, seja reafirmando a participação dos referidos produtos no processo produtivo e a forma como atuam nele, seja discordando do motivo que deu origem ao indeferimento, por entender que o alcance da participação no processo produtivo é mais ampla do que lha atribuiu a fiscalização. E isto a recorrente realizou integralmente. Portanto, afasto a preliminar de nulidade. Quanto ao mérito, é de se perscrutar o alcance do conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem pretendido pela norma. Entendo que a interpretação dada pela Administração Tributária ao referido alcance legal está exaustivamente apreciada na decisão recorrida, a qual não merece qualquer reparo. O Direito Tributário insere-se entre os ramos do Direito que são construídos a partir de uma tipologia própria. É um ramo do Direito que exige tipificação estrita dos conceitos que utiliza exatamente por atingir direitos constitucionalmente assegurados — seja o direito de propriedade do cidadão, seja o direito de indisponibilidade da coisa pública. Portanto, o Direito Tributário possui tipo cerrado, exigindo que todas as condutas que gerem efeitos em sua seara sejam estritamente tipificadas. No caso da recorrente, o que se verifica é a dificuldade em identificar até onde vai o conceito de matéria-prima e material de embalagem e a partir de quando deixa de ser. De forma técnica, o Parecer Normativo n2 65/79, transcrito pela decisão recorrida, demonstra esses limites, pouco ou nada havendo a acrescentar a seu texto. Entendo que a distinção entre os referidos produtos necessita de uma certa dose de abstração. Quando a norma, ao fim do comando, excetua os bens destinados ao ativo permanente, é de intuitiva compreensão que toda e qualquer aquisição destinada à manutenção -) N1F - SEGUNDO CONSELHO DE: COM TRIBUINTES • CONFERE coN O ORIGINAL Processo n.° 13876.000329/2001-11 Brasilia, I I I O CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.665 4c/ Fls. 6 Ivana Cláudia Silva Castro la kfitipt: 92 36 e recuperação desse tipo de bem, mesmo que venha a se constituir em custo, não pode ser alçado à condição de matéria-prima ou produto intermediário. Quanto a norma abriu a exceção para inserir "entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles finsumos] que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização" o fez de forma restritiva para abranger somente aqueles insumos que não compõem o produto final, mas que são imprescindíveis na sua obtenção, sem ultrapassarem a condição de insumo. Qualquer parte, peça ou elemento pertencente a qualquer bem, máquina ou equipamento do ativo imobilizado ou não, está fora do conceito de insumo, de vez que se destina sempre a recompor, recuperar, restabelecer a condição de uso do equipamento utilizado na obtenção do produto novo. Existem produtos que para sua obtenção exigem a presença de certos componentes que não o integrarão mas que sem eles não são possíveis de ser produzidos. Estes, dada a sua imprescindibilidade na obtenção da espécie nova, é que estão contemplados pela extensão normativa do art. 147, I, do RIPI/98. A aquisição de partes e peças para montagem de uma máquina ou equipamento se enquadra no conceito de insumos destinados à industrialização. Porém a aquisição dessas mesmas partes e peças para manutenção e recuperação de equipamentos e máquinas utilizadas no processo produtivo não se constitui em matéria-prima ou produto intermediário. Neste último caso, tais partes e peças (e este é o caso da recorrente) destinam-se à manutenção do parque produtivo, das máquinas que vão produzir e não podem ser confundidas com o próprio processo produtivo e o produto a ser obtido. Para o desgaste que elas sofrem existe a depreciação contábil. O imposto pago na aquisição das partes e peças destinadas à garantia de funcionalidade das máquinas e equipamentos faz parte do custo deles. Ou seja, do custo incorrido com a finalidade de manter operativo o patrimônio do estabelecimento industrial. Portanto, tais produtos não têm atuação direta sobre o produto industrializado. Têm atu4ão sobre as máquinas que vãó - possibilitar - a obtenção do produto. E, neste caso, ficam circunscrita no âmbito dos custos indiretos de produção, sendo excluídos do conceito de insumos. Assim, a legislação do IPI estabeleceu um limite até onde se pode considerar matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. E tal limite é exatamente a capacidade do insumo em gerar o produto novo ou interagir diretamente com ele, não abrangendo aqueles produtos que atuam sobre as máquinas, equipamentos ou ferramentas, que se constituem nos meios dos quais se vale o industrial para obter esses produtos novos. Em palavras finais, os produtos glosados, cuja relação consta à fl. 193, dos quais a identificação consta das cópias das notas fiscais de fls. 162 a 190, demonstram claramente tratar-se de partes e peças que atuam sobre as máquinas e equipamentos utilizados no processo de obtenção do produto novo, porém em nada se ligando a ele, não se desgastando ou se consumindo em razão do produto novo, mas em razão das máquinas e equipamentos que geram o produto novo. • Processo n.° 13876.000329/2001-11 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.665 Fls, 7 Esse o entendimentO contido no parecer e nos atos normativos reproduzidos na decisão recorrida, cujo teor não deixa dúvidas quanto aos precitados limites do que sejam matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Com essas considerações voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007. / l?./IARIA CRISTINA R ,i ZA DA COSTA MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, xl / 0(4 / Ivana Cláudia Silva Castro M. 92136 • Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13955.000056/96-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - Aplica-se aos fatos geradores ocorridos antes da publicação da Resolução nr. 49/95 a Lei Complementar nr. 07/70. JUROS - Conforme dispõe o art. 161, § 1, do CTN, se a lei não dispuser ao contrário, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% a.m. MULTA - Sobre a contribuição não recolhida e não declarada em DCTF aplica-se a multa prevista no art. 4, inciso I, da Lei nr. 8.218, a qual será reduzida para 75% devido ao disposto no art. 106, inciso II, do CTN, c/c o art. 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-71312
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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O. U. 2,9 P U13 Q si vaaR st---Qtu e MINISTÉRIO DA FAZENDA •sr :go .7,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13955.000056/96-98 Acórdão : 201-71.312 Sessão : 27 de janeiro de 1998 Recurso : 101.118 Recorrente : FRIGORÍFICO NOVO PARANAVAÍ LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PIS - Aplica-se aos fatos geradores ocorridos antes da publicação da Resolução n° 49/95 a Lei Complementar n°07/70. JUROS - Conforme dispõe o art. 161, § 1°, do CTN, se a lei mão dispuser ao contrário, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% a.m. MULTA - Sobre a contribuição não recolhida e não declarada em DCTF aplica-se a multa prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218, a qual será reduzida para 75% devido ao disposto no art. 106, inciso II, do CTN, c/c o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRIGORÍFICO NOVO PARANAVAÍ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de oficio para 75%. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. O Conselheiro Jorge Freire apresentou o Voto do Acórdão n° 201-70.501 como Declaração de Voto. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998 Luizaálel alante e Moraes Presidenta Expedito Terce- ir: Jorge Filho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Jorge Freire, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. eaal/CF 3i 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA t"'\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13955.000056/96-98 Acórdão : 201-71.312 Recurso : 101.118 Recorrente : FRIGORIFICO NOVO PARANAVAÍ LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida: "1.1 - Da Autuação Trata o presente processo sobre Auto de Infração (fls. 24/34), mediante o qual é exigido da Contribuinte acima qualificada o crédito tributário a seguir discriminado: Crédito Tributário apurado em UF1R (Infrações até 31/12/94) - Programa de Integração Social - PIS 187.712,10 - Juros de Mora (calculados até 30/06/96) 34.715,17 - Multa Proporcional 187.712,10 Valor Total em UF1R 410.139,37 Crédito Tributário apurado em Reais (a aprtir de 01/01/95) - Programa de Integração Social - PIS 181.739,93 - Juros de Mora (calculados até 30/06/96) 39.943,13 - Multa Proporcional 181.739,93 Valor Total em UM 403.422,99 Tal valor foi apurado em fiscalização envolvendo o período de setembro/94 a abril/96, tendo sido constatado que a contribuinte deixou de recolher a Contribuição. 2 & MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13955.000056/96-98 Acórdão : 201-71.312 As bases de cálculo mensais da Contribuição (faturamento da empresa) foram informadas pela própria empresa no demonstrativo de fls. 02. A base legal que fundamenta a exigência está no artigo 3°, alínea "b" da Lei Complementar 7/70; combinado com artigo 1°, parágrafo único da Lei Complementar 17/73; titulo 5, capitulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82. 1.2 - Da impugnação Intimada, a Contribuinte apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 39/44, alegando, em síntese que: - A norma criadora do PIS é ilegal e inconstitucional. Os Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88 introduziram modificações substanciais em relação ao texto da Lei Complementar 7/70. Todas as alterações são ilegais e assim foram declaradas por diversos Tribunais Federais. - A exigência do PIS, mesmo com base na Lei Complementar 7/70, fere o disposto no art. 239 da Constituição Federal. - A aplicação da multa de oficio de 100%, embasada na Lei n° 8.218/91, é manifestamente ofensiva ao principio constitucional do não- confisco." O lançamento foi julgado procedente através da Decisão n° 1176/96, cuja ementa transcrevo: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS EMENTA: A exigência do PIS e da multa por lançamento de oficio, processada na forma dos autos, estão previstas em normas regularmente editadas, não tendo a autoridade julgadora de la instância administrativa competência para apreciar arguições de sua inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, pelo dever de agir vinculadamente às mesmas. 3 4.19 MINISTÉRIO DA FAZENDA Érij,Zú SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4n ‘ Processo : 13955.000056/96-98 Acórdão : 201-71.312 LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresig,nada com a decisão monocrática, a recorrente interpôs, tempestivamente, recurso voluntário onde reitera os argumentos expendidos na impugnação. Às fls. 64/70, as contra-razões ao recurso ofertadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional que propugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 4 1,2t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13955.000056/96-98 Acórdão : 201-71.312 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Inicialmente é de se destacar que não cabe à instância administrativa decidir acerca de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, matéria privativa do Poder Judiciário. No tocante à impossibilidade de aplicação da Lei Complementar n° 07/70, após a publicação da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, alegada pela empresa, a mesma não procede. O STF, ao enfrentar a matéria nos Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário n° 168554-2 - RJ, cujo Relator foi o Ministro Marco Aurélio, prolatou decisão cuja ementa transcrevo: "INCONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO - EFEITOS. A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeito "ex-tunc", não cabendo buscar preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto porque quanto à prevalência dos parâmetros da Lei complementar n° 7/70, relativamente à base de incidência e aliquota concernentes ao Programa de Integração Social. Exsurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com a Carta e, alcançada a vitória, pretender, assim, deles retirar a eficácia no que se apresentam mais favoráveis, considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar n° 7/70. A espécie sugere a observância do principio do terceiro excluído." No seu Relatório o Ministro-Relator assim se pronunciou: "Em síntese, aponta a embargante que esta turma não emitiu entendimento explícito sobre a subsistência, ou não, da Lei Complementar n° 7/70, ao menos no período em que vigoraram os Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, no que teriam modificado os parâmetros nela previstos quanto à base de cálculo e a aliquota relativas ao Programa de Integração Social." E no voto disse. "Em última análise, o pedido formulado pela Embargante distancia-se do princípio do terceiro excluído. A um só 5 /21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13955.000056/96-98 Acórdão : 201-71.312 tempo, pretende ver-se eximida do recolhimento do Programa de Integração Social, considerados os Decretos tidos por inconstitucionais e como insuficientes ao afastamento da incidência da Lei Complementar n° 7/70, no que modificaram a alíquota e a base de cálculo da referida contribuição. A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeitos ex-tunc retroagindo, portanto, à data da edição respectiva. Provejo estes declaratórios para assentar que a inconstitucionalidade declarada tem efeitos lineares, afastando a repercussão dos decretos-leis no mundo jurídico e que, assim, não afastaram os parâmetros da Lei Complementar n° 7/70." Pelo teor do voto do Ministro Marcos Aurélio, apesar de ter sido prolatado antes da publicação da Resolução n° 49/95, os efeitos da Resolução do Senado Federal, neste caso, seriam ex-tunc. A alegação de que a Contribuição para o PIS não encontra espaço na nova Constituição Federal é infundada, ao contrário, o legislador constitucional não só atestou que a contribuição fora recepcionada pela CF/88 mas também fixou a sua destinação. Os juros constantes do lançamento atendem perfeitamente o disposto no art. 161 do CTN. A multa de 100% sobre o valor da contribuição atualizada monetariamente aplicada à autuada com base no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, atende aos preceitos legais, não tendo nada de confiscatório. A multa visa a inibir o contribuinte a transgredir a lei fiscal, caso fosse irrisória, perderia o seu sentido. Ressalte-se que a contribuição devida não foi objeto de declaração em DCTF. Porém, conforme disposto no art. 106, inciso II, do CTN, c/c o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, é de se reduzir a multa para 75%. Em face do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para reduzir a multa de oficio para 75%. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998 EXP ITO TERCEIRO JORGE FILHO 6 1. MUNIS FERIO DA FAZENDA !nr, •SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo: 10980.005992/95-72 Acórdão : 201 -70.501 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Entendemos faltar previsão legal à correção monetária dos créditos de IPI, por ser a jurisprudência desse Colegiado iterativa nesse sentido e, considerando que as decisões do Judiciário não são reiteradas especificamente quanto à matéria versada nos autos (e sim quanto à repetição de indébito), decidimos pela manutenção da exação fiscal quanto à cobrança do valor descrito no item 3 do Auto de Infração às fls. 247. No entanto, deixamos claro nosso entendimento de que se as decisões do judiciário, especificamente quanto a determinado assunto versado em processo que se litigue matéria fiscal, pelos seus mais altos Tribunais (STF e STJ), se tomarem remansosas, em decisão plenária ou de suas Cortes Especiais, não necessariamente sumuladas, devem os Tribunais administrativos segui-las. Isto no sentido de preservar a economia processual, a certeza jurídica, a celeridade e o próprio erário, de modo a não permitir que se litigue no judiciário matéria sabidamente a ser decidida contra a Fazenda Publica, trazendo a esta o ónus da sucumbência. É de se reconhecer, todavia, a ilegalidade da cobrança da TRD como encargo de mora no período que medeia 02/02/91 a 30/08/91, posto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais entendeu que esta taxa, como encargo moratória, só é devida a partir da vigência da Lei 8.218/91, a qual iniciou em 30/08/91. O fulcro da questão, objeto de inúmeros dissidios, cingiu-se ao fato de a cobrança da TRD como juros de mora só poder ser cobrada a partir da vigência da Lei 8.218/91, tendo em vista que a mesma Lei quis corrigir um erro crasso provocado pelos administradores de então, que utilizaram a TRD como fator de correção monetária, a qual, posteriormente, foi considerada pelo STF como imprestável para esse fim. De conseguinte, consoante nos afigura, a Fazenda ficou prejudicada, pois pela redação original do art. 9° da Lei 8.177, de 01/03/91, a TRD era cobrada como fator de atualização monetária. No entanto, tendo o STF se pronunciado na ADIN 493-0 que Taxa Referencial-TR não é índice de correção monetária, eis que refletindo variações do custo primário dos depósitos a prazo fixo, não afere a variação do poder aquisitivo da moeda': o próprio Poder Executivo tomou a iniciativa de sepultar a questão ao editar as Medidas Provisórias n° s 297 e 298, tendo esta última resultado na Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991, que passou a viger na data de sua publicação, em 30/08/91, por decorrência de 5 2 t JkAt. MEINISTERIO DA FAZENDA t< • j pt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tir Processo: 10980.005992/95-72 Acórdão : 201-70.501 processo legislativo. O art. 30 desta norma deu nova redação ao art. 9° da Lei 8.177/91, conforme abaixo transcrito: "Art 92 - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordarias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." Dessarte, ficou admitido até pelo Poder Executivo, por - conseqüência a Fazenda Nacional, da imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, posto que, às explícitas, com a edição da Lei 8.383/91 (arts. 80 a 85), houve previsão legal para a compensação de tais valores pagos pelas pessoas jurídicas e naturais. Todavia, entendeu a Egrégia Câmara de Recursos Fiscais, através do Acórdão CSRF/01-1.773, exarado em sessão de 17 de outubro de 1994, com supedâneo nos art. 1°, § 4° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942) e art. 101 do Código Tributário Nacional, que o transcrito artigo 9° da Lei 8.218 só faria surtir seus efeitos a partir de sua vigência, ou seja, em 30/08/91. Diante disso, surgiu a questão que hoje é posta: não se cobra a TRD no período de 02/02/91 a 30/08/91 como atualização monetária porque assim decidiu o Excelso Pretório, e desta forma reconheceu o atabalhoado Governo de então, ao editar Medidas Provisórias que deram nova redação ao art. 9° da Lei 8.177. De outro turno, não se cobra, no mesmo período, a TRD como encargo moratório, porque assim ficou pacificado o entendimento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Calcados neste entendimento, assim vínhamos votando desde a primeira sessão de julgamento da qual participamos (em agosto de 95). Tal fazíamos lastreados na compreensão, já antes averbada, que este Conselho, de forma a resguardar a segurança jurídica, que, como ensina Norberto Bobbio, é o princípio maior de todos, sobreprincipio, deve seguir as decisões plenárias dos Tribunais Judicias Superiores, bem como as da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que dentre suas funções maiores, está a de uniformizar a jurisprudência. Por esse diapasão, deixamos claro nosso entendimento, como acima mencionado, de que se as decisões do judiciário, específicas sobre matéria que chegue ao conhecimento deste Colegiada, se tornarem remansosas, devem os Tribunais administrativos segui-Ias. Aliás, assim se posiciona a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CRF 439/96, exarado no Processo MF 10951.000930/95-49, quando, a certa altura assevera: 6 • J; AL s MIINISTERIO DA FAZENDA "hW t'.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Njefr Processo: 10980.005992195-72 Acórdão : 201-70.501 "Os Conselhos de Contribuintes são órgãos cole giados com competência para julgamento de processos administrativos fiscais, no âmbito do Poder Executivo e, como tais, apresentam-se para os contribuintes como uma alternativa aos órgãos judiciários. Portanto, quando os Conselhos dirimem os litígios que lhe são submetidos não estão estendendo decisões judiciais, mas sim ofertando uma prestação própria, expressamente pleiteada pelo contribuinte." E, adiante, aduz: "Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalldade das leis sempre deve ser presumida. Portanto apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a iurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifamos) No mesmo sentido-entende a Advogada-Geral da União, pois no Parecer GO - 96, aprovado pelo Sr. Presidente da República (DOU 18/01/96, seção I, páginas 787/790), a certa altura, consigna: "Com a unanimidade absoluta dos Tribunais e Juízes decidindo no mesmo sentido, persistir a Administração em orientação diversa, sabendo que, se levada aos Tribunais, terá de reconhecer, porque existente, o direito invocado, é agir contra o interesse público; é desrespeitar o direito alheio, é valer-se de sua autoridade para, em beneficio próprio, procrastinar a satisfação de direito de terceiros, procedimento incompatível com o bem público para cuja realização foi criada a sociedade estatal e da qual a Administração, como o próprio nome o diz, é a gestora. A Administração não deve desnecessária e abusivamente, permitir que, com sua ação ou omissão, seita o Poder Judiciário assoberbado com causas cujo desfecho todos já conhecem." (sublinhamos) Como tivemos oportunidade de nos manifestar verbalmente em várias sessões de julgamento, entendíamos que esta forma de julgar, capando índice inflacionário, inquinava um dos princípios maiores de qualquer ordenamento jurídico que se preze, o do enriquecimento sem causa. Até porque o Parecer lavrado pela Advogacia Geral da União, antes mencionado, ao tratar da incidência de correção monetária nas parcelas devidas em razão de repetição de indébito tributário, anteriormente à Lei 8.383/91, assim foi ementado: "Mesmo na inexistência de expressa previsão legal, é devida correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo. A 7 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Mr.^ ..trásn2V, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESII Processo: 10980.005992195-72 Acórdão : 201-70.501 restituição tardia e sem atualização é restituição incompleta e representa enriquecimento ilícito ao Fisco. Correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão iecial. É, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no seu espírito se contém, a interpretação inteqrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores à Lei 8.383/91 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a correção na hipótese em exame. A jurisprudência unânime dos Tribunais reconhece, nesse caso, o direito á atualização do valor reclamado. O Pouer Judiciário não cria, mas, tão-somente aplica o direito vigente. Se ele tem reconhecido esse direito é porque ele existe." (DOU, 18/01/96 - sublinhamos) Este Parecer foi aprovado pelo Presidente da República e tem efeito vinculante à Administração Pública Federal (Lei Complementar 73/93, art. 4° c/c art. 40, § 1° e art. 41), sendo que, consubstanciado neste efeito, esta Câmara vem decidindo ser cabida a correção monetária quando do ressarcimento de créditos de IPI que se equivalem à restituição Ora, se este parecer ao consignar que é devida a correção monetária na repetição de indébito a nível administrativo, e a certa altura averbar que O princípio da legalidade, no sentido amplo, recomenda que o Poder Público conceda administrativamente, a correção monetária de parcelas a serem devolvidas, uma vez que foram indevidamente recolhidas a titulo de tributo, ainda que o pagamento (ou recolhimento) indevido tenha ocorrido antes da vigência da Lei 8.383/91. E com ele, outro princípio: o da moralidade administrativa, que impede a todos, inclusive, ao Estado, o enriquecimento sem causa, e que .• determina ao beneficiário de uma norma o reconhecimento do mesmo dever na situação inversa': e nele se valer este Conselho para corrigir créditos dos contribuintes, quer nos parecer que seria, no mínimo, incoerente não aplicar o mesmo raciocínio quando a esfera prejudicada fosse o sujeito ativo da relação jurídica tributária, no caso a União. Inclusive esta Câmara assim vem decidindo, como se depreende da ementa ao Recurso 98.696 (Processo 10825.001197/93-72), votada em junho do corrente ano, sendo relator o ilustre Conselheiro Dr. Rogério Gustavo Dreyer, conforme a seguir transcrita: "IR! - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA. Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI originados da aquisição de insumos aplicados nos produtos isentos por força da Lei 8.191/91 e Decreto 151/91, em atendimento ao principio da isonomia, da eqüidade e da repulsa ao enriquecimento 8 • • 141,. MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1-4,41d7f9-./ Processo: 10980.005992/95-72 Acórdão : 201-70.501 sem causa. Precedentes do Cole giado Recurso parcialmente provido." (modificações gráficas são nossas) Nas razões de seu voto, o insigne Conselheiro estriba suas razões na eqüidade e transcreve os itens 29, 30 e 39 do mencionado Parecer, os quais tecem considerações consignando que a correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal, que o principio da moralidade impede a todos, inclusive o Estado, de enriquecer-se sem causa, è que determina ao beneficiário de uma norma o reconhecimento do mesmo dever na situação inversa". Ora, se a correção é devida ao contribuinte, não há como não aplicá-la em favor da União, caso contrário, como afirmado no voto do relator supramencionado, o principio da isonomia l , aí sim, estará sendo frontalmente cortado. Se os Conselhos de Contribuintes vem sistematicamente concedendo a repetição de valores recolhidos indevidamente com correção monetária aos contribuintes em geral, mesmo antes do advento do citado Parecer, mister que faça o mesmo em relação à União nos processos administrativos em que reconhece ser legal determinada exação fiscal, sob pena de causar enriquecimento sem causa desta feita ao Erário Público Federal. E, o que é mais sério, as decisões dos Conselhos de Contribuintes, fazem tes judicata s; dela não havendo recurso hábil ao Poder Judiciário, o mesmo não ocorrendo em relação aos contribuintes que podem rever as decisões administrativas a qualquer tempo (CF, art. 5 , XXXV).2 Ademais, e a contrário senso, entendo que o dito Parecer acabe por vincular também os Conselhos de Contribuintes, no que tange a cobrança de correção monetária, em relação aos créditos tributários de competência da União considerados legítimos por estes. No Acórdão 104-12.187, votado em 21/03/1995, portanto já antes da publicação do Parecer da Advogacia Geral da União, tendo em vista a declaração incidental do STF considerando inconstitucionais as aliquotas do FINSOCIAL que excedessem a aliquota de 0,5% a partir de 01/01/89, a quarta 1 A propósito, ensina BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio, in "Conteúdo Juridico do Principio da Igualdade", 3a. ed., 3a. tiragem, Ed. Malheiros, 1995, p. 21/22. 2 MACHADO, Hugo de Brito. in `O Devido Processo Legal Administrativo Tributário e o Mandado de Segurança", no livro PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL", Dialética, São Paulo, 1995, p. 78-82., afirma que 'h Fazenda Pública não pode ir ao Judiciário contra decisão de um órgão que integra a própria Administração. A Administração não deve ir a juizo quando o seu próprio órgão entende que razão não lhe assiste". Mais adiante pondera: 'Uma decisão do Contencioso Administrativo Fiscal que diga ser inconstitucional uma lei, e por isto deixe de aplicá-la, tornar-se-á definitiva à míngua de mecanismo no sistema jurídico, que permita levá-la ao Supremo Tribunal Federal". 9 .F.):»N• MUNISTE RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \"C‘;";Úte Processo: 10980.005992/95-72 Acórdão : 201-70.501 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, à unanimidade, concedeu administrativamente a repetição do indébito com correção monetária em relação aos valores que excederam dita aliquota. E, saliente-se, tal foi feito arrimado no entendimento por mim antes esposado de que as iterativas decisões dos Tribunais Superiores, em que pese não terem efeito vinculante, devem orientar os Tribunais Administrativos. Nesse sentido, foi transcrito no citado Acórdão despacho proferido pelo Presidente do Tribunal Federai da 1a. Região, Desembargador Hermenito Dourado, que assim assevera: "Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através de seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República - tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito" Em conclusão, o citado Aresto administrativo, estribado na jurisprudência dos Tribunais, mandou que se procedesse a restituição dos valores que efetivamente foram recolhidos, a partir de 01/01/89, cuja aliquota aplicada na época excedesse a 0,5 % atualizada titilizando-se os mesmos índices de atualização de imposto de renda apurado em declaração anual para pessoas jurídicas válido até 01/02/89, ou seja, o valor deve ser convertido para BTNF na data do pagamento indevido e reconvertido para cruzeiros, com base no BTNF de Cr$ 126,8621 e, a partir de 01/01/92, com base na UFIR diária", E se a alegação para não apontar índice alternativo de correção monetária, em substituição a TRD, não viesse sendo feita se devesse a falta de reiteradas decisões judiciais, esta já não mais prospera. A propósito, o STJ, em decisão unânime de sua 1 a. Turma (Resp. 59.356-RJ, j. 20/11/95, DJU 26/02/96, p. 3.941), relatado pelo Ministro Milton Luiz Pereira, já assim entendia. Do voto do relator, por oportuno, destacamos o excerto infra: "Justaponha-se que aplicação da correção monetária, mera atualização do valor da moeda, então, naufragada em tormentosa inflação, por si, não afeta os critérios legais da natureza jurídica constitutiva da Contribuição 10 MIINISTÉRIO DA FAZENDA —á • 5' 411,r1 tjcs :+rt „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo: 10980.005992/95-72 Acórdão : 201-70.501 Social, não modificando, pois, o fato gerador e a base de cálculo da obrigação. Demais, à mão de reforçar raciocínio, o prazo de recolhimento, marco para a atualização, não é elemento constitutivo ou integrativo da referida 'contribuição', a respeito, lecionando Hugo de Brito Machado '...em face do art. 160, do CTN, o estabelecimento do prazo para o pagamento do tributo não é elemento indispensável na lei que o institui' (Curso de Direito Tributário- 5a, ed. - Forense - p. 9). Por esse diapasão, inafastável que a atualização monetária ocorre após o fato gerador, espelhando situação jurídica diversa, não há que se cogitar do princípio da legalidade. Enfim, a 'correção monetária' é apenas influenciada pela inflação, sem repercussão nos elementos constitutivos da obrigação tributária, cujo valor é simplesmente atualizado, sem refletir aumento ou penallzação. Desse modo, indiscutida a competência para a instituição da 'contribuição', competindo ao instituidor a adoção de meios para a preservação do seu valor, adotando índice de atualização apropriado ao lapso temporal entre o fato gerador e o pagamento, ajustando o valor formal ao substancial do débito. Em contrário, sem atualização com a voragem inflacionária corroendo a significação do valor real, ao cabo, criar-se-ia situação propiciadora do enriquecimento sem causa do devedor. Sem a correção, enfim, seria a 'revolta dos fatos contra o direito' (Amoldo Wald, conf. Vittório Cassone, in Correção Monetária dos Créditos e Incentivos Fiscais - Rev. dos Tribs. - janeiro 1993 - p. 193 a 195). Nesse tablado de anotações, são altissonantes os ensinamentos de Gilberto Ulhoa Canto, averbando '... que a atualização monetária da base de cálculo de qualquer tributo pode ser feita pelo seu sujeito ativo, mesmo sem necessidade de lei, iá que não configura majoração de tributo, senão apenas a expressão de seu valor em quantidade de unidades de moeda que representem o mesmo poder aquisitivo que correspondia a uma quantidade de unidades monetárias menor, resultado da inflação' (in Indexação de Tributos - Rev. de Direito Tributário vol. 60, p. 487." (sublinhamos) Da mesma forma ocorreu em outros julgados pelo STJ, porém sempre em julgamentos de Turmas isoladas, o que, de per se, não tem o condão de traçar orientação aos Tribunais Administrativos, até porque não estavam ainda uniformizadas e haviam outras em sentido oposto. 11 MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘%:**3:-" Processo: 10980.005992/95-72 Acórdão 201-70.501 Contudo, vem agora o Egrégio Superior de Justiça tomar pacificada a questão através de sua Corte Especial3 no julgamento4 dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 61.329/SP, que, no caso concreto, ao versar sobre débito previdenciário, assim foi ementado: "PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO VALOR DOS CRÉDITOS FISCAIS. SISTEMA MONETÁRIO. COMPETÉNCIA LEGISLATIVA RESERVADA À UNIÃO (ART. 22, VI DA C.F.). A ATUALIZAÇÃO PELA TR. IMPOSSIBILIDADE VINCULA ÇÃO RESTRITA A ÍNDICES INSTITUIDOS POR LEI FEDERAL A TR não serve como padrão de atualização por isso que reflete variações do custo primário dos depósitos a prazo fixo, e não afere a oscilação do poder aquisitivo da moeda (STF ADIIV 493-0). Sendo de ordem pública a lei que Criou a correção monetária, a decisão não pode cingir-se a afastar a vincula ção à TR, até por que equivaleria a permitir o recolhimento do crédito previdenciário em seu valor histórico, proporcionando injustificável enriquecimento por parte do contribuinte, em detrimento dos superiores interesses da Previdência Social. A competéncia para legislar sobre sistema monetário é privativa da União (art. 22, VI da CF) e compreende tudo quanto se relaciona com a moeda nacional, inclusive a prerrogativa de fixar o índice que deverá servir de padrão de atualização de seu valor nominal, que deverá ter necessariamente sido criado por lei federat Vedada a utilização da TR como índice de correção monetária, deve o crédito previdenciário passar a ser corrigida (sic) pelo INPC, previsto no artigo 4s2 da Lei 8.177/91, cujo cálculo e divulgação cabe ao IBGE. Embargos de divergência acolhidos, por unanimidade." O que se coloca é que ao invalidar a TRD como juros moratários, em que pese a Receita Federal aplicá-la consubstanciada no entendimento de que a Lei 8.218/91 retroagiria seus efeitos à data do inicio da 3 A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, composta por vinte e um de seus Ministros, com supedâneo na Constituição Federal (art. 93, XI) e de acordo com seu Re gimento Interno (art 11 - DIU, 07/07/89), tem as atribuições jurisdicionais da competência do Tribunal Pleno. Julgado em 06/03/96 e publicado no MU 1, em 27/05/96, p. 17.797/8 12 MIINISTERIO DA FAZENDA . 4,),....1/4419.. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç45„.s: Processo: 10980.005992195-72 Acórdão : 201-70.501 vigência da MP 297 (02/02)91), o Conselho de Contribuintes, utilizando-se de sua competência administrativa controladora e não administrativa ativa, poderia invalidar parte do ato administrativo de lançamento por vicio de legitimidade, no caso a aplicação da TRD como encargo moratorio, negando validade retroativa à nova redação do art. 9° da Lei 8.177/91, mas que não poderia aplicar índice substitutivo por falta de competência para tal. A questão a ser ponderada é que os colegiados administrativos ao decidirem em processos desta natureza exercem sua competência administrativa revisional, inserindo-se, na órbita do direito administrativo, no capitulo do autocontrole da legalidade dos atos administrativos. E, nestas ocasiões, não estão os Tribunais Administrativos jungidos ao pedido do - interessado, como ensina Lúcia Figueiredos: "Ao tema ora em exame (direito de revisão) interessa apenas a afirmação de que os recursos administrativos, da mesma forma que a petição de qualquer interessado, ensejam também controle interno da Administração Pública. Num caso ou noutro, ao se deparar com a ilegalidade, deverá a Administração rever o provimento emanado, invalidando-o ou saneando-o. É dizer, poderá se utilizar dos meios colocados à disposição para que a ordem jurídica seja recomposta." Este é o ponto. A competência do Conselho cinge-se a apontar a ilegalidade do ato, ou cabe a ele também saneá-la de oficio, com eventuais modificações no valor do crédito tributário, atuando ativamente? Não há dúvida, do ponto de vista jurídico-material, que a correção monetária é devida aos dois pólos da relação jurídica, seja qual for sua espécie. E já é certo, também, que o Judiciário pacificou o escólio de que ao se invalidar um índice de correção monetária por ilegalidade, há de se aplicar índice altemativo, sob pena de enriquecimento ilícito de uma das partes da relação jurídica tributária, In casu i: Também não resta qualquer dúvida que ao negar a vigência retroativa da nova redação do art. 9° da Lei 8.177/91, o crédito aqui litigado não teve seu valor econômico preservado. E o mesmo Poder Judiciário, exercendo sua competência para tal, apontou índice alternativo, que foi o INPC do art. 4° da Lei 8.177/91, ao ser aplicado na execução do decisum. Assim, já não há mais lacuna. No entanto, a competência deste Conselho é mitigada em relação ao Judiciário. O Conselho pode concluir e emitir juízo jurídico sobre 5 FIGUEIREDO, Lúcia Vallc. "Curso de Direito Administrativo", 2a. cd., Malhciros, São Paulo, 1995, p. 237. 13 . - MIINISTERIO DA FAZENDA tvetfr 'Srstã, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "L9r/ Processo: 10980.005992195-72 Acórdão : 201-70.501 determinada relação jurídica tributária, atuando na faceta controladora da Administração, haja vista desta ser órgão. mas não pode atuar ativamente, quando então estará usurpando as funções ativas da Receita Federal. Para tal, mister se faça lançamento suplementar com o novo enquadramento da correção monetária e ciência ao contribuinte do recalculo do crédito tributário. Desta forma, ficam poucas e importantes conclusões, quanto a este tópico. A primeira é de que os dois pólos da relação jurídica tributária não podem enriquecer em detrimento da parte oposta. Será hipótese de enriquecimento sem causa, que, por si só, afronta a isonomia. A segunda é que a TRD não é índice válido como correção monetária e que a redação nova do art. 9° da Lei 8.177/91 não retroage a data da publicação da Medida Provisória 297, - segundo a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Mas o STJ, através de sua Corte Especial, já decidiu que toda vez que a TRD é apontada como ilegal para corrigir, de alguma forma, os créditos/débitos fiscais, em seu lugar deve ser utilizado o INPC do art. 4° da Lei 8.177/91, como índice de correção monetária. Por fim, resta a conclusão de que a competência dos Conselhos de Contribuintes é mitigada, pois lhe falece possibilidade de apontar o índice alternativo, modificando, desde já, os valores do crédito tributário. Acreditamos que, desta forma, estaria atuando ativamente, imiscuindo-se na competência da Secretaria da Receita Federal. Quais as implicações práticas na execução deste Acórdão quanto à TRD? Poucas e de fácil solução. Esta Câmara, pelo argumentos ã exaustão já deduzidos, entende que deva-se cancelar o crédito tributário em relação à TRD, utilizada com base na nova redação do art. 9° da Lei 8.177/91. Até aqui a competência do Conselho é plena, pois estará atuando dentro de sua órbita controladora, escoimando o crédito tributário de qualquer ilegalidade, e sua decisão, neste ponto, invalida "ex tunc" a parte ilegal. Todavia, entendemos que ao ser executada esta 'decisão: ou melhor, este ato administrativo controlador da legalidade, outra ilegalidade dela decorrerá se ao crédito tributário for negada sua atualização monetária: o enriquecimento sem causa do contribuinte. Assim também entende a Advogacia Geral da União através do Parecer GO - 96 da lavra da Consultora Mirtó Fraga, que, em suas conclusões, afirma: Podemos concluir este Parecer invocando os princípios informadores e conformadores do sistema jurídico brasileiro; podemos concluir pela existência implícita nas leis vigentes, da regra que determina a incidência da correção monetária sempre que procedimento inverso beneficiar o agente violador da norma (não cobrar devidamente);..." (grifamos) 14 , - •‘41 MIINISTERIO DA FAZENDA forygti:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çCtitfi Processo: 10980.005992/95-72 Acórdão : 201-70.501 Entendemos, com esteio e nos termos do que definiu o Judiciário, que o índice legal de atualização monetária é o INPC do art. 4 0 da Lei 8.177/91. Contudo, quem deve atuar ativamente, com base neste Acórdão, é a unidade local da SRF jurisdicionante da recorrente. Em lançamento suplementar, com o pertinente novo enquadramento legal do índice de correção monetária, poderá recalcular o crédito tributário com o novo índice legal apontado pelo Poder Judiciário, dando ciência ao sujeito passivo deste ato, para que, se assim for seu desejo, o conteste quanto a este item exclusivamente, posto que o restante, com este Acórdão, fica decidido nesta instância administrativa. Já em relação ao percentual da multa do art. 364, II do RIPI, não cabe maiores digressões. Sua previsão legal é de longa data e este Conselho entende que a mesma não ataca a legalidade do lançamento, de modo que está escorreita sua aplicação. Quanto ao estorno de créditos relativos a insumos empregados na industrialização de produtos remetidos com suspensão para a Zona Franca de Manaus e para a Amazónia Ocidental, entendo precisa a interpretação do Fisco. Ora, se existe uma Lei aprovada pelo Legislativo, representante primeiro do Povo no Estado Democrático de Direito, e sancionada pelo Chefe do Poder Executivo, ao qual se subordina a Administração, deve a mesma ser aplicada. A aprovação de uma lei segue todo um rito formal e não equivale à simples aposição de carimbo. Se, por ventura, revestir-se de vicio de inconstitucionalidade, o Poder competente para tal, dentro do proposto por Monstesquieu, como corolário desta autonomia dos poderes, e que a jurisprudência norte-americana denomina checks and balances in govemment, é o Poder Judiciário. E tal manifestação ainda não houve. Dessarte, quando a Lei 8.034, em seu art. 3 0 , estatui que "será anulado, mediante estorno na escrita fiscal do contribuinte, o credito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos que venham a ser remetidos para a Zona Franca de Manaus ou para a Amazônia Ocidental", o agente fiscal a ela está vinculado. O que a recorrente quer é que cada agente fiscal, ao embasar legalmente determinado lançamento, faça sobre a lei embasadora um juízo de constitucionalidade da mesma. Em outras palavras, o fiscal deve ser um exegeta, um consitucionalista, um estudioso do Direito. Com a devida vênia, entendo que tal não se coaduna com o bom Direito, mormente com o princípio da razoabilidade, informador de todo nosso ordenamento jurídico. Ao aceitar tal tese, está se admitindo o descontrole 15 1 MIINISTERIO DA FAZENDA 417,fri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo: 10980.005992195-72 Acórdão : 201-70.501 administrativo, e isto, bem sabe a recorrente, não é, inelutavelmente, consentâneo com o interesse público, e a própria moralidade administrativa argüida em sua articulação recursal. Os Tribunais Administrativos Tributários têm como função precipua, o controle da legalidade das questões fiscais, e assim agindo são como uma espécie de filtro para o Poder Judiciário. Diante disso, devem pautar-se, em que pese sua autonomia, em sintonia com aquele Poder, de modo a buscar eficácia e justiça na aplicação das leis fiscais. Um dos objetivos da segunda instância, quer em processos judiciais, quer em processos administrativos é, dentre outros, a uniformização das decisões. Sem essa o caos estará instalado, pois não haverá forma eficaz de controle e gestão da máquina administrativa controladora. - Enfim, faltará segurança jurídica.6 Vem crescendo no Brasil, historicamente, a concentração do controle da constitucionalidade das leis'. De 1891, modelo difuso transplantado dos Estados Unidos, à Emenda Constitucional 03, de 17 de março de 1993, em apertada síntese, o controle da constitucionalidade das leis e atos normativos vem num crescente que leva, inequivocamente, a uma tendência concentradora. Como está hoje o ordenamento jurídico brasileiro, nossa jurisdição é una, o que leva a que todo ato administrativo possa ser revisto pelo Poder Judiciário. Não há dúvida que as decisões administrativas, quer as emanadas em luizo"singular quer as oriundas de Tuízo"coletivo, são espécies de ato administrativo e como tal sujeitam-se ao controle do Judiciário. A lógica de nosso sistema de jurisdição una está justamente nas garantias que são dadas ao magistrado de modo que este, em tese, fique resguardado de qualquer pressão. É o princípio do juizo natural. Sejamos pragmáticos: os julgadores, a nível de Ministério da Fazenda, ou vincdam-se ao Secretário da Receita Federal (as DRJs a este subordinam-se hierarquicamente) ou vinculam-se ao próprio Ministro (como é o caso dos Conselhos de Contribuintes). Portanto, lhes falta o elemento subjetivo • que faz da jurisdição brasileira ser una, ou seja, a independência absoluta. A questão não é de competência técnica, mas sim de legitimação e independência institucional. Nada impede que o ordenamento mude a este respeito, mas os contornos jurídicos hoje são esses. Este é o entendimento de Bonilha s e Nogueirag. 6 Assim leciona ANDRADE, Manuel A. Domingos, in "Ensaio sobre a Teroria da Interpretação das Leis", p. 54: ".4 certeza do direito, sem a qual não pode haver uma regular previsibilidade das decisões dos tribunais, é na verdadecondição evidente e indispensável para que cada wn possa ajuizar das conseqüências de seus atos, saber quais os bens que a ordem jur'clicia lhe garante, traçar e executar os seus planos de futuro". Nesse sentido ensina POLETTI, Ronaldo. 'Controle da Constitucionalidade das Leis'', 2a. ed., 2a. tiragem, Forense, Ri, 1995, p. 71/96 BONTLHA, Paulo Celso B. "Da Prova 110 Processo Administrativo Tributário", la. ed., LTR, São Paulo, 1992, p.77 - "A ampliaçâo da autonomia no julgamento e a modernização da estrutura 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 49ABIA - • E.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo: 10980.005992195-72 Acórdão : 201-70.501 Não há dúvida de que todos os atos oriundos do legislativo são, presumivelmente, constitucionais, e são a estes que as autoridades tributárias, como supedâneo no principio da legalidade, vinculam-se. Ademais, prevê a Constituição, que se o Presidente da República entender que determinada norma macula a Constituição deverá vetá-la (CF, art. 66, § 1 0 ), sob pena de crime de responsabilidade (CF, art. 85), uma vez que ao tomar posse compremeteu-se a manter, defender e cumprir a mesma (CF, caput art 78). Sem embargo, se o Presidente da República exerce a direção superior da administração federal, como prescreve o art. 84, II da CF/88, devendo este zelar pelo cumprimento de nossa Carta Política, inclusive vetando leis que entenda inconstitucionais, em não o. fazendo há a presunção absoluta de - constitucionalidade da lei que este ou seu antecessor sancionou e promulgou. Querer que seus subordinados conheçam de argumentações de inconstitucionalidade de leis é desvirtuar o ordenamento jurídico brasileiro e até mesmo o nosso sistema presidencialista de governo, sem falar no caos do descontrole que tal acarretaria, com um só destinatário prejudicado, o Poder Publico, ou, em ultima análise, o próprio povo, origem e fim daquele Poder. Aqueles que não lograssem seu intento de ver determinada norma tributária declarada como inconstitucional no Judiciário, poderia tentá-lo a nível administrativo, e que meios seriam postos à disposição da Administração para ter, por exemplo, controle de litispendência? Além das ponderações de índole técnica-jurídica, a razoabilidade desautoriza tal tese. Por outro lado, como nos ensina Hugo de Brito Machado, "não tem o sujeito passivo de obrigações tributárias direito a uma decisão da autoridade administrativa a respeito de pretensão sua de que determinada lei não seja aplicada por ser inconstitucional: e justamente sua fundamentação sustenta-se no fato de que a competência para dizer a respeito da conformidade da lei com a Constituição pressupõe possibilidade de uniformização das decisões, caso contrário estaria inquinado o principio da isonomial°. Assevera o mestre nordestino que "nossa Constituição não alberga norma que atribua às autoridades da Administração competência para decidir sobre a inconstitucionalidade de leis". Continua ele: "Acolhida a argüição de ' administrativa, com o reforço de seus pontos essenciais - apuro na especialização, imparcialidade no julgamento e rapidez, dependeria, em nosso entender, do aparelhamento. por lei federal, de ação especial de revisão judicial de decisões administrativas finais, restrita aos casos em que fossem manifestamente contrárias à lei ou à prova dos autos". 9 NOGUEIRA, Alberto. "O Devido Processo Legal Tributário", la. ed., Renovar, 1995, p. 85: 'O aperfeiçoamento dos órgãos administrativos encarregados de apreciar questões tributarias é a solução mais lógica, racional e económica para prevenir dispendiosas ações judiciais." I ° MACHADO, Hugo de Brito. "O Devido Processo Legal Administrativo Tributário e o Mandado de Segurança", in "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL", Dialética, São Paulo, 1995, p. 78-82. 17 YiN's MUNISTERIO DA FAZENDA ¡Ire 1111 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Ctifte Processo: 10980.005992/95-72 Acórdão : 201-70.501 inconstitucionalidade, a Fazenda Pública não pode ir ao Judiciário contra decisão de um órgão que integra a própria Administração. A Administração não deve ir a juízo quando o seu próprio órgão entende que razão não lhe assiste". Mais adiante pondera: "Uma decisão do Contencioso Administrativo Fiscal", que diga ser inconstitucional uma lei, e por isto deixe de aplicá-la, tomar-se-á definitiva à míngua de mecanismo no sistema jurídico, que permita leva-la ao Supremo Tribunal Federal". Por fim, arremata: "É sabido que o principio da supremacia constitucional tem por fim garantir a unidade do sistema iuridico. Não é razoável, portanto, admitir-se que uma autoridade administrativa possa decidir a respeito dessa constitucionalidade, posto que o sistema jurídico não oferece instrumentos - para que essa decisão seja submetida à Corte Maior12. A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não inconstitucional" (sublinhamos). Com efeito, a matéria do controle da constitucionalidade das leis tem sede constitucional e tem base político-jurídica, não dando margem a que órgãos administrativos não dotados de características de total, ampla e irrestrita autonomia e independência institucional possam tecer juízo sobre normas que, por todo seu trâmite formal, são presumivelmente constitucionais. 13 Por derradeiro, ressalte-se que para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, os Tribunais 11 Hugo de Brito Machado observa, a exemplo de Seabra Fagundes, que a expressão Contencioso Administrativo Fiscal não tem o sentido de órgão com atribuição jurisdicional, posto que tal atribuição no Brasil é exclusiva do Poder Judiciário. 12 Este é o magistério de CARNEIRO, Athos Gusmão, ia "O Novo Recurso de Agravo e Outros Estudos'', Forense, Rio de Janeiro, 1996, p. 89., quando, ao discorrer sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, assim averba: "zi evidência, não cabe recurso extremo das decisões tipicamente administrativas, ainda que em procedimento censórios proferidos pelos tribunais no exercício de sua atividade de autogoverno do Poder Judiciário e da magistratura. Igualmente descabe o recurso extraordinário ou o recurso especial de decisões proferidas por tribunais administrativos, como o Tribunal Maritimo, os Conselhos de Contribuintes, etc., cuja atividade é tipicamente de administração e sujeita ao controle do Judiciário ( no Brasil, sistema da "unidade" da Jurisdição)." (grifamos) I 3 Assim Leciona AFONSO DA SILVA, José, ia 'Curso de Direito Constitucional Positivo'', Malheiros, São Paulo, 1992, p. 53, quando afirma: "Milita presunção de validade constitucional eia favor das leis e atos normativos do Poder Público, que só se desfaz quando incide o mecanismo de controle iurisdicional estonado na Constituição. Essa presunção foi reforçada pela Constituição pelo teor do art. 103, §3 Q . que estabeleceu um contraditório no processo de declaração de inconstitucionaliclade, em tese, impondo o dever de audiência do Advogado-Geral da União que obrigatoriamente defenderá o ato ou o texto impugnado ". (grifamos) 18 f _ 'r•X W4 MUNISTERIO DA FAZENDA 'Vendt:Mv:*" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .iC..7i,,..áv Processo: 10980.005992195-72 Acórdão : 201-70.501 deverão fazê-lo pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, como prevê a Constituição em seu art. 97. O STF para declarar determinada norma inconstitucional deve reunir seu pleno. Nada obstante, entende a recorrente, que uma única câmara de um colegiado administrativo, por maioria simples, pode conhecer de incidente de inconstitucionalidade de norma legal ou ato administrativo normativo, deixando de aplicá-la ao caso concreto. Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, mantendo a decisão recorrida, apenas fazendo excluir a TRD - como encargo de mora no período que medeia 02/02/91 a 30/08/91 e, lastreado na jurisprudência do STJ, entendendo que, ao ser recalculado o crédito tributário, pode a autoridade local utilizar como índice de correção monetária para o mesmo período o INPC (art. 42 da Lei 8.177/91) calculado pelo IBGE. É assim que voto. Sala das sessões, em 19 de novembro de 1996 `---- ---..------- JORGE FREIRE , 19

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4837557 #
Numero do processo: 13888.000025/90-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA: Suprimento de caixa a título de empréstimo por sócio da empresa, quando a efetividade da entrega e dos recursos supridos não forem comprovadamente demonstrados, presume-se, facultado prova em contrário, que esses recursos decorrem de receitas operacionais à margem da escrita fiscal e que se exteriorizam com esses registros. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05247
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recorrida 2 DRF EM LIMEIRA - SP PIS/FATURAMENTO - OMISWO DE RECEITA: Suprimento de caixa a titulo de empréstimo por SóCi0 da Empresa, quando a efetividade da entrega e das recursos supridos nM.:J forem comprovadamente demonstrados, presume-se, facultado prova em con~io, que esses recursos decorrem de receitas operacionais á margem da escrita fiscal e que se exteriorizam com esses registros. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERBA CENTRAL RETIFICADORA DE Ai.. COOL BARBOSA LTDA. ACORDAM as membros da Segunda Cf:i.mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIA(O BORGES TAQUARY. / Sala das Sesff(, s, em 27 ''' agosto de 1992. '1/ -Je HELVIO Er)JE)0,1.:11F_OS ••--Presidente .,-.-%- ANTONC- O R.:BE: - Relator "\141,,,fir jOSE C ..OS DE ALMEI A LEMOS - Proc-.-.I.Ar~--Repre-Ill! sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSAD DE 25 tS E. i 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SARAM LAFAYETE NOBRE FORMIGA (suplente), OSCAR LUIS DE MORAIS, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (suplente) e LUIS FERNANDO AYREb :DE MELLO PACHECO (suplente). CF/MAS/AC/CF 1 .. 48,. , 1,4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .k.4,~ -• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.888-000.025/90-19 Recurso no: 85.782 Acórd'So no 202-05.2147 Recorrente: CERBA CENTRAL RETIFICADORA DE ALCOOL BARBOSA LTDA. RELATORIO • O presente processo já foi apreciado por esta Câmara em Sess'ão de 15/05/91, quando se decidiu " converter o julgamento do recurso em diligCncia á repartiço de origem, para que fosse anexada aos autos cápia do acórd3:o do Primeiro Conselho de Contribuintes proferido no processo de IRPJ. Para melhor lembrança do assunto, leio, a seguir, o relatório que comOe a mencionada diligOncia (fls. 32/34). Em atendimento ao solicitado, foi juntada, ás fls. 37/43, cf'Ini. do Ac6rd2(o no 105-6.190, de 21/11/91, da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por maioria de votos, decidiu negar provimento ao recurso, cuja ementa, na parte que diz respeito a este processo, assim está redigida "SUPRIMENTO DE CAIXA - Wio havendo prova, pelo menos da entrada do numerário na Pessoa Uuridica referente ao suprimento efetuado pelo sór• considerar-se-á omiss2Co de receita." , E o relatório. , - - , ,::. - 43 • 4k1r, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO F. ~0 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Serviço Público Federal Processo no n ,13.000-000.025/90-19 AcórdãO ng: 202-05.217 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente foi acusada de nos anos de 1906 e 1907 haver recolhido com insuficiencia a contribui0o por ela devida ao PIS/FATURAMENTO, em raz3:o de ter omitido de seus registros fiscais e contábeis receitas operacionais no montante, respectivamente, de Cz$ 4100.000,00 e Cz$ 050.000,00 (expressffes monetárias da época), caracterizadas essas omissffes . pelos suprimentos a caixa, nesses valores, por sócio da Recorrente sem que fosse feita a prova da efetiva entrada na Empresa dos recursos a esse Utulo e da sua origem. A Recorrente n'afJ trouxe aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a efetividade da entrada na Empresa dos recursos supridos e de sua origem. FiCOU apenas em a3.ega0es. E jurisprudOncia reiterada dos Colegiados Administrativos de que no demonstrada a efetividade da entrega a caixa dos recursos supridos e de sua origem, pressupff•-se que, na verdade eles decorrem de re ce i+as à margem dos registros fiscais e contábeis e que se exteriorizam mediante o registro dos mesmos a suprimento de caixa. 1 Finalmente, a afirmativa de que os valores lançados a crêdito do sócio da Recorrente c únicó, desde que foi, depois de liquidado pela Recorrente, novamente emprestado, sendo, portanto, incorreto o procedimento do Fisco de considerá-los isoladamente e cumulativamente r1M.i convence, devido a ausÊncia de documentos hábeis e idljneos que comprovem o por ela alegado. ! Estas sWo as vai: ffes que me levam a negar provimento ao recurso. Saia das Ses~->, :7 de agosto de 1992. . ..--- .-•- ANTON:ç :--,À;-•,-z: -1 1. M3 RIBEIRO ., , ,,.)

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4837063 #
Numero do processo: 13869.000230/2002-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/1996 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeitos à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17571
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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I 1,24 ti À ZA MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n 13869.000230/2002-81 1AF-segundo conselho de Contribuintes • is Dultio Oficial Recurso n' 133.018 Voluntário no da , ião Rubrica V Matéria PIS MF - SEGUNCA CONU.1.80 DE'CXPORIDUINTES Acórdão n' 202-17.571 CONFElti COM O MORAI- Brasília -PI Oti .• OY Sessão de 05 de dezembro de 2006 lvana C:audio Silva castrou.— Recorrente TRINDADE & RENZE1 LI LTDA. mat. Sio 92136 Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/1996 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeitos à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .ACOMCos Mem.. s da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE ONTRIBUINTES, unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANT NIO CARLOS A LIM Presidente .n 4 "(A NAWA RODRIGUES ROMERO Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. _ Processo n." 13869.000230,200241 CCt2/CO2 Acórdão n.' 202-17371 INF -SEGUIC.0 C0N61140 DE COtithial.RATES lis.? CONFERE COM O ORIGINAL 1).( Brunia I4 0( ivana Citudia Silva Castro ui MM. Sla pe 92136 Relatório Trata o presente de Declaração de Compensação — DComp, tendo como crédito a compensar recolhimentos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, com base no disposto na Medida Provisória n 2 1.212, de 1995, e alterações posteriores, alegando que tais recolhimentos são indevidos por força de Acórdão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Adira 112 1.417-0. Os débitos que pretende compensar não se encontram discriminados Consta no pedido somente à expressão "Débitos Vincendos". O pleito da contribuinte foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto - SP, por meio do Despacho Decisório, datado de 30/07/2004, fls. 59/60, em face da extinção do direito de pleitear restituição pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos e, ainda, em relação ao mérito, a contribuinte não tem direito à restituição. O período abrangido pela Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal — SRF n 2 006, de 2000, aplica-se aos fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 1996. A compensação foi considerada não declaradas pelo fato de não indicar na DComp de fl. 01, os débitos próprios a compensar. Inconformada com o indeferimento do seu pleito, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 63/75, alegando que o prazo para reaver o imposto pago a maior é de prescrição e não de decadência. A compensação de tributo sujeito a homologação, uma vez que o pagamento é feito sem audiência prévia da autoridade administrativa, conduz à conclusão de que a compensação requer iniciativa do contribuinte e independe de prévia manifestação do Fisco, o qual, por sua vez, tem prazo para eventual lançamento ex officio, por diferenças não pagas, conforme Lei 42 8.383, de 30 de junho de 1991, art. 66, disciplinado também pelo Decreto n2 2.138, de 29 de janeiro de 1997. Ao final requer a homologação do pedido de compensação dos pagamentos efetuados indevidamente ou a maior a título de PIS. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto —5? apreciou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e o que mais consta do presente processo, decidindo pelo indeferimento da solicitação por meio do Acórdão n 2 10.320, de 16 de dezembro de 2005, assim ementado: "Assumo: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1996 a 31/05/1996 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitaçlk Indeferida". Às fls. 90/120, a contribuinte, irresignada com a decisão prolatada pela Primeira Instância de Julgamento, interpôs recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, no qual traz as seguintes razões de defesa, sintetizadas: - a base de cálculo da contribuição para o PIS, instituído pela Lei Complementar n2 7/70, foi alterada pela Medida Provisória n2 1.212, de outubro de 1995, e reedições posteriores até a edição da Lei n2 9.715/98, em novembro de 1998; _ MF — SEGUNA CONaLki0 LIE COAI ki31.11i7E.4 CONFERE COMO ORIGINAL Processo [C 13869.000230/2002-3 1 t, • Acórdão n.• 202-17371 BrasItia 1_12L4 I vi Fls. 3 Ivana Cláudia Silva Castro st Mat Siape 92136 - referida Medida Provisória somente poderia ter eficácia a partir de março de 1996, em respeito ao prazo nonagesimal para sua vigência, no entanto, o seu art. 15 previa "Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995". O mesmo erro ocorreu na edição da Lei n2 9.715/1998, que repetiu igual texto da Medida Provisória mencionada; - ocorre que a Confederação Nacional da Indústria — CM ingressou com uma Ação de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, tendo recebido o n2 1.417-0. Referida Adin teve liminar concedida em 07/03/96, e seu mérito julgado favorável em 01/08/98, publicado em 23/03/2001; - a Secretaria da Receita Federal baixou a Instrução Normativa SRF n2 06/2000, reconhecendo a questão da irretroatividade da Medida Provisória 112 1.212/95, mas reconhecendo apenas a descoberto o período de outubro de 1995 a março de 1996, como se resolvido o problema, pois ele, na verdade, se estendeu até a entrada em vigor da Lei 112 9.715/98, que de fato somente aconteceu após fevereiro de 1999; • no período entre novembro de 1995 e 1999, os recolhimentos a título de PIS são indevidos, haja vista que nesse período a lei foi represtinada, ou seja, houve a vigência de várias ao mesmo tempo, o que fere frontalmente o art. 22, § 1 2, do Decreto-Lei n2 4.657, de 4 • de setembro de 1942 (Lei de Introdução do Código Civil). Tece comentários sobre a represtinação citando doutrina; - discorre sobre o princípio constitucional da anterioridade tributária aplicável às contribuições sociais; - não pode prosperar a tese da Secretaria da Receita Federal de que eventuais diferenças de PIS/Pa.sep, apuradas no período de novembro de 1995 a março de 1997, estariam atingidas pela prescrição estabelecida no art. 168 do CTN. No caso de autolançarnento previsto no art. 150 do CTN, o prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito ou a compensação tem seu marco inicial imediatamente após passado o qüinqüênio reservado ao Fisco para essa providência (homologação ficta), a partir da ocorrência do fato gerador. Isto porque a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado, mas sim com a homologação expressa ou tácita. Mesmo neste último caso é incorreto dizer-se que o prazo prescricional será decenal, vez que os primeiros cinco anos marcam prazo decadencial para o Fisco (CTN, art. 150, § 42), seguido do qüinqüênio prescricional, para o contribuinte; • discorre sobre o instituto da compensação, para concluir que não acatada a compensação pleiteada estaria a Administração Tributária ferindo princípios constitucionais. Ao final, reafirma posição assumida no recurso de que não estaria sujeita a apuração da contribuição para o PIS/Pasep com base na Lei Complementar n 2 7/70, assim, cabe perfeitamente a compensação, devendo o presente recurso ser conhecido, arquivando-se em seguida o processo. É o Relatório. _ _ _ - Processo n, 13869.000230/2002-81 LIF - SEGUNA CONISt.3.t40 DE i.‘ONIMIII.NCES CCO1iCO2 Acórdão o.• 202-17371 COUFERE COMO OF.IG:NAL Fls. 4 • Brasil ia 4 f.ja_j OÏ il4 lvana Cláudia Silva Castro 4.1 Mat Sia . _ 92136 Voto Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admicsibilidade, portanto, dele conheço. Inicialmente cabe a análise da prescrição do direito de a contribuinte pleitear restituição de tributos e contribuições, que no presente caso as instâncias administrativas anteriores adotaram posição de não autorizar a restituição dos períodos anteriores 5 (cinco) anos anteriores à apresentação, ocorrido em, com o argumento de que os mesmos foram atingidos pela decadência qüinqüenal. Esclareça-se que a matéria em litígio cuida exclusivamente da apreciação do prazo prescricional para que o contribuinte possa exercer o direito de pleitear restituição de indébitos tributários, nos termos do disposto no Código Tributário Nacional — CTN, que fundamentou o indeferimento do pleito pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância. As cópias dos Darf anexados ao processo revelam que o indébito pleiteado se refere ao período compreendido entre 01/02/1996 e 31/05/1995. O pedido de restituição foi • formulado em 2002. A partir da interpretação sistemática dos arts. 165, I e 168, caput, inciso I, do • CTN, deflui que o prazo de decadência do direito à repetição do indébito tributário é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. O art. 32 da Lei Complementar n2 118, de 09/02/2005, estabeleceu, por meio de interpretação autêntica, que para os efeitos do disposto no art. 168, I, do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2, da referida lei. Tendo em vista que no caso dos autos está comprovado que os pagamentos antecipados ocorreram até setembro de 31/05/93, claro está que o direito da recorrente à repetição de indébito já estava prescrito em relação a pagamentos efetuados antes de Além do mais, após a publicação da Lei Complementar e 118, de 09/02/2005, tomaram-se inaplicáveis as inúmeras teses que circulavam nos meios jurídicos sobre o prazo de prescrição para repetição do indébito de tributos sujeitos à sistemática do lançamento por homologação. Tratando-se de lei expressamente interpretativa, aplica-se o comando do art. 106, I, do CTN. Quanto ao mérito, convém esclarecer que o pedido de restituição refere-se à vigência da Medida Provisória n2 1.212195, objeto da Adin 112 1.417, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal apenas na parte final do art. 18 da Lei n2 9.715/1998, que correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n2 1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que trazia a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995". asi MF — SEGUNW CONSELHO DE COA ki3UKITES • Processo n.° 13869.000230/2002-81 CONFERE COM O OFUGNAL CCO2/CO2 • Acórdão n.• 202-17.571 Brasnia P41 04 Fls. 5 Nana atudia Silva Castro 4,„ 11‘1 Mat. Siape 92136 Naquela ação, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte final do art. 17 da Medida Provisória n 2 1.325/1996, que correspondia à parte final do art. 15 da MP n2 1.21211995 e que deu origem ao art. 18 da Lei n2 9.715/1998. Com isso, o art. 17 da MP n2 1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: "Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação". Como essa MP representava a reedição da MP n2 1.212/1995, o artigo desta correspondente ao art. 17 da MP n 2 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir der de outubro de 1995" a MP n2 1.212/1995, suas medições, e a Lei n2 9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. Por outro lado, a Medida Provisória 112 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tomou definitiva a vigência, com eficácia a tunc, sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casa, desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n2 1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tomou-se definitivo com a Lei n 2 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais, ou seja, sua vigência passou a se dar após 29/02/1996. Ressalte-se, ainda, que a Administração Tributaria editou a Instrução Normativa SRF n2 06, 06 de janeiro de 2000, em cumprimento ao julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n2 232.896-3-PA, que declarou a inconstitucionalidade do art. 15 in fine, da Medida Provisória ri2 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, e do art. 18, in fine, da Lei n2 9.715, de 25 de novembro de 1998. O ato normativo citado vedou a constituição de crédito tributário referente à contribuição para o P1S/Pasep, baseado nas alterações introduzidas pela Medida Provisória n2 1.212/95, no período compreendido entre 1 2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, inclusive, e determinou que, para os fatos geradores da contribuição compreendidos entre 1 2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, deveria ser aplicado o disposto na Lei Complementar n2 7, de 07 de setembro de 1970. Assim, oriento meu voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. J C_— NADiJA RODRIGUES ROMERO Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1

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4838485 #
Numero do processo: 13971.000155/91-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - A exigência do crédito tributário deverá ser formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento. Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 202-05879
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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I MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO "e ° Ut 197 • 1,--* c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --- ubit a Processo no 13971.000155/91“-21 I : SessXo de 2 17 de j unho de 1993 ACORDA° Ne 202-05.879 I I Recurso no n OS.033 i Recorrente:: PH - COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. Recorrida n DiE EM JOINVILLE - SC , NORMAS PROCESSUAIS A exig@ncia do credito tributário 'deverá ser formalizada em auto de I I. infraç .Wo ou notificaçao de lançamento. NXo observado o preceitb, no se toma conhecimento do recurso. . Vistos., relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PH - COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda C2mara do Segundo 1' Conselho de Contrihúintes, por unanimidade de votos, em no conhecer do recursó,. por falta dos pressupostos processuais para i sua aprecia0o„ - • • Sala das Sessffes, eM 17 e junho de 1993. Ir • 1••IELVIO EJV,IDU BAP.:ELLOS Presidente kYCÇè5,Nr), TARASIO BORGES --,Relator aos- :ARLOS DE ALMEIDA LEMOS - Procurador-Repre-I sentante da Fa-' zenda Nacional VISTA EM sassno DE 27 A801993, Ao PFN,Dr.GUSTAVO DO AMARAL MARINS, ex-vi da Portaria PGFN nO 483, DO de 04/08/93. ParticiparaM, ainda, do presente julgamento, os ConselheiroS ELIO ROTHE, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA e aoSE CABRAL OAROFANO. fclb/ , , . : I . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO k‘10 À I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13971.000155/91-21 Recurso no: 88.033 Acórdão no: 202-05.879 Recorrente: PH COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. nn RELATORI 0 • Conforme . o Avisa de Cobrança no 90354019, documento de fls. 05/00 0 exigiu-se da empresa acima identificada - I o. recolhimento da contribuiçao ao PIS-FATURAMEWO„ relativo ao período de julho a dezembro/88, janeiro a marco/89, junho/09 e dezembro/89 a março/90, equivalente a 5.758,86 DTNF, além de multa e juros de mora, em decorrOncia da apresentaçao da DCTF sem. a conseqüente quitaçao do débito informado. •• Em 18/06/91, a empresa apresentou a impugnaçao de fls. 01/04, requerendo, preliminarmente, a nulidade do aviso de cobrança ora impugnado, por nao atender os requisitos do processo administrativo fiscal, estabelecidos no Decreto 70.235/72, uma • • vez que, considerando o estatuido em seu artigo 11, o aviso de cobrança sequer indica os dispositivos legais supostamente infringidos. Além de nao ter havido, neste procedimento fiscal, a intimaçao que determina o inicio do prazo para pagamento do débito ou impugnaçao da exigOncia, o aviso de cobrança estabelece • unicamente prazo para cumprimento da exigOncia fiscal. Alega,. • ainda, ter havido cerceamento do direito de defesa, em razao das irregularidades processuais anteriormente citadas. Por fim, esclarece que os débitos reclamados foram todos integralmente recolhidos, conforme • comprovam os documentos anexados às fls. 09/16.! • • A Divisa° de Tributaçao, em 22/07491; solicitou que se intimasse a contribuinte com relaçao aos aspectos discriminados às fls. 20, que leio em sessao. . • Conseqüentemente, tendo sido aberto prazo para impugnáçao, a empresa interpôs o documento de fls. 24, onde ratifica as elucidaçffes constantes da impugnaçro de lis.. 01/04 e requer seja o aviso de cobrança precedido de lançamento de oficio que assegure o direito de defesa à contrbuinte. A autoridade de primeira instãncia, através da DecisVo de fls. 27/28, nWo conheceu da impugnaçao, com base nos seguintes fundamentos: • , n "A argüiçao de nulidade processual por cerceam'ento do direito de defesa é espancado pela • sua própria iniciativa de contestaçao. Ora, se a ' • presente petiçao contesta contundentemente a exigencia, inclúsive coM reabertura de prazo para manifestaçao, é insonte areMir cerceamento. 2 . lãilf. . .. 1 • 1 Wiik • ; , 00 kltR, ~TEMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 ifre - , Paa I • \t~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I • 1 - Processo no 13971.000155/91-21 I 1 AcórdWo no: 202-05.879 I . i 1 I i •• I • • II •? . No que pertine aos requisitos do Processo 1. ....• Administrativo Fiscal é de se salientar que tais procedimentos se aplicam ao lançamento a que se 1 ; • refere o art. 142 do eTN, enquanto que o assunto I 7, do pn3cesso se relaclone com o DL. n2 2.124/84. • ! , Analisando . as . razffes trazidas a estudo, i r verifiCa-se a ausência de pressupostos táticos .i 1. , suficientes a autorizar o cancelamento da i 1, • 1 ex igen cia . como pretendido pela peticionária., até 1 I 1 1 porque revela medida procrastinatória, quando o requerente . procura impugnar suas próprias I informaçdes, como se as . desconhecesse. 1 . . . 1 O. forum administrativo trata da veríficaçao I • da aplicabilidade e do cumprimento da legislação 1 . tributária em vigência, sem se deter a elementos estranhos a essa relação. i• , O questionamento da suplicante se prende a ! : insuficiência no recolhimento da contribuição ! .devida nos meses tratados pelo aviso de cobrança, tendo em vista que a requerente deixou de efetuar 05 pagamentos dentro dos prazos de vencimento i ! fixados pelo art. 22 da DL 2.445/08, resultando em I I pagamento a menor e conseqüente imputaçao I proporcional dos acréscimos legais, como prevê o I • Manual de Aplicação de Acréscimos Legais de 1 Tributos Federais, aprovado pela IN SáF 019/84. 1 . • i A DCTF é a forma prevista pelo DL ne 2.124/04 ! 1 i • para a formalização da contribuição para PIS, Iconstituindo-se em confissWo de divida (art. 50- i Logo, disposição expressa de Lei não ,pode ser . i qi~ionada em forum administrativo Cl por isso, o , 1 • entendimento de que a forma prevista no 1 • dispositivo citado é inapropriada para obrigar ao • sujeito passivo somente pode ser questionada junto . • ao Poder judiciário. Os Pagamentos a menor feitos de forma indevida pela requerente foram utilizados para a extinção parcial do débito em aberto, concluindo- se pela existi:meia de • um sai cio residual de 5.758,24 ErINF a pagar, acrescendo-se ai, ainda os encargos legais previstos na legislação .. • pertinente." . \,t5; •, . . ! , 3 'IAM& MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ..545M-k `•>.,-, or SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13971.000155/91-21 Acórchlo no: 202-05.879 Inconformada, a empresa interpôs o recurso de fls. 33/40, insurgindo-se contra a exigÔncia fiscal, com as razôes de defesa de fls. 33 a 40. E o relatório. \khr: 4 • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13971.000155/91-21 Acórcao no: 202-05.879 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES exigéncía do crédito tributário deverá ser: formalizada em auto de infraçab ou notificaçXo de lançamento,' jamais por aviso de cobrança. Preliminarmente, n go tomo conhecimento do recurso, por falecer ao Conselho ÁmmpetOncia jurisdicional para faze-lo., nos termos do Decreto n2 70.235/72. Trata-se de matéria alheia ao processo administra-, tivo-fiscal. Sala das Sessffes, em 17 de junho de 1993. 014/Z5tFG" TAR S O CA 'ELO BORGES - 1

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4839252 #
Numero do processo: 16327.001354/2003-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. Deve ser cancelado o auto de infração que constitui crédito tributário que comprovadamente tenha sido objeto de lançamento anterior. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-11150
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16327.001354/2003-80 et-Seinen ~Sm ole Centribulnket Recurso n2 : 126.269 tirtric"NNIIS Acórdão n2 203-11.150 Rubrico Recorrida : DRJ EM CAMPINAS - SP " Interessada :. Banco Comercial e de Investimento Sudameris S/A • fWT 7r r. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DUPLICIDADE •-- tot• HA DE LANÇAMENTO. ;L:Ancti : ;.7 "--6.1-(ijET-̂ yri. Deve ser cancelado o auto de infração que constitui crédito • -• C.Cep tributário que comprovadamente tenha sido objeto de lançamento anterior. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM CAMPINAS - SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. • Antonio 4- zerra Neto :ft: Pre Ak? 1 te ‘‘741, I • 111% • Sil -4••J • 1 iveira Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, • Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Mauro Wasilewslci (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaallinp 1 2° CC-MF • - Ministério da Fazenda f Fl. tr+,..Cw Segundo Conselho de Contribuintes jf:tr.,k 1. Processo n2 : 16327.001354/2003-80 MF - e:Q . Recurso n2 : 126.269 ann- e ri-1..4 o Gi iGItL Acórdão n2 : 203-11.150 Ati: te Â41,01 s o b Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP RELATÓRIO • Trata-se de Auto de Infração para formalizar a exigência de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) decorrente da falta de recolhimento dessa contribuição em relação aos fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 1998. O feito fiscal foi tempestivamente impugnado e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Campinas-SP, nos termos do Acórdão de fls. 101 a 104, julgou improcedente o lançamento, por já ter sido objeto do auto de infração de que cuida o processo n° 16327.001741/2001-54, e, da decisão recorreu de ofício, nos termos do art. 34 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. A impugnação foi instruída com cópia do Acórdão n° 273, de 15 de janeiro de 2002, proferido pela DRJ em São Paulo I, nos autos do precitado processo (fls. 64 a 69), e também com cópia do auto de infração (fls. 83 a 91), por meio do qual se constituiu o crédito tributário relativo ao PIS decorrente dos fatos geradores ocorridos nos períodos de janeiro a junho de 1996, julho a dezembro de 1997 e em janeiro e fevereiro de 1998. É o relatório. 2 _ MF - CAM.tRA. CC-MF e , Ministério da Fazenda CONFERE COM o ortiGiu.st. ri. Segundo Conselho de Contribuintes BRA,Slud•, ,,,,, Qt„ Processo n2 : 16327.001354/2003-80 . Recurso n2 : 126.269 Acórdão n2 : 203-11.150 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA • SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA Cumpridos os requisitos legais para admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. Ao compulsar os autos, verifica-se que, com efeito, o crédito tributário relativo • aos fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 1998, no valor de R$ 677.239,41 e R$ 574.821,10, respectivamente, foi lançado em duplicidade, devendo pois ser cancelado o auto de infração de fls. 20 a 24, que cuida apenas desses fatos geradores. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. Sala das %, ssões, em 27 de julho de 2006. «ti, • • sf Yr": NI : RITO OLI IRA 3 Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13882.000398/2003-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1998 a 30/11/1998 COFINS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE UM TRIBUTO COM DÉBITO DE TRIBUTO DIVERSO. Até o advento da Medida Provisória nº 66/2002, somente a Receita Federal do Brasil estava autorizada a efetuar a compensação de crédito de um tributo com débito de tributo diverso. E poderia fazê-lo de ofício ou a requerimento do contribuinte. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81686
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Walber José da Silva
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COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE UM TRIBUTO COM DÉBITO DE TRIBUTO DIVERSO. Até o advento da Medida Provisória n2 66/2002, somente a Receita Federal do Brasil estava autorizada a efetuar a compensação de crédito de um tributo com débito de tributo diverso. E poderia fazê-lo de oficio ou a requerimento do contribuinte. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. e' I O/00W; MAQ,Ci . I OSE 1 A MARIA COELHO MARQUES Presidente 411 WAL : • Fs, DAS? A Relator Participar: , ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Gileno Gurjão Barreto e Alexandre Gomes. Processo n° 13882.000398/2003-07 CCO2/C01 Acórdão n.° 20141.686 Fls. 94 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAtrv . Bras iiia /na/ (.)Y Relatório %Mando Custa no , en-eird Mal is 9 I 116 Contra a empresa recorrente foi lavrado uto de infração eletrônico para exigir o pagamento de Cofins, relativa aos meses de julho a no bro de 1998, tendo em vista que não foram localizados pagamentos utilizados na compensação informada na DCTF. Inconformada com a autuação, no dia 18/08/2003, a empresa interessada impugnou o lançamento, cujas alegações estão sintetizadas no relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A 52 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP julgou procedente, em parte, o lançamento para excluir a multa de oficio, nos termos do Acórdão n 2 05-13.887, de 28/07/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998 Ementa: DCTF. REVISÃO INTERNA. COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. Válido é o lançamento se a compensação entre tributos de espécies diferentes não observou a forma prevista na legislação. MULTA DE OFICIO. Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de oficio no lançamento decorrente de compensa çõei não comprovadas, apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n°10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis n°11.051/2004 e n°11.196/2005. Lançamento Procedente em Parte". Ciente desta decisão em 19/07/2006, a interessada ingressou, no dia 08/08/2006, com o recurso voluntário de fls. 58/73, no qual renova os argumentos da impugnação sobre o direito ao crédito do PIS recolhido indevidamente nos moldes dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88; sobre o direito à compensação ou à restituição dos referidos créditos; e sobre a possibilidade legal de compensar débitos da Cofins com crédito de PIS. Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro- Relator, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 92. É o Relatório. ¡hW 4tu, 2 • • - SEGUNDO CO NSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n• 13882.000398/2003-07 C 9 NFELRE CcAGJOM O O ti CONJC01 Acórdão n.• 201-81.686 19s. 95 arasitia. & MPIPal":111:1);. ,vra" :117F7"efeira Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. A recorrente postula que este Colegiado reforme a decisão recorrida para reconhecer as compensações de Cofins informadas nas DCTF dos terceiro e quarto trimestres de 1998, sob a alegação de que a fez com amparo na legislação de regência. A pretensão da recorrente não merece acolhida e, conseqüentemente, merece ratificação os fundamento da decisão recorrida sobre a procedência do auto de infração recorrido e a improcedência dos argumentos da recorrente. Antes da edição da Medida Provisória n2 66/2002 (convertida na Lei n2 10.637/2002), que autoriza o próprio contribuinte a efetuar compensação de crédito com débito de tributo diverso, engana-se a recorrente ao afirmar que a compensação alegada tem respaldo no art. 74 da Lei n2 9.430/96 porque este dispositivo não autorizava o procedimento da recorrente e não há que se falar em aplicação retroativa de suas alterações posteriores. Como disse a decisão recorrida, nem o Decreto n 2 2.138/97 e nem a IN SRF n2 21/97 autorizam o contribuinte a efetuar compensação de crédito de um tributo com débito de outro tributo. Somente a Receita Federal do Brasil foi autorizada a fazer compensações nestas condições. E podia fazer de oficio ou a requerimento do contribuinte. Portanto, para efetuar a compensação em tela a corrente deveria requerer à Receita Federal do Brasil. Se não o fez, a RFB não apurou a liquidez e certeza do suposto crédito usado na compensação à margem da legislação. Por último, vale lembrar que aqui não se discute o eventual direito de repetição de indébito de PIS a que a recorrente possa ter direito em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. A existência de eventual crédito de PIS, em 1998, não autorizava a recorrente a proceder, de mote próprio, a compensação do mesmo com débitos de outros tributos ou contribuições administrados pela RFB. No mais, com fulcro no art. 50, § 1, da Lei ri 9.784/1999 1 , adoto os fundamentos do Acórdão de primeira instância. Aek)1/4- I "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentosJurídicos, quando: § Ia A motivação deve ser explícita, clara e congntente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato." 3 • Processo n° 13882.000398/2003-07 CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-81.688 Fls. 96 Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessõis, em 03 e fevereiro de 2009. WALBE • *SÉ DA SI VA AfF- Sta: GUNDO CONSELFIn Brasilia WE cor "--‘ vuNTRisionte ° *IGINAL Eintat A I.; 9(: 776 erreins . • • 4 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13936.000296/95-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA. REVISÃO DO LANÇAMENTO - A impugnação é um instrumento legal que possibilita a revisão do lançamento, conforme art. 145, I, do CTN. Constatado que o valor informado na Declaração de Informação do ITR, a título de Valor da Terra Nua-VTN, está equivocado, deve ser revisto o lançamento, adequando o VTN, base de cálculo do ITR, com fulcro no Laudo acostado, face ao disposto no § 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A matéria não questionada na impugnação está preclusa. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-70742
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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I\g! O / D. O. C sx.,---oud. A 'IX lb MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13936.000296/95-21 Sessão 11 de junho de 1997 Acórdão : 201-70.742 Recurso : 100.290 Recorrente : ALOISIO WOLLINGER Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - VALOR DA TERRA NUA. REVISÃO DO LANÇAMENTO - A impugnação é um instrumento legal que possibilita a revisão do lançamento, conforme art. 145, I, do CIN. Constatado que o valor informado na Declaração de Informação do ITR, a titulo de Valor da Terra Nua-VTN, está equivocado, deve ser revisto o lançamento, adequando o VTN, base de cálculo do ITR, com fulcro no Laudo acostado, face ao disposto no § 40 do art. 3 0 da Lei n° 8.847/94 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A matéria não questionada na impugnação está preclusa. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALOISIO WOLLINGER. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unannimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro Miguel Iwamoto. Sala das Sessões, em 11 de junho de 1997 "Ii, Luiza Helena a ante de oraes Presidenta ExpOlitocterceiro Jorge Filho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Geber Moreira, João Berjas (Suplente), Jorge Freire e Sérgio Gomes Velloso. fclb/mas-rs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA >4147,i, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13936.000296/95-21 Acórdão : 201-70.742 Recurso : 100.290 Recorrente : ALOISIO WOLLINGER RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR do exercício de 1994. Diz o contribuinte que o Valor da Terra Nua-VTN constante da Declaração de Informações do ITR está muito acima do real valor. Como prova de suas alegações, anexou aos autos Laudo de Avaliação emitido pela Prefeitura Municipal de Cruz Machado-PR. A impugnação interposta foi analisada através da SRL e indeferida. O contribuinte foi intimado da decisão da SRL para recolher os tributos ou apresentar impugnação. Em face do teor da intimação recebida, em decorrência da SRL, apresentou nova impugnação, onde reitera os argumentos expendidos inicialmente, e anexa laudo de avaliação (fls. 12/15) A decisão singular foi pela procedência parcial do lançamento. Eis a ementa do decisório: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1994. No lançamento feito com base na declaração do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação for apresentada antes da notificação e mediante comprovação de erro em que se fundamente." Constatado erro no processamento dos dados declarados cabe retificar o lançamento Lançamento parcialmente procedente" Em suas razões de decidir o julgador monocrático afirma que em virtude do disposto no §1° do art. 147 do CTN, a retificação de declaração que vise a reduzir tributo só pode ser efetuada se apresentada antes de recebida a notificação e mediante comprovação de erro. Diz também que no extrato de lançamento do ITR194 não consta a área reflorestada com essências nativas, que consta da DIRT/92, o que ensejou a tributação de uma área isenta. Determinou, assim, fosse revisto o lançamento para considerar a área isenta e declarada de 12,0 ha. 2 tg MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13936.000296/95-21 Acórdão : 201-70.742 Irresignado com a decisão monocrática, interpôs, tempestivamente, recurso a este Egrégio Conselho onde reitera os argumentos expendidos na impugnação e faz nova contestação, esta relativa à contribuição para a CNA. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões ao recurso propugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13936.000296/95-21 Acórdão : 201-70.742 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Como relatado, o Recorrente insurgiu-se, através de impugnação, contra o Valor da Terra Nua firmado na Declaração de Informação do ITR/94, alegando que havia cometido um equívoco no cálculo daquele valor. A autoridade julgadora monocrárica indeferiu a impugnação com fulcro no art. 147, §1°, do CTN, mas alterou o lançamento face a erro no procesamento do mesmo. O ilustre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, ao prolatar o voto referente ao recurso n° 99.393, abordou a matéria objeto dos autos, de forma clara e precisa. Transcrevo, então, parte do seu voto: "Como sempre referido pelo Colegiado, um dos objetivos perseguidos no processo é a busca da verdade material para promover, como princípio básico a justiça. Faço esta referência, por necessária pois vejo peculiaridades no presente processo que induzem a uma decisão menos calcada na aplicação fria das normas vigentes e mais fundada nos fatos e elementos trazidos ao processo. Reitero, que, de pronto, verifica-se equívoco plenamente provado nos autos. Houve manifesto engano do Recorrente ao apresentar a sua declaração, amparando a validade de sua impugnação. Este aspecto fático inafastável mina o competente trabalho de lavra do julgador monocrático, no grau de cumprimento da diligência proposta. Neste, verifica-se cristalina demonstração da origem do valor exigido, decorrente do lançamento. No entanto toda a sua base de sustentação calca-se em valores equivocamente declarados. Neste aspecto, formalmente, o lançamento não merece reparos. No aspecto material, porém, ele causa prejuízo inimputável ao 4 - , ;.#• •tx MINISTÉRIO DA FAZENDA g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13936.000296/95-21 Acórdão : 201-70.742 Contribuinte, mesmo que tenha sido o próprio Recorrente o causador do malsinado lançamento, até porque amparado o seu direito de impugna lançamento contra o qual se insurge. Por isso não compactuo com o entendimento do nobre julgador recorrido que, em sua decisão, refere serem os dados certos e válidos por não terem sido objeto de retificação em tempo hábil. Esta singela conclusão representaria, mesmo na ausência de remédio processual, castigo imerecido do Contribuinte, atribuindo-se- lhe verdadeira penalidade por um ato perfeitamente escusável, que de forma imediata tenta consertar. No entanto, cabe ao Colegiado, como já disse, aplicar os recursos que o direito oferece para remediar a situação e praticar a justiça tributária, obedecendo principalmente os princípios da capacidade contribuitiva e da isonomia, à luz do que se encontra nos autos. Estabeleço tais diferenças para dizer que o laudo, bem como os demais documentos acostados pelo Recorrente, não se constituem na mais perfeita prova para estabelecer, em face do engano, o valor correto da base de cálculo do tributo. Inobstante isso, entendo que insistir na busca de elementos definitivos através de sucessivas diligências depõe contra a agilidade do processo, principalmente se levarmos em conta a dimensão da propriedade e o valor decorrente do tributo, ensejando para o Contribuinte, na busca dos elementos perfeitos para deslindar a questão, custos mais elevados do que o próprio imposto." Necessário se faz comparar o VTN por hectare atribuído pelo laudo de avaliação, que pode ser obtido com simples operação matemática, com o VTNm fixado pela IN SRF n° 16/95 para o município de localização do imóvel, o que possibilitará, em face do disposto na Lei n° 8.847/94, o deslinde da questão. De tal comparação tem-se que concluir que o lançamento deve ser revisto, com base em laudo técnico, conforme art. 3 0, §4° da Lei 8.847/94. Quanto à contestação referente à contribuição para a CNA entendo que a matéria está preclusa pois não foi questionada na impugnação. Isto posto, e tendo em vista as condições que o processo oferece, voto no sentido de que seja revisto o lançamento para admitir como valor da terra nua, para efeito de 5 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA ZOT; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13936.000296/95-21 Acórdão : 201-70.742 estabelecer a base de cálculo, o constante no laudo complementar de fls. 11/12, dando assim provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de junho de 1997 es1".5). EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO 6

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Numero do processo: 13857.000417/94-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Não é competência do Conselho de Contribuintes a apreciação de matéria que verse sobre a ilegalidade e/ou inconstitucionalidade das normas tributárias. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-09717
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. 50 De 01- i Qr / 19 (3 C 2rf7ttiwd-Li..i.weeC =„!!€ MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000417/94-89 Acórdão : 202-09.717 Sessão 08 de dezembro de 1997 Recurso : 101.154 Recorrente : MOYSTER - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS - Não é competência do Conselho de Contribuintes a apreciação de matéria que verse sobre a ilegalidade e/ou inconstitucionalidade das normas tributárias. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOYSTER - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1997 • Apr , o: Vinícius Neder de Lima esi ente j/ / do. - Hélvio scovedo are- Rela ejl Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. CHS/GB 1 3á MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000417/94-89 Acórdão : 202-09.717 Recurso : 101.154 Recorrente : MOYSTER - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima foi lavrado o Auto de Infração com exigência do crédito tributário relativo ao não recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, durante os meses compreendidos entre abri1/92 a dezembro/93. A contribuinte impugnou o auto, tempestivamente, às fls. 29/32, alegando que a decisão proferida pelo STF, em 01/12/93, não teria exaurido todos os pontos de direito discutidos pelos contribuintes, portanto, não podem ser opostos às razões que embasam sua impugnação, por serem restritos os efeitos erga omnes e o efeito vinculante apenas às matérias apreciadas e julgadas. Ainda, sustenta a tese de que o princípio da não-cumulatividade seria aplicável aos impostos e às contribuições. Ressalta ser incabível a cobrança de multa de 100%, pois o máximo, de acordo com a Lei n° 8.383/91, seria de 20%. Quanto aos juros de mora, estes não podem ainda ser cobrados por não estar vencido o crédito tributário em face da impugnação. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pedido da contribuinte, mantendo o crédito tributário nos termos em que foi constituído. Sua decisão restou assim ementada: "ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Argüição de inconstitucionalidade. A declaração de constitucionalidade nos termos do § 2 0 do art. 102, na redação da Emenda Constitucional n° 03/93, tem efeito vinculante para todos os órgãos do Executivo e do Judiciário, cabendo a estes tão-somente velarem pela correta aplicação da Lei. Falta de recolhimento. A falta de recolhimento da COFINS, nos prazos previstos na legislação tributária, enseja sua exigência através de lançamento ex-officio. Ação fiscal procedente." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ç,;;'sfe3P ^'~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V. Processo : 13857.000417/94-89 Acórdão : 202-09.717 Irresignada com a decisão proferida pela autoridade de 1° grau, a contribuinte apresenta a este Egrégio Conselho, recurso voluntário, repisando os fatos já alegados na inicial. A Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se em suas Contra-Razões às fls. 60/61, no sentido de que fosse mantida na sua totalidade a decisão de 1° grau, por não existirem argumentos que pudessem conduzir a uma reforma do que foi decidido. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA '?eí‘91 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000417/94-89 Acórdão : 202-09.717 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HÉLVIO ESCO VEDO BARCELLOS Tempestivo o recurso, dele conheço. Trata-se de recurso interposto contra a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, a qual julgou procedente o lançamento fiscal efetuado pela autoridade fiscal. O ponto modal do recurso reside na alegação de inconstitucionalidade na cobrança da COFINS. Mister se faz esclarecer que, conforme entendimento já pacificado neste Conselho, não cabe à autoridade administrativa pronunciar-se acerca da legalidade ou inconstitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. Além do mais, limita-se o administrador a fazer aquilo que a lei lhe impõe como dever, sob pena de responsabilidade funcional, ao teor do artigo 142, parágrafo único, do CTN. Os fundamentos legais, para determinação da exigência, estão suficientemente claros na decisão de primeira instância. A legislação foi aplicada aos fatos de maneira consistente aos procedimentos usuais nas circunstâncias. Os aspectos da legislação que foram contestados fogem à competência julgadora do Processo Administrativo Fiscal, por questionarem a legalidade das normas. Não houve, também, como alegado pelo recorrente, violação aos princípios da livre iniciativa, da capacidade contributiva, da igualdade de concorrência entre o produto nacional e o estrangeiro, da utilização da contribuição com efeito de confisco, e o da não-cumulatividade. Isto tendo em vista que, de acordo com as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, não se sujeita ao disposto no art. 154, inciso I, da Carta Magna. A propósito, transcrevo as palavras do eminente Relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade 1-1 DF, Ministro Moreira Alves, ao julgar a matéria: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘90, Processo : 13857.000417/94-89 Acórdão : 202-09.717 "...as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social têm natureza tributária, embora não se enquadrem entre os impostos (.). (..) Não estando, portanto, a COFINS sujeita às proibições do inciso I do artigo 154, pela remissão que a ele faz o ,55' 4° do artigo 195, ambos da Constituição Federal, não há que se pretender que seja ela inconstitucional, por ter base de cálculo própria de impostos discriminados na Carta Magna ou igual à PIS/PASEP (que por força da destinação previdenciária que lhe deu o artigo 239 da Constituição, lhe atribuiu a natureza de contribuição social), nem por não atender ela eventualmente à técnica da não-cumulatividade." No que chama de razões de mérito, a interessada não nega o cometimento da infração e não traz aos autos quaisquer motivos que possam infirmar a exigência fiscal. Insiste, apenas, nos argumentos de ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição. Pelo exposto, voto no sentido de que se negue provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1997 I HÉLV O *VEDO - 'CEL • S 5

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