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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4825012 #
Numero do processo: 10850.001405/95-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - A contribuição sindical é obrigatória e não se enseja a autorização prévia ou filiação - A Constituição de 1988, à vista do art. 8, inciso IV, in fine, recebeu o instituto da contribuição sindical compulsória. Contribuição que deve ser recolhida juntamente com o imposto, nos termos do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03203
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. De _.(2.1 ./ .1. igMINISTÉRIO DA FAZENDA / C.,xn 5k3?/:4-t.fi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrlca ;cs-P Processo : 10850.001405/95-14 Acórdão : 203-03.203 Sessão 01 de julho de 1997 Recurso : 100.824 Recorrente : OSWALDO MARTINS SANCRES Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - A contribuição sindical é obrigatória e não se enseja a autorização prévia ou filiação - A Constituição de 1988, à vista do art. 8°, inciso IV, in fine, recebeu o instituto da contribuição sindical compulsória. Contribuição que deve ser recolhida juntamente com o imposto, nos termos do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: O SWALDO MARTINS SANCHE S ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 x• OtacilioNNN as :rtaxo Presidente Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). eaal/GB 1 e — MINISTÉRIO DA FAZENDA NitrIrX SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001405/95-14 Acórdão : 203-03.203 Recurso : 100.824 Recorrente : OSWALDO MARTINS SANCHES RELATÓRIO Por bem descrever as circunstâncias do presente processo, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Contra o contribuinte acima identificado, domiciliado em Potirendaba - SP, foi emitida a notificação de fls. 02, para exigir-lhe o crédito tributário, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e contribuições, à CONTAG e à CNA, exercício de 1994, no montante de 127,42 UFIR, incidente sobre o imóvel rural cadastrado na Receita Federal, sob o registro n° 0321088.0, com área de 32,6 ha, denominado Sítio São Martins, localizado no município de Potirendaba - SP. A exigência fundamenta-se na Lei n° 8.847/94; Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5 0, c/c o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e §§; Decreto-lei n° 1.166/71, art. 40 e §§; e Instrução Normativa SRF n° 16, de 27/03/95. Inconformado com a cobrança da contribuição à CNA, o interessado interpôs a petição de fls. 01, solicitando sua suspensão e ou diminuição, alegando: 1 - aumento abusivo em relação ao exercício de 1993; 2 - que o número de empregados diminuiu de 11 em 1993 para 04 em 1994; 3 - que essa contribuição encareceu muito o ITR, impossível de pagar a quantia cobrada; e 4 - que efetuou o pagamento do ITR e CONTAG, conforme cópia do DARF em anexo. Para instruir a petição, juntou aos autos os documentos de fls. 02/04." A autoridade fiscal recorrida manteve o lançamento por entender que: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDARO, 7 Nt111';* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r'•-;" Processo : 10850.001405/95-14 Acórdão : 203-03.203 1. o lançamento da Contribuição Sindical à CNA foi feito de acordo com a legislação vigente, Decreto Lei n° 1.166/71, art. 4 0, § 1 0; e CLT artigo 580, com redação dada pela Lei n° 7.047/82; 2. o lançamento obedeceu o disposto no § 2° do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal/8 8. O contribuinte irresignado recorre a este conselho alegando fundamentalmente que o artigo 8°, inciso V, da Constituição Federal dispõe que "Ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a Sindicato" e, portanto, não pode ser coagido a recolher contribuições sindicais. Além disso ao que lhe consta não há lei complementar que regularmente a cobrança das aludidas contribuições sindicais. Foi juntado cópia de decisão liminar em mandado de segurança referente à discussão do presente processo, sem, contudo, prova de tal decisão beneficiar o recorrente. A Fazenda Nacional entende que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por entendê-la inconstitucional. Além disso o lançamento está em consonância com o artigo 10, § 2°, do ADCT da Constituição Federal. É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4)/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001405/95-14 Acórdão : 203-03.203 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO O que se discute no presente feito é a possibilidade de cobrança de contribuição sindical de quem não é filiado à entidade. Certamente há que se fazer uma distinção entre a contribuição para o custeio do sistema confederativo da representação sindical, que há de ser aprovada em assembléia da categoria, devendo ser arcada pelos filiados e a contribuição sindical compulsória, também prevista no inciso IV do artigo 8° da Carta Magna, em sua parte final. Neste caso a contribuição é devida independentemente de filiação, devendo ser regulada pela CLT que nesse aspecto foi recepcionada pela ordem jurídica fundada em 5 de outubro de 1988. Na linha aqui esposada são as decisões judiciais transcritas: "a) Supremo Tribunal Federal R1VIS 21758 JULGAMENTO: 20/09/1994 EMENT A: Sindicato de servidores públicos: direito a contribuição sindical compulsória (CLT, art. 578 ss.), recebida pela Constituição (art. 8., IV, in fine), condicionado, porém, a satisfação do requisito da unicidade. 1. A Constituição de 1988, a vista do art. 8. IV. in fine, recebeu o instituto da contribuição sindical compulsória, exigível, nos termos dos arts. 578 ss. CLT, de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato (cf. ADIn 1.076. med. cautelar. Pertence, 15.6.94). 2. Facultada a formação de sindicatos de servidores públicos (CF, art. 37, VI), não cabe excluí-los do regime da contribuição legal compulsória exigível dos membros da categoria (ADIn 962, 11.11.93, Galvao). 3. A admissibilidade da contribuição sindical imposta por lei e inseparável, no entanto, do sistema de unicidade (CF, art. 8., II), do qual resultou, de sua vez, o imperativo de um organismo central de registro das entidades sindicais, que, a falta de outra solução legal, continua sendo o Ministério do Trabalho (MI 144, 3.8.92, Pertence). b) STJ ACÓRDÃO RIP: 00011071 DECISÃO: 13-03-1990 PROC: MS NUM: 0000228 ANO: 89 UF: DF TURMA: Si 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1N!'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘`Zg; Processo : 10850.001405/95-14 Acórdão : 203-03.203 MANDADO DE SEGURANÇA PUBLICAÇÃO DJ DATA: 14/05/1990 PG: 04141 RSTJ VOL.: 00010 PG: 00231 EMENTA . INOBSTANTE A SEPARAÇÃO DOS SINDICATOS DA ESFERA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL FOI PRESERVADA PELA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELO QUE REMANESCIE O SEU DISCIPLINAMENTO PELA CLT. c) STJ ACÓRDÃO RIP: 00019735 DECISÃO: 21-11-1994 PROC: RESP NUM: 0036880 ANO: 93 UF: RJ TURMA: 02 RECURSO ESPECIAL PUBLICAÇÃO DJ DATA: 19/12/1994 PG: 35298 EMENTA SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTO EM FOLHA SEM ANUÊNCIA DOS EMPREGADOS. ART. 545, DA CLT. JULGAMENTO COM BASE EM REDAÇÃO ANTIGA. I - A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E OBRIGATÓRIA E NÃO SE ENSEJA A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DOS EMPREGADOS, PORÉM, QUALQUER OUTRA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEPENDE DESSA AUTORIZAÇÃO. II- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." Importante ser ressaltado que a formalidade do lançamento encontra-se ao amparo do dispositivo constitucional contido no artigo 10, § 2°, do ADCT da Carta Maior. A jurisprudência também nesse aspecto acolhe a posição da autoridade lançadora: "a) Tribunal de Justiça de São Paulo ILEGITIMIDADE DE PARTE - Ativa - Ocorrência - Contribuição sindical - Sindicato rural - Artigo 10°, § 2°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Legitimidade de mesmo órgão arrecadador do imposto territorial rural - Carência da ação - Recurso não provido. (Relator: Quaglia Barbosa - Apelação Cível n. 224.279-2 - São Joaquim da Barra - 15.03.94) 5 ) ifÁ MINISTÉRIO DA FAZENDA •f5 1E10 4) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001405/95-14 Acórdão : 203-03.203 b)Tribunal de Justiça de São Paulo SINDICATO - Contribuição sindical rural - Cobrança - lnadmissibilidade - Apelada que comprova ter recolhido a verba juntamente com o imposto territorial rural - Contribuição nue deve ser recolhida juntamente ao imposto, nos termos do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República - Verba indevida - Recurso provido. Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita e juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador. (Apelação Cível n. 226.067-2 - São Joaquim da Barra - Relator: MARCELLO MOTTA - CCIV 16- V.U. - 01.11.94)" Por todo o exposto nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 ê DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 6

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4824843 #
Numero do processo: 10845.007472/93-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Classificação tarifária - Equipamento automático com 48 cavidades com sistema de resfriamento, para remoção do molde de preforma de embalagem plástica de 57 gramas, classifica-se na posição TAB/SH 8422.30.99.00 em "EX" autorizado pela Portaria MF 411/93.
Numero da decisão: 303-28262
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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ACÓRDÃO N° : 303-28.262 RECURSO N° : 117.094 RECORRENTE : RHODIA - STER FIPACK S/A RECORRIDA : ALF - PORTO DE SANTOS/SP Classificação tarifária - Equipamento automático com 48 cavidades com sistema de resfriamento, para remoção do molde de preforma de embalagem plástica de 57 gramas, classifica-se na posição TAB-SH 8422.30.9900 em "EX' autorizado pela Portaria MF 411/93. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, 06 • 4e julho de 1995. /7/»' J A OLANDA COSTA residente /4 ÉR1 • IT i l • MELO R: ahr n (0 \ JORGE CAB * • V, EIRA FILHO Procurador da . enda Nacional VISTA EM 1 2 DE Z 1995 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : SANDRA MARIA FARONI, ROMEU BUENO CAMARGO, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente) e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente o Conselheiro FRANCISCO RITTA BERNARDINO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.094 ACÓRDÃO N° : 303-28.262 RECORRENTE : RHODIA-STER FIPACK S/A RECORRIDA : ALF - PORTO DE SANTOS/SP RELATOR(A) SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO A empresa acima qualificada teve lavrado contra si o Auto de Infração que originou o processo n° 10845.007472/93-04, e do qual transcrevemos o enquadramento legal e a descrição dos fatos: "O contribuinte/responsável despachou através da DI n° 55742/93 acobertada pela GI n° 0309-93/000008-3 e pelo B/L ECNC 09470001578, um equipamento com 48 cavidade com sistema de resfriamento, para remoção do molde de preforma de embalagem plástica de 57 gramas, classificando-o na posição TAB/SH 84.22.30.9900 em "EX" autorizado pela Portaria 411/93. Constatando-se que a mercadoria examinada não trata de máquina que execute as funções de ENCHER, FECHAR, CAPSULAR OU ROTULAR garrafas, latas, sacos de quaisquer outros recipientes e, tampouco executa as operações de LIMPAR OU SECAR garrafas, EMPACOTAR ou EMBALAR mercadorias e GASEIFICAR bebidas, conforme Laudo de Assistência Técnico n° 1858/93, o equipamento em questão, tendo em vista o art. 100 § único do RA e as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, classifica-se na posição TAB/SH 8477.80.0000 genérica, pois não consta nessa posição, um "EX" para máquina despachada. Caracteriza-se assim, a infração prevista no artigo 499 e § único do RA, sujeitando-se a autuada ao recolhimento do Imposto de Importação devido, bem como a multa prevista no art. 4 0, inc. I da Lei. 8.218/91 e demais acréscimos pertinentes." Inconformada com a exação Fiscal a empresa apresentou, em tempo hábil, impugnação ao Auto de Infração levantando os seguintes questionamentos: I - O parágrafo único do art. 100 do RA determina a interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da NBM pelas Regras Gerais e Regras Gerais Complementares e, Subsidiariamente, pelas Notas Explicativas da NEMCCA. II - Cumpre lembrar que a NBM está baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH), cuja convenção internacional foi subscrita pelo Brasil em 31.10.86, 411111, 2 r' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.094 ACÓRDÃO N° : 303-28.262 III - A análise jurídica do fato deve, portanto, desenvolver-se dentro do limites de um Sistema Harmonizado que privilegia a designação em relação a codificação. IV - Diante dessa premissa, verifica-se que em nenhum momento a descrição do equipamento importado pela Autuada, foi contestado pelo Agente Fiscal, mas tão somente sua posição e subposição. V - A conclusão do Agente Fiscal contraria o próprio Sistema Harmonizado, pois privilegia a codificação em detrimento da designação, e, por conseguinte, nega vigência a Portaria MF 411/93 que concede ao equipamento ali descrito, a redução para zero da alíquota do II. VI - A primeira Regra Geral determina que a classificação fiscal é determinada pelos textos e posições das Notas de Seção e de Capítulo, assim, a nota 2 referente ao Capítulo 84 dispõe que as máquinas e aparelhos suscetíveis de se incluírem nas posições 8401 a 8424 e, simultaneamente, nas posições 8425 a 8480, classificam-se nas posições 8401 a 8424. VII - O equipamento importado trabalha acoplado a uma máquina injetora de PET, pois é um robô que remove do molde de preforma de embalagem plástica de 57 gramas, logo, segundo a Terceira Regra Geral, alínea "c", esse equipamentos poderia ser classificado na posição específica situada no último lugar na ordem numérica (8422.30.9900) ou então na posição genérica (8477.80.0000), entretanto, para dirimir esta simultaneidade a Nota 2 do capítulo 84 determinou a opção pela posição específica. VIII - Diante do exposto, deduz-se que a autuação não possui qualquer embasamento legal para sua existência, uma vez que a Port. 411/93 descreve com precisão o equipamento que está beneficiado pela redução a zero do II e as Regras Gerais combinadas com a Nota 2 do Capítulo 84 apontam para o acerto na classificação fiscal indicada pela Autuada. LX - Este procedimento foi ratificado pelo Próprio Ministério da Fazenda ao publicar na Portaria 411/93 não só a classificação fiscal, mas também a descrição do equipamento indicado pela autuada. Instado a falar sobre a impugnação apresentada pela empresa, o Agente fiscal manifestou-se da seguinte maneira: I - Em nenhum momento a fiscalização questionou a descrição do produto, mas tão somente a sua posição e subposição. n \ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.094 ACÓRDÃO N° : 303-28.262 II - A classificação tarifária nada tem haver com o produto importado, por não se tratar de uma máquina que execute as funções de ENCHER, FECHAR, CAPSULAR OU ROTULAR garrafas, caixas, latas, sacos ou quaisquer outro recipientes, e tampouco realiza as operações de LIMPAR OU SECAR garrafas, EMPACOTAR OU EMBALAR mercadorias e, também, não executa a função de gaseificar bebidas', mas sim de uma máquina para trabalhar plástico ou para fabricação de produto desta matéria, não especificada nem compreendida em outra posição do Capitulo 84. III - Não há que se falar em privilegiar a codificação em detrimento da designação e negar vigência à Port. 411/93. IV - O que de fato ocorreu foi que ao conceder o beneficio fiscal a mercadoria a Coordenação Técnica de Tarifas (CTT) não observou as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, onde a classificação tarifária é determinada pelo texto das posições e das Notas de Seção e de Capitulo, e, desde que não sejam contrarias aos textos das referidas posições e Notas. V - Confirma a alegação de que a Nota 2 do capitulo 84 dispõe o que a empresa alegou na impugnação. VI - A Nota 3 Seção XVI dispõe que "Salvo disposição em contrário, as combinações de máquinas de espécies diferentes a funcionar em conjunto e constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas para executar de duas ou mais funções diferentes alternativas ou complementares, classificam- se de acordo com a função principal que caracterize o conjunto". VII - No caso vertente, em se tratando o equipamento de um ROBOT acoplado a uma máquina injetora de PET, executa a única função, e, por conseguinte a principal, de remover o molde de preforma de embalagem plástica de 57 gramas. VIII - O texto da posição 8477 é taxativo e incisivo, não deixando dúvidas quanto ao uso e especificidade da máquina importada, ou seja, "máquina e aparelho para trabalhar borracha ou plástico ou para fabricação de produtos dessas matérias, não especificados nem compreendidos em outras posições desse capitulo". IX - Por fim, reconhece-se o direito ao beneficio fiscal em si, à mercadoria, através da Portaria MF 411/93, concedido, data vênia, de forma equivocada pelo órgão competente para tal, mas tendo em vista o texto da posição em que a mercadoria foi codificada, não há como aceitar tal classificação como correta. 4 .._ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.094 ACÓRDÃO N° : 303-28.262 O julgador de primeira instância adotou as alegações do fiscal e com base nelas julgou a ação fiscal procedente, com a seguinte EMENTA: CONFERÊNCIA FÍSICA Desclassificação tarifária. Equipamento Automático com 48 cavidades com sistema de resfriamento, para remoção do molde de preforma de embalagem plástica de 57 gramas, classificação correta NBM/SH 8477.80.0000 (outras máquinas e aparelhos), com base no laudo técnico 1858/93. , AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. , Irresignada com o pronunciamento do julgador de primeira instância, a empresa apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, atacando a decisão proferida, com base nas mesmas alegações de impugnação. , L É o relatório. K i I 5 MINSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.094 ACÓRDÃO N° : 303-28.262 VOTO A lide que versa o presente recurso é sobre a classificação do produto importado pela recorrente. Não houve, quanto a natureza e definição do produto importado, qualquer divergência, na verdade o que aconteceu foram interpretações divergentes. O Agente fiscal e a recorrente se basearem em Notas do Capitulo 84, sendo que a Nota 2, em que se baseou o contribuinte não contraria a Nota 3, na qual se baseou o d. Fiscal. Quando foi chamado a manifestar-se sobre a impugnação o fiscal confirmou seu ponto de vista, mas concluiu da seguinte maneira: " Por fim, reconhece-se o direito ao beneficio fiscal em si, à mercadoria, através da Portaria MF 411/93, concedido, data vênia de forma equivocada pelo órgão competente para tal, mas tendo em vista o texto da posição em que a mercadoria foi codificada, não há como aceitar tal classificação como correta." O fiscal foi obrigado a reconhecer que a Portaria 411/93 visou beneficiar o produto em tela do beneficio fiscal, uma vez que prevê textualmente em seu corpo: "art. 1 - Ficam alteradas, para zero por cento, as aliguotas "ad valorem" do imposto de importação incidentes sobre os seguintes produtos: 8422.30.9900 "EX"001 - Equipamento automático para remoção do molde preforma de embalagem plástica." Nota-se que a mercadoria importada preenche perfeitamente a descrição feita pela Portaria 411/93 portanto não resta dúvida do direito pleiteado pela recorrente Ex positis conheço do recurso, por ser tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 06 de jul o de 1995. SÉ'' GIO ILVE ' À I LO - RELATOR 6

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4826265 #
Numero do processo: 10880.021212/89-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS. Aquisições feitas a empresa regularmente estabelecida com emissão de notas fiscais inidôneas (notas "paralelas"), formalmente perfeitas em seus aspectos exterior, com total desconhecimento do fato pelo adquirente. Não é de se aplicar a multa do art. nº 365, inciso II, parte final, ao adquirente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06086
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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MINISTÉRIO DA ECONOM/A, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10860.021212/89-94 Sessão de 22 de setembro de 1993 Acommo No 202-06.086 Recurso no: 89.386 Recorrente: SISTEMA AUTOMAG750 INDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRE EM SrIO FALL° IPI - NOTAS FISCAIS. AquisicSes feitas a empresa regularmente estabelecida COM eMi5552C0 de notas fiscais inícióneas (notas "paralelas"), formalmentepE rfeitas em seus aspectos exterior, com total desconhecimento do fato pelo adquirente. Não e de se aplicar a multa do art. 365, inciso II, parte finai, ao adquirente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SISTEMA AUFOMAÇMO INDUSTRIAL LTDA. ACORDAPI os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuietes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros jOSE ANTONIO AROCIA DA CUNHA e TERESA CRISTINA GONÇALVES RAWOTA. • SAL'NcIa1 cmsseScms„ cun 22 (•:.? se tembro c1(.:e ' HETWO E18(ã ET) BARC24.O8 - r'residente e Relator 7pfç4G2tcV7 GUST Ó DO AMARAL. MARTINS Procurador-Reprea sentante da Faa. zenda Nacional VISTA EM SESSW DE: 1 9 N O V 1993 rtleXparam, ainda, do presente julçaimanto, os Conselheiros ELIO ROTEIE, ANTONIO CARLOS MIEMO RIBEIRO, TOSE CABRAL GAROFAND TARASIO cAmunt BORGES e OSVALDO TANCREDO DE: OLIVEIRA. al/cf/gb 1 3 A ,M:!:.. MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO ' i'.. ! .". '-'2Y'W• SEGUNDO coNsaHo DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.021212/89-94 Recurso no n 89.386 AcórdWo no n 202-06.086 Recorrente SISTEMA AUTOMAÇAM INDUSTRIAI. LTDA. RELATORI O Por hem descrever- os Iates Elh E. XaMP no presente E:) rocesso, adoto E. leio em sessao o FTelat&-.to de fls. 143/149 que compUe a do :L recorrida, Na mencionada decisWo, a autoridade Julgadora de primeira insUlncTa manteve a exigCncta constante do auto de in-- 4A0o, com base nes seguintes consideranda: "Considerando a Uni ..,(vtividade da imougnaçWoi Considerando aue e orocesso tramitou regulammente Considerando que as infrac8es p revi p tws nos incises I e II de art. 565 do RIPLTW sWo distintas e nao owoludente. s mntllarn eTstando worreta a formalizacab do dlYi DWOCOSSOS. duo, sWe analisados seoaradflma,nte2 Considerwndo dee a --Fica j i2c71CaO atravds de, pesduisas e dili g encias,. COffillrOVOLl QUE as notas fi.scats relacionadas as fls, 02, emitidas nela •NTER °CEAI ITIDUMRSAL, COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LIDA. e MAXITROMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETWILITTOS LTDA., sWo iniiM~mE„ nWo tendo havido a efetiva saTda das mercadorias dos estabelecimentos emitentes Considerando que as mercadorias pedem perfeitamente ter entrado no estabelecimento da autuada, que as consumiu, mas nWo saíram des estabelecimentos das emitentes, acompanhadas das correspondentes notas fiscaisR Considerwndo que a exitOncia de dire:L1(i das emI'1 s fornecedor nWo significa necessaria- mente existencia de fato das mesmas, nem tampouco que houve tr . ansasittio riormal. dos produtos, com a necessária c=respondencia entre eles e os doc. cumentos que OS acompanham; Considerando glIP mesmo a. quitaç4o daA duplicatas o os comprovantes de cheques compensa-. 2 3}' ':,_-....,_ v,-„. !.4e- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA [PLANEJAMENTO 7»511#. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.t.iatt,, Processo no 10080.021212/89-94 Acara no, : 202-.06.086 dos em contas bancArias dos Temnecedores nWo comprova que as mercadorias tenham, obrigatória- mente. saldo do estabelecimento emitente de do-. cumentoz Considerando que, embora alegue a impignante que, da INTER OREM, os lancrim~fizis indicados em seus livres fiscais sempre corrosponderam ao menor dos valores constantes das notas fiscais emitidas em duplicidade (duas las vias) ou com diverg(ncia entre a sua via (1a) e a via fixa do talenArie (5a), tal afirmaflo raio se confirma. pelo con- trario, a via destinada à autuada apresentou va- lores maiores (fls. 07/1(> e 13/1i). com excessXo somente da nota fiscal no 1.010 (fls, 11/12Tz Considerando serem dosnrcessárias as dili- ~cias requeridas. porq uanto as averi guaOes as- sim efefioadas em nada alterariam caracterizaca da infração em te .1. Considerando gue. em pes quisa realizada no arquivo de fichas da SUEOTO/DI1A -RI/DRT-/SP, rela- tivas a processos que tramitaram pela sec •So . no foram encontrados. nos qltimes 05 (cinuz) anos, registro de processos ou quaisquer outros ele- mentos que pudessem caracterizar a reincidencia a que alude o art. ',r53 do EllE1/82.l Inconformada, recorte a amtmada tem pestivamente a esto Conselho, fls. 1 .34/161 apresentando as seq(.Iinteh raz ges de defesa: CSPJIYAWWII: a) reitera o pedido dr aprecia0b conjunta dos autos dos Prourshoci nps 10880.021212/89-9S e 10880,012211/99-21, haja vista a evidente conexWo ~Ire ambos os processos, depen- (:Iendo de uma Unica decisâbp h) arg g i a nulidade da decicae de primeira ins- Eància, uma vez que a autoridade julgadora negriElse a realizar as diligencias requeridas, praticando, assim, evidente cerceamento do direito de defesa, IETSJ~WIII; a) indaga-se onde no prucohse provou a autoridade fiscal que as mercadorias adquiridas eram de procedOncia estran- geira; '5 .3 /o ..,., .aár-H g.: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO A:We • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10000.0212=89-04 AcardXo no n 202-06.086 b) a r. autoridade não observou que a penalidade descrita no art. :lób, I, do RIPI só poderia ter procrtdencia con- tra terceiro se provada a origem esiranoeira da mercadoria, bem çomo sua introdução irregular no Pais. c . que não ocorreu. Além da irrefutável tipilácagão da procedencia estrangeira da mercadoria, necessário seria provar-se a mã sfé ou conluio entre comprador e vendedon c) relativamente A alegação da autoridade -nscal no sentido de serem falsas ou "frias" as notas fiscais, aduz que a poça impugnatória foi instruída com todas am provas de que a operação comercial em questão foi revestida das formalidades legais exigidas, provando-se, inclusive, o pagamento de todos os títulos atraves de choque nominal, cruzado e Emitido em favor da mmpresa vendedora, circunstância esta reconhecida e deseonside- rada pela autoridade julgadora de primeira instancia"r (:1) 'no caso em tela, as notas fiscais não destacam o IPT, não gerando o correspondente crédito que, se legítimo fosse, poderia dar margem à autuação, frizando-so a necessidade de comprovar sua ILEWITIMIDADE ()BSULUrfAc" e) como respaldo para sua% alegaç5es, citã e transcreve trechos de diversos acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes, tis, 158 e 160. Ao final, requer a autuada a reforma da decisão de primeira instância, E: e relatório, 1 .3 dr'S‘ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO...0,-„,„ 1WW SEGUNDO umsaHo DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.021212/89-94 Acárdâo ng!: 202-06.086 VOTO DO CONSELHEIRO-RflATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS C enquadramento 1~U1 da Autuada no artigo 365. inciso II, do RIPT/EW, =RD se verifica nom autes pressup8e os fatos irregulares praticados pelas emitentes das. 00-LàF.i. Discordo, no entanto, quanto a aplicam:No da pena-- lidade aplicada à Recorrente. Com efeito, quanto à :;:i LUA de fato, em primeiro Jiimar, nâo vejo como provada a inexistOncia da empresa Maxitrenima Ltda. â data das negociaWes efetivadas com a era Recorrente. Notease que, quanto às mercadorias, mencionadas nas notas fiscalis„ esta inteiramente provado no premesse a e-. xistMncia das mesmas, eis que A própria autoridade fiscal. re- conhece que as mercadorias deram entrada no estabelecimento da Autuada e que as respectivas duplicatas foram efetivamente li- quidadas por meto de cheques nominais compensados em contas bancárias dos fornecedores. Acrescente-se a isso o fato de que, regularmente. intimado, o sécio responsavel pela Maxitronica informou, segundo os autuantns, "de uma maneira lacónica e evasiva', que os livros e outros documentes "encontram-se estravas". admitindo. ainda, "ter perdido o controle das operaçUes desenvolvidas pela sua . empresa". Quanto às mercadorias fonnnridas pela empresa Inter-Omean Utda„ emitente das notas "paralelas", está claramente) provado nes autos que se trata de -firma regularmente estabelecido O as mercadorias fornm presentes na operaçâo e, ainda, que os (knrumentom fimcais em questâo sc. apresentaram formalmente per-. feitos em seu aspecto ext('rior. Por- nitirm) [Pão consta do processo qualquer evi- ~mia de conluio ou do que a ura Recorrente tivesse conhecimento de fatos irregulares praticados pelos fornecedores. Incabtvel, pois diante de todo o exposto, a imputaçâo á Reconente de qualquer tipo de culpa pelas irregula- ridades praticadas pelas suas fornecedoras. lem decidido este Conselho de forma iterat.ivan que o principio da responsabilidade objetiva por infram8es (art, 1S6 do elld) rao é absoluto, e, em casos como o presente, dadas às circunstâncias que o cercam, na.° é cabivel a aplímaçâo à Autuada, da muita prevista no artigo 365, II, do RIF1/82, 5 3)8 , .. .:LS ' .h.P.LP'P: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -.1.. i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10980.021212189-94 Acárd 'Sn no r. 202-06.086 ÁGC:i.rn s pilei o „ voto no ser) t ido cic-n que se dê pro -- v inter' to ao I-1. (::1.1111 VC1li.11i tár ICS ., S a 3. éi das Bess8es „ eo ji 2 de im.:t em ty ro de 1993.. //2 .1 '-'.. , a0 al ' • si HELNIO E 'OVEDO BA N. L1. S ' 6

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Numero do processo: 10880.090012/92-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto no. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06549
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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LÀ,:1,.. ,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA ! De .1 Áll j ) .1 ,,. :v ... _....Ê..' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I r; --. . " r . ,„. 4;t0,;ikY t .........._ . .. - ....y.C., /..,........,s.„,....,,,...., . ...,..,,,.,.... Processo no: 10880.090012/92-50 Sess"ão de n 23 de março de 1994 ACORDA° No 202-06.549 Recurso no:: 95.573 Recorrente n COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A Recorrida : DRF EM SAO PAULO - SP ITR - BASE DE CALCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declara0o anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso no seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 22 do artigo • 2 do Decreto n2 S4.605/GO, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.275/91. A instânca administrativa n;;;T:o é . competente para avaliar e mensurar os VINm constantes na IN/SRF n2 119/92. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposta por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN I , ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do i Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em 1 negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro jOSE AROCHA DÂ CUNHA. , Sala das SessC5es, em ..:3 de março d 1e 994, / / f . HELyt. .....z:)....tVO 1.31,1-.LAJJ...k.) — Presidente J0(-6)(5=-:"' TARAS10 CAMFELO BORGES - Relatar , CX.4..c.i4 ' ADRIUN QUEIROZ DE CARVALHO - ProcuradoraRepresen tante da Fazenda Ma- c :I. o rl n 1 n n i. v Is T ff) EM 5; E S 3 DE 29 AB r; I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e áOSE CABRAL GAROFANO. hr/jm/ac/cf 1 , , •' -' ''''..' MINISTÉRIO DA FAZENDA . \--y '').,':.tt • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10880.090012/92-50 Recurso ngn 95.573 Acórdo no n 202-06.549 Recorrente u COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A RELATORIO • COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARTPUANA S/A, notificada do lançamento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuiço Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e, Contribuiçào 'Parafiscal, relativo ao exercício de 1992, referente ao imóvel rural icadastrado na Receita Federal sob O n2 1.083.452. q , situado no Estado de Mato Grosso, apresenta, tempeStivamente, impugnaçàb ao lançamento, argumentando queg a) a Ins1.ru0o Normativa SRF n2 119, de 18.11.92, que fixou o valor da terra nua mínimo em juruena e Aripuanã, no Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o vAlor nela fixado è superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra -estruturados e colonizadosg 'b) os valores venais dos imóveis • rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do ITBI„• em dezembro/91, oscilando gradativamente de acordo com a distãncia do imóvel para a Sede do Município, também eram bastante inferiores ao valor fixado na IN/SRF ora questionadag c) os preços vigentes no mercado imobiliário, em dezembro/91, em razào da crise econÕmica e monetária do País, já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, mesmo em se tratando de lotes infra-estruturados e situados próximos â sede do Município, obrigando a Prefeitura Municipal a n'ão mais reajustar sua tabela de valores venais para fins de cálculo do ITBI, a partir de abri1/92g d) 'o preço- de mercado estabelecido, pelas colonizadoras que atuam no município, 100 (cem) BTNu, após o fracasso do plano cruzado em 199), n'ão acompanhou sua valorizaçUo pelos índices oficiaiS da inflaçàb nos anos de 1991 e 1992g e) o valor fixado na IN/sR1- n2 119, de 18.11.92, refere-se apenas à terra nua, sem qualquer benfeitoria, enquanto que o valor praticado no mercado imobiliário, assim como o valor estabelecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do Irei, incorporaM à terra nua o valor do patrimõnio florestal e a graduação de Valor em função da distncia do imóvel rural a sede do MunicipíoN 2 . ';''::::.--.- • MINISTÉRIO DA FAZENDA - •...(:- ,-...-:..-. :.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,"•-i--:::. • Processo no: 10880.090012/92-50 Acór~ n2N 202-06.549 f) em dezembro/92, os valores venais dos imóveis rurais situados a mais de 15 km e a menos de 50 km da sede do município, para fins de ITBI, foram estimados em Cr$ :L hectare, o mercado imobiliário trabalhou com um valor médio de Cr$ 300.000,00 por hectare, e o ITR foi calculado com base no VTNm fixado em Cr$ 635.382,(;'0 por hectare, superior aos valores antetiovmente cit,...do,A,..: g) o VT,Nm utilizado no ITR/91 (Cr$ 3.283,80 por hectare), da mesma forma que nos anos anteriores, poderia ser reajustado monetariamente, para ser utilizado no lançamento do ITR/92, com base em qualquer índice inflacionário editado, e resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare: h) o imóvel a que se refere o presente lançamento está situado em nova e pioneira fronteira agrícola na ÂmazÓnia Legal, sendo ainda uma regiã:c considerada ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu projeto de coloniza0o particular. Fundamentada nesses argumentos, a impugnante requer a revisUo ou retifica0o do valor tributado ni.'..) 1TR/92, dentro de parãmetros que a mesma considera ,:i LIS e compatíveis • com a realidade, equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do .valor venal médio fixado peia Prefeitura Municipal de juruena, para fins de cálculo do IT81, vigentes em dezembro/91, que resultará em 10% (dez pot Lento), aproximadamente, do valor efetivamente lançado no ITR impugnado. A decis'ão da autoridade monocrática concluiu pela procedOncia da exigOncia fiscal, com a seguinte fundamentacao: a) o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaço vigente e a base de cálculo utilizada - VTNm - está prevista nos parágrafos 22 ( 32 do artigo 72 do Decreto no 84.685, de 06.05.80; . b) os VTNm, constantes da IN/SRF n2 119, de ,18.11.92, foram obtidos em consonància com o" estabelecido no artigo 12 da Portaria interministerial MEFP/MARA ne 1.275, de 27.12.91, e parágrafos 22 e 32 do artigo 72 da Decreto n2 84.695, de 06.05.80: c) n'ão cabe à instáncia administrativa pronunciar-se a respeito do conteUdo da legisia0o de regOncia do tributo em quest'ão, mas sim observar o fiel cumprimento da :i. :1 da mesma. ..s. MINISTÉRIO DA FAZENDA • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ro IO :I. FM-3 09001.'2./92 .- 50 Ac,-.5 rd ::?;."0 no 20 2--06 '3/49 1- r . n cl ri c; r1 te: r pf.)is r. o v o :I. n á. 1- :1. . 1... o ..i. 2: s cri 131.3. 1 . 1 a E. o 1- ir::: (. 5 1- :i. o „ e:4 .G.-J-. , MINISTÉRIO DA FAZENDA --',-,:.'-=---.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"4,„'És? Processo no : 108°0.090012/92-50 Acórdão n2N 202-06.549 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CÊ:INPM° BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. 1 Toda a argumentação da recorrente è voltada para a contestação do VTH tributado, alegando que a Instrução Normativa SRF n2 119, de 18.11.92, que fixou o valor mínimo da terra nua em Juruena e AripuanN, no Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o valor nela fixado é superior ao valor pI aticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra- estruturados e colonizados, bem como aos valores venais dos imóveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do ITBI. O lançamento do 1TR/92 foi efetuado com base na declaração anual apresentada pela contribuinte, sem que tenha sido acatado o VTN nela informado, por estar abaixo do valor 1 m1nimo da terra nua de que trata o parágrafo 22 do artigo 72 do Decreto n2 84.685, de 06.05.90. , „ A Instrução Normativa questionada pela recorrente foi baixada pelo Secretário da Receita Federal, com base no que dispbe o parágrafo 32 do artigo 72 do Decreto n2 04.605, de 06.05.80, e fixa, para o exercício de 1992, o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm, por hectare, levantado referencialmente em 31.12.91, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial NEFfr/MARA n2 :1. 27.12.91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN/SRF no 119/92, caE: endo a mesma cumprir e exigir o cumprimento da legislação tributária vigente. C.',om estas consideraçUes, nego provimento ao recUrso. Sala Jas Sesses, em 23 de março de 199d4. fTARAS:.0 Ci-,1":..:1_1 BORGES

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Numero do processo: 10880.088370/92-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01267
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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U. ne....0.Á.Ltt i / 19 il ii i 4taP°.;, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C Rubrica n''Á&- .; 'i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088370/92-57 : SessXo de c 24 de março de 1994 ACORDO No 203-01.267 Recurso no: 93.954 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. ! Recorrida r. DRF EM sno PAULO - SP i , • ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - • NWo é da competOncia deste Conselho "discutir, avaliar ou .,f mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legisia0o de regOncia. Recurso a que se nega provimento. . ! . • ” '. . Vistos -, relatados e discutidos os presentes autos de recurso. interposto por JURUENA • EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA.' ! - . !. , • • , • ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos !, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. , Sala das Sessffes, em 24 de março de 1994. .- • . ,,,,,,-Ampoopr OSVAL JOSE DE SOUZA - Presidente e Relator . . ' / / I . 7 ...-- . • •:- 3t FER1:11D P r-ES - rocuradoRepresentante Á/ da Fazenda Nacional . • —. i 1 1 . VISTA EM sEssno DE 29 AOR 1994 . i , Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI:e SEBASTINO BORGES TAQUARY.: , HR/mdm/CF/GB . . . • ,. . .' 1 ' . . •. V.V :' - . . . . ., ---,7ÉP • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • li. .'Ne SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ...-.0,- . , . , ., . . . Processo no 10800.088370/92-57 • , . ,,. . , , .. . , . ,. . . , , .. , . ..,. , • . - Recurso No: 93.954 /. • . . AcórdWo No: 203-01.267 • • • Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇAD LTDA. • i .. . . . , . . . . . . • ,. . . . . RELATORI • 0 • ... / • -. ,. . • . . . ; A empresa acima identificada foi notificada a •• pagar o Imposto sobre a . Propriedade Territot,lal Rural, Taxa de • Serviços Cadastrais e Contribuiçffes . Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG no montante de Cr$ 208.683,00 correspondente ao-• exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no . Município de Aripuang - MT. . NUo aceitando -tal notifiCa0o, a requerelite. procedeu â impugnaçXo (fls. 01/02) alegando, em sintese, que: i , a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm foi • . superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusives superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliáriOp I:) o VTNm é -tem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura .Municipal para cálculo do 'TB' em dez/91 e abr/92p • i • c) os preços de mercado estabelecidos Pelas empresas colonizadoras, que atuam no . município, nestes últimos 2 anos, n2(o acompanharam nem mesmo sua valoriaa0o pelos 1ndices'de infla0o e que, em face dessa_ realidade econõmica„ • a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abr/92; . , - • d) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor .• máximo de Cr$ 25.000 1,00 por hectare em DEZ/91p . . ,, e) e, finalmente, 'que o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agricola.na AmazOnia Legal, sendo uma r'egiUo considerada inviável e de difícil acesso. •i, A autoridade julgadora de primeira thstãncia (fls. . 06/07) Julgou procedente o lançamentc s. cuja ementa destacoe • - . , . • • . "1TR/92 . 7. O lançamento foi corretamente . efetuado • com base na legislaçXo vigente. A base de?cálculo utilizada,: valor Mínimo da terra nUa .t; está - . prevista nos parágrafos 2o e 3ç . do . art.; 7g do Decreto no r . 84.685, de 6 de maio de 1980." .. . .. .. . . , ,. . ?.-.3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10 880.088370/92-57 AcórdWo no 203-01.267 • o recurso voluntãrio foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 09)r onde a recorrente reitera integralmente os pontos Já expendidos na peça impugnatória e ressalva que o mérito da impugna0o no foi apreciado em Primeira Instância por faltar-lhe competéncia para pronunciar-se sobre a questWor para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92r cuja alçada é privativa desta Instância Superior. • • • • E o relatório. • : 1 • • • • 1. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10880.088370/92-57 AcderdWo no 203-01.267 [ • • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA ! • O arcabouço legal, suped2neo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometião se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicção, pudesse alterar as normas legais. • Assim, porém, 'não é. E nem poderia ser. A força' legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigação de julgar pudesse,. a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislação específica de cada caso, teríamos, na verdade, não uma estrutura legal da administração tributária e sim uma balbúrdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicação do ITR ,t1 situação de fato, temos que o julgador de primeira inst2ncia houve-se muito bem ao aplicar a legislação pertinente. Estwé a . tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislação. nos - estritos limites de sua compet@ncia. E assim foi feito. Entendo, em consontincia com o julgador a quo,' que não se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislação de regOngia. • 1 Por estas razffes„ e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislação não atribui a este Conselho a competOncia para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislação. Nego provimento ao recurso. 4 Sala das Sessrfes„ em 24 de março de 1994. OSVALD --JOSE éE Si ZA •

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Numero do processo: 10880.062406/93-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07355
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U.• 2. tio 45 is gl.b c 0A c0.K:g •-z-se, MINISTÉRIO DA FAZENDA T.:Wrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° 10880.062406193-16 Sessão de : 05 de dezembro de 1994 Acórdão a° 202-07.355 Recurso a° : 96.924 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANà S/A Recorrida : DRF em São Paulo - SP ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade adminis- trativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimen- to. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Decurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÃ. S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões, em 05 de d- Ét. de 1994 Helvio Esco4i : fr 4„, - ' -dente e • lator ,Pc At eie .z v e &valho - Procuradora - Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DEII/ C C ti ti N 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Route, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Taneredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. eaal/JA/RS/GB 1 ,[4( MINISTÉRIO DA FAZENDA .z:?1*;sk, •, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." : 10880.062406/93-16 Recurso a° : 96.924 Acórdão n.°: 202-07.355 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÁ. S/A RELATÓRIO Conforme Notificação de fls. 05, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 579,51, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-11'R, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuições Sindical Rural SENAR e CNA, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade denominado "Lote 01 Quadra 05 0, cadas- trado no INCRA sob o código 901 016 069 256 0, localizado no Município de Aripuanã-MT. Fundamenta-se a exigência na Lei n.° 4.504/64, §§ I.° ao 4.° do artigo 50, com a redação dada pela Lei n.° 6.746/79. Impugnando o feito, às fl.s. 01/02, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa: a) o Valor da Terra Nua minimo-VTNm, fixado pela Instrução Normativa SRF a° 119/92 (Cr$ 635.382,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresentação da impugnação, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; b) o VTNm estabelecido é bem superior ao valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do 1TBI, em dezembro/1991; c)nestes últimos dois anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empre- sas colonizadoras que atuam no município, tão acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices oficiais da inflação monetária. Em face dessa realidade econômica, a prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abril/1992; d) se o VINm aplicado ao 111/1991 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o valor tributado para lançamento do TIR/1992 foi aprovado equivocadamente pela Instrução Normativa SRF n.° 119/92; e e) o imóvel em questão localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazônia Legal, sendo ainda uma região invia e de dificil acesso, onde a proprietária implan- tou seu Projeto de Colonização Particular. 2 -7 ilei1/4", MINISTÉRIO DA FAZENDA ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr :5-- Processo n.° : 10880.062406/93-16 Acórdão n.° : 202-07.355 Por fim, a impugnante requer a revisão e retificação do valor tributado, dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITB1 da Prefeitura Municipal de Juruena, vigentes em dezembro de 1991. Acrescenta-se, ainda, que o imóvel objeto da Notificação de fls. 05 está localizado no Município de Juruena, que foi emancipado em 1989 no Município de Aripuani, apesar de não ter sido processada pelo INCRA a respectiva alteração do código do cadastro. Segundo informa a contribuinte, as alterações do município de localização e do códi- go do imóvel já foram inseridas na DP do necadastramento/92, já entregue ao INCRA. Foram anexados à impugnação os Documentos de fls. 03 a 05. O Delegado da Receita Federal em São Paulo - Centro Norte, às fls. 06/07, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 05 baseando-se nos considerando a seguir transcritos: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 2? e 3? do art. 7.° do Decreto n.° 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNm, constantes da Instrução Normativa n.° 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. I.° da Portaria Interministerial METP/MARA n.° 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2.° e 3? do art. 7? do Decreto n.° 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regência e do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN n.° 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; Considerando tudo o mais que dos autos consta;". Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contri- buintes reiterando integralmente as argumentações expendidas na peça impugnatória. Ressal- 3 23(1 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.,;(7t. ^y Processo : 10880.062406193-16 Acórdão n.°: 202-07.355 te-se, ao final, que o mérito da impugnação não foi apreciado em primeira instância, por faltar- lhe competência para pronunciar-se sobre a questão (avaliar e mensurar os VI'Nm constantes da Instrução Normativa SRF n.° 119/92), cuja alçada é privativa de Instância Superior Finali- za a recorrente requerendo novamente a revisão e retificação do tributo ora exigido, reformando-se, assim, a decisão recorrida. É o relatório. 4 02 -) ate \'4e, MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo a° : 10880.062406/93-16 Acórdão a° : 202-07.355 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR BELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O arcabouço legal, supedâneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicção, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, não é. E nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigação de julgar pudes- se, a seu talante, aplicar desta ou daquele maneira a legislação especifica de cada caso, tería- mos, na verdade, não uma estrutura legal da administração tributária e sim uma balbúrdia generalizada. É por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicação do ITR à situação de fato, temos que o julgador de primeira instância houve-se muito bem ao aplicar a legislação pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislação nos estritos limites de sua competên- cia. E assim foi feito. Entendo, em consonância com o julgador a quo, que não se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislação de regência. Por estas razões, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislação não atribui a este Conselho a compe- tência para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislação. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, emOS de dw 4ubro de 1994 - iç) HELVIO ES O . DO B' CELLO 5

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Numero do processo: 10880.018440/93-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o. parág. 2o. e parág. 3o. do Decreto no. 84.685/80 e IN no. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06604
Nome do relator: ELIO ROTHE
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G t•z!",. MINISTÉRIO DA FAZENDA CDcg ./ Y •' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rol) 4k,41'it Prosso no 10880.018440/93-27 Sessffo ngn 25 de março de 1994 ACORDNO no 202-06.604 Recurso no n 96.348 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A Recorrida : DRF EM sno PAULO - SE ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 72 parAg. 22 e parAg. 39 do Decreto no 84.685/80 e IN no 119/92. Falta de competencia do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. • • Sala das Sessffes, em 2r Ae março de 1994. HELVIO cli>514EB<LLOC - Presidente 05; RoTHE - -elator it dl ADR:AIA QUEIROZ DE ..--RVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SES SPífi DE a9 NBR 199 4 Participaram " ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. HR/mdm/CF/GB : MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'...:..» -• - - -... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . . 4r . f-. A. 4e: 7 Pre'. ‘ i so no 108800018440/93-27 Recurso no: 96.348 Acordo no: 202-06.604 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANP S/A RELATORI O COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA' S.A. recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 06/07 do Chefe/DISIT/CENO da Delegacia da Receita Federal em sao Paulo --- Centro Norte, que indeferiu sua impugnação à Notificação de Lançamento de fls. 03. Em conformidade com a referida Notificação de Lançamento, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importãncia de Cr$ 180.647,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa e Contribuiçffes nela referidos, relativamente ao exercício de 1992, incidente sobre o imóvel cadastrado no INCRA sob o código 901016.056910-5. Impugnando a exigentia, exp(e a Notificada em resumoN a) que a IN no 119, de 18.11.92, que fixou o VTN em juruena e AripuanX - MT em ( $ 635.382,00 por hectare, está completamente equivocada, tendo sido super e excessivamente avaliado, de forma inexplicável e absurda; b) que tal valor, mesmo em dez/92, era superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; c) que o valor do VTN é superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para-cálculo do ITDI em - dez/91 e abr/92, conforme tabelas que anexa (fls. 04 e 05); d) que em dez/91, os preços vigentes no mercado imobiliário já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura, quando o valor médio de Cr$ 40.000,00 por hectare foi impraticável até para lotes infra-estruturados e mais próximos da sede do Município; e) que os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, nos dl timos dois anos, não acompanharam a valorização pelos índices de inflação, em face do que a Prefeitura deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI desde abr/92; , £. • ja _ li" ~TEMO DA FAZENDA, At.. 1* - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prd .so no: 10880.018440/93-27 Ac6r~ no: 202-06.604 I') que o VTN aplicado no ITR/91, de Cr$ 3.203,00 por hectare, poderia ser reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, o que resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em dez/91g q ) que o valor tributável neste ITR/92 é inaceitável e absurdo, foi aprovado equivocadamente pela IN no 119/92 da Secretaria da Receita Federal, sendo insuportável para os contribuintes. . A decisWo recorrida manteve o lançamento com a seguinte fundamentaçWog "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçáo vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 22 e 3g do ar -t 72 do Decreto ng 84.685v de 6 de maio de 1980g - Considerando que os VTNm, constantes da InstruçWo Normativa no 119 5 de 18 de novembro de 1992 5 foram obtidos em conson2ncia tom o estabelecido no art. lg da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2p e 3g do art. 7g do Decreto no 04.685, de 6 de maio de 1900g Considerando que no cabe a esta instãncia pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislaçáo de regencia do tributo em questWo, no c850 avaliar e mensurar os Vflim constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva INg Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitosp Considerando tudo o mais que dos autos constag". Tempestivamente a interessada interpes recurso a este Conselho no qual pede a revisWo e a retificaçáo do lançamento, expondog ,,.) - idl_ .i,..,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA :—.. ..-,. ., ; . • , '7 : --'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pró' ' go no: 10880.010440/93-27 AcórcriXo no: 202-06.604 "I. Nâo se conformando, "data-venia", com a r". d•cisgo proferida, que, indeferindo sua impugnaçgo, julgou correto o lançamento do ITR/92, por ter. sido efetuado com base na legislaçgo vigente, vem dela recorrer a Instância Superior, pleiteando a revisgo do valor tributado. 2. Considerando excessivo e inaceitável o VTNm em seu Municlpio, que foi fixado na Instruçgo Normativa n2 119 de 1E, 11., pleiteada a retificaçgo da base de cálculo, pelo preço justo de mercado ou do valor venal da pauta do ITBI da Prefeitura local. 3. Reitera integralmente os esclarecimentos que serviram para fundamentar sua impugnaç go ao lançamento do ITR/92. 4. Finalmente, ressalva que o mérito da impugnaçâo nâo foi apreciado em lã Instância, por faltar-lhe competância para pronunciar-se sobre a questão, para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, cuia ai. Çada O privativa dessa Iflcia Superior." E o relatório. 4 w .0.2.9 , , ... • .-dli—-, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ Prá-to no: 10880.018440/93-27 AcórdWo no: 202-06.604 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE Como visto, tanto em sua :1 ai como em seu recurso a este Conselho, a Recorrente insurge-se contra o Valor da Terra Nua - VTN atribuído A sua propriedade pela InstruçWo Normativa no 119/92, de 18.11.92, valor esse básico para o cálculo do II R/92 objeto do lançamento em exame. Entende a Recorrente que o referido VTN é excessivo e inaceitável pleiteando sua retifica0o pelo preço j usto de mercado. . Todavia, a f1xa0b do VTN pela IN no 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 72 parág. 2o e 3p do Decreto n2 84.685/80 combinado com o artigo lo da Lei ng 8.025, de 12.04.90, que atribui competOncia específica para fixar o VTN com vistas à incidéncia do ITR sobre a propriedade. No caso, do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda, juntamente com os Ministros do Planejamento e da Agricultura, baixaram a Portaria interministerial no 1.275, de 27.12.91, estabelecendo As condiOes para a determina0o do Valor. Mínimo da Terra Nua, e com sua fixa0o, afinal, pela Secretaria da Receita Federal através da referida IN no 119/92, por hectare (ha) e por . Município, devendo prevalecer sobre o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte sempre que este valor lhe sej a inferior. Assim, uma vez que o lançamento do ITR se fez com adopo do Valor da Terra Nua Mínimo previsto na IN ng 119/92 náo é de se atender aos reclamos da Recorrente, eis que, como vista, este Conselho n;To tem competOncia para proceder à sua altera0o dada a competencia atribuida a outra autoridade, como retro- mencionado. Pelo exposto, o lançamento em exame se fez corretamente com a ado0o do Valor da Terra Nua fixado nos termos da lei e pela autoridade para tanto competente, razXo pela qual nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sesses, em 25 de março de 1994. o ELIO ROTHE 9157 5

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Numero do processo: 10950.000558/95-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - REVISÃO DO VALOR DA TERRA NUA mínimo (VTNm) - Cumpre a autoridade administrativa, por expressa determinação legal, apreciar o pedido de revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser formulado pelo contribuinte através de impugnação nos termos e condições estabelecidos pela legislação vigente. Inteligência do parágrafo 4 do artigo 8 da Lei nr. 8.847/94. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03086
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. „ia ig • • cMINISTÉRIO DA FAZENDA C 1 Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000558/95-71 Acórdão : 203-03.086 Sessão • 10 de junho de 1997 Recurso : 99.988 Recorrente : BENJAMIN P1VETA ASSUNÇÃO Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR 1TR - REVISÃO DO VALOR DA TERRA NUA mínimo (VTNm) - Cumpre a autoridade administrativa , por expressa determinação legal, apreciar o pedido de revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser formulado pelo contribuinte através de impugnação nos termos e condições estabelecidos pela legislação vigente. Inteligência do parágrafo 4° do artigo 8° da Lei n° 8.847/94. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BENJAMIN PIVETA ASSUÇÃO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1997 etn OtacilioNNI artaxo Presidente • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taquary, Ricardo Leite Rodrigues e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. mdm/gb 1 7/3 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +,- Processo : 10950.000558/95-71 Acórdão : 203-03.086 Recurso : 99.988 Recorrente : BENJAMIN PIVETA ASSUNÇÃO RELATÓRIO BENJAMIN PIVETA ASSUNÇÃO, nos autos qualificado, foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e Contribuições à CNA, CONTAG e ao SENAR, do exercício de 1994, no valor total de 2.944,45 UFTR, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Água Santa, cadastrado na SRF sob o n° 0880708.6, situado no Município do Rio Verde do Mato Grosso-MS, com área de 1.638,8 ha. Tempestivamente, impugnou o lançamento aduzindo as seguintes razões de defesa (doc de fls. 01): a) no exercício de 1993, o valor total do lançamento foi de Cr$ 26.544,98, ou seja, 193,24 UFIR e no exercício seguinte, isto é, de 1994, o valor total lançado foi de 2.944,45 UFIR, majorado por 10 vezes em relação ao ano anterior; b) a discrepância ocorreu devido ao exagerado preço atribuído ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), invocando como prova de sua argumentação a pauta de valores da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, utilizada para cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis; a planilha para avaliação de imóveis na área rural, elaborada pela Prefeitura de Rio Verde de Mato Grosso (MS), (doc. de fls.04 /06) e, ao final, indica como possíveis fontes de consulta as entidades EMPAER e FAMASUL, protestando pela juntada de outros documentos e demais meios de prova em direito permitidos. Às fls. 17/18, consta despacho da autoridade preparadora determinando a intimação do impugnante para apresentar, no prazo de 30 dias, Laudo Pericial de Avaliação do Imóvel emitido por órgão ou profissional habilitado, no qual seja apurado o valor total do imóvel e da terra nua, a partir de critérios técnicos, demonstrando a metodologia aplicada na fixação dos valores propostos, e, também, a Declaração Retificadora do ITR-94. Atendendo ao teor da intimação (doc. de fls. 19) o impugnante apresenta Laudo Pericial de Avaliação de Terra Nua, emitido pela empresa REFLORIL - Engenharia, Planejamento e Comércio Ltda., firmado pelo seu responsável técnico - Engenheiro Florestal Lysias Velloso da Costa Filho (doc. de fls. 22/26) acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) 2 -11/4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CV4F51. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000558/95-71 Acórdão : 203-03.086 do signatário do laudo (doc. de fls. 27) e a Declaração de Informações - DIRT/94 (doc. de fls. 28). A Autoridade Singular julgou o lançamento procedente, fimdamentando sua decisão (doc. de fls.30/33), nas seguintes razões: "A possibilidade de revisão do VTN mínimo pela autoridade administrativa, em caso de questionamento pelo contribuinte, prevista no § 4° da Lei n° 8.847/94, há que ser entendida sistematicamente e sob a égide dos princípios de direito. Pelo princípio da estrita legalidade da atividade tributária, o VTN mínimo, definido em norma administrativa complementar de lei tributária em branco, somente pode ser revisto por outra norma de igual ou superior status hierárquico, para vir a obrigar a todos indistintamente. A correta interpretação é a de que o § 4° supra-referido tão-somente amplia a delegação legal contida no § 2°. Este dá competência à SRF para fixar o VTN mínimo. Aquele para revê-lo. Mas sempre por via de norma complementar à lei, formando com esta corpo legal único, dirigido a todos. Inadmissível, por absurdo, revisão do VTN mínimo em cada caso concreto, na via do contencioso administrativo. Tal modalidade de revisão feriria o princípio da isonomia, além do supracitado da estrita legalidade da tributação." Irresignado, o impugnante interpôs recurso voluntário (doc. de fls. 37/42) tempestivamente propugnando a reforma da decisão singular que lhe foi adversa, pelas razões de fato e de direito que reitera e outras que acrescenta, na forma abaixo: I. Alega que a IN SRF n° 16, de 27.3.95 que fixou o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) para o exercício de 1994, distorceu os preços reais praticados em certas áreas geográficas, conforme exemplifica comparativamente: - Município de Campo Grande - MS Terras fertéis, de grande produtividade agrícola, servidas por estradas asfaltadas VTNtn/ha 449,44 UFIR - Município de Dourados - MS Terra roxa, própria para algodão e soja, de grande produtividade VTNm/ha 599,24 UF1R 3 ci/y . . MINISTÉRIO DA FAZENDA sÁig-tac0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VVITS.,•* cz-r4 f tá- Processo : 10950.000558/95-71 Acórdão : 203-03.086 - Município de Rio Verde de Mato Grosso-MS. Terra fraca, acesso por estrada sem asfalto. Região pantaneira denominada Pantanal da Nhecolândia. VTNm/ha 852,11 UFIR; 2. outrossim, o VTNm fixado, pela sua exorbitante, pela citada Instrução Normativa, passou a ter efeito confiscatório, afrontando o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal; 3. sustenta ser equivocada a interpretação dada pela autoridade julgadora singular ao parágrafo 4°, do art. 3° da Lei n° 8.847/94, que autoriza a revisão do VTNm nas condições estabelecidas no texto legal; 4. informa que a 'Declaração de Informações do I1R/94", contém ilegalidade pelo fato de incluir 'ás áreas imprestáveis, ocupadas como benfeitorias e reflorestas com essências exóticas como sendo 'áreas não aproveitáveis - não isentas", embora a lei seja expressa e taxativa quanto à exclusão das ditas áreas do cálculo do ITR; 5. diz que a IN SRF n° 42/96, ao fixar o VTNm para o exercício de 1995, atribuiu para o Município de Rio Verde do Mato Grosso-MS o VTNm de 282,27 UFIRJha, inferior ao VTNm fixado pela IN SFS n° 16/95, para o exercício de 1994, sendo tal fato prova suficiente do equivoco cometido pela administração fiscal ao elaborar a pauta do valor mínimo da terra nua; 6. anexa aos autos Laudo de Avaliação elaborado pela EMPAER - Empresa de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensa Rural do Mato Grosso do Sul (doc. de fls. 42/44), capeado pela Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, do signatário do Laudo; e 7. ao final, pede a revisão do VTN tributado, constante da Notificação de Lançamento do ITR-94 e adotado o VTN indicado no Laudo de Avaliação acima citado, com emissão de nova Notificação de Lançamento. A Procuradoria da Fazenda Nacional, nas contra-razões (doc. de fls. 48/49), opina pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,<OLL.ty Processo : 10950.000558/95-71 Acórdão : 203-03.086 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Em caráter preliminar, se faz necessário proceder-se ao exame dos fundamentos da decisão singular que não apreciou as razões da impugnação, restando o julgamento de mérito prejudicado. A decisão a quo finda-se na tese da impossibilidade legal de revisão do VTN mínimo fixado em ato legal pela Secretaria da Receita Federal, em cada caso concreto, por ferir o princípio da isonomia e estrita legalidade da tributação. O direito de questionamento, por parte do contribuinte, do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) está expressamente previsto no § 4° do art. 3 0 da Lei n° 8.847, de 28.01.94, ipsis "Art. 3 0 (omissis): § 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." (grifei) Instrumentalizando a permissão legal constante do dispositivo legal acima transcrito, a Secretaria da Receita Federal (SRF) baixou a Norma de Execução COSAR/COSIT/N° 01, de 19.05.95, disciplinando detalhadamente os procedimentos a serem adotados, inclusive no que se refere ao cálculo do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm): '126. Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua na DITR relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) Avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis, devidamente habilitados; b) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Municipais e Estaduais; c) outro documento que tenha seguido para aferir os valores em questão, como, por exemplo, anuncio de jornais, revista, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores." 5 st - eXlk,t0 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘Ç,4:7; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V2,";:e Processo : 10950.000558/95-71 Acórdão : 203-03.086 Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 40 do art. 3 0 da Lei n° 8.847/94 - despiciente se torna a invocação de princípios gerais de direito, para subsidiar qualquer método de interpretação, visando, in extremis, retirar do contribuinte o direito de pleitear a revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) e da autoridade administrativa o poder de fazê-lo, mediante prerrogativa conferida por expressa determinação de lei. A lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), à luz de determinado meio de prova, ou seja, Laudo Técnico cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico editado pelo órgão competente encarregado da administração do imposto, o qual, se devidamente formalizado, enseja a revisão do Valor da Terra Nua-VTN, inclusive mínimo, porque assim determina a lei, por parte da autoridade administrativa. A estouva tese da irreprochabilidade do VTNm nega curso à lei positiva vigente, e não pode merecer acolhida, pois está construída de forma implícita em cima do pressuposto da ilegalidade da autorga concedida à autoridade administrativa para atuar como legitima instância revisora do VTNm fixado em ato legal. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) tem sido realizada regularmente por órgãos julgadores de primeiro grau e pelas Câmaras deste Conselho, em obediência aos ditames da lei ordinária, sem oposição por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional„ dando ensejo à formação de ampla e pacífica jurisprudência. Em que pese o esforço de interpretação sistemática levado a efeito pelo julgador singular, com intenso labor doutrinário, o decisztm, ao não apreciar as razões da impugnação, ofendeu o princípio constitucional do devido processo legal e cerceou o direito de defesa do recorrente, e, concomitantemente, ofendeu o princípio do duplo grau de jurisdição, porquanto, se a instância superior, de pronto, resolve conhecer do presente recurso, no mérito, reformando a decisão singular, suprimida estaria a instância primeira por ter o mérito do litígio permanecido intocado, prejudicado por questão preliminar, isto é, por ter entendido o julgador a quo imutável o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), por decisão administrativa, no caso concreto. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida apreciando o mérito da lide em sua plenitude. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1997 1)1/4 OTACiLIO DAN • ' SARTAX0 6

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Numero do processo: 10930.002232/2003-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DL Nº 491/69. DCOMP. Inexiste possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que ainda está sendo apurado e liquidado na via judicial. Enquanto não reconhecido o direito creditório na via eleita (administrativa ou judicial), não se homologa a decorrente Declaração de Compensação. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79277
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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'-t0j1,,`.‹.• Segundo Conselho de Contribuintes• • • • Processo n2 : 10930.002232/2003-14 de Recurso n2 : 133.585 Rulxica AcórdãO n2 : 201-79.277 MFri%ohoofdiectialCo d nriubutesat -Segundo Coa Recorrente : VANCOUROS COMÉRCIO DE COUROS LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. • Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o • • mesmo objeto da ação judicial hipótese em que a autoridade • • administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DL N2 491/69. DCOMP. Inexiste possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que ainda está sendo apurado e liquidado na via judicial. Enquanto não reconhecido o direito creditório na via eleita (administrativa ou judicial), não se homologa a decorrente Declaração de Compensação. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VANCOUROS COMÉRCIO DE COUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em face da • concomitância com a via judicial, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Enilvaldo Pinto Pólvora. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. IV/bCt'vC re,c) • - osef Maria Coelho Marques Pre *dente MIN. DA FAZáDA - CC . CONFERE COM O OF.11(3NAL • ttAll-all,t0tD(OUt Brasãá, / o E /02o06 Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eç Relator Ir o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 • 't :kVA. +.11101~2~~TrIMILY~~.1111~W~I~ LIN. DA FAZ.";:NDA - CC 2.2 CC-MFMinistério da Fazenda COJFE Ct 3 ORIG!NAL n.A" Segundo Conselho de Contribuintes • 7.k BreEkkl, j 5 icaoo • Processo n2 : 10930.002232/2003-14 • Recurso n2 : 133.585 v , Acórdão n2 : 201-79.277 Recorrente : VANCOUROS COMÉRCIO DE COUROS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 57/60) contra a r. Decisão de fls. 50/53 exarada • pela 12 Turma da DRJ em Santa Maria - RS, que, por unanimidade de votos, houve por bem "em • não conhecer a Manifestação de Inconformidade das fis. 36/39, declarando a definitividade do Despacho Decisório da DRF-Londrina-PR, folhas 31/33 ...", que, por sua vez, indeferiu a • "Declaração de Compensação" (fl. 01) de tributos com vencimento em 23/04/2003, no valor de R$ 76.802,45, com supostos créditos-prêmio de IPI no valor de R$ 483.527,34, que teriam sido concedidos por sentença exarada em 10/12/2002 pelo MM Juiz da 2 2 Vara Federal de Londrina - PR no MS n2 2002.70.01.02.021208-4 (fls. 03/24), posteriormente reformada por decisão do Egrégio TRF da 42 Região no julgamento da AMS n2 2002.70.01.021208-4/PR (fls. 72/86), contra a qual foi interposto Recurso Especial n2 707.406-PR pela recorrente ao Egrégio STJ, que foi admitido pelo r. despacho da instância a quo (fl. 87) e se acha concluso ao Min. Relator Franciulli Netto desde 06/01/2005. Esclareça-se que o pedido de homologação da referida Declaração de Compensação foi inicialmente indeferido por despacho do limo Sr. Delegado da Receita Federal • em Londrina - PR (fls. 31/33) aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "Reconhecimento de Direito Creditório Declaração de Compensação - Dcomp Crédito Prêmio de IPI - DL 491/69 Períodos de recolhimento: Não informado É vedada a compensação antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial (CTN Art. 170-A, IN SRF n°210/2002, art. 37). Pedido improcedente." Por seu turno a r. Decisão de fls. 50/53, ora recorrida, da 1 2 Turma da DRJ em Santa Maria - RS, houve por bem não conhecer a manifestação de inconformidade de fls. 36/39, declarando a definitividade do Despacho Decisório da DRF em Londrina - PR (fls 31/33) aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "Manifestação de Inconformidade contra indeferimento de pedido de compensação. Período de Apuração: 01/04/2003 - 30/04/2003 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriornzente ao procedimento fiscal, inibe o pronunciamento da autoridade ttk, 2 E.,3s-i), FAZ.MLIA - 2') Cr cc-MF Ministério da Fazenda• n. Segundo Conselho de Contribuintes CCW"LítE COM 0 CRIC:1;NAI /0200 Processo n2 : 10930.002232/2003-14 Recurso n2 : 133.585 y f C1 —Acórdão n2 : .201-79.277 . administrativa à matéria objeto do litígio, tornando definitivo o Despacho Decisório nesta esfera. Impugnação Não Conhecida". Nas razões de recurso (fls. 58/60), oportunamente apresentadas e instruídas com a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (fls. 68/70), a ora recorrente sustenta que a decisão recorrida é "nula", tendo em vista que: a) "tendo a recorrente domicílio fiscal na circunscrição da Delegacia de Londrina, está sob as atribuições da Delegacia de Julgamento de Curitiba/PR, não podendo seu recurso ter sido apreciada por outra Delegacia de Julgamento", sendo "de se observar que a atribuição funcional (competência) para julgamento é indelegável, sob pena de violação ao principio constitucional do Juiz Natural, que, juntamente com as disposições do Código de Processo Civil, são aplicáveis por analogia aos processos administrativos fiscais"; b) fundada nos arts. 11 e 13 da Lei n2 9.784/99 e, considerando que "o julgamento se processou por órgão sem atribuição originária para conhecimento da instância, requer seja declarada a nulidade absoluta do acórdão, devolvendo-se o processo à Delegacia de Julgamento de Curitiba, para que esta, no exercício de suas atribuições, proceda ao julgamento da manifestação de inconformidade"; c) "a ação judicial é anterior á decisão administrativa que se impugna, não podendo dizer que o contribuinte renunciou à esfera administrativa se não havia decisão administrativa ao tempo do ajuizamento da ação. Não se pode renunciar ao que • não existe. Se a decisão administrativa surge após o ajuizamento da ação mas antes da apreciação definitiva do judiciário, tem o contribuinte o direito à sua impugnação. sob pena de ficar sujeito, de imediato, à inscrição do débito em dívida ativa"; e d) "o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a concomitância do processo administrativo e judicial é plenaente possível, por serem, ambos, direito do contribuinte, sem prejuízo de qualquer deles". 1 É o relatório. 3 • • D ...",,71=71,101.31~1~ .1,~ A - 2') Cr 2. CC-MF• y - Ministério da Fazenda ki W INAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes' Processo n2 : 10930.002232/2003-14 Recurso le : 133.585 Acórdão n2 : 201-79.277 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR • FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA O recurso reúne as condições de admissibilidade, mas no mérito não merece provimento. A alegação de incompetência da DRJ é manifestamente improcedente, eis que, a par de não ter indicado qualquer dispositivo legal que comprovasse a incompetência territorial da DRJ em Santa Maria - RS para decidir seu recurso, a própria recorrente reconhece que teve o pedido inicial examinado e indeferido pela Delegacia da Receita Federal de seu domicilio, que considerou todas as informações relevantes para o julgamento do pedido. No mérito, a r. decisão recorrida se mostra conforme a lei e a jurisprudência desta Colenda Câmara, que já decidiu que "inexiste possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que está sendo apurado e liquidado na via judicial." (cf. Acórdão n2 201-77.919, da 1! Câmara do 22 CC, em sessão de 19/10/2004, Recurso n2 119.203, Rel. Antonio Carlos Atulim). No caso concreto verifica-se que a recorrente sequer teve seu direito de crédito definitivamente reconhecido na via eleita (judicial), eis que, consoante informação do andamento do processo judicial, a sentença exarada em 10/12/2002 pelo MM Juiz da 2 ! Vara Federal de Londrina - PR no MS n2 2002.70.01.02.021208-4 (fls. 09/30), posteriormente foi cassada pelo acórdão proferido na AMS n2 2002.70.01.021208-4/PR, que negou provimento à apelação do impetrante nos seguintes termos: "(...) deu provimento ao recurso necessário, considerando que os créditos pretendidos pelo impetrante tiveram origem em data posterior à de extinção do • crédito-prêmio de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI". • Ainda que assim não fosse, já por ter objeto exatamente a mesma matéria discutida na ação judicial (legitimidade do crédito-prêmio), o presente processo administrativo • não poderia subsistir, como tem reiteradamente proclamado esta Colenda Câmara e se pode ver • • da seguinte e elucidativa ementa: "COFINS. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição. Recurso não conhecido." (cf. Acórdão n2 201-77.493, Recurso n2 122.188, da 1 2 Câmara do 22 CC, em sessão de 17/02/2004, Rel. Antonio Mario de Abreu Pinto; cf. também Acórdão n2 201-77.519, Recurso n2 122.642, em sessão de 16/03/2004, Rel. Gustavo Vieira de Melo Monteiro) Isto posto, voto no sentido de NÃO CONHECER do presente recurso, em face da concomitância entre os processos judicial e administrativo, mantendo, no mais, a r. decisão recorrida. É o meu voto. Sala das, Sessões, em 23 de maio de 2006. \sÁ/LIM,C)/0 ted0t>i/9„ FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA 4 Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.001783/2002-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. O crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96 esteve suspenso no período de 1º de abril até 31 de dezembro de 1999, sendo descabido o pedido de ressarcimento referente às exportações realizadas neste período. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17449
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10940.001783/2002-52 Recurso n° 135.019 Voluntário PUBLI ADO NO D. O. u•„ Matéria Ressarcimento de EPI c ag* Acórdão n° 202-17.449 Sessão de 20 de outubro de 2006 Recorrente WOSGRAU PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N2 CONFERE COM O ORIGINAL 9.363/96. Brasília. .23 1 0 O crédito presumido de IPI previsto na Lei n- 9.363/96 esteve suspenso no período de 1 2 de abril até l yana Uláudia Sil 2 N a Castro 31 de dezembro de 1999, sendo descabido o pedido Nlni -iiape 4)111, de ressarcimento referente às exportações realizadas neste período. Recurso negado. Vistos, fel-ara-dos e discutidtis ospttSeilter -autos de- recurso interposto por WOSGRAU PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDrdiajpos M bros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO RIBUINTES, or unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • *N10 CARLOS ATULIM Presiden ;;IÀ , ANTO ZO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente). Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa IvIartínez LOpez. • ti MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10940.001783/2002-52 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.°202-17.449 Fls. 2 Brasnia "23_ i V3/12 Sika cilSire Niat iiape 971.10 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, relativo ao 22 trimestre de 1999, apresentado em 24 de julho de 2002, com fundamento na Lei n2 9.363/96 e na Portaria MF n2 38/97. A Delegacia da Receita Federal indeferiu integralmente o pleito, tendo em vista que o referido incentivo fiscal esteve suspenso no período de 1 2 de abril a 31 de dezembro de 1999, conforme disposto no art. 12 da Medida Provisória n 2 1807-2, de 25 de março de 1999. Irresignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a reforma do Despacho Decisório da DRF e o deferimento do seu pedido, com fundamento nas seguintes alegações: - a suspensão procedida pela MP n2 1807-2 é inconstitucional, pois afronta o art. 150, § 62, da Constituição Federal; e - a MP n2 1991-12 revogou a MP n2 1.858-11, que disciplinava a limitação do - incentivo ao mês de dezembro de 1999, de forma que a restrição deixou de existir. O Colegiado de Primeira Instância manteve o indeferimento, pelas mesmas razões que fundamentaram a negativa da DRF, acrescentando que a autoridade administrativa é incompetente para examinar aspectos de constitucionalidade e eficácia legal dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. No recurso voluntário a contribuinte requer a reforma da decisão recorrida e o reconhecimento do seu direito ao ressarcimento, aduzindo as mesmas razões de defesa , • apresentadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. - • Processo n.°10940.001783/2002-52 MF • SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.°202-17.449 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 0,6 Bratita, .73 f Ivana Claudia Silva Castro Voto Mat. ',more 3t, Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. O art. 12 da Medida Provisória n2 1.807-2, de 25/03/99, dispôs, verbis: "Au t 12. Fica suspensa, a partir de 1° de abril até 31 de dezembro de 1999, a aplicação da Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, que instituiu o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, .como ressarcimento das contribuições para os - Programas de Integração Social e de Forrnação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação." Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa. Às instâncias administrativas não é dado negar aplicação a dispositivos da legislação , tributária; em decorrência de alegados vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Portanto, de acordo com a previsão contida nos incisos I, "a", e III, "b", do art. 102 da Constituição Federal de 1988, é na via judicial e não na administrativa que a recorrente_ deve apresentar sua inconforinidade corri a Suspensão do benefício fiscal de que trata a Lei n 2 - 9363/96. É neste sentido que se posiciona a jurisprudência administrativa dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bastando aqui citar o Acórdão n2 202-15.431, de 16/02/2004, cuja ementa tem o seguinte teor: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALI-DADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.". . É este também o entendimento manifestado pelo Professor Hugo de Brito Machado, no seu livro Temas de Direito Tributário (Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1994, p. 134), verbis: "Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucionaL Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTIV. Há o inconformado de provocar o judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidacle já declarada" - Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Salaas Sessões, em 20 de outubro de 2006. "fiLmkr 10 R 1 ) Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1

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