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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4538971 #
Numero do processo: 11831.000155/99-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 20/06/1994 Ementa: PIS-RESTITUIÇÃO-543-C do CPC - Recolhimentos indevidos e pleito de restituição efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação compreende o período de dez anos. Recurso negado.
Numero da decisão: 9303-002.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente substituto. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto).
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 555          1 554  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11831.000155/99­20  Recurso nº  134.183   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.205  –  3ª Turma   Sessão de  07 de fevereiro de 2013  Matéria  Pedido de Restituição/Compensação  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Filadélfia Importação, Exportação e Comércio de Peças Automotivas Ltda    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1988 a 20/06/1994  Ementa:  PIS­RESTITUIÇÃO­543­C  do  CPC  ­  Recolhimentos  indevidos  e  pleito  de  restituição efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o  prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  compreende  o  período de dez anos. Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso especial da Fazenda Nacional. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes  Hoffmann.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente substituto.     FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama,  Júlio César Alves Ramos, Rodrigo  Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 01 55 /9 9- 20 Fl. 555DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz  Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto).     Relatório  Em Recurso  Especial  de  fls.  420/426,  recebido  pelo Despacho  de  fls.  427,  insurge­se  a  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  de  fl.  414,  que  por  maioria  de  votos,  deu  provimento ao Recurso Voluntário para declarar que o pedido de repetição de indébito não está  decaído e que a base de cálculo da contribuição deve ser calculada com base no faturamento do  sexto mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção monetária,  à  alíquota  de  0,75%.    O acórdão recorrido traz a seguinte ementa:    “PIS.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO   DECRETOS­LEIS NºS 2.445 E 2.449   TERMO  A  QUO  DO  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O termo a quo para contagem do  prazo  decadencial  para  pedido  administrativo  de  repetição  de  indébito  de  tributo  pago  indevidamente  com  base  em  lei  impositiva  que  veio  a  ser  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  com  posterior  resolução  do  Senado  suspendendo  a  execução  daquela,  é  a  data  da  publicação  desta. No  caso  dos  autos,  em  10/10/1995, com a publicação da Resolução do Senado n° 49, de  09/10/95. A  partir  de  tal  data,  abre­se  ao  contribuinte  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  protocolo  do  pleito  administrativo de repetição do indébito.    SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da  Medida  Provisória  n°  1.212/95,  esta  com  eficácia  a  partir  de  março  de  1996,  corresponde  ao  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária. (Primeira Seção STJ ­ REsp 144.708 ­ RS – e CSRF).  Recurso provido em parte.”    Aduz  a  Recorrente  que  o  Direito  de  ação  da  Contribuinte  decaiu  com  5  (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário, isto é, o pagamento, na conformidade  dos artigos 168 e 156, CTN.    Fl. 556DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11831.000155/99­20  Acórdão n.º 9303­002.205  CSRF­T3  Fl. 556          3 Segue aduzindo que não há como aceitar outra hipótese de dies a quo que não  seja a extinção do crédito tributário, ao contrário da decisão recorrida, onde ficou consignado  que  o marco  inicial  é  a  publicação  da  resolução  nº  49  de  09/10/95,  demonstrando  em  seus  argumentos contrariedade à interpretação legal do CTN.    Por  fim, pede que seja  reformada a decisão  recorrida para considerar como  marco inicial a extinção do crédito tributário por meio do pagamento, ficando assim decaído o  direito de restituição da Contribuinte.    Contra­Razões às fls. 431/448.    Preliminarmente, pugna pela  inexistência de contrariedade à Lei, pedindo o  não seguimento do Recurso.    No mérito,  transcreve  às  fls.  435/444,  jurisprudência  acerca da matéria que  considerou como marco inicial do prazo decadencial a edição da resolução nº 49 para pedidos  de restituição/compensação.    Outrossim,  transcreve  jurisprudência  do  STJ  à  fl.  445/446  que  nega  efeito  retroativo  à  LC  nº  118/2005,  isto  porque  aqueles  que  já  tinham  efetuado  pagamentos  anteriormente  à  edição  da  Lei,  ainda  teriam  direito  ao  transcursos  dos  seus  5  (cinco)  anos  seguintes, tendo em vista que o prazo de 10 (dez) anos iniciou­se anteriormente à vigência da  Lei complementar que desconsiderou­o.    Neste  sentido, mesmo  que  não  se  considere  o marco  inicial  da  decadência  como a edição da resolução nº 49 do Senado Federal, há que se considerar o prazo de 10 (dez)  anos para os pedidos protocolizados até 09 de junho de 2010.    Por fim, pede que seja mantida a decisão recorrida.    É o relatório.       Fl. 557DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Voto             Conselheiro  FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  O Recurso preenche condições de admissibilidade dele tomo conhecimento.    Na fl.01 Pedido de Restituição protocolizado na Secretaria da Receita Federal  em 12.05.1999 para os períodos de julho de 1988 a junho de 1994 (fls.14/15).    Acompanhando o entendimento do Poder Judiciário como, por exemplo, no  RESP  1.002.932­SP  da  Relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos e, bem como, pleito de restituição, exercitados anteriormente a entrada em vigor da  LC 118/05 na data de 09.06.2005, o prazo decadencial compreende o período de dez anos.    Em  razão  do  exposto,  como  os  fatos  geradores  e  a  formalização  do  pleito  estão compreendidos nesse período, voto por negar provimento a este Recurso Especial.    Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2013.    FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator                               Fl. 558DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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4567527 #
Numero do processo: 13117.000238/2008-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006, 2007 CABIMENTO DO LANÇAMENTO. FALTA DE PROVAS. Mantém-se o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais em relação ao qual o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não faça prova em contrário, mediante documentação hábil e idônea, acerca dos fundamentos de fato e direito que suportam a autuação, tampouco, apresente discordância com o mérito do lançamento ou com a conclusão da decisão recorrida. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.089
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006, 2007 CABIMENTO DO LANÇAMENTO. FALTA DE PROVAS. Mantém-se o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais em relação ao qual o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não faça prova em contrário, mediante documentação hábil e idônea, acerca dos fundamentos de fato e direito que suportam a autuação, tampouco, apresente discordância com o mérito do lançamento ou com a conclusão da decisão recorrida. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 103          1 102  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13117.000238/2008­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­02.089  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  HORACIO TRINDADE CARLOS NEVES  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007  CABIMENTO DO LANÇAMENTO. FALTA DE PROVAS.  Mantém­se  o  lançamento  de  ofício  com  os  devidos  acréscimos  legais  em  relação ao qual o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não  faça prova em contrário, mediante documentação hábil e idônea, acerca dos  fundamentos de fato e direito que suportam a autuação, tampouco, apresente  discordância  com  o mérito  do  lançamento  ou  com  a  conclusão  da  decisão  recorrida.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 30/08/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.     Fl. 103DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13117.000238/2008­35  Acórdão n.º 2102­02.089  S2­C1T2  Fl. 104          2 Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 78 a 83:  Contra  o(a)  contribuinte  qualificado(a)  foram  emitidas  as  Notificações  de  Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física ­ IRPF de fls. 06­08 e 17­19, em  17/03/2008, referente aos exercícios 2006 e 2007, anos­calendário de 2005 e 2006,  nos quais foram apurados os seguintes valores (em Reais):    Nos demonstrativos das infrações e enquadramento legal das fls. 07­08 e 18,  as infrações apuradas estão, em síntese, assim descritas:  Exercício 2006  Omissão  de  Rendimentos  de  Aluguéis  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, relativos ao  exercício  2006,  ano­calendário  2005.  Fonte  Pagadora:  Star  Pneus  Indústria  e  Comércio  Ltda.  Valor:  R$  4.904,56.  Motivo:  como  a  documentação  apresentada  pelo contribuinte informa que "O aluguel mensal convencionado é de R$ 4.000,00  (quatro mil reais) líquidos do IRRF (imposto de renda retido na fonte)", foi realizado  o  reajustamento  do  rendimento  conforme  exigido  no  art.  725  do  Decreto  n°  3.000,00/99 ­ RIR/1999.  Exercício 2007  Dedução Indevida de Despesas Médicas  Glosa  de  dedução  de  despesas  médicas,  pleiteadas  indevidamente  pelo  contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2007,  ano­calendário  2006.  Valor:  R$  2.261,76.  Motivo  da  glosa:  a  documentação  probatória apresentada pelo contribuinte referente a UNIMED GOIÂNIA apresenta  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13117.000238/2008­35  Acórdão n.º 2102­02.089  S2­C1T2  Fl. 105          3 despesas  referentes  ao  contribuinte  e  a  Senhora  Lúcia  Eswiges  Silva  Neves  que  apresentou declaração no modelo simplificado em separado;  Omissão  de  Rendimentos  de  Aluguéis  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, relativos ao  exercício  2007,  ano­calendário  2006.  Fonte  Pagadora:  Star  Pneus  Indústria  e  Comércio  Ltda.  Valor:  R$  2.739,71.  Motivo:  como  a  documentação  apresentada  pelo contribuinte informa que "O aluguel mensal convencionado é de RS 4.000,00  (quatro mil reais) líquidos do IRRF (imposto de renda retido na fonte)", foi realizado  o  reajustamento  do  rendimento  conforme  exigido  no  art.  725  do  Decreto  n°  3.000,00/99 ­ RIR/1999.  Cientificado(a) dos lançamentos, conforme informação dos Correios de fls. 71  e 76, o(a) contribuinte apresenta as impugnações (fls. 01­02 o 15­16) ao lançamento,  alegando, resumidamente, o que se segue:  Em relação ao exercício de 2006, alega que o valor de R$ 53.600,00 constitui  o  valor  bruto  dos  rendimentos  recebidos  (aluguel  +  IRRF  que  foi  assumido  pelo  inquilino), conforme faz prova o contrato de locação e livro razão.  Para  o  exercício  de  2007,  concorda  com  a  glosa  das  despesas  médicas  no  valor de R$ 2.261,76 relativo ao cônjuge Lúcia Edwiges Silva Neves.  Em  relação  à  omissão  de  rendimentos,  alega  que  o  valor  de  R$  55.200,00  constitui o valor bruto dos rendimentos recebidos (aluguel + IRRF que foi assumido  pelo inquilino), conforme faz prova o contrato de locação e livro razão.  Ante  todo  o  exposto,  requer  que  sejam  acolhidas  as  impugnações  para  a  improcedência  total  da  notificação  de  lançamento  do  exercício  de  2006  e  a  improcedência parcial da notificação de lançamento do exercício de 2007. Também  requer  a  apuração  do  novo  cálculo  da  demonstração  de  apuração  do  imposto  a  restituir do exercício de 2007.  E o relatório.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime,  julgou  procedente  o  lançamento,  onde  declarou  a  definitividade  do  lançamento  decorrente das  despesas médicas  lançadas  no  exercício  2007’pela  ausência  de  impugnação  e  em  relação  à  omissão  de  rendimentos,  manteve  o  crédito  consignado  no  auto  de  infração,  diante do fato que o lançamento calculou corretamente o reajustamento da base de cálculo do  recebimento dos aluguéis com base nas informações prestadas pelo contribuinte e na legislação  vigente, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2006, 2007  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  RENDIMENTOS  LÍQUIDOS.  REAJUSTAMENTO DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS.  Em face dc haver o interessado recebido valores líquidos, cabe a  mensuração  dos  rendimentos  tributáveis  mediante  o  reajustamento daqueles.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13117.000238/2008­35  Acórdão n.º 2102­02.089  S2­C1T2  Fl. 106          4 IMPUGNAÇÃO  PARCIAL.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS.  Considera­se não  impugnada, portanto não  litigiosa, a matéria  que não tenha sido expressamente contestada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 88 a 89,  repetindo  que  os  valores  corretos  percebidos  são  os  valores  declarados  e  que  não  recebeu  qualquer reajuste dos alugueis conforme o levantado pelo fisco: "foi realizado o reajustamento  do rendimento conforme exigido no art. 725 do Decreto 3000/99 ­ RIR/1999", requerendo pelo  provimento ao recurso e cancelamento da exigência.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  O  que  se  verifica  no  presente  recurso  é  que  a  fiscalização  lançou  e  a DRJ  confirmou que diante de um acordo entre as partes, qual seja o contrato de fls. 9 a 14,  ficou  convencionado que o valor do rendimento dos alugueis seria líquido. Assim, por não efetuar o  desconto do imposto, nos casos em que a lei prevê, no momento do pagamento do rendimento,  restou necessário o reajustamento da base de cálculo com base na legislação vigente, Parecer  Normativo CST 2, de 1980 e Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art.  20.  Ocorre  que  o  contribuinte  de  forma  equivocada  entendeu  que  a  natureza  dessa reavaliação da base de cálculo seria um reajuste ordinário dos alugueis que teria recebido  e em cima dessa questão construiu toda a sua defesa recursal, trazendo apenas argumentos que  não guardam relação com a matéria que trata o objeto do lançamento, ou seja o reajustamento  da base de cálculo com base no Parecer Normativo CST 2, de 1980 e Instrução Normativa SRF  nº 15, de 2001.  Por oportuno, cabe aqui  transcrever o disposto no Decreto nº 70.235, de 06  de março de 1972 (alterado pelas Leis nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993, e nº 9.532, de 10  de dezembro de 1997), arts. 16, III, e 17, que disciplina o processo administrativo fiscal:  Art. 16. A impugnação mencionará:   Fl. 106DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13117.000238/2008­35  Acórdão n.º 2102­02.089  S2­C1T2  Fl. 107          5 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (grifei)  Em  citação  contida  na  obra  de Miranda,  Darcy Arruda  e  outros,  CPC  nos  Tribunais, Editora  Jurídica Brasileira  Ltda.,  1995,  v. V,  p.  3.768,  ao  comentar  o  art.  302  do  CPC, o qual trata da necessidade de o réu “manifestar­se precisamente sobre os fatos narrados  na petição inicial”, salienta o Prof. J. J. Calmon de Passos:  Se o  fato narrado pelo autor não é  impugnado especificamente  pelo  réu  e  de  modo  preciso,  este  fato,  presumido  verdadeiro,  deixa  de  ser  objeto  de  prova,  visto  como  só  os  fatos  controvertidos  reclamam  prova.  (Comentários  ao  Código  de  Processo Civil, Forense, v. III, n.º 151, p.   Ou seja, o Recurso apresentado não guarda qualquer liame com as razões da  sucumbência indicada no Acórdão recorrido e dessa forma, não há nada que possa socorrer o  contribuinte.  Destarte, não tendo a contribuinte apresentado razões que contestem o cerne  do lançamento que lhe foi imputado, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  Assinado digitalmente.  Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 107DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4555096 #
Numero do processo: 13804.002613/2001-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2001 NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - REVELIA. Desconhece-se do recurso voluntário interposto intempestivamente. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3301-001.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Ângela Bordin Matinelli, OAB/DF 11.045. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 929          1 928  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.002613/2001­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.706  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2013  Matéria  IPI ­ DCOMP  Recorrente  PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2001  NORMAS PROCESSUAIS ­ PRAZOS ­ REVELIA.  Desconhece­se do recurso voluntário interposto intempestivamente.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário  por  intempestivo,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Fez  sustentação oral pela recorrente a advogada Ângela Bordin Matinelli, OAB/DF 11.045.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto  que  julgou  procedente,  em  parte,  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho decisório que  indeferiu o pedido de  ressarcimento do  saldo  credor do  IPI,  apurado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 26 13 /2 00 1- 67 Fl. 929DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 para o 3º trimestre de 2001, às fls. 02, e não homologou a compensação dos débitos da Cofins,  declarados nas Declarações de Compensação (Dcomp) às fls. 597 e 630.  A  Delegacia  da  RFB  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (Derat)  indeferiu  o  ressarcimento  e  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  declarados  sob  o  argumento  de  que  intimada  a  apresentar  a  documentação  necessária  à  apuração  do  valor  pleiteado,  a  recorrente  não  atendeu  à  intimação.  Ainda,  segundo  seu  entendimento,  para  o  presente caso, não se aplica a homologação  tácita, nos  termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996, porque teria ficado caracterizado abuso de direito, pelo fato de a recorrente ter recusado,  por quatro vezes, a atender às intimações, conforme despacho decisório às fls. 738/743.  Inconformada  com o  indeferimento  e  não  homologação  da  compensação,  a  recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  (fls.  748/765),  alegando  razões  assim  resumidas por aquela DRJ:  “1. Não há que se falar em dolo na medida em que os arquivos contábeis em  meio magnético previstos no ADE 15/2001, referentes aos anos calendários de 2001  e 2002, solicitados, bem como os outros documentos, já haviam sido entregues pela  requerente aos auditores fiscais em atendimento ao termo de intimação MPF/RFB n°  08.1.90.00.2005.00857­2,  quando  da  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento  do  1º  o  trimestre de 2001, 4ºo trimestre de 2001 e 1º o trimestre de 2002;  2. Quando da ciência, em 28/12/2007, do  termo de  início de  fiscalização,  já  havia transcorrido o prazo de 5 anos previsto no § 5º  o do art. 74 da Lei n° 9.430/96  para  a  homologação  dos  pedidos  de  compensação  protocolados  em  16/10/2001  e  16/11/2001, assim como o prazo previsto no §4°, do artigo 150, do CTN, combinado  com o art. 156, II, do mesmo diploma legal;  3. Não há como se falar em dolo se quando do início da fiscalização o prazo  para homologação dos pedidos de compensação já havia expirado;  4.  O  fato  de  a  requerente  não  ter  apresentado  novamente  os  documentos  solicitados por meio dos  termos de  intimação  fiscal n°s 2 e 4  (que  já haviam sido  entregues  anteriormente  à  fiscalização)  não  violou  nenhum direito alheio,  vez  que  após o transcurso do prazo de 5 anos previsto não é dado à administração pretender  não­homologar as compensações declaradas;  5.  Independente  do mérito,  tais  débitos,  compensados  quando do  transcurso  do  prazo  para  apresentação  dos  documentos  solicitados,  já  estavam  integralmente  extintos;  6. O crédito tributário consignado na Carta Cobrança encontra­se extinto, nos  termos do art. 156, inciso V, do CTN, por força da ocorrência da prescrição;  7.  A  requerente  não  se  recusou  em  comprovar  o  crédito  alegado;  para  comprovar  sua  boa­fé,  apresenta  novamente,  com  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  uma  cópia  dos  documentos  em  questão,  demonstrando  por  completo, a existência de seu direito creditório.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  procedente, em parte, não reconheceu o direito ao ressarcimento pleiteado, mas homologou a  compensação dos débitos declarados pelo decurso do prazo qüinqüenal, conforme Acórdão nº  14­32.768, datado de 2 de março de 2011, às fls. 855/858, sob as seguintes ementas:  “PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.CONVERSÃO. DCOMP.  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13804.002613/2001­67  Acórdão n.º 3301­001.706  S3­C3T1  Fl. 930          3 Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa,  até  30/09/2002,  serão  considerados  declaração de compensação, desde o seu protocolo.  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (865/880),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  reconheça  integralmente  a  homologação  tácita  das  compensações  dos  débitos  declarados,  alegando,  em  síntese,  que  os  pedidos de compensação apresentados por ela se converteram em Dcomps, nos termos do § 4º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e,  portanto,  ocorreu  a  homologação  tácita  das  compensações dos débitos declarados,  conforme previsto no § 5º daquele mesmo artigo, não  remanescendo saldo devedor em decorrência de multa e juros moratórios por intempestividade  da apresentação dos pedidos de compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado não atende aos requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, por ter sido interposto intempestivamente. Assim  dele não conheço.  Do exame dos  autos,  verifica­se que  a  recorrente  tomou ciência da decisão  recorrida na data de 14 de junho de 2011, numa terça­feira, conforme provam a intimação às  fls. 863 (fls. 860), a data e a assinatura apostas no “AR” de sua remessa postal às fls. 864 (fls.  861).  O Decreto nº 70.235, de 1972, art. 33, estabelece o prazo de 30 (trinta) dias,  contados da ciência da decisão de primeira instância para a interposição do respectivo recurso  voluntário, assim dispondo:  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  de  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.”  Como a ciência se deu no dia 14 de junho de 2011, numa terça­feira, o início  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  de  que  a  recorrente  dispunha  para  a  interposição  do  recurso  se  iniciaria no dia seguinte, em 15/6/2011, numa quarta­feira. Contudo, tendo em vista que o dia  15 de junho é feriado municipal em Itajaí, a data de início se deslocou para o dia 16.  Assim, o prazo limite de 30 (trinta) dias expirou­se na data de 15 de julho de  2011, numa sexta­feira.  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 No entanto,  o  presente  recurso  voluntário  foi  protocolado  na data  de 18  de  julho de 2011, conforme prova o carimbo de protocolo eletrônico nele aposto às fls. 865 (fls.  862), depois de decorridos 33 (trinta e três) dias.  Em face do exposto, não conheço do presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 932DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13706.001925/2003-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 COMPENSAÇÃO DECLARADA. HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. O termo final do prazo previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 para a autoridade competente se pronunciar sobre declaração de compensação é a data da ciência do despacho decisório que analisou e decidiu a legitimidade da compensação declarada. CRÉDITO BÁSICO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 9.779/99, são passíveis de ressarcimento unicamente os créditos básicos do IPI decorrentes de aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização. Para os demais créditos admitidos na legislação do imposto o referido dispositivo legal não autoriza o ressarcimento. CRÉDITO BÁSICO. PROVA. NOTA FISCAL QUE ACOMPANHOU OS PRODUTOS. APRESENTAÇÃO. Nos termos da legislação do IPI, os produtos entram no estabelecimento industrial acompanhado da primeira via da nota fiscal, que serve para efetuar o registro do fato nos livros contábeis e fiscais do contribuinte, devendo este manter em boa forma o documentário fiscal para apresentação aos agentes do Fisco. A prova da entrada do produto e da legitimidade do crédito do IPI faz- se à luz da via da nota fiscal que o acompanhou. Demais vias não se prestam a este fim. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.552
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 353          1 352  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.001925/2003­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­01.552  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO CRÉDITO BÁSICO  Recorrente  GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  HOMOLOGAÇÃO.  CONTAGEM  DO  PRAZO.  O termo final do prazo previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 para a  autoridade  competente  se  pronunciar  sobre  declaração  de  compensação  é  a  data da ciência do despacho decisório que analisou e decidiu a  legitimidade  da compensação declarada.  CRÉDITO BÁSICO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE.  Por  força  do  que  dispõe  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  são  passíveis  de  ressarcimento  unicamente  os  créditos  básicos  do  IPI  decorrentes  de  aquisições de matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem  aplicados na industrialização. Para os demais créditos admitidos na legislação  do imposto o referido dispositivo legal não autoriza o ressarcimento.  CRÉDITO BÁSICO. PROVA. NOTA FISCAL QUE ACOMPANHOU OS  PRODUTOS. APRESENTAÇÃO.  Nos  termos  da  legislação  do  IPI,  os  produtos  entram  no  estabelecimento  industrial acompanhado da primeira via da nota fiscal, que serve para efetuar  o registro do fato nos livros contábeis e fiscais do contribuinte, devendo este  manter em boa forma o documentário fiscal para apresentação aos agentes do  Fisco. A prova da entrada do produto e da legitimidade do crédito do IPI faz­ se à luz da via da nota fiscal que o acompanhou. Demais vias não se prestam  a este fim.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 353DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.   EDITADO EM: 01/05/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  José  Evande  Carvalho  Araújo,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  No  dia  01/08/2003  a  empresa  GLAXOSMITHKLINE  BRASIL  LTDA.,  já  qualificada  nos  autos,  ingressou  com  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  básicos  de  IPI,  previsto no  art.  11 da Lei no  9.779/99  e na  IN SRF no  210/2002,  relativo  ao 3º  trimestre de  2000.  A DERAT ­ RJ indeferiu o pleito da recorrente alegando:  1­ que não são passíveis de ressarcimento os seguintes créditos  (não são os  créditos referidos no art. 11 da lei nº 9.779/99):  1.1­  créditos  referentes  à  aquisição  no mercado  interno  ou  importado  de  produtos destinados à revenda/comercialização;  1.2­  créditos  de  produtos  recebidos  em  transferência  de  filial  ou  de  terceiros, notadamente os produtos “COREGA” e creme dental;  1.3­ créditos por devolução de produtos;  1.4­ créditos de outras entradas (p.ex. industrialização por encomenda com  retorno de produtos acabados)  2­ não  foi  apresentado à Fiscalização as primeiras vias das notas  fiscais de  aquisição  de MP,  PI  e ME  com  destaque  de  crédito  básico  de  IPI. Os  créditos  escriturados  devem ser comprovados com a primeira via da nota fiscal de aquisição/entrada do insumo;  3­  destaque  a  maior  do  IPI  nas  notas  fiscais  transferência  de  produtos  acabados, emitidas por filial da recorrente  A empresa  interessada  tomou ciência desta decisão  e,  não  se  conformando,  ingressou com manifestação de conformidade,  cujas  razões  estão  sintetizadas no  relatório da  decisão recorrida. Juntou as primeiras vias de algumas notas fiscais.  A  3a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  ­  MG  deferiu  parcialmente o pleito da recorrente, para reconhecer o crédito de MP. PI e ME cujas primeiras  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13706.001925/2003­23  Acórdão n.º 3302­01.552  S3­C3T2  Fl. 354          3 vias das notas fiscais foram apresentadas, nos termos do Acórdão no 09­21.761, de 27/11/2008,  cuja ementa abaixo se transcreve.  CRÉDITO DO IPI. LEGITIMIDADE.  A  primeira  via  da  nota  fiscal  conforma­se  no  documento  imprescindível para  conferir  certeza  e  liquidez  (legitimidade) a  créditos  do  IPI  aproveitados  na  escrita  fiscal  da  interessada.  Além  disso,  especificamente  para  as  operações  de  importação,  também  é  fundamental  para  a  legitimidade  acima  a  comprovação do  pagamento  do  IPI  no  desembaraço aduaneiro  de  importação.  Isso  considerado,  para  os  créditos  do  IPI  anteriormente glosados pelo Fisco cuja  legitimidade não restar  demonstrada na manifestação de  inconformidade, não há como  admitir  que  possam  participar  da  apuração  do  saldo  credor  acumulado  ao  final  do  trimestre­calendário,  passível  de  ressarcimento nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, e  da IN SRF n° 33, de 1999.  Outrossim, não há como reconhecer o direito creditório do IPI a  estabelecimento  destinatário  de  nota  fiscal  de  transferência  cujos  produtos  ali  descritos  se  revelam  como  acabados  e  cujo  CFOP  da  operação  é  522,  indicando  que  tais  produtos  foram  adquiridos ou recebidos de terceiro.  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL. CRÉDITO PASSÍVEL DE  RESSARCIMENTO.  Para  o  estabelecimento  industrial  interessado,  apenas  são  passíveis  de  ressarcimento  os  créditos  do  IPI  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  compreendidos  na  conceituação  de  matéria­prima, produto intermediário ou material de embalagem  estabelecida pelo Parecer Normativo CST n° 65, de 1979.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LEGALIDADE.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  atividade  administrativa  de  julgamento  deve  ser  pautada  segundo  os  ditames  da  legislação  tributária,  porquanto  esta,  uma vez publicada, integra o ordenamento jurídico revestida da  presunção tanto de constitucionalidade quanto de legalidade.  A  empresa  interessada  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/02/2011,  fl.  396  (eletrônica),  e  interpôs  recurso  voluntário  em  22/03/2011,  no  qual  alega  que:  1­ considerando que a parcela do tributo compensado somente deixou de ser  homologada em 23/02/2011, quando a Recorrente recebeu a intimação da decisão negativa da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  impõe­se  o  reconhecimento  da  existência  de  homologação  tácita  na  hipótese  em  comento,  restando  inviável  a  pretensão  de  cobrança  do  montante não homologado.  2­  a  recorrente  suportou  o  IPI  quando  da  entrada  de  produtos  e  a  Lei  n°  9.779/99  não  previu  um  benefício  fiscal, mas  apenas  reforçou  a  não­cumulatividade  do  IPI,  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   4 razão pela qual não encontra respaldo jurídico a distinção entre operações envolvendo produtos  acabados e as de aquisição de insumos, como concluiu a r. decisão ora recorrida.   3­ ao contrário do que pretendeu fazer crer a r. decisão recorrida, não há que  se cogitar da possibilidade de o contribuinte realizar duas escriturações do IPI, uma referente à  aquisição de insumos e outra referente aos demais casos de incidência do IPI;  4­ discorre sobre a não­cumulatividade do IPI e a sistemática de apuração do  imposto para concluir que a “recusa do ressarcimento ou restituição acarreta um crédito meramente  formal, em nítida violação ao princípio da não­cumulatividade do IPI”.  5­  é  possível  o  creditamento  de  produtos  industrializados  e  a  lei  não  diferencia o ressarcimento quanto à característica do produto entrado no estabelecimento, “mas  sim  evidenciar  que,  mesmo  em  se  tratando  de  produto  cuja  saída  não  fosse  tributada,  o  creditamento do IPI seria possível” e por isto mesmo “a  lei não exige a manutenção de escritas  fiscais  diferenciadas  para  (i)  insumos  e  (ii)  demais  bens  ou  produtos  que,  embora  não  sejam  conceituados como tal, sofrem a incidência do IPI”, A escrita fiscal da ora Recorrente é única  para todas as aquisições, não sendo segregada a entrada de insumos da entrada de outros bens.  6­ não há dispositivo legal que obrigue a apresentação da primeira via da nota  fiscal “para que se possa ter deferido o pleito de ressarcimento de saldo­credor de IPI”, sendo,  por esta razão, inadmissível a glosa efetuada. Concluiu a recorrente que:  (i)  a  lei  não  condiciona  o  ressarcimento  à  apresentação  da  primeira  via  da  nota  fiscal:  (ii)  o  conjunto  dos  documentos  apresentados  pela  ora Recorrente  demonstra,  inequivocamente,  a  legitimidade  do  crédito;  (iii)  todas  as  notas  fiscais  apresentadas ­ seja a primeira, segunda, terceira ou quarta vias  ­ estão carimbadas com o número do processo de ressarcimento  no qual foram juntadas, de modo que não há qualquer risco de  duplicidade na utilização do crédito.  7­ embora a apuração do imposto seja autônoma em cada estabelecimento, o  direito  do  crédito  é  do  contribuinte,  de  modo  que,  também  sob  esse  aspecto,  a  r.  decisão  recorrida não merece prosperar ao afirmar que algumas notas foram emitidas pela filial, quando  é  a  matriz  a  requerente  do  ressarcimento.  Demonstrado  que  aquela  não  se  aproveitava  do  crédito, não há razão para indeferir o pedido sob esse aspecto.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o Relatório do essencial.            Voto             Fl. 356DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13706.001925/2003­23  Acórdão n.º 3302­01.552  S3­C3T2  Fl. 355          5 Conselheiro Walber José da Silva, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais preceitos legais e, por  isto mesmo, dele conheço.  A empresa recorrente está pleiteando o ressarcimento de créditos básicos do  IPI, previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/99, abaixo reproduzido, relativo ao terceiro trimestre de  2000.  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda. (grifei).  Em  seu  recurso  a  empresa  alega,  preliminarmente,  que  ocorreu  a  homologação  tácita  da  compensação  declarada  porque  a  mesma  somente  deixou  de  ser  homologada em 23/02/2011, quando recebeu a intimação da decisão recorrida (DRJ).  Engana­se a recorrente porque a decisão que não homologou a compensação  declarada foi tomada pela Derat/RJ, que tem competência para apreciar e decidir sobre o pleito  da recorrente, que assim concluiu, conforme Despacho Decisório de fls. 121/133 (eletrônica).  Dessa  forma,  restando  comprovada  a  inexistência  do  crédito,  INDEFIRO  o  Pedido  de  Ressarcimento  de  fl.  30  e,  por  conseqüência,  DEIXO  DE  HOMOLOGAR  a  DCOMP  ELETRÔNICA  de  n°  39409.51361.130204.1.3.01­4365  de  fls.  96  a  99  do  presente  processo,  bem  como  quaisquer  outras  DCOMP  que  se  lastreiem  no  mencionado  pleito  de  Ressarcimento. (grifo do original).  Da decisão de não homologar a compensação declarada a  recorrente  tomou  ciência  no  dia  16/05/2006.  A  DCOMP  foi  transmitida  no  dia  11/12/2003  e,  portanto,  a  Autoridade Fazendária decidiu sobre a compensação declarada antes dos 5 (cinco) anos a que  se refere o § 5º, do art. 74 da Lei nº 9.430/96, não havendo que se falar em homologação tácita.  Quanto  às  disposições  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  acima  transcrito,  não  merece  acolhida  os  argumentos  da  recorrente  de  que  a  referida  lei  não  previu  um  benefício  fiscal  e  que  veio  para  reforçar  a  não­cumulatividade  do  IPI  e  permitir  o  ressarcimento  do  crédito apurado na conta gráfica do imposto, independente da origem do crédito ou da natureza  dos produtos.  A simples  leitura deste dispositivo, deixa claro que os créditos passiveis de  ressarcimento  são  os  decorrentes  de  “aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   6 material de embalagem, aplicados na  industrialização”. Os demais créditos admitidos, como  bem disse a decisão recorrida, somente podem ser utilizados na conta gráfica do IPI.  Também  aqui merece  esclarecer  que  os  créditos  (legítimos)  decorrentes  de  transferências  foram  aproveitados  pela  decisão  recorrida,  na  conta gráfica,  antes  de  apurar o  crédito reconhecido a ressarcir.  Também  é  importante  dizer  que  a  decisão  recorrida  não  sugeriu  a  possibilidade  de  o  contribuinte  realizar  duas  escriturações  de  créditos.  A  decisão  recorrida  simplesmente  mantém  o  entendimento  da  autoridade  da  RFB  de  que  não  é  possível  o  ressarcimento de créditos de IPI que, embora admitidos, não decorrem da aquisição de MP, PI  e  ME.  Pelo  CFOP  de  cada  entrada  é  possível  identificar  a  origem  de  cada  crédito  legitimamente escriturado.  Quanto a necessidade de apresentação das primeiras vias das notas fiscais de  entrada  de  insumos  e  produtos  acabados  com  direito  a  crédito  de  imposto,  devidamente  escriturado nos livros fiscais, não procede os argumentos da recorrente. A obrigação de manter  a documentação que respalda a escrituração, por evidente, não decorre da Lei nº 9.779/99, mas  do próprio RIPI/98 (art. 290), como bem assinalou a decisão recorrida.  Portanto, o fato da Lei nº 9.779/99, que instituiu o ressarcimento em rela, não  prevê a apresentação das primeira vias das notas fiscais não significa que basta o contribuinte  escriturar os créditos pleiteados, e apresentar cópia dos livros, para o crédito ser reconhecido.  Da mesma  forma,  também não  há previsão  legal  para  a obrigar  a Fazenda Nacional  aceitar,  como prova do crédito escriturado e em substituição à primeira via da nota fiscal, outras vias  de notas fiscais. A recorrente está obrigada a escriturar os créditos quando os produtos entram  no  seu  estabelecimentos  e  os mesmos  entram  acompanhados  da  primeira  via  da  competente  nota fiscal. Este, pois, é o documento que respalda e  legitima o crédito pleiteado (arts. 320 e  321 do RIPI/98).  Por  fim,  é  o  estabelecimento  que  industrializa  quem  tem  direito  ao  ressarcimento  previsto  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  e  não  o  estabelecimento  que  recebe  os  produtos industrializados, como equivocadamente entende a recorrente. Os créditos admitidos  destes produtos não são passíveis de ressarcimento, como acima ficou provado.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                                  1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13706.001925/2003­23  Acórdão n.º 3302­01.552  S3­C3T2  Fl. 356          7                                 Fl. 359DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 13227.720192/2008-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2005, 2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA QUE NÃO CAUSA NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF, constitui se em instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação fisco contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que o agente fiscal indicado recebeu da Administração a incumbência para executar a ação fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar inicio ou a levar adiante o procedimento fiscal. MPF. PRORROGAÇÃO. NÃO ENTREGA AO CONTRIBUINTE DO DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. EFEITO A prorrogação de procedimento fiscal regularmente cientificado ao contribuinte dá se mediante registro eletrônico disponível na internet, e não pela ciência ao fiscalizado. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF São válidos os lançamentos de contribuições decorrentes de autuação de IRPJ, cujo MPF foi aberto tão somente para este tributo. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. SÚMULA CARF Nº 6: É legítima a lavratura do auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. SUBROGAÇÃO NO DIREITO DA CONTA DE COMBUSTÍVEIS FÓSSEIS. Os valores relativos a subrogação nos direitos dos benefícios do rateio da CCC dos Sistemas Isolados, previstas no § 4º do art. 11 da Lei 9.648, destinam se à subsidiar a implantação de empreendimentos e projetos para a geração, transmissão e/ou distribuição de energia elétrica em sistemas elétricos isolados, tratando se, pois, de subvenção de investimento. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. NÃO VINCULAÇÃO DOS RECURSOS PARA CARACTERIZAÇÃO. A caracterização de subvenção para investimento não depende da vinculação da aplicação dos recursos recebidos em empreendimentos. Para fins da subvenção, vinculação é relacional ao propósito da subvenção. Se a intenção ou propósito de quem transfere os recursos (ou tem o custo econômico) é de subvencionar investimento, está se diante de transferência de capital, e, pois, de subvenção para investimento, registrável como reservas de capital, e não como receita. Se um incentivo fiscal é concedido como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, o custo desse incentivo representa subvenção para investimento. DEMAIS TRIBUTOS. Aplica se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, por terem suporte fático comum.
Numero da decisão: 1402-001.102
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS PELA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA Processo nº 13227.720192/2008­27  Acórdão n.º 1402­001.102   S1­C4T2  Fl. 2          2 geração,  transmissão  e/ou  distribuição  de  energia  elétrica  em  sistemas  elétricos isolados, tratando­se, pois, de subvenção de investimento.  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTOS.  NÃO  VINCULAÇÃO  DOS  RECURSOS PARA CARACTERIZAÇÃO.  A caracterização de subvenção para investimento não depende da vinculação  da  aplicação  dos  recursos  recebidos  em  empreendimentos.  Para  fins  da  subvenção, vinculação é relacional ao propósito da subvenção. Se a intenção  ou propósito de quem transfere os recursos (ou tem o custo econômico) é de  subvencionar investimento, está­se diante de transferência de capital, e, pois,  de subvenção para investimento, registrável como reservas de capital, e não  como  receita.  Se  um  incentivo  fiscal  é  concedido  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  o  custo  desse  incentivo representa subvenção para investimento.   DEMAIS TRIBUTOS. Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao lançamento principal, por terem suporte fático comum.    Recurso Voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos  do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.      Relatório  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA Processo nº 13227.720192/2008­27  Acórdão n.º 1402­001.102   S1­C4T2  Fl. 3          3 Trata­se  de  auto  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS,  referentes  aos  anos­calendário de 2005 e 2006, em razão da suposta omissão de receitas decorrentes da Conta  de  Consumo  de  Combustível  Fósseis,  que  não  foram  acrescidas  à  base  de  cálculo  do  lucro  presumido.  De acordo  com  o Termo de Verificação  Fiscal  (fls.  91/101),  a  contribuinte  utilizou  a  conta  Subvenções  para  Investimentos  para  apropriar  os  valores  recebidos  da  Eletrobrás a titulo de "Subrogações de rateio da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis ­  CCC".  Conforme  a  legislação  que  criou  a  referida  Conta  de  Consumo  de  Combustíveis Fósseis (CCC), mais precisamente o inciso III do artigo 13 da Lei n°. 5.899/73 e  posteriormente  os  artigos  1°  e  10  da  Lei  n°.  8.631/93,  a Fiscalização  verificou  que  a Conta  CCC surgiu com a finalidade de ratear o custo de consumo de combustíveis.  Os  valores  foram  reembolsados,  de  forma  mensal  pela  Eletrobrás  para  o  custeio das despesas com a aquisição de combustíveis. O beneficio em questão não tinha por  escopo a implantação ou expansão do empreendimento, mas a sua manutenção.  Assim, concluiu a autoridade autuante que, nos termos do Parecer Normativo  CST nº 112/78, o correto seria classificar os valores recebidos da Eletrobrás como subvenção  para  custeio  e  não  para  investimento  como  fez  o  contribuinte.  Tais  valores,  dessa  feita,  deveriam ser tributados como “demais receitas”, conforme art. 521 do RIR/99.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  145/173),  na  qual  aduziu  o  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  em  razão  de:  (i)  a  fiscalização  ter  apresentado  dois  Termos  de  Inicio  de  fiscalização,  confundindo  a  que  deveriam  informar;  (ii)  omitir,  no  processo fiscal todo o trabalho e todas verificações feitas desde a entrega do Termo de Inicio  de Fiscalização em 26/12/2006;  (iii) por não  informar, no  início do procedimento  fiscal, que  iriam  fiscalizar,  também,  as  Contribuições,  além  do  IRPJ;  (iv)  por  não  informar  sobre  as  prorrogações do MPF; (v) por passar mais de sessenta dias sem realizar nenhum ato;  (vi) por  realizar a auditoria fora do domicílio fiscal da contribuinte; (v) por agir sem a imparcialidade  necessária  ao  lançamento  tributário;  (vi)  por  fazer  constar  no  Termo  de  Encerramento  que  realizaram  verificações  "por  amostragem"  quando,  na  verdade,  verificaram  todos  os  seus  documentos de suporte contábil.  Além  disso,  a  contribuinte  alega  que  os  valores  recebidos,  seja  a  título  de  subvenção para investimentos, seja a título de recuperação de custos, não encontram amparo na  legislação tributária para que possam ser oferecidos à tributação, por força do que dispõe o § 3º  do artigo 521 do RIR/99.  Noutra  palavras,  defendem  que,  como  a  contribuinte  sempre  foi  tributada  pelo Lucro Presumido, e os  recursos, por via de conseqüência,  foram recebidos dentro desse  regime, entende estarem presentes os requisitos para a não tributação dos reembolsos da CCC,  por constituírem­se em recuperação de custos e não em nova receita.  Da mesma  forma,  afirmam  que  tais  valores  não  poderiam  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  uma  vez  que  não  estão  abarcados  no  conceito  de  faturamento  definido  pelo  STF  no  julgamento  dos  REs  357.950/RS  e  346.084/PR,  quando  declarou inconstitucional o § 1° do art. 3º da Lei n°. 9.718/98.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA Processo nº 13227.720192/2008­27  Acórdão n.º 1402­001.102   S1­C4T2  Fl. 4          4 A decisão da 1ª Turma da DRJ/BEL entendeu por bem manter integralmente  os créditos tributários lançados, conforme ementa abaixo reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FASE  FISCALIZATORIA. INEXISTÊNCIA.  Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes  de  iniciado  o  prazo  para  a  impugnação  do  lançamento,  haja  vista  que,  no  decurso  da  ação  fiscal,  inexiste  litígio  ou  contraditório,  por  força  do  artigo  14  do  Decreto  'IV  70.235/1972.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improficuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário,  já que  foram proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse  eficácia  normativa,  na  forma  do  art.  100,  II,  do  Código Tributário Nacional.  SUBVENÇÃO  PARA  CUSTEIO.  FORMA  DE  CONTABILIZAÇÃO. RESULTADO OPERACIONAL.  A  subvenção  para  custeio  é  uma  contribuição  pecuniária  destinada  a  auxilio  em  favor  de  uma  pessoa  ou  de  uma  instituição,  para  que  se  mantenha  ou  para  que  execute  os  serviços ou obras pertinentes a seu objeto, ou seja, é um auxilio  que  não  importa  em  qualquer  exigibilidade  para  o  seu  recebedor, devendo ser contabilizada como sendo integrante do  resultado operacional.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA  Aplica­se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que  foi decidido para a obrigação matriz, dada a intima relação de  causa e efeito que os une.  Irresignada, a contribuinte apresenta recurso voluntário (fl. 269/308) em que,  no mérito, reitera a argumentação de que as operações foram tributadas indevidamente, porque  têm natureza de “subvenções para investimento”, e não natureza de “subvenções para custeio”.  A  Fazenda  Nacional  apresenta  contra­razões  ao  recurso  voluntário  para  defender  que  não  merece  nenhum  respaldo  a  tese  defendida  pela  contribuinte  de  que  a  subrogação da CCC teria a natureza de ressarcimento / indenização ou de simples recuperação  de custos.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA Processo nº 13227.720192/2008­27  Acórdão n.º 1402­001.102   S1­C4T2  Fl. 5          5 Referida  entrega,  configuraria  uma  clara  subvenção  de  custeio  e,  como  tal,  deveria  ser  submetida  à  tributação  pelo  IRPJ  e pela CSLL,  por  se  enquadrar  no  conceito  de  “demais receitas” previsto no art. 521 do RIR/99.  Argumenta  ainda  que  mesmo  considerando  os  repasses  da  subrogação  da  CCC como uma subvenção para investimento, tal fato, por si só, não tem o condão de afastar a  tributação do IRPJ e da CSLL, pois, nos termos dos artigos 38, § 2º, alíneas “a” e “b”, da Lei nº  6.404/76 e 443, I e II, do RIR/99, para que não sejam computadas na apuração do lucro,  tais  subvenções devem ser registradas contabilmente em conta de reserva de capital, que poderá ser  utilizada apenas para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, não podendo ser  distribuída, o que, efetivamente, não ocorreu no caso dos autos.  A  Recorrente  apresentou,  ainda,  petição  com  razões  aditivas  ao  recurso  voluntário, requerendo fosse conhecida, em obediência ao princípio da verdade material.  Na petição alega, primeiramente, erro no critério jurídico do lançamento, uma  vez  que  a  fiscalização  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  cientes  de  que  os  procedimentos  e  o  benefício  da Recorrente  eram  amparados  pelas Resoluções  nº.  85/2005  e  146/2005, fundamentados no § 4º do art. 11 da Lei 9.648/98, invoca as disposições do “inciso  III do artigo 13 da Lei n° 5.899/73” e dos “artigos 1° e 10 da Lei n° 8.631/93,” para concluir  que  os  valores  reembolsados,  de  forma  mensal  pela  Eletrobrás  se  tratam  de  subvenção  de  investimento para manutenção despesas com a aquisição de combustíveis.   Segundo, a Recorrente evidencia a diferença entre a natureza dos dois  tipos  de subrogações nos direitos da CCC, afirmando que as subrogações (i) outorgadas com base no  art. 13, III, da Lei 5.899/73, são feitas em favor de termoelétricas que consomem combustíveis  fósseis, configuram­se como “subvenções para custeio” e (ii) as outorgadas com base no § 4º  do art. 11 da Lei 9.648/98, em favor de hidroelétricas (e outros tipos de usinas geradoras) que  não consomem combustíveis fósseis, configuram­se como “subvenções para investimento”.  Terceiro,  a  Recorrente  discorre  sobre  as  disposições  da  Resolução  nº.  146/2005,  editada  pela  Aneel,  conforme  competência  atribuída  pelo  §  4º  do  art.  11  da  Lei  9.648, as quais demonstrariam que, no entendimento oficial do governo, os recursos oriundos  das  subrogações  previstas  no  §  4º  do  art.  11  da  Lei  9.648/98  destinam­se  a  subsidiar  implantação de empreendimentos, e não custos operacionais de empreendimentos.  A Recorrente ainda discorre para esclarecer que, no presente caso, a Aneel,  no papel de “subvencionador governamental”, teve intenção específica de destinar os recursos  da CCC,  a que  se  refere o § 4º do  art.  11 da Lei 9.648/98, para  estimular a  implantação do  empreendimento “denominado PCH Rio Branco, localizado no rio Branco, Município de Alta  Floresta  D’Oeste,  Estado  de  Rondônia”,  construído  pela  Recorrente  ante  a  expectativa  do  reembolso  de  75%  dos  recursos  aplicados  no  “investimento  aprovado”,  sob  a  condição  de  terem sido aplicados no “investimento”, e não sob condição de virem a ser gastos no consumo  de combustíveis fósseis, em consonância com as normas da Resolução nº. 146/2005.  Acrescenta que o fato de a entidade beneficiária receber os reembolsos do seu  investimento  somente  depois  da  conclusão  do  empreendimento  (depois  que  entrou  em  operação), como é o caso dos autos, não descaracteriza a natureza da “subvenção”.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA Processo nº 13227.720192/2008­27  Acórdão n.º 1402­001.102   S1­C4T2  Fl. 6          6 Finalmente, a Recorrente esgota o tema, afirmando que o Acórdão recorrido  carece de fundamentação e não examina os fatos ocorridos em confronto com as Resoluções da  Aneel que regulam a matéria.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  O  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Deve, pois, ser conhecido.  Das preliminares  No que tange à preliminar de cerceamento do direito de defesa da Recorrente  não merece reforma a decisão recorrida.  Como bem expõe o julgador de primeira instância, compulsando os autos está  claro  que  foram  procedidas  duas  ações  fiscais,  a  primeira  referente  aos  anos­calendário  de  2002, 2003 e 2004, autorizada pelo MPF n° 02.5.02.00­2006­ 00189, em que foi analisada a  movimentação  financeira  da  Recorrente,  conforme  Relatório  da  Ação  Fiscal  anexado  pela  própria Recorrente em sua defesa (fls. 220/223), e a segunda, autorizada pelo MPF n° 02.5.00­ 2008­00037­0  (fls.  22,  225),  para  auditoria  do  IRPJ  E  REFLEXOS  nos  anos­calendário  de  2005  e  2006,  em  que  foram  analisados  as  "Subvenções  para  Investimentos",  originando  o  presente processo.   Assim,  estão  claramente  definidos  os  objetos  e  o  período  fiscalizado  por  ambos os MPF’s, ao contrário do que pretende aduzir a Recorrente.  Também não procedem as alegações sobre confusões supostamente causadas  pela  lavratura  de  dois  termos  de  início  de  fiscalização,  já  que  o  procedimento  adotado  está  correto.   Não  merece  guarida  os  argumentos  infundados  e  não  comprovados  pela  Recorrente  no  sentido  de  que  a  fiscalização,  não  havendo  encontrado  irregularidades  na  apuração  dos  tributos  pela  empresa  e  voltando  a  fiscalizar  em  períodos  seguintes,  estaria  agindo  de  forma  imparcial,  motivada  pelo  fato  de  haver  em  seu  quadro  societário  pessoa  politicamente exposta.  É senão mais infundado o direito pleiteado pela Recorrente no sentido de que,  uma  vez  tendo  sido  fiscalizada  quanto  a  determinados  períodos,  não  mais  ser  fiscalizada,  mesmo que relativamente a outros anos­calendário.  Note­se que as fiscalizações à Recorrente ocorreram com total obediência aos  parâmetros  delimitados  nos  respectivos  MPF’s,  e,  mais  relevante,  diziam  respeito  a  anos­ calendário distintos, não havendo que se cogitar de perseguições ou violações ao princípio da  impessoalidade.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA Processo nº 13227.720192/2008­27  Acórdão n.º 1402­001.102   S1­C4T2  Fl. 7          7 Nessa linha de raciocínio, vale lembrar que o presente processo origina­se do  MPF  n°  02.5.00­2008­00037­0,  razão  pela  qual  não  é  necessário  que  constem  nestes  autos  informações ou cópias de outros procedimentos fiscais, tais como o MPF nº 02.5.02.00­2006­  00189, seu respectivo Termo de Início de Fiscalização ou dos Termos de Intimação e respostas  a ele relacionados.  Além disso, improcede a alegação de que a Recorrente não fora intimada da  fiscalização sobre CSLL, PIS e COFINS, bem assim como da prorrogação dos MPF’s.  A  fiscalização  efetivamente  teve  como  objeto  a  apuração  do  IRPJ.  No  entanto, sobre as supostas omissões na apuração de IRPJ decorreram a falta de recolhimento de  CSLL, PIS e COFINS.   É  exatamente  por  isso  que  o  MPF  indicou  como  objeto  a  fiscalização  relacionada à apuração de “IRPJ E REFLEXOS”.  Destarte,  a Recorrente  foi  devidamente  cientificada  do MPF­F  n.°  02.5.00­ 2008­00037­0 (fl.22) que determinou a execução da ação fiscal, ocasião em que foi cientificada  do código que lhe possibilitava o acesso via internet a todas as informações relacionadas com o  aludido mandado.   Em  que  pesem  as  alegações  da  contribuinte,  a  prorrogação  do MPF  se  faz  pela  autoridade  outorgante  por  intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  por  essa  mesma  autoridade outorgante, informação que fica à disposição do fiscalizado.  Nesse  contexto,  a  prorrogação  do  prazo  de  validade  do MPF,  devidamente  registrada no saite da RFB na Internet é considerada apta a cientificar o contribuinte.  Não é demais ressaltar que os entendimentos acima reproduzidos encontram­ se pacificados no âmbito deste Conselho, conforme ementas abaixo aduzidas:   (...). MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  ­ MPF  ­ São  válidos  os  lançamentos  de  contribuições  decorrentes  de  autuação  de  IRPJ,  cujo MPF  foi  aberto  tão­somente  para  este  tributo. São válidos os lançamentos decorrentes de procedimento  fiscal, ainda que não tenha sido dada ciência pessoal ao sujeito  passivo  das  prorrogações  do  MPF  relativo  a  este.  (CARF,  Acórdão 9101­00.189, CSRF ­ 1a. Turma da 1a. Câmara, DOU  em 16/06/2009)  MPF. PRORROGAÇÃO. NÃO ENTREGA AO CONTRIBUINTE  DO  DEMONSTRATIVO  DE  EMISSÃO  E  PRORROGAÇÃO.  EFEITO  ­  A  prorrogação de  procedimento  fiscal  regularmente  cientificado  ao  contribuinte  dá­se  mediante  registro  eletrônico  disponível na intemet, a teor do art. 13, § 1 0, da Portada SRF n°  3.007,  de  2001,  e  não  pela  ciência  ao  fiscalizado.  A  falta  de  fornecimento  do  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  é  causa  de  nulidade  do  lançamento.  (CARF,  Acórdão  404­00.990,  CSRF  ­  4ª  Turma,  DOU em 04/08/08).  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA Processo nº 13227.720192/2008­27  Acórdão n.º 1402­001.102   S1­C4T2  Fl. 8          8 FISCAL  ­  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  EMISSÃO  COM  FALHAS.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  São  válidos  os  lançamentos precedidos de MPF ainda que a prorrogação não  seja  imediatamente  após  o  vencimento  do  documento  anterior,  resultando  lapso  temporal  não  coberto  por  mandado.  Com  emissão do primeiro documento, o contribuinte tomou ciência do  motivo  e  demais  características  do  procedimento  fiscal,  não  se  vislumbrando prejuízo  à  defesa.  (CARF, Acórdão 9202­00.661,  CSRF ­ 2a. Turma da 2a. Câmara, DOU em 12/04/2010)  De toda sorte,  tenha­se em mente que o MPF não constitui ato essencial ao  procedimento fiscal e, conseqüentemente, ao  lançamento fiscal, por representar,  tão somente,  instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais.   A função do MPF é a de delimitar, para fins de organização interna, o sujeito  passivo e os tributos objeto do procedimento fiscalizatório, o período de apuração, os atos sob  investigação e o prazo de duração do procedimento fiscal, não se consubstanciando em ato que  atribua competência ao Auditor Fiscal para efetuar o lançamento. Pelo contrário, o lançamento  tributário é obrigação da autoridade fiscal, ao detectar infração à legislação tributária, pois se  trata de atividade administrativa vinculada, sob pena, inclusive, de responsabilidade funcional,  nos termos do art. 142, do CTN.   Citem­se alguns julgados sobre o tema:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  QUE  NÃO  CAUSA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF,  constitui­se  em  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração Tributária para dar segurança e transparência à  relação  fisco­contribuinte,  que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  passivo que o agente fiscal indicado recebeu da Administração a  incumbência  para  executar  a  ação  fiscal.  Pelo MPF  o  auditor  está autorizado a dar  inicio ou a  levar adiante o procedimento  fiscal. A inexistência de MPF para fiscalizar determinado tributo  ou a não prorrogação deste não invalida o lançamento   que se  constitui em ato obrigatório e vinculado.  (...).  (CARF, Acórdão  9202­00.637,  CSRF  ­  2a.  Turma  da  2a.  Câmara,  DOU  em  12/04/2010).  NORMAS PROCESSUAIS MPF. É de ser rejeitada a nulidade do  lançamento,  por  constituir  o Mandado  de Procedimento Fiscal  elemento de controle da administração tributária, não influindo  na  legitimidade  do  lançamento  tributário.  Recurso  especial  negado (Acórdão CSRF/02­02.187)  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL  Anocalendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  NORMAS PROCESSUAIS MPF. É de ser rejeitada a nulidade do  lançamento,  por  constituir  o Mandado  de Procedimento Fiscal  elemento de controle da administração tributária, não influindo  na  legitimidade  do  lançamento  tributário.  Recurso  especial  negado (CSRF/01­06.085, Sessão de 11.11.08);  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA Processo nº 13227.720192/2008­27  Acórdão n.º 1402­001.102   S1­C4T2  Fl. 9          9 De outro giro, diga­se também que não há prejuízo na análise de documentos  fiscais do contribuinte na  repartição  fiscal. O art. 10 do Decreto nº 70.235/72 determina,  tão  somente, que o auto de infração seja lavrado por servidor competente no “local de verificação  da falta”.   No entanto, o “local da verificação da falta” não significa, como pretende a  Recorrente, o local em que foi praticada a infração, mas, sim, o local onde esta foi constatada.  Nesse sentido, já foi editada, inclusive, a Súmula CARF nº 6, segundo a qual:  É  legítima a  lavratura de auto de  infração no  local em que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte.  Com  efeito,  considerando  a  regularidade  do  lançamento  efetuado  em  local  diverso do estabelecimento da contribuinte, também deverá ser afastada a presente preliminar.  Ultrapassadas  todas  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento do direito de defesa da Recorrente, passo a análise do mérito.  Do mérito  A Conta  Consumo  de Combustíveis  Fósseis  (CCC),  em  vigor  desde  1993,  arrecada  recursos  junto  às  concessionárias  de  energia  elétrica  do  sistema  interligado,  para  financiar o óleo diesel da geração termelétrica das áreas isoladas, não atendidas pelo serviço de  eletrificação, concentrada na Região Norte do País.  Pela  pertinência,  transcrevo  o  histórico  elaborado  pela  Fazenda  Nacional  sobre a legislação que envolve o tema:  A Lei º 5.899/73, também chamada Lei de Itaipu, previu em seu  art.  13,  inciso,  III,  que  os  ônus  e  vantagens  decorrentes  do  consumo dos combustíveis fósseis, para atender às necessidades  dos  sistemas  interligados  ou  por  imposição  de  interesse  nacional,  fossem  rateados  entre  todas  as  empresas  concessionárias daqueles sistemas, de acordo com critérios que  a serem estabelecidos pelo Poder Executivo.  Foi criada, então, por meio do Decreto nº 73.102/73, a Conta de  Consumo de Combustíveis – CCC, com o fito de ratear entre as  concessionárias  os  custos  de  eventual  operação  de  usinas  termoelétricas  do  Sistema  Interligado  Nacional  (SIN).  Em  essência,  pode­se  dizer  que  sua  finalidade  era  subsidiar  a  produção  de  energia  nas  usinas  termelétricas  que  usavam  combustíveis fósseis.  Com o advento da Lei 8.631/93, foi criada a CCC dos sistemas  isolados  (CCCISOL),  por  meio  da  qual  se  passou  a  cobrir  também  parte  dos  custos  da  aquisição  de  combustíveis  usados  em  termelétricas  situadas  nos  Sistemas  Isolados  (sistemas  elétricos que não têm conexão elétrica com o SIN).  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA Processo nº 13227.720192/2008­27  Acórdão n.º 1402­001.102   S1­C4T2  Fl. 10          10 A CCC para os Sistemas Isolados tem, assim, “sua motivação e  lógica voltadas a assegurar que os consumidores ali localizados  não  sejam  demasiadamente  onerados  por  não  terem  acesso  à  energia em condições semelhantes àquela disponível no Sistema  Interligado Nacional,  em  face  dos  elevados  custos  de  geração,  notadamente  os  associados  ao  consumo  de  combustíveis  fósseis”.  Como destaca a Aneel na Nota Técnica 16/2006SCM, “Em uma  situação  inversa  a  dos  sistemas  interligados,  o  conjunto  dos  Sistemas  Isolados  tem  sua  geração  de  energia  altamente  dependente  das  unidades  geradoras  térmicas,  operando  unidades hidráulicas como complemento. As tarifas resultantes  destes  Sistemas  seriam  bastante  altas,  inviáveis  para  os  consumidores  finais.  Com  a  finalidade  de  subsidiar  estes  Sistemas foi  formulada a Conta de Consumo de Combustíveis  (CCC’s),  que  transfere  estes  recursos  financeiros  dos  concessionários  de  todo  o  país  para  cobertura  da  diferença  entre o custo de geração hidráulica e térmica”.  No ano de  1998,  foi  promulgada a Lei  nº  9.648,  que  limitou o  benefício  da  CCC  no  SIN  às  termoelétricas  que  estavam  em  operação até 6 de fevereiro de 1998, ficando elas sujeitas a uma  regra  de  transição,  com  extinção  da  CCCSIN  em  2005.  A  CCCISOL foi mantida até 2022.  Referida  Lei  também  criou  a  figura  da  subrogação  da  CCC,  instrumento  de  incentivo  à  redução  das  termoelétricas  dos  sistemas  isolados,  por  meio  do  qual  Pequenas  Centrais  Hidroelétricas  e  fontes  eólicas,  solares,  de  biomassa  ou  gás  natural recebem recursos da CCC, a fundo perdido.  Tal mecanismo de subrogação da CCC resultou da preocupação  em conter a tendência de crescimento dos dispêndios de todos os  consumidores  do  País  em  função  do  crescimento  da  demanda  nos  sistemas  isolados.  Conforme  sua  proposta,  seriam  estimuladas, através da alocação de recursos da CCC a fundo  perdido,  novas  ações  que  buscassem  substituir  a  geração  térmica  existente  por  geração  a  partir  de  Pequenas  Centrais  Hidroelétricas, conceito posteriormente ampliado para  induzir  diversas  outras  formas  de  aumento  da  eficiência  no  uso  dos  recursos da conta.   Eis o que determina o art. 11, § 4º, da Lei 9.648/98:  § 4º Respeitado o prazo máximo  fixado no § 3º,  sub­rogar­se­á  no  direito  de  usufruir  da  sistemática  ali  referida,  pelo  prazo  e  forma  a  serem  regulamentados  pela  Aneel,  o  titular  de  concessão  ou  autorização  para:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.438, de 2002)  I – aproveitamento hidrelétrico de que trata o inciso I do art. 26  da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, ou a geração de  energia elétrica a partir de fontes eólica, solar, biomassa e gás  natural, que venha a ser implantado em sistema elétrico isolado  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA Processo nº 13227.720192/2008­27  Acórdão n.º 1402­001.102   S1­C4T2  Fl. 11          11 e  substitua  a  geração  termelétrica  que  utilize  derivado  de  petróleo ou desloque sua  operação para atender ao incremento  do mercado; (Incluído pela Lei nº 10.438, de 2002)  II – empreendimento que promova a redução do dispêndio atual  ou  futuro  da  conta  de  consumo  de  combustíveis  dos  sistemas  elétricos isolados. (Incluído pela Lei nº 10.438, de 2002)   III  –  aproveitamento  hidrelétrico  com  potência  maior  que  30  (trinta)  MW,  concessão  já  outorgada,  a  ser  implantado  inteiramente  em  sistema  elétrico  isolado  e  substitua  a  geração  termelétrica que utiliza derivados de petróleo, com subrogação  limitada a, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) do valor  do  empreendimento  e  até  que  a  quantidade  de  aproveitamento  subrogado  atinja  um  total  de  120  (cento  e  vinte) MW médios,  podendo  efetuar  a  venda  da  energia  gerada  para  concessionários de serviço público de energia elétrica. (Redação  dada pela Lei nº 10.848, de 2004)  Mais  uma  vez  tomando  as  lições  externadas  na  Nota  Técnica  Aneel  16/2006SCM,  pode­se  afirmar  que,  tendo  como  norte  a  criação de  condições para a modicidade  tarifária  sem prejuízo  da  oferta,  com  ênfase  na  qualidade  do  serviço  de  energia  elétrica e na adoção de medidas efetivas para assegurar a oferta  de energia elétrica a áreas de baixa renda e de baixa demanda,  a  subrogação  dos  benefícios  da  CCCISOL  possibilita  a  utilização  dos  recursos  da  CCC  para  viabilizar  empreendimentos  de  geração  que  utilizem  fontes  alternativas  ou enquadradas como pequenas centrais elétricas.  Atualmente,  as  condições  e  os  prazos  para  a  subrogação  do  rateio da CCC aos projetos em sistemas isolados que substituam  total ou parcialmente a geração  termelétrica com derivados de  petróleo  ou  que  atendam  a  novas  cargas  pela  expansão  do  mercado são regulados pela Resolução da ANEEL nº 146, de 22  de fevereiro de 2005.  Considerando  que  não  foram  editados  Decretos  para  regulamentar  as  subrogações  nos  direitos  da  CCC  previstas  no  §  4º  do  art.  11  da  Lei  9.648/98,  mas,  tão  somente, Resoluções da ANEEL, torna­se mister verificar o seu conteúdo.  Nesse  passo,  temos  que  a  resolução  atualmente  vigente,  Resolução  Normativa ANEEL nº 146/05, alterada pelas Resoluções Normativas ANEEL nº 220/06 e nº.  265/07,  manifesta  o  entendimento  no  sentido  de  que  os  recursos  oriundos  das  subrogações  previstas  no  §  4º  do  art.  11  da  Lei  9.648/98  destinam­se  a  subsidiar  a  implantação  de  empreendimentos, senão vejamos:  O DIRETOR­GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA  ELÉTRICA ­ ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de  acordo com deliberação da Diretoria, (...), e considerando que:  ­ a aplicação da sistemática de rateio da Conta de Consumo de  Combustíveis Fósseis  ­ CCC, para geração de energia elétrica,  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA Processo nº 13227.720192/2008­27  Acórdão n.º 1402­001.102   S1­C4T2  Fl. 12          12 será  mantida  até  abril  de  2022  exclusivamente  nos  sistemas  elétricos isolados;  ­  a  implantação  de  empreendimentos  de  geração  a  partir  de  fonte  hidráulica,  eólica,  solar,  biomassa  ou  gás  natural,  nos  sistemas  elétricos  isolados,  tem  compatibilidade  com  as  características  sócio­econômicas  dos  mercados  a  serem  atendidos  e  induz  formas  de  geração  de  energia  elétrica  que  proporcionam melhor inserção ambiental e redução de custos;  ­  a  implantação  de  projetos  que  proporcionem  a  redução  dos  dispêndios da CCC contribui para a modicidade das tarifas aos  consumidores  finais, devendo a ANEEL, de acordo com o § 2º,  art. 10, da Lei nº 9.648, de 1998, definir mecanismos que limitem  o  repasse  do  custo  de  compra  de  energia  elétrica  entre  concessionários  e  autorizados  para  as  tarifas  de  fornecimento  aplicáveis aos consumidores cativos;  ...  Art. 1º Estabelecer, nos termos desta Resolução, as condições e  os prazos para a sub­rogação dos benefícios do rateio da Conta  de  Consumo  de  Combustíveis  Fósseis  ­  CCC,  em  favor  de  titular  de  concessão  ou  autorização  que  venha  a  implantar  empreendimentos  para  a  geração,  transmissão  e/ou  distribuição de energia elétrica em sistemas elétricos isolados.  §  1º Os  empreendimentos  a  que  se  refere  o  caput  são  aqueles  cuja  entrada  em  operação  comercial  tenha  ocorrido  em  data  posterior à de publicação da Lei nº 10.438, de 2002, ou seja, 30  de abril de 2002, e que permitam a substituição, total ou parcial,  de  geração  termelétrica  que  utilize  derivados  de  petróleo  ou  o  atendimento  a  novas  cargas,  devido  à  expansão  do  mercado,  reduzindo o dispêndio atual ou futuro da CCC.  § 2º No caso de eficientização de central termelétrica ou troca de  combustível,  de  central  já  existente,  a  sub­rogação  será  concedida  aos  projetos  correspondentes  e  devidamente  qualificados  em  uma  dessas  modalidades,  implantados  após  o  advento da Lei nº 10.438, de 2002, ainda que o projeto original  tenha sido  implantado em data anterior à referida Lei,  ficando  condicionado  à  comprovação  da  eficácia  pela  área  de  fiscalização da ANEEL.  ...  Art.  3º  Para  os  empreendimentos  de  geração,  o  valor  do  investimento a ser considerado para fins de cálculo do benefício  do  rateio  da  sub­rogação  da  CCC  será  o  da  parcela  proporcional  à  energia  comercializada  conforme  disposto  a  seguir: (...).  ....  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA Processo nº 13227.720192/2008­27  Acórdão n.º 1402­001.102   S1­C4T2  Fl. 13          13 Art.  4º Os  benefícios  de  que  trata  esta  Resolução  serão  pagos  mensalmente, sendo que o primeiro pagamento ocorrerá no mês  subseqüente  à  entrada  em  operação  comercial  do  empreendimento ou da autorização do benefício, o que ocorrer  por  último,  tendo  como  referência  o  valor  do  investimento  auditado e aprovado pela ANEEL.  (...)  §  6º  Considera­se  como  valor  do  investimento  dos  empreendimentos,  o  custo  de  implantação  definido  no  projeto  devidamente aprovado pelo órgão competente,  considerados os  juros  durante  a  construção  (JDC)  e  desconsiderados  eventuais  atrasos da respectiva obra.  §  7º  O  pagamento  do  benefício  fica  limitado  a  abril  de  2022,  independente  dos  valores  que  tenham  sido  definidos  para  os  empreendimentos.  Do  exposto,  é  possível  verificar  que  os  valores  relativos  a  subrogação  nos  direitos  dos  benefícios  do  rateio  da  CCC  dos  Sistemas  Isolados  destinam­se  a  subsidiar  a  implantação de  empreendimentos  e projetos para  a geração,  transmissão  e/ou distribuição de  energia  elétrica  em  sistemas  elétricos  isolados,  tratando­se,  pois,  de  subvenção  de  investimento.  Advirta­se,  com  isso,  o  lapso  cometido  pela  fiscalização  e  pelo  acórdão  recorrido ao enquadrarem o benefício em comento como subvenção para custeio, com fulcro  no art. art. 13, III, da Lei 5.899/73.  A  partir  da  análise  histórica  e  legislativa  envolvendo  o  benefício  é  fácil  perceber que existem dois tipos de subrogações possíveis.   O primeiro  refere­se  a  subrogações  outorgadas  com base no  art.  13,  III,  da  Lei  5.899/73,  em  favor  de  termoelétricas  que  consomem  combustíveis  fósseis,  traduzidos  como subvenções para custeio.  Neste  modelo,  as  termoelétricas  que  suportam  os  custos  operacionais  incorridos  com  o  consumo  de  combustíveis  fósseis  eram  reembolsadas  por  seus  gastos,  de  forma  rotineira  e  por  tempo  indeterminado,  com  os  recursos  da  CCC.  Logo,  está  claro  que  tratam­se de recursos destinados a subsidiar custos com o consumo de combustíveis.  O segundo refere­se a subrogações outorgadas com base no § 4º do art. 11 da  Lei  9.648/98,  em  favor  de  hidroelétricas  (e  outros  tipos  de  usinas  geradoras)  que  não  consomem combustíveis fósseis, traduzidos como subvenções para investimento.  Em  1998,  o  legislador  entendeu  que  seria  melhor  suprimir  subsídios  permanentes  ao  consumo  de  combustíveis  fósseis  e  incentivar,  com  os  mesmos  recursos,  projetos que  fossem aptos  a  substituir  a  energia  suplementar de  geração  termoelétrica  sem o  consumo de combustíveis fósseis.  Por  essa  razão,  dentre  os  subrogados  nos  direitos  da  CCC  estão  (i)  as  “Pequenas Centrais Hidrelétricas” ou a geradoras de energia elétrica a partir de fontes eólica,  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA Processo nº 13227.720192/2008­27  Acórdão n.º 1402­001.102   S1­C4T2  Fl. 14          14 solar,  biomassa  e  gás  natural,  que  venha  a  ser  implantado  em  sistema  elétrico  isolado  e  substitua a geração termelétrica que utilize derivado de petróleo ou desloque sua operação para  atender  ao  incremento  do  mercado,  (ii)  empreendimentos  que  promovam  a  redução  do  dispêndio  atual  ou  futuro  da  CCC  dos  sistemas  elétricos  isolados,  e  (iii)  aproveitamento  hidrelétrico  com  potência maior  que  30 MW  (cuja  outorga  já  tivesse  sido  concedida)  a  ser  implantado inteiramente em sistema elétrico isolado.  Sobre  essa  etapa  histórica,  vale  transcrever  trecho  das  razões  aditivas  apresentadas pela Recorrente:  45.  Tomou­se  consciência,  em  1998,  de  que  o  modelo  de  subvenção ao consumo de combustível  fóssil, a despeito de útil  na  suplementação  da  oferta  de  energia  elétrica  destinada  a  suprir carências estratégicas (em períodos hidrológicos críticos,  em  situações  de  emergência,  em  regiões  isoladas),  alimentava  verdadeiro círculo vicioso.  46. Constatou­se que o investimento para a implantação de uma  pequena  termoelétrica  (levando­se  em  conta  a  economia  de  custos  com  sua  implantação  próxima  dos  centros  de  consumo,  normalmente ao lado de ferrovias ou de rios navegáveis), tendia  a  ser  menor,  a  despeito  do  elevado  custo  do  motor,  do  que  o  investimento  para  a  implantação  de  uma  hidroelétrica  de  potência  equivalente  (levando­se  em  conta  os  custos  com  desapropriações,  com  o  represamento  d’água,  com  o  encalhamento  d’água,  com  a  tubulação  condutora  às  turbinas,  com  a  rede  de  transmissão  desde  as  turbinas  distantes  até  os  centros de consumo etc.).  47.  Assim,  num  contexto  em  que  a  parcela  preponderante  do  gasto  com  combustíveis  de  uma  termoelétrica  vinha  sendo  subsidiada com recursos da CCC, a  iniciativa privada, movida  pelo  princípio  econômico  da  “maximização  de  lucros”,  acomodava­se  numa  tendência de  implantar  termoelétricas,  em  detrimento de  soluções  inovadoras, como a chamada “pequena  hidroelétrica”.  48. Pois, sendo o custo de  implantação da termoelétrica menor  do  que  o  custo  de  implantação  da  “pequena  hidroelétrica”  e  estando  assegurado  o  subsídio  ao  combustível  consumido  pela  termoelétrica,  a  preferência  por  esta,  em  vez  daquela,  era  inquestionável.  49. Nessa toada, perpetuava­se o círculo vicioso.  50.  Com  a  agravante  de  que,  persistente  essa  tendência,  as  tarifas continuariam carregando o custo integral do combustível  consumido  pelas  termoelétricas,  tanto  a  pequena  parte  não  subvencionada  (art.  2º,  § 1º,  alínea  ‘o’,  do Decreto 774/93, na  regulamentação  do  art.  2º  da  Lei  8.631/93)  como  a  parte  subvencionada,  escondida  sob  o  rótulo  de  “Cota  de  Contribuição da CCC” (art. 2º, § 1º, alíneas ‘m’ e ‘n’, do mesmo  Decreto).  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA Processo nº 13227.720192/2008­27  Acórdão n.º 1402­001.102   S1­C4T2  Fl. 15          15 51. Ao povo restaria suportar, conformado, o encargo  tarifário  resultante da acomodação empresarial ao perdulário modelo da  produção  elétrica  suplementar.  Ao  meio  ambiente  restaria  absorver, conformado, a sobrecarga dos resíduos da combustão  fóssil.  52. Fez­se presente, então, a consciência de que o montante dos  recursos utilizados no subsídio ao consumo de combustível fóssil  de  uma  termoelétrica  seria  suficiente  para  cobrir,  em  pouco  tempo  (mais  ou  menos  em  função  das  circunstâncias),  a  diferença entre o custo de implantação de uma hidroelétrica (de  capacidade  equivalente)  e  o  custo  de  implantação  da  termoelétrica.  53. Era a senha para se romper o círculo vicioso.  54.  A  solução  estava  ao  alcance:  adotar  uma  política  de  supressão  gradual  dos  subsídios  permanentes  (sem  tempo  determinado) ao consumo de combustíveis  fósseis e destinar os  recursos  correspondentes  para  subsidiar,  por  tempo  predeterminado,  a  implantação  de  pequenas  hidroelétricas  (ou  de  usinas  movidas  a  outras  fontes  de  energia  renovável)  que  fossem  aptas  a  substituir  a  energia  suplementar  de  geração  termoelétrica, sem o consumo de combustíveis fósseis.  55. O  governo,  então,  edita  a  Lei  nº  9.648,  de  27.05.1998,  em  que,  no  artigo  11,  suprime,  de  forma gradativa,  as  subvenções  ao  consumo  de  combustível  fóssil,  e,  em  seu  lugar,  institui  as  subvenções  para  implantação  de  empreendimentos  que  gerem  energia  elétrica  sem  o  consumo  de  combustível  fóssil  (dentre  eles, a pequena central hidroelétrica):  55.1.  Extingue  os  benefícios  da  CCC  para  as  termoelétricas,  situadas  em  regiões  abrangidas  por  sistemas  interligados,  que  viriam  a  iniciar  as  operações  a  partir  de  06.02.1998  (data  de  publicação da MP 1.531­15, que tratou do assunto pela primeira  vez), conforme ‘caput’ do art. 11;  55.2.  Admite  a  continuidade  dos  referidos  benefícios,  por mais  oito anos, para as termoelétricas que já estivessem em operação  no  dia  06.02.1998,  ou  que  já  dispusessem  de  “concessões  ou  autorizações” em vigor nessa data, conforme §§ 1º e 2º do art.  11;  55.3. Admite a continuidade dos benefícios autorizados pela Lei  8.631/93,  por mais  vinte  anos,  a partir  de 06.02.1998,  para  as  termoelétricas  situadas  em  regiões  abrangidas  por  sistemas  isolados,  desde  que  adotassem  mecanismos  de  eficiência  energética, de valorização do meio ambiente e de utilização de  recursos  locais,  com  vistas  à  sustentabilidade  da  geração  de  energia  ao  término  do  prazo,  conforme  §  3º  do  art.  11  (parágrafo  esse  que  veio  a  ser  revogado  pela  Lei  12.111,  de  2009);  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA Processo nº 13227.720192/2008­27  Acórdão n.º 1402­001.102   S1­C4T2  Fl. 16          16 55.4.  Autoriza  as  subrogações  em  direitos  da  CCC,  por  vinte  anos,  em  favor  de  pequenas  centrais  hidroelétricas,  destinadas  ao “aproveitamento de potencial hidráulico de potência superior  a  1.000  kW  e  igual  ou  inferior  a  30.000  kW,  destinado  a  produção  independente  ou  autoprodução”,  ou  em  favor  de  empreendimento  de  “geração  de  energia  elétrica  a  partir  de  fontes  alternativas  que  venha  a  ser  implantado  em  sistema  elétrico  isolado”,  num  e  noutro  caso,  “em  substituição  a  geração termelétrica que utilize derivado de petróleo”, conforme  § 4º (na sua redação original) do art. 11;  55.5. Dois anos mais tarde, altera o § 4º por meio da Lei 10.438,  para estender as subrogações a “empreendimento que promova  a  redução  do  dispêndio  da  CCC  dos  sistemas  isolados”,  bem  como a “aproveitamento hidrelétrico com potência maior que 30  MW  (cuja  outorga  já  tivesse  sido  concedida)  a  ser  implantado  inteiramente em sistema elétrico isolado” (passando o prazo de  vinte anos a ser contado a partir de 2002);  Nesse passo, o que se vê é que subvencionar a implantação de investimentos  foi  a  verdadeira  intenção  do  legislador  com  as  novas  normas  de  subrogação  de  direitos  da  CCC.  E,  aqui,  observe­se  que  as  subvenções  para  investimento  não  importam  a  exata correlação entre os desembolsos efetuados pelo órgão governamental e as aplicações dos  recursos em bens do ativo do beneficiário.  Carece de  fundamentação  legal qualquer argumentação no sentido de que a  transferência dos recursos haveria que ser anterior ou, pelo menos, concomitante à realização  do investimento.  Sobre o  tema,  já se debruçou o  ilustre Conselheiro Marcos Shigueo Takata,  no acórdão nº. 1103­00.555, proferido pela 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, 1ª Seção deste  Conselho, cujas razões passo a transcrever:  Na  lógica  e na  inteligência da Lei de S.A., ao  tratar do direito  contábil, as subvenções para investimento e as doações não são  registráveis  como  receita,  mas  como  reservas  de  capital  no  patrimônio líquido, por representarem transferências de capital,  e  não  transferências  de  renda  (muito  menos  pagamento  de  renda).  E o que determina se as  transferências  (fluxos  financeiros num  único sentido) são de renda ou de capital?  A  intenção do doador ou do  subvencionador.  Se a  intenção ou  propósito  de  quem  transfere  os  recursos  é  para  subvencionar  empreendimentos,  aumentando  o  estoque  de  capital  do  subvencionado,  estamos  diante  de  transferência  de  capital,  e,  pois, de subvenção para investimento. No caso de doação, se a  intenção ou propósito é de doação para investimento (inversão  de  capital),  aumentando  o  estoque  de  capital  do  donatário,  também  estamos  diante  de  transferência  de  capital  –  são  as  doações de capital.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA Processo nº 13227.720192/2008­27  Acórdão n.º 1402­001.102   S1­C4T2  Fl. 17          17 Se a intenção de quem transfere recursos for de subvencionar o  giro  normal  da  empresa  ou  de  cobrir  déficits,  ou  de  doar  recursos para esse fim, estamos diante de transferência de renda  – são as subvenções para custeio e as doações de renda, ambas  receitas.  Note­se que nem toda doação seria, portanto, classificável como  reservas  de  capital  no  patrimônio  líquido.  Em  linguagem  técnica, nem toda a contrapartida contábil  de doação  recebida  seria registrável como reservas de capital. Se as doações forem  para (intenção ou propósito) cobertura de déficits, auxílio para  o giro normal da empresa, a contrapartida contábil da doação é  registrável como receita, e não como reservas de capital.).  ...  Pois bem. E como se manifesta a intenção do subvencionador de  investimentos?  No caso do Poder Público, principalmente através de estímulos à  consecução de empreendimentos, pelo mecanismo de  incentivos  fiscais.  É  do  étimo  de  subvenção,  subvenção,  fala  em  auxílio,  ajuda pecuniária a alguém.  Quer dizer, se um incentivo fiscal é concedido sob a “condição”  de  instalação,  expansão ou ampliação de  empreendimentos,  o  custo  econômico  desse  incentivo  representa  uma  subvenção  para investimento.  A caracterização de subvenção para investimento não se dá pela  vinculação  dos  recursos  recebidos  aos  empreendimentos,  no  sentido de destinação dos recursos a esses investimentos. Isso se  ocorrer,  constitui  elemento acidental:  o  cerne  é o que descrevi  acima para configuração de subvenção para investimento.  Com a devida vênia,  subvenção para  investimento não depende  da  vinculação  no  sentido  de  destinação  dos  recursos,  por  três  razões básicas.  Primeiro porque, ordinariamente, o beneficiário primeiro aplica  seus  recursos,  para  a  realização  dos  empreendimentos,  para  depois  passar  a  receber  a  subvenção  para  investimento.  Basta  pensar  naquele  que  resolveu  instalar  sua  fábrica  em  determinado Estado, por conta da subvenção para investimento  na  forma  de  incentivos  fiscais.  É  evidente  que  só  receberá  os  recursos da subvenção, após ter aplicado seus recursos próprios  (ainda  que  obtidos mediante  financiamento). Mesmo  nos  casos  de ampliação de empreendimentos já existentes em certo Estado,  o  que  se  dá,  em  geral,  é  a  aplicação  de  recursos  próprios,  e  depois  orecebimento  dos  recursos  de  subvenção  para  investimento.  Segundo  porque  o  aumento  de  estoque  de  capital  como  evidência  da  intenção  de  subvencionar  investimento  não  depende  da  destinação  dos  recursos  aos  empreendimentos.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA Processo nº 13227.720192/2008­27  Acórdão n.º 1402­001.102   S1­C4T2  Fl. 18          18 Depende  (aumento  de  estoque  de  capital)  certamente  da  intenção  de  se  subvencionar  investimento  (empreendimento),  geralmente  expressa  (a  intenção)  por  meio  de  estímulos  ao  investimento  quando  a  subvenção  se  dá  através  de  incentivos  fiscais.  Noutras  palavras,  nem  o  art.  38,  §  2º,  do  Decreto­lei  1.598/77  prevê  referida  destinação  dos  recursos,  ao  tratar  de  subvenção  para  investimento  para  fins  de  IRPJ  sob  regime  de  lucro  real  tampouco o  direito  contábil  (art.  182,  § 1º,  “d”,  da  Lei de S.A.).  Terceiro,  que  não  deixa  de  ser  um  desdobramento  das  duas  razões  citadas,  porque  o  dinheiro  não  “se  carimba”,  não  é  possível  se  “carimbálo”.  Aliás,  no  caso  de  subvenção  para  investimento  por  meio  de  incentivos  fiscais,  em  geral  nem  se  recebe dinheiro, mas outro ativo.  E, é claro, mesmo numa subvenção em que se receba dinheiro e  o  beneficiário  o  destine  a  algum  empreendimento,  se  a  subvenção for dada com intenção de cobrir despesas ordinárias  ou para giro normal da empresa, a subvenção será de custeio ou  corrente, e não de investimento. Logo, a contrapartida contábil  do recurso recebido será receita (transferência de renda), e não  reservas de capital (transferência de capital).  Pelo  que  foi  deduzido,  e  como  corolário,  a  caracterização  de  subvenção para investimento não se dá, não depende de estreita  correlação  entre  os  recursos  e  aplicação  específica  nos  empreendimentos, ou seja, de sincronismo.  Para fins da subvenção, vinculação é relacional ao propósito da  subvenção.  Ou  seja,  pode­se  falar  em  vinculação  como  relacional  à  intenção  do  subvencionador.  Neste  sentido  (e  somente  neste)  se  pode  dizer  em  vinculação  dos  recursos  a  projetos  de  investimento  aprovados,  para  o  caráter  de  subvenção para investimento.  A bem ver, no que concerne à subvenção para investimento prevista no § 4º  do  art.  11  da  Lei  9.648/98  está  cristalina  a  intenção  do  subvencionador  de  impulsionar  o  crescimento  de  empreendimentos  para  geração,  transmissão  e/ou  distribuição  de  energia  elétrica em sistemas elétricos isolados.  Nesse passo, estabelecida a premissa de que o benefício em comento trata­se  de subvenção para investimento, resta analisar (i) se a Recorrente fazia jus ao benefício e (ii) se  os valores recebidos a este título são tributáveis nas pessoas jurídicas que apuram IRPJ sob a  sistemática do lucro presumido, como é o caso da Recorrente.  Conforme  Resolução  Autorizativa  da  ANEEL  nº.  85/2005  à  fl.32,  a  Recorrente  foi  enquadrada na  subrogação da CCC,  referente  ao  empreendimento hidrelétrico  denominado PCH Rio Branco, localizado no rio Branco, Município de Alta Floresta D'Oeste,  Estado de Rondônia.  A propósito, note­se que o fundamento do benefício outorgado, consoante o  referido documento é o § 4º do art. 11 da Lei 9.648/98 e a Resolução ANEEL nº. 146/2005.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA Processo nº 13227.720192/2008­27  Acórdão n.º 1402­001.102   S1­C4T2  Fl. 19          19 Diante disso, entendo satisfeita a primeira análise.   Sobre  a  tributação,  é  assente  que  as  subvenções  para  investimentos  não  devem sofrer tributação nas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido.   A regra do art. 38, § 2º, do Decreto­lei nº. 1598/77 é regra específica para as  pessoas jurídicas que apuram IRPJ sobre a sistemática do Lucro Real.  No entanto, como visto no trecho do acórdão nº. 1103­00.555 supratranscrito,  a  subvenção para  investimento não é receita  à  luz do direito  contábil, mas,  sim,  reserva de  capital  e,  como  tal  também deve ser entendida na contabilidade  relativa  às pessoas  jurídicas  que apuram IRPJ sobre a sistemática do Lucro Presumido.  Dessa  forma,  os  valores  recebidos  a  título  de  subvenção  para  investimento  também não compõem a base de cálculo do IRPJ na sistemática do Lucro Presumido.  Registro a observação de que não está configurado o erro no critério jurídico  do  lançamento,  já  que  a  fiscalização  efetivamente  entendia  estar  diante  de  subvenção  para  custeio, lavrando o auto de infração sob a fundamentação legal que é pertinente ao instituto.  Finalmente,  aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento principal, por terem suporte fático comum.  Pelo  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  argüidas  pela  Recorrente  e,  no  mérito,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  julgando  improcedentes os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                             Fl. 420DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA

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Numero do processo: 11065.003220/2001-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1996 a 31/08/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não se prestam os embargos declaratórios à modificação de julgado baseada na mera irresignação do embargante. Para que seja acolhido este recurso, mister se faz tenha ocorrido efetivamente vícios de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3102-001.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Ausente momentaneamente a Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Adriana Oliveira e Ribeiro, Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Ausente momentaneamente a Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Adriana Oliveira e Ribeiro, Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 7.656          1 7.655  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.003220/2001­46  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3102­001.680  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria   COFINS  Embargante  FRITZ TRANS SHOES AGENC TRANSP NAC INTER  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/1996 a 31/08/2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   Não se prestam os embargos declaratórios à modificação de julgado baseada  na  mera  irresignação  do  embargante.  Para  que  seja  acolhido  este  recurso,  mister se faz tenha ocorrido efetivamente vícios de omissão, obscuridade ou  contradição no julgado.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração. Ausente momentaneamente a Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro.    Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Adriana Oliveira e Ribeiro, Winderley Morais Pereira, Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 32 20 /2 00 1- 46 Fl. 7656DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/02/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Relatório    Cuida­se de embargos de declaração,  interposto pelo contribuinte, com base  no artigo 65 do Regimento  Interno do CARF, contra o Acórdão nº 3102­001.428. A decisão  embargada foi assim ementada:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/1996 a 31/08/2001  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.   COFINS. BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  a  COFINS  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.  COFINS.  LEI Nº  9.718/98.  RECEITAS  TRANSFERIDAS PARA  TERCEIROS. INEFICÁCIA.   O inciso III do § 2º do art. 3º, da Lei nº 9.718 ao prever que os  “valores que, computados como receita tenham sido transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Poder  Executivo",  embora  vigente  temporariamente, não  logrou eficácia no ordenamento, em face  de sua revogação pelo art. 47, inciso IV, da MP nº 1991­18 antes  de qualquer iniciativa regulamentar.   AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  A multa de ofício de 75 % (setenta e cinco por cento) aplicada  nos lançamentos de ofício esta prevista no inciso I, do art. 44 da  Lei nº 9.430/96.  JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 4 DO  CARF.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Recurso Voluntário Negado”  Fl. 7657DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/02/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11065.003220/2001­46  Acórdão n.º 3102­001.680  S3­C1T2  Fl. 7.657          3   O  contribuinte  alega  que  o  acórdão  recorrido  encontra­se  eivado  de  contradição e incorreu em grave erro material, que foi assim detalhada pela embargante:  "6. Diante de tal dispositivo legal, pois, há que se registrar como  evidente  contradição  identificada  na  decisão  em  análise  o  fato  de  que,  em  um  primeiro  momento,  reconheceu  o  respeitável  relator  a  apresentação  de  documentos  por  parte  da  ora  Embargante,  quando  da  resposta  à  diligência  fiscal  determinada.  Contudo,  em  seguida,  registrou  aquele  que  a  resposta apresentada se resumiu a afirmar sua alegação, sem a  apresentação de provas. Vejamos:  "Na resposta apresentada e nos documentos juntados aos autos,  a Recorrente não prestou os esclarecimentos determinados pela  diligência.  Não  foi  apresentado  relatório  das  operações  com  empresas  sediadas  no  exterior,  tampouco  os  documentos  comprobatórios  destas  operações.  A  resposta  da Recorrente  se  resumiu  a  afirmar  a  alegação,  que  somente  parte  de  suas  receitas comporiam a base de cálculo das contribuições. (...)  A  simples  afirmação,  sem  a  apresentação  de  documentos  comprobatória, não pode ser analisada, muito menos obrigar a  outra  parte  que  promova  a  busca  das  provas  necessárias  à  comprovação  dos  fatos  constantes  do  recurso."  (fls  7619  dos  autos)."  7.  Com  efeito.  A  questão  por  ora  colocada  encerra  de  importância fundamental para o deslinde do feito uma vez que a  ora  Embargada  apresentou,  sim,  algo  em  torno  de  57  novos  documentos  (além  daqueles  que  já  constavam  destes  autos),  conforme  se pode  inferir do protocolo da resposta apresentada  (documento 01)."  Finalizando, requer o acolhimento do embargo para anular a decisão e novo  julgamento para analisar todos os documentos probatório já apresentados.     É o Relatório.      Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Fl. 7658DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/02/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 A decisão embargada, negou as pretensões do recurso em razão da ausência de  comprovação dos fatos alegados nos documentos apresentados e em nenhum momento, afirma­ se que o motivo da negativa do provimento foi em razão da não apresentação de documentos,  mas,  da  falta  de  provas  na  documentação  apresentada.  Transcrevo  abaixo  trecho  da  decisão  embargada que deixa cristalino este entendimento.    " Por  fim, o  recurso  traz a alegação que parte da receita  teria  sua  origem  na  prestação  de  serviços  a  empresas  sediadas  no  exterior,  o  que  tornaria  isentas  estas  receitas  para  efeito  do  cálculo das contribuições.  Tal  fato  reside  legalmente  em  verdade,  pois  a  legislação  considera  isentas  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  e  prestação  de  serviços  a  empresas  sediadas  no  exterior,  entretanto,  tais  operações  necessitam  de  comprovação,  pois  como  cediço  as  isenções  não  se  presumem  sendo  necessária  a  comprovação dos fatos alegados.  Tal  entendimento  foi  o  fator  primordial  para  a  resolução  da  Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara, que determinou a  diligência  para  que  a  Recorrente  apresentasse  relatório  e  documentos  comprobatórios  das  operações  com  empresas  sediadas no exterior.  Na resposta apresentada e nos documentos juntados aos autos, a  Recorrente  não  prestou  os  esclarecimentos  determinados  pela  diligência.  Não  apresentado  relatório  das  operações  com  empresas  sediadas  no  exterior,  tampouco  os  documentos  comprobatórios  destas  operações.  A  resposta  da Recorrente  se  resumiu  a  afirmar  a  alegação,  que  somente  parte  de  suas  receitas comporiam a base de cálculo das contribuições. Fato já  analisado anteriormente nesta mesma peça, onde foi esclarecido  que a exclusão da base de  cálculo pretendida pela Recorrente,  carece de amparo legal.   As  provas  que  foram  buscadas  por  meio  da  diligência,  foram  claramente  delineadas  na  resolução  da  Terceira  Turma  da  Quarta  Câmara,  não  restando  nenhuma  dúvida  quanto  aos  esclarecimentos e documentos a serem apresentados.   O  lançamento  constituído  pelo  Fisco  teve  origem  nas  informações  da  própria  Recorrente  e  a  discussão  sobre  as  receitas  recebidas  de  empresas  sediadas  no  exterior  já  consta  dos autos desde a impugnação, posição rechaçada pela decisão  de piso por falta de comprovação. O Recurso Voluntário trouxe  novamente  a  mesma  alegação,  o  que  ensejou  a  diligência  determinada no âmbito deste  conselho,  e novamente não  foram  tragos  aos  autos  os  esclarecimentos  e  a  documentação  necessária a comprovação das operações. .”    Assim,  a  suposta  contradição  alegada  pela  Embargante  não  pode  prosperar,  a  decisão embargada reconheceu a apresentação de documentos e negou provimento ao Recurso  em  razão  dos  documentos  apresentados  não  provarem  as  alegações  do  Recurso,  conforme  restou detalhado no voto condutor da decisão.  Fl. 7659DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/02/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11065.003220/2001­46  Acórdão n.º 3102­001.680  S3­C1T2  Fl. 7.658          5 Diante  do  exposto,  voto  por  rejeitar  os  embargos  apresentados,  por  não  estar  comprovada a contradição alegada.      Winderley Morais Pereira                               Fl. 7660DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/02/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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4554567 #
Numero do processo: 10805.906755/2009-54
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/02/2008 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte à apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal e de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado, em momento processual previsto em lei. DCTF. RETIFICAÇÃO DCTF retificadora apresentada após a ciência do despacho decisório somente produz efeitos quando acompanhada de documentação capaz de provar a redução da base de cálculo pretendida.
Numero da decisão: 3803-004.095
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] Belchior Melo de Sousa. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/02/2008 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte à apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal e de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado, em momento processual previsto em lei. DCTF. RETIFICAÇÃO DCTF retificadora apresentada após a ciência do despacho decisório somente produz efeitos quando acompanhada de documentação capaz de provar a redução da base de cálculo pretendida.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] Belchior Melo de Sousa. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.906755/2009­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.095  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de março de 2013  Matéria  PAF  Recorrente  MAXEL MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 11/02/2008  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.   Compete ao contribuinte à apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal e de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado,  em  momento  processual  previsto em lei.  DCTF. RETIFICAÇÃO  DCTF retificadora apresentada após a ciência do despacho decisório somente  produz  efeitos  quando  acompanhada  de  documentação  capaz  de  provar  a  redução da base de cálculo pretendida.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  Belchior Melo de Sousa.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 67 55 /2 00 9- 54 Fl. 195DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/ 03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP,  transmitida  em  11/02/2008,  que  buscou  compensar  créditos  oriundos  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de COFINS  do  período  de  apuração maio/2007, com débitos de  IRPJ e CSLL ambos de competência do 4o  trimestre de  2007, no valor total de R$ 90.318,18..  Através de despacho decisório eletrônico emitido em 07/10/2009 e recebido  pela contribuinte em 20/10/2009, a DRF em Santo Andre/SP não homologou a compensação  sob  o  argumento  de que “Foram  localizados  um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débito  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para a compensação dos créditos informados no Per/DCOMP”  Irresignada  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  sucinta alegando que errou ao preencher a DCTF do período. Pede que seu PER/DCOMP seja  homologado.  Anexa  DCTF  retificada  transmitida  em  27/10/2009,  planilha  de  apuração  de  PIS/COFINS e DACON do período.  A DRJ em Campinas/SP  julgou  improcedente a manifestação apresentada e  negou o pedido da contribuinte por falta de provas. Alega que o sujeito passivo não gozava de  espontaneidade para alterar a DCTF. Discorre acerca da obrigação de comprovar a redução de  tributo e do caráter de confissão de divida da DCTF.  Inconformada  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntario  onde  em  suma  alega que não  existe norma procedimental  condicionando a  apresentação de PER/DCOMP  à  previa retificação de DCTF, e o pedido do contribuinte só pode ser deferido após a retificação  da mesma. Afirma que não há impedimento legal para a retificação da DCTF. Confessa não ter  anexado  provas  contábeis  em  manifestação  de  inconformidade,  diz  manter  escrituração  e  documentos probatórios de seu direito creditório. Anexa planilha de cálculos de PIS/COFINS,  copias do livro diário e razão, DCTF retificada, balancetes mensais e copia de DARF. Requer  apreciação das provas trazidas em recurso voluntario e que seja homologado o PER/DCOMP.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Da retificação da DCTF posterior ao Despacho Decisório.  Especificamente  em  relação  à  redução  dos  débitos  tributários,  é  oportuno  ressaltar  que  somente  nas  hipóteses  em  que  caracterizada  a  espontaneidade  a  DCTF  retificadora tem a mesma natureza da DCTF original, substituindo­a integralmente.   Por outro lado, afastada a espontaneidade, evidentemente, tal retificação não  pode  mais  ser  admitida  como  prova  suficiente  para  redução  do  valor  do  tributo  devido.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/ 03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10805.906755/2009­54  Acórdão n.º 3803­004.095  S3­TE03  Fl. 11          3 Corrobora o asseverado, o disposto nos §§ 1°, 2º e 3º do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº  1.110, de 24 de dezembro de 2010, a seguir transcritos:  Art.  9  º  A  alteração das  informações  prestadas  em DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2  º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em alteração do montante do débito  já  enviado à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto não extinto o crédito tributário. Grifo nosso.  O  contribuinte  retificou  a  DCTF  do  período,  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  com  isso  a  DCTF  retificadora,  não  produz  os  efeitos  modificativos  do  débito  originalmente confessado.  Comprovação de Crédito.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a  maior  de  tributo.  A  fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  a  interessada  deve  instruir  sua  manifestação  de  inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos  artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/ 03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por ALEXANDRE KERN     4 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  No  caso  em  análise,  o  contribuinte  esclarece  que  teria  apurado  créditos  de  COFINS, contudo, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de  Compensação é imprescindível que seja demonstrada através da escrituração contábil e fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente a cada período de apuração.  A  Contribuinte  não  juntou  aos  autos,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, nenhum documento contábil ou fiscal capaz de comprovar a liquidez e certeza  do credito apontado.  Da apresentação das provas.  O  mesmo  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  analise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja, na manifestação de inconformidade.  A mesma norma elenca as possibilidades para a apresentação de provas em  outro momento processual. Nenhuma das hipóteses acima alberga o caso do sujeito passivo. O  direito da contribuinte em arrolar documentos probatórios está precluso.    Conclusão  A  retificação  da  DCTF  após  o  conhecimento  do  despacho  decisório  não  produz  os  efeitos  pretendidos  pela  requerente,  restava  ao  contribuinte  comprovar  seu  direito  creditório  em  manifestação  de  inconformidade,  não  o  fez.  Somente  em  recurso  voluntario  anexa escrituração contábil, porém nesse momento processual as provas só são admitidas nos  casos  elencados  no  §  4º  do  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  sendo  o  caso  da  contribuinte.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/ 03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10805.906755/2009­54  Acórdão n.º 3803­004.095  S3­TE03  Fl. 12          5 Pelo  exposto  voto  por NEGAR PROVIMENTO e  não  reconhecer o  direito  creditório.  É como voto.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                                Fl. 199DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/ 03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por ALEXANDRE KERN

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4556166 #
Numero do processo: 19647.019972/2008-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o decurso do prazo legal. RECURSO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS. Não se homologa a compensação pleiteada, diante da ausência de comprovação da certeza e liquidez dos créditos pleiteados pela contribuinte.
Numero da decisão: 1401-000.768
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso voluntário, em razão de sua perempção e por DAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, em razão da ausência de comprovação de certeza e liquidez dos créditos alegados pela contribuinte.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 564          1 563  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.019972/2008­66  Recurso nº  501.302   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1401­00.768  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2012  Matéria  IRPJ e outros  Recorrentes  Fazenda Nacional              N.D. Comércio Ltda.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO.  Não se  conhece de  recurso voluntário apresentado após o decurso do prazo  legal.  RECURSO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DOS  CRÉDITOS.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada,  diante  da  ausência  de  comprovação da certeza e liquidez dos créditos pleiteados pela contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NÃO CONHECER do  recurso  voluntário,  em  razão  de  sua  perempção  e  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício, em razão da ausência de comprovação de certeza e liquidez dos créditos alegados pela  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias.     Fl. 994DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 7/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  transcrevo  e  adoto  parcialmente  o  relatório  constante da decisão recorrida, fls. 553­554:  Contra a empresa acima qualificada foram lavrados os Autos de  Infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ, às  fls.  03  a  08,  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  às  fls.  16  a  20,  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, às  fls. 25 a 29, e  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, às fls. 34  a 38, formalizando­se crédito no montante de R$ 202.030.674,13  (valores principais, multas e juros).  2. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, às  fls. 499 a  518, o lançamento decorreu da falta de pagamento do IRPJ e da  CSLL, relativos ao 4° trimestre de 2004, e de omissão de receita,  caracterizada  por  saldo  credor  de  caixa,  passivo  fictício,  não  comprovação  da  origem  de  recursos  utilizados  em  depósitos  bancários e  falta de comprovação de remessas e  transferências  de mercadorias para depósito fechado ou armazém geral.  3. Agravou­se a multa de ofício  (150%), quanto à omissão por  saldo  credor  de  caixa  e  à  não­comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  em  créditos  bancários,  e  efetuou­se  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  consubstanciada  no  Processo n° 19647.019973/200849. Os demais detalhes da ação  fiscal estão descritos no Termo de Verificação Fiscal.  4.  A  interessada  apresentou  impugnação,  às  fls.  523  a  539,  alegando, em síntese, que:  4.1 ­ o crédito formalizado representaria o triplo do faturamento  anual  da  empresa,  fato  que,  por  si  só,  demonstraria  a  improcedência da autuação;  4.2  ­  os  saldos  credores  de  caixa  teriam  decorrido  de  erros  havidos na escrituração;  4.3 ­ a autuação por manutenção no passivo de obrigação paga  e/ou  incomprovada não prosperaria,  "tendo em vista que  todos  os  lançamentos  estão  comprovados  e  possuem  documentos  hábeis";  4.4 ­ todos os depósitos bancários teriam sido contabilizados;  4.5  ­  as  remessas  de  mercadorias  para  depósito  ou  armazém  geral  teriam  sido  comprovadas  através  de  notas  fiscais  de  remessa, que teriam tido "seus valores lançados no faturamento  da impugnante;  4.6 ­ a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins  seria inconstitucional;  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 7/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 19647.019972/2008­66  Acórdão n.º 1401­00.768  S1­C4T1  Fl. 565          3 4.7  ­  teria  sido  incluído  nos  valores  de  receita  omitida,  faturamento  decorrente  da  venda  de  produtos  sujeitos  à  tributação monofásica;  4.8 ­ não teriam sido aproveitados créditos do PIS e da Cofins,  apurados de forma não­cumulativa;  4.9  ­  o agravamento da multa de ofício  (150%)  seria  indevido,  ante a inexistência de dolo;  4.10 ­ a aplicação da multa com a alíquota de 75% teria caráter  confiscatório.  A  simples  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  ensejaria a aplicação da multa com alíquota de 20%, tendo em  vista que os tributos teriam sido declarados;  4.11  ­ a  cobrança dos  juros moratórios por meio da  taxa Selic  seria inconstitucional.  A  3ª  Turma  da  DRJ  Recife,  por  maioria  de  votos,  julgou  o  lançamento  procedente em parte, por meio do Acórdão nº 11­25.811, fls. 550­566.  O colegiado julgador a quo considerou a existência de créditos compensáveis  de  PIS  e  COFINS,  ao  longo  do  ano  de  2004,  os  quais  deveriam  ter  sido  levados  em  consideração (abatidos) pela fiscalização, nos termos da Solução de Consulta Interna Cosit n°  24,  de  2007.  Por  esta  razão,  exonerou  crédito  tributário  no  montante  de  R$  1.176.918,36  (valores principais do PIS e da Cofins).  Em atendimento ao disposto no art. 34 do Decreto n° 70.235, de 1972, com  as alterações introduzidas pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF n° 3,  de 3 de janeiro de 2008, o colegiado julgador a quo recorreu de ofício a este Egrégio Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  O contribuinte, por sua vez, foi notificado da decisão da DRJ em 19/05/2009,  conforme AR de fls. 569.  Inconformado, apresentou o recurso voluntário de fls. 594­607 em  19/06/2009 (ou seja, após o transcurso do prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72).  O contribuinte, contudo, alegou em preliminar que somente tomou ciência da  citada decisão em 22/05/2009, razão pela qual o recurso seria tempestivo.  O  recurso  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  apreciação  da  tempestividade do recurso voluntário, em conformidade com o disposto no art. 35 do Decreto  nº 70.235/72, verbis:  Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.  Na  sessão  de  julgamento  realizada  em  26  e  janeiro  de  2011,  os  membros  deste colegiado acordaram em determinar a realização de diligência, visando verificar a cetteza  e liquidez dos créditos de PIS e COFINS, supostamente passíveis de compensação.  Em atendimento a esta determinação, a autoridade competente da unidade de  origem  realizou  a  diligência,  cujos  resultados  foram  assim  descritos,  no  Termo  de  Encerramento de fls. 649­650:  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 7/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     4 Em 29 de junho de 2011 foi enviado via AR n ° SZ 14094857 2  BR  Termo  de  Inicio  de  diligencia  Fiscal  que,  após  varias  tentativas  de  entrega,  foi  recepcionada  no  dia  04  de  julho  de  2011, solicitando os livros e documentos referentes aos créditos  compensáveis na apuração do Pis e da CORNS não cumulativo  no  ano  calendário  de  2004,  conforme  processo  acima  identificado.  Transcorridos  50  (  cincoenta  dias)  da  lavratura  do  Termo  de  Inicio  de  Diligencia  a  diligenciada  não  apresentou  quaisquer  documento nem informou a razão por não fazê­lo.  Em 23 de agosto de 2011, foi lavrado Termo de Re­Intimação de  Diligencia  Fiscal,  tendo  o  AR  n°  SZ  14099237  2  BR  sido  recepcionado  em  24  de  agosto  de  2011,  porem  até  a  presente  data não foi apresentado quaisquer documentação ou razão pela  não entrega.  Observamos  ainda,que  no  período  transcorridos  da  lavratura  dos termos acima identificado, essa diligencia por diversas vezes  telefonou  para  os  números  informados  pela  diligenciada  e  constante no sistema da Receita Federal do Brasil porem sempre  havia  mensagem,  "esse  telefone  não  recebe  chamada  ou  não  existe"  ou  "Não  foi  possível  completar  a  ligação",  caso  do  telefonia móvel.  Informamos ainda a diligenciada que a apresentação dos livros  e  documentos  relativos  aos  créditos  compensáveis,  direito  pleiteado  pela  defesa,  foi  determinada  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  solicitada  para  que  essa  diligencia pudesse verificar a  certeza  e  liquidez desses mesmos  créditos.  Quando da fiscalização foram confrontados os valores constante  do DACON com os valores declarados na DCTF, porém não foi  efetuado  o  confronto  com  os  documentos  que  embasassem  os  valores  declarados  como  créditos.  Para  o  aproveitamento  dos  créditos  compensáveis,  é  necessário  analisar  a  documentação  concernente com a finalidade de verificar a liquidez e a certeza  dos mesmos. Enquanto não for comprovadas a certeza e liquidez,  os créditos não podem ser deferidos.  Assim  sendo,  como  ate  a  apresente  data  a  diligenciada  não  logrou apresentar os  livros  e documentos  solicitados no Termo  de Inicio de Diligencia, encerramos esta Diligencia Fiscal para  informar  ao  contribuinte  que,  como  não  foram  entregues  para  analise  e  verificação,  os  livros  e  documentos  referentes  aos  créditos  do  PIS  e  da  COFINS  esta  fiscalização  não  poderá  ACEITAR tais Créditos, uma vez que a diligenciada não logrou  comprová­los  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  podendo  portanto,  considerá­los  com  líquidos  e  certos  na  apuração  da  base  de  calculo  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  A contribuinte foi intimada deste Termo, em 23/09/2011, conforme revela o  documento de fls. 651. Transcorridos mais de 50 dias sem que a diligenciada se manifestasse,  foi lavrada a Informação Fiscal de fls. 652.  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 7/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 19647.019972/2008­66  Acórdão n.º 1401­00.768  S1­C4T1  Fl. 566          5 É o relatório  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 7/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     6   Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  Recurso voluntário  Conforme  relatado,  a  contribuinte  foi  notificada  da  decisão  da  DRJ  em  19/05/2009, conforme AR de fls. 569.   Em 19/06/2009,  ou  seja,  após  o  transcurso  do  prazo  previsto  no  art.  33  do  Decreto nº 70.235/72, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 594­607.  Em preliminar,  a  contribuinte  alegou  que  somente  tomou  ciência  da  citada  decisão em 22/05/2009.  Cumpre a este Conselho apreciar a tempestividade do recurso voluntário, em  conformidade com o disposto no art. 35 do Decreto nº 70.235/72, verbis:  Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.  No caso em apreço, o AR de fls. 569 constitui prova cabal da data da ciência  da decisão da DRJ.  Por  esta  razão,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  presente  recurso  voluntário, reconhecendo sua perempção.  Recurso de ofício  Conforme  relatado,  o  acórdão  recorrido  considerou  a  existência  de  créditos  compensáveis de PIS e COFINS, ao longo do ano de 2004, os quais deveriam ter sido levados  em consideração (abatidos) pela fiscalização, nos termos da Solução de Consulta Interna Cosit  n°  24,  de  2007.  Por  esta  razão,  exonerou  crédito  tributário  no montante de R$ 1.176.918,36  (valores principais do PIS e da Cofins).  Ao formular a proposta de diligência, considerei que o colegiado julgador a  quo agiu de maneira precipitada, ao determinar a exoneração de crédito tributário no montante  de R$ 1.176.918,36, sem prévia verificação da certeza e liquidez do créditos de PIS e COFINS,  supostamente passíveis de compensação.  Este  meu  entendimento,  acolhido  por  unanimidade  pelos  demais  Conselheiros desta Turma, baseou­se nas ponderações constantes do voto vencido, da lavra do  julgador Eduardo Martins Neiva Monteiro, fls. 562­566:  [...]  é  natural  que  este  "aproveitamento"  apenas  possa  ser  realizado quando tais créditos sejam líquidos e certos. Não basta  ao  contribuinte  apresentar  os  respectivos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  DACON,  ou  mesmo  informar  os  créditos  em  DIPJ,  para  que  a  Receita  Federal  obrigue  se  a  aproveitá­los,  sempre  supondo  dispositivo  legal  para tanto, que, é importante frisar, não há.  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 7/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 19647.019972/2008­66  Acórdão n.º 1401­00.768  S1­C4T1  Fl. 567          7 A  análise  da  existência  das  operações  que  autorizam  o  creditamento  (certeza),  das  quais  decorrem  o  direito  pleiteado  pela  defesa,  bem  como  dos  respectivos  valores  (liquidez),  mostra­se  indispensável  ao  "aproveitamento"  de  oficio  a  que  alude  a  SCI COS1T  n°  24/07.  Antes  de  deferi­lo  a  unidade  de  julgamento  (DRJ)  não  pode  prescindir  de  tal  verificação,  que  deve ser inequívoca.   O caput do art.170 do Código Tributário Nacional é taxativo ao  estabelecer  que  a  compensação  apenas  deve  ocorrer  com  créditos líquidos e certos. Vejamos:  "A  lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos liquidas e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda Pública"  Veja  que  o  próprio  legislador  cuidou  de  apenas  deferir  um  crédito  pleiteado  quando  presentes  determinados  requisitos.  Ainda  que  em  tese  reconheça­se  o  direito,  enquanto  não  for  comprovada  a  certeza  e  liquidez  os  créditos  não  podem  ser  deferidos.  Este  é  um norte  a  ser  seguido mesmo  em  casos  submetidos  ao  crivo  do  poder  Judiciário,  nos  termos  do  art170­A  do  CTN,  acrescentado pela Lei Complementar n° 104/01, e Enunciado n°  212  da  súmula  de  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, abaixo transcritos:  Art.  .170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  emjulgado  da  respectiva  decisão judicial.   Enunciado nº 212: "A compensação de créditos  tributários não  pode  ser  deferida  em  ação  cautelar  ou  por  medida  liminar  cautelar ou antecipatária.  Parece­me  ser  essencial,  para  que  possam  ser  aproveitados  de  ofício, unia análise prévia sobre a liquidez e certeza dos créditos  de PIS e COFINS. Não se nega vigência à SCI n° 24/07, mas, ao  contrário,  procura­se  prestigiá­la  em  todos  os  seus  termos,  principalmente o seu item 12:   12.  De  qualquer  forma,  sempre  que  se  proceder  ao  aproveitamento  de  oficio  dos  créditos  apurados  pelo  contribuinte, na  forma dessa Solução de Consulta  Interna, é de  fundamental  importância  a  verificação  da  liquidez  e  certeza  desses mesmos créditos". (destaquei)  Posta  a  interpretação  que  entendo  ser  condizente  com  a  legalidade  e  com  o  resguardo  do  interesse  público,  vamos  ao  caso concreto.  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 7/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     8 No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  não  há  qualquer  menção  da  autoridade  fiscal  sobre  o  fato  de  ter  ou  não  procedido  à  verificação de tais créditos, mas apenas uma afirmação sobre o  confronto entre as receitas declaradas e as escrituradas, além da  constatação  de  que  nos  respectivos  anos­calendário  não  houve  contribuições a pagar. Vejamos:  "(.)  Em  atendimento  as  determinações  comidas  na  citada  portaria, foram verificado os livros contábeis em confrontos com  DCTF  e  DACON  nos  anos  calendários  de  2003,  2004,  2005,  2006,  2007  e  de  111  janeiro  a  junho  de  2008,  os  valores  relativos ao PIS, COFIES, CSLL, 11212F e IRPJ.  Na análise dos DACON’S,  livro de apuração das contribuições  para o PIS e para a COFINS não cumulativo, confrontamos as  receitas  informadas  com  as  receitas  constantes  nos  livros  contábeis e DCTF'S estando as receitas declaradas corretamente  nos anos calendários verificados.  Ficou  constatado  também  que  na  apuração  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS,  conforme  DACON,  nos  anos  calendários  constante  das  verificações  obrigatórias,  não  houve  contribuições a pagar.  ...  Foi  realizado  confronto  dos  valores  escriturados  na DACON e  no  DCTF  em  confronto  com  os  valores  declarados  na  DIPJ,  para a verificação da correta base de cálculo das contribuições  para o PIS e 41 COFIES" (sic)(fls. 502/503)  De tal relato, não vislumbro que a agente fiscal tenha concluído  pela procedência dos  créditos  e que,  inadvertidamente,  deixara  de  considerá­los  na  apuração,  talvez  até  por  um  hipotético  desconhecimento da SCI n° 24/07. Se não foram aproveitados de  ofício,  é  até  intuitivo  pensar  o  contrário.  Ao  sujeito  passivo,  então,  caberia  carrear aos autos as  respectivas provas que  lhe  fossem  favoráveis,  consoante  dispõem  os  artigos  15  e  16  do  Decreto n°70.235/72.   Contudo,  em  razão  de a  redação de que  se  valeu  a autoridade  responsável pela autuação não permitir identificar com exatidão  se houve realmente a análise de tais créditos, entendo que uma  diligência com vistas ao esclarecimento de tal ponto mostrar­se­ ia necessária à luz das normas já mencionadas. A fiscalização  poderia remover a dúvida sobre a certeza e liquidez dos créditos  declarados; a  impugnante  não  sofreria qualquer prejuízo,  pois  suas alegações não seriam logo afastadas em razão da  falta de  provas  na  impugnação,  além  de  ter  uma  oportunidade  para  se  contrapor às novas conclusões advindas da diligência, ou mesmo  participar ativamente desta em auxílio à fiscalização, se fosse o  caso;  e,  finalmente,  o  julgamento  seria  realizado  após  um  pronunciamento  explícito,  direto,  manifesto,  sobre  a  presença  dos  necessários  requisitos,  como  exige  o  item  12  da  SCI  n°  24/07.  A  diligência  também  seria  proveitosa  para  que  a  DRF­Recife  (PE),  por  ser  a  unidade  competente  para  análise  e  controle,  atestar  se  tais  créditos  estão  vinculados  a  Pedido  de  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 7/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 19647.019972/2008­66  Acórdão n.º 1401­00.768  S1­C4T1  Fl. 568          9 Ressarcimento (PER) ou Compensação (DCOMP) pendente de  verificação, o que  impediria o aproveitamento de oficio, como  preceitua tal ato normativo.  Enfim, as considerações acima levam­me a não concordar com o  aproveitamento de ofício dos créditos de PIS e COFINS, sem que  estejam postas claramente a certeza e liquidez dos mesmos.  No  entanto,  resultou  infrutífera  a  diligência  realizada,  visando  verificar  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  alegados  pela  contribuinte,  conforme  se  constata mediante  a  leitura do seguinte trecho do Termo de Encerramento de Diligência Fiscal, fls. 649­650:  Em 29 de junho de 2011 foi enviado via AR n ° SZ 14094857 2  BR  Termo  de  Inicio  de  diligencia  Fiscal  que,  após  varias  tentativas  de  entrega,  foi  recepcionada  no  dia  04  de  julho  de  2011, solicitando os livros e documentos referentes aos créditos  compensáveis na apuração do Pis e da CORNS não cumulativo  no  ano  calendário  de  2004,  conforme  processo  acima  identificado.  Transcorridos  50  (  cincoenta  dias)  da  lavratura  do  Termo  de  Inicio  de  Diligencia  a  diligenciada  não  apresentou  quaisquer  documento nem informou a razão por não fazê­lo.  Em 23 de agosto de 2011, foi lavrado Termo de Re­ Intimação de  Diligencia  Fiscal,  tendo  o  AR  n°  SZ  14099237  2  BR  sido  recepcionado  em  24  de  agosto  de  2011,  porem  ate  a  presente  data não foi apresentado quaisquer documentação ou razão pela  não entrega.   Observamos  ainda,  que  no  período  transcorridos  da  lavratura  dos termos acima identificado, essa diligencia por diversas vezes  telefonou  para  os  números  informados  pela  diligenciada  e  constante no sistema da Receita Federal do Brasil porem sempre  havia  mensagem,  "esse  telefone  não  recebe  chamada  ou  não  existe"  ou  "Não  foi  possível  completar  a  ligação",  caso  do  telefonia móvel.  [...]  Assim  sendo,  como  ate  a  apresente  data  à  diligenciada  não  logrou apresentar os  livros  e documentos  solicitados no Termo  de Inicio de Diligencia, encerramos esta Diligencia Fiscal para  informar  ao  contribuinte  que,  como  não  foram  entregues  para  analise  e  verificação,  os  livros  e  documentos  referentes  aos  créditos  do  PIS  e  da  COFINS  esta  fiscalização  não  poderá  ACEITAR tais Créditos, uma vez que a diligenciada não logrou  comprová­los  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  podendo  portanto,  considerá­los  com  líquidos  e  certos  na  apuração  da  base  de  calculo  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Como se percebe,  foram concedidas à  contribuinte duas oportunidades para  apresentar os documentos capazes de demonstrar a certeza e liquidez dos crédios que pretendia  compensar.  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 7/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     10 Como  se  isso  não  fosse  suficiente,  a  contribuinte  teve  uma  terceira  oportunidade  de  trazer  aos  autos  a  aludida  documentação  comprobatória  dos  seus  créditos,  após  ter  sido  formalmente  cientificada  do  retrocitado Termo  de Encerramento  de Diligência  Fiscal (v. fls. 651).  No  entanto,  pela  terceira  vez  a  contribuinte  quedou­se  inerte,  conforme  se  observa por meio da Informação Fiscal de fls. 652 (lavrada mais de 30 dias após a ciência do  Termo de Encerramento de Diligência Fiscal).  Conclui­se, pois, que os créditos que a contribuinte pretendia compensar não  tiveram sua certeza e  liquidez comprovada,  razão pela qual deve ser  tornada sem efeito a  exoneração de crédito tributário no montante de R$ 1.176.918,36 (valores principais do PIS e  da Cofins), promovida pelo acórdão recorrido.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por NÃO CONHECER  do  recurso  voluntário,  em  razão de sua perempção e por DAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, em razão da ausência  de comprovação de certeza e liquidez dos créditos pleiteados pela contribuinte.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 7/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS

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Numero do processo: 10166.722189/2010-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 MPF. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. VALIDADE Não há que se falar em nulidade, uma vez comprovado que as prorrogações de prazo foram feitas de acordo com a legislação de regência. INTIMAÇÃO. PRAZOS. Rejeita-se a preliminar de nulidade, uma vez comprovado que os termos de intimação respeitaram os prazos estabelecidos pelo art. 71 da MP nº 2.158-35/2001. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. EFETIVIDADE NÃO COMPROVADA. Não restando comprovado o pagamento e o efetivo ingresso das mercadorias objeto de notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato, as citadas notas devem ser consideradas inidôneas, independentemente de ato declaratório anterior. PREJUÍZOS FISCAIS. Correto o cálculo do tributo devido, uma vez realizada a devida compensação do prejuízo declarado e constante do LALUR no período de apuração correspondente, mediante a dedução dessa quantia do valor da infração lançada, para a determinação do valor tributável e consequente imposto devido. ADICIONAL DO IRPJ. Correta a apuração do adicional de IRPJ, uma vez que somente foi tributado o valor excedente ao limite trimestral de R$ 60.000,00. PIS E COFINS LANÇADOS DE OFÍCIO. MESMA AÇÃO FISCAL. DEDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. CABIMENTO. Devem ser deduzidos na reconstituição do Lucro Liquido, bem como do Lucro Real, o PIS e a COFINS lançados concomitantemente, na mesma ação fiscal. Isso porque não há qualquer impedimento legal nesse sentido, haja vista que o lançamento de oficio não implica na suspensão da exigibilidade dos tributos exigidos, que somente ocorrerá na hipótese de impugnação tempestiva. A penalidade em face de infrações é a multa de oficio, que incidente proporcionalmente ao tributo, e não a majoração deste. MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. Os órgãos julgadores administrativos não detêm competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. MULTA QUALIFICADA. DOLO. A prática reiterada de contabilização de notas fiscais inidôneas, relativas à operações cuja efetividade não resta comprovada, enseja a qualificação da multa de ofício. LANÇAMENTOS DECORRENTES A decisão tomada em relação ao lançamento principal (IRPJ) aplica-se aos lançamentos decorrentes (CSLL, PIS e COFINS), em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre os mesmos. CSLL. DESPESA INEXISTENTE. A contabilização de notas fiscais inidôneas, que representam custos e despesas inexistentes, deve ser desconsiderada tanto do lucro líquido como do lucro real, para a correta apuração do tributo devido. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 1402-001.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para acatar a dedução do PIS e da Cofins lançados de ofício na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que dava provimento integral. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 MPF. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. VALIDADE Não há que se falar em nulidade, uma vez comprovado que as prorrogações de prazo foram feitas de acordo com a legislação de regência. INTIMAÇÃO. PRAZOS. Rejeita-se a preliminar de nulidade, uma vez comprovado que os termos de intimação respeitaram os prazos estabelecidos pelo art. 71 da MP nº 2.158-35/2001. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. EFETIVIDADE NÃO COMPROVADA. Não restando comprovado o pagamento e o efetivo ingresso das mercadorias objeto de notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato, as citadas notas devem ser consideradas inidôneas, independentemente de ato declaratório anterior. PREJUÍZOS FISCAIS. Correto o cálculo do tributo devido, uma vez realizada a devida compensação do prejuízo declarado e constante do LALUR no período de apuração correspondente, mediante a dedução dessa quantia do valor da infração lançada, para a determinação do valor tributável e consequente imposto devido. ADICIONAL DO IRPJ. Correta a apuração do adicional de IRPJ, uma vez que somente foi tributado o valor excedente ao limite trimestral de R$ 60.000,00. PIS E COFINS LANÇADOS DE OFÍCIO. MESMA AÇÃO FISCAL. DEDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. CABIMENTO. Devem ser deduzidos na reconstituição do Lucro Liquido, bem como do Lucro Real, o PIS e a COFINS lançados concomitantemente, na mesma ação fiscal. Isso porque não há qualquer impedimento legal nesse sentido, haja vista que o lançamento de oficio não implica na suspensão da exigibilidade dos tributos exigidos, que somente ocorrerá na hipótese de impugnação tempestiva. A penalidade em face de infrações é a multa de oficio, que incidente proporcionalmente ao tributo, e não a majoração deste. MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. Os órgãos julgadores administrativos não detêm competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. MULTA QUALIFICADA. DOLO. A prática reiterada de contabilização de notas fiscais inidôneas, relativas à operações cuja efetividade não resta comprovada, enseja a qualificação da multa de ofício. LANÇAMENTOS DECORRENTES A decisão tomada em relação ao lançamento principal (IRPJ) aplica-se aos lançamentos decorrentes (CSLL, PIS e COFINS), em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre os mesmos. CSLL. DESPESA INEXISTENTE. A contabilização de notas fiscais inidôneas, que representam custos e despesas inexistentes, deve ser desconsiderada tanto do lucro líquido como do lucro real, para a correta apuração do tributo devido. Recurso Voluntário provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para acatar a dedução do PIS e da Cofins lançados de ofício na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que dava provimento integral. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 3.229          1 3.228  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.722189/2010­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.265  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de dezembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IRPJ / CSLL  Recorrente  SOLEDADE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  MPF. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. VALIDADE Não há que se falar em  nulidade, uma vez comprovado que as prorrogações de prazo foram feitas de  acordo com a legislação de regência.   INTIMAÇÃO.  PRAZOS.  Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade,  uma  vez  comprovado que os termos de intimação respeitaram os prazos estabelecidos  pelo art. 71 da MP nº 2.158­35/2001.  DOCUMENTOS  INIDÔNEOS.  EFETIVIDADE  NÃO  COMPROVADA.  Não restando comprovado o pagamento e o efetivo ingresso das mercadorias  objeto de notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato, as citadas  notas  devem  ser  consideradas  inidôneas,  independentemente  de  ato  declaratório anterior.   PREJUÍZOS  FISCAIS.  Correto  o  cálculo  do  tributo  devido,  uma  vez  realizada  a  devida  compensação  do  prejuízo  declarado  e  constante  do  LALUR no período de apuração correspondente, mediante  a dedução dessa  quantia do valor da infração lançada, para a determinação do valor tributável  e consequente imposto devido.  ADICIONAL DO  IRPJ. Correta  a apuração do adicional de  IRPJ, uma vez  que  somente  foi  tributado  o  valor  excedente  ao  limite  trimestral  de  R$  60.000,00.  PIS  E  COFINS  LANÇADOS  DE  OFÍCIO.  MESMA  AÇÃO  FISCAL.  DEDUÇÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ/CSLL.  CABIMENTO.  Devem  ser  deduzidos  na  reconstituição  do  Lucro  Liquido,  bem  como  do  Lucro Real, o PIS e a COFINS lançados concomitantemente, na mesma ação  fiscal.  Isso  porque  não  há  qualquer  impedimento  legal  nesse  sentido,  haja  vista que o  lançamento de oficio não  implica na suspensão da exigibilidade  dos  tributos  exigidos,  que  somente  ocorrerá  na  hipótese  de  impugnação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 21 89 /2 01 0- 36 Fl. 3229DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722189/2010­36  Acórdão n.º 1402­001.265  S1­C4T2  Fl. 0          2 tempestiva.  A  penalidade  em  face  de  infrações  é  a  multa  de  oficio,  que  incidente proporcionalmente ao tributo, e não a majoração deste.  MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. Os órgãos julgadores administrativos não  detêm competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade. Súmula  CARF nº 2.  MULTA QUALIFICADA. DOLO. A prática  reiterada de  contabilização de  notas  fiscais  inidôneas,  relativas  à  operações  cuja  efetividade  não  resta  comprovada, enseja a qualificação da multa de ofício.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  A  decisão  tomada  em  relação  ao  lançamento  principal  (IRPJ)  aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  (CSLL,  PIS e COFINS), em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre  os mesmos.  CSLL.  DESPESA  INEXISTENTE.  A  contabilização  de  notas  fiscais  inidôneas,  que  representam  custos  e  despesas  inexistentes,  deve  ser  desconsiderada  tanto  do  lucro  líquido  como  do  lucro  real,  para  a  correta  apuração do tributo devido.  Recurso Voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para acatar a dedução  do PIS e da Cofins lançados de ofício na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado. Vencido  o Conselheiro  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira, que dava provimento integral.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.    Fl. 3230DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722189/2010­36  Acórdão n.º 1402­001.265  S1­C4T2  Fl. 0          3   Relatório  SOLEDADE  COMERCIAL  DE  ALIMENTOS  LTDA  recorreu  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  procedente  a  exigência,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF).  Tratam­se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativos aos  anos­calendário de 2007 e 2008, cujo crédito tributário lançado de ofício perfaz o montante de  R$ 14.173.102,31.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  às  fls.  1770  a  1778,  o  procedimento fiscal foi realizado com o objetivo de verificar a efetividade de diversos custos  com aquisições de mercadorias para revenda, relativos aos anos­calendário 2007 e 2008, visto  que  a  fiscalização  da  Secretaria  de  Estado  de  Fazenda  do  Distrito  Federal  (SEF/DF)  identificara a inexistência de fato de diversos fornecedores da empresa sob análise.  Na  reunião  de  31/01/2012  esta  Turma  apreciou  o  recurso  e  converteu  o  julgamento em diligência nos seguintes termos:  (..)  A partir da análise dos presentes autos,  em confronto com as  razões de decidir do  ilustre  conselheiro  Fernando  Mattos  naquele  outro  processo(acima  transcritas),  conclui que, embora o ônus da prova seja da contribuinte, especialmente quanto aos  custos  contabilizados,  é  possível  que  tais  custos  tenham  correspondência  com  a  venda de produtos cujas receitas foram contabilizadas e tributadas.   Os  valores  glosados  variam  em  torno  de  10%  a  15%  do  total  dos  custos  contabilizados (isso em todas as empresas e períodos de apuração), logo, é possível  que  a  contribuinte  tenha mesmo  adquiridos  as  mercadorias  desses  fornecedores  e  contabilizado as vendas, conforme alegado no recurso.   Esses  percentuais  também  coadunam  com  a  acusação  fiscal  de  que  não  houve  ingresso  das mercadorias  e  que  as  receitas  contabilizadas  correspondem  a  vendas  dos outros produtos efetivamente adquiridos.  Justamente por serem valores significativos e, principalmente, por se tratar em sua  maioria de produtos  industrializados,  alguns  produzidos pelas principais  indústrias  do  país,  aliado  ao  fato  de  o  contribuinte  possuir  contabilidade  regular,  formei  convencimento  da  pertinência  de  uma  diligência  fiscal,  priorizando  a  verdade  material,  para  trazer aos  autos  elementos  seguros quanto  a efetividade, ou não, da  entrada deste produtos, bem com fazer verificações que certamente irão robustecer o  convencimento do Colegiado.  Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a  Fiscalização da DRF Brasilia efetue os seguintes procedimentos:  1. Identifique nas notas fiscais glosadas pelo menos 2 (dois) produtos fabricados por  indústrias  nacionais  de  grandes  porte,  revendidos  por  cada  uma  dos  fornecedores  Fl. 3231DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722189/2010­36  Acórdão n.º 1402­001.265  S1­C4T2  Fl. 0          4 considerados inidôneos, listados no TVF, por exemplo de Mucilon (Nestlé), Sopão  Knnor,  Farofa  Yoki.  Caso  sejam  identificados  produtos  de  um  mesmo  fabricante  fornecidos por varias empresas consideradas inidôneas, a escolha deve recair sobre  esses, facilitando as verificações.  1.1  Fazer  verificação  in  locu  nas  prateleiras  dos  supermercados  BIG  BOX  para  apurar  o CNPJ dos  fabricantes,  bem como  se  os  produtos  são  realmente  vendidos  nos estabelecimentos, juntando aos autos reprodução da imagem das embalagens.  2.  Expedir  intimações  à  essas  indústrias  (fabricantes)  para  informar  as  vendas  efetuadas  desses  produtos,  nos  anos  de  2007  e  2008,  tanto  para  os  emitentes  das  notas  fiscais  glosadas,  quanto  para  o  contribuinte  (vendas  efetuadas  diretamente)  solicitando  informar  as  datas  das  vendas,  número  das  NF,  quantidades  vendidas,  valor unitário/total e forma de pagamento.   2.1  Solicitar  também  às  indústrias  que  informem  o  total  das  vendas  mensais  efetuadas ao contribuinte naqueles anos, nesse caso englobando todos os produtos.  3. Escolher pelo menos 1 (um) trimestre do ano calendário 2007, e outro(s) do ano­ calendário de 2008, e intimar o contribuinte para que elabore demonstrativos a partir  das  contabilizações  de  estoques/entradas/devoluções  e  vendas  desses  produtos  (quantidades  e  valores),  identificando  também  se  foram  realizadas  compras  de  outros fornecedores que não a indústria (fabricante) e das empresas glosas.  3.1  A  Fiscalização  deverá  verificar/atestar  a  correção  desses  demonstrativos,  mediante  análise  da  escrituração  contábil  do  contribuinte  fornecida  durante  a  auditoria fiscal.  O objetivo desse  item da diligência é apurar a correspondência entre a quantidade  desses  produtos  vendidos  e  suas  respectivas  quantidades  disponíveis  para  venda,  determinando se nas quantidades vendidas incluem­se as compras glosados.  Certamente, há meios para fazer esse batimento, haja vista que é público e notório  que os cupons fiscais emitidos pelos supermercados do Grupo BIG BOX atendem a  legislação,  individualizando  os  produtos  vendidos,  alimentando  os  sistemas  informatizados.  3.2 Elaborar tabela comparativa dos preços médios unitários de compra e venda dos  produtos  auditados,  em cada  trimestre  (preço da  Indústria,  preço do  fornecedor da  compras glosadas, preço de venda ao consumidor).  4.  A  Fiscalização  poderá  realizar  outros  procedimentos  e  verificações,  além  dos  acima  solicitados,  deste  que  concernentes  com o  objetivo  da  diligência,  qual  seja,  determinar  se  os  produtos  relacionados  nas  notas  glosadas  foram  vendidos  pelo  contribuinte e compõe as receitas contabilizadas, bem com a pertinência do valor das  operações.  5. Ao  final,  a Fiscalização deverá  lavrar  relatório  consubstanciado,  cientificando a  contribuinte para, caso deseje, manifestar­se no prazo de 30 dias.  (...)  Os trabalhos de diligência resultaram no Relatório de fls. 3018 e 3024, cujos  partes relevantes a seguir transcreve­se:  Fl. 3232DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722189/2010­36  Acórdão n.º 1402­001.265  S1­C4T2  Fl. 0          5     Fl. 3233DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722189/2010­36  Acórdão n.º 1402­001.265  S1­C4T2  Fl. 0          6     Fl. 3234DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722189/2010­36  Acórdão n.º 1402­001.265  S1­C4T2  Fl. 0          7   A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  fls.  3026  e  seguintes,  a  seguir  reproduzida em parte:  (...)    Fl. 3235DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722189/2010­36  Acórdão n.º 1402­001.265  S1­C4T2  Fl. 0          8     Fl. 3236DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722189/2010­36  Acórdão n.º 1402­001.265  S1­C4T2  Fl. 0          9       É o breve relatório.  Fl. 3237DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722189/2010­36  Acórdão n.º 1402­001.265  S1­C4T2  Fl. 0          10   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Consoante  registrado no Termo de Verificação Fiscal  (TVF), a  contribuinte  tem por nome de fantasia “BIG BOX SUPERMERCADOS”, nome este utilizado por um grupo  de empresas do Distrito Federal, que foram fiscalizadas em conjunto pela Receita Federal do  Brasil (RFB), em face de representação do Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal  (SEF­DF),  segundo  a  qual  tais  empresas  utilizaram­se  de  notas  frias,  emitidas  por  diversos  fornecedores, com o objetivo de fraudar a Fazenda Pública.  A Fiscalização da RFB aduz que, na esfera das receitas estaduais, essas notas  geraram créditos fictícios de ICMS, reduzindo o montante de tributos a recolher; já no âmbito  Federal,  as  notas  inflaram  os  custos  dos  produtos  vendidos,  reduzindo­se  o  lucro  e,  consequentemente, o IRPJ e CSLL devidos. Segundo a Fiscalização, ainda no âmbito Federal,  essas notas também geraram créditos de PIS e Cofins, uma vez que a contribuinte estava sujeita  ao regime de apuração não­cumulativo dessas contribuições.  Em  pesquisa  nos  processos  em  julgamento  neste  Conselho,  identifiquei  8  (oito)  recursos  voluntários  de  contribuintes  do  grupo  “BIG  BOX”,  submetidos  à  mesma  operação fiscal, cujas exigências foram mantidas integralmente na DRJ Brasília, sendo que as  peças recursais tem o mesmo teor e foram apresentadas pelos mesmos signatários, a saber:    Item  Contribuinte  Processo  1  VIA PARK COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A   10166722232201063   2  SIBERIA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A   10166722209201079   3  SUPERMERCADO TATA S/A   10166722455201021   4  SOLEDADE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA   10166722189201036   5  BIG TRANS COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A   10166722297201017  6  BRUNELA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A  10166722766201090   7  COMERCIAL DE ALIMENTOS CERES S/A    10166722765201045  8  COMERCIAL SÃO PATRICIO S/A   10166722945201027     Os  itens  1  e  3  acima  foram  sorteados  para  a  1a.  Turma  desta  Câmara  do  CARF e foram pautados concomitantemente com os itens 4 a 8 (sorteados para esta 2a. Turma).   A 1a. Turma deste Câmara já julgou os 3 primeiros, negando provimento  aos recursos por unanimidade, enquanto a 2a. Turma converteu os demais em diligência.  O  item  1  acima,  processo  10166.722232/2010­63,  julgado  em  16/1/2012,  acórdão 1401­00704, recebeu as seguintes ementas e decisão:  Fl. 3238DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722189/2010­36  Acórdão n.º 1402­001.265  S1­C4T2  Fl. 0          11 MPF.  PRORROGAÇÃO  DE  PRAZO.  VALIDADE  Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade,  uma  vez  comprovado  que  as  prorrogações  de  prazo  foram  feitas  de  acordo com a legislação de regência.   INTIMAÇÃO. PRAZOS. Rejeita­se a preliminar de nulidade, uma vez comprovado  que os termos de intimação respeitaram os prazos estabelecidos pelo art. 71 da MP  nº 2.158­35/2001.  DOCUMENTOS  INIDÔNEOS.  EFETIVIDADE  NÃO  COMPROVADA.  Não  restando comprovado o pagamento e o efetivo ingresso das mercadorias objeto de  notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato, as citadas notas devem ser  consideradas inidôneas.   PREJUÍZOS  FISCAIS.  Correto  o  cálculo  do  tributo  devido,  uma  vez  realizada  a  devida  compensação do  prejuízo  declarado e  constante  do LALUR no período de  apuração correspondente, mediante a dedução dessa quantia do valor da infração  lançada, para a determinação do valor tributável e consequente imposto devido.  ADICIONAL  DO  IRPJ.  Correta  a  apuração  do  adicional  de  IRPJ,  uma  vez  que  somente foi tributado o valor excedente ao limite trimestral de R$ 60.000,00.  CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS DE OFÍCIO. INDEDUTIBILIDADE. É incabível a  dedução, na determinação do lucro real, das contribuições apuradas em ação fiscal.   MULTA  QUALIFICADA.  CONFISCO.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  detêm  competência  para  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade.  Súmula  CARF nº 2.  MULTA QUALIFICADA.  DOLO.  A  prática  reiterada  de  contabilização  de  notas  fiscais  inidôneas,  relativas  à  operações  cuja  efetividade  não  resta  comprovada,  enseja a qualificação da multa de ofício.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  A  decisão  tomada  em  relação  ao  lançamento  principal (IRPJ) aplica­se aos lançamentos decorrentes (CSLL, PIS e COFINS), em  razão da íntima relação de causa e efeito existente entre os mesmos.  CSLL.  DESPESA  INEXISTENTE.  A  contabilização  de  notas  fiscais  inidôneas  representa despesa inexistente, que deve ser deduzida tanto do lucro líquido como  do lucro real, para a correta apuração do tributo devido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em REJEITAR as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Tal  qual  neste  Colegiado,  as  preliminares  foram  todas  rejeitadas,  pelo  que  peço vênia para transcrever e adotar nessa parte os fundamentos do voto condutor do aludido  acórdão, da lavra do Ilustre conselheiro Fernando Mattos, verbis:  Irregularidades relativas ao MPF  Preliminarmente,  a  recorrente  arguiu  a  nulidade  do  lançamento,  sob  a  alegação de que o MPF não atendeu os requisitos previstos na legislação para  a sua finalidade.  Fl. 3239DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722189/2010­36  Acórdão n.º 1402­001.265  S1­C4T2  Fl. 0          12 Sobre o tema, assim decidiu o acórdão recorrido, fls. 844:  No caso em concreto, conforme se vê no Termo de Início de Ação Fiscal (fl.  83 e 84), a interessada foi devidamente cientificada do MPF­F (Mandado de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização  nº  01.1.01.00­2010­00139­2),  que  determinou  a  execução  da  ação  fiscal.  Por  meio  do  mesmo  Termo,  foi  cientificada do código que lhe possibilitava o acesso, via internet, a todas as  informações relacionadas com o aludido mandado. As prorrogações do prazo  de  validade  do  MPF  foram  devidamente  registradas  na  internet  e,  desse  modo, não pode a interessada alegar seu desconhecimento.  Ademais,  a  contribuinte  foi  informada,  em  termos  de  intimação,  sobre  a  continuidade da ação  fiscal e sobre a possibilidade de consultar o MPF no  sítio da RFB na internet, por meio do aludido código de acesso.  Não existe, portanto, a irregularidade noticiada.  Em sua peça recursal, a contribuinte não trouxe nenhuma alegação inovadora,  razão pela qual, em relação a este tema, adoto as razões de decidir constantes  do acórdão recorrido, retrotranscritas.  Irregularidades relativas a prazos concedidos no curso da fiscalização  Dando  continuidade  às  suas  razões  de  recurso,  a  contribuinte  afirmou  que  durante  os  procedimentos  fiscalizatórios  as  diligências  e  intimações  para  apresentação de documentos  também não observaram a  legislação, em vista  de  terem  sido  os  prazos  exíguos  e  incompatíveis  com  a  complexidade  das  informações solicitadas.  Mais uma vez, adoto e transcrevo as razões de decidir constantes do acórdão  recorrido, fls. 844­845:  Entretanto, o que se constata da análise dos autos é que a Fiscalização agiu  em conformidade com o comando expresso no art. 71 da Medida Provisória  nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, in verbis:  Art.71. O art. 19 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, passa a vigorar  com as seguintes alterações:  Art.19. O processo de  lançamento de ofício será iniciado pela intimação ao  sujeito  passivo  para,  no  prazo  de  vinte  dias,  apresentar  as  informações  e  documentos necessários ao procedimento fiscal, ou efetuar o recolhimento do  crédito tributário constituído.  §1º  Nas  situações  em  que  as  informações  e  documentos  solicitados  digam  respeito  a  fatos  que  devam  estar  registrados  na  escrituração  contábil  ou  fiscal  do  sujeito  passivo,  ou  em  declarações  apresentadas  à  administração  tributária, o prazo a que se refere o caput será de cinco dias úteis.  §2º Não enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44, §§ 2º e 5º, da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  desatendimento  a  intimação  para  apresentar  documentos,  cuja  guarda  não  esteja  sob  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo,  bem  assim  a  impossibilidade  material  de  seu  cumprimento."  (NR)(g.n.o)  No caso em tela, no termo de início da ação fiscal e no termo de intimação nº  3,  foi  concedido  um  prazo  para  atendimento  de  20  dias,  em  consonância,  Fl. 3240DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722189/2010­36  Acórdão n.º 1402­001.265  S1­C4T2  Fl. 0          13 portanto, com o caput do art. 19, antes transcrito. Quanto aos termos nº 2, 4 e  5,  as  intimações  efetuadas  dizem  respeito  a  informações  e  documentos  que  devem  estar  registrados  na  escrituração  contábil  ou  fiscal  do  contribuinte,  situação que se enquadra no §1º do dispositivo reproduzido; em decorrência,  foi concedido, corretamente, o prazo de 5 dias úteis ou 8 dias.  Restou demonstrado, portanto, que durante os procedimentos de fiscalização  todos os prazos foram concedidos em estrita conformidade com a legislação.  Por esta razão, rejeito esta preliminar arguida pela recorrente.  Prova emprestada  Na sequência,  a contribuinte discutiu a  forma como a prova emprestada  foi  utilizada pelo Fisco Federal. Sobre o tema, assim se manifestou a recorrente:  [...] não basta alegar, com fez a DRJ, que as informações foram obtidas em  colaboração com outro Fisco, mas era necessário que o Fisco Federal tivesse  laborado  o  seu  ofício  dentro  do  seu  mister  específico  e  de  suas  posições  cadastrais,  porque  a  falta  desses  demonstrativos  nos  autos  ou  de  aprofundamento  da  fiscalização  nesse  sentido  é  causa  de  nulidade  do  procedimento fiscal.  Não  assiste  razão  à  recorrente.  Para  demonstrar  esse  fato,  considero  suficiente transcrever pequenos trechos do acórdão recorrido (grifado):  Entretanto,  cumpre  observar  que  a  autoridade  autuante  não  se  limitou  a  acolher as conclusões expostas nos relatórios elaborados pelas autoridades  competentes  do  fisco  distrital.  Foram  utilizadas,  sim,  as  constatações  verificadas nas diligências, porém, a partir desses documentos, e com base  nas respostas às intimações efetuadas no curso da ação fiscal, a autoridade  lançadora construiu seu entendimento acerca dos fatos ocorridos.  Em  verdade,  a  autoridade  lançadora,  baseada  nos  fatos  apurados,  buscou  novas  informações  junto  à  contribuinte,  a  qual  não  logrou  êxito  em  comprovar os pagamentos e tampouco a entrada das mercadorias objeto das  notas fiscais em análise.  [...]  Portanto,  tentar  resumir o procedimento  fiscal apenas ao  trabalho efetuado  pelo  fisco  distrital  é  fechar  os  olhos  à  realidade  dos  autos. A  fiscalização  federal executou trabalho de auditoria fiscal, em busca da verdade material,  colhendo provas,  intimando o  contribuinte a  esclarecer  fatos  e  apresentar  documentos.  [...]  Em  vista  do  exposto,  constata­se  que  a  autoridade  autuante,  com  base  nas  informações  prestadas  pela  Secretaria  de  Fazenda  do  Distrito  Federal,  buscou  confirmar  os  indícios  apontados,  intimando  a  interessada  a  comprovar o pagamento das mercadorias adquiridas. Logo, foi concedida à  autuada a oportunidade de demonstrar sua boa­fé mediante a comprovação  da efetividade da transação comercial.  Entretanto, em vez de efetivar essa comprovação, limitou­se a impugnante a  argumentar  em  torno  da  possibilidade  de  utilização  de  atos  declaratórios  publicados na esfera distrital e de seus efeitos temporais.  Fl. 3241DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722189/2010­36  Acórdão n.º 1402­001.265  S1­C4T2  Fl. 0          14 Nestes termos, também rejeito esta preliminar apresentada pela recorrente.  Documentos inidôneos  A recorrente afirmou que na relação de empresas supostamente inexistentes  havia  muitas  empresas  com  operações  e  existências  reais,  inclusive  integrantes  de  regimes  especiais  criados  pelo  Distrito  Federal  (TARE  ou  REA).  Afirmou,  outrossim,  que  por  várias  vezes  foi  concedida  AIDF  (Autorização  para  Impressão  de  Documentos  Fiscais)  para  algumas  dessas  empresas,  em  quantidades  razoáveis  (até  8000  documentos).  Além  disso,  diversas  FAC  (Fichas  de  Alteração  Cadastral)  destas  empresas  teriam  sido  acatadas pelo Fisco Distrital.  Com  base  nestes  argumentos,  a  recorrente  afirma  que  “os  contribuintes  adquirentes  foram  vítimas  dessas  situações  e  não  fraudadores  como  que  a  autuação impugnada”.  Tais alegações se revelam totalmente desprovidas de sentido.  Afinal,  a  declaração  de  inidoneidade  dos  documentos  fiscais  daquelas  empresas foi apenas o ponto de partida da presente autuação.  Posteriormente, foi dado à contribuinte a oportunidade de apresentar as vias  originais  das  notas  fiscais,  bem  como  o  respectivo  comprovante  de  pagamento.  A contribuinte, por  seu  turno, apresentou apenas parte das notas  fiscais,  e  sem a devida comprovação de pagamento.  Ora,  se  as  empresas  em  questão  realmente  existiam  e  se  as  operações  comerciais tivessem sido reais, certamente a recorrente teria apresentado  todos  os  comprovantes  solicitados,  elidindo  por  completo  a  suspeita  de  utilização de documentos fiscais inidôneos.  No  item  “g”  das  suas  alegações  preliminares,  a  recorrente  alegou  que  apresentou  apenas  parte  das  notas  fiscais  solicitadas,  pelo  fato  de  as  vias  originais  terem  ficado  na  posse do  Fisco  do Distrito Federal. Tal  alegação,  contudo, não se encontra comprovada nos, posto que a recorrente não juntou  qualquer  comprovante de  entrega de  tais  documentos  às  autoridades  fiscais  distritais. Além disso, a recorrente se absteve por completo de justificar a  falta de apresentação dos supostos comprovantes de pagamento relativos  a tais notas fiscais.   Em  resumo:  o  fator  determinante  para  a  presente  autuação não  foi  a mera  declaração de  inidoneidade da documentação emitida pelos  fornecedores da  contribuinte,  ora  recorrente.  Na  realidade,  o  fator  determinante  para  o  presente  lançamento  foi  a  ausência  de  comprovação,  por  parte  da  recorrente, da efetividade daquelas operações.  Como  facilmente  se  percebe,  a  recorrente  limitou­se  a  apresentar  simples  alegações,  de  cunho  exclusivamente  retórico.  Com  o  intuito  de  elidir  a  presente autuação, a  recorrente deveria  ter  trazido aos autos a comprovação  Fl. 3242DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722189/2010­36  Acórdão n.º 1402­001.265  S1­C4T2  Fl. 0          15 do  efetivo  pagamento  das  supostas  operações  comerciais,  amparadas  por  documentação inidônea.  Diante  da  ausência  de  qualquer  comprovação  de  pagamento,  merece  ser  rejitada a presente alegação apresentada pela recorrente.  Irretroatividade  dos  efeitos  de  ato  declaratório  de  inidoneidade  de  documento  fiscal  e  necessidade  de  declaração  de  inidoneidade  também  pelo Fisco Federal  Em  relação  a  este  tema,  a  recorrente  alegou  que  os  Atos  Declaratórios  de  inidoneidade  somente  foram  publicados  em  2009,  razão  pela  qual  não  poderiam  abranger  as  notas  fiscais  objeto  do  presente  lançamento,  as  quais  foram emitidas em 2007 e 2008. Além disso, para alguns fornecedores sequer  teria havido o  ato de declaração de  inidoneidade. Por  fim, não  teria havido  declaração de  inidoneidade pelo Fisco Federal, mas  tão  somente pelo Fisco  Distrital.  No tocante à tais alegações, adoto e transcrevo as razões de decidir constantes  do acórdão recorrido:  Assim,  não  obstante  o  rito  estabelecido  para  a  declaração  de  inaptidão,  a  redação  do  caput  do  art.  82  deixa  bem  claro  que  a  inidoneidade  de  documentos  em  virtude de  inscrição declarada  inapta  não exclui  as  demais  formas de inidoneidade de documentos previstas na legislação.  A Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 8 de fevereiro de 2010, em seu art.  45,  §  4º,  esclarece,  ainda,  que,  além  de  não  excluir  as  demais  formas  de  inidoneidade,  a  declação  de  inaptidão  tampouco  legitima  os  documentos  inidôneos emitidos antes da publicação de tal ato, verbis:  § 4º A inidoneidade de documentos em virtude de inscrição declarada inapta  não  exclui  as  demais  formas  de  inidoneidade  de  documentos  previstas  na  legislação, nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 3º.  Resta  claro,  portanto,  que  a  consideração  ou  declaração  de  inaptidão  constitui­se em uma das hipóteses de inidoneidade de documentos prevista na  legislação, mas não a única.  Ademais, deve­se elucidar a natureza declaratória dos atos de inaptidão da  RFB,  que,  como  o  próprio  nome  indica,  apenas  declara  uma  situação  irregular  que  já  se  verificava  no  passado,  não  tendo,  portanto,  a  característica de ato constitutivo.  Dessa forma, sendo os elementos de prova acostados aos autos do processo  suficientes para caracterizar a  inidoneidade dos documentos fiscais, não é  necessário  que  se  aguarde  a  declaração  de  inaptidão  das  empresas  envolvidas.  E  foi  justamente  isso  que  ocorreu  no  caso  concreto  e  que  se  demonstrará mais adiante.  Ainda em alusão aos atos declaratórios, aduz a impugnante que a autuação  baseou­se exclusivamente em declaração de inidoneidade publicada na esfera  distrital,  não  sendo  esta  válida  para  efeito  de  lançamento  de  tributos  administrados pelo  fisco federal. Nesse  sentido, acrescenta que cumpriria à  Fl. 3243DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722189/2010­36  Acórdão n.º 1402­001.265  S1­C4T2  Fl. 0          16 autoridade lançadora efetuar uma melhor análise dos elementos de convicção  e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário.  Entretanto,  cumpre  observar  que  a  autoridade  autuante  não  se  limitou  a  acolher as  conclusões  expostas nos  relatórios elaborados  pelas autoridades  competentes  do  fisco  distrital.  Foram  utilizadas,  sim,  as  constatações  verificadas  nas diligências,  porém,  a  partir desses  documentos,  e  com base  nas respostas às intimações efetuadas no curso da ação fiscal, a autoridade  lançadora construiu seu entendimento acerca dos fatos ocorridos.  Em  verdade,  a  autoridade  lançadora,  baseada  nos  fatos  apurados,  buscou  novas  informações  junto  à  contribuinte,  a  qual  não  logrou  êxito  em  comprovar os pagamentos e tampouco a entrada das mercadorias objeto das  notas fiscais em análise.   [...]  Neste  ponto,  é  importante  assinalar  que  as  provas  carreadas  pela  fazenda  distrital  são  de  abrangência  e  efetividade  suficientes  para  a  formação  da  convicção quanto aos fatos ocorridos, o que torna prescindível a realização  de novas diligências. Além disso, não há que se perder de vista que tanto o  fisco  distrital  quanto  o  federal  detêm  o  poder  de  polícia  e  suas  afirmações  gozam da presunção de  veracidade. Dessa  forma, a  realização das mesmas  diligências, já efetuadas em outra esfera, torna­se desnecessária.  Pelas  razões  expostas,  concluo  que  os  fatos  arguidos  pela  recorrente  são  completamente inaptos para eivar de nulidade os presentes lançamentos. Por  esta razão, também esta preliminar merece ser rejeitada.  (...)  O  ilustre conselheiro Leonardo Oliveira  sustentou  seu voto  acerca nulidade  da exigência, asseverando que haveria muitas inconsistências no procedimento fiscal e, “sendo  fato que no universo das notas  fiscais consideradas  inidôneas há grande número que não se  subsume  a  espécie,  o  crédito  tributário  padece  de  liquidez  e  certeza,  passível  de  os  lançamentos  de  ofício  do  IRPJ  e  tributação  reflexa  serem  julgados  insubsistentes,  face  à  existência de  vício material  na determinação da matéria  tributável  ex  vi  do disposto no art.  142 do CTN”. Discordei veementemente desse posicionamento, isso porque a glosa dos custos  não  se  deu  em  razão  da  inidoneidade das notas  fiscais  apurada pela  SEF­DF, mas  sim  pela não comprovação da efetividade das operações de que  tratam essas  e outras notas  fiscais,  cujos  valores  foram  deduzidos  na  apuração  do  lucro  liquido  da  contribuinte  (custos).  Não  há  qualquer  inconsistência  no  procedimento  fiscal  da  RFB.  A  contribuinte  foi  regularmente  intimada  durante  a  auditoria  para  comprovar  a  efetividade  da  aquisição dos produtos constantes em diversas notas fiscais, emitidas pelas empresas objeto da  representação  do  SEF­DF,  bem  como  apresentar  os  comprovantes  de  pagamento  aos  fornecedores.  Apesar  de  as  operações  superarem  a  casa  dos  milhões  de  Reais,  nenhum  comprovante de pagamento via bancária foi apresentado.  À  inteligência  dos  artigos  249,  inciso  I,  e  259  parágrafo  único  do  Regulamento do Imposto Renda (RIR/99), citados na base legal dos Autos de Infração, em se  tratando  de  lucro  real,  cabe  à  contribuinte  fazer  prova  da  efetividade  dos  custos  e  despesas  contabilizados, incluídos na apuração do resultado tributável.   Fl. 3244DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722189/2010­36  Acórdão n.º 1402­001.265  S1­C4T2  Fl. 0          17 Frise­se  que  tanto  nos  Autos  de  Infração,  quanto  no  TVF,  dos  quais  a  contribuinte foi cientificada, está patente que o lançamento se deu pela glosa de custos em face  da ausência ou insuficiência de comprovação.   Portanto, no presente caso, não há que se falar em exigência fiscal calcada em  prova emprestada, e sim em falta de provas, pelo que essa preliminar deve mesmo ser rejeitada.  Concluo, pois, por rejeitar todas as preliminares.    Mérito  A diligência fiscal espancou as quaisquer duvidas deste Conselheiro quanto a  inveracidade das operações entre a contribuinte e suas “fornecedoras fantasma”.  Tais empresas não adquiriram os produtos dos fabricantes, logo, não tinham  mesmo o que vender à contribuinte.  Por  sua  vez,  a  contribuinte  fez  compras  diretas  desses  fabricantes,  tendo  inclusive efetuado os pagamentos mediante boleto bancário.  A recorrente alega que a diligência foi incompleta, pois, deixou de atender as  outras solicitações deste relator.   De  fato,  a  diligência  fiscal  não  atendeu  ao  item  “3”  e  subitens  do  voto  condutor da Resolução. Mas nem poderia, afinal as “fornecedoras fantasma” nada compraram  dos fabricantes, logo, não poderiam vender. Por outro lado, a contribuinte adquiriu os produtos  desses fabricantes, sendo esses foram os produtos que vendeu.  Entendo  que  a  diligência  fiscal  se  deu  na  medida  certa.  Não  é  crível  que  empresa  desse  porte  realize  e  registre  aquisições  de  produtos  industrializados,  inclusive  de  alimentos e de higiene pessoal, junto a empresas que se quer possuem estabelecimento físicos.  O  intuito  de  fraude  é  patente. A  contribuinte  utilizou­se  dessas  notas  fiscais inidôneas para: reduzir o ICMS a Recolher, o PIS e a Cofins, bem como aumentar  o custo das mercadorias vendidas e reduzir o lucro tributável no IRPJ e CSLL.    Demais alegações da recorrente  No que tange as demais alegações da recorrente, peço vênia para novamente  adotar as razões de decidir do acórdão 1401­00704, já citado neste voto.  Compras efetivas  Em  relação  a  este  tema,  a  recorrente  afirmou  que  as  notas  fiscais  glosadas  representam compras efetivas de mercadorias destinadas a revenda. Afirmou  que  eventuais  irregularidades  com  a  situação  fiscal  dos  fornecedores  não  podem afetar/prejudicar a autuada, que agiu de boa fé.  Fl. 3245DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722189/2010­36  Acórdão n.º 1402­001.265  S1­C4T2  Fl. 0          18 Tais alegações constituem meras repetições dos argumentos apresentados no  tópico correspondente às preliminares.  Naquela  oportunidade,  restou  demonstrado  que  o  fator  determinante  para  a  presente  autuação  não  foi  a  mera  declaração  de  inidoneidade  da  documentação emitida pelos fornecedores da contribuinte, ora recorrente. Na  realidade, o fator determinante para o presente lançamento foi a ausência  de  comprovação,  por  parte  da  recorrente,  da  efetividade  daquelas  operações.  Se  a  contribuinte,  ora  recorrente,  efetivamente  tivesse  agido  de  boa  fé,  certamente  teria  trazido  aos  autos  os  alegados  comprovantes  de  pagamento  relativos àquelas operações.   No  entanto,  a  recorrente  não  apresentou  nenhum  elemento  de  prova  (documentos,  pagamentos,  recebimentos,  fretes  etc.)  visando  sustentar  sua  argumentação,  quer  por  ocasião  da  autuação,  quer  no  momento  da  impugnação, quer no momento do recurso voluntário.  A  completa  ausência  de  comprovação  de  tais  pagamentos  por  parte  da  recorrente,  aliada  à  declaração  de  inidoneidade  dos  documentos  fiscais  emitidos  pelos  seus  fornecedores,  comprovam  à  exaustão  que  as  aludidas  operações  comerciais  não  existiram,  razão  pela  qual  os  valores  correspondentes  não  podem  ser  considerados  como  custos  para  a  contribuinte.  Diante  do  exposto,  em  relação  a  este  tema  a  decisão  recorrida merece  ser  confirmada.  Glosa de custo sem glosa da receita correspondente  No entender da  recorrente,  ao  se proceder  a glosa de custos,  as autoridades  fiscais também deveriam ter procedido a glosa das receitas correspondentes.  Alegação totalmente desprovida de sentido.  Afinal, não resta qualquer dúvida acerca da efetiva das receitas, devidamente  declaradas e contabilizadas pela contribuinte.  A  presente  autuação  versa,  exclusivamente,  sobre  a  glosa  de  custos  não  comprovados,  tendo  em  vista  a  ausência  de  comprovação  do  seu  efetivo  pagamento  (cumulada  com  a  declaração  de  inidoneidade  dos  documentos  fiscais emitidos pelos seus fornecedores).  Assim sendo, não merece prosperar esta alegação da recorrente.  Necessária dedutibilidade do custo das mercadorias vendidas  Segundo a recorrente, não foi correta a glosa dos custos, porque decorrem de  operações que foram efetivamente realizadas e são necessários à empresa e à  sua  fonte  produtora,  e  acham­se  devidamente  escrituradas  nos  livros  da  autuada, o que faz prova a seu favor.  Fl. 3246DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722189/2010­36  Acórdão n.º 1402­001.265  S1­C4T2  Fl. 0          19 Trata­se de mera reiteração da alegação feita no item anterior, o que dispensa  maiores considerações sobre o assunto.  Por mera  formalidade,  cumpre  repetir  que,  no  presente  caso,  a  contribuinte  efetivamente  não  comprovou  que  as  mercadorias  entraram  em  seu  estabelecimento, não tendo demonstrado ter agido de boa­fé.  Importante  destacar  que  a  fiscalização  atuou  com  fundamento  em  provas  diretas,  e  não  com  base  em  indícios,  suspeitas  ou  suposições,  conforme  indevidamente alegado pela recorrente.  Em  síntese:  a  insuficiência  de  elementos  comprobatórios  impede  o  acatamento  das  razões  da  impugnante.  Não  há,  pois,  que  se  falar  em  dedutibilidade de custos, uma vez que não restou comprovada a efetividade  daquelas operações.  Ônus da prova  A  recorrente  admitiu  ter  o  ônus  da  prova  de  comprovar  a  efetividade  das  operações  comerciais  realizadas  com  seus  fornecedores.  No  entanto,  sustentou que  esta  comprovação deve  ser  realizada por meio de  seus  livros  contábeis.   Pelo  fato  de  manter  escrituração  regular,  caberia  ao  Fisco  o  ônus  de  desconstituir as provas registradas em sua contabilidade.  Alegação totalmente desprovida de sentido.  Ab  initio,  esclareça­se  que  a  contabilidade  da  contribuinte  não  era mantida  com  estrita  observância  das  disposições  legais.  Afinal,  um  dos  requisitos  legais  é  que  todos  os  lançamentos  contábeis  sejam  alicerçados  em  documentos hábeis e idôneos.  No caso  concreto,  quando  intimada a  comprovar o  efetivo  recebimento  e o  efetivo  pagamento  das  mercadorias  adquiridas  junto  a  determinados  fornecedores, a contribuinte absteve­se, por completo, de apresentar qualquer  documento comprobatório.  Sobre o tema, manifestou­se com grande propriedade o acórdão recorrido:  Sujeitam­se, pois, à comprovação, sob pena de glosa dos valores registrados, todas  as  operações  realizadas  pela  pessoa  jurídica,  mormente  aquelas  que  envolvem  documentos  fiscais  sob  suspeitas  de  inidoneidade,  porque  emitidos  por  empresas  irregulares, para fornecer o bem ou para prestar o serviço constante da nota fiscal.  Dessa  forma,  procedeu  corretamente  a  fiscalização à  intimação da  empresa  para  que comprovasse o efetivo pagamento dos custos contabilizados, de forma a validar  as despesas computadas como dedutíveis na escrituração da empresa.  Entretanto,  a  impugnante  não  apresentou  nenhum  elemento  de  prova  sequer  (documentos,  pagamentos,  recebimentos,  fretes  etc.),  quer  quando  da  autuação,  quer no momento da impugnação, para alicerçar a argumentação vertida na peça  de defesa.  [...]  Fl. 3247DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722189/2010­36  Acórdão n.º 1402­001.265  S1­C4T2  Fl. 0          20 Assim sendo, é imprescindível que as provas e argumentos carreados aos autos, no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  força  probante  capaz  de  propiciar  o necessário  convencimento  e,  consequentemente,  descaracterizar o que  lhe foi imputado pelo fisco.  Isso não obstante, em que pese a argumentação apresentada na peça impugnatória,  a  contribuinte  não  comprovou  que  as mercadorias  efetivamente  entraram  em  seu  estabelecimento, não tendo demonstrado, dessa forma, ter agido de boa­fé.  Pelo  contrário,  as  provas  acostadas  aos  autos  são  consistentes  e  inequívocas,  as  quais,  inclusive,  autorizam  concluir  pela  ocorrência  de  má­fé  da  contribuinte.  Destaque­se, ainda, que a fiscalização atuou com fundamento em provas diretas, e  não com base em indícios, suspeitas ou suposições.  Diante  do  exposto,  considero  que,  em  relação  a  este  tema,  o  acõrdão  recorrido não merece quaisquer reparos.  Diferenças apuradas  Neste  tópico,  a  contribuinte  voltou  a  argumentar  que o Fisco  teria  apurado  algumas diferenças  entre o valor  escriturado e o valor declarado. Sustentou  que tais diferenças são indevidas, por se mostrarem inexistentes ou por terem  sido corrigidas por meio de declarações retificadoras.  Alegação  desprovida  de  sentido,  uma  vez  que  as  aludidas  diferenças  não  fazem  parte  do  presente  processo,  conforme  claramente  demonstrou  o  acórdão recorrido, fls. 845 (grifado):  Antes de adentrar na análise do mérito, registre­se que os valores contestados pela  interessada  relativos  ao  confronto  entre  os  valores  declarados  e  os  escriturados  não  são  objeto  do  presente  processo,  tendo  sido  a  exigência  correspondente  formalizada  no  processo  de  nº  10166.722233/2010­16.  Dessa  forma,  não  serão  apreciados  os  argumentos  apresentados  na  peça  impugnatória  referentes  a  essa  matéria.  Pelas  claras  razões  acima  expostas,  em  relação  a  este  tema  o  acórdão  recorrido merece ser ratificado.  Erros materiais  (.. ).  Ainda  em  relação  a  este  tópico  (erros materiais),  a  recorrente  questionou  a  não  consideração  dos  prejuízos  fiscais  ocorridos  nos  trimestres  e  anos  anteriores.  Além  disso,  a  fiscalização  teria  cometido  erro  no  cálculo  do  adicional  de  IRPJ,  deixando  de  observar  que  o  referido  adicional  somente  incide sobre a parcela do lucro que exceder o limite de R$ 60.000,00.  Também  andou  bem  o  acórdão  recorrido  ao  apreciar  tais  alegações,  razão  pela qual adoto e transcrevo as suas razões de decidir, fls. 861:  Pelo exposto, verifica­se que, além de correta a compensação do prejuízo fiscal, nos  períodos em que houve tal prejuízo, não foi apurado, no auto de infração, adicional  do  IRPJ  sobre  o  limite  de  R$  60.000,00,  mas  somente  sobre  a  quantia  restante  Fl. 3248DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722189/2010­36  Acórdão n.º 1402­001.265  S1­C4T2  Fl. 0          21 (diferença entre o valor tributável, que é o valor da infração deduzida do montante  do prejuízo, e o limite de R$ 60.000,00).  O mesmo procedimento foi adotado em relação à CSLL.  No tocante ao cálculo do adicional do IRPJ nos períodos em que houve apuração de  lucro real, a apuração também foi correta, uma vez que, naqueles períodos em que  o lucro real constante do LALUR excedeu o limite de R$ 60.000,00, foi aplicada a  alíquota  de  10%  sobre  o  total  da  infração,  e,  nos  períodos  em  que  o  lucro  foi  inferior a esse limite, não foi tributada a diferença entre tais quantias, conforme a  seguir:  [...]  Destarte, não há erro material algum na apuração dos tributos devidos, devendo­se  concluir pela manutenção do lançamento nos moldes efetuados.  Pelas  razões  expostas,  considero  acertado  o  entendimento  do  acórdão  recorrido, relativo à presente alegação.  Multa confiscatória  A recorrente considerou que a multa de ofício no percentual de 150% possui  natureza confiscatória, afrontando o disposto no art. 150, IV da Constituição  Federal.  Não assiste razão à recorrente.  Arguições  de  inconstitucionalidade  não  são  oponíveis  na  esfera  administrativa,  conforme  texto  de  Súmula  aprovada  por  este  Egrégio  Conselho, verbis:  Súmula  CARF  º  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante  do  exposto,  abstenho­me  de  apreciar  a  arguição  de  inconstitucionalidade formulada pela recorrente.  Ausência de materialização de sonegação ou fraude  Mesmo que superada a arguição de inconstitucionalidade da multa de ofício  de 150%, é forçoso apreciar outra alegação da recorrente, relativa à suposta  ausência  de  materialização  da  sonegação  ou  fraude,  ensejadoras  da  qualificação da multa de ofício.  Também em relação a este tema, não assiste razão à recorrente.  Por questões práticas, limito­me a adotar e transcrever parcialmente as razões  de decidir constantes do acórdão recorrido, fls. 885:  No caso em apreço, a intenção, ou seja, o dolo, restou evidenciado e provado nos  autos,  pois  claro  está  que  a  prática  reiterada  de  contabilização  de  notas  fiscais  inidôneas,  emitidas  por  empresas  que  inexistem  de  fato,  é  tentativa  dolosa  de  reduzir o recolhimento dos tributos devidos.  Fl. 3249DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722189/2010­36  Acórdão n.º 1402­001.265  S1­C4T2  Fl. 0          22 Destarte,  quanto  à  qualificação  da  penalidade,  está  configurado  que,  indubitavelmente, apesar de a contribuinte ter plena consciência de suas obrigações  tributárias,  optou,  reiteradamente,  por  prestar  ao  fisco  federal  informações  inverídicas, com o escopo de eximir­se do pagamento do valor dos tributos devidos.  [...]  Note­se  que  os  chamados  erros  escusáveis  se  distinguem  daqueles  cometidos  intencionalmente  e  de  forma  sistemática.  O  contribuinte  que,  reiteradamente,  escritura  notas  fiscais  inidôneas  em  sua  contabilidade,  emitidas  por  diversas  empresas  inexistentes de fato, afasta a possibilidade de desatenção eventual e enquadra­se no  tipo descrito no art. 72 da Lei nº 4.502/64. Trata­se de prova direta, portanto, e não  de presunção ou indícios, como afirma a interessada.  Observe  que  tal  entendimento  encontra  guarida  no  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdãos 101­92.509 de 1999 e 108­05.889 de 1999):  GLOSA  DE  CUSTOS  –  DOCUMENTOS  INIDÔNEOS  –  Comprovada  a  inidoneidade  das  notas  fiscais  escrituradas,  cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  efetividade  das  operações  por  ela  lastreadas,  a  fim  de  comprovar,  inclusive,  a  ausência de dolo de sua parte. A não comprovação autoriza a glosa dos custos e a  aplicação da penalidade agravada.  NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS – GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS – PENALIDADE  AGRAVADA – Legítima a glosa da dedutibilidade de custos/despesas, assim como a  imposição  de  penalidade  agravada,  quando  as  provas  são  convergentes  para  atestar  a  inidoneidade  das  notas  fiscais,  pela  inexistência  da  emitente  e  falta  de  comprovação da efetividade das operações.  Nestes  termos,  considero  materializada  a  hipótese  de  fraude  e  sonegação,  ensejadoras da qualificação da multa de ofício.  Impugnação de dados e elementos autuados  A recorrente considerou que os valores utilizados no lançamento fiscal, bem  como os  demonstrativos  e  relatórios  anexos,  não  têm  amparo  na  legislação  fiscal. Afirmou que no caso da autuação da CSLL é incabível a exclusão da  despesa do lucro real, uma vez que a base de cálculo desta exação é o lucro  líquido.   Mais uma vez, não assiste razão à recorrente.  Sobre  o  tema,  limito­me  a  adotar  e  transcrever  parcialmente  as  razões  de  decidir constantes do acórdão recorrido, fls. 863 (grifado):  Em referência ao lançamento de CSLL, defende que não cabe a exclusão da despesa  do lucro real como indedutível uma vez que a base desta é o lucro líquido. Cita, em  sua defesa, o Acórdão 107­08.297 do 1º Conselho de Contribuintes.  O teor da ementa do citado acórdão é o seguinte:  31­ DESPESAS OU CUSTOS DESNECESSÁRIOS. Não há previsão  legal para  se  exigir  a  CSLL  incidente  na  glosa  de  despesas  ou  custos  considerados  Fl. 3250DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722189/2010­36  Acórdão n.º 1402­001.265  S1­C4T2  Fl. 0          23 desnecessários, porque a indedutibilidade atinge tão somente o lucro real e não o  lucro líquido.(g.n.o)  Entretanto, no caso em apreço, não se tratou da desnecessidade do custo e sim, de  sua inexistência, o que afeta diretamente o lucro líquido.  Dessa  forma,  irrelevante  prosseguir­se  na  discussão  sobre  a  base  de  cálculo  da  CSLL, se lucro real ou lucro líquido, uma vez que, no caso em tela, o fato ocorrido  implica a desconsideração do custo em ambas as bases.  Nestes  termos,  concluo  pela  correção  do  lançamento  efetuado  e,  por  conseguinte, do acórdão recorrido.  Tributações reflexas  Em  relação  a  este  tema,  a  recorrente  sustenta  que  os  lançamento  reflexos  devem ter o mesmo destino do lançamento principal.  Neste  particular,  assiste  razão  à  recorrente.  No  entanto,  o  efeito  final  da  aplicação deste princípio é contrário aos interesses.  Afinal,  a  solução  dada  ao  litígio  principal,  referente  ao  IRPJ,  aplica­se  aos  lançamentos dele decorrentes (CSLL, contribuição para o PIS e Cofins), por  resultarem dos mesmos elementos de prova e se referirem à mesma matéria  tributável.  Consequentemente,  os  lançamentos  decorrentes  também  merecem  ser  mantidos, tendo em vista a íntima relação de causa e efeito com o lançamento  principal.  (...)    Pis  e  Cofins  Lançados  de  Ofício.  Dedução  na  base  de  cálculo  do  IRPJ/CSLL  Aduz o Conselheiro Fernando Matos, Relator do Acórdão 1401­00807 que A  dedutibilidade  dos  tributos  e  contribuições  está  estabelecida  no  art.  41,  da  Lei  nº  8.981/95,  matriz  legal do  art.  344, do RIR/99  ,  sendo que  seu §1º  estabelece exceção à  regra geral  de  dedutibilidade de tributos na determinação do lucro real, mediante a vedação da dedutibilidade  de tributos cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966, Código Tributário Nacional  – CTN.  Lembra  que  entre  essas hipóteses estão as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo  tributário administrativo. Assim, se o contribuinte não recolheu ou declarou os tributos devidos  nos respectivos períodos de apuração, motivando seu  lançamento de ofício e beneficiando­se  da suspensão da exigibilidade do crédito em virtude da impugnação contra ele interposta (art.  151, inciso III, do CTN), ilegítima torna­se a sua dedução da base tributável no período.  Com a devida vênia, entendo que o nobre Conselheiro equivoca­se em suas  premissas.  Isso porque o lançamento de ofício não implica em suspensão automática da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  que  somente  irá  ocorrer  se  o  contribuinte  apresentar  impugnação com fulcro no art. 15 do Decreto 70.235/1972.  Fl. 3251DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722189/2010­36  Acórdão n.º 1402­001.265  S1­C4T2  Fl. 0          24 Outrossim,  a  penalidade  em  razão  de  infrações  à  legislação  tributária,  aplicadas em lançamento de oficio, são as multas proporcionais estabelecidas no art. 44 da Lei  9.430/1996, tal qual aplicado neste processo, jamais a majoração indevida dos tributos (IRPJ e  CSLL).  Em verdade, não qualquer dispositivo legal que vede essa dedutibilidade, ao  contrário,  o melhor  entendimento da  legislação  é no  sentido de que o  autoridade­fiscal  deve  reconstituir o lucro liquido e o lucro real do contribuinte para apurar os tributos devidos. Nessa  reconstituição devem ser consideradas as deduções (custos e despesas) verificadas pelo Fisco,  não só pela observância do art. 142 do CTN, mas também pelo próprio principio da lealdade da  administração (tributária) para com os administrados (contribuintes).  Esclareço que não se trata de uma despesa condicional. Na hipótese de erros  ou exonerações que impliquem no cancelamento do PIS e Cofins, sem a possibilidade de ajuste  no  IRPJ/CSLL,  cabe  ao  contribuinte,  após  o  transito  em  julgado,  oferecer  a  tributação  esse  ganho. Do contrário estará sujeito a novo lançamento de ofício.   Neste sentido são várias as decisões deste Conselho, vejamos:  PIS e COFINS ­ BASE DE CÁLCULO ­ IRPJ – DEDUÇÃO. A apuração da base de  cálculo  do  IRPJ,  quando há  omissão  de  receitas  pelo  contribuinte,  será  eleita  de  forma  direta,  pois  a  omissão  é  tributada  como  renda  isolada.  Contudo,  deve­se  deduzir  das  referidas  bases  de  cálculo  os  valores  referentes  a  lançamentos  de  ofício  das  contribuições  ao  PIS  e  da COFINS  e  dos  juros  incidentes  sobre  tais  contribuições, até a ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL. Pelas mesmas  razões é permitida a dedução da CSLL da base do cálculo de IRPJ para os anos­ calendário de 1995 e 1996. 1a. Conselho. Acórdão 108­09.526 ­ Grifei.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  apreciou  a  questão  em  vários  julgados,  dentre  os  quais:  Acordão  CSRF/01­05.750  de  3/12/2007,  CSRF/01­05.585  de  5/12/2006, CSRF/01­05.368 de 6/1/2005, CSRF/01­02.596 de 15/3/1998. Vejamos a ementas:  “IRPJ – DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ: Na ausência de  proibição  legal  específica,  o  lucro  real  para  ser  correto  deve  ser  reduzido  por  quaisquer  rubricas  que  o  afetam,  independentemente  da  iniciativa  de  apuração  partir da empresa ou do fisco. Até a edição da Lei nº 9.316/96 não havia norma que  vedasse a referida dedução.” Acordão CSRF/01­05.750 de 3/12/2007.  “IRPJ – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – DEDUÇÃO DE TRIBUTOS LANÇADOS –  Correta a dedução de tributos, normalmente dedutíveis, no lançamento ex officio de  outros  tributos  exigidos  correlatamente,  pois  a  natureza  da  obrigação  não  se  desnatura  por  ser  oriunda  de  ato  de  exigência  do  próprio  fisco,  sob  pena  de  se  tributar parcela não correspondente à base de cálculo.” Acórdão CSRF/01­05.585  de 5/12/2006.  Frise­se  que  em  relação  à  CSLL  há  expressa  vedação  legal  para  que  seja  deduzida da base de cálculo do IRPJ (Lei 9.316/1996).  Concluo, pois, que o PIS e Cofins,  lançados de oficio  (mesma ação  fiscal),  deve mesmo ser deduzido da base de calculo do IRPJ e CSLL.       Fl. 3252DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722189/2010­36  Acórdão n.º 1402­001.265  S1­C4T2  Fl. 0          25 Outros erros materiais na apuração da base de calculo do PIS e cofins  Aduz  a  contribuinte  aduz  que  parte  de  seus  créditos  de  PIS  e  Cofins  não  foram aproveitados no lançamento. Verbis:    De  plano,  esclareço  que  erros  quanto  a  base  de  cálculo  não  nulificam  o  procedimento, pois podem ser ajustados nas decisões administrativas, judiciais ou revisões de  oficio. Do contrário jamais haveria decisões parciais.  Quanto aos créditos das notas  fiscais que não  teriam sido aproveitadas para  apuração  do  PIS  e  Cofins,  tal  qual  asseverado  pela  DRJ,  a  recorrente  limita­se  a  indicar  a  efetiva utilização  de  cada  uma das  notas,  sem  comprovar  tal  alegação. A mera  indicação  de  quais  notas  fiscais  teriam  sido  utilizadas,  sem  a  demonstração  inequívoca  de  que  os  valores  constantes  de  tais  documentos  não  foram  computados  no  montante  de  crédito  aproveitado,  conforme informado na respectiva DACON, não é suficiente para fazer prova a seu favor.  O fato de tais notas terem sido registradas em sua contabilidade, conforme a  própria empresa alega, autoriza a conclusão de que foram, sim, incluídas nos cálculos relativos  à contribuição para o PIS e à COFINS, uma vez que não haveria motivos para que assim não o  fizesse. Correta a decisão de 1a. instância quando afirma que a contribuinte não logrou êxito em  negar sua própria assertiva, proferida quando da resposta ao Termo de Intimação nº 4.  Ademais, no recurso voluntário a contribuinte nada alega quanto as razões de  decidir de 1a. instancia, ou seja, simplesmente repetiu as alegações.  Logo, cumpre negar provimento quanto a este item.  Fl. 3253DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722189/2010­36  Acórdão n.º 1402­001.265  S1­C4T2  Fl. 0          26   Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito,  dar provimento parcial ao recurso acolher a dedução do PIS e da Cofins lançados de ofício na  base de cálculo do IRPJ e da CSL     (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                                  Fl. 3254DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 15374.903610/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSTOS RECOLHIDOS DIANTE DA INOVAÇÃO NO SISTEMA JURÍDICO POSITIVO APÓS IMUNIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. É ponto pacífico na jurisprudência e nos precedentes desse CARF que a coisa julgada não obsta que lei nova possa reger a matéria em termos diversos do disposto em decisão judicial, o que implicaria, inarredavelmente, em desrespeito ao sistema de freios e contrapesos decorrente da tripartição dos poderes.
Numero da decisão: 1301-000.552
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.903610/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­00.552  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2011  Matéria  Compensação  Recorrente  FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT.  Recorrida  1ª Turma/DRJ ­ Rio Janeiro/RJ.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPOSTOS  RECOLHIDOS  DIANTE  DA  INOVAÇÃO  NO  SISTEMA  JURÍDICO  POSITIVO  APÓS  IMUNIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL.   É ponto pacífico na jurisprudência e nos precedentes desse CARF que a coisa  julgada não obsta que lei nova possa reger a matéria em termos diversos do  disposto  em  decisão  judicial,  o  que  implicaria,  inarredavelmente,  em  desrespeito  ao  sistema de  freios  e  contrapesos decorrente da  tripartição  dos  poderes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade NEGAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)    ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente.  (assinado digitalmente)    EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR – Relator.         Fl. 1DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Valmir Sandri, Paulo Jackson da Silva Lucas, Waldir Weiga Rocha, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior, Guilherme Pollastri Gomes da Silva.     Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ.  Versa  o  presente  processo  sobre  o  PER/DCOMP  PER/DCOMP  n°  14063.15818.070704.1.3.04­9887  (fls.  1/5),  do  qual  resultou  o Despacho Decisório  de  folha  06, que diante da verificada inexistência do crédito apontado pela recorrente não homologou a  compensação declarada.  Devidamente  notificada,  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando em síntese que o crédito indicado decorria de pagamento realizado  por  equívoco,  em  face  da  coisa  julgada  (trânsito  em  julgado  em  22/08/1991)  proferida  no  Mandado  de  Segurança  no  qual  se  reconheceu  sua  imunidade  à  incidência  de  todos  os  impostos,  tendo  direito,  na  forma  da  legislação,  à  utilização  de  créditos  decorrentes  de  pagamentos indevidos, acrescidos de taxa Selic.  A  1ª  Turma  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro/RJ  indeferiu  a  solicitação  fundamentando, em resumo, que a recorrente não teria comprovado ser indevido o pagamento  com base no qual alega ser detentor de direito creditório.  Devidamente  notificada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  argumentando que seria  imune conforme reconhecido por provimento  jurisdicional  transitado  em julgado e, portanto, os pagamentos efetivados foram flagrantemente indevidos, dando lastro  às restituições/compensações pleiteadas.  É o relatório.                  Voto             Fl. 2DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 15374.903610/2008­51  Acórdão n.º 1301­00.552  S1­C3T1  Fl. 2          3 Conselheiro  EDWAL  CASONI  DE  PAULA  FERNANDES  JUNIOR,  Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  admissibilidade, admito­o para julgamento.  Cuida­se como visto, de apresentação de DCOMPs cujo crédito seria oriundo  de pagamentos efetivados indevidamente porquanto a recorrente, na qualidade de ente imune,  pagou  impostos  à  União.  Argumentou  a  recorrente  que  a  referida  imunidade  teria  sido  reconhecida  por  provimento  jurisdicional  transitado  em  julgado,  decorrendo  daí,  diante  de  pagamento espontâneo de impostos, o seu direito creditório.  A  decisão  recorrida,  reportando­se  aos  fundamentos  também  contidos  no  Despacho Decisório, refutou o crédito pleiteado já que os recolhimentos foram efetivados pela  recorrente espontaneamente em 2002 e decorreram das disposições contidas na MP nº 2.222,  de 04 de setembro de 2001.  A  recorrente,  por  seu  turno,  insiste  que  tem  reconhecida  a  imunidade  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  e  diante  disso,  ainda  que  tenha  efetivado  os  recolhimentos, esses se revestiriam de caráter de “tributo pago indevidamente”.  Tem­se,  portanto,  que  o  deslinde  do  caso  concreto  passa  necessariamente  pelo cotejo dos efeitos da norma individual e concreta obtida pela recorrente.  Inegavelmente  (“vide” documentos de folhas 35 a 52 – cópias do processa  judicial,  incluindo certidão de  trânsito em julgado),  a  recorrente obteve do Poder  Judiciário,  posicionamento no qual se assinalou que entidades fechadas de previdência privada (como seu  caso),  embora  cobrando  dos  seus  associados  contribuições mensais  a  título  de  remuneração  pelos serviços prestados, gozam de imunidade tributária.  Por  essa  razão  é  que  se  reafirma  que  o  enfrentamento  da  questão  da  recorrente deve ser realizado à luz da eficácia das decisões do Poder Judiciário, já que não se  discute a efetividade dos pagamentos, como também não se discute o mandamento  legal que  impôs  a  superveniente  obrigação  à  recorrente,  tampouco,  a mudança  de  posicionamento  do  Supremo Tribunal Federal acerca das entidades fechadas de previdência.  Relembre­se, portanto, que o óbice encontrado pela decisão recorrida consiste  no  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  caso  alheio  ao  processo  da  ora  recorrente,  ter  decidido que as entidades de previdência privada não gozavam da imunidade de impostos de  que trata a alínea "c" do inciso VI do art. 150 da CF (sendo este o fundamento da imunidade da  recorrente),  e  que  a  lei  inovadora  não  encontra  limites  na  sua  eficácia  em  razão  de  decisão  judicial anterior, evitando eternizar­se os efeitos da coisa julgada.  Tem razão a decisão recorrida. Por óbvio não se olvida que em determinado  período, cotejando a legislação e a jurisprudência que vigoravam, a recorrente obteve do Poder  Judiciário declaração de ser ente imune, ocorre, que também na se pode olvidar, que o quadro  normativo  vigente,  as  leis  que  regem  a  matéria  e  o  posicionamento  do  Poder  Judiciário,  evoluíram para  os  fins  de  obrigar  a  recorrente,  ao  pagamento  do  imposto  tido  por  ela  como  indevido.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   4 Confira­se,  nesse  propósito,  o  teor  do  artigo  1º  da  Medida  Provisória  nº  2.222/2001,  convertida  na  Lei  nº  11.053/2004,  e  cuja  disciplina  hospedou  os  recolhimentos  efetivados pela ora recorrente, in verbis:  Art.  1º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002,  os  rendimentos  e  ganhos  auferidos  nas  aplicações  de  recursos  das  provisões,  reservas  técnicas  e  fundos  de  entidades  abertas  de  previdência  complementar  e de  sociedades  seguradoras que operam planos  de  benefícios  de  caráter  previdenciário,  ficam  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  de  acordo  com  as  normas  de  tributação  aplicáveis  às  pessoas  físicas  e  às  pessoas  jurídicas  não­financeiras.   Parágrafo  único.  O  imposto  correspondente  à  parcela  do  rendimento  ou  ganho  apropriada  ao  participante  ou  assistido  pelo plano não pode ser compensado com qualquer  imposto ou  contribuição  devido  pelas  pessoas  jurídicas  referidas  neste  artigo ou pela pessoa física participante ou assistida.     Como bem observou a decisão recorrida, a recorrente gozou incontinente da  reconhecida  imunidade,  até  que  sobreveio  alteração  no  sistema  jurídico  vigente,  fato  que  a  obrigou ao pagamento do imposto, como de fato o fez nos recolhimentos por ela considerados,  posteriormente, como se indevidos fossem.  Ademais, é ponto pacífico na jurisprudência e nos precedentes desse CARF  que  a coisa  julgada não  obsta que  lei  nova possa  reger a matéria  em  termos diversos,  o que  implicaria, inarredavelmente, em desrespeito ao sistema de freios e contrapesos decorrente da  tripartição dos poderes.  Dito  isso,  verifica­se  que  os  pagamentos  realizados  pela  recorrente,  não  se  revestem  do  caráter  de  “pagamento  indevido”,  motivo  pelo  qual,  encaminho  meu  voto  no  sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 25 de maio de 2011  (assinado digitalmente)  EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR                              Fl. 4DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES

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