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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702910 #
Numero do processo: 13019.000159/2004-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRJRIAÇÂO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PIS NÃO-CUMULATIVO. FRETE PARA ESTABELECIMENTO DA CONTRIBUINTE. O frete de mercadorias acabadas para armazenamento em estabelecimento da contribuinte não dá direito a créditos de PIS por falta de previsão legal nesse sentido. PIS NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTRATOS DE CÂMBIO. As despesas com contratos de câmbio não dão direito a créditos de PIS por falta de previsão legal nesse sentido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-000.073
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, da Segunda Seção do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
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PIS não-cumulativo. Despesas com frete para armazém da contribuinte. Despesas com contratos de câmbio de exportação. Recorrente Itapinus Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. (CNPJ 01.133.600/0001-90) Recorrida DRJ Florianópolis - SC ASSUNTO: CONTRJRIAÇÂO PARA O PIS/PAsEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PIS NÃO-CUMULATIVO. FRETE PARA ESTABELECIMENTO DA CONTRIBUINTE. O frete de mercadorias acabadas para armazenamento em estabelecimento da contribuinte não dá direito a créditos de PIS por falta de previsão legal nesse sentido. PIS NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTRATOS DE CÂMBIO. As despesas com contratos de câmbio não dão direito a créditos de PIS por falta de previsão legal nesse sentido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2' Câmara/1" Turma Ordinária, da Segunda Seção do CARF, por 5.snimidade de otos, em ne_ar provimento ao recurso. / P' -4/ GILSON CEDO ROSENBURG FILHO Presidente FERNAND0 AR UES CLETO DUARTE Relator Processo n° 130 19.000 159/2004-1 7 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.073 Fl. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente), Robson José Bayerl (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Em 17.11.2004, a contribuinte ltapinus Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. protocolizou, com base no § 1 0 do art. 5" da Lei tf 10.637/02, pedido de ressarcimento de créditos do PIS, referentes ao 2° trimestre de 2004, no qual requereu a restituição do montante de R$ 203.958,85. Em 21.1.2007, o pleito da contribuinte foi parcialmente deferido, nos termos do Parecer SAORT/DRF/ITJ 11 0 06/2007 (fls. 350 a 365), que reconheceu seu direito ao ressarcimento em espécie do montante de R$ 168.615,23, na forma da legislação vigente. Em 23.2.2007, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 405 a 409), na qual alegou, em síntese que: a) o fisco glosou determinados gastos relativos a transportes de mercadorias entre filiais por entender que estes não geram créditos de PIS por falta de previsão legal. Entretanto, tais despesas referem-se ao frete de produtos para o porto, ou seja, o frete de mercadorias para a exportação, que enseja o crédito das contribuições. Isso porque a contribuinte: "Vende suas mercadorias, basicamente, para clientes domiciliados no exterior, comercializando tais produtos COM o compromisso de entrega no porto de embarque, onde se dá a tradição. (..) Ocorre que a estrutura portuária do Pais é demasiadamente precária. Assim, o porto (que é onde deveriam se formar os lotes das mercadorias e se aguardar a chegada do navio para seu embarque), não dispõe de espaço .fisico suficiente para o armazenamento destas mercadorias. Então, a empresa se viu obrigada a alugar armazém próximo ao porto, onde instalou estabelecimento seu, para que ali sejam formados os lotes das mercadorias e estes sejam devidamente acomodados à espera do atraque do navio. De sorte que as mercadorias, provenientes das .filiais, ao chegarem à cidade portuária, vão direto para os armazéns da própria da empresa, onde são formados os lotes os quais, no momento em que o navio atraca no porto, são embarcados. Seria exatamente a mesma despesa de frete de venda se os lotes se formassem no próprio porto ou no estabelecimento industrial, mas, o primeiro não tem estrutura para albergar a mercadoria à espera do navio e, a partir do segundo, não haveria condições fisicas da mercadoria ser deslocada de uma única vez por toda a 11 distância para embarque no navio. „/"- 2 Processo n" I 30 I 9.000 159/2004-17 52-C21'1 Acórdão li. 0 2201-00.073 Fl. 3 Então, num ou noutro momento o movimento da mercadoria até o porto aconteceria, e não é possível desclassificar o crédito pelo fato da Requerente organizar a sua atividade de modo a armazenar as mercadorias que fabrica próximas ao local de sua tradição por ocasião da venda. Também não se pode perder de vista que a madeira tipo exportação tem bitolas e medidas especiais, não servindo para a comercialização no mercado interno. Uma vez fabricada, ela só tem um destino: o cliente no exterior. Assim, não é correta a interpretação dessa operação feita pela Autoridade Fiscal como transferência porque ela é, em realidade, o frete da exportação (da venda), suportado única e exclusivamente pelo vendedor. Desta forma, não haveria sentido em transportar a mercadoria inteiramente acabada de unia.fflial à outra, sendo a exportação o único objetivo, se tal não se fizesse já como antecipação de parte da etapa de entrega da mesma ao adquirente". b) a Autoridade Fiscal glosou o crédito oriundo de todas as despesas lançadas nas contas contábeis 302020011865, 30202001324 e 30202001739, por entender que não estava clara a origem dos valores lançados. Entende a contribuinte que a glosa é indevida, uma vez que as despesas registradas na conta contábil 302020011865 referem-se a contratos dc câmbio de exportação, gerando, portanto, créditos da COF1NS passíveis de restituição. A contribuinte concluiu a Manifestação requerendo a reforma parcial da decisão proferida, nos termos acima. Em 29.2.2008, a 4a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Florianópolis — SC indeferiu a solicitação do contribuinte. De acordo com a decisão às fls. 446 a 450: a) no que diz respeito aos créditos relativos às despesas de fretes realizados entre estabelecimentos da contribuinte, entendeu o órgão julgador que: "O mero deslocamento de mercadorias (prontas para a venda) de estabelecimento industrial até o estabelecimento distribuidor, onde ocorrerá a efetiva venda, não integra a 'operação de venda'. Trata-se tão-somente de transporte interno de mercadoria acabada e não de despesas com fretes utilizados na operação de transporte na venda de mercadoria ao cliente adquirente. Assim, no caso concreto que se analisa, se a venda das mercadorias transponadas ocorrer na filial-armazém, não pode esse frete ser entendido como frete na operação de venda. A contribuinte, em sua defesa, ao descrever seu modus operandi se limita a alegar que faz jus aos créditos correspondentes aos custos com .fretes na operação de venda unia vez que se tratam de "frete de mercadorias para a exportação", as quais são armazenadas próximas ao porto de embarque, onde se dá a tradição. Em certo momento da manifestação de inconformidade a contribuinte afirma que '[...] de modo a armazenar as 3 Processo n° 13019.000159/2004-17 52-C2TI_ Acórdão n." 2201-00.073 Fl. 4 mercadorias que fabrica próximas ao local de sua tradição por ocasião da venda', dando a entender que transporta as mercadorias (prontas para serem exportadas) para o armazém e, a partir desta filial é que as mercadorias serão vendidas. Dentro deste quadro, à contribuinte caberia provar que as mercadorias transportadas entre estabelecimentos da mesma empresa estão vinculadas a uma venda já efetuada pelo estabelecimento remetente. Somente os conhecimentos de transporte vinculados às notas fiscais de saídas nas operações de remessa para .fins de exportação não provam que a mercadoria tenha sido efetivamente vendida pelo estabelecimento remetente. Apenas a comprovação de que as exportações se deram por conta e ordem do estabelecimento industrial remetente, e não do estabelecimento destinatário (armazém), é que dariam o direito de creditamento". Assim, a glosa promovida pelo fisco estaria correta. b) a contribuinte não juntou aos autos documentos que evidenciem a impropriedade das glosas efetuadas nos créditos registrados nas contas contábeis 302020011865, 30202001324 e 30202001739 e os documentos juntados pela autoridade fiscal são suficientes para que se verifique a improcedência das alegações da contribuinte, uma vez que não há previsão legal para o creditamento de valores relativos ao tipo de operação alegada pela contribuinte. Em 17.4.2008, a contribuinte protocolizou Recurso Voluntário (fls. 455 a 461), no qual reiterou os argumentos expostos em sua Manifestação de Inconformidade.. É o relatório. Voto Conselheiro FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, a contribuinte contesta a glosa dos créditos relacionados às despesas de frete em suas operações de venda. O titulo do trecho também menciona as despesas com armazenamento, entretanto, apenas as despesas com frete são efetivamente objeto das alegações apresentadas. Em suma, a defesa da contribuinte consiste em urna descrição detalhada de sua operação, segundo a qual o transporte de mercadorias para seu armazém próximo ao porto seria, na realidade, despesa de frete na operação de venda e, portanto, seria despe apta a gerar créditos de PIS, nos termos do inciso IX do art. 30 cumulado com o inciso II d . 15, todos da Lei n° 10.833/2003:r. 4 Processo n° 13019.000159/2004-17 S2-C2TI Acórdão n•" 2201-00.073 Fl. 5 "Art. 3' Do valor apurado na forma do art. 2' a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Art. 11 Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ jQ e 10 a 20 do art. 3' desta Lei". Tal transporte deveria ser efetuado para o porto, onde deveriam ser formados os lotes das mercadorias, que aguardariam então o embarque. Ocorre que, devido à precariedade da estrutura portuária, que não possui espaço fisico para tanto, a contribuinte alega que não teve outra escolha que não alugar armazém próximo ao porto para acomodar suas mercadorias até o atraque do navio. Assim, a despesa referente ao transporte seria a mesma se os lotes se formassem no porto ou no estabelecimento industrial, sendo que esta parte da operação é realizada no citado armazém por ser esta a melhor forma que a contribuinte encontrou para organizar sua atividade. Ocorre que, como bem apontou o relatório da DRJ, a contribuinte afirma que: "Não é possível desclassificar o crédito pelo fato da requerente organizar sua atividade de modo a armazenar as mercadorias que fabrica próximas ao local de sua tradição por ocasião da venda". (grifamos) Ou seja, parece-me que a venda ocorre apenas e tão somente após o armazenamento dos bens. E é de se observar também que a contribuinte não trouxe documentos aptos a comprovar que os fretes em questão estão relacionados a vendas já efetuadas. Assim, tudo leva ao entendimento de que, efetivamente, o que ocorre é o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma contribuinte e, unia vez que tal operação não dá direito a créditos de PIS, está correta a glosa realizada pelo fisco. No que tange à glosa dos créditos relacionados às despesas registradas nas contas contábeis 30202001324, 30202001739 e, em especial, na conta 3020211865, relativas a despesas financeiras de adiantamento de contratos de câmbio, também está correto o procedimento do fisco. Não há nos autos documentos capazes de demonstrar que a glosa em questão foi indevida e a contribuinte tampouco apresentou argumentos a fim de sustentar seu pedido. Ora, de acordo com informações da própria contribuint , as despesas registradas nas supracitadas contas referem-se à emissão de contratos de câi io e não há 14 5 Processo na 13019.000159/2004-17 S2-C2T1 Acórdào n.° 2201-00.073 Fl. 6 previsão legal autorizando o desconto de créditos calculados em relação a tais dispêndios. Assim, conclui-se estar correta a glosa. Assim, em face de todo o exposto, conheço do recurso voluntário, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão da DR.J. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de março de 2009 9._ FERNA O MA QUES CLETO DUARTE 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4698599 #
Numero do processo: 11080.010507/93-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Comprovada a existência de rendimentos tributados exclusivamente na fonte, cancela-se o valor do lançamento referente à variação patrimonial a descoberto. IRPF - APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL - AVALIAÇÃO DE AÇÕES - CUSTO ZERO - A legislação vigente à época dos fatos geradores previa a utilização do custo médio ponderado na avaliação do custo de aquisição de ações, devendo este custo, corrigido e comprovado, ser utilizado na apuração do ganho de capital se existe a possibilidade da apuração, e não o custo zero. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº 8.218/91. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - REDUÇÃO - As penalidades de 100% aplicadas sobre as parcelas de impostos devidas e não pagas, devem ser reduzidas para 75% em virtude do art. 43 da Lei nº 9.430/96 tê-las tornado menos gravosas. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-16049
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE ao recurso de ofício.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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IRPF - APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL - AVALIAÇÃO DE AÇÕES - CUSTO ZERO - A legislação vigente à época dos fatos geradores previa a utilização do custo médio ponderado na avaliação do custo de aquisição de ações, devendo este custo, corrigido e comprovado, ser utilizado na apuração do ganho de capital se existe a possibilidade da apuração, e não o custo zero. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - REDUÇÃO - As penalidades de 100% aplicadas sobre as parcelas de impostos devidas e não pagas, devem ser reduzidas para 75% em virtude do art. 43 da Lei n° 9.430196 tê-las tornado menos gravosas. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em PORTO ALEGRE — RS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Crt ( MINISTÉRIOCOIODNASFEAZLHEO DE PRIMEIRO CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010507/93-63 Acórdão n°. : 104-16.049 - o-c) LEI • MA- IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE r • gerN E STfir FORMALIZA O EM: 1 5 MIA! 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 , tz, '• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010507/93-63 Acórdão n°. : 104-16.049 Recurso n°. : 13.363 Recorrente : DRJ em PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, recorre de oficio, a este Conselho, de sua decisão de fls. 229/239, que deu provimento parcial à impugnação interposta pelo contribuinte, declarando insubsistente, em parte, o crédito tributário constituído pela Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 33/41. Contra a contribuinte Maria Helena Freitas Losekann, CPF/MF 384.112.020- 20, residente e domiciliada na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Casemiro de Abreu, n° 690, Bairro, Rio Branco, jurisdicionado a DRF em Porto Alegre - RS, foi lavrado, em 30/04/96, a Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 33/41, com ciência em 13/12/93, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 431.840,57 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 50%, para o fato gerador de 15/02/91 e de 100% para os fatos geradores a partir de 15/02/92; da TRD como juros de mora, referente ao período de 15/02/91 a 02/01/92; e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD, calculados sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de 1991 a 1993, correspondente, respectivamente, aos anos-calendário de 1990 a 1992. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "»5,--'?•inri QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010507/93-63 Acórdão n°. : 104-16.049 1 - Acréscimo Patrimonial a Descoberto: Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, 8° da Lei n°7.713/88, art. 1° ao 4° da Lei n° 8.134/90 e art. 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90. 2 - Ganhos na Alienação de Ações/Quotas não Negociadas em Bolsa: Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de ações da empresa FUMOSUL S.A. - IND. COMÉRCIO, em razão da glosa do custo de aquisição das ações vendidas, tendo em vista a falta de comprovação do custo Por parte da contribuinte em atendimento a intimação n° 65/93, de 05/03/93. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, 16 a 21 da Lei n° 7.713/88, artigos 1°, 2° e 18, inciso I e parágrafos da Lei n°8.134/90. Em sua peça impugnatória de fls. 44155, instruída pelos documentos de fls. 56/82, apresentada, tempestivamente em 12/01/94, a contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a declaração de rendimentos tempestivamente apresentada expressava uma situação perfeita do ponto de vista das origens, aplicações e despesas, com cobertura completa para o crescimento patrimonial verificado no exercício; - que supre-se a alagada falta de comprovação, juntando o comprovante dos rendimentos líquidos obtidos no Chase Individual D.I. - Fundo de Renda Fixa, no total de Cr$ 37.455.791,06, através do Informe Anual anexo, fornecido pela Instituição Financeira; 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010507/93-63 Acórdão n°. : 104-16.049 - que como se vê, apenas os rendimentos ora comprovados dão cobertura à suposta insuficiência, constante do Auto de Infração, de Cr$ 33.364.294,00, demonstrando que não houve acréscimo patrimonial a descoberto, mas acréscimo patrimonial cuja origem se comprovou com base em rendimentos tributados, tributados exclusivamente na fonte, isentos e não tributáveis; - que a segunda irregularidade consistiria na suposta falta de oferecimento à tributação da integralidade do ganho de capital auferido na venda de ações, pois segundo o Auto impugnado, apenas parte foi tributada; - que a diferença decorreria da glosa, integral, do custo atribuído às ações, no preenchimento do "Demonstrativo de Apuração de Ganhos de Capital", pois o autor do auto considerou como sendo "zero", o que absolutamente não procede; - que no mesmo exercício de 1992, ano-base de 1991, a requerente e seu ex-marido (Severo Aristark Losekann), alienaram ações nominativas de sua propriedade cornurn. Apuraram o ganho cie capitai, casiecendo-o à hibutação proporcionalmente à participação de cada cônjuge, e pagando o imposto de renda devido, com o posterior preenchimento do Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital; - que após a apuração do ganho de capital tributável de Cr$ 128.279.215,00, e uma vez que o preço foi recebido a prazo, a requerente calculou, através do controle do diferimento da tributação, qual a porcentagem de cada parcela que, uma vez recebida, corresponderia a ganho tributável; - que os valores calculados na forma acima, foram pagos, conforme os DARFs constantes do processo. E, Por equívoco, o pagamento foi feito a maior, Por ter tomado a UFIR do mês anterior; ti.4'1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:p.,7;;55, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010507/93-63 Acórdão n°. : 104-16.049 - que assim sendo, mesmo que o custo de aquisição das ações fosse zero, ainda assim o auto de infração estaria cobrando mais do que o devido, já que a requerente pagou valores maiores do que aqueles considerandos pelo AFTN; - que as primeira aquisições foram efetuadas em 08/07/59, ou seja, há mais de trinta anos e as últimas em 29/04/88, tudo conforme se vê não apenas da relação já entregue anteriormente, quando da intimação para prestar esclarecimentos, mas também da anexa informação fornecida pela Empresa, quanto à posição do casal nas assembléias realizadas no período; - que à medida que foram sendo adquiridas, as ações foram incluídas na declaração de bens do cabeça do casal, com indicação do número e valor. Em cada ano- base, constaram o número das ações adquiridas e o valor de sua aquisição, conforme exigia a legislação; - que as peSSUSS fiSIC2S Clã() estão obrigadas a manter escrituração. Devem, apenas, conservar os comprovantes relativos às declarações de rendimentos pelo prazo estabelecido no artigo 173 do CTN, como aliás, tem constado de todos os Manuais de Instruções para preenchimento das Declarações de Rendimentos de Pessoas Físicas, distribuídos anualmente aos contribuintes; - que quanto às ações adquiridas através de bonificações, e, portanto, a custo zero, não há comprovação a fazer. Conforme consta da planilha, somente foram adquiridas a custo zero 510.055,00 ações. As demais, como se comprova a seguir, foram adquiridas ou através de subscrição de aumento de capital ou Por aquisição de terceiros; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA P,17-rt ;: k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•;(3, :IP? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010507/93-63 Acórdão n°. : 104-16.049 - que as ações subscritas o casal adquiriu pagando em dinheiro ou mediante realização de créditos, conforme consta das assembléias gerais realizadas no decorrer dos anos; - que todas as demais ações foram adquiridas de terceiros, evidentemente que mediante o pagamento de um preço, que é o que foi indicado em cada declaração de rendimentos, que, como já se viu, possuem presunção de regularidade em favor do contribuinte; - que não há como, tendo em vista os argumentos apresentados, e o disposto no § 1° do art. 96 da lei n° 8.383/91, dar à requerente tratamento diferente mais prejudicial do que aquele dado ao contribuinte que, alguns meses após, efetua alienação das mesmas ações nas mesmas condições, sob pena de infração ao disposto no art. 150, II, da Constituição Federal de 1988; - que a requerente entende necessária, além das provas já constantes do processo de Severo Aristar-k Losekann e das ora juntadas ao presente, a realização de perícia, sob pena de cerceamento de defesa. A DRJ, diante da impugnação apresentada, entendeu necessária a realização de diligência, às fls. 84185, a fim de localizar registros que demonstrassem o custo das ações adquiridas, tanto em assentamentos da pessoa jurídica sucessora da FUMOSUL S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, quanto nos registros da Junta Comercial em Porto Alegre. O resultado de tal ação implicou a juntada da documentação de fls. 88/227, referentes a assembléias gerais extraordinárias e folhas de Livro de Transferência de Ações. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela improcedência, parcial, da 7 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Ip.r-,'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010507/93-63 Acórdão n°. : 104-16.049 ação fiscal dando provimento, em parte, à impugnação interposta, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que para a análise da tributação do ganho de capital na alienação de bens e direitos, inicialmente, cabe lembrar a base legal para o lançamento deste ganho. Na notificação de lançamento, à pág. 003 (fls. 39), observa-se que o enquadramento legal engloba as leis 7.713/88, 8.134/90 e 8.383/91, sendo que as duas últimas nos artigos citados não alteram as definições da primeira, exceto quanto a prazo de pagamento; - que o art. 3° da Lei n°7.713188 já estipula sobre quais rendimentos incide o imposto de renda. Entre eles, conforme descrito no § 2° desse artigo, está incluído o ganho de capital na alienação de bens e direitos que é definido como a diferença positiva entre o valor de transmissão e o custo de aquisição corrigido monetariamente, conforme disposto nos arts. 15 a 22 do mesmo diploma legal; - que cabe lembrar que a irresignada contribuinte se equivoca ao entender ter realizado pagamento a maior do imposto reiativo aos recebimentos nos meses de janeiro e abril de 1992. Ocorre que na data dos indigitados recebimentos vigia a Lei n° 8.383/91 que em seu art. 6°, dispunha que os rendimentos de que trata o art. 8° da Lei n° 7.713/88, deveriam ser convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês em que os rendimentos forem recebidos; - que como as UFIRs referentes aos meses de janeiro e abril de 1992 eram, respectivamente, 597,06 e 1.153,96, conclui-se que o valor que deveria ser pago era exatamente aquele indicado pelo contribuinte à fls. 47; - que devido a inexistência de dados ou provas que permitissem determinar o custo de aquisição pelas formas indicadas no art. 16 da Lei n° 7.713/88, não restava 8 • t't • • MINISTÉRIO DA FAZENDAvil 4 .: k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010507/93-63 Acórdão n°. : 104-16.049 nenhuma outra alternativa a não ser a aplicação do § 4° deste mesmo artigo que preceitua a utilização do custo zero. Assim, se a contribuinte propugna pela ilogicidade da norma, tratando Por ilógica a ação baseada em custo zero, está atacando a Lei na forma em que vigia à época, não havendo outra previsão legal que não aquela utilizada pelo agente fiscal para caso específico; - que observe-se que os valores utilizados no demonstrativo da apuração do ganho de capital, à fls. 31, se originaram do custo pela avaliação patrimonial (património da empresa em 31112/90 dividido pelo número de ações então existentes), ignorando a determinação do § 2° do art. 16, que impunha a utilização do custo médio ponderado; - que igualmente, inaceitáveis os argumentos que tratam Por inexistente o fato gerador do imposto de renda sobre o ganho de capital ao entender que inexiste acréscimo patrimonial na venda, mas mera mutação patrimonial. Concordamos que assim o seria se não houvesse diferença positiva entre os valores de venda e o de aquisição corrigido; - que todavia, existindo forma de se apurar o custo médio ponderado, este deve ser buscado; mormente diante dos elementos apurados na diligência solicitada. Saliente-se que a contribuinte apresentou planilha com custo médio ponderado como documento 03 (fls. 60) na impugnação, e mesmo esta planilha resulta em valor diferente daquele utilizado como valor de aquisição corrigido quando da alienação; - que como a legislação da época da aquisição (1978) realmente não determinava a tributação da alienação das mesmas e a manutenção dos comprovantes de aquisição era somente necessária para dar lastro a declaração de bens e direitos referentes àquele exercício, a contribuinte não tinha a obrigação de mantê-los indefinidamente. Contudo, a ata de reunião de 30/10/78 faz prova da aquisição a titulo gratuito de 231.953 9 ,es . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-;),:' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010507/93-63 Acórdão n°. : 104-16.049 ações, devendo estas constarem da tabela apresentada; se essas não estivessem contidas nas ações tidas como adquiridas em 31/10118, o total, ao final das transações, não seria aquele que finalmente foi vendido em 1991, logo há que se considerar que somente 671.165 (903.118- 231.953) tinham o custo de 65,00 Por unidade; - que todavia, o custo na data da alienação, 31/01/91, não era mais o mesmo da época do balanço. Ocorre que em 22/01/91 foi realizada a cisão da empresa (ata às fls. 170/173), que levou a uma redução de 27,06% no valor das ações, pois continuaram a ser em número de 12.000.000, mas o capital social foi reduzido de Cr$ 188.460.711,00 para Cr$ 137.450.000,00. Tal assembléia ocorreu em data anterior a da alienação, Por isso deveria o custo ser reduzido em 27,06%. Dessa forma o custo unitário deve ser reduzido de 1,4479 para 1,0561, implicando um custo total Cr$ 92.606.019,40, e o ganho de capital na alienação está demonstrado em cálculo anexo, bem como o imposto de renda a ele associado, na proporção das parcelas recebidas; - que quanto ao pleito Por perícia, os quesitos do contribuinte são ifieievantes paia soiução da lide, peias seguintes razões. • a perícia é desnecessária para confirmação das afirmações do item 4.4.2 da impugnação, uma vez que as atas das assembléias acostadas ao processo são suficientes para tanto; . da mesma forma as atas demonstram a subscrição de ações Por parte do marido da impugnante; • as cópias apresentadas conferem com as páginas do Livro de Registro de Ações, conforme obtidos pela fiscalização; 20 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA '4I: CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010507/93-63 Acórdão n°. : 104-16.049 . a função do perito não é de investigação no sentido de encontrar outros registros que indiquem o preço pago pelas ações adquiridas em outras transações, tal investigação foi realizada pela fiscalização mediante os meios legais e a contribuinte teve oportunidade de fornecer todas as provas que lhe favorecessem. - que ressalte-se que a perícia, com os quesitos solicitados, nenhum dado traria que já não se pudesse obter pelo compulsar dos autos na fase em que se encontram; não é necessário comprovar a correção dos cálculos somente sob o aspecto matemático, e tampouco a perícia pode levar a avaliação do custo de aquisição corrigido Por método diverso do legalmente exigido; - que no tocante a variação patrimonial a descoberto, a comprovação do valor de rendimentos sujeitos a tributação exclusiva na fonte que a contribuinte traz ao processo (fls. 56), Cr$ 37.455.791,06, realmente já supre as origens o bastante para cobrir as aplicações realizadas. Dessa forma inexiste variação patrimonial a descoberto naquele período; - que Por fim, após a edição da Lei n° 9.430, de 27/12/96 seguida pelo Decreto n° 2.194, de 07/04/97, o Secretário da Receita Federal determinou, através do art. 1° e § 1° da IN SRF n° 032, de 09/04/97, que fosse subtraída a aplicação da TRD no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991; - que finalmente, com base no inciso II do AD(N)-SRF-COSIT n° 1/97, que se origina do disposto na alínea c do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, as penalidades de 100% aplicadas sobre os tributos cujos fatos geradores ocorreram em 1992, devem ser reduzidas para 75% em virtude do art. 44 da Lei n° 9.430/96 tê-las tornado menos gravosas a partir de 1997. 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010507/93-63 Acórdão n°. : 104-16.049 A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA REVISÃO DO LANÇAMENTO - NULIDADE - Descabido o pedido de nulidade do lançamento Por suposta afronta a legislação, sendo esta inexistente quando da ocorrência do fato gerador. - CUSTO ZERO - A legislação vigente à época dos fatos geradores previa a utilização do custo médio ponderado na avaliação do custo de aquisição de ações, devendo este custo, corrigido e comprovado, ser utilizado na apuração do ganho de capital se existe a possibilidade da apuração, e não o custo zero. - PERÍCIA - Descabida a solicitação de perícia quando a mera comprovação dos fatos é suficiente para o esclarecimento da questão. - TRD - JUROS DE MORA - Por determinação contida no art. 10 da IN SRF n° 32197, a TRD, aplicada como juros de mora no período compreendido entre 04/02/91 e 29/07/91, deve ser subtraída dos lançamentos. - MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO - As penalidades de 100% aplicadas sobre as parcelas de impostos devidas e não pagas em 1992, devem ser reduzidas para 75% em virtude do art. 43 da Lei n° 9.430/96 tê-las tornado menos gravosas. - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Comprovada a existência de rendimentos tributados exclusivamente na fonte, cancela-se o valor do lançamento referente à variação patrimonial a descoberto. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." 12 • . • .e.dm 1..• i:St-,941 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2‘. ;;Ely PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010507/93-63 Acórdão n°. : 104-16.049 Deste ato, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 3°, inciso II da Lei n° 8.748/93. É o Relatório. 13 • „: •-n._ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010507/93-63 Acórdão n°. : 104-16.049 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso de ofício está revestido das formalidades legais. Como se vê dos autos, a peça recursal repousa no recurso de ofício de decisão de 1° Instância, onde foi dado provimento, parcial, à impugnação interposta, para declarar insubsistente, em parte, o crédito tributário constituído, Por entender, em síntese, que: - a legislação vigente à época dos fatos geradores previa a utilização do custo médio ponderado na avaliação do custo de aquisição de ações, devendo este custo, corrigido e comprovado, ser utilizado na apuração do ganho de capital se existe a possibilidade da apuração, e não o custo zero. - Por determinação contida no art. 10 da IN SRF n° 32/97, a TRD, aplicada como juros de mora no período compreendido entre 04/02/91 e 29/07/91, deve ser subtraída dos lançamentos. - as penalidades de 100% aplicadas sobre as parcelas de impostos devidas e não pagas em 1992, devem ser reduzidas para 75% em virtude do art. 43 da Lei n° 9.430/96 tê-las tornado menos gravosas. - comprovada a existência de rendimentos tributados exclusivamente na fonte, cancela-se o valor do lançamento referente à variação patrimonial a descoberto. 14 • ir ;t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010507/93-63 Acórdão n°. : 104-16.049 Após a análise da questão do recurso de ofício, sou de opinião que nada merece reparo, pois é de raso e cediço entendimento nesta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que somente o aumento de património da pessoa física não justificado com os rendimentos tributados na declaração, ou com os rendimentos não tributáveis, ou com os rendimentos tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do ano-base, está sujeito à tributação do imposto de renda, bem como o custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e dos bens fungíveis será a média ponderada dos custos unitários, Por espécie, desses bens e que o custo é considerado igual a 0(zero) no caso das participações societárias resultantes de aumento de capital Por incorporação de lucros e reservas, no caso de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer bem cujo valor não possa ser determinado nos termos previstos na legislação. Também está correto a exclusão da TRD e a redução da multa de lançamento de ofício, Por estarem dentro dos limites legais estabelecidos pelas normas de regência. Diante do exposto e considerando que todos elementos de prova que compõem a presente lide foram objeto de cuidadoso exame Por parte da autoridade de 10 Instância e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando a justiça tributária, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de ofício, e, no mérito, NEGO provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1998 15 Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1

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4701917 #
Numero do processo: 11971.000358/2001-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - LICENÇA PRÊMIO - TRIBUTAÇÃO - Os valores recebidos a título de licença prêmio, quando indenizadas, fato que constitui presunção de que houve necessidade de serviço, assumem natureza indenizatória e, consequentemente, não são alcançados pela incidência do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.393
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T14:43:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:43:19Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:43:19Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:43:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:43:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:43:19Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:43:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:43:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:43:19Z; created: 2009-08-10T14:43:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T14:43:19Z; pdf:charsPerPage: 1198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:43:19Z | Conteúdo => • / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11971.000358/2001-61 Recurso n°. : 137.391 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : JÚLIO FERNANDO PESSOA CORREIA Recorrida : 1° TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 02 de dezembro de 2004 Acórdão n°. : 104-20.393 fi IRPF - LICENÇA PRÊMIO - TRIBUTAÇÃO - Os valores recebidos a título de licença prêmio, quando indenizadas, fato que constitui presunção de que houve necessidade de serviço, assumem natureza indenizatória e, consequentemente, não são alcançados pela incidência do imposto de renda. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JÚLIO FERNANDO PESSOA CORREIA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: Z 5 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11971.000358/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.393 Recurso n°. : 137.391 Recorrente : JÚLIO FERNANDO PESSOA CORREIA RELATÓRIO Contra o contribuinte JÚLIO FERNANDO PESSOA CORREIA, inscrito no CPF sob n.° 002.145.584-87, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 41/45, para exigência de crédito tributário de R$.310,48, relativo ao IRPF, exercício 1998, ano-calendário 1997, com fundamento em omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica em virtude de não haver previsão legal para isenção de licença prêmio não gozada. Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, fls. 01/04, alega, em síntese, que seus rendimentos tributáveis constantes na DIRF/1998 (fls. 73) no valor de R$.126.465,78, o montante de R$.10.710,08 refere-se a licença prêmio não gozada (fls. 09) do qual "não está sujeito a imposto de renda", anexando jurisprudência judicial e administrativa sobre o assunto. Como principais razões de decidir, assim se manifestou a 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, através do Acórdão n.° 809 de 15 de março de 2002 (fls. 100/101): "O art. 40 do RIR/1994, bem como o art. 39 do RIR/1999, por sua vez, estabelecem quais os rendimentos que são isentos do imposto de renda, e que, portanto, não entrarão no cômputo do rendimento bruto. Ora, como os rendimentos recebidos pelo contribuinte a título de licença-prêmio não gozada não estão dentre aqueles especificados nos referidos dispositivos normativos, eles estão sujeitos à incidência do imposto de renda. 2 ,Z'ON.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11971.000358/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.393 Isso porque o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional (Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966), estabelece que devem ser interpretados literalmente as normas que disponham sobre outorga de isenção. E, ainda, no art. 176 da mesma Lei: "A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração." (...) Não há, portanto, como dar guarida à pretensão do interessado de tre considerados como isentos e/ou não tributáveis os rendimentos recebidos em decorrência de conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia. Devidamente cientificado dessa decisão em 25/08/2003, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 17/09/2003, onde alega, em síntese, que, preliminarmente, (a) registra que consta às fls. 41/45, auto de infração, diferente do auto em questão, sob o qual foi interposto recurso voluntário, não entendendo o contribuinte porque o mesmo consta deste processo, por tratarem de anos diversos, (b) que o auto de infração de fls. 76/80, foi postado, conforme atesta às fls. 81, mas, nunca foi recebido pelo contribuinte, razão pela qual, sua notificação deva ser considerada inválida. Quanto ao mérito, a questão controversa se resume na incidência ou não de licença-prêmio não gozadas por necessidade de serviço. Entende o contribuinte que não se trata do princípio da analogia, conforme alega a autoridade recorrida, mas sim, do princípio da isonomia tributária. Enfatiza que apresentou declaração de retificação, entendendo que faz jus a restituição, pois não há previsão legal de incidência de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de licença-prêmio não gozadas, conforme decisões administrativas e judiciais. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •",:j-..*--:d‘r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11971.000358/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.393 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A discussão destes autos restringe-se, exclusivamente, à possibilidade de incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos à título de licença prêmio indenizadas, vez que não gozadas por necessidades de serviço. Em que pesem os argumentos pela incidência do imposto de renda sobre os pagamentos efetuados a este título, entendo que o caso dos autos não é alcançado pela tributação. A investigação da natureza jurídica dos rendimentos remete-nos à conclusão de que se trata de efetiva indenização. Ora, à luz do art. 43 do Código Tributário Nacional, o imposto de renda incidirá sobre acréscimos patrimoniais, decorrentes do produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. As indenizações, por sua vez, não representam um acréscimo patrimonial, pelo contrário, destinam-se a reparar um dano e restabelecer uma situação anterior. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "A* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11971.000358/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.393 No caso presente, a percepção de valores vem reparar um dano sofrido pelo funcionário, em razão da impossibilidade de fruição da licença por motivos imperiosos, estes sustentados pelo empregador e com previsão legal. Mesmo no conceito de proventos de qualquer natureza, acaso o contribuinte utilize o eventual ressarcimento financeiro de férias ou licença prêmio, não gozadas por necessidade de serviço, para a aquisição de bens e/ou direitos consignáveis em sua declaração de bens, tal incremento patrimonial estará amplamente acobertado por rendimentos de origem conhecida e declarada, sobre os quais não há hipótese de incidência tributária. Não sem razão, o Poder Judiciário firmou jurisprudência a respeito da matéria, retratada nas súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: "Súmula 125 - O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda (D.J.U. de 15.12.94, página 34.815). Súmula 136 - O pagamento de licença prêmio não gozada por necessidade de serviço não esta sujeito ao imposto de renda (D.J.U. de 17.05.95, página 13.740)." A então Consultoria Geral da República, hoje Advocacia Geral da União, tem sistematicamente reiterado: "Teimar a administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do poder judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida, fazê-lo, será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça, tempo utilizado nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento de realização do bem coletivo". 5 • . • hohr.„,•,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11971.000358/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.393 Nem teria sentido, quer do ponto de vista jurídico quer do ponto de vista pragmático, insistir e resistir em uma posição que não responde ao bom e harmonioso relacionamento dos Poderes, constituindo-se em fomento de demandas judiciais, insegurança e procrastinação das soluções administrativa." A própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do ilustre Subprocurador Geral da Fazenda Nacional Doutor Luiz Fernando Oliveira de Moraes, afirma que "a convergência entre os atos da Administração e as decisões judiciais, constitui um objetivo a ser sempre perseguido." Pela mesma motivação, este Conselho de Contribuintes, na mesma linha do Poder Judiciário, tem se posicionado no sentido de afastar campo da incidência tributária os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço. De resto, estou plenamente convencido de que o fato da licença premio não ter sido gozada, constitui presunção de que houve necessidade de serviço, isto porque a concessão depende, exclusivamente, do empregador. Assim, feitas as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2004 nIr - R MIS ALMEIDA ESTOL 6 Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.001748/98-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - VISTORIA ADUANEIRA. O depositário é responsável pelo crédito tributário apurado em decorrência de avarias resultantes de danos causados por seus prepostos, em operação de manuseios ou transporte de mercadoria estrangeira sob sua custódia. Caracteriza a imprudência e afastada a hipótese de caso fortuito ou de força maior, o acidente causado no transporte de uma carga em um veículo com capacidade inferior ao peso da mercadoria transportada, principalmente, se a operação se realizou em condições adversas e sem as precauções que a situação exigia. Recurso improvido.
Numero da decisão: 303-29.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Fernandes Do Nascimento
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O depositário é o responsável pelo crédito tributário apurado em decorrência de avarias resultantes de danos causados por seus prepostos, • em operação de manuseio ou transporte de mercadoria estrangeira sob sua • custódia. Caracteriza a imprudência e afastada a hipótese de caso fortuito ou de força maior, o acidente causado no transporte de uma carga em um veiculo com capacidade inferior ao peso da mercadoria transportada, principalmente, se a operação se realizou em condições adversas e sem as precauções que a situação exigia. RECURSO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília - DF, em 13 de setembro de 2000 1111 7s(IJ O 1144-\\\ 'ACOSTA iden JOSÉ FERN • ,ES DO NASCIMENTO •e • or ra 3 DEZ PrAl) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANEL1$E DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI e SÉRGIO SILVEIRA MELO. Une MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.781 ACÓRDÃO N° : 303-29.416 RECORRENTE : TERMARES TERMINAIS MARÍTIMOS ESPECIALIZADOS LTDA RECORRIDA : DM/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO RELATÓRIO O presente processo trata de exigência fiscal formalizada através da Notificação de Lançamento de fl. 01, lavrada no dia 26/03/1998, referente ao seguinte • crédito tributário: R$ 70.291,42 (setenta mil duzentos e noventa e um reais e quarenta e dois centavos) de Imposto sobre a Importação — O presente procedimento fiscal teve por base o Termo de Vistoria Aduaneira n° 037/98 (fls. 02/05), lavrado pela Comissão de Vistoria Aduanpira, designada pela autoridade competente, conforme despacho de fl. 48. A carga vistoriada se encontrava acondicionada no interior do "container" TOLU 898.859-0, coberto pelo BL n.° 97PL802337, de 26/12/1997 (fl. 08) e foi descarregado do navio CGM SAINT EXUPERY no Porto de Santos, em 29/01/98, cujo destino era o terminal alfandegado pertencente à recorrente, conforme Certificado de Descarga de fl. 46. No percurso entre o Porto de descarga e o referido terminal alfandegado, devido ao excesso de peso e os volumes mal estivados no veiculo transportador, na curva em direção a saída do portão do prolongamento do Armazém 35 do citado Porto, o mencionado "container" ademou para a direita, o que culminou com sua queda ao solo, ocasionando com isso avarias de grande monta nos equipamentos transportados, conforme Registro de Ocorrências do dia 16/01/1998, da Guarda Portuária da CODESP (fls. 11/13). Tomando conhecimento do fato, com base no § 1 0, do art. 468, do RA, em 19/02/1998, através do requerimento de ti. 07, a importadora e consignatária da carga, a empresa Volkswagen do Brasil Ltda., solicitou a realização de Vistoria Aduaneira da seguinte mercadoria: uma empilhadeira especial para manuseio de ferramentas e duas baterias. A fim de subsidiar o trabalho da Comissão de Vistoria, através da Solicitação de Assistência Técnica de fl. 66, em 09/03/1998, foi designado um técnico certificante credenciado junto à repartição aduaneira de origem (ALF/PORTO SANTOS) para examinar a mercadoria retro citada, devendo emitir laudo técnico. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.781 ACÓRDÃO N° : 303-29.416 Em 12/03/1998, na presença do assistente técnico designado e dos representantes do importador, do transportador, do depositário e do segurador, realizou-se, no armazém do Terminal Retroportuário Alfandegado da autuada, ps trabalhos de Vistoria Aduaneira citada, segundo informação registrada no Termo de Vistoria já mencionado. A Comissão de Vistoria, baseada no Laudo Técnico de fls. 67/69, da lavra do assistente técnico designado, concluiu que houve avaria em 90% do material examinado e decidiu por imputar ao depositário, no caso, a empresa recorrente, a responsabilidade pelo crédito tributário, proporcionalmente ao percentual da avaria constatada, tendo em vista a comprovação de que o veículo que ocasionou o ocidçnte, • danificando os equipamentos examinados, estava a serviço da empresa depositária Em 30/11/1998, na própria Notificação de Lançamento, a empresa tomou ciência do presente procedimento fiscal. Inconformada com a exigência, dentro do prazo legal, apresentou a impugnação de fls. 76/77, alegando em síntese que: a) recebeu do transportador marítimo a incumbência de desunitizar a carga contida no "container" em questão e neste mister contratou os serviços da Rodway Transportes Rodoviários Ltda; b) durante o transporte do costado para o terminal o conjunio carreta/reboque acidentou-se, o que foi registrado no boletim de ocorrência da guarda portuária, sem o concurso de qualquer pessoa com especialização suficiente para avaliar de maneira técnica o que poderia ter ocorrido; c) caso tivesse havido um levantamento por técnicos da polícia • técnica, eventualmente, a conclusão seria no sentido de atribtrir a causa/efeito do acidente às condições do leito carroçável na área do cais, que são deploráveis, o que contribui para sucessivos acidentes; d) sem dúvida, enquanto suspenso a um cabo de guindaste, um "container" pode ser objeto de balanços maiores do que o maior balanço quando a bordo de um conjunto carreta/reboque, sendo que a Transchem Agência Marítima Ltda, que efetuou a operação de descarga, não foi convocada a participar da vistoria aduaneira; e) houve cerceamento do direito de defesa quanto ao mérito da depreciação, uma vez que não recebeu uma cópia do laudo emitido pelo técnico certificante, o que impossibilita rebater as conclusões acerca do percentual de depreciação atribuído; e 3 Ci1/4 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.781 ACÓRDÃO N' : 303-29.416 f) no final, por conta do cerceamento do direito de defesa, requer o cancelamento da presente Notificação de Lançamento. Em 30/04/1998, os autos foram enviados à Delegacia da Receija Federal de Julgamento em São Paulo/SP. Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de l• instância prolatou a Decisão de fls. 96/101, não acatando a tese de cerceamento do direito de defesa alegada pela recorrente, uma vez que ela acompanhou todo o trabalho desenvolvido pela Comissão de Vistoria, e julgando, no mérito, o lançamento procedente, com as seguintes fundamentações: • a) o depositário é o responsável pelos impostos e multas cabíveis, quando ocorre avaria de mercadoria sob sua custódia, nos termos do art. 479, do RA; b) o Termo de Avaria lavrado pela depositária não contém a assinatura do transportador nem o visto da fiscalização aduaneira, o que contraria o disposto no art. 470, do RA; c) a impugnante foi a responsável pela descarga, desunitização e transporte da mercadoria, portanto não cabe tentar imputar a responsabilidade a uma terceira pessoa; e d) a mera alegação de que o valor dos sobressalentes estavain subavaliados, não é suficiente para constestar a conclusão apresentada no laudo técnico emitido pelo assistente técnico designado. 411 Em 11/02/2000, a empresa autuada foi intimada da referida Decisào (AR de fl. 103v). 'resignada, dentro do prazo legal, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 104/111, com os argumentos a seguir resumidos: a) não houve estivagem inadequada dos volumes e este entendimento está alicerçado não só em laudo técnico (fls. 114/125), como decorre também da própria razoabilidade; b) não houve excesso de peso, pois é de notório conhecimento que a carreta transportadora suporta peso muito maior do que a carga transportada; c) uma firma especializada em vistorias e sinistros, através de tgte operacional, utilizando a mesma carreta, com um flatrack idêntico e carregado com um peso superior ao do container, em aproximadamente 4.000 Kg, e submetendo o veiculo a mesma / • :4 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.781 ACÓRDÃO N' : 303-29.416 manobra do acidente, concluiu que não houve qualquer problema de estabilidade; d) a culpa pelo acidente foi do leito carroçal, pois, o veiculo trafegava em um dia chuvoso e como a área estava alagada, o motorista do veiculo não viu uma enorme cratera existentç na pista do pátio do porto; e) evidenciada a completa ausência de culpa do suposto responsável legal, caracteriza-se, em verdade, circunstância 110 fortuita ou de força maior, nos termos dos art. 1.058 e 1.277, ambos do Código Civil; 1) a doutrina em matéria de contratos de armazenagem e depósito também é enfática, nos casos de força maior, no sentido de concluir pela exclusão de responsabilidade do depositário; g) a jurisprudência igualmente ratifica o entendimento de que o acidente causado por terceiro que não o condutor - seja por ação ou omissão desse terceiro - afigura-se, face ao condutor, como causa fortuita e de forca maior, excludente de sua responsabilidade; e h) portanto, em razão da circunstância fortuita, não procede o lançamento tributário, assim, espera e confia que seja provido seu recurso, com vistas a extinguirem o lançamento tributário em apreço. 111, A titulo de depósito recursal, consta nos autos (fl. 140), a prova 10 recolhimento do valor correspondente a 30% do crédito tributário devido na data de sua efetivação. É o relatório. . , MINISTÉRIO DA FAZENDA *. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 ERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.781 ACÓRDÃO N' : 303-29.416 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. A presente ação fiscal originou-se a partir do trabalho de vistoria aduaneira e resultou no surgimento de duas controvérsias: uma acerca do percentual • de depreciação atribuído à mercadoria avariada e a outra referente a quem seria o responsável pelo crédito tributário decorrente da avaria apurada. 1)PERCENTUAL DE DEPRECIAÇÃO Consta nos autos Termo de Vistoria Aduaneira de n° 37/98 (fls. 02/04). Segundo o referido termo, a Comissão de Vistoria apurou, após o exame físico da mercadoria e conclusão do Laudo Técnico n° 507/98 (fls. 67/69), elaborado por assistente técnico oficial, que no trajeto entre o costado do navio e o terminal retroportuário alfandegado da recorrente, a mercadoria objeto da presente ação fiscal caiu do veículo transportador, sofrendo avarias em várias de sua partes, resultando na depreciação de 90% (noventa por cento) do seu valor econômico. Embora, na peça impugnatória, a recorrente tenha discordado do percentual de depreciação retrocitado, no presente recurso, a mesma nada alegou acerca deste ponto. 449 Analisando o presente processo, entendo que deve prevalecer o percentual de depreciação atribuído pela Comissão de Vistoria, tendo em vista que a recorrente não indicou nenhum outro percentual nem trouxe aos autos qualquer outra prova material - laudo técnico emitido por entidade/engenheiro habilitado —, que contestasse o trabalho devolvido pelo assistente técnico oficial ou pela Comissão, inclusive, silenciando acerca da matéria na presente fase recursal. Ademais, as conclusões registradas no Termo de Vistoria em apreço foram ratificadas pelo representante da recorrente, que acompanhou todo o trabalho de vistoria e assinou o referido Termo, sem que apresentasse qualquer ressalva. 2) RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Em face do dano causado e tendo em vista que o transporte da referida mercadoria estava sendo feito sob a responsabilidade do depositário, em veículo por este contratado, entendeu a Comissão de Vistoria que a empresa 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.781 ACÓRDÃO N' : 303-29.416 recorrente, na condição de depositária da mercadoria, é a responsável pelo crédito tributário relativo a parcela do valor depreciado. Discordando dessa conclusão, argumenta a recorrente que não pode ser responsabilizada pelo crédito tributário, haja vista que a causa provável do acidente foi o mau estado do leito corroçável do Porto de Santos, o que evidencia a ausência de culpa do motorista do veiculo acidentado e a caracterização de circunstância fortuita ou de força maior, a teor do que prescrevem os artigos 1.958 e 1.277, ambos do Código Civil. A alegação da recorrente tem respaldo legal no art. 480, do RA, go • dispor que "ao indicado como responsável cabe a prova de caso fortuito ou força maior que possa excluir a sua responsabilidade." Entretanto, embora tenha base legal o seu argumento, a recorrente não trouxe à colação dos autos prova que pudesse elidir a sua responsabilidade ein relação ao crédito tributário apurado na presente ação fiscal. Ao contrário, os elementos constantes do processo comprovam de forma cabal que a recorrente, através de seu preposto, agiu com imprudência e negligência, o que afasta por completo a hipótese de caso fortuito ou força maior por ela alegado, senão vejamos. Ao transportar uma carga que pesava 39.060 Kg em um veiculo tipo caminhão, modelo semi-reboque graneleiro, cuja capacidade de carga era de 27.090 Kg, com tolerância máxima de 35.000 Kg, conforme atestado pelo fabricante do veículo transportador (fl. 129), a recorrente passou a assumir, por conta própia, o risco decorrente de sua ação. Ademais, conforme informa a própria recorrente, a operação de 411 transporte da referida mercadoria ocorreu num momento em que chovia muito na localidade do Porto de Santos, o que vem a confirmar o quanto imprudente e negligente foi o preposto do depositário, ao realizar o transporte de uma carga de difícil manuseio e de elevado valor econômico, em um veículo impróprio q em condições totalmente adversas. Por falta de argumentos e provas que pudessem confirmar alegação de caso fortuito e de força maior, a recorrente tenta atribuir ao leito carroçável do Porto de Santos a responsabilidade pelo acidente do veiculo transportador da mercadoria em apreço. O Relatório de Vistoria por ela elaborado e somente apresentado nesta fase recursal (fls. 114/125), além de não retratar as condições reais do acidente, por se referir a uma situação simulada há bastante tempo após a ocorrência do referido acidente, não preenche os requisitos mininos exigidos para servir de prova nos presentes autos. 7 IN\ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA '.. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.781 ACÓRDÃO N° : 303-29.416 Da mesma forma, as fotografias dos buracos na pista do Porto de Santos, apresentadas em anexo ao Relatório, não contêm a data e, por falta de elementos, é impossível saber se corresponde ao local onde ocorreu o acidente. Ademais, pelo que consta nas referidas fotografias, seria impossível que buracos com aquela dimensão afetassem a estabilidade do veiculo do porte do retro referenciado. Também, causa estranheza, o Laudo Técnico de fls. 134, emitido por um tal de Prof. Carlos Rodrigues Pereira Belchior, do Departamento de Engenharia Naval da Escola de Engenharia da UFRJ, atestando as informações técnicas apresentadas no citado Relatório de Vistoria. O referido Laudo é uma cópia não autenticada, não tem firma reconhecida e não contém a identificação do emitente 41 nem a sua qualificação técnica. Portanto, imprestável para fins de prova lieste processo. Por outro lado, as demais provas carreadas aos autos, caracterizam de forma inconteste a responsabilidade tributária da recorrente, definida nos termos do art. 128, do CTN, combinado com o disposto nos artigos 478, capul e 479, do Regulamento Aduaneiro. Por estes fundamentos, estou de acordo com a conclusão da Comissão de Vistoria Aduaneira, apresentada nos presentes autos, que atribuiu ao depositário a responsabilidade pelo crédito tributário relativo à mercadoria que se encontrava sob sua custódia no momento em que ocorreu o acidente, provocado por imprudência e negligência do seu preposto, resultando na avaria da mercadoria em apreço. Por todo o exposto, por ser tempestivo, conheço do presente Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. 11, É o meu voto. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2000 r _ .____ - y, 1U 111 - 7JOSÉTERNAND DO-NASCIMENTO - Relator 8 Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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4701942 #
Numero do processo: 12045.000373/2007-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 21/08/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, III DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “b” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 -- APLICÁVEL O PRAZO DECADENCIAL QÜINQÜENAL - súmula vinculante nº 08. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, IIIº da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “b” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, senão vejamos: “Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. No presente caso, os fatos geradores da infração ocorreram entre as competências 1996 a 1997, o autuação foi realizada em 21/08/2006, tendo a cientificação ocorrido em 24/08/2006, dessa forma, por tratar-se de obrigação acessória, em aplicando-se o art. 173, devem ser consideradas decaídos os fatos geradores até a competência 11/2000, o que fulmina todo a autuação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.145
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciári a. Inobservância do artigo 32, III° da Lei n.° 8.212/91 c/c artigo 283, II, "h" do RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n" 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. No presente caso, os fatos geradores da infração ocorreram entre as competências 1996 a 1997, o autuação foi realizada em 21/08/2006, tendo a cientificação ocorrido em 24/08/2006, dessa forma, por tratar-se de obrigação acessória, em aplicando-se o art. 173, devem ser consideradas decaídos os fatos geradores até a competência 11/2000, o que fulmina todo a autuação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (.41,Y Processo n° 12045.000373/2007-28 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.145 Fl. 55 ACORDAM os membros da 4' Câmara / Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAMPA O FREIRE - Presidente . , • , •s SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado, Ana Maria Bandeira, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 412, 2 Processo n° 12045.000373/2007-28 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.145 Fl. 56 Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, III da Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 225, III e § 22 e art. 283, II, "b" do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de prestar todas as informações contábeis, econômicas e financeiras de interesse da fiscalização, em especial deixou de prestar os esclarecimentos abaixo descritos, o que constitui infração: A empresa deixou de apresentar os recibos de pagamentos dos autônomos cujos salários de contribuição se encontravam discriminados nas GPS, conforme TABELA I (anexa ao AI. Foi constatado a ocorrência de infrações que ensejaram Al em procedimentos anteriores, Importante, destacar que a lavratura do Al deu-se em 21/08/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 24/08/2006. Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 22 a 24. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, conforme fls. 28 a 33. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 41 a 47. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Da mesma forma que o auto de infração é nulo, nula também a decisão n" 08.401.4/0233/2006, visto que a mesma não enfrentou o questionamento acerca da falta de esclarecimento sobre que documentos foram exigidos e ensejaram a autuação. Foram acostados aos autos documentos com o objetivo de validar a teses ilegal da decisão sobre os quais o recorrente não teve oportunidade de se pronunciar. Questiona a infomfação de que o trânsito em julgado administrativo de decisão que ensejou a aplicação das regras de reincidência sendo que nem mesmo o fisco é capaz de cumprir o teor da Portaria para determinar essa data. Ressalte-se que o pagamento do suposto Al que determinou a reincidência deu-se em 28/05/2001, sendo que por demora do fisco o seu julgamento só ocorreu em 23/08/2001. Com base nos fatos requer a nulidade do AI, bem como da decisão instância, bem como seja reconsiderada a data para efeitos de cálculo da reincidência. 3 Processo n° 12045.000373/2007-28 52-C4T1 Mórdâo n.°2401-00.145 Fl. 57 O processo foi encaminhado a este CARF sem o oferecimento de contra- razões. É o relatório. Processo n° 12045000373/2007-28 52-C4TI Acórdão n.° 2401-00.145 Fl. 58 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 53. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO: Já com relação as preliminares, quanto ao argumento de ser impróprio o auto de infração, eis que a sua lavratura se deu em nítida afronta a disposição legal, frise-se que pela análise dos documentos presentes no presente processo, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, quais sejam: • autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; • intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; • autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Com base nestes fatos, quanto à alegação do recorrente de que o procedimento fiscal encontra-se eivado de nulidade, por não atender aos ditames legais, qual seja o fundamentação da reincidência, provocando o cerceamento de defesa, não lhe confiro razão Pode-se destacar que no relatório fiscal da aplicação da multa, a autoridade fiscal não apenas indicou as autuações que ensejaram a reincidência, bem como destacou a fundamentação legal, na forma apontada a seguir. An. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma I - na ausência de agravantes, serão aplicadas nos valores mínimos estabelecidos nos incisos I e II e no § 3" do art. 283 e nos arts. 286 e 288, conforme o caso; erP/**)5 Processo n° 12045.000373/2007-28 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.145 Fl. 59 II - as agravantes dos incisos I e II do art. 290 elevam a multa em três vezes; III - as agravantes dos incisos III e IV do art. 290 elevam a multa em duas vezes; IV - a agravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em três vezes a cada reincidência no nzesmo tipo de infração, e em duas vezes em caso de reincidência em infrações diferentes, observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts. 283 e 286, conforme o caso; e Ademais a fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1 0 da Lei 11.098/2005: Art. lo Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento. Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a ocorrência de infração a dispositivo da legislação previdenciária, cumpri-lhe lavrar de imediato auto-de-infração de forma vinculada. Pelos documentos presentes nos autos a autoridade previdenciária requereu os documentos pertinentes ao cumprimento da legislação previdenciária, bem como os documentos lançados em contabilidade. O art. 293 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. Contudo, quanto ao argumento apontado pelo recorrente de que a solicitação de documentos objeto da autuação ocorreu em relação a períodos já alcançados pela decadência, razão confiro ao recorrente. Realmente as solicitações para o período de 1996 a 1997, encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal, sendo que o relatório fiscal da infração, descreve em seus anexos a falta de informações em relação ao período compreendido entre as competências 07/1996 a 06/1998 Dessa forma, quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco autuar a empresa pelo descumprimento de obrigações acessórias, subsumo todo o meu erikia Processo n° 12045.000373/2007-28 S2-C4T1 Acórdão n.°2401-00.145 Fl. 60 entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendida, à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do ST.1 quando do julgamento proferido pela 1° Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao 1 Processo n° 12045.00037312007-28 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.145 Fl. 61 referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.1006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 44513 7/MG, publicado no DJ de 01.09.2000. 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de tnatéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei ti•" 2141/94; 251 7/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verifkam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 2094 podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4", do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretória Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo I 73: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a (DI Processo n°12045.000373/2007-28 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.145 Fl. 62 constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (h) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (il) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de San ti, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelniente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, ,¢ 4", e 173, do CI7V, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar. desarrazoado prazo decadencial decanal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a Processo n° 12045.000373/2007-28 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.145 Fl. 63 lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Sana, 3"Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, ia casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatária. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Inicio da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em ir Processo n° 12045.000373/2007-28 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.145 Fl. 64 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." No presente caso, os fatos geradores da infração ocorreram entre as competências 1996 a 1998, o autuação foi realizada em 21/08/2006, tendo a cientificação ocorrido em 24/08/2006, dessa forma, por tratar-se de obrigação acessória, em aplicando-se o art. 173, devem ser consideradas decaídos os fatos geradores até a competência 11/2000, o que fulmina todo a autuação. 1 Processo n° 12045.000373/2007-28 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.145 Fl. 65 CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO pela aplicação da decadência qüinqüenal. É COMO 3./MO. Sala das Sessões, em 6 de maio de 2009 . 11 . • •• VA VIEIRA - Relatora 12 . _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.002905/96-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMUNIDADE. JORNAL. INSUMOS. FIOS PARA AMARRADEIRA. LANÇAMENTO. REVISÃO POR ERRO DE DIREITO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FITA DE POLIPROPILENO PARA AMARRADEIRA, DESCRITA COMO "FIO TEXTURIZADO DE PROLIPROPILENO - REF. S212" - Código 3920.20.0199 e NÃO, 5402.39.0499. O lançamento do Imposto de Importação pode ser revisto no prazo qüinqüenal de decadência, inclusive por erro de direito. (DL 37/66, art. 54). As conclusões dos laudos laboratoriais relativos às características dos produtos prevalecem sobre as alegações em contrário. Fita de polipropileno para amarradeira, com largura de 6 mm, descrita na DI como "Fio texturizado de polipropileno - ref. S212" e classificada no código 5402.39.0499, classifica-se no código 3920.20.0199. A imunidade na importação de insumos para a impressão de jornais, livros e periódicos abrange apenas outros insumos que tenham correspondência com o papel, na sua materialidade e natureza, não se estendendo aos demais insumos, tais como os fios ou fitas de polipropileno para amarradeira. Admissível a interpretação extensiva, mas não a analógica, integrativa ou elástica. Recurso Desprovido.
Numero da decisão: 301-29142
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencido o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. O conselheiro Paulo Lucena de Menezes declarou-se impedido.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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JORNAL. INSUMOS. FIO PARA AMARRADEIRA. LANÇAMENTO. REVISÃO POR ERRO DE DIREITO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FITA DE POLIPROPILENO PARA AMARRADEIRA, DESCRITA COMO "FIO TECTURIZADO DE O PROLIPROPILENO - REF. 5212" — Código 3920.20.0199 E NÃO, 5402.39.0499. O lançamento do Imposto de Importação pode ser revisto no prazo qüinqüenal de decadência, inclusive por erro de direito. (DL 37/66, art. 54) As conclusões dos laudos laboratoriais relativos às características dos produtos prevalecem sobre as alegações em contrário. Fita de polipropileno para amarradcira, com largura de 6 mm, descrita na DI como "Fio texturizado de polipropileno - ref. S212" e classificada no código 5402.39.0499, classifica-se no código 3920.20.0199. A imunidade na importação de insumos para a impressão de jornais, livros e periódicos abrange apenas outros insumos que tenham correspondência com o papel, na sua materialidade e natureza, não se estendendo aos demais instamos, tais como os fios ou fitas de polipropileno para amarradeira. Admissivel a interpretação extensiva, mas não a analógica, integrativa ou elástica. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e Ovoto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. O Conselheiro Paulo Lucena de Menezes declarou-se impedido. Brasília-DF, em 09 de novembro de 1999 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente dikal&W LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator 1 1 JUL 2000 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.228 ACÓRDÃO N° : 301-29.142 RECORRENTE : S/A O ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Trata-se de exigência fiscal decorrente de revisão de declaração de importação, da qual resultou desclassificação tarifária de "Fio texturizado de polipropileno para amarradeira - ref. S212", do código tarifário 5402.39.0499 para o código 3920.20.0199, com base em laudo do LABANA, emitido para outra importação do mesmo produto, que o identificou como "fita de polipropileno, produto • de polimerização, sem carga inorgânica, com largura de 6 mm e espessura de 0,51 mm", e exigência da diferença de IPI, juros multa e multa de oficio de 100% do IPI. Impugnação (fl. 73 a 92) Em sua impugnação a autuada alegou que: a) o laudo técnico não espelha as verdadeiras especificações do produto, que são as fornecidas pelo fabricante; b) o lançamento do imposto de importação não pode ser revisto, salvo por erro de fato, conforme disposto nos art. 145 e 149 do CTN e entende a doutrina e jurisprudência, unanimemente, transcrevendo opiniões doutrinárias e decisões judiciais; c) o produto importado está abrangido pela imunidade prevista no • art. 150, VI, "d" da Constituição Federal de 1.988, por se tratar de insumo que se consome no processo de produção e comercialização do jornal; d) a norma de imunidade, por veicular vedação absoluta ao poder de tributar, comporta interpretação extensiva, conforme já decidiu o STF, ao estender a imunidade à publicidade veiculada nos jornais, que é também uma informação passada aos leitores e fator de redução do custo; e) a imunidade outorgada ao papel traz implícita a imunidade aos outros insumos destinados à confecção dos jornais, conforme tem decidido o 'OSP. Decisão de Primeira Instância (fl. 139 a 144). )11 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.228 ACÓRDÃO N' : 301-29.142 A decisão de Primeira Instância manteve parcialmente a exigência fiscal. Sustentou que a revisão das declarações de importação é determinada pelo art. 149 do CTN e art. 54 do DL 37/66, com a redação dada pelo DL 2.472/88, mencionando decisões citadas em Parecer da PGFN de 30/08/82. 1 Relativamente à imunidade, afirma que o legislador constituinte foi incisivamente restritivo, não deixando espaço a qualquer interpretação extensiva: somente o papel para impressão de livros, jornais e periódicos está imune de impostos. Manteve a desclassificação tarifária, porque o produto importado, o • segundo o citado laudo técnico, é urna fita de polipropileno com largura de 6 mm e não fio texturizado de polipropileno. Este produto, de acordo com a Nota 1.g da Seção XI e as NESH referentes à posição 3920 da NBM e com a RGI/SH 1, classifica-se no código NBM 3920.20.0199. A multa de oficio, por falta de lançamento do IPI, foi reduzida de 100% para 75%, em atendimento ao disposto no art. 106, II do CTN e art. 45, I, da Lei 9.430/96. Recurso Em seu recurso, a Empresa reiterou suas alegações de que o produto importado tem direito a imunidade de impostos, a tese da irrevisibilidade do lançamento por erro de direito e a alegação de que o laudo técnico não espelha as verdadeiras especificações do produto, que são as fornecidas pelo fabricante. • É o relatório. 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.228 ACÓRDÃO N' : 301-29.142 VOTO "Se falta liberdade de pensamento, todas as outras liberdades humanas estão sacrificadas, desde os fundamentos. Foram os alicerces mesmos que cederam. Todo o edifício tem de ruir. Dá-se a tentativa de fazer o homem parar: voltar ao infracultural, ou ao infra-humano. Todo Prometeu, que descubra o fogo, será punido. Como toda ordem vigente foi feita no passado, apertam-se as consciências para apequená-las ao tamanho, que era o delas, ao tempo em que a ordem vigente se criou, ou antes dela, por força de queda' de toda regressão. "(Pontes de Miranda, Comentários à Constituição de 1.967, 2° ed, p. 155- • 156, ed. Revista dos Tribunais) A tese da irrevisibilidade do lançamento do Imposto de Importação, por erro de direito, está superada tanto doutrinária quanto jurisprudencialmente, tendo sido a polêmica enterrada com a edição do Decreto-lei 2.472/88, que deu nova redação ao art. 54 do DL 37/66, verbo ad verbum: "Art. 54. A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do beneficio fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o artigo 44 deste Decreto-lei." A mercadoria foi corretamente desclassificada, pelos fundamentos constantes da decisão recorrida, que adoto, e porque as conclusões dos laudos técnicos 41 prevalecem sobre simples alegações dos importadores, como ocorre neste processo, em que a Empresa, tanto na impugnação quanto no recurso, limita-se a afirmar que as conclusões do laudo laboratorial não são corretas e que as verdadeiras especificações do produto são as fornecidas pelo fabricante. O Decreto 70.235/72 contém dispositivo especifico sobre a matéria, o art. 30: "Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres." Resta, assim, examinar a questão da imunidade. ..Pïh 4 . . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBlUINTES '• PRIMEIRA CÂMARA e RECURSO N° : 120.228 ACÓRDÃO N° : 301-29.142 A vedação constitucional abrangia, inicialmente, o papel para impressão de livros, jornais e periódicos, tendo sido instituída para se evitar que os governantes pudessem cercear indiretamente a difusão de idéias, utilizando as barreiras à importação. Posteriormente, foi ampliada para excluir da tributação também os mencionados produtos finais. Foi debatido, a seguir, o conceito de livro, especialmente quanto ao seu conteúdo, para se estabelecer que, independentemente de seu teor, teriam direito à imunidade. Como resultado de construção jurisprudencial, a proteção constitucional foi estendida para as listas telefônicas e para a matéria publicitária contida em jornais e periódicos. 1-lá, atualmente, controvérsia doutrinária e jurisprudencial quanto à h • extensão da imunidade às publicações em suportes informáticos. Filio-me à corrente que entende devam as normas relativas à imunidade ser interpretadas extensivamente e que o disposto no art. 15, inciso VI, alínea "d" da CF/88 torna imunes os livros, jornais e periódicos, cujo conceito está bem fixado doutrinariamente, independentemente de seu suporte fisico, não se restringindo aos produtos da denominada cultura guthenberguiana. A tese contrária, baseada na clareza deste dispositivo constitucional, é reforçada pela não adoção pelos constituintes da proposta apresentada pelo IASP/ABDF, que assim redigia o dispositivo: "d) livros , jornais e periódicos e outros veículos de comunicação, inclusive audiovisuais, assim como o papel e outros insumos, e atividades relacionadas com a produção e a circulação." Sobre a matéria há o livro "Imunidades Tributárias", no. 4 da nova • série das Pesquisas Tributárias, da ed. Revista dos Tribunais, no qual renomados juristas pronunciam-se majoritariamente pela interpretação extensiva do dispositivo constitucional para que não se tribute o livro eletrônico e, contra a extensão da imunidade posicionam-se: 1) Ricardo Lobo Torres, (p. 184 a 203): 'Duas, portanto, são as características essenciais do conceito de livro: a base fisica constituída por impressão em papel e a finalidade espiritual de criação de bem cultural ou educativo. Extraem-se daí dois corolários: a) não é imune o livro que não tenha finalidade cultural; b) está protegido pela não-incidência constitucional o PI\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA h RECURSO N' : 120.228 ACÓRDÃO N' : 301-29.142 objeto que, não sendo fisicamente livro, se integre idealmente ao seu corpus mechanicum. A imunidade dos livros e jornais não se extrapola para os programas de computador constantes de disquetes ou CD-Rom porque, como vimos, a semelhança poderá estar na mensagem, mas não no medium, e, além disso, porque os computadores são máquinas caras e sofisticadas, utilizados por grupo restrito de pessoas dotadas de capacidade contributiva, que não carecem da proteção da intributabilidade. í • só metaforicamente existe semelhança entre os livros e as informações obtidas na Internet; as redes de computadores operam com o hipertexto, que não se confunde com o texto impresso; o objetivo de baratear o acesso aos novos meios de comunicação não pode ser invocado porque as redes de informática são instrumentos de tecnologia sofisticada e cara, utilizadas por um público de alta capacidade econômica, inserido no espaço cibernetico internacional e globalizado; a proteção à liberdade é desnecessária, posto que a Internet e as outras "networks of communication" são livres por definição, sem donos e sem controle estatal, a ponto de provocar a dificílima discussão entre a possibilidade de regulação jurídica, nacional ou internacional, e a existência de um espaço *Mico (emn rechtsfreie Raum). - Mayer, Neue Juristische Wochenscrift 40 (28); 1789, 1996. • 3.4 Os livros eletrônicos. Produtos da revolução tecnológica na área da informática são os chamados "livros eletrônicos", que constitutem transposição para CD-Rom, a ser utilizado em computador, do livro originariamente impresso em papel. Não nos parece que a doutrina da imunidade tributária possa se extrapolar com tal facilidade para o mundo dos livros e enciclopédias "eletrônicos", pelos argumentos anteriormente aduzidos: o "livro eletrônico", comercializado sob a forma de CD- Rom, é um hipertexto que - lógica, operacional e finalisticamente - difere do texto do livro impresso em papel; há possibilidade de obtê- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.228 ACÓRDÃO N' : 301-29.142 lo diretamente da rede de informática, eis que a publicação originariamente impressa em papel pode ser transportada diretamente para a network, como acontece com outros dicionários disponíveis na Internet, que são baixados para que funcionem como hipertexto; é produto de consumo conspícuo, que não fica ao sabor do intervencionismo estatal. 4. Possibilidades e limites da interpretação da imunidade. Na interpretação do sentido e alcance da imunidade que protege os livros, os jornais e o papel de imprensa é necessário que se evitem a banalização do seu conceito, o comprometimento do futuro da fiscalidade na informática e a analogia ingênua entre a cultura 411 tipográfica e a eletrônica. De feito, torna-se necessário que não se banalize o conceito de imunidade, que adviria do abandono dos valores jurídicos e éticos que a fundamentam. Esse problema ocorreu com a interpretação das imunidades nas últimas décadas, quando se deu a prevalência da visão positivista e o esquecimento dos valores básicos da liberdade, justiça e segurança. Não se pode, conseguintemente, comprometer o futuro da fiscalidade, fechando-se a possibilidade de incidências tributárias pela extrapolação da vedação constitucional para os produtos da cultura eletrônica; tanto mais que a nova tecnologia pode digitalizar tudo o que antes aparecia impresso em papel, sendo a recíproca 41 verdadeira em boa parte. 5. Conclusão. Resumindo, a conclusão a que chegamos é a de que a não incidência constitucional (art. 150, VI, d) só protege os livros e jornais impressos em papel, não se projetando da "cultura tipográfica" para a "cultura eletrônica", nem do espaço público para o espaço cibernético. Segue-se daí que não se estende ao CD-Rom, ao hipertexto para navegação nas redes de computadores e aos "livros eletrônicos", metáfora que compreende tanto o CD-Rom como o hipertexto na "network." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.228 ACÓRDÃO Ni' : 301-29.142 2) Bernardo Ribeiro de Moraes: "Todavia, no aspecto teleológico, é de ver que a imunidade tributária em pauta, ...resguardou apenas, neste particular, um dos instrumentos para tal, não todos. O objeto da previsão constitucional fixou-se apenas na área "dos livros, dos jornais, dos periódicos e do papel destinado à sua impressão. Ao colocar "papel destinado à sua impressão", a imunidade objetiva esclarece que os bens ou coisas abrangidas (livros, jornais e periódicos) estão vinculados ao papel de impressão. Imunizou-se o papel de impressão como o próprio produto resultante dessa impressão (livros, jornais e periódicos). o Do mesmo modo, um disco, por não ser lido mas apenas ouvido, não é livro. A impressão para leitura é elemento fundamental para o conceito de livro, para efeitos de imunidade tributária. Os suportes papel e escrita são fundamentais na previsão constitucional (papel destinado a impressão do livro). Outros instrumentos que possam ter o mesmo conteúdo e a mesma finalidade do livro, na divulgação de idéias, difusão da cultura e de conhecimentos e informações, v.g., filme cinematográfico, peça teatral, discos, disquetes, CD-Rom etc. não são livros. Os suportes são diferentes. Embora se reconheça o enorme desenvolvimento que se vem operando na área do livro; embora se reconheça que "livros" no passado foram executados em barro, argila, pedra, papiro, cascas de árvore ou com embasamento em outros materiais; embora existam O outros veículos essenciais de transmissão e difusão do pensamento, conhecimentos e informação, com a mesma função dos livros; embora o "livro" possa não perder a sua natureza e essência quando em outra base que não o papel; para efeitos da imunidade tributária consagrada na letra "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição, não se pode imunizar o denominado "livro eletrônico", com suporte em disquetes ou CD-Rom, ou disponível na Internet, por não ser livro, com base na escrita e no papel de impressão. Os livros, os jornais e os periódicos realizados através do papel de impressão, constituem apenas uma das formas de exteriorização do pensamento, agasalhada pela Constituição ao prever a imunidade tributária em foco. Em verdade, existem outros meios de exteriorização da cultura, hoje despontados e já aceitos, sem a utilização do papel e da escrita. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.228 ACÓRDÃO N' : 301-29.142 38. Não pode haver acréscimo ao Texto Constitucional de palavras que o Constituinte não desejou utilizar ou de que não fez uso. Por ocasião da elaboração da Constituição, de 05/10/1988, os diversos instrumentos modernos de transmissão e difusão de pensamento já eram conhecidos e a Magna Carta não os contemplou na letra "d" do inciso VI do art. 150, preferindo reproduzir o texto da Constituição anterior (de 1969, art. 19, III„ d), não se interessando por outros veículos de comunicação, conforme relata o eminente Prof. Ives Gandra da Silva Martins, que apresentou projeto de alteração não aceito. Consequentemente, se a norma constitucional visou a não tributação por imposto de livro impresso em papel, é de entender que outros • meios de comunicação não são atingidos pela regra de imunidade. Esta não pode ser ampliada para alcançar o que livro não é."(p. 134 a 139). 3) o Subprocurador-Geral da Fazenda Nacional, Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, citado às fls. 82: "...a extensão, para conferir imunidade aos veículos de topo da atual tecnologia, representaria uma integração analógica, que não é apropriada à espécie...talvez o constituinte não tenha pretendido estender a imunidade do livro, jornal e periódico e do papel destinado a sua impressão para o CD-Rom e o disquete com programas, as fitas cassetes gravadas etc., pelo fato de julgar que esses modernos meios de divulgação da moderna tecnologia não requeressem tal beneficio, pelo fato de serem, em regra, consumidos apenas por pessoas de melhor poder aquisitivo, olvidando a 111 conveniência da extensão da imunidade em comento, para a difusãodestes novos meios de veiculação de idéias, conhecimento e informação." (Revista Dialética de Direito Tributário, n° 5, p. 36 e 37). E, em seu estudo, às fls. 335/346: "...cabe aqui deixar consignada a seguinte advertência: o tema da "imunidade tributária" ...encontra-se, ainda, recheado de vacilações, tanto por parte da doutrina quanto por parte da jurisprudência. Dentro desse quadro, a imunidade do livro, por se relacionar com a liberdade do homem, admite a interpretação extensiva, na busca de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.228 ACÓRDÃO Ni : 301-29.142 se alcançar a finalidade da Constituiçao, desde que não se ultrapasse a possibilidade expressiva da norma de imunidade. Destarte, penso que a procura do sentido e alcance do preceito constitucional do art. 150, VI, d, comporta a utilização de vários métodos de interpretação, não sendo adequado, no entanto, o uso de analogia integrativa, vale dizer, o preenchimento de lacunas deixadas pela norma, mesmo não havendo, por parte desta norma, a intenção de abranger casos semelhantes. Os focalizados princípios podem, no máximo, justificar eventual concessão, pela legislação infraconstitucional, de isenções, incentivos e beneficios fiscais para esses outros meios propagadores de cultura, ciência, entretenimento e informação, sem que se possa cogitar acerca de descuramento dos princípios da capacidade contributiva (CF, art. 145, § 1°) e da vedação de tratamento fiscal discriminatório CF, art. 150, II), diante de outros valores constitucionais, como a liberdade de expressão e de informação, o que dá razoabilidade ao discrime. O livro, abrangido pela imunidade, conforme atualizada jurisprudência do STF, é o produto final, já pronto, não alcançando todos os insumos, mas, tão-somente, qualquer material relacionado ou suscetível de ser assimilado ao papel no processo de impressão. (grifei) ( Nesse sentido cita diversas decisões do STF) E, nas palavras do exmo. Sr. Ministro Néria da Silveira: "Não há livro, periódico ou jornal sem papel." O Excluídos estão, portanto, pelo preceptivo do art. 150, VI, d, da Carta Política de 1.988, mesmo atendendo às mesmas funções do livro, do jornal e dos demais periódicos, as peças teatrais, os filmes cinematográficos, os programas científicos ou didáticos, os metaforicamente chamados jornais transmitidos pela televisão ...etc. A Constituição não distingue nem pode o intérprete distinguir os processos tecnológicos dos livros, jornais e periódicos, embora os vincule ao papel como elemento material de seu fabrico. (grifei) Isso exclui, pareceu-nos, os outros processos de comunicações do pensamento, como a radiodifusão, a tv, ...etc, que não têm por veiculo o papel". )))‘ 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.228 ACÓRDÃO Ne : 301-29.142 Prof. M. Ethan Katsh, da Univ. de Massachusetts: "Informações em livros têm um modo linear de organização. Livros têm um começo e um fim e um arranjo preferencial determinado pelo autor. O papel do autor é não somente compor o conteúdo mas apresentar a estrutura e a linha de argumentação. O índice de matérias é o artificio que sintetiza a natureza do caminho sugerido pelo autor. Hipertexto (hypertext) ou hipermedia é a informação na tela, em texto ou imagem, que é organizado para permitir ao usuário ou leitor movê-lo através ou além em uma variedade de caminhos. Fornece novos instrumentos para os usuários navegarem através da • informação e para usar um corpo de informações em caminhos que não seriam possíveis ou seriam extremamente incômodos com a imprensa". Quanto ao "livro eletrônico", o professor da UERJ (artigo e obra citados p. 96 e 97) esclarece que esse veículo da multimedia, comercializado sob a forma de CD-Rom ou disquetes, é um hipertexto que, material, lógica, operacional e finalisticamente, diferencia-se do livro impresso em papel, permitindo ao usuário interagir com o programa ao mesmo tempo em que utiliza as informações. Portanto, imunes são os veículos da mídia escrita, livros, jornais e periódicos, tendo como suporte o papel, e não os produtos de informática ou outros meios de comunicação sonora ou audiovisuais, que possuem como suporte ou um pequeno disco plástico onde os dados são armazenados na forma binária com microscópicos orifícios em sua superfície e identificados através de raios laser com o auxilio de um software integrado, conhecido como CD-Rom, bem como os disquetes, • ou fitas magnéticas etc. Não nego que sou sensível aos argumentos de que a tendência é a disseminação cada vez maior do uso dos veículo de multimedia, de modo que eles, cada vez mais, convivem com os nossos tradicionais livros, jornais e periódicos, podendo mesmo chegar ao ponto de substituir, completamente, as funções dos livros, jornais e periódicos amparados pela norma constitucional do art. 150, VI, d, mas aí haverá, certamente, emenda constitucional adequada com o fito de conservar a liberdade de expressão de pensamento e da transmissão de cultura e informação, sem a influência politica, bem como o reconhecimento da imunidade, no caso, contribuiria para a redução dos preços dos produtos da moderna tecnologia, o que poderia ampliar o âmbito de sua utilização, possibilitando, quiçá, o consumo deles por parte dos segmentos de menor capacidade econômica. II . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA e RECURSO NI' : 120.228 ACÓRDÃO N° : 301-29.142 Contudo, além do preceptivo constitucional, em baila, ter vinculado os veículos de mídia escrita livros, jornais e periódicos ao papel ou material a ele assimilável no processo de impressão, todos esses novos veículos de transmissão e difusão de pensamentos, conhecimentos e informações, com seus suportes nada relacionados com o papel, já eram contemporâneos da elaboração da Lei Suprem; promulgada em 05/10/88, e, no entanto, a norma do art. 150, VI, d, a meu ver, não os contemplou, como relata o Prof. Ives Gandra da Silva Martins, (grifei) verbo ad verbum: "A letra "d" do inc. VI reproduz o texto de idêntica redação da EC 1/69, art. 19, III, "d". A proposta que levei aos constituintes era mais ampla. Em face da • evolução tecnológica dos meios de comunicação e daqueles para edição e transmissão, tinha sugerido, em minha exposição para eles, a incorporação de técnicas audiovisuais. Os constituintes, todavia, preferiram manter a redação anterior, à evidência útil para o Brasil do após-guerra, mas absolutamente insuficiente para o Brasil de hoje." A extensão, para conferir a imunidade ao CD-Rom e aos disquetes com programas gravados e com o conteúdo de livros, representaria uma integração analógica e, como já explicitei, esta não é apropriada à espécie. Uma ponderação: num país democrático como o nosso, é saudável que os cidadãos se preocupem com os meios que o Estado irá buscar para suprir suas necessidades financeiras, que, em última análise, são as da sociedade, mormente da • camada mais desfalecida da população. Por isto, é legítima a preocupação do prof. Fluminense Ricardo L. Torres, assim externada: "A extrapolação da imunidade da 'cultura tipográfica' para a 'cultura eletrônica' significará deixar fora da tributação todos os produtos e serviços relacionados com os computadores e as redes de telecomunicação, posto que todos eles são mera transposição para o novo meio eletrônico das idéias que antes apareciam impressas em papel. E pior seria considerar imune aos tributos a revolução tecnológica que não podemos vislumbrar antecipadamente." Talvez a Constituinte não tenha pretendido estender a imunidade dos livros, jornais e periódicos e do papel destinado a sua impressão para o chamado livro eletrônico (em CD-Rom, disquetes, ...etc.) pelos seguintes motivos: )141 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.228 ACÓRDÃO/4° : 301-29.142 a) por julgar que os veículos protegidos já cumpririam sua fimção de garantir a liberdade de expressão e de informação, o que conjuraria o temor de eventual pressão política estatal, mesmo porque vivemos num consolidado Estado de Direito Democrático; b) não se encontrar no direito comparado exemplo de imunidade nem sequer para livros e jornais e demais periódicos da cultura tipográfica, quanto mais em relação aos livros e periódicos da cultura eletrônica. Aliás, nos Estados Unidos, pais democrático modelo, segundo escólio de R. L. Torres, há algumas isenções concedidas pela legislação ordinária estadual para os órgãos de imprensa, inexistindo, no entnto, vedação constitucional ou • imunidade genérica, embora os tribunais americanos controlem a legislação que ofenda a liberdade pela tributação punitiva ou pelos discrimes nos favores concedidos aos jornais; c) esses modernos veículos de divulgação eletrônica, ..., não atenderiam com a mesma eficiência e amplitude aos objetivos constitucionais pelo fato de serem, em regra, consumidos, apenas, por pessoas de melhor poder aquisitivo, olvidando a conveniência da extensão da imunidade comentada, com o barateamento dos preços, para a difusão desses novos meios de veiculação de idéias, conhecimentos e informações; d) ademais, os apelidados livros, jornais e periódicos eletrônicos, contidos em CD-Rom ou disquetes, transitam livremente pelas redes de computadores, através da Internet, não sofrendo qualquer intervencionismo estatal; I I • e) para não comprometer o futuro da finalidade, que de outro modo estaria ameaçado, se a imunidade fosse extrapolada para os produtos da cultura eletrônica, frutos de uma revolução tecnológica ainda não completamente vislumbrada, mas que poderá atingir praticamente tudo, especialmente em face da concepção de que a imunidade dos livros, jornais e periódicos e do papel destinado a sua impressão (CF, art. 150, VI, d) estaria petrificada pela regra do § 40 do art. 60 da Lei Suprema, a qual reza que não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e as garantias individuais, tese confirmada pelo STF no julgamento da ADI 939 (caso IPMF — EC 3/93); 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.228 ACÓRDÃO N° : 301-29.142 1) diante do argumento supra, deve ter a Constituinte considerado que melhor seria, se houver necessidade, a edição futura de emenda constitucional ampliativa, para abranger determinados produtos eletrônicos de difusão de idéias, conhecimentos, entretenimento e informação, já com a inteira ciência do alcance dessa revolução tecnológica, sopesada também, com o reconhecimento das necessidades financeiras das pessoas políticas da Federação, para que possam continuar cumprindo a sua função precípua, que deve ser a de realizar o bem comum. Concluindo: a imunidade não alcança o chamado livro eletrônico", produto da mídia eletrônica, tendo como suporte o CD-Rom, disquetes ou mesmo o disco rígido do computador. Tal imunidade só ampara o livro da mídia escrita Otipográfica, tendo, portanto, como suporte o papel." 4) Sacha Calmon N. Coêlho: "1) A imunidade tributária consagrada no art. 150, VI, "d" da CF de 1988 alcança o chamado "livro eletrônico" (em CD-Roms, disquetes etc.)? Evidentemente não. Certo o axioma que reza: "Onde a mesma razão a mesma disposição". Contudo, ele está a serviço da técnica analógica da interpretação, em havendo lacuna a ser suprida por integração. Caso vertente existe norma constitucional expressa. Aqui outro brocardo deve ser aplicado, qual seja o que predica não poder o intérprete distinguir onde a Constituição não distingue quando podia fazê-lo. O "Livro eletrônico" é eufemismo. O CD-Rom, disquetes, slides e outros equipamentos eletrônicos (informática) são entes diversos do livro, cujo feitio é mesmo da era de Gutenberg. Esta imunidade é vetusta, da era pré-liberal. É objetiva, imuniza a coisa, abrangendo impstos de repercussão, para barateá-la. Procura-se retirar impostos dos veículo de educação, cultura e saber para livrá-los de sobredobro das influências políticas, para que, através do livro, da imprensa, das revistas, se possa criticar livremente os governos sem interferências fiscais. Por isso mesmo o insumo básico, o papel de impressão, está imune. Não por ser custo, senão porque, através dos impostos de barreira e do 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.228 ACÓRDÃO N° : 301-29.142 contingenciamento, poderia o Fisco embaraçar a liberdade de imprensa. A imunidade filia-se aos dispositivos constitucionais que asseguram a liberdade de expressão e opinião e partejam o debate das idéias, em prol da cidadania, além de simpatizar com o desenvolvimento da cultura, da educação e da informação. Curiosamente essa espécie imunitória nas Constituições de 1946, 1967 e Emenda n° 1 a esta última jamais foi complementada. Não se conhece lei infraconstitucional sobre o tema. Sua crônica é predominantemente jurisprudencial." O 5) Moisés Alcselrad (fls. 409) "A Constituição, efetivamente, não pretendeu limitar a abrangência da norma apenas para os livros impressos em suporte fisico "papel". A referência a esse suporte fisico para a impressão, ao contrário de ser limitativa do escopo integral da imunidade, no nosso entender, teve o objetivo de ampliar a proteção garantida aos livros, jornais e periódicos. Com efeito, o constituinte pretendeu ampliar o espectro de ação protetora, deferindo a imunidade, também, aos insumos utilizados; contudo, dos insumos que visou proteger, elegeu apenas um deles, ou seja, o papel. Com isso, apenas retirou do campo de incidência um determinado insumo, dentre tantos outros, mas não restringiu, e não poderia fazê-lo sem ferir todo o sistema de garantias, a abrangência da norma a livros, jornais e periódicos que se fizessem impressos nesse único suporte material. Restrição, sim, existe apenas individualizadamente, para os demais suportes materiais em si mesmo considerados, como meros insumos, isoladamente considerados. Mas não para o conjunto de idéias ...divulgados mediante gravação ou impressão nesses suportes físicos, meros veículos da transmissão de idéias e conhecimentos." (grifei). 6) Fátima Fernandes R. de Sousa (p. 761) "De observar, por outro lado, que, ao tornar imune o livro, a Constituição deixa nítido o objetivo de privilegiar a mensagem, não o suporte material empregado no meio que veicula. O livro não é imune porque é feito de papel. O papel é que é imune quando se destina à impressão de livro. )11\)‘ IS MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PRIMEIRA CÂMARA e RECURSO N° : 120.228 ACÓRDÃO N' : 301-29.142 Imune, portanto é o livro, produto acabado; a obra literária, cientifica, que constitui sua essência, independentemente do suporte fisico por meio do qual seja veiculada: pano, plástico, ou qualquer outro material que a tanto se preste. Aliás, diante dos esforços hoje envidados para a preservação do meio ambiente, seria até mesmo um contra-senso sustentar que livros confeccionados com a utilização de outros materiais, cuja produção não implique a dizimação de florestas, não estivessem amparados pela imunidade! O livro de papel, é certo, conta com duas desonerações: a do produto acabado e a do seu insumo principal, julgada necessária para o barateamento desse veículo de manifestação do pensamento. Outros materiais que figurem como insumos principais para a 110 confecção desses meios de manifestação do pensamento não estão desonerados, embora estejam imunes os respectivos produtos finais, tenham ou não a forma de livro convencional." Quanto aos insumos, entendo que a interpretação deva também ser extensiva, inclusive porque o próprio STF já a adotou, estendendo a imunidade ao papel e ao clichê fotográfico. Entendo, no entanto, que a decisão deve ser tomada caso a caso, sob pena de tornarmos a legitima interpretação extensiva em inadmissível interpretação elástica ou analógica. Verifica-se, até o momento presente, que o Judiciário apenas ampliou esta imunidade para os insumos que tenham correspondência com o papel, na sua materialidade e natureza, sob o fundamento de que teriam função similar à do papel para a produção dos jornais, periódicos e livros. Registre-se que há julgados e opiniões doutrinárias restringindo a imunidade referente aos insumos apenas ao papel e outros que a estendem a todos os insumos. 41% A jurisprudência deste Conselho, nos dois julgados sobre a matéria que localizei, oscila entre os dois extremos: no Acórdão 301 27900, considera que a imunidade "Abrange todos os insumos necessários à sua confecção, assim como máquinas e peças fabris, desde que utilizados exclusivamente na sua produção"; no Acórdão 302.32.916, decidiu que: "A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c da CF/88, não abrange o papel destinado à impressão de listas telefônicas." 16 • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.228 ACÓRDÃO N° : 301-29.142 No primeiro caso, foi além do entendimento adotado pela jurisprudência e pela quase totalidade dos doutrinadores. No segundo, postou-se mais restritivamente do que a jurisprudência e doutrina recente. Luiz Henrique C. Mélega defende, em estudo publicado no Boletim IOB de Jurisprudência 18/99, fl. 549 a 552, a extensão da imunidade a todos os insumos e bens de produção, mencionando opiniões de doutrinadores e votos de Ministros do STF, mas menciona, também, decisões em sentido contrário. No presente caso, temos a fita de polipropileno destinada a amarrar os jornais impressos, acabados, já na etapa de sua distribuição, insumo que a meu ver, pelos motivos acima enunciados não está protegido pela imunidade constitucional. Neste sentido o entendimento do STF, constantes de julgados que transcrevo: iler "Constitucional. ...3. O Plenário do STF, nos RREE 174.476 e 190.761, reconheceu a imunidade ao papel destinado à impressão, abrangendo, porém, no conceito, tão somente, aquilo que com ele guarde correspondência, na sua materialidade e natureza."(Ac. un. T Turma do STF - RE 231.378-9- PE - DJU 11.12.98, p. 14). Consta do voto do Relator, Min. Néri da Silveira, in Boletim 10B - Tributário, Constitucional e Administrativo - 1/13218, quando se pleiteava a imunidade para circuitos impressos elétricos, controlador de comunicação, para uso próprio: "...De acordo com a decisão do Plenário do STF, nos RREE 174.476-6 e 190.761-4, não há como enquadrar no art. 150, VI, letra "d", da Constituição, os produtos em referência, por não se revestirem da natureza de "papel destinado a impressão". Com efeito, o espirito do dispositivo constitucional é precisamente o de assegurar a imunidade ao produto final: os livros, jornais e periódicos. A Constituição prevê um dos elementos destinados à obtenção desse produto final. Não há livro, periódico ou jornal, sem papel. De indagar é, porém, diante da locução "papel destinado a sua impressão", se cabe nela compreender, tão-só, o papel comum, que se usa para imprimir, ou, na cláusula aludida, se abrangem todos aqueles insumos que constituirem, exatamente, meio, para obter o produto final. Quando a Constituição enumerou os produtos finais imunes e ainda destacou um dos meios para a obtenção desses produtos finais, penso que autoriza, nessa fórmula, se enquadrarem gravuras, fotografias e insumos destinados à impressão, desde que guardem correspondência com a natureza de papel. Afasto, assim, desde logo, as máquinas e equipamentos mecânicos, porque não possuem qualquer traço de aproximação com a natureza de papel. Se a Constituição quis se referir expressamente a papel, não cabe, ai, incluir as máquinas impressoras outros meios ou produtos utilizados no processo 17 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.228 ACÓRDÃO N° : 301-29.142 de impressão, sem qualquer conotação com papel. Certo está que, em se cuidando de jornais, livros e periódicos, não é possível pensar no produto final, sem a utilização do meio papel. Sucede, no entanto, como anotei no início, a expressão papel não há de ser interpretada literalmente. Tudo aquilo que se compreende como papel, ou é utilizado como gravura, fotografia, ou outro meio, destinado a se integrar no produto final, que guarde correspondência, na sua materialidade e natureza, com papel, está abrangido na imunidade do art. 150, VI, letra d, da Constituição. Nessa linha de compreensão, entendo que filme ou papel fotográfico para composição em geral, ou para composição pelo sistema laser, hão de se ter no âmbito da imunidade, desde que, concernentes à impressão, nela se integram e são consumidos no produto final. Embora se possa considerar, em cada caso, papel de natureza especial, a tanto, quis atingir a imunidade prevista na Constituição, sem limite no ponto. No julgamento do RE 203.859-8, o Tribunal, a 27/11/96, não conheceu do recurso da Empresa, no que respeita à "solução alcalina". Também, no RE 165.096-6-SP, o Tribunal não reconheceu a imunidade, quanto à importação de "esmalte revelador para sensibilizar superfícies de chapa de alumínio". No mesmo sentido, as decisões transcritas no Boletim IOB 18/99, fl. 549 a 552: "I - O STF decidiu que apenas os materiais relacionados com o papel (papel fotográfico, papel telefoto, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas, papel fotográfico para fotocomposição por laser) é que estão abrangidos pela imunidade tributária do art. 150, VI, d, da CF/88. II - Precedentes do STF: RREE 190.761-SP e 174.476-SP, F. Rezek p/ acórdão, Plenário, 11.12.96./88 Voto vencido do Min. Carlos Velloso, que entendia cabível a imunidade em maior extensão. III Illiè - Máquinas e aparelhos importados por empresa jornalística não estão abrangidos pela imunidade tributária do art. 150, VI, d, da CF: RE 203.267-RS, Velloso, Plenário, 11/12/96. (DJU, 12/03/99, pág. 22) RE 210.400-1-RS "O Colendo STF, no julgamento, em Plenário dos RREE 174.474 e 203.859, ..., firmou o entendimento de que a imunidade alcança as operações de importação de filmes e papéis fotográficos, e nas decisões proferidas nos RREE 208.466 e 203.063 (... DJ 14/03/97), afastou a referida imunidade relativamente aos demais insumos. /8 ' • I e • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.228 ACÓRDÃO N' : 301-29.142 (DJU 26/03/99, pág. 17) RE-215435/PR: "Esta Corte já firmou o entendimento (a titulo exemplificativo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim papel fotográfico, inclusive para fotocomposição por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "d" da Constituição. No caso, trata-se de tinta especial para jornal, razão por que o acórdão recorrido, por ter esse insumo como abrangido pela referida 11 • imunidade, e, portanto, imune aos impostos de importação e sobre produtos industrializados, divergiu da jurisprudência desta Corte. RE conhecido e provido. (Recorrente: União Federal). No mesmo sentido, os seguintes Acórdãos, decididos por unanimidade: RE 216 857, de 05/12/97, relativo a tinta de impressão de jornal; RE 212 912, de 24/04/98. Por maioria, RE 174476/SP, de 26/09/96 - Tribunal Pleno. Destaco o julgamento do AGRRE 208638, DJU 30.0499, pág. 19, que tem a seguinte ementa: "Tributário: imunidade: insumos utilizados na produção de jornais. O STF firmou entendimento no sentido de que a imunidade prevista no art. 150, VI, "d", embora destinados á impressão de livros, jornais e periódicos, não alcança o produto de que se cuida na espécie (tiras plásticas para amarração de jornais)."-grifei. 41, Decisão unânime da Primeira Turma. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999 ...atOaflif LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 19 S 5 e n w • 1 • I 1'4* MINISTÉRIO DA FAZENDA ,1-. ' ''''4. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..::111:-.?? PRIMEIRA CÂMARA., Processo n°: 11128.002905/96-74 Recurso n° : 120.228 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda lircional junto á Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-29.142 1 Brasília-DF, L4 /01,-‘, -/woj-C-; t-ii-. Atenciosamente, 1 —flaws • • acyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara ah Ciente e ft . o. if&310{0 • P 1 Cl- Utir 7 " dílmo José Cerniu:dee Procurador da Fazenda Nacional 1 Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13052.000229/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CRÉDITO DE IPI – EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT – é admitido o crédito do imposto incidente nas aquisições de insumos empregados na confecção de produtos não tributados, exportados para o exterior, quando estes forem relacionados em ato do Ministro da Fazenda. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-15019
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Raimar da Silva Aguiar, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Ana Neyle Olimpio Holanda votam pelas conclusãoes. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Geraldo Paulo Seifert.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União 1 De I et / 06 1 n ‘s, Processo n° : 13052.000229/99-11 Recurso n° : 119.205 VISTO Acórdio n° : 202-15.019 Recorrente : COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS IPI - CRÉDITO DE IPI — EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT — é admitido o crédito do imposto incidente nas aquisições de insumos empregados na confecção de produtos não tributados, exportados para o exterior, quando estes forem relacionados em ato do Ministro da Fazenda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pOr: COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho j de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Ana Neyle Olímpio Holanda e Rabiar da Silva Aguiar votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Geraldo Paulo Seifert. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 égnrüljue Pinheiro To.2":":"' Presidente e Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta. I" cl/opr MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMA OFIGINAL Braslha-DE em 6, / 2.605" dreffla'a. fui Secretária da Segunda Câmara 1 NAINISTERIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contnbumbes Ministério da Fazenda :ONFERE COPO O OFIGINAL CC-MF I ' BrasIlia-DF. em I .4 1.2oeS Fl. It'IttII Ie Segundo Conselho de Contribuintes euza afio Processo n° : 13052.000229/99-11 Secretâna da S gunda Cámara Recurso n° : 119.205 Acórdão n° : 202-15.019 I Recorrente : COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Decisão dai Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria — RS, fls. 53/54: "O estabelecimento em epígrafe foi autuado por ter a i fiscalização apontado que se creditou indevidamente de valores relativos á material de embalagem empregados na industrialização de produtos não tributados EM, destinados a exportação, referente aos anos de 1993, 1994; 1995, 1996 e 1997, conforme consta do Auto de Infração que se encontra às fls. 01 a 03. A contribuinte apresentou a impugnação que se encontra às fls. 12 a 20, acompanhada dos documentos de fls. 21 a 50, onde constam seus argunzentos de defesa, que podem ser assim resumidos: 1 1. A autuação decorreu de glosa de créditos do IPI, baseada no entendimento de que os produtos exportados pela contribuinte eram não tributáveis na ocasião, e que, desta forma, a itnpugnante não estaria enquadrada no conceito de contribuinte do IPI, entretanto, está equivocada a autoridade fiscal, eis que a impugnante é contribuinte de IPI e sát estabelecimento é industrial, nos termos dos artigos 2° e 3° do Regulamento do IN. 2. O direito de crédito do IPI decorre do art. 1°, inc. E da Lei n° 8.402, de 1992, que restabeleceu o incentivo fiscal previsto no art. 5°, do Decreto-lei n° 491, de 1969, que não condiciona o beneficio fiscal a que os produtos exportados estejam no campo de incidência do IN. 3. Ainda que fosse procedente a exigência fiscal relativa ao imposto, tanto a multa quanto os juros exigidos na peça fiscal devem ser afastados, com base no art. 100, 1, do Código Tributário Nacional (CM), pois a impugnante agiu em conformidade com as decisões emanadas do Conselho de Contribuintes do Ministério • da Fazenda, que são normas complementares, como consta do mencionado dispositivo legal. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contnbuintes is ; n. 'sss CONFERE COMA OpIGINAL CC-Mé ig'r», rg.ç Minstério da Fazenda Braslha-DF, em e2 _1~-- ISP,gsr:. Segundo Conselho de Contribuintes Li Fl. - CfeülfkklifuJI Secretária da Seóuntla Câmara Processo n° : 13052.000229/99-11 Recurso n° : 119.205 Acórdão n° : 202-15.019 4. Mesmo que possa haver dúvida em relação à aplicação da multa, deve ser aplicado o art. 112, inc. IV, do CTIV, para interpretar-se a legislação de maneira mais favorável ao acusado. Requer o apensamento dos processo de restituição a que se refere o lançamento, a procedência da impugnação para tornar insubsistente a exigência fiscal, ou, a exclusão dos valores da multa e juros." Em de 14 de agosto de 2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS manifestou-se por meio do Acórdão n°610, fl. 53, que foi assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1997 Ementa: CRÉDITOS COMO INCENTIVO ÀS EXPORTAÇÕES. MANUTENÇÃO E U7'ILIZ4ÇÃO. A manutenção e utilização dos créditos do IPI, como incentivo às exportações, não é admitida em relação aos estabelecimentos cujos produtos sejarn classificados como não tributados (10). Lançamento Procedente". Em 24 de agosto de 2001, a Recorrente foi cientificada da decisão acima mencionada, fl. 59. Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a Recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho, fls. 60 a 72, onde repisa os mesmos argumentos da peça impugnatória e, alfim, requereu que se declare a procedência do recurso para os efeitos de tomar insubsistente a exigência fiscal e, caso não acolhido o pedido sejam excluídos do lançamento fiscal os valores constituídos a titulo de multa e juros, nos termoa do art. 100 de art. 112, ambos CTN. É o relatório. ik 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM.0 0, 12.065 .— EL frts>cri, Segundo Conselho de Contribuintes Breara-DF em ó /6 roi Processo n° : 13052.000229/99-11 eu a afuji Secretária da Segunde C ãrnara Recurso n° : 119.205 Acórdão n° : 202-15.019 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, a matéria posta em debate apresenta como fator imediato a glosa do creditamento realizado pela reclamante, e mediato a questão do direito a crédito de IPI referente às aquisições de insumos utilizados na confecção de produtos NT (não tributados), destinados ao exterior. A questão envolvendo crédito de IPI no tocante as aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na confecção de 'produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (Não Tributado) destinados à exportação, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Pise°, ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A norma geral, a meu sentir, é no sentido de vedar-se o creditamento do IPI incidente nas aquisições de Sumos empregados na industrialização de produtos não tributados (TIPI NT), ainda que destinados ao exterior. Isso porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores (industriais), pois, estabelecimento industrial, a teor do artigo 8° do RIPI/1982, é todo aquele que industrializa produtos sujeitos ao imposto. A contrário senso, não são estabelecimentos industriais, para efeitos da legislação do IPI, os que confeccionarem produtos não sujeitos a esse tributo. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação ST (Não Tributados) estão fora do campo de incidência do IPI. Por conseguinte, quem os confecciona não são legalmente considerados como estabelecimentos industriais. De outro lado, nos termos do artigo 82, inciso 1, do RIPI/1982, os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Da interpretação da norma prevista inserta no dispositivo legal retrocitado, depreende-se que o direito ao crédito está condicionado a que: O beneficiário seja estabelecimento industrial ou equiparado; O produto em que os insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) foram utilizados seja tributado, ainda que de aliquota zero ou isento. Predita norma, de caráter geral, afasta o direito ao crédito de insumos empregados em produtos NT. Todavia, o artigo 92 do RIPI/1982 criou uma série de exceção à 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de ConInbumtes CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE cago 0,RIGIW1L Brasilia-DF. em_J /%00.5. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes L- Processo n° : 13052.000229/99-11 S ~Airton ecretária da Segunda Cámere Recurso n° : 119.205 Acórdão n° : 202-15.019 regra estabelecida no inciso I do artigo 82 desse Regulamento e uma delas, em especial, aplica-se perfeitamente ao caso em discussão, se não vejamos: 1 "Art. 92 omissis 1 Parágrafo único — Os produtos exportados, que figurem na Tabela na categoria de não tributados, também gozarão do beneficio, desde que • relacionados em ato do Ministro da Fazenda." Da análise desse dispositivo, tem-se que, em relação â exportação de produtos não tributados, os que forem listados em atos do Sr. Ministro da Fazenda possibilitam,' ao industrial exportador beneficiar-se do crédito referente ao imposto incidente nas aquisições' do insumo neles empregados. Por meio da portaria MF n°74/83, assegurou-se o creditatnento de' IPI referente aos insumos utilizados na fabricação de carnes e miúdos comestíveis, não tributados, • classificados no capítulo 2 da TIPI, que forem destinados ao exterior. Compulsando os autos, verifica-se que os produtos objeto da presente contenda são, justamente, carnes e miudezas de galos e galinhas, classificados no capítulo 02 da TIPI (0207.12.00, 0207.13.00 e 0207.14.00), que se enquadram entre os produtos listados no Ato do Ministro da Fazenda, o que assegura à recorrente os créditos do imposto incidente nas aquisições dos instintos. Com essas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 4Nlitrofti E A rStfilloW:Rs 5

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Numero do processo: 11522.000941/00-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AJUDA DE CUSTO - Ajuda de custo paga com habitualidade e, que não se destina atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita a comprovação posterior, está contida no âmbito da incidência tributária, devendo ser considerada como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Restabelece-se as despesas médicas deduzidas pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual, quando comprovada, via documentos hábeis e idôneos, a efetiva realização das mesmas e em benefício do contribuinte e de seus dependentes. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los para tributação na declaração de ajuste anual. REEMBOLSO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS VALORES GASTOS - Os valores percebidos, em dinheiro, a título de reembolso de gastos com a utilização de serviços de telefonia, quando não comprovado pelo beneficiário o uso das linhas com contratos de locação, recibos de pagamento de aluguel, nem esclarece as atividades desenvolvidas nos locais onde os telefones estão instalados, integram a remuneração tributável. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45680
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
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ementa_s : IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AJUDA DE CUSTO - Ajuda de custo paga com habitualidade e, que não se destina atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita a comprovação posterior, está contida no âmbito da incidência tributária, devendo ser considerada como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Restabelece-se as despesas médicas deduzidas pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual, quando comprovada, via documentos hábeis e idôneos, a efetiva realização das mesmas e em benefício do contribuinte e de seus dependentes. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los para tributação na declaração de ajuste anual. REEMBOLSO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS VALORES GASTOS - Os valores percebidos, em dinheiro, a título de reembolso de gastos com a utilização de serviços de telefonia, quando não comprovado pelo beneficiário o uso das linhas com contratos de locação, recibos de pagamento de aluguel, nem esclarece as atividades desenvolvidas nos locais onde os telefones estão instalados, integram a remuneração tributável. Recurso negado.

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FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los para tributação na declaração de ajuste anual. REEMBOLSO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS VALORES GASTOS - Os valores percebidos, em dinheiro, a título de reembolso de gastos com a utilização de serviços de telefonia, quando não comprovado pelo beneficiário o uso das linhas com contratos de locação, recibos de pagamento de aluguel, nem esclarece as atividades desenvolvidas nos locais onde os telefones estão instalados, integram a remuneração tributável. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HAMILTON LUIZ DE ARAÚJO ROCHA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11522,000941/00-26 Acórdão n° 102-45.680 ANTONIO Dí FREITAS DUTRA PRESIDENTE Á MIR SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM 1 7 r:1 7 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,w -.nk' SEGUNDA CAMARA 44~1 Processo n° 11522.000941/00-26 Acórdão n° . 102-45,680 Recurso n° 129.554 Recorrente HAMILTON LUIZ DE ARAÚJO ROCHA RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte HAMILTON LUIZ DE ARAÚJO ROCHA — CPF n. 191 268 326-15, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 132/158, decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica — Secretaria de Estado de Saúde e Seringal São Salvador Ltda ajuda de custo, sessões extraordinárias, quotas de serviços — Assembléia Legislativa do Estado do Acre -, glosa de despesas médicas e compensação indevida de imposto de renda na fonte Intimado do Auto de Infração, tempestivamente, impugna o feito (fls 162/168), insurgindo-se em relação as seguintes matérias a) Rendimentos recebidos da Secretaria de Saúde Alega que não recebeu qualquer rendimento daquela Secretaria, tendo em vista que se desligou em janeiro de 1995, sendo a informação de fls 35 (DIRF), lamentável equívoco daquela Secretaria; b) Ajuda de Custo Em relação à matéria, alega que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre deveria ter efetuado o desconto do imposto de renda na fonte, como também ter informado o Recorrente para fins de sua declaração do imposto de renda, induzindo-o a erro; 3 '-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESjock, SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 11522.000941/00-26 Acórdão n°. :102-45,680 c) Sessões Extraordinárias Da mesma forma, alega que foi induzido a erro pela fonte pagadora dos rendimentos, d) Quotas de Serviços Em relação à matéria, alega que não tem sentido tributar os valores decorrentes do ressarcimento das despesas com telefone, porquanto, se os valores foram ressarcidos pela Assembléia, é porque os comprovantes foram apresentados e estavam corretos, caso contrário, o ressarcimento não teria ocorrido À vista de sua impugnação, a autoridade administrativa julgou procedente o lançamento (fls. 177/187), por entender que as quotas de serviço de telefonia integram a remuneração tributável quando convertidas em pecúnia, o beneficiário não comprova o uso das linhas com contratos de locação, recibos de pagamento de aluguel, nem esclarece as atividades desenvolvidas nos locais onde os telefones estão instalados. Manteve a exigência do imposto incidente sobre a ajuda de custo e sessões extraordinárias, por entender que tais benefícios não são alcançados pela isenção, devendo, dessa forma, ser tributáveis Em relação à falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, entendeu que a mesma não exonera o beneficiário do rendimento de incluí-lo para tributação na sua declaração de rendimentos Manteve a multa de ofício por entender que, encontrando embasamento legal, e por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode 4 IN 1%, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,w4 SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11522,000941100-26 Acórdão n°. . 102-45 680 ser excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadra-se na hipótese prevista na norma e, considerou como não impugnada a matéria não contestada pelo contribuinte. Intimado da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre a esse E. Conselho de Contribuintes (fls.. 194/203), aduzindo como razões do recurso, em síntese, as mesmas apresentadas quando de sua impugnação, ou seja a) que não ocorreu omissão de receitas, visto que os rendimentos foram declarados em conformidade com a informação prestada pela fonte pagadora, que além de não ter efetuado o desconto do imposto na fonte, informou que os rendimentos não eram tributáveis, levando assim o recorrente a declarar de forma incorreta, ou seja, induzindo-o ao erro, o que ocasionou a cobrança de multas, juros e demais encargos legais, cujo prejuízo poderia ter sido evitado se a Assembléia Legislativa do Estado do Acre tivesse cumprido a legislação em vigor; b) que a tributação incidente em relação ao ressarcimento das despesas com telefone não tem sentido, porquanto o recorrente comprovou os gastos com telefones, sem o que os valores não teriam sido reembolsados, conforme Resolução n 660/93, da Assembléia Legislativa do Acre Ao final, requer seja acolhida suas argumentações, para que seja recolhido aos cofres do Tesouro Nacional, o que realmente é devido. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11522.000941/00-26 Acórdão n° 102-45 680 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada No mérito, em relação às matérias contestadas pelo recorrente, ou seja, ajuda de custo, sessões extraordinárias e quotas de serviços, entendo que não merece qualquer reforma a bem fundamentada decisão a quo, a qual peço vênia para adotá-la como se minha fosse. Isto porque, conforme se verifica do processo, a remuneração dos parlamentares da Assembléia Legislativa do Estado do Acre, conforme demonstrativos, consiste em subsídio fixo (R$ 2.500,00), subsídio variável (R$ 2.250,00), subsídio adicional (R$ 1.500,00) e auxílio moradia (R$ 2.250,00), incidindo sobre todas as parcelas o imposto de renda retido na fonte. Além desta remuneração, os parlamentares fazem jus às quotas de serviços de telefonia, correspondência e passagem Adicionalmente, nos meses de fevereiro e novembro são efetuados pagamentos extras, sob a denominação de ajuda de custo, sem incidência de imposto de renda na fonte As quotas de serviço de telefonia são pagas diretamente aos parlamentares, enquanto que os valores pagos a titulo de auxílio correspondência e passagens, são pagos diretamente pela Assembléia Legislativa aos prestadores de serviço. 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kz SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 11522 000941/00-26 Acórdão n° 102-45.680 Assim, da análise de toda a documentação apresentada, constata- se que os valores percebidos a título de ajuda de custo, sessões extraordinárias e cotas de serviço não foram informados devidamente na declaração de ajuste anual Ora, a alegação apresentada pelo contribuinte de que a retenção e o recolhimento do imposto de renda deveria ter sido realizado pela fonte pagadora, não o exonera da obrigação de oferecer a tributação quando da apresentação de sua declaração de ajuste anual, pois, o sujeito passivo direto da obrigação tributária é o contribuinte que percebeu os rendimentos Neste sentido também não pode prevalecer a alegação de que os valores recebidos a título de ajuda de custo são caracterizados como isentos ou não tributáveis; até porque, além dos valores terem sido recebidos como uma "gratificação" pelo comparecimento do parlamentar às sessões extraordinárias, a isenção deve ser expressa em lei, conforme dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional Dessa forma, o comparecimento às sessões extraordinárias não se enquadra na hipótese prevista no art 6°, XX, da Lei 7.713/88, que dispõe. "Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas XX - ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte." Do dispositivo acima, verifica-se que somente são considerados isentos os rendimentos percebidos como ajuda de custo destinado a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA :-wn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - --5 Processo n°. : 11522,000941/00-26 Acórdão n° 102-45.680 caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte Neste sentido já se manifestou a jurisprudência desta Câmara no voto do Ilustre Conselheiro Amaury Maciel, no julgamento do Recurso Voluntário n° 124353, do qual transcrevo a ementa "IRPF - RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE CUSTO - TRIBUTAÇÃO - ISENÇÃO - Ajuda de Custo paga com habitualidade aos membros do Poder Legislativo Estadual está contida no âmbito da incidência tributária e, portanto, deve ser considerada como rendimento tributável na Declaração Ajuste Anual, se não for comprovada que a mesma destina-se a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município Não atendendo estes requisitos não estão albergados pela isenção prescrita na legislação tributária " Seguindo o entendimento supra, não há como considerar que o valor percebido em razão do comparecimento dos parlamentares às assembléias extraordinárias seja considerado isento Mesmo porque, da análise da legislação que trata do assunto, verifica-se o oposto São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos, funções ou quaisquer proventos ou vantagens percebidos a título de salários, ordenados, vencimentos, soldos, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargos, função ou emprego, conforme determina o art. 45, caput, e incisos I e X, do RIR/94 , 41111Pn8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 1*,n .-1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11522.000941/00-26 Acórdão n° 102-45680 Da mesma forma, a legislação tributária que impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária, que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica de renda ou proventos, ainda que a fonte pagadora tenha informado equivocadamente os valores pagos ao contribuinte em certo período de tempo. O contribuinte tem a obrigação de corrigir distorções que porventura existam na declaração de ajuste, cuja apresentação é de sua exclusiva responsabilidade Assim, não estando correta a declaração de ajuste, será efetuado lançamento de ofício, tudo conforme disposto no art. 841 do RIR/99, verbis. "Art. 841 O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-Lei n2 5,844, de 1943, art 77, Lei n ç-' 2.862, de 1956, art. 28, Lei n2 5.172, de 1966, art. 149, Lei n2 8.541, de 1992, art. 40, Lei n2 9.249, de 1995, art 24, Lei n 2 9.317, de 1996, art., 18, e Lei n2 9.430, de 1996, art 42): I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida, IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas ou rendimentos 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "e SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11522.000941/00-26 Acórdão n° 102-45.680 Parágrafo único Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal " Portanto, não tendo o contribuinte declarado os valores tributáveis, percebidos em sua declaração de ajuste anual, deve a autoridade fiscal efetuar o lançamento de ofício, inclusive com a imposição da multa de ofício e dos juros de mora, conforme disposto na legislação de regência. Quanto às quotas de direito de uso de serviço de telefonia atribuída aos parlamentares integram a remuneração tributável quando, convertidas em pecúnia, e não sendo comprovado pelo contribuinte o uso das linhas com contratos de locação, recibos de pagamentos de aluguel e nem sequer esclarecido quanto às atividades desenvolvidas nos locais onde os telefones estão instalados. Desta forma, aplica-se para o item acima, novamente a regra do art. 45, caput, e incisos I e X do RIR/94 Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2002 tAL SAN D R I 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11522.000510/99-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS – AC 1995 PRELIMINAR - NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – ABERTURA PARA PRODUÇÃO DE PROVAS – preliminar que se rejeita, posto que o rito do processo administrativo fiscal é claro ao estabelecer que o momento para a juntada de provas é o da impugnação. Outrossim, não houve pedido de perícia ou diligência na peça impugnatória. PRELIMINAR – NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – É nula a decisão de primeira instância que não analisa as provas carreadas aos autos pela impugnante, limitando-se à reprodução da legislação de regência da matéria e o entendimento da autoridade julgadora sobre a mesma, sem análise das provas apresentadas. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-95.202
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:06:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:06:13Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:06:13Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:06:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:06:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:06:13Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:06:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:06:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:06:13Z; created: 2009-07-08T13:06:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T13:06:13Z; pdf:charsPerPage: 1401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:06:13Z | Conteúdo => , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 11522.000510/99-17 Recurso n°. : 141.756 Matéria IRPJ e OUTROS - Ex: 1996 Recorrente : RONDOBRÁS AUTO PEÇAS LTDA. Recorrida : i a TURMA/DRJ DE BELEM - PA Sessão de : 13 de setembro de 2005 Acórdão n°. : 101-95.202 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS – AC 1995 PRELIMINAR - NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – ABERTURA PARA PRODUÇÃO DE PROVAS – preliminar que se rejeita, posto que o rito do processo administrativo fiscal é claro ao estabelecer que o momento para a juntada de provas é o da impugnação. Outrossim, não houve pedido de perícia ou diligência na peça impugnatória. PRELIMINAR – NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – É nula a decisão de primeira instância que não analisa as provas carreadas aos autos pela impugnante, limitando-se à reprodução da legislação de regência da matéria e o entendimento da autoridade julgadora sobre a mesma, sem análise das provas apresentadas. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por RONDOBRAS AUTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ri NOEL ANTONIO GADELH À ESIpENTE O ARC•S CA 1 DID• — RELATOR Processo n.° 11522.000510/99-17 Acórdão n.° 101-95.202 FORMALIZADO EM: 2 . 5 OiT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA - FRANCO JÚNIOR. *.; 2 Processo n.° 11522.000510/99-17 Acórdão n.° 101-95.202 Recurso n° : 141.756 Recorrente : RONDOBRAS AUTO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO RONDOBRAS AUTO PEÇAS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do Acórdão n° 2.058, de 12 de fevereiro de 2004, de lavra da DRJ em Belém — PA, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 76/80), de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 81/85), de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (fls. 86/90), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 91/95) e do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (fls. 96/99), relativos ao ano-calendário de 1995. A pessoa jurídica, no ano-calendário fiscalizado, apurou seus tributos com base no Lucro Presumido. Trata de autos de infração lavrados em função de omissão de receitas apuradas a partir de suprimentos de numerário que teriam sido realizados por sócios, sem a comprovação da efetiva entrega dos valores. A autuação teve por supedâneo legal os seguintes dispositivos: artigos 523, parágrafo 3°, 739 e 892 do RIR/1994 1 (forma de tributação da omissão de receita constatada para as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Presumido). Tais dispositivos regulamentares têm supedâneo nos artigos 43 e 44 da lei n° 8.541/1992. A autuação da omissão de receita se deu da seguinte forma: 1) IRPJ — lucro presumido: 25% sobre o valor da receita omitida; 1 RIR/1994 — Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1041, de 11 de janeiro de 1994 3 Processo n.° 11522.000510/99-17 Acórdão n.° 101-95.202 2) PIS — 0,75% sobre o valor da receita omitida; 3) COFINS — 2% sobre o valor da receita omitida; 4) CSLL — 10% sobre o valor da receita omitida; e 5) IRRF — 35% sobre o valor da receita omitida. Irresignada com a autuação de que teve ciência em 18 de junho de 1999, a contribuinte apresentou em 20 de julho de 1999 a impugnação de fls. 108/193, na qual alega, em síntese, que: 1. que, o Fisco não provou no curso do processo qualquer ato que pudesse levar à presunção de que ocorrera omissão de receitas por parte da autuada. 2. que não teria ocorrido a alegada omissão de receita tendo em vista que a impugnante comprovadamente utilizou os recursos, para quitar seus compromissos, "uma vez que a empresa não dispunha em seu caixa de numerário suficiente para quitar suas obrigações, cujos vencimentos se deram na mesma época em que os referidos recursos entraram no caixa da empresa", conforme documentos que junta aos autos. 3. Que com vista nos documentos apresentados e nos seus registros contábeis, vê-se que a fiscalização laborou em equívoco, pois estaria comprovado o efetivo ingresso dos recursos. Ao final requer que o auto de infração seja cancelado, por - insubsistente. A autoridade julgadora de primeira instância não conheceu da impugnação (fls. 142/144) por meio do acórdão n° 3.770, de 24 de abril de 2003, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário . 1995 Ementa . Provada a omissão de receita a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por sócios da sociedade não anônima, se a 4 £f) Processo n.° 11522.000510/99-17 Acórdão n.° 101-95.202 efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas Lançamento Procedente" O referido acórdão contém, em síntese: 1. a reprodução do artigo 282 do RIR119992; 2. que tal dispositivo legal preceitua duas condições para que seja afastada a presunção de omissão de receitas, no caso de suprimento de numerários pelos sócios: a comprovação da efetividade da entrega e da origem dos recursos dos sócios supridores. Caso falte um dos dois requisitos, fica autorizada a presunção legal de omissão de receitas. 3. que o ônus da prova das duas condições suso citadas, no caso de presunção legal, é do contribuinte. 4. que a comprovação da efetiva entrega do numerário visa evitar a ocorrência de lançamentos fictícios para suprir eventual saldo credor de caixa, e que, a comprovação da origem dos numerários no patrimônio dos sócios supridores, visa impedir o retorno de recursos desviados em momento anterior da escrituração oficial da pessoa jurídica. Ao final a autoridade de primeira instância afirmando não terem sido comprovadas a origem e a efetiva entrega dos numerários, julgou procedente o lançamento. Cientificado do acórdão em 19 de maio de 2004, em 18 de junho de 2004, irresignado pela manutenção do lançamento, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 207/215), em que alega o seguinte: 1. Preliminarmente, pugna pela nulidade da decisão de primeira instancia por não ter permitido a produção de provas, o que teria gerado cerceamento de seu direito de defesa. 2 Equivocadamente, posto que o lançamento se refere a fatos geradores do ano-calendário de 1995, o que não resulta em qualquer dano ao julgamento, tendo em vista que tal artigo reproduz o conteúdo de dispositivos dos Decretos-Lei n° 1.598/1977 e 1.648/1978 5 Processo n.° 11522.000510199-17 Acórdão n.° 101-95.202 2. que o julgamento "foi feito unicamente sob a presunção de omissão de receitas a que alude o artigo 282 do RIR11999" e que o "julgamento não poderia ter sido tão singelo, posto que devesse ter sido facultado a recorrente a juntada de novos documentos". 3. No mérito, que o julgamento não considerou as provas carreadas aos autos, "onde se demonstra a fartura a existência de numerário de caixa suficiente para quitar as obrigações, as quais se deram na mesma época em que os referidos recursos entraram na conta corrente da empresa, conforme documentação probatória" acostada aos autos. 4. que a questão se resolveria com o exame documental constante dos registros contábeis da empresa, até mesmo porque o suprimento de caixa se comprova com a documentação acostada na fase impugnatória. 5. que o suprimento de caixa só pode dar origem à presunção de omissão de receita quando não houver prova documental que venha eliminar tal assertiva. 6. que a garantia constitucional de ampla defesa foi mitigada no presente processo administrativo fiscal. Ao final pugna pelo acolhimento da preliminar de nulidade da decisão recorrida ou, caso não seja acolhida, pelo provimento do recurso voluntário. Às folhas 223 e seguintes encontra-se o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/1972 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. É o relatório, passo a seguir ao voto. (1/ 6 Processo n.° 11522.000510/99-17 Acórdão n.° 101-95.202 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo, presente o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, portanto, dele tomo conhecimento. Quanto à suscitada preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, por não ter a autoridade julgadora permitido a dilação probatória, entendo não haver nos autos qualquer pedido da impugnante neste sentido, que não tenha sido atendido. O Decreto n° 70.235/1972, que regulamento o processo administrativo fiscal, ao longo de seu artigo 16, estabelece o conteúdo da impugnação e, no tocante à apresentação de provas, dispõe: a) em seu inciso III, que a impugnação mencionará "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; b) em seu inciso IV, "as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos (...); c) no parágrafo 40, que "a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo + o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que (...). , Não consta dos autos qualquer pedido de perícia ou de diligência indeferido pela autoridade julgadora de primeira instância, como também não há outro pedido de posterior juntada de documentos, pelo que deve ser rejeitada a preliminar suscitada. Outrossim, entendo que a decisão de primeira instância não se manifestou quanto às provas juntadas aos autos pela recorrente na fase impugnativa do feito fiscal. Às fls. 114/115 encontra-se demonstrativo de valores e às fls. 116/192 7 .6(j Processo n.° 11522.000510/99-17 Acórdão n.° 101-95.202 cópias de documentos que sobre eles, não houve manifestação da autoridade julgadora. Tal fato foi argüido pela recorrente na discussão do mérito da autuação, mas entendo ser mais adequado seu tratamento como preliminar de nulidade da decisão recorrida, por falta de manifestação acerca do que se quer provar nos autos. O artigo 31 do Decreto n° 70.235/1972 estabelece que a decisão em processo administrativo fiscal deverá referir-se, expressamente, às razões de defesa suscitadas pelo impugnante. Na decisão recorrida tal não aconteceu. A autoridade julgadora não se manifestou acerca da documentação acostada aos autos pela impugnante, limitando-se a fazer uma análise teórica do tema no qual se baseou a autuação, sem analisar o conteúdo das provas juntadas. Pelo exposto, voto no sentido de ACOLHER a preliminar suscitada e DECLARAR nula a decisão vergastada devolvendo o presente feito à Delegacia de Julgamento de origem para que seja prolatada nova decisão. É como voto. ("----NI\a das Sessões - DF, em 13 se embro de 2005. dp _------- CAIO MARCOS CANDIDQ' L. 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.002821/2002-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESGATE DOS VALORES PAGOS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO PERÍODO DE 01/01/89 A 31/12/95 - RESGATE PARCIAL SEM DESLIGAMENTO - NÃO INCIDÊNCIA - Não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual o valor das contribuições, cujo ônus tenha sido suportado pela pessoa física, recebido por ocasião da opção pelo resgate do plano de benefícios de entidade de previdência privada no que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/89 a 31/12/95, ainda que o resgate seja parcial e não houver desligamento do plano. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DAS NEVES SOARES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. '.; LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NEL OPti • (MANN R Te " FORMALIZADO EM: 3 AGC 2004 • 2-T MINISTÉRIO DA FAZENDA st-Te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES qz"Nrici: :` QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002821/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.051 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMMEIDA ESTOL., 2 nerl e ' • 1G, 5.; MINISTÉRIO DA FAZENDA 0?'..r-Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.;;- • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002821/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.051 Recurso n°. : 137.525 Recorrente : MARIA DAS NEVES SOARES DE SOUZA RELATÓRIO MARIA DAS NEVES SOARES DE SOUZA, contribuinte inscrita no CPF/MF 044.633.404-97, residente e domiciliada na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, à Rua Rangel Travassos, n.° 1190 — Bairro Rangel, jurisdicionado a DRF em João Pessoa - PB, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 38/41, prolatada pela Primeira Turma da DRJ em Recife - PE, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 44/48. Em 03/09/02, com base no que dispõe o artigo 7° da MP 2.159-70, de 2001, e artigo 5° da IN SRF n° 15, de 2001, a requerente protocolou uma petição solicitando a restituição do imposto de renda pessoa física, incidente sobre o resgate parcial das contribuições à entidade de previdência privada (FUNCEF), correspondente ao período compreendido entre 01/01/89 e 31/12/95, em razão da isenção do imposto, sendo que o valor em questão foi recebido no ano-calendário de 2002. Consta às fls. 20/24 uma declaração da CEF/FUNCEF do quantum recolhido no período questionado. De acordo com a Portaria SRF n.° 4.980/94, o Delegado da DRF em João Pessoa — PB, através do Chefe JPA/Saort por delegação de competência, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base, em síntese, nas seguintes considerações: 3 st h., - MINISTÉRIO DA FAZENDAf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002821/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.051 - que o contribuinte acima identificado apresentou, em 03 de setembro de 2002, pedido de devolução do imposto de renda cobrado sobre o resgate parcial das contribuições feitas à Fundação dos Economiários Federais — Funcef, entidade de previdência privada, no período de janeiro de 1989 até 31 de 1995. Foi argumentado que a isenção da tributação do resgate deste período estaria assegurada pelo art. 7° da Medida Provisória n°2.159-70, e no inciso LI do art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 15, de 06 de fevereiro de 2001; - que se verifica que em ambos textos legais a não tributação dos resgates correspondentes às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 1995 somente é possível quando do desligamento do plano de beneficio da entidade. Se não ocorrer esse desligamento não há a exclusão de incidência prevista na legislação. Dessa maneira, entendemos que os resgates efetuados encontram-se no campo de incidência, devendo ser tributados tanto na fonte, como o foram, como na declaração de ajuste anual. Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, a requerente apresenta, em 16/06/03, a sua peça de manifestação de inconformidade de fls. 30/34, solicitando que seja revisto a decisão, declarando procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que pela dicção do artigo 6°, inciso VII letra "b", da Lei n° 7.713, de 1988, não é necessário que o resgate das contribuições relativas ao período de 01 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, tenha sido motivado pelo afastamento do associado do Plano de Previdência Privada. Dessa foram, é um direito líquido e certo da recorrente de não recolher imposto de renda sobre o resgate de contribuições da FUNCEF — Fundação dos Economiários Federais, as quais tenham sido recolhidas antes da vigência da Lei n° 9.250, de 1995; 4 , k. te I:* -.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA er PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,i-tfP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002821/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.051 - que tal restrição ao ímpeto tributário da União foi mantida pelo texto legislativo contido no artigo 39, XXXVIII, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999. Observando-se que tal ação, foi, de passagem, "normatizada" interna corporis pelo Ato Declaratório (Normativo) SRF/COSIT n° 6, de 12 de março de 1999; - que pecaminosamente, a Receita Federal cobrou da recorrente Imposto de Renda sobre um valor que já havia sido tributado na própria fonte, o que é inconcebível. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as principais razões da manifestação de inconformidade apresentada pela requerente, a Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE conclui pelo indeferimento da solicitação, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que no que se refere aos rendimentos decorrentes de resgate de previdência privada, a exigência tem por fundamento o art. 33 da Lei n°. 9.250, de 26/12/95; - que é importante chamar a atenção para o fato de que o art. 32 da Lei n° 9.250, de 1995 eliminou a isenção anteriormente prevista no art. 6°, "b", da Lei n° 7.713, de 1998, relativa aos valores correspondentes às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte, tendo sido estabelecida nova isenção pelo art. 6°, mas apenas com relação aos benefícios correspondentes às contribuições efetuadas de 1989 a 1995; 5 3f4 MINISTÉRIO DA FAZENDA j z<t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002821/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.051 - que no presente caso, portanto, observa-se que o dispositivo legal citado pelo contribuinte (art. 6 0, inciso VII, alínea "b", da Lei n° 7.713, de 1988), e que isentava do imposto de renda "os benefícios recebidos de entidades de previdência privada relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte", independentemente de tal resgate ter sido motivado pelo afastamento do associado do Plano de Previdência Privada, foi eliminado pela Lei n° 9.250, de 1995. A nova isenção estabelecida, constante do art. 6° da Medida Provisória n° 1.749- 37/1999, matriz legal do art. 39, XXXVIII, do RIR/99, exige que o resgate tenha sido recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, o que não ocorreu no presente caso. Como se vê, a "restrição ao ímpeto tributário da União" citada pelo contribuinte, contida em tal dispositivo normativo, não abrange a situação em questão, fazendo com que deva ser considerado tributável o resgate de que se trata; - que em relação ao Ato Declaratório Normativo SRF/COSIT n° 6, cabe observar que seu teor não guarda relação com a matéria em questão, já que dispõe sobre a dedutibilidade das contribuições às entidades de previdência privada e não faz qualquer menção à isenção dos benefícios; - que com relação às decisões judiciais trazidas à colação na peça impugnatória, ainda que versem sobre a matéria análoga à discutida nos autos, foram direcionadas para os caso específicos ali analisados e o entendimento nelas proferido não pode ser estendido a outras decisões, sendo válidas tão-somente entre as partes que figuram nos respectivos processos. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 08/09/03, conforme Termo constante às fls. 42/43, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002821/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.051 hábil (06/10/03), o recurso voluntário de fls. 44/48, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na manifestação de inconformidade apresentada. É o Relatório. 7 jj MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002821/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.051 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos o direito de restituição de imposto de renda na fonte e na declaração, retido, recolhido e pago sobre importâncias correspondentes ao resgate de contribuições de previdência privada, recebidos no ano-calendário de 2002. Da análise dos autos, se verifica que o suplicante/requerente apresentou, em 03 de setembro de 2002, pedido de devolução do imposto de renda cobrado sobre o resgate parcial das contribuições feitas à Fundação dos Economiários Federais — Funcef, entidade de previdência privada, no período de janeiro de 1989 até 31 de 1995. Foi argumentado que a isenção da tributação do resgate deste período estaria assegurada pelo art. 7° da Medida Provisória n° 2.159-70, e no inciso LI do art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 15, de 06 de fevereiro de 2001. As normas legais sobre assunto se manifestam da seguinte forma: Medida Provisória n° 2.159-70, de 24 de agosto de 2001: 8 4.0,e24 MINISTÉRIO DA FAZENDA f ts,P, SY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002821/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.051 "Art. 7° Exclui-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995." Lei n.° 9.250, de 26 de dezembro de 1995: "Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições." Instrução Normativa SRF n° 15, de 06 de fevereiro de 2001: "Art. 5° Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...). LI — valor de resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995." Como se vê, exclui-se da incidência do imposto na fonte e na declaração de ajuste anual o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 (MP 1.559-25/98, art. 7°), inclusive a parcela correspondente à atualização monetária do respectivo encargo (ADN 14/90). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA vsti ...KW,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002821/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.051 Assim, não resta dúvidas que não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual o valor das contribuições, cujo ônus tenha sido suportado pela pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade de previdência privada, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/89 a 31/12/95. Perfilhando a legislação retro citada, entendo que só caberia a suplicante apresentar documento da fonte pagadora, discriminando, em reais, o montante do valor pago a título de resgate de contribuições de previdência privada, bem como o respectivo imposto de renda retido na fonte, correspondentes às parcelas de contribuições no período de 01/01/89 a 31/12/95. Procedimento realizado conforme se constata às fls. 20/24. Por outro lado, se verifica que a negativa da decisão de Primeira Instância está unicamente fundamentada no entendimento de "que os resgates das contribuições referentes aos anos de 1989 a 1995 serão tributados a menos que ocorra o desligamento do plano de benefícios da entidade". Ou seja, só haveria a isenção destas parcelas se houvesse o desligamento do plano de previdência. Ora, não posso compartilhar com esse entendimento, já que a isenção abrange o valor do resgate de contribuições de previdência, cujo ônus tenha sido da pessoa física que corresponderás parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Ou seja, a devolução destas parcelas é que estão isentas, razão pela qual não posso vincular no sentido restrito que estas somente estariam isentas quando do desligamento. Restringir a isenção somente para os casos de resgate total, provocaria um tratamento desigual para aqueles que solicitaram resgate parcial, sem desligamento do io MINISTÉRIO DA FAZENDA iter:r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002821/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.051 plano. Tratamento inconcebível na área do Direito Tributário, já que a isenção é concedida para o resgate das contribuições recolhidas neste período. Diante do conteúdo do pedido, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para reconhecer como isento o valor do resgate relativo às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2004 7 4P. eNNI 11 Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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