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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4834430 #
Numero do processo: 13660.000145/90-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Comprovado nos autos que o Recorrente alienou o imóvel anteriormente ao lançamento de que foi objeto, por força do art. nº 31, do CTN, é de se dar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-06141
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Numero do processo: 13062.000282/96-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ALTERAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO. ERROS DE FATO E MATERIAL - 1 - O prazo do art. 147, § 1 é preclusivo do direito de pedir retificação de declaração. 2 - Uma vez notificado do lançamento, cabe ao contribuinte, como corolário do direito de petição (CF, art. 5, XXXIV, "a"), impugnar erros de fato ou material constantes da declaração entregue. 3 - Constatando a administração, diante de provas inequívocas, que a declaração embasadora de lançamento contém erro de fato, nada lhe resta, em nome dos princípios da estrita legalidade e verdade material, senão corrigi-la, retificando-a de ofício, nos termos do art. 147, § 2 do Código Tributário Nacional. 4 - Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, consoante art. 3, § 4 da Lei nr. 8.847/94, possibilita a revisão do Valor da Terra Nua. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71017
Nome do relator: Jorge Freire
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K . çf,51.ciazx C Rubrica Processo : 13062.000282/96-41 Acórdão : 201-71.017 Sessão : 15 de setembro de 1997 Recurso : 101.347 Recorrente : HARRI GRIMM Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS ITR - ALTERAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO. ERROS DE FATO E MATERIAL - 1 - O prazo do art. 147 §, 1° é preclusivo do direito de pedir retificação de declaração. 2 - Uma vez notificado do lançamento, cabe ao contribuinte, como corolário do direito de petição (CF, art. 5 0 , XX)(IV, "a"), impugnar erros de fato ou material constantes da declaração entregue. 3 - Constatando a administração, diante de provas inequívocas, que a declaração embasadora de lançamento contém erro de fato, nada lhe resta, em nome dos princípios da estrita legalidade e verdade material, senão corrigi-Ia, retificando-a de ofício, nos termos do art. 147, § 2° do Código Tributário Nacional. 4 - Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, consoante art. 3°, § 4° da Lei 8.847/94, possibilita a revisão do Valor da Terra Nua. Recurso voluntário a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HARRI GRIMM. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1997 I Lui‘Ua alante de Moraes Presidenta r 1 I, ---j=,------)n,--, 0- Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Geber Moreira, Valdemar Ludvig, Sérgio Gomes Velloso e João Berjas (Suplente). fclb/ ,1 I , j;4 . • n MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000282/96-41 Acórdão : 201-71.017 Recurso : 101.347 Recorrente : HARRI GRIMM RELATÓRIO Trata o presente de processo de cobrança de ITR relativa ao exercício de 1994, incidente sobre o imóvel denominado "Empresa Progresso Sementes" (Cadastro SRF 1013761-0), com área total de 336,30 ha, localizado no município de Chiapeta/RS, através de notificação emitida eletronicamente em 07/07/95 (fls. 10). O contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL - em 14/09/95, onde questionava o Valor da Terra Nua utilizado como base de cálculo do guerreado tributo, o qual foi indeferido pela autoridade local (fls. 16). Insatisfeito, impugnou o referido lançamento com base em Laudo Técnico de Avaliação (fls. 02/05). A autoridade julgadora monocrática considerou improcedente a impugnação, mantendo na íntegra a exigência fiscal, sob o fundamento de que a retificação de lançamento só é cabível quando vise reduzir ou excluir tributo mediante a comprovação do erro em que se funde e antes de notificado do lançamento. Insatisfeito, recorre a este Colegiado onde repisa seus fundamentos para pedir que o valor da terra nua considerado como base de cálculo do ITR/94 seja aquele apontado no Laudo Técnico anexado à sua impugnação. Em suas contra-razões a representante da Fazenda Nacional pugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000282/96-41 Acórdão : 201-71.017 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Embora o parágrafo primeiro do art. 147 do Código Tributário Nacional assevere que "A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento", o § 2° do mesmo artigo assevera que "os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela". É deveras escorreito o entendimento que até a notificação do lançamento, conforme estatui o art. 147, § 1° do CTN, pode ser apresentada declaração retificadora. Trata-se de prazo preclusivo para a retificação, o que não quer dizer, todavia, que uma vez escoado este prazo não pode o contribuinte impugnar o lançamento que haja sido estribado em fatos inverídicos. Ora, isto é ir contra a própria base em que se assenta o direito tributário, qual seja, a estrita legalidade e, como decorrência desta, a verdade material. Sobre tal matéria ensinou o Ministro Carlos Velloso, que assim manifestou-se: "O que precisa ficar esclarecido é que a preclusão que decorre do art. 147, § 1°, CTN é puramente do direito de pedir a retificação da declaração. Leciona, a propósito, com a sua habitual clarividência, José Souto Maior Borges: "Ao limitar a retificação da declaração no tempo, exigindo seja ela anterior à notificação do lançamento, quando vise reduzir ou excluir tributo, o art. 147, § 1°, não exclui a possibilidade de revisão ou lançamento após a sua notificação, até mesmo porque não poderia fazê-lo sem implicações com o princípio constitucional da legalidade. Com efeito, não se poderia atribuir ao dispositivo em análise um efeito preclusivo absoluto, no sentido de que o débito tributário lançado e notificado prevaleceria, em qualquer hipótese, independentemente de sua conformação ou não com o conteúdo atribuído pela lei tributária ao lançamento."(...) E conclui o festejado tributarista pernambucano: "A preclusão, é, aí, tão-só da faculdade de pedir retificação. Trata-se, numa perspectiva mais ampla, de uma condictio juris para o exercício de direito constitucional de petição (CF/69, art. 153, § 3 e CF/88, art. 5 , XXXIV, "a'). E essa preclusão se torna viável, sem agressão ao sistema normativo, porque, após a notificação do lançamento não mais caberá falar-se em retificação na declaração, mas sim de reclamação ou recurso, de sua vez, formas qualificadas de exercício do direito de petição".1 I VELLOSO, Carlos Mário da Silva, in "O Arbitramento em Matéria Tributária", Revista de Direito Tributário, 40, p. 204. No mesmo sentido e relatado pelo citado jurista, Acórdão TRF Ap. Cível 58.079-RS, 4a. T, j. 24/03/82. Tal acórdão foi objeto de análise de Hugo de Brito Machado em artigo publicado na Revista de Direito Tributário 25/26, 335/340, denominado 3 , =:,AP MINISTÉRIO DA FAZENDA (5.0'fd), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000282/96-41 Acórdão : 201-71.017 Portanto, se provado restar que o valor da terra nua utilizado como base para o cálculo do tributo não for aquele previsto na norma legal, qual seja o valor venal da terra nua no dia 31 de dezembro do exercício anterior (31/12193), nada resta senão acatar a impugnação corrigindo o lançamento. Neste sentido trazemos à colação a respeitável opinião de Hugo de Brito Machado, que, a certa altura de seu "Curso de Direito Tributário" ( Ed. Malheiros, 8a. Ed., 1993, fls. 124) assevera: Divergindo de opiniões de tributaristas ilustres, admitimos a revisão do lançamento em face de erro, quer de fato, quer de direito. É esta conclusão a que conduz o princípio da legalidade, pelo qual a obrigação tributária nasce da situação descrita na lei como necessária e suficiente a sua ocorrência. A vontade da administração não tem qualquer relevância em seu delineamento. Também irrelevante é a vontade do sujeito passivo. O lançamento, como norma concreta, há de ser feito de acordo com a norma abstrata contida na lei. Ocorrendo erro em sua feitura, quer no conhecimento dos fatos, quer no conhecimento das normas aplicáveis, o lançamento pode, e mais que isto, o lançamento deve ser revisto. (sublinhamos) E o meio idôneo para que o julgador faça um juízo isento, no caso de preços de valor de terra nua para fim de cálculo do ITR, é o Laudo Técnico. A própria Administração tributária, ao editar o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPACA n° 957/93, asseverou que o VTNm poderia ser revisto pela autoridade julgadora à vista de perícia ou Laudo Técnico. Na mesma linha de orientação expediu a C.I. 047/93, na qual admitia a revisão do VTNm a prudente critério do julgador, com base em diligência. Tal entendimento, com a edição da Lei 8.847, de 29/01/94, foi positivado quando em seu art. 3°, § 4°, assim dispôs: A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o valor da terra nua mínimo que vier a ser questionado pelo contribuinte. No caso sob análise foi juntado pelo recorrente Laudo Técnico atestando acerca do VTN de sua propriedade. O referido Laudo anexado me parece fidedigno, minucioso e assinado por profissional habilitado e com cópia, inclusive, da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA/RS (fls. 06). Em meu entender este atende às especificações legais. "Lançamento por Declaração - Retificação", em que o autor conclui: "...o acórdão comentado representa valiosa contribuição para a elaboração coerente do sistema jurídico brasileiro, como norma concreta que no mesmo se encartou." 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0,00 Processo : 13062.000282/96-41 Acórdão : 201-71.017 Neste Laudo, que adoto como correto, está atestado que o valor do hectare de terra nua da propriedade em questão é de 1.700 UFIRs (fl. 05). Desta forma, consoante o exposto, e estribado nos princípios da legalidade restrita e verdade material, informadores do Processo Administrativo Fiscal, DOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, no sentido de que seja recalculado o ITR/94 considerando o valor da terra nua constante no Laudo Técnico às fls. 05. É assim que voto. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1997 JORGE FREIRE 5

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Numero do processo: 13053.000100/96-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se para efeito de enquadramento sindical restar patente o exercício da atividade preponderantemente rural no imóvel sujeito à tributação pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto-Lei nr. 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71076
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:33:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:33:38Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:33:38Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:33:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:33:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:33:38Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:33:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:33:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:33:38Z; created: 2010-01-12T12:33:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-12T12:33:38Z; pdf:charsPerPage: 1387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:33:38Z | Conteúdo => 2,0 PUBLICADO NO D. O. U. ÁL 4- e, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 , ," ,F'‘ j 0 14 ./ 19 9X Y4V-4),, C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C 1~ Rubrica Processo : 13053.000100/96-41 Acórdão : 201-71.076 Sessão • 14 de outubro de 1997 Recurso : 103.121 Recorrente : FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se para efeito de enquadramento sindical restar patente o exercício da atividade preponderantemente rural no imóvel sujeito à tributação pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto-Lei n° 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANGO SUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1997 Luiza Helena2/Jal telie 1s/f/orae Pre ta rálralirrir".~- fiÀ14'rr:".". aPrIl 71'g R . :tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e João Berjas (Suplente). fclb/ 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;1'9f`i'm o: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000100/96-41 Acórdão : 201-71.076 Recurso : 103.121 Recorrente : FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO A empresa acima identificada, inscrita no C.G.C./MF sob o n° 91.374.561/0001-06, contesta a exigência contida na notificação de fls.03, referente ao Imposto Territorial Rural - ITR, exercício de 1995, incidente sobre uma área de 29,1 ha, situada no município de Caxias do Sul - RS. Entende a recorrente que, apesar de ser proprietária de um imóvel rural, exerce atividade industrial devendo recolher a contribuição para a entidade industrial e não para a da agricultura. Fundamenta sua tese no Acórdão n° 202-07.203, cuja ementa transcrevo, verbis: "ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL PATRONAL E LABORAL. O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196 do STF), e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c o art. 581, parágrafo 2°, Lei n° 6.386/76. Recurso Provido." A exigência foi julgada procedente através da Decisão n° 03/331/96, cuja ementa transcrevo: "CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A contribuição sindical do empregador rural tem natureza tributária, sendo devida por todas as pessoas legalmente conceituadas como empregadoras rurais, independentemente de qualquer aspecto volitivo. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Inconformada com a decisão singular, interpôs, tempestivamente, recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, alegando em síntese: 1 - embora proprietária de um imóvel rural, exerce atividade industrial; 2 - é equivocada a presunção fiscal de que em sendo contribuinte do ITR deveria recolher a contribuição à CNA; 3 - o Decreto n° 73.626, de 12/2/74, em seu art. 2°, § 4°, incisos I e II, estabelece que somente será considerado empregador rural aquele que manipular o primeiro tratamento com a matéria prima in-natura, sem transformação de sua natureza; 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000100/96-41 Acórdão : 201-71.076 4 - a Constituição Federal em seu art. 8°, inciso II, vedou a criação de mais de uma organização sindical, na mesma base territorial, portanto vedou a duplicidade da contribuição. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões ao recurso propugnando pela manutenção da decisão singular. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000100/96-41 Acórdão : 201-71.076 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo, e apresentado dentro das formalidades legais. No que se refere à Contribuição para a CNA fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste colegiado, continua com o entendimento de que embora o Enunciado do TST n° 57 e Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vinculem a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do ITR. Para sustentar seu entendimento arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere à natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicação do contido no art. 10 do Decreto-Lei n° 1.166/71, que seu entendimento autorizava a conclusão de que, mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. Para a Autoridade Recorrida é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial, o que importa é que o imóvel seja rural. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em seu pronunciamento a respeito, não foi tão contundente, uma vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, más também em função das características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade singular. Apesar de todos os acertos que se possa atribuir à autoridade de primeira instância, sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no art. 10 do Decreto-Lei n° 1.166/71. O inciso I, alínea "a", do artigo 10 do Decreto-Lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa fisica que preste serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "h" do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável a própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural: em sua alínea "a", como sendo a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural; em sua alínea "b", como aquele que proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000100/96-41 Acórdão : 201-71.076 explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da regra contida na alínea "a", é a pessoa de direito que, utilizando mão de obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "b", é a pessoa que, proprietário ou não, explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais, acima arrolados, é a de que a norma objetivou equiparar, a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão de obras de terceiros; b) as pessoas cujas atividades rurais fossem desenvolvidas com a utilização preponderante de mão- de-obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "b", "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural", não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical, de reduzir este enquadramento a pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a", bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que, sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. Perderia sentido também o disposto no art. 2° do mesmo diploma legal, que determina que, em caso de dúvida na aplicação do disposto no art. 1° , acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregados rurais, indicados pelas respectivas federações, ou em sua falta pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da Contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua também seria a regra contida no § 1° do art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "h" do inciso II do art. 1°, exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo, acima referido, recolher a Contribuição Sindical à entidade a que entendessem ser devida. De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vfr Processo : 13053.000100/96-41 Acórdão : 201-71.076 atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida. Patente o desacerto cometido pela autoridade monocrática quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que se estabeleça de forma precisa, o conceito de imóvel rural." A interpretação não obedeceu a nenhum principio de hermenêutica, valeu-se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto, deve ser rejeitada. Como a recorrente não é a destinatária da norma contida no inciso II, alínea "a", do art. 10 do Decreto-Lei n° 1.166/71, uma vez que não desenvolve atividade econômica rural, fato este não contestado pela decisão recorrida, nem é destinatário da norma contida na alínea "b", porque não é pessoa física que explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a Contribuição Sindical em comento possui natureza tributária, portanto, somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere à identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. Face ao exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições para a CNA. voo. Sala das :e: ões, em 14 de outubro de 1997 - - w• 6

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Numero do processo: 11030.001473/2001-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA, LENHA, CARVÃO MINERAL, ÓLEO DIESEL, QUEROSENE E GÁS. DIREITO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE. Mantém-se a glosa de créditos relativos a produtos que, por não se enquadrarem nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem não ensejam direito de crédito do IPI, nos termos do inciso I do art. 66 do RIPI, Decreto nº 83.263/79, e do Parecer Normativo CST nº 65/79. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu benefício. CRÉDITO PRESUMIDO. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A lei não autoriza o ressarcimento referente às aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no fornecimento ao produtor exportador. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.737
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, quanto aos is/sumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas e à taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Gileno Gurjão Barreto, Roberto Velloso (Suplente) e Cláudia de Souza Arzua (Suplente). Designado o Conselheiro Mauricio Taveira e Silva para redigir o voto vencedor, nesta parte; e II) por maioria de votos, quanto à energia elétrica, lenha, carvão mineral, óleo diesel, querosene e gás. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Cláudia de Souza Anua (Suplente).
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COM O ORIGINAI - &asila eMtjua GaOre"4""ia Processo a' : 11030.00147312001-82 Recurso n2 : 133.572 Crist S Acórdão n2 : 201-79.737 Mal Bane 0117502 Recorrente : BERTOL S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO Recorrida : DRJ em Santa Maira - RS IPL PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVEDADE. ENERGIA ELÉTRICA, LENHA, CARVÃO MINERAL, ÓLEO DIESEL, QUEROSENE E GÁS. DIREITO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE Mantém-se a glosa de créditos relativos a produtos que, por não ists,,64. se enquadrarem nos conceitos de matérias-primas, produtos in- cildrcr" el) termediários e material de embalagem não ensejam direito de se,Poriscv crédito do 1H, nos termos do inciso I do art. 66 do RIPE Decreto suo°. n2 83.263/79, e do Parecer Normativo CST n2 65/79. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC.1NAPLICABILIDADE. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu beneficio. CRÉDITO PRESUMIDO. PESSOAS FÍSICAS E COOPERA- TIVAS. A lei não autoriza o ressarcimento referente às aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no fornecimento ao produtor exportador. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BERTOL S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribu- intes, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, quanto aos is/sumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas e à taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Gileno Gurjão Barreto, Roberto Velloso (Suplente) e Cláudia de Souza Arzua (Suplente). Designado o Conselheiro Mauricio Ta- veira e Silva para redigir o voto vencedor, nesta parte; e II) por maioria de votos, quanto à e- nergia elétrica, lenha, carvão mineral, óleo diesel, querosene e gás. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Cláudia de Souza Anua (Suplente). Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. o . 1 I ( bi`lOact 1/4--Wv0X,CLOAAdoi,a‘ - Jbsefh Maria Coelho Marques Presidente sci a ir `Relator-D ignado Participaram, ainda, do i4esente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e José Anto- nio Francisco. 1 _ _ INTES MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUCON FERE COM O ORIGINAL CC-MF -. 4...g --KJ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuin s Ciwrisida Processo n2 : 11030.001473/2001-8 Recurso n2 : 133.572 T Acórdão n2 : 201-79.737 • I •,::751)2 Gucia Recorrente : BERTOL S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 121/163) contra o Acórdão DRJ/STM n2 4.875, de 18/11/2005, constante de fls. 112/118, exarado pela 1 2 Turma da DRJ em Santa Maria - RS, que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar improcedente a manifestação de in- conformidade de fls. 84/108, mantendo o Despacho Decisório da DRF em Passo Fundo - RS de fls. 84/85 e respectivo Termo de Verificação Fiscal (MPF n 2 1010400-2003-00151-0 - fls. 71/75), que, por sua vez, indeferiu (pleiteado: R$ 35.475,12; glosado: R$ 35.475,12; deferido: R$ 0,00) o pedido de ressarcimento de crédito presumid3 de IPI de fl. 01 (no Valor de R$ 35.475,12 - Portaria MF n2 38/97), relativo ao 1 2 trimestre/2002, para, a final, não reconhecer à ora recorrente o direito ao crédito pleiteado, bem como para não homologar as compensações requeridas. No Termo de Verificação Fiscal (MPF n2 1010400-2003-00151-0 - fls. 74/78) a d. Fiscalização explicita os motivos da glosa do crédito no valor total de R$ 35.475,12, justifican- do-a, nos seguintes termos: "Analisando as novas DCPs, as planilhas e documentos apresentados, constatamos que a Contribuinte incluiu, indevidamente, nos custos dos insumos empregados na industria- lização dos produtos exportados, as aquisições de soja em grãos, de Pessoas Físicas e de Sociedades Cooperativas, sendo que tais aquisições não são oneradas pelas contribui- ções do PIS/Pasep e da Cofins, não gerando, portanto, direito ao ressarcimento na forma de crédito presumido do IPI. A contribuinte incluiu, ainda, as aquisições de energia elé- trica, lenha, carvão mineral, óleo diesel, querosene e gás, aquisições estas que não se in- corporam aos produtos fabricados nem são consumidos no processo de industrialização através do contato fisico com os produtos fabricadcs (Parecer Normativo CST n°65/79." (sic. fls. 75) Por seu turno, a r. Decisão de fls. 112/118, exarado pela 1 2 Turma da DRJ em Santa Maria - RS, por unanimidade de votos, houve por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade de fls. 84/108, mantendo o Despacho Decisório da DRF em Passo Fundo -: RS de fls. 84/85 e respectivo Termo de Verificação Fiscal (MPF n2 1010400-2003-00151-0 - fls. 74/78), aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "Manifestação de Inconformidade contra indeferunento de pedido de ressarcimento de crédito. Período de Apuração: 01/01/2002 - 31/03/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL PRESUMIDO - BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE SOCIEDADES COOPERATIVAS Não se inclui na base de cálculo do beneficio as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de cooperativas de produtores e de pessoas ftsi- cas, por não terem sofrido a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins sobre o faturamento. l• itk‘k_ ‘.- MF - SEGUNDO CCNSELHO IDE CONTRIBUINTES Kt-* CONFERE COM O ORIGINAL 21/ CC-MF •- Ministério da Fazenda Fl. :47 • Segundo Conselho de Contribu . es (3-; - - - _ Processo n2 : 11030.001473)2001-: 2 Recurso n2 : 133.572 Márcia Cr . ilina Aoreira G Mal Ne" i 7502 areiaAcórdão : 201-79.737 EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. Na apuração da receita de exportação, não devem ser incluídas as vendas para o exteri- or de produtos adquiridos de terceiros, que não tenham sofrido qualquer processo de in- dustrialização pelo exportador. Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 121/163) oportunamente apresentadas e ins- truídas com a Relação de Bens e Direito para Arrolamento (fls. 164/165), a ora recorrente susten- ta a insubsistência da r. decisão recorrida, tendo em vista que a redução no valor de seu crédito presumido seria conseqüência de interpretação restritiva da legislação (Lei n 2 9.363/96 e Portaria MF n2 38/97, de 27/02/97, e IN SRF n2 23/97, de 13/03/97), razão pela qual seriam "legítimos" os créditos presumidos de IPI nas aquisições de energia elétrica, lenha, carvão mineral, óleo die- sel, querosene e gás, como o crédito presumido como ressarcimento das contribuições relativas às aquisições de soja em grãos, de pessoas físicas e de sociedades cooperativas, sobre os quais incidiriam juros e correção monetária, nos termos da legislação de regência e da jurisprudência que cita. Lek, É o relatório. . b1/4.; • • • _ . • 3 . . .• _ CONFER C A O OR . CC.MF I Crtis Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO n.Segundo Conselho de Contrib es CVSSITO DE comriGINA RIBUINTES. . _ erasifiaProcedso n2 : 11030.001473/2001 2 Recurso n9 : 133.572 Márcia Cristint4ra •Acórdão n2 : 201-79.737 ”arciaSlave 0117502 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA (VENCIDO QUANTO AOS INSUIVIOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS E QUANTO À SELIC) O recurso reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, mereces parcial pro- vimento. Inicialmente, anoto que a r. decisão recorrida acha-se sólida e exaustivamente fundamentada, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, na parte em que mantém a glosa dos créditos referentes a energia elétrica, lenha, carvão mineral, óleo diesel, querosene e gás, que, por não se enquadrarem nos conceitos de matérias-primas, produtos in- termediários e material de embalagem, não ensejam direito de crédito do IPI, nos termos do inci- so I do art. 66 do RIPI, Decreto n 2 83.263/79, e do Parecer Normativo CST n 2 65/79. De fato, o inciso I do art. 66 do RLPI/79 (Decreto n°83.263/79, atual art. 164 do RIPI/2002, Decreto n2 4.544/2002), então vigente, expressamente dispunha que: "Art. 66. Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados poderão creditar- se (Lei n°4.502/64, art. 25) 1- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de emba- lagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo- se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (negritei) Por seu tono, o Parecer Normativo CST n° 65/79 expressamente reconhece que a expressão "consumidos", "há de ser entendida em sentido amplo abrangendo exemplificativamente o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de a- ção direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida" donde fazem jus ao crédito, "as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sen- do partes nem peças de máquinas independentemente de suas qualificações tecnológicas", enquadrem- se no cOnceito de "produtos consumidos". Na interpretação desses preceitos este Egrégio Conselho também já assentou que "para que seja caracterizado como matéria-prima ou produto intermediário, faz-se necessário o consu- mo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabrica- ção, ou vice-versa, oriunda de ação diretamente pelo produto em industrialização", o que inocorre com a energia elétrica, lenha, carvão mineral, óleo diesel, querosene e gás, que, por desatenderem es- tas circunstâncias, não se incluem nos conceitos de matérias-primas ou produtos intermediários que autorizariam o creditamento (cf. Decisão da 25 Camara deste 22 CC no Acórdão n2 202- 10.702, de 11/11/98, in DOU de 23/06/99), ao contrário do que ocorre, por exemplo, com os ó- leos solúveis para refrigeração, os óleos de corte ou de retifica que se consomem na usinagem dos produtos, os óleos secantes ou protetivos aplicados aos produtos em processo de fabricação, cujo direito ao creditamento (do IPI e do ICMS) tem sido reiteradamente reconhecido pelo Poder Judiciário (cf. in RTJ 121/164, in "RJTJSP")Lex vol. 80/114 e RT 566/64). trtj\-11 4 41' CC-MF• Ministério da Fazenda 4F-SEGUND Fl. Segundo Conselho de Contribuin $ ° CONSELHO DE L•ONFERE °M O - INTEs ORIGnNAL Processo n2 : 11030.001473/20014 Recurso n2 : 133.572 Márcia e .s lia Acórdão n2 : 201-79.737 t. oreira Garcia 502 Nesse sentido é indiscrepante a jurisprudência da Co ene. • , como se pode ver da seguinte ementa: "6-.) IPI - Crédito Presumido - ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTD/EIS - Para que possam ser incluídos no rol das matérias-primas ou de produtos intermediários a que alude a le- gislação do IPI, é condição sine qua non que o insumo seja consumido, desgastado ou alterado, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice- versa, ainda que não venha a integrar o novo produto. A energia elétrica e os combustí- veis, por não preencherem essas condições, não podem ser considerados como matéria- prima ou produto intermediário para fins de cálculo desse beneficio fiscal. (-) Recurso especial parcialmente provido." (cf. Acórdão CSRF/02-01.707 da 25 Turma da CSRF, no Reurso n2 201-110075, Processo n2 10935.000803/97-28, rel. Cons. Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, em sessão de 11/05/2004) Releva notar ainda que o Egrégio STJ recentemente assentou que "a energia elétri- ca não se enquadra no conceito de insumo e, portanto, não gera direito a crédito a ser compensado com o montante devido a título de IPI na operação de saída do produto industrializado como citando prece- dentes de ambas as Turmas de Direito Público." (cf. 22 Turma do ST.1 no REsp n2 782.699-RS, Reg. n2 2005/0155734-1, rel. Min. Castro Meira, em sessão de 16/05/2006, publ. in DA) de 25/05/2006, p. 216). Entretanto, no que toca à glosa dos créditos presumidos, como ressarcimento das contribuições relativas às aquisições de soja em grãos, de pessoas fisicas e de sociedades coope- rativas, entendo que a r. decisão comporta parcial reforma. Realmente, o crédito presumido do IPI foi instituído pela Medida Provisória n2 948, de 1995, convertida na Lei n2 9.363, de 1996, e outorgado à empresa produtora e exportado- ra de mercadorias nacionais, para ressarcimento do valor do PIS/Pasep e Cotins incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e ma- teriais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação para o exterior. O art. 3 2, inciso I, da Instrução Normativa SRF n2 21, de 10 de março de 1997, discipli- nou o ressarcimento dos créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI; os quais, de a- cordo com os arts. 5 2 e 12, poderão ser utilizados para compensação de débitos de qualquer espé- cie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF. Essa possibilidade está prevista nos arts. 14 da Instrução Normativa SRF n2 210, de 30 de setembro de 2002, e 16 da Instrução Normativa SRF 119 460, de 18 de outubro de 2004. Na interpretação dos aludidos preceitos verifica-se que o direito ao crédito presu- mido de IPI relativo às aquisições de produtos da atividade rural, matéria-prima e insumos, feitas de pessoas fisicas e cooperativas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/Pasep e da Cofins, já foi definitivamente reconhecido pela jurisprudência do Egrégio STJ, proclamando que "LV/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1°. da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IPI" as referidas aquisições, como se pode ver das seguintes e . elucidativas ementas: • • , 5 PAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESCONFERE COM O ORIGINAL 211 CC-MF --• Ministério da Fazenda Fl. T 4. Segundo Conselho de Contrib es .• _ . Processo n2 : 11030.001473/2001- 2 crisà2zt Recurso 13 2 : 133372 Acórdão n2 : 201-79737 o 175ta Garcia "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO PRESUMIDO. I DI er • ORTADOR RES- SARCIMENTO DE PIS E COFINS EMBUTIDOS NO PREÇO DOS INSUMOS. INCLU- SÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COF17VS. IMPOSSIBILIDADE. LEI N° 9.363/96. PRECEDENTES. 1. 'De acordo com o disposto no art. 1° da Lei 9.363/96, o beneficio fiscal de ressarcimento de crédito presumido do FPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal à con- cessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa ope- ração ter sido ou não tributada pelo 1PI' (REsp n2 576.8571RS, rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). 2. 'Mesmo quando as matérias-prime!: ou insumos forem comprados de quem não é obri- gado a pagar as contribuições sociais para o PIS/PASEP, as empresas exportadoras de- vem obter o creditamento do 1P1' (REsp n2 763521/PI, 21 Turma, rel. Min. Castro Meira, DJ de 07/11/2005) 3. O crédito presumido previsto na Lei n°9.363/96 não representa receita nova. É urna importância para corrigir o custo. O motivo da existência do crédito são os insumos uti- • lizados no processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COF1NS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador. 4. Precedentes das egrégias 1" e 2" Turmas desta Corte. 5. Recurso não-provido." (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no REsp n2 813.28Q- SC, Reg,. n2 2006/0017398-9, em sessão de 06/04t2006, rel. MM. José Delgado, publ. in DJU de 02/05/2006, pág. 271; cf. tb. REsp 586.392-RN in RDDT 113/168) "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - REMESSA EX OFFICIO: ABR4NGÊNCL4 - CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - AQUISIÇÃO DE MATÉRL4S-PRIMAS E INSUMOS DE PESSOA FÍSICA - LEI 9.363/96 E IN/SRF 23/9 7 - LEGALIDADE. (:) 1. 4. A 17V/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1° da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade nua!, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que. naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/FASE? e da COFINS. 5. Entendimento que se baseia nas seguintes premissas: a) a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição; b) o Decreto. 2.367/98 - Regulamento do 'PI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais; c) a base cálculo do ressarcimento é o valor total das a- quisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 29, sem condicionantes. 6. Regra que tentou resgatar exigência prevista na MP 674/94 quanto à apresentação das guias de recolhimentos das contribuições do PIS e da COP1VS, mas que, diante de A sua caducidade, não foi renovada pela MI' 948/95 e nem na Lei 9.363/96. 7.Precedente da Segunda Turma no REsp 586.392/RN. t1/411/4L' 6 jes ›EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF , Ministério da Fazenda \*IF COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribu' Processo n2 : 11030.001473/200132 Brasib3s---13—/-01-/-a_ - Recurso n2 : 133.572 Acórdão n2 : 201-79.737 Márcia Cris 'na %mira Garcia • M3I Stape 011 _ O_ a 8. Recurso especial provido em parte." (cf. Acórdão da 2! Turma o STJ no REsp. ni2 529.758-SC, REg. n2 2003/0072619-9, em sessão de 13/12/2005, rel. Min. Eliana Cal- mon, publ. in DJU de 20/02/2006 p. 268). No mesmo sentido vem decidindo a CSRF, como se pode ver da seguinte e eluci- dativa ementa: "IP1 - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSO- AS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determi- nada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, pro- dutos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1 0 da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a 'valor total' e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Nc, motivas trs. 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°9.363, de 13.12.96, ao estabelece-um que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetu- adas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de emba- lagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória. visto que as Instruções Normativos são normas complementares das leis (art. 100 do CT1V) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. Recurso especial provido parcialmente." (cf. Acorri -to CSRF/02-01.416 da 2! Turma da CSRF, no Recurso n2 115.731, Processo n2 10980.015233/99-41, rel. Cons. Henrique Pi- nheiro Torres, em sessão de 08/09/2003) Nessa ordem de idéias, parece não haver dúvida de que, tal como proclama a ju- risprudência retrocitada, as N SRF n2s 23/97 e 103/97, invocadas pela d. Fiscalização - assim como todas as que lhe são posteriores (TN sr(F n 2 103, de 30 d., dezembro de 1997, em seu art. 22; a IN SRF n2 69, de 6 de agosto de 2001, no § 2 2 do art. 52; a IN SRF n2 313, de 3 de abril de 2003, no § 22 do art. 22; a IN SRF n2 315, também de 3 de abril de 2003, em relação ao regime alternativo previsto pela Lei n2 10.276, de 10 de setembro de 2001, no § 2 2 do art. 52; a IN SRF n2 419, de 10 de maio de 2004, no § 2 2 do art. 22; e a INSRF ne 420, também de 10 de maio de 2004, no § 22 do art. 52), contendo disposição restringindo o crédito presumido -, desbordam da Lei n2 9.363/96, incidindo em violação ao disposto nos arts. 96, 99e 100 do CTN. Finalmente, no que toca à correção monetária, verifico que a jurisprudência da Colenda CSRF já assentou que, "incidindo a Taxa SEL1C sobre a restituição, nos termos do art. 39. § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do género restituição, conforme entendimento da Cantara Superior de Recurso Fiscais (..), além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre • o ressarcimento." (cf. Acórdão CSRF/02-01.319 da 2! Turma da CSRF, no Recurso n2 110.145, Processo n2 10945.008245/97-93, rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 12/05/2003; cf. ib. Acórdão CSRF/02-01.949 da 2! Turma da CSRF, no Recurso n2 115.973, Processo n9 10508.000263/98-21, rel. Cons. Josefa Maria Coelho Marques, em sessão de 04/07/2005) Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROV/MENTO ao presente recur- so voluntário (fls. 117/159) para reformar parcialmente a r. Decisão de fls. 108/114 exarada pela 1 ! Turma da DRJ em Santa Maria - RS e, na esteira da jurisprudência do STJ, reconhecer o direi- ApShi\- 7 MF - SEGUNDO DE COIWRIBUINTES3,1); BrasCiOriaNFEAR(E CO1_ ja jijiM O ORIGN_As, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fi. Segundo Conselho de Contribuint . _ . Processo u2 : 11030.001473/2001-8 - - Recurso n2 : 133.572 Márcia Cris (feira Garcia Acórdão n2 : 201-79.737 Nto %ri: o ft:cie to ao crédito presumido de IPI como ressarcimen to das contribuições relativas às aquisições de soja em grãos, de pessoas físicas e de sociedades cooperativa s, relativo às aquisições de produtos da atividade rural, matéria-prima e insumos, feitas de pessoas físicas e cooperati vas, incidindo a taxa Selic sobre o referido ressarcimento , tal como pacificamente reconhecido pela jurisprudên- cia da Colenda CSRF. É o meu voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. , ; \3'í . ‘,.(A Val t-i"£'4',* FERNAND O LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA • • • 8 • • 2 CC-MF V. Ministério da Fazenda ro s-F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ..0" Segundo Conselho de Contribuin CONFERE COM O ORIGINAL 4; ,--e•-fro. _ Processo nft --: 11030.001473/2001:8 Recurso n2 : 133.572 Acórdão n2 : 201-79.737 Márcia Cristiareira Ga M.,1 ',tape 01 I 75112 reja VOTO DO CONSELHEIRO MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA (DESIGNADO QUANTO AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS E QUANTO À TAXA SELIC) Ouso divergir da tese sustentada pelo ilustre Relator Fernando Luiz da Gama Lo- bo D'Eça. Quanto à possibilidade de aplicação da taxa Selic ao ressarcimento de créditos de IPI, não há como prosperar o argumento de aplicação analógica àquela prevista no art. 39, § 42, •$ da Lei n2 9.250/95, que trata de restituição, dada a natureza distinta dos institutos, conforme se demonstrará. No contexto de uma economia estabilizada e desindexada inaugurada pós Plano Real, não há como invocar princípios da isonomia, finalidade ou pela repulsa ao enriquecimento sem causa para aplicar, por analogia, a taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de 'PI. A incidência da taxa Selic prevista no art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, sobre os indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, decorre do justo tratamento isonômico para com os créditos da Fazenda Pública e aqueles dos contribuintes, decorrentes de pagamento de tributo, indevido ou a maior. Não há como equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados de IPI. Neste caso não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, mas sim renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da e- conomia, cuja concessão deve se subsumir estritamente aos termos e condições estipuladas pelo poder concedente, responsável pela outorga de recursos públicos a particulares. Portanto, por se tratar de situação excepcional de concessão de beneficio, não cabe ao interprete ir além do que nela foi estipulado. Outro argumento para desqualificar o uso da taxa Selic como fator de correção decorre de sua finalidade precípua de instrumento de política monetária. Neste diapasão, visando defender a economia nacional de choques e contingências internas e externas, além de ser impor- tante instrumento de combate à inflação, teve, portanto, evolução muito superior a qualquer índi- ce inflacionário. Desse modo, mesmo que se desconsiderasse a prevalência da desindexação da economia e se corrigisse esse crédito decorrente de incentivo, o seu ganho seria substancialmente mais elevado do que sua correção por um índice inflacionário, gerando a concessão de um duplo beneficio, repise-se, não autorizado pelo legislador. Quanto às aquisições de Sumos de pessoas fisicas e cooperativas e a interpreta- ção do beneficio trazido pela Lei n2 9.363/96, também o entendimento diverge daquele apresen- tado pelo ilustre Relator, consoante os argumentos que se seguem. A norma instituidora do beneficio tem a natureza incentivadora que a ordem jurí- dica considera conveniente estimular. O incentivo em questão consiste em um crédito fiscal con- . 9 ME - SEGUNDO CONSELHO. D-E CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF Ministério da Fazenda Fl. thfV..;01‹ Segundo Conselho de Contribuinte .; elM as„V_ a f.:,311,1QT/eira7—iarc. ia Processo n2 : 11030.00147312001-82 Recurso 222 : 133.572 árci Cri i7 Acórdão n2 : 201-79.737 , ,>0), . cedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em pro- dutos exportados. Tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no merca- do externo. A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 1 2 da MP n2 948/95, posteriormente convertida na Lei n2 9.363/96. • Para melhor análise, transcreve-se o referido artigo: "Art. 1° - O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de de- zembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aqui- sições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo. " (Grifei) O legislador estabeleceu que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarci- mento da contribuição ao PIS e da Cofins. A empresa produtora exportadora paga o tributo em- butido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia de- sembolsada, mediante compensação do crédito presumido. Portanto, o crédito presumido é , uma forma de compensação pelos tributos pagos • na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. O ressarcimento de créditos por valores estimados, tratamento empregado pelo le- gislador na concessão de incentivos, visa facilitar os mecanismos de execução e controle. O crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior. Nesse diapasão, verifica-se que o referido art. 1 2 restringe o beneficio ao "ressarcimen- to de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições”. No presente caso os insumos adquiridos pela recorrente de pessoas físicas e de cooperativas não sofreram a incidência de contribuição e, portanto, não há como haver o ressar- cimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de contribuição ao PIS e de Cofins, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento especifi- co. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produ- tor e exportador previstas no referido art. 12. • O estimulo concedido foi materializado como crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribui- ções sociais. Instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tribu- tos/contribuições, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado, é tarefa complexa e de muito dificil controle, pela qual não optou o legislador. • • sAnk I O • 4r4; 22 CC-IvIF Ministério da Fazenda ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL t"t .,t" Segundo Conselho de Contribuint s CONFERE COM O ORIGINAL _ _Brasilia, r (Yr, Ork Processo n2 11030.001473/2001:8 _ Recurso n2 133.572 •Márcia Cris, na ivloreira Garcia Acórdão n2 : 201-79.737 Mal Sealx: . " )2 Esse entendimento é reforçado através do que dispõe o art. 52 da Lei n2 9.363/96, abaixo transcrito, o qual prevê o imediato estorno a ser promovido pelo produtor exportador, quando o seu fornecedor se beneficiar, através de restituição ou compensação, da contribuição que havia sido paga: "Art.52,4 eventual restituição, ao fornecedor, das importemcias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. J, bem assim a compensação mediante crédito, impli- ca imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente." Conforme se verifica, a despeito de que a lei isentiva deva ser interpretada lite- ralmente, conforme preceitua o art. 111 do CTN, e no caso presente não haver qualquer resquício autorizativo de utilização dos insumos adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas, nos quais não ocorreu a incidência da contribuiçãá em sua última etapa, ainda que a interpretássemos de modo sistêmico o resultado seria o mesmo, ou seja, não há previsão para tal beneficio. Alargar as hipóteses de fruição de tal beneficio equivale a criar regra jurídica nova. Portanto, diferente do que aduz a recorrente, não foi a IN SRF n 2 23/97 que limi- tou a utilização dos créditos e sim a própria Lei n 2 9.363/96, instituidora do beneficio. Desse modo, conforme demonstrado, quanto aos insumos adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas, não há o que ressarcir, posto que os fornecedores não são contribuintes das referidas contribuições. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. cr MAURÍCIO TAVyIRA E SILVA _ Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.002716/2002-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL, RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de qualquer ação judicial, com o mesmo objeto de discussão administrativa, importa em renúncia ou desistência da esfera administrativa, naquilo em que o processo no âmbito judicial abordar. DEPOSITO JUDICIAL. VALOR NÃO INTEGRAL. NÃO SUSPENSÃO DO CRÉDITO. Apenas o depósito integral do crédito tributário suspende a sua exigibilidade, o que não resta configurado na hipótese. Recurso não conhecido em parte face à opção pela via judicial e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-12210
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL, RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de qualquer ação judicial, com o mesmo objeto de discussão administrativa, importa em renúncia ou desistência da esfera administrativa, naquilo em que o processo no *âmbito judicial abordar. DEPOSITO JUDICIAL. VALOR NÃO INTEGRAL. NÃO SUSPENSÃO DO CRÉDITO. Apenas o depósito integral do crédito tributário suspende a sua exigibilidade, o que não resta configurado na hipótese. Recurso não conhecido em parte face à opção pela via judicial e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS DO PLANALTO MÉDIO DO RIO GRANDE DO SUL — UNICRED PLANALTO MÉDIO1 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, em face da opção pela via judicial e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de junho de 2007._ . _ . tomo zerra Neto Presi,deii e • /2 - '11 , 1","" • Enc (i)rae-s de Castro e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luciano Pontes de Maya Gomes, Sílvia de Brito Oliveira, Dory Edson Marianelli, Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Graeiro cs2 4 o 2 Medida Cura de Oliveira 1Mat. Siape 91650 22 CC-MF Ministério da Fazenda kk Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11030.002716/2002-81 Recurso n2 : 128.487 Acórdão n2 : 203-12.210 Recorrente : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS DO PLANALTO MÉDIO DO RIO GRANDE DO SUL — UNICRED PLANALTO MÉDIO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da DRJ de Santa Maria/RS, que julgou procedente Auto de Infração lavrado contra o Recorrente em 07/11/2002 em virtude de suposta falta de recolhimento da Cofins, no período de 01/02/1999 a 30/06/2002. Inconformado vem o contribuinte no seu Recurso Voluntário de fls. requerer, preliminarmente, a suspensão do presente processo administrativo em virtude de ação judicial em que se discute a forma de cobrança da Cofins aqui questionada, particularmente em razão de depósitos judiciais efetuados pelo Recorrente. No mérito aduz que, por ser cooperativa, não deveria sofrer a incidência da Cofins e, mesmo que se admitisse tal incidência, deveria ser restrita aos atos não cooperados. Com tais considerações requer o provimento do presente Recurso para declarar a não incidência da Cofins ou, alternativamente, a exclusão da sua base de cálculo dos atos não cooperados. É o relatório. . . MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Braille, (04 I C)52 Ci+ Maritclet de Oliveira Mat. Siape 91850 02. CC-MF Ministério da Fazenda Fl. zffip ::1-49,r Segundo Conselho de Contribuintes •Ifr Processo 112 : 11030.002716/2002-81 Recurso n2 : 128.487 Acórdão n2 : 203-12.210 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA • O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele torno conhecimento. Da Renúncia à Esfera Administrativa. Conforme consta às fls. 361/384, o Recorrente ingressou com Mandado de Segurança para se ver eximida da cobrança da Cofins por entender que os atos por ela praticados não se sujeitam a incidência da referida contribuição. O pedido da ação judicial açambarca o formulado no presente Recurso Voluntário, pois baseia-se nas mesmas razões postas a discussão nesta instância administrativa. quais sejam: tratamento tributário diferenciado para as cooperativas; entre outros. Assim, em razão da discussão 'aqui posta ter sido levada ao Poder Judiciário, configurada está a renúncia à esfera Administrativa, o que impede a apreciação das questões de mérito postas neste Recurso Voluntário. O presente entendimento é pacifico neste Tribunal Administrativo, nos termos do acórdão abaixo: • IMPETRAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL, RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - Em qualquer modalidade, com o mesmo objeto de discussão administrativa, a opção pela via judicial importa em renúncia ou desistência da esfera administrativa, naquilo em que o processo no âmbito judicial abordar. Recurso não conhecido. (Recurso N° 119988. 5' Câmara do 1° Conselho. Relator. Nilton PESS. Acórdão 105-13081. Data da Sessão: _ . . Por fim, registre-se que a mera interposição de Ação Judicial não tem o condão de suspender o curso do processo administrativo, como pretende o Recorrente, e muito menos a exigibilidade do crédito tributário. Neste sentido, nos termos do art. 151 do CTN, apenas a concessão de provimento liminadantecipatório ou o depósito integral do crédito discutido suspendem a exigibilidade do crédito tributário. No caso dos autos, como bem indicou a decisão recorrida — em ponto que não foi atacado no Recurso Voluntário — o depósito feito pelo Recorrente não condiz com a integralidade do crédito discutido e os períodos depositados também não são os mesmos dos de apuração indicados pelo Auto de Infração. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OSIGINAL Brasília (39 / (7 1, 3 Árl" Matilde de Oliveira /- Mat. Siape 91650 . • 4?. 22 CC-MF Ministério da Fazenda 121:5,145 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11030.002716/2002-81 Recurso n2 : 128.487 Acórdão n2 203-12.210 Por todo o exposto, voto pelo não conhecimento do Recurso em parte, em virtude da renúncia à esfera Administrativa, e na parte conhecida, em negar provimento. É como voto. Sala d. s Sessões, em 22 de junho de 2007. _ - ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA mF-SEGUNDO CONE ELMO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O G: ikeiNAL 131851113 1 O Matada Cuto da Moira Mat. &Opa 91650 4 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.002792/2002-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2001 Ementa: Inadimplemento. Lançamento. Atividade vinculada. Constatado o inadimplemento da obrigação, é de se realizar o lançamento, eis que atividade vinculada, prevista na legislação. MULTA DE OFÍCIO. cabimento. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Taxa SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95. COMPENSAÇÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. INEXISTÊNCIA. A simples alegação de que seria possível a compensação não tem o condão de elidir o lançamento efetuado, ainda mais quando comprovadamente a mesma não ocorreu. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18138
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-spr"-_. • lb SEGUNDA CÂMARA Proceseo n° 11618.002792/2002-95 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRBUINTES Recurso n° 133.002 Voluntário CONFERE COMO ORIGMAL Matéria PIS BrasIlia "2g / D 1 02(2D 1 Acórdão n° 202-18.138 Sueli Telentin, Mendes da Cruz Sessão de 20 de junho de 2007 Mal Seart 91951 Recorrente OPHBRAS - COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS OFTÁLMICOS Recorrida --)RJ em Recife - PE Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep t, 61 e Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2001i 1 Od.Nie.45 0."°° Ementa: INADIMPLEMENTO. LANÇAMENTO. Nit9,55i 9,40 ATIVIDADE VINCULADA. Constatado o inadimplemento da obrigação, é de se realizar o lançamento, eis que atividade vinculada, prevista na legislação. MULTA DE OFICIO. CABIMENTO. • A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que .sua.• • imposição se dê nos limites legalmente preVistos. TAXA SELIC. CABIMENTO. Legitima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de . Liquidação e Custódia — Selic, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei n2 9.065/95. COMPENSAÇÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. INEXISTÊNCIA. A simples alegação cie que seria possível a compensação não tem o condão de elidir o lançamento efetuado, ainda mais quando comprovadamente a mesma não ocorreu. Recurso negado. • • . .54'50 Ra CONTRIBUINTES a. „',, Processo n.” 11618.002792...2002-95 CCO2/C,02 . 2 tis ea,6-+AcárdAo n.° 202-18.138 02/ As. 2 Sueli 'rolei.) Mendes da Cruz_ , S tape 91751 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 1‘. ANTONIO C • RUI • LIM • Presidente GNJ ,\AI\VO ICE -L-ENCAR Relat , • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Claudia Alves Lopes Bemardino, José Adão Vitorino de Moraes (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Lépez. Mr. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo ri.° 11618.002792.2002-95 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2CO:• Acórdão n.° 202-18.138Fls. 3 0.4 fra°1,--4" Sueli Tolent ino Mendes da Cruz Mal. Siarit: 91751 Relatório • Trata-o presente processo de auto de infração de PIS, cientificada a contribuinte em 30/08/2002, relativo às competências de 01/02/2000 a 31/12/2001, decorrente da apuração de diferenças entre o valor escriturado e o declarado/pago, com base no registro de apuração de ICMS. A contribuinte apresenta impugnação na qual alega que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, questiona os juros e a multa aplicados, discorre sobre seu direito de compensar créditos acumulados do IPI com outros tributos, determinados na Lei n2 9.779/99, sem a restrição de tempo imposta pela IN SRF n 2 33/99, pois teria acumulado de 1996 a março de 2000 valores de IPI que lhe dão direito à compensação, conforme planilhas em poder da DRJ, créditos estes que deverão ser atualizados pela taxa Selic. Conclui requerendo seja jul gado insubsistente o auto de infração de CSLL, sejam retificadas as bases de cálculo do PIS e da Cofins, e para que nos restantes autos de infração seja reduzido o percentual de juros e multa. A DRJ manteve o lançamento sob os seguintes fundamentos: - o ICMS deve compor a base de cálculo por força normativa; - os juros e multa encontram respaldo na lei; - não constam elementos sobre a compensação, nem mesmo procedimento administrativo solicitando sua realização, razão pela qual não pode ser acolhida. Apresenta a contribuinte recurso voluntário no qual alega que: - apresenta arrolamento de bens, mas ainda assim alega que a exigência de garantia para a admissibilidade do recurso é inconstitucional; . - os juros e multa são inconstitucionais; . - tem o direito à compensação do IPI, nos termos da Lei n 2 9.779/99. É o Relatório. •• f çtO cotcaHo rIE: CONTRIBUINTES.r • • Processo n e 618.002792 N2002-95 ' ;•ir Lt ..r r / • • " 1% nrtn , n :AL CCO2CO2 Li.) zr.• Acórdão n.° 202-18.138 Fls. 4 Brasil:a, Suei Te nent:no Mendes da Cruz Voto Mui. Sioe 91751 Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relatar Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. Quanto à inconstitucionalidade do depósito de 30% para admissibilidade do recurso, como houVe arrolamento de bens, entendo perda do objeto desta alegação. Imposição de Multa • A recorrente também se insurge contra a aplicação da multa de oficio ao • lançamento, dizendo-a confiscatória. Consoante com o art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Na espécie, não foram apresentados elementos capazes de elidir a exação fiscal, o que indica que a autuada não cumpriu a obrigação do recolhimento do tributo devido, e o não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. — A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 9! edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, pp. 336/337, discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: "a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do. desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da dívida tributária. (..)". O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no art. 161 do CTN, já antes citado, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórias "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quatsquer medidas de Rarantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros ) Processo n.° 11618.002792 2002-95 CCO2.002• Acórdão n.° 202-18.138 Fls. 5 de mora e multa — de mora ou de oficio —, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Taxa Selic No que diz respeito à aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, tem-se que a mesma encontra respaldo na Lei 112 9.065, de 20/06/1995, cujo art. 13 delibera: "Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea 'c' do parágrafo único do art.14 da Lei n2 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art.62 da Lei n2 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art.90 da Lei n2 8.981, de 1995, o art.84, incisa I, e o art.91, parágrafo único, alínea 'a.2 I, da Lei n2 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente." A incidência de tal norma deve ser observada apenas a partir de abril de 1995, como dispõe literalmente o excerto do seu texto acima referido, e outra não foi à disposição da autoridade autuante, vez que, no elenco dos dispositivos legais embasadores da imposição dos juros de mora está expressa tal deliberação. Para os fatos geradores ocorridos entre janeiro e março de 1995, a imposição dos juros de mora observou o disposto no art. 84, I, da Lei n2 8.981, de 20/01/95, que traz como parâmetro a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, in litteris: "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; Como se depreende do enquadramento legal elencado como base da imposição, no lançamento foram observados os ditames normativos que regem a matéria, não se apresentando clualquer dissonância entre os seus mandamentos e os procedimentos adotados pela autoridade fiscal. Das Compensações A recorrente informa expressamente que não realizou as compensações, mas que poderá realizá-las, pois possui créditos. Assim, verifico que, incontestavelmente, o tributo não foi pago, o que toma procedente o lançamento. • Não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação de princípios, pois se as compensações tivessem sido realizadas, seriam apreciadas. Mas, como confessa a recorrente, as mesmas não ocorreram. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlia. 7 4•200-.1. 'er- Sueli Ti.•:entino 4,11..ndes da Crat Mat. Swçr.: 9! • Processo n.° 11618.002792 12002-95 I CCO2 CO2 • Acórdão n.° 202-18.138 Ii Fls.6 Não há sequer que se entrar no mérito da Lei ri2 9.779/99, porque incompetentes para tal. Assim, não vejo corno suas alegações a socorrem, pois o que se vê é que a fiscalização se pautou em elementos fornecidos pela própria recorrente, que reflete o total das operações sociais da empresa, e de onde se extrai a base de cálculo da exação aqui em discussão, que não foi paga nem sequer compensada. Por tal, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. P \\1.1_215±ENCAR MF • SEGUNDO C CNSELHO DE CONTRIr FIM ESI GU . 1 AVO KEL S.• CONFL1: r.:OPP CAO lGINN ce2/ C.") 1 Sueli Te:....mo :Mendes da c:•.it • • rim 91751 . • - • • Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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4829603 #
Numero do processo: 10983.005292/90-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONSçRCIO - Multa pelo não-cumprimento do disposto no Art. 14, IV, da Lei 7.691/88, alterada pela Lei 7.691/88 e Art. 42, & 2º, do Dec. 70.951/72. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04354
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
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Recorrida DRF EM FLORIANÓPOLIS - SC CONSÓRCIO - Multa pelo não-cumprimento do disposto no Art. 14, IV, da Lei 7.691/88, alterada pela Lei 7.691/88 e Art. 42, § 2Q, do Dec. 70.951/72. Recur so provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSÓRCIO NACIONAL GARIBALDI ADM. DE CONSÓRCIO SC LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provi=- mento parcial ao recurso, para reduzir a multa a 50%. Vencido o Conselheiro JOSÉ CABRAL GAROFANO, que negava o provimento. Au- sente o Conselheiro ALDE SANTOS JÚNIOR. Sala das Sessões, em 03 de ',„ 11.ho de 1991. 4MP// HELVIO E Ce( DODO BARCEL .,57//-(PRE DENTE JE ; _ • •ráir • e • -1ZA" WELATOR " 4~110 OSÉ n AI OS DE ALMInA LEMOS - PROCURADOR-REPRESEN TANTE DA FAZENDA NA CIONAL VISTA EM SESSÃO DE 19SL:1-1991 Participaram, ainda, do presente julgamento,os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUIS DE MORAIS e SEBAS - TIÃO BORGES TAQUARY. -02- • _ stiv;'‘41 JMÊ- ers" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N12 10.983-005.292/90-71 Recurso NP-: 86.760 Acordão N2: 202-04.354 Recorrente: CONSÓRCIO NACIONAL GARIBALDI ADM. DE CONSÓRCIO SC LTDA. RELATÓRIO O Consórcio acima foi notificado, nos termos da No- tificação de Lançamento e seus anexos, às fls. 30/32, ao pagamen to de 215,43 BTNFs, correspondente a 100% da taxa de administra- ção cobrada pela autuada ate 11/90, por infração ao Art. 14 da Lei 5.768/71, alterada pela Lei 7.691/88 e Art. 42, §. 2Q, do De- creto 70.951/72. Não aceitando tal notificação, vem impugná-la, e o faz, às fls. 36/39, como abaixo reproduzo de forma resumida: - a autuação levada a efeito funda-se em descrição genérica, sem indicar qual o dispositivo regulamentar ou normativo infringi- do, apenas e tão-somente alegando que não houve o abatimento do percentual de 1% cobrado no ato da adesão; - a portaria nQ 190/MF, de 27/10/89, em seu item 21, autoriza às administradoras a exigirem, no ato da assinatura do contrato de adesão, o valor correspondente a 1% do preço do bem, o qual "constituído o grupo SERA COMPENSADO NA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. (22.1)"; - como se pode destacar do referido dispositivo, não há determi- -segue- -03- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n(2 10.983-005.292/90-71 Acórdão n(2 202-04.354 nação de quando deve ser feita esta compensação, apenas de que a mesma deve ser feita; - inexistindo norma que determine o prazo para a compensação, en tende-se que este é. determinável, ou seja, até o encerramento das contribuições, pois, se assim não fosse, o legislador o fi xaria expressamente como o fez em outras situações: itens 21.2 ...a partir de 1(2 dia útil...", 35 "no prazo máximo de 30 dias...", 45 "...prazo máximo de 30 dias...", 49 "...dentro de 10 dias...", e 53.2 "...dentro de 30 dias..." todos da Portaria 190/MF e ainda no item 2.8.1. "p" da Instrução Normativa n(2 37, de 26/06/79, "restituição, NO ATO,..."; - a Constituição Federal em seu artigo 5Q, inciso II, assegura que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei". Assim, não pode a REQUERENTE ser compelida a fazer o que a lei não determina, no caso emques tão, a compensação da taxa de adesão na primeira parcela, ou ainda antes de finda as contribuições, já que a lei não exige comportamento diverso; - a "nota" constante na folha 01 da Notificação vem corroborar o que já fora dito e contraria a própria autuação, senão vejamos: "O percentual deverá ser abatido dos resíduos ou das parcelas vincendas de cada consorciado"; - portanto, a compensação pode ser feita ate a última parcela, não podendo a REQUERENTE ser obrigada a fazê-la antes; - -lém de extemporânea, a multa aplicada está incorreta e ilegal h . mente exigida, pois, segundo a notificação, a multa está ful- crada no artigo 14, inciso III, da lei n(2 5.768/71, que assim está redigida: -segue- - V - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 10.983-005.292/90-71 Acórdão nQ 202-04.354 "III - multa igual 50% do valor dos bens, direitos ou serviços que constituirem objeto da operação"; - no caso em questão, o objeto da operação é a taxa de adesãovis to que a autuação funda-se na não-compensação da mesma, e não sobre a taxa de administração, que está sendo cobrada identro dos parâmetros legais, e a qual fora utilizada, indevidamente, como base de cálculo da multa; - assim, apenas a título de argumentação, se fosse procedente a autuação, a multa aplicável deveria ter como base de cálculo a taxa de adesão cobrada, pois sobre esta que se embasa a autua- ção e não sobre a taxa de administração que está corretamente exigida; - não obstante a aplicação indevida da base de cálculo, também , a alíquota utilizada para o cálculo da multa está incorreta, pois os dispositivos legais cabíveis prescrevem que a alíquota utilizada para o cálculo da multa é de 50% (cinqüenta por cen- to) e o que foi utilizado foi 100% (cem por cento). Diante do exposto,REQUER-SEaVossa Senho- ria seja dado provimento a presente defesa, determinando-se o cancelamento da notificação de lançamento e o arquivamento da • presente medida fiscal. A informação fiscal de fls. 43/46, contra-argumentou a impugnação, item por item, ao final concluindo pela manutenção feito. • A autoridade singular às fls. 48/50, apreciou o pro cesso e julgou procedente a notificação de lançamento. -segue- -05- 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 10.983-005.292/90-71 Acórdão nQ 202-04.354 Devidamente ciente da decisão acimi e com a guarda do prazo legal, como se observa às fls. 52, vem a ora recorren- te, dela recorrer a este Colegiado, e o faz na forma do recurso de fls. 54/58, repetindo textos da autuação e de sua impugnação. Ao final, requerendo a reforma da decisão recorrida e o arquiva mento do processo. É o relatório. -segue- SERVIÇO PÚBLICO UMUL -"- Processo nQ 10.983-005.292/90-71 - Acórdão nQ 202-04.354 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR JEFERSON RIBEIRO SALAZAR O fisco apurou que a recorrente não havia compensado o percentual de 1%, cobrado a titulo de taxa de adesão de consor ciado, da taxa de administração de 10%, quando da constituiçãodo grupo, aplicando-lhe, por via de conseqüência, o disposto no Art. 14, IV, da Lei 5.768/71, alterada pela Lei 7.691/88, e Art. 42 5 2Q, do Dec. 70.951/72. Estes dispositivos legais dizem, (verbis): "Art. 14 - A empresa autorizada, na forma desta Lei, a realizar operações referidas no art. 7Q, que des- cumprir os termos da autorização concedida ou normas que disciplinam a matéria, ficará sujeita, separada ou cumulativamente, às seguintes sansóes: IV - multa de ate cem por cento das importáncias,re cebidas ou a receber, previstas em contrato, a titu lo de despesa ou taxa de administração". Também o item 21 e subitem 21.1 da Portaria-MF nQ. 190/89 dizem (verbis): "21 - A administradora poderá exigir, no ato da as- sinatura do contrato de adesão, o valor correspon- dente a 1% (um por cento) do preço do bem. 2.1. - Constituido o grupo, esse valor será compen- sado na taxa de administração". Pelo acima exposto e análise de todo o processo,con clui-se que está caracterizada a infração cometida pela recorren te, quando não procedeu à compensação do percentual citado à ti- tulo de taxa de adesão de consorciado, quando da constituição do • • . . grupo, na taxa de administração, descumprindo, desta forma, as normas que regem a matéria, levando-a a sofrer a penalidade aci- ma citada, pelo que tomo conhecimento do recurso voluntário inter posto em tempo hábil, para, dar-lhe provimento parcial e para,re duzir a multa a 50%, por não existir no processo situação cumula tiva agravante. Sala das Sessões, em 03 de julho de 1991. J 1,13 F I • •11ARor•

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4831486 #
Numero do processo: 11080.013006/90-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: - DRAWBACK. - Descaracterizado o regime de drawback pelo descumprimento das obrigações assumidas, aplica-se o tratamento legal previsto para importação em regime comum: o II e o IPI são devidos por ocasião do desembaraço aduaneiro. - Inaplicável, na hipótese, a aplicação da multa capitulada no inciso IX do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. - Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário a penalidade do art. 526, IX, do RA, vencidos os cons. Ubaldo Campello Neto, Ricardo Luz de Barros Barreto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que também excluíam do crédito, juros e multas de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T08:01:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T08:01:39Z; Last-Modified: 2010-01-16T08:01:39Z; dcterms:modified: 2010-01-16T08:01:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T08:01:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T08:01:39Z; meta:save-date: 2010-01-16T08:01:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T08:01:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T08:01:39Z; created: 2010-01-16T08:01:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-16T08:01:39Z; pdf:charsPerPage: 1435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T08:01:39Z | Conteúdo => " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° : 11080-013006/90-31 SESSÃO DE : 23 de maio de 1995 ACÓRDÃO N° : 302-33.024 RECURSO N° : 115.087 RECORRENTE : ICOTRON S/A INDÚSTRIA COMPONENTES ELETRÔNICOS RECORRIDA : DRF-PORTO ALEGRE-RS - DRAWBACK - Descaracterizado o regime de drawback pelo descumprimento das obrigações assumidas, aplica-se o tratamento legal previsto para importação em regime comum: o II e o IPI são devidos por ocasião do desembaraço aduaneiro. - Inaplicável, na hipótese, a aplicação da multa capitulada no inciso IX do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário a penalidade do art. 526, IX, do RA, vencidos os cons. Ubaldo Campello Neto, Ricardo Luz de Barros Barreto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que também excluíam do crédito, juros e multas de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, m 23 de maio de 1995 / SÉR O DE CASTRO EVES Presidente e Relator , LAUDIA RE I /GUSMÃO rocuradora da F e da Nacional VISTA EM 2 7 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Otacílio Dantas Cartaxo e Elizabeth Maria Violatto. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 115.087 ACÓRDÃO N° : 302-33.024 RECORRENTE : ICOTRON S/A INDÚSTRIA COMPONENTES ELETRÔNICOS RECORRIDA : DRF-PORTO ALEGRE-RS RELATOR(A) : SÉRGIO DE CASTRO NEVES RELATÓRIO A matéria do presente processo refere-se a drawback. Em sessão realizada aos 16 de março de 1993, o julgamento do litígio foi convertido em diligência ao DECEX, por maioria de votos. Transcrevo, a seguir, o relatório que apresentei, à época: "Lavrou-se contra a Recorrente o Auto de Infração de fls. 01 a 12, para exigir o Imposto de Importação e o IPI., além de juros e multas de mora sobre esses tributos e multas do art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro, tudo referente ao descumprimento de compromisso de exportação decorrente de "drawback" - suspensão que beneficiou a importação de filme plástico de polipropileno metalizado, matéria-prima para a fabricação de capacitores produzidos pela Recorrente. O cálculo da exigência tomou em conta a diferença entre a quantidade de produto importada e a incorporada nas exportações da Autuada, descontada quebra de 10%. Com guarda do prazo legal, a Recorrente impugnou o feito, alegando em sua defesa: a) que o Ato Concessório do "drawback" autorizou-a a importar 4.739 Kg de matéria-prima para fabricação de condensadores eletrolíticos fixos de alumínio e de plástico, relacionada como filme plástico de polipropileno metalizado ou filme plástico de poliéster metalizado, tendo como contrapartida a obrigação de exportar condensadores eletrolíticos de alumínio e de plástico; b) que demonstrou perante a CACEX a utilização de 4.739 Kg de filmes plásticos na industrialização de condensadores exportados, estranhando que, na óptica fazendária, os condensadores de poliéster não sejam tomados como de plástico: . „ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 115.087 ACÓRDÃO N° : 302-33.024 c) que o polipropileno e o poliéster são espécies do gênero plástico, e que restou comprovada a exportação de condensadores que incorporavam 4.739 Kg de filme plástico. A autoridade julgadora de 1a instância manteve o feito, em longo e minucioso arrazoado em que ressalta o fato de que a quantidade importada de filme de polipropileno não foi inteiramente empregada nas mercadorias exportadas, as quais, segundo catálogos da própria Impugnante (fls. 88 e 89), apresentam diferentes especificações, segundo sejam fabricadas com filme de polipropileno ou de poliéster. Alude ainda à obrigação intrínseca ao usufruto do "drawback” de que os insumos importados sejam efetivamente incorporados ao produto exportado. Da decisão ora recorre tempestivamente a Empresa a este Conselho, repetindo os argumentos que orientaram sua defesa na fase impugnatória. É o relatório." Tendo esta Egrégia Câmara considerado que "a competência para examinar e eventualmente aceitar as comprovações do efetivo emprego dos insumos importados nos produtos exportados é da CACEX" e que "a recorrente alega que este órgão teria aprovado as referidas comprovações" decidiu, como já foi por nós assinalado, por maioria de votos, solicitar ao DECEX que informasse se, "tendo em vista as ponderações da Receita Federal, confirma ou não a aceitação das comprovações da autuada." Atendendo à diligência, o CESEC do Banco do Brasil comunicou que, "revendo nossa posição original, concluímos que deixaram de ser exportados 1.624 Kg de filme de plástico de polipropileno/metalizado, importados ao amparo do Ato Concessório 10-84/131-0" (fls. 126). Retorna, assim, o presente processo à referida Câmara, para prosseguimento. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 115.087 ACÓRDÃO N° : 302-33.024 VOTO Tendo em vista a informação dada pelo CESEC/BB - Porto Alegre/RS, não há como acatar as razões apresentadas pela recorrente em seu recurso voluntário. Ratifico, assim, o voto que proferi quando da sessão aos 16 de março de 1993, o qual transcrevo: "O Anexo ao Ato Concessório de "drawback", constante às fls 14 do processo, faz constar a autorização para importar 18.000 Kg de filme plástico de poliéster metalizado e 4.800 Kg de filme plástico de polipropileno metalizado. Exsurge, portanto, ab-initio, que em nenhum momento, desde a concessão do regime, esteve em questão o género plástico, como deseja a Recorrente, mas sim suas espécies poliéster e polipropileno. A Recorrente importou, efetivamente, 4.739 Kg de filme de polipropileno, conforme documentos de fls. 60 a 67. Não os tendo empregado integralmente na incorporação a produtos importados, deixou de cumprir o "drawback" no que concerne à diferença não exportada, cabendo-lhe recolher os tributos incidentes sobre a importação, pro rata em relação à parte não exportada. Não encontra n•••n amparo legal a pretensão de substituir o material importado por outro qualquer. 111 Por outro lado, não vejo fundamento em apenar-se a Recorrente com a multa capitulada no Art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro. Por tais razões, dou provimento parcial ao recurso para exonerar do crédito tributário a multa do Art. 526, IX do RA." Sala das Sessõ í, em 23 de maio de 1995 SÉRGIO DE CASTRO VES - RELATOR 4

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4833153 #
Numero do processo: 13153.000250/95-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tratando o recurso de matéria estranha ao fato impugnado, deve o processo retornar à instância julgadora de origem para a devida apreciação, por força do duplo grau de jurisdição predominante no Processo Administrativo Fiscal. Máteria não impugnada, está preclusa. Recurso não conhecido, por supressão de instância e por preclusão.
Numero da decisão: 201-70883
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. / 19.. i;74e .r4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 C ,-.SCJALL--U.:1A..,e'" Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000250/95-73 Acórdão : 201-70.883 Sessão • 02 de julho de 1997 Recurso : 100.523 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tratando o recurso de matéria estranha ao fato impugnado, deve o processo retornar à instância julgadora de origem para a devida apreciação, por força do duplo grau de jurisdição predominante no Processo Administrativo Fiscal. Matéria não impugnada, está preclusa. Recurso não conhecido, por supressão de instância e por preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância e por haver matéria preclusa. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira, Sérgio Gomes Venoso e Expedito Terceiro Jorge Filho. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 • . - ena Ga ante de Moraes Presiden a — „imã ,iwiloo,,.E:1111111111111111111111111r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer e João Beijas (Suplente). fclb/ac-gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nr6k/en, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000250/95-73 Acórdão : 201-70.883 Recurso : 100.523 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte, em epígrafe, impugna a exigência consignada na Notificação de fls.13, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, alegando em síntese que o VTNm fixado pela IN SRF n° 16/95 não condiz com a realidade, e apresenta Laudo Técnico assinado por profissional habilitado, o qual estabelece para o imóvel um valor de 70,00 UFIR por hectare. Ao decidir o pleito, a autoridade julgadora de primeira instância acata em parte as razões da defendente amparadas pelo Laudo Técnico e decide por determinar a retificação do VTN que serviu de base para a emissão da notificação, fixando como VTN/ha o valor de 80,00 UF1R, por ser este o valor consignado pela própria impugnante em sua DITR/94. Ao ser intimada da decisão de primeiro grau, a contribuinte, inconformada com a exigência de multa e juros de mora, contidos no novo cálculo apresentado pela unidade local da Receita Federal, apresenta recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, questionando basicamente a cobrança desses encargos, tendo em vista o que dispõe o art. 151 do CTN. Insurge-se também no recurso contra a aplicação da alíquota de 0,20% (alíquota máxima) no cálculo do novo valor. Em atenção ao disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional, em Cuiabá-MT, apresenta suas contra-razões ao recurso interposto pela • recorrente. É o relatório. 2 44, - x/iak ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ntékr# 4v111.4. x,:jN ),/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000250/95-73 Acórdão : 201-70.883 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG A exigência, objeto do recurso voluntário, tem como alvo não mais a notificação original referente ao Imposto sobre a PropriedadeTerritorial Rural, mas sim a intimação emitida pela unidade local da Receita Federal em cumprimento à decisão de primeiro grau, a qual, além do débito principal, inclui também os encargos legais de juros e multa de mora. A recorrente, ao ter seu pleito deferido em parte pela decisão de primeira instância, entende que não é correto o pagamento dos acréscimos legais sobre a parcela do imposto que restou devido, em virtude do efeito suspensivo que ampara estes recursos. Cumpre ressaltar que até o presente momento o objeto analisado e discutido foi tão-somente o Valor da Terra Nua utilizado como base de cálculo para o lançamento do imposto, e que o presente recurso questiona a legalidade do pagamento de encargos acessórios sobre parcela do débito que restou devida após a decisão de primeiro grau. Matéria totalmente nova para o presente processo. Uma das exigências que norteia o processo fiscal é a do duplo grau de jurisdição, fazendo com que, ao ser instaurado o contencioso, toda matéria discutida seja apreciada pelas duas instâncias administrativas. A própria intimação, expedida pela unidade local da Receita Federal, induziu a recorrente a se dirigir ao Segundo Conselho de Contribuintes em caso de discordância com a nova exigência, quando o correto seria conceder-lhe nova oportunidade para apresentação de outra impugnação, uma vez que a notificação original foi cancelada pela autoridade singular, resultando, portanto, na necessidade de se processar novo lançamento. Entendo, portanto, que o presente recurso tem de ser visto como impugnação e o processo deve ser remetido à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em Campo Grande - MS, para que aquela autoridade julgadora aprecie em primeira instância o novo questionamento levantado pela contribuinte. Quanto ao questionamento sobre a aliquota aplicada no cálculo do imposto, entendo estar esta mat = ia preclusa, uma vez que a mesma não foi objeto da impugnação. Sala das essõ.s, em 02 de julho de 1997 ,71i ti, a" 4redi~ 3

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4829963 #
Numero do processo: 11030.001784/92-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - ISENÇÃO - PRÉ-MOLDADOS DE CONRETO - Com a expiração do prazo previsto no art. 41, § 1, do ADCT-CF/88, foram automaticamente revogadas as isenções dos produtos assim beneficiados - TRD - Período anterior a 01.08.91 - Inaplicável a título de juros no período acima. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03316
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. 2.9 / 19 sg MINISTÉRIO DADA FAZENDA C Rubrica ,-404yro, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001784/92-26 Acórdão : 203-03.316 Sessão • 26 de agosto de 1997 Recurso : 100.189 Recorrente : DEBONI ENGENHARIA DE PRÉ-MOLDADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS IPI - ISENÇÃO - PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO - Com a expiração do prazo previsto no art. 41, § 1°, do ADCT-CF/88, foram automaticamente revogadas as isenções dos produtos assim beneficiados - TRD - Período anterior a 01.08.91 - Inaplicável a título de juros no período acima. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DEBONI ENGENHARIA DE PRÉ-MOLDADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala daessões, em 26 de agosto de 1997 txx \111 Otacílio D . as Cartaxo Presidente 01, • . ncisco Sértio Nalini Relator Participaram, ainda, do presente lgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricart o Leite Rodrigues, Mauro Wasilewsld e Sebastião Borges Taquary. eaal/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001784/92-26 Acórdão : 203-03.316 Recurso : 100.189 Recorrente : DEBONI ENGENHARIA DE PRÉ-MOLDADOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto, transcrevo e leio em Sessão o Relatório que compõe a Decisão de fls. 262/266: "Contra a empresa acima identificada foi formalizada a exigência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, no valor de 6.264,03 UFIRs, multa de oficio no valor de 6.608,44 UFIRs e acréscimos legais correspondentes, por falta de lançamento do imposto nas saídas de produtos tributados, com infração aos artigos 3°, inc. II, 19, inc. I, 22, inc. II, 54, 55, inc. I, alínea "b" e inc. II, alínea "c", 59, 62, 63, inc. II, c/c art. 15 da Lei n° 7.798 de 10/07/89, 88, 107, inc. II, 112, inc. IV, 225, 229, inc. II, 242, inc. I, 320, 340, 364, inc. II e 386, todos do Dec. n° 87.981, de 23/12/82 (RIPI182) e art. 41, § 1° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988 (ADCT/88), conforme consta do Auto de Infração de fls. 76/78, do qual tomou ciência em 21/08/92. Em 06/10/92 apresentou a tempestiva impugnação de fls. 84/87, acompanhada dos documentos de fls. 88/147, onde constam seus argumentos de defesa, que podem ser assim resumidos: • a. a fiscalização tomou como base legal para a autuação o art. 41 do ADCT/88, que previu o fim de certas isenções que não fossem confirmadas até dois anos após sua promulgação. Entretanto, não foi expedida qualquer norma regulamentadora que permitisse saber-se quais os setores da economia que tiveram sua isenção atingida, não podendo a empresa ser penalizada por uma dúvida não esclarecida na época, visto que somente foi desfeita com a redução a zero das aliquotas dos seus produtos, com a edição do Dec. n° 551, de 29/05/92; b. que a impugnante não fabricou e nem vendeu pré-moldados em série, apenas atendia pedidos feitos de acordo com as especificações determinadas por cada obra realizada pela empresa Deboni Engenharia e Construções Ltda, obras 2 (\/\ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4À94);,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001784/92-26 Acórdão : 203-03.316 todas incorporadas definitivamente ao solo, não podendo, por isso, sofrer tributação; c. que a fiscalização não aceitou os créditos relativos às notas discriminadas no auto de infração, alegando que a matéria-prima foi transportada diretamente para a obra, o que não é verdade, pois a empresa nunca produziu qualquer obra fora do seu estabelecimento; d. que a fiscalização não discriminou as notas cujos créditos aceitou, o que está impedindo a empresa de conferir os valores aceitos, para garantir seu direito de ampla defesa; e. que separou todas as notas dos materiais utilizados na fabricação dos pré-moldados, tendo chegado a conclusão que no período fiscalizado teve direito a créditos no valor de Cr$ 2.020.422,50, dos quais pede aproveitamento; f. requer o cancelamento do auto de infração impugnado, visto estarem os produtos por ela fabricados ao abrigo de isenção, ou a produção de prova pericial junto à sua contabilidade para comprovar a existência dos valores do crédito do IPI que busca aproveitamento, assim como o reexame dos documentos pela fiscalização, visando a compensação dos créditos que diz ter direito, com os débitos apurados. Analisado o processo nesta DRJ, foi determinada a realização de diligência junto ao estabelecimento da impugnante, visando examinar os documentos nos quais constem os créditos alegadamente não utilizados, à vista dos registros correspondentes e a emissão de parecer conclusivo pela fiscalização. Após ter sido intimada, a impugnante apresenta os esclarecimentos de fl. 157 e 158, acompanhados dos documentos de fls. 159 e 160. Reintimada, e tendo a fiscalização juntado os documentos de fls. 162/250, apresentou as informações de fl. 251, onde reconhece não ter direito ao crédito referente às notas fiscais que menciona, pelos motivos ali expostos." A Autoridade Julgadora de Primeira Instância julgou procedente o lançamento assim ementando sua decisão: "IMPOSTO S/PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Perícia: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ji•MrriY SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001784/92-26 Acórdão : 203-03.316 Quando sua realização não for necessária ao deslinde da questão, o pedido deve ser indeferido. Isenções: Componentes de edificações pré-fabricadas e blocos de concreto - foram revogados a partir de 05/10/90, os incentivos fiscais de caráter setorial, que não tenham sido anteriormente confirmados por lei, face o disposto no § 1° do art. 41 do ADCT/88. Créditos: Não são admitidos os créditos referentes a insumos empregados diretamente em obras de engenharia, ou cujo emprego em produto tributado com aliquota positiva não foi comprovado. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE". O Recurso Tempestivo, de fls. 271/276, traz as mesmas razões expendidas na impugnação. Atendendo o artigo 1.0 da Portaria n.° 260/95, a PSFN em Passo Fundo - RS, apresentou as contra-razões ao recurso sugerindo a manutenção do lançamento tal como foi proposto. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .n;45:73 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001784/92-26 Acórdão : 203-03.316 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI Por entender extremamente oportuno, reproduzo, adoto e leio o brilhante voto do ilustre Conselheiro Tiberany Ferraz do Santos, no Acórdão n.° 203-02.554, Processo n.° 13982.0000167/91-17: "O recurso é tempestivo, reúne condições de admissibilidade e dele conheço. As matérias argüidas em preliminares, na verdade confundem-se com o mérito propriamente dito, dados os estreitos vínculos da matéria legislativa e dos tópicos regimentares tributados. Afirma a recorrente, de início, não aplicar-se as disposições do § 1° do art. 41 do ADCT - CF/88 aos produtos de sua fabricação, vez que a isenção que lhes ampara não se constitui em "incentivo fiscal setorial". Razão não cabe à recorrente, contudo. Com efeito, a matéria - incentivos fiscais - via isenções atingidas pelo art. 41, § 1° do ADCT-CF/88 foi exaustivamente debatida neste Colegiado, havendo já jurisprudência pacífica nas três Câmaras no sentido da abrangência e aplicação do dispositivo constitucional, a partir de 05.10.90, tendo-se presente a não renovação expressada por lei até 11.06.91, data esta da edição da Lei n° 8.191/91. Sobre ser a isenção debatida nos autos, à luz do artigo 41, § 1 0, que determinou a reavaliação dos incentivos fiscais de natureza setorial, então em vigor, bem assim aqueles que não fossem confirmados no prazo de dois (2) anos a contar de sua promulgação (05.10.88), cabe indagar apenas dois aspectos primeiro, se esta isenção, pode se constituir nem incentivo fiscal; segundo, quanto à natureza setorial ou não da referida isenção. Na doutrina do Professor Geraldo Ataliba, afirma ele, ao comentar a legislação sobre incentivos fiscais, citando o saudoso Prof. Antônio Roberto Sampaio Dona, que "Estamos, no Brasil, familiarizados com o instituto, de modo a não caber dúvida razoável quanto ao seu alcance. Desconheço - e atrevo-me a manifestar que dificilmente se encontrará - autos ou decisão judicial que rejeite 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Yffi`ra/, 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001784/92-26 Acórdão : 203-03.316 a inclusão das isenções tributárias como espécie de incentivo, ou como instrumento de incentivos" (in Revista de Dir. Tributário n° 50, pag. 35). Incontestavelmente, é a isenção nos autos um autêntico incentivo fiscal. Quanto a sua natureza setorial ou não, busca-se em nosso vernáculo a significação do termo "setorial". Sabe-se que juridicamente não tem significação própria, por tratar-se de vocábulo de uso comum na área econômica. Ensina Ana Maria Ferraz Augusto, "que o que caracteriza o incentivo setorial é a finalidade restrita a um determinado setor da atividade econômica". (in Enciclopédia Saraiva de Direito, Verbete Incentivos Fiscais - pag. 227). Sobre o tema, diz Ritinha Sterunson Georgakilos que "Fundamental é determinar o sentido da expressão - incentivos fiscais de natureza setorial - para que se entenda o alcance da disposição em exame, ou seja, que beneficio ela afeta. Sabre o conceito de incentivo fiscal e sua relação com as isenções (cuja abordagem apresenta interesse neste estudo), entendemos, seguindo em linhas gerais a lição de Henry Tilbery, que incentivo fiscal é gênero de que a isenção tributária seria espécie. Natureza Setorial por sua vez, diz respeito ao setor da economia ou ramo de atividade econômica". "Sem necessidade de enumerar, existem incentivos fiscais que se dirigem para toda sociedade, sem qualquer espécie de restrições, enquanto que outros tem por finalidade atingir determinadas áreas da economia ou a determinada atividade". (in Incidência do Sistema Constitucional Tributário de 1988 - Revista de Direito Tributário n° 47, pag. 130). Irreparável, pois, a decisão singular neste particular. Soma-se a isto, o aspecto de que a Lei n° 8.191, de junho de 1991, instituindo, após o período de dois anos, o incentivo - isenção do IPI para tais produtos e outros menciona, evidencia a concessão de um novo beneficio a partir de sua vigência, em 11.06.91; ora, só se pode instituir o que não existe ainda. Por sinal, seu Decreto Regulamentador n° 151, de 25.06.91 elencou, agora segundo suas classificações na TIPI os produtos beneficiados pela isenção fiscal na área do LPI, dentre os quais os da recorrente, versados nestes autos. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001784/92-26 Acórdão : 203-03.316 De outro lado, não vejo como poderiam prosperar as judiciosas argumentações oferecidas nos itens 2.2 a 2.4, 2.7 a 2.9, do recurso, vez que consistem em posições doutrinárias inaplicáveis de um lado, e alheios de outro, às matérias objeto dos autos, mesmo porque não cabe a este Colegiado questionar a constitucionalidade ou não de leis tributárias. Com relação aos encargos relativos ao juro, e demais consectários do principal, estão eles previstos nas respectivas leis de regência declinadas no verso da fls. 41, exceto em relação à aplicação da TRD, adiante analisada. Também inútil o argüido no item 2.10 do recurso, vez que não há prova nos autos de que forneceu os produtos industrializados objeto da autuação, a órgão ou entidades da administração pública, direta ou indireta, ou a concessionárias de serviços públicos (art. 17, III do Decreto-lei n° 2.433/88 na redação do Decreto-lei n° 2.451/88), no período em questão, máxime à vista do art. 7° da Lei n° 8.191/91. Quanto a sua tese de que teria direito à redução a base de cálculo, do valor equivalente aos descontos concedidos à qualquer título, entendo que aqui também desassiste-lhe razão, à vista do art. 47, incisos e alíneas, da Lei n° 5.172/66 - CTN - vez que, como expresso no texto legal, o valor tributável é o da operação, sendo que os descontos concedidos a qualquer título integram aquele valor; os comandos dispostos na Lei n° 7.798 de 10.07.89, tornaram defesos esses descontos como fator redutor de base imponível, mesmo que incondicionais. Reitera a recorrente em tópico próprio, seu inconformismo quanto à correta classificação fiscal de seus produtos. Todavia, à vista dos Documentos de fls. 79, e dos próprios fundamentos examinados da decisão monocrática, é de adotar-se a posição 94.06, em oposição à 68.11 adotada pela recorrente, face também à ocorrência não contestada, de declarações inexatas ou omissão nos documentos fiscais (art. 252 - II, c/c o art. 242, VIII e 231, II e IV, todos do RIPI/82). No que respeita ao creditamento do imposto equivalente ao estoque em 04.10.90, tem a jurisprudência Judiciária aceitado, em tese, o creditamento respectivo no ato da saída do produto tributado, fabricado com aquela matéria- prima geradora do crédito. 7 1.\\ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001784/92-26 Acórdão : 203-03.316 No caso presente, porém, não se poderia adotar tal critério, primeiro porque o pretenso crédito está indemonstrado nos autos, e depois, porque incomprovados no curso da ação fiscal, como atesta o agente autuante às fls. 105, informando "que não dispunha de meios ou documentos fiscais que se pudessem utilizar para quantificar os diversos insumos e seus correspondentes créditos do IPI..."; destarte, os presente autos não servem a procedimentos desta natureza. A multa aplicada o foi corretamente com fulcro no inciso II do art. 364 do RIPI182 dada a comprovada ausência de destaque do imposto em operações tributadas, bem assim a errônea classificação fiscal de seus produtos e alíquotas incorretas. Finalmente, consoante farta, pacífica e unânime jurisprudência deste Colegiado, escorada no fato de a Lei n° 8.383/91 (arts. 80 a 87) autorizar a compensação e restituição de valores pagos à título de encargos da TRD, criados pela Lei n° 8.177/91, considerando indevidos tais encargos, e ainda pelo fato da não- aplicação retroativa do dispositivo no art. 30 da Lei n° 8.218/91, devem ser excluídos do lançamento fiscal os valores da TRD relativos ao período anterior a 01.08.91, quando então foram instituídos legalmente os juros de mora equivalentes à TRD, pela MP n°298/91 e a Lei n° 8.218/91. Por todos estes fundamentos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir os encargos da TRD exigidos a título de juros de mora, no período anterior a 10 de agosto de 1991, mantendo, no mais, a exigência tal como posta.". Pouco se tem a acrescentar em tão brilhante explanação, ainda assim fazemos algumas observações. O incentivo dado ao produto em questão, nitidamente de caráter setorial, teria que ter sido confirmado por lei, face o disposto no § 1. 0 do art. 41 do ADCT/88. A Informação de fls. 256 a 259 afasta qualquer dúvidas quanto à impossibilidade de creditamento das notas fiscais de aquisição apontadas pela requerente. Além do direito à exclusão da TRD no período apontado no voto que acima adoto, a Administração em atos recentes colocou um fim a tal controvérsia. 8 o _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;54i,To SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001784/92-26 Acórdão : 203-03.316 Nestes termos, mantenho a decisão recorrida, dando provimento parcial ao recurso para excluir a TRD do período constante na IN/SRF n.° 32/97. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 C\ 11, , ...... ----": . Ilk ,;'• &kik. - '4.n-1 CISCO SE' 10 NALINI 9

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