Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4727828 #
Numero do processo: 15224.000135/2005-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/10/2004 CONTROLE DE CARGA. PRAZO DE ARMAZENAMENTO. É cabível a aplicação de penalidade, quando constatado o descumprimento pelo depositário do prazo estabelecido pela legislação para o armazenamento de carga e o seu correspondente registro no Sistema MANTRA. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.530
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/10/2004 CONTROLE DE CARGA. PRAZO DE ARMAZENAMENTO. É cabível a aplicação de penalidade, quando constatado o descumprimento pelo depositário do prazo estabelecido pela legislação para o armazenamento de carga e o seu correspondente registro no Sistema MANTRA. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 15224.000135/2005-31

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 6486534

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-39.530

nome_arquivo_s : 30239530_138309_15224000135200531_009.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 15224000135200531_6486534.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008

id : 4727828

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654187155456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T18:10:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T18:10:53Z; Last-Modified: 2009-11-16T18:10:54Z; dcterms:modified: 2009-11-16T18:10:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T18:10:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T18:10:54Z; meta:save-date: 2009-11-16T18:10:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T18:10:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T18:10:53Z; created: 2009-11-16T18:10:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-11-16T18:10:53Z; pdf:charsPerPage: 1279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T18:10:53Z | Conteúdo => CCO3/CO2 Fls. 76 .004 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nrn, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44'-I1V SEGUNDA CÂMARA Processo n° 15224.000135/2005-31 Recurso n° 138.309 Voluntário Matéria MULTA DIVERSA Acórdão n° 302-39.530 Sessão de 18 de junho de 2008 Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE • ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/10/2004 CONTROLE DE CARGA. PRAZO DE ARMAZENAMENTO. É cabível a aplicação de penalidade, quando constatado o descumprimento pelo depositário do prazo estabelecido pela legislação para o armazenamento de carga e o seu correspondente registro no Sistema MANTRA. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JUDITH DO Ai:")&A-AL MA CONDES ARMANDO - Preside te LUCIANO LOPES DE , IDA 1\4* ()RAES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Processo n° 15224.000135/2005-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.530 Fls. 77 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1/4, para exigência da multa no valor de R$ 5.000,00, em decorrência de descumprimento pelo depositário de obrigações impostas pela legislação aduaneira. 0110 Conforme descrição dos fatos, fls.2, constatou a fiscalização que as cargas amparadas pelos conhecimentos consignadas na tabela de fls.2, tiveram seu armazenamento efetuado no sistema MANTRA em prazo superior ao estabelecido no artigo 14 da Instrução Normativa SRF n" 102/94, ensejando a aplicação da multa disciplinada no artigo 107, inciso IV, alínea `r, do Decreto-lei n"37/66. Cientificado do lançamento em 25/1/2005, fls.1, o sujeito passivo insurgiu-se contra a exigência, apresentando em 23/2/2005, a impugnação de fls. 13/19, a seguir reproduzida em apertada síntese: 3.1 — ratifica data e horário de chegada do vôo bem como o número do correspondente Termo de Entrada; 3.2 — informa que os volumes constantes do mencionado vôo foram despaletizados, e as informações registradas no SISCOMEX MANTRA, nas datas e horários discriminados na impugnação; 3.3 — foi autuada sob a alegação de desrespeito à determinação II! estabelecida no artigo 14 da Instrução Normativa SRF n" 102/94; 3,4 — somente após as companhias aéreas informarem e desconsolidarem as cargas no sistema MANTRA é que a depositária poderá extrair print do termo de Entrada para proceder a despaletização dos equipamentos aeronáuticos com respectiva triagem, classificação (natureza do produto), indícios de avarias, pesagem, armazenamento e efetivo registro de dados verificados no sistema e levando em consideração que diariamente, ocorre a nível nacional, a interrupção para backup do SISCOMEX MANTRA, das 00:00 às 02:00 da manhã; 3.5 — nesse período foram recebidos simultaneamente, número bastante significativo de vôos para o terminal de carga; 3,6 — o S1SCOMEX MANTRA vem apresentando inconsistências em suas operações relativas aos encerramentos dos vôos pela depositária, conforme anexos; ) 2 Processo n° 15224.000135/2005-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.530 Fls. 78 3.7 — a depositária é responsável pelo armazenamento da carga no prazo de doze horas, conforme prescreve o artigo 14 da IN SRF n" 102/94, no entanto o ,sç' 1" do citado artigo, estabelece que o prazo poderá ser alterado, em casos excepcionais, a critério do Chefe da unidade local da SRF, não podendo exceder a vinte e quatro horas; 3.8 — no MANTRA, o prazo estabelecido para realizar a armazenagem de carga é de 24 (vinte e quatro) horas, ou seja, dentro desse prazo,. A carga armazenada não é considerada como armazenagem fora do prazo,. 3.9 — não se vislumbra qualquer intenção da depositária em desacatar a legislação, vez que somente a autoridade fiscal é competente para realizar qualquer alteração no sistema MANTRA; 3.10 — destaca que está promovendo a expansão de sua área logística do terminal de Cargas IH, realizado assim investimentos de grande monta que visam maior segurança e rapidez com o mínimo manuseio de cargas; ampliação de Efetivos Orgânicos e Terceirizados, bem como a aquisição de novas linhas de rack 's, para atender a crescente demanda de vôos cargueiros e para oferecer um atendimento com excelência a toda a comunidade aeroportuária, e em especial, aos órgãos intervenientes nas operações de comércio exterior, estes de vital importância para o Pólo Industrial de Manaus; 3.11 — ocorrendo a aplicação de penalidades, dada a máxima vênia, acontecerá um excessivo rigor na aplicação das normas, desnecessário entre dois órgãos que trabalham em conjunto; 3.12 — ao final que seja recebida a presente impugnação, julgando improcedente a autuação e conseqüentemente o cancelamento da multa aplicada; 3.13 — requer ainda ser notificada na dependência aeroportuária de Manaus/AM, cujo endereço está indicado na peça de defesa. 4111 Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza/CE indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/FOR n° 9.658 5 de 30/11/2006, fls. 51/58, assim ementada: Assunto.. Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/10/2004 CONTROLE DE CARGA. PRAZO DE ARMAZENAMENTO. É cabível a aplicação de penalidade, quando constatado o descumprimento pelo depositário do prazo estabelecido pela legislação para o armazenamento de carga e o seu correspondente registro no Sistema MANTRA. Lançamento Procedente. Às fls. 58 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e depósito extrajudicial de fls.61166. 3 Processo n° 15224.000135/2005-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.530 Fls. 79 Às fls. 69/71 é complementado o depósito realizado, tendo sido dado, então, seguimento ao recurso interposto. É o relatório. • 4 Processo n" 15224.000135/2005-31 CCO31CO2 Acórdào n.° 302-39.530 Fls, 80 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como se verifica dos autos, o recorrente busca afastar a aplicação de multa por ter ultrapassado o prazo de armazenamento de carga. Em que pese a irresginação da recorrente, entendo não merecer acolhimento, já • que efetivamente ultrapassou o prazo previsto na legislação, não tendo comprovado nenhum fato que pudesse afastar a incidência daquela obrigação acessória. Neste sentido bem decidiu a decisão recorrida: Do Controle de Carga Desembarcada Destinada a Armazenamento Conforme relatado, trata o presente processo de armazenamento de cargas e seu registro no MANTRA em prazo superior ao estabelecido no artigo 14 da Instrução Normativa SRF n° 102/94, ensejando a aplicação da multa disciplinada no artigo 107, inciso IV, alínea "f", do Decreto-lei n°37/66. Ressalte-se que os dados apurados pela fiscalização, dispostos na descrição dos fatos, tais como: n" do termo de entrada, e dos conhecimentos aéreos correspondentes e respectivas data e hora de armazenamento, demonstrados através dos extratos acostados pela autoridade autuante, de fls.7/11, são ratificados pela defesa, residindo 4110 a lide: a) na divergência quanto ao prazo para armazenagem no MANTRA, que segundo seu entendimento é de 24 (vinte e quatro) horas e não 12 (doze) horas como apurou a fiscalização; b) e ainda consideraçães quanto ao número elevado de vôos e tempo de backup do SISCOMEX MANTRA, razões segundo a qual teriam motivado o descumprimento dos prazos pelo depositário. Dispõem as normas de regência da matéria; Código Tributário Nacional: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § I" A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. ,¢ 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 5 .. • Processo n° 15224.000135/2005-31 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-39.530 Fls. 81 § 3' A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (grifei). Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. "(grifei). Decreto-Lei n" 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n" 10.833, de 29.12.2003) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei n° le 10.833, de 29.12.2003) a) (..); b)) (..); c)) (..); (1) ) (..); e) (.); e f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário;(grifei)". Constata-se que o dispositivo legal em comento remete à Secretaria da Receita Federal a disciplina da forma e prazo para a prestação, pelo III depositário, das informações nele explicitadas. Em cumprimento à determinação acima gizada, a SRF regulamentou a matéria através da IN/SRF n° 102/94, com o escopo de normatizar os procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior, nos seguintes termos: IN/SRF n° 102/94: "Art. I' O controle de cargas aéreas procedentes do exterior e de cargas em trânsito pelo território aduaneiro será processado através do Sistema Integrado de Gerência cio Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA e terá por base os procedimentos estabelecidos por este Ato. § 1° O MANTRA constitui parte do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX instituído pelo Decreto n" 660, de 25 de setembro de 1992. § 2° A manifestação de carga referida no art. 6", bem como o registro )._ de armazenamento efetivado pelo depositário e o correspondente visto 6 , Processo n° 15224.000135/2005-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.530 Fls. 82 dessa armazenagem realizado pela .fiscalização aduaneira, cumulativamente, desobrigam a utilização da Folha de Controle de Carga - FCC de que trata o item 1 da Instrução Normativa SRF n" 63, de 22 de junho de 1984. § 3° Nos casos de inatividade do Sistema, o controle de cargas terá por base a citada FCC e será lavrado termo de entrada no momento da chegada de veículo, quer esteja ou não transportando carga. § 4° As operações realizadas durante o período de inatividade do Sistema deverão ser nele registradas imediatamente após o reinicio de seu funcionamento, dispondo cada usuário, para tal, de até doze horas contadas: I - (..); - (..); • III - para o depositário, após o término da operação do transportador e, quando houver, da operação do desconsolidador de carga. REGISTRO DE CHEGADA DE VEÍCULO E TERMO DE ENTRADA Art. 9" O registro de chegada de veículo procedente do exterior ou portando carga sob regime de trânsito aduaneiro deverá ser efetuado, conforme o caso, pelo transportador ou pelo beneficiário do regime de trânsito, na unidade local da SRF, no momento de sua chegada, cabendo-lhe, simultaneamente, a entrega à fiscalização aduaneira dos manifestos e dos respectivos conhecimentos de carga e, quando for o caso, dos documentos de trânsito aduaneiro. §. 1' A falta de informações sobre carga procedente do exterior previamente à chegada de veículo ou sobre carga procedente de trânsito, associada à não entrega dos documentos de que trata o "caput" deste artigo, implicará na configuração de declaração negativa de carga, nos moldes do previsto pelo parágrafo único do art. • 46 do Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985. § 2" Quando não atendido o disposto neste artigo, o AFTN deverá proceder ao respectivo registro da chegada, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. § 3° A chegada do veículo caracterizará, para efeitos fiscais, o fim da espontaneidade prevista no art. 138 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 10. Quando do registro da chegada do veículo, ocorrerá, via Sistema, a abertura do termo de entrada. Parágrafo único. A abertura do termo de entrada, para efeitos legais, equivalerá à formalização de que trata o parágrafo 1" "in fine" do art. 31 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n" 91.030, de 5 de março de 1985. CONTROLE DE CARGA DESEMBARCADA DESTINADA A ARMAZENAMENTO ti_ 7 , Processo n° 15224.000135/2005-31 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-39.530 Fls. 83 Art. 12. O transportador ou o desconsolidador de carga deverá entregar a carga ao depositário, que a recolherá para armazenamento sob sua custódia. § 1 0 O registro de armazenamento, no Sistema, será processado pelo depositário, à vista da carga. Art. 13. O AFTN visará, no Sistema, o armazenamento de todas as cargas recebidas pelo depositário. Parágrafo único. Quando nâo houver divergências entre os registros de armazenamento e os contidos no manifesto informatizado, o visto de que trata o "caput" deste artigo se dará automaticamente pelo Sistema, salvaguardado o direito da fiscalização de, a qualquer momento, questionar a correção dos referidos registros e, quando couber, adotar e as medidas pertinentes. Art. 14. O armazenamento de carga e o seu correspondente registro no Sistema deverão estar concluidos no prazo de doze horas após a chegada do veiculo transportador. § 1 0 O prazo a que se refere este artigo poderá ser alterado, em casos excepcionais, a critério do Chefe da unidade local da SRF, não podendo exceder a vinte e quatro horas. "(grifei). Constata-se da leitura da norma em destaque que os procedimentos de controle aduaneiro de carga procedente do exterior deverão ser processados no MANTRA na forma e prazos por ela disciplinados, inclusive quanto aos procedimentos a serem adotados pelos usuários quando da inatividade cio sistema. Analisando-se os fatos à luz de regência da matéria constata-se que não assiste razão à impugnante quanto à alegativa de que estaria amparada pelo prazo excepcional de 24 horas previsto no § 1" do artigo 14 da IN em referência. Com efeito, a dilação do prazo a que se refere o § 1° em destaque depende de ato do Chefe da Unidade, inexistindo no presente processo, conforme se depreende da análise da peças dos autos o ato em comento que autorize a adoção do prazo excepcional pelo depositário, tampouco demonstra a impugnante a suposta inatividade do sistema alegada na defesa, no período a que se referem os fatos apurados e por conseqüência a adoção das providências dispostas nos §§ 3" e 4' do artigo 1°. Some-se ainda que suas alegações quanto à quantidade de vôos, igualmente não podem ser acolhidas, visto que desprovidas de qualquer elemento probatório que justifique a intempestividade do registro da carga. Dispõe o Código Tributário Nacional, que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva. Esta é a lição que emana do seu artigo 136, nos seguintes termos.' _ 8 Processo n° 15224.000135/2005-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.530 Fls, 84 Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Infere-se da leitura do dispositivo acima que impera no Direito Tributário o principio da responsabilidade objetiva, segundo o qual constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância dos preceitos legais ou normativos. Conclui-se, portanto, que o elemento volitivo não integra o tipo legal nas normas que definem infrações tributárias. Insista-se que, em consonância com o art. 136 do CTN, para a legislação aduaneira não é necessário a presença do elemento volitivo para caracterizar se houve ou não uma infração. Nesse sentido preconizam as disposições inseridas no artigo 499, do "RA: Art. 499 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou 011 involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (DL 37/66, art. 94). No caso dos autos, tratando-se de cominação de penalidade, submetida ao campo da reserva legal, nos termos do artigo 97 do CTN, e verificando-se a tipicidade do caso em tela, (descumprimento pelo depositário do prazo para informação do armazenamento da carga), e ainda não tendo o impugnante apresentado qualquer elemento de prova ou argumento com força suficiente para elidir a exigência, infere-se que não há reparos no feito fiscal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 8 de junho de 2008 11 LUCIANO LOPE b ALMEIDA M RAES - Relator • 9

score : 1.0
4726071 #
Numero do processo: 13964.000123/95-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/ FATURAMENTO - 1 - O parágrafo único do art. 6 da Lei Complementar nr. 07/70 trata de prazo de recolhimento, que se dá após a ocorrência do fato gerador. Assim, legítima a alteração do mesmo por legislação ordinária superveniente. 2 - Com o advento da Lei nr. 9.430/96, que reduziu a multa de ofício para o patamar de 75% ( art. 44, I), devem as multas em lançamentos não definitivamente julgados serem reduzidas para este nível, se maior a efetivamente aplicada. 3 - Através da IN SRF 032/97, reconheceu a Administração que a TRD não deve ser aplicada no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-71841
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Valdemar Ludvig que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199807

ementa_s : PIS/ FATURAMENTO - 1 - O parágrafo único do art. 6 da Lei Complementar nr. 07/70 trata de prazo de recolhimento, que se dá após a ocorrência do fato gerador. Assim, legítima a alteração do mesmo por legislação ordinária superveniente. 2 - Com o advento da Lei nr. 9.430/96, que reduziu a multa de ofício para o patamar de 75% ( art. 44, I), devem as multas em lançamentos não definitivamente julgados serem reduzidas para este nível, se maior a efetivamente aplicada. 3 - Através da IN SRF 032/97, reconheceu a Administração que a TRD não deve ser aplicada no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13964.000123/95-93

anomes_publicacao_s : 199807

conteudo_id_s : 4453418

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-71841

nome_arquivo_s : 20171841_101097_139640001239593_014.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 139640001239593_4453418.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Valdemar Ludvig que apresentou declaração de voto.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998

id : 4726071

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654224904192

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:41:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:41:07Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:41:08Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:41:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:41:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:41:08Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:41:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:41:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:41:07Z; created: 2010-01-29T12:41:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2010-01-29T12:41:07Z; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:41:07Z | Conteúdo => L..--- ,_....,r 2., 1 PUBL..' 'ADO NO D. O. U. 1) o .102, # 0 9 / 19 g g• e Rubrica /1 ::¡,. . , MIINISTÉRIO DA FAZENDA ,- ' tj,, -. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000123/95-93 Acórdão : 201-71.841 Sessão : 28 de julho de 1998 Recurso : 101.097 Recorrente : COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS TUBARÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PIS/FATURAMENTO - 1 - O parágrafo único do art. 6 Q da Lei Complementar n2 07/70 trata de prazo de recolhimento, que se dá após a ocorrência do fato gerador. Assim, legítima a alteração do mesmo por legislação ordinária superveniente. 2 - Com o advento da Lei n 2 9.430/96, que reduziu a multa de ofício para o patamar de 75 % (art. 44, I), devem as multas em lançamentos não definitivamente julgados serem reduzidas para este nível, se maior a efetivamente aplicada. 3 - Através da IN SRF 032/97, reconheceu a Administração que a TRD não deve ser aplicada no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário por: COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS TUBARAO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Valdemar Ludvig que apresentou declaração de voto. Ausente, justifcadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em28 4 julho de 1998 et e ! Luiza Helena a I de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda e João Berjas (Suplente). Fclb/mas-fclb 1 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000123/95-93 Acórdão : 201-71.841 Recurso : 101.097 Recorrente : COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS TUBARÃO LTDA. RELATÓRIO Tratam os autos de recurso contra decisão da autoridade monocrática que manteve a autuação de fls. 01/64, complementada pelo Termo de fls. 92/93. Em decisão judicial, em Ação Ordinária, consoante cópia às fls. 02/08, relativa à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, o pedido do contribuinte foi julgado procedente para declarar a inexigibilidade da contribuição para o PIS na parte referente às alterações introduzidas pelos referidos diplomas legais, bem como possibilitando que a empresa autuada procedesse à compensação do crédito decorrente dos recolhimentos a maior já efetuados com os vincendos, nos termos da Lei Complementar n2 07/70, até que se esgotasse o referido crédito. O Fisco refazendo tais cálculos, com fulcro nas Leis Complementares conforme planilha de fls. 29/30, baseada em tabela de faturamento de fls. 23/27, apurou débitos e créditos da recorrente e encontrou, após compensação dos créditos, débitos remanescentes, os quais foram exigidos na peça fiscal ora atacada. Em longa impugnação, alega, em síntese, que o Fisco teria descumprido a decisão judicial, não corrigindo seus créditos com base na variação do INPC e adotando cálculos de conversão da Lei n 2 7.689/88, que não é lei complementar. Pugna, também, pela ilegalidade da cobrança de juros moratórios com base na TRD, e que as multas aplicadas também teriam sido indevidas, devendo ser aplicada a multa de 20%, prevista no art. 1 2 da Lei n2 8.696/93. A autoridade julgadora monocrática manteve a exação em seus originários termos, sob fundamentação de que, em síntese, não houve afronta à decisão judicial, uma vez que a mesma não tratou das normas supervenientes à Lei Complementar n2 07/70 que introduziram mudanças relativas ao prazo de vencimento das parcelas do PIS. Em sede recursal a empresa autuada não inova, mas é mais incisiva em sua tese quando averba, ao comentar o art 6 da LC n 2 07/70, que "a ocorrência do fato gerador do PIS se dá seis meses após a existência de um determinado faturamento, nascendo neste momento a obrigação fiscal'. A Fazenda Nacional pugna pela manutenção da decisão recorrida. É o raletário. 2 ue-ot, MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000123/95-93 Acórdão : 201-71.841 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Do relatório exsurge que o litígio cinge-se em três pontos, a saber: a) se a ocorrência do fato gerador do PIS se dá com o faturamento, e assim concluindo o sexto mês subseqüente será prazo de vencimento, ou se a ocorrência do fato gerador opera em determinado mês, mas sua base de cálculo será tomada com base no faturamento do sexto mês anterior; b) aplicação da multa de ofício; e, c) legalidade da cobrança da TRD. Dispõe o art. 6° da citada LC n° 07/70: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do artigo 30 será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Com base no disposto no parágrafo único do transcrito artigo conclui a recorrente que o fato gerador de determinado mês terá como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, e, em cima de tal assertiva, delineia seu raciocínio. Não é este meu entendimento. A meu ver o legislador, é verdade em precária redação do ponto de vista técnico-jurídico, ao exemplificar com a citada norma legal não quis dar o entendimento da recorrente, mas quis referir-se a prazo para recolhimento do tributo. Se assim não quisesse o legislador, não teria determinado no caput do citado artigo que o processamento do PIS, na modalidade faturamento, se desse a partir de 1° de julho de 1971. Tendo a Lei sido editada em setembro, a vingar a tese da recorrente e sem adentrarmos na natureza jurídica do PIS no ordenamento jurídico tributário da época, a ocorrência de seu primeiro fato gerador ocorreria seis meses após. Não foi, no entanto, o que ocorreu. Não há como negar que o escopo do parágrafo único do art. 60 foi o de estabelecer os prazos para vencimento do crédito tributário. Aliás, desde 3 ‘)V \ -/9r MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mit Processo : 13964.000123/95-93 Acórdão : 201-71.841 regência da época, como por exemplo, as Resoluções BACEN 174/71 e 183/71, e o Ato Declaratório Normativo SRF/CST 35/75 pactuam de tal exegese. O ADN CST 35/75 possibilitava que a contribuição devida ao PIS, calculada sobre o faturamento bruto, fosse apropriada como custo ou despesa, a critério da empresa, no mês do faturamento (v. g. janeiro) ou no mês do recolhimento (v.g. julho). Portanto, entendo que o parágrafo único trata de prazo para recolhimento e não faturamento. Tanto é este o entendimento do legislador que variadas as legislações posteriores (Leis n 2s 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91 e 9.065/95) alteraram o prazo de recolhimento, reduzindo-o, mas sempre aduzindo a momento posterior à ocorrência do fato gerador (sempre há menção a período subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). E tais normas, ao menos quanto a este aspecto, não tiveram sua constitucionalidade questionada, por que não se estava mudando fato gerador ou sua base de cálculo, mas simplesmente seu prazo de recolhimento, o que, sabe-se, é matéria de competência de lei ordinária. Estes os prazos obedecidos pelo lançamento ora litigado. Não discrepa deste entendimento parcela do Judiciário. No Mandado de Segurança n 2 95.0024417-9, o MM Juiz Federal Substituto da 92 Vara Federal em Porto Alegre, assim averbou na sentença: "No que tange à pretensao de continuar recolhendo o PIS no prazo da Lei Complementar 7/70 não há como prosperar. A Lei Complementar foi alterada nesse aspecto pelas Leis 7.691/88, 7.799/89, 8.019/90, 8.212/91 e 8.383/91, estando atualmente em vigor a Lei 9.065/95. Não merece acolhida o argumento de que o prazo previsto na Lei Complementar 07/70 não podia ser alterado por lei ordinária. É que o prazo de recolhimento não é matéria reservada à lei complementar, não havendo, desse modo, óbice a sua fixação ou alteração por lei ordinária." Também neste sentido averbou o Dr. Fábio Dutra Lucarelli, Juiz Federal Substituto da 2 Vara Federal em Porto Alegre, no MS 96.0014073-1: "As alegações no sentido de que a correção monetária e os prazos de pagamento seriam aqueles previstos no art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar 07/70 demonstra-se desprovida de plausibilidade. Ocorre que, não obstante tenham sido reconhecidos inconstitucionais os Decretos-leis 2445 e 2.449, outros diplomas legais dispuseram sobre tais matérias, 4 MIINISTERIO DA FAZENDA "k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000123195-93 Acórdão : 201-71.841 como bem referido pela autoridade impetrada, além do que a matéria não é privativa de lei complementar. Não há que se falar também em inconstitucionalidade na alteração do prazo face ao preceituado." Demais disso, gize-se, o Supremo Tribunal Federal averbou o entendimento de que uma vez declarados inconstitucionais os Decreto-Leis n's 2.445 e 2.449, e sendo o efeito de tal declaração ex tunc, deve a Lei Complementar n 2 07/70 viger desde então, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita exarada nos embargos de declaração em Recurso Extraordinário 181165-7, Sessão de 04/04/96. 1 - Legítima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 07/70, vez que inconstitucionais os Decretos-leis 2.445 e 2.449/88, por violação ao principio da hirarquia das leis. 2 - ...." Destarte, considerando meu entendimento que a norma da Lei Complementar n 2 07/70 refere-se a prazo para recolhimento, e tendo tal prazo sido legitimamente alterado por legislação ordinária superveniente, legítimo o lançamento neste tópico. Quanto à multa aplicada também escorreita a opção adotada pelo lançamento. Não há dúvida de que trata-se o mesmo de lançamento de ofício e que não há falar-se em declaração do contribuinte, posto que seu entendimento não coaduna com o do fisco, de modo que refeita a base de cálculo e considerando os prazos de recolhimento dos mencionados diplomas legais a multa ser aplicada é a da Lei n 2 8.218/91, art. 4 Q , inciso I. Todavia, com fulcro no instituto da retroatividade benigna estatuído no art. 106, II, c, deve a multa ser reduzida para 75 To (setenta e cinco por cento) de acordo com o previsto no art. 44, I, da Lei n 2 9.430/96. No que tange à aplicação da TRD, consoante determina o art. 1Q da Instrução Normativa SRF 032, de 09 de abril de 1997, deve a mesma ser subtraída no período entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Contudo, guardo reserva pessoal quanto a tal ato administrativo e mantenho meu entendimento exposto no Acórdão n 2 201-70.501, votado em Sessão de 19 de novembro de 1996, o qual anexo ao presente voto sendo o mesmo parte integrante das presentes razões. 5 . ur..., L).- i \ 70.,„•:\ 7 MIINISTERIO DA FAZENDA -,-/,:f, ,.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000123/95-93 Acórdão : 201-71.841 Face ao exposto, dou provimento parcial ao presente recurso, para o fim de reduzir a multa de ofício para o percentual de setenta e cinco por cento e excluir a TRD no período entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991. É assim que voto. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 -4=------ JORGE FREIRE 6 %List.) RÁc - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000123195-93 Acórdão : 201-71.841 DECLARAÇÃO DE VOTO CONSELHEIRO VALDEMAR LUDVIG A presente contenda se refere à perfeita identificação da base de cálculo, e do fato gerador da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, instituída pela Lei Complementar n° 07/70. O voto vencedor de lavra do eminente colega Conselheiro Jorge Freire, assim como o Parecer PGFN/CAT/N° 437/98, entendem, em síntese, que o parágrafo único do Art. 6°, da referida Lei Complementar, está a definir exclusivamente os prazos de vencimento da contribuição, e que de conformidade com o "caput" do mesmo artigo, a base de cálculo e o fato gerador, estariam representados pelo faturamento, sendo este o do sexto mês anterior ao vencimento. Data venha, não é essa conclusão que vislumbro emanar da legislação citada, em consonância com as mais refinadas jurisprudências e doutrinas já publicadas sobre o assunto, como passaremos a analisar. Como toda questão versa em torno do Art. 6°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, necessário se faz a sua reprodução literal: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo Correspondente à contribuição referida na alínea b do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". A Lei Complementar embora editada em setembro de 1970, pelo "caput" do artigo 6°, acima reproduzido, a contribuição por ela instituída somente passou a existir a partir de julho de 1971, sendo portanto, a hipótese de incidência (fato gerador) da primeira contribuição o exercício da atividade empresarial neste mês. E de conformidade com disposto no parágrafo único, a base de cálculo da referida exação referente àquela hipótese de incidência, seria o faturamento do sexto mês anterior, ou seja de janeiro de 1971. Logo, não há dúvidas de que o fato gerador da contribuição para o PIS, seja o faturamento, mas este só se consolida com o exercício da atividade empresarial no sexto mês posterior à base de cálculo. 7 ‘2))/ Ç.À Duo MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000123/95-93 Acórdão : 201-71.841 Senão vejamos: a definição de fato gerador, conforme ensina o artigo 114 do CTN, é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Conforme estabelece o "caput" do artigo 6°, a contribuição foi oficialmente criada, em julho de 1971, e a condição necessária e suficiente para que ela passasse a existir, era sem sombra de dúvidas, a atividade empresarial dos contribuintes naquele momento. Se a empresa não estivesse oficialmente em atividade naquele mês, não haveria como se falar de contribuição para o PIS, mesmo que estivesse em atividade em janeiro de 1971. Neste caso haveria somente a base de cálculo, mas a hipótese de incidência (fato gerador), não mais existia. Por outro lado, uma empresa em atividade em julho de 1971, a hipótese de incidência da contribuição estava presente, mas se ela não existisse em janeiro de 1971, não haveria contribuição a recolher, embora ocorrido o fato gerador, pois, a base de cálculo seda O (zero). Buscando a lição de Hamilton Dias de Souza, que louvado em Ruy Barbosa Nogueira, Amilcar de Araújo Falcão e Alfredo Augusto Becker, conclui: "3.1 A base de cálculo é a expressão dimensível do aspecto material da hipótese de incidência, ou seja, a medida de grandeza do fato imponível, Salienta Ruy Barbosa Nogueira que a base de cálculo representa legalmente o valor, grandeza ou expressão numérica do fato gerador; é, por assim dizer, um dos lados ou modo de ser do fato gerador. 3.2 Tendo em vista ser a base de cálculo a medida de grandeza do fato gerador, acentua Amilcar de Araújo Falcão que é indispensável configurar-se uma relação de pertinência ou inerência da base de cálculo ao fato gerador; tal inerência afere-se, como é óbvio, por este último. Continua o ilustre jurista, salientando: De outro modo, inadequação da base de cálculo pode representar uma distorção do fato gerador e, assim desnaturar o tributo. 3.3 A base de cálculo reveste-se de tão grande importância que alguns autores, como Alfredo Augusto Becker, identificam-na com o núcleo da hipótese de incidência, concluindo que há tantas diferentes espécies tributárias quantas as bases de cálculo existentes. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA l*w.ts :,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000123/95-93 Acórdão : 201-71.841 3.4 Insofismável, portanto, que a base de cálculo deverá adequar-se à hipótese de incidência, visto que é um de seus aspectos, ou sua expressão dimensível. 3.5 No caso em exame, a Lei Complementar n° 7/70 estabelece que as empresas contribuem ao Fundo de Participação com uma importância calculada sobre o faturamento (salvo as exceções previstas na lei)." Este entendimento, é defendido também pelo saudoso tributarista Geraldo Ataliba, conforme Parecer emitido por seu escritório jurídico, do qual extraímos a seguinte lição: "Se as disposições dos decretos-lei n°s 2.445 e 2.449/88 são inconstitucionais, o PIS volta a ser calculado com o que dispõe a lei complementar n° 07/70 (com a alteração da lei complementar n° 17/73), dado que nenhuma lei posterior cuidou dos critérios de cálculo. O Pis é obrigação tributária cuja nascimento ocorre mensalmente. O fato "faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. Reputa-se nascida (a obrigação tributária de recolher o PIS) no dia 1° de cada mês, com o ato de faturação do contribuinte. Isso é imediata e clara conseqüência da lei complementar 7/70. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de "faturar", e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal — para "medir" o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Más não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria lei complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para quantificação da obrigação em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito 9 ,e, .l' M INISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1/4.5... Processo : 13964.000123/95-93 Acórdão : 201-71.841 parágrafo único do artigo 6°: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o auto-lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base em momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da lei complementar 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior. Isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados à partir da lei complementar n° 7/70, evidência que nenhum deles — com exceção dos já declarados inconstitucionais decretos-lei 2.445 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto-lançamento. Deveras, há disposições acerca (i) do prazo de recolhimento do tributo e (ii) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Consequentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." O Poder Judiciário, nas diversas oportunidades que teve de se manifestar sobre a matéria, nos forneceu valioso subsídio, dentre os quais destaco o voto proferido pelo Juiz Relator Gilson Dipp da 4a Região no Agravo de Instrumento N° 96.04.62019-3-RS, verbis: "A decisão agravada merece reforma. ..)à/ lo MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '- Processo : 13964.000123/95-93 Acórdão : 201-71.841 As alterações introduzidas, pelas Leis n°s 8.218/91, art. Art. 15, e 8.383/91, art. 52, inc. IV, dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição ao PIS. A primeira determinou o pagamento até 05 de agosto de 1991, dos encargos relativos aos fatos geradores ocorridos em maio e junho do mesmo ano. A Segunda fixou o recolhimento contributivo no termo do dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Todavia, a base de cálculo da referida contribuição é a estabelecida pelo § único, do art. 6°, da Lei Complementar n° 07/70, "verbis": "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Tem-se, portanto, que o fato gerador é o faturamento, e a base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Em face do exposto, dou provimento ao agravo." Nesse sentido já caminhava a jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos — TFR, ao distinguir o fato gerador das contribuições do fato gerador dos impostos, salientando que o PIS tinha como hipótese de incidência o exercício da atividade empresarial, provocadora da atividade estatal. É o que se vê da AMS n° 92.428-PE (RTFR n° 88, pags. 178 e seguintes) que também distingue o fato gerador do PIS de sua base de cálculo: "EMENTA: Tributário. PIS. Natureza Jurídica. Hipótese de incidência. Cobrança na base do faturamento mensal. Compatibilidade com a exigência do I.U.C.L.E.E.M. A contribuição para o PIS insere-se na categoria de tributo, pouco importando o nomem juris que se lhe atribua. Referida contribuição tem como hipótese de incidência (fato gerador) o exercício da atividade empresarial, exercida na forma coletiva ou individual, como pessoa jurídica, tal como conceituada na legislação do Imposto de Renda. Equiparam-se a empresa, para esse efeito, as 11 01)1,4 , MIINISTÉRIO DA FAZENDA J0~70f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000123/95-93 Acórdão : 201-71.841 O faturamento mensal — uma das bases de cálculo do tributo em comento — representa um aspecto da hipótese de incidência, vale dizer, é mera expressão econômica ou parâmetro utilizado pelo legislador a fim de apurar-se o quantum devido ao Programa de Integração Social — PIS. (grife-se). Assim dirimida a quaestio juris, as contribuições para o PIS, podem ser exigidas concorrentemente com o imposto único sobre combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais, que possui fato gerador diverso. Segurança denegada. Improvimento do recurso." Na esfera administrativa, também encontramos uma vasta jurisprudência acoplada a este entendimento, dentre as quais destaca-se o Acórdão n 2 101-91 131, relatado pelo eminente Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, sintetizado na seguinte ementa: "I.R.P.J. — CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS. FATO GERADOR. MOMENTO DA SUA OCORRÊNCIA. O fato gerador da Contribuição para o PIS, nos termos do artigo 32, "b" e parágrafo único do artigo 62, da Lei Complementar n 2 07, de 1970, tem como pressuposto de fato o exercício da atividade empresarial, e sua base de cálculo é o faturamento verificado no 62 mês anterior ao da incidência. Recurso conhecido e provido." No que se refere à integração das normas posteriores aos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449/88 com a Lei Complementar n 2 07/70, valho-me das considerações levantadas pelo ilustre tributarista Frederico Moura Theófhilo, em brilhante trabalho sobre a contribuição para o PIS editado pela Editora Resenha Tributária em 1996. "De início é necessário notar que toda a legislação que se seguiu aos decretos-lei anulados tratam da contribuição por eles modificada. Esse fato é constatável com clareza mediana porque: todos os diplomas legais confundem o fato gerador da contribuição com sua base de cálculo dando-lhe feição de imposto (tributo não vinculado); e, 12 .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA `r. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000123/95-93 Acórdão : 201-71.841 toda essa legislação entende devida a contribuição no próprio mês de apuração da base de cálculo, consoante art. 1 2 , V, e 22 , I, do Decreto-Lei n 2 2445/88. Feita essa constatação é de se concluir que todos esses diplomas legislativos que se seguiram aos Decretos-lei 2445 e 2449/88, fixando prazo de recolhimento e indexação da contribuição, com base nas modificações introduzidas pêlos citados decretos-lei, por representarem ou repercutirem efeitos jurídicos decorrentes dos decretos-lei anulados, estão também destruídos ou anulados. Nesse caso, permanecem em vigor todos os dispositivos da Lei Complementar n2 7/70 expressamente recebidos pela Constituição Federal de 1988, não tendo sofrido qualquer modificação, quer pêlos decretos-lei anulados, quer pêlos dispositivos legais consectários que indexam e fixam prazos de recolhimento com base em fato gerador e base de cálculo estabelecidos pêlos decretos-lei anulados. No entanto, é dever daquele que se propõe à interpretação da lei buscar sua harmonização, sua integração com as demais normas do sistema jurídico. Assim fazendo, só seria possível encontrar integração dos dispositivos legais que se seguiram aos decretos-lei anulados, abstraindo-se de seus efeitos, se tais dispositivos atenderem ao comando da lei complementar n 2 7/70, especialmente ao que determina o seu artigo 6 2 , parágrafo único." O Supremo Tribunal Federal em voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio no Processo de Embargos Declaratórios em Recurso Extraordinário N2 178.237-4 Distrito Federal, manifestou a seguinte posição com relação à legislação que sucedeu aos decretos-lei anulados: "No mérito, improcede o que articulado. De acordo com o voto condutor do julgamento, o extraordinário foi provido para, reformado o acórdão recorrido, afastar a exigibilidade da contribuição, considerados os decretos-lei n2s 2.445/88 e 2.449/88 com os seus consectãrios pertinentes. De qualquer maneira, o provimento dos declaratórios da contribuinte atende aos reclamos da União, no que esclarecido subsistente a cobrança do PIS nos moldes da Lei Complemenetar n2 7/70." (grifamos). 13 MIINISTÉRIO DA FAZENDA • Wt,;'•,;;;;`' vP'": • ‘s:',;^". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000123/95-93 Acórdão : 201-71.841 De qualquer maneira, o provimento dos declaratórios da contribuinte atende aos reclamos da União, no que esclarecido subsistente a cobrança do PIS nos moldes da Lei Complemenetar n° 7170." (grifamos). Feitas estas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sr s ães, em 28 de julho de 1998 fKi-diader"•L.- R II D I "geei/ 14

score : 1.0
4726683 #
Numero do processo: 13976.000141/95-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ISENÇÃO - Cabe a isenção sobre o valor equivalente a 1.000 Ufir’s mensais, para o contribuinte que perceber rendimentos de aposentadoria ao completar 65 anos de idade, conforme o que determina o artigo 10, inciso V da Lei 8.383/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42963
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199805

ementa_s : ISENÇÃO - Cabe a isenção sobre o valor equivalente a 1.000 Ufir’s mensais, para o contribuinte que perceber rendimentos de aposentadoria ao completar 65 anos de idade, conforme o que determina o artigo 10, inciso V da Lei 8.383/91. Recurso provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13976.000141/95-91

anomes_publicacao_s : 199805

conteudo_id_s : 4212883

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-42963

nome_arquivo_s : 10242963_009141_139760001419591_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos

nome_arquivo_pdf_s : 139760001419591_4212883.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 1998

id : 4726683

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654229098496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:30:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:30:16Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:30:16Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:30:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:30:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:30:16Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:30:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:30:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:30:16Z; created: 2009-07-07T17:30:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T17:30:16Z; pdf:charsPerPage: 1151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:30:16Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 11. ""w • Ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n '" SEGUNDA CÂMARA‘-;> Processo n°. : 13976.000141/95-91 Recurso n°. : 09.141 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : ALDAIR EBERT Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de :12 DE MAIO DE 1998 Acórdão n°. : 102-42.963 ISENÇÃO - Cabe a isenção sobre o valor equivalente a 1.000 Ufir's mensais, para o contribuinte que perceber rendimentos de aposentadoria ao completar 65 anos de idade, conforme o que determina o artigo 10, inciso V da Lei 8.383/91. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALDAIR EBERT. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE ..~.-01111111111115, MARIA GORETTI AZ 4 • VES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: FEV f99§5'' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALM1R SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MLCM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. : ni í SEGUNDA CÂMARA s>;. If Processo n°. : 13976.000141/95-91 Acórdão n°. :102-42.963 Recurso n°. : 09.141 Recorrente : ALDAIR EBERT RELATÓRIO Relatório elaborado pelo Conselheiro Júlio Gomes até às fls. 66. Foi requerido pedido de diligência e votado unanimemente pela Câmara. Às fls. 70/79 resposta da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina. Relatório do auditor fiscal, às fls. 80, onde esclarece em síntese que: - a Sra. Aldayr encontra-se aposentada desde 30 de setembro de 1975; - que a mesma completou 65 anos em 26 de maio de 1992, ano anterior àquele em que foram percebidos os rendimentos de aposentadoria, objeto da Declaração de Rendimentos em questão; - que na ficha financeira da contribuinte constam os benefícios da isenção de IR a partir de setembro de 1993; e, - que os proventos recebidos pela contribuinte, naquele ano, antes, durante e após o mês de setembro possuem a mesma rubrica. É o Relatório. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13976.000141/95-91 Acórdão n°. :102-42.963 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O processo retornou de diligência, não tendo recurso a ser analisado. Com base no relatório e conclusão da auditora fiscal assiste total razão à contribuinte quanto ao pedido de restituição, cabendo à mesma o valor pleiteado de 2.735,40 Ufir's. Desta forma, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1998. MARIA GORETTI á A-411K VES DOS SANTOS 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4727401 #
Numero do processo: 14041.000554/2005-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.036
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200611

ementa_s : PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 14041.000554/2005-58

anomes_publicacao_s : 200611

conteudo_id_s : 4208626

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-48.036

nome_arquivo_s : 10248036_149427_14041000554200558_011.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Moises Giacomelli Nunes da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 14041000554200558_4208626.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006

id : 4727401

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654236438528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T16:27:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T16:27:41Z; Last-Modified: 2009-07-10T16:27:41Z; dcterms:modified: 2009-07-10T16:27:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T16:27:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T16:27:41Z; meta:save-date: 2009-07-10T16:27:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T16:27:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T16:27:41Z; created: 2009-07-10T16:27:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-10T16:27:41Z; pdf:charsPerPage: 1319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T16:27:41Z | Conteúdo => Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA "--tbrit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,<?4fa "1--, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14041.000554/2005-58 Recurso n° 149.427 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 102-48036 Sessão de 08 de novembro de 2006 Recorrente GENILURDES MORAIS MENDES Recorrida 3a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04- 00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do voto do Relator. " -k 'LEILA MAR A r CHERER LEITÃO Presidente • Processo n.°14041.000554/2005-58 Acórdão n.° 102-48036 Fls. 2 MOI S GIACOMELLI NUNES DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 19 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 14041.000554/2005-58 Acórdão n.° 102-48036 Fls. 3 Relatório Contra a contribuinte antes nominada foi lavrado o auto de infração de fls. 45 a 53 exigindo o imposto de R$ 5.188,10; juros de mora de R$ 1.862,00; multa proporcional de R$ 3.891,07; multa isolada de R$ 5.829,72, em virtude de omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que a contribuinte declarou-os como isentos e não tributáveis em sua declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, ano calendário de 2002. O acórdão de fls. 114 a 123 julgou procedente o lançamento, sendo que desta decisão a contribuinte foi intimada em 04-01-2006 (fl. 126) e em 18-01-2006 apresentou o recurso de fls. 127/140, instruído com o depósito recursal de fls. 144, alegando, em síntese: (i) que os rendimentos tributados são decorrentes da receita de serviços prestados à Organização das Nações Unidas e que são isentos nos termos do artigo 22, II, do RIR/1999. (ii) que a previsão legal que se verifica desde a edição da Lei n°4.506, de 1964 (art. 5°), até a Lei n°7.713, de 1988 (art. 30), foi reproduzida no artigo 22 do RIR/1999, donde se conclui que outro não era o objetivo da norma legal, senão o de isentar de recolhimento o imposto oriundo de rendimento do trabalho percebido por Servidores de Organismos Internacionais. (iii) que a Receita Federal, em seu manual de orientações aos contribuintes, cuida especificamente do assunto, valendo notar que todos os manuais vêm se sucedendo ao longo dos anos com a mesma orientação, qual seja a da isenção tributária. (iv) em suas razões recursais o recorrente transcreve as perguntas ri t's 172 e 133 e as respectivas respostas dos manuais referente ao IRPF/95 e IRPF/2002 que tratam da isenção do imposto de renda dos rendimentos recebidos de organismos internacionais, no caso específico a ONU. (v) por fim, a recorrente, em abono à sua tese, cita o acórdão CSRF/01-04.131. É o Relatório. 1 Processo n.° 14041.000554/2005-58• Acórdão n.° 10248036 Fls. 4 Voto O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima, está devidamente fundamentado e o contribuinte efetuou o depósito recursal conforme especificado no relatório. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Trata o presente processo de impugnação de lançamento decorrente da tributação de rendimentos recebidos, no ano-calendário de 2002, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, implementado no Brasil pela Organização das Nações Unidas - ONU. No entender do Recorrente, tais rendimentos seriam isentos. A matéria em debate é conhecida deste colegiado e peço vênia para adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados no acórdão n° 104-20451 de 23/02/2005 (verbis): "(..)A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da ultima ratio que norteia a concessão da isenção em tela. O artigo 5' da Lei n°4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR194 e no artigo 22 do RIR/99, assim estabelece: 'Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convénio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais.' (grifei) Quanto aos incisos I e II!, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no BrasiL Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. 1 Processo n.° 14041.000554/2005-58 Acórdão n.° 102-48036 Fls. 5 Assim, fica demonstrado que o art. 5' da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil. Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no País — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, ver(ca-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica; promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades I. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização da Nações Unidas, a `Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; bj com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas '.' (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva IntergovernamentaL Sendo o PNUD um programa específico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo Ela, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos • Processo n.° 14041.000554/2005-58 Acórdão n.° 102-48036 Fls. 6 funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórios e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; O gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (grifei) De plano, verijica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no pais interessado. Embora a Convenção ora enfocada utilize a expressão genérica fiincionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no Pais, beneficios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Pais. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: Processo n.° 14041.000554/2005-58 Acórdão n.• 10248036 Fls. 7 ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade. aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o fimcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso lido art. 5° da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor— é o fitncionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazenr jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente C0/71 o Inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades (migratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquerfttndamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos beneficias, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo W da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo W, quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; • Processo ru, 14041.000554/2005-58 Acórdão n.° 102-48036 Fls. 8 b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. o no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de beneficias, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (I I° edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de fitncionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a Processo n.° 14041.000554/2005-58 Acórdão n.° 102-48036 Fls. 9 atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente. (.) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (.) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (.) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (..) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (..) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer fimcionário público, possuem direitos e deveres. (..) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais .; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; fi facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais .; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções .; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; fi quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos .. (gr(ei) Processo 11.0 14041.000554/2005-58• Acórdão n.° 10248036 Fls. 10 Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de beneficios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu • Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (..)." Aos brilhantes fundamentos acima transcritos, que se aplicam integralmente ao presente litígio, acrescento ementa de acórdão da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária.(Acórdão CSRF/04-00.024. Relatota Leila Maria Scherrer Leitão. J 21/06/2005). Recurso especial provido Em relação à exigência cumulativa de multa de oficio e multa isolada, por falta de recolhimento do Carnê-Leão, prevê a Lei n°. 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" 11 - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 55* 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713. de 22 de dezembro de 1988, que Processo n.° 14041.000554/2005-58 Acórdão n.° 102-48036 Fls. 11 deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se que existem duas modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no capta, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que a contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão), sobre rendimentos que foram objeto de lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse sentido é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1", do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987,julg. em 15/06/2004). Portanto, a multa de oficio isolada deve ser excluída no lançamento. Voto no sentido de dar PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada. Sala das Sessões— DF, em 08 de novembro de 2006. Molatunes da Silva. Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

score : 1.0
4724112 #
Numero do processo: 13894.000328/2004-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. AFASTADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS. Comprovado que a recorrente se dedica ao ramo de prestação de serviços de manutenção e instalação de sistemas de informática e editoração eletrônica, prestados por técnicos de nível médio, e que este ramo não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas, sendo essa atividade exercida pela recorrente perfeitamente permitida pela legislação vigente aplicável, é de se reconsiderar o Ato Declaratório que a tornou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.296
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. AFASTADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS. Comprovado que a recorrente se dedica ao ramo de prestação de serviços de manutenção e instalação de sistemas de informática e editoração eletrônica, prestados por técnicos de nível médio, e que este ramo não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas, sendo essa atividade exercida pela recorrente perfeitamente permitida pela legislação vigente aplicável, é de se reconsiderar o Ato Declaratório que a tornou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso voluntário provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13894.000328/2004-92

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4400121

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-33.296

nome_arquivo_s : 30333296_133144_13894000328200492_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Sílvo Marcos Barcelos Fiúza

nome_arquivo_pdf_s : 13894000328200492_4400121.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4724112

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654257410048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:37:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:37:46Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:37:47Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:37:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:37:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:37:47Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:37:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:37:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:37:46Z; created: 2009-08-07T15:37:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T15:37:46Z; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:37:46Z | Conteúdo => si MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •"&"41S- TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13894.000328/2004-92 Recurso n° : 133.144 Acórdão n° : 303-33.296 Sessão de : 21 de junho de 2006 Recorrente : RELLD SERVIÇOS DE INFORMÁTICA S/C LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. AFASTADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS. Comprovado que a recorrente se dedica ao ramo de prestação de serviços de manutenção e instalação • de sistemas de informática e editoração eletrônica, prestados por técnicos de nível médio, e que este ramo não se confunde com a •• prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas, sendo essa atividade exercida pela recorrente perfeitamente permitida pela legislação vigente aplicável, é de se reconsiderar o Ato Declaratório que a tomou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 40 ANELIS r DAUDT PRIETO Presiden SILVIO MARC* BA /CELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 2 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. RZ Processo n° : 13894.000328/2004-92 Acórdão n° : 303-33.296 RELATÓRIO Trata o presente processo de exclusão da sistemática do Simples, por meio do Ato Declaratório n°471.724, de 7 de agosto de 2003 (fl. 21), em virtude de a contribuinte ora recorrente exercer atividade econômica tida como não permitida. • Cientificada do indeferimento de sua SRS em 09/03/2004 (fl. 29), a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 1/11, em 06/04/2004, alegando, em síntese e fundamentalmente, que: • I. por ter impedido o ingresso no Simples a um número infindável de pequenas • empresas, o art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, não cumpriu a diretriz constitucional de dispensar à microempresa e à empresa de pequeno porte tratamento favorecido e simplificado das obrigações tributárias. Houve uma inconstitucionalidade parcial, pois nesse aspecto a Lei n° 9.317, de 1996, foi além do permitido constitucionalmente. Da mesma forma, é inconstitucional a recente Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, que excluiu algumas pessoas jurídicas das restrições do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996, sem observar os princípios da igualdade e da razoabilidade; 2. o ato de exclusão não pode produzir efeitos retroativos, por violar o princípio da irretroatividade das normas tributárias, previsto na Carta Magna. Por isso, somente após o trânsito em julgado administrativo ou judicial da decisão definitiva de exclusão do Simples é que a recorrente deverá sofrer os efeitos da exclusão, isso caso não seja reintegrada ao sistema. A DRF de Julgamento em Campinas — SP, através do Acórdão n° • 8.826 de 02/03/2005, indeferiu a solicitação da ora recorrente, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas algumas transcrições de textos legais: "A manifestação de inconformidade é tempestiva, pelo que dela se conhece. A primeira alegação da contribuinte diz respeito à constitucionalidade da legislação que rege o Simples, não cabendo, portanto, apreciação por esta Turma de Julgamento. Com efeito, no âmbito do procedimento administrativo tributário, cabe exclusivamente verificar se o ato praticado pelo agente do Fisco está, ou não, conforme a lei, sem emitir juízo da legalidade ou constitucionalidade das normas jurídicas que embasam aquele ato. Nesse aspecto, a jurisprudência administrativa tem o entendimento de que o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal — art. 102, inciso I, alínea "a", e inciso III, da Constituição Federal. Portanto, é defeso aos órgãos administrativos, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o procedimento fiscal, ainda que sob o 2J7 • Processo n° : 13894.000328/2004-92 Acórdão n° : 303-33.296 pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. Isso porque, a decisão de não aplicá- la ao caso concreto, até por razão lógica, é precedida de um juizo e conseqüente declaração: o reconhecimento administrativo da inconstitucionalidade da lei ou ato normativo aplicado. Ora, se irrecorrivel, a decisão administrativa favorável ao sujeito passivo, tem o poder de colocar fim à lide, e, portanto, a inconstitucionalidade reconhecida nesta esfera toma-se definitiva, posto que esta deliberação não será . submetida ao crivo revisional colocado sob guarda do Supremo Tribunal Federal. Aliás, essa sempre foi a orientação emanada dos Órgãos Centrais da Administração, como exarado no Parecer Normativo CST n° 329, de 1970, que, a despeito de ser editado anteriormente à atual Constituição, utiliza fundamentos que • em última análise ainda permanecem válidos. Desse parecer extrai-se o seguinte trecho (transcreveu). Essa vinculação do agente administrativo somente deixa de prevalecer quando a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Esse é o mesmo entendimento manifestado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Parecer PGFN/CRE n° 948, de 2 de julho de 1998) acerca da disposição contida no Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997. Não se olvide, ainda, que a Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, inseriu o art. 22.A nos Regimentos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes, aprovados pela Portaria MF n° 55, de 16/03/1998, vedando que seja afastada a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, em virtude de inconstitucionalidade, que não tenha sido anteriormente reconhecida, na forma e pelas autoridades dispostas em seu parágrafo único. Por decorrência, se aqueles órgãos de instância administrativa superior estão impedidos de apreciar questão de inconstitucionalidade, a mesma conclusão é de ser • adotada para a instância inferior. Sobre a questão, confira-se o Acórdão 203-08361, de 21/08/2002, da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, ementado nos seguintes termos (transcrito). No tocante à alegação da contribuinte de que sua exclusão não poderia ser retroativa, é de se registrar que o fato de a contribuinte ter efetuado opção, sem que houvesse manifestação do Fisco já naquele momento, não impede a apreciação posterior da legalidade daquele ato, haja vista que essa opção é faculdade da própria contribuinte, que a exerce se e quando o quiser, sujeitando-se, apenas, à fiscalização posterior da Receita Federal, tendente a verificar a regularidade da opção, uma vez que somente os contribuintes que atendam às condições previstas na lei podem exercer esse direito. Portanto, quando o Fisco apura que a empresa optou indevidamente pelo regime simplificado pode, e deve, exclui-lo de tal sistemática. Assim, apenas nesse momento, e não antes, a Receita Federal praticará ato comunicando o contribuinte da irregularidade q e cometeu, que é exatamente o ato de exclusão de que trata este processo. 3 Processo n° : 13894.000328/2004-92 •• Acórdão n° : 303-33.296 Quanto aos efeitos da exclusão da sistemática do Simples, sobreleva lembrar que o art. 73, da Medida Provisória n° 2158-34, de 27/07/2001, convalidada pela MP 2.158/35, de 24/08/2001, ainda vigente por força da Emenda Constitucional n° 32, alterou a redação do art. 15 da Lei n° 9.317, de 1996, passando a haver autorização legislativa para que a exclusão se dê com efeitos retroativos à data da situação excludente, conforme se constata de seus termos (transcrito). Estribado nesse dispositivo legal, o art. 24 da Instrução Normativa SRF n° 250, de 2002, repetido pelo art. 24 da Instrução Normativa n° 355, de 2003, dispôs que: A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: •1— a partir do ano-calendário subseqüente, na hipótese de que trata o inciso Ido art. 22; — a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 20; III— a partir do início de atividade da pessoa jurídica, na hipótese prevista no parágrafo 2' do art. 3"; VI— (.) (destaque acrescido) Constata-se, portanto, que as aludidas instruções normativas, ao fixarem a data de início dos efeitos da exclusão, bem conjugaram as disposições da Medida Provisória n° 2158-34, de 2001, que passou a autorizar a exclusão com efeitos retroativos, com a previsão do art. 2° da Lei n° 9.784, de 1.999, que determina à Administração a observância do princípio da segurança jurídica. • Nem se diga que estaria ocorrendo aplicação retroativa de nova interpretação, o que também é vedado à Administração, pelo inciso XIII do citado art. 2° da Lei n° 9.784, de 1999, haja vista que as atividades da contribuinte impediam o • seu ingresso na sistemática do Simples, tendo ela, contribuinte, efetuado a opção por sua conta e risco e, portanto, sujeita à fiscalização posterior. Em face do exposto, voto no sentido de se conhecer da manifestação de inconformidade, por tempestiva, para, no mérito, indeferir a solicitação da contribuinte. Pedro Luís de Godoy Machado — Relator" A recorrente tomou ciência dessa decisão através da Comunicação • recebida via AR e apresentou, tempestivamente, as razões de sua insatisfação recursal à este Terceiro Conselho de Contribuintes. Em seu arrazoado, além de manter os argumentos explanados em preliminares na exordial, referentes a garantias constitucionais e inconstitucionalidades de leis, a recorrente reb teu os argumentos utilizados pela DRF 4 Processo n° : 13894.000328/2004-92. . • Acórdão n° : 303-33.296 de Julgamento, reafirmando que por meramente ser empresa empresarial prestando serviços no ramo de informática, não exigindo profissionais técnicos especializados e ser microempresa ou empresa de pequeno porte, já lhe garante o direito de opção pelo SIMPLES. Outrossim, afirma que a sua exclusão se deu exclusivamente por mera suposição, uma vez que a sua atividade empresarial não se enquadra na previsão do artigo 9°, inciso XIII da Lei 9.317/96. Por fim, requereu a sua reintegração e continuidade dentro do regime simplificado do SIMPLES, dando provimento ao seu recurso. É o relató 'o 110 4:. $ • Processo n° : 13894.000328/2004-92 Acórdão n° : 303-33.296 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, tendo em vista que a recorrente tomou ciência da decisão da DRF de Julgamento em Campinas — SP, através da Comunicação 370/2005 (fls. 39) via AR em data de 07/04/2005 (fls. 40), tendo apresentado suas razões recursais com anexos, devidamente ' protocolados na repartição competente da SRF em 29/04/2005 (fls. 42 a 64) estando revestido das formalidades legais, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. Pelas razões acima expostas, deduz-se que a exclusão da recorrente do SIMPLES se deu, conforme ADE da DRF /GUA de n° 471.728 de 07/08/2003, pelo motivo de que a mesma prestaria serviços na área de informática, privativa de profissionais de engenharia e assemelhados, por supostamente se tratar de "banco de dados e distribuição on une de conteúdo eletrônico", e que seria esta uma atividade econômica vedada pela legislação aplicável em vigor. Em sede de preliminar, não assiste razão a recorrente quanto às alegações de garantia institucional para continuar enquadrada na sistemática do SIMPLES em função da simplificação das obrigações tributárias das pequenas empresas, e quanto a argüição de inconstitucionalidade das Leis N's 9.317/96 e 10.034/2000. Primeiramente por que, se a legislação vigente permite que o contribuinte faça a opção sem a prévia manifestação do Fisco, não impede a sua apreciação posterior, quanto a legalidade daquele ato, por parte da Receita Federal, com vistas a verificação da regularidade da opção. Portanto, quando o Fisco apura que a empresa optou indevidamente pelo regime do SIMPLES, não somente pode, como é dever exclui-1a de tal sistemática, isto no momento de sua apreciação, a partir da data do ato ilegal, quando comunicará o fato ao contribuinte da irregularidade cometida, que é exatamente o ato de exclusão. A legislação competente em vigor, concede autorização legislativa para que a exclusão se possa dar com efeitos retroativos à data da situação excludente. Ainda em preliminar, meras alegações por pretenso descumprimento de diretrizes constitucionais, não deverão ser apreciadas, já que não estão compreendidas no juizo dos tribunais administrativos, pois o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do poder judiciário, e no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. No mérito, de plano, é dever se concluir que as atividades privativas do engenheiro são somente as Atividades listadas de 01 a 08, na Resolução CONFEA 6 Processo n° : 13894.000328/2004-92 Acórdão n° : 303-33.296 N° 218, pois as demais, de 09 a 18, são concorrentes com os Tecnólogos e os Técnicos de Grau Médio, ou seja, exemplificando, são privativas somente as atividades de Supervisão, estudo, planejamento, projeto, estudo de viabilidade técnico-econômica, assessoria, consultoria, direção de obra, ensino, pesquisa, vistoria, perícia, dentre outros, conforme ressalta o artigo 25 dessa Resolução. • Observa-se, ainda, que não há exigência ou pré-requisito legal algum para que sejam executados os serviços propostos e que vêm 'sendo exercidos pela recorrente, prestados por técnicos de nível médio, não havendo necessidade de profissão legalmente habilitada para exercer tal atividade. Destarte, entendemos que este tipo de prestação de serviços da recorrente (serviços de manutenção e instalação de sistemas de informática e editoração eletrônica), prestados por técnicos de nível médio, não representa serviço profissional de engenharia (eletrônica) ou assemelhado, nem há necessidade de exercício por profissão legalmente regulamentada. Não sendo, portanto, no nosso entendimento, atividade vedada para opção pelo Simples, mesmo que fosse configurado como atividade enquadrada no item 7240-0/00 (Atividades de banco de dados e distribuição cm une de conteúdo eletrônico). • Observe-se ainda, que a recorrente se encontra devidamente amparada nos termos do art. 8°, inciso II, § 6° da Lei 9.317/1996 (parágrafo acrescido pela Lei 10.833/2003), combinado com o Art. 106 , inciso II, alínea "h" do Código Tributário Nacional, não estando suas atividades abrangidas pelas vedações contidas nos dispositivos legais que regem a sistemática do SIMPLES, fazendo jus, portanto, aos beneficios desse regime especial de pagamento. Em vista disso, concluímos que as atividades exercidas pela recorrente, estão entre aquelas permitidas pela legislação para inclusão no SIMPLES. • Por essas razões, é de se reconsiderar o ATO DECLARATÓRIO •que tomou a recorrente excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Então, VOTO para que seja dado provimento ao Recurso. Sala das Sess. em 21 de junho de 2006 SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA - Relator 7 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

score : 1.0
4726230 #
Numero do processo: 13971.000455/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4/99 -O Parecer COSIT n.º 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n.º 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44786
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

ementa_s : IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4/99 -O Parecer COSIT n.º 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n.º 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13971.000455/99-11

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 4213199

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-44786

nome_arquivo_s : 10244786_124388_139710004559911_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Leonardo Mussi da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 139710004559911_4213199.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001

id : 4726230

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654265798656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T08:55:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T08:55:49Z; Last-Modified: 2009-07-05T08:55:50Z; dcterms:modified: 2009-07-05T08:55:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T08:55:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T08:55:50Z; meta:save-date: 2009-07-05T08:55:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T08:55:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T08:55:49Z; created: 2009-07-05T08:55:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T08:55:49Z; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T08:55:49Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - p SEGUNDA CÂMARA -'rocesso n°. : 13971.000455/99-11 Recurso n°. : 124.388 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : WALDIR FERNANDO FRANCISCO Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 20 DE ABRIL DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.786 IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADENCIA — INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT N° 4/99 -O Parecer COSIT n.° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n.° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO- INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDIR FERNANDO FRANCISCO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. ANTONIO DEFREITAS DUTRA PRESIDE E wik "Yr LEONA jDO MUSSI DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES E MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTERIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13971.000455/99-11 Acórdão n°. : 102-44.786 Recurso n°. : 124.388 Recorrente : WALDIR FERNANDO FRANCISCO RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre os pagamentos feitos a título de Programa de Demissão Voluntária - PDV, formulado pelo contribuinte acima qualificado. O pleito foi negado pela DRJ ao fundamento de ter decorrido o prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte em razão de adesão ao PDV - Programa de Demissão Voluntária. Inconformado, recorre o contribuinte para este Conselho, requerendo a reforma da decisão recorrida. É o Relatório. PP/- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ SEGUNDA CÂMARA : Processo n°. : 13971.000455/99-11 Acórdão n°. : 102-44.786 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O Parecer COSIT n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito tributário, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento de verbas de adesão à Programas de Demissão Voluntária - PDV, asseverou: "2. A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 8 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do Parecer PGFN/CRJ N° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto. 3. Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 26 do citado Parecer Cosit: " 22. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 16911/1 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13971.000455/99-11 Acórdão n°. : 102-44.786 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, 'a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo' ( Curso de Direito Tributário, 7a ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10 a ed, Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF." 4. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão do ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA -._ - Processo n°. : 13971.000455/99-11 Acórdão n°. : 102-44.786 Este Parecer ficou assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS — PDV - RESTITUIÇÃO - HIPÓTESES - Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA - Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Assim, diante da expressa disposição do Parecer, o Recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n.° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido indevidamente por ocasião do recebimento de valores em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para 4), - 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - p SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13971.000455/99-11 Acórdão n°. : 102-44.786 aposentadoria, se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pelo próprio autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n. 95/99, verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada." No caso dos autos, resta robustamente comprovado que as verbas percebidas pelo contribuinte foram a título de adesão à programa de demissão voluntária. Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento ao recurso, assegurando o direito do Recorrente à restituição do valor pago indevidamente do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão à PDV em 1993, cujo valor correto será apurado pela autoridade executora do julgado, respeitando sempre o contraditório. Sala das Sessões - DF, em 20 de abril de 2001. n,„1 LEONARDO MUSSI DA SILVA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4727612 #
Numero do processo: 14052.001231/94-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista, que determina o pagamento de diferenças de salário e de seus reflexos, tais como gratificações e adicionais.
Numero da decisão: 106-08406
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199611

ementa_s : IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista, que determina o pagamento de diferenças de salário e de seus reflexos, tais como gratificações e adicionais.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 14052.001231/94-66

anomes_publicacao_s : 199611

conteudo_id_s : 4190406

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-08406

nome_arquivo_s : 10608406_008130_140520012319466_007.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Mário Albertino Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 140520012319466_4190406.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996

id : 4727612

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654288867328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:24:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:24:42Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:24:42Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:24:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:24:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:24:42Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:24:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:24:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:24:42Z; created: 2009-08-28T15:24:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T15:24:42Z; pdf:charsPerPage: 1155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:24:42Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/001.231/94-66 RECURSO N°. : 08.130 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1993 RECORRENTE: NILDO MAONEL DE SOUZA RECORRIDA : DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE : 13 DE NOVEMBRO DE 19% ACÓRDÃO N°. : 106-08.406 IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista, que determina o pagamento de diferenças de salário e de seus reflexos, tais como gratificações e adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILDO MANOEL DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o esente julgado. oc, _....Laíssisisr; - u S DE 0 VEIRA • .-- ALBERTINO •• S • R FORMALIZ • SOEM: 27 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e GENESI() DESCHAMPS. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/001.231/94-66 ACÓRDÃO : 106-08.406 RECURSO N°. : 08.130 RECORRENTE • NILDO MANOEL DE SOUZA RELATÓRIO NILDO MANOEL DE SOUZA, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Florianópolis - SC, de que foi cientificado em 07.07.95 (fls. 41), através de recurso protocolado em 03.08.95 (fls. 51). 2. Contra a contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 03), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1993, ano-calendário 1992, por omissão, a título de "rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas" de parcela de rendimentos recebida em ação trabalhista, no montante de 21.577,41 UFIR, conforme relação de fls. 21. 2A. Houve, também, glosa total da dedução relativa a "despesas de instrução". Todavia, quanto a este aspecto, a decisão de 1° grau a restabeleceu, no limite, não mais reclamando, quanto a isto, o recorrente - motivo pelo qual, dela não me ocuparei. 3. Inconformado, apresenta tempestiva impugnação (fls. 01 e sgs.), em que alega, em síntese, que: - na ação movida pelos funcionários do INSS, através de seu sindicato, foi homologado o acordo celebrado, pelo qual a empresa deveria efetuar o pagamento da diferença salarial reclamada sob a forma de indenização; - que, do montante a que a empresa foi condenada, só recebeu 80°A; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/001.231/94-66 ACÓRDÃO N°. : 106-08.406 - que, nos termos da Lei n° 8.541/92, art. 46, a retenção deve ter sido feita pela fonte pagadora; - que "reposição de perda salarial" não caracteriza fato gerador do Imposto de Renda, conforme interpretação que faz do art. 43 do CTN; - contesta, outrossim, a exigência do tributo relativamente à "correção monetária" da reposição; - argúi, finalmente, que se alguma tributação for devida, deve ser exigida do INSS. 4. Em ato preparatório para decisão, é solicitada a anexação de comprovante dos rendimentos acrescentados na ação fiscal (fls. 20), tendo sido juntada a relação de fls. 21, que corrobora o valor constante da glosa, bem como as relações de fls. 22 a 30, indicando datas e valores dos pagamentos que teriam sido feitos ao contribuinte. 5. A decisão recorrida (fls. 32 e sgs.) mantém parcialmente o feito fiscal (concedendo a reposição, até o limite, da dedução relativa a "despesas com instrução", mantendo a parte relativa à omissão de rendimentos e, ainda, a agravando, alicerçando-se nos seguintes fundamentos: - é irrelevante o fato do valor ter sido auferido face à homologação do acordo pela justiça do trabalho, pois tal fato não desnatura o caráter do pleito: pagamento de diferença salarial; - as indenizações trabalhistas isentas de tributação são apenas duas: por acidente de trabalho e por despedida ou rescisão contratual até o limite garantido por lei; _ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 14052/001.231/94-66 ACÓRDÃO N''. : 106-08.406 - o dispositivo legal que outorgue isenção deve ser interpretado literalmente, conforme artigo 111 do CTN; - cita dispositivos do RIR194, relativamente à tributação de rendimentos, concluindo serem tributáveis os rendimentos em questão, inclusive a correção monetária dos mesmos; - revendo as listas de pagamentos efetuados ao contribuinte, entende que a autuação deve ser agravada, pois considerando as datas em que as parcelas de pagamentos foram liberadas e a sua conversão para UFIR, nessas mesmas datas, a exigência deve ter como base a diferença de 26.136,66 UFIR e não 21 577, 41 UFIR, como lançado; - o contribuinte é, entretanto, intimado a pagar o imposto decorrente da base de cálculo utilizada no lançamento, tendo sido determinado à Fiscalização que elaborasse Notificação de Lançamento Suplementar sobre a diferença - o que veio a ser feito (fls. 46) e foi ser objeto de outro processo, conforme informação de fls. 50. 6. Regularmente cientificado da decisão, dela recorre, interpondo o recurso de fls. 51 e sgs., reeditando os argumentos tecidos na impugnação e transcrevendo diversos Acórdãos de Tribunais, que entende darem suporte a suas alegações. 7. A PGFN, apesar de intimada, não apresentou contra-razões. I)É o relatório. i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/001.231/94-66 ACÓRDÃO N°. : 106-08.406 VOTO CONSELHEIRO . MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente à tributação pelo imposto de renda dos rendimentos recebidos em função de sentença condenatória na área trabalhista. 3. O artigo 6° da Lei 7.713/88, que trata das isenções do imposto de renda, assim dispõe: "Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: IV as indenizações por acidentes de trabalho V a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como PI 1.) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/001.231/94-66 ACÓRDÃO 1n1°. : 106-08.406 4. Vê-se que os rendimentos recebidos pelo recorrente, a despeito de terem sido classificados pela Justiça do Trabalho como indenização, não se enquadram em nenhum dos dois casos de isenção por recebimento de indenização trabalhista contemplados pela legislação acima transcrita. 5. Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação dos rendimentos recebidos. 6. Desta forma, obedecendo-se o comando legal vigente à época do pagamento, ou seja, o artigo 27 da Lei 8.218/91, o imposto deveria ter sido retido pela fonte pagadora por ocasião deste, pois assim dispõe o retromencionado artigo, verbis: "Art. 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensado a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: 7. Ilusório supor, como quer fazer crer o recorrente, que, se a retenção deixou de ser efetuada, o rendimento recebido constitui montante liquido, estando, também, isento de tributação na declaração de rendimentos. A fonte pagadora 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/001.231/94-66 ACÓRDÃO N°. :106-08.406 deixou de fazer a retenção, cabendo, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido. 8. Sobre a jurisprudência citada no recurso, trata-se de interpretação dada à Lei n° 8.541, de 23.12.92, inaplicável a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, como soem ser os pagamentos de indenização trabalhista recebidos pelo recorrente entre 07 de agosto e 10 de dezembro de 1992. 9. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasilia-DE, 13 de novembro de 1996. ipmerl-7 7. • 10 A • BERTINO NUNES / Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

score : 1.0
4727655 #
Numero do processo: 14052.003044/93-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - Todos os rendimentos percebidos por pessoas físicas e pagos por pessoa jurídica sujeitam-se ao recolhimento do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO - Cabível a multa setenta e cinco por cento, nos lançamentos de ofício por falta ou por atraso de pagamento ou recolhimento de imposto, exceto os casos de evidente intuito de fraude. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43591
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199902

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA - Todos os rendimentos percebidos por pessoas físicas e pagos por pessoa jurídica sujeitam-se ao recolhimento do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO - Cabível a multa setenta e cinco por cento, nos lançamentos de ofício por falta ou por atraso de pagamento ou recolhimento de imposto, exceto os casos de evidente intuito de fraude. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 14052.003044/93-17

anomes_publicacao_s : 199902

conteudo_id_s : 4210147

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-43591

nome_arquivo_s : 10243591_014940_140520030449317_008.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Cláudia Brito Leal Ivo

nome_arquivo_pdf_s : 140520030449317_4210147.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999

id : 4727655

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654304595968

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T07:33:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T07:33:24Z; Last-Modified: 2009-07-05T07:33:24Z; dcterms:modified: 2009-07-05T07:33:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T07:33:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T07:33:24Z; meta:save-date: 2009-07-05T07:33:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T07:33:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T07:33:24Z; created: 2009-07-05T07:33:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-05T07:33:24Z; pdf:charsPerPage: 1348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T07:33:24Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Y1 n? SEGUNDA CÂMARA Processo n°, 14052.003044/93-17 Recurso n° 14.940 Matéria IRF - ANOS . 1991 a 1993 Recorrente : CODEPLAN — COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO PLANALTO CENTRAL Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 1999 Acórdão n°. : 102-43.591 IMPOSTO DE RENDA — Todos os rendimentos percebidos por pessoas físicas e pagos por pessoa jurídica sujeitam-se ao recolhimento do imposto de renda MULTA DE OFÍCIO — Cabível a multa setenta e cinco por cento, nos lançamentos de ofício por falta ou por atraso de pagamento ou recolhimento de imposto, exceto os casos de evidente intuito de fraude Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CODEPLAN — COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO PLANALTO CENTRAL ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE CL DIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM . 22 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 14052.003044/93-17 Acórdão n°. : 102-43.591 Recurso n° : 14.940 Recorrente : CODEPLAN — COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO PLANALTO CENTRAL RELATÓRIO COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO PLANALTO CENTRAL, nos autos qualificado, recorre da decisão de fls 272 a 284 prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, que manteve parcialmente o lançamento de imposto renda a pagar no valor de 297.041,51 UFIR, que acrescido de multa e juros totaliza o crédito tributário de 626 125,76 UFIR, referente aos anos- calendário de 1991 a 1993, exercícios de 1992 a 1994 O referido auto de infração decorre de falta de recolhimento do imposto de renda na fonte, incidente sobre benefícios concedidos aos funcionários a título de adiantamento de férias, relativos aos meses de dezembro/91 a maio/93. O auto encontra-se consubstanciado nos artigos 517, parágrafo 2°, 576 e 577 do RIR/80 e 3°, parágrafo quarto, 57° e 58° da Lei 7.713/88, itens 7 e 14 da Instrução Normativa n° 49/89, art. 105° do DL 5.844/43, art. 5° da Lei 4.154/62, art. 2°, inciso II, alínea "a" da Lei 8,218/91 e art. 52°, inciso II, alínea "d" da Lei 8383/91. Impugnado o lançamento, 174/184, alega a contribuinte a insubsistência do auto de infração fundamentando seu entendimento nos seguintes aspectos: 2 q MINISTÉRIO DA FAZENDA4 • r.",: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 14052.003044/93-17 Acórdão n° 102-43.591 a) Os adiantamentos de férias realizados pela contribuinte decorrem de Acordos Coletivos de Trabalho, cujos valores seriam repostos pelo empregado à contribuinte, a partir do mês subsequente ao gozo de férias, em cinco parcelas, não consistindo em liberalidade do empregador/contribuinte, A retenção do imposto de renda na fonte sobre os adiantamentos de férias não ocorreu no mês do pagamento do adiantamento, mas nos meses de sua reposição pelos servidores. No entanto, em cada um dos meses em que a reposição foi efetuada, o valor dessa devolução não foi diminuído da remuneração do servidor e o imposto de renda na fonte foi calculado pelo valor integral da remuneração, de tal forma que, ao final do período de reposição, o imposto foi integralmente retido c) Verifica-se excesso de exação, enriquecimento ilícito do Estado, haja vista que a exigência contida no Auto de Infração consiste na pretensão de cobrança do imposto duas vezes, ressaltando-se que o desconto na fonte fora efetuado com sua reposição integral, os beneficiários dos rendimentos de dezembro de 1991 e de todo o ano de 1992 já os incluíram em suas respectivas declarações, e como, os adiantamentos são convertidos em UFIR, nenhuma diferença de imposto há que ser paga; d) o cálculo efetuado pela fiscalização definitivamente está em flagrante conflito com a regulamentação expedida pela Secretaria da Receita Federal que manda efetuá-lo em separado dos demais rendimentos, por se tratarem de adiantamentos de férias; 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 14052.003044/93-17 Acórdão n°. 102-43 591 e) ainda que assim não fosse, a base de cálculo do imposto foi reajustada indevidamente dado que o imposto foi integralmente retido pela fonte pagadora. Decidiu a autoridade monocrática julgadora pela manutenção parcial do auto de infração, reduzindo o imposto a pagar para 283.134,47 UFIR e a multa de ofício de 100% para 75%, em decorrência da retroatividade benéfica da Lei 9,430/96 permitida pelo art. 106, 1, "c" do Código Tributário Nacional lrresignada com o teor da decisão, interpôs tempestivamente, a contribuinte, recurso voluntário ao presente colegiado, discordando da penalidade lhe imposta e reiterando as razões impugnatórias. Não oferecida contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional conforme permissivo da Portaria n.189, de 11 de agosto de 1997, art. 1 0 . parágrafo 1°, inciso I, do Ministério da Fazenda É o Relatório. 1 iá-t; f 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,„ • : n .<* SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 14052 003044/93-17 Acórdão n° 102-43.591 VOTO Conselheiro CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei Versa o presente recurso sobre insuficiência de recolhimento de imposto de renda na fonte sobre benefícios concedidos aos funcionários à titulo de adiantamentos de férias, referentes aos anos-calendário de 1991 a 1993, exercícios 1992 a 1994 Proferindo análise dos autos, observa-se a ocorrência do fato gerador e da infração: "Falta de recolhimento de imposto de renda na Fonte incidente sobre benefícios concedidos aos funcionários a título de adiantamento de férias" Os referidos rendimentos foram concedidos aos funcionários sob a denominação de adiantamento de férias, que por suas características de ressarcimento à empresa, em parcelas mensais, sem cobrança de encargos financeiros, configuram adiantamento de rendimentos, distinguindo-se por suas características particulares de um empréstimo Inicialmente, como bem fundamenta a decisão de primeira instância, cujo o inteiro teor adoto como parte integrante do presente voto por sua clareza e substancialidade, faz-se destacar. (/:°/ 5 (fli 1tí1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA --,- Processo n°. 14052.003044/93-17 Acórdão n° : 102-43.591 "Cabe observar que a partir de 01.01.89 todos os rendimentos percebidos por pessoas físicas e pagos por pessoa jurídica estão sujeitos à incidência na fonte. Com exceção dos rendimentos das aplicações financeiras que são regidos por dispositivos legais próprios, especificamente pelo Decreto n° 2,394/87 e pelos artigos 43 e 44 da Lei 7.713/88, a quase totalidade dos demais rendimentos pagos por pessoa jurídica a pessoa física estão sujeitos à retenção na fonte mediante aplicação das alíquotas previstas no artigo 25 da citada Lei 7.713/88, Até 31.12., 88, nem todos os rendimentos pagos por pessoa jurídica à pessoa física domiciliada no país estavam sujeitos à tributação na fonte. A incidência era nominada, ou seja, o imposto somente incidia na fonte quando determinada natureza de rendimento estava expressamente elencada como sujeito à tributação na fonte. Cada artigo do RIR/80 previa a incidência do imposto para determinado rendimento, A partir da mencionada Lei 7.713/88 isso foi alterado Todos os rendimentos estão sujeitos à retenção na fonte,. Trata-se de incidência genérica, isto é, o art. 7°, combinado com o 3°, parágrafo 4°, cuidam da incidência na fonte de todos os rendimentos. Acabou a figura da não-incidência, ou seja, a incidência na fonte é a regra, a não — incidência, exceção, esta sim dependendo de expressa disposição de lei " No presente caso, conforme se verifica nos autos, os adiantamentos são concedidos sem nenhuma cobrança de encargo financeiro (o conceito de encargo financeiro compreende a cobrança de juros de mora e/ou correção monetária nos índices oficiais determinados pelo Governo) Portanto, observa-se que a autuação procedeu corretamente a aplicação das normas emanadas das autoridades administrativas, visto que o art. 14 da IN 2/93, citado pela impugnante, aplica-se aos pagamentos de férias e não aos de adiantamentos a que se junge a presente autuação 4A)C 6 i pt! MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n° 14052.003044/93-17 Acórdão n° 102-43 591 Dessa forma, o IRRF é devido no pagamento dos adiantamentos de férias que férias não são, não se justificando a tributação em separado Não há que se falar em excesso de exação, nem cobrança de tributo como penalidade, haja vista que para a dispensa do IRRF, a fonte pagadora deveria comprovar ( PN 353/71) a inclusão, por todos os beneficiários, dos rendimentos nas suas declarações, sem prejuízo da aplicação da penalidade pela infração e da incidência dos juros e multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido ( parágrafo único do art. 919 do RIR194); verifica-se que sequer em relação ao único beneficiário exemplificado, a autuada logrou comprovar isso, face a ausência de comprovante de entrega da cópia de DIRPF às fls. 190/199, também não haverá cobrança em duplicidade do imposto, visto que se procedeu à diligência descrita abaixo visando deduzir a parcela do imposto retido a maior por ocasião das devoluções das quantias adiantadas No tocante ao cálculo efetuado, como resultado da diligência de folhas 253, foi abatido do montante lançado, o valor do imposto de renda na fonte recolhido a maior nos meses correspondentes às devoluções dos adiantamentos aos empregados para os efeitos de tributação na fonte, tendo em vista que não houve a retenção no momento da ocorrência do fato gerador ( art. 577 do RIR/80) Faz-se acrescentar, no tocante a penalidade lhe imposta, que o art 61 da Lei 9.430/96, de 27 de dezembro de 1996, inaplica-se à presente hipótese, por limitar-se apenas aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997 Dessa forma, substancia-se corretamente a decisão recorrida, na multa de ofício de 75%, prevista no art.. 44 da Lei 9.430/96. tÜ (// 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , ^,--=" SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14052.003044/93-17 Acórdão n° 102-43 591 Isto posto, e por tudo mais que nos autos constam, voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 1999. CLÁÜDIA BRITO LEAL IVO 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4724062 #
Numero do processo: 13893.000442/2002-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN - Cabível a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos devida pela sua apresentação fora do prazo estabelecido, ainda que a contribuinte a faça espontaneamente. Inaplicável a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200501

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN - Cabível a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos devida pela sua apresentação fora do prazo estabelecido, ainda que a contribuinte a faça espontaneamente. Inaplicável a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13893.000442/2002-61

anomes_publicacao_s : 200501

conteudo_id_s : 4216389

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-08.166

nome_arquivo_s : 10808166_140949_13893000442200261_010.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Nelson Lósso Filho

nome_arquivo_pdf_s : 13893000442200261_4216389.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005

id : 4724062

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654306693120

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:20:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:20:09Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:20:09Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:20:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:20:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:20:09Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:20:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:20:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:20:09Z; created: 2009-07-14T13:20:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-14T13:20:09Z; pdf:charsPerPage: 1509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:20:09Z | Conteúdo => .04' • t: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13893.000442/2002-61 Recurso n°. : 140.949 Matéria : IRPJ - EX.: 1997 Recorrente : MCS - TREINAMENTO EMPRESARIAL S/C LTDA. Recorrida :1 . TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 28 DE JANEIRO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.166 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN - Cabível a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos devida pela sua apresentação fora do prazo estabelecido, ainda que a contribuinte a faça espontaneamente. Inaplicável a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MCS - TREINAMENTO EMPRESARIAL S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. friey, DORIV L -ADg N •PRE 'DE TE NELSON LÓS -Fl. O RELATOR FORMALIZADO EM: 29 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, DEBORAH SABBÁ (Suplente Convocada), HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, Justificadamente, os Conselheiros MARGIL URÃO GIL NUNES e I<AREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. k 4s MINISTÉRIO DA FAZENDA • " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:flitey> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13893.000442/2002-61 Acórdão n°. :108-08.166 Recurso n°. :140.949 Recorrente : MCS - TREINAMENTO EMPRESARIAL S/C LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa MCS — Treinamento Empresarial S/C Ltda., foi lavrado auto de infração para exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1996. Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 15/04/2002, em cujo arrazoado de fls. 01/03, alega que entregou de forma espontânea a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano- calendário de 1996, exercício de 1997, em 13/12/99, não podendo ser penalizada com a imposição da multa de mora, pois a empresa cumpriu sua obrigação antes de qualquer iniciativa fiscal, ocorrendo no caso a denúncia espontânea que exclui a aplicação de penalidade, consoante deflui do art. 138 do CTN. Em 15 de janeiro de 2004, foi prolatado o Acórdão n° 5.772, da 1° Turma de Julgamento da DRJ em Campinas, fls. 17/19, que considerou procedente a exigência. Cientificada em 26 de fevereiro de 2004, AR de fls. 24, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 18 de março de 2004, em cujo arrazoado de fls. 25/32 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, que a entrega da declaração anual é uma obrigação acessória que descumprida gera uma Infração tributária, exceto quando ocorrida a denunciada espontaneamente, sendo aí excluída a responsabilidade pela multa, nos termos do artigo 138 do CTN. Transcreve ementas de decisões judiciais para reforçar seu entendimento de que 2 dr/ N. „ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ::1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,>4:_tk-effi OITAVA CÂMARA Processo n°. :13893.000442/2002-61 Acórdão n°. :108-08.166 enquanto não intimada a empresa a regularizar a sua situação, a multa é inexigível e afastável pelo cumprimento espontâneo da obrigação. É o Relatódr • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13893.000442/2002-61 Acórdão n°. :108-08.166 VOTO Conselheiro NELSON LOSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Houve dispensa de depósito recursal ou arrolamento de bens, em virtude da exigência não atingir o montante de R$ 2.500,00, previsto na IN SRF 264/02. O ceme da questão gira quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea contido no art. 138 do CTN, por ter a empresa apresentado sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1997, ano-calendário de 1996, fora do prazo determinado para sua entrega, antes de qualquer procedimento de ofício. Não posso concordar com a pretensão da contribuinte de não acatar a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, prevista no art. 88, inciso II e § 1° alínea "b" da Lei n° 8.981/95, alegando a denúncia espontânea contida no art. 138 do Código Tributário Nacional. O referido artigo insere-se no capítulo da Responsabilidade por Infrações do CTN e deve ser interpretado em conjunto com os art. 136 e 137 do mesmo código, onde é tratada a responsabilidade do agente em relação às infrações conceituadas em lei como crime ou dolo específico, eximindo-se o infrator, no caso da comunicação do fato à autoridade tributária, da responsabilidade, exigindo-se apenas o recolhimento, se for o caso, do 'but devido e dos juros de mora. 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA '`, * : ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:fjf, , s,.: n OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13893.00044212002-61 Acórdão n°. :108-08.166 Nessa linha, para apoiar a fundamentação, transcrevo parte do voto do acórdão n° 108-04.777, de 09/12/97, da lavra do ilustre conselheiro José Antônio Minatel: apara que não se afaste da sua dicção intelectiva, é de suma importância que se tenha presente o contexto em que se insere a regra sob análise, ou seja, o artigo 138 integra um conjunto de normas que compõem o Capítulo V do Código Tributário Nacional, voltado para disciplinar o instituto da °RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA', mais precisamente, a "Responsabilidade por Infrações", como acena expressamente o título atribuído à sua Seção IV. Com essa missão, estabelece o art. 138 do CTN: °A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." A primeira advertência que me parece pertinente diz respeito ao verdadeiro alvo da regra transcrita: não está ela voltada para o campo do Direito Tributário material, para o campo das regras de incidência tributária, mas sim, estruturada para regular os efeitos concebidos na seara do Direito Penal quando, simultaneamente, a infração tributária estiver sustentada em conduta ou ato tipificado na lei penal como crime. Nessas hipóteses, o arrependimento do sujefto passivo, o seu comparecimento espontâneo, a sua iniciativa para • regularizar obrigação tributária antes camuflada por conduta ilícita, são atitudes que deixam subjacente a inexistência do dolo, pelo que permitem atenuar as conseqüências de caráter penal prescritas no ordenamento. Assim, tem sentido o artigo 138 referir-se à exclusão da responsabilidade por infrações, porque voltado para o campo exclusivo das imputações penais, assertiva que é inteiramente confirmada pelo artigo que lhe antecede, vazado em linguagem que destoa do campo tributário, senão vejamos: 'Art. 137. A responsabilidade é pessoal do agente: 1- quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, cargo ou emprego, ou no cyisd!ucumprimento de ordem expressa emitida I em de direito; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 19.1-N 4?2X tf; ," OITAVA CÂMARA Processo n°. :13893.000442/2002-61 Acórdão n°. :108-08.166 II- quanto às infrações em cuja definição o dolo especifico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo especifico:" (grifei) Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F., art. 5°, XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subseqüente e necessária entre os dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada do artigo que lhe antecede (137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário? A denúncia espontânea está relacionada a fato desconhecido da administração tributária, fato ocultado pelo sujeito passivo no campo da incidência tributária e que posteriormente é levado ao conheciment do Fisco, revelando 6 '441 :1:44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L,ÇKr; OITAVA CÂMARA Processo n°. :13893.000442/2002-61 Acórdão n°. :108-08.166 detalhes da apuração do tributo, estando nela contidos dois elementos distintos: a notícia da infração cometida e o recolhimento do tributo acrescido dos encargos moratórias. No caso em questão, a autoridade da Secretaria da Receita Federal tinha conhecimento da omissão na apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 1997, porque se tratando o IRPJ de tributo sujeito à sistemática chamada de lançamento por homologação, em que o sujeito passivo exerce a • função de determinar e liquidar a obrigação tributária, os controles internos do Fisco acusariam em determinado tempo a falta cometida. Claro está que a omissão era de seu conhecimento, não cabendo, portanto, a invocação da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. Este é o entendimento de Luciano Amaro a respeito do assunto, expresso em seu livro Direito Tributário Brasileiro: "Na opinião de Mitsuo Narahashi o meio de compatibilizar os dois dispositivos (art. 138 e 134) do CTN é entender que somente é exigível a multa de mora quando, notificado pelo Fisco, o devedor incorra em mora. Nesse caso (não pagamento de tributo lançado, de cuja existência, pois, o Fisco, tem efetivo conhecimento), não há o que "denunciar" espontaneamente. Ou seja, não é hipótese de aplicação do art. 138. Se, porém, se trata de infração, voluntária ou não, que tenha implicado ocultar ao Fisco o conhecimento do tributo devido, sua denúncia espontânea seria premiada com a exclusão da responsabilidade, afastando-se inclusive a multa de mora, desde que haja, em contrapartida, o efetivo pagamento do tributo e dos juros de mora". Além do mais, entendo ser este Conselho fórum incompetente para negar eficácia à Lei ordinária n° 8.981/95, regularmente ingressada no mundo jurídico. Assim, o art. 88 é claro ao prever aplicação de penalidade para aquele que não cumprir o prazo para a apresentação da Declaração de Rendimentos, in verbis: 7 (21fr" . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13893.000442/2002-61 Acórdão n°. :108-08.166 'Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, — sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo." Com efeito, negar aplicação à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, na hipótese de comparecimento espontâneo, implica certamente em mutilar as regras do nosso ordenamento jurídico, porque, caso fosse admitido que a sanção pudesse ser excluída pela espontaneidade no cumprimento da obrigação, estaria sendo consagrada uma contradição cujo significado seria a negativa do atraso já consumado, visto que não cumprir a exigência no prazo fixado resultaria em sanção alguma. Assim, inadmissível a aplicação da denúncia espontânea ao caso em voga. Vejo que o judiciário adotou a linha de raciocínio de que não ocorre o instituto da denúncia espontânea nos casos de entrega de declaração de rendimentos fora do prazo, antes de qualquer procedimento de ofício, como podemos observar nas ementas de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça a seguir transcritas: "Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma —Relator Ministro José Delgado — sessão de 03/12/98: Ementa: Tributário. Denúncia Espontânea. Entrega Com Atraso de Declaração de Imposto de Renda. 8 of . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:Mttyi OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13893.000442/2002-61 Acórdão n°. :108-08.166 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido. Voto: O exmo. Sr. Ministro José Delgado (relator): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo." "Recurso Especial n° 208.097-Paraná (99/0023056-6) Ementa: Tributário. Denúncia Espontânea. Multa Pelo Atraso na Entrega da Declaração do Imposto de Renda. Recurso da Fazenda. Provimento. Voto: O Senhor Ministro Hélio Mosimann: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — Sãodemultaporatrasonaentregadadeclaração do9 124f) MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13893.000442/2002-61 Acórdão n°. :108-08.166 imposto de renda — que, "em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. 138 do CTN, aplicável à espécie". A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: Tributário. Denúncia Espontânea. Entrega Com Atraso de Declaração de Imposto de Renda. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar e conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido. (Resp. n° 190.388-GO, Rel. MM. José Delgado, DJ. de 22.3.997'. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário de fls. 25/32. Sala das Sessões — DF, em 28 de janeiro de 2005. NELS6I—g ló O Fl O to Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4724291 #
Numero do processo: 13896.001029/97-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12156
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200005

ementa_s : COFINS - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13896.001029/97-56

anomes_publicacao_s : 200005

conteudo_id_s : 4440426

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-12156

nome_arquivo_s : 20212156_113330_138960010299756_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Marcos Vinícius Neder de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 138960010299756_4440426.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2000

id : 4724291

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654311936000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T14:45:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T14:45:16Z; Last-Modified: 2009-10-23T14:45:16Z; dcterms:modified: 2009-10-23T14:45:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T14:45:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T14:45:16Z; meta:save-date: 2009-10-23T14:45:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T14:45:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T14:45:16Z; created: 2009-10-23T14:45:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-23T14:45:16Z; pdf:charsPerPage: 1231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T14:45:16Z | Conteúdo => 365 / o o PUBLrADO NO D. O. U. Cl fé / O k.../ lODO JfteSi MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rumrocs SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.001029/97-56 Acórdão : 202-12.156 Sessão : 11 de maio de 2000 Recurso : 113.330 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP CORNS — I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE 'VEÍCULOS XM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2000 / • Vinicius Neder de Lima P esidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez Lopez, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Montelo. Eaal/ovrs 1 3GG MINISTÉRIO DA FAZENDA 4".‘str;;;".1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.001029/97-56 Acórdão : 202-12.156 Recurso : 113.330 Recorrente : IMPORTADORA DE VEICULOS XM LTDA. RELATÓRIO Mediante a Petição de fls. 01/05, instruída com os Documentos de fls. 06/30, a interessada comunica - para efeito dos beneficios da denúncia espontânea - ser devedora da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente ao mês de novembro/97. Requer que o referido débito seja compensado com o valor dos direitos creditórios que detém contra a União, em Títulos da Dívida Agrária - TDA. Conforme despacho decisório consubstanciado na Decisão SESIT ri 2 135/98, indefere-se o pleito, por falta de amparo legal (fls. 32/34). Impugnando o feito, a contribuinte argumenta, em síntese, que, nos termos do artigo 170 do CTN, a compensação tributária é assegurada sem restrições quanto à natureza e/ou origem do crédito do sujeito passivo, ressaltando-se tão-somente que o crédito em causa seja líquido, certo e exigível. Segundo a impugnante, em se tratando de matéria regulada, pois, por Lei Complementar, afasta-se de plano o ditame de qualquer ato normativo de hierarquia inferior. Reportando-se aos artigos l e 3' do Decreto n2 578/92, aduz a interessada que os direitos creditórios referentes aos TDAs vencidos, tendo conversibilidade imediata em moeda corrente por ocasião de sua apresentação à União, devem ser aceitos para efeito de pagamento e/ou compensação de eventuais débitos tributários do contribuinte junto à Fazenda Pública. Requer, ainda, a exclusão de eventual multa de mora, vez que procedente a denúncia espontânea apresentada. Conclusos os autos à DRJ em Campinas - SP, a autoridade julgadora de primeira instância nega a compensação pleiteada, mantendo a decisão impugnada, nos termos da Ementa de fls. 47: "CONTRIBUICÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS. 2 J61-- MINISTÉRIO DA FAZENDA Sin 1-4•1:tit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.001029/97-56 Acórdão : 202-12A56 Cerceamento do direito de defesa - não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes da decisão de primeira instância administrativa. Compensação - COFINS com TDA - por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, é inadmissível a compensação da COFINS com Títulos da Dívida Agrária, em razão das hipóteses elencadas no § 1 9 do art. 105 da Lei n' 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra, em relação aos débitos tributários, facultar somente a utilização desses títulos em pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR IMPUGNAÇÃO NÃO PROVIDA." Inconformada, a requerente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 60/71, cujos principais argumentos apresentados leio em sessão. Conforme Despacho de fls. 86, inobstante o descumprimento do disposto no artigo 32 da MT' n2 1.863/99 - quanto ao depósito prévio recursal - há liminar deferida em mandado de segurança possibilitando o encaminhamento dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes para apreciação do recurso voluntário interposto. É o relatório. 368 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44*.litefk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 13896.001029/97-56 Acórdão : 202-12.156 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINIC1US NEDER DE LIMA Cumpre ressaltar, preliminarmente, que a denúncia espontânea a que alude a recorrente, apenas excluiria a responsabilidade pela infração relativa ao não recolhimento do tributo no prazo previsto em lei, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, no caso em que houvesse o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo por parte do Fisco. Isso não ocorreu no presente caso, uma vez que não estamos diante de lançamento de oficio e a recorrente, tão-somente, ingressou com pedido de compensação de TDAs. Relativamente à faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, esta já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pela impossibilidade dessa pretensão do Contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão n' 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - 7DA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CIN, "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (grifei)". 4 369 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.001029/97-56 Acórdão : 202-12.156 E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF788, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e e." O artigo 170 do C7N não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacionaL Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - 7DA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em junção dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em let O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto ti.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os 7DA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11 -pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: 5 31-O MINISTÉRIO DA FAZENDA '!:3:érari SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cat•rr." Processo : 13896.001029/97-56 Acórdão : 202-12.156 a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em d • maio de 2000 MAR' • CIUS NEDER DE LIMA 6

score : 1.0