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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726863 #
Numero do processo: 13982.000757/99-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EX. 1998 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17851
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira de Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIGUEL LEOPOLDO ENGELMANN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ,ace;a. / v y MARIA CLÉL A PEREIRA E AND - • RELATORA FORMALIZADO EM: 26 JA N 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. 'jr*--- MINISTÉRIO DA FAZENDAwzr,t '91 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lt: :bn QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000757/99-98 Acórdão n°. : 104-17.851 Recurso n°. : 122.389 Recorrente : MIGUEL LEOPOLDO ENGELMANN RELATÓRIO MIGUEL LEOPOLDO ENGELMANN, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1998, através do Auto de Infração de fls. 05. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/04, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. 2 , i''‘„ MINISTÉRIO DA FAZENDA .1••••;;;Is 'ri' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ftfzzln.> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000757/99-98 Acórdão n°. : 104-17.851 • Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. As fls. 13/17, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 23/27, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 3 .„C 441 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA P,:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000757/99-98 Acórdão n°. : 104-17.851 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: 'Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; li — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2°- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação 4 e 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1,11 .)" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000757/99-98 Acórdão n°. : 104-17.851 acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. 5 4.* ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000757/99-98 Acórdão n°. : 104-17.851 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 25 de janeiro de 2001 I MARIA CLÉLIA- PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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4727537 #
Numero do processo: 14041.000856/2005-26
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por organismos internacionais é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço do Programa, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. IRPF - CARNÊ-LEÃO - MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, quando as bases de cálculo de tais penalidades são as mesmas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.322
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço do Programa, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. IRPF - CARNÉ-LEÃO - MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão, quando as bases de cálculo de tais penalidades são as mesmas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO VINÍCIUS SILVA ALVES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, ( JOSÉ RIBAMA • EL( ROS PENHA PRESIDENTE e/.4,(4_,10,0 ROBERTA DE AZE; EDO FERREIRA P ETTI RELATORA FORMALIZADO EM: 23 Mn 20 MUSA tr4i. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000856/2005-26 Acórdão n° : 106-16.322 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. Fez sustentação oral pelo Recorrente a Sra. Celi Depine Mariz Delduque, OAB/DF n° 11.975. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000856/2005-26 Acórdão n° : 106-16.322 Recurso n° : 151.578 Recorrente : PAULO VINiCIUS SILVA ALVES RELATÓRIO Em face de Paulo Vinicius Silva Alves foi lavrado Auto de Infração para exigência de IRPF em razão da omissão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, bem como para exigência de multa isolada em razão da falta de recolhimento do carnê-leão. O total exigido foi de R$ 36.774,96. Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 69 e seguintes, alegando que prestou serviços à Unesco (como consultor técnico), e que os rendimentos lá recebidos por ele seriam isentos do IR, já que os funcionários de tais organismos seriam beneficiários de prerrogativas e privilégios previstos nas Convenções e Acordos firmados pelos Estados-membros da ONU. Discorreu sobre § 2° do art. 5° da Constituição Federal, sobre o art. 98 do CTN e sobre o Decreto n° 27.784/50, no qual foi promulgada a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, e ainda sobre o Decreto n° 52.288/63, que dispunha especificamente sobre os funcionários contratados pelo PNUD. Alegou que a isenção pretendida estaria prevista no art. 22, inc. II, do RIR199, e que tal norma não foi abordada no lançamento em questão, que reconheceu, por outro lado, o recebimento dos rendimentos pagos pelo PNUD. Discorreu sobre sua relação de trabalho (vínculo jurídico-laboral) com o referido organismo internacional, e trouxe jurisprudência deste Conselho, a fim de corroborar o seu pretendido direito. Alegou, ainda que a IN 208/2002 não poderia restringir direitos sem lei que o estabelecesse. Requereu o direito de optar pela dedução simplificada na DIRPF apresentada, tendo em vista que naquela declaração original o cenário era diverso, o que teve influência sobre a espécie de declaração apresentada. Pleiteou, também, a exclusão da multa isolada em razão da concomitância de sua aplicação com a multa de ofício. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA zi:e• . ,1il, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z},W SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000856/2005-26 Acórdão n° : 106-16.322 Pugnou pela improcedência da autuação, com o integral provimento da impugnação apresentada. Os membros da DRJ em Brasília deram parcial provimento ao recurso, tendo acolhido o pedido de alteração da declaração para que o contribuinte tivesse o direito à dedução simplificada. Inconformado, a contribuinte interpõe o Recurso Voluntário de fls. 129/152, no qual reitera os argumentos de sua impugnação e acrescenta que o art. 5° da Lei n° 4.506/64 é aplicável a ele, ao contrário do que decidiu o julgador de primeira instância. Alega, ainda, que não há distinção entre as categorias funcionais no que toca aos privilégios e imunidades de que são beneficiárias, e que os técnicos também devem ser contemplados com as mesmas. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ci;ir-ek Processo n° : 14041.000856/2005-26 Acórdão n° : 106-16.322 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso preenche os requisitos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e por isso dele conheço. A matéria versada nestes autos diz respeito, exclusivamente à isenção do IRPF para os rendimentos recebidos Recorrente, cuja fonte pagadora era a Unesco. A matéria já foi exaustivamente discutida neste Conselho, tendo-se concluído que deveria ser feita uma distinção entre os funcionários efetivos dos organismos internacionais e os técnicos — prestadores de serviço, por eles contratados. É que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, de fato, prevê a isenção do imposto somente para os funcionários efetivos destes organismos, mas não para os demais prestadores de serviço. No caso vertente, de acordo com a documentação constante dos autos, o Recorrente celebrou Contrato de Trabalho com a Unesco. A isenção pretendida pelo Recorrente estaria prevista no art. 50, inc. II, da Lei n° 4.506/64, que assim dispõe: Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficais de outros países no Brasil, desde que no País de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III dêste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais. 5 f (iA it'POL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000856/2005-26 Acórdão n° : 106-16.322 Como se lê da mencionada norma, estão isentos do IR os rendimentos percebidos por servidores de organismos internacionais — desde que tal isenção esteja prevista em tratado ou convênio. Alega o Recorrente que tal norma não distingue entre funcionários e prestadores de serviço que trabalhem para organismos internacionais. Por certo que tal norma não faz tal distinção. No entanto, a distinção é encontrada em uma outra norma, e esta sim, está prevista no dispositivo legal em comento (Lei n° 4.506), quando a mesma fala em "e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção". A norma em que tal distinção é encontrada é a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que dispõe: ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias á Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórios e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; t) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; 6 ,ZO.G'4- . MINISTÉRIO DA FAZENDA , :y= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000856/2005-26 Acórdão n° : 106-16.322 g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos. Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender as imunidades concedidas a um funcionário sempre que, em sua opinião, essas imunidades impeçam a justiça de seguir seus trâmites e possam ser suspensas sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. No caso do Secretário Geral, o Conselho de Segurança tem competência para suspender as imunidades. Seção 21. A Organização das Nações Unidas colaborará sempre com as autoridades competentes dos Estados Membros a fim de facilitar a boa administração da justiça, de assegurar a observância dos regulamentos de polícia e vetar todo abuso a que os privilégios, imunidades e facilidades enumeradas no presente artigo, possam dar lugar (grifos e destaques não constantes do original) Antes de qualquer análise minuciosa do referido artigo, é preciso salientar que o próprio título do mesmo já demonstra que todas aquelas normas dizem respeito a funcionário, e não a todo e qualquer prestador de serviço. Há que se estabelecer, por isso mesmo, qual o conceito de funcionário de organismo internacional, em oposição a técnico ou prestador de serviço eventual. Celso D. de Albuquerque Mello, em sua obra "Curso de Direito Internacional %tolice esclarece o que diferencia os funcionários internacionais das demais categorias em questão: "Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. 9° ed„ Ed. Renovar, Rio de Janeiro, 1° Volume, p. 612 e seguintes. 7 4f4it•-:±4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t: SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041,000856/2005-26 Acórdão n° : 106-16.322 O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente." Acresça-se a isto que a situação dos referidos funcionários é estatutária, e não contratual, como a de prestadores de serviço (como é o caso do Recorrente). Por isso mesmo que o intuito da referida norma - que concede, não só a isenção de impostos aos funcionários de organismos internacionais, mas que lhes outorga uma série de outros privilégios inerentes às suas funções, é apenas o de resguardar o referido funcionário no intuito de proteger o próprio organismo internacional. Celso de Albuquerque Mello, naquela mesma obra, ao comentar os direitos e deveres dos funcionários de organismos internacionais, assim se manifestou: "Os seus deveres são, entre outros, os seguintes: a) não aceitar instruções dos Estados e trabalhar apenas para atender aos interesses da organização; b) manter sigilo sobre assuntos da organização; c) obediência; d) não podem receber condecorações dos governos nacionais, a não ser por serviço de guerra; e) não podem se meter em atividades políticas, possuindo, entretanto, o direito de voto; f) devem respeitar as leis dos Estados onde a organização tem a sua sede. Os direitos dos funcionários internacionais são bastante amplos: a) férias; b) vencimentos e subsídios; c) privilégios e imunidades; d) previdência; e) eleger os representantes dos funcionários (ex.: no Conselho de Pessoal da ONU); f) ao título." Por fim, e deixando ainda mais clara a flagrante diferenciação entre os funcionários "privilegiados" e os demais prestadores de serviço dos organismos internacionais, o referido doutrinador tece os seguintes comentários a respeito do tema: • "Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais, etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam desses privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. (...)" Àn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000856/2005-26 Acórdão n° : 106-16.322 Por isso tudo, é de se concluir que o Recorrente não está enquadrado na referida norma isencional, e por isso não faz jus ao referido privilégio. Releva destacar, ainda, que a IN SRF 208, de 27/09/2002, por seu turno, apenas confirma todas as disposições acima transcritas, ao determinar que são tributáveis os rendimentos que não se enquadrem entre aqueles recebidos pelos funcionários em questão, verbis: Art. 21. Os rendimentos recebidos por residentes no Brasil de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) no mês do recebimento e na Declaração de Ajuste Anual. § 1° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho recebidos pelo exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Associação Latino-Americana de Integração (Aladt), situados no Brasil, por servidores aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos como integrantes das categorias por elas especificadas. § 2° A informação de que trata o § /° deve ser I - prestada em formulário, conforme o modelo constante no Anexo II, e conter o nome do organismo internacional, a relação dos servidores abrangidos pela isenção e os respectivos números de inscrição no CPF; II - enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da SRF. Art. 22. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho assalariado recebidos no Brasil, por pessoa física não-residente, de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado, acordo ou convênio, a conceder isenção. Parágrafo único. Os demais rendimentos recebidos no Brasil pelas pessoas referidas no caput são tributados de acordo com o disposto nos arte. 26 a 45. Sobre a matéria ora em análise, e diante da minuciosa análise por ele realizada a respeito do tema, tomo a ementa do voto (vencedor) proferido pelo il. Conselheiro José Oleskovicz no julgamento do Recurso n° 134.655, cuja ementa transcrevo: 9 fk.:s4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000856/2005-26 Acórdão n° : 106-16.322 IRPF - PNUD - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - TÉCNICO, PERITO OU CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇOS, COM OU SEM VINCULO EMPREGATICIO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - INEXISTÊNCIA - A isenção do imposto de renda sobre salário e emolumentos de que tratam a Seção 18 do Artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e a 19 8 Seção do Artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, diz respeito apenas à funcionários efetivos do quadro permanente de pessoal das Nações Unidas (funcionários internacionais), regidos por Estatuto próprio e admitidos mediante concurso, que se submetem à estágio probatório e regime disciplinar específico, com direito a férias, promoção na carreira, aposentadoria e pensão para seus dependentes. Os técnicos, peritos e demais contratados para prestação de serviços, com ou sem vínculo empregatício, não se equiparam a funcionários ou servidores efetivos do quadro permanente da ONU para fins de isenção da isenção do imposto de renda sobre seus salários, por expressa disposição da Seção 22 do Artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que, ao contrário do que estabeleceu na Seção 18, alínea "b", relativamente aos funcionários internacionais, não incluiu no rol dos privilégios dos técnicos, peritos e contratados a isenção do imposto de renda, não lhes sendo, portanto, aplicável a isenção de que trata o art. 23, inc. II, do RIR194, e seu correlato art. 22, inc. II, do RIR199. Recurso negado. Da mesma forma, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao apreciar a matéria decidiu pela impossibilidade de fruição da isenção daqueles prestadores de serviços contratados pelo PNUD que não fossem funcionários efetivos, como se depreende da seguinte ementa: IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vinculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Gera! Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. (Ac. CSRF/04-00.194, Rel. Cons. Romeu Bueno de Camargo, julgado em 14.03.2006). 1 4s4.1/2, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000856/2005-26 Acórdão n° : 106-16.322 Por fim, resta analisar os pedidos do Recorrente no que diz respeito à exclusão da multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. Quanto a esta matéria, este Conselho vem decidindo de forma reiterada que a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão não pode ser exigida em conjunto com a multa de ofício quando as mesmas incidirem sobre a mesma base de cálculo. É o que se vê do seguinte julgado: MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de oficio incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso provido. (Ac. 106-15.639, Rel. Cons. Gonçalo Bonet Allage). No mesmo sentido o entendimento esposado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso especial negado. (Ac. CSRF/01-04.987, Rel. Cons. Leila Maria Scherer Leitão). E foi exatamente o que ocorreu no caso em tela. Assim, em razão da concomitância entre a aplicação destas duas multas (isolada e de ofício), voto no sentido de excluir a parcela da multa isolada do lançamento. Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso, para excluir a multa de ofício isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007. I 411 él/tHiA, ROBERTA DE AZ EDO FERREIRA PVETTI li Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.002262/00-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ/CSLL – SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES FINAIS – Não se dá tratamento de postergação quando a antecipação de custos só produziu efeitos no primeiro ano, em face da opção pela tributação pelo lucro presumido nos anos seguintes. IRPJ/CSLL – BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESAS - DESPESAS COM REPAROS E CONSERVAÇÃO - Não ficando provado nos autos, nem sendo notória a constatação de que as despesas realizadas a título de reparos e conservação resultaram no aumento da vida útil do bem em mais de um ano, não é cabível a capitalização dos dispêndios (1º CC. / 7a. Câmara / Acórdão nº 107-05864 em 27.01.2000 - Publicado no DOU em: 23.03.2000). Por outro lado, despesas ditas de conservação de estradas efetuadas em imóveis de terceiros, em montante e características que, notoriamente, beneficiam mais de um exercício social, devem ser ativadas e amortizadas. IRPJ/CSLL - CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS DO PERMANENTE - COMPOSIÇÃO - Devem integrar o custo de aquisição de bens destinados ao Ativo Imobilizado, as despesas de transporte e seguro, os tributos não-recuperáveis, as despesas com a colocação do bem à disposição da empresa e as despesas relativas aos atos de aquisição propriamente dita.
Numero da decisão: 107-08394
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir o valor tributável de R$9.645,47
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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IRPJ/CSLL — BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESAS - DESPESAS COM REPAROS E CONSERVAÇÃO - Não ficando provado nos autos, nem sendo notória a constatação de que as despesas realizadas a título de reparos e conservação resultaram no aumento da vida útil do bem em mais de um ano, não é cabível a capitalização dos dispêndios (1 2 CC. / 7a. Câmara / Acórdão n 2 107- 05864 em 27.01.2000 - Publicado no DOU em: 23.03.2000). Por outro lado, despesas ditas de conservação de estradas efetuadas em imóveis de terceiros, em montante e características que, notoriamente, beneficiam mais de um exercício social, devem ser ativadas e amortizadas. IRPJ/CSLL - CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS DO PERMANENTE - COMPOSIÇÃO - Devem integrar o custo de aquisição de bens destinados ao Ativo Imobilizado, as despesas de transporte e seguro, os tributos não- recuperáveis, as despesas com a colocação do bem à disposição da empresa e as despesas relativas aos atos de aquisição propriamente dita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARMINDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir o valor tributável de R$9.645,47, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SETIMA CAMARA .;Cr Processo n2 : 15374.002262/00- Acórdão n2 :107-08.394 M O INICIUS NEDER DE LIMA P • ENT 0100 R= á TOR FORMALIZADO EM: FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ';fiC41.1)' Processo n2 : 15374.002262/00-11 Acórdão n2 : 107-08.394 Recurso n 2 :144406 Recorrente : MARMINDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos identificada foram lavrados Autos de Infração de Fls. 133/147, para formalização e cobrança de crédito tributário relativo diretamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ e reflexamente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, totalizando à época R$ 278.378,37, incluindo-se juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%. Tais Autos de Infração foram lavrados em decorrência da constatação das seguintes infrações: Custo dos bens ou serviços vendidos/Subavaliação de estoque final. Enquadramento Legal: artigos 197, parágrafo único, 207, 234, 235 e 236, todos do RIR/94. Custos e despesas não comprovadas. Enquadramento Legal: artigos 195, I, 197, parágrafo único, 207, 242, 243 e 247 do RIR194. Custos, despesas operacionais e encargos não necessários. Enquadramento Legal: artigos 195, I, 197, parágrafo único, 242 e 243 do RIR194. Bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa. Enquadramento Legal: artigos 195, I e 244 RIR/94. Depreciação de bens do ativo imobilizado/Cotas de depreciação não dedutivels. Enquadramento Legal: artigos 195, I, 197, parágrafo único, 242, 248, 250, 253 e 256 do RIR/94. Inobservância do regime de escrituração/Postergação de receitas. Enquadramento Legal: artigos 194, 195, II, 197, 219, 220 e 222 do RIR194, e artigos 43, 44, § 1 2, II e 61 da Lei 9.430/96. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t..7.:2.4 t SÉTIMA CÂMARA - 4.0 ':near? Processo n2 :15374.002262/00-11 Acórdão n2 :107-08.394 Em relação à CSLL, apontou-se como infração a falta de recolhimento do tributo. Enquadramento Legal: artigo 22 e §§ da Lei 7.689/88, artigo 19 da Lei 9.249/95, artigo 1 2 da Lei 9.316/97 e artigo 28 da Lei 9.430/96. Descontente com a exigência da qual tomara conhecimento em 29/08/2.000, Fl. 137, oferecera em 25/09/2.000, tempestiva impugnação de Fls. 150/159, onde alegara em sua defesa os seguintes pontos: - Inicialmente, afirmou não ter ocorrido subavaliação, pois a filial de São Paulo possuía um estoque de 59 chapas, das quais 47 eram de 2 cm, e 12 de 3 cm, sendo as últimas transferidas para a matriz. Em Fls. 160/161 constam notas fiscais que comprovam tal alegação. Ocorre que ao realizar a venda de 6 das 12 peças de 3 cm, as restantes foram , por equívoco, registradas no Livro Inventário como sendo de 2 Cm. - Sobre a glosa das despesas lastreada na falta de comprovação, aduziu que a contabilização fora efetuada em 1.997, sendo respeitado o regime de competência. Uma vez considerado o período de apuração anual, não existe justificativa para a glosa. - No tocante a glosa de despesas cuja necessidade não restara devidamente comprovada, sustentou que tais despesas se originaram de viagens feitas ao exterior, cujo objetivo seria conseguir novos clientes. Afirmaram que tais viagens eram necessárias a desenvolvimento as autuada. - Em relação aos bens de natureza permanente considerados como despesas, registrou que o valor de R$ 11.313,35 apontado pela fiscalização, versa sobre despesas com a manutenção de tanques de decantação de água, estes de vida útil reduzida haja vista o desgaste causado no polimento do granito. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA tCy.<tr 4a?..tier? Processo nQ : 15374.002262/00-11 Acórdão rig :107-08.394 - Quanto ao valor de R$ 191.856,58, aduziu que trata-se de despesa com a conservação e recuperação de estradas que dão acesso à pedreira e que não se localizam em propriedade da contribuinte. Ademais, seria inócuo ativar valores que não poderiam ser objeto de posterior depreciação. Sobre os R$ 8.550,00 glosados pelo autuante, explicou que tal valor se refere a despesas com o desembaraço aduaneiro de um implemento. - Sobre as despesas de depreciação não dedutíveis, ressaltou que em momento algum cometera excessos, e que as depreciações foram devidamente calculadas sobre o saldo dos bens. - Por fim, salientou que a autuação teve por base um erro de transcrição. Por entender que neste ponto também são pertinentes, reprisa os argumentos dispensados inicialmente para ilidir a infração relativa a postergação de receitas. Apreciada pela 6B Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, em sessão de 28/10/2004, tal impugnação restou parcialmente frutífera, uma vez que a referida turma, por maioria de votos, acompanhou o relator, mantendo em parte os lançamentos iniciais. Materializada a decisão no acordão DRJ/RJOI ng 6.006, Fls. 193/203, os julgadores a quo firmaram assim seu entendimento: - Primeiramente, afastaram as alegações da contribuinte no sentido de descaracterizar a subavaliação de estoque, pois consideram acertada a conduta do autuante que não tratou o caso como postergação de impostos. Neste diapasão, a interessada não contestara os valores unitários considerados pela fiscalização tampouco a metodologia empregada pelos auditores. Aduziram que as razões de defesa se apresentaram de forma pouco clara e contraditória, apontando que a interessada facilmente lograria êxito caso apresentasse as notas fiscais referidas no documento de Fl. 54 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 15374.002262/00-11 Acórdão n2 :107-08.394 - Afirmando que o sujeito passivo não apresenta qualquer documento que sustente suas alegações, e considerando que após efetuada a intimação, é da interessada o dever de comprovar a legitimidade dos lançamentos que reduzam sua base tributável, optaram por não acolher a justificativa com a qual procurou a autuada reverter a glosa das despesas não comprovadas. - Cancelaram a glosa das despesas não necessárias, por entenderem que faltara clareza e objetividade na intimação fiscal. - Declararam procedente a glosa de despesas no valor de R$ 9.645,47 ( apontado pela fiscalização como R$ 11.313,35 e retificado de ofício pelo julgador a quo ), pois consideraram que estes decorreram de benfeitorias, que nos termos do artigo 244 do RIR/94, devem ser ativadas, para posteriormente serem depreciadas ou amortizadas. - Da mesma forma, declararam pertinente a glosa dos R$ 191.856,58, utilizados na manutenção das estradas de acesso à pedreira. Frisaram que gastos como estes contribuem para o alcance dos objetivos sociais da Pessoa Jurídica em mais de um período de apuração, razão pela qual devem ser escriturados no passivo diferido, passível de posterior amortização. - Ratificaram a glosa dos R$ 8.550,00, classificados pela autuada como despesas para desembaraço aduaneiro, pois o bem importado na ocasião seria destinado ao uso da interessada, devendo, portanto, tais valores serem ativados, de forma que os custos de importação e desembaraço se agregassem ao valor final do bem. - Concluíram pela nulidade do procedimento fiscal quanto ao cálculo das despesas de depreciação. Embora a contribuinte tenha ofertado na impugnação, uma negativa genérica de excesso na dedução, entenderam que a autoridade ao não esclarecer devidamente a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *i~.. !ft SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :15374.002262/00-11 Acórdão ng :107-08.394 sistemática empregada no cálculo, prejudicou o direito de defesa do sujeito passivo, ensejando a nulidade do feito neste ponto. - Argumentaram que a autoridade fiscal novamente não procedera com a clareza necessária, razão pela qual, afastaram a postergação de receitas apontada no relatório fiscal. Tendo em vista a possibilidade de dupla tributação, a falta de esclarecimentos sobre a base de cálculo tributada e sobre os fatos que sustentem a exigência, bem como a falta de sequência lógica no relato fiscal, optaram por anular esta parcela do lançamento. - Estenderam os argumentos da decisão relativa ao IRPJ à análise da CSLL, considerando devidos R$ 36.088,93 à titulo de imposto e R$ 19.247,43 à título de contribuição. lrresignada com a parte que lhe desfavorece no referido acordão, da qual conhecera em 29/11/2.004, Fl. 231, recorre à este Egrégio Primeiro Conselho através do Recurso Voluntário de Fls. 207/215, interposto tempestivamente em 28/1212.004 e seguro pelo arrolamento de Fls. 216/217. Fundamenta seu arrazoado nos seguintes aspectos. - Inicialmente, reproduz os termos da impugnação no que diz respeito à subavaliação de estoque final. Afirma que houve erro material, e que este fora comprovado com a juntada das respectivas notas fiscais. Classifica como insustentável a tributação mantida à titulo de majoração de custos, desta feita, requer o cancelamento das exigências. - Sobre a glosa de despesas não comprovadas, limita-se a reiterar os argumentos trazidos no momento da impugnação, razão pela qual, os tenho por relatados. - Insurge-se contra a manutenção da glosa, alegando que os reparos apontados no relato fiscal apenas objetivaram manter o bem ( tanque 7 }-8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41.14‘fi4,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ,fp.:72;;;P Processo n2 :15374.002262/00-11 Acórdão n2 :107-08.394 de decantação de água ) em condição eficiente de operação, não lhe aumentando, contudo, o prazo de vida útil por período superior a um ano. - Em relação a despesa de R$ 191.856,58 ( conservação de estradas ), cuja glosa fora mantida pela DRJ, aduz que a responsabilidade pela manutenção da estrada decorre de determinação do órgão público competente. Afirma que não se tratam de despesas antecipadas e sim de despesas correntes suportadas em 1.997, e que não poderiam ser ativadas por serem tais serviços executados em propriedade alheia. Afirma também que tais despesas são necessárias ao objetivo social e à produção de renda da contribuinte. - Quanto a glosa dos R$ 8.550,00, mantida pela 1 4 instância, assevera que despesas desta natureza ( desembaraço aduaneiro ), poderão ser admitidas como operacionais quando comprovado o efetivo dispêndio, e por serem necessárias e indispensáveis à produção de rendimentos da sociedade. - Ressalta que o tratamento dado ao litígio principal deve estender-se ao lançamento da CSLL. - Requer por derradeiro, seja o recurso provido, no sentido de reformar a decisão a quo na parte que lhe desfavorece. É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 41/2W, Processo nQ : 15374.002262/00-11 Acórdão n9 :107-08.394 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Analisaremos os argumentos de apelação da autuada na ordem em que apresentados. 1) Subavaliação de Estoque Final A recorrente insiste que há erro material em seu estoque de chapas de granito. Houve, segundo ela, inversão nas quantidades de chapas de 002 cm e 003 cm. Mas a autuação nada tem a ver com quantidade de chapas e sim com o valor unitário a elas atribuído no estoque final. Cabia à autuada fazer prova de que o valor unitário tomado pelo fisco não é o demonstrado às fls. 54. De nada adianta a recorrente invocar erro quantitativo sem destruir a prova feita pela fiscalização de que haviam em estoque chapas de granito entradas em transferência da matriz com preços unitários inferiores aos próprios valores das Notas Fiscais de transferência. Andou bem a fiscalização em não dar o tratamento de postergação do imposto de renda uma vez que a antecipação de custos, via subavaliação dos estoques finais, só produziu efeitos no ano-calendádio de 1997, tendo em vista a opção pelo lucro presumido no ano-calendário de 1998. 2) Glosa de Despesas Não-comprovadas No tocante à glosa de despesas no valor de R$ 4.938,06, novamente a atuada limita-se a alegar que o valor é relativo a encargos sociais sobre fretes pagos, sem, contudo, apresentar documentos que respaldem suas alegações. 9 c».-6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jery:)..1 SÉTIMA CÂMARA lett> Processo n2 : 15374.002262/00-11 Acórdão n2 :107-08.394 A apresentação dos comprovantes das despesas operacionais é condição indispensável para que a fiscalização possa avaliar os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade de um dispêndios que se pretenda redutor do resultado do exercício. 3) Bens de Natureza Permanente Deduzidos como Despesa 3.1) Relativamente ao montante mantido de R$ 9.645,47 de um montante original glosado de R$ 11.313,35: A prova de que os dispêndios havidos por conta de reparação ou de manutenção de bens do ativo permanente provocaram aumento na vida útil do bem é do fisco. Na falta de prova direta, a presunção de aumento da vida útil em prazo superior a 1 (um) ano só é admitida quando a natureza dos serviços ou materiais aplicados permitirem inferior, por notório, esse efeito, o que não é o caso dos autos, em face da razoável explicação da recorrente para os dispêndios. 3.2) Relativamente ao valor de R$ 191.856,58 aplicado na pavimentação de estrada de acesso às jazida sexploradas: Trata-se de benfeitoria em imóveis de terceiros. As Notas Fiscais representativas dos dispêndios de fls 177 a 185 descrevem serviços de recuperação geral de estradase encostas. Neste ponto razão assiste razão à fiscalização, não só pela natureza dos dispêndios que tornam patente que a benfeitoria produzirá efeitos em mais de um exercício, mas também por se tratar de intervenção benéfica em imóvel de terceiros sem indenização. 3.3) Relatvamente ao valor de R$ 8.550,00 dispendido em importação de máquinas Também neste ponto a razão está com o fisco. O Parecer Normativo CST n.2 58/76 é claro no sentido de que devem integrar o custo de aquisição de bens to )1/4(252 . ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA mis; 14. „ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nQ :15374.002262/00-11 Acórdão nQ :107-08.394 destinados ao Ativo Imobilizado, as despesas de transporte e seguro, os tributos não recuperáveis e as despesas com a colocação do bem à disposição da empresa e em funcionamento. Aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro o decido em relação ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. Face ao exposto voto por se dar provimento parcial ao recurso para excluir o valor tributável de R$ 9.645,47 mantido no julgamento de primeiro grau. la das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005. fei LUI P MARTIN ALERO II Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13973.000090/96-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não logrando o contribuinte comprovar a tempestividade da impugnação não conhecida no mérito, deste não se conhece em grau de recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-42789
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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Numero do processo: 13982.001105/2001-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº 82 de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre o lucro líquido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.674
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Recurso n°. : 134.125 Matéria : ILL — Ex(s): 1989 a 1992 Recorrente : PERFIPAR MANUFATURADOS DE AÇO LTDA. Recorrida : 3 TURMA/DRJ—FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 03 de dezembro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.674 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82 de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre o lucro líquido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERFIPAR MANUFATURADOS DE AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA é6.4..,:k. - ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE i . LUiS DE S e '' P, ;RA - À TOR FORMALIZADO - : 1 2 FEV 2004 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ME1GAN SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. çie ,8)- • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.001105/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.674 Recurso n°. : 134.125 Recorrente : PERFIPAR MANUFATURADOS DE AÇO LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o indeferimento de restituição do imposto de renda sobre o lucro líquido indevidamente recolhido pelo sujeito passivo nos exercícios de 1990 a 1993, relativo aos resultados apurados entre 1989 a 1992. À fl. 01, o sujeito passivo apresenta requerimento de restituição dos valores pagos a título de imposto de renda incidente sobre o lucro líquido apurado nos exercícios de 1990 a 1993, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 35, da Lei n° 7.713/88. Juntou os documentos de fls. 02 a 57. A Delegacia da Receita Federal em Joaçaba/SC, através do Despacho Decisório de fls. 64/70, indeferiu o pleito do sujeito passivo adotando os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE S/O LUCRO LIQUIDO - O direito à restituição de valores recolhidos indevidamente na forma do artigo 165 do vigente CTN — Lei n° 5.172/66, pressupõe a comprovação da ocorrência de pagamento indevido ou à maior de forma inequívoca. No presente caso, há expressa disposição contratual no sentido da imediata disponibilização dos lucros, fazendo-se, portanto, certa a incidência do tributo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.001105/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.674 DECADÊNCIA AO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I e 168, I do CTN. Inconformado, o sujeito passivo instaura o contraditório através do requerimento de fls. 74/83, no qual sustenta em apertada síntese que: (a) o termo inicial para a contagem do prazo decadencial se inicia na data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/96; (b) não procedeu a distribuição de lucros e (c) o contrato social não prevê a distribuição automática do lucro líquido apurado ao final do exercício. A 38 TURMA da DRJ em Florianópolis, através do acórdão n° DRJ/FNS N° 1.808/2002 (fls. 102/109), manteve o indeferimento do pleito em decisão assim ementada: DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. PRAZO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue- se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (pagamento). Solicitação indeferida. •Devidamente intimado desta decisão em 17 de dezembro de 2002, o contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 14/1/2003 (fls. 115/124) ratificando, em suma, os termos de sua manifestação de inconformidade. Processado regularmente em primeira instância, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.001105/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.674 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso vez que é tempestivo e com o atendimento dos demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão objeto do recurso voluntário restringe-se à questão de saber se o requerimento de restituição do imposto de renda sobre o lucro líquido (ILL) foi apresentado pela empresa recorrente dentro prazo legal. Não mais se discute o mérito da restituição, até porque a própria DRJ em Florianópolis deixou consignado que "No caso dos autos, a contribuinte é pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada e, como mostrado, o contrato social da interessada não prevê a disponibilidade imediata do lucro líquido apurado aos sócios cotistas...". Resta saber, então, se o requerimento de restituição foi apresentado em prazo hábil. \?.. 4 ,‘ 444 là..:;,, -:". --"! ";"*.5n:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.001105/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.674 Nunca é demais lembrar que nos casos de controle difuso de constitucionalidade, desde que haja superveniente Resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (art. 52, X, da Constituição Federal), a decisão do Supremo Tribunal Federal terá eficácia erga omnes. É o que ocorreu no caso do art. 35, da Lei n. 7.713/88. Após o julgamento do STF, o Senado Federal expediu a Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996 (publicada originalmente em 19/11/96 e republicada em 22/11/96), suspendendo parcialmente a execução do dispositivo enfocado, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida, bem como afastando a exigência do imposto para as sociedades limitadas, cujos contratos sociais não disponham sobre a distribuição automática dos lucros. No caso dos autos, está comprovado que a recorrente formulou o pedido de restituição em 14 de novembro de 2001. Assim fazendo, não há como deixar de reconhecer a pertinência do prazo em que foi pleiteada a restituição. Por tal razão, DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a decisão recorrida. i Sala das Sessões - DF, em O • - dezembro de 2003 i I I ...n i , i e • e LUÍS D • S o UZA, REIRAí , 5

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4724877 #
Numero do processo: 13907.000307/98-07
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS – SEMESTRALIDADE. Já pacificado que até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento ocorrido seis meses antes do fato gerador sem correção monetária. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.481
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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SEGUNDA TURMA Processo n° : 13907.000307/98-07 Recurso n° : RP/201-114926 Matéria : RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : FORCIL ALIMENTOS LTDA. Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : SRF/02-01.481 PIS — SEMESTRALIDADE. Já pacificado que até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95 a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento ocorrido seis meses antes do fato gerador sem correção monetária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E ON PERE £iOP.IGUES PRESIDENTE - FRANCISC • n 4 QUERQUE SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 0 4 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; JOSEFA MARIA COELHO MARQUES; ROGÉRIO GUSTAVO DREYER; HENRIQUE PINHEIRO TORRES; EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (suplente convocado) e OTACíLIO DANTAS CARTAXO. Ausente justificadamente o Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA. Processo n° : 13907.000307/98-07 Acórdão n° : CSRF/02-01.481 Recurso n° : RP/201-114926 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO À fl. 253 Decisão da Primeira Câmara do Segundo Conselho concedendo provimento ao Recurso Voluntário por maioria de votos, indicando como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador até a edição da MP n° 1212/95 seguindo decisão da Primeira Seção STJ — Resp n° 144.708 — RS — e CSRF e aplicando esse entendimento com base na LC n° 7/70 aos fatos geradores ocorridos até 29.02.1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRF n° 06/2000. Decidiu também que o prazo decadencial do direito de pleitear a compensação/restituição inicia-se na data da publicação da Resolução do Senado Federal de n° 49/65 e termina cinco anos após. A Fazenda Nacional vem, às fls. 274/281, interpondo Recurso Especial, com fundamento no fato de não ter havido unanimidade dos votos, nesse particular demonstrando a ausência de consenso (fl. 277) entre os Membros da Primeira Câmara, quanto a correta aplicação da Lei Complementar n° 7/70. Discorre longamente sobre a interpretação adequada do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, para concluir que esses dispositivos tratam de prazo de recolhimento e não de bas: de cálculo. À fl. 291,\Sespacho n° 201-675 admitindo o Recurso Especial interposto. É o rel. &tio. 2 Processo n° : 13907.000307/98-07 Acórdão n° : CSRF/02-01.481 VOTO Conselheiro Relator FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA: O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Sem dúvidas irretocável a decisão recorrida quanto ao único aspecto abordado no Recurso, a semestralidade, porque revestida de amparo jurisprudencial emanado do E. STJ, no RE n° 240.938/RS e da CSRF no RD/201-0.337, que vieram reconhecer ser a base de cálculo referida na Lei Complementar n° 7/70 o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até o prazo do recolhimento da Contribuição para o PIS. , Diante do exposto, neg. p ovimento Recurso. ,Lr / Sala das Sessões-DF, e 11 de nov mbro de 211, . n-• FRANCISCO MAUR ,0 e .t , It _ _ e e-- ' LB , QUERQUE SILVA"--,- , 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4728222 #
Numero do processo: 15374.001679/00-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. IRPJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. INAUGURAÇÃO DO LITÍGIO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO LANÇAMENTO SEM QUE TENHA HAVIDO DECISÃO SOBRE A MATÉRIA LITIGADA. REVISÃO DE OFÍCIO. NULIDADE. Descabe a lavratura de novo lançamento, tendo por base a mesma matéria tributária quando, inaugurada a fase litigiosa do procedimento, deixa a autoridade julgadora competente de proferir a decisão sobre o lançamento efetuado. É nula a revisão de ofício que corresponde o segundo lançamento sobre a mesma matéria, cuja motivação não se identifica com nenhuma das hipóteses previstas no artigo 149 do Código Tributário Nacional. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-94.331
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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IRPJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. INAUGURAÇÃO DO LITÍGIO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO LANÇAMENTO SEM QUE TENHA HAVIDO DECISÃO SOBRE A MATÉRIA LITIGADA. REVISÃO DE OFÍCIO. NULIDADE. Descabe a lavratura de novo lançamento, tendo por base a mesma matéria quando, inaugurada a fase litigiosa do procedimento, deixa a autoridade julgadora competente de proferir a decisão sobre o lançamento efetuado É nula a revisão de ofício que corresponde o segundo lançamento sobre a mesma matéria, cuja motivação não se identifica com nenhuma das hipóteses previstas no artigo 149 do Código Tributário Nacional. Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela r TURMA DE JULGAMENTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÉDIS'ON PER RORIGUES PRÉ IDENTE KAZ BRÁ SH RELATOR PROCESSO N° : 15374.001679/00-66 ACÓRDÃO N° : 101-94.331 RECURSO N° : 135.854 RECORRENTE : DRJ NO RIO DE JANEIRO(RJ) FORMALIZADO EM -- • 2 / A GO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MA5IA FARONI, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO /ALVES FEITOSA. Ausente,/ - justificadamente, Conselheiro RAUL PIMENTELi 2 PROCESSO N° : 15374.001679/00-66 ACÓRDÃO N° : 101-94.331 RECURSO N° : 135.854 RECORRENTE DRJ NO RIO DE JANEIRO(RJ) RELATÓRIO A empresa EMBRATEL — EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 33.530.486/0001-29, foi exonerada da exigência do crédito tributário constante do Auto de Infração, de fls. 01/06, em decisão de 1° grau proferida pela 2 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro e a autoridade julgadora apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes, No processo administrativo fiscal n° 15374.000470/99-51 foi constituído crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e PIS/REPIQUE, apurados em reais, como segue. TRIBUTOS LANÇADOS JUROS MULTA TOTAIS IRPJ 126.840.810,88 65.267.700,09 95.130.608,16 287.239.119,13 PIS/REPIQUE 331.959, 52 235.010,65 248.969,64 815.939,81 TOTAIS 127 .172.770,40 65.502. 710,74 95.379.577,80 288.055.058,94 Este crédito tributário foi calculado sobre as parcelas de receitas auferidas nas ligações internacionais que o sujeito passivo entendia não ser tributável e, desta forma, contabilizada como receitas operacionais, foram excluídas do lucro líquido na determinação do lucro real. A fiscalização entendeu que foram infringidos os seguintes - dispositivos legais: artigo 153, § 29, da Constituição Federal, de 1967 e 1969, artigo // 104, inciso I, do Código Tributário Nacional, artigo 63, da Lei n° 4.506/64, artigo 3 PROCESSO N° : 15374.001679100-66 ACÓRDÃO N° : 101-94.331 da Lei n° 9.249/95, artigo 8° do Decreto n° 2.413/88, artigo 11, do Decreto-lei n° 2.429/88 e, ainda, o artigo 2°, da Lei de Introdução ao Código Civil. Inaugurado o litígio com a apresentação da impugnação, de fls. 252/273, a fiscalização lavrou o Auto de Infração Complementar, de fls. 547/551, no mesmo processo fiscal, cientificado o sujeito passivo em 27/10/1999, aditando as seguintes exigências: IMPOSTO SOBRE A RENDA— P. JURÍDICA R$ 11.850.177,75 JUROS DE MORA (negativo) (R$ 2.925 904,69) MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO R$ 8.887,633,31 TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO R$ 17.879. 605,04 Esta exigência foi regularmente impugnada, as fls. 589 a 604, onde o sujeito passivo reiterou os argumentos já expostos na primeira impugnação. Posteriormente, em 20/06/2000, foi lavrado outro Auto de Infração que constitui o presente processo administrativo fiscal, de n° 15374.001679/00-66 que foi anexado, as fls. 01 a 06, contendo a seguinte exigência: IMPOSTO SOBRE A RENDA— P. JURÍDICA R$ 11 850.177,75 JUROS DE MORA R$ 2.925 904,69 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO R$ 8.887.633,31 TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO R$ 23.663,715,75 Neste segundo lançamento, os valores do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e a multa de lançamento de ofício não foram alterados. A modificação deu-se apenas quanto aos juros de mora calculados Esta exigência foi regularmente impugnada e, as fls. 140/147, foi proferida a decisão de 1° que declarou a nulidade de todos os atos praticados no/ - processo administrativo fiscal n° 15374 001679/00-66, desde a folha 01, p6r" i PROCESSO N° : 15374.001679/00-66 ACÓRDÃO N° : 101-94.331 entender que uma vez constituído o crédito tributário, só pode ser alterado na forma estabelecida no artigo 146 do Código Tributário Nacional e que o artigo 149 do mesmo código não autoriza revisão de ofício, nos moldes praticados nos autos Desta decisão, a autoridade julgadora de 10 grau apresenta recurso .7 de ofício. , É o relatóriq. (\ i / / / 5 PROCESSO N° : 15374.001679/00-66 ACÓRDÃO N° : 101-94.331 VOTO Conselheiro: IÇAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. O recurso de ofício trata do cancelamento do lançamento, onde a fiscalização declarou nulo o primeiro lançamento, conforme determinação contida na Comunicação Interna n° 231/90, do Chefe de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal — Norte, do Rio de Janeiro(RJ). A decisão recorrida entendeu que o caso em pauta não se enquadra na modalidade de revisão de lançamento estabelecido no artigo 149 e seus incisos do Código Tributário Nacional e declarou a nulidade de todos os atos processuais, a partir de folha 01. Efetivamente, tem razão a autoridade julgadora de 1° grau, porquanto os incisos do artigo 149, do Código Tributário Nacional não contempla a revisão de lançamento, nos moldes praticados nestes autos. Além disso, o lançamento examinado é exatamente igual ao segundo lançamento posto que os juros moratórios não fazem parte do lançamento tendo em vista que são calculados apenas quando do pagamento do crédito tributário. Os valores correspondentes a juros de mora devem ser recalculados a cada mês de atraso e, portanto, a sua inclusão no Auto de Infração tem como finalidade apurar o montante devido naquele momento para efeito de quitação po / = 1/ - 6 PROCESSO N° : 15374.001679/00-66 ACÓRDÃO N° : 101-94.331 parte do contribuinte. Quando estabelecido o litígio, como no caso dos autos, os juros de mora serão recalculados, posteriormente Assim, a decisão de 1° grau cancelou o auto de infração, de fl. 01 a 06 deste processo administrativo fiscal prejudica o Auto de Infração Complementar, de fls. 547/551, anexado ao processo n° 15374.000470/99-51, posto que como visto no relatório acima, trata-se de mesmo lançamento diferindo apenas quanto aos juros de mora. Esta constatação extrai-se do conteúdo da decisão de 10 grau proferido no processo administrativo fiscal n° 15.374.000470/99-51 onde remanesce apenas o lançamento original de R$ 126.840.810,88, correspondente ao IRPJ, que foi mantido e transferido para o processo administrativo fiscal n° 15374 001467/2002-76. Outrossim, a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é pacifica no sentido de que a lavratura de dois autos de infração sobre a mesma infração prejudica o direito de defesa do sujeito passivo. Se o auto de infração foi impugnado, está estabelecido o litígio e somente a autoridade julgadora competente pode examinar e proferir o julgamento cabível Entre outros acórdãos, transcrevem-se as ementas que versam sobre o tema em exame "IRPJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LANÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO. INAUGURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA DO PROCEDIMENTO. NOVO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Enquanto não decidido o litígio inaugurado com a tempestiva apresentação de impugnação pelo sujeito passivo, descabe a lavratura de novo Auto de Infração, relativcimente a mesma matéria e mesmo período-base. A supervIn. lente formalização da exigência tributária não produz qualquer efeito, por ineficaz. (Ac. 101- 84.441, de 01/12/1992)'' 7 PROCESSO N° : 15374.001679/00-66 ACÓRDÃO N° : 101-94.331 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO A LANÇAMENTO DE OFICIO SEGUIDA DE NOVO LANÇAMENTO. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS SUA INTERPOSIÇÃO. Tendo o sujeito passivo impugnado o lançamento de oficio, destarte inaugurando a fase litigiosa do procedimento, descabe novo lançamento, mediante a lavratura de outro auto de infração, relativamente aos mesmos fatos e mesmo período de apuração, sem decisão do litígio, sob pena de acarretar nulidade de todos os atos praticados após a sua instauração.. Declarados nulos os atos praticados após a primeira impugnação. (Ac. 107-04.224, de 11/0611997)." Desta forma e tendo em vista que os incisos dos artigos 149 do Código Tributário não contempla a possibilidade de revisão de lançamento pela autoridade lançadora, no caso destes autos, não vejo como reformar a decisão recorrida De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio Sala das Sessões - N.1 , em 15 de agosto de 2003 1-1/-\43BA_ KAZUK1 SH RA RELATOR 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.001218/98-27
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 07/12/98. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.560
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retomo dos autos à DRJ competente para o exame do mérito do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes que neg u provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA * .:Pte CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4 TERCEIRA TURMA ••••• Processo n° : 13888.001218/98-27 Recurso n° : 302-126.359 Matéria : FINSOCIAL —RESTITUIÇÃO Recorrente : PAINCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 07 de novembro de 2005. Acórdão n° : CSRF/03-04560 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 07/12/98. Recurso especial provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela PAINCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retomo dos autos à DRJ competente para o exame do mérito do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes que neg u provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTa, \1/4 OTACILIO DAN '• S ARTAXO. RELATOR Ysso se Processo n° : 13888.001218/98-27 Acórdão n° : CSRF/03-04560 FORMALIZADO EM: 91 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ge 2 'Processo n° :13888.001218/98-27 Acórdão n° : CSRF/03-04560 Recurso n° : 302-126.359 Recorrente : PAINCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição (fl. 01) de créditos próprios decorrentes da declaração de inconstitucionalidade pelo STF da majoração da aliquota de Finsocial (RE 150.764/PE, DJU de 02/03/93, trânsito em julgado em 04/05/93) com débitos de Simples (fl. 02) no valor de R$ 301.238,30 (fl. 01), formulado pela contribuinte junto a DRF/ -SP em 07/12198, conforme carimbo da repartição preparadora, referente a recolhimentos indevidos relacionados ao período de setM9 a mar/92, conforme planilha (fl. 04) e DARFs (fls. 11/41), e de compensação de débitos diversos (fls. 02, 94/104, 113, 119/120), havendo colacionado nos autos justificativas e outros documentos (fls. 03, 05/10 e 42/92). O acórdão DRJ/RPO n° 736, de 21/02/02 (fls. 185/190), prolatou a decisão que indeferiu a solicitação formulada pela impugnante, sob os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: "COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIAL. O direito de pleitear a restituição/compensação extingüe-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação Indeferida." O voto condutor ao se reportar à inconstitucionalidade suscitada pela contribuinte justifica que a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, 1, 'a' e III, V), para analisar o pleito sob a égide do art. 156-VII do CTN, donde encontra-se expresso que: "Art. 156 — extinguem o crédito tributário: VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ /° e 4°". tcre 3 Processo n° : 13888.001218/98-27 Acórdão n° : CSRF/03-04560 Sustenta que o pagamento antecipado extingue o crédito tributário, desconsiderando a homologação como ulterior condição resolutória, para no mérito indeferir a solicitação da manifestante com fulcro nos ads. 165-1 e 168-1, ambos do CTN e, subsidiariamente, nos termos do AD/SRF n° 96/99, este consubstanciado no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. Notificada da decisão de primeira instância mediante aposição de assinatura em Aviso de Recebimento — AR, em 06/05/02 (fl. 206), a postulante avia o seu recurso voluntário em 14/05/02 (fls. 208/217), portanto, tempestivamente, argüindo sucintamente: • Repele o AD/SRF n° 96/99, posto que define de forma incompleta os prazos para pleitear a restituição/compensação de indébitos tributários. • A extinção do direito de pleitear a restituição/compensação de indébito tributário é cinco anos, nos termos dos arts. 165-1, 168-1 e 156-VII do CTN (pagamento antecipado e homologação), contado da data da homologação tácita ou expressa do art. 150, § 4° do CTN. Nesse sentido junta jurisprudência judicial e administrativa. • O marco inicial do prazo de contagem deu-se com a publicação no DOU da MP n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998. O Acórdão n° 302-35.699 (fls. 238/267) prolatou a decisão proferida na Sessão de Julgamento pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 18/02/04, cujo entendimento encontra-se sintetizado na ementa adiante transcrita: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingüe-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE? çfre 4 Processo n° : 13888.001218/98-27 Acórdão n° : CSRF/03-04560 O voto condutor acolhido pelo Colegiado argüiu pela inexistência de autorização para a repetição do indébito, ao afirmar que a declaração pelo STF de inconstitucionalidade de norma, pela via incidental, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (CF/88, art. 52-X), desautoriza a interpretação de que cabe revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento (art. 156-1, CTN). Da mesma forma a MP 1.110/95, atual Lei n° 10.522/02 não deve ser entendida como "suprindo" a "ausência" da manifestação do Senado, mas sim como uma iniciativa do Poder Executivo para amoldar-se à declaração de inconstitucionalidade, nos exatos limites estabelecidos pelo Legislativo, ou seja, com efeitos apenas em relação aos créditos tributários não definitivamente constituídos, portanto, não devendo ser tomado como sinalização para a devolução dos créditos tributários já mencionados. Ao contrário, o art. 52-X, CF/88, estabelece que compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, enquanto que a Lei n° 10.522/02 (originária MP 1110/95) apenas dispensa a constituição do crédito tributário, não autorizando a sua restituição ou compensação. Analisa, ainda, a repercussão financeira do suposto indébito, assinalando que, até a declaração de inconstitucionalidade, o contribuinte o haveria apropriado como custo e, conseqüentemente, repassado ao consumidor final da mercador-ia/serviço, este, sim, sendo o real beneficiário do direito à compensação ora postulada. Por último, declara evidenciada a decadência no presente caso, eis que os pagamentos do Finsocial efetuados de 1989 e1992, e o pedido apresentado em 1998, extinguindo o direito de a recorrente solicitar a compensação do Finsocial. Insurgindo-se contra a decisão prolatada pelo acórdão n° 302-35.699 a interessada interpõe o seu Recurso Especial de divergência com fulcro no art. 5°-I1 do RICSRF, oferecendo a título de paradigma de divergência o acórdão n° 203-08.408, para mantido o direito de pleitear a restituição/compensação, nos dos arts. 165-1, 168-1 e 156- s it) Processo n° : 13888.001218/98-27 Acórdão n° : CSRF/03-04560 VII do CTN (pagamento antecipado e homologação), argumentar que o marco inicial para a repetição de indébito tributário começa a fluir da edição da MP n° 1.110/95, DOU de 31/08/95, reeditada sucessivamente até a conversão na Lei n° 10.522/02. Logo ao protocolar o seu pedido em 07/12/98, o fez em tempo hábil não havendo que se alegar decadência que apenas ocorreria em 30/08/00. Requer que seja deferida a produção de prova oral, através de sustentação por advogado constante de procuração nos autos, bem como a reforma da decisão a quo e o reconhecimento de seu direito à repetição do indébito pelo saldo e que seja declarada como efetuadas as compensações acostadas nos autos. É o relatório. 6 Processo n° : 13888.001218/98-27 Acórdão n° : CSRF/03-04560 VOTO Conselhiero OTACILIO DANTAS CARTAXO, RELATOR A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, DJU de 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). A decisão a quo foi além, asinalando que sequer existe autorização para a repetição de indébito tributário definitivamente constituído e extinto pelo pagamento, em razão declaração pelo STF de inconstitucionalidade de norma, pela via incidental, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado, entretanto se harmonizando no que pertine à decadência com a decisão de primeira instância. Inicialmente, contraria o entendimento esposado na decisão a quo o texto legal contido no caput e no § 2° do art. 1° do Dec. n°2.346/97, verbis: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas nela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. 7 Processo n° : 13888.001218/98-27 Acórdão n° : CSRF/03-04560 § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal". Subsidiariamente, assinale-se que a posição emanada pela SRF, órgão que administra o tributo sob apreciação, em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN, segundo o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58/98, de 27/10/98, é de reconhecimento expresso, inclusive, referenda que o dies a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n° 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n° 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no oue concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n°1.110/95. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que cabe sim o reconhecimento do direito creditório conforme já demonstrado pelo mandamento legal retromencionado e, para que se cogite de um pleito da envergadura do ora 8 .• Processo n° : 13888.001218/98-27 Acórdão n° CSRF/03-04560 analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n° 1.110/95, art. 17 — III, DOU, de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do 9 , Processo n° : 13888.001218/98-27 Acórdão n° : CSRF/03-04560 recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n°s 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° expressamente convalidou a compensação dos valores de Finsocial recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689188, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento, autorizando a realização da compensação pretendida. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista 'yes Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) io Processo n° : 13888.001218/98-27 Acórdão n° : CSRF/03-04560 Finalmente, tem-se que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Marília-SP é de 07/12/98 (fl. 01) e que o término da contagem do prazo prescricional, sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, uma vez que já admitido o Recurso da Contribuinte, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, dou-lhe provimento. É assim que voto. Sala de Ses.,": -s, em 07 de novembro de 2005. "RN OTACLIO DA SSCARTAXQ II Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.000079/2001-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO QUE SE ANULA ABINITIO.
Numero da decisão: 301-31984
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Recorrida : DRUFLORIANCIPOLIS/SC SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. Processo que se anula ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t"\% OTACÍLIO D ARTAXO Presidente a. 4.1) O C • I erir#1"1 E ICLASER FILHO Reta • Formalizado em: '2 2 AG 0 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo e Valmar Fonska de Menezes. 14(11 Processo n° : 13984.000079/2001-83 Acórdão n° : 301-31.984 RELATÓRIO • Trata-se de impugnação apresentada pelo contribuinte em virtude da sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, efetuada através do Ato Declaratório de fls. 09, pela existência de pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN. A Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo SIMPLES — SRS protocolada pela contribuinte (fls. 16/17) foi considerada improcedente, pois existe ação judicial ainda não transitada em julgado (fls. 57). Dessa forma, inconformada com tal decisão, o contribuinte apresentou Impugnação, alegando • em síntese o seguinte: • Que a referida ação judicial já transitou em julgado, em favor da Fazenda Pública Federal; • Que ingressou no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), em 11 de dezembro de 2000 conforme Confirmação do Recebimento do Termo de Opção de fls. 11, aceitando todas as normas estabelecidas no programa; •Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora entendeu que deve ser mantida a exclusão do SIMPLES, sob o fundamento de que não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que detenham débitos inscritos em Dívida Ativa da União, cuja regularização não restou comprovada. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso • Voluntário, onde são ratificados os argumentos expendidos na Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. 2 Processo n° : 13984.000079/2001-83 Acórdão n° : 301-31.984 VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. •Tendo em vista que no presente processo a lide surge com a manifestação de inconformidade da interessada em relação ao Ato Declaratório n.° 336.167, que declarou sua exclusão do SIMPLES por motivo de "pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN" e "atividade econômica não permitida para o SIMPLES, cumpre-nos, preliminarmente, examinar a validade do referido ato. • Na lição do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, "o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativas". Sendo o ato declaratório de exclusão um ato administrativo vinculado, visto que a lei instituidora do SIMPLES estabelece os requisitos e condições de sua realização, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. Desatendido qualquer requisito, o ato toma-se passível de anulação, pela própria Administração ou pelo Judiciário. Dentre os requisitos do ato que declara a exclusão da pessoa jurídica do Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, destacam- se o pressuposto de fato que o autoriza, isto é, o seu motivo ou causa e a previsão abstrata 411 da situação de fato (hipótese legal). Na realidade, o motivo do ato é a efetiva situação material que serviu de suporte para a prática do ato, o qual está previsto na norma legal. Para fins de análise da validade do ato é necessário verificar se realmente ocorreu o motivo em fiuição do qual foi praticado o ato (materialidade do ato) e se há correspondência entre ele e o motivo previsto na lei. Não havendo correspondência entre o motivo de fato e o motivo legal o ato será viciado, tomando-se passível de invalidação. Feitas estas considerações, cumpre-nos examinar se ocorreu a situação de fato que autorizou a expedição do Ato Declaratório que excluiu a recorrente do SIMPLES e se há correspondência entre o motivo de fato que o embasou com o motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES. Ao instituir o SIMPLES, a Lei n.° 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determinou no art. 9°, XV, in verbis: i‘e 3 • Processo n° : 13984.000079/2001-83 Acórdão n° : 301-31.984 "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (n) XV— que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa". Por sua vez, o art. 14 c/c o art. 15, § 30 da citada lei, determina que, ocorrida a hipótese legal de impedimento e deixando a pessoa jurídica de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, ela será excluída de oficio mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Verifica-se, assim, que a lei especifica a hipótese que, uma vez ocorrida, • motivará a exclusão do SIMPLES de oficio, mediante ato declaratório da autoridade fiscal: ter o contribuinte débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Da análise do ato declaratório (fl. 09) constata-se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFIV") com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa"). Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo de exclusão e, quando previsto em lei, o agente emite ou pratica o ato fica obrigado a justificar a sua existência, demonstrando a efetiva ocorrência do motivo que o ensejou, sob pena de invalidade do mesmo. Conforme esclarecido anteriormente, tratando-se o ato declaratório de ato administrativo vinculado, é imprescindível a observância do critério da legalidade, ficando a autoridade fiscal inteiramente presa ao enunciado da lei em todas as suas especificações. 111 Assim, não tendo a autoridade fiscal dado como motivação do ato declaratório ter o contribuinte débito exigível inscrito no INSS, na forma prevista na lei, e, tampouco especificado o débito inscrito, o ato é passível de nulidade. Ademais, configurado que o ato declaratório foi exarado com vicio, é pacifica a tese de que a administração que praticou o ato ilegal pode anulá-lo (Súmula 473 do STF). Em face do exposto, anulo o processo ab initio, a partir do Ato Declaratório n. 336.167, uma vez que es - não cumpre as exigências legais de regularidade. Sala das Sais, - 07 d;ulho de 2005 Teirnn CARLOS .--r" 1 • ASER FILHO - Relator 4 - f.'V‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA,‘„gtin TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301- 31.984 Processo N° : 13984.000079/2001-83 Recurso N° : 127.454 Embargante : Procuradoria da Fazenda Nacional Embargada : Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Retifica-se o Acórdão n. ° 301-31.984 para sanar as obscuridades relativas à atividade econômica e à menção de débitos inscritos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. EMBARGOS PROVIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para rerratificar o Acórdão embargado, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto do Relator. OTACILIO DA "AS CARTAXO Presidente a__ • ais lei INNIeraliWparat CARL n.) S HENR I SUE KLASER FILHO Relator Formalizado em: 22 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres, Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. mas/1 e EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°301-31.984 Processo N° : 13984.000079/2001-83 Recurso N° : 127.454 RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Procurador da Fazenda Nacional, às fls. 109, no qual alega duas obscuridades no decisório prolatado às fls. 104/107. A primeira obscuridade encontra-se quando o voto condutor menciona que o Ato Declaratório n.° 336.167 determinou a exclusão da contribuinte da sistemática do SIMPLES por 2 (dois) motivos, a saber: a) pendências da empresa e/ ou sócio junto à PGFN; b) atividade econômica. Entretanto no referido Ato • Declaratório consta apenas como motivo de exclusão a existência de pendências da empresa e/ ou sócio junto a PGFN. Já a segunda obscuridade se faz presente quando o voto-condutor consigna o seguinte: "Assim, não tendo a autoridade fiscal dado como motivação do ato declaratário ter o contribuinte débito inscrito no INSS, na forma prevista na lei, e, tampouco, especificado o débito inscrito, o ato é passível de nulidade." Devo ressaltar, desde logo, que sou daqueles que reconhecem os efeitos infringentes do recurso de Embargos de Declaração com possibilidade de resultado modificativo. Primeiro porque, conforme a própria designação, trata-se de um recurso e, como tal, deve produzir conseqüências jurídicas se provido. Segundo porque, havendo obscuridade, a correção desta pode efetivamente incorrer na alteração do julgado. Aliás, não é por outra razão que o Regimento do Conselho determina que, no caso do Presidente entender procedente a alegação dos embargos, 110 deve submetê-lo ao crivo da Câmara. Passo, agora, a examinar os alegados defeitos dos embargos e se estes podem no caso alterar o desfecho dessa lide administrativa. Tem razão a Procuradoria em seus embargos declaratórios com relação às obscuridades apontadas. Quanto à primeira obscuridade, de fato o acórdão de fls. 104/107 equivocou-se ao afirmar existirem dois motivos de exclusão no Ato Declaratório n.° 336.167, eis que somente se presencia o motivo "pendências da empresa e/ou sócio junto à PGFN" (fls. 24) e continua o equívoco quanto à segunda obscuridade, eis que realmente não houve qualquer menção quanto à pendências a/ou débitos inscritos junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, mas sim quanto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN. .91 3 • 411/4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°301-31.984 Processo N° : 13984.000079/2001-83 Recurso N° : 127.454 Portanto, exclui-se parte do voto que faz menção existir, no Ato Declaratório n.° 336.167, atividade econômica não permitida para o SIMPLES" e, também, o seguinte parágrafo: "Assim, não tendo a autoridade fiscal dado como motivação do ato declaratório ter o contribuinte débito inscrito no INSS, na forma prevista na lei, e, tampouco, especificado o débito inscrito, o ato é passível de nulidade", de fls. 106/107. Por não serem obscuridades determinantes à alteração no voto, mantenho o posicionamento anteriormente adotado. Isto posto, voto no sentido de dar provimento aos Embargos de Declaração para retificar o Acórdão embargado nas razões acima expostas. É como voto. • Sala d essões, e ' 5 de janeiro de 200 _ ~mije, - 'MS HENRIQUE • ASER FILHO — Relator • 3 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13974.000006/2004-53
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – NULIDADE – INEXISTÊNCIA.AUTO DE INFRAÇÃO. Não se acata a alegação de falta de ausência de fundamentação legal, quando o Lançamento de Ofício reportou-se a todos os dispositivos pertinentes à matéria. REFIS – CRÉDITOS NÃO ABRANGIDOS. Verificado que os créditos objetos da autuação não estão abrangidos pelo REFIS, não se pode pretender suspender ou extinguir a obrigação tributária. IPI – COMPENSAÇÃO COM CONTRIBUIÇÃO AO PIS – AUSÊNCIA DE AMPARO JUDICIAL. Se a r. Sentença judicial em que se ampara a contribuinte não concede o direito de compensação do crédito de IPI com débito da Contribuição ao PIS, então, não está a merecer provimento o Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 107-08.262
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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ementa_s : FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – NULIDADE – INEXISTÊNCIA.AUTO DE INFRAÇÃO. Não se acata a alegação de falta de ausência de fundamentação legal, quando o Lançamento de Ofício reportou-se a todos os dispositivos pertinentes à matéria. REFIS – CRÉDITOS NÃO ABRANGIDOS. Verificado que os créditos objetos da autuação não estão abrangidos pelo REFIS, não se pode pretender suspender ou extinguir a obrigação tributária. IPI – COMPENSAÇÃO COM CONTRIBUIÇÃO AO PIS – AUSÊNCIA DE AMPARO JUDICIAL. Se a r. Sentença judicial em que se ampara a contribuinte não concede o direito de compensação do crédito de IPI com débito da Contribuição ao PIS, então, não está a merecer provimento o Recurso Voluntário.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :t: ' - • ' ,"; SÉTIMA CÂMARA Processo n9 : 13974.000006/2004-53 Recurso n9 : 142152 Matéria : PIS- Exs: 2000 a 2001 Recorrente : INDÚSTRIA DE MÓVEIS E ESQUADRIAS BELA ALIANÇA LTDA. Recorrida : 49 TURMA — DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n 9 : 107-08.262 . FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO — NULIDADE — INEXISTÊNCIA.AUTO DE INFRAÇÃO. Não se acata a alegação de falta de ausência de fundamentação legal, quando o Lançamento de Ofício reportou-se a todos os dispositivos pertinentes à matéria. REFIS — CRÉDITOS NÃO ABRANGIDOS. Verificado que os créditos objetos da autuação não estão abrangidos pelo REFIS, não se pode pretender suspender ou extinguir a obrigação tributária. IPI — COMPENSAÇÃO COM CONTRIBUIÇÃO AO PIS — AUSÊNCIA DE AMPARO JUDICIAL. Se a r. Sentença judicial em que se ampara a contribuinte não concede o direito de compensação do crédito de IPI com débito da Contribuição ao PIS, então, não está a merecer provimento o Recurso Voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE MÓVEIS E ESQUADRIAS BELA ALIANÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in -g. r o presente julgado. ,star l' '/mARco-, 1 f iu - , EDE - e E LIMA PREd ig r . . 10 CAMPe= IS - EIR RELATOR FORMALIZADO EM: 06 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÉSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA „ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13974.000006/2004-53 Acórdão n2 :107-08.262 Recurso n2 : 142152 Recorrente : INDÚSTRIA DE MÓVEIS E ESQUADRIAS BELA ALIANÇA LTDA. RELATÓRIO Adota-se, a seguir, até a apresentação do Recurso Voluntário, o Relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis — SC, em razão de expor com clareza e completude os fatos ocorridos no presente processo: 'Por meio do Auto de Infração às folhas 324 a 332, foi exigida da contribuinte acima qualificada, a importância de R$ 5.078,75 (cinco mil, setenta e oito reais e setenta e cinco centavos) , acrescida de multa de ofício de 150% e dos encargos legais devidos à época do pagamento, a título de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, relativa aos meses-calendário de julho de 1999 a dezembro de 2000. Em consulta à *Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)", às folhas 325 e 326, e ao Relatório da Atividade Fiscal", às folhas 333 a 355, constata-se que a autuação se deu em razão da-falta/insuficiência de recolhimento da PIS (compensação de débitos da COFINS com créditos presumidos de IPI inexistentes)" (folha 325). Nas palavras da autoridade lançadora, o lançamento se deu por conta da *incorreta interpretação e implementação, por parte do fiscalizado, da manifestação jurisdicional constante do Processo Judicial n. 2 2000.72.01.005615-0 — Mandado de Segurança, às fls. 23 a 65, que versa sobre Crédito Presumido de IPI incidente sobre insumos isentos, não tributados e à alíquota zero" (folha 333). Os valores tributáveis lançados foram retirados das DCTFs apresentadas pela própria contribuinte (folhas 307 a 323). Nestas DCTFs, a contribuinte informou o adimplemento dos valores devidos por via de *compensação com DARF" escudada em decisão no processo administrativo n. 2 13976.000168/99-71; entretanto, como afirma a autoridade lançadora, à folha 334, neste processo, que tratou justamente do pleito de reconhecimento do direito creditório relativo ao crédito presumido do IPI depois levado à Instância judicial (por meio do Mandado de Segurança retrocitado), o pedido da contribuinte foi denegado administrativamente. Assim, não se confirmando o adimplemento com base em expressa aquiescência administrativa, e nem em provimento judicial, foi o lançamento formalizado com fundamento no artigo 90 da Medida Provisória n.22.158-35/01. Em verdade, em face de o pleito relativo aos créditos de IPI ter sido levado ao Poder Judiciário, a decisão administrativa denegatória, prolatada nos autos do processo n.2 13976.000168199-71, deixou de ter relevância. Assim é que a autoridade lançadora tratou de perquirir o conteúdo dos provimentos judiciais *favoráveis" à contribuinte, tendo constatado que, apesar de não ter havido ainda trânsito em julgado (o que é exigido para a validação de compensações, a teor do artigo 170-A do Código Tributário Nacional — CTN), detinha a contribuinte liminar, cuja manutenção foi confirmada na sentença de primeiro grau, na qual lhe estava autorizado o direito de se utilizar dos créditos presumidos de IPI, desde a concessão deste provimento provisório. Ocorre, porém, que discordou a autoridade lançadora do entendimento dado pela contribuinte aos termos dos provimentos judiciais. De início, houve discordância no que 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 4".! -44 .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 SÉTIMA CÂMARA 4::'SYs.j> Processo n2 :13974.000006/2004-53 Acórdão n2 :107-08.262 se refere à forma de compensação: enquanto a contribuinte entende que os créditos podem ser compensados com débitos relativos a quaisquer outros tributos ou contribuições, a autoridade lançadora afirma que o Poder Judiciário só autorizou o uso dos créditos para a compensação de débitos de IPI associados a operações no mercado interno (item IV.I, às folhas 340 e 341). Além de discordância quanto à forma de compensação, houve também quanto ao quantum : enquanto a autoridade lançadora chegou a um valor de crédito no montante de R$ 25.549,00, a contribuinte chegou a uma quantia de mais de R$ 700.000,00. A principal razão da divergência de valor está em que, para a autoridade lançadora, a decisão judicial garantiu à contribuinte o direito ao crédito do IPI relativos aos insumos isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero, nos casos em que os produtos finais tivessem tributação efetiva (item IVA', à folha 341); já para a contribuinte, a decisão judicial não condicionou o creditamento a esta circunstância, sendo ele devido mesmo no caso de não haver IPI devido na saída do produto final. Houve divergência, também, quanto aos critérios de correção monetária deferidos judicialmente (itens IV.III a IV.V, às folhas 342 a 349), mas como tal questão não foi contestada pela contribuinte em sua impugnação, não será ela objeto de apreciação neste acórdão. Ao longo do " Relatório da Atividade Fiscal", a autoridade lançadora, além de produzir uma minudente análise dos termos da decisão de primeiro grau favorável à contribuinte (ao longo dos acima referencias itens IV.I a IV.V, às folhas 340 a 349), faz uma detalhada descrição das inúmeras vicissitudes associadas às dificuldades impostas pela contribuinte e, mais especialmente, por seu procurador, para o curso regular do procedimento fiscal (item III, às folhas 336 a 338). Em razão de ter considerado evidenciado o intuito de fraude — por conta da adoção de uma interpretação para a decisão judicial absolutamente injustificável, o que ficaria evidenciado pelo fato de que "a fiscalizada contava com o assessoramento jurídico de um escritório advocatício, que não cometeria tantos erros ao interpretar a sentença" (folha 350) -, a autoridade lançadora majorou a multa de ofício para 150%. Por entender presentes circunstâncias que autorizam presumir ter havido, em tese, crime contra a ordem tributária, a autoridade lançadora formalizou, também, a representação fiscal para fins penais, protocolada sob o n. 2 13974.000007/2004-06. Irresignada com a exigência fiscal, apresentou a contribuinte, por meio de seu procurador — procuração à folha 17 -, a impugnação às folhas 358 a 385, na qual manifesta suas razões de contestação. Inicialmente, no item II, às folhas 360 a 363, alega a nulidade do lançamento, em razão de que "os dispositivos legais constantes da Lei Federal, invocados pelo agente fiscal, não discriminam e não se coadunam com o suporte tático concreto, de onde resulta a inocorrência de fato imporilvel à recorrente e, como conseqüência, gera a nulidade do Auto de Infração" (folha 361). Faz remissões a dispositivos constitucionais e a excertos jurisprudenciais que consubstanciariam sua tese. Já no item Ill.a, às folhas 364 e 365, alega a contribuinte que: [...] o presente Auto de Infração deve ser declarado nulo de pleno direito, uma vez que os débitos, aqui autuados deveriam, por lei, estarem consolidados no Programa de Recuperação Fiscal REFIS, conforme artigo 2. 2, § 3•2 da Lei n.2 9.964/2000, devendo ser anulada também, por via deletéria, a duplicidade de lançamento, praticado pela Autoridade Autuante, uma vez que esta relançou débitos anteriormente declarados em DCTF e supostamente consolidados no REFIS. O impugnante não poderá sofrer imputações legais por uma omissão legal praticada pela autoridade fazendária, ao não lançar seus débitos existentes até fevereiro de 2000, na consolidação da conta REFIS, conforme a legislação já mencionada." (folha 364) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo rf :13974.000006/2004-53 Acórdão n2 :107-08.262 Neste mesmo item afirma que, em face de estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário (em razão do previsto nos incisos I e VI do CTN), a presente autuação é nula de pleno direito. Afirma, ao final deste segmento de sua impugnação, que em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário e do fato que os valores lançados de ofício deveriam ter sido consolidados no REFIS, não está presente a "possibilidade jurídica do pedido" que daria, a teor do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil, fundamento para a presente autuação. Conclui o item III.a da impugnação afirmando que: [...] considerando que a autuação do débito fiscal proposta pela Fazenda Nacional posteriormente ao ingresso da executada no Rei is, fulcrada em passivos que já deveriam estar consolidados na consta REFIS, não o sendo por inoperância do Comitê Gestor do Regis, descabe a continuidade do presente procedimento fiscal, devendo ser de plano, por Vossa Senhoria, decretada a extinção do feito. (folha 365) Nos itens III.b e III.c, às folhas 365 a 368, alega a contribuinte ter optado regularmente pelo REFIS, o que implicaria na obrigação do fisco, e não sua, de incluir na consolidação de valores levado ao parcelamento, todos os débitos encontrados relativos a ela (contribuinte). Afirma que a autoridade fiscal, ao lançar de oficio valores que deveria ter incluído no REFIS, está a praticar o "bis in idem", cobrando duas vezes o mesmo imposto. É como afirma às folhas 367 e 368: Assim, pretender agora, como pretende novamente o Fisco Federal, através da autuação levada a cabo por meio do Auto de Infração hostilizado, obter o pagamento das mesmas obrigações fiscais que se encontram, ou pelo menos, deveriam estar contempladas no REFIS, já que esta é uma obrigação intransferível da Fazenda Nacional, a uma por conta de sua própria atividade, a quem incumbe o controle dos débitos fiscais dos contribuintes, e a duas, porque o programa REFIS explicitamente prevê, em seu artigo 2Y, adiante transcrito, que os débitos, na data da adesão, serão consolidados e daí por diante, pagos através de parcelas mensais sucessivas [...]. Desta maneira, [...1 fica nítido que a impugnante caberia, tão somente, formalizar a sua opção pelo Ref is e efetuar os pagamentos mensais a favor da referida conta Ref is, o que vem sendo efetuado regularmente, conforme documentos em anexo, cabendo ao Fisco, a sua consolidação e demais atividades concementes a atividade estatal, estando a impugnante, isenta de responsabilidade no que tange a apuração do 'quantum' final da dívida tributária" (sic). Já no item III.d, às folhas 368 a 374, discute a contribuinte o conteúdo do provimento judicial que lhe foi favorável. Depois de algumas digressões doutrinárias e jurisprudenciais destinadas à demonstração de que a atividade administrativa deve obediência ao princípio da legalidade e subordinação às decisões judiciais, afirma que, ao contrário do que defende a autoridade lançadora, a decisão judicial não limitou o creditamento do IPI aos casos em que os produtos finais tivessem tributação efetiva: "a decisão judicial foi outorgada da forma mais abrangente possível, não impondo qualquer limitação nesse sentido" (folha 370). No item III.e, às folhas 374 e 375, afirma a contribuinte que "a adesão ao REFIS pela impugnante, livre de qualquer constrangimento pretérito e bem assim, anteriormente ao início de qualquer procedimento fiscal, caracteriza a denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN" (folha 374). Entende a impugnante que sua adesão ao REFIS lhe traz "a total imunidade a eventuais sanções administrativas e penais que o Fisco, supostamente, pudesse promover" (folha 375). Volta a contribuinte, aqui, a alegar a responsabilidade da autoridade fiscal de apurar os débitos e de levados à consolidação do REFIS, como se infere de suas próprias palavras "assim, provado está que a • impugnante não cometeu nenhum ilícito tributário, pois se antes do ingresso no Refis haviam débitos fiscais não pagos, com a adesão ao Ref is, tais obrigações fiscais em 4 ft6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ré.,. SÉTIMA CÂMARA Processo n :13974.000006/2004-53 Acórdão ri 2 :107-08.262 atraso passaram a ser objeto de consolidação de responsabilidade da autoridade fiscal" (folha 375). Pede, por tal razão, "a extinção do presente Auto de Infração" (folha 375). Em outro item de sua impugnação — o III.f, à folha 375 -, defende a contribuinte o que chama de "necessidade de pré-questionamento do 'quantum' do crédito tributário imputado no Auto de Infração" (folha 375): O auto de Infração, através do Relatório anexo, parte integrante do mesmo, apresenta os valores a serem cobrados junto ao impugnante, sem qualquer possibilidade de questionamento acerca da sua real existência e, como decorrência do prazo exíguo para a correta apuração e quantificação dos valores efetivamente lançados, propugna-se desde já, pela dilação de prazo para complemento da defesa, objetivando a apuração do "quantum debeatur". A apuração do crédito de IPI passível de ressarcimento proveniente da decisão judicial será apurado tecnicamente nos programas fornecidos pela própria secretaria da receita federal, gerando assim o direito de análise mais minuciosa dos valores que são de direito da autuada. Por isso, não cabe aqui discutir os cálculos superficiais apresentados pela autoridade fiscal e sim, na via própria, através dos pedidos feitos em "er/decomp". No item Ill.g, às folhas 376 a 378, volta a contribuinte a mencionar sua opção pelo REFIS, agora com fins de defender a idéia de que com tal opção, e diante da obrigação do Fisco de consolidar todos os débitos no sistema, estaria presente a causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no inciso VI do artigo 151 do CTN, o que tornaria descabida a lavratura do auto de infração agora discutido. Entende que todos os débitos lançados já estão incluídos no REFIS, "descabendo, portanto, qualquer outra cobrança extemporânea" (folha 378). No item III.h, à folha 378, volta a contribuinte a alegar, de forma sumária e genérica, o descumprimento da decisão judicial por parte da autoridade lançadora. Já no item III.i, às folhas 379 a 381, contesta a contribuinte a aplicação "da multa e da multa qualificada" (folha 379). Depois de produzir críticas aos "ataques desmedidos da Fazenda" (folha 380), contesta a afirmativa da autoridade lançadora de que teria restado comprovado o evidente intuito de fraude. Reafirma ser correta sua interpretação dos provimentos judiciais e que, portanto, sua conduta teria autorização legal. Por fim, no item IV, às folhas 381 a 384, elenca a contribuinte excertos jurisprudenciais que declaram que a concessão de parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário." Na seqüência, os membros da 4' Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Florianópolis, por unanimidade de votos, julgaram procedente em parte o lançamento, reduzindo a multa de ofício aplicada em 150% para 75%, nos seguintes termos: Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA — Descabe a alegação de falta de fundamentação legal, quando resta constatado que todos os dispositivos legais que fundamentam o lançamento de ofício, estão incluídos no Auto de Infração. OPÇÃO PELO REFIS. EFEITOS SOBRE A ATIVIDADE DE LANÇAMENTO — A opção do sujeito passivo pelo Programa odiei 5 R MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 7*.zt Processo n2 :13974.000006/2004-53 Acórdão n2 :107-08.262 Recuperação Fiscal — REFIS não interfere na atividade de lançamento a cargo da autoridade fiscal. Constatada, emprocedimento de ofício, a existência de valores não levados à consolidação de débitos do Programa, aplicável é a lavratura de Auto de Infração, com o fim de formalização da exigência dos tributos devidos, acrescidos das penalidades e acréscimos legalmente previstos. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EFEITOS SOBRE A ATIVIDADE DE LANÇAMENTO — A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, como instituto dirigido a obstaculizar a cobrança de crédito tributário, não pode ser tida como causa impeditiva da atividade que, justamente, destina-se à constituição do crédito tributário, o lançamento. Constituir e cobrar são momentos distintos e inconfundíveis do processo de exigência dos créditos tributários. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL E DO MONTANTE DO TRIBUTO DEVIDO — O procedimento de ofício, que se perfaz, na eventualidade da constatação de valores não levados à tributação, com o ato de lançamento, é a via legalmente prevista para a apuração, por meio da autoridade fiscal, da matéria tributável e do montante do tributo devido. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2000 Ementa: DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA ACERCA DE DECISÃO JUDICIAL INAPLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE EVIDENCIAÇÃO DO INTUITO DOLOSO — É descabido o agravamento da multa de ofício para 150%, quando se constata que a conduta ilícita do sujeito passivo estava associada a divergência interpretativa acerca dos termos de decisão judicial. Seqüencialmente, no Recurso Voluntário, como o fez na Impugnação, defende a extinção do Auto de Infração, consubstanciado nas alegações já dispostas na Impugnação e também alegando: a) falta de fundamentação legal b) adesão realizada ao REFIS, que teria consolidado os débitos autuados; c) suspensão da exigibilidade do suposto crédito tributário, que esta no Ref is, sendo pago parceladamente pontualmente e que "suposta diferença apurada por conta de interpretação e reflexos corolários financeiros, esta deve ser englobada na conta REFISa, d) não pretender afastar o procedimento fiscal de ofício, "mas sim, oferecer a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA t1 .C.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .; Processo n2 :13974.000006/2004-53 Acórdão n2 :107-08.262 autoridade fiscal a oportunidade aferir que não existe débito tributário, porquanto os mesmos já se acham quitados mediante o aproveitamento de créditos presumidos do IPI"; e) que "decidiu corretamente e com proporcionalidade a autoridade julgadora, quando afastou a imposição de multa com excesso de punição — 150%4. Ainda, em seu Recurso Voluntário, a contribuinte, procura demonstrar seu direito, alegando: f) estar ocorrendo o "bis in idem", ou seja, cobrança em duplicidade, uma vez que entende que os créditos tributários ora exigidos deveriam estar dentro do Refis, os quais estariam sendo pagos mensalmente; g) decisão judicial disposta no Mandado de Segurança n° 2000.72.01.005615-0, ter, segundo seu entendimento, dado "reconhecimento integral e ilimitado do seu direito ao crédito do IPI, originado das aquisições de matérias-primas, materiais intermediários e embalagens, que venham com isenção, não tributados ou tributados à alíquota zero, na estrita conformação do permissivo constitucional da não-cumulatividade, inserto no artigo 153, inciso II, parágrafo 30, da Carta Magna.". De razão de, como já havia alegado na Impugnação, em conclusão, que "restam impugnados todos os termos do Relatório de Atividade Fiscal, integrantes do auto de Infração em deslinde,..."; h) a Inexistência de crime tributário pela adesão ao Ref is, alegando denúncia espontânea; O a necessidade de pré-questionamento do squanturn t do crédito tributário imputado na Auto de Infração; j) que o débito está com exigibilidade suspensa por força do parcelamento, alegando ainda que "os créditos tributários exigidos no Auto de Infração ora impugnado provavelmente já existiam, como direito de crédito da Fazenda Pública Federal e já se encontram insertos no total do débito fiscal renegociado através do parcelamento oportunizado pelo Programa REFIS, descabendo, portanto, qualquer outra cobrança extemporânea"; k) de que ao dispor os lançamentos do auto de infração sob o código da operação Fiscalização de Ações Judiciais deveria cumprir o mandamento' dicial. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e SÉTIMA CÂMARA ';>Z11,:k17 Processo n2 :13974.000006/2004-53 Acórdão n2 :107-08.262 VOTO Conselheiro RELATOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER, O recurso é tempestivo, assente em lei e preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, devendo ser conhecido. A questão em discussão envolve autuação fiscal onde a autoridade fiscal identificou crédito tributário, em razão de falta/insuficiência de recolhimento de Contribuição ao PIS, relativamente aos meses-calendário de julho de 1999 a dezembro de 2000, por ter a contribuinte realizado compensação dos respectivos débitos, com créditos presumidos de IPI, os quais entende garantidos em decisão judicial oriunda do mandado de segurança n° 2000.72.01.005615-0. Todavia, não há como prosperar a pretensão da Recorrente. Após a leitura dos autos, verifica-se que créditos tributários em questão não foram objeto de parcelamento e que, também, não foram abrangidos por decisão judicial para efeitos de compensação com o IPI. Para tanto, basta verificar o dispositivo da r. Sentença nos autos supracitados: "31. Ante o exposto, confirmo a liminar deferida e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, para o fim de: a) Declarar o direito da Impetrante em apropriar-se do IP/ como se devido fosse relativamente a aquisição de matéria-prima, materiais intermediários e embalagens, sujeitos a à aliquota zero, isentos ou não-tributados, calculando-se o credito pela aliquota incidente sobre o respectivo produto final na forma exposta na fundamentação:" 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • „. k 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47 : • * 1; SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13974.000006/2004-53 Acórdão n2 :107-08.262 Desta forma, não poderia o contribuinte ter compensados seus créditos do IPI com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, como o fez, mas somente com o IPI, e nos termos da fundamentação da r. Sentença. Quanto à preliminar nulidade, também não se entende que seja cabível, na medida em que, como decidiu de forma correta a i. DRJ: Não cabe o argumento de falta de fundamentação legal, quando resta constatado que todos os dispositivos legais que fundamentam o lançamento de ofício, estão incluídos no Auto de Infração. • Assim, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. /.orSala s -I des - D em . de -- - mbro de 2005 411‘ / ir 1/ OCTAVIO CAMPOS SCHER 9 Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1

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