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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726109 #
Numero do processo: 13964.000403/99-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EXS. 1998 E 1999 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17725
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÓVIS DO CARMO SILVA E ROGÉRIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ilde~=st. OLT: e - • RIA CLÉLIA PEREIRA 6 ND -P DE RELATORA FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. tt • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000403199-43 Acórdão n°. : 104-17.725 Recurso n°. : 122.352 Recorrente : CLÓVIS DO CARMO SILVA E ROGÉRIO RELATÓRIO CLÓVIS DO CARMO SILVA E ROGÉRIO, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Florianópolis - SC, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega das declarações referentes aos exercícios de 1998 e 1999, através do Auto de Infração de fls. 03. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls., alegando, em síntese: - que apresentou suas declarações de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração. Invoca decisão do Superior Tribunal Justiça de 1998. 2 al MINISTÉRIO DA FAZENDA .:?t-•=1:-,k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000403/99-43 Acórdão n°. : 104-17.725 Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. As fls. 14118, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 23/25, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 3 e 1: 4,1 "; • MINISTÉRIO DA FAZENDA¥, . • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000403/99-43 Acórdão n°. : 104-17.725 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2°- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação 4 — - ' MINISTÉRIO DA FAZENDAt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000403/99-43 Acórdão n°. : 104-17.725 acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retomo a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar suas declarações de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. 5 e,.. 1: •Jei -• P"' Pd it ;" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13964.000403/99-43 Acórdão n°. : 104-17.725 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 08 de novembro de 2000 MARIA CLÉLIA PE EIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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4724478 #
Numero do processo: 13899.000741/00-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17/09/98, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.413
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS SANTOS DE BONIS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p~ri a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMA dÁkROS PENHA PRESIDENTE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 0 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA ê PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe SEXTA CÂMARA Processo n° : 13899.000741/00-30 Acórdão n° : 106-14.413 Recurso n°. : 138.470 Recorrente : MARCOS SANTOS DE BONIS RELATÓRIO Marcos Santos de Bonis, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 56/62, mediante Acórdão DRJ/SP011 N° 04.859, de 29 de outubro de 2003, prolatada pelos Membros da 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP II, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 67/76. 1. Da autuação Contra o contribuinte acima mencionado, foi lavrado, em 26/09/2000, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fl. 08, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 102.286,48, sendo: R$ 50.823,06 de imposto suplementar, R$ 13.346,13 de juros de mora (calculados até 10/2000) e R$ 38.117,29 de multa de ofício (75%), referente ao ano-calendário de 1998, exercício 1999. Da revisão na Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte, resultou a constatação das seguintes alterações: 1) Rendimentos Tributáveis de R$ 125.597,64 para R$ 358.379,48; 2) Imposto de renda retido na fonte de R$ 92.006,89 para R$ 42.006,89. À fl. 47, consta no extrato-consulta que houve omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de trabalho com vinculo empregaticio, onde o contribuinte recebeu da empresa de CNPJ n° 29.213.238/0001-86 o valor de R$ 21.281,34 e da empresa de CNPJ n° 29.213.386/0003-63 o valor de R$ 337.098,14, totalizando o montante de R$ 358.379,48. E, ainda, não comprovou rendimentos 2 it -le:10;%; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13899.000741/00-30 Acórdão n° : 106-14.413 isentos e não-tributáveis. Assim como, redução indevida do imposto de renda na fonte no valor de R$ 92.006,89 (extrato-consulta — fl. 48). A presente autuação está capitulada nos arts. 1° a 3° e art. 6° da Lei n° 7.713/88; arts. 1° a 3° da Lei n°8.134/90; arts. 1°, 3°, 5 0 , 6, 11 e 32 da Lei n°9.250/95; art. 21 da Lei n° 9.532/97; arts. 43 e 44 do Decreto n° 3.000/99 — RIR/99. Dessa revisão, resultou na alteração do saldo de imposto a restituir declarado de R$ 63.191,95 para saldo de imposto a pagar de R$50.823,06, conforme extratos-consulta às fls. 46, 51 e auto de infração de fl. 08 2. Da impugnação e do julgamento de Primeira Instância O autuado irresignado com o lançamento apresentou a peça impugnatória de fls. 01-04, que após historiar os fatos registrados no auto de infração, se indispôs contra a exigência fiscal, onde foram alegados basicamente dois tópicos: 1) parte dos rendimentos considerados pela Receita Federal como tributáveis na verdade não os são, pois se tratam de rendimentos isentos ou não- tributáveis (R$ 236.381,84) originários de indenização do Plano de Demissão Voluntário (PDV), que segundo reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça e também administrativas (Instrução Normativa SRF n° 165/98). E, quando do seu recebimento (04/05/98) a fonte pagadora (XEROX DO BRASIL LTDA) efetuou a retenção e recolhimento do valor de R$ 64.645,00 de imposto de renda na fonte; 2) equivocou-se a Receita Federal ao considerar a importância do imposto de renda retido na fonte, pois o correto é R$ 92.006,89 e não R$ 42.006,89, como constou no auto de infração. O impugnante juntou nos autos os documentos de fls. 05-34. , 3 •:L?4!"-1,.- MINISTÉRIO DA FAZENDA • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mt t-d.t. -- cd, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13899.000741/00-30 Acórdão n° : 106-14.413 Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, Os Membros da 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP-I1 acordaram, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte o lançamento, mediante Acórdão DRJ/SP011 n° 04.859, de 29 de outubro de 2003, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - ressaltou que da análise dos autos é de se concluir que as alegações do contribuinte e os documentos juntados não são suficientes para caracterizar o seu desligamento da empresa Xerox do Brasil Ltda, como oriundo de adesão a programa de incentivo à demissão voluntária; - e, ainda que as declarações da empresa de fls. 20-21, desacompanhada da cópia do Plano de Demissão Voluntária e/ou Termo de Adesão, não são suficientes para comprovar que a "indenização espontânea pessoal" decorreu de um PDV normal, pois, somente este é que a legislação admitiu a renúncia à cobrança do imposto; - no final, concluiu por manter a inclusão dos rendimentos efetuados no lançamento, não havendo amparo legal para se considerar o valor de R$ 236.381,84 como rendimento isento ou não-tributável; -em relação ao segundo tópico da impugnação, verificou-se a ocorrência do erro de transcrição, pois o valor do imposto retido no ano-calendário de 1998 foi de R$ 92.006,89, conforme comprovado pelas Dirfs (fls. 53-54). Assim sendo, determinou a devida alteração do valor do imposto de renda retido na fonte, com base no art. 12, inciso V da Lei n° 9.250/95. -desta forma, resultou na exoneração parcial do crédito tributário, restando ainda, conforme quadro elaborado à fl. 61 o saldo de imposto a pagar de R$ 823,06 e multa de ofício de R$ 617,29, a ser acrescido ainda de juros moratórios. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •i.R.;:t21::›A> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13899.000741/00-30 Acórdão n° : 106-14.413 A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF. Ano-calendário: 1998 Ementa: VERBAS INDENIZA TÓRIAS. INCIDÊNCIA. Constitui rendimento tributável qualquer remuneração especial não expressamente declarada isenta na legislação pertinente. A IN SRF n° 165/98 trata exclusivamente de verbas indenizatórias recebidas a título de adesão a Plano de Demissão Voluntária (PDV) não amparando as verbas especiais recebidas nas demais hipóteses de desligamento. ERRO DE FATO/DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE O imposto pago ou retido na fonte, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo, será deduzido do imposto progressivo para fins de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser restituído, na declaração de ajuste anuaL Lançamento Procedente em Parte. 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão em 14/11/2003 ("AR" — fl. 65), e com ela não se conformando, impetrou, por intermédio de seu advogado (Instrumento Procuratório — fl. 05), dentro do tempo hábil (10/12/2003), o Recurso Voluntário de fls. 67-76, repisando os termos impugnados, onde requereu a reforma da decisão de primeira instância e a restituição da importância de R$ 63.191,95, com os seus acréscimos de direito, e ainda acrescentou as seguintes razões de defesa, que podem assim ser resumidas: -os documentos acostados às fls. 10-16 noticiam a real existência de um PDV, relativamente aos funcionários da empresa XEROX, os quais, a contar de abril de 1998, segundo critério instituído pela empresa, tiveram disponibilizadas as regras para adesão ao sistema de demissão voluntária, mediante concessão de indenização; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA re's-z-,•-1 Processo n° : 13899.000741/00-30 Acórdão n° : 106-14.413 -a autoridade julgadora a quo destacou que não estava comprovada a respectiva adesão ao PDV, fato que pode ser claramente inferido à partir de toda a documentação, já anteriormente apresentada; -contudo, para não deixar qualquer dúvida, exibe-se em anexo, o comunicado através do qual, em abril de 1998 solicitou sua inclusão no Programa de Demissão Voluntária, conforme valores e condições oferecidas pela fonte pagadora, o que demonstra que houve, de fato, o Plano de Demissão Voluntária, com a sua adesão ao mesmo. - não pode deixar de se reconhecer que a documentação constante de fls. 10-16, as ratificações de fls. 20-21 e carta datada de abril de 1998, documento incluso ao presente recurso, é a manifesta evidenciação de que existiu o PDV na empresa Xerox do Brasil Ltda, e que dele aderiu; - relacionou diversos nomes e CPFs de ex-empregados da fonte pagadora, os quais se submeteram ao ônus tributário, todos eles juntamente consigo participaram do mesmo PDV, - relembrou ainda, que a Instrução Normativa SRF n° 165/98 dá conta de que as verbas indenizatórias decorrentes do PDV não geram imposto de renda, solução que deve ser prestada para o caso vertente; - o Tribunal Regional Federal decidiu que "o imposto de renda (art. 43, I e II, CTN) não incide sobre verbas de caráter indenizatório (e a que ora se discute tem essa feição), pois estas não representam acréscimo patrimonial"; -transcreveu lições doutrinárias sobre as verbas indenizatórias; - ainda, defendeu que além da necessidade de devolução do numerário que está retido indevidamente (R$ 63.191,95) do cancelamento da tributação complementar ainda imposta indevidamente. O Recorrente juntou ao recurso voluntário a cópia do documento de fl. 77. 6 Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zwf,-; A4".k-bx• SEXTA CÂMARA Processo n° : 13899.000741/00-30 Acórdão n° : 106-14.413 À fl. 79, consta despacho administrativo de encaminhamento dos presentes autos a este Conselho de Contribuintes, tendo em vista a interposição tempestiva do recurso voluntário, com dispensa de arrolamento de bens em vista do valor, conforme disposto na Instrução Normativa SRF n° 264/2002, art. 2°, § 7°. É o Relatório. .11) ( 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA *u. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ek,:r..kkk- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13899.000741/00-30 Acórdão n° : 106-14.413 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O presente Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. Conforme já relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP II, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento do crédito tributário, relativo à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, com vínculo empregatício. A Lei n°9.468/97, em seu art. 14 determina que "para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados por pessoa jurídica de direito público a servidores públicos civis, a titulo de incentivo à adesão a programa de desligamento voluntário". O benefício previsto para os servidores públicos civis nesse dispositivo legal é entendido como cabível nas hipóteses de pagamento por pessoa jurídica a seus empregados como incentivo à adesão aos programas de demissão voluntária por diversas decisões proferidas de forma definitiva pelas Primeira e Segunda Turma do STJ. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CRJ n° 1.278/98 propôs ao Ministério da Fazenda "a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais 19 8 )Í/ • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,X4:áçx: SEXTA CÂMARA Processo n° : 13899.000741/00-30 Acórdão n° : 106-14.413 nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante". Ao analisar os documentos constantes dos presentes autos, que comprovam as razões apresentadas pelo recorrente, destacam-se os seguintes: 1) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (fl. 23) — Data desligamento: 04/05/98 - Causa Afastamento: Dispensa p/Empregador S/J.Causa; 2) Comunicado Administrativo (fls. 10/14) — Visão Global das Medidas: As medidas de reestruturação incluem a eliminação de 9.000 cargos em todo o mundo através de esvaziamento gradativo de atividades, demissões voluntárias e involuntárias, encerrando e consolidando alguns setores e dando baixa em alguns ativos..."; 3) Correspondência de f1.09 — "... A Xerox do Brasil sempre manteve em seu sistema de contrato de trabalho, várias formas de desligamento, dentre as quais as Voluntárias (PDV). Remetemos em anexo o último plano de Demissão Voluntário praticado na empresa, que basicamente é uma repetição dos anteriores só alterando os valores de salários concedidos».' 4) Declaração firmada pela empresa Xerox do Brasil Ltda — fl. 20; 5) Correspondência da empresa Xerox do Brasil Ltda, informando que: Marcos Santos de Bonis, demitido em 04/05/1998, através do PDV (Programa de Demissão Voluntária)...." 6) Correspondência datada de 02 de abril de 1998 - fl. 77, assinada pelo recorrente, relativo a sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária Por outro lado, verifica-se que se trata de um programa de desligamento voluntário, onde a adesão e rescisão contratual ocorreram, com o pagamento de indenização com as mesmas características das enfocadas nos atos normativos da Secretaria da Receita Federal - SRF;n j(2 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ';i:t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ee l -tit)x• SEXTA CÂMARA Processo n° : 13899.000741/00-30 Acórdão n° : 106-14.413 A própria regulamentação da SRF sobre o assunto, a Instrução Normativa SRF n°165/98, assim disciplina: Art. 1°. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. O Ato Declaratório SRF n° 003/99: 1- os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/IV° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual; (destaque posto) A Instrução Normativa SRF n° 004/99: Art. 1°. O pedido de restituição do imposto de renda na fonte sobre valores recebidos, durante o ano-calendário de 1998, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário, deverá ser formalizado com a apresentação da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 1999, mediante inclusão do valor da indenização no campo "Outros" do quadro "Rendimentos Isentos e não Tributáveis" do imposto retido na fonte no quadro "Imposto Pago". (grifo meu) Ainda, o Ato Declaratório Normativo n° 07/99: I- a Instrução Normativa SRF n° 165/1998 dispõe apenas sobre as verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV, não estando amparadas pelas disposições dessa Instrução Normativa as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário; iv .0 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.t-?;711 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,M.T'ai/u, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13899.000741/00-30 Acórdão n° : 106-14.413 II- entende-se como verbas indenizatórias contempladas pela dispensa de constituição de créditos tributários, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 165/1998, aqueles valores especiais recebidos a título de incentivo à adesão ao PDV, não alcançando, portanto, as quantias que seriam percebidas normalmente nos casos de demissão.(destaque posto) A rescisão contratual ocorre em qualquer caso e a gratificação paga se reveste de caráter especial, pois é incentivada pela empresa que pretende ver reduzidas suas despesas com pagamento de funcionários e que procederia à demissão mesmo sem o consentimento do empregado. Só não o faz por julgar prejudicial aos seus interesses. Há, portanto, clara intenção em compensar o funcionário pela perda do emprego. Dessa forma, entendo estar devidamente estar provada a extinção do contrato de trabalho e que as verbas recebidas foram a titulo de incentivo ao desligamento voluntário, que tem natureza indenizatória e como tal, não estão sujeitas ao imposto de renda nem na fonte nem na declaração de ajuste anual. E, tendo o recorrente anexado aos presentes autos documentos que demonstram que recebeu a titulo de incentivo ao desligamento voluntário, a importância de R$ 236.381,84 (fls. 20-22) e considerando, ainda, que este rendimento enquadra-se perfeitamente nas considerações e conclusão contidas no PGFN/CRJ/N° 1278/98, é de se excluir este referido valor dos rendimentos tributáveis. Do exposto, voto por dar provimento ao recurso para excluir do rendimento tributável a parcela comprovadamente recebida a título de indenização pela adesão ao Programa de Desligamento Voluntário no valor de R$ 236.381,84. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2005. LUIZ ANTONIO DE PAULA 11 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.003269/2001-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1997 a 30/11/1997, 01/07/1999 a 31/12/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Não implica renúncia ou desistência à via administrativa a opção do contribuinte pela via judicial, se não há identidade entre as matérias discutidas numa e noutra esfera. NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. PRORROGAÇÃO. Para a prorrogação do mandado de procedimento fiscal, basta a sua emissão durante o prazo de validade, não havendo óbice a que a ciência do sujeito passivo ocorra em data posterior à expiração daquele. NULIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não é nula a decisão que obedeceu aos ritos do Decreto nº 70.235/72, se não se vislumbra nos autos qualquer prejuízo ao princípio da ampla defesa, que foi plenamente observado pelas autoridades fiscal e julgadora e exercitado plenamente pelo interessado, tanto na peça impugnatória quanto no recurso voluntário. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA APRESENTADO EM GRAU DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos, considerados suficientes para a formação do convencimento do julgador, a teor do disposto nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72. RETENÇÃO NA FONTE POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. COMPENSAÇÃO. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento extingue-se, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que as receitas forem tributadas. O fato de os órgãos públicos estarem obrigados a efetuar a retenção, conforme art. 64 da Lei nº 9.430/96, não é suficiente para garantir o direito à compensação. A prestadora do serviço precisa comprovar que houve, de fato, a retenção, apresentando os comprovantes de pagamento em que conste os valores retidos, o Comprovante Anual de Rendimentos ou por meio da Declaração de Informações (Dirf) prestada à Secretaria da Receita Federal pela fonte pagadora. Inexistente a comprovação, mantém-se a glosa. VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. CABIMENTO. O lançamento do crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por depósitos judiciais destina-se a prevenir a decadência e constitui dever de ofício do agente do Fisco. MULTA DE OFÍCIO. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL DA PARCELA NÃO QUITADA. CANCELAMENTO. Exclui-se a multa de ofício lançada sobre os depósitos relativos aos fatos geradores de dezembro de 1999, fevereiro e julho de 2000, devendo a contribuição relativa a estes meses, cujo lançamento foi constituído para prevenir a decadência e está com a exigibilidade suspensa, receber o mesmo tratamento dado aos demais valores depositados. JUROS DE MORA. DÉBITOS SUSPENSOS POR DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. NÃO CABIMENTO. No lançamento destinado a prevenir a decadência, de crédito tributário suspenso por depósito integral, não cabe a exigência de juros de mora. RECEITAS DO TRÁFEGO INTERNACIONAL ENTRANTE E DIREITOS DE PASSAGEM. ISENÇÃO. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. PERÍODO ANTERIOR A 1º/02/1999. LC Nº 70/91, ART. 7º e LC Nº 85/96. O inciso I do art. art. 7º da LC nº 70/91, na redação que lhe foi dada pela LC nº 85/96, não se exige que o serviço exportado seja prestado no exterior, mas apenas que a sua utilização se dê no exterior. Também não exige que o pagamento represente ingresso de divisas, bastando que represente receita de origem estrangeira. LANÇAMENTO. VALORES DECLARADOS EM DCTF. POSSIBILIDADE. De acordo com o disposto no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158/2001, serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados. MULTA DE OFÍCIO. VALORES DECLARADOS EM DCTF. EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Exclui-se a multa de ofício lançada sobre os valores declarados em DCTF, pela aplicação retroativa do disposto no caput do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic, nos termos da previsão legal expressa no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20/06/1995. RECURSO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. DÉBITO SUSPENSO POR DEPÓSITO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. Se os depósitos precedem ao auto de infração, a suspensão da exigibilidade deve ser considerada em relação a cada fato gerador em que o crédito tributário discutido judicialmente foi depositado integralmente. Conseqüentemente, sobre esta parte não cabe a multa de ofício, estando correta a decisão de primeira instância que concluiu pelo seu cancelamento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18262
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento dos recursos em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:02:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:02:14Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:02:15Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:02:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:02:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:02:15Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:02:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:02:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:02:14Z; created: 2009-08-05T15:02:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2009-08-05T15:02:14Z; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:02:14Z | Conteúdo => 1 COD2/CO2 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 15374.00326912001-66 MF — SEGUES() CONSELHO DE CONTRiBUINTES Recurso n° 129.800 De Oficio e Voluntário CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia s lO ir O \- Matéria Auto de Infração - Cofins lvana Cláudia Silva Castro t Mat. Siaria 92136 --e Acórdão n° 202-18.262 Sessão de 18 de setembro de 2007 Recorrentes DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ e EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL _,„.xte# es ‘`;"4\5_13'H-- Assunto: Contribuição para o Financiamento dacoo cffit of .salst,H4: poit_Lbsti›— Seguridade Social - Cofins *2,0 moço " Período de apuração: 01/02/1997 a 30/11/1997, 01/07/1999 a 31/12/2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Não implica renúncia ou desistência à via administrativa a opção do contribuinte pela via judicial, se não há identidade entre as matérias discutidas numa e noutra esfera. NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. PRORROGAÇÃO. Para a prorrogação do mandado de procedimento fiscal, basta a sua emissão durante o prazo de validade, não havendo óbice a que a ciência do sujeito — passivo ocorra em data posterior à expiração daquele. NULIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não é nula a decisão que obedeceu aos ritos do Decreto n2 70.235/72, se não se vislumbra nos autos qualquer prejuízo ao princípio da ampla defesa, que foi plenamente observado pelas autoridades fiscal e julgadora e exercitado plenamente pelo interessado, tanto na peça impugnatória quanto no recurso voluntário. Processo n.° 15374.003269/2001-66 CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-18.262 Fls. 2 PEDIDO DE DILIGÊNCLAJPERICIA APRESENTADO EM GRAU DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INDEFERIMENTO. • Indefere-se o pedido de diligência ou perícia que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos, considerados suficientes para a formação do convencimento do julgador, a teor do disposto nos arts. 18 e 29 do Decreto n270.235/72. RETENÇÃO NA FONTE POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. COMPENSAÇÃO. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação, a responsabilidade da fonte pagadora NIF SEGUNA CONSELHO DE CONTRIBLIWTES pela retenção e recolhimento extingue-se, no caso de - CONFERE COMO ORIGINAL pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento orasnia — do período de apuração em que as receitas forem lvana Cláudia Silva Castro tributadas. O fato de os órgãos públicos estarem Mat. Sia e 92136 obrigados a efetuar a retenção, conforme art. 64 da Lei n2 9.430/96, não é suficiente para garantir o direito à compensação. A prestadora do serviço precisa comprovar que houve, de fato, a retenção, apresentando os comprovantes de pagamento em que conste os valores retidos, o Comprovante Anual de Rendimentos ou por meio da Declaração de Informações (Dirf) prestada à Secretaria da Receita Federal pela fonte pagadora. Inexistente a comprovação, mantém-se a glosa. VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. CABIMENTO. O lançamento do crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por depósitos judiciais destina-se a prevenir a decadência e constitui dever de oficio do agente do Fisco. MULTA DE OFICIO. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL DA PARCELA NÃO QUITADA. CANCELAMENTO. Exclui-se a multa de oficio lançada sobre os depósitos relativos aos fatos geradores de dezembro de 1999, fevereiro e julho de 2000, devendo a contribuição relativa a estes meses, cujo lançamento foi constituído para prevenir a decadência e está com a exigibilidade suspensa, receber o mesmo tratamento dado aos demais valores depositados. JUROS DE MORA. DÉBITOS SUSPENSOS POR DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. NÃO CABIMENTO. ;ir\ Procoiso n.• 15374.003269/2001-66 CCO2/CO2 Acárao n.• 202-18.262 Fls. 3 • No lançamento destinado a prevenir a decadência, de crédito tributário suspenso por depósito integral, não cabe a exigência de juros de mora. • RECEITAS DO TRÁFEGO INTERNACIONAL ENTRANTE E DIREITOS DE PASSAGEM. ISENÇÃO. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. PERÍODO ANTERIOR A 1 2/02/1999. LC N2 70/91, ART. 72 e LC N2 85/96. O inciso I do art. art. 72 da LC n2 70/91, na redação que lhe foi dada pela LC n 2 85/96, não se exige que o serviço exportado seja prestado no exterior, mas apenas que a sua utilização se dê no exterior. Também não exige que o pagamento represente ingresso de divisas, bastando que represente receita de origem estrangeira. PAF -SEGUICO CONSELk10 DE COSI kiDtlhírES CONFERE COMO ORIGINAL LANÇAMENTO. VALORES DECLARADOS EM srassua. — DCTF. POSSIBILIDADE. lvana Cláudia Silva Castro 0,, De acordo com o disposto no art. 90 da Medidac. Sia • e 92136 Provisória n2 2.158/2001, serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados. MULTA DE OFÍCIO. VALORES DECLARADOS EM DCTF. EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Exclui-se a multa de oficio lançada sobre os valores declarados em DCTF, pela aplicação retroativa do disposto no caput do art. 18 da Lei n2 10.833/2003, com fundamento no art. 106, II, ç, do C'TN. JUROS DE MORA. TAXA SEL1C. CABIMENTO. É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic, nos termos da previsão legal expressa no art. 13 da Lei n2 9.065, de 20/06/1995. RECURSO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. DÉBITO SUSPENSO POR DEPÓSITO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. Se os depósitos precedem ao auto de infração, a suspensão da exigibilidade deve ser considerada em relação a cada fato gerador em que o crédito tributário discutido judicialmente foi depositado integralmente. Conseqüentemente, sobre esta parte não cabe a multa de oficio, estando correta a decisão de primeira instância que concluiu pelo seu cancelamento. V Propulso n.° 15374.003269/2001-66 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.262 Fls. 4 Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) Quanto ao recurso voluntário, em dar provimento parcial da seguinte forma: a) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto à nulidade por vicio no MPF. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López, que votaram por dar provimento parcial nesta parte para cancelar o lançamento em relação ao mês de dezembro de 2000; b) por unanimidade de votos, em dar provimento para: 1) excluir a multa de oficio lançada nos meses de dezembro de 1999, fevereiro e julho de 2000, sobre os valores depositados em juízo, e nos meses de fevereiro a' novembro de 1997, exigida sobre os valores declarados em DCTF; 2) excluir os juros de mora sobre a totalidade dos valores depositados no período de agosto de 1999 a outubro de 2000; e 3) cancelar o lançamento decorrente da glosa de compensação da Cofins, paga sobre receitas de tráfego internacional entrante e de direitos de passagem. II) Quanto ao recurso de oficio, por unanimidade de votos, em negar provimento. Fizeram sustentação oral o Dr. João Marcos Colussi, OAB/SP n 9 109.143, advogado da recorrente, e o Dr. Péricles Leite Patriota, Procurador da Fazenda Nacional. "N\ /714 ANT6NIO CARLOS ATUL ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONlkiiilliiiTES CONFERE COMO ORIGINAL Presidente Brasília r,‘ 1 0 0 lvana Cláudia Silva Castro.,,_ Mat Siape 92136 wimr R - - - - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero. • t ... Processo n.° 15374.003269/2001-66 0)02/CO2 1 AcOrdào n.° 202-18.262 Fls. 4 Recurso provido em parte. • ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) Quanto ao recurso voluntário, em dar provimento parcial da seguinte forma: a) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto à nulidade por vício no MPF. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez Lépez, que votaram por dar provimento parcial nesta parte para cancelar o lançamento em relação ao mês de dezembro de 2000; b) por unanimidade de votos, em dar provimento para: 1) excluir a multa de oficio lançada nos meses de dezembro de 1999, fevereiro e julho de 2000, sobre os valores depositados em juizo, e nos meses de fevereiro a novembro de 1997, exigida sobre os valores declarados em DCTF; 2) excluir os juros de mora sobre a totalidade dos valores depositados no período de agosto de 1999 a outubro de 2000; e 3) cancelar o lançamento decorrente da glosa de compensação da Cofins, paga sobre receitas de tráfego internacional entrante e de direitos de passagem. II) Quanto ao recurso de oficio, por unanimidade de votos, em negar provimento. Fizeram sustentação oral o Dr. João Marcos Colussi, OAB/SP n 2 109.143, advogado da recorrente, e o Dr. Péricles Leite Patriota, Procurador da Fazenda Nacional. \ ANT‘110 CARLOS ATUL 1 ME - SEGUKO CONSELED DE CCM krinhCE.; i CONFERE Co?I O ORIMNAL Presidente EtnaSIII8 02 4' / 10 / O 1.- i k 3 !varia Cláudia Silva Castro Mat. Sia e 92136 e.....- ilb" 11 • 00 ,ane R -til Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero. , o Processo n.° 15374.003269/200146 CCO2/CO2 Acera% n.6 202 - 18.262 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 5 Brasilia. a—U-9--/'a= lvana Cláudia Silva Castro Mat. Sia e 92136 Relatório Este processo já foi apreciado duas vezes por esta Câmara. No primeiro julgamento anulou-se a decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa. Em decorrência, nova decisão foi proferida pela DRJ e novo recurso voluntário foi apresentado pela contribuinte. Na segunda oportunidade, o julgamento foi convertido em diligência. Apesar destes fatos, considero necessário um relatório sucinto dos fatos processuais. O relatório completo e detalhado consta da Resolução n 2 202-00.943, e pode ser consultado às fls. 789/800. Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 30/38, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, referente ao período de apuração de 02/97 a 11/97 e 07/99 a 12/2000. A empresa ingressou com ação judicial para discutir a constitucionalidade da Lei n2 9.718/99, tanto no tocante à ampliação da base de cálculo quanto ao aumento da alíquota da Cofins. O auto de infração, cuja ciência se deu em 21/08/2001, decorreu da falta de recolhimento da contribuição, por conta da realização de depósito judicial da parcela relativa ao acréscimo de 1% na alíquota, e das seguintes glosas de compensações consideradas indevidas pelo Fisco: (1) compensação, no mês de agosto de 1997, da importância de R$ 44.316,75, relativa à Cofins incidente sobre receita proveniente de direito de passagem (DDP), resultante de contratos de cessão de direito de uso de redes de telecomunicações, assinados pela Embratel e companhias prestadoras de serviços de telecomunicações situadas em outros países; (2) compensação, no período de abril a julho de 1999, de valores de Cofins paga sobre receita relativa ao Tráfego Internacional Entrante, decorrente de ligações telefônicas internacionais iniciadas no exterior e destinadas ao Brasil, com a utilização, por companhias telefônicas estrangeiras, da rede doméstica brasileira; (3) compensação de Cofins retida na fonte por órgãos públicos, por falta de comprovação (glosa parcial). Em relação ao tráfego internacional entrante, a fiscalização entendeu tratar-se de cessão de direito de uso de redes de telecomunicações, não se confundindo a utilização da infra-estrutura de telecomunicações com prestação de serviços técnicos. Além disto, a empresa, apesar de intimada, não logrou comprovar os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e o respectivo ingresso das divisas. Irresignada, a autuada impugnou a exigência, com base, em síntese, nas seguintes alegações: Em preliminar: - requer a nulidade do lançamento, por irregularidades existentes no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), uma vez que a ciência da prorrogação foi posterior ao término , ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONOUSUINTES CONFERE COM O ORIGINAL, Procesio n.° 15374 003269/2001-66 tO 1 CCO2/CO2 n Acórdao ri.• 202-18.262Fl 6 Ivana Cláudia Silva Castro s. MaL Sia pe 92136 fixado inicialmente para o encerramento da ação fiscal. Alega, também, que o MPF não outorgava poderes para a fiscalização do período de apuração de dezembro de 1999 e, portanto, a autoridade lançadora não poderia englobar na autuação os valores referentes a esse período; - requer, ainda, a nulidade do feito fiscal em relação à parte relativa à obrigação tributária decorrente da prestação de serviços a órgãos da Administração Pública Direta, alegando insujeição passiva, pois, na forma do art. 121, parágrafo único, inciso II, do CTN, em se configurando dita prestação de serviços, ocupam o pólo passivo da obrigação tributária, aqueles órgãos, aos quais atribuiu a lei a responsabilidade pela retenção da contribuição, quando da efetivação da contraprestação pecuniária pelos serviços por eles contratados; - defende a inaplicabilidade ao caso do disposto no art. 38 da Lei n2 6.830/80, por não existir identidade entre os objetos processuais relativos à esfera judicial, onde se discute o direito em si mesmo, e administrativo, onde se examina a hipótese em concreto, desencadeada pela autuação fiscal e apresentado-se outros argumentos. No mérito, apresenta as seguintes alegações: - se o objetivo da autoridade fiscal era resguardar os interesses da Fazenda Nacional em face do instituto da decadência, não deveria ter exigido os juros de mora e a multa de oficio sobre os valores depositados judicialmente; - as receitas auferidas na exportação de serviços são isentas da tributação pela Cofins, por força do disposto no art. 7 2 da Lei Complementar n2 70/91, com as alterações do art. 1 2 da Lei Complementar n2 85/96, bem como, por força do disposto no art. 14, III, da MP n2 1.858-6/99, não se justificando a glosa da compensação da Cofins paga sobre os valores recebidos a título de Direito de Passagem e Tráfego Entrante; • - os valores da contribuição compensada com a Cofins retida na fonte por órgãos públicos com base no art. 64 da Lei n2 9.430/96 consideram-se efetivamente pagos, de conformidade com a IN SRF n2 21/97, pois, caso contrário, ter-se-ia que admitir que os órgãos públicos descumprem a lei; - a entrega das competentes Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) pelas. empresas responsáveis pela retenção tributária, nos termos da IN SRF n2 03/2001, Jorna desnecessária qualquer outra comprovação _daquilo que a Receita Federal já tem conhecimento; - a comprovação das retenções da contribuição ficou prejudicada pelo fato de a impugnante não ter recebido os comprovantes anuais das retenções ou de cópias dos Darfs. A efetivação das mesmas, contudo, pode ser comprovada através do exame de sua contabilidade, onde foram registrados os valores dos tributos retidos na fonte quando da efetiva liqüidação de suas faturas; - tal fato foi, inclusive, atestado por empresa de auditoria independente, que concluiu (fls. 221/223), com base em análise por amostragem de documentos e controles internos, que os órgãos públicos federais efetuaram pagamentos à impugnante pelos serviços prestados, aplicando-lhes o desconto preconizado no art. 64 da Lei n 2 9.430/96; - a autoridade fiscal não logrou êxito em descaracterizar os lançamentos contábeis efetuados pela impugnante, que têm o condão de demonstrar que os valores ME - SEGUNCO CONSELHO DE CONTIiiBUINTES CONFEFtE COM O ORIGNAL Processo n.° 15374.003269/2001-66 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.262 Brasília 42j_s_jr: F Fls. 7 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 recebidos foram líquidos das exações descontadas no regime de fonte, por força dos arts. 223 e 224 do RIR/94; - a doutrina é unânime em afirmar que a escrituração contábil faz prova a favor do contribuinte, do que dão mostras os excertos doutrinários transcritos (fls. 139 a 141); •- alega, também, que a exigência da Cofins à alíquota de 3% sobre a totalidade das receitas, nos meses de 07/1999 a 12/2000, é ilegal e inconstitucional, assim como o é a cobrança de juros, calculados com base na taxa Selic. Ao final, a impugnante requer a desconstituição do crédito tributário e o cancelamento do auto de infração. A DRJ no Rio de Janeiro - RJ rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, conheceu parcialmente da impugnação (apenas no tocante à matéria não discutida em juízo). Assim, manifestando-se pela procedência parcial da ação fiscal, determinou a manutenção dos juros de mora e a exclusão da multa de oficio incidente sobre a parcela do crédito tributário discutida judicialmente e garantida por depósitos judiciais. Manteve também — até decisão judicial definitiva — a suspensão da exigibilidade da parte do crédito tributário objeto de discussão junto ao Judiciário. A decisão de primeiro grau, Acórdão DRJ/RJOII n2 426/2002, encontra-se às fls. 331/349. No recurso voluntário, constante às fls. 375/409, instruído com os documentos de fls. 410/506, a empresa informa que, em razão de liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n2 2002.51.01.015599-0 (fls. 505/506), está desobrigada da apresentação da garantia exigida nos termos da Lei n2 10.522/2002, para seguimento do recurso voluntário. No entanto, por medida de precaução, a recorrente procedeu ao arrolamento de bens (fls. 452/455), ressalvando que este se tomará sem efeito no período em que viger a liminar. Na peça recursal, a contribuinte esclarece que, no exercício de suas atividades, aufere receitas provenientes de fontes estrangeiras em decorrência da utilização — por companhias telefônicas estrangeiras — dos serviços de telecomunicações por ela prestados nas ligações iniciadas no Exterior e destinadas ao Brasil. Trata-se do denominado "tráfego entrante", caracterizado, pois, por receitas de prestação de serviços, e não, por receitas decorrentes da cessão de direitos de uso de redes de telecomunicações, como entendeu a fiscalização. _ _ _ Em suas alegações, a recorrente reproduz as razões de defesa apresentadas por ocasião da impugnação, aduzindo, ainda, em síntese: - preliminarmente, a argüição de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a falta de apreciação do pedido de pezdcia constante da peça impugnatória; - no mérito, a contestação da aplicação dos juros de mora sobre os valores depositados judicialmente, sob o argumento de que o suposto "atraso" no pagamento da exação justifica-se em função da medida judicial, o que não decorre de fato ou omissão imputável ao contribuinte. Neste sentido, entende que, estando ausentes os requisitos caracterizadores da mora, não há que se falar em juros moratórios. ME - SEGUNGO CONSELHO DE CONTRASUINTES Processo n.° 15374.003269/2001-66 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 , Acórdro n.. 202-18.262 BraS11121 .1 49 10 O N". Fls. 8 Nana Cláudia Silva Castro Mat. Slape 92138 Diante do exposto, requer a reforma da decisão de primeiro grau, com o - cancelamento do auto de infração, porque lavrado em decorrência de procedimento fiscalizatório eivado de vícios. Caso seu recurso não seja acolhido nestes termos, a contribuinte requer a anulação da decisão recorrida, com realização de diligência, para que, então, nova decisão administrativa possa ser proferida. Em 18/11/2002, a recorrente fez juntar aos autos os documentos de fls. 509/512, com os quais pretende comprovar que a receita auferida a título de "tráfego entrante" constitui típica hipótese de receita de prestação de serviços de comunicação. Apreciando o recurso voluntário, na sessão de 1 2 de julho de 2003, este Colegiado houve por bem anular a decisão recorrida, emitindo o Acórdão n2 202-14.927, presente às fls. 514/525, cuja ementa foi assim redigida: "NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA. O fato de no julgamento de primeira instância não haver apreciação de pedido de perícia formulado na peça • impugnatária, macula a decisão então proferida, com o vicio insanável do cerceamento do direito de defesa. Devendo o julgador ad quem, em sede de preliminar, decretar a nulidade do processo a partir do ato viciado. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive." Em 12/12/2003, a DRJ no Rio de Janeiro - RJ proferiu nova decisão, consubstanciada no Acórdão DRERJ011 n2 4.147 (fls. 540/565), decidindo, em síntese: (1) rejeitar a preliminar de nulidade; (2) indeferir o pedido de perícia; (3) não conhecer da impugnação na parte discutida judicialmente; (4) excluir a multa de oficio da parcela do crédito tributário discutida judicialmente nos períodos de agosto a novembro de 1999, janeiro, março a junho e agosto a outubro de 2000, conforme tabela constante do voto vencedor, à fl. 563; (5) manter os juros de mora sobre a parte depositada, para que o acerto seja feito na conversão em renda; e (6) manter o crédito tributário remanescente, com os devidos acréscimos legais. Houve recurso de oficio em relação à parte excluída, que corresponde à multa de oficio aplicada sobre parte dos valores depositados judicialmente. No novo recurso voluntário, juntado às fls. 578/622, a contribuinte insurge-se contra o não acolhimento do seu pedido de perícia, que teria o condão de demonstrar os valores brutos e líquidos das receitas de prestação de serviços a órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal no período abrangido pelo auto de infração, com o fim de identificar e quantificar as retenções na fonte relativamente à Cofins, bem como demonstrar a redução da base de cálculo da Cofins pela exclusão das receitas de prestação de serviços a ME - SEGUNDO CONSELHO DE CCM iudIANTES CONFERE COMO ORIGINAL Procísso n.° 15374.003269/2001-66 CCO2/022 5 Acórdão n.° 202-18.262 Braallia, C2 %, tO 04- Nana Cláudia Silva Castro Fls. 9 Mat. Siape 92138 residentes e domiciliados no exterior (isentos nos termos da LC n2 85/96 e MP n2 1.858-6/99) - no período de julho de 1999 a dezembro de 2000. Alega . que cumpriu todos os requisitos do art. 16 do Decreto n 2 70.235/72, demonstrando as divergências entre os valores apurados pelo Fisco e os apontados pela empresa em planilhas, de forma que o indeferimento do pedido de perícia representa a negação do seu direito de defesa, violando o princípio inscrito no art. 5 2, LV, da CF/88. Em conseqüência, requer a anulação da decisão recorrida, por ter impedido a produção das provas que comprovariam os equívocos ocorridos no lançamento. Ainda em preliminar, renova os argumentos apresentados nos recursos anteriores, no que diz respeito à existência de irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal, aptos à decretação de nulidade do lançamento. No tocante ao mérito, as inovações do novo recurso dizem respeito à manutenção dos juros de mora e da multa de oficio sobre os valores relativos à majoração de alíquota da Cofins em 1%. Com respeito à multa, apresenta de forma detalhada as suas razões de discordância pela manutenção da mesma nos meses de dezembro de 1999, fevereiro e julho de 2000, sob o argumento de os depósitos efetuados nesses meses não foram integrais. Ao final, requer o cancelamento total dos valores lançados nos respectivos meses, pois a parte do crédito tributário relativo à majoração de alíquota não depositada nesses meses teria sido paga diretamente aos cofres da União, conforme demonstrado. Sobre o título de "Do descabimento da exigência de multa de oficio em relação a créditos declarados pelo contribuinte", a recorrente alega que os valores lançados no período de fevereiro a novembro de 1997 devem ser excluídos do auto de infração, posto que, da mesma forma que os valores exigidos nos meses de dezembro de 1999, fevereiro e julho de 2000, tais valores haviam constado em DCTF, ou seja, já teriam sido lançados pela empresa. No mais, reedita os argumentos da impugnação e do recurso voluntário anterior, requerendo, ao final, o cancelamento total do auto de infração. Às fls. 684/685, a autoridade preparadora informa que foi efetivado arrolamento de bens para fins de seguimento do recurso voluntário. Em 05/08/2005, a recorrente requereu ao presidente da Câmara a juntada aos autos do Parecer Jurídico emitido pelo advogado Heleno Taveira Tõrres, que foi anexado às fls. 688/780. Reapreciando o feito na sessão de 20 de fevereiro de 2006, este Colegiado houve por bem converter o julgamento do recurso em diligência, conforme Resolução n2 202- 00.943, constante às fls. 789/800, para que a autoridade fiscal esclarecesse: (1) — se a parte questionada judicialmente (acréscimo de 1% na base de cálculo da Cofins), não depositada relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de dezembro de 1999, fevereiro e julho de 2000, foi, de fato, paga por meio de Darf; e (2) — se a compensação da Cotins retida por órgãos públicos, cuja glosa deu origem ao lançamento relativo ao período de fevereiro a novembro de 1997, foi efetivada nas DCTFs dos referidos períodos, juntando cópia das mesmas aos autos. , %- kW - SEGUIU! CONSELHO DE CONT FtaSU:XLS ProcessoCONFERE COM O ORIGINAL o n.° 15374.003269/2001-66 CCO2/CO2 n Acórdão n.• 202-18.262 Brasiiia, %Ai I ja j:21-_-___ Fls. 10 ) Ivana Cláudia Silva Castro ,- Mat. Siape 92136 -Respondendo aos questionamentos da Câmara, o autor da diligência informa, na fl. 1001, que: - os valores depositados a menor para os fatos geradores4e dezembro de 1999, fevereiro e julho de 2000 foram, de fato, recolhidos por Darf; e - os valores compensados como Cofins retida por órgãos públicos no período de fevereiro a novembro de 1997 foram indicados nas DCTF. Instada a conhecer do relatório de diligência, a recorrente manifestou-se, às fls. 1004/1009, informando, preliminarmente, que os valores em litígio neste processo restringem- se àqueles cuja exigibilidade não está suspensa por força dos depósitos judiciais, uma vez que aqueles, após a decisão de primeira instância, foram transferidos para o Processo n2 10768.008711/2002-84, com exceção dos depósitos relativos aos fatos geradores de dezembro de 1999, fevereiro e julho de 2000, mantidos neste processo, em virtude do entendimento da DRJ de que os valores depositados não foram integrais. Para estes fatos geradores, insiste no cancelamento da multa de oficio e requer a transferência do principal para o Processo n210768.008711/2002-84. Por fim, argúi que todos os valores declarados em DCTF devem ser excluídos do lançamento, e não apenas a multa de oficio, em face do disposto no art. 18 da Lei n2 10.833/2003. Isto porque a diligência teria comprovado que houve, de fato, a retenção pelos respectivos órgãos públicos. • Ao final, requer o provimento integral do seu recurso, com o cancelamento total da parte do auto de infração objeto de discussão no presente processo administrativo. r }.É o Relatório. ‘ , , • \1\., \ U Processp n.° 15374.003269/2001-66 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202- 18.262 ME - SEGURO CORSEIE° UE CONThiBUSÂTES Fls. II CONFERE COM O ORtGIRAL 13M1118 10 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Sane 92136 Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. As questões postas em julgamento no presente processo são as seguintes: 1 — preliminar de nulidade do auto de infração, por irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal; 2 — preliminar de nulidade da decisão recorrida, por conta do indeferimento do pedido de perícia; • 3— pedido de diligência/perícia apresentado em grau de recurso; 4 — cancelamento do lançamento relativo à glosa da contribuição retida na fonte por órgãos públicos, por ilegitimidade passiva; 5 — validade do lançamento efetuado para prevenir a decadência, relativo ao acréscimo de 1% na alíquota da Cofins, no período de agosto/1999 a outubro/2000, dos valores depositados judicialmente; 6 — exclusão da multa de oficio dos valores depositados em montante integral - RECURSO DE OFICIO; 7 - exclusão da multa de oficio lançada sobre os valores depositados nos meses de dezembro de 1999, fevereiro e julho de 2000; 8 — exclusão dos juros lançados sobre os valores depositados judicialmente; 9 — glosa de compensação, no período de abril a julho de 2000, da contribuição paga sobre a receita oriunda do tráfego internacional entrante, obtida no período de abril de 1995 a janeiro de 1999, e da compensação, no mês de agosto de 1997, da Cofins paga sobre a receita decorrente dos direitos de passagem (DDP), - que a empresa considera receita da exportação de serviços e, portanto, isentas; 10— cancelamento do lançamento relativo aos valores declarados em DCTF; e 11 — cabimento da cobrança de juros equivalentes à taxa Selic. A contribuinte levou à discussão judicial, nos autos do Processo n2 99.0020566-9, a questão da ampliação da base de cálculo da Cofins, bem como a majoração da alíquota dessa contribuição, de 2% para 3%, decorrente da Lei n 2 9.718/98 e da Emenda Constitucional n2 20/98 (cópia da inicial às fls. 163/187). Em relação ao diferencial de alíquota de 1%, só se discute a validade do lançamento dos valores depositados com incidência da multa de oficio e dos juros de mora. Todas as demais matérias trazidas à discussão não estão abrangidas pela a ação judicial, - SEGOU° CONSELHO DE CONNIBOINTES CONFERE COM O ORIGINAL Procuro n.° 15374.003269/2001-66CCO2A2 rasília :0B .021/4:0 tO O Acórdão n.° 202-18.262 lvana Cláudia Silva Castro 4_, Fls. 12 Mat. Sia se 92136 • inclusive as receitas oriundas dos direitos de passagem (DDP) e do tráfego internacional entrante, uma vez que este Colegiado tem entendido que todas as receitas decorrentes do exercício da atividade operacional da empresa compõem a base de cálculo da Cofias definida pela Lei Complementar n2 70/91. Conseqüentemente, a classificação destas receitas como oriundas da prestação de serviço ou da cessão de direitos de uso de redes de telecomunicações não terá influência no presente julgamento, já que apenas a majoração da base de cálculo e da alíquota procedidas pela Lei n2 9.718/98 foram objeto da ação judicial. 1 - Da preliminar de nulidade do lançamento por irregularidades no MPF A recorrente traz à discussão duas preliminares, que devem ser examinadas antes da análise do mérito. A primeira delas pugna pela nulidade do lançamento, devido a irregularidades existentes no Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. Diz a recorrente que foi inobservado o art. 42 da Port. SRF n2 1.265/99, pois teria sido cientificada da emissão do Mandado de Procedimento Fiscal - Complementar (MPF-C) após a lavratura do auto de infração. A ciência do MPF-C foi dada à fiscalizada juntamente com ciência do auto de infração no dia 21/08/2001. A emissão do MPF-C, no entanto, ocorreu dentro do prazo de validade do MPF, ou seja, em 03/08/2001, como determina a Port. SRF n2 1.265/99. Com efeito, contrariamente ao entendimento assinalado pela contribuinte, tal ato administrativo não consigna prazo específico para a ciência do MPF Complementar, dispondo sim, em seu art. 13 e parágrafo único, que através da sua emissão se processará a prorrogação do prazo do Mandado de Procedimento Fiscal, nos seguintes termos: "Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observados, a cada ato, os limites estabelecidos no artigo anterior. Parágrafo única A prorrogação do prazo de validade do MPF será formalizada mediante a emissão do MPF-C." O art. 42 da indigitada Portaria, citado pela recorrente como descumprido pela autoridade fiscal, trata da emissão do MPF e não do MPF Complementar. Não houve infração a este dispositivo, pois que o IVIPF foi emitido e cientificado a contribuinte, juntamente com a entrega do Termo de Início de Fiscalização. Além disso, todos os esclarecimentos, informações e documentações necessários à apuração dos fatos tributários foram solicitados pela fiscalização e fornecidos ou configurada sua recusa a apresentá-los dentro do prazo de validade inicial do MPF, não se tendo configurado nenhum vício de nulidade nesta fase da fiscalização. Como se sabe, o procedimento fiscal é regrado pelo Decreto n 2 70.235/72 e a atividade fiscal é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n2 5.172/66). É assim, pois, que o art. 7 2 do citado decreto dispõe que o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. Confunde a recorrente os institutos do Mandado de Procedimento Fiscal com o Procedimento Fiscal propriamente dito. O Procedimento Fiscal é aquele realizado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal tendo por objeto a verificação do cumprimento das obrigações tributárias. O Mandado de Procedimento Fiscal, a seu turno, é ato distinto, emanado \I\ ME - SEGISE.,0 CONSELHO DE CONTesiBUEOES Procesr CONFERE C0840 ORIGINAL15374.003260/2001-66 CCO2/CO2 Acórdão n." 202-18.262 Brasília. 072—/ I Cl Fls. 13 Nana Cláudia Silva Castro 4,‘, MM. Sla .e 92136 de autoridade não-autuante, que autoriza determinado Auditor-Fiscal a executar o Procedimento Fiscal em uma determinada empresa. Uma vez expedida esta autorização, o condutor do procedimento é o fiscal, que detém competência legal para a realização de todos os atos necessários ao exame do cumprimento das obrigações tributárias e para a lavratura de autos de infração, quando for o caso. Em outras palavras, o MPF é mero instrumento de controle administrativo da atividade de fiscalização. Neste contexto, o MPF Complementar, emitido dentro da data de validade do MPF, é perfeitamente válido e eficaz, pois já nasce com os atributos de legitimidade, não tendo que se solicitar a aquiescência da fiscalizada quanto a sua emissão. Sendo válido e eficaz significa dizer que este instrumento já prorrogou a competência do AFRF que constava no MPF, ou seja, este AFRF é competente para prosseguir no trabalho fiscal, e já pode praticar os atos pertinentes, de imediato à emissão do MPF Complementar, dentre os quais, providenciar a sua ciência ao interessado/fiscalizado. Como se disse, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. O Auditor-Fiscal, ao apurar infrações, deve proceder ao lançamento de oficio. A falta ou imperfeição do instrumento do MPF não pode macular auto de infração que atendeu a todos os requisitos fixados no art. 142 do CTN, combinado com o art. 10 do Decreto n2 70.235/72. Pelas mesmas razões aqui expostas, com relação à ciência do MPF Complementar, a não-inclusão, no MPF, do período de apuração de dezembro de 1999, não acarreta a nulidade do lançamento relativo ao respectivo período. O Conselho de Contribuintes, em vários julgados, tem seguido esta linha de entendimento, como demonstram as ementas abaixo: "PAF — MANDADO DE PROCEDIMEIVTO FISCAL — Se as prorrogações do 'MPF' forem efetuadas dentro dos prazos previstos pela Portaria — SRF n° 1.265/99, não há que se falar extinção do Mandado de Procedimento Fiscal e muito menos em nulidade dos procedimentos fiscais." (Ac. 108-07.179, de 05/11/2002). "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não tem o condão de limitar a atuação da Administração Pública na realização do lançamento. Não é o mesmo sequer pressuposto obrigatório para tal ato administrativo, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional, o que não se permite a uma Portaria. Assim, o fato de haver contradição entre as datas em que houve a prorrogação do MPF e aquelas em que deste ato foi intimado o contribuinte não implica em nulidade do lançamento. Também, esta não se verifica se o Agente Fiscal responsável pelo MPF prorrogado for o mesmo daquele responsável pelos MPFs posteriores e pela autuação. O art. 16 da 'Portaria n° 3.007/2002, ainda que fosse vinculante, seria aplicável somente às situações em que houve extinção do Mandado de Procedimento Fiscal, o que não ocorreu no presente caso." (Ac. 107- 07.268, de 13/08/2003). Ante o exposto, não se verificando a ocorrência de nenhum dos pressupostos legais contidos no art. 59 do Decreto n2 70.235/72, que determinam a declaração de nulidade MF — SEGUNDO CONSUMO DE CCM Isliallin;ES Processo n." 15374.003269/200146 CONFERE COAI O ORIGINAL CCO2JCO2 t Acórdão n.° 202-18.262 BritSflia r 1. 0 r 01- Fls. 14 lvana Cláudia Silva Castro t".., Mat. Sia De 92138 do auto de infração, voto por se rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento por vicio no Mandado de Procedimento Fiscal. 2 - Da preliminar de nulidade da decisão recorrida em face do indeferimento do pedido de perícia Se o julgador a quo, ao firmar sua convicção diante das provas contidas nos autos, conforme lhe faculta o art. 29 do Decreto n2 70.235/72, considerou despicienda a produção de outras provas, não há razão para se considerar que houve cerceamento do direito de defesa. Ademais, na linha de decisão adotada pelo julgador a quo, realmente é dispensável a realização da perícia requerida. Assim, afasto a preliminar de nulidade da decisão recorrida, pelo fato de ter denegado o pedido de perícia, por não ter havido, neste ato, cerceamento do direito de defesa. 3 - Do pedido de diligência/perícia apresentado em grau de recurso No recurso voluntário, a empresa insiste no pedido de perícia ou de diligência, entendendo que a sua realização serviria para demonstrar os valores brutos e líquidos das receitas de prestação de serviços a órgãos públicos e identificaria e quantificaria as retenções na fonte relativamente à Cofins, bem como demonstraria a redução da base de cálculo da Cofins pela exclusão das receitas de prestação de serviços a residentes e domiciliados no exterior (isentos nos termos da Lei Complementar n2 85, de 15/02/96, e MP n2 1.858-6/99), no período de julho de 1999 a dezembro de 2000. Não cabe ao julgador determinar a produção de provas, mas apenas investigar sobre a exatidão e a veracidade das provas trazidas aos autos pelas partes. O Fisco trouxe aos autos demonstrativos que indicam os valores da Cofins retidos pelos órgãos públicos, elaborados com base nos Comprovantes de Retenção disponibilizados pela empresa. Se mais retenção houvera, cabia à recorrente, e não ao Fisco, e nem aos julgadores, providenciar os comprovantes junto às empresas retentoras. Esta providência, apesar de todo o tempo transcorrido desde o início da fiscalização, não foi tomada pela contribuinte, que não produziu nenhum outro documento capaz de infinnar ou pôr em dúvida o procedimento fiscal. Para ter direito à compensação da contribuição retida não basta a demonstração, como fez a empresa nas planilhas apresentadas à fiscalização, de que houve a prestação de serviços a órgãos públicos, com a indicação da receita deles decorrente. Há que se comprovar a retenção da Cofins, e o ônus desta prova é unicamente da recorrente. Por outro lado, as quantias decorrentes da redução da base de cálculo da Cofins, pela exclusão das receitas de prestação de serviços a residentes e domiciliados no exterior, que estariam isentas nos termos da LC n2 85/96 e MP n2 1.858-6/99, foram devidamente quantificadas pelos fiscais, com base nas informações prestadas pela recorrente, estando em julgamento apenas a questão do direito à referida exclusão. Desta forma, não tem sentido o pedido de diligência ou perícia para examinar o montante dessas receitas. Isto porque, para o deferimento da perícia, não basta que o pedido venha instruído de acordo com os requisitos do art. 16 do Decreto n2 70.235172. A questão da necessidade de sua realização é prerrogativa do julgador, como dispõem os arts. 18 e 29 do Decreto n2 70.235/72, a seguir transcritos: .‘ ki/ . t MF - SEGUNDO CONSELHO DE CO PO NjBUINIES .`, CONFERE coai o ORIGINAL Proccro n.• 15374.003269/2001-66 O 4- CaJ2/CO2 t Acórdão n°202-13,262 Brasília. .2(0 11...._......_....... Fls. 15 Ivana Cláudia Silva Castro ,,—..., Mat. Sia .092136 "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine". (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). [..1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." A regra no processo administrativo fiscal é a de que são conhecidos todos os documentos que instruírem a impugnação formalizada por escrito tempestivamente. E é da essência da relação processual que as alegações apresentadas na impugnação estejam devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea (arts. 14, 15 e 16, inciso III, do Decreto n2 70.235/72). . Portanto, existindo nos autos elementos suficientes para a solução do litígio, e não podendo a autoridade julgadora suprir eventual falta do contribuinte, no que concerne à formação das provas de suas alegações, mantém-se o indeferimento do pedido de perícia. Ressalte-se, por oportuno, que a diligência realizada por determinação deste Colegiado teve por escopo a verificação de outras questões, consideradas relevantes para a solução do litígio, diferentes das que foram objeto do pedido da recorrente, que foi indeferido neste tópico. 4 — Do lançamento relativo à glosa parcial da contribuição retida na fonte por órgãos públicos Em relação a esta parte do lançamento, a recorrente levanta a preliminar de insujeição passiva, alegando que, na forma do art. 121, parágrafo único, inciso II, do CTN, havendo a prestação de serviço para os órgãos públicos, estes é que ocupam o pólo passivo da obrigação tributária, pois é a eles que a lei atribuiu a responsabilidade pela retenção da contribuição, quando da efetivação da contraprestação pecuniária pelos serviços por eles contratados. De acordo com o art. 121 do Código Tributário Nacional, a sujeição passiva pode se dar na condição de contribuinte ou de responsável. O art. 64 da Lei n2 9.430, de 1996, atribui aos órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a obrigação pela retenção do Imposto de Renda, da Contribuição Social Sobre o Lucro, da Cofins e do PIS sobre os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, caracterizando-os, portanto, como responsáveis tributários. O mesmo Código dispõe, no art. 128, que a lei pode atribuir a responsabilidade tributária a terceira pessoa, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo. Há exclusão da responsabilidade do contribuinte nos casos de tributação exclusiva na fonte e há atribuição de responsabilidade em caráter supletivo quando a lei cri hipóteses de retenção na fonte como forma de antecipação do que for devido pelo contribuinte. ) . ‘ v- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTNIRUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Proce§so n.° 15374.003269/200146 suja f CCO2/CO2oUP t Acdrtlio n.• 202-18.262 Bra Fls. 16lvana Cláudia Silva Castro Mat. Slane 92136 No primeiro caso, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária e a sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, ainda que ela não tenha retido o imposto ou contribuição. No caso de retenção por antecipação, entretanto, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do tributo, a lei determina que a apuração do imposto ou contribuição seja efetuada pelo contribuinte na data prevista para o encerramento do período de apuração. O regime de retenção estatuído pela Lei n2 9.430/96 é do segundo tipo, ou seja, de retenção por antecipação, como expressamente dispôs o § 3 2 do art. 64, verbis: "Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro liquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. 32 O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições." (grifei) A determinação legal é para que o contribuinte apure as receitas e rendimentos sujeitos à tributação e calcule o imposto ou contribuição devidos, descontando o que foi retido e antecipado pelas fontes pagadoras. Se a retenção na fonte, embora prevista na norma, não se realiza, a responsabilidade recai sobre o contribuinte, que só pode descontar, por ocasião da apuração dos tributos devidos, os valores efetivamente retidos por aqueles órgãos para os quais forneceu bens ou prestou serviços. O Parecer Normativo Cosit n2 1, de 24 de setembro de 2002, ao tratar do tema relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, assim dispôs: "IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa fisica, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual." Este entendimento aplica-se, mutatis mutandis, integralmente ao caso em análise, pelo que, na falta de comprovação da efetividade da retenção da Cofins pelos órgãos públicos, julgo correta a formalização da exigência em nome da pessoa jurídica prestadora do serviço (contribuinte) e rejeito a alegação de nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo. No tocante ao mérito, alega a recorrente que os comprovantes de retenção não lhe foram entregues pelos órgãos da administração pública contratantes, mas que tais retenções .\ encontram-se registradas em sua escrituração contábil e, portanto, comprovadas, a teor do t‘ ME - SEGUNDO CONSELII0 DE CONTFuGUUTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 15374.003269/2001-66 CCO2/CO2 t • Acórhão n.° 202-18 262 Brasffia alo ko Fls. 17 Ivana Cláudia Silva Castro ta./ Mat. Siape 92136 • disposto nos arts. n2 223 e 224 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/94, posteriormente reproduzidos pelos arts. 923 e 924 do RIR/99. Alega, ainda, a recorrente, que, a teor do disposto no art. 13 da IN-SRF n2 06/99, consideram-se como efetivamente pagos, a titulo de Cofins, os valores retidos na fonte com base no art. 64 da Lei n2 9.430/96, relativos à mesma contribuição. E que a falta de entrega da DTRF pelos órgãos públicos não pode obstar o seu direito à compensação das parcelas retidas. Os dispositivos regulamentares invocados pela defesa dispõem que "A escrituração mantida com observáncia das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 92, 19". Assim, a escrituração de tais retenções, desprovida dos comprovantes fornecidos pelos órgãos da administração pública contratantes, ou ainda das respectivas faturas e extratos bancários a elas relativos, não faz prova de sua efetiva ocorrência. A comprovação dos fatos escriturados está a cargo do contribuinte, por força do disposto no § 1 2 do art. 223 do RIR/94, caracterizando-se como obrigação acessória a ela atribuída, pelo que não podem prosperar os argumentos que visam atribui-la ao órgão fiscalizador, mesmo no caso de apresentação de DIRF pelas fontes pagadoras, porque o comprovante da retenção é elemento imprescindível para o lançamento contábil que propiciará a compensação. A legislação do Imposto de Renda supracitada aplica-se subsidiariamente à - Cofins, por força do disposto no parágrafo único do art. 10 da Lei Complementar n 2 70/91. Portanto, pode-se citar, ainda, como impeditivo da pretensão da recorrente de ver compensados supostos valores de Cofins que teriam sido retidos por órgãos públicos, o disposto no art. 55 da Lei n2 7.450/85, o qual, referindo-se ao Imposto de Renda na fonte, assim dispôs, verbis: "Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos." (destaquei) A legislação analisada é muito clara. O fato de os órgãos públicos estarem obrigados a efetuar a retenção, nos termos do disposto no art. 64 da Lei n 2 9.430/96, não é suficiente para garantir ô direito à compensação. É óbvio que a prestadora do serviço precisa demonstrar que houve, de fato, a retenção. Esta comprovação pode se dar de duas maneiras: (1) pela apresentação do comprovante de pagamento, no qual conste a retenção; e (2) pela apresentação da Dirf pela fonte pagadora. A primeira forma de compensação restou prejudicada, no dizer da própria recorrente, pelo fato de não ter acusado o recebimento dos comprovantes anuais das retenções. Entretanto, este comprovante anual só serviria para a empresa conferir os valores lançados em sua contabilidade, já que a retenção é feita a cada pagamento e o período de apuração da Cofins e, conseqüentemente, da compensação do que for retido sobre as receitas que compõem a base de cálculo, é mensal. Assim,, a efetividade da retenção pode ser comprovada pela apresentação dos comprovantes de recebimento das receitas (notas fiscais, faturas, crédito bancário etc.), nos quais estivesse registrado o valor descontado a título de Cofins retido na fonte. \ , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTkiatilliTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n." 15374.00326912001-66 CCO2/CO2 AcOrao n.° 202-18.262 BrasHia Fls. 18 Ivana Cláudia Silva Castro , ! Mat. Sia e 92138 A recorrente afirma que uma empresa de auditoria independente constatou, conforme relatório anexado à impugnação, fls. 221/223, que a fiscalização só levou em conta a retenção para as quais foram emitidos comprovantes anuais de retenção. Os mesmos auditores atestaram que os documentos e controles internos examinados por amostragem demonstram que os pagamentos à impugnante pelos órgãos públicos federais foram efetuados com observância do desconto preconizado no art. 64 da Lei n2 9.430/96. É meu entendimento, também observado na decisão recorrida, que, em se tratando de retenção de Cofins, cuja apuração é mensal, o comprovante anual de retenção e a Dirf são apenas duas formas de comprovação da efetividade da retenção. Outras existem, como por exemplo, os documentos relativos ao pagamento dos serviços prestados, que, teoricamente, devem ter dado sustentação legal à escrituração contábil da autuada. Entretanto, esta prova alternativa não foi produzida pela auditoria independente contratada pela fiscalizada, que se limitou a afirmar, à fl. 222, o seguinte: "Cumpre-nos mencionar que o nosso trabalho não teve o objetivo de validar e/ou confirmar se os valores dos impostos apurados e informados no referido auto de infração estavam adequadamente calculados pela fiscalização. Ressaltamos que, considerando o escopo de nossos trabalhos, não foi aplicável e, portanto, não realizamos exames detalhados da totalidade das operações desenvolvidas pela EMBRATEL, durante os anos-calendário relativos à autuação, ..." Referida prova também não foi produzida durante o procedimento fiscal, em resposta às intimações expedidas para tal fim, como relata o autuante no Termo de Constatação Fiscal, às fls. 28/29. Informa o Auditor-Fiscal que intimou e reintimou a empresa a comprovar as compensações da Cofins-Fonte, fosse mediante a apresentação do respectivo comprovante anual, fosse pela apresentação de notas fiscais ou faturas dos serviços prestados, acompanhados do respectivo crédito bancário que demonstrasse a retenção efetuada. Informa, também, que a documentação então apresentada comprovou apenas uma pequena parte da retenção alegada, conforme demonstrativos juntados às fls. 16/25, que indicam os órgãos públicos que efetuaram retenções e o total retido em cada mês, e demonstrativo de fl. 15, em que segrega, do total retido, a parcela referente à Cofins. As provas dos fatos modificativos cabia à recorrente produzir e não ao órgão julgador diligenciar para obtê-la. Assim, a realização da prova de que teria havido retenção na fonte em montante maior do que aquele considerado pelo Auditor-Fiscal deveria ter sido apresentada juntamente com essas alegações. Sem elementos que infirmem os demonstrativos elaborados pela fiscalização, incabível é a realização da perícia contábil requerida. Ademais, os documentos que se requer o exame foram solicitados pelo autuante durante o procedimento fiscal, de modo que, se existentes, foram por ele examinados e devidamente considerados. O agente fiscal, aliás, é profissional apto a proceder ao exame dos livros contábeis e confronta-los com os documentos que dão suporte aos fatos neles registrados, não havendo necessidade de se ouvir outro perito, com o intuito de buscar informações que deixaram de ser prestadas no curso do procedimento fiscal ou de juntar provas das alegações apresentadas pela defesa. Por todo o exposto, meu voto é pela manutenção integral do lançamento relativo à parcela glosada de Cofins-Fonte indevidamente compensada. • ki\ • Processo ri.° 15374.003269/2001-66 ME - SEG UcNoUNOFCEREONSEcoUti100 oRDE teCONALNTFalliNTES CCO2/CO2 Acáltlá":3 n.° 202-18.262 Brasília 2E1 o f.S.0 fls. 19 lvana Cláudia Silva Castro t. Siane 92136 5 - Da legalidade do lançamento dos valores depositados judicialmente, efetuado para prevenir a decadência Diz a recorrente que o lançamento da Cofins depositada judicialmente é indevido, pois tais valores são carreados diretamente para os cofres públicos. Como se sabe, o lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, necessária para que o sujeito ativo possa exercitar atos de cobrança na via administrativa, ou, se for o caso, através de ação judicial. No caso de crédito tributário com exigibilidade suspensa por um dos motivos previstos no art. 151 do CTN, o lançamento é efetuado para prevenir a decadência do direito da Fazenda Pública. A conseqüência advinda do depósito judicial, conforme disposto no art. 151, II, do Código Tributário Nacional, é meramente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A extinção deste crédito só se dará com a conversão dos depósitos em renda da União, nos termos do regramento contido no art. 156, VI, do mesmo Código. Com o lançamento, a União fica resguardada com instrumentação legal para exigir o pagamento do crédito tributário depositado, no caso de a ação judicial prolongar-se por período superior ao prazo decadencial. Sobre o assunto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer PGFN/CRJN n2 1.064/93, o qual, referindo-se ao art. 151 do CTN, dispõe: "5. Do preceito sub examine, verifica-se, no que respeita à matéria em tela, que, tanto a concessão de medida liminar em mandado de segurança, como o depósito em dinheiro do montante do crédito tributário, tornam sua exigibilidade, isto é, sua cobrança, suspensa. 6. Anote-se, assim, preliminarmente, que exigibilidade suspensa evidencia cobrança suspensa, assim entendida a abstenção de atuação da autoridade fiscal no sentido de, observada a legislação aplicável, constranger o contribuinte em débito com o Fisco à ação que vise a elidir a exigência, por meio de pagamento (CTN, art. 156, inciso 1). 8. Como se verifica, o crédito tributário existe a partir do momento em que se formaliza, na conformidade do art. 142 do Código Tributário Nacional, litteris: 'Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o _ _ crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.' 9. Logo, sem lançamento náo há crédito tributário. Deflui daí, como o comando objeto do caput do art. 151 do CTN é no sentido de suspender a exigibilidade do crédito tributário, que a ação do Fisco é suspensa, ex-vi-legis após a efetivação do lançamento, que, aliás, não pode deixar • de ser efetuado, por se tratar de atividade administrativa vinculada e obrigatória (parágrafo único do art. 142)." I, • IAF - SEGUNGO CONSELHO DE CONTAISLOHTES Processo n.° 15374.00326912001-66 CONFEFtE COPA O ORIGINAL CCO2/CO2 Atáltteo n.° 202-18.262 Erasmo tizi, tO Fls. 20 lvana Cláudia Silva Castro Mat Sia e 92138 Pelo exposto, conclui-se que somente nas hipóteses de extinção do crédito tributário previstas no art. 156 do CTN é que a autoridade fiscal deve abster-se de efetuar o lançamento. Assim, não havendo dúvida de que o simples depósito não extingue o crédito tributário, mantém-se o lançamento relativo às quantias depositadas judicialmente, efetuado na vigência do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, antes das restrições imposta ao lançamento dos valores declarados em DCTF pelo art. 18 da Lei n210.833/2003. 6 — Da exclusão da multa de oficio dos valores depositados em montante integral - RECURSO DE OFÍCIO O Colegiado de 1 2 Instância excluiu do lançamento a multa de oficio exigida sobre os valores depositados, porém não o fez com relação aos depósitos relativos aos fatos geradores ocorridos nos meses de dezembro de 1999, fevereiro e julho de 2000, sob o argumento de que os depósitos efetuados nesses meses não foram integrais. Embora o art. 63 da Lei n2 9.430/96, quando determina que o lançamento efetuado para prevenir a decadência de valores com a exigibilidade suspensa, só faça menção aos incisos IV e V do art. 151 do CTN (suspensão por liminar ou tutela antecipada), o órgão julgador de primeiro grau aplicou ao caso as disposições do Parecer Cosit n 2 2, de 05 de janeiro de 1999, cuja ementa tem o seguinte teor: "CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. É incabível o lançamento de multa de oficio na constituição, para prevenir decadência, de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa, inclusive na hipótese de depósito do seu montante integral." A Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal entendeu que o legislador julgou desnecessário a menção, no art. 63 da Lei n 2 9.430/96, à hipótese de suspensão de exigibilidade decorrente de depósito integral do débito, aplicando ao caso a mesma regra fixada por este dispositivo para os casos de suspensão por liminar ou tutela antecipada, previstos nos incisos IV e V do art. 151 do CTN. Desta forma, restando devidamente comprovado nos autos que os depósitos foram realizados pelo seu montante integral, suspendendo a exigibilidade do respectivo crédito tributário, nos termos do disposto no inciso II do art. 151 do CTN, não há reforma a se fazer na decisão recorrida, no que tange ao cancelamento da multa lançada sobre esta parte, devendo-se - - negar provimento ao recurso de oficio. 7 - Da exclusão da multa de oficio lançada sobre os valores depositados nos meses de dezembro de 1999, fevereiro e julho de 2000 Contestando esta parte da decisão recorrida, a empresa demonstrou que os depósitos efetuados nestes meses foram inferiores a 1% da Cofms porque a outra parte, que complementa este percentual, foi recolhida por Dai-f. Na diligência realizada por determinação deste Colegiado, a alegação da recorrente foi comprovada, conforme relatado. Assim, se a parte da contribuição devida sobre a diferença de aliquota contestada judicialmente foi paga por Darf, entendo que o depósito da totalidade da parte remanescente deve ser tido como integral. Conseqüentemente, a multa de oficio lançada sobre estes depósitos não pode persistir, pela mesma razão utilizada pela DRJ , MF - SEGUIU) CONSELHO DE CONTEHBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.°15374.0032692001-66Ce02/C102 •Atáráão n.° 202-18.262 Braisii ia, 1_12_f_zt 2 lvana Cláudia Silva Castro „L„. Fls. 1 Mat. Sia .e 92136 para cancelá-la em relação aos demais valores depositados, já analisada e tida como correta no item 6 deste voto, quando da apreciação do recurso de oficio. Exclui-se, portanto, a multa de oficio lançada sobre os depósitos relativos aos fatos geradores ocorridos nos meses de dezembro de 1999, fevereiro e julho de 2000, devendo a contribuição relativa a estes meses, cujo lançamento foi constituído para prevenir a decadência e está com a exigibilidade suspensa, receber o mesmo tratamento dado aos demais valores depositados. 8 - Do lançamento de juros de mora sobre os valores depositados judicialmente Alega a recorrente ser indevido o lançamento dos juros moratórios sobre os valores depositados judicialmente, por estarem ausentes os requisitos caracterizadores da mora. O art. 63 da Lei n2 9.430/96 não impede a cobrança de juros de mora no período em que o débito estiver com a exigibilidade suspensa e o art. 161 do CTN dispõe que os juros de mora incidem sobre o tributo não pago no respectivo vencimento, qualquer que seja o. motivo determinante da falta. Por outro lado, o § 32 do art. 953 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - RIR/99 (Decreto n2 3.000/99), dispõe que os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. Entretanto, nenhum desses dispositivos legais referem-se, especificamente, ao caso em que os valores devidos são depositados tempestivamente e em montante integral, ou se intempestivos, com os devidos acréscimos legais. Sendo assim, revejo o meu posicionamento anterior, que era no sentido de que o lançamento dos juros não influenciaria o resultado final, uma vez que se o contribuinte fosse o vencedor da lide, todo o crédito tributário seria cancelado, e se fosse perdedor, sendo os depósitos integrais e tempestivos, o lançamento seria, igualmente cancelado, para seguir a jurisprudência uniforme em todas as Câmaras deste Segundo Conselhos de Contribuintes. Esta jurisprudência é no sentido de que, no lançamento destinado a prevenir a decadência, quando os débitos estiverem suspensos por depósitos integrais, não cabe a exigência de juros de mora, como demonstram as seguintes ementas: 7...] DEPÓSITOS. LIMITES DA LIDE. EFEITOS. Os depósitos judiciais, efetuados nos limites da lide, reputam-se integrais e suspendem a exigibilidade do crédito tributário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros de mora não são exigíveis, relativamente a valores depositados que não podem ser levantados unilateralmente pelo autor da ação." (Ac. 201-78.314, de 12/04/2005). 7..] MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. A existência de depósitos judiciais efetuados correta e tempestivamente exclui a aplicação de multa de oficio e de juros de mora." (Ac. 202-16.805, de 08/12/2005). "[...] JUROS DE MORA - Os depósitos judiciais efetuados integralmente antes do vencimento do tributo, ou se após e antes do lançamento de oficio, com os acréscimos moratórios pertinentes, excluem a exigência da multa de oficio e dos juros de mora no lançamento realizado para prevenção da decadência. Entretanto, são devidos os respectivos acréscimos em relação aos créditos não acobertados por depósitos judiciais." (Ac. 203-08.213, de 23/05/2005). • ME - SEGUNi..0 CONSELHO DE COSI Fut31114TES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 15374.003269/2001-66 CCO21CO2 • Atônito n.° 202-18.262 Brasília JO I C» Fls. 22 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 • "NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO COM EXIGIBIILIDADE SUSPENSA POR DEPÓSITOS JUDICIAIS DE SEU MONTANTE INTEGRAL. INAPLJCABILIDADE DE JUROS DE MORA. Consoante farta jurisprudência administrativa, descabe a exigência de juros de mora nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência de débitos cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude da realização, pelo contribuinte, de depósitos judiciais de seu montante integral." (Ac. 204-00.605, de 19/10/2005). Isto posto, voto pelo provimento do recurso nesta parte, para excluir do auto de infração os juros de mora lançados sobre todos os valores depositados, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de agosto de 1999 a outubro de 2000. 9 — Da glosa da compensação da contribuição paga sobre receitas decorrentes do tráfego internacional entrante e dos direitos de passagem (DDP) • A empresa, entendendo que recolheu a Cofins a maior no período de abril de 1995 a janeiro de 1999, sobre a receita decorrente do tráfego internacional entrante, levantou o respectivo montante (11. 27) e o compensou, conforme demonstrativo de fl. 26, no período de abril a julho de 2000, informando estas compensações nas respectivas DCTF. A compensação da contribuição paga sobre as receitas de direitos de passagem (DDP) foi efetuada contabilmente no mês de agosto de 1997, não sendo informada na DCTF (ver fls. 818 e 832). A contribuição total devida nesse mês foi declarada já deduzida desta compensação, de modo que o respectivo valor não foi confessado pela contribuinte, implicando, este fato, que o lançamento, nesta parte, não se escora no art. 90 da MP n 2 2.158- 35/2001. A empresa explica, à fl. 231, que a receita do tráfego internacional entrante é auferida quando um cliente no exterior (Inglaterra, por exemplo) efetua uma ligação para uma pessoa no Brasil. A operadora de telefonia fixa, na Inglaterra, procede ao envio do sinal para uma Operadora de Telefonia de Longa Distância (também na Inglaterra), que efetua o direcionamento deste sinal (via satélite ou cabos submarinos) para o país de destino, no exemplo — o Brasil. A Embratel, via sua rede internacional, viabiliza a captação deste sinal, _ identifica o destino — mediante os códigos numéricos —, efetua os serviços técnicos de transmissão (ampliação de sinal e eliminação de ruídos), comutação (modulação/demodulação e roteamento — encaminhamento da chamada ao destino), "entregando-o" para uma operadora local de telefonia fixa, (CRT, Telemar, por exemplo), que procederá a terminação da ligação no cliente de destino. • A receita dos direitos de passagem (DDP), por sua vez, decorre da utilização da rede da Embratel na interligação entre duas operadoras estrangeiras. Explica a recorrente que, por questões de congestionamento de troncos ou comunicação, uma operadora estrangeira (da Inglaterra, por exemplo) — ainda que possua conexão direta com o Japão (por exemplo), desvia, temporariamente, para o Brasil (Embratel) o fluxo excedente de suas ligações. A Embratel, por meio de sua rede internacional, efetuará os serviços técnicos de transmissão (ampliação de sinal e eliminação de ruídos), comutação (modulação/demodulação e roteamento — encaminhamento da chamada ao destino), "entregando-o" à operadora estrangeira de telefonia 3 de longa distância, que procederá aos trâmites para a terminação da ligação no cliente de 11 destino. MF - SEGUNr.0 CONSELHO DE CONTRUMONTES Processo n.° 15374.003269/2001-66 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Atendo n.°202-l$.262 Bras Mia ePP 1 10 oir lis. 23 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Sia _ 92136 O fiscal autuante entendeu que estas receitas não derivam de prestação de serviço mas da cessão de direitos de uso de redes de telecomunicações, além do que não foram comprovados os respectivos ingressos de divisas. Para a recorrente, trata-se de receitas de exportação de serviço de comutação de voz, isenta nos termos do art. 72 da Lei Complementar n2 70/91, com as alterações promovidas pelo art. 1 2 da Lei Complementar n2 85/96, por força do disposto no art. 14, inciso III, da Medida Provisória n2 1.858-6, de 29 de junho de 1999 e reedições subseqüentes, porque a usuária do serviço é pessoa jurídica sediada no exterior. Antes de adentrar na análise desta matéria, cumpre esclarecer que os elementos constantes dos autos permitem concluir, sem qualquer sombra de dúvida, que este tipo de receita decorre da atividade habitual exercida pela contribuinte, integrando o seu faturamento, como definido pela Lei Complementar n2 70/91. Em outras palavras, não se trata de receita incluída na base de cálculo da contribuição pela Lei n 2 9.718/98, não havendo renúncia à discussão desta matéria na via administrativa. No estudo do tema, primeiramente é necessário examinar se as atividades desenvolvidas pela recorrente, remuneradas sob a forma de Tráfego Internacional Entrante e Direitos de Passagem, enquadram-se como prestação de serviços de telecomunicações ou cessão de uso de redes de telecomunicações. A definição do que seja serviço de comunicação é dada por Marco Aurélio Greco e Anna Paola Zonari de Lorenzo no seu livro "Internet e Direito" (São Paulo: Dialética, 2000, pág. 124), nos seguintes termos: "Presta serviço de comunicação não aquele que participa da própria relação comunicativa, mas sim aquele que realiza uma atividade consistente em dar condições materiais para que uma relação comunicativa (transmissão de mensagens entre interlocutores) se instaure. Assim, presta o serviço aquele que cuida de fornecer a infra- estrutura mecânica, eletrônica e técnica para a comunicação, instalando equipamentos e sistemas que permitam tal relação. É o caso, dentre outros, dos serviços de telefonia e telegrafia. A prestação do serviço de comunicação prescinde do conteúdo da mensagem transmitida, tipificando-a como a simples colocação à disposição do usuário dos meios e modos para a transmissão e recepção das mensagens. Os participes da relação comunicativa não 'prestam serviço' um para o outro nem para terceiros. Eles apenas se comunicam. Presta o serviço, isto sim, aquele que mantém em funcionamento o sistema de comunicações consistente em terminais, centrais, sistemas, linhas de transmissão, satélites etc." (destaquei) No plano legislativo, a natureza de prestação de serviço desta atividade pode ser observada já na ementa da Lei n2 9.472, de 16 de julho de 1997, que "Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, entre outras providências. O art. 60, caput e § 12 desta mesma lei deixam muito claro que o serviço de telecomunicações engloba todo o conjunto de atividades necessárias a sua prestação, nos seguintes termos: "Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. I° Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meio óptico ou qualquer outro processo it ME — SEGUNZO CONSELHO DE CONIkItallINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.°15374.003269/2001-66 Brasilla an2 I° f 04- CCOZR:02 At6tdElb n.°202-18.262 lvana Cláudia Silva Castro ts.." Fls. 24 Mat. Sia 92136 • eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza." O Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto n2 2.534, de 02 de abril de 1998, reforça este entendimento no seu art. 1 2, verbis: "Art. 12 O serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso do público em geral será prestado nos regimes público e privado, nos termos dos arts. 18, inciso!, 64 e 65, inciso III, da Lei n°9.472, de 16 de julho de 1997, e do disposto neste Plano Geral de Outorgas. ,§ 12 Serviço telefônico fixo comutado é o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outrõs sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia. 22 São modalidades do serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso do público em geral o serviço local, o serviço de longa distância nacional e o serviço de longa distância internacional, nos seguintes termos: I - O serviço local destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados situados em uma mesma Área Local; II - O serviço de longa distáncia nacional destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados situados em Áreas Locais distintas no território nacional; e III - O serviço de longa distância internacional destina-se à comunicação entre um ponto fixo situado no território nacional e um outro ponto no exterior." (destaquei) Definida a atividade geradora das receitas contabilizadas como "tráfego internacional entrante" e "direitos de passagem" como decorrentes da prestação de serviço de telecomunicações, resta saber se as mesmas, obtidas pela recorrente em período anterior a fevereiro de 1999, preenchem os requisitos para receber os beneficios atinentes às receitas da exportação de serviços. Na exportação de serviços é imperativo que o tomador dos serviços seja pessoa fisica ou jurídica domiciliada no exterior, que também se responsabiliza pelo seu pagamento. Os serviços relacionados com o tráfego internacional entanto e com os direitos de passagem têm estas características. O tomador do serviço é operadora de longa distância situada no exterior, que se responsabiliza pelo seu pagamento. A fiscalização entendeu que as receitas não poderiam ser classificadas como de exportação, por falta de comprovação do ingresso das respectivas divisas, no que foi acompanhada pelo órgão julgador de primeira instância. A recorrente, no entanto, defende que a necessidade de comprovação do ingresso de divisas é inovação da Medida Provisória n 2 1.858-6/99, que não pode ser aplicada ao tempo em que vigia o art. 7 2 da LC n2 70/91, na redação que lhe fora dada pela LC n2 85/96, verbis: "Art. 72 São também isentas da contribuição as receitas decorrentes: ' ME — SEGUN47.0 CONSELHO DE COM kít3Unit CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n. 15374.003269/2001-66 CCM:02 1466raão o.° 202-18.262 Brastlia sno / 1 O I Ca" Fls. 25 lvana Cláudia Silva Castro skd Mat Siane 92138 • / - de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador;" A MP n2 1.858-6/99, por sua vez, redefiniu a regra de isenção da Cofins em seu art. 14, nos seguintes termos: "Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de P de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas: III - dos serviços prestados a pessoa faiai ou jurídica residente ou domiciliado no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas:" Na decisão recorrida, o entendimento adotado foi o de que este novo dispositivo legal não criou nova exigência mas apenas expressou literalmente o conceito que já se tinha de exportação, decorrente da interpretação da disposição legal que isentou as receitas das vendas de mercadorias ou serviços ao exterior, realizadas diretamente pelo exportador. A DRJ baseou sua decisão na Solução de Divergência Cosit n 2 12, de 30110/2001, na qual a Coordenação Geral de Tributação da SRF conclui que: "Pela interpretação literal da legislação [...1 fica claro e evidente que a intenção do legislador ao longo do tempo sempre foi a de contemplar com a isenção da Cofins, todas as receitas auferidas decorrentes da venda/prestação de serviços para o exterior, cujo pagamento represente efetivo ingresso de divisas, desde que o adquirente seja pessoa (jurídica ou _tísica), estabelecido em pais estrangeiro, e se utilize de serviço fornecido ou prestado por pessoa (Jurídica ou física) estabelecido no BrasiL Pois, esta condição está vinculada ao conceito de exportação. Em outras palavras, o conceito do art. 14, III da Medida Provisória n2 1.858-06, de 1999, e reedições, é o de prestação de serviços. (Grifos do original) O art. 72 da Lei Complementar n2 70/91, na sua redação original, anterior à alteração processada pela Lei Complementar n 2 85/96, trouxe a hipótese de isenção às operações de prestação de serviços para o exterior bem definida, sob a forma de cláusula geral, verbis: "É ainda isenta da contribuição a venda de mercadorias ou serviços, destinados ao exterior, nas condições estabelecidos pelo Poder Executivo." José Souto Maior Borges ensina que toda e qualquer isenção deve ser instituída e qualificada por lei, nos limites da competência tributária outorgada pela Constituição aos entes tributantes. Diz Souto Maior (in Isenções Tributárias, 2' ed., São Paulo: Sugestões Literárias, 1980, p.2): "O poder de isentar apresenta certa simetria com o poder de tributar. Tal circunstáncia fornece a explicação do fato de que praticamente todos os problemas que convergem para a área do tributo podem ser estudados sob o cíngulo oposto: o da isenção. Assim como existem limitações constitucionais ao poder de tributar, há limites que não t ME - SEGUNW CONSELHO DE COM kialiWIES Processo n.° 15374.00326912001-66 CONFERE COM O ORIGUNAL CCO2/CO2 1-. •Rcór ngdão n.° 202-18.262 Brasília 1, Fls. 26 lvana Cláudia Silva Castro „i Mat. Sia e 92136 podem ser transpostos pelo poder de isentar, porquanto ambos não passam de verso e reverso da mesma medalha." Destarte, isenções não se presumem. Todos os seus elementos devem estar expressos na lei que a introduz no sistema tributário, como exige § 62 do art. 150 da Constituição Federal, verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: § 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°3, de 1993)". Em decorrência desta limitação constitucional, somente uma lei que regule exclusivamente a isenção ou exclusivamente o tributo ao qual deva ser aplicada pode veicular disposições relativas ao seu conteúdo, pela afetação aos elementos da obrigação tributária, - pois, do contrário, ter-se-ia por prejudicado o limite da reserva legal. Desse modo, a expressão: "nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo", que acompanhou a redação original do art. 72 da LC n2 70/91, em nada poderia modificar os limites materiais da isenção aludida, nem - para ampliá-los, nem para reduzi-los. E com efeito, o Decreto n2 1.030, de 29 de dezembro de 1993, expedido especialmente para regulamentar a situação, manteve-se fiel ao limite material da hipótese legal, apontando outros casos em que a Administração reconhecia uma equivalência com a cláusula geral disposta na lei, que também permitiam a exclusão das receitas da base de cálculo da Cofins, como se depreende da leitura do seu inteiro teor, abaixo transcrito: "DECRETO N2 1.030, de 29/12/1993 Regulamenta o art. 7° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. O Presidente da R epii b li c a, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, • DECRETA: Art. 1° Na determinação da base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, assim entendidas: 1 - vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador; LiF - SEGUNW CONSEL110 LECOM Prece, n.° 15374.003269/2001-66 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 *Árduo n.• 202-18.262 Grazina. ."82 10 I 0.4- Fls. 27 lvana Cláudia Silva Castro Mat Sina 92135 II - exportações realizadas por intermédio de cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes; itt - vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras, nos termos do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de riovembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim especifico de exportação para o exterior; IV - vendas, com fim especifico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras, registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo; e V - fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível. " (destaquei) Neste Decreto não consta a exigência do "ingresso de divisas" como requisito ou condição para o reconhecimento da isenção. Apenas o inciso V, que trata do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, trouxe como condicionante a exigência de que o pagamento seja efetuado em moeda conversível. Deste dispositivo, porém, não se pode tirar nenhuma conclusão aplicável às situações fáticas tratadas nos demais incisos. Ademais, a hipótese do inciso V pressupõe que o adquirente se encontre dentro do território nacional, de maneira que a exigência do pagamento em moeda conversível não pode gerar efeitos equivalentes ao de "ingresso de divisas". A Lei Complementar n2 85/96, que alterou a redação do art. 72 da Lei Complementar n2 70/91, com efeitos retroativos a 1 2 de abril de 1992, inserindo nela as hipóteses tratadas nos incisos I a V do Decreto n2 1.030/93, também não introduziu qualquer restrição à fruição do beneficio. Ao contrário, retirou a possibilidade de o Poder Executivo estabelecer condições para o gozo da isenção nestas hipóteses, reservando esta possibilidade apenas para o estabelecimento de novas hipóteses isentivas, conforme dispôs no inciso VI, que acresceu aos demais, verbis: "VI - das demais vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo." Ao que, se vê, o ingresso de divisas não foi utilizado expressamente pelo art. 72 da LC n2 70/91, para compor a definição do que seria venda de serviços para o exterior. Conseqüentemente, pressupor que o mencionado dispositivo legal exigia o ingresso de divisas como condição para o reconhecimento da isenção da Cofins é integrar o texto legal, mediante interpretação extensiva que não se coaduna com os princípios jurídicos que delimitam os contornos das isenções tributárias. O vínculo entre ingressos de divisas e exportação, trazido pelo Fisco e encampado pela decisão recorrida, conforme demonstrado, não encontra supedâneo em textos legislativos. A exigência do ingresso de divisas para o gozo da isenção a classificaria como isenção condicionada, forma de beneficio não utilizada pela Lei Complementar n 2 70/91 e nem mesmo pelo seu decreto regulamentador. Mesmo que desnecessária a comprovação do efetivo ingresso das divisas, há uma outra questão que envolve a prestação de serviços em estudo. Na explicação dada pela recorrente ficou claro que, ao menos em parte, os serviços são prestados dentro do território s MF - SECUNCO CONSELHO On' CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 15374.003269/2001-66 Bramilla 4(0 / 10 / 0\- CO328202 Adirais n.° 202-18.262 lvana Cláudia Silva Castrou Fls. 28 ., Mat Sla e 92136 • brasileiro. Sendo assim, resta perquirir sobre o que significa "vender serviços para o exterior" ou "exportar serviços". Exportar mercadoria é vendê-la para o exterior e para lá enviá-la para ser utilizada ou consumida, recebendo em pagamento receita de origem estrangeira. Exige-se que a mercadoria seja nacional, isto é, produzida no Brasil, ou nacionalizada. E os serviços exportados? Podem ser prestados no pais? A Superintendência Regional da 82 Região Fiscal, analisando a questão do direito à isenção da Cofins, concluiu que, até janeiro de 1999, a Lei Complementar n2 70/91 só isentava as exportações de serviços se estes fossem prestados no exterior. A situação em que os serviços fossem prestados no Brasil, para residente ou domiciliado no exterior, só teria sido alcançada pelo beneficio com a edição da MP n2 1.858-6/99, conforme registrado na Solução de Consulta SRRF/8 2 RF/Disit n2 108, de 17/04/2001, que foi assim ementada: "ISENÇÃO. Para fatos geradores ocorridos antes de 1702/1999, as receitas da prestação de serviços, executados no Brasil, para pessoa jurídica domiciliada no exterior, mesmo gerando ingresso de divisas, se não configurar a exportação de serviços, não se enquadram no disposto no art. 70, inciso I, da Lei Complementar n° 70/1991 e sua alteração; no entanto, para os fatos geradores ocorridos a partir dessa data, essas receitas, desde que sejam os serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior e o respectivo pagamento represente ingresso de divisas, são isentas da aludida contribuição." (destaquei) Nota-se que a superintendência da oitava região fiscal entendeu que, antes de 12/02/1999, os serviços prestados no Brasil, a pessoa física ou jurídica situada no exterior, se não configurassem exportação, não davam direito à isenção da Cofins, mesmo que o seu pagamento representasse ingresso de divisas. Mas o que seria necessário para que uma prestação de serviço configurasse exportação? • A própria superintendência da oitava região fiscal deu esta resposta dois anos antes, na Decisão SRRF/8 2 RF/Disit n2 17, de 09/02/99, como demonstra a seguinte ementa: "COFINS - São isentas da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Lei Complementar n° 70/91), as receitas resultantes da exportação de softwares desenvolvidos no Brasil e utilizados no exterior." Esta decisão foi motivada nos seguintes termos: "Segundo De Plácido e Silva (Vocabulário Jurídico - Editora Forense), 'exportar é mandar para fora. E juridicamente, para fora quer significar para outro país ou para país estrangeiro'. Pode-se dizer que exportar serviços significa vendê-los ao exterior, para lá serem utilizados ou consumidos. • Diante disso, o que realmente torna-se importante é o local onde este serviço será utilizado ou consumido e cujo pagamento represente 04F - SEGOU° CONSELHO DE C.A. As3UirfIES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 15374.003269/2001-66CCO2/CO2 Acônito n.° 202-18.262 Bras Mia. ../t) 1 t O / 04- Fls. 29 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 ingresso de divisas para o país, sendo irrelevante que sua execução tenha ocorrido pane no exterior e parte no Brasil." Na Solução de Consulta SRRF/72 RF/Disit n2 227, de 14/06/2004, a superintendência da sétima região fiscal, expressou entendimento semelhante, como se pode ver no trecho abaixo transcrito: "[..] Por definição, exportar significa 'mandar para fora'. Exportar significa vender ao exterior, ~buem utilizados bens e serviços. Os serviços que a consulente realiza no Brasil não se submetem às condições de competitividade internacional e é aqui mesmo utilizado - exploração do mercado consumidor nacional. A questão não se decide em função do local da execução dos serviços. Um software, por exemplo, elaborado no Brasil para ser adquirido e utilizado por consumidor no exterior, competindo no mercado internacional e gerando divisas, se traduziria em exportação." (destaquei) As superintendências da sétima e oitava regiões fiscais concordam que, mesmo ao tempo da LC n2 70/91, o que importa não é o local da execução dos serviços, mas o local de sua aquisição e utilização. Assim, se o comprador é do exterior e adquire os serviços para lá consumi-los, o prestador fará jus à isenção das receitas, mesmo que o serviço seja prestado no Brasil. No entanto, ambas vinculam o direito à isenção ao efetivo ingresso das divisas. A superintendência da nona região fiscal, no Parecer SRRF/9 2 RF/Disit n2 1, de 26/01/1999, por sua vez, ao analisar a questão da isenção da Cofins na exportação de serviços de transporte internacional, posicionou-se no sentido de que o ingresso de divisas não é exigido pela LC n2 70/91, mas o serviço deve ser prestado no exterior, como indica a seguinte ementa: "BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO. EXPORTAÇÃO DO TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA. ITINERÁRIO. INGRESSO DE DIVISAS. As receitas do serviço internacional de cargas são excluídas da base de cálculo da Cofins, desde que o serviço seja exportado, tendo como prestador do serviço a transportadora contratada, e como contratante o domiciliado no exterior, podendo ser realizado exclusivamente em território estrangeiro, sendo irrelevante o ingresso de divisas ou o pagamento em moeda nacional, bastando que a receita decorra da - - exportação." (destaquei) Vê-se que a configuração do que seja exportação de serviços, antes de 1 2/02/1999, não é assim tão simples. As superintendências das 72 e 8'1 regiões fiscais entenderam que o importante é o ingresso de divisas e não o local da execução dos serviços, pois o que conta mesmo é o local onde os serviços são adquiridos e consumidos (utilizados). A superintendência da 92 região fiscal, todavia, entendendo a lei de forma diferente, conclui que o ingresso de divisas não era necessário, mas o serviço deveria ser prestado no território estrangeiro, para fazer jus ao beneficio fiscal. Embora o art. 111 do CTN oriente que se dê interpretação literal aos dispositivos que disponham sobre (I) exclusão do crédito tributário (do que isenção é espécie) e (II) outorga de isenção, as superintendências citadas parecem ter deixado de lado este principio, ao analisar a matéria. Isto porque o dispositivo legal, literalmente falando, refere-se MF - SEGURA CONSELHO DE CON nusUiNTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 15374.0032692001-66etti t CCO2/CO2 Médio n.°202-18.262 Bras Dia Fls. 30Ivana Cláudia Silva Castro4—, Mat Sia • 92136 • apenas às "vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador", não exigindo que a prestação dos serviços se dê no exterior e nem que haja o efetivo ingresso das respectivas divisas. •• A MP n2 1858-6/99, ao alterar o beneficio fiscal, aí sim, referiu-se aos "serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliado no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas". Antes desta MP, no entanto, não se exigia, como restou amplamente demonstrado, o ingresso de divisas e nem que os serviços fossem prestados no exterior. Conclui-se, pois, que a aplicação da isenção prevista no art. 72 da LC 70/91, em se tratando de exportação de serviços, exige a presença dos seguintes requisitos: (1) — que o próprio prestador do serviço o venda para o exterior; (2) — que o comprador seja pessoa fisica ou jurídica sediada no exterior; (3) — que o consumo, isto é, a utilização dos serviços se dê no exterior; e (4) — que o pagamento represente receita de origem estrangeira. As receitas do tráfego internacional entrante decorrem da prestação de serviços, pela Embratel, a uma operadora estrangeira, preenchendo o requisito de ser um serviço adquirido por pessoa fisica ou jurídica com sede no exterior diretamente do prestador. Por outro lado, a operadora estrangeira se obriga com seus clientes a completar as ligações para o Brasil e no desempenho desta função subcontrata os serviços da Embratel. Não há dúvida de que o resultado do serviço que a Embratel presta, nestes casos, é utilizado ou consumido no exterior, pois é lá que se produz o seu resultado. Em outras palavras, o usuário do serviço, aquele que faz a ligação é pessoa residente ou domiciliado no exterior. As receitas oriundas dos direitos de passagem (DDP) têm estas mesmas características. Diante destas conclusões, voto pelo cancelamento do lançamento decorrente das glosas das compensações da Cofins indevidamente pagas sobre as receitas do tráfego internacional entrante e dos direitos de passagem (DDP). 10— Do lançamento relativo aos valores declarados em DCTF Alega a recorrente que os valores lançados no período de fevereiro a novembro de 1997 (glosa de Cofins-fonte) referem-se a compensações declaradas em DCTF. Embora esta alegação só tenha sido levantada em grau de recurso, entendo que se trata de questão de ordem pública, que deve ser apreciada, podendo até ser levantada de oficio. A empresa fez juntar ao recurso voluntário os extratos das DCTFs dos meses de dezembro de 1999, fevereiro e julho de 2000, que foram citados por ela como paradigrnas, ou seja, seriam exemplos do que teria ocorrido nos períodos de 1997. Na diligência realizada por determinação deste Colegiado, a fiscalização confirmou que, de fato, todos os valores lançados no ano de 1997 haviam sido compensados em DCTF com Cofins retida na fonte, cuja retenção não restou comprovada. Cabe, então, analisar se era necessária a lavratura do auto de infração para exigir valores que, comprovadamente, já estavam declarados em DCTF. Ir ( .11 MF -SEGUN,ACOPIULhO : . t CONFERE COMO ORIGINAL Processo n•° 15374.00326912001-66 Brasília. J@ fro CCO2/CO2 ~Itã° n.° 202-18.262 Fls. 31 lune Claudia Silva Castro-cai Mat. Sia e 92136 A Solução de Consulta Interna n2 03, de 08 de janeiro de 2004, proferida pela Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal, em seus itens 13 a 22, aborda o assunto de fauna completa e exaustiva, nos seguintes termos: "13. O art. 92, § do Decreto-lei na 2.124, de 13 de junho de 1984, estabeleceu que o documento que formalizasse o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário (declaração de débitos), constituir-se-ia confissão de divida e instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributário. 14. Referido crédito tributário, evidentemente, somente seria exigido caso não tivesse sido extinto nem estivesse com sua exigibilidade suspensa, circunstância essa por vezes apurada pela autoridade fazendá ria somente após revisão do documento encaminhado pelo sujeito passivo à Secretaria da Receita Federal (SRF). 15. É com espeque no aludido dispositivo legal que a SRF poderia cobrar o débito confessado, inclusive encaminhá-lo à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, sem a necessidade de lançamento de oficio do crédito tributário. 16. Contudo, o art. 90 da Medida Provisória (MP) ng 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, determinou que a SRF promovesse o lançamento de oficio de todas as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pelo órgão. 17. Assim, não obstante o débito informado em documento encaminhado pelo sujeito passivo à SRF já estivesse por ele confessado — .o art. 90 da MP e 2.158-35, de 2001, não revogou o art. 92 do Decreto-lei n2 2.124, de 1984 —, fazia-se necessário, para dar cumprimento ao disposto no art. 90 da MP n 2 2.158-35, de 2001, o lançamento de oficio do crédito tributário confessado pelo sujeito passivo em sua declaração encaminhada à SRF. • 18. Esclareça-se que o fato de um débito ter sido confessado não significa dizer que o mesmo não possa ser lançado de oficio; contudo, havendo referido lançamento, inclusive com a exigência da multa de lançamento de oficio, ficava sempre assegurado o direito de o sujeito passivo discuti-lo nas instâncias julgadoras administrativas previstas no Decreto na 70.235, de 6 de março de 1972. 19. Tal sistemática perdurou até a edição da MP n9 135, de 30 de outubro de 2003, cujo art. 18 derrogou o art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001, estabelecendo que o lançamento de oficio de que trata esse artigo, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei na 4.502, de 30 de novembro de 1964. • ME - SEGOU° CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Proctsso n.° 15374.003269/2001-66 Brasilia aik 1t 0 /0 k- CCO2/CO2 'Acórdão ri. ° 202-18.262 32lvana Cláudi Fla Silva Castro 1.-"" s. Mat. Siape 92136 • • 20. Assim, com a edição da MP rts. 135, de 2003, restabeleceu-se a sistemática de exigência dos débitos confessados exclusivamente com fundamento no documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário (DCTF, DIRPF, etc.), sistemática essa que vinha sendo adotada, com espeque no art. 52 do Decreto-lei na 2.124, de 1984, até a edição da MP ng 2.158-35, de 2001. 21.Muito embora a MP na 135, de 2003, dispense referido lançamento inclusive em relação aos documentos apresentados nesse período, os lançamentos que foram efetuados, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem-se atos perfeitos segundo a norma vigente à data em que foram elaborados, motivo pelo qual devem ser apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas previstas para o processo administrativo fiscal. 22. Nesse julgamento, em face do princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea 'c' da Lei na 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional, é cabível a exoneração da multa de lançamento de oficio sempre que não tenha sido verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 18 da Lei na 10.833, de 2003, ou seja, que as diferenças apuradas tenham decorrido de compensação indevida em virtude de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que tenha ficado caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio." Portanto, tendo em vista que até a edição da Medida Provisória n2 135, de 30/10/2003, o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35/2001 determinava que se fizesse o lançamento de oficio dos valores declarados em DCTF, vinculados a compensações indevidas ou não comprovadas, não há como se excluir do lançamento os valores cuja retenção na fonte não foi comprovada nos autos. Entretanto, com fundamento no art. 106, II; c, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172/66), a contribuinte deve ser exonerada da multa de oficio lançada sobre esta parte do crédito tributário, em face do disposto no capta do art. 18 da Lei n2 10.833/2003, que determinou a sua aplicação, de forma isolada, unicamente nos casos em que a compensação seja indevida por conta da utilização de crédito ou débito não passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964. 11 — Da incidência de juros Selic sobre os créditos tributários Por último, alega o recorrente que a taxa Selic não pode ser exigida como juros moratórios, pois contraria a regra contida no art. 161, § 1 2, do CTN e afronta o principio constitucional da legalidade. O art. 161, § 1 2, do CTN assim dispõe: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da L. _ . MF - SEGUNDO CONSEU10 DE copo-Reunires CONFERE com O OR1G1NAL Procere n.° 15374.003269/2001-66 4." CCO2/CO2 S /Urda° n.° 202-18.262 Brasília 1° f Fls. 33 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária § 12. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." (Grifou-se) O art. 161 do CTN não limita a taxa de juros de mora a um por cento ao mês. Ao contrário, reserva esta taxa para os casos em que não houver lei ordinária prescrevendo a aplicação de outra. No caso, a imposição da taxa Selic na cobrança de créditos tributários em atraso encontra respaldo na Lei n2 9.065, de 20/06/1995, cujo art. 13 tem o seguinte teor: "Art. 13. A partir de 1" de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n°8.847, de 18 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n" 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." Desta forma, estando fundada em lei constitucionalmente válida, sobre a parcela do lançamento não depositada judicialmente, é cabível a cobrança de juros de mora, calculados com base na taxa Selic. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, rejeito as preliminares de nulidade argüidas, indefiro o pedido de diligência ou perícia e, no mérito, nego provimento ao recurso de oficio e dou provimento parcial ao recurso voluntário, para: (1) excluir a multa de oficio lançada nos meses de dezembro de 1999, fevereiro e julho de 2000, sobre valores depositados judicialmente, e nos meses de fevereiro a novembro de 1997, exigida sobre valores declarados em DCTF; (2) excluir os juros de mora lançados sobre a totalidade dos valores depositados, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de agosto de 1999 a outubro de 2000; e (3) cancelar o lançamento decorrente da glosa de compensação da Cofins paga sobre receitas do tráfego internacional entrante e de direitos de passagem (DDP). Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2007. 111¥4, A ONIO • MER Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13906.000117/00-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. ALÍQUOTAS MAJORADAS. LEIS Nº 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem). A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. As contribuições recolhidas a maior, devidamente apuradas, podem ser administrativamente compensadas, conforme requerimento do contribuinte, nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997 e seguintes. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-36.197
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Luis Antonio Flora, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva que negavam provimento. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Simone Cristina Bissoto
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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ALÍQUOTAS MAJORADAS. LEIS N° 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no 111 caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos 1 estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem). A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. As contribuições recolhidas a maior, devidamente apuradas, podem ser administrativamente compensadas, conforme requerimento do contribuinte, nos termos da IN SRF n° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n°73, de 15 de setembro de 1997 e seguintes. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Luis Antonio Flora, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva que negavam provimento. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Simone Cristina Bissoto. Brasília-DF, em 17 de junho de 2004 111 HENRIQU PRADO MEGD . Presidente 4 Rlatora Designada till n 0 , I S ONE CRISTINA ;, ISSOTO 1 O NOV 2004 lk,94 (302--1 1-fo 3 (--(G, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.346 ACÓRDÃO N° : 302-36.197 RECORRENTE : BONEMIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BONÉS LTDA. RECORRIDA : DRECURITIBA/PR RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATOR DESIG. : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/ PR. • DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO A interessada, regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ, cujo ramo de atividade é "Indústria e Comércio de Bonés, Camisetas, Sacolas, Chapéu, Bordados e Prestação de Serviços para Terceiros na Confecção de Bonés, Camisetas, Bordados, Chapéu. (Facção)" (fls. 36), protocolou, em 28/07/2000, o Pedido de Restituição/Compensação de fls. 01 a 04, acompanhado dos documentos de fls. 05 a 37, referentes ao Finsocial excedente à alíquota de 0,5%, relativo ao período de apuração compreendido entre julho de 1990 a março de 1992 (fls. 03 e 04). DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 01/04/2003, a Delegacia da Receita Federal em Londrina/ PR, por meio do Despacho Decisório de fls. 42/43, indeferiu o Pedido de Restituição, face à decadência do direito da contribuinte à mesma, com base nas disposições legais • contidas nos artigos 165, inciso I, e 168, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, bem como no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão da DRF em 03/05/2001 (AR às fls. 45), a interessada, por Procurador legalmente constituído (instrumento às fls. 51), apresentou, em 24/05/2001, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 46/50, contendo os argumentos que leio em sessão, para o mais completo esclarecimento de meus I. Pares. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 20 de fevereiro de 2002, os Membros da Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/ PR, proferiram, por unanimidade de votos, o Acórdão DRJ/ CTA N° 641 (fls. 54/61), assim ementado: 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.346 ACÓRDÃO N° : 302-36.197 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de apuração: 01/07/1990 a 31/03/1992. Ementa: FINSOCIAL. EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO. O direito de a contribuinte pleitear a restituição decai no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 111 No caso do lançamento por homologação, a data do pagamento do tributo é o termo inicial para a contagem do prazo em que se extingue o direito de requerer a restituição. Solicitação Indeferida.". DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do referido Acórdão em 14/03/2002 (AR às fls. 64), a interessada apresentou, em 02/04/2002, tempestivamente, o recurso de fls. 65/68, expondo os argumentos que leio em sessão, para o conhecimento dos I. Membros desta Câmara. Às fls. 70 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes e às fls. 71 o encaminhamento do processo a este Terceiro Conselho de Contribuintes, por força do disposto no Decreto n° 4.395, de 27/09/2002. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até a folha 72, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.346 ACÓRDÃO N° : 302-36.197 VOTO VENCEDOR Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 111 I - nas hipóteses dos incisos I e II do art.165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art.165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for 4 .4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.346 ACÓRDÃO N° : 302-36.197 a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art.162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; • III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres 111 acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do (21-\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.346 ACÓRDÃO N° : 302-36.197 principio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia 'erga omnes", não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." I (g. n.) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CIN, disciplina apenas as hipóteses de pagamento 4111 indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CT1V, razão porque a doutrina mais modera e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. "2 "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1° do Decreto n' 20.910/32... As disposições do artigo 10 do Decreto n 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, 11) hipótese não alcançada pelo art. 165 do Cl'IsO, caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. "3 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8a. Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2'. Edição, 1997, p. 96/97. 2 José Artur Lima Gonçalves e Mareio Severo Marques 3 Hugo de Brito Macho, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222. ii(\ 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.346 ACÓRDÃO N° : 302-36.197 "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como 110 acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida. -4 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1'. Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue-se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 4 José Antonio Minatel, Conselheiro da 8a. Câmara do 1°. C.C., em voto proferido no acórdão 108-05.791, em 13/07/99. 7 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.346 ACÓRDÃO N° : 302-36.197 136.8831RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim emensado (RTJ 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência'. (...) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) 4110 Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°.). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°.). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fucem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". 0111 Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1 0, § 30); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da tOti \ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.346 ACÓRDÃO N° : 302-36.197 Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n°. 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, • interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à • inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta"5 (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendá ria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." 6 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a Art. lo. , caput, do Decreto n. 2.346/97 6 Parágrafo único do art. 40• do Decreto n. 2.346/97 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.346 ACÓRDÃO N° : 302-36.197 relevante missão de antecipar a orientação já traçado pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que • posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que • o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 7 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativos que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CIN, para assumir os contornos qt. de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°. da CF. "8 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em 7 Nota MF/COSIT n. 312, de 16/7/99 8 Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.346 ACÓRDÃO N° : 302-36.197 relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINS OCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como • marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores - aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante • o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. I3? ir à • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.346 ACÓRDÃO N° : 302-36.197 Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n°s 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 31/08/2000 e, conseqüentemente, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso e voto no sentido de que seja reformada a decisão de primeira instância, afastando a decadência e reconhecendo o direito do Recorrente à restituição/compensação dos valores que recolheu a título de contribuição para o • FINSOCIAL com alíquotas superiores a 0,5% no período em referência, determinando o retorno destes autos à DRJ, para que esta se pronuncie sobre as demais questões de mérito, especialmente a verificação dos efetivos recolhimentos. Eis como voto. Sala das Sess; em 17 de junho • - 2004 it g b, SIM (à NE C • TINA BIS • TO - Relatora Designada 12 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.346 ACÓRDÃO N° : 302-36.197 VOTO VENCIDO O recurso é tempestivo, portanto dele conheço. O objeto deste processo refere-se a pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%, apresentado por empresa regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ. • O pleito tem como fundamento: (a) a declaração de inconstitucionalidade do FINSOCIAL pelo STF ao julgar o RE n° 150.764-1/PE. (b) os artigos 142, 150, § 4°, e 168, ambos do CTN, (c) o art. 9° do Decreto-Lei n° 2.049/83 e o art. 45 da Lei n° 8.212/91, (d) jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho de Contribuintes e, (e) princípios constitucionais de legalidade, segurança jurídica e interesse público bem como doutrina referente aos mesmos. Transcrevendo o art. 150 e seu § 40 (CTN), ressalta que a decisão a quo interpretou isoladamente o art. 168 do mesmo diploma legal, não levando em consideração as disposições contidas no citado § 40 do art. 150, sendo que, como o lançamento de nenhum dos fatos geradores foi homologado expressamente, esta homologação ocorreu tacitamente após decorridos 05 anos do fato gerador e o direito a pedir a restituição conta-se dali em diante e não da data do recolhimento, razão pela qual a decisão proferida não merece ser acolhida. Destaca ainda que aquele decisum deve ser rechaçado pois não observou a legislação hierarquicamente inferior ao CTN (Lei n° 2.049/83, art. 90 e Lei n° 8.212/91, art. 45), nem tampouco a jurisprudência do STJ (RESP 143.620 —RS) e do Conselho de Contribuintes sobre a matéria, conforme Ementa de Acórdão que transcreve (Recurso Voluntário n° 114.282). Requer, finalizando, o provimento do Recurso Voluntário interposto. A matéria objeto deste processo foi por várias vezes analisada por este Colegiado, dando origem a vários julgados. Quanto às hipóteses de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%, trazidas a esta Segunda Instância de Julgamento Administrativo, citaremos, apenas para exemplificar, pedidos protocolados antes ou depois de 26/11/1999, data em que foi editado o Ato Declaratório SRF n° 96, pelo qual a Secretaria da Receita Federal 13 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.346 ACÓRDÃO N° : 302-36.197 adotou nova interpretação com referência ao termo inicial da contagem do prazo para a ocorrência da decadência. Na hipótese destes autos, o pedido da Interessada foi protocolado em 28 de setembro de 2000, após, portanto, a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999. Quanto ao direito material da Recorrente em pleitear a restituição/ compensação dos valores recolhidos à aliquota superior a 0,5%, esta Relatora entende que o prazo decadencial a ser aplicado obedece às normas contidas nos artigos 165 e 168, ambos do CTN, que, ao tratar da matéria "restituição total ou parcial do tributo", estabelecem, explicitamente, verbis: 010 "Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (-..) Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data de extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." ~-d 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.346 ACÓRDÃO N° : 302-36.197 Ora, os dispositivos legais transcritos afastam qualquer dúvida sobre o prazo que o contribuinte tem para exercer o direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo, qual seja, 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, considerando-se a lide objeto deste processo. Quanto às modalidades de extinção do crédito tributário, as mesmas encontram-se elencadas no artigo 156 do mesmo Código Tributário Nacional, que transcrevo, a seguir: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1— o pagamento; • II— a compensação; III — a transação; IV — a remissão; V — a prescrição e a decadência; VI— a conversão do depósito em renda; VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do dispositivo no art. 150 e seus §§ 1° e 4'; VIII — a consignação em pagamento nos termos do disposto no § 2° do art. 164; IX — a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, X — a decisão judicial passada em julgado; XI— a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (...).". (Nota: o grifo não é do original) Na hipótese destes autos, os pagamentos do Finsocial referem-se às competências de julho a dezembro de 1990, fevereiro a dezembro de 1991 e janeiro a março de 1992 e o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolado em 28 de julho de 2000. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.346 ACÓRDÃO N° : 302-36.197 Assim, para esta Conselheira, está evidente a ocorrência da extinção do direito de a Recorrente pleitear a restituição/compensação do referido Finsocial. É bem verdade que em outros processos cuja matéria também se referia à restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%, esta Relatora considerou outros fatos ocorridos no âmbito da Secretaria da Receita Federal que levaram a que a mesma tenha afastado a decadência, propondo o retorno dos autos à repartição de origem para análise das demais questões de mérito. Todavia, naqueles casos em questão, os Pedidos de Restituição/ Compensação foram protocolados pelo contribuinte anteriormente à data de • 26/11/1999, data em que foi editado o Ato Declaratório SRF n° 96/99, por meio do qual a Secretaria da Receita Federal passou a adotar outro entendimento, ou seja, passou a dar nova interpretação sobre o termo inicial para a contagem da decadência, como salientei anteriormente. Até aquela data estava em vigência o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, segundo o qual, para a Secretaria da Receita Federal, o termo inicial para a contagem da decadência, no caso da majoração da alíquota do Finsocial, era a data da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995. Ou seja, conforme aquele Parecer, a partir de 30 de agosto de 1995 é que passaria a ser contado o prazo de 5 (cinco) anos para a decadência do direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo. Contudo, com a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, repito, foi dada nova interpretação com referência ao prazo decadencial 111 (grifei), o qual passou a ser contado da data da extinção do crédito tributário, conforme preceituam os artigos nos 165 e 168, ambos do CTN. Ora, na hipótese destes autos, o Pedido de Restituição foi protocolado em 28/07/2000, data em estavam em vigor as disposições contidas no Ato Declaratório SRF n° 96/1999. Assim, não há como se aplicar à espécie os dispositivos constantes da Medida Provisória n° 1.110/95, conforme o entendimento externado pelo Parecer COSIT n° 58/1998, uma vez que a nova interpretação passa a regrar as situações ocorridas a partir da mesma, afastando in totem a interpretação pretérita. Ademais e apenas por amor ao debate, para esta Relatora não resta qualquer dúvida de que a interpretação esposada no Parecer COSIT n° 58/98 - considerando a data da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem da decadência - não observou os princípios da segurança jurídica e do interesse público, espelhados no artigo 2° da Lei n° 9.784, de 29/01/2000, a qual tem aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. 1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.346 ACÓRDÃO N° : 302-36.197 Quanto à declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do Finsocial pelo Supremo Tribunal Federal e à jurisprudência do STJ, por comungar inteiramente do entendimento exposto pela I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo com referência ao Recurso n° 125.753, Acórdão n° 302-35.862, trago a esta Colação excerto do Voto nele proferido, que traduz minha própria posição sobre a matéria, transcrevendo-o: “(...) De plano, esclareça-se que o posicionamento de nossos Tribunais Superiores, relativamente à restituição/ compensação do Finsocial, não é o de que a decadência ocorre após transcorridos dez anos do pagamento indevido, mas sim o de que a extinção do direito ao • pleito ocorreu em 01/04/98, conforme se depreende da ementa a seguir: "TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ART. 49, DA MP N° 66, DE 29/08/2002 (CONVERSÃO NA LEI N° 10.637, DE 30/12/2002). ART. 21, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 210, DE 10/10/2002. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 4. A decisão do colendo Supremo Tribunal Federal, proferida no RE n° 150.764-1/PE, que declarou inconstitucional o Finsocial (Lei n° 11111 7.689/88), foi julgada em 16/12/1992 e publicada no DJU de 02/04/1993. Perfazendo-se o lapso de 5 (cinco) anos para efetivar-se a prescrição, seu término se deu em 01/04/1998. In casu, a pretensão da parte autora não se encontra atingida pela prescrição, pois a ação foi ajuizada em 05/08/1997." (STJ — REsp 496203/RJ — DJ de 09/06/2003). Com todo o respeito à decisão do STJ, analisando-se a questão da decadência com base no Código Tributário Nacional, as conclusões inarredáveis são aquelas esposadas no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, cujos principais trechos serão a seguir transcritos: (...) 30. A linha intemretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.346 ACÓRDÃO N° : 302-36.197 consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria que ser aplicada a todos indistintamente, e isso significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. • (...) 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em torno da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. (...) • 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tunc das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ab initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, torna-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da ia Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extin ão do direito de pleitear a 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.346 ACÓRDÃO N° : 302-36.197 restituição tributária — "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO — destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. (-..) 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I — o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tune, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II — os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III — o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo • art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código;" Os mesmos argumentos e conclusões esposados no parecer retro aplicam-se à tese de que a contagem do prazo decadencial teria como marco inicial a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, que estaria a suprir a ausência de resolução do Senado Federal, no controle difuso de constitucionalidade." Na hipótese destes autos, todo o entendimento manifestado no excerto do voto acima transcrito, especialmente as colocações, razões e conclusões da Procuradoria Nacional da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, são inquestionavelmente aplicáveis. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.346 ACÓRDÃO N° : 302-36.197 Ademais, neste processo, o Pedido de Restituição de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%, como salientado por esta Relatora por inúmeras vezes, foi protocolado em 28 de julho de 2000, sendo que os pagamentos mais recentes efetuados pela Contribuinte referem-se ao período de março de 1992 (grifei). Claro está, portanto, que ocorreu a decadência do direito de a Recorrente solicitar a respectiva restituição. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO. 110 Sala das Sessões, em 17 de junho de 2004 " ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Conselheira 20 • Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13925.000065/97-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ERRO DE FATO NA DECISÃO MONOCRÁTICA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - Na ausência de previsão legal para interposição de embargos de declaração na instância de origem a troco de suposto erro de fato na execução da decisão monocrática, o recurso voluntário pode ser admitido como meio apropriado para examiná-lo. Inexistindo erro de fato na decisão monocrática em face da incorreta interpretação do provimento outorgado, é de se rejeitar o recurso voluntário, mantendo-se o saldo a tributar apurado mensalmente, de sorte a evitar a tributação em cascata. (Publicado no D.O.U de 27/09/2000 nº 187-E).
Numero da decisão: 103-20371
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrido : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de :17 de agosto de 2000 Acórdão n° :103-20.371 ERRO DE FATO NA DECISÃO MONOCRÁTICA — FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA INSTANCIA DE ORIGEM — Na ausência de previsão legal para interposição de embargos de declaração na instância de origem a troco de suposto erro de fato na execução da decisão monocrática, o recurso voluntário pode ser admitido como meio apropriado para examiná-lo. Inexistindo erro de fato na decisão monocrática em face da incorreta interpretação do provimento outorgado, é de se rejeitar o recurso voluntário, mantendo-se o saldo a tributar apurado mensalmente, de sorte a evitar a tributação em cascata. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BORTOLOTTO DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que *assam a integrar o presente julgado. OrliO ROD -tiker UBER VICTOR L • ;ST áIS DE LLES FREIRE RELATO FORMALIZADO EM: 15 SET 2000 b.uti • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro* NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocado), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES RDOZO e LÚCIA ROSA SILVA SANTOS. Acsat11/09/00 7 er b. ,s, -4 • .- MINISTÉRIO DA FAZENDA P..'.. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES5 Processo n°. :13925.000065/97-62 Acórdão n° :103-20.371 Recurso n°. :121.724 Recorrente : BORTOLOTTO DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA. RELATÓRIO Em face da r. decisão monocrática de fls. 289/294, a qual manteve parcialmente a acusação vestibular versando saldo credor de caixa para amenizá-la, de forma a evitar a tributação em cascata, assim também ajustando as decorrências, interpõe a parte recursante o seu apelo voluntário de fls. 298/301, apelo este processado após uma série de incidentes culminando, inclusive, com o cancelamento da inscrição da dívida remanescente, presente a medida liminar de fls. 311/314, que o deferiu sem a necessidade do depósito premonitório. Em verdade, nominando o seu apelo de "Recurso Voluntário", exclusivamente se contrapõe a recorrente à existência de erro de fato que emergeria da decisão monocrática diminuindo o lançamento vestibular. É como que um embargo declaratório, infelizmente inexistente na instância de origem. É o relatório.& 1(3_ 2 e "".' • K. MINISTÉRIO DA FAZENDA r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13925.000065/97-62 Acórdão n° :103-20.371 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator, O recurso é tempestivo e tem o pressuposto de admissibilidade em face da outorga da medida liminar. Como já se explicitou no relatório, com seu apelo busca a recorrente a correção de suposto erro de fato na apuração da matéria tributável que remanesceu a partir do provimento parcial de sua impugnação e, principalmente, na ausência de previsão legal de embargos declaratórios em instância singular. O erro de fato, no entretanto, inexiste. Talvez por infelicidade da redação imprimida pelo julgador monocrático, assumiu a recorrente que o único saldo credor tributável seria o do mês de novembro: isso no entretanto não é verdade, haja vista que a decisão, no intuito de evitar tributação em cascata, foi tributando certos saldos credores mensais a partir do desconto do anterior lançado. Assim, o saldo efetivamente a tributar é a soma da última coluna do 'SALDO A TRIBUTAR' de fls. 292 e, nesse sentido, não prospera o pleito de fls. 2981300, que faz os cálculos apenas sobre o saldo credor de 21 de dezembro de 1994. Por conseqüência do exposto, acolhendo a inconformidade do contribuinte mais como embargos de declaração, já que, no fundo, admite a tributação - de saldo credor, nego-lhe provimento para manter a bem lançada decisão recorrida e os valores que lhe foram cobrados a partir do extrato de fls. 296. Sob tal ondicionante fica de toda sorte improvido o apelo. É como voto. Sal: dil,es!• - - - ' F, em 17 de agosto de 2000 VETOR LUI • ' E SALLES FREIRE 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13925.000065/97-62 Acórdão n° :103-20.371 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 5 SET 2000 DIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 26. ° aí - 0,0 FA ICIO DO °RIOEVNA:LILL AS LEITE OCUFtAD DA F CIOTNAL 4 Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1

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4727408 #
Numero do processo: 14041.000591/2005-66
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD e UNESCO - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD e Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura – UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. MULTA ISOLADA - NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFÍCIO - Se aplicada a multa de ofício ao tributo apurado em lançamento de ofício, a ausência de anterior recolhimento mensal (via carnê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.307
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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MULTA ISOLADA - NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFÍCIO - Se aplicada a multa de oficio ao tributo apurado em lançamento de oficio, a ausência de anterior recolhimento mensal (via camê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA HONÓRIO DE LIMA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. JOSÉ RIB • MA LI‘OS PENHA PRESIDENTE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000591/2005-66 Acórdão n°. : 106-16.307 FORMALIZADO EM: 02 rui 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. 49. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000591/2005-66 Acórdão n°. : 106-16.307 Recurso n°. : 151.059 Recorrente : MARIA HONÓRIO DE LIMA RELATÓRIO Maria Honório de Lima, já qualificada nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 136-147, prolatada pelos Membros da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, mediante Acórdão DRJ/BSB n° 16.266, de 25 de janeiro de 2006, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 151-164. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face da contribuinte acima mencionado, foi lavrado o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 80-87, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 25.253,35, sendo: R$ 8.155,14 de imposto, R$ 2.926,87 de juros de mora (calculados até 31/05/2005), R$ 6.116,35 da multa de ofício de 75% e, R$ 8.054,99 de multa exigida isoladamente, referente ao ano-calendário de 2002, em virtude de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e sujeitos ao recolhimento obrigatório — camê leão — auferidos pela prestação de serviços profissionais a organismo internacional — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD e Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU. Às fls. 90-95 encontra-se o Termo de Verificação Fiscal, onde o auditor autuante descreveu os procedimentos adotados durante a ação fiscal. 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância A autuada, irresignada com o lançamento, apresentou, por intermédio de seu Representante Legal (Mandato — fl. 110) a impugnação de fls. 97-109, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados às fls. 137-139. -19 3 . . 3.Z,,o.,..:pl . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000591/2005-66 Acórdão n°. : 106-16.307 Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões de defesa apresentadas pela impugnante, os Membros da 32 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF acordaram, por unanimidade de votos, em considerar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BSB n° 16.266, de 25 de janeiro de 2006, fls. 136-147, por entenderem que a contribuinte não pertencia ao quadro efetivo do PNUD e da UNESCO, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. E ainda, ser a multa isolada. 3. Do Recurso Voluntário A impugnante foi cientificada dessa decisão de Primeira Instância em 06/03/2006, ("AR" - fl. 150) e, com ela não se conformando, interpôs dentro do tempo hábil (16/03/2006), por intermédio de seu Representante Legal (Mandato — fl. 165) o Recurso Voluntário de fls. 151-164, que pode ser assim resumido: - a autoridade de Primeiro grau tenta sustentar seu entendimento de que ela não faz jus à isenção concedida pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, portanto, de que ela está obrigada ao recolhimento de tributos sobre os rendimentos recebidos de Organismo Internacional em função das peculiaridades do trabalho realizado; - é funcionária de Organismo Internacional, do qual o Brasil participa, assim, há um enquadramento perfeito nos moldes do art. 22, II do Regulamento do Imposto de Renda, RIR199; - como se depreende, é de se concluir que outro não era o objetivo da norma legal citada, senão o de isentar do recolhimento o imposto oriundo do rendimento do trabalho percebido por servidores de Organismos Internacionais; - a norma não especificou como sendo oriundo do trabalho assalariado ou não, com ou sem vinculo empregaticio, ou seja, não fez distinção entre trabalhos de qualquer natureza, basta ser rendimento do trabalho; 4 ifrt ics -- MINISTÉRIO DA FAZENDA .4"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000591/2005-66 Acórdão n°. : 106-16.307 - no tocante aos servidores, tais rendimentos por eles percebidos sob os aspectos trabalhistas da questão, já foram exaustivamente analisados, delimitados, definidos pela CLT e pela legislação complementar, além de reiteradas decisões da justiça especializada do Trabalho; - não bastasse isso, a Receita Federal, em seu manual de orientações aos contribuintes, cuida especificamente do assunto, valendo notar que todos os manuais vêm se sucedendo ao longo dos anos com a mesma orientação, qual seja da isenção tributária; - no Manual, quando indagado qual o tratamento tributário a ser aplicado para as demais Agências Especializadas da ONU, a resposta da Receita Federal é a de que o tratamento é o mesmo aplicado ao PNUD (tratamento orientado pela pergunta 172); - a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em abono à sua tese, julgou que o artigo V, Seção 18, letra "b", da Convenção promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 1966, determina que os funcionários da ONU estão isentos de qualquer imposto sobre as remunerações pagas pela organização; - as normas de direito internacional não traçam distinções entre as categorias de funcionários — peritos de assistência técnica-agentes, para efeito de aplicabilidade das disposições constantes da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas"; - a decisão recorrida exige a prova da nomeação, está presa à nomeação formal presente na legislação brasileira, que não necessariamente corresponde à apontada nomeação exigida para ser funcionário da ONU; - está comprovado nos autos o exercício permanente junto ao organismo internacional, fazendo jus a rendimentos mensais, seguro de vida em grupo, seguro saúde obrigatório, jornada de trabalho entre outros; - o art. 23 do RIR/99 atinge os rendimentos do trabalho auferido pelos servidores de organismos internacionais, tanto os estrangeiros como os nacionais, p is, 5 - . ";.:= MINISTÉRIO DA FAZENDA,12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41n'flt ' SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000591/2005-66 Acórdão n°. : 106-16.307 quando há necessidade de ser feita a distinção de nacionalidade, ela ocorre, como nos incisos I e III que são específicos para estrangeiros; - o Parecer CST n/ 897, de 1973, não estabeleceu que a isenção prevista na legislação "refere-se somente a funcionários domiciliados no exterior"; - a orientação emanada da Receita Federal por intermédio de Pareceres Normativos, tanto o n° 717, de 1979, amplamente comentado em sua impugnação e que foi elaborado em atendimento à consulta feita pelo Programa das Nações Unidas para o desenvolvimento/PNUD , como o de n° 3, de 1996; - assim, verifica-se que os pareceres não atribuem aos funcionários do organismo internacional a conotação restritiva contida na referida decisão, e dão como tributáveis somente os rendimento auferidos pelos funcionários remunerados por hora trabalhada, o que não é o caso em tela; - em relação à apresentação da "lista", destaca os pronunciamentos da Receita Federal contidos nos dois citados pareceres normativos; - é inegável que o ônus da prova é do Fisco, e que nos presentes autos foram cumpridos, porém de forma distorcida, uma vez que o Organismo Internacional contratante procura se esquivar da responsabilidade do enquadramento, com o fito de transferir para o sujeito passivo o dever da produção dos elementos probatórios de que sua remuneração percebida é isenta e não tributável; - não há necessidade de maiores digressões sobre o tema visto que ela encontra-se inserta no item 2 — funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD, e não, frise-se no item 3 — pessoas físicas não pertencentes ao quadro; - no final, requer o conhecimento e o provimento do presente recurso, para decretar a insubsistência do auto de infração, porque os rendimentos percebidos por ela como funcionária de organismo internacional, são alcançados pela isenção do imposto de renda pessoa física.0,_\ ACI 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA,9; ::: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000591/2005-66 Acórdão n°. : 106-16.307 À fl. 167, consta o depósito recursal equivalente a 30% da exigência do crédito tributário. É o Relatório. 431 7 MINISTÉRIO DA FAZENDANi• 7E-zr' ,f- v 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000591/2005-66 Acórdão n°. : 106-16.307 VOTO Conselheira LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n° 70.235 de 1972, inclusive quanto a tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado, o litígio versa sobre exigência do IRPF referente às verbas recebidas em decorrência de serviços prestados ao PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil e da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO, ambos implementados no Brasil pela ONU — Organização das Nações Unidas, que a contribuinte declarou como rendimentos isentos e não tributáveis. Ainda, exige-se a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. Esta matéria já foi examinada recentemente pelos Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de 14 de março de 2006, por intermédio do Acórdão CSRF/04-0.209, deram provimento, por maioria, ao Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo que a jurisprudência predominante é de que a remuneração advinda de contratos firmados por nacionais junto ao PNUD, não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal, que está assim ementado: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO — São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000591/2005-66 Acórdão n°. : 106-16.307 Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir os fundamentos do Conselheiro Relator José Ribamar Barros Penha, manifestados no Acórdão n° CSRF/04- 0.209, de 16/03/2006, verbis: Conforme os fundamentos a seguir, considero que os rendimentos auferidos por nacionais prestadores de serviços junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD são tributáveis pelas normas atinentes ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas. É de transcrever os dispositivos do art. 50 da Lei n° 4.506, de 1964, combinado com o art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988, regulamentados pelo atual art. 22 do Decreto n° 3.000, de 1999, RIR199, que geralmente tem sido trazido à colação pelos contribuintes com vistas a justificar o pleito de isenção do imposto de renda, in verbis: Art. 5°. — Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferido por: 1— Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II — Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; — Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais. Como sabido, as leis tributárias que tratam de isenção são interpretadas literalmente, à subordinação do art. 111, inciso I, do CTN. Neste caso, cabível, de plano, saber quem são estes servidores eleitos pelo texto legal. Os incisos I e III, estão direcionados a servidores estrangeiros ou não- brasileiros, redundantemente indicados. Os rendimentos destes são isentos, sem dúvida. Sobra, para exame, por não definido o status da nacionalidade, a previsão do inciso II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção - privilégios e imunidades na linguagem do Direito Internacional. Então, bastaria conferir quem é e quem não é este servidor desses organismos, e se aqueles que só prestam serviços podem ser considerados servidores. José Francisco Rezek, em Direito internacional público, 6. ed., ver. e atuaL. São Paulo, SP: Saraiva, 1996, p.166-169, relata que "a questão 9 (P ';;;;5i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''; •=f1" SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000591/2005-66 Acórdão n°. : 106-16.307 dos privilégios e garantias dos representantes de certo Estado soberano junto ao governo de outro, constituíram o objeto do primeiro tratado multilateral de que se tem noticia: o Règlement de Viena, de 1815, que deu forma convencional às regras até então costumeiras sobre a matéria". O autor destaca como de aceitação generalizada duas convenções celebradas em Viena, em 1961, sobre relações diplomáticas, e, em 1963, sobre relações consulares, promulgadas no Brasil pelos Decretos n° 56.435, de 1965, e n°61.078, de 1967, respectivamente. No âmbito das normas de administração e protocolo diplomáticos e consulares referidas convenções definem "a necessidade de que o governo do Estado local, por meio de seu ministério responsável pelas relações exteriores, tenha a exata noticia da nomeação de agentes estrangeiros de qualquer natureza ou nível para exercer funções em seu território, da respectiva chegada ao pais — e da de seus familiares -, bem como da retirada; e do recrutamento de súditos ou residentes locais para prestar serviços à missão. Essa informação completa é necessária para que a chancelaria estabeleça, sem omissões, a lista de agentes estrangeiros beneficiados por privilégio diplomático ou consular, e a mantenha atualizada". (destaque-se) Com relação a este tipo lista com nome de funcionários, considero que tem havido confusão tanto dos órgãos do Fisco quanto dos de julgamento administrativo ao determinar diligências junto ao Organismo Internacional para que este informe se o nome de determinada pessoa, aqui residente e contratada para a prestação de serviços, consta da "lista". Evidentemente, que o nome ali não consta. Nesta só os nomes dos membros do corpo diplomático do Estado estrangeiro ou do Organismo Internacional que tem representação oficial no País. Por outro lado, se diligência necessitar ser feita, considero competente para informar os integrantes de listas de privilegiados é o Ministério das Relações Exteriores, aliás, como já é feito quando integrantes de Missões diplomáticas ou de Organismos Internacionais decidem importar veículos beneficiados com a isenção do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ou adquirir veículo nacional isentos destes dois últimos tributos. Nestes casos, é o ltamaraty que tem de atestar a condição de privilégio e imunidade para os fins da isenção tributária. Os privilégios diplomáticos, segundo Rezek, abrangem "tanto os membros do quadro diplomático de carreira (do embaixador ao terceiro- secretário) quanto os membros do quadro administrativo e técnico (tradutores, contabilistas etc) — estes últimos desde que oriundos do Estado acreditante, e não recrutados in /oco — gozam de ampla 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000591/2005-66 Acórdão n°. : 106-16.307 imunidade de jurisdição penal e civil". "Reveste-os, além disso, a imunidade tributária". (op. cit. p.168). Também, o reconhecido jurista do direito internacional público, Celso D. de Albuquerque Melo, in Curso de direito internacional público, 2 vol., 11 ed. rev. e aum. — Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 1203 — 1222, aborda o assunto nos termos seguintes. Os agentes diplomáticos são as pessoas enviadas pelo chefe de Estado para representar o seu Estado perante o governo estrangeiro. O envio desses agentes ocorre desde o inicio da sociedade internacional possuindo proteção e imunidades. Na fase atual da sociedade "o pessoal da Missão, ao ser nomeado, a sua chegada, bem como a sua partida, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. O Chefe da Missão inicia as suas funções ao apresentar as suas credenciais 'ou tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais' ao Ministério das Relações Exteriores". A missão diplomática é formada por agentes diplomáticos e pessoal técnico e administrativo que, para o desempenho de suas funções, gozam de privilégios e imunidades, finalidade destacada no preâmbulo da Convenção de Viena de 1961, "não é beneficiar indivíduos, mas, sim, de garantir o eficaz desempenho das funções das Missões Diplomáticas em seu caráter de representantes dos Estados'. Celso de Melo classifica estes privilégios e imunidades em inviolabilidade, imunidade de jurisdição civil e criminal e isenção fiscal. Quanto a esta, "os agentes diplomáticos possuem 'isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais'. O pessoal administrativo e técnico da Missão, também é abrangido pela isenção fiscal, "desde que não tenham nacionalidade do Estado acreditado ou ai não tenham sua residência permanente" (p. 1214). Para melhor entendimento de quem sejam os detentores de privilégios mister os conceitos definidos na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada em 18 de abril de 1961, aprovada pelo Decreto legislativo n.° 103, de 1964, ratificada em 23 de fevereiro de 1965, em vigor no Brasil em 24 de abril de 1965, promulgada pelo Decreto n.° 56.435, de 8 de junho de 1965, DOU de 11.06.1965, a seguir Artigo 1. Para os efeitos da presente Convenção: a) "Chefe da Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; b) "membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão; n fl MINISTÉRIO DA FAZENDA ;0n, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000591/2005-66 Acórdão n°. : 106-16.307 c) "membros do pessoal da Missão" são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; d) "membros do pessoal diplomático" são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de diplomata; e) "agente diplomático" é o chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão; t) "membros do pessoal administrativo e técnico" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da Missão; g) "membros do pessoal de serviço" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão; Artigo 34 O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as seguintes exceções: a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços; b) os impostos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado, a não ser que o Agente diplomático os possua em nome do Estado acreditante e para os fins da Missão; c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado salvo o disposto no parágrafo 4.° do artigo 39; d) os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sobre o capital, referente a investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado; e) os impostos e taxas cobrados por serviços específicos prestados; O os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e imposto de selo relativo a bens imóveis, salvo o disposto no artigo 23. Artigo 37 2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão, assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35, (..) 3. Os membros do pessoal de serviço da Missão, que não selam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência 12 ;;»,:. n .-zr •-;;;.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-=g:;-:-,7.:,d" SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000591/2005-66 Acórdão n°. : 106-16.307 permanente, gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de isenção de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33. (destaque-se) Do acima exposto, constata-se que os integrantes de Missão diplomática quer sejam os agentes diplomáticos, quer sejam técnicos e administrativos, gozam de isenção tributária desde que façam parte do quadro de pessoal da Missão e não procedam ou tenham residência permanente no país acreditado, o Brasil. Dos agentes das Organizações Internacionais Afora os Estados soberanos, representados pelas Missões diplomáticas, surgem as Organizações Internacionais como sujeito de Direito Internacional e suas "relações diplomáticas" estabelecidas também por meio de tratados e convenções internacionais. Entre estas organizações, destaca-se como de maior envergadura, a Organização das Nações Unidas, instituída com o fim de manter a paz entre os povos, preservar-lhes a segurança, e fomentar o seu desenvolvimento harmônico. Para este fim, entre outros, a ONU é instituída por meio da Carta assinada em 26 de junho de 1945, aprovada em terras brasileiras pelo Decreto-lei n° 7.935, de 4 de setembro de 1945, ratificada em 12.09.1945, cujos artigos 104 e 105 estabelecem, verbis: Artigo 104 A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros da capacidade jurídica necessária ao exercício de suas funções e à realização de seus propósitos. Artigo 105 1.A Organização gozara, no território de cada um de seus Membros, dos privilégios e imunidades necessários à realização de seus propósitos. 2. Os representantes dos Membros das Nações Unidas e os funcionários da Organização gozarão, igualmente, dos privilégios e imunidades necessários ao exercício independente de suas funções relacionadas com a Organização. Por meio do Decreto Legislativo n° 4, de 1948, ingressou no ordenamento jurídico nacional, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 13 de fevereiro de 1946 em conformidade com os artigos 104 e 105, supra. Referida Convenção, promulgada mediante o Decreto n° 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, como bem transcrito no voto do acórdão recorrido, estabelece, no que respeita à presente questão, os seguintes pontos: 19 _ i3 tr. i;;-• MINISTÉRIO DA FAZENDA frü:;(9:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4f,}---i=r•4' SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000591/2005-66 Acórdão n°. : 106-16.307 Artigo V — Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para todos os atos praticados no exercício de suas funções oficiais inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos; b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. Artigo VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentemente dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas;n -/WK 14 j. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000591/2005-66 Acórdão n°. : 106-16.307 e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; O no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. Celso de Mello destaca que na ONU os funcionários têm carreira de cargos, direitos e deveres. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual, tendo o estatuto entrado em vigor em 1952, reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas. Entre os direitos estão relacionados férias, vencimentos e subsídios, privilégios e imunidades, previdência, aposentadoria aos 60 anos, entre outros. Como visto, os privilégios e imunidades dos funcionários da ONU são semelhantes aos dos agentes diplomáticos cabendo ao Secretário-geral determinar quais as categorias que gozarão de tais direitos, ouvida à Assembléia GeraL Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias são comunicados periodicamente aos governos dos Estados-membros, a exemplo do que ocorre em relação aos Agentes diplomáticos. Diga-se que esta situação encontra-se enfatizada no voto do conselheiro relator. Ou seja, é o Secretário Geral da ONU, ouvida a Assembléia Geral, que define os funcionários, conforme a categoria do cargo a que pertença, aqueles que gozarão de privilégios e imunidades. Os nomes destes funcionários são informados aos Estados membros onde o mesmo tem exercício de suas atividades funcionais. Segundo a Convenção de 1946, os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos privilégios e imunidades não compreendendo a isenção fiscal. É o que está formalmente disciplinado no artigo VI, seção 22, transcrita in totum acima. Gozam estes técnicos a serviço da ONU em Estados-membros de imunidade de prisão pessoal, sobre suas bagagens, atos por eles praticados em nome da missão, verbal ou por escrito, sobre papeis e documentos, inclusive por mala postaL Têm igualdade de tratamento dado aos agentes diplomáticos quanto às suas bagagens pessoais. Contudo, não os beneficiam, pessoalmente, os privilégios e imunidades, como taxativamente determina a seção 23 do art. VI, antes transcrito. h .17tid 115 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000591/2005-66 Acórdão n°. : 106-16.307 É de verificar, portanto, que são detentores de privilégios e imunidades os funcionários de missões diplomáticas não estando abrangidos os colaboradores contratados nos países na condição de não-funcionários. Semelhantes imunidades e privilégios, inclusive isenção fiscal são aplicáveis aos funcionários de Organismos Internacionais, mormente da ONU e OEA, dos quais, sabidamente, o Brasil é signatário. Não se encontram abrangidos pela isenção fiscal os técnicos não funcionários, tampouco aqueles prestadores de serviços contratados no Pais por prazo ou projeto certo, há que se concluir, sob o ponto de vista da doutrina e da interpretação dos dispositivos da Convenção, transcritos. É sem dúvida o que está esclarecido no manual "Perguntas e Respostas", questão transcrita pelo I. relator do voto objeto do acórdão em recurso. Três são as situações elencadas: O funcionário estrangeiro da ONU a serviço do PNUD. É isso, o funcionário é da ONU a serviço do PNUD. Este tem isenção do imposto de renda sobre os seus rendimentos pagos pelo Organismo Internacional. Contudo se a fonte estiver situada no Brasil não haverá mencionada isenção. Seria o caso de um funcionário deste status prestar algum tipo de serviço internamente. Veja-se, que o próprio funcionário estrangeiro, segundo a orientação do manual está sujeito ao imposto de renda se eventualmente viesse a prestar serviço aqui no País. O funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD tem isenção do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas (na condição de funcionário, sem dúvida). A doutrina especializada, sobre a forma de recrutamento e seleção dos funcionários da ONU, ministra que é feita entre os funcionários das diversas nacionalidades de modo a não gerar, especialmente, inconveniência cultural. Seguindo esta linha, se não existe ainda, pode haver entre os funcionários da ONU aqueles de nacionalidade brasileira. Neste caso, os seus rendimentos são isentos do 1RPF quando estes estiverem em exercício no Brasil. A pessoa física não pertencente ao quadro efetivo, situação, sem dúvida, em que se encontra a contribuinte destes autos, tem seus rendimentos tributados pela legislação do imposto de renda. Logo, não vejo como, ao se interpretar ditas orientações do "Perguntas e Respostas" concluir que as pessoas que prestam serviço ao PNUD ou a qualquer outro programa da ONU, OEA etc estejam isentos do imposto de renda quanto aos rendimentos advindos desta prestação. No âmbito do Judiciário, referido assunto não chegou ao Superior Tribunal de Justiça. Em pesquisa ao site do Tribunal Federal Regional, ia Região, encontra-se três julgados conforme ementas a seguir PROCESSUAL CML - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA ISENÇÃO DE IRPF - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL (FINDO) - PRESTAÇÃO DE 16 f 2= * . st, MINISTÉRIO DA FAZENDAn`';' 4C-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000591/2005-66 Acórdão n°. : 106-16.307 SERVIÇOS AUTÔNOMOS A ORGANISMO INTERNACIONAL (PNUD) - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO (PC - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INOMINADO NÃO PROVIDO. 1- Não há qualquer indício de que brasileiros contratados para prestar consultoria nos acordos de cooperação técnica firmados entre a ONU/PNUD e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores (MRE), pertençam ao quadro de servidores da ONU, em ordem a que se lhes reconheça a isenção tributária prevista na Convenção de Viena para o pessoa/ do corpo diplomático. (Processo: 200201000386494 UF: DF órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 18/06/2003): TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IMUNIDADE/ISENÇÃO. FUNCIONÁRIO DE ORGANISMO INTERNACIONAL. I - Não incide Imposto de Renda sobre os rendimentos do trabalho desempenhado em funções específicas e de forma continuada junto aos organismos e programas vinculados às Nações Unidas. Precedentes do Conselho de Contribuintes. (Processo: 199901000168308 UF: DF órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 26/06/2002.) PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - IMPOSTO DE RENDA: ISENÇÃO — PNUD / ONU. 1. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas abrange o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD/ONU. 2. Isenção contida na Convenção que dá aos agravantes retalhos de direito. (Processo: 199901000082358 UF: DF órgão Julgador QUARTA TURMA Data da decisão: 04/05/1999) Na esfera do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Primeira Câmara Superior de Recursos Fiscais é de verificar que os julgados não vinham distinguindo entre funcionários de organismos internacionais e servidores, expressão hoje utilizada genericamente no Brasil para designar tanto as pessoas que ingressam no serviço público mediante concurso, sob o amparo da Lei n° 8112, de 1992 — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais — regime estatutário em distinção àqueles (servidores) contratados sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho. É sabido, ao menos pelos administrativistas, que a Lei n° 1.711, de 1952, que dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que "funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo 17 . rnn•;:l MINISTÉRIO DA FAZENDA zotf 6 :4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:4;1- • n-&';A:,,N;1 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000591/2005-66 Acórdão n°. : 106-16.307 público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União". Esta lei regia os vínculos entre Estado brasileiro e os seus funcionários, com todas as características próprias de funcionários públicos. Não de servidores, expressão cunhada a partir do momento em que o Estado nacional passou a contratar também por meio da CLT, estes denominados empregados. Os servidores que a legislação do imposto de renda seleciona para isentar os seus rendimentos são aqueles vinculados estatutariamente ás Missões Diplomáticas e aos Organismos internacionais, isto é, os funcionários na boa definição da Lei n° 1711. A isenção não se destina aos contratados, nem mesmo aos empregados na definição da CLT, para prestarem serviços por tempo ou projeto determinados. Neste particular, embora à competência reconhecida no âmbito do Direito Internacional para que os Estados definam a legislação trabalhista, com abrangência àquele que presta atividade laborai nos Estados soberanos, o Estado brasileiro ainda não se definiu quanto a este tipo de contratações, sabidamente à margem dos direitos trabalhistas brasileiros. Assim, aqueles servidores que prestam serviço em projetos realizados pelo PNUD aqui contratados, sem dúvida não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tornar estatutária. Por outro lado, como já firmado no início deste voto, a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva. À vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos certos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos. (grifo do original) Por fim, destaco que não vejo qualquer imprecisão nas informações constantes do Manual de Perguntas e Respostas editado pela Secretaria da Receita Federal (Pergunta 137), uma vez que a resposta ali apresentada representa com fidelidade 18 4-4ft t; • €;;" MINISTÉRIO DA FAZENDA z .9 n< sft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:n1/44,;;;; SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000591/2005-66 Acórdão n°. : 106-16.307 sobre o tratamento tributário a ser dado aos rendimentos auferidos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD) e da UNESCO, ambos da ONU. Desta forma, mantenho o imposto lançado pelo Auto de Infração de fls. 80-87. A Recorrente ainda contesta a aplicação da multa de oficio e a multa isolada, alegando que constitui em bis in idem a cobrança cumulativa das referidas penalidades. Entendo assistir razão a contribuinte quanto à impossibilidade de cumulação de multa de ofício com a multa isolada, por falta de recolhimento de carnê- leão, tendo em vista que a aplicação conjunta de ambas implicaria na duplicidade de sanções sobre o mesmo fato, o que é vedado. Sobre a omissão de rendimentos apurada no auto de infração, foi aplicada a multa de ofício de 75%, tendo sido aplicada também a multa isolada em face do não recolhimento (por carnê-leão) do imposto resultante da dita omissão de rendimentos. Assim, deve ser afastada, no caso concreto, a multa isolada, considerando já ter sido aplicada a multa do inciso I do §10 do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. As hipóteses de aplicação previstas para ambas as multas são diferentes e excludentes, não comportando interpretação conciliatória. Segundo o inciso I do §1° do art. 44, a multa de oficio será aplicada juntamente com o tributo apurado por lançamento de oficio (regra geral). A multa do inciso III do mesmo parágrafo, por sua vez, não é aplicável na hipótese de lançamento de ofício de tributo, mas tão somente na aplicação isolada de multa, quando o imposto mensal não foi recolhido, via carnê-leão. Ou seja: se aplicada a multa de ofício ao tributo apurado em lançamento de oficio, a ausência de anterior recolhimento mensal (via camê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta 19 ;47 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000591/2005-66 Acórdão n°. : 106-16.307 somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalidade sobre a mesma base de incidência. Esta é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (CSRF/01-04.987, de 15/06/2004). Neste tópico, também, acompanho o entendimento da CSRF no sentido de afastar a aplicação da multa isolada. Do exposto, voto DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007. LUIZ ANTONIO DE PAULA 20 Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.000172/95-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não esteja indicado o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09757
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLI ROGÉRIO CÓRDOVA DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. go in OLIVEIRA PR' 6 NTE ROMEU BUENO DEÀ ARGO RELATOR FORMALIZADO EM: 71 5 T" 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13984.000172/95-05 Acórdão n°. : 106-09.757 Recurso n°. : 11.930 Recorrente : ORLI ROGÉRIO CORDOVA DE SOUZA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida notificação eletrônica de lançamento, para exigir-lhe o pagamento de imposto de renda pessoa física, de acordo com as informações e alterações ali consignadas. Após o recebimento da citada notificação, o contribuinte não tendo concordado com o lançamento, apresentou sua impugnação onde refuta integralmente a exigência fiscal juntando vasta documentação para ao final requerer a declaração de sua improcedência. A decisão do Sr. Delegado de Julgamento entendeu por deferir parcialmente a impugnação do contribuinte com base nos documentos apresentados, glosando os comprovantes relativos a despesas médicas e com instrução. Inconformado, o contribuinte volta a se manifestar em suas razões de Recurso Voluntário, que foi apresentado dentro do prazo legal, onde reitera os argumentos de sua impugnação, invocando o princípio da equidade para a não aplicação fria e genérica da lei para que sejam reconhecidos os aspectos subjetivos concernentes ao ato de assistência social por ele praticado com relação às despesas médicas tidas com pessoas que não são seus dependentes. É o Relatório. 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13984.000172/95-05 Acórdão n°. : 106-09.757 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Como consta do Relatório aqui apresentado, permanece a discussão sobre a exigência fiscal na área do imposto de renda pessoa física, decorrente de lançamento emitido por notificação eletrônica. Inicialmente, antes que sejam analisados os aspectos relacionados ao mérito da exigência fiscal, julgo oportuno algumas considerações preliminares. É Princípio Universal e consagrado em nossa Constituição Federal que, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Ainda sob o prisma Constitucional, nossa Lei maior ao tratar do Sistema Tributário Nacional, em seu art. 150 determina que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei assim o estabeleça. Decorre do Principio acima citado, que a Lei proveniente do Poder Legislativo, é a única fonte de direito, excluindo-se qualquer outro ato do Poder Executivo que, quando existir, sempre deverá ser subordinado à lei. Outro Princípio Constitucional que deve ser destacado nesta oportunidade, é aquele consagrado, também no art. 5°. que garante a todo cidadão, em processo judicial ou administrativo o contraditório e a ampla defesa. 14\ 3 - . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13984.000172/95-05 Acórdão n°. : 106-09.757 É evidente que cabe aos órgãos do Poder Executivo, na análise dos atos que compõem o processo administrativo, a obrigação e o dever de respeitar as normas constitucionais. Nesse sentido, foi editado em 06 de março de 1972 o Decreto no. 70.235, alterado pela Lei n°. 8.748/93, que dispões sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O art. 9°. do citado Decreto estabelece que: Art. 90 - A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamentos, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Por sua vez, o art. 10 prevê que: Art. 10- O auto de infração será lavrado pelo servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; 4 &14( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13984.000172/95-05 Acórdão n°. : 106-09.757 V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugna-Ia no prazo de trinta dias; til - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Já o mencionado Decreto, quando veio tratar da formalização das notificações de lançamento, fez constar em seu art. 11 que: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por meio eletrônico. Da leitura das considerações acima apresentadas e dos dispositivo legais invocados, podemos concluir que para que o Poder tributante possa fazer qualquer exigência do contribuinte, deverão ser respeitados, rigorosamente, os mandamentos da lei. Á\ fr‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13984.000172/95-05 Acórdão n°. : 106-09.757 Portanto, para a formalização de uma notificação de lançamento, necessário se faz estarem presentes todos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n°. 70.235/72 sob pena de nulidade, pois para que seja respeitado o principio da ampla defesa, e para que o contribuinte possa exercer seu direito de contestação, é indispensável que a exigência fiscal esteja legalmente formalizada. No caso em questão, claro está que a notificação de lançamento não atendeu às exigências legais estabelecidas no art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, em especial àquela relativa à identificação e qualificação da autoridade responsável, sendo certo que o lançamento em discussão, por conter vício insanável, não pode prosperar por não existir no mundo legal. Pelo exposto, antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio, a preliminar de NULIDADE DE LANÇAMENTO, uma vez que a notificação de lançamento, do autos em discussão, não atendeu aos ditames do art. 11 do Decreto n°. 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 06 janeiro de 1998. or ROMEU BUENO DE ARGO 6 _ — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13984.000172/95-05 Acórdão n°. : 106-09.757 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em I 5 MAI 1998 , Dl D(IGUES D •LIVEIRA Ciente em I 5 MAI 99 4111 PROCURA 10 OR DA • EN A NA O AL 7 Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13975.000204/00-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR EXERCÍCIO 1997. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR no caso de área de preservação permanente, teve vigência a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-O da Lei no 6.938/81, na redação do art. 1o da Lei no 10.165/2000. Verificada a apresentação desse ato, embora a destempo, e não tendo sido feita qualquer contestação pelo órgão ambiental, há que considerá-lo válido para os efeitos pretendidos. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Efetuada a averbação da área de preservação permanente na matrícula do imóvel, é lícita a redução dessa área da incidência do imposto, visto que a lei não estabeleceu como condicionante que a averbação seja providenciada até o momento de ocorrência do fato gerador do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32873
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS 1TR EXERCÍCIO 1997. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. • A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR no caso de área de preservação permanente, teve vigência a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-0 da Lei no 6.938/81, na redação do art. lo da • Lei no 10.165/2000. Verificada a apresentação desse ato, embora a destempo, e não tendo sido feita qualquer contestação pelo órgão ambiental, há que considerá-lo válido para os efeitos pretendidos. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Efetuada a averbação da área de preservação permanente na matrícula do imóvel, é lícita a redução dessa área da incidência do imposto, visto que a lei não estabeleceu como condicionante que a averbação seja providenciada até o momento de ocorrência do fato gerador do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • t‘‘ OTACÍLIO D • " • S CARTAXO Presidente a a C • '1-1 • rp JCLASER FILHO Relator Formalizado em: ' i i JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e Irene Souza da Trindade Torres. c.cs , •*. Processo n° : 13975.000204/00-30 Acórdão n° : 301-32.873 RELATÓRIO Com o objetivo de evitar taltologia, reporto-me ao relatório de fls. 46 que aqui se pede considerar como se transcrito estivesse, ao qual leio em sessão. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora, por unanimidade de votos, deferiu o lançamento do imposto, eis que ADA apresentado pelo contribuinte não atendeu a exigência normativa, pois não foi protocolado o requerimento dentro do prazo previsto. Devidamente intimado da r. decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 58/69, reiterando os argumentos expendidos na • manifestação de.inconformidade. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório, 4111 • 2 . • ••. Processo n° : 13975.000204/00-30 Acórdão n° : 301-32.873 VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Discute-se o lançamento do ITR exercício de 1997, decorrente da glosa de área de 278ha declaradas como de preservação permanente que, de acordo com entendimento da primeira instância, não restou comprovado, tempestivamente, através dos documentos juntados pelo contribuinte, eis que o mesmo, deixou de • comprovar a entrega do requerimento do ADA junto ao IBAMA. Portanto, a fim de solucionar essa altercação, pela similitude de caso, trago em tela o voto do nobre Conselheiro José Luiz Novo Rossari no Recurso Voluntário n.° 133.686 que, de forma esclarecedora, expõe a solução e o caminho aspirado Preliminarmente, cumpre fazer um exame abrangente da legislação que respeita à exigência do ADA, com vistas a avaliar a força do referido documento para efeito de embasar eventual exclusão de áreas da base de cálculo do ITR. O ADA foi introduzido na legislação do ITR pelo § 4' do art. 10 da IN SRF n 43/97, com a redação que lhe deu o art. I' da IN SRF n' 67/97, verbis: "sç 4' As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do lbama, • ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: 1- (...) II — o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao Ibama; III — se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo lbama, a Secretaria da Receita Federal fará o lançamento suplementar recalculando o ITR devido." Examinada a legislação aplicável à matéria, verifica-se que o art. 10, § I', inciso II, da Lei n' 9.393/96, que dispõe sobre o ITR, não estabeleceu a obrigatoriedade de emissão de atos de órgão competente para as áreas de 3 • • Processo no : 13975.000204/00-30 Acórdão re : 301-32.873 preservação permanente e de reserva legal, conforme se verifica da norma citada, verbis: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela •Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. P Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei • J-4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei na 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d)as áreas sob regime de servidão florestal? (•-•)" • De acordo com a norma retrotranscrita, a exigência de ato de órgão competente foi estabelecida apenas para as áreas declaradas de interesse ecológico de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso II. A obrigatoriedade da utilização especifica do ADA para a finalidade de redução do ITR nos casos de áreas de preservação permanente e de reserva legal veio a ser instituída tão-somente com a vigência do art. 17-0 da Lei n' 6.938/81, na redação que lhe deu o art. 1‘2 da Lei n 10.165, de 27/12/2000, que dispôs, verbis: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao lhama a importância prevista no item 3.11 do Anexo nt, Acrescentado pelo art.3° da Medida Provisória n°2.166-67, de 24/8/2001. 4 Processo n° : 13975.000204/00-30 Acórdão n° : 301-32.873 VII da Lei PI' 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria." (NR) (.) t• A utilizacão do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." (NR) (os grifos não são do original) (•)" Nos termos da lei retrotranscrita, a obrigatoriedade desse ato ambiental para a redução do imposto, tornou-se aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de r1112001 (exercício 2001), tendo em vista que a exigência veio a ser prevista apenas no final do ano de 2000. De outra parte, antes dessa norma, foi editada a Medida Provisória • n2 1.956-50, de 26/5/2000, que foi objeto de sucessivas reedições até culminar na MP n' 2.166-67, de 24/8/2001, atualmente em vigor. Prescreveu essa MP, verbis: "Art. 32 O art. 10 da Lei ng 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: § 72 A declaração para fim de isenção do 1TR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 2, deste artigo não está suieita à prévia comprovacão(w. parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) (os grifos não são do original) • A questão, então, cinge-se basicamente à correta interpretação desse dispositivo, mormente no que respeita à prévia comprovação ali referida. A matéria não apresenta dificuldade maior. Resta claro, nesse dispositivo, que a entrega de declaração do ITR (DITR) em que conste redução de áreas de preservação permanente, de áreas de utilização limitada ou de áreas sob regime de servidão florestal (alíneas "a" e "d" do inciso II do art. 10), não está sujeita à comprovação prévia dessas áreas por parte do declarante. Vale dizer, o declarante não está obrigado a apresentar junto com sua declaração laudo técnico, ato emitido por órgão governamental ou qualquer outro documento, destinados a comprovar a existência daquelas áreas especificas. Dessa forma, contrario sensu, essa norma também estabelece que para a exclusão das áreas referidas nas alíneas "b" e "c" do inciso II do § r do art. 10 poderá ser exigida a prévia comprovação, mediante a entrega de declaração • • Processo n° : 13975.000204/00-30• Acórdão n° : 301-32.873 instruída com documento que não deixe dúvidas da existência de área de interesse ecológico. Assim, com o devido respeito ao Acórdão do Superior Tribunal de Justiça juntado aos autos, não vejo como se interpretar o § retrotranscrito, como norma tendente a dispensar a apresentação, pelo contribuinte, do ato declaratório ambiental do lbama instituído pelo art. 17-0 da Lei n a 6.938/81, na redação que lhe deu o art. 1' da Lei e 10.165/2000, como pretende a recorrente. O referido 72 não teve essa redação nem foi essa a mens legis. Na realidade, a matéria foi tratada sob prisma diverso, de forma a dispor tão-somente sobre comprovação prévia à DITR, e não sobre apresentação de ADA, documento esse que é exigível em prazo de até 6 meses após a entrega da DITR e que nunca foi prévio ou exigido como instrucional à DITR. A MP em vigor teve sua origem antes da vigência da Lei citada e • origina-se de época em que não havia a exigência legal do ADA. Ademais, a Lei entrou em vigor durante as reedições da MP, que continuaram a ser reeditadas, o que afasta qualquer interpretação no sentido de que a MP tivesse por intuito dispensar a exigência de documento naquele momento ainda não instituído por lei. Conclui-se, daí, que a Lei e a MP convivem harmoniosamente: a primeira, estabelecendo a exigência do ADA; a segunda, dispensando comprovação prévia para efeito de declaração do ITR de que as áreas excluídas de tributação efetivamente existem." Feitas essas observações, em que concluo pela inequívoca vigência plena da legislação que prevê a exigência do ADA a partir do exercício de 2001, cumpre sejam verificados os documentos trazidos pela recorrente para embasar seu recurso, referente ao exercício de 2001. Quanto à área de preservação permanente, verifico constar nos autos • do processo cópias da matrícula do imóvel certificando a existência da área alegada pelo recorrente, conforme se verifica às fls. 23/26. • Cumpre destacar, ainda, que consta na impugnação do interessado cópia do ato declaratório ambiental que, embora a destempo, foi devidamente recepcionado pelo 1bama (fl. 08), sem que esse órgão viesse a apresentar qualquer contestação quanto à efetiva existência da área indicada, do que se presume a veracidade e aceitação das informações ali prestadas pelo contribuinte. Finalmente, entendo que os autos de infração pertinentes à espécie devem ser devidamente fundamentados com base na legislação que instituiu esse ato ambiental. Por isso devem ter como enquadramento legal prioritário o art. 17-0 da Lei n 6.938/81, na redação que lhe deu o art. 1' da Lei if 10.165/2000, por ser essa a norma que instituiu o ADA. E no caso em exame não foi tal norma tipificada na peça básica, como determina o art. 10, IV, do Decreto n' 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal de exigência de créditos tributários. 6 Processo n° : 13975.000204/00-30 Acórdão n° : 301-32.873 Por fim, entendo que a averbação em período posterior ao fato gerador não afasta o fato principal, que é a efetiva existência dessa área de preservação permanente, visto que a lei específica não estabeleceu como condicionante à exclusão de tributação a averbação até o momento de ocorrência do fato gerador do ITR. Diante do exposto, e em face da legislação de regência e dos documentos acostados aos autos, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 2. e maio de 200. - • 11.4 CA R1QUE ICLASER FILHO - Relator o• • 7

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4724554 #
Numero do processo: 13901.000003/98-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. A falta de granel sólido, apurada em conferência final de manifesto, superior a 1% e inferior a 5%, enseja a dispensa das penalidades e não dos tributos. RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-29067
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido o conselheiro Paulo Lucena de Menezes.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 13901.000003/98-55 SESSÃO DE : 18 de agosto de 1999 ACÓRDÃO NI° : 301-29.067 RECURSO N' : 120.182 RECORRENTE : RODRIMAR S/A AGENTE E COMISSÁRIA RECORRIDA : DRI-CURITIBAJPA CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. A falta de granel sólido, apurada em conferência final do manifesto, superior a 1% e inferior a 5%, enseja a dispensa das penalidades e não dos tributos. • RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Lucena de Menezes declarou-se impedido. Brasília-DF, em 18 de agosto de 1999 - 43 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.182 ACÓRDÃO N° : 301-29.067 RECORRENTE : RODRIMAR S/A AGENTE E COMISSÁRIA RECORRIDA : DM/CURITIBA/PA RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO E VOTO Recorre a empresa em tela da Decisão DRJ/CURITIBA, assim ementada: • "Assunto: Imposto sobre a Importação — II Data do fato gerador: 10/02/1998 Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. PERDA DE GRANEL PERCENTUAL DE TOLERÂNCIA. EXCLUSÃO DE PENALIDADES. A tolerância de até cinco por cento de quebra no desembaraço de granéis objetiva, unicamente, excluir a aplicação de penalidades, não se estendendo aos tributos devidos. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." O AI decorreu de procedimento fiscal de conferência final de manifesto, com a constatação de falta de mercadoria a granel manifestada (granel sólido). Como enquadramentos legais foram citados os artigos 43, 56 c/c 86, parágrafo único, 81, inciso I, 82, inciso II (conforme redação dada pelo artigo 1°, do Decreto-lei n° 2.472/1988 ao artigo 32 do Decreto-lei 37/1966), 87, inciso II, alínea • "c", 107, parágrafo único, 467, inciso II, 467, 478, § 1°, inciso VI, 481, 499, 501, inciso III e 542, todos do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/1985, tendo sido aplicada a multa prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Notificado em 10/02/1998 (fl. 11-verso), tempestivamente, em 11/03/1998, apresentou o agente do transportador, impugnação (fl. 12 a 14), acompanhada dos documentos de fl. 15 a 19, argumentando, basicamente: que o navio escalou anteriormente no Porto de Santos; que considerando-se as quantidades totais manifestadas e descarregadas, o percentual de quebra situa-se em 3,35% (três virgula trinta e cinco por cento); que esse percentual é inferior ao limite de quebra natural de 5% (cinco por cento) fixado pela Instrução Normativa SRF n° 12/1976; e que, assim, não houve o fato gerador do Imposto de Importação. O Al foi mantido, e a empresa recorre a este Conselho, repetindo os mesmos argumentos da impugnação. 2 . • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.182 ACÓRDÃO N' : 301-29.067 A legislação que trata da matéria em litígio (IN 12/76,114 95/84 e IN 113/91), é clara, não deixando margem de dúvidas A falta verificada de granéis acima de 1% e abaixo de 5% está sujeita ao pagamento dos tributos apurados na conferência final do manifesto, porém isento de penalidades. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1999 __--- --- 411 MOACYR ELOY DE MEDEIROS - Relator 41, 3 — • MINISTÉRIO DA FAZENDA :t"...fr,» TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CÂMARA Processo n°: Á 3 ci o t, to 3/9 • Recurso n° :420. 4 82 TERMO DE INTIMAÇÃO 411 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à ............ Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° . c.? . : ... 2g . z.. Brasília-DF23 /1'1 cmd-e4-114 c177 Atenciosamente, ter — 3.• Cm" < ti 41 -Jeitos PRESIDENTE Presidente da -1 Câmara Ciente em SItI1Viel PROCURADORIA GZRAL DA f Anta -A D Cardenntle-Grol r rtpresereçto (urrei . <Velai 1 Fazendo I loc•onal IVA° LUCIANA COR IEZ RORIZ CA rt• Procuradora te Fazenda Kernona. Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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4728522 #
Numero do processo: 15374.003365/2001-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: AÇÃO JUDICIAL - A existência de ação judicial versando sobre a mesma matéria do litigioso administrativo importa em não conhecimento desta pelo Conselho de Contribuintes. TAXA SELIC - Para os débitos tributários não pagos até o vencimento incidem os juros de mora calculados com base na Taxa Selic, nos termos das Lei 9.065/95 e 9.430/96. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.651
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e no mais NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : 7° TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ-I Sessão de : 12 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.651 AÇÃO JUDICIAL - A existência de ação judicial versando sobre a mesma matéria do litigioso administrativo importa em não conhecimento desta pelo Conselho de Contribuintes. TAXA SELIC - Para os débitos tributários não pagos até o vencimento incidem os juros de mora calculados com base na Taxa Selic, nos termos das Lei 9.065/95 e 9.430/96. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAQUIMOTOR COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e no mais NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J /e/ ALVES RES ENTE PANIEL SAHAGOn RELATOR FORMALIZADO EM: nC SET 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 • ,Ï • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUINTA CAMARA Processo n° : 15374.003365/2001-12 Acórdão n° : 105-14.651 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 1 jj MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.003365/2001-12 Acórdão n° : 105-14.651 Recurso n° : 133.736 Recorrente : MAQUIMOTOR COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. RELATÓRIO MAQUIMOTOR COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 23/08/2001 (fls. 01 a 05), relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no montante de R$ 107.959,90, referente ao ano-calendário de 1996, incluídos o principal e juros de mora calculados até essa data. O lançamento foi constituído com fundamento no artigo 58 da Lei 8.981/95 e artigo 16 da Lei 9.605/95, já que o contribuinte teria realizado a "compensação da base de cálculo negativa de períodos - base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido superior a 30% do lucro líquido ajustado." Às fls. 10 a 31 foram anexadas cópias do Mandado de Segurança n° 97.007975-9, em trâmite perante a 16 Vara Federal da Seção do Rio de Janeiro, no qual a interessada questiona as disposições legais que limitam a compensação integral das bases de cálculos negativas de períodos-base anteriores. Irresignado com a autuação, o contribuinte ingressou com a impugnação (fls. 60/98), alegando, em síntese, que: a) é inconstitucional e ilegal a limitação da compensação de prejuízos fiscais que embasou o auto de infração, por violar os conceitos e princípios de Renda e Lucro, capacidade econômica, direito à propriedade, vedação do confisco, isonomia, empréstimo compulsório, direito adquirido, anterioridade, irretroatividade e ato jurídico perfeito; e MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.003365/2001-12 Acórdão n° : 105-14.651 b) a aplicação da taxa Selic como juros de mora também é ilegal e inconstitucional, já que não foi criada para fins tributários, possui caráter remuneratório e com conotação de correção monetária, representando, assim, aumento de tributo sem lei específica. Em 22.08.2002, a 7 a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ julgou o lançamento procedente, conforme Ementa abaixo transcrita: "AÇÃO JUDICIAL. Em face do principio constitucional da unidade de jurisdição, a existência de ação judicial em nome da interessada, versando sobre a mesma matéria do litigioso administrativo, importa em renúncia às instâncias administrativas, devendo por esta ser declarada definitiva a exigência, mas deixando prevalecer, obviamente, a decisão final da justiça. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidem, por força de lei e a partir de 1° de abril de 1995, juros de mora equivalentes à Taxa Selic". A decisão "a quo" julgou o lançamento procedente por entender estar prejudicado o mérito objeto da impugnação (limite de 30% na compensação das bases de cálculo negativa da CSSL de períodos-base anteriores), por se tratar de mesma matéria levada à apreciação da autoridade judicial. Com relação à aplicabilidade da Taxa Selic, entendendo que essa matéria não foi submetida ao Judiciário na Ação Mandamental, julgou o lançamento procedente, já que a sua aplicação tem esteio no artigo 13 da Lei 9.065195, para fatos geradores ocorridos entre 10 de abril de 1995 e 31 de dezembro de 1996, e no parágrafo 3° do artigo 61 da Lei 9.460/96, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997. lAn Aor , j"....-. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 • :;",Ciit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA .7::-AktS Processo n° : 15374.003365/2001-12 Acórdão n° : 105-14.651 Os argumentos relativos à constitucionalidade da referida Taxa deixaram de ser apreciados pela autoridade administrativa com base no Parecer Normativo CST n° 329, de 1970. Inconformado com a decisão proferida pela instância "a quo", o contribuinte interpôs Recurso Voluntário alegando, no mérito, toda a matéria apresentada na impugnação e em sede de preliminar que: A) não obstante haver previsão legal no sentido de que a ocorrência simultânea de processo judicial e administrativo sobre a mesma matéria implica na renúncia à esfera administrativa, tal não ocorreu no caso em debate. Isso porque, o processo judicial que promove a recorrente visa obter provimento para declarar o direito de compensar as bases negativas da CSLL acima do limite de 30% (trinta por cento), enquanto o processo administrativo visa anular o lançamento de um débito inexistente. _I É o relatório. 14) S, • „).7:2 MINISTÉRIO DA FAZENDA, 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.003365/2001-12 Acórdão n° : 105-14.651 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo e se encontram arrolados bens para garantia de seu prosseguimento, razões pelas quais o conheço. Não assiste razão à recorrente, não merecendo qualquer reforma a decisão preferida pela DRJ do Rio de Janeiro/RJ. De fato, o Mandado de Segurança n° 97.000.7975-9, em trâmite perante a 163 Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, interposto contra ato praticado pelo Sr. Agente Responsável pela Agência da Receita Federal, questiona a legalidade e a constitucionalidade da limitação de 30% na compensação das bases de cálculo negativas de períodos base anteriores, bem como as exigências e restrições relativas à compensação. A matéria suscitada pela recorrente neste processo é a mesma apresentada na esfera judicial, já que alega ser ilegal e inconstitucional a limitação imposta, devendo, pois, ser anulado auto de infração. Assim, a esfera judicial ao julgar a lide estará invariavelmente também decidindo sobre este processo. Nessa linha, como bem observou a instância a quo, deve-se aplicar o princípio constitucional da Unidade da Jurisdição, prevalecendo a decisão judicial sobre a decisão administrativa, nos exatos termos do disposto no Ato Declaratório Normativo Cosit n°03, de 14 de fevereiro de 1996, in verbis: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia 1• MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =!zr QUINTA CÂMARA t, Processo n° : 15374.003365/2001-12 Acórdão n° : 105-14.651 às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". Assim sendo, não conheço os argumentos apresentados pela recorrente referentes à limitação de 30% na compensação das bases de cálculo negativas da CSLL de períodos anteriores, por estarem prejudicados, conforme relatado acima. Nesse sentido, citamos alguns julgamentos: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex- officio'; enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera". (Acórdão n° 107-04933, da Sétima Câmara do 1° Conselho de Contribuintes). "NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINSITRATIVA - O ajuizamento de ação judicial versando sobre matéria de igual teor ao da discutida na esfera administrativa, importa renúncia à instância não jurisdicional". (Acórdão n°202-141315, da Segunda Câmara do 2° Conselho de Contribuintes). "RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - INTELIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E DO AD(N) CST 3/96 - A renúncia às esferas administrativas restringe-se à matéria posta à apreciação do Poder Judiciário. Dessa forma, no caso concreto, é de se apreciar a questão da aplicação da multa de lançamento de ofício e dos juros moratórias". (Acórdão n° 107-04062, da Sétima Câmara do 1° Conselho de Contribuintes). Com relação à argumentação relativa a aplicação da Taxa SELIC, as razões apresentadas no recurso voluntário devem ser conhecidas, mas não providas, senão vejamos: epo if MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .tS QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.003365/2001-12 Acórdão n° :105-14.651 A aplicação da Taxa SELIC como juros moratórios tem amparo na Lei 9.065, de 20 de junho de 1995 e na Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não havendo nenhuma decisão judicial, com efeito erga omnes que disponha de forma diversa. Dessa forma, não havendo declaração de inconstitucionalidade exarada pelo Supremo Tribunal Federal em relação as disposições legais acima transcritas, cabe a administração pública observar o seu cumprimento, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto, voto no sentido de manter integralmente a decisão proferida pela instância "a quo", NEGANDO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2004. - DANIEL SAHAGOFF 1 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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