Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4728851 #
Numero do processo: 16327.000171/2006-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - JUROS SOBRE TRIBUTOS- Para fins de determinação da base de cálculo da CSLL, a partir da vigência da Lei 8.981/95, apenas se sujeitam à dedutibilidade segundo o regime de caixa, os juros incidentes sobre tributos cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos dos incisos II a IV, do art. 151, do CTN.
Numero da decisão: 101-96.423
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de oficio nos anos-calendário de 2001 e 2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Caio Marcos Cândido.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200711

ementa_s : TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - JUROS SOBRE TRIBUTOS- Para fins de determinação da base de cálculo da CSLL, a partir da vigência da Lei 8.981/95, apenas se sujeitam à dedutibilidade segundo o regime de caixa, os juros incidentes sobre tributos cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos dos incisos II a IV, do art. 151, do CTN.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 16327.000171/2006-90

anomes_publicacao_s : 200711

conteudo_id_s : 4152192

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-96.423

nome_arquivo_s : 10196423_154898_16327000171200690_015.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 16327000171200690_4152192.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de oficio nos anos-calendário de 2001 e 2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Caio Marcos Cândido.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007

id : 4728851

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759205187584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T16:32:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T16:32:11Z; Last-Modified: 2009-07-10T16:32:12Z; dcterms:modified: 2009-07-10T16:32:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T16:32:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T16:32:12Z; meta:save-date: 2009-07-10T16:32:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T16:32:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T16:32:11Z; created: 2009-07-10T16:32:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-10T16:32:11Z; pdf:charsPerPage: 1356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T16:32:11Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":44f.'')" PRIMEIRA CÂMARA • Processo n°. : 16327.000171/2006-90 Recurso n°. : 154.898 Matéria: : IRPJ — anos-calendário: 2001 a 2004 Recorrente : Banco !tais BBA S.A. Recorrida : 1 Oa Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP. I Sessão de : 08 de novembro de 2007 Acórdão n°. : 101- 96.423 TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - JUROS SOBRE TRIBUTOS- Para fins de determinação da base de cálculo da CSLL, a partir da vigência da Lei 8.981/95, apenas se sujeitam à dedutibilidade segundo o regime de caixa, os juros incidentes sobre tributos cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos dos incisos II a IV, do art. 151, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Banco Itaij BBA S.A. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de oficio nos anos-calendário de 2001 e 2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Caio Marcos Cândido. ANfl 10 JOSÉ P • GA DE SOUZA PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM'•a DEZ2007_ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ' Processo n° 16327.000171/2006-90 Acórdão n° 101-96.423 Recurso n°. :154.898 Recorrente : Banco Itair BBA S.A. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário, interposto por Banco Itair BBA S.A., contra decisão da 1 O. Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, que julgou inteiramente procedente o lançamento consubstanciado em auto de infração lavrado para formalizar exigência de IRPJ relativa aos anos-calendário de 2001 a 2004. A ciência ocorreu em 10/02/2006. A fiscalização acusa a empresa de ter deduzido indevidamente provisão contábil constituída para fazer face à atualização monetária, correspondente aos juros de mora calculados sobre passivos fiscais representados por tributos com exigibilidade suspensa. Em impugnação tempestiva a interessada defende a dedutibilidade dos juros de mora incidentes sobre os tributos com exigibilidade suspensa. Alega que o artigo 8° da Lei 8.541/92 foi revogado pela Lei n° 8.981/95 e que, nos termos da nova legislação, os juros de mora incorridos sobre os tributos que estejam com exigibilidade suspensa estão sujeitos à regra geral aplicável à apuração dos resultados das pessoas jurídicas. Faz referência ao artigo 374 do RIR199, que autoriza a dedubibilidade dos juros de mora no momento em que os mesmos são incorridos. Lembra que o § 3° do artigo 953 do RIR/99 estabelece que os juros de mora são devidos mesmo sobre os tributos e contribuições que estão com exigibilidade suspensa. Conclui que os juros de mora são incorridos mesmo que os tributos estejam com sua exigibilidade suspensa, constituindo verdadeiras despesas incorridas que, segundo o regime de competência, podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ independentemente do seu pagamento. Diz que a doutrina reconhece que os juros incorridos mas não pagos são despesas incorridas e não provisões, como pretende a D. Fiscalização. Além disso, os juros de mora não têm natureza tributária, sendo inaplicável a regra de que "o acessório segue o principal". Aduz que, mesmo que se entendesse válida a exigência, a multa aplicada, além de abusiva, é indevida, por força do artigo 132 do CTN, que impede a imputação de multa à sociedade incorporadora, por fatos praticados pela sociedade `‘tincorporada.. 2 D‘ i. . ,. • Processo n° 16327.000171/2006-90 Acórdão n° 101-96.423 A 108 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo julgou procedente o lançamento. Cientificada da decisão, a empresa ingressou com o recurso reeditando as razões apresentadas com a impugnação. É o relatório. ikf_ it 3 ,. . • , Processo n° 16327.000171/2006-90 Acórdão n° 101-96.423 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais. Dele conheço. O tema de que trata este processo gira em tomo da dedutibilidade dos juros incidentes sobre tributos não pagos por estarem com sua exigibilidade suspensa. Esse tema foi objeto de exaustivos debates nesta Câmara. Em ocasião anterior tive oportunidade de enfrentar os vários argumentos que são postos pelos contribuintes para justificar a dedução, entre os quais os agora trazidos pelo Recorrente. Permito-me reproduzir considerações que já expus a esta Câmara. Para melhor compreender a matéria, é necessário recuar na análise da legislação de regência. Antes, porém, é preciso ressaltar que até a vigência do Decreto-lei n° 1.598/77 não havia preocupação com o rigor contábil, motivo pelo qual, para fins de interpretação das normas atuais, as interpretação dadas, nas decisões administrativas, às normas até então vigentes, devem ser vistas com essa limitação. De fato, como anota Noé Winkler, antes da edição da Lei 6.404/76, a contabilidade no Brasil foi impulsionada, através dos tempos, por determinações da lei fiscal. A Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações) trouxe todo um complexo de normas a serem adotadas pela contabilidade para bem demonstrar o resultado do exercício, e proteger os acionistas. Visando, a Lei 6.404/76, a proteger os acionistas, seus reflexos foram de relevada significação. Para respeitar suas normas, o Decreto-lei 1.598/77 veio adequar a legislação tributária à societária. Assim, no campo contábil ocorreu uma inversão de posições: deveriam prevalecer as motivações mais adequadas aos interesses empresariais, e o complexo de normas da legislação societária seria adotado pela lei tributária. Os interesses fiscais seriam atendidos por ajustes em escrituração exclusivamente fiscal, havendo, k 4 r Processo n° 16327.000171/2006-90 Acórdão n° 101-96.423 portanto, uniformidade de conceitos, seguindo a contabilidade somente os ditames da lei comercial. Dessa forma, o Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, constitui importante marco na legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. Veio separar a escrituração fiscal da societária, de modo a respeitar as finalidades diversas de ambas./ Feitas essas considerações introdutórias, passo à análise da evolução da legislação. Antes do art. 16 do Decreto-lei n° 1.598/77, a legislação de regência da matéria em questão era o art. 50 da Lei 4.506/64, que dispunha: Art. 50. Somente serão dedutiveis como custo ou despesas os impostos, taxas e contribuições cobrados por pessoas jurídicas de direito público, ou por seus delegados, que sejam efetivamente pagos durante o exercício financeiro a que corresponderem, ressalvados os casos de reclamação ou de recurso, tempestivos, e os casos em que a firma o sociedade tenha crédito vencido contra entidades de direito público, inclusive empresas estatais, autarquias e sociedades de economia mista, em montante não inferior à quantia do imposto, taxa ou contribuição devida. (...) Assim, até o ano-base de 1977, inclusive, somente eram dedutíveis os tributos efetivamente pagos durante o exercício financeiro a que correspondessem, ressalvados os casos de suspensão de exigibilidade e os casos em que o sujeito passivo tivesse crédito vencido contra entidade de direito público (cuja dedutibilidade no período de competência independia do efetivo pagamento). Nessa época, o período-base de incidência do imposto de renda coincidia com o exercício social da empresa, que não necessariamente coincidia com o ano-civi1 2. Dessa forma, em caso de tributo incorrido, a empresa poderia contabilizá-lo como obrigação a pagar e deduzi-lo nesse mesmo período-base, mas essa dedução era condicional, porque se não pago no exercício financeiro de correspondência, deveria ser oferecido à tributação mediante retificação da declaração. A subordinação da dedutibilidade ao pagamento não existia para os tributos cuja exigibilidade estivesse suspensa por estar a exação sendo questionada. 1 WINKLER, Noé. Imposto de Renda-Doutrina — Comentários - Decisões e Atos administrativos — Jurisprudência (Conselho de Contribuintes — Poder Judiciário) . 1.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 322 Somente com o art. 16 da Lei 7.450/85 ficou determinado que o período-base seria de 10 de janeiro a 31 de dezembro. V 5 • Processo n° 16327.000171/2006-90 Acórdão n° 101-96.423 Como não havia preocupação com o rigor contábil, para o fisco era indiferente se o contribuinte contabilizasse o tributo como obrigação a pagar ou como provisão, porque a lei fiscal comandava a dedutubilidade em função do efetivo pagamento no exercício correspondente, desde que a obrigação fosse exigível. Não obstante, tecnicamente, tais responsabilidades não constituem obrigações a pagar, mas sim provisões. De fato, os tributos (e respectivos acréscimos moratórios acessórios) não pagos por estarem com a exigibilidade suspensa, ainda que contabilizados como "contas a pagar, têm a natureza de provisão. "Provisões" é o nomem juris genérico que o Direito Contábil dá a contas retificadoras de ativo ou de registro de responsabilidades por despesas incorridas definidas e estimadas 3. As provisões propriamente ditas são as contas criadas no Passivo Circulante e no Exigível a Longo Prazo para o reconhecimento de despesas incorridas, efetivamente quantificadas e de exigibilidade futura. As provisões, sejam do ativo, sejam do passivo, são determinadas por estimativas que envolvam incertezas de grau variáve1.4 No "Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações" do FIPECAFI (Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras )5 , Sérgio de ludícibus, Eliseu Martins e Emesto Rubens Gelbcke esclarecem que: Provisão para riscos fiscais e outros passivos contingentes. 8.1.5.Provisão para Riscos Fiscais e Outros Passivos Contingentes. Em contabilidade, uma contingência é uma situação de risco já existente e que envolve um grau de incerteza quanto à efetiva ocorrência e que, em função de um evento futuro, poderá resultar em ganho ou perda para a empresa. A preocupação maior deve ser com as contingências que possam resultar em perda para a empresa. A preocupação maior deve ser com as contingências que possam resultar em perda para a empresa, pois, pelo conservadorismo, aquelas que, em decorrência de infrações de terceiros, reclamações, pedidos de reembolso, etc. posam tornar-se ganhos da empresa, só serãoo contabilizadas quando efetivamente ganhas. Não obstante, a técnica contábil recomenda a menção das contingências ativas nas notas explicativas das demonstrações financeiras. Por outro lado, para que a contingência passiva julgada provável em exercício futuro seja registrada contabilmente por meio da formação da provisão para riscos fiscais e outros passivos contingentes , deverá ser possível estimar seu valor; caso contrário, apenas deverá ser mencionada nas notas explicativas, descrevendo— se o tipo de contingência e explicando-se a impossibilidade de determinar seu montante. A empresa poderá, ainda, ter processos fiscais e outros que envolvem uma contingência cujos valores sejam calculáveis; mas não serão provisionados quando 3 Conforme Alceu de C. Romeu, Celso Mendes, Paulo B. Carneiro, Roberto B. Piscitelli, in Contabilidade Tributária : Doutrina e Direito Contábeis, São Paulo, Atlas, 1985. 4 Conforme Ed Luiz Ferrari, in "Contabilidade Gerar„ 5 SP, Editora Afias, 2000, 58 ed., adaptada à legislação societária e fiscal até 31/12199, págs. 240 e 246 a 248 6 Processo n0 16327.000171/2006-90• Acórdão n° 101-96.423 forem remotas as possibilidades de perdas, após análise detida pela administração e por seus advogados. Todavia, ainda assim, o fato deve ser descrito em nota explicativa. Alguns exemplos de contingências são: (...) b) autuações fiscais que possam resultar em obrigação para a empresa; (..-) g) ações judiciais em andamento contra a companhia; Os tributos discutidos judicialmente representam obrigações fiscais que não têm data definida de pagamento e que apresentam certo grau de incerteza quanto à sua ocorrência, dependendo da decisão judicial final. Por conseguinte, os respectivos valores têm a natureza de provisão para riscos fiscais. Ricardo Mariz de Oliveira, em trabalho intitulado "O Alcance e o Sentido Sistemático da Indedutibilidade dos Depósitos de Tributos em Processos Fiscais - A Dedutibilidade dos Depósitos em Processos de Consignação em Pagamento"6, nos contempla com brilhantes considerações, que a meu ver, afastam definitivamente quaisquer dúvidas quanto à natureza daquelas responsabilidades como provisões, e não como despesas a pagar. Dele reproduzo alguns excertos: "(...)Se o contribuinte contesta um tributo lançado, (...) também não reconhece a existência da obrigação, seja por considerar inconstitucional a lei que a prevê, seja por considerar que o lançamento não está de acordo com lei válida e, portanto, está em desacordo com o art. 142 do CTN, perdendo, destarte, a presunção de legalidade. Por conseguinte, a presunção de validade do ato administrativo de lançamento não é suficiente para justificar a despesa. Em qualquer caso, é impossível ao contribuinte alegar em processo a inexistência da relação jurídica tributária, mas na contabilidade registrar a existência da mesma relação jurídica tributária, e com isso pretender diminuir o seu lucro. (...) Ora, se o contribuinte intenta qualquer ação ou procedimento administrativo, pelo qual declara não reconhecer a existência da relação jurídica tributária, não pode singelamente contabilizar a despesa que pressupõe exatamente o reconhecimento da relação jurídica tributária. (...) A contabilização em despesa, pura e simplesmente, além de incorreta e incoerente, seria insincera, contrária ao princípio da verdade material da contabilidade. 6 "Direito Tributário Atual — Volume 14", do IBDT-USP e da Resenha Tributária, 1995, p. 35. 7 • Processo n° 16327.000171/2006-90• Acórdão n° 101-96.423 Assim, no caso de obrigação tributária, não é suficiente que ocorra o fato gerador, ou que a autoridade fiscal declare em lançamento que houve sua ocorrência. Quando o contribuinte se rebela contra a exigência tributária, não está admitindo que fato gerador válido tenha ocorrido, caso em que falha a incidência da regra de reconhecimento da despesa, porque esta não está na posição de ser definitiva e incondicionalmente devida. Neste caso, tão somente pelo regime de competência, o contribuinte não poderia opor ao fisco a pretensão de deduzir uma despesa que ele próprio sustenta ser uma despesa da qual não é devedor. Tal pretensão seria contraditória e conflitante com o sistema, o qual, repita-se, requer a abertura de uma reserva ou de uma provisão na contabilidade, e trata esta conta como fiscalmente indedutível. E nenhuma lógica existe na atitude do contribuinte, de dizer que não deve o tributo quando vierem lhe cobrar, mas dizer na contabilidade que o deve, assim como na declaração de rendimentos para deduzi-lo fiscalmente. Num primeiro momento ele opõe ao fisco suas razões para não reconhecer o débito, e num momento seguinte, que deveria ser conseqüente, ele, inconseqüentemente, opõe ao fisco o direito de deduzir o tributo, que só existe se este for devido. (...) Assim, se o contribuinte não reconhece o débito não deve registrá-lo pura e simplesmente como uma despesa a pagar, como o faria em circunstâncias normais. O que ele deve fazer é registrar o risco em reserva ou provisão, que é indedutivel. (...) O essencial, portanto, dentro dos preceitos relativos ao chamado "regime de competência", é que a dúvida lançada sobre o débito redunda em reserva ou provisão indedutível, e não em conta de despesa devida e a pagar, correspondente à despesa fiscalmente dedutível. O período-base para a dedutibilidade, no caso, passa a ser aquele em que transitar em julgado decisão contrária à pretensão do contribuinte, quando não mais haverá risco de perder a demanda (causa da provisão ou reserva) e haverá a perda definitiva da despesa (dedução da despesa, a débito da provisão ou da reserva). (...) É, portanto, a atitude do contribuinte, de não reconhecer a despesa e de submetê-la ao poder jurisdicional, que requer adequado e consistente registro contábil, com o conseqüente trato legal. (..)" Continuando a análise da evolução legislativa, temos que em 1977 foi editado o Decreto-lei n° 1.598 que, como já se disse, teve por principal objetivo adequar a legislação fiscal à societária, separando as respectivas escriturações. Assim, determinou o novo diploma legal: Tributos Ar/ 16 - Os tributos são dedutivels como custo ou despesa operacional no período-base de incidência: f8 •• Processo n° 16327.000171/2006-90• Acórdão n° 101-96.423 - em que ocorrer a fato gerador da obrigação tributária, se o contribuinte apurar os resultados segundo o regime de competência; ou II - em que forem pagos, se o contribuinte apurar os resultados segundo o regime de caixa. (...) Dessa forma, a partir do período-base de 1978, com a edição do art. 16 do DL 1.598/77, os tributos passaram a ser dedutíveis no período base de incidência do respectivo fato parador da obridacão tributária, não havendo vinculação ao efetivo pagamento. Quer se tratasse de tributos não recolhidos no período base de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária por inadimplência, quer se tratasse de tributos não recolhidos por estarem sendo questionados, a dedutibilidade era assegurada por lei, não tendo maiores conseqüências tributárias a falta de rigor contábil em escriturá-los como despesas a pagar ou como provisão. Isso porque a legislação específica vinculou a dedutibilidade apenas à data da ocorrência do fato gerador. Até por isso não se exigia grande rigor técnico no título da conta utilizada para registro (tributo a pagar ou provisão). A Lei 7.689, de 1988 criou a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, cuja base de cálculo, com as alterações promovidas pela Lei 8.034, de 1990, era o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, ajustado por adições e exclusões previstas na lei, entre elas a adição das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de renda e a exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas, que tenham sido baixadas no curso do período-base. De qualquer forma, mesmo para fins de CSLL, o rigor técnico do título da conta utilizada para contabilizar os valores com exigibilidade suspensa (contas a pagar ou provisão) permaneceu irrelevante para fins tributários, porque a adição estava condicionada à indedutibilidade para fins de imposto de renda. Como a dedutibilidade, para fins de imposto de renda, tinha como única referência o exercício de ocorrência do fato gerador, mesmo que se tratasse de provisão, o valor seria dedutível para IR e, portanto, não adicionado para fins de CSLL. Por isso a vasta jurisprudência deste Conselho no sentido de que, na vigência do DL 1.598/77, os tributos, mesmo com sua exigibilidade suspensa, eram dedutíveis no período-base de ocorrência do fato gerador. O fato de alguns acórdãos mencionarem que os tributos eram dedutiveis como custo ou despesa, 9 Processo n° 16327.000171/2006-90 Acórdão n° 101-96.423 mesmo que estivessem com sua exigibilidade suspensa (Acórdãos 101-94.038 e 101-94.353) advém exatamente da irrelevância do rigor técnico da denominação da conta. A Lei 8.541/92, que subordinou a dedutibilidade ao pagamento, passou a fazer referência expressa á provisão, ao dispor: Art. 7° As obrigações referentes a tributos ou contribuições somente serão dedutiveis, para fins de apuração do lucro real, quando pagas. § 1° Os valores das provisões, constituídas com base nas obrigações de que trata o caput deste artigo, registrados como despesas indedutiveis, serão adicionados ao lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real, e excluído no período-base em que a obrigação provisionada for efetivamente paga.. (.-.) Art. 8° Serão consideradas como redução indevida do lucro real, de conformidade com as disposições contidas no art. 6°, § 5°, alínea b, do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições, sua respectiva atualização monetária e as multas, juros e outros encargos, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial em garantia. A redação não primou pela clareza, e pode ter dado margem a interpretação equivocada. Não obstante, o caput do art. 7° veda a dedução dos tributos incorridos no período-base e não pagos por inadimplência do sujeito passivo (despesa incorrida, cuja natureza é conta a pagar). O § 1 8 veda a dedução do valor dos tributos não pagos em razão de suspensão de sua exigibilidade, e que têm a natureza de provisão. A indedutibilidade tratada no caput só atinge o IRPJ. Já a tratada no § 1° atinge também a CSLL, por força do art. 2° da Lei 7.689/88, com a redação dada pela Lei 8.034/90 (adição de provisão indedutível para fins de IR) O art. 8°, ao dispor que "serão consideradas redução indevida do lucro real conforme disposto na alínea "b" do § 5° do art. 6° do DL 1.598/77", fez referência apenas às provisões (tributos não pagos por estarem com a exigibilidade suspensa). Essa redação pode levar à interpretação equivocada de que a lei está misturando despesas a pagar com provisões, incluindo nesse artigo tanto as despesas a pagar como as provisões. De fato, se a fiscalização se depara com a dedução, num determinado período, de um tributo não pago naquele período (quer tenha sido contabilizado como obrigação a pagar, quer tenha sido contabilizado como provisão), mas pago em período posterior, em atenção ao comando dos parágrafos 4° a 6° do artigo 6° do Decreto-lei n° 1.598/97, deve fazer o lançamento, ou como postergação, ou como redução indevida do lucro real. Se o tributo estiver com a exigibilidade suspensa o 10 . . .. Processo n° 16327.000171/2006-90• Acórdão n° 101-96.423 momento da fiscalização (que é a hipótese tratada no art. 8°), o caso é, inarredavelmente, de redução indevida do lucro real, não demandando qualquer investigação por parte da fiscalização para períodos-base posteriores, por não se cogitar de postergação. Assim, a redação do art. 8°, mencionando apenas a hipótese de tributos que esteiam com a exigibilidade suspensa, decorre de ser essa a única hipótese que afasta, de pronto, a possibilidade de lançamento por postergação. Melhor explicando: Em qualquer caso, a dedução indevida do valor do tributo no período de ocorrência do respectivo fato gerador, sem que tivesse havido o pagamento naquele período, obriga a verificação do implemento posterior da segunda condição de dedutibilidade (pagamento), para, então, se definir se o lançamento será como postergação ou redução indevida do lucro real. Essa é a regra geral. Todavia, se o não pagamento não decorreu de simples inadimplemento, e se no momento da fiscalização o tributo ainda estiver com a exigibilidade suspensa (hipótese tratada no art. 8°), não há que se cogitar de postergação, sendo sempre o lançamento por redução indevida do lucro real. Na vigência da Lei 8.541/92, a situação pode assim ser sintetizada: 1. Não pagamento por mera inadimplência: 1.1. Principal (valor original do tributo) 1.1.1. natureza: contas a pagar 1.1.2. IRPJ : indedutivel > Lei 8.541/92, art. 7°, caput 1.1.3. CSLL: dedutível > DL 1.598/77, art. 16 c.c art. 2° da Lei 7.689/88. 1.2. Juros: 1.2.1. natureza : contas a pagar 1.2.2. IRPJ : dedutivel > DL 1.598/77, art. 17 1.2.3. CSLL : dedutível > DL 1.598/77, art. 17 c.c art. 2° da Lei 7.689/88. 2. Não pagamento por estar com a exigibilidade suspensa: 2.1. Principal (valor original do tributo) 2.1.1. natureza: provisão 2.1.2. IRPJ : indedutivel > Lei 8.541/92, art. 7°, § 1° 2.1.3. CSLL: indedutível > art. 2° da Lei 7.689/88, com a redação dada pela Lei 8.034/90, c.c. Lei 8.541/92, art. 7°, § 1° 2.2. Juros: "- 2.2.1. natureza: provisão P /11 k . , .. Processo n° 16327.000171/2006-90 Acórdão n° 101-96.423 2.2.2. IRPJ : indedutivel > Lei 8.541/92, art. 70, § 1° 2.2.3. CSLL: indedutivel > art. 2° da Lei 7.689/88, com a redação dada pela Lei 8.034/90, c.c. Lei 8.541/92, art. 7 0, § 1° A MP 569/94 (Plano Real), mais tarde convertida na Lei 9.069/95, estabeleceu: Art. 52. São dedutiveis, na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, segundo o regime de competência, as contrapartidas de variação monetária de obrigações, inclusive de tributos e contribuições, ainda que não pagos, e perdas cambiais e monetárias na realização de créditos. Essa disposição expressa, específica para variação monetária das obrigações com tributos, se refere à variação monetária correspondente a obrigação cuja natureza é de "contas a pagar" (tributo não pago por mera inadimplência), não alcançando as variações monetárias de provisões constituídas para fazer face a tributos com exigibilidade suspensa. Assim, a norma não prevalece sobre a disposição específica em vigor (§ 1° do art. 70 da Lei 8.541/92) para as variações monetárias das provisões, cujo tratamento seria o mesmo previsto para os juros, conforme item 2.2 da síntese retro. A legislação foi alterada pela Lei 8.981/95, cujo art. 41 estabeleceu: Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutiveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. § 1° O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei n° 5.172. de 25 de outubro de 1966 haja ou não depósito judicial. (.-.) A Lei 8.981/95 não revogou expressamente os arts. 70 e 8° da Lei n.° 8.541/92. O art. 7° da Lei 8.541/92, no caput, instituiu o regime de caixa para as obrigações com tributos (tributos a pagar), e no § 1° estabeleceu o tratamento tributário para as provisões constituídas com base nas obrigações com tributos. Ao dispor, no caput do art. 41, sobre a dedutibilidade no período de competência, revogou tacitamente o caput do art. 7° da Lei 8.541/92. Ao mesmo tempo, o § 1° do referido art. 41, manteve expressamente o tratamento tributário das provisões constituídas com base nas obrigações relativas aos tributos e contribuições não pagos por estarem com sua exigibilidade suspensa, tal como era previsto no § 1° do art. 7° da Lei 8.541/92. V V 12 PS/ . . -• Processo n° 16327.000171/2006-90• Acórdão n° 101-96.423 Na realidade, a Lei 8.981/95 estabeleceu um regime que era um misto do previsto no DL 1.598/77 com o previsto na Lei 8.541/92. As despesas com tributos, ainda que não pagas por inadimplência (contas a pagar), seriam dedutíveis no período de ocorrência do respectivo fato gerador, e as provisões para pagamento de tributos (tributos com exigibilidade suspensa) seriam dedutíveis no período em que ocorresse o pagamento. Esse também é o entendimento exposado por Hiromi Higuchi e Celso Hiroyuki Higuchi, autores da obra - "Imposto de Renda das Empresas - Interpretação e Prática", atualizado até 20/01/2002, 27 ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2002 - , como se verifica às págs. 294 e 295, do Capítulo "Tributos e Multas - Dedutibilidade", Seção 'Tributos com Exigibilidade Suspensa": "O § 1° do art. 41 da Lei n.° 8.981/95 não manteve a mesma redação do revogado art. 8° da Lei n.° 8.541/92 por ter sido eliminada a expressão sua respectiva atualização monetária e as multas, Juros e outros encargos. Entendemos que esses acréscimos legais, por serem meros acessórios, seguem a dedutibilidade do principal. (...) Não se tratando de despesas incorridas, a reserva de valores lançados na escrituração contábil nada mais representa que mera provisão. (...)" (grifou-se) Portanto, na vigência da Lei 8.981/95, a situação pode assim ser sintetizada: 3. Não pagamento por mera inadimplência: 3.1. Principal (valor original do tributo) 3.1.1. natureza: contas a pagar 3.1.2. IRPJ : dedutível > Lei 8.981/95, art. 41, caput 3.1.3. CSLL: dedutível > DL 1.598/77, art. 16 c.c art. 2° da Lei 7.689/88. 3.2. Juros: 3.2.1. natureza : contas a pagar 3.2.2. IRPJ : dedutível > DL 1.598/77, art. 17 3.2.3. CSLL : dedutível > DL 1.598/77, art. 17 c.c art. 2° da Lei 7.689/88. 4. Não pagamento por estar com a exigibilidade suspensa: 4.1. Principal (valor original do tributo) 4.1.1. natureza: provisão \f-4.1.2. IRPJ : indedutível > Lei 8.981/95, art. 41, § 1° 1?‘ • • Processo n° 16327.000171/2006-90 Acórdão n° 101-96.423 4.1.3. CSLL: indedutivel > art. 2° da Lei 7.689/88, com a redação dada pela Lei 8.034/90, c.c. Lei 8.981/95, art. 41, § 10 4.2. Juros: 4.2.1. natureza: provisão 4.2.2. IRPJ : indedutivel > Lei 8.981/95, art. 41, § 1° 4.2.3. CSLL: indedutivel > art. 2° da Lei 7.689188, com a redação dada pela Lei 8.034/90, c.c. Lei 8.981/95, art. 41, § 1° A regra a comandar dedutibilidade dos juros deve ser a mesma que comanda a dos tributos sobre os quais incidem, dada sua natureza de acessório, que segue o principal. Não colhe a alegação da Recorrente, de que os juros de mora não se caracterizam como acessório, porque não têm natureza tributária. A condição de "acessório" independe de terem os juros, natureza "tributária". Os juros de mora são "acessório" porque não existem sem o débito tributário sobre o qual incidem, a ele se agregando sem o integrarem. Entre outros, o verbete "Acessório" tem os seguintes significados : "2. Que se acrescenta a uma coisa, sem fazer parte integrante dela; suplementar; adicionat3 Aquilo que se junta ao objeto principal, ou é dependente de/e; complemento; achega." 7 No caso concreto, tem-se como procedente a acusação fiscal. Os tributos discutidos judicialmente representam obrigações fiscais que não têm data definida de pagamento e que apresentam certo grau de incerteza quanto à sua ocorrência, dependendo da decisão judicial final. Da mesma forma, os juros sobre eles incidentes que, como acessório, acompanham o principal, e serão ou não devidos, conforme a decisão judicial julgue devidos ou não os tributos. Por conseguinte, os respectivos valores têm a natureza de provisão para riscos fiscais. Sobre a multa, não cabe discutir se é ela abusiva ou não, por estar rigorosamente de acordo com a lei. Cabe, entretanto, apreciar o argumento de sua inaplicabilidade, por se tratar de sucessão. O entendimento desta Câmara firmou-se no sentido de que, se o lançamento foi formalizado após o evento sucessório, a sucessora só responde pelas multas por infrações à legislação tributária se a sucessão se faz dentro do mesmo grupo empresarial. No caso, no ano de 2003 a Itaú BBA já fazia parte do 7 Ferreira, Aurélio Buarque de Holanda — Dicionário da Língua Portuguesa "Novo Aurélio Século XXI"- Editora Nova Fronteira, 3. Ed. 14,K .., - . • Processo n° 16327.000171/2006-90 Acórdão n° 101-96.423 quadro societário da Recorrente, conforme consta às fls. 153 (participação de 99,98%). Assim, tenho por inexigível da sucessora a multa por infrações praticadas pela incorporada nos anos-calendário até 2002, inclusive. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para cancelar a multa relativa aos anos-calendário até 2002, inclusive. Sala das Sessões, DF, em 08 de novembro de 2007 . - &-:-. SANDRA MARIA FARONI 15 2( Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1

score : 1.0
4730906 #
Numero do processo: 18471.002265/2003-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O MPF-Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. A extrapolação no prazo de sua prorrogação não constitui, por si só, causa de nulidade do lançamento. FASE PRÉ-OPERACIONAL. DIFERIMENTO DAS RECEITAS E DAS DESPESAS. INÍCIO DA ATIVIDADE OPERACIONAL. As receitas e despesas de empreendimentos em fase pré-operacional são classificadas no ativo diferido, para amortização no prazo mínimo de 5 anos. O início da atividade operacional se dá quando o equipamento ou instalação passa a operar em sua plena capacidade. BALANCETES DE SUSPENSÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO DIÁRIO. MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação da multa isolada pela mera ausência de escrituração dos balancetes de suspensão no livro diário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Não havendo fatos novos a serem considerados, aplicam-se à tributação reflexa os efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz. Recurso a que se nega provimento. Publicado no D.O.U. nº 108 de 08/06/05.
Numero da decisão: 103-21933
Decisão: Por unanimidade de votos,NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200504

ementa_s : IRPJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O MPF-Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. A extrapolação no prazo de sua prorrogação não constitui, por si só, causa de nulidade do lançamento. FASE PRÉ-OPERACIONAL. DIFERIMENTO DAS RECEITAS E DAS DESPESAS. INÍCIO DA ATIVIDADE OPERACIONAL. As receitas e despesas de empreendimentos em fase pré-operacional são classificadas no ativo diferido, para amortização no prazo mínimo de 5 anos. O início da atividade operacional se dá quando o equipamento ou instalação passa a operar em sua plena capacidade. BALANCETES DE SUSPENSÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO DIÁRIO. MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação da multa isolada pela mera ausência de escrituração dos balancetes de suspensão no livro diário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Não havendo fatos novos a serem considerados, aplicam-se à tributação reflexa os efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz. Recurso a que se nega provimento. Publicado no D.O.U. nº 108 de 08/06/05.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 18471.002265/2003-12

anomes_publicacao_s : 200504

conteudo_id_s : 4237588

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-21933

nome_arquivo_s : 10321933_141357_18471002265200312_009.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Paulo Jacinto do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 18471002265200312_4237588.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos,NEGAR provimento ao recurso "ex officio".

dt_sessao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005

id : 4730906

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759210430464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:51:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:51:36Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:51:37Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:51:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:51:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:51:37Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:51:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:51:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:51:36Z; created: 2009-07-31T13:51:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-31T13:51:36Z; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:51:36Z | Conteúdo => • h. •% - • % MINISTÉRIO DA FAZENDA 'fflP 77.St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :18471.002265/2003-12 , Recurso n° : 141.357- EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTROS - Ex(s): 1999 e 2000 Recorrente : r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Interessado(a) : ATL- ALGAR TELECOM LESTE S.A. Sessão de :14 de abril de 2005 Acórdão n° :103-21.933 IRPJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O MPF-Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. A extrapolação no prazo de sua prorrogação não constitui, por si só, causa de nulidade do lançamento. FASE PRÉ-OPERACIONAL. DIFERIMENTO DAS RECEITAS E DAS DESPESAS. INÍCIO DA ATIVIDADE OPERACIONAL. As receitas e despesas de empreendimentos em fase pré-operacional são • classificadas no ativo diferido, para amortização no prazo mínimo de 5 anos. O inicio da atividade operacional se dá quando o equipamento ou instalação passa a operar em sua plena capacidade. BALANCETES DE SUSPENSÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO DIÁRIO. MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação da multa isolada pela mera ausência de escrituração dos balancetes de suspensão no livro diário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Não havendo fatos novos a serem considerados, aplicam-se à tributação reflexa os efeitos da decisão • . prolatada no lançamento matriz. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela r TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ I. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex qfficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. N D Be -• DRI -4-44BER IDENTE , PAULO J - NTO IrASCIMENTO RELATOR •Acas-13/05/04 es. re MINISTÉRIO DA FAZENDA fr",',:t"' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :18471.002265/2003-12 Acórdão n° :103-21.933 FORMALIZADO EM: 1 g MÁ! 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGYtRIBE, FLÁVIO FRANCO CORRÊA E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Jj1 2 • . . :n• MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :18471.002265/2003-12 Acórdão n° : 103-21.933 Recurso n° : 141.357 - EX OFFICIO Recorrente : r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ 1 RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pela r Turma da DRJ/RJO de sua decisão consubstanciada no acórdão n° 5151, de 27/05/2004, que deu pela improcedência dos lançamentos de IRPJ e CSLL decorrentes do arbitramento do lucro em dezembro de 1998 e da multa isolada em face da falta de transcrição no livro diário dos balancetes mensais de suspensão nos meses de dezembro de 1998 a novembro de 1999. As irregularidades ensejadoras das exigências foram assim descritas e enquadradas legalmente nos autos de infração: "Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que a contribuinte, sujeita à tributação com base no lucro real, entendeu por bem que lhe assistia o direito de não apurar o seu resultado do mês de dezembro de 1998, na forma das leis comerciais e fiscais, optando por contabilizar as receitas operacionais apuradas no período como receitas pré- operacionais 'em redução do saldo da conta despesas pré- operacionais', ou seja, na prática, amortizando, no primeiro mês de operação, mais de 60% do saldo da conta 'despesas pré- operacionais'. Enquadramento legal: arts. 16 da Lei n° 9.249/95 e 27, incisos 1 e II, da Lei n° 9.430/96. • "Multa isolada sobre o valor do IRPJ devido mensalmente por estimativa com base na receita bruta e acréscimos, exigida isoladamente, apurada conforme planilhas em anexo, que ficam fazendo parte integrante e inseparável deste Auto de Infração, ante a falta de transcrição no Livro Diário dos Balanceies mensais de suspensão, conforme Termo de Constatação Fiscal lavrado em 07/05/2003, multa esta aplicável e exigível mesmo depois de contribuinte ter comprovado a apuração de prejuízo fiscal ao final d ano-calendário, sob pena de concluirmos que a egislação pertinent 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :18471.002265/2003-12 Acórdão n° :103-21.933 possui palavras e, até mesmo, artigos inteiros, inúteis, o que ofenderia às mais comezinhas regras de hermenêutica". Enquadramento legal: arts. 29, 30, 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981/95; 1° da Lei n° 9.065/95; 2°, 43, 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96; 222, 230, 843 e 957, parágrafo único, inciso IV, do RIR/99. Impugnando as exigências, a contribuinte suscita a preliminar de nulidade dos atos praticados a partir de 08/01/2003 por carecer de validade o MPF-C, uma vez que a prorrogação só se deu depois de vencido o prazo do MPF-original, e, no mérito, alega em síntese o que segue: - a sua atividade preponderante é a prestação de serviços de telefonia móvel celular, auferindo também receitas provenientes da revenda de aparelhos celulares e seus acessórios; - obediente à melhor prática contábil, classificou no ativo diferido as despesas incorridas durante o período de desenvolvimento, construção e implantação de projetos, anterior ao inicio da operação, inclusive os gastos no período de teste, para amortização em 10 anos; - os eventuais resultados obtidos na fase pré-operacional, também fazem parte do ativo diferido e, por isto, nele foram lançadas as receitas das atividades acessórias, preparatórias das operações; - o arbitramento do lucro é o último recurso a ser utilizado pela fiscalização na apuração de créditos tributários, somente devendo ser aplicado quando todos os esforços na busca do efetivo resultado se mostrarem improdutivos; - as decisões administrativas e judiciais têm sido no sentido de somente manter as autuações de arbitramento do lucro quando compro da a imprestabilidade da escrituração; 4 • A-44 • k, . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • eilk's • -J-Rt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 18471.002265/2003-12 Acórdão n° :103-21.933 - a exigência da multa por falta de recolhimento da estimativa, calculada sobre o mesmo valor apurado para arbitramento do lucro, ocasiona uma dupla aplicação da multa de 75%; - no ano-calendário de 1999, optou por apurar o lucro anual, apurando o prejuízo fiscal de R$ 365.918.704,87, indicado na ficha 10 A da sua declaração de rendimentos; - através de balancetes mensais acumulados, levantados de acordo com as legislações comercial e fiscal, foi apurado que não havia valores do IRPJ a recolher, sendo a opção por este método informada na ficha 12 da DIPJ; - os balancetes foram apresentados ao autuante, juntamente com o diário, apenas não estavam nele transcritos; - esta mera obrigação acessória foi suprida com a entrega da declaração de rendimentos; - o pagamento do tributo é dispensado não porque os balancetes se acham transcritos, mera formalidade, mas sim porque ausente o lucro, pressuposto para a tributação. A decisão recorrida, forte no entendimento de que eventuais vícios do MPF, desde que reste demonstrado que não houve qualquer afronta aos direitos do contribuinte, não ensejam a nulidade do lançamento, rejeitou a preliminar. No mérito, afastou as exigências, nos termos do voto do relator, que transcrevemos: p27— Mérito 28— Arbitramento do lucro 29 — A Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações), em seu art. 179, inciso V, dispõe que serão classificados no ativo diferido as aplicações de recursos que contribuirão para a rmação do resultado 5 . . ' kt — ff; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;Cfk_it: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :18471.002265/2003-12 Acórdão n° :103-21.933 de mais de um exercício social. Como tal, entende-se, entre outros, os gastos com organização, construção e implantação de novos empreendimentos. 30 — O § 3°, do art. 183 da citada lei, dispõe que a amortização será feita em prazo não superior a dez anos, a partir do início da operação normal ou do exercício em que passem a ser usufruídos os benefícios deles decorrentes. 31 — A línea "d", do § 3°, do art. 58, da Lei 4.506/1964 (legislação que trata do imposto sobre a renda) dispõe que poderá ser computada como custo ou encargo, em cada exercício, a partir do momento em que é iniciada a operação ou atingida a plena utilização das instalações. Este artigo vem a ser a base legal dos artigos 265 e 266 do RIR/1994. 32—Interpretando o momento em que se deve iniciar a amortização do ativo diferido, o Parecer Normativo CST n° 15, de 20 de maio de 1981, assim conclui: '6. Os valores que tenham sido registrados no ativo diferido,..., poderão ser amortizados no prazo mínimo de 5 (cinco) anos (Regulamento do • Imposto de Renda/80 art. 213, parágrafo único), contado a partir do momento em que o equipamento ou instalação passe a ser operado em sua plena capacidade (Regulamento do Imposto de Renda/80 — art. 209, parágrafo único, letra c), já que daí por diante não mais subsistem as razões determinantes do tratamento especial admitido, o qual não mais se convalidará, ainda que empresa reduza, em fase posterior e por qualquer motivo, o nível de produção'. (destaquei) 33—O art. 209 do RIR/1980 corresponde ao art. 266 do RIR/1994. 34 — O interessado tem como atividade preponderante a prestação de serviços de telecomunicações, inclusive o de telefonia móvel. Para tanto, ao iniciar suas atividades nos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo realizou gastos pré-operacionais, classificado-os no ativo diferido. 35 — Em dezembro de 1998 iniciou a venda de habilitações e de aparelhos de telefone celular, classificando estas receitas em conta redutora do ativo diferido (lis. 295/296). Neste período, até 15 de janeiro de 1999, os clientes habilitados efetuaram ligações a título experimental, sem custo, visto que a rede ainda não estava pronta para operar comercialmente. 6 e- n • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :18471.002265/2003-12 • Acórdão n° :103-21.933 36—É de se concluir que o ciclo operacional do interessado só poderia iniciar plenamente, se os três componentes (rede, habilitação e telefones) estivessem funcionando em condições satisfatórias, que permitisse faturar. 37—O interessado demonstra que seu faturamento pelos serviços de telefonia móvel iniciou-se em janeiro de 1999. Até então a atividade era de pré-operação. Portanto, entendo que o início operacional deu-se neste mês, conforme a legislação citada, estando correto o procedimento de considerar como pré-operacional as receitas auferidas em 1998, diferindo-as com as respectivas despesas. Assim não cabe a exigência tributária no mês de dezembro/1998. 38 — Ainda que pudessem ser superados os argumentos acima, não seda cabível o arbitramento do lucro. Tal situação só é aplicável aos casos prescritos no art. 539 do RIR/1994, quais sejam: ausência de escrituração contábil, não elaboração das demonstrações financeiras, escrituração contábil com vícios que a tornem imprestável, recusa na apresentação da documentação contábil e ausência do livro razão. 39— Nenhuma dessas situações foram apontadas pelo autuante. É de se destacar que as demonstrações financeiras estavam auditadas. Ao caso, se tributação houvesse, o autuante deveria apurar o lucro real de acordo com os elementos disponíveis. • 40 — Multa isolada sobre o valor do IRPJ devido mensalmente por estimativa 41 — O motivo da autuação foi a falta de transcrição no livro diário dos balancetes mensais de suspensão. 42 — A questão sobre escrituração do livro diário foi abordada na IN n° 93/1997, no art. 15, § 3°: 'S 3° A não escrituração do Livro Diário e do LALUR, até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês, implicará a desconsideração do balanço ou balancete para efeito da suspensão ou redução de que trata o art. 10, aplicando-se o disposto no § 1°'. 43 — O ato normativo trata da não escrituração dos lançamentos. A • ausência de escrituração, por questões óbvias, não permite a verificação dos valores demonstrados nos valores. 44— Por outro lado, a não escrituração do balancete não impede a sua verificação, e por conseguinte, se havia lucro sujeito à tributação. A questão me parece mais para aplicação de m a acessória do que total desclassificação da escrituração contábi 7 •• a • A MINISTÉRIO DA FAZENDA :4‘ri".t. tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :18471.002265/2003-12 Acórdão n° :103-21.933 45 — Situação semelhante seria a falta de escrituração do balanço do exercício social no livro diário. A legislação não contempla esta situação como caso de arbitramento do lucro. Se contemplasse, estaria primando a forma e não o conteúdo. 46— A legislação citada pelo autuante não dispõe sobre a aplicação da multa isolada, em função da falta de escrituração dos balancetes no livro diário. Além do mais, para o mês de dezembro de 1998, há um outro motivo para exonerá-lo. Conforme exposto acima, o interessado encontrava-se em face pré-operacional, não havendo apuração de resultado. 47 — Assim sendo, a infração deve ser exonerada. 48— CSLL Em face da vincula ção entre o lançamento principal e o reflexo, não havendo nos autos em relação a este argüição de matérias específicas ou adição de quaisquer outros elementos de prova novos, as conclusões extraídas do lançamento do imposto sobre a renda de pessoa jurídica deve prevalecer na apreciação do mesmo. Assim, o lançamento também é improcedente. É o meu voto.". É o relatório. 8 • • 4‘51.•:q • n•14 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; tis2: fr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :18471.002265/2003-12 Acórdão n° : 103-21.933 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Face às judiciosas razões que embasarann o voto do relator da decisão recorrida, que adoto como razão de decidir, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, DF, 14 de /4, ril de 2005 PAULO '' ASCIMENTO n./ (11) 9 Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1

score : 1.0
4730461 #
Numero do processo: 18336.000326/00-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA INAPLICABILIDADE. Se o débito é denunciado espontaneamente ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa de mora, conforme dispõe o art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-30.535
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200212

ementa_s : DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA INAPLICABILIDADE. Se o débito é denunciado espontaneamente ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa de mora, conforme dispõe o art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 18336.000326/00-93

anomes_publicacao_s : 200212

conteudo_id_s : 5511936

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 303-30.535

nome_arquivo_s : 30330535_124242_183360003260093_007.pdf

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Anelise Daudt Prieto

nome_arquivo_pdf_s : 183360003260093_5511936.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002

id : 4730461

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-08-25T14:27:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-08-25T11:12:45Z; Last-Modified: 2015-08-25T14:27:05Z; dcterms:modified: 2015-08-25T14:27:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:21afbef4-a29b-48b9-a13a-98575e8c6f1d; Last-Save-Date: 2015-08-25T14:27:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-08-25T14:27:05Z; meta:save-date: 2015-08-25T14:27:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2015-08-25T14:27:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-08-25T11:12:45Z; created: 2015-08-25T11:12:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2015-08-25T11:12:45Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2015-08-25T11:12:45Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713043759215673344

score : 1.0
4731310 #
Numero do processo: 19515.002751/2003-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Havendo nos autos um conjunto probatório que milita em prol da conclusão de que os recorrentes atuaram como importadores de fato, a responsabilidade solidária é decorrência inarredável dos fatos subsumidos à legislação tributária aplicável, bem como a legitimidade passiva dos responsáveis solidários. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. VÍCIOS NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA. Inexistindo vícios formais no procedimento do Mandado de Procedimento Fiscal, peça fiscal de contornos sabidamente administrativos, não se afigura razoável a decretação de nulidade do Auto de Infração. DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. MOTIVAÇÃO. Tendo a decisão recorrida os motivos do indeferimento da diligência requerida, não há como acatar o argumento de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Também não se afigura plausível o argumento de inexistência de motivação ou fundamentação legal no acórdão recorrido, porquanto o voto da ilustre relatora explica com irrepreensível técnica e didaticamente inclusive, os motivos que a levaram, e depois o colegiado, a considerar o lançamento correto. VALOR ADUANEIRO. SUBFATURAMENTO. FRAUDE. PENALIDADES. Uma vez constatado que os preços das mercadorias, consignados nas declarações de importação e correspondentes faturas, não correspondem à realidade das transações, e são inferiores aos preços efetivamente pagos ou a pagar, caracterizado está o subfaturamento e a fraude, sendo exigíveis os tributos aduaneiros devidos. Corolário do subfaturamento é a exigência das multas de ofício agravadas, de 150% sobre o Imposto de Importação apurado, por declaração inexata do valor das mercadorias, com evidente intuito de fraude; e 300% sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados que não foi recolhido, na ocorrência de mais de uma circunstância qualificativa (sonegação, fraude e conluio), conforme legislação de regência. Cabíveis também as multas administrativas: de 100% sobre a diferença entre o valor real e declarado, pelo subfaturamento; de 30% sobre o valor das mercadorias, pela falta de licenciamento; e de 100% sobre o valor aduaneiro apurado das mercadorias, por entregar a consumo ou consumir mercadoria estrangeira que tenha sido importada de forma irregular ou fraudulenta. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37393
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. A Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) declarou-se impedida.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200603

ementa_s : LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Havendo nos autos um conjunto probatório que milita em prol da conclusão de que os recorrentes atuaram como importadores de fato, a responsabilidade solidária é decorrência inarredável dos fatos subsumidos à legislação tributária aplicável, bem como a legitimidade passiva dos responsáveis solidários. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. VÍCIOS NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA. Inexistindo vícios formais no procedimento do Mandado de Procedimento Fiscal, peça fiscal de contornos sabidamente administrativos, não se afigura razoável a decretação de nulidade do Auto de Infração. DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. MOTIVAÇÃO. Tendo a decisão recorrida os motivos do indeferimento da diligência requerida, não há como acatar o argumento de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Também não se afigura plausível o argumento de inexistência de motivação ou fundamentação legal no acórdão recorrido, porquanto o voto da ilustre relatora explica com irrepreensível técnica e didaticamente inclusive, os motivos que a levaram, e depois o colegiado, a considerar o lançamento correto. VALOR ADUANEIRO. SUBFATURAMENTO. FRAUDE. PENALIDADES. Uma vez constatado que os preços das mercadorias, consignados nas declarações de importação e correspondentes faturas, não correspondem à realidade das transações, e são inferiores aos preços efetivamente pagos ou a pagar, caracterizado está o subfaturamento e a fraude, sendo exigíveis os tributos aduaneiros devidos. Corolário do subfaturamento é a exigência das multas de ofício agravadas, de 150% sobre o Imposto de Importação apurado, por declaração inexata do valor das mercadorias, com evidente intuito de fraude; e 300% sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados que não foi recolhido, na ocorrência de mais de uma circunstância qualificativa (sonegação, fraude e conluio), conforme legislação de regência. Cabíveis também as multas administrativas: de 100% sobre a diferença entre o valor real e declarado, pelo subfaturamento; de 30% sobre o valor das mercadorias, pela falta de licenciamento; e de 100% sobre o valor aduaneiro apurado das mercadorias, por entregar a consumo ou consumir mercadoria estrangeira que tenha sido importada de forma irregular ou fraudulenta. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 19515.002751/2003-40

anomes_publicacao_s : 200603

conteudo_id_s : 4270812

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-37393

nome_arquivo_s : 30237393_130818_19515002751200340_044.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Corintho Oliveira Machado

nome_arquivo_pdf_s : 19515002751200340_4270812.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. A Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) declarou-se impedida.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006

id : 4731310

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759241887744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:43:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:43:44Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:43:45Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:43:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:43:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:43:45Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:43:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:43:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:43:44Z; created: 2009-08-07T01:43:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 44; Creation-Date: 2009-08-07T01:43:44Z; pdf:charsPerPage: 2291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:43:44Z | Conteúdo => .• n _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 19515.002751/2003-40 Recurso n° : 130.818 Acórdão n° : 302-37.393 Sessão de : 22 de março de 2006 Recorrente : TERRAZUL COM. IMP. EXP. LTDA. E OUTROS Recorrida : DRESÃO PAULO/SP LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Havendo nos autos um conjunto probatório que milita em prol da conclusão de que os recorrentes atuaram como importadores de fato, a responsabilidade solidária é decorrência inarredável dos fatos subsurnidos à legislação tributária aplicável, bem como a 4111 legitimidade passiva dos responsáveis solidários. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. VÍCIOS NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA. Inexistindo vícios formais no procedimento do Mandado de Procedimento Fiscal, peça fiscal de contornos sabidamente administrativos, não se afigura razoável a decretação de nulidade do Auto de Infração. DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. MOTIVAÇÃO. Tendo a decisão recorrida os motivos do indeferimento da diligência requerida, não há como acatar o argumento de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Também não se afigura plausível o argumento de inexistência de motivação ou fundamentação legal no acórdão recorrido, porquanto o voto da ilustre relatora explica com irrepreensível técnica e didaticamente inclusive, os motivos que a levaram, e depois o colegiado, a considerar o lançamento correto. VALOR ADUANEIRO. SUBFATURAMENTO. FRAUDE. PENALIDADES. Uma vez constatado que os preços das mercadorias, consignados nas declarações de importação e correspondentes faturas, não correspondem à realidade das transações, e são inferiores aos preços efetivamente pagos ou a pagar, caracterizado está o subfaturamento e a fraude, sendo exigíveis os tributos aduaneiros devidos. Corolário do subfaturamento é a exigência das multas de oficio agravadas, de 150% sobre o Imposto de Importação apurado, por declaração inexata do valor das mercadorias, com evidente intuito de fraude; e 300% sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados que não foi recolhido, na ocorrência de mais de uma circunstância qualificativa (sonegação, fraude e conluio), conforme legislação de regência. Cabíveis também as multas administrativas: de 100% sobre a diferença entre o valor real e declarado, pelo subfaturamento; dv trnc Processo n° : 19515.002751/2003-40 Acórdão n° : 302-37.393 30% sobre o valor das mercadorias, pela falta de licenciamento; e de 100% sobre o valor aduaneiro apurado das mercadorias, por entregar a consumo ou consumir mercadoria estrangeira que tenha sido importada de forma irregular ou fraudulenta. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente, e no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) declarou-se impedida. • C71.A.._ 0\S-1/- JUDITH D MARAL MARCONDES ARMAN Presidente CORINTHO 1IV IRA MACHADO Relator Formalizado em: 27 ABA 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Paulo Roberto Cucco Antunes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 2 Processo n° : 19515.002751/2003-40 Acórdão n° : 302-37.393 RELATÓRIO Adoto o quanto relatado pelo órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Trata o presente processo de exigência de crédito tributário decorrente de subfaturamento de preços de mercadorias importadas, especialmente da área de informática, por meio de 176 declarações de importação, pela empresa acima qualificada, registradas no período de 26/04/2000 a 17/04/2001, acrescido de multas e juros legais. Na Introdução do Relatório Fiscal, às fls. 54, as autoridades autuantes informam que: "A presente fiscalização originou-se de uma exaustiva operação de investigação, iniciada pelo Serviço de Pesquisa e Investigação da Secretaria da Receita Federal em São Paulo, da qual decorreu a realização, pela Inspetoria da Receita Federal em São Paulo e pela Alfândega do Porto de Santos, de várias diligências em vários estabelecimentos, no mês de abril de 2002, que resultaram na apreensão de documentos, papéis e mercadorias de origem estrangeira desacompanhadas das provas de suas regulares importações. De uma análise preliminar da documentação apreendida e dos registros das declarações de importação, a fiscalização constatou 41/ fortes e evidentes indícios de tratar-se de uma grande e complexa organização, envolvendo inúmeras empresas, dentre as quais a acima citada, organização esta, inteligentemente montada para realizar importações fraudulentas, constituídas principalmente de produtos da área de informática, com o claro objetivo de ilidir o pagamento dos tributos federais incidentes diretamente naquelas operações (Imposto de Importação — II e Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI) e de outros, bem como dos tributos na esfera estadual (como o ICMS), mediante prática de subfaturamento nos preços declarados nas importações de mercadorias estrangeiras. No dia 10 de julho de 2002, com o objetivo de caracterizar e comprovar as fraudes praticadas pela supracitada organização, foram diligenciadas, em conjunto com a Policia Federal, com a Fiscalização da Secretaria de Fazenda e com o apoio da Policia Militar, diversas empresas e residências no estado de São Paulo, com o devido amparo de Mandados de Busca e Apreensão/ 3 . . Processo n° : 19515.002751/2003-40 ... Acórdão n° : 302-37.393 emitidos pela Justiça Federal, e de Mandados de Procedimento Fiscal — NIPF emitidos pela Delegacia de Fiscalização da Receita Federal em São Paulo - DEFIC/SP, e de Ofícios Administrativos expedidos pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo. Essa operação também resultou na retenção de grande quantidade de documentos, papéis, e outros elementos importantes para a fiscalização, na cópia de arquivos magnéticos, e na apreensão de mercadorias estrangeiras desacompanhadas das provas de suas regulares importações. Entre os dias 11 e 19 de julho de 2002 foram efetuados procedimentos fiscais de deslacração de volumes retidos e de identificação de documentos, livros, papéis e objetos encontrados nos endereços comerciais e residenciais diligenciados, e de lavratura e formalização dos respectivos • Termos, sempre na presença dos contribuintes ou de seus procuradores, advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil — OAB, subestabelecidos ou não, os quais apresentaram os competentes mandatos de procuração e a tudo acompanharam, tomando ciência do procedimento, apondo suas respectivas assinaturas nos documentos, livros e papéis, e recebendo cópia para os devidos fins" Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se a empresa autuada foi constituída em 25/07/1997, sob a razão social Serrazul Comércio Importação Exportação Ltda, tendo como sócias Maria Jivaneide dos Santos Costa e Elizabeth da Cruz Silva. Em 27/03/1998 teve a razão social mudada para Terrazul Comércio Importação Exportação Ltda. Em 12/11/1999, Elizabeth da Cruz Silva retirou-se da sociedade, sendo substituída por Maria Arnilda Mateus (fis.545/546). • Pelo Ato Declaratório Executivo n° 18, publicado no DOU de 20/11/2001, foi declarada INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa Terrazul Comércio Importação Exportação Ltda., por inexistência de fato (art.25, inciso II da IN SRF n° 2/2001) e inidôneos os documentos por ela emitidos, nos termos do art. 30 da IN SRF 02/2001, a partir de 25 de julho de 1997 «Is. 543/544, vol.III e 3380/3381-voIXIII), ou seja, desde a data de sua constituição. Concluíram as autoridades fiscais, do exame dos documentos apreendidos, que a empresa a Terrazul operou dentro da organização a que aludem como importadora de fachada, tendo registrado diversas declarações de importação nas quais as mercadorias eram declaradas com valores subfaturadosv 4 Processo n° : 19515.002751/2003-40 Acórdão n° : 302-37.393 Informam as autoridades autuantes, às fls.55, que os documentos que serviram de base para o presente lançamento foram apreendidos no endereço situado à rua Vitor Costa, 822 — apto 161, no estabelecimento da empresa Brapar-Despachos e Transportes Ltda, que empregava funcionários responsáveis pelos despachos de importação da Terrazul, e nos endereços das empresas Krypton T. F. Representações S.C. e Word Comercial do Brasil Ltda., essas duas últimas participantes da organização. A "organização" e seu modus operandi No relatório de Fiscalização, de fls. 61 a 63, as autoridades autuantes, fundamentando-se em documentos e papéis retidos pela fiscalização, descrevem o modus operandi dessa complexa organização, resumidamente, assim: • "De forma sintética, poderíamos caracterizar a organização a partir daqueles que são, de fato, os verdadeiros intervenientes comerciais. Os controladores da organização, por meio de um de seus agentes em Taiwan, adquiriam mercadorias estrangeiras de um ou vários fornecedores de fato e realizavam os pagamentos efetivos a partir de contas bancárias mantidas naquele país. Desde a chegada das mercadorias estrangeiras até as vendas aos consumidores finais, passando pelos registros de Declarações de Importação e pelas entradas e saídas nos estabelecimentos dos importadores de fachada e dos vendedores de fachada, diversas operações simuladas eram realizadas. Salientamos que a organização possuía várias ramificações. Portanto, existiam diversos importadores de fachada (representados por vários despachantes aduaneiros) e vendedores de fachada. De maneira especifica para este auto de infração, podemos caracterizar que os negócios e transações operacionalizados pela organização, conforme comprovam os documentos e papéis retidos pela fiscalização, ocorriam da seguinte forma:" - as efetivas operações de comércio exterior eram realizadas entre os fornecedores de fato, no exterior, e os controladores da organização, no Brasil. - os fornecedores de fato eram empresas diversas, fabricantes e comerciantes, sediadas na China, Cingapura, Estados Unidos, e em Hong Kong; - os "controladores da organização" são LIU KUO AN (CPF:042.698.128-69) e seu filho LIU SHUN JEN (Marco Liu), CPF/ ' Processo n° : 19515.002751/2003-40 Acórdão n° : 302-37.393 215.841.138-47 - por vezes representados por suas empresas ICrypton T.F. Representações S/C Ltda e/ou Troni Eletrônica Ltda. e/ou por LIU SHUN CHIEN (Fernando Liu), filho de Liu Kuo An. + 1Crypton T.F. Representações S/C Ltda (sócios Tibério Alves Rodrigues e Liu Shun Chien (Fernando Liu), conforme tela do sistema CNPJ, às fls. 565. + Troni Eletrônica Ltda . — sócio gerente: Lia Kuo An, conforme tela do sistema CNPJ às fls. 560, proprietária da marca TRONI, conforme processo do Instituto Nacional de propriedade Industrial — INPI (fls.584). (A relação entre as empresas ICrypton T. F. Representações S/C e Troni Eletrônica Ltda, decorre do fato da primeira ser o Escritório de Representação Comercial da segunda, conforme catálogo comercial (fls.582/583) e cartões de apresentação da Troni às fls.581 e 584, nos quais aparece o nome de Fernando Lia (Liu Shun Chien), um dos sócios da ICrypton, e Marco Liu (Liu Shun Jen)). • - os "controladores da ramificação TERRAZUL" são Paulo Rui de Godoy Filho, CPF:227.559.138-94 (e possivelmente CPF: 275.558.248-09, 215.100.188-16, 218.944.748-80 e 022.273.118- 43, cópia de telas do sistema CPF às fls. 3476/3477) e Ricardo Augusto Picotez de Almeida (CPF:134.009.008-26), além de Liu Kuo An e Liu Shun Jen (Marco Liu). - as compras internacionais eram formalizadas, em nome dos controladores da organização, por um de seus agentes em Taiwan: + Chu Sheng International Co. Ltd - proprietária Liu Hsiu Chen (fls. 585). Salienta-se que Liu Hsiu Chen é a proprietária do imóvel situado na Rua Victor Costa, 822, apto. 161, conforme escritura de compra e venda, de fls. 600 a 604. No entanto, consta este endereço • em correspondência enviada pela Japan Airlines ao Sr. Liu Kuo Ao, às fls. 605. (Embora se utilizasse destes agentes, os controladores da organização possuíam registros contábeis sobre cada compra e trocavam diversas mensagens com o exterior (o Sr. Liu Kuo An), relativas às operações de comércio internacional (fls.612 a 669)). - efetivadas as compras no exterior, as mercadorias eram embarcadas para o Brasil em consignação a Terrazul Comércio Importação Exportação Lida ou a Paulo Ruy de Godoy Filho (CPF: 227.559.138-94) pelos próprios fornecedores de fato ou pela Chu Seng International Ltd., que se incumbia também do pagamento total das mercadorias, pelos verdadeiros valores, aos fornecedores de fato. O pagamento do seguro de transporte internacional das mercadorias era também efetuado pelo agente em Taiwan/ 6 Processo n° : 19515.002751/2003-40 Acórdão n° : 302-37.393 - ao chegar no Brasil, as mercadorias eram nacionalizadas pela Terrazul Comércio Importação Exportação Ltda., por meio de declarações de importação instruídas com faturas comerciais "frias", emitidas por ordem dos controladores da rarnificacão Terrazul, em formulários da empresa Chu Sheng International Co. Ltd, com o claro intuito de fazer crer que esta última era a real fornecedora de fato e que o importador de fachada tinha realmente a intenção de realizar a compra no exterior. Em todos os despachos, o importador de fachada, para efeito de Valoração Aduaneira, utilizava o método do valor de transação (Primeiro Método), como se os documentos apresentados revelassem a efetiva transação comercial. - após o desembaraço aduaneiro, as mercadorias eram transferidas para os vendedores de fachada por meio de notas fiscais, nas quais constavam, como valores de venda, os mesmos preços, ou preços muito próximos, dos valores de entrada (valores das Declarações de Importação). Os vendedores de fachada foram especialmente constituídos pela 41111 organização para efetuar as saídas de mercadorias para os consumidores finais. Cabe citar que a ICrypton T.F. Representações S/C possui um contrato de representação comercial da empresa Victory de São Paulo Comércio Internacional Ltda., um dos vendedores de fachada, que no caso presente, respondia por mais de 90% das vendas da Terrazul Comércio Importadora Exportadora Ltda. A Victory de São Paulo Ltda. é pólo passivo na Ação Cautelar n° 1326/053.02.020713-4, proposta pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo-Procuradoria Fiscal, cujo objeto é a suspensão dos efeitos do registro de contrato social na Junta Comercial do Estado de São Paulo. - "a efetiva operação de venda aos consumidores finais era realizada, porém, pelos controladores (no presente caso, pelos controladores da S ramificação TERRAZUL). Dessa forma, fechava-se o ciclo, ou seja: os controladores (no presente caso, os controladores da ramificação TERFtAZUL são os próprios vendedores das mercadorias aos consumidores finais. As operacões registradas, porém, constituem-se em prática de simulação fraudulenta, com vistas a ocultar os reais beneficiários e sonecar os tributos", conforme Relatório da Fiscalização, às fls. 63. - "por fim, como parte do valor de venda das mercadorias aos consumidores finais no Brasil deveria acobertar os efetivos pagamentos realizados no exterior aos fornecedores de fato e como esses efetivos pagamentos, pela existência de subfaturamento, refletiam um montante bem superior aos valores declarados nos contratos de câmbio para remessas de divisas ao exterior, parte dos pagamentos efetuados aos fornecedores de fato era feito à margem do sistema oficial de câmbio.:)/ (fls.63) 1 Processo n° : 19515.002751/2003-40 Acórdão n° : 302-37.393 Elementos Reveladores do Subfaturamento nas importações e Do Controle das Importações da Terrazul por parte dos Srs. Liu Kuo MI e Marco Liu (Liu Sua Jen) Relatam as autoridades autuantes que os documentos mais reveladores do funcionamento da organização, e do papel desempenhado pelos importadores de fachada e pelos controladores desta organização, foram encontrados na Rua Vitor Costa, 822 — apto 161, Jardim da Saúde, São Paulo/SP. Em cópia de documento do 14° Oficio de Registro de Imóveis (fls. 593/598) e Escritura de Compra e Venda lavrada no 16° Tabelião de Notas de São Paulo (fls.600 a 604) consta que a proprietária deste imóvel é a Sra. Liu 1-Isiu Chen. proprietária da empresa Chu Seng International Co. Ltd, (fls 585/586). Contudo, cópia de mensagem enviada pela empresa aérea JAL — JAPAN AIRLINES destinada ao Sr. Liu Kuo An (fls. 605) é endereçada à rua Vitor Costa, 822, apto. 161, São Paulo/SP, onde constam cartões de milhagens tanto do Sr. Lia Kuo An como dos Srs. Liu Shun Chien (Fernando Liu) e Liu Shun Jen (Marco Liu), ou seja, essas pessoas residem no mesmo endereço, no Brasil, da proprietária do agente Chu Seng International Co. Ltd. Conforme Relatório de Fiscalização foram encontrados no endereço acima mencionado os seguintes documentos: - "vasto arquivo de dossiês de importação, relativos a várias operações realizadas por diversos importadores de fachada, inclusive pela Terrazul Comércio Importação Exportação Ltda. Nesses dossiês, organizados sempre por um "número de referência " (que coincide com o número da fatura fria utilizada na Declaração de Importação), constam extratos de declarações de importação, faturas frias utilizadas no despacho aduaneiro, conhecimentos de transporte, controles intitulados "Listas de Saída de Mercadorias, Quantidades e Contas a Receber ", controles de pagamentos e remessas de valores, faturas originais das operações reais no exterior, "packing lists" e apólices de seguro de transporteIP internacional, dentre outros, o que demonstra que tanto as operações comerciais como as próprias importações eram controladas pelo Sr. Liu Kuo An". Dossiês de importação de mercadorias também foram encontrados no endereço da Krypton T.F. Representações S/C. Exemplos desses dossiês: de folhas 981 a 996 (número de referência: 717) e 1007 a 1021 (número de referência:719). - as "Listas de Saída de Mercadorias, Quantidades e Contas a Receber" descrevem, para cada "número de referência", as mercadorias embarcadas para o Brasil, os preços reais pagos, a data do embarque, a previsão de chegada, o número dos contêineres e a previsão para pagamento, dentre outras informações. Esses controles são escritos em ideograma chinês e são enviados, por fax, pelo agente no exterior, Chu Seng (exemplos desses documentos, originais e traduzidos, fls. 606 a 609). - os "Controles Contábeis de Taiwan" escritos em ideograma chinês, apresentam na coluna "crédito", os valores efetivamente recebidos, , 8 Processo n° : 19515.002751/2003-40 Acórdão n° : 302-37.393 referentes a cada uma das operações de compra de mercadorias embarcadas para o Brasil, e na coluna "débito", os pagamentos efetivos (identificados por "referências" que coincidem com os números utilizados na emissão das faturas frias que instruem os despachos de importação) realizados aos fornecedores de fato, valores esses sempre muito superiores àqueles registrados nas declaracães de Importacão. Exemplos são dados nas folhas 610/611 e 857 a 860. Notar, em especial a rubrica 13mo.prêmio Se iro familiar dir.Liu (fls. 611). - diversas mensagens, encontradas em computador no endereço acima referido, indicam que o Sr. Liu Kuo An mantinha comunicações com o exterior, relativas à compra de mercadorias a serem enviadas para o Brasil (fls. 612 a 670). - comunicado, datado de 25/04/2000, do Sr. Marco Liu (Liu Shun Jen), destinado ao Sr. Ricardo (sócio da BRAPAR), no qual aquele informa os locais de entrega de mercadorias importadas pela TERRAZUL 1111 COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇAO LTDA. (fls. 671). Várias referências indicadas neste documento correspondem a DI n° 00/0371764- 4 (verificar n° da fatura desta DI, às fls.1042/1043-vol.IV) - "arquivo gravado em meio magnético (DC1 XLS) que apresenta uma lista de empresas por meio das quais divisas, provenientes de vários países, dentre os quais o Brasil, eram remetidas para bancos no exterior. Os valores indicados neste arquivo magnético estão devidamente registrados no Controle Contábil de Taiwan, nas respectivas datas " (fls. 672 a 686). Notar, em especial a menção a "Victory" e "Sra. Liu, Esposa do Presidente" às fls. 674. Elementos Reveladores da relação entre Terrazul Com. Imp. Exp. Ltda. Srs. Liu Kuo An, Marco Liu (Liu Shun Jen) e Ricardo Augusto Picotez de Almeida A empresa Brapar - Despachos e Transportes Ltda. (atualmente Brapar • Worldwide Service Comércio Exportação e Importação de Eletrodomésticos Ltda.), CNRT 46.049.136/0001-97, possui como sócios os Srs. Antônio Maurício Pereira de Almeida (CPF:331.672.818-04) e Ricardo Augusto Picotez de Almeida (CPF:134.009.008-26), e a ela vinculados despachantes que foram representantes da empresa Terrazul. No dia 10/07/2002, por força de MPF-Diligência n° 0819000-2002- 03054-2 (fls.428), foi realizada diligência no endereço da Brapar- Despachos e Transportes Ltda, situada à Rua Marfim Afonso, 18, Complemento 8, Conjs. 81 a 84, Centro, Santos/SP, onde foram apreendidos diversos documentos e copiadas diversas informações gravadas em meio magnético, dentre as quais: - diversos carimbos de empresas estrangeiras, que aparecem como fabricante/produtor de mercadorias compradas pelo importador de fachada Terraz-ul Comércio Importação Exportação Ltda., a saber: Doluoni Development Co., I Homg Power Co. Ltd., ICing Case Industrial// Co., e outros. (fls. 687) 9 Processo n° : 19515.002751/2003-40 Acórdão n° : 302-37.393 - "formulários em branco de"comercial invoices" (Faturas Comerciais) e "packing lists" (Listas de Empaque), das empresas Wenzhou Light Industrial Products Arts & Crafts Import & Export Co. Ltd . e Y & D Trading Co., Ltd (folhas 688 a 691)." -"formulários de faturas comerciais gravados em computador da BRAPAR, indicando que essas faturas eram emitidas ou impressas no próprio escritório, visando à instrução dos despachos de importação. Entre as encontradas estão as de número 759, 760-1 e 760-2 (arquivos 1NVOIC--5.XLS, INVOIC--6.XLS e INVOIC--7.XLS), todas tendo como exportador a CDU SENG INTERNATIONAL CO. LTD. e como compradora TERRAZUL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA (fls. 692 a 694)"; - "correspondência emitida, em 08/04/2000, pelo Sr. Antônio Maurício P. de Almeida. sócio da BRAPAR. em formulário próprio da mesma e endereçada aos Srs. Liu Kuo An/Marco Liu da empresa ICRYPTON T.F. 11111 REPRESENTACÓES S.C. Ltda, na qual aquele informava que estaria viajando para Montevideo/Uruguay, com o objetivo de providenciar a liberação de 24 contêineres. Na carta, o emitente também solicita a remessa, via doleiro . para o Banco de Montevidéu. de US$ 41.800,00 (quarenta e um mil e oitocentos dólares), para pagamento de despesas em geral. Ou seja, um dos sócios da BRAPAR (não um despachante aduaneiro, empregado dela) viajou até Montevidéu para intermediar, em nome do Sr. Liu Kuo An , a liberação de conteineres de interesse desse último (fls. 695)"; - documentos relativos a TERRAZUL encontrados no endereço da BRAPAR: + contrato de câmbio tipo 02 — importação n° 01/000926 de 19/01/2001, do Banco do Brasil, de fls.696 a 698, e correspondências enviadas a Mares do Sul Serviços Marítimos Ltda. (fls. 700/701) assinados por Maria Jivaneide dos Santos Costa, sócia da Terrazul Comércio Importação 41. Exportação Ltda, desde a sua fundação até sua declaração de inaptidão; + extratos de conta-corrente da Terrazul, datados de 03/07/2000 e 04/07/2000 (fls.716/717), nos quais constata-se os mesmos valores relacionados na correspondência referente à "emissão de numerário" (fls.702) enviada de Ricardo Almeida para a Terrazul, aos cuidados de Neide (provavelmente, Maria Jivaneide dos Santos Costa - atentar para as assinaturas dos documentos às fls. 696 e 711). - diversas comunicações enviadas pelo Sr. Ricardo Almeida (sócio da Brapar) dirigidas sempre para a Sra. Neide e ora para a Terrazul Comércio Importação Exportação Ltda. ora para a Brapar-Filial-SP a respeito de "emissão de numerário" (fls.702 a 710). Ocorre não constam dados nos cadastros da Receita Federal da existência de filial da Brapar no município de São Paulo, ou seja, concluem as autoridades fiscais, que a expressão Brapar-Filial-SP referia-se a Terrazul Comércio Importação Exportacão Ltda. uma empresa de fachada, tratada pelo Sr. Ricardo/ Almeida, como empresa de sua efetiva propriedade. to Processo n0 : 19515.002751/2003-40 Acórdão n° : 302 -37.393 - comunicado emitido pela Terrazul (fls. 711), destinado ao Sr. Ricardo Almeida (sócio da Brapar), referindo-se a pagamentos de contas de luz, material de escritório e serviço de motoboy todos daquela. Por comparação de assinaturas, conclui-se que tal comunicado é assinado por Maria Jivaneide dos Santos (ver assinatura de contrato de câmbio às fls.696). - lista, gravada em computador da BRAPAR (contas-1.doc), contendo contas bancárias de diversas pessoas físicas e jurídicas, inclusive da Terrazul Comércio Importação Exportação Ltda. (fls.712), com as respectivas senhas. - comunicações enviadas pelo Sr. Marco Liu, datadas de 29/11/2000, 04/01/2001 e 22/01/2001, indicando nomes de navios e relação de contêineres, com as respectivas mercadorias e referências (fls. 718, 729, 730 e 731) - comunicação enviada pelo Sr. Ricardo Almeida, datada de 21/12/2000, para o Sr. Liu, contendo uma lista de mercadorias, com os respectivos valores aproximados em dólar, indicações de números de referência e nomes de navios (folha 719). - planilhas relativas aos "processos" 37/2000 (fls.720/721) e 0003/2001 (fls.732/733), contendo diversas informações dentre as quais nomes de navios, códigos de referência (usados como números de faturas comerciais), números de contêineres e descrições de mercadorias (fls. 718 a 765) - duas solicitações de numerário (fls. 766/767), de igual teor, uma formulada em documento com o logotipo da Brapar e outra indicando como remetente o Sr. Ricardo Almeida (sócio da Brapar), ambas datadas de 05/05/2000, endereçada ao Sr. Liu Kuo An, requerendo o envio de numerário referente a mercadorias importadas, algumas das quais pela Terrazul Comércio Importação Exportação Ltda. (exemplos: referência n° 723-2, fls. 773; referência n° 723-1, fls, fls. 776; referência n° 723-4, fls.780). Notar em especial a expressão "saldo a meu favor 133.294.46 USD". (fls.766/767) - solicitação de numerário, na qual se descreve como foi obtido, pelo Sr. Antônio Maurício de Almeida (sócio da Brapar) o valor mencionado no item anterior ("saldo a meu favor "). de US$ 133.294,46, dos quais US$ 83.294,46 foram enviados por meio de conta-corrente e o restante foi retirado em espécie (folha 768); - planilha relativa ao processos "02/2000" (fls.769/770), contendo diversas informações, dentre as quais nomes de navios, códigos de referência (usados como números de faturas comerciais), números de conteineres e descrições de mercadorias (fls. 769 a 782) - comunicado em folha com logotipo da Brapar, datado de 12/05/2000, enviado pelo Sr. Ricardo Almeida (sócio da Brapar) endereçado para Sra. Neide, solicitando emissão de nota fiscal de entrada de mercadorias, " Processo n° : 19515.002751/2003-40 Acórdão n° : 302-37.393 correspondente a Declaração de importação 00/0420383-0 (referências 723-2 e 723-3) do importador de fachada Terrazul Comércio Importação Exportação Ltda. (fls. 771). - solicitação de numerário, datada de 13/07/2000, enviada pelo Sr. Ricardo Almeida, endereçada ao Sr. Liu ( fls. 783). - comunicado, datado de 05/07/2000, endereçada ao Sr. Ricardo Almeida (sócio da Brapar) pelo Sr. Marco Liu, no qual este informa os locais de entrega e empresas que deveriam emitir notas fiscais (na realidade os vendedores de fachada) relativas a importações efetuadas pela Terrazul (fls.784). Do acima exposto, em especial dos itens que mencionam o Sr. Ricardo Augusto Picotez de Almeida, sócio da Brapar-Despachos e Transportes Ltda., concluem as autoridades fiscais que este "promoveu a efetiva criação e gerenciamento (por exemplo, através do pagamento de despesas operacionais como contas de luz e material de escritório) da importadora de fachada TERRAZUL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA. (inclusive citada, em diversos documentos, como BRAPAR-Filial-SP), ou seja, diante do desejo dos Srs. Lite Kuo An Marco Liu (Liu Shun Jen) e Paulo Rio/ de Godov Filho em promover importacães subfaturadas, o citado sócio da BRAPAR ofereceu uma empresa de aluguel. a TERRA ZUL (declarada inapta por inexistência de fato — processo 10314.003435/2001-15), de "propriedade" de sócios laranjas, para a realização de operações de comércio exterior, efetuadas por meio de Declarações de Importação instruídas com faturas comerciais frias, passando então o Sr. Ricardo Augusto Picotez de Almeida a participar do rol de controladores da ramificacão TERRAZUL ." Elementos Reveladores da Relacão entre os Srs. Paulo Ruy de Godoy Filho, Liu Kuo An, Marco Liu (Liu Shun Jen) Ricardo Almeida e Terrazul Comércio Importação Exportação Ltda. Relatam as autoridades fiscais que, em decorrência do MPF — Diligência n° 819000-2002-03051-8, foi realizada diligência no endereço da empresa Word Comercial do Brasil Ltda, CNPJ: 04.660.919/0001-2, uma das empresas integrantes da organização, situada à Rua Joaquim Floriano, 888 — Cj. 1106 — São Paulo- SP, cujos sócios são Rubens Maurício Bolorino, CPF:056.709.178-39, e Paulo Rui de Godoy Filho, CPF 227.559.138-94 (possivelmente também CP F 275.558.248-09, 215.100.188-16, 218.944.748-80 e 022.273.118-43, às fls. 3476/3477). Este último, assinalam os auditores fiscais, possui estreita relação com a Brapar-Despachos e Transportes, com a Terrazul Comércio Importação Exportação Ltda. e com os Sr. Liu Kuo An e Marco Liu (Liu Shun Jen). Dos documentos apreendidos e arquivos copiados na Word Comercial do Brasil Ltda., que demonstram a ligação entre os Srs. Liu Kuo An, Marco Liu, Paulo Ruy de Godoy Filho e Ricardo Almeida (sócio da Brapar)' extrai-se do relatório fiscal os seguintes: n./ 12 ' Processo n° : 19515.002751/2003-40 Acórdão n° : 302-37.393 - ata de reunião (fls.785), ocorrida em 22/05/2000, na qual discutiu-se a liberação de cargas em diversos locais, tendo como participantes os Sr. Paulo Godoy, Maurício, Liu. Fernando Liu, Marco Liu e Tibério Rodrigues (este último sócio da Krypton T.F. Representações S/C. Pela comparação das assinaturas presentes neste documento com as assinaturas do Contrato Social da Word Comercial do Brasil Ltda (fls.787 a 790), constata-se que o Sr. Paulo Godoy é o Sr. Paulo Rui de Godoy Filho, que o Sr. Maurício é o Sr. Rubens Maurício Bolorino; que o Sr. Liu trata-se do Sr. Liu Kuo An, por comparação da assinatura constante na ata e na cópia da sua carteira de identidade (fls.786). - documento encontrado em computador da empresa, revelando que o Sr. Rubens Maurício Bolorino possui contas de e-mail com as identificações de MAURICIOALE1@zipmail.com.br e MAURICIOALEI@IG.COM.BR (fls.791). - "Planilhas, encontradas nos computadores da empresa (arquivos 111 AÉREO%--I.XLS), produzidas por Bracar-Despachos e Transportes Ltda., onde são comparadas, em duas situações, as despesas de desembaraço de uma carga recebida por via aérea, contendo 1.000 kg de mercadoria descrita como relógios de pulso. Em uma das planilhas aparece o valor real da mercadoria (US$ 110.000), bem superior ao valor fictício presente em outra planilha (16.442,75), o que permitiria a elevada sonegação de tributos por parte do importador e a geração do lucro de RS$ 10.300,00, devidamente rateado, em partes iguais, entre Paulo Godoy, Maurício A Lei — sócios da WORD - e Ricardo Almeida (sócio da BRAPAR) (folhas 792/793)". - "Planilhas, encontradas nos computadores da empresa (arquivos COMISS-1.XLS, COMISS-2XLS, COMISS-3.XLS, COMISS-4.XLS, COMISS--5.XLS e MS03A2.XLS) denominadas "Tabela de Preços/Comissões" e "Tabela de Comissões"; a primeira demonstrando quanto era cobrado da TRONI (empresa do Sr. Liu Kuo An, ...) pelo desembaraço de cada tipo de produto e quais eram as comissões do Srs. Paulo Godoy Filho e Mauricio Bolorino a segunda, elencando os casos 0. reais, com suas respectivas referências, situações das cargas (entregues ou previstas), valores e datas de pagamento das comissões e os respectivos rateios. Exemplos são dados para as referências B61, B07 e B39 (fls. 794 a 813)". - "planilhas, encontradas nos computadores da empresa (arquivo BRAPAR-2.DOC), confeccionadas na Brapar — Despachos e Transportes, destinadas ao Sr Liu, cobrando os valores identificados nas "Tabelas de Preços/Comissões " (descritas no item anterior), discriminados pelos códigos de referência (números das faturas). São também quantificadas as remessas feitas pelo Sr. Liu e o saldo pendente (folhas 814 a 817)". - "mensagem de Ricardo Almeida (sócio da Brapar), para Marco Liu, com cópia para Paulo Godoy Filho e Mauricio A Lei (Rubens Maurício Bolorino), indicando os dados da Distribuidora Alpha Poly Ltda para "contrato de compra e venda, destacando a importância de que seja feito o/ contrato de venda internacional (fl. 8I8)" 13 Processo n° : 19515.002751/2003-40 Acórdão n° : 302-37.393 - "diversas mensagens da Brapar, representada ou não pelo seu sócio, Sr. Ricardo Almeida, destinadas ao Sr. Paulo Godoy (Filho), indicando a existência de um controle de pagamentos de comissões a respeito de mercadorias destinadas à empresa Metron. Fala-se inclusive de "conta corrente Metron" (fls. 819 a 830). Salientam as autoridades fiscais que, dentre os dossiês apreendidos na Rua Vitor Costa, 822, ap. 161 (residência dos Srs. Liu Kuo An e Marco Liu (Liu Shun Jen), foram encontrados diversos "packing lists", faturas frias e faturas comerciais apresentando como consignatário o Sr. Paulo Rui de Godoy Filho, lembrando que esse não era nem despachante nem interveniente legal em operações de comércio exterior. Portanto, concluem os auditores, na realidade, o Sr. Paulo Godo_y era um dos controladores da ramificação TERRAZUL, com interesse direto sobre as importações de mercadorias com subfaturamento. Exemplos são dados para as DI n° 00/0420383-0, 00/0520025-8 e 00/0371764-4, fls. 835 a 906. No dossiê correspondente a esta última DI aparece inclusive a assinatura do Sr. Paulo • Rui de (iodoy Filho (fl. 875). Notar que no BL, às fls. 883 e nas "packing lists", de fls. 884 a 886, aparecem como consignatário o Sr. Paulo Rui de Godoy Filho, cuja assinatura aparece na fl. 875, que contém os números dos contêineres referidos naqueles documentos. Em planilhas, encontradas na Brapar-Despachos e Transportes Ltda., contendo informações sobre operações da Terrazul Comércio Importação Exportação Ltda., aparecem colunas (provavelmente relativas aos lucros sobre operações de comércio exterior) com a denominação "Paulo G." (fls. 721, 733 e 770). Foram encontrados também na Brapar, fotocópias de recibos de depósitos em contas-correntes das empresas Microcell Comércio Importação Exportação e Victory Comércio Internacional, onde estão escritos manualmente os nomes "Paulo Godoy" e "Paulo G." (fls. 907/908). Valoraeão Aduaneira • No item 5 — Da Valoração Aduaneira — Base de Cálculo do Relatório de Fiscalização, as autoridades autuantes expõem as razões pelas quais desconsideraram os valores de transação declarados pelo importador e detalham o método de valoração adotado, enfim, todos os procedimentos por eles utilizados para a definição do efetivo valor de transação e aduaneiro. "Analisando as importações realizadas pela Terrazul Comércio Importação Exportação Ltda., verificou-se que os preços declarados nos despachos aduaneiros não poderiam ser, em hipótese alguma, utilizados para efeito de determinação do valor aduaneiro. De fato, esses preços: - não representam a realidade da transação comercial, visto que são valores fictícios amparados em documentos criados para fins de simular operações comerciais inexistentes e para elidir o pagamento dos tributos devidos..... - entre o importador declarado (importador de fachada) e o exportador declarado (agente em Taiwan), não ocorreram oneracões de compra 7 14 Processo n° : 19515.002751/2003-40 Acórdão n° : 302-37.393 venda, pois falta a livre manifestação de suas vontades. As vontades inclusive não eram as suas e sim a dos controladores da ramificação TERRAZUL; - as importações decorreram de operações comerciais realizadas por outras pessoas que não o importador declarado (importador de fachada) e o exportador declarado (agente de Taiwan); e, - o exportador declarado (agente de Taiwan) atuava em nome dos controladores da ramificação TERRAZUL. Inclusive o proprietário do avente possui endereco no Brasil imal ao endereço dos controladores da organizacão. Destarte, tanto os valores declarados quanto as pessoas manifestas não representam a realidade da transação comercial, sendo necessário identificar os efetivos intervenientes nas operações de compra e venda e os elementos essenciais destas operações (preços e quantidades), para que • se possa aplicar corretamente o primeiro método de valoração. Há que se considerar que o AVA-GAI7' estabelece regras para a valoração aduaneira considerando sempre a relação existente entre comprador e vendedor e não entre importador e exportador. Dessa forma, sendo possível identificar os efetivos intervenientes nas operações de compra e venda e os elementos essenciais destas operações (preços e quantidades), o primeiro método de apuração de valoracão deve ser preservado e o valor aduaneiro apurado tendo por base os documentos que revelam os valores efetivos das operações. Em relação às importações sob análise, ficaram perfeitamente caracterizados os elementos das transações comerciais, os compradores de fato, os vendedores de fato e os preços reais praticados. Para TODAS as operações analisadas, foram encontrados documentos que revelaram quais foram os preços efetivamente praticados, inclusive os controles que caracterizaram os efetivos pagamentos pelas mercadorias." Finalizando as considerações sobre a valoração aduaneira, as autoridades fiscais declaram que: "Tendo em vista a apuração do valor aduaneiro e a quantificação dos tributos e multas devidos em razão do subfatztramento, foi analisado um universo de 176 (.) declarações de importação registradas pelo importador de fachada TERRAZUL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA, por conta do esquema fraudulento ora tratado. Destas operações, 171 referem-se a importações de produtos de informática (placas, gabinetes, mouses, drives de CD-ROM, etc), uma operação é relativa a lâmpadas e quatro são importações referentes a guarda-chuvas. Concluindo, TODAS as declarações de importação foram valoradas pela aplicação do 1° método de valoração aduaneira, qual seja, o método do valor da transação, pois foram encontrados documentos que demonstram a realidade das operações comerciais, não tendo sido necessária a , 15 Processo n° : 19515.002751/2003-40 Acórdão n° : 302-37.393 aplicação dos métodos substitutivos previstos no Acordo de Valoração Aduaneira. O resultado final do trabalho de valoração aduaneira pode ser visualizado na PLANILHA II, onde estão consolidados, de um lado, os valores declarados, e de outro, os valores reais, demonstrando a magnitude do subfaturamento praticado nos casos analisados". Constam dos autos: - Planilha I (fls. 97-143) mostra os valores de transação apurados pela fiscalização, bem como indica quais as fontes de informações utilizadas para a determinação de tais valores, por adição de DI. - Planilha Il (fls. 144-148) discrimina o valor efetivo da mercadoria (valor de transação apurado), o valor declarado pelo importador e a diferença entre o valor efetivo e declarado, por adição. De acordo com esta planilha, • às fls. 148, o valor total declarado foi de R$ 7.088.935,72 e o valor total apurado (valor efetivo de transação) foi de R$49.413.674,76, resultando em um percentual de subfaturamento da ordem de 85,65%. - Planilha III (fls. 149-154) relaciona os lançamentos na "Contabilidade de Taiwan" referentes às importações da Terrazul. Auto de Infração Em decorrência do acima exposto, foi lavrado o presente auto de infração contra a Terrazul Comércio Importação e Exportação Ltda e, na condição de contribuintes solidários, nos termos do art. 124, inciso I, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), Liu Kuo An, Liu Shun Jen (Marco Liu), Paulo Ruy de Godoy Filho e Ricardo Augusto Picotez de Almeida, por terem sido considerados pessoas com interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores dos tributos, enfim, os importadores de fato, constituído o crédito tributário pela diferença de imposto de • importação e imposto sobre produtos industrializados apurados em decorrência do subfaturamento, juros de mora e as seguintes multas: 1)de declaração inexata do valor das mercadorias, com evidente intuito de fraude: de 150% sobre a diferença apurada de II, preceituada no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96; 2)pelo !PI que deixou de ser destacado ou recolhido, com a ocorrência de mais de uma circunstância qualificativa (sonegação, fraude e conluio), de 300% sobre a diferença apurada do 1PI, prevista no inciso II do artigo 80 da Lei n° 4.502/64, alterado pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96, combinado com o inciso II do art. 451 do RIPI (Decreto n° 2.637/96). com base na Lei n° 4.502, de 1964, art. 69, inciso II, e Decreto-lei n° 34, de 1966, art. 2°, alteração 195. 3) de subfaturamento, de 100% sobre a diferença entre o valor real e o valor declarado, conforme art. 526, inciso III, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, fundamentado no inciso II do artigo, 11 16 - Processo n° : 19515.002751/2003-40 • Acórdão n° : 302-37.393 169 do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 6.562/78; 4) por falta de licenciamento, pois "considera-se que as mercadorias importadas e registradas com utilização de práticas fraudulentas e com informações falsas em relação aos elementos reais das operações, constituem importações ocorridas sem emissão de Guia de importação ou de documento equivalente (LI)" portanto, sujeitas à penalidade de 30% sobre o valor da mercadoria, prevista no inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, com fulcro no inciso I, alinea "h" do artigo 169 do Decreto-lei n°37/66, alterado pelo art. 2° da Lei n°6.562/78; 5) por entregar a consumo ou consumir mercadoria estrangeira que tenha sido importada de forma irregular ou fraudulentamente, de acordo com o inciso I do art. 463 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 2.637/96, com fulcro na Lei n° 4.502/54. art. 83, inciso I, e Decreto-lei n°400/68, art. 1°, de 100% sobre o valor comercial das mercadorias, ou seja, o próprio valor aduaneiro apurado, e como data de apuração, as datas dos desembaraços das mercadorias. Impugn ações A ciência do presente auto de infração aos autuados e entrega das respectivas impugnações ocorreu conforme segue: 1) A empresa Terrazul Comércio Importação e Exportação Ltda foi intimada por edital (fls. 3379) afixado em 23/09/2003, e ocorrendo a ciência em 08/10/03; 2) Os contribuintes solidários Liu Kuo An, Liu Shun Jen (Marco Liu), e Ricardo Augusto Picotez de Almeida apresentaram tempestivamente suas impugnações; 3) Em correspondência com data de postagem em 12/12/2003, conforme informa despacho às fls. 3454, o Sr. Paulo Rui Godoy Filho solicita prorrogação do prazo para entrega da impugnação, amparando-se no inciso I do art. 6° do Decreto n° 70.235/72 (fls.3455/3456), pedido que foi indeferido (ls.3454) por ter sido revogado mencionado dispositivo legal pelo art. 7° da Lei n° 8.748/93. Constata-se, pois, que o Sr. Paulo Rui de Godoy Filho apresentou impugnação em 30/12/2003, portanto, intempestiva, de fls. 3463 a 3473. Não consta dos autos termo de revelia para a Terrazul e Paulo Rui de Godoy Filho. Liu Kuo An, na condição de contribuinte solidário de fls. 3386 a 3393, representado pelos seus advogados, contesta a autuação, alegando preliminarmente que não foi devidamente qualificado, conforme detainação legal, fato este que por si só determina a nulidade do auto de infração pelo não cumprimento de requisito essencial à composição doi 17 Processo n° : 19515.002751/2003-40 Acórdão n° : 302-37.393 mesmo (artigo 10, inciso I do Decreto n° 70.235172). E quanto ao mérito que: 1) não faz parte do quadro societário da Terrazul Comércio Importação Exportação Ltda, portanto, cabendo as sócias desta empresa, Sra. Maria Arnilda Mateus e Sra. Maria Jivaneide dos Santos Costa, a responsabilidade por todos os atos praticados pela pessoa jurídica; 2) não pode ser considerado contribuinte solidário, uma vez que não está demonstrado que o mesmo teve interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, conforme exige o artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional, sendo que, não basta simples alegação, que aliás, padece de qualquer fundamento legal; 3) o simples fato de alguns documentos terem sido encontrados na residência do impugnante não bastam para considerá-lo como contribuinte solidário com o importador, sendo necessária a demonstração de que este • tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; 4) o impugmante não teve qualquer "interesse comum" na constituição do fato gerador, uma vez que não participou da importação, comercialização das mercadorias ou qualquer emissão de supostas faturas frias que geraram esta absurda autuação, e muito menos de qualquer organização; 5) quanto aos valores das autuações, mesmo que hipoteticamente, o impugnante tivesse qualquer responsabilidade, cumpre ressaltar que os mesmos foram apurados e declarados unilateralmente pela Receita Federal, sem qualquer interferência do contribuinte; 6) a multa aplicada de 150% sobre a diferença apurada do imposto de importação e de 300% sobre a diferença do Imposto sobre Produtos Industrializados são multas totalmente abusivas; • 7) do montante apurado apenas 11 milhões de reais correspondem aos tributos e 137 milhões de reais referem-se a juros de mora e multas, o que indiscutivelmente é um absurdo; 8)a própria Receita Federal admitiu que em alguns casos, não foi possível individualizar os preços unitários das mercadorias através de documentos que permitissem conhecimento exato dos preços unitários, conforme fls.86; se existem dúvidas que não permitiram apurar o valor unitário das mercadorias, como foi possível calcular valores tão exorbitantes? 9) assim sendo, conclui o impugnante que os valores apurados não são líquidos, certos e exigíveis, já que a própria Receita Federal admitiu que existem dúvidas quanto a importância apurada; 10) considera imprescindível a realização de perícia em todos os documentos que serviram de base para os lançamentos, e que justificaram autuação efetuada, para que não sejam admitidos equívocos, que venham a onerar o impugnante, em valores exorbitantes como aqueles que estão,/ sendo exigidos pela presente autuação. Is Processo n° : 19515.002751/2003-40 Acórdão n° : 302-37.393 11) requer seja anulado o auto de infração, uma vez que encontra-se viciado, por não atender os requisitos legais; requer seja cancelado o crédito tributário que lhe é exigido, uma vez que restou demonstrado que o impugnante não se enquadra nas condições de contribuinte solidário. Por sua vez, Liu Shun Jen, na condição de contribuinte solidário, representado por seus advogados, alega, de fis 3395 a 3401 em preliminar, que: 1) em momento algum, a autoridade fiscal intimou o contribuinte a apresentar sua efetiva participação nos negócios da empresa Terrazul, como controlador das operações de importação realizada pela importadora, nem teve conhecimento do Mandado de Procedimento Fiscal n°0815500/00374/03, procedimento que originou os respectivos autos de infrações. Assim sendo, conclui o impugnante, o fisco além de realizar o procedimento em desacordo com as normas previstas na legislação que rege a matéria e sem o documental adequado, não deu conhecimento da 4111 ação em curso ao sujeito passivo, impedindo a prévia manifestação e apresentação de informações e documentos em relação aos ratos investigados; 2) não merece prosperar a autuação realizada contra o impugnante, na condição de contribuinte solidário da empresa "Terrazul" e outros, por três razões: i) o Unpugnante não pertence aos quadros societários da empresa autuada; ii) nunca atuou na empresa como gerente, administrador, procurador, tutor, inventariante, etc e iii) não tinha interesse algum nas situações que constituem os fatos geradores dos tributos; 3) o impugnante é apontado, juntamente com seu pai, como o importador de fato, que conjuntamente com a empresa Terrazul e outros contribuintes agiram com dolo, pois, intencionalmente, promoveram modificações das caracteristicas essenciais do fato gerador da obrigação tributária principal, quando o impugmante nada mais era que um obreiro da empresa "KRYPTON", pertencente ao seu irmão Liu Shun Chien, sócio diretor da mesma, conjuntamente com o Sr. Tibério, operando como colaborador da 4 referida empresa, pois não possui registro; 4) o relatório fiscal tenta impor-lhe a qualquer custo sua participação, utilizando-se de documentos (cópias não autenticadas) e arquivos magnéticos desgravados de vários computadores ao arrepio de nossa Carta Magna, onde consta seu nome para endereçamento de alguns documentos: 5) trabalhando na firma de seu irmão, alguns documentos como os indicados no relatório, tinham no seu cabeçalho o nome do impugnante, fato esse que não tem o condão de determinar a participação efetiva do mesmo nos interesses das importações realizadas, a não ser os cominados ao seu trabalho, pois documentações recebidas pelo impugnante eram repassadas às pessoas de direito; 6) as suas atividades resumiam-se à empresa de seu irmão, representante no Brasil da marca "TRONI", não cabendo a ele a ingerência nas importações, compra ou outro fator determinante nas situações que,/ constituem os fatos geradores dos tributos; 19 Processo n° : 19515.002751/2003-40 Acórdão n° : 302-37.393 7) no período de apuração realizado pela Receita Federal, o impugnante, nascido em 28/11/1980 era relativamente incapaz, conforme preceituava o artigo 6° do antigo Código Civil, vigente à época, não sendo emancipado nem dono de qualquer estabelecimento civil ou comercial, cabendo apenas ao mesmo auxiliar seu irmão e ganhar seus proventos; 8) não tem o relatório elaborado pelo Fisco como afirmar a existência de delito tributário por sua responsabilidade, pois o impugnante não tinha procuração para atuar nos interesses da empresa, não existindo de forma alguma a presença de dolo do impugnante, face não participar das operações declinadas pela Receita Federal, no intuito de modificar os valores das mercadorias, através de subfaturamento, falsificação de faturas comerciais e conseqüentemente importação de forma irregular ou fraudulenta, pois que não participava destas operações; 9) diante dos fatos e peças probatórias, que corroboram com as argüições 4111 ora apresentadas, não há que se falar em intuito doloso do impugnante, uma vez que apenas praticava o exercício regular de sua função no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito, não existindo a solidariedade criada pelo fisco, pois os solidários são os que auferem vantagem do fato gerador ou que nele tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e não existe nos autos os interesses do impugnante na referida situação; 10) diante de todo o exposto, visto que a autoridade fiscal procedeu em desacordo com o disposto na legislação, quando do procedimento de revisão aduaneira e na apuração do valor aduaneiro, bem como nas autuações remanescentes, não ficando cabalmente comprovada sua efetiva participação como solidário no fato gerador dos tributos, requer seja declarada a total improcedência dos autos de infração lavrados. Ricardo Augusto Picotez de Almeida, na condição de contribuinte solidário, defende-se afirmando que a fiscalização ao lhe imputar a responsabilidade solidária pelo pagamento do crédito tributário de que trata o auto de infração em tela, laborou em grave e manifesto equívoco, vez que, o impugnante, na qualidade de sócio-proprietário da empresa "Brapar — Despachos e Transportes Ltda.", atuou como mero prestador de serviços nas operações de importação objeto do presente processo. Na sua peça de defesa, de fls. 3405 a 3443, alega, em preliminar, que: 1.1) para a obtenção dos documentos juntados aos autos, o que ocorreu junto à sede da empresa "Brapar — Despachos e Transportes Ltda." deveria a fiscalização fazê-lo mediante a apresentação de Mandado de Procedimento Fiscal — Extensivo, e não Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência, como ocorreu no caso em tela. Tal entendimento decorre do artigo 8° da Portaria SRF n° 3007/2001. Desta forma, a obtenção dos documentos que embasaram a imputação da responsabilidade solidária ao impugnante está amparada em MPF-D (fls.428), que toma o procedimento fiscal eivado de vício formal insanável, ensejando, assim, a decretação de sua nulidade em relação a sua pessoa, nos termos do disposto no artigo 59)/ do Decreto n° 70.235/72; 20 Processo n° : 19515.002751/2003-40 Acórdão n° : 302-37.393 1.2) deve ser decretada a nulidade do procedimento fiscal em relação à pessoa do impugnante, vez que as provas colacionadas aos autos pela fiscalização, que servem para embasar legalmente a imputação da responsabilidade solidária a este impugnante, foram obtidas por meios ilícitos e ilegítimos. O procedimento adotado pela fiscalização viola o artigo 5°, inciso LVI, da Constituição Federal. Assim, os documentos de fls. 428 a 454, como sendo supostamente apreendidos no domicílio fiscal da empresa "Brapar — Despachos e Transportes Ltda.", no dia 10/07/2002, ficam já impugnados, para todos os efeitos legais de direito; 1.3) o mandado de procedimento fiscal (fls. 428) carece de respaldo legal, na medida que criado por simples Portaria (Portaria SRF n° 3007/2001), afrontando o princípio da legalidade, isto é, tratando-se de Portaria, de diploma legal de hierarquia inferior à lei, restou violado o principio da legalidade, na medida em que invadida a esfera de competência do legislador ordinário, ou seja, a ação do fisco deveria estar respaldada em lei específica e não em simples Portada; • 1.4) os auditores foram recepcionados por funcionário da empresa Brapar que não tem poderes para representar a empresa; 2.1) requer a sua exclusão da lide, pois não se enquadra: i) na defmição legal de contribuinte responsável pelo pagamento do imposto de importação (arts. 31 e 21 do DL n°37/66, com a redação dada pelo DL n° 2472/88; ii) nos arts. do RA, aprovado pelo Dec. n° 91.030/85, pois na hipótese dos autos a definição jurídica do importador recai exclusivamente sobre a empresa Terrazul Comércio Importação e Exportação Ltda e terceiros que promoveram as importações objeto da presente autuação, não podendo a fiscalização, baseada em meras presunções, alegar que o impugnante detinha poder de administrar as operações da referida empresa; 411 2.2) apresenta jurisprudência do Terceiro Conselho relativa a responsabilidade tributária; 3.1) não foram observadas as formalidades legais alusivas ao lançamento (art. 142 e 148 do Código Tributário Nacional), bem como infringidas as disposições do art. 11 do Acorde de Valoração Aduaneira, porquanto a fiscalização antes de lavrar a peça fiscal deveria intimar o contribuinte para manifestar-se sobre os valores aduaneiros, o que não ocorreu; 3.2) o impugnante foi cerceado no seu direito de defesa, na medida em que se viu impedido de contestar e mesmo de conhecer a metodologia que resultou nos critérios adotados pela fiscalização e que geraram nova valoração aduaneira dos bens importados; 3.3) os critérios adotados pela IRF/SP para fixação dos valores aduaneiros dos bens importados não atenderam às disposições do AVA, notadamente o disposto no art. 8°, item 3, e o quanto preceituado no art. 32 da IN-SRF n° 39/94. Quanto às penalidades, em face do exposto no art. 11 e Nota/ 21 Processo n° : 19515.002751/2003-40 Acórdão n° : 302-37.393 Interpretativa ao referido artigo do AVA, não poderiam ser aplicadas quaisquer penalidades ao importador, já que conforme o artigo 96 do Código Tributário Nacional, os tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação interna e devem ser observadas pela que lhes sobrevenha; E, no mérito, que: 1) a sua participação no despacho aduaneiro, na qualidade de sócio da Brapar, dá-se, exclusivamente, na adoção dos procedimentos previstos no Decreto n° 646/92, por meio de seus funcionários, investidos na função de despachantes aduaneiros; 2) não detém a competência para examinar a autenticidade de documentos alusivos aos despachos aduaneiros, vez que tal competência é exclusiva dos Auditores Fiscais da Receita Federal; 3) grande parte das importações foram parametrizadas para o canal vermelho (65%) e amarelo (19%), portanto, para conferência fisica e documental, respectivamente, no que implica reconhecer que o Fisco promoveu, efetivamente a análise de todos os aspectos pertinentes a tais importações, não apontando na época, quaisquer irregularidades. Prevalecendo a alegação contida na fundamentação legal do auto de infração de que houve "subfaturamento" dos bens importados, implica em reconhecer, no mínimo, que houve negligência dos Agentes do Fisco relativamente essas declarações; 4) é inaplicável, na hipótese dos autos, a multa prevista no artigo 526, inciso III, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, em face de expressa previsão legal contida no artigo 11 e Nota Interpretativa do referido artigo do Acordo de Valoração Aduaneira; 5) não há que se falar em importações ao desamparo de licenciamento de importação, vez que, para os códigos tarifários mencionados nas referidas Dls, o licenciamento de importação, dá-se de forma automática; 6) incabível também a penalidade insculpida no art.44, inciso II, e artigo 45 da Lei n° 9.430/96, a pretexto de ter ocorrido declaração inexata do valor da mercadoria, pois as classificações tarifárias adotadas nas declarações de importação objeto do ato revisional, estão corretas, não cabendo referida multa, conforme Ato Declaratório Interpretativo n° 13/2002. Insurgiu-se o Fisco, apenas, contra o valor aduaneiro declarado nas aludidas DIs; 7) a exigência da penalidade prevista no artigo 631 do Decreto n° 4543/2002 carece de respaldo legal, na medida em que a tipificação legal de tal infração está incorreta; 8) ainda que houvesse a falsa declaração quanto ao valor das mercadorias importadas e despachadas pelas DIs objeto do presente processo, caberia, no caso, a aplicação da penalidade de multa mais grave (artigo 526, inciso III, do Decreto n°91.030/85, com a atual redação do artigo 633, inciso I/ 2.2 . - Processo n° : 19515.002751/2003-40 Acórdão n° : 302-37.393 do Decreto n° 4.543/2002-atual Regulamento Aduaneiro), vez que se trata de ocorrência da simultaneidade de infrações, aplicando-se, no caso, orientação contida §4° do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro que vigorava à época; 9) indevida a incidência de juros de mora sobre o crédito tributário de que trata o auto de infração, encargo esse, que somente pode ser computado após decisão final proferida no respectivo processo administrativo, conforme reiteradas decisões desse órgão colegiado; além disso, a incidência de juros de mora reveste-se de flagrante ilegalidade, na medida em que computados pela Taxa SELIC, cuja inconstitucionalidade já foi reconhecida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça; 10)para comprovar que é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente autuação, na qualidade de "contribuinte/devedor" solidário, requer o impugnante que seja o julgamento convertido em diligência, a fim de que sejam respondidos quesitos que formula pelos auditores fiscais 411 que subscreveram o Termo de Apreensão de Documentos (Ils.428/454), no dia 10/07/2002, junto à sede da empresa BRAPAR; 11) protesta pela produção de provas, solicitando o depoimento pessoal dos funcionários da Brapar, relacionados na impugnação, e dos auditores fiscais que constam do Mandado de Procedimento Fiscal às fls.428. f) Outras Informações f.1) Consta dos autos cópias de oficio ao Ministério Público Federal (fls.3403) e à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (fls.3402), encaminhando cópia do auto de infração deste processo, composto de 13 volumes. Não consta dos autos que tenha sido lavrado processo de Representação Fiscal para Fins Penais. 10 £2) Declaração de Inaptidão da Terrazul Comércio Importação Exportação Ltda. Pelo Ato Declaratório Executivo n° 18, publicado no DOU de 20/11/2001, foi declarada INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa Terrazul Comércio Importação Exportação Ltda., por inexistência de fato (art.25, inciso II da IN SRF n° 02/2001) e inidõneos os documentos por ela emitidos a partir de 25 de julho de 1997 (fls. 543/544, vol.M), ou seja, desde a data de sua constituição. A DRJ em SÃO PAULO 1I1SP julgou procedente o lançamento, ementando o acórdão nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 26/04/2000 Ementa: VALORAÇÂO ADUANEIRA. SUBFATURAMENTO/ PENALIDADES 23 Processo n° : 19515.002751/2003-40 Acórdão n° : 302-37.393 Constatado que os preços das mercadorias, consignados nas declarações de importação e correspondentes faturas, não correspondem à realidade das transações, e são inferiores aos preços efetivamente pagos ou a pagar, fica caracterizado o subfaturamento. Portanto, exigíveis os tributos aduaneiros devidos. Cabíveis as multas de oficio agravadas, de 150% sobre o II apurado, por declaração inexata do valor das mercadorias, com evidente intuito de fraude; e 300% sobre o IPI que não foi recolhido, na ocorrência de mais de uma circunstância qualificativa (sonegação, fraude e conluio), conforme legislação de regência. Cabíveis as multas administrativas: de 100% sobre a diferença entre o valor real e declarado, pelo subfaturamento; de 30% sobre o valor das mercadorias, pela falta de licenciamento; e de 100% sobre o 4110 valor aduaneiro apurado das mercadorias, por entregar a consumo ou consumir mercadoria estrangeira que tenha sido importada de forma irregular ou fraudulenta, conforme legislação de regência. Lançamento Procedente" Discordando da decisão de primeira instância, os interessados Ricardo Augusto Picotez de Almeida, Liu Kuo An e Liu Shun Jen apresentaram recursos voluntários, fls. 3569 e seguintes, 3624 e seguintes, e 3638 e seguintes, respectivamente, onde, em síntese, repetem a maioria dos argumentos apresentados na impugnação (ilegitimidade passiva; nulidades do auto de infração, por vícios no MPF, utilização de provas ilegais, provas ilícitas, e inobservância dos arts. 142 e 148 do CTN e art. II do AVA; e no mérito, inexistência de fraude e de subfaturamento, daí serem inaplicáveis todas as multas constantes da peça fiscal) e aduzem que o acórdão recorrido merece decretação de nulidade, em virtude de ausência de motivação ou fundamentação legal e por cercear o direito de defesa da recorrente, ao indeferir produção de provas. Nesse sentido, é requerida a conversão do julgamento em diligências, para que sejam respondidas as questões das pp. 3.611/3.612 e atendidos os requerimentos da p. 3.612. A Repartição de origem encaminhou os presentes autos para apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 3.674. É o relatório/ 24 . • Processo n° : 19515.002751/2003-40 • Acórdão n° : 302-37.393 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário apresentado por Liu Shun Jen é intempestivo, haja vista ter sido intimado em 14/07/04, fl. 3552v, quarta-feira, e o carimbo de recepção do recurso ser de 16/08/04, fl. 3638, segunda-feira, 33 dias após. De acordo com o Decreto n° 70.235/72, o prazo iniciou em 15/07/04, quinta-feira, e terminou em 13/08/04, sexta-feira, daí porque não pode ser conhecido. Os demais recursos voluntários (interpostos por Ricardo Augusto Picotez de Almeida e Liu Kuo An) são • tempestivos, e considerando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, merecem ser apreciados e conhecidos. Em havendo preliminares, passo ao exame dessas. DA LEGITIMIDADE DOS SUJEITOS PASSIVOS Alegam os recorrentes, cada qual por seu turno, que são partes ilegítimas para figurar como responsáveis tributários no presente processo, e apontam a empresa Terrazul Comércio Importação Exportação Ltda. como única responsável pelas importações, e como tal, pelos tributos porventura devidos. In casu, entendo que a caracterização dos recorrentes como detentores de responsabilidade solidária merece análise de provas, e portanto, a preliminar se confunde com o mérito, razão por que indefiro a preliminar neste momento, passando a apreciá-la no item infra DA RESPONSABILIDADE • SOLIDÁRIA. DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO O recorrente Ricardo Augusto Picotez de Almeida traz novamente a preliminar de nulidade do auto de infração, com fulcro em vários motivos já deduzidos por ocasião da impugnação (vícios no MPF, utilização de provas ilegais, de provas ilícitas, e inobservância dos arts. 142 e 148 do CTN, bem como do art. 11 do AVA). Nesse sentido, comungo do mesmo entendimento do órgão julgador de primeira instância: "1) Alega que tratando-se a Portaria SRF n° 3.007/2001 de diploma legal de hierarquia inferior, restou violado, no caso, o principio da legalidade na medida em que invadida a esfera de competência do legislador ordinário, ou seja, a ação do fisco deveria estar respaldada em lei específica, e não em simples Portaria, como ocorreu no caso em tela/ 25 • Processo n° : 19515.002751/2003-40 Acórdão n° : 302-37.393 Inicialmente, vale lembrar que o inciso 1 do artigo 100 do Código Tributário Nacional estabelece que os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções. Além disso, a Portaria SRF n° 3.007/2001 não cria um procedimento, eis que não tem competência para criá-lo, mas apenas dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais, relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, legalmente amparada no art. 196 do Código Tributário Nacional que prescreve: "Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o inicio do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo." Portanto, improcedente a alegação do contribuinte. 2) Alega o impugnante que a obtenção de documentos junto à sede da Brapar — Despachos e Transportes Ltda., deveria ter sido feito mediante a apresentação de Mandado de Procedimento Fiscal — Extensivo (MPF-Ex), e não Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência, como ocorreu, em dissonância com o disposto no artigo 8° da Portaria SRF n° 3007/2001, determinando que diligência para coletar informações e documentos destinados a subsidiar procedimento de fiscalização relativo a outro sujeito passivo deve ser realizado mediante apresentação de MPF-Ex. Ocorre que o § 2° do artigo 8° da referida Portaria autoriza que tal procedimento seja realizado mediante a apresentação de MPF-D (fis.428): • "Art. 8 ° A diligência para coletar informações e documentos destinados a subsidiar procedimento de fiscalização relativo a outro sujeito passivo será realizada mediante a apresentação de Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo (MPF-Ex), do qual será fornecida cópia ao sujeito passivo diligenciado. § 1° (...) § 2° A critério da autoridade outorgante. o procedimento de que trata o caput poderá ser realizado mediante a apresentação de MPF-D." Portanto, não há que se falar em procedimento fiscal eivado de vicio formal. 3) Também não procede a alegação de que as provas colacionadas aos autos pela fiscalização foram obtidas por meio ilícitos e ilegítimos, razão pela qual seriam inadmissíveis no processo, conforme orientação contida no inciso LVI do artigo 5°, da Constituição Federal, alegando violação ao,/ 26 Processo n° : 19515.002751/2003-40 Acórdão n° : 302-37.393 inciso XI do mesmo artigo, dispondo que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Provavelmente, a alegação do impugnante decorre do fato de o domicílio fiscal da Brapar — Despachos e Transportes Ltda. (conforme cópia do sistema CNPJ às fls. 3481) coincidir com o domicilio fiscal dos dois sócios dessa empresa (conforme cópia do sistema CPF às fis.3480): Rua Marfim Afonso n°18, conj. 81, Santos/SP. O entendimento desta relatora é que, se a fiscalização constatasse que no endereço do domicilio fiscal da Brapar, residia também o Sr. Ricardo Augusto, certamente restringir-se-ia às dependências da empresa, ou recorreria ao Poder Judiciário para solicitar autorização para adentrar na casa do contribuinte, como ocorreu, na diligência à residência do Sr. Liu Kuo An, realizada sob o amparo de um Mandado de Busca e Apreensão expedido por uma autoridade judicial. Portanto, no domicilio fiscal da empresa Brapar — Despachos e Transportes Ltda, provas foram legalmente obtidas, conforme determina a legislação vigente. Lei n°5.172/66 (Código Tributário Nacional) "Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los". Lei n° 9.430/96 "Art. 34. São também passíveis de exame os documentos do sujeito • passivo, mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, encontrados no local da verificação, que tenham relação direta ou indireta com a atividade por ele exercida. "Art. 35. Os livros e documentos poderão ser examinados fora do estabelecimento do sujeito passivo, desde que lavrado termo escrito de retenção pela autoridade fiscal, em que se especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e documentos retidos. § 1° Constituindo os livros ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão devolvidos, extraindo-se cópia para entrega ao interessado. § 2° Excetuado o disposto no parágrafo anterior, devem ser devolvidos os originais dos documentos retidos para exame, mediante recibo." "Art. 36. A autoridade fiscal encarregada de diligência ou fiscalização poderá promover a lacração de móveis, caixas, cofres ou depósitos onde sei/ 27 Processo n° : 19515.002751/2003-40 Acórdão no : 302-37.393 encontram arquivos e documentos, toda vez que ficar caracterizada a resistência ou o embaraço à fiscalização, ou ainda quando as circunstâncias ou a quantidade de documentos não permitirem sua identificação e conferência no local ou no momento em que foram encontrados. Parágrafo único. O sujeito passivo e demais responsáveis serão previamente notificados para acompanharem o procedimento de rompimento do lacre e identificação dos elementos de interesse da fiscalização". 4) Alega, ainda, o Sr. Ricardo que os auditores no procedimento fiscal, amparado pelo MPF-Diligência n° 08.1.90.00-2002-03054-2, foram recepcionados por um funcionário da Brapar — Despachos e Transportes Ltda., que não detém poderes de representação da referida empresa. Dispõe o art. 40 da Portaria SRF n° 3007/2001 que "o MPF será emitido • na forma dos modelos constantes dos Anexos dela V desta Portaria, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de novembro de 1997, por ocasião do inicio do procedimento fiscal". Por sua vez, o art. 23 do Decreto n° 70.235172, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, prevê a ciência pessoal, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar (inciso I) ou por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (inciso II), sendo que os meios de intimação previstos nos incisos 1 e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência (§ 3° do art. 23). Dos dispositivos legais acima transcritos, entende essa relatora, que o objetivo principal da norma legal é assegurar que o sujeito passivo seja 41 cientificado do procedimento fiscal/intimação. Quando a ciência se dá por via postal, basta a prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. No caso, verifica-se que o objetivo da norma legal foi atingido, pelas contestações do impugnante na sua peça de defesa à ação fiscal. Além disso, o Sr. Marcos Roberto de Almeida Tavares, que assinou o MPF-D (f15.428), não se trata de pessoa estranha à empresa. Pelo contrário, trata-se de um funcionário da Brapar, conforme cópia de folhas de sua carteira profissional, de fls. 429 a 431. Cabe mencionar que esse funcionário era o responsável legal, como despachante aduaneiro, do desembaraço de mercadorias importadas pela Terrazul, conforme se observa na maioria das declarações de importação arroladas no presente processo. No entanto, por ocasião da retenção de documentos, efetuada no dia 11/07/2002, conforme Termo de Retenção às fls. 529, assina, declarando- se ciente daquela ação fiscal, o Sr. Antonio Maurício Pereira de Almeida,/ 28 Processo n° : 19515.002751/2003-40 Acórdão n° : 302-37.393 CPF: 331.672.818-04, um dos sócios da Brapar — Despachos e Transportes Ltda., conforme cópia de tela do sistema CNPJ às fls.3479. No dia 15/07/2002, conforme Termo de Retenção às fls. 535, consta que procedimentos de retenção e deslacração foram executados na presença do contribuinte e de seu advogado, o qual assina o termo às fls. 538. 5) Quanto ao artigo 11 do Acordo de Valoração Aduaneira e parágrafo 2 da Nota Interpretativa do artigo 11 do AVA, protesta violação ao referido dispositivo legal que prevê direito de recurso de primeira instância, sem imposição de penalidades. Manifestações amparadas em legislação revogada não serão objeto de apreciação por esta relatora, como por exemplo, a Instrução Normativa SRF n" 39/94, revogada pela IN SRF 16/98, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. Ocorre que Opinião Consultiva 17.1, constante da Instrução Normativa SRF n° 318/2003 (vigente à época da lavratura do auto de infração), que divulga atos emanados do Comitê de Valoração Aduaneira (OMC), da IV • Conferência Ministerial da OMC e do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira (OMA), assim dispõe sobre a matéria: Opinião Consultiva 17.1 ALCANCE E IMPLICAÇÕES DO ARTIGO I I DO ACORDO 1. A expressão "sem sujeição a penalidades", utilizada nas disposições concernentes ao direito de recurso que figura no Artigo 11, impede a Aduana de exigir, antes da interposição do recurso, o pagamento integral das penalidades impostas em razão de fraude em matéria de valor ou de outra infração às normas sobre valoração ? 2. O Comitê Técnico de Valoração Aduaneira concluiu que o parágrafo 2 da Nota Interpretativa ao Artigo 11 dispõe claramente que a expressão "sem sujeição a penalidades" significa "que o importador não estará • sujeito ao pagamento de uma multa ou à ameaça de sua imposição pelo único fato de ter decidido exercer o seu direito de recurso". Por outro lado, o direito de recurso do importador, segundo este artigo, diz respeito às decisões tomadas pelas administrações aduaneiras com relação à determinação do valor aduaneiro, de conformidade com o Acordo. Disso resulta que os casos de fraude não foram alcancados por esse artigo: nestes casos, o exercício do direito de recurso deveria ajustar-se às disposicães da legislacão nacional, que poderia prever tanto o pagamento das multas como o dos direitos aduaneiros antes da interposicão do recurso." Cumpre aduzir que declarar a nulidade do Auto de Infração, tão- somente pelos supostos vícios formais apontados no procedimento do Mandado de Procedimento Fiscal, peça fiscal de contornos sabidamente administrativos, e que como se viu, não existiram, não me parece razoável. Na hipótese de ocorrer alguma irregularidade em relação ao MPF, entendo que a conseqüência seria apenas de ordem/ 29 . ' Processo n° : 19515.002751/2003-40 • Acórdão n° : 302-37.393 administrativa interna da Secretaria da Receita Federal, eventualmente podendo suscitar responsabilidade do Auditor-Fiscal, por agir em desacordo com ordem de autoridade que lhe é hierarquicamente superior, porém, nunca haveria de desbordar para o campo tributário, retirando a competência legal do agente do Fisco para efetuar o lançamento. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração. DA DECISÃO RECORRIDA O recorrente Ricardo Augusto Picotez de Almeida também clama pela nulidade da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em SÃO PAULO 11/SP, ao argumento de inexistência de motivação ou fundamentação legal e por haver cerceamento do direito de defesa da recorrente, ao indeferir produção de provas, ao tempo em que requer a conversão do julgamento em diligências, para que sejam respondidas as questões das pp. 3.611/3.612 e atendidos os requerimentos da p. 3.612. • Essa mesma providência foi requerida em primeira instância, e foi denegada, e por isso vale a pena trazer à baila o quanto requerido, para que se possa avaliar se realmente houve cerceamento do direito de defesa da recorrente. As diligências seriam para que os AFRF que subscreveram o Termo de Apreensão de Documentos, fls. 428/454, no dia 10/07/2002, na sede da empresa Brapar — Despachos e Transportes Ltda., respondessem aos seguintes quesitos: "a) Nos termos das disposições contidas no art. 8° da P-SRF n` 3007/2001, quando da apreensão dos documentos na sede da empresa BRA PAR LTDA. (fls. 428/454 dos autos) os AFRF estavam munidos de Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo? b) Quando da realização das diligências/apreensões de documentos na sede da empresa BRAPAR LTDA., em 10/07/2002, a pretexto de estarem amparados pelo Mandado de Procedimento Fiscal 411 Diligencia de fls. 428 dos autos, os AFRF foram atendidos por representante legal da referida empresa, com poderes de representação para prática de atos "ad negotia" ? Qual a função que o funcionário Marcos Roberto de Almeida Tavares, que subscreveu o Termo de Apreensão de documentos de P. 429/454 dos autos, exercia na referida empresa a época ? c) Havia Mandado Judicial pala amparar a apreensão dos documentos de fls. 428/414 dos autos?" Ainda há um protesto pela apresentação de quesitos suplementares e a juntada de novos documentos, indicação de Assistente Técnico, o Sr. Gustavo de Paula Conceição, com endereço à Rua General Câmara n° 141, conjunto 33, em Santos-SP, CEP 11.010-906, bem como pela produção das seguintes provas: "a) Requisição dos autos do Processo Administrativo n° 11128- 005423/2.002-76, originário da Alfândega do Porto de Santos, onde' 30 1( Processo n° : 19515.002751/2003-40 Acórdão n" : 302-37.393 constam os depoimentos dos seguintes funcionários da empresa "BRAPAR - DESPACHOS E TRANSPORTES LTDA." que estavam presentes no escritório da referida empresa no dia 10.07.2002, quando se deu a apreensão dos documentos de fls. 428/454 dos autos: MARCO ANTONIO LUIZ DUARTE (CPF. 162.393.218-18) SHEILA DA SILVA OLIVEIRA (CP.F. 251.523.818-18) MARCELO SPAGNOLLI (C.P.F. 047.590.538-59) ROGÉRIO RIBEIRO JACINTO (197.561.098-9 0); b) Depoimento pessoal dos funcionários da empresa "BRAPAR DESPACHOS E TRANSPORTES LTDAJ, acima citados; c) Depoimento pessoal dos Auditores Fiscais da Receita Federal que constam do Mandado de Procedimento Fiscal de fls. 428 dos autos, em especial, do AFRF Sr. DÀO REAL PEREIRA DOS SANTOS, matricula SLPE-56 788." Em resposta ao quanto requerido supra, o órgão julgador de primeiro grau assim manifestou-se: "Quanto a solicitação de diligência (item 10.1) solicitada pelo Sr. Ricardo Augusto Picotez, a fim de que sejam respondidos os quesitos por ele elaborados pelos auditores fiscais que subscreveram o Termo de Apreensão de Documentos (lis. 428/454 dos autos) no dia 10/07/2002, junto à sede da Brapar, mostra-se totalmente dispensável, vez que as respostas aos questionamentos do impugnante podem ser encontradas nas Preliminares deste acórdão. Indefiro também a produção das provas requeridas pelo impugnante no item 10.3, que nenhuma informação acrescentaria àquelas já constantes dos autos e suficientes para demonstrar a existência dos ilícitos fiscais." Ora, os questionamentos são totalmente despiciendos, como bem disse a ilustre relatora, pois não paira qualquer dúvida relevante ao processo acerca 1111 dos fatos perquiridos, e quanto aos requerimentos de requisição de processo administrativo e de depoimentos pessoais, se realmente houvesse alguma relevância para este contencioso nos depoimentos prestados pelos funcionários da empresa BRAPAR - DESPACHOS E TRANSPORTES LTDA, naquele outro processo, o ônus de trazer a este contencioso tais peças é todo da parte recorrente, a qual não se desincumbiu a contento. Noto que a decisão recorrida motivou perfeitamente o indeferimento da diligência, daí não vislumbrar qualquer cerceamento do direito de defesa da recorrente. Também não se me afigura plausível o argumento de inexistência de motivação ou fundamentação legal no acórdão recorrido, porquanto o voto da ilustre relatora explica com irrepreensível técnica e didaticamente inclusive, os motivos que a levaram, e depois o colegiado, a considerar o lançamento correto. Tanto assim foi que a defesa dos recorrentes foram muito bem articuladas. Dito isso, afasto a preliminar de nulidade da decisão recorrida. E passo ao mérito da lide/ 31 • Processo n° : 19515.002751/2003-40 • Acórdão n° : 302-37.393 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O recorrente Ricardo Augusto Picotez de Almeida diz que não pode ser responsável solidário, pois a responsabilidade pelas importações é toda da empresa importadora. Por sua vez, o recorrente Liu Kuo An afirma que não faz parte da empresa TERRAZUL, cujas sócias são conhecidas, e que essas sim é que devem responder pelos atos praticados pela pessoa jurídica; e mais, que os documentos encontrados na residência do recorrente não provam que ele seja contribuinte solidário com o importador, porquanto não houve qualquer interesse comum com o importador; e por fim, assevera não ter participado de qualquer importação, ou comercialização de mercadoria, emissão de supostas faturas frias (que geraram esta absurda autuação) e muito menos de qualquer organização. • Sob o aspecto jurídico, estou convicto que o art. 124, I, do Código Tributário Nacional, que trata da responsabilidade solidária por obrigações tributárias, ao se referir em seu inciso 1, "às pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal", aplicável às operações de importação, nas quais deve-se levar em conta o art. 95, I, do DL n° 37/66, que diz: "Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;..." alberga, por inteiro, os casos de importação em que os verdadeiros importadores escondem-se por detrás de terceiros (os importadores de fachada) e praticam as operações mediante terceiras pessoas, que vem a ser o caso dos autos. No que diz com o aspecto fático presente nestes autos, donde sobressai um imenso número de documentos e evidências envolvendo o nome dos recorrentes, como se realmente uma organização formassem, inclusive sendo encontrados diversos carimbos de empresas estrangeiras, que figuram como fabricantes ou produtoras de mercadorias compradas pela Terrazul Comércio 111 Importação Exportação Ltda. no escritório da empresa da qual o Sr. Ricardo Augusto Picotez de Almeida é sócio, e mais um sem número de indícios e imputações seríssimas aos recorrentes, causa-me estranheza uma defesa tão próxima da negação geral e tão esquiva, quase que totalmente calcada em preliminares, e sem explicar nenhuma das evidências trazidas pela fiscalização no seu trabalho probato-acusatório. A esse passo, peço vênia para trazer uma assertiva da ilustre relatora do acórdão recorrido que ilustra muito bem o meu espanto diante das defesas apresentadas pelos recorrentes: "Esse processo tem cerca de 3.400 folhas, das quais estimo, grosseiramente, que 2.800 são relativas a documentos e impressões de arquivos magnéticos apreendidos. Desse volume expressivo de informações, nenhum dos impugnantes se pronunciou sobre a possível inveracidade de uma única informação ou de um único número constante/ desses documentos." 32 Processo n° : 19515.002751/2003-40 Acórdão n° : 302-37.393 Assim é que no campo dos fatos, vislumbro perfeitamente caracterizada a participação dos recorrentes como importadores de fato, e como tais, responsáveis solidários, pois há nos autos um conjunto probatório que milita em prol de tal conclusão, limito-me a apontar os mesmos documentos apontados pela decisão a quo: "Liu Kuo An 1) diversas mensagens, encontradas em um computador da ICrypton, as quais mostram que o Sr. Liu Kuo An mantinha comunicações com o exterior relativas à compra de mercadorias a serem enviadas para o Brasil (fls. 612 a 670). Dessas, destaco uma: mensagem às fls. 652/653, de Liu Kuo An para Jacky Liu, na qual são mencionados os pedidos (ou números de referência ou números das faturas que instruíram os despachos): 779, 782 e 790. Nessa mensagem há informações referentes ao pedido 779, tais como, descrição da mercadoria (CD-ROM) e o fabricante (ACTIMA), 411 dados esses que constam na declaração de importação, cujo número dafatura também é 779. Esse pedido também é citado na mensagem de Liu Kuo An para ado1uoni@ms7.hinet.net , às fls. 657; 2) na residência do recorrente foi encontrado vasto arquivo de dossiês de importação relativos a várias operações realizadas por diversos importadores de fachada, dentre elas, a Terrazul Comércio Importação Exportação Ltda Nesses dossiês, organizados sempre por um "número de referência "(que coincide com o número da fatura fria utilizada na Declaração de Importação), constam extratos de declarações de importação, faturas frias utilizadas nos despacho aduaneiros, conhecimentos de transporte, faturas originais das operações reais no exterior, "packing lists" e apólices de seguro de transporte internacional, dentre outros. 3) as "Listas de Saída de Mercadorias, Quantidades e Contas a Receber" (por exemplo, às fls. 917, 929, 943) e os Controles Contábeis de Taiwan (por exemplo, às fls.918, 930/931, 942 — relativos às Dl tf 00/0366441-9, • 00/0722539-8 e 00/1217492-5, respectivamente). 4) ata de reunião realizada em 22/05/2000, fls.785, na qual discutiu-se a liberação de cargas em diversos locais, tendo como participantes os Sr. Paulo Godoy, Maurício, Liu. Fernando Liu, Marco Liu e Tibério Rodrigues (este último sócio da Krypton T.F. Representações S/C). Comparando-se as assinaturas deste documento com as assinaturas do Contrato Social da Word Comercial do Brasil Ltda (fls.787 a 790), constata-se que o Sr. Paulo Godoy é o Sr. Paulo Rui de Godoy Filho, que o Sr. Mauricio é o Sr. Rubens Maurício Bolorino; que o Sr. Liu trata-se do Sr. Liu Kuo Mi, por comparação da assinatura constante na ata e na cópia da sua carteira de identidade (fls.786). Ricardo Augusto Picotez de Almeida 1) comunicado, datado de 12/05/2002, às fls. 771, endereçado a uma das sócias da Terrazul, solicitando a emissão de nota fiscal de entrada de mercadorias importadas, por meio das declarações de importação n7 33 • Processo n° , : 19515.002751/2003-40 Acórdão n° : 302-37.393 00/0420383-0 e n° 00/0420326-1; cópia da DI n° 00/0420326-1, de fls.772 a 774; 2) extratos de conta-corrente da Terrazul, datados de 03/07/2000 e 04/07/2000 (fls.716/717), nos quais constata-se os mesmos valores constantes em correspondência referente à "emissão de numerário" (fls.702) enviada de Ricardo Almeida para a Terrazul, aos cuidados de Neide (provavelmente, Maria Jivaneide dos Santos Costa - atentar para as assinaturas dos documentos às fls. 696 e 711). Cabe destacar que esses extratos de conta-corrente da Terrazul foram encontrados na sede da Brapar, como também uma lista, gravada em um computador, contendo a contas bancárias de diversas pessoas físicas e jurídicas, inclusive da Terrazul, com as respectivas senhas (fls. 712). 3) comunicado emitido pela Terrazul (fls. 711), destinado ao Sr. Ricardo Almeida (sócio da Brapar), referindo-se a pagamentos de contas de luz, material de escritório e serviço de motoboy todos daquela empresa. Por • comparação de assinaturas, conclui-se que tal comunicado é assinado por Maria Jivaneide dos Santos (ver assinatura de contrato de câmbio às fls.696). Além desses, cito outros documentos que mostram o envolvimento do Sr. Ricardo com o Sr. Liu Kuo An e Marco Liu: 1) comunicações enviadas pelo Sr. Marco Liu, datadas de 29/11/2000, 04/01/2001 e 22/01/2001, indicando nomes de navios e relação de contéineres, com as respectivas mercadorias e referências (fls. 718, 729, 730 e 731) 2) comunicação enviada pelo Sr. Ricardo Almeida, datada de 21/12/2000, para o Sr. Liu, contendo uma lista de mercadorias, com os respectivos valores aproximados em dólar, indicações de números de referência e nomes de navios (folha 719). • 3) duas solicitações de numerário (fls. 766/767), de igual teor, uma formulada em documento com o logotipo da Brapar e outra indicando como remetente o Sr. Ricardo Almeida (sócio da Brapar), ambas datadas de 05/05/2000, endereçada ao Sr. Liu Kuo An, requerendo o envio de numerário referente a mercadorias importadas, algumas das quais pela Terrazul Comércio Importação Exportação Ltda. (exemplos: referência n° 723-2, fls. 773; referência n° 723-1, fls. 776; referência n° 723-4, fls.780). Notar em especial a expressão "saldo a meu favor 133.294,46 USD ". (fls.766/769) 4) solicitação de numerário, datada de 13/07/2000, enviada pelo Sr. Ricardo Almeida, endereçada ao Sr. Liu ( fls. 783). 5)comunicado, datado de 05/07/2000, endereçada ao Sr. Ricardo Almeida (sócio da Brapar) pelo Sr. Marco Liu, no qual este informa os locais de entrega e as empresas para as quais deveriam ser emitidas notas fiscais de vendas (na realidade os vendedores de fachada) relativas a importações efetuadas pela Terrazul (fls. 784)." 34 Processo n° : 19515.002751/2003-40 Acórdão n° : 302-37.393 DA FRAUDE, DO SUBFATURAMENTO E DO VALOR ADUANEIRO O recorrente Ricardo Augusto Picotez de Almeida alega que não pode ser responsabilizado por não examinar a autenticidade dos documentos alusivos aos despachos aduaneiros, pois tal atribuição é dos Auditores-Fiscais, e que grande parte das importações foram parametrizadas para o canal vermelho (65 dentre 176), portanto, para conferência fisica e documental, e amarelo (19), o que implica reconhecer que o Fisco promoveu, efetivamente, a análise de todos os aspectos pertinentes a tais importações, não apontando na época, quaisquer irregularidades; do contrário, seria reconhecer negligência dos Agentes do Fisco, o que é inadmissível. E subfaturamento tem de ser provado, pois não se presume. Na esteira do quanto explicitado no item anterior, estou por refutar o argumento, porquanto extremamente frágil. É lógico que a Auditoria-Fiscal não poderia detectar uma trama dessa envergadura sem a realização de uma operação • fiscalizatória como a que se sucedeu. Com os elementos trazidos ao expediente, percebe-se que a fraude fiscal engendrada está presente desde o nascedouro das operações de importação objeto do auto de infração, pois a empresa Terrazul Comércio Importação Exportação Ltda., agia sempre na qualidade de importadora de fachada, recebendo ordens de importar, como de fato fez e restou comprovado nos autos, dos chefes da organização, estes sim providenciando para que aquela se mantivesse, inclusive pagando suas despesas operacionais, como contas de luz, material de escritório, etc. Os elos de ligação entre os recorrentes, que praticavam as operações subfaturadas, foram proficientemente descritos no Relatório Fiscal, que inicia à p. 54, e está muito bem detalhado - foi analisado um universo de 176 declarações de importação, para as quais ficaram perfeitamente caracterizados os elementos das transações comerciais, os compradores de fato, os vendedores de fato e os preços reais praticados. Assim, "para TODAS as operações analisadas, foram encontrados documentos que revelaram quais foram os preços efetivamente praticados, inclusive 411 os controles que caracterizaram os efetivos pagamentos pelas mercadorias." (fls.85/86) e que "os critérios utilizados na valoração de cada um dos itens importados podem ser melhor visualizados na Planilha I — "Fontes de Valoração" (folhas 97 a 143), na qual constam identificados, inclusive, os documentos que serviram de base para o procedimento de valoração. A Planilha III «olhas 149 a 154) indica as folhas do Controle Contábil de Taiwan utilizadas para aquele procedimento" (fls.87). Quatro casos de operações de importação foram selecionados e detalhadamente descritos pelos auditores, fls. 69 a 77. Apenas a título de ilustração, convém trazer para os meus pares um dos casos, bastante emblemático, onde se constata a existência de fatura dupla: uma, entregue no despacho aduaneiro, supostamente emitida pelo agente de Taiwan, e outra, localizada no dossiê da declaração de importação, apreendido na residência de Liu Kuo An, emitida pelo fornecedor de fato: Taipei Mitsumi. "DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO n°00/036644l-9 [Ref: 7l4]„ fls. 909/919. 35 Processo n° : 19515.002751/2003-40 Acórdão n° : 302-37.393 A referida DI foi registrada em 26/04/2000, pela empresa TERRAZUL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA, junto a IRF São Paulo/SP, declarando a importação de 2.408 caixas de unidades de discos magnéticos para discos flexíveis, ou seja, "drives para disquetes" com cada caixa contendo 20 unidades do produto. O peso líquido declarado foi de 19.257,60 kg e o peso bruto declarado de 22.387,70 kg. O despacho de importação foi instruído com a fatura comercial n°714 (conforme atestam os dados complementares à p. 02 do extrato da DI), supostamente emitida por CHU SHENG INTERNATIONAL CO LTD. de Taiwan. De acordo com estes documentos, cada caixa com 20 drives custou US$ 8,0967 (CFR), ou seja, US$ 0,4048 [valor corrigido; no original: 0,44048] por drive. O valor total declarado foi de US$ 19.496,80. Com relação a esta importação foram encontrados, na residência dos Srs. Liu Kuo An e Marco Liu (Liu Shun Jen) , os seguintes documentos: • a) Extrato da Declaração de Importação n° 00/0366441-9 e respectivo Comprovante de Importação, este com a inscrição manuscrita "Ref 714". b) Cópia da fatura comercial n° 714, apresentada no curso do despacho aduaneiro. c) Cópia da Fatura Comercial n° DX-0111A, datada de 07/03/2000, emitida por Taipei Mitsumi Co. Ltd. (fabricante de fato), tendo como destinatário a CRU SHENG INTERNATIONAL CO. LTD., com a indicação manuscrita "#714", aonde consta o valor de US$9,00 para cada drive, totalizando US$432.000,00. Destaca-se ainda o campo "NOTIFY" contendo o nome de Paulo Godoy Filho (um dos controladores da ramificação TERRAWL).0s pesos liquido e bruto coincidem com os constantes na DI em pauta.) Conhecimento Marítimo n° 890329, emitido em 16/03/2000, consignado à ordem, com a inscrição "Notify TIBÉRIO ALVES RODRIGUES — Phone: 011-9175-9151" (um dos sócios da ICRYPTON T. F. REPRESENTAÇÕES S/C). Este documento demonstra que a referida carga foi embarcada em Hong Kong, pela empresa CHU 411 SHENG INTERNATIONAL CO. LTD., com destino ao Porto deParanaguá, no contêiner TTNU9340967. O peso bruto, a quantidade de caixas, o número do conhecimento de embarque e o número do conteiner coincidem com as informações constantes da DI. Consta também neste documento a inscrição manuscrita "#714". e) "Lista de Saída de Mercadorias, Quantidades e Contas a Receber, relativa a referência 714, trazendo as seguintes informações: - Contés iner: TTNU9340967; - Empresa: MITSUMI - Produto: FDD (Floppy Disk Drive, ou seja, drive para disquetes); - Preço unitário: US$ 9,00 - Quantidade: 48.000 peças; - Preço total da mercadoria: US$432.000,00; - Valor total da operação (incluídas comissões, etc.): US$ 440.640,00; - Valor e data programados para pagamento da mercadoria: - Valor de US$440.640,00 em 05/05 ;i 345 Processo n° : 19515.002751/2003-40 Acórdão n° : 302-37.393 f) Controle Contábil de Taiwan, indicando o lançamento de US$ 440.640,00, correspondente a referência n°714. g) Cópia da nota fiscal de salda n° 000205, emitida pela TEFtRAZUL COMERCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA na mesma data do desembaraço da mercadoria, ou seja 26/04/2000, constando como destinatário a empresa VICTORY DE SÃO PAULO COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA., com referência à DI em pauta e com valor de R$ 1,25 (um real e vinte e cinco centavos) para cada unidade de disco magnético (equivalente a US$ 0,73). Cabe aqui esclarecer que a referência mencionada (o número 714) é o número do pedido utilizado nas transações comerciais entre os Srs. Liu Kuo An, Marco Liu (Liu Shun Jen) e Paulo Ruy de Godoy Filho, de um lado, e seu fornecedor de fato, do outro, por intermédio do agente CHU SHENG INTERNATIONAL CO LTD., sendo que tal número aparece em todos os documentos de importação citados, ora como informação do • próprio documento, ora manuscrito. Desta forma, por meio do confronto entre os dados constantes na DI em pauta e os documentos apreendidos na residência dos Srs. Liu Kuo An e Marco Liu (Liu Shun Jen), constata-se que a operação efetivamente realizada apresentou pontos discordantes com o informado à fiscalização, no curso do despacho de importação, a saber: - A fatura comercial n° 714, apresentada no curso do despacho de importação, não representou a realidade da operação comercial ocorrida, pois naquela foram inseridos dados inveridicos sobre os valores efetivamente negociados entre as partes e sobre os reais intervenientes da operação, quais sejam, de um lado, os Srs. Liu Kuo An, Marco Liu e Paulo Ruy de Godoy Filho, compradores, e de outro lado a Taipei Mitsumi Co. Ltda, vendedor/fabricante. Assim sendo, a TERRAZUL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., não obstante figurar como empresa que registrou a Declaração de Importação, não efetivou, de fato, a • compra da mercadoria do suposto exportador (na realidade agente) CRU SHENG INTERNATIONAL CO. LTD. - O valor unitário da mercadoria constante da fatura comercial que instruiu o despacho, é de US$ 0,4048, enquanto que, na fatura emitida pelo fabricante, aquele valor é de US$ 9,00, este último ratificado pela "Lista de Saída de Mercadorias, Quantidades e Contas a Receber". - O Controle Contábil de Taiwan indica que o valor efetivamente pago ao fornecedor de fato atingiu a cifra de US$ 440.640,00, o que condiz com os dados constantes na fatura da Taipei Mitsumi e na "Lista de Saída de Mercadorias, Quantidades e Contas a Receber". Assim, haja vista que o real valor da transação foi de US$440.640,00 e o valor declarado, US$19.496,80, ou seja, 4,42% do real, o SUBFATURAMENTO chegou ao montante de US$420.000,00, o que impôs aos cofres da fazenda pública elevadas perdas em arrecadação dei tributos de comércio exterior." 37 • Processo n° : 19515.002751/2003-40 Acórdão n° : 302-37.393 Superada a questão do subfaturamento, cabe analisar o valor aduaneiro utilizado, e neste item é preciso referir que o recorrente Liu Kuo An hostiliza os valores utilizados pela fiscalização: "a própria Receita Federal admitiu que, em alguns casos, não foi possível individualizar os preços unitários das mercadorias, e se houve dúvidas sobre os preços não procedem os valores apurados, por não serem líquidos, certos e exigíveis". Acredito que o próprio Relatório de Fiscalização, quando trata da metodologia empregada, fls. 86/88, notadamente a parte relativa ao critério de rateio, responde ao recorrente: "CRITÉRIO DE RATEIO. Em alguns casos não foi possível individualizar os preços unitários das mercadorias através de documentos que permitissem conhecimento exato dos preços unitários. Não obstante, tendo conhecimento do valor total efetivo das • operações, tais valores foram rateados de forma proporcional aos valores declarados pelas mercadorias, de forma que o valor global efetivo da operação fosse respeitado. Exceção feita aos casos onde somente um produto compunha a operação de importação em questão, onde o valor global era dividido pela quantidade total, encontrando-se, desta forma, o equivalente por unidade de mercadoria importada. Em determinados casos, as operações ao abrigo de uma detemánada referência foram subdivididas em mais de uma declaração de importação. Nestes casos, duas ou mais Els referem-se ambas a somente uma operação comercial, sob uma mesma referência. Havendo somente o valor global da operação, foi mantida a proporcionalidade entre os valores declarados e os valores globais apurados. Tomou-se o valor global da operação dividindo-se o mesmo proporcionalmente entre as diversas operações de importação registradas, de forma que, igualmente ao caso anterior, o valor global efetivo da operação fosse respeitado." Nada obstante, este auto de infração mostra-se singular sob o aspecto da valoração aduaneira, uma vez que, nas mais das vezes, nas autuações • decorrentes de subfaturamento, o fisco traz aos autos apenas a comprovação de que os valores aduaneiros das mercadorias importadas pelo autuado são inferiores àqueles declarados por outros importadores, e recorrem ao 2° método de valoração (mercadorias idênticas) ou ao 3° método (mercadorias similares) para atribuir o valor aduaneiro às mercadorias objeto da autuação. Neste caso, a Auditoria-Fiscal trouxe os documentos que registram o preço efetivo das mercadorias e outros valores necessários aos ajustes determinados pelo artigo 17 do Decreto n° 2.498/98, amparado no artigo 8°, § 2° do AVA-GATE Assim, foram calculados os novos valores aduaneiros, conforme prevê a legislação vigente à época dos fatos geradores, pelo 1° método de valoração do AVA-GATT. A PLANILHA I (fls. 97 a 143), que é parte integrante do relatório fiscal, indica a fontes que propiciaram o estabelecimento dos novos valores de transação, e a PLANILHA III (fls. 149 a 154) relaciona os lançamentos na "Contabilidade de Taiwan" referentes às importações da Terrazul. Nas palavras dos autuantes (fls.85/86), litterisV 38 , • Processo n° : 19515.002751/2003-40 Acórdão n° : 302-37.393 "(...) em relação às importações sob análise, ficaram perfeitamente caracterizados os elementos das transações comerciais, os compradores de fato, os vendedores de fato e os preços reais praticados. Para TODAS as operações analisadas, foram encontrados documentos que revelaram quais foram os preços efetivamente praticados, inclusive os controles que caracterizaram os efetivos pagamentos pelas mercadorias. (...) sendo possível identificar os efetivos intervenientes nas operações de compra e venda e os elementos essenciais destas operações (preços e quantidades), o primeiro método de valoração deve ser preservado e o valor aduaneiro apurado tendo por base os documentos que revelam os valores efetivos das operações." A metodologia empregada, assim como a validação dos preços efetivos, os ajustes para a obtenção do valor aduaneiro e a forma de cálculo do Valor Aduaneiro, que não foram glosados efetivamente pelos recorrentes, constam das fls. 86 a 88. Nessa moldura, a valoração aduaneira efetivada pela autoridade autuante foi procedida usando critérios razoáveis, com base em uma pletora de dados entregues e disponibilizados, como se viu, pelos próprios recorrentes. DAS MULTAS Quanto à irresignação com as multas aplicadas, ditas inaplicáveis, adoto o quanto dito pela decisão a que: "Das multas fiscais Neste processo administrativo, as autoridades fiscais trouxeram aos autos documentos que demonstram que os preços declarados nas declarações de importação foram subfaturados e que os meios empregados para a realização das infrações apontadas no auto de infração, quais sejam os documentos não verdadeiros, as declarações falsas, as simulações que resultaram na subtração ilegítima de fatos sujeitos à incidência da norma tributária, além de todas as ações ou omissões também ilegítimas, adotadas para promover o desconhecimento dos fatos pela fiscalização, se • traduzem, em tese, em um "evidente intuito de fraude", infração tipificada no inciso lido art. 44 da Lei tf 9.430/96. Desta forma, demonstrada a declaração inexata do valor das mercadorias nas declarações de importação, com vistas a elidir o pagamento dos tributos incidentes na importação, cabível a aplicação da penalidade prevista de 150% sobre o imposto de importação devido. Quanto ao o inciso II do artigo 80 da Lei n° 4.502/64, alterado pelo artigo 45 da Lei n° 9.430/96, estabelece a multa de 150% sobre o valor do imposto que deixou de ser destacado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada, consideradas como tal a sonegação, a fraude e o conluio, conforme definidas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Considerando-se a presença, no presente caso, das três figuras supracitadas, o inciso II do artigo 451 do Regulamento do IPI (aprovado pelo Decreto n° 2.637/98), com base no art. 69, inciso II, da Lei n° 4.502/64, com a redação do artigo 2° do Decreto-lei n° 34/66, prevê a7 39 Processo n0 : 19515.002751/2003-40 Acórdão n° : 302-37.393 majoração da pena básica em 100%, o que resulta, no caso, na exigência da multa de 300% sobre o valor do IPI apurado. Contesta o Sr. Ricardo Augusto Picotez de Almeida a aplicação das multas fiscais, alegando não ter ocorrido declaração inexata, pois as classificações tarifárias adotadas nas declarações de importação estão corretas. Ocorre que no relatório de fiscalização, às fis.89, as autoridades autuantes explicam que o primeiro efeito decorrente dos ilícitos é a falta de pagamento do imposto de importação e imposto sobre produtos industrializados, decorrente de declaração inexata de valor das mercadorias importadas. Assim determina a legislação: Lei n° 9.430/96 "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: • I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11 - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71,72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Art. 45. O art. 80 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com as alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, • sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de oficio: 1 - setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória; II - cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada." Das Multas Administrativas a) Subfaturamento Constatado o subfaturamento, decorre da previsão legal estatuída no inciso III do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, com base no inciso II do artigo 169 do Decreto-lei n° 37/66„ com a redação dada pelo art. 20 da Lei n° 6.562178, a aplicação da multa/ • Processo n° : 19515.002751/2003-40 Acórdão n° : 302-37.393 de 100% sobre a diferença apurada pelo subfaturamento ou superfaturamento do preço ou valor da mercadoria. No caso em tela, a fiscalização esclarece que para a determinação da diferença entre os valores efetivo e subfaturado das mercadorias, foram apurados os valores aduaneiros (base de cálculo) efetivamente praticados em cada adição das DI, e deduzidos desses valores as bases de cálculo declaradas pelo importador (obtidas dos registros no SISCOMEX). b) Falta de Licenciamento O inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, com base no inciso I, alinea "b" do artigo 169 do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 6.562/78, dispõe que se constitui infração ao controle administrativo das importações, importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente, impondo para essa conduta a penalidade de 30% 111) sobre o valor da mercadoria. Com a implantação do SISCOMEX, em 01/01/1997, a Guia de Importação foi substituída pelo Licenciamento de Importação (LI), que sendo automático ou não-automático, contém informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal prestadas pelo importador, conforme determina a Portaria SECEX n° 21/96: "Art. 7° O licenciamento das importações ocorrerá de forma automática e não automática e será efetuado por meio do SISCOMEX. § 1° As informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal a serem prestadas para fins de licenciamento estão contidas no Anexo II da Portaria Intemiinisterial MF/MICT n° 291, de 12 de dezembro de 1996. § 2° As informações de que trata o parágrafo anterior caracterizam a operação de importação e definem o seu enquadramento." • A tese do Sr. Ricardo Augusto Picotez de Almeida de que" ... mantido pelo Fisco, o enquadramento tarifário dos bens importados, nas DI's objeto do ato revisional, não há que se falar em importações ao desamparo de UI, vez que, nos códigos tarifários mencionados nas referidas DI's, o Licenciamento de Importação, dá-se de forma automática", não encontra respaldo na legislação pertinente. Esclarece a fiscalização, às fls. 93/94, que: "... conforme se percebe do § 1° e do 2° do artigo 7° da Portaria SECEX n° 21/96, são as informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal que caracterizam a operação de importação e definem seu enquadramento. Ora, verificou-se, no decorrer da análise dos documentos e arquivos magnéticos copiados, que as informações prestadas pelo importador para efeitos de licenciamento (automático ou não) e de despacho aduaneiro não permitiriam que as operações pudessem ser corretamente caracterizadas, prejudicando a definição do seu enquadramento quanto ao controle administrativo/ 41 . , • • Processo n° : 19515.002751/2003-40 Acórdão n° : 302-37.393 Na medida em que, deliberadamente, foram declaradas operações comerciais fictícias, com valores que não representam aqueles efetivamente praticados, que se declarou exportadores de fachada, que se omitiu as verdadeiras características das operações, que se declarou, para efeitos cambiais, valores e beneficiários que não correspondiam à realidade das operações, que se omitiu que parte dos valores reais das mercadorias importadas eram pagos à margem do sistema oficial de controle de câmbio, todo e qualquer controle administrativo ficou prejudicado, pois as informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal foram totalmente adulteradas", tais condutas enquadram- se na tipificação contemplada no referido dispositivo legal, o que justifica a aplicação pela autoridades autuantes da multa prevista no referido dispositivo legal. Dessa forma, considera-se que as mercadorias importadas e registradas com utilização de práticas fraudulentas e com informações falsas em relação aos elementos reais da operações, constituem importações ocorridas sem emissão de Guia de Importação ou de documento equivalente (LI), sendo sujeitas, portanto, à penalidade prevista no inciso H do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro" Equivocada também é a interpretação do impugnante ao § 40 do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Reproduzo do dispositivo legal referido os comandos de interesse para esta questão: "Art. 526. Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas (Decreto-lei No 37/66, art. 169, alterado pela Lei No 6.562/78, art. 2o): I - importar mercadoria do exterior, sem guia de importação ou documento equivalente, que implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de cem por cento (100 %) do valor da mercadoria; • II - importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de trinta por cento (30%) do valor da mercadoria; III - subfaturar ou superfaturar o preço ou valor da mercadoria: multa de cem por cento (100%) da diferença; (..-) § 4° Salvo no caso do inciso III deste artigo, na ocorrência simultânea de mais de uma infração, será punida apenas aquela a que for cominada a penalidade mais grave (Decreto-lei No 37/66, art. 169, alterado pela Lei No 6.562/78, art. 2o, § 4o)." Correta está a interpretação da fiscalização que se manifesta a este respeito da seguinte forma: "salientamos que o disposto no § 4° do artigos/ 42 • Processo n° : 19515.002751/2003-40 Acórdão n° : 302-37.393 526 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, exclui o subfaturamento do alcance da inaplicabilidade de mais de uma penalidade no caso de ocorrência simultânea de duas ou mais infrações e, portanto, podem ser aplicadas concomitantemente as penas relativas à falta de licenciamento e ao subfaturamento" c) Entregar a consumo ou consumir produto de procedência estrangeira, introduzido clandestinamente ou importado irregular ou fraudulentamente. Justifica a fiscalização a aplicação dessa penalidade, às fls. 95, declarando que "de tudo o que se verificou ao longo deste relatório, não resta a menor dúvida de que as mercadorias, objeto desta fiscalização, foram importadas de forma irregular e fraudulenta, e foram entregues a consumo pelo pretenso importador (as DIs foram inclusive registradas como sendo para consumo) e que as mercadorias tiveram circulação econômica no pais. Ficam as operações, portanto, perfeitamente enquadradas no que dispõe o inciso I do artigo 463" do Decreto n° 2.637/98, com fulcro no inciso I do artigo 83 da Lei n° 4.502/64 e art. 1° do Decreto n° 400/98, sujeita a penalidade de 100% sobre o valor comercial das mercadorias, ou seja, o próprio valor aduaneiro apurado, e como data de apuração, as datas dos desembaraços das mercadorias. A justificativa da fiscalização à aplicação da referida penalidade já se contrapõe aos argumentos insustentáveis apresentados pelo Sr. Ricardo Augusto Picotez de Almeida. Da ilegalidade, inconstitucionafidade da taxa SELIC no cômputo dos juros moratórios Quanto à ilegalidade, inconstitucionalidade da taxa SELIC no cômputo dos juros moratórios, cabe lembrar que às instâncias administrativas, pelo seu caráter vinculado de sua atuação, não lhes é dada a atribuição de apreciar questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal. Cabe-lhes apenas cumprir estritamente o que a lei estabelece. Encontram-se manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes concernentes a essa limitação de competência: - no acórdão n° 105-13623, de 16/10/2001: "A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regulamente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo principio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna." - no acórdão n° 106-12040, de 21/06/2001: "Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de ato legal, ficando esta adstrita ao seu cumprimento. O foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário." 43 • • „ Processo n° : 19515.002751/2003-40 Acórdão n° : 302-37.393 Desta forma, resta à autoridade administrativa o cumprimento da legislação vigente relativamente aos juros de mora, que devem ser computados pela utilização da taxa SELIC. Estabelece o §1° do art. 161 da Lei n°5.172/66 que: "§ 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros são calculados à taxa de um por cento ao mês." No entanto, a Lei n° 9.430, de 27/12/96, no § 3° do art. 61 estatuiu modo diverso de cálculo dos juros de mora preceituando que sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorressem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, "incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o §. 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por 11) cento no mês de pagamento." "Art .5 (...) § 3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." No vinco do quanto exposto, entendo haver provas nos autos da responsabilidade solidária dos recorrentes, da existência do subfaturamento que originou o lançamento lavrado pela autoridade fiscal, bem como entendo estar correto o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Voto por rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva dos 9 recorrentes, de nulidade do auto de infração, de nulidade da decisão recorrida; e no mérito, desprover o recurso. Sala das Sessões, em 22 de março de 2006 CORINTHO OLIVEIãfCHADO - Relator 44 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

score : 1.0
4729305 #
Numero do processo: 16327.001528/2002-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar o recurso voluntários de decisão de primeira instância que versa sobre IRRF. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-38.792
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselheiro de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal - outros

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200706

ementa_s : Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar o recurso voluntários de decisão de primeira instância que versa sobre IRRF. DECLINADA A COMPETÊNCIA.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 16327.001528/2002-23

anomes_publicacao_s : 200706

conteudo_id_s : 4269838

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 302-38.792

nome_arquivo_s : 30238792_137175_16327001528200223_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Luciano Lopes de Almeida Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 16327001528200223_4269838.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselheiro de Contribuintes, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007

id : 4729305

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759254470656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:44:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:44:51Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:44:51Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:44:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:44:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:44:51Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:44:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:44:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:44:51Z; created: 2009-08-10T13:44:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T13:44:51Z; pdf:charsPerPage: 991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:44:51Z | Conteúdo => CCO3/CO2 Fls. 394 sPem MINISTÉRIO DA FAZENDA sw,,c,f5 r:t TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-‘-:n41' .;C1*.itt)> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 16327.001528/2002-23 Recurso n° 137.175 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.792 Sessão de 14 de junho de 2007 Recorrente SOCIEDADE PREVIDENCIARIA 3M PREVEME Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP • Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar o recurso voluntários de decisão de primeira instância que versa sobre IRRF. DECLINADA A COMPETÊNCIA. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselheiro de Contribuintes, nos termos do voto do relator. JUDITH DO 63 IV' CONDES ARMANDO — sidente 1 -. , LUCIANO LOPES DE • M DA MORAES — R lator Processo n.° 16327.001528/2002-23 CCO31CO2 AcArdâo n.° 302-38.792 Fls. 395 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. Processo n.°16327.001528/2002-23 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.792 Fls. 396 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 41, realizou-se Auditoria Interna nas: DCTF complementar do I° trimestre de 1997 entregue pela contribuinte em 03/01/2002; DCTF retificadora do 2° trimestre de 1997 entregue em 03/06/1998; DCTF do 3 0 trimestre de 1997 entregue em 03/12/1999; e DCTF retificadora do 4° trimestre de 1997 entregue em 03/06/1998 (fis. 40). Foram então constatadas as seguintes irregularidades nos créditos vinculados informados nas DCTF: Falta de Recolhimento ou Pagamento do Principal, Declaração 111 Inexata, conforme indicado no "Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar" (Anexo III, fls. 23), em que constam: Créditos tributários de 1RRF apurados de 01/97 a 12/97 que foram declarados com exigibilidade suspensa, sendo que, no entanto, os respectivos processos judiciais informados eram de outro CNPJ, conforme o Anexo 1 — "Demonstrativo dos Créditos Vinculados não Confirmados" — de fls. 42/45; Créditos tributários de IRRF apurados em 03/97, 04/97, 08/97, 10/97, 11/97 e 12/97, cujos pagamentos não foram localizados, conforme o Anexo Ia — "Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na DCTF" — de fls. 46/49. Em decorrência das constatações feitas, foi lavrado Auto de Infração de IRRF (fls. 39/53), do qual a contribuinte tomou ciência em 21/03/2002 (AR delis. 86), com os valores a seguir discriminados: Crédito Tributário Enquadramento Legal Valor em R$ Imposto (IRRF) Art. 103 do DL 5844/43; art. 43, incisos 1 e II, e art. 45 e par. único 412.848,49 da Lei 5172/66; art. 1° do DL 403/68; art. 8° do DL 1736/79; art. 2° do DL 2030/83; art. 52 da Lei 7450/85; art. 3° do DL 2462/88; art. 55 da Lei 7713/88; art. 54, incisos II a IV, da Lei 7799/89; art. 65 (c/alt art. 11 da Lei 9249/95) e §§ 1°, 30 e 4°c alíneas "a" e "h" (c/alt art. 54 da Lei 9069/95) e "c", 50 e alíneas, 7° e alíneas e art. 8° e art. 83, inciso 1, alínea "c1", da Lei 8981/95; art. 6° da lei 9064/95; arts. 1°c 11 da Lei 9249/95; art. 3°, §2°, alínea "d" da Lei 9317/96. Multa de Oficio Art. 160 da Lei 5172/66; art. 1° da Lei 9249/95; art. 44 e e §1°, I da 309.636,37 Lei 9430/96. Juros de Mora (até Art. 161, §1°, da Lei 5172/66; art. 43, § único e art. 61, §3°, da Lei 390.799,20 28/02/2002) 9430/96. TOTAL 1.113.284,06 Processo n.° 16327.001528/2002-23 CCO3/CO2 Aceira) n.° 302-38.792 Fls. 397 DA IMPUGNAÇÃO A autuada apresentou a impugnação de fls. 01/16, protocolizaria em 22/04/2002, expondo em síntese que: 1.Embora a legislação determine que o auto de infração seja lavrado com a descrição e indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, inclusive como forma de assegurar os princípios do contraditório e da ampla defesa, o auto de infração em comento não descreve quais seriam os fatos que geraram a presente autuação fiscal Muito pelo contrário, de forma vaga e imprecisa aponta diversas hipóteses valendo-se das conjunções "e" e "ou", nas quais a requerente pode ou não ter ocorrido. 1.1. Restando demonstrado que o auto de infração foi lavrado com base em mera presunção e em afronta aos princípios da verdade material, da razoabilidade, da ampla defesa e contraditório, ofendendo 4111 ainda as determinações do art. 142 do CIN; dos artigos 7° e 10, II, do Decreto n° 70.235/72, além do art. 5°, LV, da CF/88, a impugnante requer seja declarada a sua nulidade. 2.O auto de infração é insubsistente, pois a contribuinte, por se tratar de instituição de assistência social, encontra-se amparada pelo manto da imunidade tributária e, portanto, não é devedora do aludido tributo. 2.1. A impugnante tem a seu favor decisão proferida em Mandado de Segurança, distribuído sob o n° 651567-3 (Jls. 54/73), cujos autos se encontravam em curso perante o TRF da 3° Região aguardando julgamento da remessa de oficio. Por um lapso, constou na petição inicial do Mandado de Segurança o número de CNPJ da empresa patrocinadora 3M do Brasil LTDA, sendo que o correto número de inscrição da impugnante é 51.919.447/0001-18, o que basta para dirimir eventuais divergências que porventura poderiam abalar a eficácia da ordem judicial referida. • 2.2. Em se tratando de imunidade das instituições de assistência social, que é o caso da contribuinte, basta o preenchimento das condições previstas no artigo 14 do CM, os quais são devidamente observados pela requerente, razão pela qual não podem ser exigidos impostos, como pretende a fiscalização. 2.3. A impugnante é entidade de previdência privada cuja única fonte de custeio das contribuições ao fundo provêm exclusivamente da patrocinadora 3M do Brasil Ltda. Como exemplo disso, a impugnante anexa ao presente o resumo da folha de salários do mês de setembro de 1997 (Jis. 75/84). Nestas condições, e urna vez observado o cumprimento dos requisitos previstos no art. 14 do CTN, não há que se falar em exigência de imposto. 2.4. Cumpre ressaltar que o STF, em julgamento proferido nos autos do RE n° 259756-2, reconheceu a imunidade das entidades de previdência privada, nos termos do artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal, quando mantida única e exclusivamente pelos empregadores, como é o caso da requerente, consoante se pode comprovar do seu estatuto social e demais documentos. Não há razão . , Processo n.° 16327.001528/2002-23 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.792 Fls. 398 - para prosseguir com a presente cobrança, tendo em vista a imunidade tributária em que se encontra abrigada a contribuinte. 3. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a Fazenda Pública tem cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador para constituir o crédito tributário (150, §4°, do C771). Tendo em vista que o auto de infração foi emitido somente em 20/03/2002, ou seja, mais de cinco anos após a ocorrência dos respectivos fatos geradores, ocorreu a decadência da Fazenda Pública constituir o valor do IRRF relativo aos fatos geradores de janeiro, fevereiro e março de 1997, tendo se operado a homologação tácita dos lançamentos efetuados e conseqüente extinção do crédito tributário respectivo. 3.1. Houve a decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário relativo (i) à suposta falta de recolhimento do IRRF referente aos fatos geradores do primeiro trimestre de 1997; e (h) ao desencontro de informações referentes à suspensão da exigibilidade dos créditos, também com relação ao primeiro trimestre daquele mesmo ano. 4.O presente auto de infração considera débitos que já foram lançados em outro instrumento de autuação, qual seja o auto de infração n° 906 de 21/11/2001 (Processo Administrativo n°16327.000139/2002-81). 5. O auto de infração também consigna débitos já constituídos por meio de auto de infração, datado de 30/12/1998, que originou o processo administrativo n° 10830.004439/99-60, no qual se discute os débitos de imposto de renda sobre aplicações financeiras de renda fixa, no período-base de 1997, inclusive. 6. A exigência consignada não merece guarida, visto que foram devidamente recolhidas pela requerente, o que se pode comprovar por meio de produção de prova pericial. 6.1. A impugnante protesta pela produção de prova pericial, nomeando assistente (fls. 15) e apresentando quesitos (fls. 16). • 7.A multa de oficio de 75% possui efeito confiscatório, é abusiva e não cabível, logo deverá ser cancelada. 8. A impugnante requer não seja aplicada a taxa SELIC na constituição do crédito tributário, uma vez que a mesma não foi criada por lei para fins tributários e não possui caráter moratório. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/SPOI n° 10.593, de 18/09/2006, (fls. 91/107), assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - 1RRF Ano-calendário: 1997 Ementa: ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. IMUNIDADE. As entidades fechadas de previdência privada não estão abrangidas pela imunidade tributária do art. 150. VI, c, da Constituição Federal. No mesmo sentido encontra-se a jurisprudência Processo st 16327.001528/2002-23 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.792 Fls. 399 assente do Egrégio Supremo Tribunal Federal (RE 202.700/DF; AgR no AI 471.075-I/SP; AgR no AI 342.388-7/SP; AgR no 1W 193.617- 7/MG). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Não havendo o pagamento do tributo, pressuposto para a homologação tácita, a contagem do prazo de cinco anos para constituição do crédito tributário inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PERÍCIA. PRESC1NDIBILIDADE. A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá a realização de diligências ou perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis. . PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Sobre as diferenças apuradas em auditoria interna de DCTF, decorrentes de pagamentos informados e não comprovados, incidem somente acréscimos moratários, devendo ser cancelada a multa de oficio exigida. JUROS DE MORA. CABIMENTO. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórios, calculados até a data do efetivo pagamento. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete às Delegacias de Julgamento o controle de legalidade e constitucionalidade de Leis. Tal competência é privativa do Poder Judiciário. Lançamento Procedente em Parte. Às fls. 113 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário, depósito recursal e documentos de fls. 116/396. Às fls. 397/384 junta novos documentos, tendo sido dado, então, seguimento ao recurso interposto. • É o Relatório. . _ e . . . Processo n.° 16327.001528/2002-23 CCO3/CO2 Acérclao n.°302-38.792 Fls. 400 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como se verifica dos autos, a presente discussão gira em tomo de supostos pagamentos a menor de IRRF. O Regimento Interno do Conselho de Contribuintes é claro ao dispor que tal competência é do 1° Conselho: Art. 7° Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre S a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: 1- às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras: a) os relativos à tributação de pessoa jurídica: b) os relativos à tributação de pessoa física e à incidência na fonte, quando procedimentos decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam 'astreadas em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa juridica;(..) Em virtude desta situação, o presente recurso deve ser encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes, onde deverá ser julgado. Em face do exposto, v4 no sentido de não conhecer do recurso e endereçá-lo ao competente Primeiro Conselho de C tribuintes para julgamento. O Sala das Sessões, em 14 e junho de 2007 id LUCIANO LOPES ALMEIDA MORAES — Relator Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

score : 1.0
4731278 #
Numero do processo: 19515.002044/2002-72
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – ARBITRAMENTO DE LUCROS – APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS – CONCESSÃO DE PRAZO - Incabível o arbitramento do lucro tributável motivado pela falta de apresentação de livros, documentos e demonstrativos contábeis e fiscais, base para a tributação pelo lucro real, quando o Fisco não concede prazo mínimo razoável para o atendimento à intimação que exigia tais elementos. CSL - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do lançamento principal do IRPJ faz coisa julgada no dele decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.845
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200605

ementa_s : IRPJ – ARBITRAMENTO DE LUCROS – APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS – CONCESSÃO DE PRAZO - Incabível o arbitramento do lucro tributável motivado pela falta de apresentação de livros, documentos e demonstrativos contábeis e fiscais, base para a tributação pelo lucro real, quando o Fisco não concede prazo mínimo razoável para o atendimento à intimação que exigia tais elementos. CSL - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do lançamento principal do IRPJ faz coisa julgada no dele decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 19515.002044/2002-72

anomes_publicacao_s : 200605

conteudo_id_s : 4222124

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-08.845

nome_arquivo_s : 10808845_146201_19515002044200272_015.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Nelson Lósso Filho

nome_arquivo_pdf_s : 19515002044200272_4222124.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4731278

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759286976512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T18:36:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T18:36:41Z; Last-Modified: 2009-07-13T18:36:41Z; dcterms:modified: 2009-07-13T18:36:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T18:36:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T18:36:41Z; meta:save-date: 2009-07-13T18:36:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T18:36:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T18:36:41Z; created: 2009-07-13T18:36:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-13T18:36:41Z; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T18:36:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :19515.002044/2002-72 Recurso n°. : 146.201 Matéria : IRPJ e OUTROS — EX.: 1998 Recorrente : FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL Recorrida V TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 25 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.845 IRPJ — ARBITRAMENTO DE LUCROS — APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS — CONCESSÃO DE PRAZO - Incabível o arbitramento do lucro tributável motivado pela falta de apresentação de livros, documentos e demonstrativos contábeis e fiscais, base para a tributação pelo lucro real, quando o Fisco não concede prazo mínimo razoável para o atendimento à intimação que exigia tais elementos. CSL - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do lançamento principal do IRPJ faz coisa julgada no dele decorrente, ante a Intima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de - Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam. integrar o p sente julgado. , DORIV • L ''ADO N PRES/ E TE LSI ON ;AO ILH RELATO FORMALIZADO EM: j- O MAR'2037 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURA° GIL NUNES, ALEXANDRE SALLES STEIL, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, momentaneamente, a Conselheira 'vete Malaquias Pessoa Monteiro. ..41; MINISTÉRIO DA FAZENDA • T: CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 19515.002044/2002-72 Acórdão n°. : 108-08.845 Recurso n°. :146.201 Recorrente : FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL RELATÓRIO Contra a Federação Paulista de Futebol, foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls. 156/161, e CSL, fls. 1621166, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade nos trimestres do ano-calendário de 1997, descrita às fls. 160/161: "Arbitramento do lucro que se faz decorrente do Ato Declaratório Executivo Dello-SP n° 1.650/2002, e que o contribuinte intimado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, Demonstrações Financeiras e Demonstrativos da apuração do : Lucro Real, no período de 1997, deixou de apresentá-los." No Termo de Verificação Fiscal de fls. 152/154 complementa o auditor autuante a descrição dos fatos, de onde extraio o seguinte excerto: "(Omissis) A apreciação da documentação, dos livros fiscais, das notas fiscais, e das finalidades de pagamentos efetuados não atenderam os requisitos legais necessários para fruição do beneficio da isenção, previsto no artigo 30 da Lei 4.506/64 e artigo 159 do RIR194, portanto a FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL, em 21110102 foi NOTIFICADA PARA SUSPENSÃO DE ISENÇÃO desta entidade, no período abrangido pelo ano- calendário 1997, de acordo com o que dispõe o artigo 30, § 1° da Lei 4.506/64, e artigo 32, § 1° e § 10 da Lei 9.430/96, através do processo de n° 19515.001589/2002-61. (Omissis) De conformidade com a decisão e o ATO DECLARA TÓRIO EXECUTIVO n° 1.650, de 16/12/2002, publicado no Diário Oficial da União ri' 243, seção 1, de 17/12/2002, o Sr. Delegado da Receita Federal de' Fiscalização em São Paulo declarou a SUSPENSÃO DA ISENÇÃO tributária da Federação, no período abrangido pelo ano-calendário 1997. 2 af tv- - A 4" MINISTÉRIO DA FAZENDA : - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. OITAVA CÂMARA Processo n° :19515.002044/2002-72 Acórdão n°. : 108-08.845 Em 18/12/2002, compareci no endereço acima do contribuinte e dei ciência e entrega da decisão e do Ato Declaratório n° 1650 de 16/12/2002, publicado no Diário Oficial da União n° 243, referente a declaração de suspensão de isenção tributária da Federação Paulista de Futebol, no período de Janeiro de 1997 a dezembro de 1997, conforme Termo de Entrega, datado de 18/12/02. O contribuinte foi intimado através do Termo de Intimação, datado de 18/12/2002, face Ato Declaratório acima que suspendeu a isenção tributária desta entidade, para apresentar, em síntese, as demonstrações financeiras e demonstrativos para apuração do lucro real, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme cópia do Termo anexo. A empresa entregou o Ofício n° 4.876 da FPF, 0506- DJ, datado de 26 de dezembro de 2002, em síntese, que em referência ao Termo de Intimação de 18/12/02, 'estamos envidando esforços para terminar a elaboração dos demonstrativos solicitados, que é materialmente impossível preparar os documentos solicitados no prazo de cinco dias úteis, e requer dilação do prazo para atendimento do termo de intimação, por pelo menos mais quinze dias.' (Omissis) O contribuinte anexou no Oficio da FPF, como item 1, 'juntamos anexas as demonstrações financeiras relativas ao ano-calendário de 1997, com balanço patrimonial e demonstração do resultado • do exercício, além da correspondente declaração de pessoa jurídica imune ou isenta'. Entretanto, o balanço patrimonial e a demonstração do resultado do exercício acima, refere-se às paginas 487, 488 e 489 do Diário da FPF, utilizadas para "apuração do superávit" da isenção da entidade. Não apresentou a Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados, este utilizado para apuração do lucro real. O item 1 do Termo de Intimação de 18/12/02, face suspensão da isenção da entidade, refere-se às Demonstrações Financeiras, para apuração do lucro real, razão pela qual é solicitado o Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do período-base e Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados, (Decreto-Lei 1.598/77 art. 7° e 8`); Decreto 1.041/94 arts. 220 e 222). O contribuinte já possui escrituração em meio magnético d Diário, Razão, Balancetes Mensais, Balanço Patrimonia 1 3 or,,e,„ . ,.... • MINISTÉRIO DA FAZENDA '":. , 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;.,,. 4 :-0 r‘ • OITAVA CÂMARA_,.. Processo n° :19515.002044/2002-72 Acórdão n°. :108-08.845 Demonstração do Resultado do período-base para apuração do superávit na isenção. Em síntese, o Demonstrativo de apuração do lucro liquido solicitado seria semelhante à Demonstração do Resultado para apuração do superávit (ou lucro líquido atual), que poderia ser facilmente demonstrado, retirado ou copiado dos Balanceies Mensais ou Razão, onde constam as contas de receitas, despesas e outras. É só olhar e montara Demonstrativo. O Demonstrativo de apuração do lucro real, é o lucro líquido apurado acima com os ajustes de adições e exclusões ao lucro mal, também facilmente retirado dos balanceies mensais ou Razão. O demonstrativo de cálculo do IR e CSLL sobre o lucro real acima, nada mais é que multiplicar a afiqueis no lucro real e no lucro liquido acima. (Omissis) Pela exposição acima. INDEFERIMOS a solicitação no Oficio FPF n° 4876, de prorrogação de prazo por pelo menos mais quinze dias para atendimento ao Termo de • Intimação de 18/12/02, pois o prazo concedido de 5 - (cinco) dias úteis é suficiente para o cumprimento pelo contribuinte ao solicitado no Termo, caso o contribuinte se dispusesse a cumprir. A solicitação de prorrogação do prazo por mais quinze dias é expediente meramente protelatório para cumprir o Termo de Intimação. Não apresentou seus livros fiscais e comerciais, nem as demonstrações financeiras e demonstrativos para apuração do lucro real, impedindo assim, o prosseguimento dos trabalhos fiscais. Não manteve escrituração na forma das leis comerciais e fiscais para apuração do lucro real, deixou de elaborar as Demonstrações Financeiras e Demonstrativos para apuração do lucro mal exigidas por lei, e não apresentou à autoridade tributará os livros da escrituração comercial e fiscal, motivos pelos quais aplicar-se-á o arbitramento de seu lucro conforme disposição legal prevista nos incisos 1 e III, do Art. 539, do RIR/94." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 20 de janeiro de 2003, em cujo arrazoado de fls. 189/213, alega, em apertada síntese, o seguinte:of 4 . . .... • ...f-Y• .t.', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :z1:-Kt; )- OITAVA CAMARA Processo n° : 19515.002044/2002-72 Acórdão n°. :108-08.845 Em preliminar: . 1- a inexistência de sujeição passiva da entidade em relação às exigências fiscais, porque sendo entidade civil sem fins lucrativos e tendo obedecido todas as exigências para sua isenção tributária, não poderia ser considerada como contribuinte do IRPJ e da CSLL; 2- comprova, na defesa ofertada contra o Ato Declaratório Executivo n° 1.650 de suspensão da isenção, que os dispêndios realizados pela Entidade foram aplicados integralmente nos objetivos institucionais, em plena consonância com o art. 159 do RIR/94; 3- insere-se a Federação Paulista de Futebol entre aquelas Entidades sem objetivo de lucro, tendo como função precipua e objetivo principal dirigir o futebol no Estado de maior potencial económico do Pais; 4- está ainda entre os objetivos da Entidade incrementar a cultura física, intelectual, moral, cívica dos desportistas. Nesse aspecto, visa complementar ou suprir a insuficiência do Estado, nessa área. Assim, não se pode analisar as operações da Entidade sob a ótica estreita de uma empresa comercial, sob pena de descambar em conclusões totalmente equivocadas, como fez a fiscalização do imposto; 5- mantém toda documentação e escrituração, exigida pela legislação fiscal para as Entidades consideradas isentas, com o controle de suas receitas e despesas, àpurando superávit ou déficit dentro da escrituração normal exigida; 6- a decadência do direito de a Fàzenda Nacional efetuar as exigências do IRPJ e da CSL, pois a entidade só tomou ciência das autuações relativas aos trimestres do ano-calendário de 1997 em 07/01/2003, mais de cinco ° anos após a data dos fatos geradores dos tributotfs; 5 • A MINISTÉRIO DA FAZENDA frife:' 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ja. OITAVA CÂMARA Processo n° :19515.002044/2002-72 Acórdão n°. :108-08.845 7- a documentação encaminhada à residência do Sr. Eduardo José Farah, em 27/12/2002, ausente à época, à Rua Ampelio Dionisio Zocchi, 154, revela-se desprovida de validade, porquanto a ciência deve ser dada no domicílio da pessoa jurídica autuada; 8- praticamente todos os tributos na área federal inserem-se na modalidade de lançamento chamada por homologação, nos termos do art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional; 9- a doutrina e a jurisprudência têm se posicionado na linha de que a inexistência de pagamento não afasta a aplicação do artigo 150, § 4°, do CTN, porque o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas, sim, toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido; 10- o prazo decadencial da Contribuição Social sobre o Lucro é de cinco anos a contar da data do fato gerador, ao teor do que dispõe o art. 6°, parágrafo único da Lei n° 7.689/88, que informa que se aplicam à contribuição social as disposições da legislação do imposto de renda referentes a lançamento; No mérito: 1- indevido o arbitramento dos lucros, baseado na falta de apresentação de escrituração contábil para sustentar a tributação pelo lucro real, porque foi exíguo o prazo concedido pelo fisco para a preparação dos demonstrativos contábeis e fiscais, cinco dias úteis; 2- em vista da total impossibilidade material de cumprir todas as exigências contidas na intimação fiscal, no curto espaço de tempo determinado pela fiscalização, por meio cio ofício n° 4.786, de 26/12/2002, um dia antes do vencimento da intimação, foi requerido pela entidade a dil ão do prazo de 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0"tii. OITAVA CÂMARA Processo n° :19515.00204412002-72 Acórdão n°. :108-08.845 atendimento para mais quinze dias, o que foi liminarmente indeferido pela autoridade, nessa mesma data, na alegação descabida de ter sido suficiente o prazo concedido; 3- nem a própria fiscalização acreditava ser possível o atendimento à sua intimação no decorrer dos cinco dias úteis estipulados, pois antes mesmo do término do prazo final, dia 27/12/2002, ela já lavrava os autos de infração às 11:00 horas; 4- considerando que até o momento da suspensão da isenção ocorrida em 17/12/2002, por Ato Declaratório da Receita, a Entidade gozava de isenção do imposto, sujeitando-se ao cumprimento de obrigações acessórias simplificadas concedidas a esse tipo de entidades, não reunia condições de um momento para outro, mormente no curtíssimo prazo concedido, elaborar todas as demonstrações mercantis e fiscais exigidas para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real. Ademais, segundo a petição de prorrogação de prazo, a entidade se encontrava em regime de férias coletivas a partir de 20/12/2002, com a natural ausência de funcionários capacitados para a elaboração da documentação exigida; 5- inexistindo arbitramento condicional, sendo o ato administrativo de lançamento 'modificável pela posterior apresentação da documentação, não prospera a rejeição do pedido de dilação de prazo, materialmente impossível de ser atendido, para apresentação da documentação na forma requerida, em vista de a utilização do arbitramento constituir medida extrema de apuração do lucro tributável; 6- não ocorreu, em nenhum momento, recusa por parte da Entidade em fornecer os elementos exigidos. Não houve, simplesmente, a entrega de todas as documentações exigidas por pura impossibilidade de atender a requisição fiscal no lapso de tempo estipulado; 7- não houve nenhuma conduta omissiva da Entidade, para que pudesse ser enquadrada nos incisos I e III do artigo 539 do Regulamento do Imposto, e justificar o arbitramento dos lucros; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :19515.002044/2002-72 Acórdão n°. :108-08.845 8- o arbitramento de lucros, no caso, afigura-se procedimento totalmente arbitrário, não podendo prosperar; • 9- a fiscalização poderia ter apurado o lucro real, pois afirma em seu Termo de Verificação Fiscal que as documentações apresentadas pela Entidade dão plenas condições de se apurar o tributo, nada justificando a opção pelo arbitramento do lucro; 10- é inconstitucional e ilegal a aplicação da Taxa SELIC como juros moratórios; 11- transcreve ementas e excerto de acórdãos deste Conselho, que vão ao encontro do seu entendimento. Em 18 de agosto de 2004 foi prolatado o Acórdão n° 7.198, da 1° Turma de Julgamento da DRJ em Campinas, fls. 925/967, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. Comprovado o desvirtuamento • da finalidade da entidade isenta, é cabível a suspensão da isenção de associação civil sem fins lucrativos. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES. A atribuição de vantagens a dirigente da entidade, dissimulada por meio de pagamentos de serviços a pessoas jurídicas irregulares, cuja contratação e efetiva prestação não são demonstradas, caracteriza ofensa a requisitos para fruição da isenção. DESPESAS DISSOCIADAS DOS FINS ESTATUTÁRIOS. A isenção pressupõe a lisura e exige transparência da entidade na prática de suas atividades institucionais, razão pela qual a destinação de recursos a despesas cuja efetividade e vincula ção com os objetivos estatutários não reste provado implica perda do benefício. SERVIÇOS PRESTADOS. O registro de despesas com prestação de serviços exige a prova de que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido. JUROS. TAXA SELIC. Nos termos da Lei n.° 9.430, de 1996, os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. NULIDADE. APRECIAÇÃO GENÉRICA DE DEFESA EM DECISÃO PARA SUSPENSÃO ISENÇÃO. A decisão que • t t4 • - • '4 b• '.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;20‘) OITAVA CÂMARA... Processo n° :19515.002044/2002-72 Acórdão n°. :108-08.845 confirma a subsistência dos fundamentos da notificação para suspensão da isenção, manifestando-se genericamente sobre alguns pontos da defesa, não acarreta cerceamento do direito de defesa ou eventual nulidade, dado que o recurso do interessado submete a julgamento todo os elementos integrantes do procedimento para formalização do ato complexo de suspensão da isenção tributária. PROVAS ADMISSÍVEIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. O processo administrativo fiscal aceita todos os meios de prova em direito admitidas, inclusive a presunção simples, desde que, nesse caso, ela esteja corroborada por indícios sérios e consistentes. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. CIÊNCIA AO REPRESENTANTE LEGAL. Obstaculizada a ciência postal no domicílio da pessoa jurídica, impõe-se admitir como válidos os efeitos da ciência promovida, também por via pOstal, no domicílio do representante legal da pessoa jurídica. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. Afastada a isenção, cabe ao Fisco identificar a materialidade dos fatos passíveis de serem alcançados pelas regras de incidência tributária, com aplicação das formas de tributação e apuração das bases de cálculo fixadas na legislação de cada tributo, subsistindo o arbitramento dos lucros se a Entidade, embora notificada das irregularidades presentes em sua escrituração, nada fez para corrigi-Ias. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Em se tratando de exigência reflexa de contribuição que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão do decorrente. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente" Cientificada em 24 de setembro de 2004, AR de fls. 976, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 25 de outubro de 2004, em cujo arrazoado de fls. 977/1.056 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. cloÉ o Relatório. 9 , . , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1_,trz5 OITAVA CÂMARA Processo n° :19515.002044/2002-72 Acórdão n°. :108-08.845 VOTO Conselheiro NELSON LóSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 1.207/1.208 e 1.213/1.214, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 1.215, restar cumprido o que determina o § 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. Depois de confirmada a suspensão da isenção tributária da Federação Paulista de Futebol pelo acórdão n° 108-08.844, da sessão de 25/05/2006, processo n° 19515.001589/2002-61, cabe aqui a análise das seguintes matérias em litígio: as preliminares de inexistência de sujeição passiva da entidade em relação às exigências fiscais e decadência do direito de constituição do crédito tributário e, no mérito, a impossibilidade do arbitramento do lucro e a ilegalidade e inconstitucionalidade da utilização da taxa SELIC como juros de mora. Deixo de me manifestar a respeito das preliminares suscitadas e a ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa SELIC, porque antevejo razões de mérito que fulminam as exigências do IRPJ e da CSL. Elas dizem respeito à determinação do quantum debeatur, em vfra utilizado procedimento de MIS inaplicável ao caso, io 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA— • . Z0.!. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :19515.002044/2002-72 Acórdão n°. :108-08.845 pois arbitrou o lucro tributável da entidade sem dar prazo razoável à pessoa jurídica para a elaboração dos demonstrativos exigidos, sustentando não ter sido atendida a intimação para que fosse apresentada escrita e demonstrativos contábeis/fiscais que suportassem a apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo Positiva da CSL. O lançamento teve como fundamento a falta de apresentação dos livros e documentos contábeis/fiscais, relativamente ao período de apuração do ano-calendário de 1997, com enquadramento legal no artigo 539, incisos I e III do RIR/94. Este artigo está assim redigido: °Art. 539. A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando (Decreto-lei n° 1.648/78, art. 7°, e Leis n°s 8.218/91, arts. 13 e 14, parágrafo único, 8.383/91, art. 62. e 8.541/92, art. 21): I - o contribuinte obrigado à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestável para determinar o lucro real ou, ainda, revelar evidentes indícios de fraude; lll- o contribuinte recusar-se a apresentar os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal à autoridade tributária; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido ou deixar de atender ao estabelecido no art. 534 V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto na alínea na" do parágrafo único do art. 339; VI - o contribuinte não apresentar os arquivos ou sistemas na forma e prazo previstos nos arts. 212 e 213; VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. (negriteir C2f Ler . " MINISTÉRIO DA FAZENDA J. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :19515.002044/2002-72 Acórdão n°. :108-08.845 O arbitramento do lucro é uma alternativa legal para determinação da base tributável, quando não for possível o aproveitamento da escrituração contábil regular, não se constituindo em penalidade. Entretanto, para que seja eleita pelo Fisco esta forma de determinação do valor tributável, é fundamental que fiquem perfeitamente delineadas as situações previstas no artigo 539 do RIR/94. • Cabia à fiscalização, para aplicar o arbitramento do lucro tributável com base na inexistência ou imprestabilidade da escrita, obedecer integralmente o rito processual reservado à intimação, principalmente quanto à concessão razoável de prazo para o refazimento da escrituração. Da análise dos autos, verifico que o Fisco não concedeu prazo suficiente para que a empresa atendesse ao solicitado na intimação. Resta claro, que a escrituração a que a entidade estava obrigada necessitava de adaptações para a apuração do lucro líquido do exercício, conforme previsto na legislação comercial. Afirmar, como fez o autuante no seu Termo de Verificação Fiscal, que o prazo de cinco dias úteis seria o necessário e bastante para a pessoa jurídica preparar e adaptar sua escrita, voltada para a determinação de déficit ou superávit em entidade isenta, me parece precipitado, porque não era caso de simples levantamento e alocação de dados já disponíveis em meio magnético. O cálculo do lucro liquido do exercício, ponto de partida para a determinação do Lucro Real e da Base Positiva da CSL, segue regime próprio, o Regime de Competência, com provisões e ajustes, que, com certeza, demandaria para sua apuração um período de tempo superior ao previsto pelo Fisco, pois a escrituração a que estava obrigada a Federação Paulista de Futebol seguia o Regime de Caixa. 12. ,J. ....(•":"3/4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA " ‘1.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESp • 74':/:, OITAVA CAMARA Processo n° :19515.002044/2002-72 Acórdão n°. : 108-08.845 Com efeito, a falta de concessão de prazo factível pelo Fisco para a elaboração pela autuada dos demonstrativos, documentos e livros contábeis/fiscais macula o lançamento, porque o arbitramento é medida extrema a ser imposta ao contribuinte, devendo ser dado para recomposição da escrita todas as condições para o cumprimento da intimação fiscal, inclusive o prazo previsto no artigo 893 do RIR/94. O arbitramento do lucro, sem a concessão de prazo razoável para a apresentação da escrituração contábil e fiscal, representa arbitrariedade por parte do Fisco. A exigência fiscal contém incongruência insuperável perpetrada pela fiscalização: arbitrou o lucro tributável da empresa por falta de apresentação de livros, demonstrativos e documentos, sem, entretanto, conceder prazo possível para que a empresa cumprisse a intimação. Este entendimento é respaldado pela jurisprudência pacífica deste colegiado, conforme se pode observar pelas ementas dos acórdãos a seguir: "ACÓRDÃO n° 104-16751 IRPJ — ARBITRAMENTO — È insuficiente para fundamentar o procedimento externo consubstanciado no arbitramento, simples e única intimação com prazo de apenas cinco dias, sem maiores investigações. ACÓRDÃOS n° 108-05467, 108-05.399, 108-05.089 e 108-05.875 IRPJ- LUCRO REAL — ARBITRAMENTO DO LUCRO — RECEITA CONHECIDA — A desclassificação da escrita somente se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real. Cabe ao Fisco conceder, por escrito, prazo razoável para a escrituração de livros auxiliares. ACÓRDÃOS n° 101-89.596 e 101-89.628 ineficaz a adoção do arbitramento do lucro em bases correntes, para apuração do resultado na forma prevista no art. 41, inciso 1 da Lei n° 8.541/92, quando não 13 t"- ) h.4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l.:SP. OITAVA CÂMARA Processo n° :19515.002044/2002-72 Acórdão n°. :108-08.845 concedido ao contribuinte o prazo mínimo fixado no art. 677, do RIR/80, para apresentação dos elementos pedidos, mas sim o prazo para apresentação imediata. ACÓRDÃO CSRF/01-02.590 ARBITRAMENTO — O lapso de tempo de algumas horas para apresentação de documentos, com ausência de negativa, mas tão só resposta que naquele espaço de tempo alguns livros eram entregues, não justifica a tributação por arbitramento, que é forma de apuração do lucro, em regra. mais gravosa, não podendo prescindir da real e efetiva tentativa do Fisco em apurar o devido pela forma completa. ACÓRDÃO CSRF/01-04.557 IRPJ- ARBITRAMENTO DE LUCROS — O arbitramento de lucros, por desclassificação da escrita contábil, é procedimento estrema Tal medida deve ser aplicada quando o contribuinte, intimado de forma clara e objetiva para providenciar a regularização da escrita, concedendo-se prazo razoável para seu atendimento, deixar de atender à fiscalização. ACÓRDÃO 108-06.250 IRPJ - APURAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO. ARBITRAMENTO - É ineficaz a adoção do arbitramento em bases correntes, para a apuração do lucro tributável, quando não concedido ao contribuinte o prazo mínimo previsto no artigo 677 do RIR/1980, para apresentação dos elementos pedidos, mas sim o prazo para apresentação imediata." Portanto, restando claro a supressão de prazo para que a contribuinte apresentasse os elementos solicitados no Termo de Intimação, deve ser cancelado o lançamento do IRPJ. Lançamento Decorrente: Contribuição Social s/ o Lucro. O lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro em questão teve origem em matéria fática apurada na exigência principal, onde a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estreita 14 uf'r 1. . . L MINISTÉRIO DA FAZENDA -,„", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :19515.002044/2002-72 Acórdão n°. : 108-08.845 relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida, que cancelou a exigência fiscal. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar as exigências do IRPJ e da CSL. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006. NELSON L'ISO ILH 15 Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1

score : 1.0
4729816 #
Numero do processo: 16327.003903/2002-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA – Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, e no caso de dolo, fraude, simulação ou conluio, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência se rege pelo artigo 173, inciso I, do CTN. SIMULAÇÃO- A simulação deve ser provada, cabendo à fiscalização fazê-lo, podendo, para tanto, utilizar-se de presunção simples. PRESUNÇÃO- Para que seja aceita como prova, a presunção simples deve reunir os requisitos de seriedade, concordância e precisão, sendo forçoso produzir a necessária ligação entre os indícios e o raciocínio conclusivo lógico que permita a ela chegar.
Numero da decisão: 101-95.059
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e de cerceamento de defesa e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200507

ementa_s : DECADÊNCIA – Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, e no caso de dolo, fraude, simulação ou conluio, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência se rege pelo artigo 173, inciso I, do CTN. SIMULAÇÃO- A simulação deve ser provada, cabendo à fiscalização fazê-lo, podendo, para tanto, utilizar-se de presunção simples. PRESUNÇÃO- Para que seja aceita como prova, a presunção simples deve reunir os requisitos de seriedade, concordância e precisão, sendo forçoso produzir a necessária ligação entre os indícios e o raciocínio conclusivo lógico que permita a ela chegar.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 16327.003903/2002-70

anomes_publicacao_s : 200507

conteudo_id_s : 4153519

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-95.059

nome_arquivo_s : 10195059_137227_16327003903200270_010.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 16327003903200270_4153519.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e de cerceamento de defesa e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005

id : 4729816

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759305850880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:21:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:21:00Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:21:01Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:21:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:21:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:21:01Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:21:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:21:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:21:00Z; created: 2009-07-08T13:21:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T13:21:00Z; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:21:00Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44\-~ PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 16327.003903/2002-70 Recurso n°. : 137.227 Matéria: : IRPJ e outros — ano-calendário: 1997 e 1999 Recorrente : PIONEER CORRETORA DE CÂMBIO LTDA. Recorrida : 8a Turma/DRJ em São Paulo — SP. I Sessão de : 06 de julho de 2005 Acórdão n°. : 101-95.059 DECADÊNCIA — Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, e no caso de dolo, fraude, simulação ou conluio, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência se rege pelo artigo 173, inciso I, do CTN. SIMULAÇÃO- A simulação deve ser provada, cabendo à fiscalização fazê-lo, podendo, para tanto, utilizar-se de presunção simples. PRESUNÇÃO- Para que seja aceita como prova, a presunção simples deve reunir os requisitos de seriedade, concordância e precisão, sendo forçoso produzir a necessária ligação entre os indícios e o raciocínio conclusivo lógico que permita a ela chegar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PIONEER CORRETORA DE CÂMBIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e de cerceamento de defesa e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ey\ (J SANDRA MARIA FARONI RELATORA o FORMALIZADO EM: 1 „ Processo n° 16327.003903/2002-70 Acórdão n.° 101- 95.059 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n° 16327.003903/2002-70 Acórdão n.° 101- 95.059 Recurso n°. : 137.227 Recorrente : PIONEER CORRETORA DE CÂMBIO LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto por Pioneer Corretora de Câmbio Ltda., contra decisão da 8a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, que julgou procedentes os lançamentos impugnados, referentes ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), relativos aos anos- calendário de 1997 a 1999. O presente litígio foi submetido a esta Câmara em sessão de 15 de setembro de 2004, quando, conforme Resolução n° 2.341, foi o julgamento convertido em diligência. Para rememorar meus pares, faço uma síntese dos fatos então relatados. No procedimento de fiscalização que culminou com os lançamentos sob litígio, entendeu o autuante que a Pioneer teria firmado contratos de prestação de serviços com as empresas GAT — Serviços S/C Ltda., CONSULTANCY — Consultoria e Empreendimentos Ltda. e MERCABRÁS — Consultoria Empresarial Lida, com o objetivo de criar despesas operacionais, a fim de reduzir o lucro líquido e, conseqüentemente, o montante de tributo a pagar sobre ele incidente. Teria, segundo o fiscal, transferido valores que deveriam ser tributados pelo regime de Lucro Real na PIONEER para empresas com tributação favorecida, pela possibilidade de opção pelo Lucro Presumido, por não serem empresas enquadradas como financeiras. Observou a fiscalização que as declarações de IRPJ dos anos de 1997 a 1999 consignavam elevadas despesas com terceiros, e que grande parte dos pagamentos se concentrava basicamente nas três empresas acima referidas. Dessas, duas já haviam encerrado suas atividades, a MERCABRÁS, em 13 de abril de 1998, e a CONSULTANCY, em 30 de junho de 1999, e todas as três estavam em situação irregular junto à SRF, tanto em relação às obrigações principais, quanto às obrigações acessórias. (-) 3 Processo n° 16327.003903/2002-70 Acórdão n.° 101-95.059 Observou a fiscalização que as três empresas pertenciam a profissionais que não eram do mercado de câmbio e não possuíam estrutura ou funcionários para prestação de qualquer serviço especializado na área financeira. O suposto operador era um só — o sócio proprietário da empresa que, segundo a PIONEER, trabalhava em sua sede. Ressalta a fiscalização que a Pioneer suportava uma estrutura física enorme, com dezenas de funcionários e custos de instalações altíssimos, e ficava somente com 29,70% do valor do faturamento, o que demonstra uma total falta de razoabilidade da parcela apropriada pelas partes envolvidas. Após trabalhoso processo de investigação, que compreendeu circularização junto a clientes, rastreamento de cheques emitidos pela PIONEER pagando supostas comissões às intermediárias CONSULTANCY E MERCABRÁS, rastreamento da conta da GAT no UNIBANCO, concluiu a fiscalização que as notas fiscais que lastrearam as despesas contabilizadas eram inidõneas, e classificou os valores pagos às três empresas como sendo pagamentos sem causa. Por entender que as despesas em questão representam parcela do lucro líquido da pessoa jurídica que reduziram indevidamente o lucro líquido do exercício, adicionou-os à base de cálculo da CSLL e do IRPJ. Lançou também o IRRF, por considerar que o montante pago sem causa enseja a exigência deste tributo. Na ocasião precedente, situada a acusação (as intermediações seriam negócios simulados), entendeu-se necessário conhecer o teor das conclusões da fiscalização em relação às empresas identificadas como intermediadoras nos negócios simulados, razão pela qual foi o julgamento convertido em diligência para que o órgão de origem juntasse aos autos as cópias dos autos de infração (acompanhados dos respectivos termos de constatação e/ou de verificação que permitam compreender a acusação) lavrados contra as empresas Macabras, Consultancy e Gat, objeto dos processos 16327.002393/2002-13, 16327.002349/2002-11 e 16327.000918/2002-86. Retornam os autos com a anexação dos documentos pedidos. É o relatório. 64/9 e 4 Processo n° 16327.003903/2002-70 Acórdão n.° 101-95.059 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora 1- Da preliminar de decadência: A Turma Julgadora rejeitou a preliminar de decadência ao fundamento de que o dolo, fraude ou simulação exclui a limitação do prazo no artigo 150 para efeito de decadência, e o lançamento passa a se subordinar ao disposto no inciso 1 do art. 173 do CTN, contando-se o prazo de 5 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Considerou, a Turma, que ao tempo da autuação, em 11 de novembro de 2002, não havia decaído o direito de a Fazenda Pública lançar os tributos em questão, referentes aos meses anteriores a novembro de 1997. De fato, dentro da sistemática prevista no Código Tributário Nacional, nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data da ocorrência do fato gerador, ressalvadas as hipóteses de fraude, dolo, simulação e conluio (art. 150, § 4°). Nesses casos, segundo a melhor doutrina, o prazo decadencial passa a ser regido pelo art. 173, inciso I, do CTN, em razão do comando específico emanado do § 4°, in fine, do art. 150. É que, inexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de fraude, dolo, simulação e conluio, deve ser adotada a regra geral, esta contida no art. 173, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de ferir o princípio da segurança jurídica. Assim, havendo acusação fraude, a regra a comandar a decadência é a seguinte: "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;" Segundo o entendimento deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao qual me rendo, em se tratando de lucro reaK , anual, o 5 Processo n° 16327.003903/2002-70 Acórdão n.° 101- 95.059 lançamento só poderia ser efetuado após o encerramento do balanço anual. Nesse caso, para o ano-calendário de 1997, o lançamento poderia ser efetuado em 01/01/1998, o termo inicial seria 1° de janeiro de 1999 e o termo final 31 de dezembro de 2003. Tendo o lançamento se completado em 11 de novembro de 2002, não ocorreu a decadência. Preliminar de cerceamento de defesa: Não merece acolhimento a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, em razão de não ter o contribuinte recebido todas as cópias do processo com a intimação do lançamento. O Termo de Verificação Fiscal relata com minúcias todo o procedimento fiscal desenvolvido, as diligências efetuadas, as pessoas envolvidas, etc., possibilitando o perfeito conhecimento da acusação e dos elementos que a embasaram. Além disso, durante o prazo para impugnação o processo fica à disposição do autuado no órgão preparador, que dele pode ter vista quando quiser, e requisitar cópia. Mérito: Não há que se falar em subjetividade e em falta de convicção por parte do fisco quanto à ocorrência da irregularidade. O autuante descreve todos os fatos que permitiram que ele percebesse " a montagem de uma engenharia fraudulenta com o único intuito de desviar recursos da PIONEER, esta submetida à tributação pelo regime de Lucro Real, para empresas com tributação favorecida, escapando das normas de tributação impostas e aplicáveis às instituições financeiras por esta Receita Federa". A menção à expressão "em tese" no Termo de Verificação não demonstra falta de convicção do auditor e, provavelmente, decorre da redação da legislação que trata de representação fiscal para fins penais, e que prevê que, o auditor" formalizará representação fiscal, sempre que, no curso da ação fiscal de que resulte lavratura de auto de infração..., constatar fato que configure, em tese: I — crime contra a ordem tributária...." (Decreto n° 2.730/98, art. 1°). No presente caso, a partir de uma série de indícios, a fiscalização concluiu que as intermediações que deram causa aos pagamentos de comissões às empresas GAT, Mercabrás e Consultancy não ocorreram. A acusação, portanto, é de simulação, como definido por Francesco Ferrara na sua importante monografia Della simulazione dei negozi giuridici, pag. 36 : "Negócio simulado é aquele que tem 1 6 YL,) Processo n° 16327.003903/2002-70 Acórdão n.° 101-95.059 uma aparência contrária à realidade, já porque não existe realmente, já porque é diferente do que se mostra aparentemente. Entre a forma extrinsica e a essência intima, existe um evidente contraste: o negócio que aparentemente parece sério e eficaz, é ao contrário mentiroso e fictício, um simples artificio para ocultar um negócio diferente. Esse negócio é destinado a provocar uma ilusão no público, que é induzido a crer em sua verdadeira existência ou em sua natureza, conforme foi declarada, quando ao contrário, ou não se constituiu negócio algum, ou foi feito um diferente daquele expresso no contrato". Embora a fiscalização não tenha usado o termo "simulação", mencionando "sonegação através de fraude", a acusação de que as intermediações não são reais, mas artificial e formalmente reveladas em documentação e na escrituração mercantil / fiscal, se identifica com a simulação. A glosa deu-se a título de despesas inexistentes. Em síntese, a auditoria fiscal, a partir de uma série de indícios, concluiu que a própria Pioneer teria efetuado os trabalhos, tendo simulado formalmente a participação de intermediadoras, a fim de reduzir o seu lucro. Portanto, inexistentes de fato as intermediações, inexistentes os respectivos pagamentos que, embora documentados formalmente pela emissão dos cheques, não teriam tido provada a efetiva destinação dos respectivos valores aos beneficiários. Inquestionavelmente, a acusação é de simulação. O Termo de Verificação registra que as intermediações nunca existiram, os sócios majoritários das três empresas supostamente intermediárias nunca foram operadores, as notas fiscais são uma ficção documental , sua contabilização gerou ficção contábil, as despesas contabilizadas, que reduziram indevidamente o lucro e, conseqüentemente, o imposto, caracterizam-se como pagamento sem causa. Ou seja, embora formalmente (extrinsicamente) três empresas tivessem prestado os serviços de intermediação (teriam gerado as despesas deduzidas) à Recorrente, essa intermediação não existiu, tendo sido simulada para "criar" as despesas que reduziram a base de cálculo dos tributos. Em outras palavras, as intermediações não são reais, mas artificial e formalmente reveladas em documentação e na escrituração mercantil / fiscal. A simulação deve ser provada, cabendo à fiscalização fazê-lo. A prova pode ser, inclusive, indireta, dado que, pelo seu caráter de negócio que se quer ocultar, quase sempre a prova direta é impossível. A fiscalização, ne se mister, S 7 Processo n° 16327.003903/2002-70 s Acórdão n.° 101-95.059 apresentou os seguintes indícios : (a) As três empresas não tinham qualquer estrutura para a prestação desses serviços; (b) Há provas documentais de que os cheques emitidos pela PIONEER em favor de supostas intermediadoras eram sacados por funcionários da PIONEER, em alguns casos, ou emitidos nominalmente em favor de funcionários da PIONEER, em outros; (c) Houve sonegação dos tributos federais por parte das três empresas; (d) Ficou evidenciada a desproporção dos ganhos entre a PIONEER e as três empresas, supostamente intermediadoras, com favorecimento às que não tinham qualquer estrutura para prestar os serviços e em detrimento da que possuía ampla e completa estrutura; (e) O objeto explicitado no contrato com a GAT era diferente do serviço prestado." Indícios são principio de prova, mas não são prova. A prova indireta há que ser feita por presunção a partir de indícios. A fiscalização demonstrou haver indícios de que os pagamentos contabilizados não correspondem à prestação do serviço. Forçoso produzir a necessária ligação entre eles e o raciocínio conclusivo lógico que permita chegar à presunção. A força probatória das presunções simples repousa nos fatores seriedade (o relacionamento entre o fato conhecido — indício - e o fato desconhecido que se quer provar deve ser bastante provável, embora não seja absolutamente certo), precisão (o indício deve ser relacionado com um único fato desconhecido, aquele que se quer provar, e não, com vários fatos desconhecidos que possam ser excludentes entre si ) e concordância (todos os indícios em jogo, quando houver mais de um, devem apontar na mesma direção). Dois dos indícios apontados pela fiscalização (que houve sonegação dos tributos federais por parte das três empresas, e que o objeto explicitado no contrato com a GAT era diferente do serviço prestado) são irrelevantes, já que não se revestem dos requisitos de seriedade (não se pode dizer ser bastante provável o relacionamento entre a sonegação e a divergência de objetos com a inexistência da intermediação) e precisão (aqueles dois fatos não se relacionam, necessariamente, com o único fato desconhecido que se quer provar, qual seja, o de que as intermediações foram simuladas). Da mesma forma, não se pode dizer que o fato de alguns cheques terem sido sacados na boca do caixa por pessoas que são funcionários da Pioneer se relaciona única e necessariamente com o fato á )1 8 À Processo n° 16327.003903/2002-70 Acórdão n.° 101-95.059 desconhecido que se quer provar (o de que as intermediações não existiram), podendo, perfeitamente, estar relacionado com outros fatos desconhecidos. A falta de estrutura da prestadora de serviços, a existência de cheques emitidos nominalmente em favor de empregados da Pioneer e a desproporção dos ganhos das prestadoras em relação aos da Pioneer são, a meu ver, indícios importantes, que apresentam o requisito de seriedade e de concordância: é bastante provável que se relacionem com a simulação das intermediações, em cuja direção apontam. Necessário seria indagar quanto ao requisito de precisão, ou seja, se estão relacionados unicamente com a simulação das intermediações ou se poderiam estar relacionados com outros fatos desconhecidos. Passa-se a examinar, sob o enfoque da precisão, os indícios utilizados trazidos pela fiscalização para presumir a inexistência das intermediações e concluir pela indedutibilidade das despesas (existência de cheque emitidos nominalmente em favor de empregados da Pioneer, a falta de estrutura da prestadora de serviços e a desproporção dos ganhos das prestadoras em relação aos da Pioneer). No caso, a fiscalização autuou as empresas prestadoras dos serviços. As cópias dos autos de infração, juntadas a pedido deste Conselho, evidenciam que a fiscalização considerou como integrantes de suas respectivas receitas operacionais os valores recebidos da Pioneer, que são objeto do presente processo, aceitando como bons, para tanto, os documentos que lastrearam a contabilidade da Pioneer (contratos, faturamentos, cheques). Portanto, admite a fiscalização que os pagamentos se destinaram às empresas prestadoras de serviços, o que tira o requisito de precisão do indício correspondente à existência de cheques emitidos nominalmente em favor de empregados da Pioneer. De acordo com aqueles autos de infração, tem-se que a fiscalização admite que as empresas auferiram receitas operacionais pela prestação de determinados serviços que estariam provados pelas faturas emitidas, pelos pagamentos efetuados pelo tomador dos serviços, inclusive com a retenção do imposto na fonte. Nesse passo, para que pudesse considerar os pagamentos indedutíveis pela empresa pagadora teria que provar que os serviços não foram prestados. Essa prova, de grande dificuldade, dada natureza imaterial dos serviços, 9 Processo n° 16327.003903/2002-70 • Acórdão n.° 101-95.059 pode ser feita de forma indireta. Os indícios trazidos pela fiscalização nesse sentido e que apresentam o requisito de seriedade e de concordância (falta de estrutura da prestadora de serviços, e a desproporção dos ganhos das prestadoras em relação aos da Pioneer), não atendem o requisito de precisão. A falta de estrutura poderia ser suprida pela terceirização, conforme alegado pela empresa, inclusive para economia de custos trabalhistas. A desproporção dos ganhos, isoladamente, não é indício de falta de efetividade da prestação dos serviços. Pode haver desproporção de ganhos mesmo nos casos de serviços efetivamente prestados. Por outro lado, se os pagamentos ocorreram (como aceita a fiscalização, ao autuar os supostos prestadores), se não há ligação entre o tomador dos serviços e os prestadores, a acusação de artificialidade nas intenmediações para reduzir os lucros da Recorrente só teria respaldo lógico se demonstrado que os pagamentos beneficiaram, ainda que indiretamente, a empresa ou seus sócios. E nada há, nos autos, que demonstre esse fato. Portanto, no presente caso, os pagamentos tidos como sem causa estão documentalmente provados por contratos, cheques, faturas. As causas e os beneficiários dos pagamentos estão perfeitamente identificados. Os documentos são formalmente hábeis e foram aceitos como bons pela fiscalização para comprovar as receitas dos prestadores de serviços. Num elogiável e cuidadoso processo investigatório, demonstrou a fiscalização haver vários indícios de que os pagamentos realizados não correspondem à prestação do serviço e de que as intermediações não teriam existido, tendo sido formalizadas para reduzir o lucro tributável da Recorrente. Mas não produziu a necessária ligação entre eles e o raciocínio conclusivo lógico que permitisse chegar à presunção. Pelas razões expostas, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 06 de julho de 2005 -=.2> SANDRA MARIA FARONI 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4729659 #
Numero do processo: 16327.002850/99-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- NULIDADE- Não prospera a argüição de nulidade da decisão singular por ausência de motivação, se tal vício não se configurou. PROVA- PRESUNÇÕES- No processo administrativo fiscal a prova indireta (presunção) é plenamente aceitável, desde que presentes os requisitos de seriedade quanto ao nexo evidente entre o fato conhecido e sua conseqüência, precisão quanto à idoneidade do fato conhecido e concordância a respeito da relação entre os fatos. IRPJ- OMISSÃO DE RECEITAS- SALDO CREDOR DE CAIXA- Não comprovado o efetivo ingresso dos valores contabilizados a débito de caixa, legítimo à fiscalização expurgá-los para reconstituir o caixa. O saldo credor encontrado a partir da reconstituição autoriza a presunção de omissão de receitas. GOLSA DE DESPESAS FINANCEIRAS- Não comprovadas as operações que originaram os passivos registrados, glosam-se os encargos financeiros sobre eles contabilizados. LANÇAMENTOS DECORRENTES- Rendo em vista a relação de causa e efeito, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se aos lançamentos decorrentes ( IRRF, PIS, COFINS, CSLL) Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 101-93646
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200110

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS- NULIDADE- Não prospera a argüição de nulidade da decisão singular por ausência de motivação, se tal vício não se configurou. PROVA- PRESUNÇÕES- No processo administrativo fiscal a prova indireta (presunção) é plenamente aceitável, desde que presentes os requisitos de seriedade quanto ao nexo evidente entre o fato conhecido e sua conseqüência, precisão quanto à idoneidade do fato conhecido e concordância a respeito da relação entre os fatos. IRPJ- OMISSÃO DE RECEITAS- SALDO CREDOR DE CAIXA- Não comprovado o efetivo ingresso dos valores contabilizados a débito de caixa, legítimo à fiscalização expurgá-los para reconstituir o caixa. O saldo credor encontrado a partir da reconstituição autoriza a presunção de omissão de receitas. GOLSA DE DESPESAS FINANCEIRAS- Não comprovadas as operações que originaram os passivos registrados, glosam-se os encargos financeiros sobre eles contabilizados. LANÇAMENTOS DECORRENTES- Rendo em vista a relação de causa e efeito, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se aos lançamentos decorrentes ( IRRF, PIS, COFINS, CSLL) Negado provimento ao recurso voluntário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 16327.002850/99-11

anomes_publicacao_s : 200110

conteudo_id_s : 4151793

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-93646

nome_arquivo_s : 10193646_123476_163270028509911_018.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 163270028509911_4151793.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001

id : 4729659

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759308996608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T22:29:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T22:29:51Z; Last-Modified: 2009-07-06T22:29:52Z; dcterms:modified: 2009-07-06T22:29:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T22:29:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T22:29:52Z; meta:save-date: 2009-07-06T22:29:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T22:29:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T22:29:51Z; created: 2009-07-06T22:29:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-06T22:29:51Z; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T22:29:51Z | Conteúdo => _ "k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -';g4W PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. 16327.002850/99-11 Recurso n°. 123.476 Matéria: : IRPJ, IRRF, PIS, COFINS, CSLL- Anos-calendário . 1995, 1996 Recorrente UEMURA COMERCIAL LTDA. Recorrida . DRJ em Campinas — SP. Sessão de : 17 de outubro de 2001 Acórdão n° : 101-93646 NORMAS PROCESSUAIS- NULIDADE- Não prospera a argüição de nulidade da decisão singular por ausência de motivação, se tal vício não se configurou PROVA- PRESUNÇÕES- No processo administrativo fiscal a prova indireta (presunção) é plenamente aceitável, desde que presentes os requisitos de seriedade quanto ao nexo evidente entre o fato conhecido e sua conseqüência, precisão quanto à idoneidade do fato conhecido e concordância a respeito da relação entre os fatos IRPJ- OMISSÃO DE RECEITAS- SALDO CREDOR DE CAIXA- Não comprovado o efetivo ingresso dos valores contabilizados a débito de caixa, legítimo à fiscalização expurgá-los para reconstituir o caixa. O saldo credor encontrado a partir da reconstituição autoriza a presunção de omissão de receitas GOLSA DE DESPESAS FINANCEIRAS- Não comprovadas as operações que originaram os passivos registrados, glosam-se os encargos financeiros sobre eles contabilizados. LANÇAMENTOS DECORRENTES- Rendo em vista a relação de causa e efeito, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se aos lançamentos decorrentes ( IRRF, PIS, COFINS, CSLL) Negado provimento ao recurso voluntário Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UEMURA COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n.° 16327002850/99-11 2 Acórdão n.° 101-93.646 ISON PEREIRA ROD UES PRESIDENTE S u --- SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 3 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, UNA MARIA VIEIRA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Processo n.° 16327..002850/99-11 3 Acórdão n° 101-93.646 Recurso n°. 123.476 Recorrente : UEMURA COMERCIAL LTDA RELATÓRIO Contra Uemura Comercial Ltda., na qualidade de sucessora da empresa luquio Artigos de Revestimentos e Acabamentos Ltda., foram lavrados os autos de infração de fls 02 a 35 relativos a Imposto de Renda —Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte, Contribuição para o PIS, COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos anos calendário de 1995 e 1996, compreendendo, também, juros de mora e multa por lançamento de ofício agravada. As irregularidades que deram causa às exigências consistiram em omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa, apurado após exclusão da conta caixa dos numerários contabilizados cuja efetividade do ingresso não foi comprovada, e encargos financeiros indevidamente contabilizados por carecerem de comprovação. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal n° 2, de fls 36/ 79, foram realizadas diligências junto ao grupo Uemura com o objetivo de examinar operações financeiras envolvendo cessões de crédito de "export notes", apontadas pelo Banco Central do Brasil no Ofício DESPA/REFIS-III/SUFIS-97/1024, de 29/07/97. Os trabalhos se relacionaram com as empresas Uemura & Uemura Ltda ( cuja razão social foi modificada para Uemura Comercial Ltda.), e luquio Artigos de Revestimentos e Acabamentos Finos Ltda. ( incorporada pela Uemura & Uemura Ltda em 14/04/97). Foram também realizadas diligências em outras empresas envolvidas, cedentes e/ou cessionárias, dentre elas a Garin- Comércio, Exportações e Importações Ltda, o Banco Pontual S.A., a IBF Factoring Fomento Comercial Ltda e a Transportes Marques Alves Ltda — ME. Os trabalhos resultaram em dois Termos de Verificação Fiscal: o de n° 1, correspondente aos fatos relativos à própria Uemura Comercial Ltda., e o de n° 2, relativo à incorporada. Em síntese, está dito no Termo de Verificação n° 2 que: Processo n.° 16327.002850/99-11 4 Acórdão n.° 101-93646 - Foram examinadas três tipos de operações, a saber . a) operações realizadas ao abrigo de contratos denominados "Instrumento Particular de Cessão de Crédito (Resolução n° 1962 do Banco Central do Brasil"), compreendendo cessões de supostos créditos de" export notes", b) operações de financiamento de capitais de giro junto a pequenas empresas de transporte (carreteiros) ligados ao Grupo Uemura, compreendendo pseudo-empréstimos, inexistentes de fato, e contabilizados sem quaisquer documentos que dêem suporte aos lançamentos contábeis; c) operações de empréstimos bancários, compreendendo também pseudo-empréstimos, inexistentes de fato, e igualmente contabilizados sem quaisquer documentos que dêem suporte aos lançamentos contábeis - As operações envolvendo créditos de exportação foram pactuadas entre empresas do Grupo Uemura e o Banco Pontual, ora como cedente, ora como cessionário, de "export notes" Eram operações triangulares, em que os recursos supostamente saídos do Banco Pontual transitavam por contas bancárias de outras empresas participantes da cadeia de cessionários e/ou cedentes e retornavam ao Banco Pontual, sendo que essas triangulações sempre se iniciava e terminavam na mesma data - Os supostos créditos de exportações eram decorrentes de pseudo-exportações que a empresa Garin se propunha a efetuar à importadora Frint, com endereço no Panamá, tendo ocorrido uma única operação envolvendo a empresa Alfredo C Toepfer Vitória Exportações e Importações Ltda.,, com um crédito que ela teria contra Bular Aktiengesellschaft, não qualificada no contrato - A Garin é empresa inexistente de fato, não se encontrando no endereço eleito como seu domicílio, estando omissa quanto à entrega de declaração do IR desde o ano-base de 1991, os sócios não apresentam declaração de rendimentos-pessoa física, seu capital social equivale a R$0,13 (última alteração contratual em 30/08/91), ficando claro que já em 1994, quando o artifício dos contratos de exportação foram criados, sua capacidade econômico-financeira era absolutamente incompatível com compromissos de exportar milhões de dólares. Processo n° 16327002850/99-11 5 Acórdão n° 101-93.646 - Dentre as demais empresas que compõem a cadeia de cedentes e cessionários, vem em primeiro plano o Banco Pontual, instituição financeira em liquidação extrajudicial, tomador de vários créditos de exportação "fabricados em nome da Garin", aparecendo em seguida a IBF Factoring, empresa considerada inexistente de fato, mediante nota da COFIS, a Indústria de Artefatos de Borracha Ruzi S A., empresa industrial falida, e a Transporte Marques Alves Ltda-ME, microempresa do ramo de transportes, um carreteiro que fazia fretes de materiais de construção adquiridos de uma das lojas da Uemura. - Relativamente à Transportes Marques Alves Ltda. destaca-se que a sua conta corrente junto ao Banco Pontual era movimentada por procuração outorgada a duas pessoas físicas, precisamente o diretor financeiro e o advogado do Grupo Uemura. O gerente da loja da Uemura & Uemura em Campinas declarou não conhecer o sócio da Transporte Marques Alves, mas seu nome constava como carreteiro no departamento de expedição. A escrita da empresa está sob responsabilidade de escritório de propriedade de pessoa ligada à alta administração do Grupo Uemura, e que cedeu o endereço do escritório aos sócios da Transporte Marques Alves, que o declaram como seus domicílios fiscais. Comparecendo no endereço mencionado, os auditores tomaram por termo declaração de contador do referido escritório no sentido e que a Transportadora não mantinha escrituração contábil por estar desobrigada em razão de sua condição de microempresa, que nunca recebera informações e/ou documentos referentes a operações financeiras realizadas com o Banco Pontual e/ou a 1BF Factoring ou a negociações de export notes, e que não dispunha de informações sobre recursos financeiros recebidos de empresas do Grupo Uemura. - Localizado o sócio da Transporte Marques Alves, José Alves de Souza Filho, informou ele que seu endereço era uma escola para deficientes físicos, onde prestava serviços de zelador; trabalhou como lavrador, pedreiro e motorista de caminhão, tendo cursado até a terceira série do primeiro grau, sua empresa foi constituída com assessoria do pessoal da Uemura, com a finalidade de fazer carretas para os clientes da loja; os controles da empresa eram feitos pelo pessoal i., Processo n° 16327.002850/99-11 6 Acórdão n° 101-93.646 da Uemura, juntamente com o pessoal do escritório Matos Filho, outorgou procuração a funcionários da Uemura com amplos poderes para representar sua empresa, que segundo lhe disseram tinha por objetivo a abertura de uma cooperativa de carreteiros; desconhecia a abertura e movimentação de conta corrente no Banco Pontual; não conhecia operações financeiras de qualquer tipo, exceto a de simples movimentação de conta corrente com depósitos a vista, porque mantinha uma conta conjunta com a esposa no Banco 'tal - As empresas do Grupo Uemura registravam só as operações de cessões como financiamentos, esquecendo que as supostas cessões deveriam, no mínimo, ser precedidas de outras supostas aquisições, urna vez que não sendo empresas exportadoras não detinham créditos próprios a serem cedidos. Tecnicamente, é inadmissível o registro de uma cessão de crédito como se esta fosse um financiamento de capital de giro, suprindo a conta "caixa" em contrapartida com uma conta de passivo, porque uma operação com "export notes" só pode ocorrer de fato quando se tem um crédito a ser cedido, e neste caso a cessão enseja a baixa contábil desse ativo, sem nenhuma razão para que seja criado um passivo. - Os recursos recebidos eram simultaneamente transferidos a outras empresas para, ao final, retornar à sua origem, prova inequívoca de que a operação era uma "farsa", pois esses recursos apenas passavam de mão em mão, transitando por contas bancárias de cada uma das empresas, mantidas todas no Banco Pontual. Foram rastreados os fluxos financeiros por completo, através dos quais se pôde constatar que, exceto as remunerações atribuídas às empresas participantes da cadeia de cedentes/cesssionários, a operação não gerava nenhum recurso novo, como sugeriam os lançamentos contábeis que indicavam ingressos de dinheiro no caixa. - Sem os débitos artificial e irregularmente gerados, a conta "caixa " apresentaria saldo credor, o que autoriza a presunção legal de omissão de receitas. - Os suprimentos de caixa contabilizados como se tivessem origem em financiamentos de capital de giro não estão respaldados em documentos ( os supostos contratos nunca foram apresentados), as pessoas jurídicas das quais o Io Processo n.° 16327.002850/99-11 7 Acórdão n° 101-93.646 Grupo Uemura teria recebido expressivos recursos financeiros eram empresas de pequeno porte, a maioria empresas de transporte (carreteiros) que não dispunham capacidade econômico-financeira para tanto. Os lançamentos indicam que os suprimentos teriam sido realizados em espécie e as respectivas liquidações também. - Da mesma forma, para os suprimentos a título de empréstimos bancários não foi apresentada nenhuma documentação à fiscalização, e os pagamentos/liquidações também teriam sido em dinheiro. - Reconstituindo os fluxos financeiros das operações fica comprovado ter ocorrido simulação relativa , caracterizada por contratos formais, com aparente ar de autenticidade, envolvendo, numa primeira etapa, a "fabricação" de contratos de exportação que seriam utilizados como lastro em operações de "export notes", e uma segunda etapa, envolvendo interesses individuais daqueles que participavam da cadeia de cedentes/cessionários, caracterizados pelo acobertamento de ilícitos fiscais e pelas remunerações recebidas a título de prêmio (pedágio). Essas remunerações eram suportadas pelas empresas do Grupo Uemura, cujo interesse no esquema se justifica pelo fato de que essas operações lhes dariam suporte aos lançamentos contábeis para camuflar outros ilícitos. - Foram glosadas as despesas financeiras geradas pelos falsos passivos escriturados nas operações com export notes , bem como sobre os falsos financiamentos de capital de giro e sobre os falsos empréstimos, e tendo em vista a glosa (por não terem existido de fato) são considerados as contrapartidas dos respectivos lançamentos de baixa, tratados tributariamente como ajustes a favor do contribuinte. - Na contabilidade das empresas fiscalizadas há uma conta intitulada Notas Fiscais a Faturar para onde, no último dia de cada mês, eram transferidos os excedentes contábeis da conta "caixa". Ao efetuar os lançamentos a débito de "caixa" relativamente às operações com "export notes", aos falsos financiamentos e aos falsos empréstimos, a conta "caixa" passava a apresentar saldos contábeis superiores às disponibilidades reais As diferenças entre os saldos contábeis e os Processo n.° 16327.002850/99-11 8 Acórdão n,° 101-93646 reais permaneciam na escrita até o último dia do mês, quando eram transferidas para esta conta, também de natureza patrimonial No dia seguinte (primeiro doa do mês subseqüente), lançamentos inversos "zeravam" os saldos desta conta, transferindo-os de volta à origem, fazendo com que a conta "caixa" mantivesse, ao longo do mês, saldos diários elevados, inibindo o surgimento de "estouros de caixa". Da mesma forma que os suprimentos de caixa inexistiam de fato, também as transferências dos excedentes de caixa eram fictícios, ensejando o exame conjunto dessas duas contas (caixa e notas fiscais a faturar) como se ambas fossem uma mesma coisa. - A partir da recomposição da conta caixa são reconstituídos os saldos mensais, para apuração dos saldos credores, caracterizando omissão de receitas, e glosados os lançamentos das apropriações indevidas de encargos financeiros inexistentes. - Os mesmos valores (encargos financeiros glosados e omissão de receitas) reduziram indevidamente a base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, e a omissão de receitas reduziu a base de cálculo da COFINS, e do PIS Sobre a omissão de receitas incide também o Imposto de Renda na Fonte (art. 44 da Lei 8.541/92). Tempestivamente, a interessada impugnou a exigência, alegando, em síntese, que as infrações não estão comprovadas, apenas foram presumidas pela fiscalização, dando sua versão sobre as operações contabilizadas, contesta a aplicação da alíquota de 25% e da multa agravada e argüi a impossibilidade de cobrança concomitante da multa de mora com juros de mora .Quanto às exigências do PIS e da COFINS, apresenta contestação especifica alegando que sua base de cálculo, o faturamento, não se confunde com a receita bruta, sendo inadmissível a inclusão de outras receitas que não as decorrentes de venda de mercadorias e/ou prestação de serviços. A autoridade julgadora de primeira instância manteve integralmente a exigência em decisão assim ementada: Processo n..° 16327002850/99-11 9 Acórdão n.° 101-93,646 "OMISSÃO DE RECETAS - SALDO CREDOR DE CAIXA- Não comprovada a efetividade da entrada dos numerários contabilizados a débito de caixa, é legítimo à fiscalização subtraí-los, O fato de a conta caixa, após a recomposição pela exclusão desses débitos, indicar saldo credor, autoriza a presunção de omissão de receitas, ressalvado ao contribuinte a prova de sua improcedência GLOSA DE ENCARGOS FINANCEIROS- Os encargos financeiros de efetividade não comprovada são indedutíveis do lucro operacional. MULTA AGRAVADA- Aplica-se no lançamento a multa de 150% sobre a diferença de imposto devido nos casos de evidente intuito de fraude. LANÇAMENTOS DECORRENTES - IRRF, PIS, COFINS, CSSL- Tendo em vista a relação entre eles, aos lançamentos decorrentes se aplica o decidido em relação ao lançamento do IRPJ. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Inconformada, a empresa interpõe recurso, amparada por liminar em mandado de segurança garantindo-lhe o processamento independentemente do depósito . Como preliminar, suscita a nulidade da decisão recorrida, por falta de fundamentação, alegando que a autoridade julgadora limitou-se a transcrever o conteúdo da peça inaugural de autuação, esquecendo-se da necessária isenção a que deve estar adstrito o julgador. No mérito, argumenta, em síntese, que os fatos alegados pela fiscalização não ficaram comprovados, e que as infrações apontadas foram presumidas, não se admitindo a simples presunção para efeitos do lançamento. Diz ser ônus da fiscalização provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, que o saldo credor verificado pelos agentes do Fisco só pôde ser apurado após a desconstituição dos lançamentos contábeis da Recorrente, que a escrita contábil somente poderia ser desconsiderada se fosse comprovada sua irregularidade, o que não logrou a fiscalização fazer Acrescenta que não se pode admitir que o verdadeiro Caixa da Recorrente se traduz pela soma da conta Caixa com a conta Notas Fiscais a Faturar, pois representam elementos distintos do Ativo da empresa - Processo n° 16327.002850/99-11 10 Acórdão n° 101-93646 Sobre as operações com export notes, diz que são operações lícitas, regulamentadas pelo Banco Central; que se serviu da assessoria financeira do Banco Pontual e que, na época, desconhecia a situação da referida instituição, que operava normalmente, Afirma que não lhe cabe responsabilização pela alegada inocorrência das operações de exportação que lastreavam as export notes, que constituem títulos de crédito dotados de autonomia e regidos pelos princípios da literalidade e cartularidade, e que se ocorreu alguma irregularidade na exportação que precedeu o contrato de cessão, tal ilicitude não decorre de sua atuação, E mesmo que tal irregularidade tivesse ocorrido, a Uemura seria vítima da situação, vez que teria sido induzida em erro mediante a apresentação de documentação aparentemente idônea. Sobre as operações realizadas junto à empresa Transportes Marques Alves Ltda. (TMA), que a fiscalização alegou serem atos simulados, diz que a decisão deu mais credibilidade a meras suposições do fisco que aos documentos apresentados na impugnação. Não nega que mantinha com a TMA relações meramente comerciais, que esta lhe prestava serviços de transporte e que se mantinha à frente de um projeto de criação de uma cooperativa de transportadoras, que o pagamento realizado pela Uemura à TMA não significa que ambas estivessem em conluio no intuito de mascarar trespasses de capital. Ressalta que um dos motivos que levou a fiscalização a presumir a inexistência das operações está nas falhas encontradas na contabilização de terceiros, o que não pode ser meio de prova da má-fé da Recorrente. Diz que o Banco Pontual alegou não haver registros documentais em seus arquivos atinentes às operações que lhe foram inquiridas, não tendo, contudo, negado que tenha participado de operações financeiras com a Recorrente. Ressalta que foram juntados documentos nos autos que comprovam a relação entre o Banco Pontual e a Recorrente. E conclui dizendo que as operações envolvendo export notes não se destinaram a corrigir as anomalias de suas escritas, mas a levantar o necessário crédito à execução de seus negócios. Sobre as operações de financiamento de capital de giro, que a fiscalização alega serem fictícios, vez que as empresas financiadoras (Transportes ltamar Marcela Ltda. e Transportes Belmosato Lopes Ltda. ME) não dispunham de Processo n.° 16327.002850/99-11 11 Acórdão n.° 101-93646 capacidade econômico-financeira para obtenção dessa grandeza, ressalta que está em jogo não a capacidade econômico-financeira das empresas contratadas, mas a realização ou não da operação escriturada E que à Recorrente só interessava o empréstimo a ser efetuado, e não a capacidade econômico-financeira da empresa envolvida Sobre a operação de empréstimo bancário em que a fiscalização contesta a falta de apresentação de documentação hábil à sua comprovação, diz que apresentou em sua impugnação os fatos em sua real dimensão, e que ainda que seja do desagrado do Fisco Federal, muitas operações bancárias ocorrem de fato de forma eletrônica e, às vezes, até de forma verbal através dos gerentes responsáveis, sendo certo que não se encontrará documento escrito, contrato formal de empréstimo. Quanto às despesas glosadas, diz ter ficado demonstrado que as operações de fato ocorreram, e que geraram, direta ou indiretamente, despesas e encargos devidamente lançado s na escrituração contábil. Acrescenta que ainda que se admita que a contabilidade da empresa pudesse ser desconsiderada, com a conseqüente recomposição da conta Caixa, não poderia a empresa se sujeitar à exigência fiscal, pois a própria fiscalização afirmou que nenhuma das operações abordadas gerava novos recursos financeiros. Assim, não se pode conceber imputação de efeitos tributários Acrescenta que a administração fazendária recompôs o Caixa de forma pouquíssimo transparente, dificultando a defesa. Contesta a aplicação da multa agravada, dizendo não ter ficado evidenciado o intuito de fraude. Lembrado que nunca agiu com dolo ou má-fé. Discorre sobre os conceitos de Receita e Faturamento, concluindo ser incabível que outras receitas que não decorrentes de venda de mercadorias e/ou prestação de serviços sejam tidas como faturamento, vez que inexiste a possibilidade de faturar. Assim, tendo-se que a base de cálculo da COFINS e do PIS é o faturamento, e que o auto de infração pauta-se unicamente na presunção de omissão de receita que não ficou suficientemente provada, não há como presumir que houve omissão de faturamento, não havendo, pois, a incidência desses tributos. N(/ Processo n.° 16327 002850/99-11 12 Acórdão n.° 101-93.646 Conclui pedindo, alternativamente: a) seja reformada a decisão de primeira instância e anulados os autos de infração, ou b) seja recalculado o eventual débito, tendo em vista a inaplicabilidade da aliquota de 25% e da multa de 150%, por não ter se caracterizado a má-fé da Recorrente, sendo certo que tal multa assume o caráter de confisco, em flagrante descompasso com a Constituição É o relatório. 7- .•\,) Processo n,° 16327.002850/99-11 13 Acórdão n,° 101-93646 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARON I Relatora O recurso é tempestivo e se encontra acompanhado de liminar determinando seja o mesmo recebido independentemente do depósito de que trata o art. 33 do Decreto 70.235/72. Dele conheço. A preliminar de nulidade da decisão por falta motivação não merece acolhida. A decisão singular está amplamente motivada. A impugnação se centrou em afirmar que a fiscalização não comprovou, mas apenas presumiu que as operações que supriram o caixa não ocorreram e apresentou sua versão para os fatos. A autoridade singular considerou plenamente comprovados os fatos pela fiscalização, e transcreveu trechos do Termo de Verificação que integra o auto de infração para evidenciar como restaram comprovados, pela fiscalização, a não efetividade dos ingressos de recursos no Caixa e o artificialismo das operações registradas. Passo ao mérito. Alega a recorrente que a fiscalização não comprovou os fatos por ela — alegados (que as operações com export notes, os financiamentos de capital de giro e os empréstimos eram fictícios), e que o saldo credor de caixa só se revelou após exclusão dos respectivos débitos na conta Caixa, o que não poderia ser feito, pois a escrita contábil somente poderia ser desconsiderada se comprovada alguma irregularidade Sobre essas ponderações, diga-se, inicialmente, que os fatos escriturados não gozam de presunção de legitimidade pela sua simples contabilização. Ao contrário, é ônus do contribuinte provar, com documentos hábeis e idôneos, a veracidade dos fatos contabilizados. 7\,._ Processo n..° 16327.002850/99-11 14 Acórdão n° 101-93.646 No caso, a fiscalização provou, mediante prova indireta, que os ingressos na conta Caixa não ocorreram Note-se que a lei processual tributária não dispõe expressamente sobre os meios de prova .. Por isso, aplica-se, subsidiariamente, o art.. 332 do CPC, que diz : "Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa" A seu turno, o Art. 136 do Código Civil dispõe que: "Os atos jurídicos, a que a lei não imponha forma especial, poderão provar-se mediante: V- presunção; Não há, pois, limitações referentes às provas que podem ser produzidas no processo administrativo Predominam a prova documental, a prova pericial e a prova indireta ( indícios e presunções). A prova indireta é plenamente aceitável, não estando restrita à presunção legal. Nesta, apenas há a inversão do ônus da prova (desde que não se trate de presunção absoluta). A presunção simples é o ponto de chegada de um processo mental, o resultado do processo intelectual que tem como ponto de partida determinadas provas indiciárias. Sua utilização no processo administrativo fiscal justifica-se pela falta de colaboração do sujeito passivo (ocorre uma relação de tensão entre a administração, que tem por função arrecadar e para tanto precisa apurar a ocorrência do fato gerador, e o administrado, que procura pagar menos imposto) Sobre as presunções, discorre Paulo Celso B. Bonilha (in "Da Prova no Processo Administrativo Tributário", Dialética, 1997): "Assim, no julgamento, o indício que leva à presunção da ocorrência do fato gerador ocultado (fato desconhecido) será apreciado no conjunto probatório que fundamenta a pretensão fiscal. Somente com a convicção da presunção é que a autoridade julgadora admitirá a validade e procedência do lançamento. A propósito, ensina Tulio Rosenbuj que a aplicação das presunções simples deve reunir os requisitos de seriedade, precisão e concordância. Seriedade quanto à necessidade de um nexo evidente entre o fato conhecido e sua conseqüência; precisão quanto à idoneidade do fato conhecido, e concordância a respeito da relação Processo n..° 16327.002850/99-11 15 Acórdão n..° 101-93.646 entre os fatos para se chegar à conclusão que se pretende demonstrar, cercada de absoluta certeza " No presente caso, vários são os indícios de que as operações eram fictícias, como demonstrado no Termo de Verificação , a saber não restaram comprovadas as exportações que teriam gerado os créditos cedidos; na contabilidade da empresa cedente não está comprovada a anterior aquisição do crédito cedido, e por ocasião da cessão a escrituração era feita a débito de caixa e a crédito de conta de passivo ( ou seja, se existisse o crédito de exportação, o débito de Caixa teria como contrapartida baixa de conta de ativo representativa do crédito de exportação cedido); na cadeia de cedentes e cessionários atuaram empresas "laranja"; os créditos passavam por várias empresas no mesmo dia; os créditos eram cedidos quase sempre no mesmo dia em que a exportadora teria firmado os contratos de exportação com o importador estrangeiro, havendo casos em que os créditos foram cedidos antes de firmados os contratos de exportação, a suposta exportadora não possuía capacidade econômico-financeira que lhe permitisse assumir compromissos para exportar milhões de dólares; os supostos financiamentos de capital de giro, montando em mais de R$ 6.000 000,00, teriam sido "em dinheiro", as empresas que financiadoras eram de pequeno porte, não dispondo de capacidade econômico-financeira para fazê-lo, as liquidações teriam sido realizadas "em dinheiro", a conta-corrente de uma das pequenas empresas junto ao Banco Pontual era movimentada por procuração por pessoas ligadas ao Grupo Uemura, o sócio da empresa declarou que a mesma fora constituída com assessoria do pessoal da Uemura, a quem outorgou procuração com amplos poderes, porém desconhecia que a procuração tivesse sido usada para abrir e movimentar conta junto ao Banco Pontual, não há qualquer prova dos alegados empréstimos bancários que serviram de base aos lançamentos a débito de Caixa, etc. Presentes, pois, os requisitos de seriedade (nexo evidente entre os fatos identificados pela fiscalização e inexistência das operações), precisão quanto à idoneidade dos fatos conhecidos, e concordância a respeito da relação entre aqueles fatos, a convergirem no mesmo sentido, o que permite chegar à certeza de que as operações contabilizadas foram fictícias. r _ Processo n.° 16327.002850/99-11 16 Acórdão n.° 101-93.646 A análise conjunta da conta Caixa com a conta Notas Fiscais a Faturar está perfeitamente justificada pelo fato de que, sistematicamente, no último dia de cada mês, ocorria transferência contábil de valores da conta Caixa para a conta Notas Fiscais a Faturar, fazendo-se o lançamento inverso no dia seguinte, ou seja, no primeiro dia do mês subseqüente. A análise conjunta não significa que a Fiscalização considerou que o verdadeiro Caixa da Recorrente se traduz pela soma da conta Caixa com a conta Notas Fiscais a Faturar, mas sim, que foram desconsiderados os lançamentos de transferência da primeira para a segunda e sua inversão. Comprovado não terem ingressado os recursos no Caixa, legítimo à fiscalização expurgá-los e reconstituir a conta. Os saldos credores encontrados a partir da reconstituição configuram presunção legal de omissão de receitas, que a Recorrente poderia elidir se trouxesse provas do efetivo ingresso dos numerários excluídos. Inexistentes as operações, inexistentes, também, os encargos financeiros sobre elas contabilizados. Não procede a alegação de que, tendo a fiscalização afirmado que nenhuma das operações abordadas gerava novos recursos financeiros, não se pode conceber imputação de efeitos tributários. Exatamente por não gerar recursos financeiros é que os recursos contabilizados a débito de Caixa foram expurgados, revelando o saldo credor de caixa a justificar a omissão de receitas. Quanto à recomposição do Caixa feita pela administração fazendária, o item VII do Termo (fls. 70/73) explica minuciosamente como foi ela efetuada, não havendo como invocar "falta de transparência". Restou, também, caracterizado o evidente intuito de fraude, a justificar a penalidade mais gravosa. Alega a Recorrente que, tendo a exigência se pautado em omissão de receita, conceito que não abrange necessariamente o de faturamento (que é o ato de faturar, a operação de extrair a fatura, ou como conceituou a Lei Complementar 70/91, a receita bruta de venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços), não ocorre o fato ensejador da exigência de PIS e da COFINS.. Inicialmente, não se pode Processo n.° 16327„ 002850/991 1 17 Acórdão n,° 101-93 646 compreender o termo faturamento referido na lei como abrangendo apenas as receitas para as quais tenha sido emitida fatura, eis que, se assim fosse, bastaria não emitir a fatura para que não ocorresse o fato gerador. Faturamento, no caso, deve ser compreendido como a receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços. Em se tratando de receitas omitidas, não há como provar sua origem Para que pudesse prosperar a alegação do contribuinte, caberia a ele provar que as receitas omitidas não derivam daqueles fatos (venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços), Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso, Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2001 c,5\ SANDRA MARIA FARON Processo n.° 16327.002850/99-11 18 Acórdão n.° 101-93.646 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03)98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 3 NOV 2001 •SON PE-EIRA e a -IGUES PRESIDENTE Ciente em : I Li / 1 1 [., PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

score : 1.0
4730379 #
Numero do processo: 18336.000071/00-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO RETIFICADORA. Comprovada nos autos que o acordo tarifário não se aplica ao caso em espécie, é incabível a restituição pleiteada. Ademais, eventual crédito foi compensado quando da apuração da diferença de imposto devida, aplicando-se a alíquota prevista para um regime comum de importação. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. c
Numero da decisão: 301-31744
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200504

ementa_s : PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO RETIFICADORA. Comprovada nos autos que o acordo tarifário não se aplica ao caso em espécie, é incabível a restituição pleiteada. Ademais, eventual crédito foi compensado quando da apuração da diferença de imposto devida, aplicando-se a alíquota prevista para um regime comum de importação. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. c

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 18336.000071/00-12

anomes_publicacao_s : 200504

conteudo_id_s : 4261296

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-31744

nome_arquivo_s : 30131744_124625_183360000710012_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 183360000710012_4261296.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005

id : 4730379

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759313190912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T19:29:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T19:29:13Z; Last-Modified: 2009-08-07T19:29:13Z; dcterms:modified: 2009-08-07T19:29:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T19:29:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T19:29:13Z; meta:save-date: 2009-08-07T19:29:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T19:29:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T19:29:13Z; created: 2009-08-07T19:29:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T19:29:13Z; pdf:charsPerPage: 1254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T19:29:13Z | Conteúdo => 0 t/7 t • MINISTÉRIO DA FAZENDA á '`4#:}n ` t °,. -, ,9 ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 18336.000071/00-12 Recurso n° : 124.625 Acórdão n° : 301-31.744 Sessão de : 12 de abril de 2005 Recorrente(s) : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS. Recorrida • : DRJ/FORTALEZA/CE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO RETIFICADORA. Comprovado nos autos que o acordo tarifário não se aplica ao caso em espécie, é incabível a restituição pleiteada. Ademais, eventual crédito foi compensado quando da apuração da diferença de imposto devido, aplicando-se a aliquota prevista para um regime comum de ak' importação.Recurso Voluntário improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (MN- OTACÍLIO 11 % CARTAXO . Presidente a. .. /watins. CAR e, In • R I e ASER FILHO 1111 Relator 1 22 ASO ?OBS Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonseca de Menezes e Helenilson Cunha Pontes (Suplente). min • Processo n° : 18336.000071/00-12 Acórdão n° : 301-31.744 • RELATÓRIO Trata-se o presente processo de pedido de restituição do II (fls. 01) relativamente à DI n. 99/0891201-1 registrada em 20/10/99, juntamente com pedido de retificação argüindo diferença de cálculo quanto ao valor do frete. Em face da solicitação o processo foi enviado para Revisão Aduaneira (fls. 11). Do procedimento de revisão resultou um crédito tributário em favor da Fazenda Nacional constituído através de auto de infração, processo n° 18366.000366/2001-41, conforme informações fiscais, (fls. 44/46). O pedido de restituição foi indeferido sob o fundamento de que não se evidencia o crédito demonstrado no pedido do contribuinte, no entanto, consta um crédito em favor da União resultado da diferença apurada no processo 18336.000366/2001-41. A exigência em tela foi evidenciada pela redução indevida de tributos pelo fato de ter havido a emissão de fatura pelo exportador sediado nas ilhas Cayman e o Certificado de Origem ter sido processado na Venezuela. Cientificado do despacho o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 22/01/2002 (fls. 50/54) alegando em síntese: - se não foi aceita a redução, permanece o entendimento de certo o recolhimento efetuado, que foi utilizado como crédito no lançamento procedido pela fiscalização; - Argúi que o Terceiro Conselho já decidiu matéria idêntica ao 111 presente feito, recepcionando a tese esposada. - Autuação eivada de nulidades por falta de fundamentação válida e eficaz; - O Terceiro Conselho de Contribuintes entende que não se pode determinar a perda da redução tarifária por motivos de erros formais em documentos invocando os Acórdãos 302-8771 e 303-28696; - A intermediação de pessoas de terceiro pais em operações de importação é corriqueira e não prejudica origem, nem impede redução; - Afirma que busca equacionar a compra do produto com prazos viáveis, uma das subsidiárias paga diretamente ao produtor- 2 r19 Processo n° : 18336.000071/00-12 Acórdão n° : 301-31.744 exportador o preço dessa compra por ordem da controladora concomitantemente a Petrobrás revende a mercadoria à subsidiária dentro do prazo acertado e a recompra para pagamento em 180 dias; - Há necessidade de realização dessas operações intermediárias como forma de alavancagem financeira; - Destaca que a vedação é quanto à figura do atravessador; - O artigo 10 da Resolução 78 determina que os países procederão a consultas entre Governos sempre e previamente à adoção de medidas que impliquem rejeição do Certificado de Origem, observando-se ainda o devido processo legal; - Requer seja declarado nulo o auto de infração e caso não seja esse o entendimento, seja cancelado o auto de infração por sua manifesta ilegalidade. Diante do acima exposto, a Delegacia de Julgamento emitiu decisão desfavorável, apresentando o contribuinte Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, que aguardou a decisão do processo 18336.000366/2001- 41, sendo o processo enviado para a 2° Câmara. Conforme fls. 123 e seguintes houve decisão desfavorável por maioria de votos, da Segunda Câmara, sobre o mérito da questão. Assim, o presente processo cinge-se apenas a verificar se é cabível ou não o pedido de restituição pleiteado pelo contribuinte. É o relatório. et gï 3 Processo n° : 18336.000071/00-12 Acórdão n° : 301-31.744 VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Preliminarmente ressalta-se que a restituição objeto do pleito inicial do contribuinte tem como pressuposto a importação da mercadoria amparada pela redução tarifária prevista no ACE 39 firmado entre Brasil, Colômbia, Equador, Peru, Venezuela. No entanto, referida importação após o pedido de restituição foi enviada para revisão aduaneira tendo sido apurado um crédito em favor da União o qual ensejou lavratura de auto de infração, visto que foi constatado que o importador não fazia jus à redução prevista no acordo invocado, havendo sobre o assunto se manifestado desfavoravelmente a Segunda Câmara deste Egrégio Conselho de Contribuintes. Neste contexto foi a importação em apreço enquadrada no regime comum de importação, cabendo o recolhimento da diferença do imposto de importação acreácido dos encargos legais cabíveis pelo contribuinte. Observe-se (fls. 14) que eventual recolhimento ainda que a maior, feito quando do registro da Declaração de Importação foi compensado quando da apuração da diferença devida do II, não havendo portanto valores a serem restituídos confirmando-se assim a decisão de Primeira Instância e o despacho decisório (fls. 44/46) 1110 Ademais, a discussão sobre o cabimento ou não do beneficio de redução pleiteado pelo contribuinte pelo fato de ter havido a emissão de fatura pelo exportador sediado nas Ilhas Cayman e o Certificado de Origem ter sido processado na Venezuela já foi apreciado pela Segunda Câmara que negou por unanimidade provimento ao recurso, nos autos do processo 18336.000366/2001-41. Diante do acima exposto indefiro o pedido de restituição pleiteado, negando provimento ao recurso interposto. Sala d. - ssões, 12 de abril de 2005 01" Iltal""aita.• C • .1 a qi I • ILHO - Re ator 4 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

score : 1.0
4730572 #
Numero do processo: 18471.000045/2002-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS INOMINADOS. Nos termos do art. 28 do Regimento Interno, a requerimento do Conselheiro Relator, as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto contidas no acórdão devem ser retificadas pela Câmara.
Numero da decisão: 101-95.656
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos inominados, a fim de rerratificar o Acórdão nº. 101-95.529, de 24.05.2006, para, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir da incidência da CSL a parcela de R$ 318.750,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodritgues Cabral e Valmir Sandri que também reduziram o percentual da multa de ofício para 75%.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200607

ementa_s : EMBARGOS INOMINADOS. Nos termos do art. 28 do Regimento Interno, a requerimento do Conselheiro Relator, as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto contidas no acórdão devem ser retificadas pela Câmara.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 18471.000045/2002-73

anomes_publicacao_s : 200607

conteudo_id_s : 4153202

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-95.656

nome_arquivo_s : 10195656_148060_18471000045200273_002.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 18471000045200273_4153202.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos inominados, a fim de rerratificar o Acórdão nº. 101-95.529, de 24.05.2006, para, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir da incidência da CSL a parcela de R$ 318.750,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodritgues Cabral e Valmir Sandri que também reduziram o percentual da multa de ofício para 75%.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006

id : 4730572

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:09:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:09:34Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:09:34Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:09:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:09:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:09:34Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:09:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:09:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:09:34Z; created: 2009-07-08T13:09:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-07-08T13:09:34Z; pdf:charsPerPage: 1468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:09:34Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA4§,3, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n 2. : 18471.000045/2002-73 Recurso n2 . : 148.060 Matéria: : IRPJ- CSLL- PIS- COFINS — ano-calendário: 1997 Embargante : SANDRA MARIA FARONI Embargada : 1 2 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Interessada : Marítima Petróleo e Engenharia Ltda Sessão de : 27 de julho de 2006 Acórdão n2 . : 101-95.656 EMBARGOS INOMINADOS. Nos termos do art. 28 do Regimento Interno, a requerimento do Conselheiro Relator, as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto contidas no acórdão devem ser retificadas pela Câmara. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos inominados interpostos pela Conselheira SANDRA MARIA FARONI. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos inominados, a fim de rerratificar o Acórdão nr. 101-95.529, de 24.05.2006, para, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir da incidência da CSL a parcela de R$ 318.750,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodritgues Cabral e Valmir Sandri que também reduziram o percentual da multa de ofício para 75%. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EMP 5 ° Ui- 200() Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n. g. 18471.000045/2002-73 Acórdão n.9- 101-95.656 Recurso n. : 148.060 Embargante : SANDRA MARIA FARONI RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O Acórdão 101-95.529, de 24 de maio de 2006, relativo ao Processo n2 18471.000045/2002-73 , apresenta erro material. De fato, a decisão de primeira instância não foi objeto de recurso de ofício. Porém, por um lapso manifesto, constou da parte final do voto condutor e da decisão lavrada na folha de rosto a negativa de provimento ao recurso de ofício. Assim, nos termos do art. 28 do Regimento Interno, voto no sentido de retificar o erro, retirando do voto condutor e da decisão lavrada a referência a recurso de ofício, ratificando o decidido quanto ao recurso voluntário. Sala das Sessões, DF, em 27 de julho de 2006 SANDRA MARIA FARONI 2 Page 1 _0000200.PDF Page 1

_version_ : 1713043759316336640

score : 1.0