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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4752199 #
Numero do processo: 10880.014215/00-40
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO - No lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no vencimento incidem juros de mora. Em se tratando de débitos relacionados com tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/1994, sobre a multa por lançamento de ofício incidem, a partir de 1° de janeiro de 1997, juros de mora calculados segundo a taxa Selic, ex-vi dos arts. 29 e 30, da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002.
Numero da decisão: 9101-001.350
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por VALMIR SANDRI   2 Relatório  A Fazenda Nacional  interpõe Recurso especial em face do Acórdão nº 107­ 09.033,  Sessão  de  23/05/2007,  proferido  pela  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, que deu provimento parcial ao recurso do contribuinte, para excluir da exigência  a aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício até o  limite de 1%, conforme ementa a  seguir:  MULTA DE OFICIO — Cabível a aplicação de multa de oficio  se o crédito tributário objeto de discussão judicial não está com  sua  exigibilidade  suspensa  no  momento  do  lançamento  tributário. Uma vez exigido o tributo, acrescido de juros e multa  de  oficio,  é  o  Poder  Judiciário  que  irá  decidir  se  a  exigência  fiscal é procedente ao final do processo judicial.  JUROS  DE  MORA  —  Sobre  a  multa  de  oficio  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  não  paga  no  vencimento,  incidem  juros  de  mora  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês, nos termos do art. 161 do Código Tributário Nacional.  Recurso parcialmente provido   A  Câmara,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  para excluir da exigência a aplicação de juros de mora com base na taxa SELIC.   Afirma que há incidência de juros de mora à taxa SELIC sobre a exigência de  tributos  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  até  31/12/1994,  pois  sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  incidem,  a  partir  de  1º.  de  janeiro  de  1997,  juros  de mora  calculados  segundo esta taxa, na linha de jurisprudência de outros Colegiados, como exemplo, oferece ao  confronto  o  acórdão  101­96.177,  cuja  ementa,  no  que  interessa  ao  presente,  tem  a    seguinte  dicção:  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  No  lançamento  de  oficio,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende  o  valor  do  tributo  e  da  multa  por  lançamento  de  oficio.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem  juras  de mora.  Em  se  tratando de  tributos  cujos  fatos geradores  tenham ocorrido até 31/12/1994,  sobre a  multa por lançamento de oficio incidem, a partir de 1° de janeiro  de 1997, juros de mora calculados segundo a Selic.  A presidente da 4ª Turma da Primeira Seção de Julgamento deu seguimento  ao  recurso,  por  ter  a  Recorrente  logrado  demonstrar  a  divergência  jurisprudencial,  uma  vez  que, “diante do mesmo fato, a  incidência de  juros sobre a multa de ofício aplicada, para os  fatos geradores ocorridos até dezembro de 1994, o paradigma entende devidos os juros sobre  a multa, cobrados através da SELIC, enquanto no recorrido esta cobrança é limitada a 1%,  (...)”  É o relatório.      Fl. 643DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10880.014215/00­40  Acórdão n.º 9101­001.350   CSRF­T1  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O recurso atende os preenche os requisitos que o legitimam. Dele conheço.  A questão da  incidência de  juros de mora sobre a multa por  lançamento de  oficio  tem frequentemente sido enfrentada pela segunda  instância de julgamento do processo  administrativo tributário federal, não havendo um posicionamento pacificado.  Para afastar os juros sobre a multa à taxa Selic, mantendo­os à taxa de 1%, o  Acórdão guerreado articulou os seguintes fundamentos:  1­  A  aplicação  da  taxa  de  juros  lastreada  em  indicadores  do  mercado  financeiro foi inaugurada com o art. 84 da Lei nº 8.981/95;  2­ O art. 13 da Lei 9.065/95 substituiu o indicador pela taxa Selic;  3­ A base legal de incidência dos juros prevê sua incidência sobre tributo ou  contribuição não pago no vencimento, e multa não é tributo ou contribuição;  4­  A  Lei  nº  9.430/96  estabeleceu  que  sobre  os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  incidirão juros de mora à Taxa Selic;  5­  A  questão  está  na  interpretação  da  expressão  “débitos  decorrentes  de  tributos e contribuições";  6. Decorrente é aquilo que se segue, que é conseqüente, e o não pagamento  de  tributos  e  contribuições nos prazos previstos  na  legislação  faz nascer  o débito,  ou  seja,  o  débito decorre do não pagamento de tributos e contribuições nos prazos;  7­  A  multa  de  ofício  não  é  decorrente  de  tributos  ou  contribuições,  ela  decorre  de  punição  imposta  pela  fiscalização  às  condutas  descritas  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96;  Contudo, embora tenha feito minuciosa apreciação da legislação concernente  aos juros de mora, a Câmara recorrida deixou de levar em consideração a Lei nº 10.522/2002,  cuja origem foi a MP 1.621­31/98, e que dispõe:  “Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  em  quantidade  de  UFIR,  serão  reconvertidos  para  real,  com  base no valor daquela fixado para 1° de janeiro de 1997.  §  1°  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão lançados em reais.  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por VALMIR SANDRI   4 § 2° Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em  Dívida  Ativa  da União,  deverá  ser  informado  à  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na  moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  § 3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização  efetuada  para  o  ano  de  2000,  nos  termos  do  art.  75  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência Fiscal – UFIR, instituída pelo art. 1° da Lei n° 8.383,  de 30 de dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento,  e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.”   Nas  diversas  vezes  em  que  fui  chamado  a me manifestar  sobre  a  questão,  ressaltei  que  dos  dispositivos  legais  concernentes  ao  tema  se  depreende  claramente  que  os  legisladores definiram, como base de incidência de juros de mora, ora exclusivamente "tributos  e  contribuições",  ora  entenderam  que  os  juros  de  mora  deveriam  ser  calculados  sobre  os  "débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições  arrecadadas pela União”.  No  presente  caso,  por  se  tratar  de  débitos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a  1994,  a  lei  é  expressa  em  determinar  que  os  juros  expressos  em  quantidade  de  UFIR — por  se  tratar de  débitos  de qualquer natureza  ­,  serão  reconvertidos  para  real,  com  base no valor daquela fixado para 10 de janeiro de 1997, e a partir daí, passam a incidir juros  de mora equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia —  SELIC para  títulos  federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do  pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento (arts. 29 e 30, 10.522, de 19 de julho  de 2002).   Pelas  razões  acima  expostas,  DOU  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional.  É como voto.  Sala das Sessões, em 15 15 de maio de 2012.   (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10880.014215/00­40  Acórdão n.º 9101­001.350   CSRF­T1  Fl. 3          5                 Fl. 646DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por VALMIR SANDRI

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4750356 #
Numero do processo: 13876.000622/2003-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1993 a 30/06/1994 REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO. Não pode ser conhecido o Recurso Voluntário diante da ausência de apresentação de procuração do signatário, pois há vicio na representação processual. A irregularidade na representação processual da requerente, quando não sanada, a despeito de intimação expedida pela autoridade preparadora, impede o conhecimento do recurso. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3202-000.473
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Voluntário. O conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1          1             S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13876.000622/2003­31  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­000.473  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO ­ NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  Recorrente  EUCATEX QUIMICA E MINERAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1993 a 30/06/1994  REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO.   Não  pode  ser  conhecido  o  Recurso  Voluntário  diante  da  ausência  de  apresentação  de  procuração  do  signatário,  pois  há  vicio  na  representação  processual.  A  irregularidade  na  representação  processual  da  requerente,  quando  não  sanada,  a  despeito  de  intimação  expedida  pela  autoridade  preparadora,  impede o conhecimento do recurso.   Recurso Voluntário não conhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o Recurso Voluntário.  O conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou­ se impedido.    José Luiz Novo Rossari – Presidente.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri  ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  Luiz  Novo  Rossari,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino Barbieri, Octávio Carneiro Silva Corrêa e Helio Eduardo de Paiva Araújo.       Fl. 396DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 20/04/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI   2   Relatório  O presente litígio decorre de Pedido de Restituição/Compensação de valores  relativos  a  recolhimento  de  tributos  efetuados  entre  janeiro  de  1993  e  junho  de  1994,  sob  a  alegação de que teria havido aplicação equivocada da lei tributária na parte relativa à conversão  em UFIR.    A DRF – Sorocaba (SP), por meio do DESPACHO DECISÓRIO n° 294/03  (fls. 320/ss) indeferiu o pedido da interessada.   A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 324/ss).  A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto – SP, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, proferindo o Acórdão nº  14­14.367 (fls. 348/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1993 a 30/06/1994  PAGAMENTO INDEVIDO. DECADÊNCIA. DO DIREITO  DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  O direito de pleitear a restituição/compensação extingue­se  com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de  extinção do crédito Tributário.  Solicitação Indeferida    Cientificada da decisão de primeira instância administrativa, em 03/01/2007  (fls. 354/355), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 24/01/2007 (fls. 356/ss).  A Recorrente  foi  intimada, pela autoridade competente da ARF –  Itú – SP,  para apresentar “cópia simples acompanhada do original, ou cópia autenticada, de procuração  particular com firma reconhecida ou procuração pública, em que haja a outorga de poderes  ao  Sr.  Josenildo  Hardman  de  França,  signatário  do  recurso  voluntário  interposto  em  24/01/2007  (o  prazo  de  validade  da  procuração  juntada  aos  autos  expirou  em 25/03/2005).  Observo  que,  em  caso  de  apresentação  de  instrumento  de  substabelecimento,  dele  também  deverá constar o reconhecimento de firma” (fl. 383). A ciência deste Termo de Intimação foi  feita, via Correios, em 02/02/2007 (fl. 384).  Os autos foram remetidos ao CARF – Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  com a ressalva de que o contribuinte não atendeu à  intimação de folhas 383 emitida  pela autoridade fiscal da ARF – Itú – SP.   O processo digitalizado foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma  regimental.   É o relatório  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 20/04/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13876.000622/2003­31  Acórdão n.º 3202­000.473  S3­C2T2  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  entretanto,  não  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele não se conhece.  Cumpre  observar  que  a  Recurso  Voluntário,  assim  como  qualquer  petição  administrativa, deve ser assinada por mandatário(s) ou representante(s) legal(is) cujos poderes  estejam  devidamente  comprovados  nos  autos.  Neste  sentido,  o  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  determina  em  seu  art.  16,  II,  que  a  impugnação,  mencionará  a  qualificação  do  impugnante  e,  mutatis  mutandis,  no  caso  de  recurso  deverá  constar a qualificação do recorrente.   No  caso  das  pessoas  jurídicas,  representadas  por  seus  sócios,  deve  ser  fornecido  o  contrato  social  para  que  se  possa  comprovar  a  capacidade  postulatória  do(s)  representantes  legais, e se for o caso, o  instrumento de procuração quando haja a outorga de  poderes para advogados representarem a pessoa jurídica. Assim dispõe o art. 12 do Código de  Processo Civil (CPC):  “Art.12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:  (…)  VI­  as  pessoas  jurídicas,  por  quem  os  respectivos  estatutos  designarem, ou, não os designando, por seus diretores;  (…)”    De  outro  lado,  é  pacífico  o  entendimento  de  que  se  deve  aplicar  subsidiariamente o CPC, que em seu art. 13, traz a seguinte disposição:  “Art.  13  –  Verificando  a  incapacidade  processual  ou  a    irregularidade  da   representação das partes, o juiz, suspendendo  o    processo,  marcará  prazo  razoável  para  ser  sanado  o  defeito.  Não sendo  cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência  couber:  I ­ ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;  II ­ ao réu, reputar­se­á revel;  III ­ ao terceiro, será excluído do processo”.    No  caso  em  tela,  a  interessada  foi  devidamente  intimada para  regularizar  a  representação processual (fls. 383/384), entretanto não atendeu à citada intimação.   Por  fim,  destaque­se,  que  o  prazo  de  validade  da  procuração  juntada  aos  autos expirou em 25/03/2005 (vide folha 43 a 48).    Dessa  forma,  inexistindo  nos  autos  documentos  que  comprovem  ser  o  signatário do Recurso Voluntário pessoa com poderes para representar o contribuinte, não pode  este órgão conhecer do recurso.   Diante do exposto, na ausência de pressuposto de admissibilidade, voto pelo  não conhecimento do Recurso Voluntário.   Fl. 398DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 20/04/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI   4 É como voto.   Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                Fl. 399DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 20/04/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

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4751061 #
Numero do processo: 10830.000070/2009-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-001.986
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Gustavo Froner Minatel, OAB-SP nº 210.198.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10830.000070/2009­95  Acórdão n.º 2102­01.986  S2­C1T2  Fl. 2          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Atilio Pitarelli, Francisco Marconi de Oliveira, Giovanni Christian Nunes Campos,  Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.      Relatório  Contra JOSÉ CARLOS SCOLFARO foi lavrada Notificação de Lançamento,  fls. 11/13, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  2006,  exercício  2007,  no  valor  total  de  R$ 13.198,65,  incluindo  multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 30/12/2008.  As  infrações  apuradas  pela  autoridade  fiscal  foram  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$ 12.000,00  e  omissão  de  rendimentos,  no  valor  total  de  R$ 236.024,02,  recebidos  do  Instituto  de  Previdência  Social  do  Município  de  Campinas  (R$ 168.805,20) e da Câmara Municipal de Campinas (R$ 67.218,84).  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.01/09,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente em parte o lançamento, para excluir a multa de ofício sobre os valores já recolhidos  antes da lavratura da Notificação, conforme Acórdão DRJ/SPOII nº 17­46.377, de 25/11/2010,  fls.74/84.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  01/02/2011,  fls.88,  o  contribuinte  apresentou,  em  28/02/2011,  recurso  voluntário,  fls.  106/114,  no  qual  traz  as  alegações a seguir resumidamente transcritas:  Com o objetivo de sanar a suposta ausência de comprovação da  condição de portador de moléstia grave no ano­calendário de 2006, o recorrente traz  aos  autos  novo  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  que  atesta  sua  condição  de  possuidor  de  paralisia  irreversível  e  incapacitante  desde  janeiro  de  2004.  Com  relação aos  recibos  fornecidos pelo Dr.  Joaquim César de  Souza  Nascimento  e  pelo  Dr.  Fernando  Sassi  Filho,  já  falecidos,  o  Recorrente  esclarece  novamente  que  não  há  possibilidade  de  obter  nenhum  outro  documento  comprobatório além dos já fornecidos à Fiscalização. Nesse passo, se alguma dúvida  ainda  persistir  quanto  à  idoneidade  dessas  informações,  pode  e  deve  o  Fisco  confrontá­las com as Declarações de Ajuste Anual dos profissionais.  É o Relatório.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10830.000070/2009­95  Acórdão n.º 2102­01.986  S2­C1T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se  das  infrações  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas  e  de  omissão de rendimentos.  No  que  concerne  aos  rendimentos  considerados  omitidos  no  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  afirma  tratar­se  de  rendimentos  de  aposentadoria,  os  quais  seriam  isentos dada a sua condição de portador de moléstia grave.  Quando da  apresentação  do  recurso,  o  contribuinte  juntou  aos  autos Laudo  Pericial,  fls. 115, emitido pela Prefeitura Municipal de Capinas, que atesta ser o contribuinte  portador de moléstia grave, desde janeiro de 2004.  E  mais,  está  devidamente  comprovado  nos  autos  que  os  rendimentos  considerados  omitidos  no  lançamento  são  decorrentes  de  aposentadoria,  conforme  Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, fls. 49/50.  Assim, cumpridas as condições determinadas no  inciso XIV do artigo 6º da  Lei nº 7.713, de 22 de  dezembro de 1988 e alterações,  há de  se  concluir  que  são  isentos do  imposto de renda os  rendimentos  recebidos pelo contribuinte, no exercício 2007, do Instituto  de Previdência Social do Município de Campinas (R$ 168.805,20) e da Câmara Municipal de  Campinas (R$ 67.218,84).  Em assim sendo, desnecessária a apreciação das alegações do recorrente no  que diz respeito à infração de dedução indevida de despesas médicas, dado que não consta dos  autos que o contribuinte tenha recebido rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste anual.  Ante  o  exposto,  voto  por DAR  provimento  ao  recurso,  devendo  a  unidade  que  jurisdiciona o  contribuinte proceder  à  competente  restituição devida,  com os  acréscimos  legais pertinentes.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                            Fl. 121DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10830.000070/2009­95  Acórdão n.º 2102­01.986  S2­C1T2  Fl. 4          4     Fl. 122DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4750233 #
Numero do processo: 10855.000007/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. As despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas. Hipótese em que a prova produzida pelo Recorrente não é suficiente para confirmar o pagamento dos serviços. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.537
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. As despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas. Hipótese em que a prova produzida pelo Recorrente não é suficiente para confirmar o pagamento dos serviços. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 71          1 70  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.000007/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.537  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  IRPF   Recorrente  MARCELO PACHECO DA CUNHA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  As despesas médicas  são dedutíveis da base de  cálculo do  imposto  sobre a  renda, desde que comprovadas e justificadas.  Hipótese  em  que  a  prova  produzida  pelo  Recorrente  não  é  suficiente  para  confirmar o pagamento dos serviços.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator     Fl. 76DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10855.000007/2009­71  Acórdão n.º 2101­001.537  S2­C1T1  Fl. 72          2   Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  63/66)  interposto  em  20  de  janeiro  de  2011 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo II (SP) (fls. 50/56), do qual o Recorrente teve ciência em 21 de dezembro de 2010  (fl. 62), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 22/27, lavrado  em 24 de novembro de  2008,  em decorrência de dedução  indevida de previdência privada  e  FAPI,  dedução  indevida  de  despesas  médicas  e  omissão  de  rendimentos  do  trabalho,  verificadas no ano­calendário de 2005.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Exercício: 2006  GLOSA DE DEDUÇÕES.  O  direito  às  suas  deduções  condiciona­se  à  comprovação  não  só  da  efetividade  dos  serviços  prestados, mas  também dos  correspondentes  pagamentos.  Artigo  73,  80,  §1º  ,  III,  e  797  do Regulamento  de  Imposto  de Renda  (Decreto  n°  3.000/99).  REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA.  Indefere­se  pedido  de  diligência  que  se  mostra  prescindível.  Artigo  18  do  Decreto n° 70.235/72.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (fl. 50).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  63/66),  alegando, em síntese, que inexistem razões para rejeitar os recibos apresentados, tendo em vista  serem hábeis e idôneos para garantir o direito à dedução. Afirma ainda não haver possibilidade  de  apresentar  qualquer  outra  prova,  eis  que  os  pagamentos  das  despesas  médicas  e  odontológicas  foram  efetuados  com  moeda  corrente.  Aduz,  por  fim,  que  a  exigência  de  cheques, comprovante de depósitos bancários ou extratos configuraria quebra reflexa de sigilo  bancário.  É o relatório.    Fl. 77DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10855.000007/2009­71  Acórdão n.º 2101­001.537  S2­C1T1  Fl. 73          3 Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  A  controvérsia  gira  em  torno  da  necessidade  ou  não  da  comprovação  da  efetiva prestação de serviços médicos e odontológicos, bem como dos respectivos pagamentos,  no caso, em dinheiro.   Em  relação  à  glosa  dessas  despesas,  a  norma  aplicável  ao  caso  (Lei  n.  9.250/95) determina o seguinte:  “Art.  8º.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  ...  §2º. O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  I – aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II – restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.”  Já  o  Decreto  3.000/99,  ao  regulamentar  o  imposto  de  renda,  introduziu  o  seguinte comando normativo:  “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1.943, art. 11, § 3º).  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10855.000007/2009­71  Acórdão n.º 2101­001.537  S2­C1T1  Fl. 74          4 §  1º.  Se  foram  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência do contribuinte (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”  Cabe  mencionar  ainda  que  deve  a  autoridade  fiscalizadora  fazer  a  prova  necessária para  infirmar  o  recibo de despesas dedutíveis  acostado  aos  autos pela  fiscalizada,  comprovando  a  não  prestação  do  serviço  ou  o  não  pagamento. Não  se  pode,  simplesmente,  glosar  as  despesas  médicas  pelo  fato  de  a  fiscalizada  não  comprovar  documentalmente  o  pagamento,  já  que  o  contribuinte,  em  relação  a  este  ponto,  não  está  obrigado  a  liquidar  as  obrigações representativas dos serviços por títulos de créditos, podendo fazer a liquidação em  espécie.   Salvo  em  casos  excepcionais,  quando  a  autoria  do  recibo  for  atribuída  a  profissional  que  tenha  contra  si  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz, devidamente homologada e com cópia nos autos para que o contribuinte possa exercer  seu  direito  de  defesa  ou,  quando  efetivamente  existirem  nos  autos  elementos  que  possam  afastar  a  presunção  de  veracidade  de  recibo,  não  se  pode  recusar  recibos  que  preenchem os  requisitos  legais  e  que  vêm  acompanhados  de  declarações  dos  profissionais  confirmando  a  prestação  dos  serviços,  o  respectivo  recebimento,  o  beneficiário  do  tratamento  e  os  dados  completos do prestador.  Nesse sentido a determinação contida no art. 845, § 1°, do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, in verbis:  "§  1°  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indicio  veemente  de  falsidade  ou  inexatidão” (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 79, §12)."  Por fim, cabe ressaltar que os documentos que comprovam a contraprestação  dos  serviços  médicos  prestados  e  deduzidos  pelo  contribuinte  devem  ser  devidamente  armazenados  pelo  mesmo  lapso  de  tempo  que  as  autoridades  fiscais  têm  para  constituir  possível crédito. Nesse sentido, colacionamos alguns acórdãos que elucidam tal entendimento:  “NULIDADE ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – PROVA –  No  processo  administrativo  tributário  os  fatos  devem  evidenciar­se  com  provas  documentais. A  documentação  dos  fatos  havidos  no  transcorrer  do  ano­calendário  tem  prazo  para  guarda  igual  àquele  em  que  possível  a  constituição  do  correspondente crédito tributário.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  146.926,  relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 04/07/2007)    “DOCUMENTOS  –  GUARDA  –  O  prazo  para  guarda  de  documentos  é  o  mesmo que o permitido  ao  sujeito ativo para  exigir  o  tributo ou  rever de ofício o  lançamento.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  A  presunção legal de renda com suporte na existência de depósitos e créditos bancários  de origem não comprovada tem fundamento legal na norma do artigo 42 da Lei nº  9.430, de 1996,  tendo caráter  relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao  contribuinte.”  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10855.000007/2009­71  Acórdão n.º 2101­001.537  S2­C1T1  Fl. 75          5 (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  140.839,  relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 21/06/2006)  No presente caso, verifica­se que o auto de infração foi lavrado em virtude de  dedução  indevida  de  despesas  médicas  e  odontológicas,  constantes  de  recibos  emitidos  no  exercício  de  2006 por Eliana Harumi Takeda,  Priscila Guimarães Pires  de Almeida, Marcos  dos Santos Martin  e Eye Clinic Oftalmologia Clínica, Cirúrgica  e Diagnóstica  (sendo que  o  paciente que teria recebido o tratamento não seria dependente do Recorrente), e ainda parte do  plano de saúde Unimed Sorocaba correspondente a beneficiário não dependente do Recorrente,  totalizando o valor de R$ 34.071,00 (fl. 24).   Sustenta  o  Recorrente,  repisando  os  argumentos  nos  quais  embasou  sua  impugnação, que os recibos apresentados preenchem todos os requisitos exigidos por lei e que  os  serviços  médicos  foram  efetivamente  prestados  a  ele,  de  modo  que  os  valores  acima  apontados teriam sido efetivamente pagos aos referidos profissionais.   Inicialmente,  necessário  se  faz  observar  que  os  recibos  emitidos  pela  Sra.  Priscila Guimarães Pires de Almeida sequer preenchem os requisitos elencados pela legislação,  pois nos referidos recibos não consta o CPF da emitente, o que é de rigor para fins de dedução.  Além  disso,  o  Recorrente  apresentou  apenas  os  recibos  emitidos  pelos  aludidos  profissionais,  bem  como  declarações  deles  a  respeito  dos  serviços  que  teriam  sido  prestados para o Recorrente (fls. 09/20).  Ora,  em  casos  como o  presente,  em que  os  valores  gastos  são  expressivos,  representando  grande  parcela  dos  rendimentos  declarados  como  tributáveis,  tenho  entendido  que  o  contribuinte  deve  apresentar  outros  documentos  além  dos  recibos  e  declarações  dos  prestadores, como fichas médicas ou odontológicas, agendas do profissional, receitas, exames,  notas  fiscais  de  aquisição  de medicamentos,  extratos  bancários  para  comprovação  de  saques  etc.  Como  nem  todos  os  documentos  apresentados  cumpriram  os  requisitos  necessários e nenhum outro documento foi apresentado, nem por ocasião da impugnação, nem  no momento da interposição do presente recurso, entendo que a referidas deduções não podem  ser restabelecidas.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator               Fl. 80DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10855.000007/2009­71  Acórdão n.º 2101­001.537  S2­C1T1  Fl. 76          6               Fl. 81DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10384.003632/2007-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. As empresas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, estes a partir de 04/2003, a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. A declaração dos valores em GFIP , reduz a multa em 50%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-001.624
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por maioria foi rejeitada a preliminar de nulidade do procedimento nos termos do voto do Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Vencido na preliminar o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior. Quanto ao mérito, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. As empresas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, estes a partir de 04/2003, a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. A declaração dos valores em GFIP , reduz a multa em 50%. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 62          1 6611   SS22­­CC33TT22   MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO  DDAA  FFAAZZEENNDDAA   CCOONNSSEELLHHOO  AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO  DDEE  RREECCUURRSSOOSS  FFIISSCCAAIISS   SSEEGGUUNNDDAA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO      PPrroocceessssoo  nnºº   10384.003632/2007­04  RReeccuurrssoo  nnºº   257.491   Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   2302­001.624  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   08 de fevereiro de 2012  MMaattéérriiaa   Valores declarados em GFIP  RReeccoorrrreennttee   SOCIEDADE EDUCACIONAL DE TERESINA LTDA.  RReeccoorrrriiddaa   DRJ ­ FORTALEZA/CE    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004  É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA  DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO. APROPRIAÇAO INDÉBITA.  As  empresas  são  obrigadas  a  arrecadar  e  recolher  as  contribuições  dos  segurados empregados e contribuintes individuais, estes a partir de 04/2003, a  seu serviço, descontando­as da respectiva remuneração.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA  DE  TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA MORATÓRIA  Em  conformidade  com  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,  a  contribuição  social  previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em  atraso. A declaração dos valores em GFIP , reduz a multa em 50%.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Por maioria foi rejeitada a preliminar de  nulidade do procedimento nos termos do voto do Conselheiro Marco André Ramos Vieira.  Vencido na preliminar o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior. Quanto  ao mérito,  por unanimidade  foi  negado provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e do  voto do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/ 04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA   2 (assinado digitalmente)  MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vicepresidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Arlindo da Costa e Silva.    Relatório    Peço vênia para adotar o relatório de fls. 151­152:  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD (DEBCAD no. 35.569.321­6)  lavrada em  face do  sujeito  passivo em epígrafe, relativa As contribuições sociais devidas a  Seguridade Social correspondentes a contribuições descontadas  de segurados e não recolhidas em época própria.  Constituem  fatos  geradores  as  remunerações  atribuídas  a  segurados empregados e contribuintes individuais declaradas em  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  A  Previdência  Social.  0  valor  do  crédito  constituído  através  desta  NFLD  é  de  R$  26.937,32  (vinte  e  seis mil  e  novecentos  e  trinta  e  sete  reais  e  trinta e dois centavos), consolidado em 30/09/2004.  O período de lançamento deste crédito tributário é de: 09/2001 a  03/2004.  A presente ação fiscal se dei através da apuração da divergência  entre os valores declarados em GFIP e os recolhidos em Guia da  Previdência  Social  ­  GPS.  Portanto,  todos  os  fatos  geradores  foram declarados pela empresa e, conforme legislação vigente, o  crédito constituído foi calculado com redução da multa de mora  em cinqu enta por  cento,  de acordo com a disposição contida  no parágrafo 4° do art. 35 da Lei n° 8.212/91.  0  sujeito  passivo  foi  cientificado  deste  lançamento  em  14/10/2004,  na  pessoa  de  sua  representante  legal,  a  Senhora  Maria de Jesus da Costa Soares.  DO DESPACHO DE DILIGÊNCIA DO ENTÃO SERVIÇO DO  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO  Consta  nos  autos,  Despacho  do  então  Serviço  do  Contencioso  Administrativo, de 16/03/2005, fls.91, o qual, em síntese, aponta  que não consta no Relatório Fiscal, fls.35/38, informações sobre  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  contribuintes  individuais, assim como faz  indagação sobre a classificação do  levantamento  FP  —  Folha  de  Pagamento  (13°  Salário)  como  declarado em GFIP, determinando assim, remessa dos autos ao  Auditor Notificante para manifestação, suprindo, se for o caso, a  falha do relatório fiscal.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/ 04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 10384.003632/2007­04  Acórdão n.º 2302­001.624  S2­C3T2  Fl. 63          3 DO RELATÓRIO FISCAL COMPLEMENTAR  Manifestando­se  a  respeito  do  retromencionado  Despacho,  o  Auditor Notificante, por meio de relatório complementar, fls. 93,  averba  que  também constituem  fatos geradores  desta NFLD as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  contribuintes  individuais.  Assevera  ainda  que  o  décimo  terceiro  salário,  inserido no levantamento Folha de Pagamento — FP, encontra­ se declarado em GFIP, anexando comprovantes.  DA  REABERTURA  DO  PRAZO  DE  DEFESA  E  CIENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO  Constatamos,  as  fls.  131,  Despacho  do  então  Serviço  do  Contencioso  Administrativo,  de  03/02/2006,  pelo  qual  se  determina  ciência  ao  contribuinte  do  relatório  complementar,  com reabertura do prazo de 15 (quinze) dias para aditamento A.  defesa.  Após diversas  tentativas  frustradas,  fls.  134/138, o contribuinte  foi  cientificado  por  edital,  publicado  em  jornal  de  grande  circulação  (Diário  do  Povo  de  Teresina­PI),  datado  de  09/02/2007.  DA IMPUGNAÇÃO  0  sujeito  passivo,  irresignado  com  o  lançamento  do  crédito,  apresentou impugnação, em 28/10/2004, as fls. 40/83, alegando,  em síntese, conforme se segue.   Ressaltamos que nenhuma manifestação  foi apresentada quanto  ao  Relatório  Complementar,  cientificado  por  edital,  publicado  em 09/02/2007.  DA ADESÃO AO REFIS  A presente NFLD não pode prosperar, haja vista que os débitos  aduzidos  constituem­se  em  objeto  de  pagamento  por  parte  da  empresa  devido  A.  mesma  ter  aderido  ao  Programa  de  Recuperação Fiscal REPIS, o, qual permitiu a oportunidade de  regularizar  suas  obrigações  fiscais  e  previdencidrias  existentes  até 29.e fevereiro de 2000.  DA ADESÃO AO PAES  Devido  A.  verificação  de  que  alguns  débitos  não  haviam  sido  inclusos  no  REFIS,  a  Defendente  providenciou  também  sua  adesão ao Plano de Parcelamento Especial — PAES,  instituído  pela Lei n° 10.684/2003, para parcelamento das dividas junto ao  INSS.  DA ESPONTANEIDADE DA CONFISSÃO DA DÍVIDA  0  contribuinte  assevera  que,  ao  aderir  aos  planos  REFIS  e  PAES, assinou um termo de confissão de divida, e que nos dois  casos  esta  havendo  o  pagamento  do  parcelamento  efetuado.  Portanto, observa­se que além do débito não poder ser cobrado  (lançado) em sua  integralidade, a multa cominada também não  pode  ser  cobrada  porque  efetivamente  já  houve  a  espontânea  confissão da aludida divida.  Não houve pretensão da empresa em querer burlar o pagamento  das contribuições previdencidrias, pois todas as operações estão  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/ 04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA   4 devidamente  escrituradas.  Sendo  que  o  elevado  endividamento  junto  a  credores  levou  a  Defendente  a  aderir  ao  REFIS  e,  posteriormente, ao PAES.  Os  débitos  então  lançados  foram  confessados  em  GFIP  e,  portanto,  automaticamente  os  mesmos  deveriam  ter  sido  incluídos no REFIS.  Porém, caso nem todos tenham sido inclusos, como atestado pela  Notificação  Fiscal  de  Lançamento,  desde  já  requer  sejam  os  mesmos inseridos no PAES, já que agora estão sendo cobrados,  conforme destaque que se perfez no Razão Caixa da empresa que  segue anexo (doc. 05), cuja competência abrange até o período  de 01/2003. (sic)  Em  verdade,  observa­se  a  apropriação  da  empresa  e  dos  segurados pela análise do Livro Razão Caixa  (doc. 05), o qual  demonstra  que  todas  as  operações  realizadas  pela  empresa  e  que  foram  devidamente  registradas  não  existiu  qualquer  dolo  ou má­fé  por  parte  da empresa,  tanto que  os  dados  apurados  pela fiscalização batem com os constantes no Razão Caixa da  empresa. (sic)  DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA  No caso em comento, vislumbra­se a extinção da punibilidade do  crime  de  apropriação  indébita  previdencidria,  vez  que  os  requisitos  enumerados  para  a  concessão  encontram­se  preenchidos  pela  Defendente:  declaração  e  confissão  antes  do  inicio da ação fiscal (adesão ao REFIS E PAES). Ressalte­se que  o pagamento de qualquer importância remanescente está sendo  objeto  de  novo  pedido  de  solicitação  ao  PAES,  como  já  informado e requerido.  Estando o referido crédito na esfera administrativa, encontra­se  o  mesmo  suspenso,  enquanto  houver  impugnação  ou  recurso  pendente de julgamento, consoante art. 151 do CTN.  Ademais,  a  adesão  ao  REFIS  é  uma  causa  de  suspensão  ou  extinção da pretensão punitiva do Estado, consoante o disposto  no art. 15 da Lei n° 9.964/2000. Conforme entendimento do STJ,  o acordo dê pArcRlamento do débito tributário, efetivado antes  do  recebimento da denúncia,  enseja a  extinção de punibilidade   prevista no art. 34 da Lei n° 9.249/95.  DO BIS IN IDEM  Os  valores  lançados  como  débito  nesta  NFLD  não  podem  ser  cobrados,  pois  a  empresa  já  confessou  os  mesmos,  ou  parte  deles, ao aderir ao REFIS e PAES.  É necessário que sejam refeitos os cálculos, considerando­se os  débitos  já  inclusos nos programas REFIS e PAES,  sob pena de  incorrer em bis in idem.  Quanto  a  um  possível  saldo  remanescente,  a  Defendente  está  envidando esforços no sentido de inclui­los no PAES.  DA CONJUNTURA ECONÔMICA  Qualquer  outro  saldo  residual  remanescente  não  pode  ser  cobrado  in  totem,  devido  a  atual  situação  vivenciada  pela  empresa (inadimplência, evasão escolar etc).  DO PEDIDO  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/ 04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 10384.003632/2007­04  Acórdão n.º 2302­001.624  S2­C3T2  Fl. 64          5 Por fim, requer a notificada:  1)  A  desconstituição  desta  NFLD  por  não  condizer  com  a  realidade  nem  computar  o  valor  correto  de  algum  débito,  por  ventura existente, pelos fatos e fundamentos aduzidos;  2) 0 desmembramento do débito cobrado, comprovado que parte  dele já se encontra no REFIS;  3) 0 desmembramento de parte do débito que já se encontra no  PAES;  4)  Sejam  feitos  novos  cálculos,  computando­se  os  débitos  inclusos no REFIS e PAES, sob pena de incorrer em bis in idem;  5)  0  parcelamento  de  algum  possível  saldo  remanescente,  embora a empresa já esteja engendrando os esforços necessários  no  sentido  de  também  inclui­los  no  PAES,  o  que  desde  já  se  requer;  6) Tendo em vista que o fiscal entendeu e concluiu no Relatório  da NFLD que existiu ilícito previdencidrio, em face da adesão da  empresa ao REFIS, seja suspensa e extinta, após o pagamento de  todas as parcelas, qualquer pretensão punitiva;  7) Seja julgado improcedente a presente NFLD, por ser da mais  lídima  justiça  e  de  acordo  com  os  preceitos  vigentes  no  nosso  ordenamento jurídico.        Em 09 de novembro de 2007,  a DRJ em Fortaleza­CE  julgou procedente o  lançamento [fls.149­158].  Inconformada  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  a  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  as  fls.  166­178,  reitera  os  argumentos  colacionados na impugnação.  Requer, ao final, seja o  recurso recebido e conhecido, para que seja  julgado  improcedente o lançamento questionado.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator.    1  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  12/12/2007.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  postado  na  agência  dos  correios  em  11/01/2008, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/ 04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA   6   2  PRELIMINAR: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (CITAÇÃO POR EDITAL)    Alega a Recorrente, em síntese [fl. 171­172]:  […]Ocorre que no caso em comento, como já relatado nos fatos  não houve observância do devido procesio legal  tendo em vista  que  a  empresa  prejudicada  pela  não  notificação  da  nova  abertura de prazo para aditar sua defesa, após a realização do  Relatório Complementar.  Ora, é de  se estranhar que para notifciar a empresa acerca da  decisão  –  Acordão  08­12.215  da  7ª  Turna  da  DRJ/FOR  esta  Delegacia da Receita Federal tenha obtido o endereço da sócia  representante  legal  mediante  pesquisa  pelo  CPF  da  mesma,  como se vê as fls. 161.  Porém, para tentar notificar a empresa acerca da reabertura do  prazo para defesa, mesmo tendo sido juntada copia do contrato  social,  no qual  consta CPF  e  endereço  de  todos  os  sócios  da  mesma, tal foi realizado por meio de EditaL.  Portanto, houve efetivo prejuízo a empresa, no momento em que  não  lhe  foi oportunizado novo prazo para manifestar­se acerca  do  ­ Relatório  Complementar,  especialmente,  por  não  ter  sido  deferido  o  pleito  de  juntada  de  novos  documentos  então  realizado na defesa que foi considerada na análise da decisão.  Requer, ao final, o acolhimento da preliminar suscitada com o objetivo anular  todos os atos a partir da intimação do contribuinte [edital].  Ilustres  Julgadores,  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  corolários  do  devido  processo legal, postulados com sede constitucional, são de observância obrigatória tanto no que  pertine  aos  "acusados  em  geral"  quanto  aos  "litigantes",  seja  em  processo  judicial,  seja  em  procedimento  administrativo.  Insere­se  nas  garantias  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  a  notificação  do  contribuinte  do  ato  de  lançamento  que  a  ele  respeita  (REsp  478853/RS, Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2003, DJ 23/06/2003, p. 259).  É  sabido  que  o  art.  23,  do  Decreto  n.  70.235/72  disciplina  os  meios  para  intimação no âmbito do processo administrativo fiscal:  Art. 23. Far­se­á a intimação:           I  ­  pessoal,  pelo autor  do  procedimento  ou por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)           II ­ por via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio  ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito  pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)           III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)           a)  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)          b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/ 04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 10384.003632/2007­04  Acórdão n.º 2302­001.624  S2­C3T2  Fl. 65          7         § 1o  Quando resultar  improfícuo um dos meios previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)           I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)           II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)           III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  [Grifo nosso]  Para Leandro Paulsen, as intimações pelas modalidades previstas no §1º só se  justificam e se legitimam quando a autoridade não tenha conseguido consumar a intimação  pelos meios  estabelecidos,  em  caráter  preferencial,  no  caput  deste  artigo,  inclusive  pelo  meio eletrônico previsto na nova redação do inciso III do caput. A ausência do exaurimento  previsto neste  inciso resulta na nulidade absoluta de todos os atos subsequentes,  inclusive da  inscrição em dívida ativa e na propositura de execução fiscal [Direito Processual Tributário:  processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e jurisprudência.  6. Ed.   Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2010].  Tal  entendimento  está  em  consonância  com  a  jurisprudência  pátria  que  assevera  ser  necessário  para  a  “citação”  por  edital  o  esgotamento  de  todos  os  meios  de  localização do Interessado:  A  citação  por  edital  na  execução  fiscal  é  cabível  quando  frustradas as demais modalidades" (Súmula 414/STJ).    Feitas  essas  considerações  iniciais,  passo  a  análise  da  situação  fática  constante dos autos [fls. 171/172]:  0  sujeito  passivo  foi  cientificado  deste  lançamento  em  14/10/2004,  na  pessoa  de  sua  representante  legal,  a  Senhora  Maria de Jesus da Costa Soares.  DO DESPACHO DE DILIGÊNCIA DO ENTÃO SERVIÇO DO  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO  Consta  nos  autos,  Despacho  do  então  Serviço  do  Contencioso  Administrativo, de 16/03/2005, fls.91, o qual, em síntese, aponta  que não consta no Relatório Fiscal, fls.35/38, informações sobre  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  contribuintes  individuais, assim como faz  indagação sobre a classificação do  levantamento  FP  —  Folha  de  Pagamento  (13°  Salário)  como  declarado em GFIP, determinando assim, remessa dos autos ao  Auditor Notificante para manifestação, suprindo, se for o caso, a  falha do relatório fiscal.  DO RELATÓRIO FISCAL COMPLEMENTAR  Manifestando­se  a  respeito  do  retromencionado  Despacho,  o  Auditor Notificante, por meio de relatório complementar, fls. 93,  averba  que  também constituem  fatos geradores  desta NFLD as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  contribuintes  individuais.  Assevera  ainda  que  o  décimo  terceiro  salário,  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/ 04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA   8 inserido no levantamento Folha de Pagamento — FP, encontra­ se declarado em GFIP, anexando comprovantes.  DA  REABERTURA  DO  PRAZO  DE  DEFESA  E  CIENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO  Constatamos,  as  fls.  131,  Despacho  do  então  Serviço  do  Contencioso  Administrativo,  de  03/02/2006,  pelo  qual  se  determina  ciência  ao  contribuinte  do  relatório  complementar,  com reabertura do prazo de 15 (quinze) dias para aditamento A.  defesa.  Após diversas  tentativas  frustradas,  fls.  134/138, o contribuinte  foi  cientificado  por  edital,  publicado  em  jornal  de  grande  circulação  (Diário  do  Povo  de  Teresina­PI),  datado  de  09/02/2007.  Ressalte­se que as “diversas tentativas” apontadas acima foram:   (i)  Intimação  via  postal,  por  duas  oportunidades  e  em  endereços  distintos,  ao Sujeito Passivo; e  (ii)   Intimação  via  postal  da  Sra.  Maria  de  Jesus  da  Costa  Soares  Ramos,  representante legal da empresa.    Apesar do  esforço da Administração Fiscal quanto  à  intimação do  relatório  complementar, entendo que a diligência não esgotou todos os meios dispostos na legislação de  regência, quais sejam: (i) pessoal e (ii) eletrônico.  Assim, por ser procedimento excepcional e que pode resultar em prejuízo ao  sujeito passivo, entendo que deve a Administração Tributária esgotar todos os meios previstos.  Portanto, a ausência do exaurimento previsto resulta na nulidade absoluta de  todos os atos subsequentes [a partir da intimação].      3  DO MÉRITO  3.1  BIS IN IDEM   Caso  seja  vencido  na  preliminar  acima  acolhida,  entendo  que  o  decisum  recorrido  não  merece  qualquer  reforma,  pois  enfrentou  e  afastou  todos  as  alegações  apresentadas pela ora Recorrente. Por consequência, adoto como razões de decidir excerto do  decisum:   Em  exame  percuciente  dos  autos,  verificamos  na  Peça  Impugnatória que a Defendente reconhece expressamente que os  fatos geradores apurados pela Auditoria  estão em consonância  com sua escrita contábil, apontando apenas como controversa a  suposta  cobrança  de  valores  já  declarados  anteriormente  nos  programas REFIS e PAES.  Em  verdade,  observa­se  a  apropriação  da  empresa  e  dos  segurados pela análise do Livro Razão Caixa (doc. 05), o qual  demonstra que todas as operações realizadas pela empresa e que  foram devidamente registradas não existiu qualquer dolo ou má­ fé  por  parte  da  empresa,  tanto  que  os  dados  apurados  pela  fiscalização  batem  com  os  constantes  no  Razão  Caixa  da  empresa. (sic)  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/ 04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 10384.003632/2007­04  Acórdão n.º 2302­001.624  S2­C3T2  Fl. 66          9 Não vemos como prosperar a alegação de bis in idem, conforme  se demonstrará a seguir.  Em  consulta  ao  sistema  informatizado  PLENUS,  desta  Receita  Federal do Brasil, constatamos que o sujeito passivo, aderiu ao  Programa de Recuperação Fiscal — REFIS (Lei n° 9.964, de 10  de  abril  de  2000)  destinado  a  promover  a  regularização  de  créditos da Unido, decorrentes de débitos de pessoas  jurídicas,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  e  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  —INSS,  com  vencimento  até  29  de  fevereiro  de  2000,  constituídos  ou  não,  inscritos  ou  não  em  divida  ativa,  ajuizados  ou  a  ajuizar,  com  exigibilidade  suspensa  ou  não,  inclusive  os  decorrentes  de  falta  de  recolhimento  de  valores  retidos.  De  acordo  com  a  tela  do  sistema  de  cobrança  (LPROENV)  apensada às fls. 147, foram incluídos neste REFIS, os seguintes  débitos  previdencidrios:  DEBCAD  n°  32.768.430­5  (origem:  Lançamento  de  Débito  Confessado  ­  LDC  de  27/05/1999),  n°  35.122.896­9 (origem: LDC de 31/10/2000; período de: 01/1999  a: 01/2000), n° 35.123.073­4 (origem: Auto de Infração ­ AI de  31/10/2000;  período:  10/2000),  e  n°  55.752.473­3  (data  do  requerimento: 14/01/1998; data da concessão: 02/04/1998).  É  imperativo  registrar  que  se  tratam  de  débitos  anteriores  ao   período  de  apuração  da  presente  NFLD  (09/2001  .a  03/2004),  conforme Mandado de Procedimento Fiscal — Complementar — 02  n°  09165889,  as  fls  32;  0  sujeito  passivo  foi  excluído  do  REFIS,  a  Pedido,  de  acordo  com  a  Portaria  n°  718,  de  11/11/2004, com efeitos a partir de 24/11/2003, conforme tela do  sistema (CCADE) acostada As fls. 145.  Outrossim,  constatamos  que  o  sujeito  passivo  aderiu  ao  parcelamento  especial  estipulado  pela  Lei  n°  10.684,  de  30  de  maio de 2003, a qual dispõe sobre parcelamento de débitos junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  e ao  Instituto Nacional do Seguro Social,  in  verbis: [...]  Ressalta­se  que  são  passíveis  deste  parcelamento  os  débitos  junto  ao  INSS  oriundos  de  contribuições  patronais,  com  vencimento até 28 de fevereiro de 2003. 0 prazo a que se refere o  art. 5 °, da Lei n° 10.684/2003, fica prorrogado até 31 de agosto  de 2003, conforme disposto no art. 13 da Lei n° 10.743, de 09 de  outubro de 2003.  De  acordo  com  a  tela  do  sistema  de  cobrança  (LPROENV),  apensada  as  fls.  148,  foram  incluídos,  neste  parcelamento,  os  seguintes  débitos  previdenciários:  DEBCAD  n°  32.768.430­5  (oriundo  do  REFIS),  n°  35.122.896­9  (oriundo  do  REFIS),  n°  35.123.073­4 (oriundo do REFIS), n° 55.752.473­3 (oriundo do  REFIS),  n°  35.122.897­7  (origem:  LDC,  de  31/10/2000),  n°  35.123.131­5 (origem: NFLD, de 29/11/2001; período: 10/2000  a 08/2001 conforme MPF 02938800), n° 35.366.932­6 (origem:  LDC, de 31/07/2003; período: 09/2001 a 01/2003).  Em  que  pese  o  débito  n°  35.366.932­6  ser  o  Alnico  processo  incluído  no  parcelamento  especial  com  período  de  apuração  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/ 04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA   10 alcançado por este presente procedimento fiscal, ressalvamos o  fato  que,  tio­somente  os  débitos  junto  ao  INSS  oriundos  de  contribuições patronais sio passíveis deste parcelamento.  In  casu,  a  presente  NFLD  refere­se  apenas  à  falta  de  recolhimento  de  contribuições  descontadas  de  segurados  e  respectivos  acessórios,  apurados  no  período  de  09/2001  a  03/2004.  Repisamos que está afastada, por definitivo, a hipótese de bis in  idem, razão pela qual denegamos os pedidos de n°(s) 1 a 4, e 7  efetuados  pela  Defendente,  pelos  motivos  já  amplamente  demonstrados.  No  que  se  refere  ao  requerimento  da Defendente  de  incluir  no  PAES, possível saldo remanescente desta NFLD, cabe ressaltar  que não se trata de matéria da competência desta Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ, não competindo  apreciação em sede desta, portanto.  Resta, por consequ .ncia, denegado o pedido de n° 5 efetuado  pela Defendente.   Não  há  falar  o  sujeito  passivo  em  conjuntura  econômica  desfavorável —inadimplência, evasão escolar etc haja vista ser  implícito à atividade empresarial, o risco do negócio.  Ademais,  temos  que  não  cabe  ao  sujeito  passivo  alegar  circunstâncias pessoais para refugir is contribuições que lhe sio  determinadas por lei.    3.2  OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO     Conforme  dispõe  o  art.  225,  §  1º  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de  dívida quando não recolhidos os valores nela declarados.  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Desse  modo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração, tanto das folhas de pagamento, como da GFIP, caberia à notificada a demonstração  da  fundamentação de  seu  erro. A notificada  teve oportunidade de demonstrar que os valores  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/ 04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 10384.003632/2007­04  Acórdão n.º 2302­001.624  S2­C3T2  Fl. 67          11 apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de  pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas  não o fez.  De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  cabe  ao  autor  provar  fato  constitutivo  de  seu  direito,  por  sua  vez,  cabe  à  parte  adversa  a  prova  de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A fiscalização previdenciária provou  a existência do fato gerador, com base nos termos de confissão, GFIP, elaborados pela própria  recorrente.  O  relatório  fiscal  traz  explicitamente  que  a  notificação  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  que  foram  descontadas  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  cujos  recolhimentos  totais não  foram  comprovados,  não  cabendo  a  argüição da recorrente de que a notificação não traz os motivos que ensejaram o levantamento.  Por  todo  o  exposto  não merece  reparo  o  lançamento  do  débito,  já  que  por  expressa determinação legal, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados  empregados  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração  e  recolher  o  produto  arrecadado no dia 2 do mês seguinte ao da competência (art. 30, inciso I, letras “a” e “b” da Lei  n.º 8.212/91), sendo que o crédito também tem suporte no artigo 20 da Lei n.º 8.212/91, que  trata da contribuição dos segurados empregados.  3.3  SELIC E MULTA DE MORA   No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:  “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”    O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.    Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/ 04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA   12 E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Por  derradeiro,  reitero  os  termos  da  decisão  recorrida  quanto  à  multa  de  mora,  já  que  a mesma  foi  reduzida  em  50%,  quando  do  lançamento  por  estarem  os  valores  declarados em GFIP, constando expressamente do Discriminativo Analítico do Débito às fls..    4   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso, para no mérito NEGAR­ LHE PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Conselheiro    Voto Vencedor    Divirjo do entendimento proferido pelo Conselheiro Relator; pois, de acordo  com a legislação  tributária, não há ordem de preferência entre a  intimação pelos correios e a  pessoal.  Conforme previsto no art. 23, parágrafo 3º do Decreto n. 70.235 de 1972, não  há  ordem  de  preferência  entre  a  intimação  pessoal  e  a  por  via  postal.  Desse modo,  não  há  qualquer vício no processo administrativo.  Voto por rejeitar a preliminar de nulidade do procedimento.    Marco André Ramos Vieira                Fl. 12DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/ 04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA

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Numero do processo: 19515.000669/2004-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/1999, 01/03/2000 a 31/07/2000,01/09/2000 a 31/12/2000, 01/04/2001 a 30/04/2001, 01/06/2001 a 30/09/2001, 01/11/2001 a 31/03/2002 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Numero da decisão: 3201-000.866
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 526        1 525  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000669/2004­61  Recurso nº  264779   Voluntário  Acórdão nº  3201­00.866  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2012  Matéria  Contribuição para o PIS  Recorrente  SIM SERVIÇOS IBIRAPUERA DE MEDICINA S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/02/1999  a  31/12/1999,  01/03/2000  a  31/07/2000,  01/09/2000  a  31/12/2000,  01/04/2001  a  30/04/2001,  01/06/2001  a  30/09/2001, 01/11/2001 a 31/03/2002  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETO.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  SÚMULA  CARF  Nº  1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.     Daniel Mariz Gudiño ­ Relator.    EDITADO EM: 28/01/2012    Participaram  também  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim  e  Adreine  Maria  de  Miranda  Veras.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Marcelo Ribeiro Nogueira.       Fl. 243DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 28/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões de recurso voluntário apresentado pela Recorrente:   Trata  o presente processo de Auto de  Infração de  fls.  69 a 80,  lavrado  pela  DEFIC/São  Paulo  em  decorrência  de  falta  de  recolhimento  da Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social ­ PIS, consubstanciando exigência de crédito tributário no  valor  total  de  R$  18.162,68,  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  02/1999  a  07/2000;  09/2000  a  12/2000,  02/2001 a 04/2001; 06/2001 a 09/2001 e 11/2001 a 03/2002, à  multa  de  oficio  de  75%  e  aos  juros  de  mora  calculados  até  27/02/2004.  2.  Relata  o  Autuante,  no  quadro  "Descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal",  à  fl.  77, que durante o procedimento de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  as  seguintes  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados:  2.1  Nos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  2.000,  e  fevereiro  e  março  de  2.001,  recolheu  o  PIS  e  declarou  nas  respectivas  DCTF, valor menor do que o devido, conforme está demonstrado  no Termo de Verificação e Constatação, que é parte  integrante  deste processo;  2.2  Embora  tenha  contabilizado  regularmente  as  receitas  financeiras recebidas, no período de fevereiro de 1.999 a março  de  2.002  não  recolheu  o  PIS  sobre  elas,  considerando  que  na  época estava amparada por decisão judicial. Como o julgamento  do processo foi desfavorável para a empresa, conforme ementa  anexa  a  este  processo,  deve  ser  cobrado  o  PIS  sobre  aquelas  receitas  demonstradas  na Planilha  de  Juros Recebidos  (fl.  65),  que foi resumida na Planilha de Diferenças do PIS (fl. 66), que  fazem parte deste processo.  3.  No  Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  fls.  67/68,  a  Autoridade Fiscal informa que:  3.1  Nos  meses  01/2000,  02/2000,  02/2001  e  03/2001,  os  recolhimentos efetuados e declarados nas DCTF foram menores  do  que  os  valores  devidos,  conforme  demonstrado  no  item  5  deste Termo;  3.2 Nos meses 02/1999 a 03/2002, não calculou a Contribuição  para  o  PIS  sobre  as  receitas  de  juros  recebidos,  considerando  que estava amparada por medida liminar;  3.3  Embora  as  receitas  de  juros  recebidos  estejam  contabilizadas,  os  valores  da Contribuição  para  o  PIS  devidos  sobre  elas  não  foram  incluídos  nas  Planilhas  de  Apuração  da  Base de Cálculo da Contribuição para o PIS de fls. 54 a 57, nem  declarados nas respectivas DCTF (fls. 58 a 62), nem recolhidos.  A  empresa  estava  amparada  por  medida  liminar  nas  ocasiões  dos  seus  respectivos  vencimentos,  conforme  item  "7"  (fls.  37  e  38), da decisão proferida no processo Mandado de Segurança n°  1999.61.00.019295­5 (fls. 23 a 38);  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 28/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.000669/2004­61  Acórdão n.º 3201­00.866  S3­C2T1  Fl. 527        3 3.4  Foi  proferido  Acórdão  da  Terceira  Turma  do  TRF­3  a  Região desfavorável à Contribuinte (fls.43 a 53);  3.5 Em virtude dessa decisão a Contribuição para o PIS deve ser  recolhida também sobre os valores relacionados na Planilha de  Juros Recebidos de fl. 65;  3.6 As diferenças de recolhimento apuradas nos meses 01/2000,  02/2000,  02/2001  e  03/2001,  estão  demonstradas  abaixo  (apresenta  planilha).  Essas  diferenças  estão  englobadas  nos  valores resumidos na "Planilha de Diferenças do PIS" de fl. 66,  e fazem parte da sua última coluna "Diferenças a Recolher";  3.7  Os  valores  das  bases  de  cálculo  das  receitas  de  juros  nos  meses 02/1999 a 03/2002, demonstrados na "Planilha de  Juros  Recebidos" de fl. 65, estão também resumidos na segunda coluna  da "Planilha de Diferenças do PIS" de fl. 66; e  3.8 A última coluna da "Planilha de Diferenças do PIS" de fl. 66,  "Diferenças  a  Recolher",  demonstra  os  valores  sujeitos  à  cobrança  por  meio  de  auto  de  infração,  num  total  de  R$  7.796,23.  4. Os dispositivos legais  infringidos constam da "Descrição dos  fatos  e  enquadramento  legal",  de  fl.  79  do  referido  Auto  de  Infração.  5. Cientificada em 24/03/2004 (fl. 76), a  Interessada  ingressou,  em 23/04/2004, com a impugnação de fls. 82/87, na qual alega,  em síntese, que:  5.1 Efetuará nesta data o pagamento dos valores apontados nos  item  1  do  Auto  de  Infração,  valores  esses  correspondentes  às  competências de janeiro e fevereiro de 2000 e fevereiro e março  de 2001, os quais não serão objeto da presente impugnação;  5.2 A autuação exige a Contribuição para o PIS nos termos da  Lei  n°  9.718/98,  que  aumentou  a  base  de  cálculo  da  contribuição.  A  exigibilidade  deste  crédito  esteve  suspensa  até  17/12/2003,  em  razão  de  concessão  de  medida  liminar  e  posterior sentença concessiva de segurança, proferida nos autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  1999.61.00.019295­5  da  18ª  VF/SP, ação esta que ainda não obteve desfecho;  5.3 A matéria discutida nos autos do mandado de segurança não  é  objeto  da  impugnação  ora  apresentada,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  renúncia  à  discussão  na  esfera  administrativa;  5.4  Conquanto  tenha  a  Fiscalização  juntado  a  ementa  do  julgamento  do  processo  em  segunda  instância,  desfavorável  à  Impugnante,  este  julgamento  ainda  não  é  definitivo,  haja  vista  terem sido opostos embargos de declaração, ante a existência de  vícios no julgado;  5.5 O resultado dos embargos de declaração passará a integrar  o  julgado,  e  mesmo  a  delimitar­lhe,  podendo  interferir  no  montante do suposto débito tributário;  5.6 Com a possibilidade de  recursos Especial e Extraordinário  aos Tribunais superiores, o julgamento do TRF ainda poderá ser  revertido, motivo pelo qual cabe à Administração evitar que suas  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 28/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 decisões  conflitem  com  as  proferidas  pelos  órgãos  do  Poder  Judiciário;  5.7  Nos  termos  da  medida  liminar  concedida  e  da  sentença  recentemente  reformada,  estava  a  Impugnante  autorizada  a  efetuar o recolhimento da Contribuição para o PIS nos moldes  da  legislação  anterior,  vale  dizer,  com  aplicação  da  alíquota  sobre  seu  faturamento,  desconsideradas  as  receitas financeiras;  5.8 Está  sendo  indevidamente aplicada multa de oficio no  percentual  de  75%,  quando  a  hipótese,  em  razão  da  inexistência de decisão transitada em julgado nos autos do  mandado  de  segurança  em  referência,  é  de  multa  moratória, no percentual de 20%;  5.9  Esse  entendimento  é  corroborado  pela  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS  FISCAIS  (CSRF),  que  se  firmou no sentido de ser descabida a exigência de multa de  oficio  sobre  impostos  cuja  exigibilidade  tenha  sido  suspensa por decisão judicial, mesmo quando essa decisão  não prevaleça à época do lançamento (transcreve ementa e  trecho do Acórdão CSRF n.° 01­04.414);  5.10  No  mesmo  sentido,  é  a  orientação  do  1°  Conselho  de  Contribuintes  (transcreve  ementa  do  Acórdão  do  Recurso  Voluntário  n°  136601,  Processo  n°  13808.000868/98­34,  7ª  Câmara, Relator José Clóvis Alves);  5.11  Pelos  argumentos  acima  expostos  e  com  base  na  jurisprudência das Cortes Administrativas Federais, o Auto  de Infração ora contestado não pode prosperar.  6. Por fim requer:  6.1  O  sobrestamento  deste  processo  até  decisão  final  do  Poder  Judiciário  sobre  o  Mandado  de  Segurança  n°  1999.61.00.019295­5 da 18a VF/SP, com o fito de se evitar  decisões conflitantes na esfera judicial e administrativa;  6.2 Caso assim não se entenda, seja o lançamento julgado  improcedente,  reconhecendo­se  a  insubsistência  da  exigência fiscal, com o seu integral cancelamento, por falta  de  liquidez  e  certeza  do  débito  exigido,  seja  em  razão  da  inexistência de decisão transitada em julgado nos autos do  referido Mandado  de  Segurança,  seja  devido  à  aplicação  da multa de 75%, incabível no presente caso; e  6.3  Caso  se  mantenha  a  autuação,  seja  determinada  a  retificação  do Auto  de  Infração,  excluindo­se  a  aplicação  da multa  de  oficio  no  percentual  de  75%,  aplicando­se  a  multa moratória no percentual de 20%.  7.  Foram  por  mim  anexadas,  às  fls.  129/154,  pesquisas  efetuadas  nos  sítios  da  Justiça  Federal/SP  (fls.  129/133),  do TRF­3a Região (fls. 134/142), do STJ (fls. 143/153) e do  STF (fl. 154).  Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  28/09/2007, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 28/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.000669/2004­61  Acórdão n.º 3201­00.866  S3­C2T1  Fl. 528        5 Janeiro II (RJ) julgou improcedente a impugnação da ora Recorrente, conforme Acórdão n° 13­ 17.366 (fls. 155/169):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/02/1999  a  31/12/1999,  01/03/2000  a  31/07/2000,  01/09/2000  a  31/12/2000,  01/04/2001  a  30/04/2001,  01/06/2001  a  30/09/2001,  01/11/2001 a 31/03/2002  FALTA DE RECOLHIMENTO. A  falta ou  insuficiência de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  PIS,  apurada  em  procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os  devidos acréscimos legais.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS. Os embargos  de  declaração  apresentados  em  face  de  acórdão  que  denegou segurança não têm efeitos de impedir a prática do  ato administrativo questionado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/02/1999  a  31/12/1999,  01/03/2000  a  31/07/2000,  01/09/2000  a  31/12/2000,  01/04/2001  a  30/04/2001,  01/06/2001  a  30/09/2001,  01/11/2001 a 31/03/2002  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  EXIGÍVEL.  INAPLICABILIDADE DO ART. 63 DA LEI N° 9.430/1996.  Sendo  o  crédito  tributário  ,  no  momento  do  lançamento,  plenamente exigível, não é de se aplicar o disposto no art.  63  da Lei  n°  9.430/1996,  ainda  que,  anteriormente,  tenha  havido,  para  aquele  crédito  tributário,  qualquer  medida  judicial suspendendo a sua exigibilidade.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EXIGIBILIDADE.  No  caso  de  lançamento  de  ofício  oriundo  da  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  tributo,  é  exigível  a  multa  de  oficio,  por  expressa determinação legal.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PERCENTUAL.  O  percentual  da  penalidade aplicável no caso de lançamento de oficio oriundo da  falta ou insuficiência de recolhimento de tributo é o previsto no  art. 44, inciso I, da lei n° 9.430/1996.  MULTA  DE  MORA.  APLICABILIDADE.  RECOLHIMENTO  ESPONTÂNEO. Aplica­se a multa moratória na  forma prevista  no  art.  61,  da  Lei  n°  9.430/1996,  somente  no  caso  de  recolhimento  espontâneo  de  tributo,  efetuado  depois  de  decorrido o prazo legalmente previsto para o seu recolhimento.  Lançamento Procedente  A Recorrente foi cientificada do teor da decisão supra por meio da Intimação  n°  COB/30/1920/08/LAC  (fls.  195/196),  em  28/11/2008  (fl.  197),  tendo  protocolado  seu  recurso voluntário em 29/12/2008 (fl. 198/204), que, em síntese, reitera os argumentos da sua  impugnação (fls. 82/87).  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 28/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 01/03/2011.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  A cerne da divergência  entre o  recurso voluntário  e  a decisão  recorrida  é  a  situação do crédito  tributário no momento em que houve a  lavratura do auto de  infração que  originou o presente contencioso, i.e., se o mesmo estava com a exigibilidade suspensa ou não.  A  despeito  da  questão  de  mérito  acima  identificada  e  embora  o  recurso  voluntário  seja  tempestivo,  há  concomitância  entre  o  seu  objeto  e  o  objeto  do Mandado  de  Segurança  nº  1999.61.00.019295­5,  que  ainda  não  teve  decisão  final  transitada  em  julgado.  Segundo o  andamento  abaixo, o processo  judicial  encontra­se no Supremo Tribunal Federal,  em fase recursal. O Recurso Extraordinário nº 526.640 está sobrestado até a decisão final a ser  proferida  no  leading  case  em  que  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  do  tema,  a  saber:  o  Recurso Extraordinário nº 527.602. Vejamos:                                            Constatada a concomitância, é de se aplicar a Súmula CARF nº 1, segundo a  qual importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 28/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.000669/2004­61  Acórdão n.º 3201­00.866  S3­C2T1  Fl. 529        7 mesmo objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.  Uma vez que o  lançamento não  foi  realizado para prevenir decadência, nos  termos  do  art.  63  da  Lei  nº  9.430  de  1996,  a  Recorrente  deveria  ter  adotado  uma  das  três  alternativas para não ser autuado da forma como aconteceu, a saber:  a)  realização  de  depósito  judicial  nos  termos  do  art.  151,  II,  do Código  Tributário Nacional;  b)  realização  de  parcelamento  nos  termos  do  art.  151,  VI,  do  Código  Tributário Nacional;  c)  realização  de  pagamento  do  principal,  multa  e  juros  de mora  em  até  trinta dias a contar da publicação da decisão que reverteu a segurança  concedida, nos termos do art. 63, § 2º, da Lei nº 9.430 de 1996.  Como a Recorrente ignorou as alternativas acima na época oportuna, o valor  em discussão passou a  ser o do  auto de  infração. De qualquer modo, poderá  ainda adotar as  alternativas expostas. Dependendo da alternativa eleita, a vitória na esfera judicial permitirá à  Recorrente  pleitear  a  repetição  do  indébito,  total  ou  parcial,  ou  ainda  levantar  os  depósitos  realizados. Seja como for, NÃO CONHEÇO o recurso voluntário em razão da concomitância.  É como voto.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                Fl. 249DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 28/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10865.002602/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2007 RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. RELAÇÃO DE CORESPONSÁVEIS. AFASTAMENTO. Sem que haja a configuração nos autos dos requisitos dos arts. 134 e 135 do CTN, não pode prevalecer a responsabilização dos sócios. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO. Por força do art. 26-A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. SALÁRIO INDIRETO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. SEM ADESÃO AO PAT. VERBAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. O pagamento do auxílio-alimentação não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Não há incidência de contribuição social previdenciária sobre verbas indenizatórias, posto que não compõem a base de remuneração do trabalhador.Recurso Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-002.581
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nas preliminares, para afastar a responsabilidade dos listados no CORESP, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira que vota em dar provimento parcial para deixar claro que o rol de co-responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional; b) em dar provimento parcial ao recurso, na questão do auxílio alimentação, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Marcelo Oliveira, que votaram em negar provimento ao recurso nesta questão.
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nas preliminares, para afastar a responsabilidade dos  listados no CORESP, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira  que vota em dar provimento parcial  para deixar claro que o  rol  de  co­responsáveis  é apenas  uma  relação  indicativa de  representantes  legais  arrolados  pelo  Fisco,  já  que,  posteriormente,  poderá  servir  de  consulta  para  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  na  questão  do  auxílio  alimentação,  nos  termos  do  voto  do  Redator  Designado. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Marcelo Oliveira, que votaram em  negar provimento ao recurso nesta questão.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Adriano  González  Silvério,  Mauro  José  Silva  e  Marcelo Oliveira.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.002602/2008­41  Acórdão n.º 2301­02.581  S2­C3T1  Fl. 178          3 Relatório  Trata­se  de  Lançamento  por  meio  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  08/08/2008,  por  ter  a  empresa  acima  identificada,  segundo Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.  33/34,  deixado  de  recolher  contribuições  previdenciárias  dos  empregados  sobre  diferenças  apuradas  na  comparação  entre  folhas  de  pagamento  e  GFIP,  nas  competências  12/2003  a  12/2007, tendo resultado na constituição de crédito tributário de R$ 19.551,72.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 11/08/2008, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 40/74, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A  9ª  Turma  da DRJ/Ribeirão  Preto,  no  Acórdão  de  fls.  111/117,  julgou  o  lançamento , tendo a recorrente sido cientificada do decisório em 14/04/2009, fls. 120.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  11/05/2009,  fls.  124/150,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Solicita a exclusão dos diretores como co­responsáveis por entender que não  foram atendidos os requisitos dos arts. 134 e 135 do CTN.  Sustenta  a  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  que  não  houve  uma  adequada motivação e descrição dos fatos geradores.  Informa  que  a  exigência  tributária  tem  por  base  recusa  ilegal  do  enquadramento no SIMPLES e que há exigência em duplicidade, tendo em vista que recolheu  o DARF­SIMPLES.  Tece considerações sobre cessão de mão de obra e utilidade alimentação.  Afirma que a multa aplicada tem efeito confiscatório, não podendo prevalecer  pois contraria o art. 150, inciso IV da Constituição Federal.  Entende que a Taxa Selic não pode ser aplicada, pois utiliza componentes e  cálculos não especificamente previstos em lei, mas em norma do BACEN.  É o relatório.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     4     Voto Vencido  Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.    Exclusão dos diretores do anexo “CORESP”    Em  suas  razões  recursais  o  contribuinte  tece  considerações  defendendo  a  exclusão dos sócios­gerentes da empresa da  lista de ‘co­responsáveis’. E, no meu sentir,  tem  razão a empresa recorrente. É que, uma vez arrolados os sócios­gerentes da empresa na anexa  lista, o documento terá como escopo a garantia de inclusão das pessoas nele indicadas no pólo  passivo  da  obrigação  tributária  numa  futura  execução  fiscal.  Portanto  não  se  trata  de  uma  simples lista de todas as “pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo”,  como defendido pela Fazenda.  Além  do  aspecto  formal,  a  questão  também  deve  ser  analisada  sob  a  perspectiva dos efeitos práticos e imediatos na vida dos contribuintes. E o prejuízo é patente,  pois com o exaurimento do contencioso administrativo, o débito lançado será de pronto inscrito  no CADIN,  em nome do  autuado  e  também de  todos  os  co­responsáveis  listados  na  relação  anexa a NFLD, sem que haja uma única oportunidade concreta de defesa.  Não  é  demais  falar  que  no  caso  da  pessoa  jurídica,  ela  é  quase  sempre  a  responsável  pelas  suas  obrigações  tributárias,  pois,  além  de  ser  o  sujeito  da  relação  jurídica  tributária, tem também, na maioria das vezes, o dever legal de pagar o tributo.  Contudo,  a  lei  prevê  que,  como  exceção  à  regra  geral,  quando  houver  inadimplemento da pessoa  jurídica,  a  responsabilidade pelo pagamento dos  tributos pode  ser  transferida para seus diretores, gerentes ou responsáveis, sob determinadas condições.  Nesse  sentido,  dispõe  o  inciso  III  do  artigo  135,  do  Código  Tributário  Nacional que:  “Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I – (...)  II – (...)  III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de  direito privado.”  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.002602/2008­41  Acórdão n.º 2301­02.581  S2­C3T1  Fl. 179          5  Desta  forma, diante do  referido comando, a  responsabilidade só poderá  ser  transferida  para  a  pessoa  do  sócio­gerente  responsável  ou  para  o  representante  legal  capaz.  Além disso, somente poderá acontecer quando houver prova que praticaram qualquer um dos  atos irregulares descritos no caput do artigo.   Encerrado o processo administrativo com a confirmação da procedência da  dívida e não havendo pagamento, será emitida a Certidão da Dívida Ativa, que fundamentará a  execução  fiscal. Nela  deve  constar  o  nome  do  responsável  pelo  pagamento  e,  caso  se  tenha  apurado alguma irregularidade capaz de imputar aos sócios­gerentes ou ao representante legal a  responsabilidade  pelo  pagamento,  deverá  conter  a  respectiva  indicação,  posto  que  nossos  tribunais somente aceitam a citação dos co­responsáveis cujos nomes estejam mencionados na  CDA, e apenas nessa hipótese poderá constar o nome do co­responsável.  Isso porque parte­se do pressuposto de que, como a CDA tem presunção de  certeza  e  liquidez,  estando  o  nome  do  sócio­gerente  ou  do  representante  nela  incluído,  presumir­se­á,  da  mesma  forma,  que  houve  uma  apuração  de  responsabilidade  no  processo  administrativo, que garantiu o direito de defesa do incluído.  No entanto, no âmbito das execuções fiscais de contribuições previdenciárias,  até a revogação do art. 13, da Lei n. 8.620/93, o chamamento dos co­responsáveis ocorria de  imediato,  independentemente de  restarem  infrutíferas  as  tentativas de  localização de bens da  própria empresa ou da prova da prática de algum dos atos previstos no art. 135 do CTN.  Nesse  aspecto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  farta  jurisprudência  determinando que se o nome do co­responsável estiver  inscrito na CDA,  tal  fato é suficiente  para  a  sua  sujeição  passiva  solidária,  cabendo  ao  co­responsável  apenas  via  embargos  à  execução  (cuja  oposição  é  imprescindível  a  penhora),  fazer  contra­prova  à  sua  condição  de  sujeito passivo, inclusive com a inversão do ônus da prova para pessoa do sócio ou do diretor  arrolado na Certidão.  Nesse sentido colhe­se a seguinte decisão ementada:  “PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO  –  SÚMULA  211/STJ  –  NÃO­ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  535  DO  CPC  –  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  –  REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO CUJO NOME CONSTA  NA CDA – POSSIBILIDADE.  1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos pelo  acórdão  recorrido,  apto  a  viabilizar  a  pretensão  recursal  da  recorrente,  a  despeito  da  oposição  dos  embargos  de  declaração.  Incidência da Súmula 211/STJ.  2.  A  Primeira  Seção,  no  julgamento  dos  EREsp  702.232/RS,  de  relatoria do Min. Castro Meira, assentou que, se a execução fiscal  foi  promovida  contra  a  pessoa  jurídica  e  o  sócio­gerente ou  se  a  execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome  do  sócio  consta  da  CDA,  compete  ao  sócio  o  ônus  da  prova  de  demonstrar que não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas  no  mencionado  art.  135  do  CTN,  em  face  da  presunção  juris  tantum de liquidez e certeza da referida certidão.  3.  Na  hipótese  dos  autos,  a  Certidão  de  Dívida  Ativa,  conforme  verificado  pelo  Tribunal  de  origem,  incluiu  o  sócio  como  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     6 corresponsável tributário, cabendo à executada o ônus de provar os  requisitos do art. 135 do CTN.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg  nos  EDcl  no  Ag  1162734/SP,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/11/2009,  DJe  17/11/2009)  Ressalte­se  ainda,  que mesmo  depois  da  publicação  da  Lei  11.941/09,  que  revogou o art. 13 da Lei 8.620/93, que permitia a responsabilização solidária do co­responsável  independentemente da prática de qualquer fato previsto no art. 135 do CTN, o próprio STJ já  sinaliza  em  recentes  julgados,  que  muito  embora  tenha  havido  a  revogação  do  dispositivo  acima mencionado, ainda assim constando o nome na CDA é cabível a  sua  inclusão no pólo  passivo da execução fiscal até que seja feita prova em contrário.  Resta claro o prejuízo para as pessoas arroladas como responsáveis com a sua  inclusão na relação anexa ao presente lançamento,  independentemente da prática de qualquer  ato previsto no art. 135 do CTN, pois a relação servirá de base para uma futura inscrição do  débito em dívida ativa.  Feitas  essas  considerações,  acato  esta  preliminar  a  fim  de  afastar  a  co­ responsabilidade dos sócios­gerentes listados no CORESP.   Nulidade por inconsistências no lançamento    Ao contrário do que afirma a recorrente, o lançamento foi lavrado de acordo  com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  e  das  obrigações  acessórias,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  autuação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas,  cumprindo adequadamente os preceitos do art. 142 do CTN.  O  Relatório  Fiscal,  juntamente  com  todos  os  anexos  do AI  constantes  dos  autos,  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  do  lançamento  e  o  relatório  Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada.   Incabível  a  declaração  de  nulidade  de  lançamento  que  traz  um  enquadramento  legal  das  infrações  que  permite  ao  sujeito  passivo  identificar  os  dispositivos  legais  aplicáveis  de  modo  a  construir  adequadamente  sua  defesa.  O  enquadramento  legal  contido no lançamento de ofício não contém qualquer vício que resulta na nulidade. No mesmo  sentido há vários julgados deste Colegiado:   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ INEXISTÊNCIA  Inexiste nulidade no auto que contém a descrição dos fatos e seu  enquadramento  legal,  permitindo  amplo  conhecimento  da  alegada infração. ( Ac. 1º CC ­ 108­05.383)    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­  Contendo  o  auto  de  infração  completa  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  mesmo  que  sucintos,  atendendo  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.002602/2008­41  Acórdão n.º 2301­02.581  S2­C3T1  Fl. 180          7 integralmente  ao  que  determina  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  especialmente  quando  a  infração  detectada  foi  simples  falta de recolhimento de tributo. ( Ac. 2º CC ­ 202­11700)  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  quando  este  atender  as  formalidades  legais  e  for  efetuado  por  servidor  competente.  Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a  permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo,  não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento  de  defesa.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  prevalece  quando  todos os valores utilizados na autuação se originam de  documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo.  (Acórdão 1º CC, 106­13409)  Entendemos que o lançamento cumpriu as exigências do art. 142 do CTN, o  que resulta em afastarmos o argumento de nulidade do lançamento.  Ressaltamos que os argumentos sobre auxílio alimentação e cessão de mão de  obra  são  impertinentes  ao  caso,  visto  que  aqui  tratamos  apenas  de  diferenças  entre  folha  de  pagamento e GFIP.  Igualmente  inaplicáveis  os  argumentos  sobre  o  SIMPLES,  uma  vez  que  o  lançamento diz respeito às contribuições dos empregados e não da empresa.    Inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.     Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade  de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas.  A  competência  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  de  normas  foi  atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV.  Em  tais  dispositivos,  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Por  seu  turno,  a Lei 11.941/2009  incluiu o  art.  26­A no Decreto 70.235/72  prescrevendo  explicitamente  a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     8 Acatando tais imposições constitucionais e legais, o Regimento Interno deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  insiste  na  referida  vedação,  bem  como  já  foi  editada Súmula do Colegiado sobre o assunto, conforme podemos conferir a seguir:   “Portaria  MF  nº  256,  de  23  de  junho  de  2009  (que  aprovou  o  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Súmula CARF Nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Portanto, deixamos de apreciar  todos os argumentos da recorrente fundados  em discussão sobre constitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.  Auxílio alimentação. Necessidade de inscrição no PAT.  Conforme previsto no caput do art. 458 da CLT, a alimentação fornecida ao  trabalhador  está  compreendida  no  conceito  de  salário.  Apesar  do  dispositivo  legal  suscitar  poucas dúvidas, temos que acrescentar que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já editou a  Súmula 241 sobre o assunto, in verbis:    Súmula Nº 241 do TST  SALÁRIO­UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO   O  vale  para  refeição,  fornecido  por  força  do  contrato  de  trabalho,  tem  caráter  salarial,  integrando  a  remuneração  do  empregado, para todos os efeitos legais.    Estando compreendida no conceito de salário, é verba que está no campo de  incidência da contribuição previdenciária. No entanto, quis o legislador, no art. 28, §9º, alínea  “c” instituir uma isenção para a alimentação concedida  in natura, ou seja, para a alimentação  fornecida pela própria empresa. Como requisito para o gozo da isenção, foi estabelecido que a  parcela in natura seja “recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo  Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976”. A referida Lei, em seu art. 3º, traz texto similar à Lei 8.212/91, conforme segue:  Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga  in  natura  ,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.    Vê­se, pois, que a exigência de que a alimentação fornecida in natura esteja  de  acordo  com  programa  de  alimentação  aprovado  pelo  Ministério  do  trabalho  tem  dupla  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.002602/2008­41  Acórdão n.º 2301­02.581  S2­C3T1  Fl. 181          9 previsão  legal.  Tal  constatação,  por  si  só,  já  seria  suficiente  para  afastarmos  qualquer  possibilidade  de  afastarmos,  na  aplicação  da  lei,  a  exigência  de  tal  requisito  para  o  reconhecimento da isenção. No entanto, a título argumentativo, compulsamos a legislação do  Ministério do Trabalho que trata do assunto para verificarmos quais as exigências do referido  programa,  de  modo  a  concluirmos  se  seriam  exigências  que  atendem  ao  princípio  da  proporcionalidade.  No  art  1º  da  Portaria  03/2002  há  a  previsão  de  que  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  “tem  por  objetivo  a  melhoria  da  situação  nutricional  dos  trabalhadores, visando a promover sua saúde e prevenir as doenças profissionais.”. Nota­se,  portanto,  que  a  regulamentação  do  PAT  traz  em  si  uma  preocupação  com  o  bem  estar  dos  trabalhadores. Nesse sentido, o art 5º da mesma Portaria estabelece critérios para garantir que o  trabalhador  receba  uma  alimentação  saudável,  com  respeito  aos  alimentos  regionais  e  ao  significado socioeconômico e cultural dos vários alimentos. Prossegue a norma infralegal com  preocupações sobre os macronutrientes que devem estar contidos em cada uma das  refeições  do  dia.  Quanto  às  formalidades  necessárias  para  adesão  ao  PAT,  não  vislumbramos  serem  demasiadamente  excessivas  de  modo  a,  consideradas  as  finalidades  de  interesse  público  do  PAT, ferirem a proporcionalidade.  A necessidade de obediência ao PAT, portanto, é uma exigência legal para o  benefício  da  isenção  que  tem  objetivo  proteger  o  trabalhador,  evitando  que  o  empregador  forneça alimentação inadequada para sua saúde e bem estar, e que foi regulada atendendo ao  princípio da proporcionalidade. Desconsiderar a adesão ao PAT, além de afrontar o texto legal,  é  operar  em  desfavor  do  trabalhador  na  medida  em  que  implicaria  afastar  norma  que  tenta  preservar sua saúde.  A  par  disso,  não  ignoramos  que  o  STJ  tem  jurisprudência  que  afasta  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  alimentação  in  natura,  estando  ou  não  a  empresa  vinculada  ao  PAT.  No  entanto,  ao  analisarmos  os  vários  Acórdãos  nesse  sentido,  observamos, mais  uma  vez,  um  encadeamento  de  referências  a  precedentes  que  acabam  por  tomar como leading case o RESP 85.306­DF de 1996 com a seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  POR  EMPRESA.PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). NATUREZA NÃO  SALARIAL.  REEXAME  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE  PELA VIA ELEITA DO ESPECIAL.  I    ­  AFIGURA­SE  ESCORREITO  O  V.  ACÓRDÃO  VERGASTADO AO DECIDIR QUE A  ALIMENTAÇÃO PAGA,  ESTEJA  O  EMPREGADOR  INSCRITO  OU  NÃO  NO  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT),  NÃO  E  SALÁRIO  "IN  NATURA",  NÃO  E  SALÁRIO  UTILIDADE, POR ISSO QUE NÃO PODE, NUM OU NOUTRO  CASO,  HAVER  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ADEMAIS,  NÃO  E  O  RECURSO  ESPECIAL O MEIO HABIL PARA REEXAMINAR PROVAS.  II ­ RECURSO NÃO CONHECIDO.    Fl. 190DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     10 Indo além da ementa, o voto condutor do leading case assumiu as conclusões  do Parecer do Ministério Público Federal que fez considerações sobre a alimentação fornecida  de maneira  não  gratuita  aos  funcionários  de  uma  empresa. Ora,  é  fora  de  dúvidas  que  se  o  trabalhador paga pela alimentação que recebe, não podemos cogitar que isso seja salário. Não  sendo salário, não seria mesmo necessário cogitar da  inscrição ou não no PAT, pois não  faz  parte  do  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária. Mas  veja  que  o  leading  case,  tantas  vezes  repetido  no  STJ,  tratava  de  uma  situação  específica  de  alimentação  paga  pelo  trabalhador  e  não  pela  empresa  em  benefício  do  trabalhador.    Apesar  disso,  a  partir  de  tal  Acórdão foram se multiplicando os Acórdãos que tomavam tal decisum como precedente para,  em  situação  diversa,  não  exigir  o  registro  no  PAT  em  casos  de  alimentação  in  natura  fornecidas gratuitamente ao trabalhador. Escapando da reiterada confusão, o RESP 476.194 fez  uma clara distinção da situação para a qual não se exige o PAT:  REsp  476194  /  PR  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.   EMPREGADOR NÃO INSCRITO NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  AO  TRABALHADOR.  FORNECIMENTO  DE  REFEIÇÕES  DECORRENTE  DE  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  NÃO­ INCIDÊNCIA. TAXA SELIC.  1.  Empresa  não  cadastrada    no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador  não  faz  jus  aos  benefícios  fiscais  previstos  na Lei  6.321/76,  que  exclui  o  custo  da  alimentação  fornecida  pelo  empregador  da  parcela  incorporada  ao  salário    para  fins  de  contribuição previdenciária.  2.  Fornecida  a  alimentação  pelo  empregador  não  inscrito  no  PAT e havendo desconto do salário do empregado que a usufrui,  para  cobrir  custos  dos  alimentos  auferidos,  não  se  caracteriza  como salário in natura, e, por isso, como salário de contribuição  para a receita da seguridade. Por outro lado, não sendo integral  o  pagamento  da  refeição,  fica  caracterizada  como  parcela  salarial a diferença do que foi pago,  integrando este excedente a  base de cálculo da contribuição previdenciária.  3. É pacífico na jurisprudência da Corte o entendimento segundo  o  qual  é  legítima  a  incidência,  tanto  na  cobrança  de  dívida  fiscal,quanto na repetição de indébito tributário, da Taxa SELIC.  4.  Recurso especial a que se nega provimento.  Lamentavelmente,  o  Acórdão  acima  não  prevaleceu,  tendo  sido  objeto  de  Embargos de divergência que acabaram por retomar o conteúdo da jurisprudência reiterada que  não exige a inscrição no PAT.  De  nossa  parte,  com  a  devida  vênia,  assinalamos  que  a  repetida  jurisprudência do STJ que dispensa a vinculação ao PAT em qualquer caso está amparada em  premissa específica que não permitiria sua aplicação genérica como vem sendo feita.   Assim,  nossa posição é,  seguindo a expressa determinação  legal, no sentido de exigir a  inscrição no  PAT como requisito para desfrutar da isenção em relação à alimentação in natura.  A propósito, não desconhecemos o teor do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011  que concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela  desistência dos já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.002602/2008­41  Acórdão n.º 2301­02.581  S2­C3T1  Fl. 182          11 ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento  in natura do auxílio­ alimentação não há incidência de contribuição previdenciária. No entanto, aquele parecer não  vincula  as  decisões  deste  Colegiado,  pois  o  §5º  do  art.  19  da  lei  10.522/2002  não  trata  de  decisões  do  CARF,  mas  apenas  prevê  a  revisão  de  ofício  para  os  créditos  tributários  já  constituídos  a  ser  feita  pela  autoridade  lançadora.  Ademais,  o  parecer  não  diz  respeito  ao  direito material e sim ao desinteresse da União em insistir com recursos que, mantido o estado  atual  da  jurisprudência,  não  teriam  êxito,  o  que,  fora  de  dúvida,  diz  respeito  ao  direito  processual  tributário.  Pelas  razões  acima  aventadas,  continuamos  com  o  resultado  da  interpretação  da  legislação,  no  campo  do  direito  material  tributário,  que  conclui  pela  necessidade da inscrição no PAT para desfrutar da isenção em relação à alimentação in  natura.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  •  lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores esta;  •  lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Fl. 192DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     12 Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.002602/2008­41  Acórdão n.º 2301­02.581  S2­C3T1  Fl. 183          13 O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     14 Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.    § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.    §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:     I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.002602/2008­41  Acórdão n.º 2301­02.581  S2­C3T1  Fl. 184          15 atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.    Efeito confiscatório da multa de ofício    Em relação ao argumento despendido pela recorrente em relação ao elevado  valor  da  multa,  que  no  seu  entender  configuraria  agressão  ao  princípio  constitucional  da  vedação  ao  confisco  (artigo  150,  inciso  IV,  da Constituição Federa),  deve­se  esclarecer  que,  sendo  o Conselho  de Contribuintes  órgãos  do  Poder  Executivo,  não  lhe  compete  apreciar  a  conformidade  de  lei  validamente  editada  segundo o  processo  legislativo  constitucionalmente  previsto,  com preceitos  emanados da própria Constituição Federal,  a ponto de declarar­lhe  a  nulidade  ou  inaplicabilidade  ao  caso,  haja  vista  tratar­se  de matéria  reservada,  por  força  de  determinação constitucional, ao Poder Judiciário.   Ademais,  o  art  62  do Regimento  Interno  deste  Colegiado,  Portaria MF  nº­  256/2009, veda aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     16 de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   Por fim, sabendo­se que o art. 72 da Portaria MF 256/2006 tornou obrigatória  a observância por parte dos membros do CARF das súmulas do colegiado e que o assunto é  objeto  da  Súmula  CARF  nº  2  a  seguir  transcrita,  não  é  possível  apreciarmos  o  pedido  da  recorrente  referente  ao  efeito  confiscatório  da multa  de  ofício  que  está  prevista  em  diploma  legal que está validamente surtindo efeitos no ordenamento jurídico pátrio.  “Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmulas 2 do 1º e 2º CC”  Legalidade da Taxa SELIC como juros de mora    A  insurgência  da  recorrente  contra  a  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria  sumulada  neste  Tribunal  Administrativo no sentido de sua legalidade, conforme podemos conferir a seguir:  Súmula CARF No­ 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais..  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91,  o  art.  34  do  referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário de modo: (a) afastar a responsabilidade  dos sócios listados no anexo CORESP; (b) afastar a multa de mora.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva    Fl. 197DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.002602/2008­41  Acórdão n.º 2301­02.581  S2­C3T1  Fl. 185          17 Voto Vencedor  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes – Redator Designado  1.  No  tocante  ao  auxilio  alimentação  pago  aos  empregados  segurados  da  empresa  entendo  que  tal  rubrica  não  sofre  a  incidência  de  contribuição  previdenciária,  haja  vista a ausência de sua natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no PAT.  2.  Nesse  mesmo  sentido,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou seu entendimento no sentido de que o pagamento  in natura do auxílio alimentação  não sofre a incidência de contribuição previdenciária por não constituir natureza salarial, esteja  o  empregados  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT.  (Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  08/11/2004,  REsp  719.714/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 24/04/2006).  3.  Ademais  é  oportuno  dizer  que  as  empresas,  na  verdade,  estão  desempenhando seu papel social ao fornecerem refeições e lanches a segurados a seu serviço,  notadamente  para  aqueles  de menor  renda. Dessa  forma,  considero  que  cobrar  contribuições  sociais sobre o fornecimento próprio de alimentação é penalizar as empresas e desestimular a  colaboração da sociedade na saúde do trabalhador.  4.  Abaixo,  recente  julgado  da  Primeira  Turma  deste  Colendo  Tribunal,  in  verbis:  “TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VALE­ALIMENTAÇÃO.  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ PAT.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO­INCIDÊNCIA.  1.  O  valor  concedido  pelo  empregador  a  título  de  vale­ alimentação  não  se  sujeita  à  contribuição  previdenciária,  mesmo nas hipóteses  em que o  referido benefício  é pago em  dinheiro.  2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte  e  da  Excelsa  Corte,  assenta  que  o  contribuinte  é  sujeito  de  direito, e não mais objeto de tributação.  3. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu  pela  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  espécie  sobre  o  vale­ transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido  caráter  indenizatório.  (STF  ­  RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau, Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010)   4.  Mutatis  mutandis,  a  empresa  oferece  o  ticket  refeição  antecipadamente para que o trabalhador se alimente antes e ir  ao  trabalho,  e  não  como  uma  base  integrativa  do  salário,  porquanto este é decorrente do vínculo laboral do trabalhador  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     18 com  o  seu  empregador,  e  é  pago  como  contraprestação  pelo  trabalho efetivado.  5. É que: (a) ‘o pagamento in natura do auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador inscrito, ou não, no Programa de Alimentação do  Trabalhador  ­  PAT,  ou  decorra  o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho’  (REsp  1.180.562/RJ  (grifo  nosso)  (...)  5. Recurso especial provido.”   (STJ  ­  REsp  1185685/SP,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA,  julgado em 17/12/2010, DJe 10/05/2011)   (g.n.)  6.  Salienta­se,  ainda,  que  para  firmar  esse  entendimento  faz­se  mister  a  referência  de  acórdão  cuja  relatoria  é  do  Ministro  José  Delgado  que  tratou  da  matéria  em  questão, conforme ementa abaixo transcrita:  “TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REFEIÇÃO  REALIZADA  NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. NÃO­INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  DÉBITOS  PARA  COM  A  SEGURIDADE  SOCIAL  PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA  DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES.  1.  Recurso  especial  interposto  pelo  INSS  contra  acórdão  proferido pelo TRF da 4ª Região segundo o qual: a) o simples  inadimplemento da obrigação tributária não constitui infração  à lei capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios;  b)  o  auxílio­alimentação  fornecido  pela  empresa  não  sofre  a  incidência de contribuição previdenciária, esteja o empregador  inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­  PAT.  Em  seu  apelo,  o  INSS  aponta  negativa  de  vigência  dos  artigos 135 e 202, do CTN, 2º, § 5º, I e IV, 3º da Lei 6.830/80,  28,  §  9º,  da  Lei  n.  8.212/91  e  divergência  jurisprudencial.  Sustenta, em síntese, que: a) a) o ônus da prova acerca da não­ ocorrência  da  responsabilidade  tributária  será  do  sócio­ executado,  tendo  em  vista  a  presunção  de  legitimidade  e  certeza  da  certidão  da  dívida  ativa;  b)  é  pacífico  o  entendimento  no  STJ  de  que  o  auxílio­alimentação,  caso  seja  pago em espécie e sem inscrição da empresa no Programa de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  é  salário  e  sofre  a  incidência de contribuição previdenciária.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.002602/2008­41  Acórdão n.º 2301­02.581  S2­C3T1  Fl. 186          19 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou  o entendimento no sentido de que o pagamento  in natura do  auxílio­alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas,  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais.  Precedentes.  EREsp  603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 08/11/2004, REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  24/04/2006.  3.  Constando  o  nome  do  sócio­gerente  na  certidão  de  dívida  ativa  e  tendo  ele  tido  pleno  conhecimento  do  procedimento  administrativo  e  da  execução  fiscal,  responde  solidariamente  pelos débitos fiscais, salvo se provar a inexistência de qualquer  vínculo com a obrigação.   4. Presunção de certeza e liquidez da certidão da dívida ativa.  Ônus  da  prova  da  isenção  de  responsabilidade  que  cabe  ao  sócio­gerente.Precedentes:  EREsp  702.232/RS,  Rel.  Min.  Castro Meira, DJ de 26/09/2005; EREsp 635.858/RS, Rel. Min.  Luiz Fux, DJ de 02/04/2007.  5. Recurso especial parcialmente provido.”  (REsp 977.238/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 13.11.2007, DJ 29.11.2007 p. 257) (g.n.)  7.  Inclusive, cumpre ressaltar que a argumentação da Fazenda Nacional nos  autos  acima  (REsp  977.238/RS)  era  de  que  o  auxilio  alimentação,  pago  em  espécie  e  sem  inscrição  da  empresa  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  possuía  natureza  salarial sendo, portanto, passível de recolhimento de tributo. No entanto, sua sustentação não  foi provida em razão da orientação jurisprudencial pacífica do STJ em sentido contrário, qual  seja não incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de auxilio  alimentação.   8.  Diga­se,  também,  pelo  que  se  indica  nestes  casos,  que  a  concessão  da  alimentação é desvinculada do salário por força da própria Lei nº 8.212/91 que determina a não  integração  do  salário­de­contribuição  às  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  expressamente desvinculados do salário (art. 28, §9º, letra “e”, número 7).  9. Não é inoportuno dizer que as empresas, na verdade, estão desempenhando  enorme papel social ao fornecerem alimentação a seus trabalhadores, notadamente para aqueles  de  menor  renda.  É  dizer,  cobrar  contribuições  sociais  sobre  o  fornecimento  próprio  de  alimentação  é  penalizar  as  empresas  e  desestimular  a  colaboração  da  sociedade  na  saúde  do  trabalhador.  CONCLUSAO  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     20 10.  Por  todo  exposto,  conheço  do  recurso,  para  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO para excluir da base de cálculo das contribuições  sociais previdenciárias, os  valores  pagos  a  título  de  auxílio  alimentação,  por  considerar  que  estes  possuem  caráter  indenizatório, independente de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).                            Fl. 201DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA

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4749178 #
Numero do processo: 11065.003803/2004-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:01/10/2003 a 31/12/2003 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. Os valores correspondentes às transferências de ICMS não são base de cálculo do PIS, pois não constituem receita. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-000.842
Decisão: Acordam os membros do colegiado, ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 396          1 395  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.003803/2004­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­000.842  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2012  Matéria  PIS  Recorrente  DAIBY S.A..  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração:01/10/2003 a 31/12/2003  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  TRANSFERÊNCIA DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO.  Os  valores  correspondentes  às  transferências  de  ICMS  não  são  base  de  cálculo do PIS, pois não constituem receita.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  ACORDAM os membros da 2ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de  Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao  recurso voluntário.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 10/02/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorin,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Adriene  Maria de Miranda Veras.         Fl. 119DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE   2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata o presente processo dos Créditos da Contribuição para o  PIS/Pasep­ não cumulativo—exportação do período 01/10/2003  a  31/12/2003,  de  cujo  saldo  a  contribuinte  pretende  ser  ressarcida  conforme  Pedidos  de  Ressarcimento  e/ou  Declarações de Compensação apresentados.  2.  Efetivada  ação  fiscal  conforme  Relatório,  constatou  a  fiscalização  que  a  interessada  não  incluía  entre  as  receitas  da  base de cálculo do PIS­ não cumulativo as receitas decorrentes  da  cessão  de  créditos  de  ICMs  a  terceiros.  Esta  prática,  no  entanto,  não  repercutiu  na  pretensão  da  contribuinte  já  que  a  mesma impetrou Mandado de Segurança visando não incluir na  base de cálculos das contribuições tais receitas. Desta forma, foi  lavrado  auto  de  infração  constituindo  os  créditos  tributários  referentes  à  contribuição  social  incidente  sobre  as  receitas  de  transferência  de  ICMS  a  terceiros  no  período  de  12/2002  a  12/2004, com exigibilidade suspensa.  3.  Outra  irregularidade  apontada  foi  a  de  que  o  crédito  Presumido  de  IPI  para  ressarcimento  de  PIS  e  de  Cofins  incidentes  sobre  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados ao mercado externo não foi considerado para fins de  apuração da base de cálculo do PIS­ não cumulativo. Foi então  calculado corretamente o valor do PIS — não cumulativo sobre  tais  receitas,  acarretando  a  diminuição  do  valor  do  crédito,  resultando  em  ressarcimento/compensação  em  valor  menor  do  que  o  pleiteado,  conforme  consta  do  Despacho  Decisório  da  DRF em Novo Hamburgo.  4.  Tempestivamente  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade, reclamando da  inclusão na base de cálculo do  valor  da  transferência  para  terceiros  do  ICMS.    Também  manifestou­se  contrária à  inclusão da  receita do  ressarcimento  do  IPI,  alegando  que  a  legislação  permite  ao  contribuinte  o  ressarcimento do PIS/COFINS através de crédito Presumido de  IPI  sobre  aquisições  no  mercado  interno  de  matérias  primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na  fabricação  de  produtos  exportados  ou  destinados  à  empresa  comercial exportadora. O benefício foi criado para incrementar  a  exportação,  tornando  mais  atraente  no  mercado  externo  o  produto  brasileiro,  já  que  neutralizaria  o  efeito  cumulativo  do  PIS e da Cofins. Considera que o valor ressarcido na forma de  crédito do IPI assemelha­se à verdadeira recuperação de custos  e não espécie de receita. Entende que a Lei n° 9.363, de 1996,  pretendeu a não  inclusão na base de cálculo das  contribuições  dos valores  tidos como recuperação de custos,  transcrevendo a  exposição  de  motivos  do  projeto  da  Medida  Provisória  que  posteriormente  foi  convertida  na Lei  n°  9.363. Argumenta  que,  mesmo  se  entendido  como  receita,  seria  proveniente  de  exportação,  e  como  tal,  desonerada  de  tributação.  Considera  que  o  inciso  I,  §  2°  do  artigo  149  da  Constituição  Federal  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 11065.003803/2004­10  Acórdão n.º 3201­000.842  S3­C2T1  Fl. 397          3 introduzido  pela  Emenda  Constitucional  n°  33,  de  11  de  dezembro  de  2001,  teria  sido  explícito  neste  aspecto.  Pleiteia  reforma  do  Despacho  Decisório  para  o  fim  de  reconhecer  o  direito ao ressarcimento integral dos valores pleiteados.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Porto Alegre/RS indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/POA  n.º 11.390, de 15/03/2007, fls. 88/92:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração:01/10/2003 a 31/12/2003  Ementa:  BASE  DE  CÁLCULO  ­PIS/COFINS—  NÃO  CUMULATIVO  ­  O  crédito  presumido  do  IPI,  uma  vez  abrangido  pelo  conceito  de  receita,  e  não  tendo  sido  expressamente  contemplado  pelas  hipóteses  de  exclusão  e  isenção, compõe a base de cálculo da contribuição (Lei n° 9.718,  de 1998, arts. 2° e 3°; Lei n° 9.715, de 1998, art. 8°, I; Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  2001,  art.  14;  Instrução Normativa  SRF n° 146, de 2002).  Solicitação Indeferida.  Em face da decisão, o  contribuinte  é  intimado às  fls.  94  e  interpõe  recurso  voluntário de fls. 92/110.  Após, foi dado seguimento ao recurso interposto.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  O processo discute o lançamento de PIS sobre as transferências de crédito de  ICMS.  Entendo que tal parcela não deve ser tributada pelo PIS.  O crédito de  ICMS não pode, em nenhuma hipótese,  ser considerado como  receita.  As  empresas,  ao  adquirirem  matéria­prima,  material  secundário  e  de  embalagem,  não  consideram  o  valor  do  ICMS  como  despesa,  mas  sim  como  uma  conta  transitória  em  seu  ativo,  cujo  valor  será,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  abatido  dos  débitos pelas saídas, e, em havendo saldo credor, este se transferirá para o período ou períodos  seguintes.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE   4 Citamos  como  exemplo  a  aquisição  de  matéria­prima  no  valor  de  R$  1.000,00, cuja alíquota de ICMS é de 17%, sendo destacado na nota fiscal o ICMS no valor de  R$ 170,00.  Contabilmente  a  empresa  lançará  como  custo  da matéria prima  adquirida  o  valor  de R$  830,00  (1.000,00  –  170,00),  sendo  que  o  valor  do  ICMS  será  lançado  no  ativo  circulante como ICMS a Recuperar.   Supondo­se que esta seja a única operação do período e considerando­se que  as saídas todas foram imunes em razão da exportação, a empresa apresenta no final do período  um saldo credor de R$ 170,00.  No  período  seguinte  a  empresa  efetua  a  transferência  deste  saldo  credor  a  outro contribuinte do estado, atendidas as normas vigentes para dita transferência.  Esta operação, normalmente utilizada para pagamento na compra de matéria­ prima, é que a Receita Federal está considerando como receita e pretende que seja incluída na  base de calculo do PIS e da COFINS.  Dito valor não é receita, porque nunca foi despesa ou custo, é um crédito que  nunca transitou pelas contas de resultado.  Não há ingresso de valor na empresa, pois o valor do crédito de ICMS, que  veio embutido no preço de aquisição da matéria­prima,  foi um “adiantamento” efetuado pela  pessoa jurídica que, pela legislação vigente, poderá ser utilizado em determinadas condições.  Quando  transfere  seus  créditos para  fornecedores,  na  forma da  lei,  a autora  usa  aqueles  como  'moeda'  de  pagamento  do  débito  que  possui. Deixa  de  retirar  dinheiro  do  caixa ou do banco, e transfere seus direitos, quitando conta que possuía frente ao fornecedor.  Não  há  ingresso  de  dinheiro  novo,  pois  o  tributo  recuperado  passa  para  o  caixa da mesma forma como se ela tivesse sido ressarcida do benefício/crédito pelo fisco.  Mesmo  que  não  adentrássemos  no  mérito  contábil  do  tema,  o  crédito  de  ICMS  decorrente  da  aquisição  de  insumos  também  não  pode  ser  considerado  como  receita,  pois este é apenas uma mera escrituração, não havendo qualquer ingresso material de recursos  na  autora,  apenas  o  lançamento  contábil  e  a  respectiva  escrituração  nos  livros  fiscais,  com  vistas a compensar eventuais débitos decorrentes da saída de mercadorias tributadas por aquele  imposto.  Apesar  de  desnecessário,  a  própria  Lei  nº  10.833/2003  estabeleceu  que  créditos de tributos não são considerados como receita:  Art. 3o  Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  § 10.  O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo  não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição. (...)  Outro  fator  relevante  reside  no  fato  de  que  a  transferência  de  créditos  de  ICMS para compra de insumos, por exemplo, não traduz ingresso de receita nova na empresa,  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 11065.003803/2004­10  Acórdão n.º 3201­000.842  S3­C2T1  Fl. 398          5 mas mera cessão de crédito, um escambo, onde ocorre apenas a troca de uma moeda escritural  por matéria prima.  O que se verifica, ao fim e ao cabo, é que a transferência de saldo credor de  ICMS  não  pode  ser  tomada  como  hipótese  de  incidência  do  PIS  e  COFINS,  pois  não  são  classificados como receita.  Não é outro o entendimento expedido pela Coordenação Geral de Tributação,  na solução de divergência COSIT n.º 20, de 12 de novembro de 2003, onde expressamente se  manifestou no sentido de que a repetição de indébito não é fato gerador do PIS e da COFINS,  como vemos:  ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário   EMENTA: Tributação do valor  restituído. Aspecto material das  hipóteses de incidência. Os valores restituídos a título de tributo  pago  indevidamente  serão  tributados  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL,  somente  se,  em  períodos  anteriores,  tiverem  sido  computados  como despesas dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da  CSLL, seja qual for o fundamento para a repetição do indébito.  Não há que se falar em incidência da Cofins e da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  os  valores  recuperados  a  título  de  tributo  pago  a  maior,  já  que  tais  valores,  no  período  em  que  foram  reconhecidos  como  despesas,  não  influenciaram  a  base  tributável dessas contribuições. DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 53  da Lei nº 9.430, de 1996.  Por fim, a Lei federal n.º 8.981/95, ao conceituar a receita bruta, que é base  de cálculo do PIS, assim a disciplinou:  Art.  31.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia. (...)  Como a concessão de um crédito escritural não se enquadra como produto da  venda de bens e serviços, também por tal razão tais parcelas não poderiam ser incluídas na base  de cálculo do PIS.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, prejudicados os demais  argumentos.    Sala de sessões, 25 de janeiro de 2012.    Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  ­  Relator               Fl. 123DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE   6                 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE

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Numero do processo: 13116.001044/2007-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 30/07/2006 MPF. RECEBIMENTO PELO CONTADOR. VALIDADE. Em acordo com a Teoria da Aparência, não há nulidade do MPF diante da intimação do contador da empresa ao invés de seu representante legal, se aquele se coloca como investido de autorização para recebê-la, bem como conhece os fatos a serem examinados pela fiscalização (art. 23 do Decreto n°. 70.235/72). TIAF. INEXIGIBILIDADE. O TIAF é inexigível desde 18 de dezembro de 2003, com o advento da Instrução Normativa INSS/DC n°. 100. Não há necessidade de expedição de dois instrumentos, o TIAF e o MPF, quando ambos têm o mesmo objetivo, de informar ao contribuinte que se encontram sob auditoria fiscal. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DE INTIMAÇÃO. Inexiste cerceamento ao direito de defesa da empresa apontada como responsável solidária pelo débito, se devidamente intimada para se manifestar acerca da autuação contra ela lavrada. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE DE RETER E RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. Reconhecida por decisão do plenário do STF, transitada em julgado, a inconstitucionalidade da contribuição devida pelo produtor rural e segurado especial sobre a receita bruta da comercialização da sua produção, bem como a obrigação do adquirente de efetuar a retenção e o recolhimento, pode o CARF aplicá-la, afastando as obrigações com fulcro na referida contribuição. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. Constatada a existência de grupo econômico de fato, não há como ser afastada a solidariedade imposta pelo artigo 30, IX da Lei nº 8.212/1991. NÃO DECLARAÇÃO EM GFIP DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, constituía, à época da infração, violação ao art. 32, IV, §3º da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 32, §5º da mesma Lei. A penalidade prevista no art. 32-A, inciso I, da Lei 8.212/91, incluído pela Lei nº 11.941/2009, pode retroagir para beneficiar o contribuinte, sendo-lhe mais benéfica.
Numero da decisão: 2301-002.494
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para, no mérito, afastar da autuação os valores referentes à omissão dos valores da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural adquirida de terceiros, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Mauro e Marcelo, que votaram pela manutenção integral da autuação; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a)em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 30/07/2006 MPF. RECEBIMENTO PELO CONTADOR. VALIDADE. Em acordo com a Teoria da Aparência, não há nulidade do MPF diante da intimação do contador da empresa ao invés de seu representante legal, se aquele se coloca como investido de autorização para recebê-la, bem como conhece os fatos a serem examinados pela fiscalização (art. 23 do Decreto n°. 70.235/72). TIAF. INEXIGIBILIDADE. O TIAF é inexigível desde 18 de dezembro de 2003, com o advento da Instrução Normativa INSS/DC n°. 100. Não há necessidade de expedição de dois instrumentos, o TIAF e o MPF, quando ambos têm o mesmo objetivo, de informar ao contribuinte que se encontram sob auditoria fiscal. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DE INTIMAÇÃO. Inexiste cerceamento ao direito de defesa da empresa apontada como responsável solidária pelo débito, se devidamente intimada para se manifestar acerca da autuação contra ela lavrada. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE DE RETER E RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. Reconhecida por decisão do plenário do STF, transitada em julgado, a inconstitucionalidade da contribuição devida pelo produtor rural e segurado especial sobre a receita bruta da comercialização da sua produção, bem como a obrigação do adquirente de efetuar a retenção e o recolhimento, pode o CARF aplicá-la, afastando as obrigações com fulcro na referida contribuição. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. Constatada a existência de grupo econômico de fato, não há como ser afastada a solidariedade imposta pelo artigo 30, IX da Lei nº 8.212/1991. NÃO DECLARAÇÃO EM GFIP DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, constituía, à época da infração, violação ao art. 32, IV, §3º da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 32, §5º da mesma Lei. A penalidade prevista no art. 32-A, inciso I, da Lei 8.212/91, incluído pela Lei nº 11.941/2009, pode retroagir para beneficiar o contribuinte, sendo-lhe mais benéfica.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para, no mérito, afastar da autuação os valores referentes à omissão dos valores da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural adquirida de terceiros, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Mauro e Marcelo, que votaram pela manutenção integral da autuação; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a)em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 350          1 349  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.001044/2007­86  Recurso nº  257.695   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.494   –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores  Recorrente  BV COMÉRCIO DE CARNES LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 30/07/2006    MPF. RECEBIMENTO PELO CONTADOR. VALIDADE.  Em acordo com a Teoria da Aparência,  não há nulidade do MPF diante da  intimação  do  contador  da  empresa  ao  invés  de  seu  representante  legal,  se  aquele  se  coloca  como  investido  de  autorização  para  recebê­la,  bem  como  conhece os fatos a serem examinados pela fiscalização (art. 23 do Decreto n°.  70.235/72).     TIAF. INEXIGIBILIDADE.  O  TIAF  é  inexigível  desde  18  de  dezembro  de  2003,  com  o  advento  da  Instrução Normativa INSS/DC n°. 100. Não há necessidade de expedição de  dois instrumentos, o TIAF e o MPF, quando ambos têm o mesmo objetivo, de  informar ao contribuinte que se encontram sob auditoria fiscal.    INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  VALIDADE DE INTIMAÇÃO.  Inexiste  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  empresa  apontada  como  responsável solidária pelo débito, se devidamente intimada para se manifestar  acerca da autuação contra ela lavrada.    CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DO  PRODUTOR  RURAL.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  OBRIGAÇÃO  DO  ADQUIRENTE  DE  RETER  E  RECOLHER  A  CONTRIBUIÇÃO.  INCONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA PELO STF.   Reconhecida  por  decisão  do  plenário  do  STF,  transitada  em  julgado,  a  inconstitucionalidade da  contribuição devida pelo produtor  rural  e  segurado  especial sobre a receita bruta da comercialização da sua produção, bem como  a  obrigação  do  adquirente  de  efetuar  a  retenção  e  o  recolhimento,  pode  o  CARF aplicá­la, afastando as obrigações com fulcro na referida contribuição.     Fl. 368DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13116.001044/2007­86  Acórdão n.º 2301­002.494   S2­C3T1  Fl. 351          2 GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE.  Constatada  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato,  não  há  como  ser  afastada a solidariedade imposta pelo artigo 30, IX da Lei nº 8.212/1991.    NÃO  DECLARAÇÃO  EM  GFIP  DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA  AO  CONTRIBUINTE.  POSSIBILIDADE.  A  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores das contribuições previdenciárias,  constituía,  à época da  infração,  violação ao art. 32, IV, §3º da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa  prevista no art. 32, §5º da mesma Lei.  A penalidade prevista no  art.  32­A,  inciso  I,  da Lei 8.212/91,  incluído pela  Lei nº 11.941/2009, pode retroagir para beneficiar o contribuinte, sendo­lhe  mais benéfica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para,  no  mérito,  afastar  da  autuação  os  valores  referentes  à  omissão  dos  valores  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  adquirida  de  terceiros,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Mauro  e  Marcelo, que votaram pela manutenção integral da autuação; b) em dar provimento parcial ao  Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32­A, da Lei 8.212/91, caso este seja  mais  benéfico  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira, que votou em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar  que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o  Art. 35­A da Lei 8.212/1991, deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e  que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a).  Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator  Damião Cordeiro de Moraes – Declaração de Voto  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Damião  Cordeiro de Moraes e Mauro Jose Silva.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  BV COMÉRCIO DE  CARNES  LTDA  E  OUTROS,  cientificado  ao  contribuinte  em  13/11/2006,  em  virtude  do  descumprimento do disposto no artigo 32, INCISO IV, §5º, da Lei 8.212/91, com redação dada  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13116.001044/2007­86  Acórdão n.º 2301­002.494   S2­C3T1  Fl. 352          3 pela  Lei  9.528/97  e  artigo  284,  inciso  II  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/99, por não ter declarado os valores da receita bruta proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  adquirida  de  terceiros,  entre  08/2004  e  07/2006,  e  também, parte das remunerações pagas/creditadas aos seus segurados empregados no período  de 09/2004 a 04/2005, na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social  – GFIP no valor de R$ 28.637,86 (vinte e oito mil seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e seis  centavos).    Tendo a SRP constatado que havia a  formação de grupo econômico entre a  BV COM. DE CARNES LTDA, TANGARA EMPREENDIMENTOS LTDA e BOA VISTA  ALIMENTOS  LTDA,  lançou  o  débito  em  nome  da  primeira  e  colocou  as  demais  como  responsáveis  solidárias,  baseando­se  na  Lei  8.212/91,  nos  termos  do Relatório  Fiscal  de  fls.  8/9.    Inconformada,  a  ora  Recorrente  ofereceu  Impugnação  de  fls.  30/39,  tendo  sido proferido  acórdão de  fls.  199/212, que  julgou procedente  a autuação,  conforme  se pode  observar da ementa a seguir transcrita:    OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES  DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.  O Contribuinte é obrigado a informar mensalmente ao INSS, por intermédio  de GFIP, todos os dados relacionados aos fatos geradores de contribuições  previdenciárias e outras informações de interesse da previdência.  Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a  direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial,  comercial  ou  de qualquer  outra  atividade  econômica,  ainda  que  cada uma  delas tenha personalidade jurídica própria.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza,  respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias.  O  julgador  de  instância  administrativa  não  possui  competência  para  apreciar arguições de inconstitucionalidade da legislação previdenciária.  Constitui fato gerador de contribuições previdenciárias a comercialização de  produtos rurais de pessoas físicas.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE    Irresignada,  BV  COMÉRCIO  DE  CARNES  LTDA  apresentou  Recurso  Voluntário de fls. 226/241, alegando, em síntese que:    a)  o MPF padece de nulidade absoluta por ausência de intimação, visto que  esta  foi  feita  a  contador  da  empresa  recorrente,  não  tendo  este  poderes  para representá­la, e por estarem ausentes elementos essenciais ao MPF:  sua  natureza/finalidade,  se  de  Fiscalização  ou  se  de  Diligência,  e  a  indicação do tributo objeto do procedimento fiscal;    b)  a autuação é nula, visto que inexistente o Termo de Início de Ação Fiscal  (TIAF);    c)  o  recolhimento  da  contribuição  do  produtor  rural  pessoa  física  é  inconstitucional,  inexistindo,  portanto  a  obrigação  acessória  de  declarar  valores relativos a esta contribuição;  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13116.001044/2007­86  Acórdão n.º 2301­002.494   S2­C3T1  Fl. 353          4   d)  inexiste  grupo  econômico  entre  as  empresas mencionadas  não  podendo  haver  solidariedade  entre  as mesmas  e  não  há  solidariedade  natural  em  decorrência do  interesse comum no  fato gerador da obrigação principal,  pois não há interesse imediato e comum dos membros das empresas nos  resultados do fato gerador.    Ademais,  a  TANGARÁ  EMPREENDIMENTOS  LTDA  cientificada  da  autuação, como integrante do grupo econômico e responsável solidária pelo débito em questão,  também ofereceu Recurso Voluntário de fls. 326/342, alegando, em síntese, o mesmo que a BV  COMÉRCIO DE CARNES LTDA, acrescentanto apenas que não foi intimada para apresentar  impugnação, padecendo a autuação, portanto, de nulidade absoluta.     Vieram os autos a este Conselho por meio de Recurso Voluntário.    Sem Contra­razões.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Do Mérito    Da nulidade do MPF    Pleiteia,  a  Recorrente,  pela  nulidade  do  MPF  devido  a  três  vícios  aparentemente insanáveis, quais sejam: a realização da intimação ao contador da empresa que  não possui poderes para representá­la; a falta de especificação da natureza/finalidade do MPF  no documento; e, a falta de indicação do tributo objeto do procedimento fiscal. Vejamos cada  um desses vícios, separadamente.      Da intimação do contador. O art. 23 do Decreto n°. 70.235/72 institui que a  ciência dos atos da administração pode ser dada ao contribuinte, seu representante ou preposto.    Nos  termos  da CLT,  o  preposto  pode  ser  o  gerente  ou  qualquer  outro  que  tenha  conhecimento  dos  fatos  geradores  de  contribuições  sociais.  Ou  seja,  o  contador  é  considerado preposto, não só por conhecer dos fatos geradores, mas por ser aquele que realiza  serviços, atos ou delegações do preponente, nesse caso, o representante legal da empresa, o que  o torna apto para receber a intimação citada no art. 23 supra mencionado.    Fl. 371DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13116.001044/2007­86  Acórdão n.º 2301­002.494   S2­C3T1  Fl. 354          5 Ademais, não se pode perder de vista que não só o contador, mas qualquer  pessoa vinculada à empresa que se apresente como investida de poderes para praticar atos em  seu  nome,  terá  produzido,  ao  receber  a  intimação  destinada  à  pessoa  jurídica,  os  mesmos  efeitos do verdadeiro representante legal.     Isto porque a Teoria da Aparência preserva a boa­fé dos terceiros com quem  a  empresa  se  relaciona,  além  de  conferir  estabilidade  às  situações  jurídicas  cujos  efeitos  nasceram do ato por ela praticado.    O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  analisando  diversas  situações  semelhante  à  hipótese dos autos, aplicou a Teoria da Aparência ora citada, nos seguintes termos:    PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ART.  544  DO  CPC.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PENHORA.  CITAÇÃO.  PESSOA  JURÍDICA.  TEORIA  DA  APARÊNCIA.  APARENTE  REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA.  1. Reputa­se válida a citação da pessoa jurídica por intermédio de quem se  apresenta  na  sede  da  empresa  como  seu  representante  legal  e  recebe  a  citação sem ressalva de que não possui poderes para tanto.  Precedentes  desta  Corte:  AGA  441507/RJ,  Relator  Ministro  Aldir  Passarinho  Júnior,  4ª  Turma,  DJ  de  22/04/2003;  AERESP  205275/PR,  Relator Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJ de 28/10/2002;  RESP  302403/RJ,  Relator  Ministra  Eliana  Calmon,  2ª  Turma,  DJ  de  23/09/2002.  2.  In  casu,  sob  o  ângulo  fático  (Súmula  07/STJ),  assentou  a  Corte  local:  "Embora,  o  senhor  RICARDO  CALDERARO  IÓRIO  não  conste  dos  atos  constitutivos da agravante, ao menos das alterações acostadas aos autos (fl.  33/37­TJMG), e embora não esteja claro qual sua relação com a sociedade  executada  (já  que  nem  mesmo  a  agravante  cuidou  de  esclarecer  este  pormenor), não se pode deixar de registrar que o mesmo, além de estar na  sede da agravante, nada ressalvou quando  firmou o  termo de intimação de  penhora trazido em cópia às fl.  28­TJMG­verso" (fl. 72).  3. Agravo regimental desprovido.  (AgRg  no  Ag  736.583/MG,  Rel. Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 14/08/2007, DJ 20/09/2007, p. 223)    Por esta razão é que o MPF recebido pelo contador ou por qualquer outro que  se  apresente  como  investido  de  poderes  para  tanto  deve  ser  considerado  como  válido,  sobretudo se este estava presente no local a ser fiscalizado, agindo em nome do representante  legal.     Em relação à Teoria da Aparência,  aplicada  também aos  atos praticados no  curso  de  uma  ação  fiscal,  segue  ementa  do  entendimento  firmado  pela  Terceira  Câmara/Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  em  Recurso  Voluntário  nº  139878  (10880.029942/1992­66):    NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  TEORIA  DA  APARÊNCIA.  Em  consonância  com  o  princípio  da  instrumentalidade  processual,  que  recomenda o desprezo a  formalidades desprovidas de  efeitos prejudicais,  é  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13116.001044/2007­86  Acórdão n.º 2301­002.494   S2­C3T1  Fl. 355          6 de  se  aplicar  a  teoria  da  aparência  para  reconhecer  a  validade  das  intimações  e  do  auto  de  infração  lavrados  em  nome  da  pessoa  jurídica,  assinados  por  quem  se  apresentou,  no  local  em  que  a  fiscalizada manteve  como  sede  provisória,  com  poderes  para  agir  como  se  fosse  o  seu  representante  legal,  sem  ressalvas  oportunas,  mormente  se  a  autuada  diligentemente  atendeu  às  requisições  fiscais  expedidas,  mediante  a  intermediação do preposto putativo. Publicado no DOU nº 27, de 07/02/06.    Por tais razões é que não se verifica qualquer nulidade no MPF recebido pelo  contador da empresa.    Da especificação da natureza/finalidade do MPF. O artigo 7º, inciso Ill, da  Portaria MPS/SRP 3031/2005, institui que o MPF­F, o MPF­D e o MPF­E conterão a natureza  do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência).    No  MPF  do  procedimento,  fls.  22,  pode­se  verificar,  no  cabeçalho,  a  indicação de que se trata de “fiscalização previdenciária”, estando, portanto, clara a finalidade  do procedimento, de fiscalização.     Da  falta  de  indicação  do  tributo  objeto  do MPF.  Também  no MPF  do  procedimento, fls. 22, constata­se que houve sim a indicação do tributo a ser fiscalizado:     CONTRBUIÇÕES:  Contribuições  Sociais  previstas  no  art.  11,  parágrafo  único,  alíneas  "a",  "b"  e  "c",  da  Lei  n0  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  e  contribuições  por  lei  devidas  a  terceiros  conveniados,  provenientes  de  empresas  6u  equiparados,  na  forma  do  artigo  3  0  da  Lei  11.098  de  13  de  janeiro de 2005.    PERÍODO DE APURAÇÃO:  Junho/2004 a Agosto/2006    VERIFICAÇÕES:  Verificação  do  cumprimento  das  obrigações  relativas  às  Contribuições  Sociais  administradas  pela  SRP,  em  nome  do  INSS,  e  àquelas  relativas  a  terceiros conveniados, conforme determinado nos artigos 10 e 3 0, da Lei n°  11.098 de 13 de Janeiro de 2005.    DESCRIÇÃO SUMARIA:  Rendimentos pagos devidos ou creditados a  todos os segurados Conciliação  de  GFIP  Comercialização  de  produtos  rurais­  Contribuições  devidas  por  adquirente na condição de sub­rogado;    Ainda sobre a possível  falta de indicação do  tributo a que se  refere o MPF,  entende  a  Primeira  Câmara/Segundo  Conselho  de  Contribuintes  que  a  indicação  de  outro  tributo que não o que se pretende  fiscalizar não  é  causa de nulidade de procedimento  fiscal.  Ora,  se  assim  o  é,  ainda  que  tivesse  havido  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  tributária diversa daquela especificada no MPF, não resultaria na nulidade do procedimento, se  o AFRFB possui competência também para fiscalizar os tributos objeto da autuação.     Fl. 373DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13116.001044/2007­86  Acórdão n.º 2301­002.494   S2­C3T1  Fl. 356          7 Não  há  que  se  falar,  portanto,  em  nulidade  do  MPF  do  qual  decorreu  o  presente Auto de Infração.      Da nulidade do TIAF    A Recorrente alega a nulidade do procedimento  fiscal devido à  inexistência  do  TIAF  ­  Termo  de  Inicio  de  Auditoria  Fiscal,  sugerindo,  dessa  forma,  a  nulidade  da  autuação.      Não  obstante,  o  TIAF  foi  tacitamente  revogado  pela  Instrução  Normativa  INSS/DC n°. 100 de 18 de dezembro de 2003. Essa revogação  teve  lugar com o advento do  Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído pelo Decreto n° 3.969, de 15 de outubro de  2001, alterado pelo Decreto n° 4.058, de 18 de dezembro de 2001.    Tendo os dois instrumentos, o TIAF e o MPF, o mesmo objetivo de informar  ao  contribuinte  que  o  mesmo  está  em  auditoria  fiscal,  é  desnecessária  a  emissão  do  TIAF  juntamente com o MPF.     Em  relação  à  inexigibilidade  do  TIAF,  segue  ementa  do  entendimento  firmado  pela  Sexta  Câmara/Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  em  Recurso  Voluntário  nº  249477:     Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/2001 a 31/12/2004 (...).  NORMAS PROCEDIMENTAIS. TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO ­  TIAF.  INEXIGIBILIDADE. Com o advento da  Instrução Normativa nº 100,  publicada  em  24/12/2003,  a  qual  revogou  a  IN  nº  70/2002,  tornou­se  desnecessária  a  emissão  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  não  estando  referido  termo  incluído  no  rol  dos  documentos  necessários  à  instrução  e  validade do processo administrativo fiscal, elencados no artigo 688, daquele  ato normativo.    Ante o exposto, não há qualquer nulidade do procedimento fiscal.      Da  alegação  da  TANGARÁ  de  cerceamento  de  defesa  –  Intimação  do  Auto de Infração    A TANGARÁ EMPREENDIMENTOS  LTDA  alega,  por  fim,  não  ter  sido  devidamente intimada para apresentar impugnação, esclarecendo que o documento apresentado  nos autos, fls. 57, é cópia de documento relativo a outro feito. Assim, afirma a Tangará, houve  violação da garantia do contraditório e da ampla defesa.    Contudo, o documento trazido aos autos, fls. 57, não deixa dúvidas de que se  refere ao presente processo, pois ao informar que foi constituído crédito contra a Recorrente,  consta a TANGARÁ EMPREENDIMENTOS LTDA como responsável solidária do mesmo e  cita explicitamente o AI nº 35.960.835­3, ora em questão.     Fl. 374DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13116.001044/2007­86  Acórdão n.º 2301­002.494   S2­C3T1  Fl. 357          8 Além disso, deixa claro que é assegurada  às empresas do grupo econômico  em questão, nas quais está incluída a TANGARÁ, a vista do processo administrativo fiscal e a  apresentação  de  impugnação  ao  lançamento  no  prazo  de  15  dias,  contados  da  data  do  recebimento da intimação.     Fica  claro,  portanto,  que  não  houve,  em  hipótese  alguma,  o  cerceio  da  garantia de ampla defesa e contraditório alegada pela TANGARÁ.     Assim,  não  há  nulidade  do  procedimento  fiscal,  pois  válida  a  intimação  da  TANGARÁ.     Da inconstitucionalidade do art. 25 da Lei 8.212/91    Alega  o  contribuinte  ser  inconstitucional  o  art.  25  da  Lei  8.212/91,  com  redação dada pela Lei 9.528/1997, visto que instituiu, através de lei ordinária, uma nova fonte  de custeio da Seguridade Social não prevista no art. 195 da Carta Magna na redação vigente à  época em que a lei foi promulgada, qual seja, a contribuição previdenciária do produtor rural  pessoa física incidente sobre a receita bruta da comercialização da sua produção, o que feriria,  portanto, a forma exigida pelo art. 154, I da CF/88, que é a de lei complementar.    De  início,  cabe  esclarecer  que,  apesar  de  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerbar  sua  competência  originária  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  de  invadir  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela  Constituição  Federal,  o  Regimento  Interno  do  CARF prevê, em seu artigo 62, que é permitido aos membros das turmas de julgamento afastar  a aplicação de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do  STF, como se observa, in verbis:     Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva  do Supremo Tribunal Federal.    Neste caso, a análise da constitucionalidade, por estar nos mesmos termos da  decisão proferida pelo STF, não terá causado decisões conflitantes ou possivelmente adentrado  em competência privativa do Poder Judiciário.    Pois bem. No caso dos  autos,  o STF declarou  inconstitucionais  os  arts.  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  nº  9.528/97,  em  sede  de  apreciação  do  Recurso  Extraordinário de nº 363852, transitado em julgado e abaixo transcrito:    RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  ­  ANÁLISE  ­  CONCLUSÃO.  Porque  o  Supremo, na análise da violência à Constituição, adota entendimento quanto  à  matéria  de  fundo  do  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  ­  José  Carlos  Barbosa  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13116.001044/2007­86  Acórdão n.º 2301­002.494   S2­C3T1  Fl. 358          9 Moreira ­, em provimento ou desprovimento do recurso, sendo impróprias as  nomenclaturas  conhecimento  e  não  conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­ COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS  ­  PRODUTORES RURAIS  PESSOAS NATURAIS ­ SUB­ROGAÇÃO ­ LEI Nº 8.212/91 ­ ARTIGO 195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20/98  ­  UNICIDADE  DE  INCIDÊNCIA  ­  EXCEÇÕES  ­  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante o texto constitucional, não  subsiste a obrigação tributária sub­rogada do adquirente, presente a venda  de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos 12,  incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as  redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Aplicação de leis no  tempo ­ considerações.  (RE 363852, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado  em 03/02/2010, DJe­071 DIVULG 22­04­2010 PUBLIC 23­04­2010 EMENT  VOL­02398­04 PP­00701 RET v. 13, n. 74, 2010, p. 41­69)     De  fato,  a  redação  do  art.  195  da Constituição  Federal  de  1988,  anterior  à  Emenda Constitucional nº 20/98, era:    Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e  das seguintes contribuições sociais:  I ­ dos empregadores, incidentes sobre: a folha de salários, o faturamento e  o lucro;    Percebe­se, da  transcrição acima, que a  receita bruta não  era prevista  como  base de cálculo da contribuição para a seguridade social e só poderia ser instituída como nova  fonte de custeio dessa através de Lei Complementar (arts. 154, I e 195, §4º da CF/88).    Ora,  o  art.  25  da  Lei  8.212/91,  ao  instituir  através  de  lei  ordinária,  que  a  contribuição da pessoa física e do segurado especial destinada à Seguridade Social é de 2% e  0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  inclusive  para  financiamento de complementação das prestações por acidente de trabalho, fere a regra formal  exigida pelo já citado artigo 154, I da Carta Magna.    Somente a partir da Emenda Constitucional nº 20/98 passou a ser admitida a  instituição por lei ordinária da contribuição previdenciária sobre a receita bruta proveniente da  comercialização.    Destaque­se,  contudo,  que  as  normas  editadas  anteriormente,  sem  a  observância das exigências constitucionais quanto à  forma especial de  lei complementar, não  se  convalidam  com  a  alteração  na  Constituição  Federal  que  passa  a  admitir  a  disciplina  da  matéria por lei ordinária.    Isto  porque  os  requisitos  de  validade  e  de  existência,  bem  como  a  compatibilidade de uma norma com o texto constitucional, devem ser analisados de acordo os  dispositivos  vigentes  no  momento  da  sua  edição.  Se  a  norma  nasce  viciada,  sempre  será  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13116.001044/2007­86  Acórdão n.º 2301­002.494   S2­C3T1  Fl. 359          10 inválida, ainda que posteriormente venha a ser introduzido na Constituição dispositivo que dê  suporte de validade para a referida norma.    Em  outras  palavras,  o  vício  que  fulminava  o  art.  25  da Lei  nº  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.528/1997,  não  foi  afastado  com  a  edição  da  Emenda  Constitucional nº 20/1998, o que manteve sua condição de inconstitucionalidade.    Assim,  sendo  inválida  a  previsão  que  determinava  que  a  contribuição  previdenciária do produtor  rural  pessoa  física e  do  segurado especial  seria  a  receita bruta da  comercialização  da  sua  produção,  também  foi  reconhecida  a  inconstitucionalidade  da  norma  que  determinava,  por  conseqüência,  as  obrigações  dela  decorrentes,  como  é  o  caso  da  obrigação do adquirente de tais produtos de fazer a retenção da contribuição prevista no art. 30,  IV da Lei nº 8.212/1991:    Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:  IV ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa  ficam sub­rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a"  do  inciso  V  do  art.  12  e  do  segurado  especial  pelo  cumprimento  das  obrigações  do  art.  25  desta  Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou  com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na  forma estabelecida em regulamento;    No caso dos autos, verifica­se que a autuação decorreu da não apresentação  de  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  de  obrigação  da  empresa  Recorrente,  tendo  havido  omissão  quanto  aos  valores  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  adquirida  de  terceiros,  nas  competências  compreendidas  entre  08/2004  e  07/2006,  e  também  quanto  à  parte  da  remuneração  paga  aos  segurados  empregados no período de 09/2004 a 04/2005.    Diante da declaração de inconstitucionalidade, deve ser afastado do presente  auto de infração as verbas referentes às contribuições devidas pela aquisição de produção rural  de  terceiros  e,  mantida,  contudo,  no  tocante  a  omissões  de  contribuições  previdenciárias  devidas sobre as remunerações pagas aos seus empregados.    Da existência de grupo econômico e da solidariedade    Insurgem­se  a  Recorrente  (BV  COMÉRCIO  DE  CARNES  LTDA)  e  as  responsáveis  solidárias  (TANGARA  EMPREENDIMENTOS  LTDA  e  BOA  VISTA  ALIMENTOS LTDA) contra a autuação promovida pela fiscalização, sob o argumento de que  não participam de nenhum grupo econômico, não podendo haver, portanto, solidariedade entre  as mesmas.    Ademais, alegam que são empresas distintas, com objetivos distintos e com  vidas distintas.    Ocorre  que  o  AFRFB  apresentou  Relatório  Fiscal  (fls.  15/21)  bastante  completo,  no  qual  narra  todos  os  elementos  que  motivaram  o  reconhecimento  do  grupo  econômico, dentre os quais podemos citar:  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13116.001044/2007­86  Acórdão n.º 2301­002.494   S2­C3T1  Fl. 360          11   1) A  BOA  VISTA  ALIMENTOS  LTDA  e  a  TANGARA  EMPREENDIMENTOS LTDA compartilham mesmo endereço;    2) A  maioria  da  composição  societária  da  BOA  VISTA  ALIMENTOS  LTDA  e  da  TANGARÁ EMPREENDIMENTOS  LTDA  são  de  pessoas  com  vínculos  familiares  comuns.  Cabendo  observar  que  no  período  de  12/12/2002 à 01/01/2004, a sócia gerente MARTHA COURY COELHO  participa nas duas empresas com a maioria do capital, acima de 90% e que  LUIZ FERNANDO COELHO, esposo de MARTHA COURY COELHO,  participou como sócio na empresa TANGARÁ no período de 30/06/1977  a  07/07/2000,  e  é  um  dos  administradores  da  empresa  Boa  Vista  Ltda,  embora não participe do quadro societário da mesma;    3) Na data de 05/08/2004, antes portanto do primeiro período fiscalizado, a  BOA VISTA ALIMENTOS  LTDA  e  a  BV COMÉRCIO DE CARNES  LTDA firmaram um contrato de prestação de serviços de industrialização,  com  término  em  04/07/2007,  em  que  a  contratada,  a  Boa  Vista,  se  compromete a prestar serviços de abate e industrialização de bovinos para  a  contratante,  BV  Comércio  de  Carnes,  nas  instalações  localizadas  no  frigorífico de endereço da sede da contratada;    4) Na cláusula sexta desse mesmo contrato entre as empresas se estabelece a  responsabilidade da contratada sobre a folha de pagamento do pessoal do  parque  industrial  em questão. Mas  como  se pode concluir  das Fichas de  Registro de Empregados da BV CARNES, CAGED das duas empresas e  RAIS  da  Boa  Vista  Alimentos,  num  primeiro  período  que  vai  de  01/09/2004  a  30/04/2005,  a  maioria  dos  empregados,  com  funções  e  atividades  típicas  de  um  frigorífico,  são  contratados  pela  empresa  BV  CARNES,  cujo  objetivo  social,  de  comercio  atacadista  e  varejista  de  carnes,  não  guarda  compatibilidade  com  o  ato,  sendo  os  mesmos  empregados,  na  sua  maioria,  transferidos,  no  mês  de  05/2005,  para  a  empresa  Boa  Vista,  como  se  faz  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico;    5) No  período  de  09/2004  a  07/2006  a  maior  parte  das  operações  do  frigorífico é com a BV CARNES, girando em tomo de R$ 2.000.000,00 a  4.000.000,00  por  mês.  Além  disso,  ambas  as  empresas,  no  período  que  tiveram  créditos  previdenciários  apurados  estavam  e  continuam  enquadradas  no  SIMPLES,  não  comunicando  tal  situação  à  Receita  Federal;    O conceito de grupo econômico pode ser extraído do senso comum, o qual  foi  incorporado ao direito positivo através da CLT, cujo art. 1º, §2º dispõe que “sempre que  uma  ou  mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiver  sob  a  mesma  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  constituindo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  à  empresa  principal  e  cada  uma  das  subordinadas”.    Fl. 378DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13116.001044/2007­86  Acórdão n.º 2301­002.494   S2­C3T1  Fl. 361          12 Tal norma não tem sua aplicação restrita às relações trabalhistas, pois além de  ser  norma  conceitual,  que  define  instituto,  possui  hierarquia  de  lei  ordinária,  suficiente  para  dispor sobre os conceitos societários.    O art. 30, IX da Lei nº 8.212/1991, por sua vez, dispõe que “as empresas que  integram o grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas  obrigações decorrentes desta lei”.    Por  ser norma de  natureza  tributária,  deve  ser necessariamente  interpretada  conforme as disposições do Código Tributário Nacional acerca da solidariedade:    Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.  (...).  Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade do contribuinte ou atribuindo­a a este em caráter supletivo  do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.    Conforme se depreende dos dispositivos acima, a solidariedade somente pode  ser  imposta  àquele  que  tiver  relação  com o  fato  gerador  do  tributo. Assim  também  será nos  casos em que a responsabilização por solidariedade decorrer da existência de grupo econômico  entre as empresas envolvidas, hipótese em que não será suficiente a relação de uniformidade de  direção, sendo necessária também a relação da co­responsável com o fato gerador do tributo.    Por  esta  razão  é  que  a  responsabilidade  de  uma  empresa  pelos  débitos  previdenciários  das  demais  empresas  do  grupo  econômico  depende  da  existência  de  seu  interesse no fato gerador daquelas contribuições previdenciárias.    Sendo a contribuição incidente sobre a folha de salários, deverá se verificar  se  existe  funcionários  prestando  serviços  em  comum  para  as  empresas  envolvidas;  se  a  contribuição  previdenciária  incidir  sobre  a  comercialização  da  produção  rural,  terá  a  fiscalização  que  comprovar  que  as  co­responsáveis  também  participaram  da  operação  comercial que deu ensejo à tributação.    Ora,  devidamente  fundamentada  a  consideração  de  que  existe  grupo  econômico através dos elementos apresentados pelo Relatório Fiscal acima exposto, e de que  há  solidariedade em vistas da participação das empresas nas operações comercias que deram  ensejo à tributação, não cabe qualquer alegação de que foi indevida a colocação das empresas  como solidárias, pois enquadradas nos dispositivos legais acima citados.    Da aplicação de penalidade benéfica    Mantida a autuação pela omissão de contribuições previdenciárias incidentes  sobre a   Fl. 379DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13116.001044/2007­86  Acórdão n.º 2301­002.494   S2­C3T1  Fl. 362          13   No  caso  dos  autos,  verifica­se  que o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  ter  o  contribuinte omitido fatos geradores na GFIP, sendo­lhe aplicada a penalidade prevista no art.  35, §5º da Lei nº 8.212/1991, na redação vigente à época da ocorrência do fato gerador, ou seja,  equivalente a 100% da contribuição devida e não declarada,  legalmente embasada no art. 32,  §5º da Lei 8.212/91.  No entanto, com o advento da Lei 11.941/09, o parágrafo 5º acima suscitado  fora  revogado  em  sua  totalidade,  passando  a  regular  a matéria  o  disposto  em  seu  art.  32­A,  inciso I, in verbis:  "Art.  32­A. O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos  e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas  ou omitidas; e   II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de  falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.”    Nesse aspecto, o Código Tributário Nacional, em seu art. 106, II, alínea “c”,  afirma expressamente que  a Lei nova deverá  retroagir quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista na Lei vigente anterior, verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.  Corroborando com entendimento suso aludido, segue abaixo a jurisprudência  dos Tribunais Superiores Pátrios acerca da questão, literris:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  MULTA ­ RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, "C", DO  CTN ­ 1­ A posterior alteração do valor da multa aplicada à cobrança de tributos,  mais  benéfica  ao  contribuinte,  deve  retroagir.  Aplicação  do  art.  106,  II,  "c",  do  CTN. Precedentes do STJ. 2­ Agravo Regimental não provido.  (STJ ­ AgRg­REsp 922.984 ­ (2007/0023457­2) ­ 2ª T. ­ Rel. Min. Herman Benjamin  ­ DJe 11.03.2009 ­ p. 309)    ***    Fl. 380DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13116.001044/2007­86  Acórdão n.º 2301­002.494   S2­C3T1  Fl. 363          14 TRIBUTÁRIO  ­  MULTA  ­  ART.  61,  DA  LEI  Nº  9.430/96  ­  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  DA  LEX  MITIOR  ­  1­  A  ratio  essendi  do  art.  106  do  CTN  implica  que  as  multas  aplicadas  por  infrações  administrativas  tributárias  devem  seguir  o  princípio  da  retroatividade  da  legislação  mais  benéfica  vigente  no  momento da  execução, pelo que,  independendemente de o  fato gerador do  tributo  tenha ocorrido em data anterior a vigência da norma sancionatória. 2­ A Lei que  determina  a  multa  pelo  não  recolhimento  do  tributo  deve  ser  menor  do  que  a  anteriormente aplicada, a novel disposição beneficia as empresas atingidas e por  isso deve ter aplicação imediata, vedando­se, conferir à Lei uma interpretação tão  literal que conflite com as normas gerais, obstando a salutar retroatividade da Lei  mais benéfica.  (Lex Mitior). 3­  In casu, não se revela obstada a aplicação do art.  61,  da Lei nº  9.430/96,  se  o  fato gerador decorrente da multa  tenha ocorrido  em  período anterior à 01.01.1997, pelo que, ante o disposto no art. 106,  inc.  II,  letra  "c", em se tratando de norma punitiva, aplica­se a legislação vigente no momento  da  infração.  4­  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  não  distinguir  os  casos  de  aplicabilidade da Lei mais benéfica ao  contribuinte, afasta a  interpretação  literal  do  art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96,  que  determina  a  redução  do  percentual  alusivo  à  multa incidente pelo não recolhimento do tributo, no caso, de 30% para 20%, por  ter status de Lei Complementar,. 5­ A redução da multa aplica­se aos fatos futuros e  pretéritos por força do princípio da retroatividade da lex mitior consagrado no art.  106  do  CTN.  6­  Agravo  regimental  desprovido.  (STJ  ­  AgRg­AI  902.697  ­  (2007/0137134­1) ­ Rel. Min. Luiz Fux ­ DJe 19.06.2008 ­ p. 153)    ***    TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  REDUÇÃO DA MULTA FISCAL ­ ART. 35 DA LEI 8.212/91 E ART. 106, II, C, DO  CTN  ­  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA  AO  DEVEDOR  ­  ACÓRDÃO  ­  CONTRADIÇÃO  ­  INEXISTÊNCIA  ­  CDA  ­  REQUISITOS  ­  APRECIAÇÃO ­ SÚMULA 7/STJ  ­ 1­  Inexiste contradição em acórdão que  fixa o  entendimento pela necessidade de pagamento para que ocorresse a  retroatividade  benigna  em  favor  do  contribuinte  quando  a  fundamentação  do  aresto  segue  no  mesmo  diapasão.  2­  Inviável  na  sede  extraordinária  perquirir  a  presença  dos  requisitos  formais  de  validade  de  certidão  de  dívida  ativa,  ainda mais  quando  já  declarada válida pela instância ordinária. Inteligência da Súmula 7/STJ. 3­ Ainda  não definitivamente julgado o feito, o devedor tem direito à redução da multa, nos  termos do art. 35 da Lei 8.212/91, com a nova redação dada pela Lei 9.528/97. 4­  No confronto entre duas normas, aplica­se a regra do art. 106, II "c" do CTN, por  ser a dívida previdenciária de natureza tributária. 5­ Recurso especial parcialmente  provido. (STJ ­ REsp 1.053.735 ­ (2008/0095239­0) ­ 2ª T. ­ Relª Eliana Calmon ­  DJe 26.11.2008 ­ p. 1032)    ***    PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  REDUÇÃO  DA  MULTA ­ APLICAÇÃO DO ART. 106, II, "C", DO CTN ­ RETROATIVIDADE DA  LEI MAIS BENÉFICA ­ 1­ "É plenamente aplicável lei superveniente que preveja a  redução de multa moratória dos débitos tributários. Aplicação do art. 106, II, "c",  do Código Tributário Nacional."  (REsp 624.536/RS, Rel. Ministro João Otávio de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  13.02.2007,  DJ  06.03.2007  p.  248).  2­  Recurso Especial  não  provido.  (STJ  ­  REsp  628.077  ­  (2004/0013099­0)  ­  2ª  T.  ­  Rel. Min. Herman Benjamin ­ DJe 17.10.2008 ­ p. 637)    Fl. 381DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13116.001044/2007­86  Acórdão n.º 2301­002.494   S2­C3T1  Fl. 364          15 Nota­se,  portanto,  que  de  acordo  com  as  jurisprudências  colacionadas,  é  pacífico o entendimento da aplicação da penalidade da Lei mais benéfica a fatos pretéritos.     Portanto, no meu entendimento, caso se constate no recálculo da multa com a  observância no disposto no art. 32­A, inciso I, da lei n. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.  11.941/09, que o novo valor da penalidade  aplicada é mais benéfico  ao  contribuinte,  não há  como se ignorar o disposto no art. 106, II, “c”, do CTN, privando a empresa do benefício legal.    Da Conclusão    Em  virtude  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito,  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar da autuação os valores referentes à  omissão  dos  valores  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  adquirida de  terceiros, bem como para determinar que seja aplicada aos valores  referentes às  omissões de fatos geradores correspondentes às contribuições previdenciárias incidentes sobre  as remunerações pagas aos empregados que lhe prestem serviço, a penalidade a multa do art.  32­A da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, se esta lhe for mais  benéfica.    É como voto.  Sala das Sessões, 18 de janeiro de 2012.  Leonardo Henrique Pires Lopes                Declaração de Voto  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  Diante do voto do nobre relator, e notório que a contribuição incidente sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  de  empregadores  pessoas  físicas e inconstitucional.  Principalmente  pelo  fato  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso Extraordinário – RE n.º 363.852,  ter se manifestado sobre a questão e, por entender  que a contribuição para o Funrural caracteriza­se em uma dupla tributação, pois sobre a mesma  operação incide também o PIS/Cofins, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 12, inciso  V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n.º 8.212/91. Segue ementa da decisão:  “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  –  PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS – SUB­ROGAÇÃO – LEI Nº  8.212/91  –  ARTIGO  195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  –  PERÍODO  ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20/98  – UNICIDADE DE  INCIDÊNCIA  –  EXCEÇÕES  –  CONFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PRECEDENTE – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante o texto  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13116.001044/2007­86  Acórdão n.º 2301­002.494   S2­C3T1  Fl. 365          16 constitucional,  não  subsiste  a  obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais, prevista nos artigos 12, inciso V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso  IV, da Lei n.º 8212/91, com redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e n.º  9.528/97. Aplicação de leis no tempo – considerações.”   Em assentada posterior,  em sessão plenária  (17/03/2011), o STF  ratificou o  seu posicionamento e manteve seu entendimento sobre a inconstitucionalidade dos dispositivos  legais  supramencionados  ao  rejeitar  os  embargos  de  declaração  da União  Federal  no RE  n.º  363.852.   Os embargos foram apresentados com o objetivo de que fosse declarado que  a  Lei  n.º  10.256/2001,  que  alterou  parte  do  artigo  25,  da  Lei  n.º  8.212/91,  havia  sanado  a  inconstitucionalidade.   Porém,  o  posicionamento  do ministro  relator, Marco Aurélio Mello,  foi  no  sentido  de  que  como  a  referida  lei  somente  modificou  o  caput  do  artigo  25,  mantendo  a  alíquota  e  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  não  houve  alteração  no  que  se  refere  à  inconstitucionalidade da cobrança do Funrural.   Diante  do  exposto,  acompanho  o  nobre  relator  no  sentido  de  que  a  contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural  de empregadores pessoas físicas – FUNRURAL não pode ser validamente exigida.       Fl. 383DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 13362.000555/2004-26
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR com base no ADA, que é o caso das Areas de proteção permanente, este documento passou a ser obrigatório, por força da Lei n° 10.165, de 281121.2000. Tratando-se de reserva legal, deve ser verificada a averbação no órgão de registro competente e a individualização da área de proteção; sendo obrigatória que tenha sido levado ao conhecimento de órgão de proteção ambiental a existência da área protegida. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.137
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Elias Sampaio Freire. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-14T13:58:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-14T13:58:05Z; Last-Modified: 2011-09-14T13:58:05Z; dcterms:modified: 2011-09-14T13:58:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e7fecbf9-0baa-4d4f-a7fd-b5ee11426139; Last-Save-Date: 2011-09-14T13:58:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-14T13:58:05Z; meta:save-date: 2011-09-14T13:58:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-14T13:58:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-14T13:58:05Z; created: 2011-09-14T13:58:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-09-14T13:58:05Z; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-14T13:58:05Z | Conteúdo => Carlos A bet t itas Barre o — Presidente Julio Ce a CJomes — Relator CSRF-T2 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 13362.000555/2004-26 Recurso n" .340 554 Especial do Procurador Acórdão n" 9202-01.137 — r Turma Sessão de 19 de outubro de 2010 • Matéria 1TR Recorrente FAZENDA NACIONAL Intere:3sado WALDEMIRO SOLETTI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do 1TR corn base no ADA, que é o caso das Areas de proteção permanente, este documento passou a ser obrigatório, por força da Lei n° 10.165, de 281121.2000. Tratando-se de reserva legal, deve ser verificada a averbação no órgão de registro competente e a individualização da área de proteção; sendo obrigatória que tenha sido levado ao conhecimento de órgão de proteção ambiental a existência da área protegida. Recurso especial negado. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Elias Sampaio Freire. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Ioffmann. EDITADO EM: 07 DEL 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Arruda Coelho Júnior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Heruique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão no qual decidiu-se pela isenção correspondente à area do imóvel de utilização limitada, em razão da dispensa de ato declaratário ambiental protocolado tempestivamente. Seguem transcrições do relatório fiscal, acórdão recorrido e recurso especial, respectivamente: Relatório Fiscal: Em piocedimento fiscal de execução da Malha Valor IT]?, analisamos a DIAC/DIAT 2001 n°03 45720 04, referente ao imóvel ntral de NIRF n°1.588.722-7, de responsabilidade do contribuinte De tal análise, resultou a law atura da Intimação fiscal n°018/2004, através da qual solicitamos que fossem apresentados documentos compi obatórios previstos na legislação e os necessários -esclarecimentos em relação nos dados declarados para as Areas de preservação permanente e Utilização Limitada. Atendendo a intimação, a contribuinte declarou que a área declarada como Preservação Permanente não existe no imóvel e que por conta disso ele apresentou retificação da DITR/I999 e do próprio ADA junto ao MAMA. relação a área. de Reserva Legal declarada, o contribuinte apresentou certidão de inteiro teor constando a averba cão, junto a. matricula do imóvel e dentro do prazo legal. O protocolo,, do ADA apresentado é datado . de 2003, mas o mesmo licita-se de uma retificagão,sendo que o protocolo original foi apresentado em 05/12/2002, conforma pesquisa ealizada no dossiê do contribuinte. O Código Tributário , Nacional determina, em seu artigo 111, que deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Assiut, verificamos que o imóvel db contribuinte não possui t'n ea de presei vação permanente, conforme declarado pelo mesmo, e a tit ea de Reserva Legal declarada não poderá ser aceita, pois apesar da averbação ter sido feita dentro do .prazo legal, o contribuinte não apresentou o protocolo do ADA junto ao 1.13AMA dentro do prazo previsto na legislação, o qual seria até 28/03/2002. Acórdão recorrido: IT]?. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATORIO AMBIENTAL 2 Processo n" 13362 000555/2004-26 CS12F-T2 Acórdfio n '` 9202 - 01.137 2 A comprovação da ár ea de reserva legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo de IT.!?, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declara/ária Ambiental 4D.A), no prazo estabelecido Com efeito, a teor do artigo 10 0, parágrafo 70, da Lei N 9,393/96, modificado pela Medida Provisória 2 166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte qualm) à existência de area de preservação permanente e de reserva legal, para fins de isenção cio ITR, respondendo o memo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade, Recurso Voluntário Provido. ACORDAM os membros da 2a Cámara / I" Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por Unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, 110S termos do voto do Relator Inicialmente, cumpre destacar; verifica-se que o fato controverso da presente questão cinge-se, essencialmente, à exclusão da Area de reserva legal como condição para redução da área tributável. Ao compulsarmos os autos do processo sob análise, a existência da Área de Reserva Legal parece inconteste. De certo, verifica- se, ás . fls. 15, Certidão de Registro PUblico na qual encontra-se averbada a área de reserva legal no total de 2.324,00 ha, Isto posto, VOTO no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Recon ente, considerando como de Reserva legal a area de 2 324,211a, para efeito de exclusão da tributação do ITR Recurso especial: Acórdão de n°301-34352 "ASSUNTO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCICIO. 2001 IT]? EXERCÍCIO 2001. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA, A partir do exercício de 2001 é. indispensável a apresentação do Ato Declara/ária Ambiental como condição para o gozo da redução do IT]? em se tratando de areas de preservação permanenle e de utilização limitada, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente essa obrigação (art. 17-0 da Lei no 6 938/81, na redação do art, 1 o da Lei no 10.16.5/2000) RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO" 3 De fato, os acórdãos, recorrido e paradignuts, partem de. premissas .faticas idênticas, tendo em vista que todos discutem lançamentos relativos aoI7'R do exercício de 2001, para chegar a conclusões distintas. Enquanto o acórdão impugnado dispensa comprovação por meio de ADA au do protocol() de leguerimento deste pelo contribuinte junto ao 1114.11L4 ou árgão ambiental conveniado, os acórdãos pat adigmas não prescindem da referida exigência, tendo coma base o art. 17-0 da Lei n° 6.938181, em razão do que, de acordo coin o analisado, resta, pei feitantente configurada a dive, gél1Cia, requisito de admissibilidade do recurso. A Fazenda Nacional sustenta, portanto, que: a) A exigência existe desde a Lei no 6.938, de 31/08/1981 corn a redação dada pela Lei n° 10.165/2000, reiterando-se os termos da supracitada instrução normativa; b) A exigência alinha-se corn a norma que consagrou o beneficio, servindo como meio para comprovação da Area alcançada; c) A declai ação evita que o direito seja comprovado por meios mais gravosos e dispendiosos, como a nomeação de peritos; e d) Não se discute a materialidade, isto e, ser ou não a Area de preservação permanente ou reserva legal, mas apenas o descumprimento de exigência essencial para que se valha do direito legal ao beneficio tributário, sempre interpretado literalmente. O interessado não apresentou contra-razões. o Relatório 4 Assir Julio Vima Comes r negar provimento ao recurso especial. Process() n" 13362.000555/2004-20 CS1117:12 Acórddo 11.9202-01.137 Fl 3 Voto Conselheiro Julio Cesar Vieira Comes, Relator Area de reserva legal: A Area de reserva legal se submete à averbação no árgilo competente. Conforme reconhecido no próprio relatório fiscal houve averbação em data anterior ao exercício objeto do lançamento e, embora tenha sido protocolado a destempo ADA para o exercício 2001, o interessado já havia informado em 1999 ao órgão de proteção ambiental a existência da Area protegida. Entendo que a norma abaixo transcrita é clara quanto à sua aplicação aos casos de isenção com base em ADA, corno é o caso da Area de preservação permanente. Para a Area de utilização limitada, reserva legal, a exigência para a isenção do ITR é a averbação anterior ao fato gerador. O parágrafo primeiro deve ser lido como parte do caput do artigo e não isoladamente — a exigência do ADA é para os casos de isenção com base nesse documento e não para outras Areas de proteção ambiental; sua finalidade foi esclarecer que o documento não pode ser substituído por outro, ainda que tenha o mesmo conteúdo: Lei n° 10,165, de 28/12/2000. Dispãe o art. 17-0 daquela Lei, "in verbis".' "Art. 17-° Os proprietárias rurais que se beneficiarem C0171 redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADM, deverão recolher ao 1BAMA a importância prevista no item 3 11 do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo da Taxa de Vistoria § 1°- A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. No presente caso, estamos examinando apenas a Area de utilização limitada, reserva legal. Como para tal Area houve a averbação, a individualização do imóvel através de laudo técnico e a informação ao órgão de proteção ambiental de sua existência, todos anteriormente ao fato gerador, não vejo como desconsiderar o direito h isenção. 5

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