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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4842183 #
Numero do processo: 10920.001431/2010-45
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2001 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DE MORA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal; assim como quando o lançamento substituir um lançamento considerado nulo por vício material. Estando presentes todos os requisitos do art. 142 do CTN no Auto de Infração, não há que se falar em nulidade. Não enseja nulidade do Auto de Infração a inclusão de novos fatos geradores no lançamento substituto. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.182
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, nas Preliminares por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência das competências compreendida entre 06/2001 a 03/2005, com base no art. 150, § 4º do CTN. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, que votaram pelo vício formal, conforme decisão do CRPS. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja recalculada a multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fazendo prevalecer a mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     2 no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fazendo  prevalecer  a  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto – Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Cid Marconi Gurgel de Souza,  Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 1492DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 10920.001431/2010­45  Acórdão n.º 2403­001.182  S2­C4T3  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  –  AI  (DEBCAD  n.  37.235.509­9,  posteriormente  alterado para a DEBCAD n. 37.282.398­0  (fl. 112)),  emitido em 22/04/2010,  cuja notificação ocorreu em 26/04/2010 (fl. 109), lavrado em face da INTERCONTINENTAL  INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA e, solidariamente, em face da GASTLOSEN COMERCIAL  LTDA  (CNPJ  n.  03.626.468/0001­84),  sediada  no  mesmo  endereço,  com  o  mesmo  administrador e por integrar o mesmo grupo econômico, no valor de R$ 326.659,21 (trezentos  e  vinte  e  seis  mil,  seiscentos  e  cinquenta  e  nove  reais  e  vinte  e  um  centavos),  relativo  às  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  destinadas  à  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), referente às remunerações  pagas/creditadas  aos  segurados  empregados  (levantamento  FN1)  e  contribuições  individuais  (levantamento AN1 e PN1), cujos fatos geradores foram extraídos da folha de pagamento e  não  estão declarados  em GFIP,  além de diferenças de  acréscimos  legais decorrentes de  recolhimentos em atraso (levantamento DAL).  O período de apuração corresponde às competências: 06/2001 a 12/2005.  Segundo o Relatório Fiscal de fls. 93/101, o lançamento em tela decorreu do  lançamento DEBCAD n. 35.764.290­2, Proc. n. 35358.000411/2006­33, que fora julgado nulo  em 30/03/2007, por vício formal.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a Recorrente apresentou, tempestivamente,  Impugnação de fls. 117/144, acompanhada dos documentos de fls. 145/742 e a GATLOSEN  COMERCIAL LTDA, responsável solidária, apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls.  743/778, acompanhada dos documentos de fls. 779/1.375.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  6a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  –  DRJ/FNS,  prolatou  o  Acórdão  n°  07­23.673,  de  fls.  1.385/1.392v,  mantendo  procedente  em  parte  o  lançamento,  conforme ementa que abaixo se transcreve, verbis:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2001 a 31/12/2005  Auto de Infração no 37.282.398­0  DECADÊNCIA. NOVO LANÇAMENTO.  O direito atribuído à Fazenda Nacional para a constituição do  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  da  data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anterior efetuado.  JUROS SELIC.  Fl. 1493DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     4 Contribuições previdenciárias,  não  recolhidas no prazo  legal,  ficam  sujeitas  à  incidência  dos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  SELIC,  conforme  determina  a  legislação  em  vigor.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  As  empresas que  integram grupo econômico  são  responsáveis  solidárias pelos créditos previdenciários.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  DO RECURSO  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs,  tempestivamente,  Recurso Voluntário  de  fls.  1.395/1.425,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  1.426/1.458,  com  os  seguintes  argumentos, em suma:  I – Dos Fatos  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  da  Recorrente,  julgado  parcialmente procedente,  referente  a  cobrança de  contribuições previdenciárias  supostamente  devidas,  destinadas  à  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho (GILRAT) e concernentes às remunerações (em tese), pagas a segurados empregados  e  contribuintes  individuais,  vujos  fatos  geradores  não  teriam  sido  declarados  em  GFIP,  referentes às competências compreendidas entre: 06/2001 a 12/2005.  Houve  recolhimento  e/ou  antecipação  das  contribuições  por  parte  da  Recorrente, vez que reconhecido pela própria DRJ.  Alega  a  Recorrente  que  o  Auto  de  Infração,  tendo  sido  lavrado  em  22/04/2010, o período compreendido entre: 06/2001 a 03/2005, encontra­se decaído nos termos  do art. 150, § 4o do CTN, vez que houve antecipação no pagamento.  A discussão em tela se refere ao marco do prazo decadencial, qual seja, nos  termos do art. 173, II do CTN, como pretende a Fiscalização, por se tratar de um lançamento  que substituiu a DEBCAD n. 35.764.290­2, Proc. n. 35358.000411/2006­33, ou nos termos do  art. 150, § 4o do CTN, como pretende a Recorrente, por se tratar de lançamentos distintos, vez  que  o  “substituído”  se  referia  a  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados,  já  o  atual  se  refere,  além  daquelas,  a  contribuições  dos  segurados  contribuintes individuais.  Não  é  possível  identificar  exatamente  a  origem  ou  correlação  dos  débitos  declarados nulos no lançamento substituído com os débitos ora em litígio.  A Recorrente traz um quadro comparativo entre a DEBCAD n. 37.282.398­0  (atual)  e  a  DEBCAD  n.  35.764.290­2  (substituída),  no  qual  demonstra  a  diferença  entre  os  valores  lançados  nas  citadas  DEBCADs,  tais  como:  cobrança  de  SAT/RAT  e  Terceiros  (substituído)  e  SAT/RAT  e  Empresas  (atual);  assim  como  as  bases  de  cálculo  divergem.  Transcreve trechos do Acórdão para comprovar o alegado.  Insurge  em  face  da  responsabilidade  solidária  da  GASTLOSEN,  alegando  que  o  simples  fato  de  funcionarem  no  mesmo  endereço  e  sob  a  administração  da  mesma  pessoa,  Sr.  Gustavo  Henrique  Paiva  Corral  Perles,  CPF:  288.367.128­19,  não  seriam  fatos  comprobatórios  da  formação  de  um  grupo  econômico. Ressalta,  contudo,  que  até  a  presente  Fl. 1494DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 10920.001431/2010­45  Acórdão n.º 2403­001.182  S2­C4T3  Fl. 3          5 data,  a  GASTLOSEN  não  fora  devidamente  intimada  do  Acórdão  de  1a  instância  que  reconheceu a responsabilidade solidária.  II – Do Direito  II.1 – Nulidade do Procedimento Fiscal  Não  é  possível  identificar  no  lançamento  a  origem  exata  do  levantamento  realizado, assim como a correlação dos débitos constantes no Auto de Infração com os débitos  exigidos no lançamento substituído, prejudicando a defesa, por ser uma conduta desarrazoada e  eivada de vício. Traz doutrina para fundamentar o alegado.  II.2 ­ Decadência  A regra da decadência ao caso em tela deve ter como base o art. 150, § 4o do  CTN, por se tratar de um tributo sujeito a lançamento por homologação. Diante disso, como o  lançamento  foi  constituído  com  a  ciência  da  Recorrente  em  26/04/2010,  estão  decaídos  os  períodos anteriores à competência 04/2005.  Por  outro  lado,  a  DRJ  manteve  o  lançamento  em  relação  ao  período  compreendido entre 06/2001 a 03/2005, sob o argumento de que o Auto de Infração lavrado em  face  da  Recorrente  substituiu  a DEBCAD  n.  35.764.290­2,  Proc.  n.  35358.000411/2006­33,  julgado nulo em 30/03/2007, aplicando, por conseguinte, a decadência com base no art. 173, II  do CTN.  Sustenta  a  Recorrente  que  um  ato  administrativo  que  não  traz  a  descrição  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  e  das  contribuições  devidas,  assim  como  tem  valores  confusos, que devem ser refeitos, não pode ser tido como um ato eivado de mero vício formal.  Restando  evidenciado  que  não  se  trata  de  vício  na  forma,  mas  no  conteúdo,  ou  seja,  vício  material, impossibilitando, por conseguinte, um lançamento retificador. Por esse motivo, o caso  dos autos é de um novo lançamento, com novos elementos. Traz jurisprudência e doutrina para  fundamentar o alegado.  III – Das Provas  Protesta  pela  produção  de  todos  os meios  de  provas  admitidos  em  direito,  inclusive conversão em diligência.  IV – Do Pedido  Protesta  pela  juntada  posterior  de  eventuais  documentos  que  se  fizerem  necessários,  assim  como  demais  provas. Requer  reforma  do  acórdão  da DRJ,  assim  como  o  total  provimento  do  recurso  e  o  reconhecimento  da  decadência  das  competências  compreendidas entre: 06/2001 a 03/2005.  Fl. 1495DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     6   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  registro de  fls.  1.394 e 1.395, o  recurso  é  tempestivo  e  reúne os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  Fl. 1496DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 10920.001431/2010­45  Acórdão n.º 2403­001.182  S2­C4T3  Fl. 4          7 constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  basta  que  haja  a  antecipação  no  pagamento  de  qualquer  Contribuição  Previdenciária,  ou  seja,  não  é  necessária  a  antecipação  em  todas  as  competências.  Havendo  a  antecipação  parcial  em  uma  única  competência, já se aplica as regras do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição Previdenciária abrange o pagamento para todas as rubricas relacionadas,  tais  como:  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  —  Terceiros  (Salário­educação  e  INCRA), dentre outras.  Trata­se de Auto de Infração – AI, referente às contribuições previdenciárias  devidas  pela  empresa,  destinadas  à  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do  trabalho  (GILRAT),  referente às  remunerações pagas/creditadas aos  segurados  empregados e contribuintes  individuais,  além de diferenças decorrentes de recolhimentos em  atraso.  É  fato  incontroverso  que  este  lançamento  substituiu  a  DEBCAD  n.  35.764.290­2, Proc. n. 35358.000411/2006­33, pois,  assim destacou o Fiscal autuante no seu  Relatório Fiscal, especificamente na fl. 93, verbis:  “1.2.  Este  lançamento  foi  feito  em  substituição  ao  Lançamento  de COMPROT 35358.000411/2006­33 e DEBCAD 35.764.290­2,  de 29.03.2006, julgado nulo por vício formal em 30.03.2007.”  Com base no supracitado entendimento, a Recorrente pleiteia a aplicação da  decadência nos termos do art. 150, § 4º do CTN, tendo como marco para a contagem do prazo  o  dia  da  notificação  deste  lançamento,  qual  seja:  26/04/2010;  decaindo,  por  conseguinte,  o  período compreendido entre: 06/2001 a 03/2005.  Por outro lado, a DRJ aplicou a decadência com base no art. 173, II do CTN,  por  entender  que  o  lançamento  em  litígio  substituiu  a  DEBCAD  n.  35.764.290­2,  Proc.  n.  35358.000411/2006­33, que fora julgado nulo em 30/03/2007, por vício formal. Logo, o prazo  decadencial fora interrompido, não havendo que se falar em decadência, no caso em tela.  Para delimitar o início da contagem do prazo decadencial, tem­se que analisar  se a anulação da NFLD substituída se deu por vício formal, como destacado na ementa, ou por  vício material, como pleiteado pela Recorrente.  Fl. 1497DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     8 Analisando  a  Decisão­Notificação  n.  20.421.4/0067/2007,  nas  fls.  1.446/1.449, referente à NFLD n. 35.764.290­2, tem­se a seguinte ementa, verbis:  “NOTIFICAÇÃO  FISCAL.  VERDADE  MATERIAL.  NULIDADE.  O relatório fiscal deverá conter a discriminação clara e precisa  dos  fatos  geradores  e  das  contribuições  devidas,  de  forma  a  possibilitar o contraditório e a ampla defesa.  Devem  ser  integralmente  apreciadas  as  provas  apresentadas  pela impugnante.  É  nulo  o  lançamento  fiscal  eivado  de  vício  formal  insanável.  (grifo nosso)  LANÇAMENTO NULO.”  Dessa análise, fica evidente que a DEBCAD n. 35.764.290­2 fora anulada em  decorrência da existência de vício formal.  Por  outro  lado,  analisando  trechos  da  Decisão­Notificação  n.  20.421.4/0067/2007, nas fls. 1.446/1.449, extrai­se o que segue, verbis:  “4.  Os  autos  foram  baixados  em  diligência  (fl.  698)  para  a  manifestação da auditoria fiscal que se pronunciou através do  Relatório  Fiscal  Complementar  e  da  Informação  Fiscal  (fls.  700/706),  esclarecendo  sobre  os  levantamentos  e  sobre  as  alegações  de  recolhimentos  efetuadas  pela  impugnante,  apresentando  planilhas  para  retificação  do  presente  crédito.  Juntou documentos (fls. 707/775).  5.  Havendo  necessidade  de  novos  esclarecimentos,  os  autos  foram postos em diligência fiscal (fl. 776). O auditor manifesta­ se à  fl. 778,  informando  sobre vícios  constatados nos diversos  lançamentos  emitidos  contra  a  impugnante,  sugerindo  sejam  anulados e substituídos em novo procedimento fiscal.  (...)  7.  Inicialmente,  analisando  os  aspectos  formais  da  presente  Notificação Fiscal, temos que não foi lavrada em consonância  com o disposto no artigo 37 da Lei 8.212/91, eis que não houve  a  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  e  das  contribuições  devidas,  de  forma  a  propiciar  à  empresa,  adequadamente, a ampla defesa e o devido contraditório.  (...)  9.  Todavia,  fazendo­se  uma  análise  conjunta  em  todas  as  notificações  lavradas,  devido  à  estreita  interligação  entre  elas,  verifica­se  que,  mesmo  após  as  retificações  informadas  pela  auditoria  fiscal, a  empresa  continua com razão ao alegar que  nem todos os seus recolhimentos foram considerados e que os  valores informados mostram­se confusos.” (grifo nosso)  Logo, verifico que tais equívocos não ensejam a nulidade decorrente de vício  formal, e sim na nulidade da NFLD por vício material.  Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 10920.001431/2010­45  Acórdão n.º 2403­001.182  S2­C4T3  Fl. 5          9 Nesse  sentido,  seguem  trechos  da  ementa  e  do  voto  do  Proc.  n.  35273.00010912006­15,  que  prolatou  o Acórdão  n.  2401­00.434,  julgado  em  5  de  junho  de  2009, verbis:  “PREVIDENCIÁRIO.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  LANÇAMENTO.  ERRO  DESCRIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  VICIO  MATERIAL.  NULIDADE.  A  descrição  clara e precisa do fato gerador, bem como da base de cálculo  (matéria  tributável)  do  tributo  lançado,  in  casu,  contribuições  previdenciárias,  é  condição  sine  qua  non  à  validade  do  lançamento,  e  a  sua  ausência  e/ou  equívoco  importa  na  nulidade material  do  ato,  configurando  afronta  aos  preceitos  do artigo 142 do Código Tributário Nacional.  (...)  Não  obstante  as  alegações  do  fisco  previdenciário,  suscitadas  em  suas  contrarazões,  o  inconformismo  da  contribuinte  tem  o  condão macular a exigência fiscal consagrada pelo lançamento.  Da  análise  dos  autos  do  processo,  conclui­se  que,  de  fato,  o  fiscal  autuante  deixou  de  demonstrar/descrever  clara  e  precisamente  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias ora exigidas, senão vejamos.  Consoante  se  positiva  da  Informação  Fiscal  acima  transcrita,  conclui­se que a fiscalização não logrou apurar de forma clara  e  precisa  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  ora  lançadas,  contrariando  o  disposto  na  legislação  de  regência, notadamente no artigo 142 do CTN.”  A fim de robustar esse entendimento,  traz­se à baila,  trechos do Acórdão n.  9202­00.668, do Proc. n. 35465.000814/2005­84,  julgado por unanimidade em 13 de abril de  2010 pela 2a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/1998  VICIO MATERIAL. NULIDADE.  Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento  material  necessário  para  gerar  obrigação  tributária,  o  lançamento  se  encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso.  Recurso especial negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em negar provimento ao recurso.  (...)  Por todo o exposto, a descrição dos fatos, quando existente mas  tida como insuficiente, contamina o lançamento com um vício  Fl. 1499DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     10 de conteúdo, material e, portanto, não se deve aplicar a  regra  especial no artigo 173, II, mas tão somente as regras gerais nos  artigos 150, §4° e 173, 1 do Código Tributário Nacional.  Portanto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional.” (grifo nosso)  Nesse diapasão, mister se faz analisar a DEBCAD n. 35.764.290­2 há luz da  legislação vigente há época, qual seja: art. 142 do CTN, art. 37 da Lei 8.212/91 e art. 243 do  Decreto n. 3.048/99, verbis:  CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Lei n. 8.212/91:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Decreto n. 3.048:  Art.  243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal  de  lançamento  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos  competentes. (grifo nosso)  Diante do exposto, coaduno do entendimento de que o presente caso importa  a aplicação do prazo previsto no art. 150, § 4º do CTN, pelas seguintes razões:  •  a  DEBCAD  n.  35.764.290­2,  fora  anulada  por  vício  material,  não  tendo interrompido o prazo decadencial, como preceitua o art. 173, II  do CTN;  •  da análise do Relatório de Apropriação de documentos Apresentados  –  RADA  de  fls.  28/60,  verifica­se  a  existência  de  antecipação  no  pagamento  da  contribuição  previdenciária  em  várias  competências,  mesmo que de forma parcial.  O período de apuração compreendeu as competências 06/2001 a 12/2005. A  notificação ocorreu em 26/04/2010 (fl. 109).  Logo, o prazo decadencial ocorreu em relação ao período compreendido entre  06/2001 a 03/2005, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, conforme explicado.  Fl. 1500DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 10920.001431/2010­45  Acórdão n.º 2403­001.182  S2­C4T3  Fl. 6          11 DO MÉRITO  A Recorrente sustenta, em suma, que o lançamento não observou as regras do  art. 142 do CTN, assim como não trouxe de forma clara a composição da base de cálculo e os  supostos  débitos,  assim  como  não  foram  apontados  os  supostos  segurados  e  a  remuneração  submetida a contribuição previdenciária.  Contudo, através da análise do Discriminativo do Débito – DD de fls. 4/20,  cumulada com o Relatório de Documentos Apresentados – RDA de fls. 21/27, cumulado com o  Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados – RADA de fls. 28/60, cumulado com  Diferença  de  Acréscimos  Legais  –  DAL  de  fls.  61/63,  cumulado  com  o  Relatório  de  Lançamentos – RL de fls. 64/79 e do Relatório Fiscal, constante nas fls. 93/101, é possível a  exata  compreensão  dos  fatos  e  fundamentos  ensejadores  do  lançamento  em  litígio.  Estando  presentes, por conseguintes, todos os requisitos do art. 142 do CTN.  A  Recorrente  argumenta,  outrossim,  a  nulidade  do  lançamento  em  face  da  inclusão de outros  fatos geradores, além daqueles  já  incluídos na DEBCAD n. 35.764.290­2,  substituído.  Ocorre  que  a  inclusão  de  outros  fatos  geradores  em  nova  fiscalização,  não  enseja a nulidade do novo lançamento, razão pela qual não merece prosperar os argumentos da  Recorrente.  Logo,  não  tendo  demonstrado  o  adimplemento  das  verbas  não  abrangidas  pela decadência, deve o lançamento ser mantido.  MULTA DE MORA  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabelece  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não recolhidas no prazo previsto em lei, serão acrescidos de multa de mora nos  termos  do  art.  61,  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996, que  estabelece multa  de  0,33% ao dia, limitada a 20%.  Tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  comine­lhe  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 em comparativo  com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no  crédito  lançado neste processo), para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     12 a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  julgo  procedente  em  parte  o  recurso  para  reconhecer  a  decadência em relação ao período compreendido entre 06/2001 a 03/2005, nos termos do art.  150, § 4º do CTN; assim como para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o  disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da  Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                                Fl. 1502DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI

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Numero do processo: 15956.000020/2008-24
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. Conforme Súmula nº 1 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Também o § 3° do artigo 126, da Lei 8.213, de 24/07/1991, aduz que a propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Na forma do inciso IV do artigo 151 do Código Tributário Nacional CTN, a concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito. É conseqüente e conservador não julgar o mérito até o trânsito em julgado. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2403-001.152
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso com base na Sumula Nº 1 do CARF. Vencidos os conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Jhonatas Ribeiro da Silva. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Fernando Abad Freitas Alves – OAB/RJ105923.
Nome do relator: IVACIR JÚLIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1          1             S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000020/2008­24  Recurso nº  111.111   Voluntário  Acórdão nº  2403­01.152  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2003  PREVIDENCIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO.  Conforme  Súmula  nº  1  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  ,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.  Também  o  §  3°  do  artigo  126,  da  Lei  8.213,  de  24/07/1991,  aduz  que  a  propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que  tenha por objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo  administrativo  importa  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso interposto.   Na forma do inciso IV do artigo 151 do Código Tributário Nacional ­ CTN, a  concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança  suspende  a  exigibilidade do crédito. É conseqüente e conservador não julgar o mérito até  o trânsito em julgado.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  não  conhecer do recurso com base na Sumula Nº 1 do CARF. Vencidos os conselheiros Marcelo  Magalhães Peixoto e Jhonatas Ribeiro da Silva. Fez sustentação oral o advogado da recorrente  Dr. Fernando Abad Freitas Alves – OAB/RJ­105923.     Fl. 236DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0919.13580.CM05. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2    Carlos Alberto Mees Stringari­Presidente    Ivacir Julio de Souza­Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, e Jhonatan Ribeiro da Silva. Convocada a  conselheira Maria Anselma Coscrato dos  Santos. Ausente o Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 237DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0919.13580.CM05. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15956.000020/2008­24  Acórdão n.º 2403­01.152  S2­C4T3  Fl. 2          3 Relatório  A instância “ad quod” produziu o Relatório que li, compulsei com os autos, e  tendo corroborado abaixo transcrevo , na íntegra com grifos de minha autoria:   “O Auto – de – Infração ­ DEBCAD n° 37.106.181­4 foi lavrado  por  ter  sido  constatado  que  a  Autuada  apresentou  G.F.I.P.  ­  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social, nas competências  arroladas,  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores,  de  acordo  com  o  explanado  no  Relatório  Fiscal  da  Infração, o que constitui infração as disposições contidas no art.  32, inciso IV, § 50 , da Lei n° 8.212, de 24/07/91, com a redação  dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97, tendo sido aplicada a multa  no valor de R$ 502.026,00 (quinhentos e dois mil e vinte e seis  reais), fundamentada no art. 32, inciso IV, parágrafo 5°, da Lei  n°  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  9.528/97,  e  art.  284,  inciso  II,  do Regulamento  da Previdência  Social  ­  R.P.S.,  aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, tudo de conformidade com o  contido no Feito, no Relatório Fiscal da Infração e no Relatório  Fiscal da Aplicação da Multa do presente processo.  Em  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  a  Empresa  Autuada  elaborou  e  apresentou  GFIP  ­  Guias  do  Fundo  de Garantia  e  Informações  a  Previdência  Social,  relativas  as  competências  01/03 até 12/03, mas não incluiu os fatos geradores referentes à  receita  bruta  de  álcool  e  açúcar  exportado  através  da  Cooperativa  de  Produtores  de  Cana  ­de­Açúcar,  Açúcar,  e  Álcool do Estado de São Paulo ­ COPERSUCAR.  Dentro  do  prazo  regulamentar,  a  Autuada  apresentou  IMPUGNAÇÃO,  através  do  instrumento  de  fls.  21  a  30,  consubstanciada nas seguintes alegações, em síntese:  ­ Da Medida Liminar concedida, e que impedia a lavratura do  Auto de Infração.  Quando  da  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração,  havia,  como  ainda  há,  medida  liminar  em  vigor,  concedendo  efeito  suspensivo  à  apelação  e mantendo  em  vigor  as  disposições  da  liminar concedida anteriormente, para que a Receita Federal do  Brasil  se abstivesse de adotar qualquer ato  tendente a obrigar  as  referidas  entidades  ao  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  receitas  decorrentes  de  exportação realizada por empresas comerciais exportadoras ou  "tradings  companies".  Frisa  também  que  existe  ação  direta  de  inconstitucionalidade n° 3572­0, onde se requer que a suspensão  liminar  da  eficácia  e,  ao  final,  a  declaração  de  inconstitucionalidade dos §§ 1° e 2° do artigo 245 da Instrução  'Normativa MPS/SRP no 03/05.  Fl. 238DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0919.13580.CM05. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 ­ Da inexigibilidade da multa cobrada por intermédio do Auto  de Infração. Não sendo devida a obrigação principal,  também  não o será a obrigação acessória. Não houve infração alguma,  e,  por  isso,  é  improcedente  o  auto  de  infração.  Estando  a  Requerente  amparada  por  medida  liminar,  impedindo  a  cobrança referida, era defeso ao fisco considerar obrigatório o  cumprimento da obrigação acessória no sentido de declarar a  receita na GFIP. de se destacar que a requerente está amparada  pelo artigo 63 e §§ da Lei n° 9.430/96, que é claro no sentido de  não ser exigível a multa de ofício quando se tratar de autuação  destinada a constituir o crédito tributário, o que é evidentemente  o  caso,  pois  a  requerente  está  amparada  por  medida  liminar.  Portanto, o auto de infração é totalmente improcedente, eis que é  indevida qualquer multa, muito menos pelo descumprimento de  obrigação  acessória,  face  a  existência  de  medida  liminar  impedindo  a  cobrança  da  contribuição  sobre  as  receitas  de  exportação.  Das  exportações  realizadas  diretamente  por  intermédio  da  COPERSUCAR,  da  qual  a  requerente  é  associada,  e  das  exportações realizadas intermédio de Trading Companies:  ­ A  ­ As  vendas  feitas  diretamente  pela Cooperativa  ­  as  quais  devem  ser  consideradas  como  exportações  realizadas  diretamente  pela  requerente.  A  NFLD  é  nula,  porque  está  a  cobrar  valores  decorrentes  das  exportações  realizadas  via  Copersucar, sendo certo que estas jamais poderiam ter instruído  a  NFLD,  uma  vez  que  neste  caso  a  exportação  deve  ser  considerada  como  tendo  sido  realizada  pela  própria  Requerente,  face  a  natureza  do  ato  cooperativo.  Da  mesma  forma  que  a  NFLD  n°  37.148.747­1,  também  este  auto  de  infração  é  nulo  de  pleno  direito,  pois  baseado  em  receita  de  exportação  via  Copersucar,  as  quais  evidentemente  não  poderiam  e  não  deveriam  ensejar  a  aplicação  de  multas  por  infração  a  obrigação  acessória,  conforme  será  demonstrado  mais  uma  vez,  da  mesma  forma  que  já  foi  demonstrado  na  impugnação  a  NFLD  no  37.148.747­1.  Não  existe  venda  da  produção  da  cooperada  para  a  cooperativa.  Por  força  do  sistema  cooperativista,  a  produção  da  cooperada  deve  ser  necessariamente comercializada pela cooperativa, de  tal  forma  que a produção há de ser imediatamente entregue à cooperativa  para que esta promova a comercialização. Essa entrega se dá no  próprio estabelecimento da cooperada. Após a comercialização,  que  poderá  completar­se  em  maior  ou  menor  tempo,  é  que  se  procede  o  rateio  entre  as  cooperadas,  na  proporção  do  fornecimento de cada uma. Afasta­se, por completo, a aplicação  da Instrução Normativa n° 03, no seu art. 245. E, caso a citada  Instrução  fosse  legal  e  constitucional,  a  NFLD  poderia  cobrar  apenas e tão somente as contribuições devidas via trading, e não  em função das exportações via Cooperativa.  ­  B  ­  Vendas  feitas  via  Trading  Companies.  A  empresa  foi  autuada  não  só  por  exportações  feitas  diretamente  pela  Cooperativa, mas também por exportações feitas via trading.  ­ B ­ 1 ­ Da infração ao principio da irretroatividade da norma  tributária.  Desde  já  cabe  denunciar  a  ofensa  ao  principio  da  irretroatividade da norma tributária, previsto no artigo 150, inc.  Fl. 239DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0919.13580.CM05. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15956.000020/2008­24  Acórdão n.º 2403­01.152  S2­C4T3  Fl. 3          5 III  "a"  da Constituição Federal. O período  objeto  é  janeiro  de  2003  a  dezembro  de  2003,  porém,  neste  período,  ainda  não  estava  em  vigor  a  Instrução  Normativa  IN/SRP  n°  03/05.  Por  mais  este  motivo,  a  NFLD  não  pode  prevalecer,  devendo  ser  julgada  improcedente,  determinando  o  arquivamento  do  respectivo processo administrativo.  ­ B  ­ 2  ­ Da  ilegalidade e  inconstitucionalidade da norma que  instituiu  tal  cobrança,  prevista  na  Instrução  Normativa  no  03/2005,  artigo  245  e  §  §.  De  acordo  com  a  citada  Instrução  Normativa,  as  exportações  realizadas  por  meio  de  empresas  comerciais  exportadoras  (trading  companies)  não  seriam  beneficiadas  pela  imunidade  tributária,  devendo­se  recolher  a  contribuição  previdenciária  respectiva.  O  texto  constitucional  concede imunidade às receitas decorrentes de exportação, pouco  importando  se  tal  receita  decorra  de  exportação  direta  ou  indireta,  realizada  por  intermédio  de  trading  companies.  Para  que  fosse  legitima  a  introdução  da  norma  de  tributação  das  receitas  decorrentes  de  operações  de  exportação,  seria  necessário modificar  a Constituição Federal,  não  bastando Lei  Complementar. Por outro  lado, a  referida  Instrução Normativa  feriu  o  art.  110  do Código Tributário Nacional, modificando o  conceito  legal  e  usual  de  exportação,  ao  considerar  como  tal  somente  aquele  que  tiver  sido  realizada  diretamente  pela  empresa,  desprezando  o  fato  de  que  a  exportação  também  é  aquela realizada por intermédio de trading companies. Há de se  ressaltar  que  o  Decreto  Lei  n°  1.248/72,  recepcionado  pela  Constituição Federal de 1988, estendeu às operações de compra  de  mercadorias  no  mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  de  trading  companies  os  mesmos  beneficios  fiscais  concedidos  às  efetivas  exportações.  A  referida  Instrução  Normativa,  ao  fazer  distinção  entre  as  exportações  diretas  daquelas outras realizadas por intermédio de trading contrariou  a  regra  constante  do  artigo  3°  do  Decreto­Lei  n°  1248/72.  Assim,  a  Instrução  Normativa  violou  o  princípio  da  isonomia  tributária.  Convém  consignar  que  a  NFLD  não  fez  a  devida  separação  das  receitas  decorrentes  de  vendas  no  comércio  externo  via  trading  companies  das  vendas  decorrentes  do  mercado externo  via Copersucar,  englobando  todas as  receitas  numa  só,  o  que  cerceia  e  prejudica  o  direito  de  defesa  da  Requerente e gera a nulidade da NFLD.  ­ E,  ao  final,  requer  seja  declarado  nulo  o  auto  de  infração,  face  ter  sido  lavrado durante  a  vigência  de medida  liminar,  e  ainda porque está a  cobrar multa aplicada em decorrência de  receitas  oriundas das  exportações  realizadas  pela Copersucar,  sendo certo que estas jamais poderiam ter instruído a NFLD n°  37.148.747­1  (e  motivado  a  aplicação  de  multa  neste  auto  de  infração),  uma  vez  que  nesse  caso  a  exportação  deve  ser  considerada como tendo sido realizada pela própria Requerente,  diretamente, face a natureza do ato cooperativo. Caso superado  esse obstáculo, o que admite­se apenas por hipótese, requer seja  julgado  improcedente  o  auto  de  infração,  face  a  existência  de  impedimento  jurisdicional a  sua  lavratura, consubstanciado em  medida liminar impedindo a cobrança da referida contribuição,  Fl. 240DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0919.13580.CM05. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 e  face  a  inexistência  da  obrigação  acessória  de  preencher  e  enviar a GFIP em relação aos fatos geradores mencionados no  auto  de  infração,  inclusive  em  face  da  violação  ao  principio  constitucional da irretroatividade da norma tributária. Caso seja  superado  este  obstáculo,  o  que  admite­se  apenas  por  hipótese,  requer  seja  julgada  improcedente  o  auto  de  infração,  face  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  das  disposições  contidas  no  art. 245 e §§ da Instrução Normativa n° 03/2005, que inclusive  fere  o  principio  constitucional  da  irretroatividade  da  norma  tributária,  determinando­se,  outrossim,  o  arquivamento  do  respectivo processo administrativo a ser instaurado.  Em 05/03/08,  o Contribuinte  protocolizou  o  instrumento  de  fls.  169 a 177,  requerendo a  juntada de documento que demonstra  que é associada da UNICA, União da Agroindústria Canavieira  do  Estado  de  São  Paulo,  de  documento  que  demonstra  que  é  associada  e  integra  a  categoria  econômica  representantes  dos  Mandado de Segurança Coletivo, ou seja, Sindicato da Indústria  do Açúcar no Estado de São Paulo e Sindicato da  Indústria da  Fabricação do Álcool no Estado de São Paulo. Requer também a  juntada de certidão de documento em pé.  É a síntese dos Autos.”   DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após analisar os argumentos da impugnante, na forma do registro de fls. 179,  a 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto – SP –  DRJ/POR, em 21 de maio de 2008, exarou o Acórdão n° 14­19.296, mantendo procedente o  lançamento.   DO RECURSO  Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, fls.205 onde reiterou  as alegações que fizera em instancia “ad quod ” dando ênfase ao fato de estar amparada por  medida  liminar, a cobrança da obrigação é  indevida em razão de que  :  “ não sendo devida a  obrigação principal,  também não o será a obrigação acessória. Neste sentido depois de longo  arrazoado , resumiu o seu pedido na forma abaixo:  “  Ante  o  exposto,  requer  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar  a  decisão  recorrida  e  julgar  improcedente  o  auto  de  infração  lavrado,  face  a  sua  evidente  nulidade, a qual requer seja declarada, em razão da existência  de impedimento jurisdicional a sua lavratura, consubstanciada  em  medida  liminar  impedindo  a  cobrança  da  referida  contribuição.”    É o Relatório    Fl. 241DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 15956.000020/2008­24  Acórdão n.º 2403­01.152  S2­C4T3  Fl. 4          7 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  fls.  221,  a  tempestividade  resta  comprovada. Aduz  que  este  não  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo não conhecimento.  DA PRELIMINAR DE NULIDADE  De plano, convém trazer à lume o comando do artigo 79, da Lei 5.764/71, lei  esta que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades  cooperativas, e dá outras providências:  “ Art. 79 ­ Denominam­se atos cooperativos os praticados entre  as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.  Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria. ”  Cabe ressaltar que o presente trata de analisar se é procedente a lavratura do  Auto de  Infração  realizado em  razão de,  conforme Relatório Fiscal,  fls.  15,  a Recorrente  ter  deixado de informar nas Guias de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social ­  GFIP nas competências 01/2003 a 12/2003 a receita bruta decorrente da comercialização de  seus  produtos  rurais  no  mercado  externo  através  da  Copersucar  infringindo  assim  o  disposto  no  artigo  32,  inciso  IV,  §  5°  da  Lei  8212/91  acrescentado  pela  Lei  no  9.528/97  combinado com art 225, IV, § 4° do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto 3048, de 06/05/1999 e alterações posteriores.  Sob o comando do inciso IV do artigo 32 a empresa estava assim obrigada :  “ IV – informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS,  por  intermédio de documento  a  ser definido  em  regulamento, dados  relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (  Incluído pela Lei n° 9.528, de 1997)   Na  forma  do  §  2º  do  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  a  obrigação acessória decorre da legislação :   “ Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  (...)    §  2º  A  obrigação  acessória decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  Fl. 242DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0919.13580.CM05. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.”  O Auditor Fiscal que lavrou o Auto, na oportunidade,  teve entendimento de  que ocorrera a obrigação principal à qual  fez surgir a presente obrigação acessória vinculada  àquela. Dessa forma, sem julgar o mérito, não resta dúvida quanto à exação do procedimento  produzido pelo Auditor Fiscal.  Assim, não dou provimento à alegação de nulidade.  QUESTÃO DE FUNDO  Do contexto exsurge questão crucial para definir a lide. A questão de fundo é  uma vez  compulsado o  pedido da  liminar  com a decisão, verificar  se os  fatos  geradores das  contribuições previdenciárias levantados estavam alcançados naquela sentença em Mandado de  Segurança.   Às  fls.  82,  no  item  52  do  Mandado  de  Segurança  Coletivo  n°  2005.61.00.025130­5 interposto na 8.ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL EM SÃO PAULO, a  Recorrente manifesta seu pedido :  “ 52.­ Ex positis, é a presente para reiterar o pedido de liminar,  no sentido de emissão de ordem judicial à Autoridade Impetrada  para  que  no  exercício  de  seu  dever  normativo  impeça  que  as  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  Previdenciárias  adotem  quaisquer  medidas  judiciais  ou  administrativas  tendentes  à  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  vendas  procedidas  pelas  unidades  produtoras associadas aos impetrantes, As empresas comerciais  exportadoras e tradinqs com o fim especifico de exportação até o  julgamento final deste mandamus.”  Às fls. 87 na DECISÃO o Magistrado registrou que :  “ Trata­se de mandado de segurança, com pedido de liminar, em  que se pede a concessão de ordem para:  Declarar  a  inexigibilidade  da  obrigação  tributária  relativa  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  vendas  procedidas pelos impetrantes empresas comerciais exportadoras  e tradings. com o fim especifico de exportação, já realizadas e a  realizar enquanto viger a imunidade tributária contemplada pelo  aft. 149, §2.°, I, da CF, afastando, portanto, o justo receio de que  venham  a  ser  praticados  atos  coatores  em  decorrência  da  IN  MPS/SRP n.° 3/2005”  Às  fls.  213,  decidindo  Agravo  interposto,  o  Desembargador  assim  se  manifestou:   “Ante  o  exposto,  defiro  o  efeito  ativo  requerido,  a  fim  de  determinar à agravada que se abstenha de adotar qualquer ato  tendente a obrigar a agravante ao pagamento de contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  receitas  decorrentes  de  exportação realizada por empresas comerciais exportadoras ou  "tradings companies".”  Fl. 243DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0919.13580.CM05. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15956.000020/2008­24  Acórdão n.º 2403­01.152  S2­C4T3  Fl. 5          9 Tendo  prosperado  seu  pedido,  baseado  nisto,  em  sede  de  impugnação,  ora  reiterado em grau de recurso alegou a Recorrente que :   “ No caso, estando a Recorrente amparada por medida liminar,  conforme  demonstrado,  impedindo  a  cobrança  da  contribuição  referida,  era  defeso  ao  Fisco  considerar  obrigatório  o  cumprimento da obrigação acessória no sentido de declarar a  receita na GFIP.”  Muito embora a extensa exposição de argumentos, no PEDIDO RECURSAL  requereu  em  síntese  a  improcedência  da  lavratura  do  auto  em  razão  da  existência  de  impedimento jurisdicional:  “Ante  o  exposto,  requer  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar  a  decisão  recorrida  e  julgar  improcedente  o  auto  de  infração  lavrado,  face  a  sua  evidente  nulidade, a qual requer seja declarada, em razão da existência  de impedimento jurisdicional a sua lavratura, consubstanciada  em  medida  liminar  impedindo  a  cobrança  da  referida  contribuição.”  DA IDENTIDADE DE OBJETOS  Referindo­se à lavratura da Notificação da infração por descumprimento das  obrigações principais que deram origem a Auto em comento, o Relator “ad quod”, às fls. 186,  na condução de seu voto, após analisar o Mandado de Segurança, concluiu conforme o abaixo  transcrito:   “ Nas Defesas apresentadas relativas a NFLD no 37.148.747­1 e  ao  Auto  de  Infração  em  pauta,  o  Impugnante  não  trouxe  nenhuma  prova  que  demonstrasse  que  receitas  consideradas  pela  fiscalização  estão  abrangidas  no  objeto  da  ação  judicial  interposta,  ou  seja,  Mandado  de  Segurança  n°  2005.61.00.025130­5.”  Em  que  pese  o  merecido  respeito  que  se  declina  ao  Relator,  e  também  à  prerrogativa  da  livre  convicção  do  julgador  definida  no  artigo  29  do  Decreto  70.235/72,  entendo que seu ponto de vista carrega subjetividade em razão de discordar mas não apresentar  de que modo e quais foram os parâmetros que o levaram a tal conclusão.  De modo diverso, compulsando o Auto e a Liminar, destaco que o objeto ­ do  ponto de vista do Fisco ­ é a ocorrência dos fatos geradores a incidência e sua exação. E pelo  prisma  da  Recorrente,  referindo­se  ao  mesmo  objeto,  a  discordancia  da  incidência.  Resguardando­se para que não fosse cobrada , requereu e obteve liminar para tal.  Simplificando, o Fisco amparado na Legislação entendeu que devia constituir  o crédito e o contribuinte, entendendo estar  legalmente amparado, embora de forma precária,  discorda de cumprir as obrigações lhe imputadas.   Cumpre  destacar  que  no  item  50  do Mandado  de  Segurança  interposto,  ao  afirmar que , se for o caso de obter êxito no seu pedido, o deferimento da liminar requerida não  representará óbices para que o Fisco exija o crédito tributário guerreado, a própria Recorrente ­  de forma indireta ­ assume que há identidade de objetos.  Fl. 244DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0919.13580.CM05. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 “ 50.­ Ponderam os impetrantes que o deferimento dessa liminar  não trará qualquer prejuízo à Administração Previdenciária, na  medida  em  que  na  improvável  hipótese  de  improcedência  do  writ  poderá  ela  adotar  todas  as  providências  que  entender  devidas para a exigência do crédito tributário.”  Relevante  dar  ênfase  à  parte  final  do  item  52  da  liminar  supra,  onde  a  Recorrente aponta que seu objeto é que se :   “impeça  que  as  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  Previdenciárias  adotem  quaisquer  medidas  judiciais  ou  administrativas  tendentes  à  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  vendas  procedidas  pelas  unidades  produtoras  associadas  aos  impetrantes,  As  empresas  comerciais  exportadoras  e  tradinqs  com  o  fim  especifico  de  exportação até o julgamento final deste mandamus.”   Assim,  consignado  no  objeto  da  ação  judicial  a  generalidade  concedida  com a inclusão de óbice a que se pratique quaisquer medidas administrativas e/ou judiciais no  sentido de compeli­las ao pagamento das contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  as vendas, faz alcançar todos os atos da mesma natureza exposta restando claro a identidade  de objetos.  DA RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS  Conforme  Súmula  nº  1  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  –  CARF,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício,  com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível  apenas  a  apreciação, pelo  órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.  Também  o  §  3°  do  artigo  126,  da  Lei  8.213,  de  24/07/1991,  aduz  que  a  propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido  sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa e desistência do recurso interposto.  DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO   Na forma do inciso IV do artigo 151 do Código Tributário Nacional – CTN,  o Mandado de Segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, verbis :   “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:   I ­ moratória;   II ­ o depósito do seu montante integral;   III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;   IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.   V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras espécies de ação judicial; ( Incluído pela Lcp n° 104, de  10.1.2001) ”  Fl. 245DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0919.13580.CM05. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15956.000020/2008­24  Acórdão n.º 2403­01.152  S2­C4T3  Fl. 6          11 Por  óbvio,  para  ser  suspenso  o  crédito  precisa  estar  constituído  e  este  se  constitui pela lavratura do LANÇAMENTO.  Diante de tudo que foi exposto, entendo que a empresa desistiu das instâncias  administrativas, ab initio, e para elidir hipótese decadencial procedeu­se o lançamento em tela.   CONCLUSÃO  Com fulcro na Súmula nº 1 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  – CARF e também no § 3° do artigo 126, da Lei 8.213, de 24/07/1991, NÃO CONHEÇO DO  RECURSO  e  declaro  a RENÚNCIA  da  recorrente  às  instâncias  administrativas  em  face  da  propositura pelo sujeito passivo de AÇÃO JUDICIAL DE MESMO OBJETO.   É como voto.    Ivacir Júlio de Souza                                  Fl. 246DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0919.13580.CM05. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES em 21/03/2012 16:32:09. Documento autenticado digitalmente por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES em 21/03/2012. Documento assinado digitalmente por: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI em 24/04/2012 e IVACIR JULIO DE SOUZA em 16/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 05/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.0919.13580.CM05 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2EA7A9EA1A2CBE56CB331D357CC55108667E0992 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15956.000020/2008-24. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10845.004432/87-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1 - O produto, de nome comercial Unislip 1759, na forma como foi importado, trata-se de uma "mistura de amidas graxas, com predomínio de oleamida, com características de cera artificial", conforme Laudo n. 1351/87 e Informação Técnica número 64/89 do LABANA/Santos. Classificação tarifária TAB 34.04.01.99. 2 - Incabível, no caso, a multa de mora. 3 - Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-27.425
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora, vencido o Conselheiro José Theodoro Mascarenhas Menck, que retirava também a multa do artigo 526, 11 do RA e Fausto de Freitas e Castro Neto, relator, Miguel Calmon Villas-Boas e Luiz Antonio Jacques, que davam provimento integral e Ronaldo Lindimar José Marton que negava integralmente. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Itamar Vieira da Costa, na forma do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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F••, ! t.- CAMM,A / :::,.0 CC RP N.•3.~t:_. • MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA 10845.004432/87-27 PROCESSO N 9 ~~_~~ __ ~~~._~~~_ • 301-27.425ACORDA0 N! _ Recurso n2 .. Recorrente: 21 de maio 3 Sessão d._~~~. _~de 1.99_ 109.830 AKZO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. • Re corrid DRF - SANTOS/SP CLASSIFICAÇAO. 1. O produto, de nome comercial Unislip 1759, na for- ma como foi importado, trata-se de uma "mistura de amidas graxas, com predomínio de oleamida, com ca-. racterísticas de cera artificial", conforme Laudo n. 1351/87 e Informação Técnica número 64/89 do LANABA/Santos. Classificação tarifária TAB . 34.04. 01.99 . 2. Incabível, no caso, a multa de mora. 3. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votO$, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora, vencido o Conse- lheiro José Theodoro Mascarenhas Menck,. que retirava também a multa do artigo 526, 11 do RA e Fausto de Freitas e Castro Neto, relator, Miguel Calmon Vil las-Boas e Luiz Antonio Jacques, que davam provi- mento integral e Ronaldo Lindimar José Marton que negava integral- mente. Designado para redigir o Acórdão 6 Conselheiro Itamar Vieira da Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. . Brasília-DF em 1 de maio de 1993. e relator desig- RUY ODRIGUES DE SOucA - Procurador da Faz. Nacional VISTO EM SESSAO DE: 22 QUT 1993 vide verso DAMEFP/DF - SECOS N2 041/92 _ J. H. I.,l 2 •. Participaram ainda do presente julgamento os seguin- tes Conselheiros: João Baptista Moreira e Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo. • • O:' ~. .-.:::A-. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CAMARA RECURSO N. 109.830 - ACORDA0 N. 301-27.425 RECORRENTE AKZO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP RELATOR : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATOR DESIGNADO : R E L A T O R I O Retorna o presente processo de diligência ao INT determinada pela Resolução 301-541 (fls. 99) que por não ter sido integralmente atendida, foi para isto devolvido à repartição de origem pelo despacho de fls. 122, com a con- cordância do Dr. Procurador da Fazenda Nacional na sua pro- moção de fls. 123 que foram acolhidas pelo Sr. presidente. Para relembrarem a matéria, leio para os Srs. Conselheiros o relatório da Resolução 301-357 (fls. 8 ) que deu início a todas as outras Resoluções que dela decorreram, bem como a Informação Técnica do LABANA/SANTOS, de fls. 85 e o laudo do INT de fls. 127. E o relatório. r;lJr 0,,, Rec. 109.830 Ac. 301-27.425 v O T O Conselheiro ITAMAR VIEIRA DA COSTA, Relator designado: • A decisão de la. Instância, de n. 291/87, es- tá assim ementada (fls. 49): "Comprovado pelo LABANA não ser a mercadoria oleilamida importada a mesma que consta da Guia de Importação, sua classificação se faz no código 34.04.01.99 da TAB." Nos autos vê-se a preocupação desta la. Câma- ra em chegar a uma conclusão, com a ajuda dos órgãos técni- coso Com efeito. Em 25.01.89, pela Resolução n. 301-357 esta la. Câmara determinou diligência ao LABANA/Santos para diri- mir dúvidas suscitadas. O LABANA/Santos expediu a Informação Técnica n. 064/89 onde ratificou os termos do laudo anterior. O processo foi enviado ao Instituto Nacional de Tecnologia INT (Resolução n. 301-541/90), a fim de aquele Instituto pudesse, também, apresentar sua opinião a respeito do assunto. Depois de todas as intervenções feitas, en- tendo que o encadeamento lógico para a decisão está alicer-. çado nos seguintes dados: As fls. 13, o laudo n. 1351/87, nos seguintes termos: BrookfieldTipo "Resultados das Análises: Aspecto: pó levemente amarelado. Identificação por Infravermelho: positiva (conforme amostra padrão) Identificação por Cromatografia Gasosa: 1 pico principal identificado como oleamida (80,1% em área) e outros picos secundários apresen- tando respectivamente ..... (11,5% a 3,6% em área). positivas.Características de Cera: Faixa de fusão: 69-74 C Viscosidade em Viscosímetro Rotativo do à 84 C: 16,2 cps • CONCLUSAO: Trata-se de uma Misturas de Amidas produto de constituição quimica não características de Cera Artificial. Graxas, um definida com RESPOSTA AO QUESITO: Trata-se de uma Mistura e Amidas Graxas, um produto de tituição química não definida com características de Artificial. 2 cons- Cera verbis: Na mesma linha a Informação Técnica n. 64/89 técnica ferente "Em constante ao produto atendimento à solicitação de informação às fls. 82 e 83 do presente processo, re- "Oleilamida - Unislip 1759", informamos: Pergunta 1- Se a amostra submetida a exame se identifica in- teiramente com o produto descrito nos documentos de importação, Unislip 1759? Pergunta 2- Se o produto tem constituição química definida nos termos da TAB, ou se trata de uma mistura de Amidas Graxas como conclue o laudo de análise de fls. 13? • • Resposta: Resposta: A amostra analisada trata-se de uma mistura de Amidas Graxas, com predominância .em Oleamida (Amida do Acido Oleico), concordandoparcialmen- te com a composição declarada nos documentos de importação . Ao analisar o produto por cromatografia gasosa obteve-se os seguintes resultados: 1 (um) pico principal com 80,1% em área identi- ficado como sendo da oleamida e outros picos se- cundários com 11,5% e 3,6% em área respectiva- mente. Portanto, é constituído de uma mistura de Amidas Graxas com predominância da Oleamida. Isto indica que para a sua síntese foi utilizado um Acido Oleíco impuro ou bruto, existente no mercado com o nome genérico "Acido Oleíco", que contem associado ao mesmo quantidades variáveis de outros ácidos graxos como o ácido linoléico, palmítico e esteárico, sendo portanto, um produ- to de constituição química não definida. Para o produto ser considerado de constituição química definida deveria ter sido submetido a um proces- so de purificação a fim de reduzir o teor de ou- tras amidas graxas ou mesmo isolar a Oleamida pura. Esses dados são confirmados pelos resultados de análises descritos nas folhas 55-56 e 59-60. Pergunta 3- Se o produto tem características de cera artifi- cial como, também, conclui o laudo de análise de fls. 13? Resposta: Quanto à características de cera temos: 1) o produto apresenta um ponto de fusão supe- rior à 40 C; 2) à uma temperatura de 10 de fusão, ou seja, à 84 C acima do seu ponto C, a viscosidade do f' produto, medida no viscosímetro tipo field, é igual a 16,2cps; 3 Brook- Pergunta 5- Há cientificamente parâmetro para estabelecer o percentual mínimo para que o produto seja consi- deradod de constituição química definida? • • Pergunta 4- Resposta: Resposta: 3) o produto previamente fundido e após ter dei- xado solidificar apresenta-se opaco e ao exercer uma ligeira pressão torna-se brilhan- te; 4) à 20 C; a) o produto não é susceptível de modelação; b) o produto prevíamente fundido e após ter deixado solidificar apresenta-se duro e quebradiço; 5) funde-se sem se decompor e não se torna es- tírável acima do seu ponto de fusão; 6) A consistência do produto varia com elevação da temperatura, bem como a sua solubilidade em solvente orgânico. Estando, portanto, de acordo com os dizeres das Notas Explicativas do Sistema Harmoniza- do para as Ceras Artificiais (p.730 e 731). Tendo em vista o catálogo do exportador do pro- duto submetido a exame, os 97% de pureza dizem respeito ao Teor de Amida ou esse percentual é específico e exclusivamente de Oleilamida? o teor de pureza, indicado na literatura técnica específica do fabricante "Unicheme Internacio- nal" (folha 28), refere-se a soma de todas as amidas presentes, ou seja, a soma do teor de Oleamida mais as outras amidas presentes. Compostos orgânicos são constituídos basicamente pela combinações dos elementos C, H, O, N e se apresentam quando isolados fórmula molecular e estrutural definida. E para que apresentem-se puros, ou seja, com características de um com- posto de constituição química definida e isola- do, são submetidos a processos de purificação como extração, recristalização, destilação, etc. Desse modo, para o produto em epígrafe ser con- siderado de constituição química definida e iso- lado, deveria submeter-se a um processo de puri- ficação a fim de reduzir o teor de outras amidas graxas ou mesmo isolar a Oleamida pura. Portanto, ratificamos integralmente o Laudo de Análise n. 1351/87 (fI. 13) que concluiu tratar- se de mistura de Amidas Graxas, um produto de constituição química não defi~a, com caracte- ristioas da Cara ,"tifioial." T de dar a multa lança- é cabi- i' 4 o produto analisado, em decorrência de todas as análises e opiniões aqui relatadas, se classifica no có- digo TAB 34.04.01.99. Foi correta a ação fiscal. Por todo o exposto, voto no sentido provimento parcial ao recurso para excluir, apenas, de mora tendo em vista que este processo resulta de menta "de ofício", através de Auto de Infração e não vel falar-se neste caso, em~. Sala das Sessões, 21 de maio de 1993. • • ITAMAR VIE Relator -, v o T o V E N C I D iJ Rec.109.830 AC.301-27.425 • • Contrapondo-se ao laudo de LABANA n. 1.351 (fls. 13) e Informação Técnica n. 064/89 (fls. 85), que con- cluiu que o produto em questão, OLEILANIDA, de nome comer- cial UNISLIP 1759, trata-se de uma mistura de amidas graxas, um produto de constituição química não definida, com carac- terísticas de cera artificial, o laudo do INT, produzido em razão determinada pela Resolução n. 301-541, conclui que "o ácido oleico do comércio é uma mistura natural de ácidos graxos, com grande predominância do ácido oleico; do fato resulta que a oleamida é também uma mistura de ácido oleico comercial, com predominância de amida do ácido oleico pro- priamente dito. Em conclusão, a mistura decorre do próprio processo de fabricação, mais particularmente de uma das ma- térias-primas emoregadas . A purificação do ácido oleico onera o produto final a ser obtido. Por outro lado, os demais componentes, além da octadecamida propríamente dita, não tornam a merca- doria apta a usos particulares, nem lhe melhoram a aptidão ao emprego. Em conclusão, ao nosso ver, para fins de classificação tarifária, a presença dos demais ácidos gra- xos, além do ácido oleico não descaracteriza "UNISLIP 1759" como composto orgânico de constituição química definida, uma vez que o produto apresenta alta pureza. Se esse parecer do I.N.T. muito mais detalha- do do que o do LABANA conclui que a mistura decorre do pró- prio processo de fabricação e que a presença dos demais áci- dos graxos não descarateriza UNISLIP 1759 como composto or- gânico de constituição química definida, não pode exatamente por isto classificar-se na posição ~ TAB 34.04, de acordo com as notas dessa posição. Consequentemente, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de março de 1993. t:..,(.-.Li ()_.1i?,.;.. FAUSTO DE FREITAS E cISTRÕ-NE1b - Relator. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 11330.001023/2007-09
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1999 a 31/03/2002 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTABILIDADE Constitui obrigação acessória a empresa lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. Um único evento em período não decadente caracteriza a infração.
Numero da decisão: 2403-001.173
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência total com base no art. 150, § 4º do CTN. Vencido o relator Carlos Alberto Mees Stringari, designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Carlos Alberto Mees Stringari  Relator/Presidente      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato dos Santos e Jhonatas Ribeiro da Silva.   Fl. 82DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11330.001023/2007­09  Acórdão n.º 2403­001.173  S2­C4T3  Fl. 75          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro I, Acórdão 12­16.506 da  13ª Turma, que julgou procedente o lançamento.  A autuação foi assim apresentada no Relatório Fiscal:    1. A empresa autuada não possui em sua contabilidade contas ou  subcontas  específicas  para  lançamento,  exclusivamente,  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  relativas  aos  valores  pagos  ou  creditados  pela  mesma,  aos  segurados  trabalhadores  autônomos  e  demais  pessoas  físicas,  segurados  não empregados da VOLUME, até a competência 02/2000, e aos  segurados  contribuintes  individuais,  a  partir  da  competência  03/2000  referentes  às  despesas  com prestações  de  serviços por  eles executados.  2.  Da  mesma  forma,  não  existem  contas  ou  subcontas  individualizadas  para  lançamento  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  relativos  às  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  de  forma  que  se  possam  identificar as  rubricas  integrantes e não  integrantes do  salário de contribuição, constantes das folhas de pagamento.  3.  Tais  lançamentos  são  efetuados  de  forma  globalizada  nas  contas de despesas com salários e custos com pessoal (obras).  4.  Para  comprovação  foram  anexados  a  este  Relatório  Fiscal  Cópia do Plano de Contas da Volume (Anexo 1), amostragem de  resumos das folhas de pagamento de algumas obras —Hospital  do  Andaraí,  Hospital  de  Laranjeiras  e  Hospital  Universitário  (Anexo  2)  e  amostragem  dos  lançamentos  contábeis  extraídos  dos  Livros  Razão  das  contas  de  Custo  de  Venda  de  Serviços­  Obras ­ Custo de Pessoal das contas "4.1.11.02.027 — Hospital  do  Andarai",  "4.1.11.02.033  —Hospital  de  Cardiologia  de  Laranjeiras" e "4.1.11.02.008 — Hospital Universitário". (Anexo  3).  5. Observe que o Regulamento da Previdência Social, no inciso  II  do  parágrafo  13°  do  seu  artigo  225,  determina  que  os  fatos  geradores  e  as  contribuições  previdenciárias  deverão  ser  lançados em contas individualizadas.  "§  13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados nos  livros Diário  e Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo,  obrigatoriamente:  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 1­ atender ao princípio contábil do regime de competência;  e  II  ­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e precisamente,  as  rubricas  integrantes e  não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os  totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra  de construção civil e por tomador de serviços." (grifei)  6.  A  situação  descrita  acima  constitui  infração  ao  inciso  II  do  artigo  32  da  Lei  n°  8.212/91,  de  24/07/1991,combinado  com  o  artigo 225,  inciso  II,  e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da  Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99,  de 06/05/1999, sendo lavrado o presente Auto de Infração ­ Al.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  •  Decadência.  •  Efetuou  compensação  de  Contribuições  Previdenciárias  pagas  indevidamente sobre a remuneração de autônomos e administradores  da Lei 7.787/89.  •  Quanto  à  impossibilidade  de  relevação  da  multa,  pedido  feito  de  início pela Recorrente em se tratando de empresa sem antecedentes de  autuação  do  tipo,  essa  relevação  foi  negada  sob  fundamento  de que  não  houve  correção  da  falta  dentro  do  prazo  da  impugnação,  visto  ausência de apresentação de  GFIP's, mas, resta evidente que tudo tem  sido  feito  pela  pessoa  jurídica  dentro  do  que manda  a  legislação  de  regência,  inocorrendo,  dentro  da  realidade  fática,  incidência  ou  reincidência de qualquer infração.    É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11330.001023/2007­09  Acórdão n.º 2403­001.173  S2­C4T3  Fl. 76          5   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    DECADÊNCIA    O  lançamento  fundamentou­se  no  artigo  45  da  Lei  8.212/91.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade desse artigo,  nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN), o art. 173 ou o  art. 150 (este último diz respeito ao lançamento por homologação).  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Art.150  O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)    No  caso  presente,  trata­se de  autuação  pelo  não  cumprimento  de obrigação  acessória  (deixar  de  lançar mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos),  portanto,  não  se  trata  de  lançamento por homologação. Não há recolhimento a homologar.   Aplico, portanto, a regra do artigo 173 do CTN.  Os  fatos  geradores  que  motivaram  a  autuação  ocorreram  no  período  de  04/1999 a 03/2002.  A ciência do lançamento ocorreu em 03/07/2007.  Para  esta  autuação  1  único  evento  em  período  não  decadente  caracteriza  a  infração.  Uma  vez  caracterizado  evento  em  período  não  decadente,  entendo  não  configurada a decadência.    RELEVAÇÃO DA MULTA  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11330.001023/2007­09  Acórdão n.º 2403­001.173  S2­C4T3  Fl. 77          7   A  relevação  da multa  era  prevista  no  §1°,  do Art.  291  do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  e  estava  condicionada  a  3  eventos:  formulação  de  pedido,  correção  da  falta  dentro  do  prazo  de  impugnação  e  ausência  de  circunstâncias agravantes.    Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para  impugnação.  (Redação dada pelo Decreto nº 6.032,  de 2007) (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009)  §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  (Redação  dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007) (Revogado pelo Decreto nº  6.727, de 2009)    Conforme citado no acórdão recorrido, não houve a correção da falta, o que  impede a relevação da multa.  7.14.  Não  houve  a  correção  da  falta  dentro  do  prazo  de  impugnação    CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 87DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4750153 #
Numero do processo: 10640.003599/2007-36
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 30/09/1997 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 04/1997 a 09/1997, o lançamento tendo sido cientificado em 27.09.2007, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, ora o art. 150, § 4º, CTN ora o art. 173, I, CTN, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-001.142
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário em face da decadência total do crédito tributário, por quaisquer dos critérios adotados no CTN, ora o art. 150, § 4º, CTN, ora o Art. 173, I, CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 94          1 93  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.003599/2007­36  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­01.142  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  HOSPITAL DR. JOAO FELICIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/09/1997  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  PERÍODO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA QÜINQÜENAL ­ SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  No  presente  caso,  o  fato  gerador  ocorreu  entre  as  competências  04/1997  a  09/1997, o  lançamento  tendo sido cientificado em 27.09.2007, dessa forma,  irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, ora o art.  150,  §  4º, CTN ora  o  art.  173,  I,  CTN,  o  que  fulmina  em  sua  totalidade  o  direito do fisco de constituir o lançamento.  Recurso Voluntário Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       Fl. 98DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  face  da  decadência  total  do  crédito  tributário,  por  quaisquer dos critérios adotados no CTN, ora o art. 150, § 4º, CTN, ora o Art. 173, I, CTN.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Jhonatas Ribeiro da Silva,  Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente o Conselheiro Cid  Marconi Gurgel de Souza.    Fl. 99DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10640.003599/2007­36  Acórdão n.º 2403­01.142  S2­C4T3  Fl. 95          3       Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário, fls. 78 a 91, apresentado contra Acórdão nº  09­18.782 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora  ­  MG,  fls.  70  a  74,  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  Auto  de  Infração  nº.  37.111.011­4,  às  fls.  01,  sendo  o  valor  da  multa  aplicada  originalmente R$ 2.390,26.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 17 a 19, o Auto de Infração  nº.  37.111.011­4,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  33  foi  lavrado  pela  Fiscalização  contra a Recorrente pela falta de matricula no CEI — Cadastro Especifico do INSS de obra de  construção  civil  de  reforma  e  ampliação  na  ala  de  atendimento  de  convênios  e  particular,  executada pela prestadora dos serviços NGV ENGENHARIA LTDA no período de 17/04/97 a  22/09/97.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 49, §1º e §3º, na redação dada pela MP n° 449, de  03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, combinado com o art. 256, § 1º, II, e  §3º  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  artigos  92  e  102,  e  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999,  art.  283,  inciso  I,  letra  "d"  e  art.  373,  com  valor mínimo  atualizado pela Portaria MPS nº 142, de 11.04.2007, no valor total de R$ 2.390,26.  Não  foi  relatada  circunstância  atenuante  e  foi  configurada  circunstância  agravante ­ reincidência genérica, prevista no art. 290, inciso V e § único do RPS, o que elevou  o valor da multa em duas vezes, conforme art. 292, IV do Regulamento.  A ciência do Auto de Infração ocorreu em 27.09.2007, conforme fls. 01.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Anexo  do  Relatório  Fiscal de Aplicação da Multa, é de 04/1997 a 09/1997.  A Recorrente apresentou impugnação tempestiva.    A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 09­18.782 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de Juiz de Fora ­ MG, fls. 70 a 74, conforme Ementa a seguir:  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 26/09/2007  INFRAÇÃO.  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  MATRÍCULA.  DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL.  Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa  de  matricular  obra  de  construção  civil  de  sua  propriedade  ou  executada  sob  sua  responsabilidade,  no  prazo  de  30  dias  do  inicio de suas atividades.  O  direito  de  a  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos extingue­se após dez anos contados do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído.  O  direito  de  cobrar  os  créditos  constituídos  da  Seguridade  Social prescreve em dez anos.    Lançamento Procedente    Acordam  os  membros  da  6'  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo o crédito tributário exigido no Auto de Infração — AI  Debcad  n°  37.111.011­4,  de  26/09/2007,  no  valor  de  R$  2.390,26  (dois  mil,  trezentos  e  noventa  reais  e  vinte  e  seis  centavos).  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  (trinta) dias da ciência, salvo interposição de recurso voluntário  ao  2°  Conselho  de  Contribuintes  em  igual  prazo,  conforme  facultado pelo artigo 305, § 1° do Regulamento da Previdência  Social –RPS aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999 na  redação dada pelo Decreto n'.4.729, de 09/06/2003, combinados  com o art. 29 da Lei 11.457, de 16/03/2007.  Encaminhe­se à Sacat/DRF Juiz de Fora/MG para cientificar o  contribuinte do inteiro teor deste acórdão e demais providências  necessárias ao seu cumprimento.    Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário, em apertada síntese:    Da decadência total.  Requer a insubsistência da autuação, alegando que o período da  infração, 04 a 09/97, encontra­se abrangido pela decadência ou  prescrição  qüinqüenal,  juntando  farta  jurisprudência  com  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10640.003599/2007­36  Acórdão n.º 2403­01.142  S2­C4T3  Fl. 96          5 decisões  que  consideram  inconstitucional  o  prazo  de  10  (dez)  anos previsto nos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991.         Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 92.        É o Relatório.    Fl. 102DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso  foi  interposto  tempestivamente, conforme  informação prestada às  fls. 92.      DAS QUESTÕES PRELIMINARES    Preliminarmente, deve­se verificar a ocorrência, ou não, da decadência.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10640.003599/2007­36  Acórdão n.º 2403­01.142  S2­C4T3  Fl. 97          7 nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173:  “Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (g.n.)”  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador:   “Art.150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10640.003599/2007­36  Acórdão n.º 2403­01.142  S2­C4T3  Fl. 98          9 § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (g.n.)”    Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....1.  O  entendimento  jurisprudencial  consagrado  no  Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  decadencial  de  que  dispõe  o  Fisco  para  constituir  o  crédito  tributário  é  de  cinco anos, contados a partir do  fato gerador.Todavia,  se não  houver pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, do  Código  Tributário  Nacional.”  (STJ.1ª  Turma,  AgRg  no  Ag  972.949/RS, Rel.: Min.Denise Arruda.,ago/08.) (g.n.)  “Ementa:  ....4.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo decadencial a partir da ocorrência do  fato gerador (art.  150,  §  4º,  do  CTN).  Somente  quand  onão  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Em  normais  circunstâncias,  não  se  conjugam  os  dispositivos  legais.  Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção.  5.Hipótyese dos autos em que não houve pagamento antecipado,  aplicando­se  a  regra do  art.  173,  I,  do CTN.”  (STJ.  2ª  Turma,  AgRg  no  Ag  939.714/RS,  Rel.: Min.  Eliana  Calmon.,  fev/08.)  .  (g.n.)  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado,  o  prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do  fato  gerador.  (...)  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN..”  (STJ.  EREsp  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli  Netto.  1ª  Seção.  Decisão:  27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) . (g.n.)  Portanto, para que possa identificar o dispositivo legal a ser aplicado ­ seja o  art. 173, I, do CTN ou seja o art. 150, § 4°, do CTN – deve­se identificar a ocorrência, ou não,  de pagamentos parciais, pois só assim se pode declarar os efeitos da decadência no lançamento.  Verifica­se, da análise dos autos, que a cientificação do Auto de Infração pela  Recorrente se deu em 27.09.2007, conforme fls. 01, e o período objeto da autuação se refere a  04/1997 a 09/1997, segundo o Relatório Fiscal às fls. 17 a 19.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição dos créditos ora lançados, tanto nos termos do artigo 150, § 4o, CTN quanto nos  termos do artigo 173, I, do CTN.      CONCLUSÃO    Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  Recurso,  para,  nas  preliminares,  DAR­ LHE PROVIMENTO, face à aplicação da decadência qüinqüenal, por quaisquer dos critérios  adotados no CTN, ora o art. 150, § 4º, CTN, ora o art.. 173, I, CTN.      É como voto.        Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 107DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13888.723729/2020-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2020 OPÇÃO. TERMO DE INDEFERIMENTO. DÉBITO. Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que, à época da opção, possuía débito com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, não regularizado no prazo legal.
Numero da decisão: 1003-002.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
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BORBA TRANSPORTES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2020 OPÇÃO. TERMO DE INDEFERIMENTO. DÉBITO. Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que, à época da opção, possuía débito com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, não regularizado no prazo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Retornam os autos após realização da diligência, nos termos da Resolução n° 1003-000.335, proferida, em 5 de outubro de 2021, pela 3ª Turma Extraordinária, da 1ª Seção de Julgamento, deste e. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, assim destacado: ... por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que os autos retornem à DRF de origem a fim de que esta pronuncie-se AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 37 29 /2 02 0- 13 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.895 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723729/2020-13 sobre a procedência das alegações da Recorrente em relação à Guia da Previdência Social – GPS por ela apresentada. DO PROCESSO Tratam-se os autos de indeferimento da Opção pelo Simples Nacional motivado pela existência de débitos previdenciários exigíveis, conforme Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional, registrado em 11/02/2020, fl. 6. Regularmente cientificada, apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada, por unanimidade de votos, improcedente, nos termos do Acórdão da 6ª Turma DRJ10 nº 110- 001.027, de 24.9.2020, e-fls. 14-17, tendo em vista a existência de débito com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, não regularizado no prazo legal. DO RECURSO A Recorrente apresentou o Recurso Voluntário, e-fl. 25, em 18.11.2020, discorrendo sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge, afirmando que o débito previdenciário teria sido pago na devida data, havendo apenas um erro no preenchimento do documento de arrecadação, tendo, inclusive, pedido a sua retificação, conforme comprovante emitido pelo extrato previdenciário anexado ao recurso. DA DILIGÊNCIA A diligência proposta resultou no seguinte despacho (fl. 40): Em atenção à Resolução nº 1003-000.335 consultei os sistemas previdenciários encontrando o pagamento apresentado pela empresa. Referido pagamento foi retificado pelo contribuinte em 13/05/2020 conforme fls. 39, liquidando a divergência 05/2019 (fls. 36). Cientificado do resultado da diligência, a Recorrente restou silente. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, cabendo dele conhecer. Como relatado, por conta da existência de débitos impeditivos a opção realizado pelo Simples Nacional fora indeferida. Neste caminhar, já em sede de manifestação a Recorrente/Manifestante alega ter recolhido tais débitos no prazo, contudo, por um equivoco, a GPS teriam sido emitidas com o número de CNPJ errado, tendo solicitado a respectiva retificação. A DRJ, analisando as mesmas alegações ora colocadas no recurso voluntário, foi cirúrgica, apresentando, inclusive, documentos comprobatórios, ao considerar improcedente a Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.895 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723729/2020-13 Manifestação de Inconformidade, tendo em vista que o dossiê de atendimento (solicitando a retificação das GPS) mencionado pela Recorrente não estava instruído com a documentação necessária (fl. 17), estando ausente o Formulário de Retificação de GPS preenchido e assinado, nos termos da IN RFB nº 1.265/2012. Assim, a decisão de primeira instancia entendeu que não houve a regularização das pendências existentes até o final do prazo legal, mantendo o indeferimento da opção do contribuinte pelo Simples Nacional. A diligência solicitada, por sua vez, afirma que a partir de consulta aos sistemas previdenciários teria encontrado o pagamento apresentado pela empresa, cuja retificação, pelo contribuinte, se deu em 13/05/2020 conforme fls. 39, liquidando a divergência 05/2019 (fls. 36). Não se nega que houve um pagamento e um equivoco do Recorrente, contudo, ficou demonstrado que a devida regularização se deu fora do prazo legalmente previsto. Vejamos que, no ano-calendário de 2020, o contribuinte tinha prazo até 31/01/2020 (último dia útil do mês) para regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, nos termos do artigo 6°, parágrafo 2º, inciso I, da Resolução CGSN n° 140/2018, abaixo reproduzido (grifo nosso): Art. 6º A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o § 1º, o ingresso no Regime será indeferido; (...) No caso, restou evidenciado que a regularização somente ocorreu em 13/5/2020, conforme fl. 39, ou seja, fora do prazo legal, levando ao indeferimento da opção ao Simples Nacional, nos termos do artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (...) Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.895 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723729/2020-13 Portanto, evidenciando-se que não houve regularização das pendências existentes até o final do prazo legal, o indeferimento da opção do contribuinte pelo Simples Nacional deve ser mantido. Nega-se provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10970.000096/2008-58
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ACOLHIMENTO DO RECURSO. Constatando-se que o Acórdão se encontra com vícios (contradição, omissão ou obscuridade), os Embargos de Declaração deverão ser acolhidos, para que o eles sejam sanados. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2403-001.186
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, que passará a ter a seguinte redação: Voto pelo provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento os levantamentos PAT (alimento in natura fornecido pelo contribuinte) e BE (bolsa de estudo de graduação fornecida aos empregados), bem como, determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o determinado no art. 35, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1.946          1 1.945  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.000096/2008­58  Recurso nº  000.000   Embargos  Acórdão nº  2403­001.186  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INSTITUTO POLITÉCNICO DE UBERLÂNDIA S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  VÍCIOS.  ACOLHIMENTO  DO  RECURSO.  Constatando­se que o Acórdão se encontra com vícios (contradição, omissão  ou obscuridade), os Embargos de Declaração deverão ser acolhidos, para que  o eles sejam sanados.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  Embargos  de  Declaração,  que  passará  a  ter  a  seguinte  redação:  Voto  pelo  provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento os levantamentos PAT (alimento in  natura  fornecido  pelo  contribuinte)  e  BE  (bolsa  de  estudo  de  graduação  fornecida  aos  empregados),  bem  como,  determinar  o  recálculo  da  multa  de  mora,  de  acordo  com  o  determinado no art. 35, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo a  mais benéfica ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto – Relator       Fl. 683DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     2 Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Cid  Marconi Gurgel de Souza, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo  Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 10970.000096/2008­58  Acórdão n.º 2403­001.186  S2­C4T3  Fl. 1.947          3   Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional contra o  Acórdão de n. 2403­000.697, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a  contribuição previdenciária em relação à alimentação fornecida in natura, sem estar inscrita no  PAT, em relação à bolsa de estudo, mesmo que destinada ao ensino superior, assim com no que  tange à multa de mora, aplicar aquela mais benéfica, com base no art. 35 da Lei n. 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), com prevalência do valor mais  benéfico ao contribuinte.  Segundo a Embargante, “o acórdão padece de vícios sanáveis por meio dos  presentes  Embargos.  Seja  porque  foi  omisso,  ao  não  fundamentar  um  dos  pontos  –  fatal,  anote­se – de seu resultado; seja porque foi contraditório, ao concluir de uma dada maneira e  apresentar resultado diverso.”  Sustenta  a  Embargante  que  houve  divergência  entre  o  voto  condutor  e  o  resultado, em relação à aplicação da decadência.  A Embargante requer o saneamento do vício apontado.  É o relatório.  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     4   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  Em  relação  aos  pressupostos  de  admissibilidade  dos  Embargos  opostos,  entendo que  foram preenchidos os  requisitos  em  relação à  tempestividade,  a  regularidade de  representação, assim como em relação ao vício apontado.  Analisando  os  autos,  verifica­se  que  o  fato  gerador  corresponde  às  competências compreendidas entre01/2004 a 12/2007 e a notificação ocorreu em 18/06/2008.  Logo, não há que se falar em decadência.  Da  análise  do  voto  condutor,  verifica­se  a  ausência  de  qualquer menção  à  decadência, caracterizando, de fato, uma contradição.  Da  análise  do  resultado  publicado,  verifica­se  outra  contradição,  tendo  em  vista  que  a  tese  deste  relator  fora  vencedora,  no  que  tange  à  exclusão  da  incidência  da  Contribuição  Previdenciária  em  relação  à  alimentação  in  natura,  fornecida  pela  contribuinte  sem a inscrição no PAT, assim como em relação à bolsa de estudo de graduação.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, conheço dos Embargos para que sejam sanados os vícios  apontados  nos  Embargos  e  verificados  de  ofício,  devendo  o  contribuinte  ser  intimado  da  mudança na conclusão do Acórdão n. 2403­000.697, que passará a ter a seguinte redação:  Voto  pelo  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  os  levantamentos PAT (alimento in natura fornecido pelo contribuinte) e BE (bolsa de estudo de  graduação fornecida aos empregados), bem como, determinar o recálculo da multa de mora, de  acordo com o determinado no art. 35, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009,  prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                                Fl. 686DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI

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4677930 #
Numero do processo: 10845.004432/87-27
Data da sessão: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ADUANEIRO. Multa de mora, em lançamento de ofício. Não incidência de multa de mora já que o crédito tributário lançado de ofício teve a exigência suspensa por efeito da impugnação e do recurso. Desprovido o recurso especial da Fazenda Nacional
Numero da decisão: CSRF/03-03.288
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Sessão de : 08 DE JULHO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/03-03.288 ADUANEIRO. Multa de mora, em lançamento de ofício. Não incidência de multa de mora já que o crédito tributário lançado de ofício teve a exigência suspensa por efeito da impugnação e do recurso. Desprovido o recurso especial da Fazenda Nacional Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pale FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •-110 ON P=-EITA • DRIGUES PRESIDENTE JOÃO dí,f2 ANDA COSTA REL TOR FORMALIZADO Eg: 2 7 AGO 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e NILTON LUIZ BARTOLI. RC Processo n° : 10845.004432/87-27 Acórdão n° : .CSRF/03-03.288 Recurso n° : RP/301-0.487 Sujeito Passivo : AKZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Com o Acórdão 301-27.425, de 21 de maio de 1.993, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário interposto por Akso Indústria e Comércio LTDA, para o fim de excluir do crédito tributário a multa de mora. Entendeu a Câmara que o produto de nome comercial UNISLIP 1759 se classificava no código 34.04.01.99 na TAB vigorante em 30.01.1987, por se tratar de mistura de amidas graxas, com predomínio de oleamida, com características de cera artificial conforme Laudo n° 1351/87 e Informação Técnica n° 64/89 do LABANA/SANTOS. Excluiu, porém a multa de mora pelo fato de o processo fiscal resultar de lançamento de ofício, através de auto de infração, não tendo ocorrido a mora. Inconformada, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, contra a exclusão da multa de mora. Diz o ilustre Procurador que a revisão aduaneira se reporta ao fato gerador do imposto de importação, havendo o importador incorrido em mora quando não pagou na sua integralidade o imposto devido. Acrescenta que a mora opera-se "ex lege" e não há fundamento para exclusão da penalidade mesmo porque o art. 501 do RA autoriza sua aplicação cumulativa. A empresa apresentou suas contra-razões (fl. 151) e juntou recurso especial (fls. 152/154)1 No seu despacho, o ilustre Presidente da 1 a Câmara negou seguimento ao recurso do contribuinte, por descumprimento da exigência de juntada de decisão divergente. É o relatório. 2 Processo n° : 10845.004432/87-27 Acórdão n° : .CSRF/03-03.288 VOTO CONSELHEIRO JOÃO HOLANDA COSTA, RELATOR Em apreciação o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional que se insurgiu contra a exclusão da multa de mora. O contribuinte também interpusera recurso contra a parte mantida do crédito tributário, mas o pleito não teve seguimento pelo fato de não terem sido observadas as determinações quanto à comprovação da decisão divergente, na forma do Regimento Interno. Quanto ao recurso da Fazenda Nacional, tem-se como única matéria a apreciar, a exclusão da multa de mora do imposto de importação, matéria trazida pelo contribuinte no seu recurso voluntário. Trata-se de questão por diversas vezes julgadas nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo prevalecido o entendimento de ser descabida tal penalidade. Com efeito, como o crédito exigido em lançamento de ofício ficara submetido ao efeito suspensivo da impugnação e do recurso voluntário, não incorreu o contribuinte na mora suscetível da incidência da a multa. Em consonância com os precedentes desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, voto para negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala de Sessões - DF, em 8 de julho de 2.002 JOÃQ/ÂNDA COSTA 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.007458/88-16
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO I - Denuncia espontânea: sua apresentação antes da Conferência Final de Manifesto, desde que atendidos os pressupostos do artigo 138 do CTN, exime o sujeito passivo da multa aplicável à espécie. II, Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-01.731
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. José Alves da Fonseca (Relator) e Itamar Vieira da Costa, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Ubaldo Campelo Neto.
Nome do relator: JOSE ALVES DA FONSECA
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P/NAII=LUSAdl= MARtITMADIDA CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO I - Denuncia es pontânea: sua apresenta- ção antes da Conferência Final de Manifesto, desde que atendidos os pressupostos do artigo 138 do CTN, exime o sujeito passivo damultaapli cável ã espécie. II, Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dere_ curso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Venci -- dos os Cons. José Alves da Fonseca (Relator) e Itamar Vieira da Cos - ta, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Ubaldo Campeio Neto. ... al2s:es (DF), em 22 de agosto de 1991. , ' , MA" M . i r ,,,,. PRESIDENTE • - /„. /., f. ' ALDO C ,,rEJ/NETO - RELATOR DESIGNADO It -.. , : IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- Ak I DANIEFP/DF- SECO N g 064/90 JM -,: , ros: FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA, PAULO AFFONSE- CA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Defendeu a re- corrente, seu advogado, Dr. Paulo Roberto Cuco Antunes - OABIRj número 44.697. Defendeu a Fazenda Nacional, seu Procurador-Representante, ,Dr. il Iran de Lima ‘t,4 74, r --- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NP 10845-007458/88-16 RECURSO NP. RP/301-0.129 ACÓRDÃO CSRF/03-01.731 RECORRENTE : CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRA Rep. P/ NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RECORRIDA : l g CÂMARA DO 3-12 CONSELHO DE CONTRIBUINTES. RELATÓRIO Recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais a Pro curadoria da Fazenda Nacional, pleiteando a reforma do acórdão n2301- 26.021, de 24/08/89, prolatado pela l g Câmara do 3 2 Conselho de Con tribuintes, cujo teor foi assim ementado: "Conferencia final de manifesto. Acréscimo de merca dor ia. 1. Caracterizada a denúncia espontânea uma vez sá tisfeitos os pressupostos do art. 138 do código Tri_ butário Nacional. 2. Recurso provido. Irisurge-se'à recorrente contra a decisão acima trans- crita que, por reconhecer a espontaneidade da denúncia da infração praticada pelo sujeito passivo, excluiu da exigncia fiscal o montàn te referente às penalidades. Alega a Fazenda Nacional que a sentença recorrida decidiu contra as provas, o direito e a jurisprudéncia. Afirma que a denúncia para ser considerada espontã nea, nos termos do art. 138 do CTN, deve ocorrer anteriormente ao início de qualquer procedimento, administrativo ou fiscal, relaciona do com a infração. Entende a recorrente que a visita aduaneira é o primeiro ato da Fiscalização, o que encontra amparo nos arts.35 e 45 do R.A., além de estar em harmonia com o que estabelece o Ato Decla- ratório CST n 2 04, de 17/01/86. Argumenta que não poderia ser de outra forma, sob pena de tornar letra morta a legislação relacionada com a matéria. ittV r 1 SERMO PÚBL ICO FEDERAL Processo n9 10845/007.458/88-16 2. Assim espera o provimento do recurso interposto. Em suas contra-alegações, o sujeito passivo susten ta que a visita aduaneira não constitui procedimento relacionado com a infração, uma vez que não tem por objetivo sua apuração. Tais infrações são apuradas através da Conferésncia Final de Manifesto, sendo este o procedimento cab,ivel, previsto no art. 25 do Dec. n 2 63.431/68. Acrescenta em sua contradita, argumentos relacio- nados com o requisito imposto pelo art. 138 dó CTN para caracteriza- ção da espontaneidade da denúncia, relacionada com o pagamento dos tributos devidos, ou o depósito de quantia arbitrada, aspecto éste não abordado pela Procuradoria da Fazenda em suas razões de apelação. Pede, assim, a manutenção da sentença recorrida. É o relatório. \-4 1 (4"( SERVO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.845/007.45M88-16 3. Acórdão n9,-CSRF/03-01.731 VOTO VENCEDOR Conselheiro UBALDO CMPELQ NETO, Relator: Entendo não assistir razão a Recorrente pois que, de fato, a confissão formulada atende ao disposto no art. 138 da Lei n9 5.172/66 (Código Tributário nacional). Não levo em consideração as disposições do Ato De- clarat8rio CST n9 4 de 1986,_ pois que a formalização da entrada do velculo y através da visita aduaneira, não é" procedimento específico de apuração de tal infração (falta ou acréscimo de mercadoria),não enquadrando-se, desta forma, na hipótese previstanoparágrafotinico,do mencionado art. 138 da Lei n9 5.172/66. Além do mais, é o pr6prio R.A. que, reportando-se ao DL n9 37_/66, art. 39, parágrafo único, estabelece: "Art. 476-A conferência final de manifesto destina- -se a constatar falta ou acréscimo, de volume ou mercadoria entrada no território aduaneiro, median- te o confronto do manifesto com os registros de des carga (DL 37/66, art. 39, § 19)". Desta forma, sendo a conferência final de manifesto o procedimento específico de apuração de tais infrações, 'entendo que s6 ficará caracterizada a perda da espontaneidade do transpor- tador marítimo para denunciar a falta ou acréscimo quando houver sido comprovadamente notificado, na forma como estabelece o D. n9 70.235/72, em seu art. 79, inciso 1 do inicio do citado procedimen to, ou de qualquer outro que indique, expressamente, que a Repar tição tenha dado início a tal apuração. Como nada disto ,iaçofiteceu no presente Caso, antes da apresentação da mencionada confição,en- tendo que a sua entrega ao 6rcrÃo fiscal ocorreu de forma espontaneal Esse 6, inclusive, o entendimento que norteia diver- sas Sentenças proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a matéria. • kij114 Imprensa P1Pcional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n? 10.845100.7 458188-16 4. Ac6rdão n9-CSRF/03-01.731 Quanto ao recolhimento do tributo, conforme exigên- cia estipulada no mesmo art. 138 da Lei n9 5,172/66 (CTN),entendo que o depOsito realizado pela Recorrente, após tomarciencia dovalor fixado pela Repartição, atende, p lenamente, à exigencia da Lei. Como se sabe, a ação fiscal visa Obter do transpor- tador marítimo, a indenização prevista no art. 60, parágrafo úni- co, do DL n9 37/66. Não é, portanto, uma exigência específica de imposto formulada contra o res pectivo contribuinte. O transportador, ao denunciar a falta, não sabe ou não tem obrigação de saber, se existe, de fato, a incidencia butária e qual o seu montante. Daí porque re quer, na mesma peti- ção em que confessa a infração, o arbitramento do valor do im pos- to para fins de dep6sito, comoprevisto na lei. A repartição por sua vez, não atende a tal solicita ção e, ap6s algun tempo, efetua o lançamento do tributo que enten de devido pelo transportador, sob forma de indenização. Ora, o citado art. 138 do CTN fala no "pagamento do tributo devido". No meu entender, o fato do tributo haver sido lançado, ou mesmo exigido pela Repartição Aduaneira, não signifi- ca, obviamente, que seja tal tributo efetivamente devido. No decorrer de vários anos a 2a Câmarado Terceiro Conselho de Contribuintes, da qual tenho a honra de participar co mo membro efeitvo, vem julgando casos semelhantes, sempre acolhen- do o dep6Sito realizado pelo sujeito passivo como perfeitamente enquadrado nas disposiOes do referido art. 138 do CTN, que coloca a Fazenda Nacional garantida quanto ao recebimento do valor do tributo lançado. Isto, a Meu ver, atende á exigência colocada na legislação, Vejo, portanto, que ao determinar que a Denúncia se ja acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, es tá a norma voltada exclusivamente para a pessoa do Cóntribuinte direto do que tem condição de saber, previamente, se existe imposto devido e qual o seu valor. \ii;A 441- v À inly~Nacjor/M SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n? 10845/007,458/88-16 5. Acórdão n9-CSRF/03-01.731 J5 em relação a acróscimosde mercadorias. no há que se falar em pagamento ou depósito de tributo, uma vez que não e- xiste incidé-ncia do mesmo. Desta forma, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial da Procúradoria da Fazenda Nacional. Eis o meu voto. Brasilia-DF, em 22 de agosto de 1991. U4.44 d. t_Oh UBALDO CAMPELO , TO - RELATOR n . 'i 4 h -11w yi , , frip,ensa Nanonal semonsucoHmuL PROCESSSO N? 1084.5/007.458J88-16 6. AcOrdão n9-CSRF/03-01.731 VOTO VENCIDO_ _ _ _ _ Conselheiro JOSÉ ALVES DA FONSECA, relator. Mantenho a decisão recorrida. A visita aduaneira é caracterizada como uma medida de fiscalização. Se assim não fos- se entendida, não haveria necessidade da existencia do artigo 45 do R.A. que dispOe que durante ela, se for o caso, o comandante do navio apresentará declaração de acréscimo de volume ou merca- doria em relação ao manifesto e outras declaraçOes e documentos de seu interesse. Ora, ninguém mais interessado que o comandante teria interesse em denunciar espontaneamente as faltas e acrés- cimos para livrar-se das multas. Entendo, assim, que a denUncia apresentada pela recor rente não atende o disposto no art. 138 do CTN por ter sido efe- tuado depois de iniciado o procedimento fiscal relacionado com a infração. Nego provimento ao recurso. Brasília - D.F., em 22 de agosto de 1991. /É-eeh JOSÉ ALVES DA FONSECA - RELATOR VENCIDO , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.014900/88-87
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1989
Ementa: Conferência final de manifesto. Falta de mercadoria na descarga - Ácido ortofosfórico, estado físico liquido-garantido IN-SRF 095/84. Negado provimento.
Numero da decisão: 301-26.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em nagar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Fausto Freitas de Castro Neto e Hamilton de Sá Dantas, na forma do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHAES DE OLIVEIRA
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