Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4819307 #
Numero do processo: 10540.000359/2003-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de Apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 Ementa: RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO-CABIMENTO. À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos escriturais do IPI. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus” que não encontra previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.666
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor, nesta-parte; e II) por unanimidade de votos, quanto à correção monetária dos créditos e temporâneosao imposto
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200701

ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de Apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 Ementa: RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO-CABIMENTO. À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos escriturais do IPI. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus” que não encontra previsão legal. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10540.000359/2003-84

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 4119639

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 202-17.666

nome_arquivo_s : 20217666_128618_10540000359200384_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Gustavo Kelly Alencar

nome_arquivo_pdf_s : 10540000359200384_4119639.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor, nesta-parte; e II) por unanimidade de votos, quanto à correção monetária dos créditos e temporâneosao imposto

dt_sessao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007

id : 4819307

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262410186752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T13:31:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T13:31:05Z; Last-Modified: 2009-08-05T13:31:05Z; dcterms:modified: 2009-08-05T13:31:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T13:31:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T13:31:05Z; meta:save-date: 2009-08-05T13:31:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T13:31:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T13:31:05Z; created: 2009-08-05T13:31:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-05T13:31:05Z; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T13:31:05Z | Conteúdo => • .. . CCO2/CO2 Fls.] MINISTÉRIO DA FAZENDA -.„,,,!•• . \'ks SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10540.000359/2003-84 • Recurso n° 128.618 Voluntário MF-Eiegundo Conselho de Contribuintes Matéria IPI - Ressarcimento dePubleno Ditglsticdactint • Acórdão n° 202-17.666 Rubrica CL Sessão de 25 de janeiro de 2007 Recorrente CIEMIL COMÉRCIO INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE MINÉRIOS LTDA. Recorrida DRI em Recife - PE • Assunto: Imposto sobre Produtos =Industriálizados IPI • .` • Período de Apuração: 01/01/2003 a 31/63/2003 Ementa: RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO-CABIMENTO. •- FM I Pr. À falta de disposição legal de amparo é inadmissível - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a aplicação de correção monetária aos créditos CONFERE CO:t21 O MCINAL • escriturais do IPI. Brasília, 2.4 j 05 j 2001- A taxa Selic é imprestável como instrumento de Jiy141- correção monetária, não se justificando a sua adoção, Andreua Nascimento Schincikal Mal Siape 1377389 por analogia, cm processos de ressarcimento de • créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus" que não encontra previsão legal. , Recurso negado. • , Vistos, relatados e discutidos os•presenteá autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10540.000359/2003-84 Brasília, .04 ,f / ?,4904- CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.666 Fls. 2 Andregza Nascimento Schincikal Mat. Siape 1377389— _ redigir o voto vencedor, nesta-parte; e lly por niCatiiinidãde de votos, quanto à correção monetária dos créditos e temporâneosao imposto. • ANT ,6/,,,Á/ • 4,r, NIO CARLOS ATULIM 1 NTIONIOMER Relator-Designado , Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero. . - , MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :CONFERE COM O ORIC.;INAL • ' Processo n.° 10540.000359/2003-84 Brasa, CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.666 ' ,, Fls. 3 Andrezza Nascimento SChmeikal_ Mat. Siape 1377389 - ' Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento do IPI, com fundamento no art. 11 da Lei n2 • 9.779/99, relativo ao primeiro trimestre de 2003, cumulado com pedido "de compensação de Cofins e de apropriação de correção monetária de créditos de IPI dos períodos do terceiro trimestre de 1999 até o primeiro trimestre de 2003. O pedido foi deferido sem atualização monetária. Foi apresentado manifestação de inconformidade, na qual é alegado que a cobrança da Cofins compensada é indevida, e que existe o direito à correção monetária do crédito reconhecido no processo. A DRJ em Recife - PE indefere o pedido alegando que não haverá prejuízo quanto à cobrança, e que inexiste previsão legal para a correção monetária requerida, sendo que a IN/SRF n2 210/2002 expressamente prevê a impossibilidade de sua ocorrência. 1 É apresentado recurso voluntário no qual se repisa a existência da correção monetária, sendo acostado jurisprudência que a prevê. • • É o Relatório. \ • • • F:-. SEGUNDO CONSELHO DE. CONTRIBUINTES :.)%::;:Processo n CONFERE (i0;'5'; O NAL.° 10540.000359/2003-84 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.666 Brasília, I a5 Fls. 4 Andrezza Nasánento - Mat. Siape 1377389 Voto Vencido Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator • Conheço do recurso por tempestivo. Versa o recurso sobre a possibilidade de incidência de correção monetária no • ressarcimento do IPI, questão já decidida por este Relator em outros julgamentos, bem como sobre a . correção monetária de créditos escriturais do imposto. • Quanto à incidência de correção monetária no ressarcimento, já tive oportunidade de decidir a questão em outras oportunidades: "IPI — RESSARCIMENTO — CORREÇÃO MONETÁRIA. ; Aplica-se à atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no § 3° do art. 66 da Lei 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo § 40 do art. 39 da Lei 9.250, de 26.12.1995. TAXA SELIC. Em sendo a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos de juros e, assim, imprestável como índice de correção monetária, já que informados por pressupostos econômicos distintos, • constituindo um plus que exigiria expressa disposição legal para sua adoção no ressarcimento de créditos incentivados. Recurso provido em • parte." É entendimento pacífico nesta Câmara, pois que, até o advento da Lei n2 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legai neste sentido, os. créditos incentivados de 1Ff deveriam ser conigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para • atualização de seus créditos tributários.. Tal direito, como visto, foi reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3 2 do art. 66 da Lei n2 8.383/91. • Todavia, com a (pretensa) desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n2 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional, havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à • atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a taxa Selic para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetâria. • Tal entendimento, com a devida vênia dos ilustres Conselheiros que o adotam, penso merecer uma maior reflexão. Tal necessidade, decorre, ao meu ver, de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada taxa Selic. Isto porque, conforme argutamente percebeu o ilustre Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no • • - melhor e mais aprofundado estudo já publicado sobre a matéria', a referida taxa se destina In, Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributários, RT 33-59. r , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O CtRIGNAL , Processo n.°10540.000359/200384 Brasília •04 / 05 j WO4.- CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.666 Fls. 5 Andrezza Nascimento Schmcikal Mat, Siape 1377389 õs -efeitõs—e á In aça()" a qua reco ect de p- • • róprio--Banco--Central do Brasil: "Entre os objetivos da taxa Selic encarta-se o de neutralizar os efeitos da inflação. A correção monetária, ainda que aplicada de forma senão disfarçada, no mínimo obscura, é mera cláusula de readaptação do valor da moeda corroída pelos efeitos da inflação. O índice que procura reajustar esse valor imiscui-se no principal e passa, uma vez • feita a operação, a exteriorizar novo valor. Isso quer dizer que o índice corretivo não é um plus, como, por exemplo, ocorre com os juros, que são adicionais, adventícios, adjacentes ao principal, com o qual não se confundem. Sabe-se, segundo a mesma consulta, que a 'a taxa Selic reflete, basicamente, as condições instântaneas de liquidez no mercado' monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa Selic acumulada para determinado período de tempo carrelaciona-se positivamente com a taxa de inflação • acumulada ex post, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços'. A correlação entre a taxa Selic e a correção monetária, na hipótese supra, é admitida pelo próprio Banco Central." Por outro lado, cumpre salientar, a utilização da taxa Selic para fins tributários pela Fazenda Nacional, em que pese esta sua natureza híbrida — juros • de mora e correção monetária --, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n 2 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430/96). . ' Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários por meio da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamáteado índice de correção monetária. • Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a' quem, antes desta pseudo extinção da correção monetária, se garantia, 'por aplicação analógica do art. 66, § 32, da Lei n2 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108; I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — note-se, por oportuno, que jamais existiu • disposição expressa neste sentido com relação , aos créditos incentivados sob exame —, se garanta agora direito à aplicação da denominada taxa Selic sobre Seu créditos também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, §42, da Lei n2 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tribtitários a partir • do pagamento indevido —, crédito este que, em caso contrário, restará grandemente minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da moeda. • • Tal convicção resta ainda mais arraigada quando se percebe que a incidência de • ' juros sol)re indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, nasceu, dá-se destaque, exatamente com o advento do citado art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, . só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que deterrninasse a sua • , , MF SÉGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O C:RUSINAL Processo n.° 10540.000359/2003-84 Brasília, 24 ; 05 -_I CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.666 Fls. 6 Andreiza N=Schnicikal . Mal Siape, 1377389 restituição; sendo -,- inChiSive;- eàte' D teor do-Enunciado 188 -da -Súmula da JurisprUdência do - - - — Superior Tribunal de Justiça. Percebe-se, assim, fato raro, que o Governo Federal, neste particular, foi extremamente isonômico, pois adotou a mesma sistemática para os créditos fazendários e os dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido de tributos. No caso, trata-se no entanto de ressarcimento de créditos básicos e escriturais do IPI, razão pela qual entendo que deva ser concedida a correção monetária tão-somente para o período compreendido entre o pedido de resarcimento e o efetivo reconhecimento do crédito, pois a contribuinte já poderia ter requerido o ressarcimento desde o nascimento do seu direito, ou seja, desde a aquisição dos insumos. Deste modo, pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da contribuinte para determinar a atualização monetária de seus créditos incentivados de IPI, segundo e por aplicação analógica do disposto no art. 66, § 3 2, da: Lei n2 8.383/91, observados os mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, até a sua revogação pelo art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, quando a partir de então deverão incidir juros calcuffidos pela taxa Selic, segundo e por aplicação analógica do dispos‘o neste último dispositivo legal. A correção incidirá da data do pedido de ressarcimento até a data do reconhecimento definitivo de seu direito. Quanto à correção monetária do crédito escritural, inexiste previsão, legal para tal: "CORREÇÃO MONETÁRIA DOS. CRÉDITOS. À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos escriturais do IPI" Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007. • GU JLQZLENCAR _ . „ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTJ • CONFERE COM, O r.".RIGINAL Processo n.° 10540.000359/2003-84 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.666 Brasília, -0 ,1 05" wo Fls. 7 Andrezza Nascimento Schnnikál — - _ _ - Mat Siant: 1377389 • • Voto Vencedor • • ANTONIO ZOMER - Relator-Designado O pleito da contribuinte, de que o ressarcimento seja acrescido de juros Selic a partir do protocolo do pedido, está fundado na interpretação analógica do disposto no § 4 2 do art. 39 da Lei n2 9.250;95, que prescreveu a aplicação da taxa Selie na restituição e na compensação de indébitos tributários. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que a atualização monetária, segundo a variação da UFIR, era devida no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme metodologia de cálculo explicitada no Acórdão CSRF/02-0.723, válida até 31/12/1995. • Entretanto esta jurisprudência não ampara a pretensão de se dar continuidade à • atualização desses créditos, a partir de 31/12/1995, com base na taxa Selic, consoante o disposto no § 49 do art. 39 da Lei n9 9.250, de 26/12/1995, apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 3 9 do art. 66 da Lei , 119 8.383191, que foi utilizado, por analogia, pela CSRF, para estender a correção teprietária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior..Cle'tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n2 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "... simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa . a média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liqüidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informado por pressuposto econômico distinto. Por outro lado, o fato de o § 49 do art. 39 da Lei n 9 9.250/95 ter instituído a incidência da taxa Selic sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido, com o objetivo de igualar o tratamento dado aos créditos da Fazenda Pública aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, não autoriza a aplicação da analogia, para estender a incidência da referida taxa aos valores a serem ressarcidos, • decorrentes de créditos incentivados do IPI. • Aqui não se está a tratar de recursos da contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, subordina-se aos termos e condições do , poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao intérprete ir além do que nela estabelecido. , _ v .• MF SEGUNDO CONSELHO tri. CONTRIBUINTES CONFERE CW,1 O CRIGINAL Processo.n.° 10540.000359/2003-84 Bradá , / 05- j W04-- CCO2/CO2 Acórdão n.° M-17.666 - Fls. 8 Andrezza Nas -linento Schmcikal , Mat. Siape 1377389 -2. ' --portanto;-a adoção da-taxa Selic como indexador monetário; além de configurar - -- uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra, "plus"), sem. a necessária previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Com estas considerações, nego provimento ao recurso, no que respeita ao pedido de correção do ressarcimento pela taxa Selic. Sala das SesAes, em 25 de janeiro de 2007. / 1 / ONIO'ZOMER • • • • • , • Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1

score : 1.0
4817570 #
Numero do processo: 10283.000690/94-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Imposto de Importação 1-Falta de mercadorias verificadas em conferência aduaneira 2-Acréscimo de mercadorias em relação ao licenciado (GI) 3-Exigência de impostos e multas Recurso Desprovido.
Numero da decisão: 303-28191
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199504

ementa_s : Imposto de Importação 1-Falta de mercadorias verificadas em conferência aduaneira 2-Acréscimo de mercadorias em relação ao licenciado (GI) 3-Exigência de impostos e multas Recurso Desprovido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10283.000690/94-30

anomes_publicacao_s : 199504

conteudo_id_s : 4438005

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-28191

nome_arquivo_s : 30328191_117079_102830006909430_006.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : LUIS ANTONIO FLORA

nome_arquivo_pdf_s : 102830006909430_4438005.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995

id : 4817570

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262541258752

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T21:50:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T21:50:28Z; Last-Modified: 2010-01-16T21:50:28Z; dcterms:modified: 2010-01-16T21:50:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T21:50:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T21:50:28Z; meta:save-date: 2010-01-16T21:50:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T21:50:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T21:50:28Z; created: 2010-01-16T21:50:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-16T21:50:28Z; pdf:charsPerPage: 1169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T21:50:28Z | Conteúdo => .,_., MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10283-000.690/94-30 SESSÃO DE : 26 de Abril de 1995. ACÓRDÃO N° : 303-28.191 RECURSO N° : 117.079 RECORRENTE : NEAR - COMPONENTES PARA VEÍCULOS DA AMAZÔNIA LTDA. RECORRIDA : IRF / PORTO DE MANAUS / AM , Imposto de Importação 1 - Falta de mercadorias verificadas em conferência aduaneira 2 - Acréscimo de mercadorias em relação ao licenciado (GI) 3 - Exigência de impostos e multas Recurso Desprovido 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do Irelatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de Abril de 1995. JO 0. HOLANDA 1 ANDA COSTA P esidente /1 .... ., . FRANCISC 1 ' TA BE' ' ARDINO Relator Procuradoria da Fazenda •4 , • e • , ia de . ,, •. ,. oda 6,.,, 3.10" VISTA EM J's thi, AR 15t1"- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO e DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA. Ausentes os Conselheiros: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES e SÉRGIO SILVEIRA MELO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.079 ACÓRDÃO N° : 303-28.191 RECORRENTE : NEAR - COMPONENTES PARA VEÍCULOS DA AMAZÔNIA LTDA. RECORRIDA : / PORTO DE MANAUS / AM RELATOR(A) : FRANCISCO RITTA BERNARDINO RELATÓRIO Em 14101194 o AFTN, ao proceder a conferência de mercadoria conforme auto de infração n° 010 fl. 01 deste processo, autuou o contribuinte NEAR por ter verificado no exame fisico das mercadorias descritas na DI 22.741/93 faltas e acréscimos. Faltas: 5.400 circuitos integrados sendo 1.800 ref. SN74HC139N e 3.600 ref SN74HC2251N. Acréscimos: 90.400 circuitos integrados. QUANTIDADE REFERÊNCIA VALOR TOTAL 6.000 SN74HC132N 1.360,83 7.200 SN74HC157N 1.561,00 23.800 SN74HC240N 8.108,96 3.000 SN74HC138N 650,00 31.000 SN74HC259N 8.890,97 5.000 SN74HC374N 1.776,04 14.400 LN339N 5.138,00 TOTAL 27.486,22 O contribuinte foi notificado em 15.12.93, a recolher os impostos e multas devidos, no prazo de 08 ( oito ) dias. Após expirado o prazo, e com fundamento nos artigos 09 e 10 do Decreto 70.235 / 72, lavrei o presente Auto de Infração. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 117.079 ACÓRDÃO N° : 303-28.191 Enquadramento Legal: Falta Acréscimos; importação de Importação: arts. 83,86,87, inciso I, art. 467, inciso II e III, e art. 473, parágrafo 1° e 2° do Decreto 91.030 / 85, art. 19 da Lei 5.172, de 05.10.66, art. 501 inciso III, do Decreto 91.030/ 85; I. P : art. 29 e seu inciso I, do Decreto 87.981 / 82 c / c art. 467, inciso III. Multa; falta: art 521, item II, alínea " d " do Decreto 91.030 / 85; acréscimo: art. 526, item II, do Decreto 91.030 / 85. Classificação Fiscal: 8542.11.9900 Aliquotas: 1. I - 15% I. . P . I - 10% Taxa de Conversão: CR$ 225,7650 UFIR: ( 01.12.93) CR$ 137,37 Em 11/02/95 as fls. 07 a 21, o autuado impugnou o auto de infração alegando: a) embora os conhecimentos de carga AW8307-02052411 e MAWB87304096, indicados na D.I 022741, mencione todas as faturas emitidas pelo exportador ( 152274661 / 2 / 3, 152276278, 152277500 / 1 / 2 / 3 / 4 e 1522778899 ) , por -n erro de fato acidental, indicou na referida D.I, tão somente as faturas 152274661 / 1 / 2 / 3 e nn 1522762778, omitindo as demais. Em conseqüência, ao especificar as mercadorias, relacionou somente aquelas constantes nas faturas 152274661 /2 / 3 e 152276278, deixando de relacionar as mercadorias constantes das outras faturas comerciais; b) a quantidade de volumes ( 10 ) descritas na D.I é igual à do conhecimento de carga e que, as mercadorias acondicionadas nos dez volumes, correspondem ao total das faturas emitidas pelo exportador e não somente, às faturas mencionadas na D.I; c) o peso bruto indicado na D . I ( 205,000kg) , relativamente aos 10 volumes transportados, correspondem as mercadorias constantes em todas as faturas, cujo pelo liquido é igual a 106,520kg e não de 14,706kg ), conforme indicado na D. I; d) o conhecimento de carga indica o n° correto de volumes ( 10 ), o peso bruto correto ( 205,000kg) e a relação de todas as faturas comerciais ( 15227461 / 2 / 3, 152276278, 152277500 / 1 / 2 / 3 /4 e 152278899); 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.079 ACÓRDÃO N° : 303-28.191 e) declarou, em 02/12/93, a desistência da Vistoria Aduaneira, nos termos do Art. 473 do Decreto 91.030 / 85, assumindo o ônus dela decorrente, por se tratar de medida rotineira, com vistas a agilizar o processo de desembaraço, principalmente quando não há sinais de avaria e, no caso, nada indicava a necessidade de vistoria, uma vez que não havia diferença de peso e que os volumes não estavam amassados, abertos ou furados; f) posteriormente, em 05/12/93, ao verificar o erro acidentalmente cometido na D . I n° 0022741, providenciou o preenchimento de uma D. C. 1, contendo as faturas omitidas anteriormente, mas, o fiscal encarregado do desembaraço alegou a impossibilidade de receber aD.C.I, argumentando já ter sido dispensada a vistoria e que a empresa já estaria sendo convocada para assistir ao exame físico da mercadoria; g) a exigência formulada através de Auto de Infração, baseia-se na suposta ocorrência de falta de 5.400 unidades de circuito integrados e acréscimos de 90.400 unidades. No entanto, a única irregularidade consiste na omissão de indicar na D.I em questão, as faturas 152277500 / 1 / 2 / 3 / 4 e 152278899, referentes a 85.000 circuitos integrados digitais. Quando a falta de 5.400 unidades é resultado de engano de referência dos componentes, por parte do Agente Fiscal. Finalmente, a empresa requer: a) o recebimento da D. C . I anexas; b) nova conferência das mercadorias para que se comprove a inexistência de falhas e acréscimos apontados pela fiscalização; nNi c) a improcedência do Auto de Infração e a liberação das mercadorias importadas. Na apreciação da impugnação as fls. 71 / 75 o AFTN entende que: a) de todas as faturas emitidas pelo exportador ( 152274661 / 2 / 3, 152276278, 152277500 / 1 / 2 / 3 /4 e 1522778899) não está relacionada no conhecimento de carga a fatura 1522778899. Porém todas as faturas, inclusive e de n° 1522778899, referem-se ao mesmo conhecimento de carga MAWB - 307-0252411 87304096 e a mesma G. 12-93 / 21340-4; b) o n° de volumes ( 10 ) , peso bruto ( 205,00kg ) e valor do frete descritos no conhecimento de carga são iguais aos descritos na D.I; 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.079 AC ÓRD ÃO N° : 303-28.191 c) o peso liquido ( 14,76kg ) e o valor FOB ( US$ 2.610,00) indicados na D. 1, correspondem apenas às faturas 152275661 /2 / 3 e 152276278; d) na D . C . I que a empresa anexou, englobando todas as faturas, com a finalidade de retificar asw informações prestadas na D .I e, consequentemente, sanar as divergências apurada no exame fisico, constam os seguintes circuitos integrados: QUANTIDADE REFERÊNCIA VALOR FOB (US$) 9.600 SN74HC132N 1.824,00 1.800 SN74HC139N 324,00 21.600 SN74HC157N 3.888,00 3.600 SN74HC251N 648,00 4.000 SN74HC138N 720,00 23.000 SN74HC240N 7,140,00 4.000 SN74HC374N 1.200,00 31.000 SN74HC259N 7.750,00 TOTAL: 99.400 23.494,00 e) A G.I no 2-93/21340-4, objeto da D.I em questão acoberta as mercadorias acima discriminadas. Terminando por propor a remessa do processo ao SEANA para nova conferência aduaneira. As fls 88 / 93 o inspetor da alfândega do Porto de Manaus aprecia os autos e conclui pela improcedência das alegações da autuada julgando procedente o Auto de Infração e mandando intimar a autuada a recolher no prazo de trinta dias o crédito tributário ou recorrer a este 3° conselho. As fls, 95 / 115 a autuada recorre a este conselho, usando os mesmos argumentos usados na impugnação. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.079 ACÓRDÃO N° : 303-28.191 VOTO De fato a falta e o acréscimo de mercadorias estão devidamente comprovados inclusive com o reconhecimento da autuada. As alegações e argumentos apresentados, no nosso entender, não desfiguram a autuação, por isso nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de Abril de 1995. • , ao, . FRANCISCO RIT Á ERN • *NO - • LATOR 6

score : 1.0
4815997 #
Numero do processo: 13819.002252/2003-51
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano Calendário: 1998 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO X DÉBITOS DECLARADOS. Constatado que o débito objeto do lançamento de ofício é o mesmo já constante de Declaração de Compensação anterior com pendência de compensação a ser homologada pela Delegacia da Receita Federal , existindo em conseqüência duplicidade de débito, tem-se como incabível o lançamento de ofício de que tratam os presentes autos.
Numero da decisão: 1802-000.796
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

ementa_s : Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano Calendário: 1998 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO X DÉBITOS DECLARADOS. Constatado que o débito objeto do lançamento de ofício é o mesmo já constante de Declaração de Compensação anterior com pendência de compensação a ser homologada pela Delegacia da Receita Federal , existindo em conseqüência duplicidade de débito, tem-se como incabível o lançamento de ofício de que tratam os presentes autos.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13819.002252/2003-51

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 4671857

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-000.796

nome_arquivo_s : 180200796_13819002252200351_201102.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 13819002252200351_4671857.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011

id : 4815997

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262603124736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 102          1 101  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.002252/2003­51  Recurso nº  172.860   Voluntário  Acórdão nº  1802­00.796  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22/02/2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  AGROPECUÁRIA PESSINA LTDA (Incorporadora: FIAÇÃO PESSINA  S/A)                 Recorrida  5ª. Turma/DRJ/Campinas/SP              Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano Calendário: 1998   Ementa:  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  X  DÉBITOS  DECLARADOS.  Constatado  que  o  débito  objeto  do  lançamento  de  ofício  é  o  mesmo  já  constante  de  Declaração  de  Compensação  anterior    com  pendência  de  compensação a ser homologada pela Delegacia da Receita Federal , existindo  em  conseqüência  duplicidade  de  débito,  tem­se  como  incabível  o  lançamento de ofício de que tratam os presentes autos.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins De Sousa – Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  De  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Edwal  Casoni  De  Paula  Fernandes  Junior,  Nelso  Kichel, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gilberto Baptista.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2    Relatório  A empresa acima  identificada,  recorre  a este  colegiado da decisão de primeira  instância, DRJ/Campinas/SP, que julgou procedente em parte o lançamento constante do Auto  de  Infração  de  fls.26/32,  que  lhe  exige  o  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  código  2089,  relativo  ao  4º  trimestre  de  1998,  com  vencimento  em  29/01/1999,  no  valor  de  R$  9.217,54,  acrescido  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora,  informado  na  DCTF,  4º  Trimestre/1998.O Auto de Infração foi cientificado ao contribuinte, em 18/07/2003 (fl.38).  A empresa  interessada foi cientificada da decisão proferida no Acórdão nº 05­ 19.599, de 03 de outubro de 2007,  fls.73/75­v, conforme Aviso de Recebimento  (AR),  fl.84,  em  20/06/2008  (sexta  feira),  e,  inconformada,  interpôs  recurso  voluntário  ao  Conselho  de  Contribuintes, em 21/07/2008 (fls.85/91).  Alega que o débito se encontra extinto porque não impugnou o débito objeto do  processo  administrativo  nº  13819.000145/99­13,  portanto  aplicável  a  sistemática da  extinção  sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  Aduz que, prevalecendo a exigência contida no lançamento, estaria a Recorrente  sendo obrigada ao pagamento em duplicidade.  A recorrente insurge­se contra os juros selic que alega possuir natureza jurídica  de remuneração de capital e caráter confiscatório.  Ao final requer provimento ao recurso.  A decisão de primeiro grau, aplicando o “princípio da retroatividade benigna”,   exonerou  “a multa  de  ofício  no  lançamento  decorrente  de  compensações  não  comprovadas  apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo”.  Consta  dos  autos,  à  fl.34,  pedido  de  compensação  vinculado  ao  processo  13819.000145/99­13, em relação ao IRPJ apurado em 31/12/1998, no valor de R$ 9.217,54.  Consta também do Acórdão recorrido, fl.73­v, a seguinte observação:   Atentar  para  o  fato  de  que  o  débito  objeto  de  lançamento  de  ofício  está  também  controlado  no  Processo  Administrativo  nº  13819.000750/99­12  de  forma  a  evitar  a  cobrança  em  duplicidade .  Tendo em vista não ser possível a duplicidade de débito, em relação ao mesmo  IRPJ apurado em 31/12/1998, mediante o despacho de fl.97 em que se decidiu pela realização  de diligência, foram encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil em São  Bernardo do Campo/SP, para em relatório circunstanciado,  pronunciar­se acerca do resultado  do processo 13819.000145/99­13, bem como acerca do processo nº 13819.000750/99­12, fl.70.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  Bernardo  do  Campo/SP,  atendendo à solicitação acima apresentou a informação de fl.101.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13819.002252/2003­51  Acórdão n.º 1802­00.796  S1­TE02  Fl. 103          3 Voto             Conselheira Relatora ESTER MARQUES LINS DE SOUSA  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72, dele conheço.  Conforme relatado acima, consta dos autos, à fl.34, pedido de compensação vinculado  ao processo nº 13819.000145/99­13, em relação ao  IRPJ apurado em 31/12/1998, no mesmo  valor de R$ 9.217,54.               O  recorrente  alega  que  o  débito  objeto  de  lançamento  de  ofício  se  encontra  extinto  porque  não  impugnou  o  débito  objeto  do  processo  administrativo  nº  13819.000145/99­13,  portanto  aplicável  a  sistemática  da  extinção  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  Consta também do Acórdão recorrido, fl.73­v, a seguinte observação:   Atentar  para  o  fato  de  que  o  débito  objeto  de  lançamento  de  ofício  está  também  controlado  no  Processo  Administrativo  nº  13819.000750/99­12  de  forma  a  evitar  a  cobrança  em  duplicidade.              A Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo/SP, atendendo  ao  despacho  de  diligência  (fl.97)  sobre  o  pronunciamento  acerca  do  resultado  do  processo  13819.000145/99­13,  bem  como  acerca  do  processo  nº  13819.000750/99­12,  apresentou  a  informação de fl.101 do seguinte modo:  O  processo  nº  13819.000145/99­13,  formalizado  pela  Fiação  Pessina,  CNPJ  59.109.009/0001­88,  refere­se  a  Pedido  de  Restituição  de  direito  creditório  referente  a  Saldo Negativo  de  IRPJ dos anos calendários de 1996 e 1997.  Essa  empresa,  formalizou Pedidos  de Compensação de  débitos  próprios,  posteriormente  convertidos  em  Declaração  de  Compensação e diversos “Pedidos de Compensação de Crédito  com  Débitos  de  Terceiros”,  visando  a  compensação  de  vários  débitos da Agropecuária Pessina, CNPJ 57.101.016/0001­08.  O débito em discussão, para a qual foi  solicitada a diligência,  consta  desses  “Pedidos  de  Compensação  de  Crédito  com  Débitos  de Terceiros”,  existindo  em conseqüência duplicidade  de débito.  Esses  processos  ainda  se  encontram  com  pendência  de  compensação, mas  está  sendo  providenciada  a  efetivação  das  compensações,  haja  vista,  que  o  Despacho  Decisório  reconhecendo  totalmente o direito  creditório pleiteado emitido  pela  DRF/  São  Bernardo  do  Campo  não  havia  sido  implementado.   Dessarte,  constatado  que  o  débito  objeto  do  lançamento  de  ofício  em  comento  é  o  mesmo  já  constante  de  Declaração  de  Compensação  anterior  ao  presente  processo,  com  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 pendência de compensação a ser homologada pela DRF/ São Bernardo do Campo, existindo em  conseqüência duplicidade de débito, tem­se como incabível o lançamento de ofício de que tratam  os presentes autos.   Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.                        (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins De Sousa                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
4817734 #
Numero do processo: 10283.004082/94-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ZONA FRANCA DE MANAUS. A importação para a ZFM com os benefícios fiscais do DL 288/67, fica condicionada a anuência prévia da SUFRAMA sem a qual cabe o lançamento dos impostos exigíveis, bem como da multa do art. 4o., inciso I, da Lei 8.218/91, sendo devida, também, pelas empresas estatais, nos termos dos parágrafos 1o. e 2o. do art. 173 da Constituição Federal. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33298
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199603

ementa_s : IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ZONA FRANCA DE MANAUS. A importação para a ZFM com os benefícios fiscais do DL 288/67, fica condicionada a anuência prévia da SUFRAMA sem a qual cabe o lançamento dos impostos exigíveis, bem como da multa do art. 4o., inciso I, da Lei 8.218/91, sendo devida, também, pelas empresas estatais, nos termos dos parágrafos 1o. e 2o. do art. 173 da Constituição Federal. Recurso improvido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10283.004082/94-86

anomes_publicacao_s : 199603

conteudo_id_s : 4269910

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-33298

nome_arquivo_s : 30233298_117365_102830040829486_012.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 102830040829486_4269910.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996

id : 4817734

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262604173312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:36:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:36:45Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:36:46Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:36:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:36:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:36:46Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:36:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:36:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:36:45Z; created: 2009-08-07T02:36:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-07T02:36:45Z; pdf:charsPerPage: 2084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:36:45Z | Conteúdo => - --- MINISTÉRIO DA FAZENDA _ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° : 10283-004082/94-86 SESSÃO DE : 28 de março de 1996 ACÓRDÃO N° : 302-33.298 RECURSO N° : 117.365 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ZONA FRANCA DE MANAUS A importação para a ZFM com os beneficios fiscais do DL 288/67, fica condicionada a anuência prévia da SUFRAMA sem a qual cabe o lançamento dos impostos exigíveis, bem como da multa do art. 40, inciso I, da Lei 8.218/91, sendo devida, também, pelas empresas estatais, nos termos dos parágrafos 1° e 2° do art. 173 da Constituição Federal. Recurso improvido. 00 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de aplicação da . Lei 4.287/63 e pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de diligência à SUFRAMA, para esclarecer a matéria referente a relevação da anuência prévia, vencidos os Conselheiros Elizabeth Maria Violatto, Ubaldo Campello Neto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora; quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Elizabeth Maria Violatto, Ubaldo Campello Neto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que davam provimento integral ao recurso. Os conselheiros Elizabeth Maria Violatto e Luis Antonio Flora, farão declaração de voto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 28 de março de 1996 • r. ar. . e. c W - • . e. . o v za. :17' ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Pre • ente Okl..Lá—, PROCIADORIA-OtitAL DA FAZENDA NACIV '0 CoordenniaGerol da tepratentleçdo Extroludleler RICARDO LUZ DE B OS B , TO da f azenda ,klaelre_ Em O rii, JIR) Relator 'XX LUCIANA CORTEZ RORIZ PONTES 'O 13 OUT 1997 Procuradora do Fazendo Nadonad Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: HENRIQUE PRADO MEGDA E ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. Fez sustentação oral o Advogado Dr. CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO OAB/DF-936. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N" : 117.365 ACÓRDÃO N° : 302-33.298 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATÓRIO Adoto o relatório de fls. 55 segs. que abaixo transcrevo: "Em ato de Revisão Aduaneira, a fiscalização detectou falta de 010 recolhimento do Imposto de Importação, referente aos produtos amparados pelas DIs nos 011554/94, 012282/94, 012283/94, 012887/94, importados pela Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS. Tal fato ocorreu em virtude da aplicação indevida da aliquota de 0% (zero por cento) quando, para os produtos em questão, a Portaria do Ministério da Fazenda n° 295/94 fixa a aliquota em 38% (trinta e oito por cento). Por conseguinte, em 15/07194 foi emitida a Notificação de Lançamento N° 013/94 intimando o contribuinte a recolher a importância no valor de 14.111.372,30 (catorze milhões cento e onze mil trezentos e setenta e dois inteiros e tinta centésimos de Unidades Fiscais de Referência), relativa ao Imposto de Importação e multa de oficio. O procedimento fiscal foi fundamentado nos artigos 86; 87; I; 89, II; 111 99; 100 a 102; 499 e 542, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85, bem como no art. 4°,1, da Lei n° 8.218/91. Posteriormente, em 07/10/94, foi emitida Notificação de Lançamento Complementar retificando o valor do crédito tributário para 3.938.306,89 (três milhões novecentos e trinta e oito mil trezentos e seis inteiros e oitenta e nove centésimos de Unidades Fiscais de Referência). A referida correção decorreu da aplicação de acordos internacionais nos quais o Brasil é parte, o que implicou em diminuição da exigência tributária. Assim, para o produto referente à DI n° 012283/94 querosene de aviação, classificação TAB 27 10. 00.0401 - foi utilizada a aliquota com redução de 28% conforme dispõe o Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Regional n° 4, de 20/06/90 MRE, anexo ao Decreto n° 805/93, que dispõe sobre a sua execução. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO Na : 117.365 ACÓRDÃO N° : 302-33.298 De modo similar, para o produto referente às DIs nos 012887/94, 012282/94, 011554/94 - óleo diesel, classificação TAB 2710.00.0101 - foi utilizada a alíquota com a redução de 80% conforme dispõe o Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 16, anexo ao Decreto n° 1.193/94, que dispõe sobre sua execução. Cientificado do procedimento fiscal o contribuinte apresentou impugnação, de fls. 44 a 50, onde solicita seja declarada insubsistente a Notificação de Lançamento, alegando, em síntese, que: a) adotava, antes de 20/05/94, a sistemática de centralização das Guias de Importação em sua sede no Rio de Janeiro, de acordo com o art. 64 do Decreto n° 42.820/57; b) os derivados de petróleo poderiam ser importados para a Zona Franca de Manaus com isenção ao amparo do DL 288/67; c) como a alíquota do II era 0% (zero por cento) antes de 20/05/94, não pleiteava o beneficio de isenção do imposto para as importações destinadas à Zona Franca de Manaus, pois não surtiria efeito prático; d) após a elevação da alíquota para 38% através da Portaria MF n° 295/94, a empresa procurou se adequar as disposições do Decreto n° 205/91, no que diz respeito à apresentação da Guia de Importação com anuência da SUFRAMA, a fim de poder usufruir dos beneficios fiscais previstos no DL 288/67, sistemática que implantou a partir de 27/06/94; 41) e) entretanto, com relação as quatro importações, objeto da autuação, deixou de cumprir as formalidades, emitindo as Guias de Importação de forma centralizada, sem tê-las submetido a anuência prévia da SUFRAMA; f) no curto espaço de tempo disponível não foi possível obter a anuência da SijÉtAMA; g) no intuito de obter o consentimento da SUFRAMA para gozar dos beneficios fiscais, enviou oficio àquela autarquia onde solicita anuência relativa as referidas importações (fls. 51 a 52); h) de acordo com o art. 30 do DL 288/67, são isentos do imposto de importação os produtos importados pela PETROBRAS, que, pelo princípio constitucional da isonomia, não poderia ser discriminada; i) a companhia não está sujeita ao pagamento do imposto assim como todas as demais empresas que importam para a ZFM; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.365 ACÓRDÃO N° : 302-33.298 j) a empresa está isenta de penalidades fiscais de acordo com o art. 1° da Lei n° 4.287/63, entendimento ratificado pelo acórdão 303- 26.819/91 do 3° Conselho de Contribuintes. solicita, ainda, invocando o art. 40 do Decreto-lei n° 1.042/69, a relevação da penalidade. Não acolhidos os fundamentos da impugnação, tempestivamente apresentada, o auto de infração restou inalterado pelas razões abaixo assinaladas: O Decreto-lei n° 288, de 28/02/67, estabelece benefícios fiscais na importação de mercadorias para a Zona Franca de Manaus. O art. 3° 111 da referida norma legal declara, "in verbis": "Art. 30 - A entrada de mercadorias estrangeiras na Zona Franca de Manaus destinadas a seu consumo interno, industrialização em qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer natureza e a estocagem para reexportação, será isenta dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados". Em virtude de ser a Zona Franca de Manaus uma área de livre comércio e de incentivos fiscais especiais sujeita-se a controles específicos, que visam preservar a finalidade de sua instituição definida no art. 10 do Decreto-lei 288/67. Assim, por força da própria norma legal outorgante, cabe à 111 Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, através do seu Conselho de Administração, aprovar os projetos de empresas que objetivem usufruir dos benefícios fiscais, bem como estabelecer normas, exigências, limitações e condições para aprovação dos referidos projetos. O art. 12 do Decreto n° 61.244/67, que regulamentou o Decreto-lei n° 288/67, determina que toda entrada de mercadoria na Z,FM fica sujeita ao controle da SUFRAMA. O Decreto n° 205/91, dispõe sobre a apresentação de Guia de Importação com prévia anuência da SUFRAMA nas importações para a Zona Franca de Manaus. O art. 1°, inciso I e art. 2°, parágrafo único, do citado Decreto preceituam: "Art. 1° - Durante o prazo de que trata o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as importações na Zona Franca de Manaus, a partir de 1992: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.365 ACÓRDÃO N° : 302-33.298 1- estarão sujeitas a guias de importação ou documento de efeito equivalente previamente ao desembaraço aduaneiro; Art. 2° - Parágrafo único - O desembaraço aduaneiro de mercadorias, na Zona Franca de Manaus e demais localidades na Amazônia Ocidental, ficará condicionado à apresentação à repartição aduaneira de guia de importação ou documento de efeito equivalente, com a expressa anuência da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, conforme dispuser o conselho de Administraçao da Autarquia". Assim, pelo dispositivo acima transcrito, a SUFRAMA é o órgão que detém a competência para se pronunciar a respeito das importações de empresas que pretendam usufruir dos incentivos do DL 288/67. Tal anuência, por força da lei, se caracteriza pela autorização aposta por aquela autarquia na Guia de Importação, a qual deverá ser apresentada à repartição aduaneira previamente ao desembaraço da mercadoria. Tal ato consubstancia os incentivos fiscais e, a partir de então, o contribuinte passa a ter, objetivamente, o direito a isenção. Inicialmente, a autuada apresentou as citadas Declarações de Importação informando estar dispensada da apresentação de GI conforme IN SRF n° 006/86 (folha de rosto da Dl, quadro 14). Essa Instrução Normativa desobriga a apresentação da GI no despacho aduaneiro de produtos petrolíferos a granel. Entretanto no caso específico da ZFM, nas importações beneficiadas pela isenção, a apresentação de GI com anuência da SUFRAMA é requisito para o reconhecimento do beneficio e torna-se obrigatória, "ex vi" do Decreto n° 205/91, norma hierarquicamente superior. Não há ressalva expressa e, como se sabe, a norma geral não se aplica aos casos regulados por norma especial, como acontece na situação em exame. A impugnante tem o mesmo entendimento sobre o assunto e assim o expôs em sua defesa às fls. 45 a 46, item 7. Em suas Declarações de Importação de Ti% 012283/94, 012287/94, 012282/94, 011554/94, a empresa fez constar a alíquota do Imposto de Importação como se fosse 0% (zero por cento), quando para a época, a Portaria MF 295/94 a fixou em 38% (trinta e oito por cento). — - - 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.365 ACÓRDÃO N° : 302-33.298 Entendeu que, como não teria imposto a recolher, não necessitaria pleitear a isenção do Decreto-lei 288/67, usando a prerrogativa prevista na IN SRF 006/86, ou seja, de não apresentar a guia. Após reconhecer como correta a alíquota de 38%, expressa em sua impugnação que tanto antes, quando a aliquota era 0%, como atualmente, tem direito a importar para a ZFM com a isenção do DL 288/67. Afirma que antes apenas não exercitava o direito subjetivo e observa: "... pelo princípio constitucional da isonomia, os produtos não poderiam ser tributados, desde que sua im portacão estivesse de acordo com os dispositivos do DL 288/67". (O grifo não é do original). Todavia, para que sua importação estivesse de acordo com o DL 288/67 e normas que o regulamentam, teria que obter a anuência da SUFRAMA de modo a usufruir do beneficio. No entanto, o contribuinte deixou de preencher requisito obrigatório para exercer o seu direito de importar com isenção: a autorização do órgão governamental competente. Portanto, o beneficio fiscal, enquanto situação jurídica subjetiva de vantagem, é dotado de eficácia jurídica e tem garantia de ser efetivada em favor de seu titular. Na verdade, trata-se da expectativa de um direito, um direito condicionado. Esse interesse legítimo não consiste na aplicabilidade imediata e eficácia plena das normas, mas só atende sua finalidade se obedecidos os pressupostos do texto legal. Assim, a realização efetiva desse interesse jurídico, embora fique na dependência da vontade do seu titular, se submete as exigências da lei • para ser exercido. "In caso subjecto" a lei exige a GI com prévia anuência da SUFRAMA para que a importação possa fruir dos benefícios fiscais. Sem o documento hábil que expresse aquela anuência e caracterize a isenção, a fiscalização da Receita Federal fica obrigada a proceder o lançamento de ofício do imposto. Ressalte-se que a atividade do lançamento é vinculada e obrizatéria conforme art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Assim, na ausência do citado documento, falece competência a autoridade administrativa julgadora para conceder a necessária anuência sob pena de violar o disposto no texto legal e sem a qual há que se admitir o tributo Como devido. Quanto ao alegado principio constitucional da isonomia, como igualdade perante a lei, tem-se que a lei e sua aplicação trata a todos igualmente, sem levar em conta as distinções (art. 50 da Constituição 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.365 ACÓRDÃO N° : 302-33.298 Federal). Tal afirmação apenas ratifica o procedimento administrativo na medida em que dispensou ao contribuinte o mesmo tratamento legal dado às demais pessoas que se encontram na idêntica situação. No requerimento dirigido à SUFRAMA, cuja cópia se encontra às fls. 51 a 52, a impugnante solicita a anuência da autarquia, correspondente às Guias de Importação que acobertavam a operação. Tal documento não pode fazer prova da efetiva anuência, desde que revela-se como ato unilateral, não havendo nos autos o pronunciamento do órgão em resposta àquela solicitação nem sequer registro do protocolo de recebimento por parte da autarquia. Ademais, a GI com expressa anuência deveria ser apresentada previamente ao • desembaraço (Decreto 205/91). A penalidade no caso de lançamento de oficio para a falta de recolhimento está definida no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, tal como consta na Notificação de Lançamento. A impugnante cita em defesa que está isenta de penalidades fiscais de acordo com o art. 1° da Lei n° 4.287 de 03/12/63. O referido diploma legal concedia isenção de penalidades fiscais e tributos federais, dentre outros, o Imposto sobre a Renda e os antigos Imposto do Selo e Imposto de Consumo. Há que se concluir que a lei "ut supra", atualmente, carece de aplicabilidade haja vista o disposto no art. 173, parágrafo 1° e 2°, da Constituição Federal, "ipsis verbis": "Art. 173 (...) Parágrafo 1° - A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e Tributárias. Parágrafo 2° - A. empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado". A Secretaria da Receita Federal, através da IN SRF 97/941 estabeleceu procedimento para o despacho aduaneiro de importação de petróleo bruto e de seus derivados e em seu art. 8° ratificou esse entendimento: "Art. 8° - As diferenças de valor dos impostos devidos, apuradas pela fiscalização aduaneira, em procedimentos de oficio, no curso do despacho da mercadoria ou após decorrido o prazo 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.365 ACÓRDÃO N° : 302-33.298 a que se refere o artigo anterior, estão sujeitas às penalidades previstas na le2islacão". Com relação ao acórdão n° 303-26.819/91 do Terceiro Conselho de Contribuintes, que reconheceu a citada isenção de penalidades fiscais conforme Lei n° 4.287/63, apesar de ter sido proferido em 1991, refere-se a lançamento efetuado antes de 1988. Portanto, a decisão do Egrégio Conselho se refere a um período anterior à promulgação da atual Carta Constitucional e por isso, sabiamente, assim se pronunciou. No entanto, com o advento da Constituição Federal de 1988, aquele dispositivo da Lei n° 4.287/63 não mais subsiste. • "Ad conclusum", resta reconhecer como devido o tributo e justificada a cobrança da multa proposta pela fiscalização. Finalmente, a impugnante solicita a relevaeão da penalidade prevista no art. 40 do Decreto-lei n° 1.042/69, que diz: "Art. 4° - O Ministro da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência no pagamento de imposto, atendendo: 1- a erro ou ignorância escusável do infrator quanto a matéria •de fato; - a equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. 5! Para se cogitar em relevação de penalidade há que se admitir o pressuposto de que a sua aplicação esteja definitivamente decidida na esfera administrativa, o que ocorrerá na data em que houver passado em julgado, administrativamente, a decisão condenatório a referente a infração, ou seja, da qual não caiba mais recurso ou, se cabível quando decorrido o prazo sem sua interposição, nos termos do art. 42 do Decreto n° 70.235/72. A partir de então, por solicitação do contribuinte às fls. 49, caso mantida a penalidade, o processo deverá ser encaminhado para pronunciamento sobre a dispensa da penalidade, ato de competência originária do Ministro da Fazenda, delegada ao Secretário da Receita Federal (Portaria MF 214/79) e subdelegada ao Coordenador do Sistema de Tributação (Portaria SRF 362/82). MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.365 ACÓRDÃO N° : 302-33.298 Não se conformando recorre a este Conselho Petróleo Brasileiro Petrobás S/A, pleiteando a reforma do julgado, reiterando os argumentos da fase impugnatória e requerendo: 1 - Preliminarmente, seja declarada insubsistente a Notificação de Lançamento na parte referente à multa aplicada, tendo em vista que a PETROBRÁS está isenta de penalidades fiscais, enquanto exercendo atividades ligadas ao monopólio estatal do petróleo, por força da Lei n° 4.287/63. 2 - Ainda em preliminar, seja feita diligência junto à SUFRAMA, a fim de que aquela autarquia responda de forma conclusiva ao oficio a110 ela endereçado pela Recorrente e juntado a este processo por ocasião da impugnação, por ser tal resposta muito importante para esclarecer pontos controversos da ação fiscal. 3 - No mérito, seja julgada improcedente a ação fiscal, porque não houve falta de recolhimento do Imposto de Importação, uma vez que os derivados de petróleo, quando destinados à Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental estão isentos de referido imposto, de acordo com o art. 30 do Decreto-lei n° 288/67. Ocorreu foi uma irregularidade formal quanto ao controle administrativo das importações. 4- Seja, também, retirada a multa do art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, pela mesma razão de que não houve falta de recolhimento do tributo e não houve, assim, infração punível com aquela penalidade. 5 - Finalmente, se for cobrado o tributo, que se aplique as disposições III do art. 4°, II, do Decreto-lei n° 1.042/69, por questão de equidade, pelas razões já expostas. É o relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.365 ACÓRDÃO N° : 302-33.298 VOTO Em que pese o esforço da recorrente, entendo deva ser o auto de infração mantido intacto. Relativamente à primeira preliminar argüida, manifesto-me no sentido de ser a mesma rejeitada, como anteriormente já decidiu este Colegiado, nos termos dos parágrafos 1° e 2°, do artigo 173 da Constituição Federal, vejamos: • Título VII- Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo 1- Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1° A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. § 2° As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. O parágrafo 1° determina à empresas públicas, sociedade de economia mista e outras estatais a sujeição a regime jurídico idêntico ao das empresa privadas, inclusive quanto às obrigações tributárias. Desta forma, apesar dNdeter o monopólio do petróleo, a recorrente não está desobrigada de cumprir as deter'minações legais e as penalidades advindas do descumprimento das mesmas, por estar sujeita, de forma transparente, ao mesmo regime jurídico das empresas privadas. A fundamentação da recorrente, baseando-se no monopólio, estaria correta, se inexistente o parágrafo primeiro, acima transcrito e incidisse na hipótese somente o parágrafo segundo do art. 173 da CF/88. Assim rejeito a primeira preliminar. io _MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ------- ---- SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.365 ACÓRDÃO N° : 302-33.298 A segunda preliminar requer seja determinada a realização de diligência visando o pronunciamento da SUFRAMA relativamente ao oficio de fls. 51/52, no qual se requer a anuência da SUFRAMA. Não consta dos autos que o expediente tenha sido recebido pela SUFRAMA e, mesmo, caso contrário, tal anuência seria extemporânea, conforme frisou a decisão recorrida, baseada no Decreto 205/91, pois aquele é datado de 31/10/94 e o desembaraço ocorreu anteriormente. Desta forma, não acolho a preliminar de diligência. A diferença de imposto de importação e a multa exigida devem ser mantidas, pois correta a manifestação sobre os requisitos para gozo dos benefícios previstos no Decreto-lei 288/67 e Decreto 61.244/67. '410 Nos termos da Portaria 295/94, a alíquota do imposto de importação da data do desembaraço aduaneiro era de 38% (trinta e oito inteiros por centos), logo, correta a exigência relativa a diferença de tributos, assim como da multa, pois presentes os requisitos para sua exigibilidade. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de março de 1996 • c— GA.0 Ok RICARDO LUZ DE B OS B TO - Relator - 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.365 ACÓRDÃO N° : 302-33.298 DECLARAÇÃO DE VOTO De acordo com a legislação discutida neste processo, verifica-se que a anuência prévia da SUFRAMA, constitui-se de mera formalidade estabelecida por Decreto do Poder Executivo, enquanto que a isenção decorre expressamente de lei, da vontade do legislador. Assim sendo, entendemos que a formalidade em questão pode ser suprida a qualquer tempo, ao contrário da isenção que depende de lei vigente e eficaz ne. ao tempo da ocorrência do fato gerador. Impõe-se, destarte, a palavra final à SUFRAMA, que poderá ratificar as importações da recorrente e até mesmo indeferir o pleito. Por tais razões votamos pela conversão do julgamento em diligência para pronunciamento da referida autarquia acerca da presente questão. Na falta desta providência, invocamos a máxima "in dubio pro reo", com o provimento ao apelo da recorrente. Sala das Sessões, em 28 de março de 1996 • è ELIZABETH I • VIOLATTO - Conselheira • LUIS ir O FLORA - Conselheiro 12 Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

score : 1.0
4819116 #
Numero do processo: 10508.000120/89-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Base de Cálculo - Omissão de receita - Suprimentos à caixa com recursos cuja origem e efetividade de entrega não restaram comprovados, autorizam presunção de omissão de receitas sujeitos à contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67314
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199108

ementa_s : PIS-FATURAMENTO - Base de Cálculo - Omissão de receita - Suprimentos à caixa com recursos cuja origem e efetividade de entrega não restaram comprovados, autorizam presunção de omissão de receitas sujeitos à contribuição. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 10508.000120/89-82

anomes_publicacao_s : 199108

conteudo_id_s : 4680495

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-67314

nome_arquivo_s : 20167314_085889_105080001208982_006.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : ROBERTO BARBOSA DE CASTRO

nome_arquivo_pdf_s : 105080001208982_4680495.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991

id : 4819116

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262608367616

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T18:57:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T18:57:20Z; Last-Modified: 2010-02-04T18:57:20Z; dcterms:modified: 2010-02-04T18:57:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T18:57:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T18:57:20Z; meta:save-date: 2010-02-04T18:57:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T18:57:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T18:57:20Z; created: 2010-02-04T18:57:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-02-04T18:57:20Z; pdf:charsPerPage: 1302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T18:57:20Z | Conteúdo => 2.* PUBLICADO a 14i. prr_•, ubrica W jU--TTkeke~Wr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N g 10.508-000.120/89-82 orna .... Senão& 2, de agp.sto deis 91 ACORDÃO W201-67.314 Recurso NP 85.889 Recorrente COMERCIAL DELTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA Recorrida IRF EM ILHÉUS - BA PIS-FATURAMENTO - Base de Cálculo - Omissão de te ceita - Suprimentos ã caixa com recursos cuja Cri gem e efetividade de entrega não restaram compro- vados, autorizam presunção de omissão de receitas sujeitos à contribuição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por COMERCIAL DELTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LIDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Henrique Ne ves da Silva. Sala das Sess - es, em 29 de agosto de 1991 /g ROBERTO BAÇÜ6iA DE ÇSTRO - PRESIDENTE E RELATOR ze.4,3/4" DIVA MA CoatA CRUZ E REIS - PROCURADORA-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE Do A80," Rigj Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU CO- LENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente) e SLRGIO GOMES VELLOSO. TIPN MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Ng 10.508-000.120/89-82 Recurso N2: 85.889 Acorde° Ne: 201-67.314 Recorrente; COMERCIAL DELTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA RELATÓRIO A epigrafada foi autuada e notificada em 27.04.89 -por insuficiência de recolhimento de Contribuição ao PIS-Faturamento nos anos de 1985, 86 e 87, em face de omissões de receitas apontadascom base em: a) autos de infração lavrados pela fiscalização estadual; b) suprimentos á caixa por sócio da empresa, sem compro vação efetiva do ingresso. Anexadas cópias de Termo de Verificação Fiscal e de Au- to de Infração à legislação do IRPJ, com base nos mesmos fatos. Recolheu parte da exigência, cujos valores coincidem com os relativos ao pertinente à exigência calcada em autos de infração estaduais (DARE às fls. 14). A impugnação, tempestiva, após dizer que pediu parcela- mento em parte, limita-se a pedir que a decisão deste fique depen- dente do auto principal. O informante fiscal, quanto à parte impugnada, propõe a manutenção da tributação, eis que o interessado se resume a discri- minar os suprimentos feitos pelos sócios afirmando que os mesmos fo ram depositados no caixa/Banco "em dinheiro" junto com a receita nor mal da empresa, juntando vários extratos bancários. Mantida a exigê cia, vem tempestivo recurso voluntário. • SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n4 10.508-000.120789-82 Acórdão n9 201-67.314 Inicia-se determinado a "estabelecer, com a máxima rigo rosidade científica, o fato jurídico tributário do Imposto de Ren da". Após transcrever o art. 153 da Constituição Federal e o arti go 43 do CTN, transcreve longos trechos de Alberto Xavier, sobre o princípio da tipicidade na doutrina. Passa então a combater os fundamentos para cobrança do imposto de renda e proventos de qualquer natureza "encampada pela decisão "a quo" ". Quanto aos emprestimos realizados, diz que, embora não cumprida a rigor a sistemática exigida, foram porém comprovadas atraves de cheques emitidos no mesmo exercício, prova da suficien cia e origens das receitas auferidas; necessária perícia que com- provara suficiência da receita. Cita acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes para ilustrara alegação de que omissão de receita deve ser rigorosamen te comprovada. No relativo à exigência calcada em prova emprestada da autuação da Fazenda Estadual, diz que entrará com medidas judi- ciais cabíveis que comprovarão inexistência da omissão de recei- tas. Cita, a propósito, acórdão do Primeiro Conselho. Quanto ã multa, transcreve o trecho de Aliomar Beleeiro, em comentários acerca do artigo 112 do CTN. É o relatório. -segue- 1.- SERVIÇO PLKICO 'COEM Processo n9 10.508-000.120/89-82 Acórdão ne 201-67.314 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Preliminarmente. A recorrente faz rãpida menção a necessidade de perícia para comprovar a suficiência da receita. Não justifica convenien- temente: pelo contrário, marca o tópico com a expressão "ad argu- mentandum", ou seja, mais que um pedido formal, estaria ela usan- do mais um reforço de argumentação, a ilustrar as teses que des- fiava em sua defesa. De qualquer sorte não estando validamente evidenciadas' circunstãncias fáticas e tecno-contábeis que houvessem sido insu- ficientemente tratadas pela auditoria fiscal ou que não pudessem ser tratadas no bojo do contencioso, devo votar preliminarmente contra a realização de perícia. Ainda preliminarmente, cabe delimitar o objeto do recur so. Dois fundamentos constaram do auto de infração para se carac- terizar omissão de receitas, sendo apenas um deles objeto da im- pugnação e, portanto, da decisão recorrida. A empresa recolheu a parte da exigência fundada nos autos de infração lavrados pela fiscalização estadual, isto é, em prova emprestada. Logo, sobre esta parte não se instaurou o litígio, ate porque o debito está extinto, nos termos do Código Tributário Nacional. Objeto do recurso é, portanto, somente a parte da exi- gência em função de omissão de receitas apontadas com base em em- préstimos dos sócios ã caixa da empresa. No mérito. A recorrente abre seu apelo com vastas e eruditas cita- ções doutrinárias, trazendo ao debate autor de peso como Alberto Xavier. Temo, entretanto, que tão sábias transcrições pouco lhe aproveitem no presente caso. Primeiro, porque dirige sua argumen- tação não para a Contribuição Social objeto do litígio, mas para o Imposto sobre a Renda e roventos de qualquer natureza, talccmo a . .rrocesso n9 10.508-000.120/89-82 Acórdão ne. 201-67.314 previsto no Código Tributário Nacional. Ora, a Contribuição para o PIS-Faturamento na modalidade em que seu cálculo tem por base a receita bruta, em nada se confunde com o imposto de renda — dal, inclusive, a impropriedade de se tratá-las como "tributação reflexa" ou "decorrente". Tais contribuiçOes tem seus próprios fundamentos, con- ceitos e legislação. Segundo, porque ao invocar os princípios da tipicidade e da legalidade cuja base doutrinária tão brilhantemente aflo- rou com as palavras de Alberto Xavier, a recorrente não chega a indicar concretamente em que parte ou momento a exigencia estaria a ofende-los. A contribuição está perfeitamente tipificada em leis formais chanceladas pelo Parlamento, pacificamente homologa das pelo pronunciamento reiterado dos mais altos tribunais do país. • No que respeita à materialidade da infração apontada nada de inovador traz a esta instencia. Os apontados suprimentos caixa, realizados pelos sócios são ,alies, confirmados expressa mente . O argumento mais forte que consegue apresentar é o de que todo o movimento dado por irregular se encerra dentro de cada ano, não se refletindo nas demonstrações financeiras de encerramento do exercício. O suposto legal e a jurisprudencia orientam que não é esse o ponto nodal da questão. Diga-se, a propósito, que nem A proibido haver suprimentos à caixa e empréstimos. O que a lei e a jurisprudencia querem é a demonstração de que tais empréstimos tem uma origem clara e fluxo real, ingressando efetivamente no giro da empresa. A falta de tal demonstração autoriza a presun- ção de que se trata, na verdade de recursos da receita operacio- nal da empresa omitidos dos registros e da base de cálculo da cor' tribuição. O invocado Acórdão do Primeiro Conselho tambémnitoapro- SERVIÇO PALCO FE3ER1L Processo nQ 10.508-000.120/89-82 Aceirdão nQ 201-67.314 veita "ia recorrente, visto referir-se a hipótese diversa (depósi- to em contas bancárias). O próprio trecho do voto transcrito no recurso ressalva casos como o dos presentes autos: "Isto, fora os casos de presunção legal, como passivo fictício, o saldo cre- dor em caixa os suprimentos de origem e ingresso incomprovado,fa tos sabidamente reconhecidos como reveladores de que receitas fo rani omitidas e como tais consideradas pelo legislador..." A multa, também objeto de referência no recurso, abri lhantado com transcrição de Aliomar Baleeiro, parece-me bem apli cada, adequada à infração tipificada e conformada ã legislação de regência. Nego provimento. Sala das Sessões, em 29 de agosto de 1991 fl . ROBERTO BA BA DE CASTRO

score : 1.0
4817684 #
Numero do processo: 10283.003242/94-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A falta de mercadoria apurada em Conferência Final de Manifesto, caracteriza a responsabilidade do transportador. Para efeito de ocorrência do fato gerador, considera-se entrada no Território Nacional a mercadoria constante de Manifesto, cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira.
Numero da decisão: 303-28394
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199602

ementa_s : A falta de mercadoria apurada em Conferência Final de Manifesto, caracteriza a responsabilidade do transportador. Para efeito de ocorrência do fato gerador, considera-se entrada no Território Nacional a mercadoria constante de Manifesto, cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10283.003242/94-15

anomes_publicacao_s : 199602

conteudo_id_s : 4402824

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-28394

nome_arquivo_s : 30328394_117560_102830032429415_007.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : SÉRGIO SILVEIRA MELO

nome_arquivo_pdf_s : 102830032429415_4402824.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996

id : 4817684

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262609416192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:38:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:38:00Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:38:00Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:38:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:38:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:38:00Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:38:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:38:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:38:00Z; created: 2009-08-07T14:38:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T14:38:00Z; pdf:charsPerPage: 1172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:38:00Z | Conteúdo => - • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10283-003242/94-15. SESSÃO DE : 27 de fevereiro de 1996. ACÓRDÃO N° : 303-28.394 RECURSO N° : 117.560 RECORRENTE : VARIG S/A. (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) RECORRI DA : DRJ-MANAUS/AM A falta de mercadoria apurada em Conferência Final de Manifesto, caracteriza a responsabilidade do transportador. Para efeito de ocorrência do fato gerador, considera-se entrada no Território Nacional a mercadoria constante de Manifesto, cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DE, em 7 de fevereiro de 1996. JO 7 • * LANDA COSTA P •4 IPENTE fp / SÉR 0,41LA MELO • Te VISTA EM Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO, JORGE CUMACO VIEIRA (SUPLENTE) e MANOEL D" ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA e FRANCISCO R1TTA BERNARDINO. WNS • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.560 ACÓRDÃO N° : 303-28.394 RECORRENTE : VARIG S/A. (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) RECORRIDA : DRI-MANAUS/AM RE LATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO Após a Conferência Final do Manifesto, referente à Declaração de importação n° 000068 de 04/01/94, foi lavrado o Auto de Infração contra a empresa _ qualificada, em epígrafe, do qual transcrevemos o enquadramento legal e a descrição _ fática: "Através de procedimento regular de ato de conferência final de Manifesto, conforme dispõe os Arts. 39, § 1°"; e 60, § único, ambos do Dec. lei n° 37/66 c/c o art. 476 e § único do RA, foi constatada a falta de 11 volumes na descarga de 75 volumes manifestados, da importação efetuada pela empresa IBREL S A através da DI n° 000068, registrada em 04/01/94, e Guia de Importação n° 00293/28269-4, emitida em 24/12/93, acobertada pelo Conhecimento de Carga n° JASHK 42656, emitido em 24/12/93, transportada pela empresa VARIG S.A., veículo transportador AVIÃO VARIG S.A. PP/VLG, com data de chagada a Manaus em 29/12/93. A falta apurada gerou crédito tributário no valor de R$ 793,28, ora constituído na forma prevista nos arts. 86, § único; 87, II, "c"; 89, II; 99; 103, § único; 107, § único; e 481 e seus parágrafos, todos do RA, apurado de acordo com o . Demonstrativo de Apuração de Crédito Imputando-se a responsabilidade pelo tributo apurado, em relação a falta constatada, à empresa transportadora, lavramos o presente Auto de Infração, tendo como autuada a empresa VARIG S.A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE. Inconformada com a autuação fiscal a empresa autuada apresentou, em tempo hábil, impugnação ao Auto de Infração, com base nos seguintes pontos: I - Não foi realizada Vistoria Aduaneira somente foi feita a conferência do Manifesto. II - Deve-se interpretar a Lei tributária favoravelmente ao contribuinte; _ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.560 ACÓRDÃO N° : 303-28.394 III A lei tributária delega ao transportador responsabilidade, sob os casos constantes no art. 41 da Lei 37/66, o que não seria o caso. IV - O transportador não é obrigado a verificar o conteúdo dos volumes; V - O transportador só pode ser responsabilizado quando comprovada a sua culpa; VI - É vedado ao RA criar direitos e obrigações, já que ao decreto só cabe regulamentar a lei; VII - De acordo com o exposto acima o Decreto não pode criar qualquer relação jurídica; VIII- Não tendo sido observada nenhuma fraude, não pode a inspetoria autuar a transportadora; IX - O STF já se pronunciou a respeito do qual não incide o 1.1. em mercadoria em trânsito aduaneira, segundo o regime do Acordo Brasil-Paraguai; X - o art. 60 da Lei 37/66, que descreve a responsabilidade sobre o extravio, ocorre somente quando há imposto a receber; XI - O STJ já se pronunciou no sentido de não ser possível cobrar a responsabilidade do transportador quando a mercadoria é isenta; O julgador de primeira instância após analisar o processo, julgou procedente a ação fiscal, fundamentando da seguinte maneira: EMENTA: - Conferência Final de Manifesto - Imposto de Importação - Multa A falta de mercadoria apurada em Conferência Final de Manifesto, caracteriza a responsabilidade do transportador. Para efeito de ocorrência do fato gerador, considera-se entrada no Território Nacional mercadoria constante do Manifesto, cuja falta for apurada pela Autoridade Aduaneira. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.560 ACÓRDÃO N° : 303-28.394 I - A impugnação foi tempestiva; II - A conferência final do manifesto destina-se a constatar falta ou acréscimo de volume ou mercadoria entrada no território aduaneiro, mediante o confronto do manifesto com o registro de descarga; III - Apenas 64 volumes do total de 75 foram descarregados; IV - Enquadra o transportador no art. 478 , § 1°, VI do RA c/c arts. 1 0 , § 20 ; 86, § único do Dec. Lei 37/66. V - O depositário não pode ser responsabilizado, uma vez que fez ressalvas no verso da DI que acobertou a importação in casu; VI - A vistoria aduaneira é realizada em volumes efetivamente descarregados, o Auto de Infração em tela foi lavrado de volumes manifestados que deixaram de ser descarregados, foi obedecido o art.476 do RA. VII - Para o cálculo do crédito tributário foram obedecidos os arts. 87, II, "c"; 107, § único; 481, § 3 0 do RA. VIII- A multa aplicada está prevista no art. 521, II, "d" do RA c/c art. 106, II, "d" do Dec. Lei 37/66. Irresignada com a decisão proferida pelo julgador de primeira instância, a empresa apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, alegando o que se segue: I - Ratifica todos os termos da Impugnação; II - Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes, sobre a dispensa de Vistoria Aduaneira acarreta responsabilidade para o importador, e sobre falta ou avaria de mercadoria. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.560 ACÓRDÃO N° : 303-28.394 VOTO 1. A recorrente inicia suas alegações com o argumento de que figurava na relação como mera transportadora e que não incide sobre a mesma nenhuma responsabilidade, não podendo ser enquadrada como sujeito passivo da obrigação tributária, até mesmo porque houve dispensa por parte do importador da Vistoria Aduaneira. 2. Ora, o CTN, define em seu art. 121 quem são os sujeitos passivos da obrigação tributária, sendo que em seu parágrafo único, inciso segundo, estabelece que: "O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa da lei". Podem ser considerados responsáveis os transportadores, e até importadores que assumam por escrito a responsabilidade. (grifo nosso) 3. Foi devidamente juntado ao processo o Termo de Desistência de Vistoria Oficial onde consta a assinatura de representante da IBREL S.A que é o importador, onde este assume por escrito os ônus e responsabilidade por quaisquer danos, avarias e faltas da mercadoria importada; ocorre porém que a desistência refere-se somente a mercadoria recebida 4. No termo de desistência e na própria Dl está expressa a ressalva que faltaram 11 volumes do total transportado pela recorrente, pois inexiste qualquer ressalva no conhecimento aéreo que demonstre que os volumes faltosos não embarcaram. 5. Dessa forma, não se pode responsabilizar o depositário, uma vez que fez a ressalva, atestando o recebimento de apenas 64 volumes, no momento da descarga, eximindo-se de responsabilidade pela falta dos 11 volumes, conforme art. 479, parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro. 6. Quanto a alegação da impugnante de não constar do presente processo Vistoria Oficial, cabe esclarecer que somente é realizada vistoria em volumes efetivamente descarregados e, no caso em tela, o Auto de Infração foi lavrado por falta de volumes manifestados que deixaram de ser descarregados. Em se tratando de falta de volume, o procedimento correto é exatamente a Conferência Final de Manifesto, conforme estabelece o já aludido art. 476 do R.A. 7. Assim, o fato do importador ter desistido da Vistoria Aduaneira não exime o transportador de responsabilidade, uma vez que não se trata de caso de s MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.560 ACÓRDÃO N° : 303-28.394 Vistoria. Pois, se os 11 (onze) volumes não chegaram e não foram desembaraçados, não poderiam também se encontrar depositados no Armazém de Cargas Aéreas, conforme consta do Termo de Desistência juntado a Declaração de Importação em evidência. 8. O DL 37/66, que dispõe sobre o 1.1. e reorganiza os serviços aduaneiros, prevê em seu capítulo VI - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS - ART.32 : "É responsável pelo imposto: I- o transportador, quando transportar mercadorias procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (. )" 9. Ressalta cristalino a configuração do recorrente (VARIG) como sujeito passivo da relação jurídica tributária, vale dizer ser a VARIG S/A responsável pela obrigação tributária. ( como bem prevê o art.32, 11, do DL 37/66). 10. Dentre outros, o questionamento de existência ou não de ocorrência de fato gerador do tributo, constitui-se em ponto controverso de fundamental importância para a resolução da lide. O responsável tributário (o transportador) deverá ou não pagar os respectivos tributos e demais penalidades aplicáveis. 11. Como dispõe o art. 114 do CTN: "Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência". Logo, a ocorrência da hipótese de incidência prevista na norma dá origem ao fato gerador. 12. O art.19 do CTN, art.86 do RA e o art. 1° do DL 37/66 descrevem a hipótese de incidência do Imposto de Importação, e diz que o I.I. incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional (art. I" do DL 37/66). 13. Com relação ao fato gerador presuntivo determina o § 2°, art. 1°" do DL 37/66 - para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no território nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.560 ACÓRDÃO N° : 303-28.394 EX POSITIS conheço do recurso, por ser o mesmo tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo, assim, o julgamento de 1° instância. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 1996. SÉ' GIO ÀO - RELATOR 7 Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

score : 1.0
4816770 #
Numero do processo: 10166.005495/89-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA. Demonstrada a existência de passivo fictício, é legítima a autuação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68500
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199210

ementa_s : PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA. Demonstrada a existência de passivo fictício, é legítima a autuação. Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10166.005495/89-11

anomes_publicacao_s : 199210

conteudo_id_s : 4680354

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-68500

nome_arquivo_s : 20168500_085136_101660054958911_004.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : HENRIQUE NEVES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 101660054958911_4680354.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992

id : 4816770

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262614659072

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T18:56:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T18:56:40Z; Last-Modified: 2010-02-04T18:56:40Z; dcterms:modified: 2010-02-04T18:56:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T18:56:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T18:56:40Z; meta:save-date: 2010-02-04T18:56:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T18:56:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T18:56:40Z; created: 2010-02-04T18:56:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-04T18:56:40Z; pdf:charsPerPage: 1478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T18:56:40Z | Conteúdo => • 46n 2, • --.•• n iit,R3ADO No D. q. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.166-005.495/69-11 • . SessWo de : 21 de outubro de 1992 ACORDO No 201-66.500 Recurso no: 65.136 Recorrente: PAPELARIA H.P. MENDES LTDA. Recorrida : DRF EM BRASILIA - DF • PIS/FATURAMENTO OMISSNO DE RECEITA. Demonstrada a •xistOncia de passivo fictício, é legítima a autkAaçWo. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAPELARIA H.P. MENDES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo o valor de Cr$ 899.696,00, nos termos do voto do relator. Ausentes os Conselheiros DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e SERGIO GOMES VELLOSO. Sala das Sessffes, em 21 de outubro de 1992. ARISTOF- q 3 FONTJURA )E °LANDA - Presidente • LVA• 6bif • MI KE'VE "; DA :3 • elator * ANTo . ' :.. s • IY F Procurador-Repre- sen tan te da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSNO DE O 4 DE7.1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LIMO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS sALomno WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, SARAM LAFAYETE NOBRE FORMIGA (Suplente) e LUIS FERNANDO íWRES DE MELLO PACHECO(Suplente). CF/MAPS/AC/JA/CF * . vista em 04.12.92, à Procuradora-Representante da Fazenda Nacio nal, Dre Maíra Souza da Veiga, ex-vi da Portaria PGFN nQ 656, re- tificada no D.O.0 de 17.11.92. • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.166-005.495/89-11 • • • • Recurso no: 85.136 AcdordXo no: 201-68.500 Recorrente: PAPELARIA H.P. MENDES LTDA. • RELATORIO O presente processo já foi apreciado por esta Cãmara em Sessao de 23 de outubro de 1991, quando se decidiu converter o julgamento do recurso em diligOncia à repartiçao de origem para que se procedesse a juntada dos elementos de convicçao embasadores do Auto de Infraçao e os documentos oferecidos pela Recorrente em sua defesa no processo de IRPJ. Em atendimento ao solicitado, consta às fls. 47- verso, quQ as informaçffes solicitadas foram anexadas ao Processo nq 10166 ” 005497/89-46 (Auto de Infraçao - Finsocial), fls. 48/403. Para melhor elucidaçao leio o relatório constante da Resoluçao 201-3.485 (pág. 38) e do Acórdab 106-3574 (fls. 41/44). E a relatório. • • 2 , IA Ru, • , . . ., . 1 ip MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO.. • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.166-005.495/89-11 . AcórdWo no: 201-68.500 • , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA . Recurso tempestivo, cabível e interposto por parte legítima, dele conheço. , Na presente feito, discute-se a autuaçao da Recorrente por ter a mesma lançado em seu passivo valores sem comprovaçao. O voto condutor do acórdâb proferido na 6a Câmara do Primeiro Conselho, assim disse: "Quando do levantamento efetuado pela autoridade lançadora, por ocasiao da lavratura do auto de infraçao, aquela servidora teve o cuidado de rubricar todos os documentas aceitos por ela como comprovante do passivo registrado em balanço.. , ' Tal providencia possibilitou a . imediata identificaçao dos documentos já considerados entre aqueles anexados pelo recorrente na ' fase impugnatória. Este relatar se deu ao trabalho de buscar se ocorreu a apresentaçao de.parcelas , n'gó 1 I consideradas, embora de numeraçao distinta., nac.) encontrando qualquer caso. I , Assim, os dois títulos novos, anexados na impugnaçao e no aceitos pelo fisco por já terem sido considerados pela fiscalizaçao, sac.) efetivamente duplicatas dos mesmos títulos 33168-C (no valor de Cr$ 536.336) e 053618/01 (no valor de Cr$ 600.300) que já haviam sido computados - vide fls. 115/116 e 211. Por outro lado, em momento algum se 'recusou a validade de títulos quitados manualmente como diz a recorrente. . . Quanto aos 4 titulas recusados como comprovaçao em razao da ilegibilidade das datas de quitaçao, tenho que assiste parcial razao Or recorrente. , ..) 1 . • 4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo no 10.166-005.495/89-11 AcórdXo no 201-68.500 • • Os documentos de fls. 105, 232 e 234, tOm sua data de quitaçao legível (tanto que a autuante as colocou no quadro que fez às fls. 333), no havendo porque recusá-los como comprovante do passivo, já que tais datas são de 1985. Já o documento de fls. 236 9 no valor de Cr$ 328.780,00 no pode ser aceito já que nab se encontra quitado. Assim, por tudo que do processo consta, tomo conhecimento do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo . o valor de Cr$ 899.696,00, padrao monetário da época, relativo aos documentos de fls. 105, 232,e 234, mantendo-se no mais a decisao recorrida." Adotando o minucioso exame realizado pelo nobre Conselheiro JONO TOSE DE FIGUEIREDO NETO, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo , o valor de Cr$ 899.696,00 (padrão monetário da época). Sala das Sessffes, em 21 de outubro de 1992. " Ur."'"44.4".1"4"NRIO 'NEVES DA SILVA • • • • ' e:4

score : 1.0
4815784 #
Numero do processo: 13808.001925/2001-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 2000 NULIDADE. DUPLO EXAME DE EXERCÍCIO FISCALIZADO SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. INOCORRÊNCIA. Nestes autos não há qualquer comprovação de que o contribuinte tenha sido submetido a duplo exame fiscalizatório para o mesmo exercício, sem ordem da autoridade competente, no caso o Delegado da Receita Federal. O que se vê foi um procedimento fiscal iniciado a partir de diligência, depois convertido em fiscalização, sendo isso procedimento corriqueiro no âmbito da Administração Fiscal, que muitas vezes diligencia primeiramente, objetivando levantar indícios de autoria e materialidade, e, sendo caso, abre-se um procedimento fiscalizatório em sentido estrito. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Inteligência da Súmula CARF nº 11 (Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FLUXO DE CAIXA. DISPÊNDIO NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL CONSIDERADO NO FLUXO DE CAIXA COMPROVADO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. INSTRUMENTO PARTICULAR QUE BUSCA DESCONSTITUIR A DECLARAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OUTROS INDÍCIOS A ROBUSTECER O INSTRUMENTO PARTICULAR. PREVALÊNCIA DO INSTRUMENTO PÚBLICO. A declaração de aquisição de imóvel constante em documento público, considerado o valor econômico dele como dispêndio em fluxo de caixa que apurou acréscimo patrimonial a descoberto, somente pode ser desconstituída por um conjunto probatório profundo, que não deixe dúvidas quanto a inveracidade da declaração prestada junto ao tabelionato, situação que não ocorreu nestes autos. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. A aplicação dos juros de mora, à taxa Selic, é matéria pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, objeto, inclusive, do enunciado Sumular CARF nº 4 (DOU de 22/12/2009): “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-001.001
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 2000 NULIDADE. DUPLO EXAME DE EXERCÍCIO FISCALIZADO SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. INOCORRÊNCIA. Nestes autos não há qualquer comprovação de que o contribuinte tenha sido submetido a duplo exame fiscalizatório para o mesmo exercício, sem ordem da autoridade competente, no caso o Delegado da Receita Federal. O que se vê foi um procedimento fiscal iniciado a partir de diligência, depois convertido em fiscalização, sendo isso procedimento corriqueiro no âmbito da Administração Fiscal, que muitas vezes diligencia primeiramente, objetivando levantar indícios de autoria e materialidade, e, sendo caso, abre-se um procedimento fiscalizatório em sentido estrito. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Inteligência da Súmula CARF nº 11 (Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FLUXO DE CAIXA. DISPÊNDIO NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL CONSIDERADO NO FLUXO DE CAIXA COMPROVADO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. INSTRUMENTO PARTICULAR QUE BUSCA DESCONSTITUIR A DECLARAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OUTROS INDÍCIOS A ROBUSTECER O INSTRUMENTO PARTICULAR. PREVALÊNCIA DO INSTRUMENTO PÚBLICO. A declaração de aquisição de imóvel constante em documento público, considerado o valor econômico dele como dispêndio em fluxo de caixa que apurou acréscimo patrimonial a descoberto, somente pode ser desconstituída por um conjunto probatório profundo, que não deixe dúvidas quanto a inveracidade da declaração prestada junto ao tabelionato, situação que não ocorreu nestes autos. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. A aplicação dos juros de mora, à taxa Selic, é matéria pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, objeto, inclusive, do enunciado Sumular CARF nº 4 (DOU de 22/12/2009): “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13808.001925/2001-13

anomes_publicacao_s : 201012

conteudo_id_s : 4655941

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-001.001

nome_arquivo_s : 210201001_13808001925200113_201012.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 13808001925200113_4655941.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010

id : 4815784

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262621999104

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-31T19:30:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2434709_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-31T19:30:56Z; Last-Modified: 2010-12-31T19:30:56Z; dcterms:modified: 2010-12-31T19:30:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2434709_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:4d20ee45-5691-475d-afa5-086786fcb1c0; Last-Save-Date: 2010-12-31T19:30:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-31T19:30:56Z; meta:save-date: 2010-12-31T19:30:56Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2434709_0.doc; modified: 2010-12-31T19:30:56Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-31T19:30:56Z; created: 2010-12-31T19:30:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-12-31T19:30:56Z; pdf:charsPerPage: 2178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-31T19:30:56Z | Conteúdo => S2-C1T2 Fl. 306 1 305 S2-C1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13808.001925/2001-13 Recurso nº 176.703 Voluntário Acórdão nº 2102-01.001 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 02 de dezembro de 2010 Matéria IRPF Recorrente CELSO MONTEIRO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 2000 NULIDADE. DUPLO EXAME DE EXERCÍCIO FISCALIZADO SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. INOCORRÊNCIA. Nestes autos não há qualquer comprovação de que o contribuinte tenha sido submetido a duplo exame fiscalizatório para o mesmo exercício, sem ordem da autoridade competente, no caso o Delegado da Receita Federal. O que se vê foi um procedimento fiscal iniciado a partir de diligência, depois convertido em fiscalização, sendo isso procedimento corriqueiro no âmbito da Administração Fiscal, que muitas vezes diligencia primeiramente, objetivando levantar indícios de autoria e materialidade, e, sendo caso, abre- se um procedimento fiscalizatório em sentido estrito. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Inteligência da Súmula CARF nº 11 (Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FLUXO DE CAIXA. DISPÊNDIO NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL CONSIDERADO NO FLUXO DE CAIXA COMPROVADO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. INSTRUMENTO PARTICULAR QUE BUSCA DESCONSTITUIR A DECLARAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OUTROS INDÍCIOS A ROBUSTECER O INSTRUMENTO PARTICULAR. PREVALÊNCIA DO INSTRUMENTO PÚBLICO. A declaração de aquisição de imóvel constante em documento público, considerado o valor econômico dele como dispêndio em fluxo de caixa que apurou acréscimo patrimonial a descoberto, somente pode ser desconstituída por um conjunto probatório profundo, que não deixe dúvidas quanto a Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 2 inveracidade da declaração prestada junto ao tabelionato, situação que não ocorreu nestes autos. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. A aplicação dos juros de mora, à taxa Selic, é matéria pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, objeto, inclusive, do enunciado Sumular CARF nº 4 (DOU de 22/12/2009): “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS - Relator e Presidente. EDITADO EM: 31/12/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Rubens Maurício Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Acácia Sayuri Wakasugi e Giovanni Christian Nunes Campos. Relatório Em face do contribuinte CELSO MONTEIRO, CPF/MF nº 064.557.928-90, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 11/05/2001, auto de infração (fls. 199 a 205), com ciência pessoal (procurador) em 11/05/2001 (fl. 203), a partir de Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização emitido em 30/11/2000 (fl. 1). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: IMPOSTO R$ 29.931,36 MULTA DE OFÍCIO R$ 22.448,52 Ao contribuinte foram imputados acréscimos patrimoniais a descoberto nos anos-calendário 1997 e 1999, nos montantes de R$ 13.869,63 e R$ 107.167,00, respectivamente, conforme fluxos de caixa mensais (fls. 187, 188, 191 e 192), com condutas apenadas com multa de ofício de 75%. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13808.001925/2001-13 Acórdão n.º 2102-01.001 S2-C1T2 Fl. 307 3 Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, insurgindo-se apenas contra o acréscimo patrimonial do ano-calendário 1999. Na impugnação, como preliminar, o contribuinte argüiu que sofreu duas fiscalizações sucessivas no mesmo exercício financeiro, sem que a autoridade competente autorizasse o reexame, eivando de nulidade o novo procedimento instaurado em seu desfavor. No mérito, o contribuinte ataca a imputação de um dispêndio de R$ 108.000,00, em agosto de 1999, já que se trataria de uma aquisição de um imóvel não concretizada, e outro referente ao arbitramento de despesa com a guarda, manutenção, conservação e demais gastos indispensáveis à utilização de bens, bem como que seria indevida a utilização dos juros de mora à taxa Selic. A 6ª Turma da DRJ/SPOII, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 17-27.107, 27 de agosto de 2008 (fls. 256 a 268). A decisão acima afastou o arbitramento de despesa com a guarda, manutenção, conservação e demais gastos indispensáveis à utilização de bens. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 20/12/2008 (fl. 272). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 20/01/2009 (fl. 275). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que: I. foi submetido a dois procedimentos fiscais, sucessivos, referentes ao mesmo exercício, sem ter havido a ordem expressa para tanto da autoridade competente, o que é causa de nulidade do presente procedimento fiscal; II. “O recorrente foi autuado pela autoridade administrativa em 11/05/2001, contra a autuação o recorrente interpôs tempestivamente impugnação, sendo que a mesma só veio a ser julgada em 27/08/2008, ou seja, sete anos após o protocolo da impugnação” (fl. 277 – transcrição do recurso voluntário), sendo forçoso decretar a prescrição intercorrente, em decorrência de o fisco ter ficado mais de um qüinqüênio inerte, o que fulminará a cobrança do crédito lançado; III. “Resta para ser debatido no presente recurso o ano calendário 1999, no tocante a uma suposta aquisição de um imóvel, pois com relação a despesa arbitrada sobre o montante de R$ 56.000,00, o fisco também deu razão ao contribuinte. Na confecção do quadro denominado Análise da Evolução Patrimonial Mensal, a autoridade fiscal, não obstante as informações prestadas pelo ora impugnante, considerou no mês de agosto de 1999 como aquisição de imóveis no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) um negócio não concretizado. Da análise da documentação juntada ao processo administrativo e a presente impugnação nos permite formar a convicção de que inocorreu no presente caso a materialidade do imposto de renda, uma vez que não ocorreu aquisição de imóvel conforme lançado pela autoridade fiscal. A suposta transação comercial a que se refere a Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 4 autoridade fiscal administrativa, que teria por objeto o imóvel situado no município de Nova Lacerda-MT, denominada de Fazenda Zaraz, não ocorreu conforme declaração de seu proprietário (doct no. 01) Sr. Valdeci Alves da Silva, neste ato junta-se cópia da certidão atualizada do referido imóvel onde consta como proprietário do imóvel em questão o Sr. Valdeci Alves da Silva (doct no. 03)”. (...). Comprova também, a não realização da transação o Contrato de Rescisão de Escritura (doct no.02, registrado no 3º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica bel. José Maria Siviero, nesta capital) firmado pelo ora impugnante e pelo proprietário do imóvel acima mencionado, rescindido a Escritura de venda e compra do imóvel em questão. No Contrato de Rescisão, consta também como se daria o pagamento da transação em questão, que seria feito da seguinte forma: conforme ajuste feito pelos contratantes, posterior a lavratura da Escritura de venda e compra, o pagamento do referido imóvel só seria feito após o registro da escritura na matrícula do imóvel e a parte do ora impugnante seria pago através do imóvel representado por uma casa residencial não concluída, situada na Rua Santana do Parnaiba s/n, cujo terreno corresponde ao lote No. 09 da quadra No. 1 do bairro Interlagos, nesta capital de propriedade de Celso Monteiro e sua mulher Mara Silvia Pereira no valor de R$ 108.800,00 (cento e oito mil e oitocentos reais). Cumpre-se ressaltar, que o pagamento foi ajustado da forma acima descrito porque o impugnante não dispunha da quantia mencionada na escritura de venda e compra, fato fácil de se constatar pela simples análise de suas declarações anuais de imposto de renda pessoa física”(fls.287 e 289 – transcrição do recurso voluntário). Por tudo, inviável manter o presente dispêndio no demonstrativo de variação patrimonial a descoberto do ano-calendário 1999; IV. a taxa Selic é ilegal e inconstitucional, não podendo ser utilizada como juros de mora na seara federal. É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 20/12/2008 (fl. 272), sábado, o que implica considerar a ciência válida no primeiro dia útil subseqüente, em 22/12/2008, segunda-feira,, e interpôs o recurso voluntário em 20/01/2009 (fl. 275), dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 21/01/2009, quarta-feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13808.001925/2001-13 Acórdão n.º 2102-01.001 S2-C1T2 Fl. 308 5 Passa-se à defesa do item I do relatório (nulidade decorrente de um segundo exame, no mesmo exercício, sem ordem da autoridade competente). Nestes autos não há qualquer comprovação de que o contribuinte tenha sido submetido a duplo exame fiscalizatório para o mesmo exercício, sem ordem da autoridade competente, no caso o Delegado da Receita Federal. Não há nos autos dois termos de início de fiscalização diversos, até porque o presente procedimento fiscal teve início a partir do começo do segundo semestre de 2000, abrangendo o ano-calendário 1999, e seria corriqueiramente inviável iniciar um procedimento fiscal em 2000, encerrá-lo, e abrir outro neste mesmo ano, auditando o ano-calendário 1999. O que se vê nestes autos foi um procedimento fiscal que foi iniciado a partir de uma diligência (fl. 3), sendo depois convertido em fiscalização, como se percebe pelo termo de fl. 37, sendo isso um procedimento corriqueiro no âmbito da Administração Fiscal, que muitas vezes diligencia primeiramente, objetivando levantar indícios de autoria e materialidade, e, sendo caso, converte a diligência em fiscalização. Somente se o contribuinte tivesse recebido um termo de início de ação fiscal (com emissão de mandado de procedimento fiscal de fiscalização – MPF-fiscalização), posteriormente encerrado, com abertura de novo procedimento para o mesmo exercício, poder-se-ia falar da nulidade aqui aventada. Ocorre que isso não se demonstrou nestes autos, devendo tal nulidade ser afastada, pois não houve a abertura de duas fiscalizações (com emissão de dois MPF-fiscalização e ciência de dois Termos de Início de Ação Fiscal), mas apenas a conversão de uma diligência em fiscalização. Agora, passa-se à defesa do item II (prescrição intercorrente). Como é de conhecimento geral, a prescrição intercorrente não se aplica ao contencioso administrativo fiscal, tendo sido objeto da SÚMULA CARF Nº 11: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Aqui, ressalte-se, os enunciados sumulares são de aplicação obrigatória pelos membros do CARF, na forma do art. 72, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF - RICARF. Assim, rejeita-se a presente defesa. Passa-se à defesa do item III, na qual o contribuinte vergasta a imputação de um dispêndio de R$ 108.000,00, em agosto de 1999, já que se trataria de uma aquisição de um imóvel não concretizada. Deve-se notar que, na fase que precedeu a autuação, em 16/03/2001 (fl. 165), o contribuinte havia asseverado que a operação acima não havia se concretizado, pois o imóvel havia sido hipotecado sem conhecimento do vendedor, sendo que este ajuizara Ação de Nulidade de Ato Jurídico contra mandatário que havia gravado o imóvel, tendo ficado estabelecido que a transação ficaria suspensa até o desfecho da ação judicial mencionada, e, em caso de sucesso junto ao judiciário, seriam retomadas as negociações, razão que levou a não realização do distrato da transação comercial, permanecendo o negócio em aberto no cartório. Para comprovar o alegado, o contribuinte trouxe aos autos uma certidão cartorária de propriedade e ônus e uma cópia da Ação Judicial referida, esta proposta em 06 de março de 2000 (fls. 166 a 178). A fiscalização não acatou a argumentação acima e imputou o dispêndio espelhado na escritura pública de fls. 160 e 161, lavrada em 06 de agosto de 1999, na qual se assevera que o Sr. Valdeci Alves da Silva havia alienado ao fiscalizado e outro uma gleba de Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 6 terra rural de 3.756,0 hectares, na fazenda denominada Zaraz, pelo preço certo e ajustado de R$ 160.000,00, pago anteriormente em moeda corrente do país, cabendo ao contribuinte 68% desse dispêndio. O então impugnante trouxe declaração particular do vendedor asseverando que comprador Celso Monteiro iria extinguir sua obrigação para com o vendedor com a dação de um imóvel localizado na Rua Santana do Parnaíba S/N, lote 9, quadra 1, no bairro de Interlagos, São Paulo (SP), sendo que o negócio não foi concretizado em decorrência da existência de um gravame levado a efeito por mandatário do vendedor, consubstanciado em hipoteca registrada em 21/05/1999, a qual não era de conhecimento dos contratantes (vendedor e compradores). Ainda, o vendedor estaria tomando as medidas cabíveis para anular o gravame (fl. 229), e foi juntada aos autos uma cópia de contrato particular de rescisão de escritura de compra e venda, com o fito de desconstituir a escritura de compra e venda citada, datado de 04/06/2001 (fls. 230 a 234). A decisão recorrida rejeitou a pretensão do contribuinte, com a argumentação abaixo (fl. 264): 19. Em vista destas divergências, sem sequer ter sido apresentada retificação da Escritura no que diz respeito à forma de pagamento, não há como se aceitar essas alegações, pois a Escritura goza do princípio de fé pública, fazendo prova plena, sobrepondo-se a qualquer outro documento para provar os dados nela transcritos, a menos que reste comprovado, de maneira inequívoca, que os elementos dela constantes, não correspondam às efetivas operações, circunstância em que a fé pública cede à prova que se contraponha aos dados nela consignados. Portanto, poderia o interessado pleitear a retificação da referida Escritura, no ponto em que há divergência em relação à forma de pagamento, bem como apresentar documento de cancelamento da Escritura com a mesma força probante daquela, nos termos do art. 860 do Código Civil (antigo), que assim dispõe: "Art. 860 - Se o teor do registro de imóveis não exprimir a verdade, poderá o prejudicado reclamar que se retifique". Também a Lei n° 6.015/1973 , que dispõe sobre os Registros Públicos, contém previsão semelhante, em seu art. 213: "Art. 213 - A requerimento do interessado, poderá ser retificado o erro constante do registro, desde que tal retificação não acarrete prejuízo a terceiro." Não tendo o contribuinte apresentado qualquer documentação hábil a ponto de refutar o conteúdo da Escritura Pública, não há como proceder à revisão do valor apurado no tocante ao valor de R$ 108.000,00 que foi considerado como aplicação da elaboração do demonstrativo de variação patrimonial. Além do que, o simples fato do imóvel objeto da transação estar hipotecado, não significa que a transação da transferência de posse efetivamente não ocorreu. Para efeito de acréscimo patrimonial a descoberto, o que importa é a prova da não-ocorrência do fato gerador, o que o impugnante não logrou comprovar. Pesada e medida a controvérsia, vê-se que o eventual e posterior desfazimento do negócio jurídico de compra e venda não teria o condão de afastar o dispêndio na aquisição do imóvel rural, no montante de R$ 108.000,00, em agosto de 1999, pois a escritura assevera que o contribuinte havia pagado, anteriormente, em moeda, a aquisição, ou seja, o contribuinte deveria ter disponibilidade financeira em agosto de 1999 para o mister. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13808.001925/2001-13 Acórdão n.º 2102-01.001 S2-C1T2 Fl. 309 7 Para desconstituir a necessidade da disponibilidade acima, o contribuinte veio e informou que a extinção da obrigação teria sido feita com uma dação em pagamento com imóvel de sua propriedade, bem como juntou cópia de contrato particular de desconstituição do negócio jurídico, ratificando a dação em pagamento com o imóvel referido, em instrumentos produzidos quando da impugnação. Ocorre que nada existe na escritura sobre a dação em pagamento, bem como o contribuinte manteve o bem objeto da dação em sua posição de bens e direitos de 31/12/1999, sem qualquer registro dessa alienação/dação (fl. 19), o que enfraquece sua versão, pois a compra/venda teria ocorrido em agosto de 1999 e, dessa forma, o bem objeto da dação deveria ter sido baixado na coluna de 31/12/1999. Ademais, a prova produzida no curso do procedimento fiscal, a partir de meros instrumentos particulares produzidos pelos envolvidos, sem haver contemporaneidade com os fatos, merece pouca fé, inclusive, registre-se, o contribuinte sequer respeitou o princípio do paralelismo das formas, buscando desconstituir uma escritura pública com um instrumento particular. Ainda, há um fato mal explicado em toda a construção do contribuinte. A escritura de compra e venda foi lavrada em 06 de agosto de 1999, porém a hipoteca em discussão foi averbada em 24/05/1999 (fl. 166v), ou seja, parece pouco provável que os contratantes lavrassem uma escritura em cartório sem estar de posse de uma certidão de propriedade e ônus atualizada, implicando que não parece crível que o gravame fosse desconhecido deles, pois averbado mais de dois meses antes da compra e venda. Por último, a ação judicial de desconstituição do gravame foi proposta em 06 de março de 2000, sendo estranho que tal ação somente tenha sido proposta no ano seguinte, mais de 07 meses após a lavratura da escritura de compra e venda, a demonstrar uma incompreensível desídia do vendedor, quando se considera que a lavratura da escritura implica, ato contínuo, na posse por parte do comprador, quando se desnudariam eventuais problemas legais no imóvel transacionado. Com as considerações acima, parece claro que o contribuinte tinha ciência do gravame e pagou o preço avençado, conforme escritura, tendo havido algum problema posterior que levou à suspensão do negócio. Porém, nada disso desnatura a necessidade de que o contribuinte teve um desembolso em agosto de 1999, em espécie, devendo, para tanto, ter disponibilidade financeira, o que não restou demonstrado nestes autos, ou seja, o contribuinte teve um estouro de caixa em agosto de 1999, devendo tal excesso ser tributado pelo imposto de renda. Assim, entendo que o contribuinte não conseguiu afastar a prova que espelha um pagamento em espécie de R$ 108.000,00, em agosto de 1999, devendo tal montante figurar no fluxo de caixa que apurou o acréscimo patrimonial a descoberto do ano-calendário 1999. Por fim, a defesa do item IV (inconstitucionalidade e ilegalidade dos juros de mora à taxa Selic). A aplicação dos juros de mora, à taxa Selic, é matéria pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, objeto, inclusive, do enunciado Sumular CARF nº 4 (DOU de 22/12/2009): “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 8 Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais” , este que deve ser obrigatoriamente aplicado pelas Turmas do CARF, como já visto anteriormente. Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Giovanni Christian Nunes Campos Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

score : 1.0
4816277 #
Numero do processo: 10111.000028/94-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TRANSPORTADOR-ISENÇÃO. "O fato de o importador gozar do benefício de isenção subjetiva, não enseja a extensão do benefício à figura do transportador, vez que o benefício é exclusivamente destinado à qualidade do Importador. É a inteligência do art. 137 do R.A.". Negado Provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 301-28.137
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira relatora Márcia Regina Machado Melaré. Designada para redigir o acórdão a conselheira Leda Ruiz Damasceno, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199607

ementa_s : TRANSPORTADOR-ISENÇÃO. "O fato de o importador gozar do benefício de isenção subjetiva, não enseja a extensão do benefício à figura do transportador, vez que o benefício é exclusivamente destinado à qualidade do Importador. É a inteligência do art. 137 do R.A.". Negado Provimento ao Recurso.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 26 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10111.000028/94-89

anomes_publicacao_s : 199607

conteudo_id_s : 4261624

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Jul 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-28.137

nome_arquivo_s : 30128137_116784_101110000289489_007.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ

nome_arquivo_pdf_s : 101110000289489_4261624.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira relatora Márcia Regina Machado Melaré. Designada para redigir o acórdão a conselheira Leda Ruiz Damasceno, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 26 00:00:00 UTC 1996

id : 4816277

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262627241984

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:33:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:33:19Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:33:19Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:33:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:33:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:33:19Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:33:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:33:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:33:19Z; created: 2009-08-07T03:33:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T03:33:19Z; pdf:charsPerPage: 1234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:33:19Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10111-000028/94-89 SESSÃO DE : 26 de julho de 1996 ACÓRDÃO N° : 301-28.137 RECURSO N° : 116.784 RECORRENTE : VARIG S/A (VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE) RECORRIDA : ALF - MB -DF TRANSPORTADOR-ISENÇÃO. "O fato de o importador gozar do beneficio de isenção subjetiva, não enseja a extensão do beneficio à figura do transportador, vez que o beneficio é exclusivamente destinado à qualidade do Importador. É a inteligência do art. 137 do R.A". Negado Provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira relatora Márcia Regina Machado Melaré. Designada para redigir o acórdão a conselheira Leda Ruiz Damasceno, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de julho de 1996 MOAC 0 OY DE k orai Presi • 1//11 • /7. E • A RUIZ DAMASCE Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. mfdac116784 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 116.784 ACÓRDÃO N' : 301-28.137 RECORRENTE : VARIG S/A (VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE) RECORRIDA : ALF - MB - DF RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA DESIG : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO Em decorrência de vistoria aduaneira realizada, de oficio, em data de 25 de janeiro de 1994, na presença dos representantes da transportadora e da Infraero no Aeroporto de Brasília, lavrou-se o Termo de Vistoria Aduaneira, de fls. 09/10, no qual consta histórico relatando que estava vazio o volume que deveria conter um monitor de video crystal scar 1024NI, de 14 polegadas, de valor de US$ 360,00, de acordo com a fatura apresentada. Por não ter sido feita qualquer ressalva pelo transportador e ter sido lavrado termo de avaria pelo depositário, a empresa transportadora foi responsabilizada pelo recolhimento do crédito tributário, de acordo com o que dispõem os artigos 468 e 478 do Regulamento Aduaneiro. Em defesa tempestivamente apresentada, na qual foi pleiteada a insubsistência das exigências, a empresa transportadora aduz, em síntese: - que transportou mercadorias para entidade beneficiária de isenção, que erroneamente apontou como sendo a Fundação Universidade de Brasília, mas, em verdade, segundo consta da Declaração de Importação de fls. 13, a importadora é o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNDU; - que a importação é isenta de pagamento de tributo, não tendo havido prejuízo à Fazenda; - que o extinto Tribunal Federal de Recursos já decidia que descabe a imputação de responsabilidade do transportador, quando a mercadoria avariada ou extraviada é importada com isenção de tributos; - que, atualmente, o Superior Tribunal de Justiça, da mesma forma, vem reconhecendo inedstir tributo a pagar por falta ou avaria de mercadoria se a importação for isenta. A defesa foi julgada improcedente por decisão proferida às fls. 30/33, assim ementada: "Vistoria Aduaneira - Termo de Vistoria. Os tributos apurados em ato de vistoria aduaneira, decorrentes da importação de mercadoria estr geira e extraviada, será de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.784 ACÓRDÃO N° : 301-28,137 responsabilidade de quem lhe deu causa. Para efeito de cálculo dos tributos não será considerada isenção ou redução de imposto que beneficie a mercadoria. (Art. 60 do Decreto-lei 37/66, art. 481 e parágrafo 3° do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85)". Não se conformando com a decisão proferida, a recorrente apresentou, às fls. 35/39, tempestivo recurso a este Conselho, reiterando os argumentos de direito já alinhados em sua defesa. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 116.784 ACÓRDÃO N' : 301-28.137 VOTO VENCEDOR A recorrente insiste em eximir-se da responsabilidade tributária, louvando-se no art. 6° do DL 37/66, o que não encontra respaldo legal, "ex-vi" o parágrafo 3° do artigo 481 do Regulamento Aduaneiro. Trata-se de isenção subjetiva, vinculada à qualidade do importador e, portanto, não há que estender-se ao responsável, vez que sua obrigação é expressa em lei e não se pode transferir beneficio fiscal subjetivo. O artigo 137 do Regulamento Aduaneiro trata de beneficio vinculado à qualidade do importador intransferível a qualquer titulo. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de julho de 1996 II • A RUIZ DAMASC • 1: - RELATORA DESIGNADA -ã 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.784 ACÓRDÃO N' : 301-28.137 VOTO VENCIDO Em caso de extravio de mercadoria a transportadora é a responsável pelo recolhimento do imposto de importação. Entretanto, "in caso", o provimento do recurso é de mister, em razão de a mercadoria extraviada ter sido importada com isenção de tributos, não ensejando, a sua perda, qualquer prejuízo ao erário federal. Os acórdãos colacionados pela recorrente em seu recurso de fls. bem demonstram qual tem sido o posicionamento do Poder Judiciário em casos análogos. O Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 21.886-W, por unanimidade de votos, em Aresto publicado no DJ de 28/03/94, houve por bem declarar não poder ser o transportador responsabilizado pelo pagamento do imposto de importação, em caso de avaria ou falta de mercadoria, se a importação tiver sido feita com isenção. "Ementa - Imposto de Importação - Papel jornal para impressão - Extravio. O transportador não pode ser responsabilizado por tributo, em caso de avaria ou falta de mercadorias, se a importação for isenta. A Resolução n" 45/79, em seu item 16, expressamente inclui na isenção o papel jornal "offset", sem linha d'água, para impressão de jornais. Recurso provido". O Ministro Garcia Vieira, relator do Recurso Especial indicado, em seu voto, após realizar a exegese do disposto no artigo 60 do Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, assim enfatizou: "Como se vê, o responsável por dano ou avaria só deverá indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos que esta deixou de receber, em consequência dos danos ou avaria. Ora, no caso concreto a mercadoria foi importada com isenção e o responsável por dano ou avaria só é obrigado a indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos que esta deixou de receber, em decorrência da falta da mercadoria. Acontece que. na hipótese vertente, a importação tendo sido com isenção nada receberia a União se não houvesse falta e a mercadoria fosse desembaraçada normalmente, nos portos brasileiros. Já é tranqüilo nesta Colenda Corte e nesta Egrégia Turma o entendimento de que o transportador não pode ser responsabilizado por tributo, em caso 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.784 ACÓRDÃO N' : 301-28.137 • de avaria ou falta de mercadorias, se a importação for isenta. Neste sentido já era o entendimento do TFR (AC n° 102.168-SP, Dl de 09/04/87; AC n° 84.578-RJ, DJ de 14/08/88; AC n° 56.454-IU, DJ de 13/11/80; AC n° 89.902-BA, DJ de 05/12/88; REO n° 91.281-SP, DJ de 17/04/86; EAC n° 90.419-RJ, DJ de 16/12188 e AC n° 119/957- RJ, DJ de 14/11/88). Do Superior Tribunal de Justiça podemos citar os Recursos Especiais n° 10.901-RJ, DJ de 05/08/91; 5.331-R1, julgado no dia 11/09/91, dos quais fui Relator e 18.945-RJ, Dl de 29/06/92, Relator Eminente Ministro Demócrito Reinaldo". Os Tribunais Regionais Federais não discrepam do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme comprovam as seguintes ementas: "Tributário - Imposto de Importação - Mercadoria transportada a granel - Responsabilidade do transportador. I - Na importação isenta • de tributos, não há que se falar em responsabilidade do transportador pois nada haveria a indenizar. A norma regulamentar (art. 30, § 3 0, do Decreto 63.431/68), dispondo de forma contrária, extrapola-se da lei (art. 60, parágrafo único, do Decreto-lei n° 37/66) e não pode prevalecer. II. Apelação provida. Sentença confirmada. "(AC da 2' Turma do TRF da 21 Região - j. 21/02/94 - DJU 2 21/06/94 - p. 32.689). "Tributário. Imposto de Importação. Mercadoria avariada ou em falta. Importação Imune. Transportador. 1 - A avaria ou falta de mercadoria importada traduz responsabilidade do transportador perante a Fazenda Nacional pelo pagamento do imposto de importação que ela deixou de receber. Sendo, no entanto, a importação imune, exclui-se a responsabilização, pois não há, neste caso, qualquer prejuízo a reparar. 2 - Apelação e remessa improvidas. (TRF 1* Região - A. Cível 93.01.15632-6-DF, DJU 11 21/10/93, pág. 44,622). Em verdade, a exigência imposta contra o transportador, de pagamento de crédito tributário, é totalmente descabida e contrária à exegese da norma inserta no parágrafo único do artigo 60, do Decreto-lei 37/66. Essa norma dispõe, de maneira bastante clara, que o responsável pela avaria ou perda da mercadoria deve INDENIZAR a Fazenda Nacional pelo valor dos tributos que DEIXARAM DE SER RECOLHIDOS; a indenização tributária se dá, pois, em razão do fato econômico ocorrido, da perda do crédito tributário que era tido como certo pela entrada da mercadoria no território nacional, e não pela ocorrência de fato circunstancial de perda ou avaria da mercadoria. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.784 ACÓRDÃO N° : 301-28.137 Havendo perda ou avaria de mercadoria importada, há de se levar em conta, antes de imputar-se responsabilidade de pagamento de crédito tributário a quem de direito, se tributo da importação seria devido, caso a mercadoria não tivesse sido avariada ou extraviada. Nenhum tributo sendo devido, em razão de a importação ser feita sob o regime imunitário ou isencional, nada há que se exigir do contribuinte ou responsável. Desta forma, aplico ao caso o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, e voto no sentido de ser dado provimento ao recurso da recorrente, cancelando-se as exigências impostas no auto de infração vestibular. Sala das Sessões, em 26 de julho de 1996 ( MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Conselheira 1 7

score : 1.0
4817806 #
Numero do processo: 10283.005687/91-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - RECURSO VOLUNTÁRIO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA E MULTA NÃO-INCIDENTES. Se em sede de recurso voluntário o contribuinte reconhece o crédito tributário lançado, não há por que ser o mesmo apreciado. Quanto à incidência de multa e juros, os mesmos não são aplicáveis ao caso, visto suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 201-69.297
Decisão: Acordam os membros da primeira Câmara do segundo Conselho de contribuintes,por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de objeto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199406

ementa_s : ITR - RECURSO VOLUNTÁRIO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA E MULTA NÃO-INCIDENTES. Se em sede de recurso voluntário o contribuinte reconhece o crédito tributário lançado, não há por que ser o mesmo apreciado. Quanto à incidência de multa e juros, os mesmos não são aplicáveis ao caso, visto suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Recurso não conhecido por falta de objeto.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10283.005687/91-60

anomes_publicacao_s : 199406

conteudo_id_s : 5596104

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 201-69.297

nome_arquivo_s : 20169297_102830056879160_199406.pdf

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : Rogério Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 102830056879160_5596104.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros da primeira Câmara do segundo Conselho de contribuintes,por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de objeto.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994

id : 4817806

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262628290560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20169297; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-06-09T19:56:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20169297; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20169297; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-06-09T19:56:36Z; created: 2016-06-09T19:56:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2016-06-09T19:56:36Z; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-06-09T19:56:36Z | Conteúdo => MINIST£RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10283 "00 5687/91--60Processo nQ Sess;tlo de :: I:~ecurso nQ:: I:~ecorrente:: l:;:eCOF'Fida :: lé; cif::' jl..tnho df~ :1.'7'(?I.~ ACClF<Dr.tOn!;? ~'~O:t'-'69 ••~~97 <; ~;.~.•Ü~':'~~;.:I FRANCISCO RODRIGUES FARACO DRF EM MANAUS - AM ITR I'~ECUI'WU VULUI,rrM~IU" !:;:ECUNHECI!'IEJ.ITU DU DI':J)ITU" NAU C,~,BII'II:]'llU" ,JUI:W~:;DE l'IUl'ú; E l'Il.JI...TA 1.'11'\0 ... II~(;IDE:N'rE~~~.~ie e,n s~ede ele reC:LlFSO V():lLlntár:i(:) C) C(JI' tV"j,!JlA:LI") 'te recolll1ece (J c:ré(jj.t() tl~ibu.tári(J lün ~üdo l! n<W:o h~'~.POI" qu(o':~ se,:!I'" o m(.';.~~::.mo apl"(.:~,<:::i.<':\d(]" tll.lüf)t6 à irl(:idénc:ia ele mll],'ta e jllV'()1S, (:)5~ fneSfn05~ n~;l,D 1::.'~XD ~':\pl:i.C:l:\v(.:.:,:i.1::. E\O C:E~SO~1 v:i.sto 1::.Ll1:;pen1::.{':\ t~ (.:"!x:i.q:i.b:i.l:i.d<;\dE' de) cl'"f:~!d:i.to tr':i.but<';\I":i.D" Recurso n~o conhecidCl por .fal ta dE' ClbjE'to " Vis~'tos" l~ela.ta(j()s e eli~5e:Llt:i,(je)sc)s pFes~eflte!S aLltC)S dE' 1'."'Clll'.";D :i.nt""-pn,,,tn pc",. FRANCISCO RODRIGUES FARACO" CDn ~:;C.~:I.!'lD conhecer A(:~ORI)API os; Plemt)F()S;da F:'r:imeiv'a (:~(nav'a dc) eJe (:(JI,tl~j"buil,te~s~ por unanimidade de votos, do recurso, POI"'f(;"\lta df:~objeto" B(':':'quncio em ng:o Sala clas; Sessôe~s, elo 16 ele jLlfltlC)cle 1994. DE ULIVEIRA - Presidente CARLUS ALBERTU MEDEIRUS CUELHU - PrncuradDr-Repre- ~;el,tante (ja F'a-' :r.(-':~nd<":\l"'I<':\c:i.on(;\l F'av"tic:ipav"am, ainda, cle)pre~;efl.te ,iLll,gament(), C)S (::c)nsell'lej,rC)~; ~:;I:,I';:GIU GUI'IES IJEI.L.CH:;U"bEL.!'I", ~:,Ai'lTUSbALUI'II"íU IJJDLf,ZCZAI<" I'WOI:'I'<:U:J C.)U~:nW.,1UDI'~EYER,. LUIZ,; I..IELEI'IA GAL.rOoi'lTEDIC~ I'IUI'~AI:::~:,(~:,uplc:.n te").. '" 1..IEi'lI'UCH.JETIEIJEE,Di, ~:n:L'v'7,,, HI:U:i.I'.i ,;;/CF ....GB :I. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P..-ocesso nQ F~eCUFSO nQ: Ac(:)rdâ'o nQ.: Flo':eCOFren te: 1028:5.005687/91--60 95.025 201-69 ..297 FRANCISCO RODRIGUES FARACO R E L A T O R I O A.tr'avé~; ele N(:)tific:a~âo ele L_an~:amerlt(:)!, fc)i exig:i(:lc) de F~r'arlciç;c:c) F~odr:igue~; F'ar'ac{)~ o Il"R refer'ente à ~)!~opriedade denomj.llada ~;anta I~i.ta, loc:al:i.zada ern Maués'-'AI1, c:ol~reSp(JI,dente ae:) exerc:icio ele j,99]., l'lO valol~ (18 CI"~; 130.728,5E3 .. Impl(grlA o lal')~amento a fI. 01, (:lizerlClc) (lua, a~)esar de ter" ~)ag(J,em ].990, CI~$ 2().636,13 a 'tft'J:Lc) de I'I'R, flO c:(JI~r'en.te exel~(:icio,' (J AllOlentC) 'f:oi abSllrdc)" Peeje se,ia l~eca].(:l11ado (J val,ol" cio :rl"R. Arlsxa c:ópias ele) :[l'R v"afer"ente a :L990 e 1991; de Clc)c\~rnentC)1S (:Ie iclent:i(ja(:le; c:ertidâc) de casarnerlt.() e CF~F:'n Alega clue n~:ro t(.:'Hn cDndi~~C;E'~:;d(.:.~ p{.:tq"':\I'" a qu.::-\nti(.:\ c.~x:i.q:i.d(.:\" I~~ 'fl~:;" ü9fl :J.Ó (.~ :I.:I.!1 (.:~cI(.:.~c:i.1::.~XDd<-:.~ plr:i.ill(~.~:i.lrD ql"~.:tU P(~~:I.(.:\ ITIEln u t(.~n(:+;":Yo do :I.{.:\n ~;am(~.~nto ~I funcl(.:\d a (.,::'m qU(.':~ o ].an ~;(.:"lmF:!nto (,:.~~:;t~:'i. COlrl'.(.:~to!1 dc.' (:~.col'.do com (.:\ :t.(.::-qi.;sl(:\~t!{D ele 1"e.:.H,:]c::,'nc::i.a" C:i.ta os fl~rlelamellto1s :I.egais da dec:is~J, ceJmo C) al'"ti.go 29 a 31 do (:.fN, a L..ei nQ 8.022/90, qt,te altera o si~;tema ele aelrnirlis.tra~:âo cla1s I~ec:eitas Fe(:lev.ais, a I~E/C~~l./rlQ 001/91 e F'ort.al":ia :[nterrnir)i~~terial n~;~ ~':H)(.ii/(?:I." F~(.:.)'f(::.H.c-:.)"..~:;(-:.) (~\ apl :i, c~:\~:~~'\o do CD(.:.~.f:i.c:ú,::'nt(~.) df~ <':'~!l:l.(.17!, clet.el'.'llillad() ~)ela ,já eitaela Por.tav'ia Inter,nirli~;terial, para C) exere:1c::io de 199:1., irlciclerlte ~~e)bre o val()r dec:Lara(:lc) ç)el() c:c)rltribuil'l.te e rlâo ifRf)l,lgnae!o ~)ela Ree:ei.ta F'ederal. A fls. 11, CleiS~)ac:ho datae!c) de :LO (je (Jncle c:orlsta ter ~si.do (J IJI'.ocesso enC(:)lltl'"ado sem d (.:,:'tE'I'.m:i. n{.:\ndo D (.:.~n~./:i. D cIo P I'.C)C(.:.:'~:;1;~'OpEt1'.d. :1.n t:i.md ~j:~XD d D clue fo:i .fei.tcJ ern 30 (1e ~iU111'lO(1e 1993. fI1(:.\ :i. D d (-'!o, :I.(?(y\.:~!l .•.:\n d (:\(I1(.:!nto, c::! i. n te.:.~1'. E' 1::.~:>.::\do, o ._~._._-- - .._- -" .._~_. --.---" ----~- ._._-_.~-- .---~_._._-- -----~--_._._-_.- _._,---_. ---- -~~----~--- ...:~" ..d ~.) ..•. ~I D pl'.r!~:;e.:,:'n'..E' .\(.:-)cuI...SC) oluntf:\J'.:i.D!1 interp()1st(J pelo C(Jlltl'":iIJlJir~te,di.zen(j() (~\,le tc)(n()u e:onI1ee:i.tnel'lto da clec:isâ() ern 30 de ~iLtlho ele 1993, aFJesav' ele ter ~)v.(:)c:l.lracl(:)a agérlc:ia vál"ia1S vezes para saber o I'.esl~ltaelc) cio pl'"c)c:e~;~!;(J.AC!LlZ clLl8, e,n .fun~:.;.;\'O cI:i,sto!, o V.e:\101" .fo:i. (:\C:I'.f:'~;:.C::I.dn n~.~tO SDm(,:,~ntG! C!C-:.) CDI"I'.E'~:.;',!\o m()netária, mas .tamtJém cle jl,lV.C)Se inl,ll'tacle mC)I"a, pelo (:Il~e reC!Ller b( ....•j"T:\--c7:Ti,"""'CT.íJ. ~:\d(:( a E'.-l:.uü.l.:I.:?:i:\~;:~.:'i.o do V(':.l .. DI'" mon(.:,~t.(.:"t I~.:i. (':\m(.)nt(.:.:,!!:i. ~:;tD ('~.)!l ~:~-Dm(.:.!n..t:e-(:\-~::..L'h.:l-e o-r.yo f)'~i:~~\o-m on'(.:.)'.hflY"':i:<.:\~ctrm-d.t1;;p(':~'n ~:~{;~:llF~i UI" (:)~:; E' mu I-.f(-:\-1::.~-- ~::OI'.I"e1:;pD£~~:I<-:-)ntf..~1::.(.:\0 :i.nt(~.!I"'v'alC) clt:.) t(.~fn)O <-:-.~ntl'.(.:.!__C)_d(~.)<;:... ; ... '.1_ .• :.l ,.) .. .:.:-:-:-,.--.£ .~f.;. E'_O (.:~."_(.:'!_:::I. vo paC.:.1am(.:~n. '.O~! qUE' 1;;(.:.)- C:OfllP I'.Om(.:.:'t(.:.~ .-(':\ .f (.:"lZf.) I'. a pó~:; j:\ n OV(:.l clc~c: :i. S~XO" D:i. Z q u(.:.) t :i. n h(':\ :i.n t.e.:,)n~;:~'~\n dE.! i:~c1:i.fll p:l.:i. I" i:"l n b I'.:i.q (:\ç:~ttD~I n~'~\no tE'nclo .fe:i.to por. n~~'\D t(.:-~I'.C:Dn h(-;)c::i.fnE'ntD d (.:.\d (~.~c::i.~;~~t\D" P,::.:,d(.:.) ~;;(.:~'.:i..•.:1.. ~:~'~In _ p I"C~V~i.me-:.)n.~D <:.~q 1"(.:.:'(~:UI'.1;;O!I I"l O~;; t(.,:~l'.mo~:; -F:~m--qcf(.:~pêdc.:.:'!I-----P()V.ngt'ó 1:.(.:,:".-tido culpa pc.:.)lo.e:\tl'.~:\1;;Oque.:.)1'.(':.!1:;ultouna1;~ :i. fi) putü~tfe.:~~;;OI'. (:\ V(.~1--:i, 'f:i cl:\d ü~;~•• ,., ~;, MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo nQ AcôrdiKo nq 10283. 0056B7 /91-.60 201--69.297 VOTO DO CONSELHEIRO'.-RELATOI'~ ROGERIO GUSTAVO DREYER PI"OlE\~i:~rO E' X :i. <.:,1:i.do" n::~'cu I"!:;O!I I)c)is aspec:tos devern ser' c:onsiclerac!c)s ç)ar'a a (j(J vo'ton O primeil"o diz l~espej..t(J ao val.or do iO)f)C)sto (~Llanto a e~;.te, c:(:)rlf(JrOlB"-seC) rec:orrente, e~n gv'a\l <:Ie VE'L qUE' d(':,'cl<":\I"a ('::'XPI"F!~:;sam<-:.~ntr::.~E~ in t(.:~n~~~Yod(.:~ i!l.d :i.mpl:i. ....10" CaU5~a e1s]Jéc::Le o requel~id() CIUal')t(:) à clj,SIJer\Sa de .:iUl""'C)':~ E' muI t('it df::.:' iI'lOI~'(':\:1 <':i.l(.:.~q<':\clEt.m(.:.~ntc::.' :i.nc::i.d(.:.:.nt(.:.~~:; (.:!(fr "fun.;~?{c; cio t(.:~mpQ em (~ue (J IJr"()ce!;so e,;'leve sem. r~(Jvilnento, a ~~al)el~,(je 26 (je fevere:ir(:) cle 1992~ (Jata da decisàc) de pl~ilneil~o graLl, até 20 ele ,naia de :L993!, (jata ~Io cle~~pa(::hoclue c:ons.tata\~ a 'falta de nlc)vi(oento dc) pl~oces~so, e detel~(nin(Ju a j.nti.maç~J do cc)ntl~i,buil,te" ~I~c) exis~te rld(ja flC)S~allt(JS~ qlAe irl(jiqLle es~tar s~end(J exigiclc) clc) (:)ra r'O(:C)V'I"en.te valor v'efer'er)te à fnt.llta e jLlFC)S; de mOI'''(':\!1 nE'fn mc~~~:;mo n,':\ d(~,:ci~::.i:t'omonocl,.(.:\t:i.c(':\" Tc.:::onho qu.(,:.: o 1"(.:::c:or'I"(-~nt(.:.:. sinlpl.esfl)ellte ')I~esumill CllAS lhe sev'iaro exi.qi(j()s tais val.ore1::.. ~ sabido que, su.~sper}sa a exigibil.j.(jade do (:rédi.to tri,b\Atál~io, CC)11S0a!1te o al~tig(J ].51, i.r)cis(J]:II~ do (~'r~l,a~)licável aos autos, n ~\O c<,:\bE' <';\ :i.mpos:i. ~~~~'o d (.:.~mu:l. t~.;\ (.:~j t.ll"O~:; d (.: mo 1"<:-\ !I ~:;(-?! <:=t o b I" :i.(,:,1~;\~~iro'fOI" cumpl"ida no \]I"azo l(,:'~g.;;\l!1 inc:i.d:i,nclo!l n(.:::~::.t<,:\ c:il"c:un~:;tt:~nc:i.<":\!, {;"~p(.:::n(':\1:;{;\ atLla:l.iza~~J ,nol')etár'ia até (J IJaga(nenteJ da oIJriga~~). 1~lltendo, d E'S t(.;\ 'j=o I"m(;\, qUE' o F:c.:.~CUI"SO n ~~üm(':':I"(~.~c:(.:.~ ~:;(':'~I" ê\ I] 1"(-::C :i. (':\d O!l pDI-': 'f ~':i.l ta de.,::' ot)je.ton manter)(J()"-~~e C) lafl~:a(nen.tc) :integral CC)fnC) decicliclo flC) jLllgamento de 1)I~imei~(J grau" r:: CDmo VDto" I'WGERIO '~v •• > 00000001 00000002 00000003

score : 1.0