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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4713976 #
Numero do processo: 13805.004021/97-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EX.: 1993 - RECURSO DE OFÍCIO - Não se conhece de recurso de ofício quando o valor do crédito tributário exonerado é inferior ao limite estabelecido na Portaria n° 333/97. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 105-12500
Decisão: RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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4718246 #
Numero do processo: 13827.000509/2004-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ano-calendário: 1986 Simples. Exclusão desmotivada. Prestação de serviços de manutenção, reformas e reparos de máquinas. Atividade permitida. Carece de legitimidade a exclusão de pessoa jurídica do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) quando exclusivamente motivada no exercício da prestação de serviços de manutenção, reformas e reparos de máquinas e essa é apenas uma das atividades da sociedade empresária. A vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9º da Lei 9.317, de 1996, não alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que agregam meios de produção para explorar atividades econômicas de forma organizada com o desiderato de gerar ou circular bens ou prestar quaisquer serviços. Ela é restrita aos casos de inexistência de atividade economicamente organizada caracterizada pela prestação de serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelos sócios da pessoa jurídica qualificados dentre as atividades indicadas no dispositivo legal citado
Numero da decisão: 303-34.546
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Recorrida DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1986 Ementa: Simples. Exclusão desmotivada. Prestação de serviços de manutenção, reformas e reparos de máquinas. Atividade permitida. Carece de legitimidade a exclusão de pessoa jurídica do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) quando exclusivamente motivada no exercício da prestação de serviços de manutenção, reformas e reparos de máquinas e essa é apenas uma das atividades da sociedade empresária.• A vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 1996, não alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que agregam meios de produção para explorar atividades econômicas de forma organizada com o desiderato de gerar ou circular bens ou prestar quaisquer serviços. Ela é restrita aos casos de inexistência de atividade economicamente organizada caracterizada pela prestação de serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelos sócios da pessoa jurídica qualificados dentre as atividades indicadas no dispositivo legal citado. /te (-,Es'iL' • Processo n.° 13827.00050912004-12 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.546 • Fls. 116 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. ANELI DAUDT PRIETO Presidente , "1/4çj eyr- • TARÁSIO CAMPELO BORGES •Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marciel Eder Costa e Silvio Marcos Barcelos Fiúza. Processo n.°13827.000509/2004-12 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.546 Fls. 117 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Primeira Turma da DRJ Ribeirão Preto (SP) que julgou irreparável o ato administrativo de folha 23, expedido no dia 2 de agosto de 2004 pela unidade da SRF competente para declarar a ora recorrente px=u a do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ( -Simpleá.) a partir de 1 0 de janeiro de 2002 [ 1 ] sob a denúncia de exercício de atividade econômica vedada: instalação, reparação e manutenção outras máquinas e equipamentos de uso específico2. Regularmente intimada da improcedência da Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS) 3 , a interessada instaurou o contraditório às folhas 1 a 7. Nas suas razões iniciais assevera que não presta serviço profissional de engenharia ou assemelhado e condena a interpretação dada pela Secretaria da Receita Federal à vedação imposta pela lei que instituiu o • Simples. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão resumidos no excerto que transcrevo: Uma das atividades exercida pela interessada, qual seja: a de prestação de serviços de reforma e manutenção de máquinas e equipamentos industriais, embora não esteja literalmente citada dentre as atividades vedadas, encontra-se incluída na condição de atividade assemelhada à prestação de serviços de engenheiro, conforme se observa no Ato Declaratório (Normativo) n° 4, de 22 de fevereiro de 2000, verbis: Ato Declaratório (Normativo) n° 4, de 22 de fevereiro de 2000. Dispõe sobre a opção pelo SIMPLES de empresas que prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais. O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso W,, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista as disposições do inciso XIII do art. 90 da Lei n°9.317, de 05 de dezembro de 1996 e da alínea "f" do art. 27 da Lei n°5.194, de 24 de dezembro de 1966 e a Resolução n° 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos Data da opção pelo Simples: 1° de janeiro de 1997. 2 Então equiparado à prestação de serviços na área de engenharia (inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996). 3 SRS e despacho de indeferimento acostados às folhas 20 a 22. \CS Processo n.° 13827.000509/2004-12 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.546 Fls. 118 demais interessados que não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por caracterizar prestações de serviço profissional de engenharia. [grifos do relator do acórdão recorrido] Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Ribeirão Preto (SP), recurso voluntário foi interposto às folhas 94 a 101. Nessa petição, reitera suas razões iniciais, noutras palavras, acrescenta que seu objeto social, de fato, sempre foi industrialização e comércio de insumos para máquinas industriais em geral. Diz, ainda, que a prestação de serviços, excluída dos seus objetivos em aditivo ao contrato social 4 efetivado em abril de 2006, é executada por empregados treinados na própria empresa, sem qualquer profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa s os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 114 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o Relatório. 4 Novo objeto social introduzido pela alteração contratual de 20 de abril de 2006: indústria, comércio e exportação de peças, acessórios, utensílios e ferramentas para máquinas industriais em geral, podendo promover a importação de equipamentos e matérias-primas necessárias às suas atividades. 5 Despacho acostado à folha 113 determina o encaminhamento dos autos para este Terceiro Conselho de Contribuintes. , Processo n.° 13827.00050912004-12 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.546 Fls. 119 Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço o recurso voluntário interposto às folhas 94 a 101, porque tempestivo e atendidos os demais pressupostos processuais. Versa o litígio, conforme relatado, sobre a exclusão da ora recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) exclusivamente motivada na prestação de serviços de instalação, reparação e manutenção outras máquinas e equipamentos de uso específico°, uma das atividades da sociedade empresária, cujo objeto social era, naquela ocasião: indústria, comércio e exportação de peças, acessórios, utensílios e ferramentas para máquinas industriais em geral, com prestação de serviços de manutenção, reformas e reparos, podendo também promover a 111 importação de equipamentos e matérias-primas necessárias às suas atividades?. Aduz a ora recorrente que a prestação de serviços de manutenção, reformas e reparos de máquinas, uma das atividades do seu escopo societário, não depende de engenheiros nem de qualquer outra profissão regulamentada e contesta a interpretação dada pela Secretaria da Receita Federal à vedação imposta pela lei que instituiu o Simples. Faz-se mister, portanto, conhecer a exegese da vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, sem olvidar de dois importantes preceitos constitucionais: a limitação ao poder de tributar, imposta pelo artigo 150, inciso II, que veda a instituição da desigualdade tributária; e o princípio geral da atividade econômica enunciado no artigo 179. Para facilitar o raciocínio, trago à baila trechos das normas jurídicas mencionadas no parágrafo imediatamente precedente: Lei 9.317, de 1996: • Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de [..], engenheiro, [4, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida: 6 Então equiparado à prestação de serviços na área de engenharia (inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996). 7 Cláusula terceira do contrato social acostado às folhas 14 a 17, por fotocópia. • Processo rr.° 13827.000509/2004-12 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.546 Fls. 120 Constituição Federal: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; • Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentiva- las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de let Admitir que o inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 1996, equipara todas as pessoas jurídicas que têm entre suas atividades a prestação de serviços de manutenção, reformas e reparos de máquinas aos serviços profissionais do engenheiro e veda àquelas a possibilidade de optar pelo Simples, é outorgar à lei ordinária hierarquia superior à Carta Magna, porquanto essa interpretação contradiz tanto o artigo 150, inciso II, quanto o artigo 179 G supra transcritos. Digo isso porque da leitura integrada que faço dos citados dispositivos constitucionais, entendo prescrito tratamento diferenciado tanto para as microempresas quanto para as empresas de pequeno porte, reservada à lei a definição de microempresa e de empresa de pequeno porte, visto que o próprio texto constitucional veda expressamente a possibilidade de instituição da desigualdade entre contribuintes de situação equivalente. Logo, concluo que a vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 1996, não alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que agregam meios de produção para explorar atividades econômicas de forma organizada com o desiderato de gerar ou circular bens ou prestar quaisquer serviços. Por outro lado, entendo pertinente a vedação nos casos de inexistência de atividade economicamente organizada caracterizada pela prestação de serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelos sócios da pessoa 'urídica qualificados dentre as atividades indicadas no inciso XIII do artigo 9°. • Processo n.°13827.000509/2004-12 CCONCO3 . Acórdão n.°303-34.546 Fls. 121 No caso concreto, a constituição da pessoa jurídica por empreendedores que agregam meios de produção para explorar determinada atividade econômica é fato não controvertido. Com essas considerações, ..ou prosnmento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2007 ))101c TARASIO CAMPELO BORGES - Relator o 4111 Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.002649/95-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E OUTRO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ESFERA JUDICIAL - LANÇAMENTO POSTERIOR À MEDIDA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Tendo o lançamento sido efetivado posteriormente ao intento de medida judicial, não há que se dizer que houve renúncia do contribuinte à esfera administrativa, principalmente se a ação judicial foi extinta sem julgamento de mérito. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO PELO IPC EM 1990 - PLANO VERÃO - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA DIFERENÇA EM PERÍODOS SUBSEQÜENTES. No exercício de 1990 o indexador de correção das demonstrações financeiras é o IPC, que melhor reflete o poder de corrosão da moeda brasileira no período, podendo ser apropriado em períodos subseqüentes, eis que não gera prejuízo ao Fisco. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.851
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 't7::::4•1‘17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :13819.002649/95-36 Recurso n° :134.741 Matéria : IRPJ e OUTRO- Ex:1995 Recorrente : BOAINAIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida :4' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de :17 de junho de 2004. Acórdão n° :108-07.851 IRPJ E OUTRO — EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ESFERA JUDICIAL — LANÇAMENTO POSTERIOR À MEDIDA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Tendo o lançamento sido efetivado posteriormente ao intento de medida judicial, não há que se dizer que houve renúncia do contribuinte à esfera administrativa, principalmente se a ação judicial foi extinta sem julgamento de mérito. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO PELO IPC EM 1990 — PLANO VERÃO — POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA DIFERENÇA EM PERÍODOS SUBSEQÜENTES. No exercício de 1990 o indexador de correção das demonstrações financeiras é o IPC, que melhor reflete o poder de corrosão da moeda brasileira no período, podendo ser apropriado em períodos subseqüentes, eis que não gera prejuízo ao Fisco. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOAINAIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a h integrar o presente julgado. DOR A PA°D -AN PR ID NTE 1 Processo n°. :13819.002649/95-36 Acórdão n°. :108-07.851 LUIZ AL:, RTO CAVA • CERA RELAT• / - leka FORMALIZADO EM: Te? -1/4j- o-E. 2004 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DE MELLO PEIXOTO, MARGIL MOURA() GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 '.. .1 ,. Processo n°. :13819.002649/95-36 Acórdão n°. :108-07.851 Recurso :134.741 Recorrente : BOAINAIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO BOAINAIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 59.311.241/0001-02, estabelecida na Rua Assunta Sabatini Rossi, 1.751, São Bernardo do Campo, SP, inconformada com a decisão de parcial procedência do presente lançamento, proferida em primeira instância, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, ano-calendário de 1994, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. De acordo com a descrição dos fatos apresentada no auto de infração, a matéria consiste na imputação feita pela fiscalização de que teria sido constatada despesa indevida de correção monetária, com fundamento legal nos arts. 396, 405, 406, 407, 411 e 414 parágrafo 1° do RIR/94. O lançamento principal deu origem a tributação reflexa relativa à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, com enquadramento legal nos arts. 38 e 39 da Lei n° 8.541/92 c/c art. 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88. Tempestivamente impugnando (fls. 17/36), a empresa alega, em síntese, o que segue: Inicialmente, informa que impetrou Mandado de Segurança preventivo para garantir seu direito de dedução da despesa relativa ao IPC expurgado da 3 k . • .• Processo n°. :13819.002649/95-36 Acórdão n°. :108-07.851 Correção monetária de Balanço ano de 1989. A medida liminar concedida, autorizando a dedução da parcela relativa ao expurgo na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL foi proferida pelo Tribunal Regional Federal. Assim sendo, salienta que o crédito acima referido encontra-se com a sua exigibilidade suspensa pela concessão da liminar respectiva, a qual foi datada em momento anterior à lavratura dos presentes autos de infração, razão pela qual se tem por indevido o presente crédito tributário aqui exigido. Contesta a imposição de juros de mora e de multa uma vez que a referida decisão judicial liminarmente obtida em seu favor suspendeu a exigibilidade do crédito reclamado. Tocante ao índice IPC utilizado na indexação dos balanços, alega que a Lei n° 8.200/91, reconhecendo a adequação do IPC e prevendo expressamente a sua aplicação nas transações referidas, admitindo-se, para o passado, a compensação dos recolhimentos a maior dos valores devidos a partir de então. A autuada apresenta impugnação relativa à CSLL (fls. 49/68), onde ratifica as suas alegações apresentadas quanto ao lançamento do IRPJ. Sobreveio a decisão do juizo de primeira instância (fls. 82/89) que decidiu de forma a dar procedência parcial ao presente lançamento fiscal, cuja ementa segue In verbis: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1994 a 31/01/1994 Ementa: DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. VALORES EXTRAÍDOS DA CONTABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. Não cabe a alegação de cerceamento do direito de defesa, por desconhecimento do método de determinação do montante da infração 4 ... • .. Processo n°. :13819.002649/95-36 Acórdão n°. :108-07.851 imputada, quando os valores utilizados pela fiscalização foram extraídos dos próprios registros contábeis da contribuinte. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ. Período de apuração: 01/01/1994. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, anterior a ação fiscal, importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação mandamental. AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. LANÇAMENTO DE OFICIO. POSSIBILIDADE. A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito tributário, por meio do lançamento, objetivando prevenir a decadência. AÇÃO JUDICIAL. MULTA DE OFICIO. INCABÍVEL. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, pela concessão de medida liminar em mandado de segurança, incabível o lançamento da multa de ofício. AÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. CABÍVEL. São devidos os juros de mora incidentes sobre a obrigação não paga dentro do prazo de vencimento, seja qual for o motivo do inadimplemento. Lançamento Procedente em Parte" Irresignada com a decisão do juízo de primeiro grau no que se refere à parte remanescente do crédito tributado exigido, o contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 104/111), ratificando as razões apresentadas na impugnação, e salientando os seguintes aspectos: 53/4")n 9Lk 5 Processo n°. :13819.002649/95-36 Acórdão n°. :108-07.851 Alega que não subsiste a renúncia à via administrativa por parte da recorrente se o lançamento é posterior à propositura da ação judicial. Ilustra com acórdãos do Conselho de Contribuintes (fls. 113/114). Contesta a adoção da taxa SELIC para juros de mora, pois contraria o estabelecido no art. 192, parágrafo 3°, da Carta Magna, o qual estipula um patamar de 12% ao ano para juros moratórios, sob pena de configurar-se crime de usura. Cita aresto do STJ para corroborar com sua tese (fl. 122). Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a recorrente realiza arrolamento de bens nos termos do art. 32 da Lei n° 10.522/02 (fl. 138). Cabe informar, por conveniente, que o Mandado de Segurança impetrado pela parte autuada, n° 96.03.029922-7, teve o julgamento em 29 de agosto de 2001, já tendo atingido o trânsito em julgado do aresto proferido pelo Tribunal Regional Federal da 38 Região, cuja decisão foi no sentido de reconhecer a decadência do direito ao mandado de segurança, nos termos da Lei 1.533/51, art. 18, restando prejudicado o exame do mérito da impetração (fls. 90/94. È o relatório. 6 Processo n°. :13819.002649/95-36 Acórdão n°. :108-07.851 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Sobre as preliminares argüidas pela recorrente, entendo que não prospera sua irresignação neste sentido. Os trâmites processuais administrativos foram corretamente seguidos, sem que tenham influenciado na defesa da recorrente, bem como não há fundamento que consubstancie ilegalidade no lançamento efetivado. No mérito, inicialmente se faz necessária a análise acerca da possibilidade de julgamento do mesmo neste recurso, em razão de sua não apreciação em primeira instância, bem como em virtude do trânsito em julgado do acórdão de fls. 90/94, sobre Mandado de Segurança impetrado pela recorrente, no qual foi reconhecida a decadência do seu direito em interpor aquela ação judicial. Como dito, não houve análise de mérito no Mandado de Segurança impetrado pela recorrente. Neste sentido, levando em consideração que o Fisco efetivou o lançamento em data posterior ao ajuizamento do referido remédio constitucional, não há como se reconhecer que houve renúncia da recorrente à esfera administrativa de defesa, reportando-se aqui aos julgados citados em fl. 113 dos autos. Note-se que a ação judicial foi extinta sem julgamento do mérito em razão de decadência reconhecida. Contudo, abrindo-se a possibilidade administrativa 7 " Processo n°. :13819.002649/95-36 Acórdão n°. :108-07.851 de a recorrente se defender sobre o mérito da autuação, tendo esta se dado posteriormente à impetração de seu Mandado de Segurança, não há como lhe furtar o direito à ampla defesa sobre matéria ainda não analisada e decidida. Logo, primando pelos princípios da economia e celeridade processual, entendo que 0N/a ser analisado o mérito da questão trazida à tona pela recorrente em suas razões de recurso voluntário. Assim, no que se refere à correção monetária de balanço pelo IPC 1989, pleiteado pela recorrente, assiste-lhe razão neste sentido. Afora todas as discussões que já foram levantadas acerca da matéria, tanto em âmbito administrativo como judicial, para este Egrégio Conselho resta pacífica a posição favorável à recorrente, entendendo-se que o IPC é o índice que melhor reflete a realidade inflacionária no período, devendo ser o aplicado. Esta é a posição da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho, em recente decisão proferida no Acórdão CSRF/01-04.909, Relator Victor Luís de Salles Freire, em 12/04/2004, cuja ementa a seguir se transcreve: "CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - SALDO DEVEDOR - PLANO VERÃO - No exercício de 1990 o índice direcionável para a correção das demonstrações financeiras é o IPC, que melhor reflete o poder de corrosão da moeda brasileira no período. Recurso negado.' No mesmo sentido, há de se reconhecer a diferença de correção monetária pleiteada pela recorrente em período posterior ao ano de 1990, caracterizando-se uma mera postergação de despesa e não havendo prejuízo ao Fisco (Ac. 108-05.579, 1° CC, 81 C, Rel. José Antonio Minatel, 24/02/99). Assim, restando insubsistente o lançamento principal, não há que se discutir acerca de tributação reflexa e juros de mora. 4it 8 Processo n°. :13819.002649/95-36 Acórdão n°. :108-07.851 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala d Ses- les - DF, em 17 junho de 2004. / LUIZ AL: RTO CAVA MA EIRA • („," 9 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.003635/96-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LANÇAMENTO REFLEXO - O julgamento do processo principal faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TRD - Exclui-se do lançamento os juros de mora com base na TRD, no0 período de 04.02.91 a 29.07.91, por força do que dispõe a Instrução Normativa SRF nr. 32/97, em seu artigo 1, remanescendo, no período, juros moratórios de 1 % (hum por cento), ao mês ou fração. MULTA DE LANÇAMENTO EX OFÍCIO - APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI QUE A REDUZ - Correta sua redução ao percentual criado por lei nova, enquanto pendente o julgamento da lide, por força do disposto no artigo 106, inciso II, letra "c", do C.T.N. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92416
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Raul Pimentel
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Interessada : SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A (SUCESSORA DE REFRIGERANTES DE CAMPINAS S/A). Sessão de : 12 de novembro de 1998 Acórdão nr. : 101-92.416 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — LANÇAMENTO REFLEXO — O julgamento do processo principal faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TRD — Exclui-se do lançamento os juros de mora com base na TRD, no período de 04.02.91 a 29.07.91, por força do que dispõe a Instrução Normativa SRF nr. 32/97, em seu artigo 1 4, remanescendo, no período, juros moratórios de 1% (hum por cento), ao mês ou fração. MULTA DE LANÇAMENTO EX OFÍCIO — APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI QUE A REDUZ — Correta sua redução ao percentual criado por lei nova, enquanto pendente o julgamento da lide, por força do disposto no artigo 106, inciso II, letra "c", do C.T.N. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO- Rd SÃO PAULO — SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n.°. : 13808.003635/96-31 2 Acórdão n.°. : 101-92.416 ISON PE v.0 (- À RO' - IGUES PRESID E RAUL PIMENTEL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. fi . , 1 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13808 003.635/96-31 Acórdão n2 101-91.416 RELATOR I O O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SA0 PAULO-SP, recorre de ofício para este Conselho, nos termos do artigo 34, Inciso I, do Decreto n2 70.235/72, com a nova redação dada pelo artigo 12, da Lei no 8.748/93, da decisão de fls. 148/152, através da qual foi desconstituído crédito tributário proveniente do lançamento ex ofício da Contribuição Social a que se refere o artigo 22 e seus parágrafos da Lei n o 7.689/88, nos exercícios de 1991 e 1982 e de me :1. a agosto de 1993, lançada contra a pessoa jurídica "SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A", sucessora de REFRIGERANTES DE CAMPINAS S/A, por decorrJihcia de exiOincia do IRPj dos mesmos períodos, no processo no 13808 ..... 003.670/96-31. É o Relatório jr`.. , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 0 13808 003.635/96-31 Acórdão n2 101-92.416 VOTO Conselheiro RAtil PIMENTEL, RelatorN Recurso de ofício manifestado de acordo COM a lei processual pertinente, dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento reflexo da Contribuição Social prevista no arti qo 20 e- seus parágrafos, da Lei nq 7.689/88. A jurisprud gincia do Colegiado é no sentido de que o julgamento do processo principal faz coisa Julgada no decorrente, ante a íntima relação de usa e efeito entre Pies existente, Assim, entendo que andou bem a autoridade julgadora de primeiro grau ao decidir pela exclusão da exigncia relativa do exercício de 1991, a efeito do que ocorrera no julgamento do processo principal. Andou bem, igualmente, ao excluir da exicOncia os juros de mora calculados com base na TRD, no período de 04-02-91 a 29-07-91, eis que autorizado pela Instrução Normativa SRF 32-97. . ,, ......1 i 1 i i Processo n9 13808.003635/96-31 5 Acórdão n9 101-92.416 Por outro lado, correto o entendimento de que a muita de lançamento BX oficio deve ser reduzida ao 1 percentual de 757., prevista no artigo 44, inciso 1, da Lei no 9.430/96, em harmonia com disposto no artigo 106, II, letra "c" do C.T.N. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso de Oficio. Brasilia-DF, 12 de novembro de 1998 ior, .... -- IMENTEL, Relator ! i I 1 1 1 Ê , 1 I 1 1 , .._ Processo n° : 13808.003635/96-31 6 Acórdão n° : 101-92.416 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela 1 Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D.O.U. de 17.03.98). , Brasília-DF, em 1 6 DEZ 1998 F , E N- PE rRA DRIGUES// f2r1 PRES! NTE , -- 1 6 Dt2L, 199 e,Ciente em ,,/// / •.,, ii rieR-. c0 -- EIRA DE MELLOi fr i À' PRO, -ADO' ,,‘ã/X FAZENDA NACIONAL 1 a Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.001353/93-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10460
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Preliminar de nulidade acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBENS ACHILLES PARODI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ekD I/ . ' E OLIVEIRAc p- .M1 Valle ‘2?" LUIZ FERNANDO O V' • DE MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: [j 7 N O V 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO e justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. mf - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.001353/93-31 Acórdão n°. : 106-10.460 Recurso n°. : 14.631 Recorrente : RUBENS ACHILLES PARODI RELATÓRIO Contra o contribuinte, já qualificado nos autos, foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, na área do Imposto de Renda - , relativa ao exercício de 1993, ano-calendário de 1992. Referida notificação, emitida por processamento eletrônico de dados, não indica a autoridade emitente, conforme podem observar os Srs. Conselheiros, através de exibição que faço da mesma. Recurso tempestivo a este Conselh7/7o. 6 É o Relatório. 2 ?57Y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.001353/93-31 Acórdão n°. : 106-10.460 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Adoto, como razões de decidir, o brilhante voto do CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES, em casos semelhantes, verbis: "Como relatado, permanece em discussão a exigéncia de Multa por Atraso na entrega de Declarações. Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 09) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de notificação emitida por processamento eletrônico de dados. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de ofício, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 11 e parágrafo 3 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.001353/93-31 Acórdão n°. : 106-10.460 único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância." Tais as razões, voto no sentido de que, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO. Sala das Sessões - DF, em 25 de setembro de 1998 arr2LUIZ FERNANDO OLIVEI - • 1 - M' RAE 4 MI/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.001353/93-31 Acórdão n°. : 106-10.460 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 7 N0V1998 • ef I II Zdraill UES4DE OLIVEIRA PR ir NUM .A.-SaTA CÂMARA v.)L-t-d-e-D e( fr •Ciente em ej v‘ 4,24 PROCURADOR DAISIbik.DA NACIONAL Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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4715273 #
Numero do processo: 13807.013549/99-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL - O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. PIS - COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14938
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; II) quanto ao mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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PIS — COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/8 declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS, ate a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), e o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4, da Lei n°9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LINHAS VERA CRUZ S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 Jt 72-4' •. . ' enwque Pinheiro Torres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cFopr • 1 . . CC-MF 4;sMda .- Ministério da Fazenda Fl. ?(..fraist- Segundo Conselho de Contribuintes - •-zth. - Processo n° : 13807.013549199-61 Recurso n° : 123.203 Acórdão n: 202-14.938 Recorrente : LINHAS VERA CRUZ S/A RELATÓRIO Referem-se os autos a pedido de restituição/compensação de valores pagos a titulo da contribuição destinada ao Programa de Integração Social, que a empresa alega ter recolhido - em quantia superior à devida - com base nos Decretos-Leis n 2.445 e 2.449/88, declarados inconstitucionais. Por bem descrever os fatos pertinentes à matéria objeto da lide, adoto e transcrevo o Relatório da decisão consubstanciada no ACÓRDÃO DRJ/CPS n2 2480/2002, proferido em primeira instância administrativa (fl. 157): "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 10 de novembro de 1999 (/1 1 ,). referente ao período de apuração de setembro de 1989 a maio de 1995 (fls. 7/49). 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 104/105), sob a alegação de que o direito de a contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébitos relativos a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no exercício do controle de constitucionalidade das leis, seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratorio SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999. Acrescenta, para os pagamentos efetuados após 10/11/1994, que o prazo de seis meses de que tratava o art. 6° da LC 7/70, em seu parágrafo único, foi revogado pela Lei 7.691/1988 e legislação posterior, não havendo direito creditorio. 3. Cientificada da decisão em 21 de maio de 2001, a contribuinte impugnou o despacho decisório em 13/06/2001(11s. 125/131), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 - a contagem do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS inicia-se em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, momento em que os Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88 deixaram de produzir efeitos a todos os contribuintes; 3.2 - conforme entendimento do Superior li .ibunal de Justiça, a extinção do crédito tributário opera-se coma homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 2 22 CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.013549/99-61 Recurso n° : 123.203 Acórdão n° : 202-14.938 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercicio do direito ti restituição de recolhimento indevido; 3.3 - conforme doutrina e jurisprudência, a contribuição do PIS devida em cada mês é calculada tendo por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior; 3.4 - requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido, restabelecendo seu legitimo direito á restituição dos valores pagos a maior a titulo de PIS." Mediante o Acórdão ri2 2.480, de 17/10/2002, a 51 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas manifestou-se pelo indeferimento do pleito nos termos da ementa de fls. 155/156, a seguir transcrita: "PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. PRECEDENTES DO STJ e STF Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no caso de pedido de repetição de indébito do PIS, com base na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo de prescrição extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 04/03/1994, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE 148.754. Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição. considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos ri homologação. PIS. BASE DE CÁLCULO, FATO GERADOR. A base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tributária. Aquela há de retratar, em valores, a real dimensão do fato gerador, pelo que o art. 6° da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS, conforme Parecer PGFN/CAT/n° 437/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda. Solicitação Indeferida". Em tempo hábil, recorre a interessada ao Segundo Conselho de Contribuintes, requerendo a reforma da decisão de primeiro grau (fls. 169/178). Inicialmente, contesta o entendimento firmado sobre a questão da decadência, argumentando fazer jus ao pleito, porquanto o direito de pleitear restituição de tributo, pago sob a égide de lei considerada inconstitucional, só nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo ou com a suspensão do ato pelo Senado Federal. Desta forma, somente a partir da Resolução ri c2 49, de 3 2b CC-MF P --ot • - - Ministério da Fazenda sildtStuf - FL I Stlis.;--sést- Segundo Conselho de Contribuintes er Processo n° : 13807.013549/99-61 Recurso n° : 123.203 Acórdão n° 202-14.938 10/10/95, começaria a ser contado o prazo qüinqüenal para o contribuinte pleitear a recuperação dos valores recolhidos indevidamente com base nos dos Decretos-Leis n 2.445 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF. Insurge-se, ainda, a recorrente quanto ao entendimento adotado pela decisão recorrida no sentido de que o artigo 6, parágrafo único, da Lei Complementar n 7 07/70 regulamenta prazo de recolhimento do tributo. Inconformada, a recorrente tece considerações para provar que o dispositivo legal em causa refere-se à base de cálculo da contribuição ao PIS, exigida sobre o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Neste aspecto, invoca em seu favor as razões de decidir do Acórdão n9 202-13.351 (fl. 178). Considerando que o pedido de restituição de interesse da empresa foi indeferido nos termos do ACÓRDÃO DRECPS n2 2.480/2002 e em cumprimento às orientações do "Manual de Restituição. Ressarcimento e Compensação" da Coordenação-Geral de Administração Tributária, versão 28/09/2001, o Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT da DRF em Osasco, fls. 180/182, procedeu ao desentranhamento - deste processo - dos documentos provenientes de pedidos de compensação, relativos aos valores discriminados na Tabela de Il. 182, para formalização do processo de representação n 2 10882.000696/2003-09. Os documentos originais do presente processo foram substituidos por cópias rubricadas com a mesma numeração. É o relatório./ 4 CC-MF bittisisiétiji, Ministério da Fazenda Fl. Asátit Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.013549/99-61 Recurso n° : 123.203 Acórdão n° : 202-14.938 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a título de PIS que a reclamante entende haver pago a maior, com base nos Decretos- Leis n° s 2.445 e 1449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio da Decisão SESIT n° 021/2001, a Delegacia da Receita Federal em Osasco — S' indeferiu o pleito da interessada, sob alegação de que parte dos créditos requeridos havia sido alcançado, pela decadência e, em relação aos remanescentes, a repartição fiscal entendeu incorreto o cálculo da interessada formulado com base na indexação do 6° mês subseqüente ao fato gerador (semestralidade), o que redundaria na não existência de valor a restituir. O cerne do litígio a ser aqui dirimido resume-se à questão da chamada semestralidade do PIS e à do prazo para repetir eventuais indébitos. A propósito da questão da decadência, peço licença aos meus pares para adotar como razão de decidir os argumentos do Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, exteriorizados no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n°116520, consubstanciado no Acórdão n°203-07.487, onde destaco: "A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescrícional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de .forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurançajuridica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha inicio antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado de forma efetivo mediante a edição da Resolução do Senado Federal n°49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n° 07/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. /7 5 att!t*.,2 CC-MF rtIttett: .:;», Ministério da Fazenda Fl. "tt..h Segundo Conselho de Contribuintes çdtteltr Processo n° : 13807.013549/99-61 Recurso n° : 123.203 Acórdão n° : 202-14.938 A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n.° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do 1 Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir EMENTA "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCL4 — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO 07V — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação rem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. ". VOTO Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário. ii — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ..."b-eigtb Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.013549/99-61 Recurso n° : 123.203 Acórdão n° : 202-14.938 Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CT/V, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 " do art. 162, nos seguintes casos: 1—cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11— erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da ali quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Til — reforma. anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatoria. ' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e 11 do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da 7 2L‘ CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. tb"--‘-itiilt Segundo Conselho de Contribuintes sggsri Processo nri 13807.013549/99-61 Recurso n° : 123.203 Acórdão : 202-14.938 extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTIV). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções juridicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CT1V). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relatar o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do deposito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999),' Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do C7N, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida" Assim, em razão do acima exposto, é de concluir-se não haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a repetição dos indébitos referentes a períodos anteriores a 10 de novembro de 1994, pois o pedido de restituição/compensação em questão foi protocolado em 8 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. YkJ ‘igsh Segundo Conselho de Contribuintes ^4rdp=2C:”W:3 Processo n° : 13807.013549/99-61 Recurso n° : 123.203 Acórdão n° : 202-14.938 10 de novembro de 1999, ou seja, ainda dentro do período qüinqüenal para formular tal pretensão, cujo termo inicial é a data da publicação da Resolução n°49, do Senado da República, 10/10/1995. Ultrapassada a questão da decadência, resta analisar se, de fato, o sujeito passivo é credor da Fazenda Nacional no tocante a valores da contribuição que teria pago a maior em virtude da interpretação equivocada da norma inserta no parágrafo único do artigo 6° da Lei complementar n° 07/70, denominada pela doutrina como semestralidade do PIS. Essa questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n°07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alinea 'b 'do artigo 3°,será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no .faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra insita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponivel da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n°07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para 9 2.2 CC-MF zt-Z,,zZti, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes A, -ai izt, s:wrPS.;T,ta Processo n° : 13807.013549/99-61 Recurso n° : 123.203 Acórdão n° : 202-14.938 com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: '... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, 'in' Revista de Direito Tributário n°64, pg.149, Malheiros Editores). Geraldo Atahba, de inesquecível memória, e ..I. A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação fributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar*, e a perspectiva dimensivel desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivet Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo á': Á contribuição de julho será calculada com base nofaturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explicita disposição legal — o auto/atiçamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). 10 211CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.013549/99-61 Recurso n° : 123.203 Acórdão n° : 202-14.938 Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 60 da Lei Complementar n°7/70 é explicito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecido) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles.., com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo ((aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturam ento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: TIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n°07/70 pelos Dec.-leis n's 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2). Acórdão n°101-88.969: 'PIS/ FATURAIWEIVTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n°07 ) de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da 11 . . . ..., . 2' CC-MF "Ifil4l.l.Z - Ministério da Fazenda Soll.l...r. l•F ° Fl. Isl'r s:48- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 13807.013549/99-61 Recurso n° : 123.203 Acórdão n° : 202-14.938 ai/quota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das I" e 2° Turmas da 1° Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Olmiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n°116.000, consubstanciado no Acórdão n° 201-75.390: 'E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF1 e também do ST.I. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei- me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha- se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo.' E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRLA O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIDUE — art. 3"1 letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e á posição da jurisprudência. ' O Acórdão CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento tirtnado pelo Sn. Também nos RD n's 203- 0.293 e 203-0.334, j. em 09102/2001, ent sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturatnento do sexto mês anterior á ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n' 11080001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. Resp n° 144i2 .7 8, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 12 2:2 CC-MF Ministério daiazenda - Fl. 54,4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.013549/99-61 Recurso n° : 123.203 Acórdão n° : 202-14.938 Recurso Especial improvido. Portanto, até a edição da MI' n g 1.212/95, convertida na Lei n g- 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis na. 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; e 9.069;95 eMP 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador." Desta forma, não há como negar que, até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição; a partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, o PIS deve ser exigido nos exatos termos dessa nova legislação. Como o pedido de restituição, postulado pela reclamante, abrange os períodos de apuração compreendidos entre setembro de 1989 e maio de 1995, deve ser observada a sistemática da semestralidade no cálculo da contribuição devida nesses períodos, sendo direito da contribuinte repetir o tributo efetivamente pago a maior. No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja Em assim sendo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU no 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRE/COSIT/COSARN° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passaram a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para titulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada /79 13 . . p: Ministério da Fazenda CC-MF Fl. 115,?.-,-*;,..' Segundo Conselho de Contribuintes WS."' Processo n° : 13807.013549/99-61 Recurso n° : 123.203 Acórdão n° : 202-14.938 Os indébitos assim calculados, depois de a Administração Tributária aferir a certeza e liquidez destes, isto é, depois de aferido o efetivo pagamento da contribuição em valores maiores do que o devido, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 --Áte w_ OttÉ PINHEIRS 14

score : 1.0
4717967 #
Numero do processo: 13826.000079/95-23
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada isentos são aqueles que cumprem os dois pressupostos definidos na Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso VII, alínea "b": 1º) tenha sido constituído pelas contribuições do próprio participante; 2) os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. Rendimentos que não se enquadrem na hipótese de isenção são tributáveis. MULTA DE OFÍCIO - Nos termos do inciso I, art. 4º da Lei nº 8.218/91, no caso de declaração inexata, será aplicada a multa de 100% sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, que em obediência ao Ato Declaratório Normativo 01/97 reduz-se para 75%. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42725
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Rendimentos que não se enquadrem na hipótese de isenção são tributáveis. MULTA DE OFÍCIO - Nos termos do inciso I, art. 40 da Lei n° 8.218/91, no caso de declaração inexata, será aplicada a multa de 100% sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, que em obediência ao Ato Declaratório Normativo 01/97 reduz-se para 75%. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO CARLOS CAÇÃO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ANTONIO DE'' FREITAS DUTRA PR SIDENT- .- Air --- d é I c-I ': up, l !' 4-'1r- -- ii BRITTO " ELA' z • i FORMALIZADO EM: 11 5 KI1AI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA- j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000079/95-23 Acórdão n°. :102-42.725 Recurso n°. : 12 465 Recorrente : ROBERTO CARLOS CAÇÃO RELATÓRIO ROBERTO CARLOS CAÇÃO, C.P.F-MF n° 073.857.818-53, residente e domiciliado à Av. Paraguaçu Paulista, n° 982, Paraguaçu Paulista (SP), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 13, do contribuinte exige-se a importância equivalente a 2 646,74 UFIR, a título de saldo de imposto de renda pessoa física, exercício 1994. O lançamento decorreu da tributação dos benefícios recebidos de entidade de previdência privada em valor equivalente a 16.727,51 UFIR, indevidamente registrados na declaração de ajuste como rendimentos isentos. O enquadramento legal apontado. RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.041/94, artigos 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 984, 985, 988 e 999. Foi anexada cópia da declaração de ajuste do exercício de 1994, ano calendário 1993, às fls. 32/37 Seu procurador (doc., de fls. 12), dentro do prazo legal, apresentou impugnação ao lançamento de fls. 01/11, instruída pelos documentos de fls. 17/25. A autoridade julgadora "a quo" ao apreciar seu pleito, manteve parcialmente o lançamento em decisão (fls. 39/44), assim ementada. "BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - As complementações de aposentadorias recebidas de entidades de previdência privada, relativamente à parcela OW) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000079/95-23 Acórdão n°. . 102-42.725 correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do beneficiário, estão isentas do imposto de renda, desde que os rendimentos e ganhos de capital tenham sido tributados na fonte." Cientificado em 14/01/97 (AR fls. 48), tempestivamente, apresentou o recurso de fls. 51/61, onde, mantém as razões consignada em seu expediente impugnatório, que podem assim serem resumidas: - que a causa da manutenção do lançamento deve-se ao fato de o Recorrente não oferecer à tributação 1/3 (um terço) do total da complementação de aposentadoria auferida da PREVI conforme autorizado pelo art. 6°, inciso VIII, alínea "b", da Lei n° 7.713/88 - o Coordenador-Geral da CST, movido por consulta ao Banco do Brasil S/A e Caixa de Previdência dos Funcionários do banco do brasil - PREVI, editou a nota COSIT/DITIR n° 111, de 11/06/93, cuja conclusão exaltou a existência de dois requisitos cumulativos, quais sejam, contribuições do próprio participante e que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sidos tributados na fonte; - a PREVI vem constituindo provisão, acrescida dos encargos legais, pelo valor equivalente ao da retenção do imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos decorrentes das aplicações financeiras efetuadas, em função de acórdãos do Tribunal Federal de Recursos; - de acordo com a Declaração n° 010/5.023.808, caso /CS-010/11, emissão em 05/03/93 e NP/Distribuição 114/0.000.472, a Receita federal restitui a contribuição - aposentado, corrigido, o imposto de renda descontado na fonte pelo Banco do Brasil S/A, Agência Central - 1,4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA; 1,N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000079/95-23 Acórdão n° . 102-42 725 DF, durante o ano de 1991, relativo a 1/3 do complemento de aposentadoria, de encargo da PREVI; - sintonizando a interpretação da receita Federal, eventual recolhimento de imposto cabe à PREVI e não aos seus associados, eliminando-se, desse modo, a possibilidade de ocorrer bitributação; - a PREVI, na forma de seus estatutos, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, organizada sob a forma de entidade fechada de previdência privada, cujos objetivos precípuos visam assegurar aos associados aposentadoria remunerada, complementação de aposentadoria, pensão aos dependentes, por morte do associado e manter um sistema de pecúlios, com contribuições específicas; - o patrimônio da PREVI é formado por contribuições mensais da patrocinadora e dos participantes, outras receitas de qualquer natureza, e quaisquer bens ou direitos por ela adquirido a título oneroso ou gratuito, sendo certo que só sofre exação quando participa ESPECULATIVAMENTE no mercado, desgravitando das finalidades estatutárias, normativas e legais; - o art. 60 , inciso VII, alínea "b", da Lei n° 7713/88, garante a PREVI a outorga de imunidade, resulta, então, o seguinte paradoxo: a lei de regência da isenção não se aplica ao aposentado que recebe rendimentos de entidade de previdência privada, porquanto o benefício pago pela PREVI decorre, sempre, de rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade e não são tributados na fonte; - a própria CST/SRF baixou Ato Declaratório Normativo n° 27/93, reconhecendo essa imunidade, tendo excluído a imunidade nas 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826 000079/95-23 Acórdão n°. . 102-42.725 hipóteses em que resulta "rendimentos de aplicações efetivadas com caráter especulativo, porque desvirtuadas as formalidades essenciais daquelas instituições, - o sujeito passivo da tributação pelos rendimentos de capitais auferidos nessas condições específicas é a pessoa jurídica e não seus associados; - tanto a Receita Federal como a Secretaria de Previdência Complementar exercem forte Poder fiscalizador de modo a identificar e punir situações atípicas previstas no citado ADN, sendo que a ação fiscalizadora, como posta, constitui verdadeiro BIS IN IDEM; - o valor advindo da Previdência Oficial é todo tributado na fonte, posto que as contribuições do associado para o INSS, quando em atividade não o foram, em razão da dedução dos seus rendimentos tributáveis; - a de complementação de proventos tem origem em duas partes: 2/3 relativos à contribuição do empregador, também tributada, a exemplo da aposentadoria oficial, pois o empregador também deduz dos seus rendimentos tributáveis; 1/3 relativo à contribuição do associado à PREVI, que não é deduzido; - assim o retorno do valor correspondente a 1/3 quando da jubilação, não pode ser tributado novamente, sob pena, de consagrar-se o odioso princípio do NOM BIS IN IDEM; - consulta formulada pela CENTRUS a 1a. DT/SRRF (Decisão n° 161/91, de 11/11/91, decidiu a autoridade fiscal pela declaração de ISENÇÃO beneficiando o aposentado em caso exatamente igual; SZ2:) 5 , '44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :à SEGUNDA CÂMARA Processo no.: 13826.000079/95-23 Acórdão n°. : 102-42.725 - nos momentos pretéritos em que ocorreram cada uma das contribuições à PREVI, é que se deu o fato gerador do imposto de renda em relação a cada um dos participantes; - dispondo o legislador (alínea "b", inciso VII, art. 6° da lei n° 7.713/88) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade ficarão isentos de imposto sobre a renda, desde que não tributados na fonte, fere a Carta magna em razão de não haver previsão legal para inverter caso ocorra o benefício da imunidade, - as sanções impostas de modo acessório, não guardam pertinência com o alegado erro de preenchimento da declaração, - não houve intenção do Recorrente de lesar o fisco tanto que seguiu as orientações dadas pela Receita Federal e pela PREVI; - a C.F/88 em seu art. 150-IV repele o confisco tributário aplicando-se a tributos, juros, multa ou contribuições; Conclue requerendo: - provimento do recurso, - que o lançamento seja declarado nulo e insubsistente, cassando-se a decisão do DRJ de Ribeirão Preto suspendendo-se a exigência fiscal e o prosseguimento da cobrança, na esteira do precedente da SRRF 1 a. DT - Decisão n° 161, transcrito no apelo, cuja conclusão da pela isenção de 1/3 da complementação dos proventos de aposentadoria, como manda o art. 6°, inciso VII, alínea "b", da lei n° 7.713/88; 44( 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000079/95-23 Acórdão n°. : 102-42.725 - que seja determinado a realização de novo lançamento, conforme consta dos valores informados na Declaração de Ajuste Anual; - se mantido o pagamento do tributo, que seja afastada a multa de ofício de 100%; - anulação da decisão recorrida. Consta às fls 64165 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. 7 9',V, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13826.000079/95-23 Acórdão n°. 102-42.725 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A discussão neste processo, limita-se a definir, se os valores recebidos como complementação de aposentadoria, pagos por entidades de previdência privada, são ou não tributáveis. Para um melhor entendimento da matéria, passo a análise dos seguintes dispositivos legais. Lei n° 5.172, de 25/10/66 C.T.N.: "Art.43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. O Código Tributário Nacional definiu o fato gerador do imposto de renda e, por sua vez, a Lei n° 7.713/88, ao alterar a sistemática de apuração do imposto, indicou em que momento ele ocorre, assim dispondo: A Lei n° 7.713/88: "Art. 2 0 - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos 8 • k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000079/95-23 Acórdão n° 102-42.725 "Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9 0 a 14 0 desta Lei. § 1°- Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4°- A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo." (grifei) Esta é a regra geral, portanto, todos os rendimentos recebidos que enquadrem-se na hipótese de incidência acima definida são tributáveis. A exceção, isto é, aqueles rendimentos que, embora ali encaixando-se, estão excluídos do campo de incidência deste tributo, nos termos do inciso VI do art. 97 do C.T.N, deverão estar previsto em lei. Voltando a lei, acima indicada, constatamos que os rendimentos isentos foram definidos no art. 6°, que, sobre a espécie, assim preleciona. "Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (.--) VII - Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada; a)(....) b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, DESDE que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." (grifei) (5 9 - f„ . MINISTÉRIO DA FAZENDA.‘, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000079/95-23 Acórdão n°. : 102-42.725 Levando-se em conta, a determinação do art. 111 do Código Tributário Nacional, de que interpreta-se literalmente legislação tributária que outorga isenção, conclue-se que para o rendimento estar excluído da tributação deverá preencher duas condições: 1°) que o benefício tenha sido constituído pelas contribuições do próprio participante, 2) os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte A complementação de aposentadoria recebida pelo contribuinte é paga pela PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, cujo patrimônio é formado por diversas contribuições inclusive da mantenedora, por ser esta fundação considerada imune, seu patrimônio e respectivos ganhos de capital, são não tributáveis. Sendo estes dois pressupostos cumulativos, conclue-se, que os valores pagos por ela ficam sujeitos a tributação, como, aliás, devidamente informado no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, cuja cópia foi anexada às fls. 16. Insiste o recorrente, que recaindo imposto no recebimento do benefício caracterizaria bitributação. Ainda que se admita como válido este argumento, essa discussão não pode ser resolvida por processo administrativo pois, aqui, cuida-se apenas da aplicação de norma legal vigente Equivoca-se o Recorrente ao insistir que diferente é o tratamento tributário dado a outro aposentado, conforme decisão n° 161/91, constante do — processo n° 12100.000.480/91-99, em consulta feita pela CENTRUS - Fundação lo MINISTÉRIO DA FAZENDA Nr - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 13826.000079/95-23 Acórdão n°. 102-42.725 Banco Central de Previdência Privada, à DRF em Brasília-DF, porque a decisão ali prolatada esclarece que a isenção está condicionada às duas circunstâncias cumulativas. Além do que, ao fazer a consulta a mencionada fundação informou que vem recolhendo regularmente o imposto de renda na fonte incidente sobre dividendos, juros e demais rendimentos de capital. Quanto a multa de ofício, pertinente é sua aplicação porque, além de estar amparada no inciso I do art. 40 da Lei n° 8.218/91 independe da existência de culpa, dolo ou intuito de fraude por parte do contribuinte, bastando, para tanto, que a declaração seja inexata nos termos do art. 889, inciso III do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. Independente disso, em obediência ao Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01 de 07/01/97, a multa de ofício aplicada deverá ser reduzida para 75% (Lei n° 9.430/96, art. 44, inciso I) Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento em parte reduzindo percentual da multa de ofício de 100% para 75%. Saia das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 1998 1 I/ 1 or / dopo : I - Çf 1 if 4 NDES DE BRITTO r 4. a- 11

score : 1.0
4716541 #
Numero do processo: 13808.006228/2001-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LIMINAR. LANÇAMENTO. A concessão de medida liminar em mandado de segurança visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impede a autoridade administrativa de proceder ao seu lançamento a fim de prevenir a decadência. RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL EM PERÍODOS FUTUROS. DESCABIMENTO. A base de cálculo negativa da CSLL compensada acima do limite legal de 30% por força de liminar concedida em sede de mandamus não pode ser utilizada em compensações futuras, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado de decisão definitiva desfavorável ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 101-96.492
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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A. Recorrida : 38 TURMA — DRJ — SÃO PAULO/ SP I Sessão de : 06 de Dezembro de 2007 Acórdão n°: 101-96.492 LIMINAR. LANÇAMENTO. A concessão de medida liminar em mandado de segurança visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impede a autoridade administrativa de proceder ao seu lançamento a fim de prevenir a decadência. RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL EM PERIODOS FUTUROS. DESCABIMENTO. A base de cálculo negativa da CSLL compensada acima do limite legal de 30% por força de liminar concedida em sede de mandamus não pode ser utilizada em compensações futuras, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado de decisão definitiva desfavorável ao sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Voluntário •interposto por VARBRA S. A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ONIO RAGA PRESID TE JOÃO CARL E LIMA JÚNIOR RELATOR .. PROCESSO N° 13808.006228/2001-59 ACÓRDÃO N° 101.96.492 FORMALIZADO EM: 1 7 iviAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONSECA FILHO. AV 2 Aí PROCESSO N° 13808.006228/2001-59 ACÓRDÃO N° 101.96.492 Recurso n° :152.525 Recorrente : VARBRA S. A. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração relacionado à compensação indevida de base de cálculo negativa acumulada até 31/12/1995 de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 61 a 63) com base de cálculo positiva apurada no ano calendário de 1996, lavrado pela DRF de São Paulo em 06/12/2001, cujo crédito tributário exigido perfazia à época a soma total de R$ 357.721,16 (Trezentos e cinqüenta e sete mil, setecentos e vinte e um reais e dezesseis centavos), correspondente ao valor da contribuição e dos juros de mora pelo não recolhimento do tributo. A Recorrente foi inserida na malha fina do Ministério da Fazenda no que tange ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ referente ao exercício de 1997, o que motivou a verificação fiscal iniciada em 07/08/2001 e, ocasionou a lavratura do presente auto de infração. Na mesma data em que teve início a verificação fiscal a empresa foi intimada a apresentar documentos fiscais, contábeis e financeiros e, em especial a esclarecer se possuía ação judicial, visando assegurar o direito a compensação de 100% da base de cálculo negativa da CSLL de períodos bases anteriores e, em caso afirmativo apresentá-la. Com a análise dos documentos apresentados, o Sr. Agente Fiscal verificou que: • Possui liminar concedida em sede do mandado de segurança n° 96.0016523-8, em trâmite perante a 10° Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, que lhe garante o direito de calcular e pagar o IRPJ e CSLL relativos aos anos calendários 3 PROCESSO N° 13808.006228/2001-59 ACÓRDÃO N° 101.96.492 de 1996 e subseqüentes sem se sujeitar ao limite de 30% do lucro líquido ajustado no que tange a compensação dos prejuízos e da base de cálculo negativas acumulados até 31/1211995 (fl. 56); • Apresentou 2 (duas) Declarações de Rendimentos referentes ao ano calendário de 1996, uma de cisão parcial relativa ao período de 01/01 a 19/07/1996 e, outra normal relativa ao período de 20/07 a 31/12/1996, tendo calculado a CSLL compensando 100% do lucro líquido ajustado com as bases de cálculos negativas de períodos base anteriores; (fl. 57); Diante da compensação ilegal constatada, o fiscal efetuou o lançamento de ofício no valor de R$ 357.721,16 (Trezentos e cinqüenta e sete mil, setecentos e vinte e um reais e dezesseis centavos) visando constituir o crédito tributário pertinente a CSLL referente ao ano calendário de 1996, mantendo suspensa sua exigibilidade em decorrência da existência de medida liminar proferida em sede de mandado de segurança impetrado pela Recorrente, bem como afastando a multa de ofício, nos termos dos artigos 151, IV do CTN e 63 da Lei n° 9.430/96, respectivamente. Fundamentou a lavratura do auto de infração no artigo 2° da Lei n° 7.689/88, no artigo 57 "caput", §§2°, 3° e 4° e no artigo 58 da Lei 8.981/95, no artigo 19 da Lei n°9.249/95 e nos artigos 12 e 16 da Lei n°9.065/95. (fl. 58 e 62) Ciente do auto de infração lavrado a Recorrente apresentou sua impugnação em 03/01/2002, fls. 85 a 99, argumentando que: Em sede de preliminar, questionou a nulidade do auto de infração por afronta ao artigo 62 do Decreto n° 70.235/72, vez que tal dispositivo impede a instauração do procedimento administrativo de lançamento durante a vigência de medida judicial, salvo se verificada a inexatidão das bases compensadas, conforme se 4 PROCESSO N° 13808.006228/2001-59 ACÓRDÃO N° 101.96.492 constata do teor da liminar concedida em favor da Recorrente, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, argumentou que é necessária a manifestação expressa do juiz na liminar, autorizando a Administração Pública a constituir o crédito tributário, mediante lançamento, a fim de evitar a decadência, nos termos do artigo 63 da Lei n° 9.430/96 e, que os artigos 62 do Decreto n° 70.235/72 e 63 da Lei n° 9.430/96 não são incompatíveis, ou seja, no presente caso ao conceder a liminar a única ressalva ali contida é a do art. 62 do Decreto n° 70.235/72, qual seja, a de que a autoridade impetrada fiscalizasse a exatidão da compensação realizada e, não a de que a autoridade administrativa constituísse o crédito tributário, ainda que a pretexto de prevenir a decadência. Sustentou, por fim, que a anulação do lançamento não acarretaria prejuízo para a Administração, já que essa não pode exigir o tributo em decorrência de haver decisão judicial, motivo pelo qual não há que se falar em prazo decadencial, que só começaria a fluir se a referida decisão fosse cassada ou reformada. No tocante ao mérito a Recorrente alegou que até 31/12/1995 possuía base de cálculo negativa acumulada de CSLL no montante de R$ 3.505.721,04 (três milhões, quinhentos e cinco mil, setecentos e cinco reais e quatro centavos) (fl.57) e, que em 2001, ao efetuar o lançamento de ofício a autoridade fiscal reverteu a compensação efetuada pela Recorrente no que tange a CSLL apurada no ano calendário de 1996 com as bases de cálculo negativas acumuladas até 31/12/1995, limitando essa compensação a 30%, o que correspondeu ao montante de R$ 1.051.761,62 (Hum milhão e cinqüenta e um mil, setecentos e sessenta e um reais a sessenta e dois centavos). Nesse diapasão, deveria a autoridade fiscal ter transposto o saldo remanescente de base de cálculo negativa acumulada correspondente a R$ 2.454.004,72 (dois milhões, quatrocentos e cinqüenta e quatro mil, quatro reais e 5 417 e - PROCESSO N° 13808.006228/2001-59 ACÓRDÃO N° 101.96.492 setenta e dois centavos) para os anos calendários subseqüentes de 1997, 1998 e 1999, a fim de efetuar as devidas compensações, sob pena de tributação indevida. No presente caso não deve incidir juros de mora, vez que o não pagamento do tributo está amparado por decisão judicial, que autorizou a Recorrente a compensar a base de cálculo negativa acumulada de CSLL com o lucro líquido ajustado sem a limitação legal de 30%, não configurando "falta" de recolhimento no sentido de infração, consoante o disposto no artigo 161 do CTN. Argumenta sobre a inconstitucionalidade e a ilegalidade da cobrança de juros com base na taxa SELIC, vez que referida taxa reflete a política monetária do Governo somada a juros remuneraterios e custos. Requereu, por fim, a anulação do lançamento contido no auto de infração e, que a autoridade fiscal procedesse a novo lançamento em que fosse considerado o prejuízo não compensado nos anos calendários subseqüentes ao de 1996 e, que ao final fosse efetuado o encontro de contas entre o suposto débito de 1996 e os créditos referentes aos anos subseqüentes, lançando-se apenas a diferença apurada. As fls. 139/147 foi proferida decisão pela DRJ/ São Paulo — SPO I, que julgou procedente o lançamento de ofício que alterou a compensação da CSLL referente ao ano calendário de 1996 com as bases de cálculo negativas acumuladas até 31/12/1995 limitada a 30% nos seguintes termos: Preliminarmente, há que se destacar que foi proferida sentença favorável a Recorrente no processo n° 96.0016523-8, referente ao mandado de segurança impetrado por ela visando afastar a limitação de 30% para a compensação dos prejuízos e das bases de cálculo negativas acumuladas, apurados até 31/12/1995 com os lucros apurados no ano calendário de 1996 e subseqüentes, vez que foi a 6 97 PROCESSO N° 13808.006228/2001-59 ACÓRDÃO N° 101.96.492 União quem interpôs recurso de apelação junto ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região. (fls. 136 e 137) Não acolheu a alegação da Recorrente de que o auto de infração é nulo por afronta ao art. 62 do Decreto n° 70.235/72, fundamentando que referido artigo não pode ser interpretado como impeditivo da atividade vinculada de lançamento do crédito tributário, pois tal exegese contraria o artigo 142 do CTN, bem como as hipóteses legais de nulidade do auto de infração estão previstas no artigo 59 do referido Decreto e, no presente caso não houve subsunção de nenhum fato à lei de modo que não restou configurada a nulidade do auto de infração combatido. No que se refere à correta interpretação do artigo 63 da Lei n° 9.430/96, esclarece a Turma julgadora do acórdão proferido pela DRJ/SP — I que a interpretação correta é oposta a que foi dada pela Recorrente, ou seja, a Administração está autorizada a proceder ao lançamento do crédito tributário para evitar a sua decadência, salvo se existir liminar em que a autoridade judicial tenha vedado expressamente o lançamento tributário. Sobre a recomposição da base de cálculo de períodos subseqüentes, a Turma julgadora entendeu pela impossibilidade da utilização da base de cálculo negativa compensada no ano calendário de 1996 em desacordo com a legislação tributária, enquanto pendente ação judicial. Todavia, fez a ressalva de que advindo sentença judicial desfavorável, a Recorrente poderá utilizar a base de cálculo negativa da CSLL indevidamente compensada no ano calendário de 1996, vez que a legislação tributária não estabelece prazo para o exercício do direito à compensação. Não existe dispositivo legal para embasar a alegação da Recorrente no que tange ao afastamento da incidência dos juros de mora sob o fundamento de que a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa por decisão judicial, ao contrário, os dispositivos legais que dispõem sobre o assunto asseveram que os juros de mora 7 ly c114-- PROCESSO N° 13808.006228/2001-59 ACÓRDÃO N° 101.96.492 são devidos inclusive durante a suspensão da exigibilidade do tributo, conforme se depreende da redação do art. 5° do Decreto - lei n° 1.736/79. No que se refere à taxa SELIC como índice adotado para calcular os juros moratórios, destaca que o art. 161 §1° do CTN estabeleceu que os juros moratórios seriam de 1% ao mês, caso a lei não dispusesse de maneira diversa, assim, o único requisito a ser cumprido para estipulação de taxa diversa da prevista inicialmente no CTN para calcular juros moratórios é legal, o que no caso da taxa SELIC foi devidamente observado, vez que referida taxa foi instituída pela Lei n° 9.065/1995. Em 15/05/2.006 a Recorrente foi intimada da decisão proferida pela DRJ/ São Paulo - SP I. Em 14/06/2.006 a Recorrente apresentou seu Recurso Voluntário, tempestivamente, repisando os argumentos aduzidos na impugnação. É o relatório. 8 fif /LÁ- PROCESSO N° 13808.006228/2001-59 ACÓRDÃO N° 101.96.492 VOTO Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator. Por ser tempestivo e preencher os requisitos de admissibilidade admito o Recurso Voluntário e dele tomo conhecimento nos seguintes termos: Versam os presentes autos sobre lançamento de oficio, realizado em 06/12/2001, que formalizou crédito tributário no valor total de R$ 357.721,16 (Trezentos e cinqüenta e sete mil, setecentos e vinte e um reais e dezesseis centavos), em virtude da inobservância pela Recorrente do limite legal de 30% no que se refere à compensação da base de cálculo negativa acumulada da CSLL com a apuração do lucro líquido ajustado no ano calendário de 1996. O fiscal fundamentou a lavratura do auto de infração no artigo 2° da Lei n° 7.689/88, no artigo 57 "caput", §§20, 3° e 4° e no artigo 58 da Lei 8.981/95, no artigo 19 da Lei n°9.249/95 e nos artigos 12 e 16 da Lei n°9.065/95. A Recorrente impugnou o lançamento de oficio e em suas razões alegou, em preliminar, a nulidade do auto de infração por ofensa ao artigo 62 do Decreto n° 70.235/72 e, no mérito a falta de recomposição da base de cálculo da CSLL referente aos anos de 1997, 1998 e 1999 para fins de compensação do saldo da base de cálculo negativa da CSLL não utilizado no ano calendário de 1996, não incidência dos juros de mora e a inconstitucionalidade da taxa SELIC. O acórdão proferido pela Turma julgadora da DRJ/ São Paulo — SPO I, negou provimento à impugnação da Recorrente, mantendo o lançamento de ofício em todos os seus termos. 994' PROCESSO N° 13808.006228/2001-59 ACÓRDÃO N° 101.96.492 Em 14/06/2006 a Recorrente interpôs Recurso Voluntário a este E. Primeiro Conselho de Contribuintes, reiterando os argumentos aduzidos na sua impugnação e, em especial a falta de postergação do saldo da base de cálculo negativa da CSLL, produto da reversão da compensação irregular entre o lucro líquido ajustado e a base de cálculo negativa da CSLL referente ao ano calendário de 1996, realizada pelo fiscal. Em sede de preliminar, a Recorrente questionou a nulidade do auto de infração por afronta ao artigo 62 do Decreto n° 70.235/72, tendo em vista que o referido dispositivo impede a instauração do procedimento administrativo de lançamento durante a vigência de liminar e que, à época dos fatos, estava amparada por medida liminar concedida em sede de Mandado de Segurança. Alegou, ainda que os artigos 62 do Decreto n° 70.235/72 e 63 da Lei n° 9.430/96 não são incompatíveis e, que no presente caso o fiscal só estaria autorizado a fiscalizar a exatidão da compensação realizada, mas não poderia constituir o crédito tributário, ainda que fosse para prevenir a decadência, vez que esta conduta não foi autorizada pelo juiz ao conceder a liminar. Em que pese a alegação da Recorrente, a mesma não merece prosperar, primeiramente porque os casos em que há nulidade do auto de infração estão previstos, de forma taxativa, no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 que regula o processo administrativo fiscal, o que não é o caso dos presentes autos. Ademais, deve-se salientar que o lançamento é espécie de atividade vinculada e obrigatória, conforme disposto no parágrafo único do artigo 142 do CTN. Assim, verificada a obrigação tributária pela fiscalização, surge o dever de efetuar o respectivo lançamento, sob pena de responsabilidade funcional do agente. E por fim, cabe esclarecer que a teor do disposto no artigo 63, "caput", da Lei n° 9.430/96, caberá a constituição do crédito tributário, pela autoridade fiscal, a 10/ "" PROCESSO N° 13808.006228/2001-59 ACÓRDÃO N° 101.96.492 fim de prevenir a decadência quando a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa por medida liminar, conforme disposto no inciso IV do artigo 151 do CTN, como regra geral, salvo se a liminar vedar expressamente o lançamento tributário. Neste sentido é a jurisprudência deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme a seguir transcrito: "AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito tributário, por meio do lançamento, objetivando prevenir a decadência". (Recurso n° 144.282, Quarta Câmara, Acórdão n° 104-21500 proferido em sessão realizada em 23/06/2006). "NORMAS PROCESSUAIS - I) NULIDADE - Descabido invocar o disposto no art. 62 do Decreto nr. 70.235/72 para argüir a nulidade de lançamento destinado a prevenir a decadência de tributos e contribuições com a exigibilidade suspensa, porquanto esse dispositivo não alcança a providência formal de constituição do crédito tributário pelo fançamento..."(Recurso n° 107.809, Segunda Câmara, Acórdão n°202-10451 proferido em sessão realizada em 19/08/1998). Desta forma, pelas razões acima expostas, afasto a preliminar de nulidade e passo à análise do mérito. A Recorrente alegou que a fiscalização ao proceder a recomposição da base de cálculo de CSLL efetivamente devida por ela no ano calendário de 1996 apurou saldo credor de R$ 2.454.004,72 a título de base negativa de CSLL e, que este valor deveria ter sido transposto para os anos calendários subseqüentes, quais sejam, 1997, 1998 e 1999 para efeito de compensação, sob pena de distorção da base de cálculo da CSLL. 11 y . , PROCESSO N° 13808.006228/2001-59 ACÓRDÃO N° 101.96.492 Nesse sentido, argumentou que a recomposição da base de cálculo dos períodos entre o aproveitamento integral do prejuízo, considerado indevido pelo fiscal e, o lançamento deve ser feito pela própria autoridade administrativa no momento em que constitui o crédito tributário e, não como pretende a decisão ora recorrida, após o trânsito em julgado da decisão judicial desfavorável à Recorrente. Em que pese o argumento esposado pela Recorrente, necessário se faz esclarecer que para o seu acolhimento é preciso que o contribuinte faça prova nos autos de que, num período posterior, encerrado quando se encontrava sob ação fiscal, mesmo obedecendo o limite legal de 30%, não compensou ou compensou a menor base negativa de CSLL, em virtude de inexistência ou redução do saldo pela compensação a maior que fez em períodos anteriores. No caso em exame, não há que se falar em ocorrência de postergação, vez que a Recorrente compensou o limite legal de 30% entre o lucro líquido ajustado e a base de cálculo negativa de CSLL nos anos calendários de 1997, 1998 e 1999, conforme se pode constatar do SAPLI acostado aos presentes autos. De modo que só poderá utilizar o saldo de base de cálculo negativa acumulada de CSLL após o julgamento do mandado de segurança noticiado nos presentes autos, conforme decidido pela Turma julgadora da DRJ/São Paulo — SPO I para fins de compensação. No que se refere ao entendimento da Recorrente quanto a não incidência dos juros de mora sobre o crédito tributário durante o período de vigência de medida liminar suspensiva da exigibilidade, o mesmo não pode prosperar, conforme entendimento pacífico deste E. Conselho de Contribuintes nos termos da Súmula n° 5 a seguir: Súmula 1° CC n° 5: "São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral." 12 1./ -- , PROCESSO N° 13808.006228/2001-59 ACÓRDÃO N° 101.96.492 Em relação à combatida taxa SELIC para calcular os juros de mora devidos, entendo que se trata de matéria que não mais suscita controvérsia, vez que também foi sumulada por esse E. Conselho, através da Súmula n° 4, cuja ementa possui o seguinte teor: Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Pelas razões acima expostas, voto no sentido de rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso voluntário interposto pela Varbra S/A. É como voto. Brasília - DF, em 06 de ezembro de 2007 JOÃO CARL S LIMA JUNIOR 13 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001965/97-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE - Os requisitos estabelecidos no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto n° 70.235/72 constituem formalidades essenciais a serem observadas nos lançamentos constitutivos de créditos tributários, sob pena de nulidade. Sendo formal o motivo determinante da nulidade, tem aplicação o art. 173, II, do CTN. (DOU 11/10/01)
Numero da decisão: 103-20711
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ex officio.
Nome do relator: Paschoal Raucci
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ementa_s : NULIDADE - Os requisitos estabelecidos no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto n° 70.235/72 constituem formalidades essenciais a serem observadas nos lançamentos constitutivos de créditos tributários, sob pena de nulidade. Sendo formal o motivo determinante da nulidade, tem aplicação o art. 173, II, do CTN. (DOU 11/10/01)

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MINISTÉRIO DA FAZENDA -. c. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-f:S.. Cr:1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001965/97-45 Recurso n° :127.083 EX-OFFICIO Matéria : IRPJ – Ex(s): 1993 Recorrente : DRJ/SÃO PAULO/SP Recorrida : HÉRCULES DO BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Sessão de :19 de setembro de 2001 Acórdão : 193 20.711 NULIDADE – Os requisitos estabelecidos no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto n° 70.235/72 constituem formalidades essenciais a serem observadas nos lançamentos constitutivos de créditos tributários, sob pena de nulidade. Sendo formal o motivo determinante da nulidade, tem aplicação o art. 173, II, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso "ex-officio" interposto pela DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO/ SP, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • a 'RI :ER — ESIDENTE a/14er.- • sDAL RAUCCI RELATOR FORMALIZADO EM 24 SET 2001 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Acast19X19/01 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - • . .kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.001965/97-45 Acórdão n° :103-20.711 Recurso n° : 127.083 Recorrente : HÉRCULES DO BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA RELATÓRIO 1. A notificação de lançamento suplementar de IRPJ, constante de fls. 12/15, originou-se da revisão sumária da declaração de ajuste anual correspondente ao ano- calendário de 1992 (DIRPJ/93), por meio da qual foram consideradas indevidas as compensações de prejuízo efetuadas no 1° e 2° semestres (cf. demonstrativo de fls. 13 com a demonstração do lucro real inserta a fls. 44). 2. Em conseqüência, foram exigidas as seguintes importâncias : IRPJ R$ 1.134.631,66 Multa de Ofício (75%) R$ 850.973,74 Juros de Mora R$ 556.423.36 Total R$ 2.542.028,76 3. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/10, iniciando sua contestação com a transcrição de todos os dispositivos legais considerados infringidos para, a seguir, argüir a nulidade do lançamento suplementar, por inobservância de formalidades essenciais preceituadas no Decreto n° 70.235172. 4. Acrescenta, ainda, que os autos versam sobre compensação de prejuízos, e a legislação apontada como infringida não "oferece à Requerente o real dispositivo legal ofendido" (fls. 05, item ), representando caso típico de cerceamento de defesa, como já reconhecido pelo Conselho de Contribuintes no Acórdão n° 303-24293, cuja ementa reproduz a fls. 06, In limine". 5. Adentrando ao mérito, o impugnante alega que postulou e obteve, em juízo, o reconhecimento imediato da variação do IPC, ad lido pela Lei n° 8200/91, 2 • c.si 1. a •-• • . "," MINISTÉRIO DA FAZENDA -fr,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.001965197-45 Acórdão n° :103-20.711 conforme Decisão do TRF da 3° Região, no Processo n°95.03.078743-2 (DJU de 03/07/96, pág. 45894; cópia do Acórdão a fls. 51/55). 6. Conclui sua defesa pleiteando seja declarada a nulidade do lançamento suplementar questionado ou, em caso contrário, seja reconhecido que a impugnante nada deve ao Fisco, como ficou demonstrado com os elementos trazidos ao processo. 7. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal de São Paulo/SP acolheu o pedido de cancelamento da notificação impugnada, conforme Decisão n°003550, de 28/09/2000, consubstanciada nos seguintes termos (fls.62): "Ementa : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no Código Tnbutário Nacional. LANÇAMENTO NULO. 8. Considerando que o crédito tributário exonerado é swpribr a R$ 500.000,00, a DRJ/São Paulo/SP interpôs recurso de oficio (fls. 64). É o relatório. À 3 . " • Is •A fè MINISTÉRIO DA FAZENDA • za,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '::.f.ek,tf> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001965/97-45 Acórdão n° : 103-20.711 VOTO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, Relator: 9. O recurso reúne condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. 10. A autoridade julgadora de primeira instância declara que, "por manifesta deficiência de instrução dos autos, não existem condições que permitam a plena apreciação do mérito, prejudicando o cumprimento do disposto no parágrafo 3°do art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, com a nova redação dada pela Lei n°8748/1993 "(fls. 62, In finee 63, "in Omine"). 11. Em aditamento, esclarece que não foram observados os requisitos estabelecidos no art. 142 do CTN e no Decreto n° 70.235/72, mencionando e reproduzindo o art. 5° da IN SRF n° 94, publicada no DOU de 29/12/97, em razão do que declarou nulo o lançamento por evidenciada ocorrência de vício formal. 12. Efetivamente, a notificação de fls. 12/15 não atendeu a requisitos essenciais estabelecidos pelo CTN e pelo PAF, estando eivada de vícios insanáveis, que impõem seja decretada sua nulidade, restando ao Fisco, se assim o entender, proceder a novo lançamento, nos termos do art. 173, II, do CTN. CONCLUSÃO Ante as razões fáticas e jurídicas supra e retro expostas, nego provimento ao recurso '1ex-officio-interposto pela DRJ/SPO/SP. Sala das Sessões-DF., 19 de setembro de 2001 4 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.000955/96-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - REVISÃO DE DECLARAÇÃO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO - Cancela-se a Notificação de Lançamento emitida por meio eletrônico, decorrente de revisão de declaração de rendimentos, quando não observado o rito procedimental previsto na IN-SRF n.º 94/97, que tem aplicação retroativa. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05564
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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Recurso de ofício não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO —SP. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c,id L___ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 4 . J E ' N ONIO MINA\sEl? R R \ n FORMALIZADO EM: 1 9 hich 121999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACE I RA. Processo n°. : 13811.000955/96-15 Acórdão n°. : 108-05.564 Recurso n°. : 117.870 (de oficio) Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO (SP) Sujeito Passivo : RHODIA AGRO LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância da DRJ em São Paulo (SP), na decisão de fls. 37/38, em que se deliberou pelo cancelamento da Notificação de Lançamento acostada às fls. 22 (IRPJ), sob o fundamento de que, por não preencher os requisitos legais previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, o lançamento por ela formalizado está viciado de nulidade. A questionada notificação de lançamento é resultante de revisão sumária da declaração de rendimentos do ano calendário de 1.991, e foi expedida para exigir imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) e multa de ofício, sob o fundamento de que foram detectados erros no preenchimento da referida declaração, que resultaram na redução indevida do imposto naquele período. O julgamento da autoridade monocrática está consubstanciado na decisão de fls. 37/38, sintetizado na ementa a seguir transcrita. "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO: É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 (Aplicação do disposto no art. 60 da IN - SRF n.° 54/97". É o relatório. O' 2 Processo n°. : 13811.000955/96-15 Acórdão n°. : 108-05.564 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: O recurso é dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O lançamento exteriorizado pela Notificação de fls. 22 não cumpriu o rito procedimental que lhe era pertinente. Se o procedimento tem origem em revisão da declaração de rendimentos, como está expresso na notificação, impunha-se que fosse a empresa instada, previamente, para prestar os esclarecimentos acerca dos pontos questionados pela autoridade revisora. Só após essa fase inquisitória seria possível a formalização de eventual lançamento de crédito tributário, se ainda persistissem razões para a exigência de tributo não declarado pelo contribuinte. Esse rito procedimental está hoje disciplinado pela IN-SRF n.° 94, que foi publicada no DOU de 29.12.97, que estabelece taxativamente: "Art. 3° - O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar os esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Art. 4° Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de oficio, mediante lavratura de auto de infração". (grifei) Com esse ato expresso, é de ser aplaudida a atitude da administração tributária que vem corrigir vício, inaugurado no período do autoritarismo, pelo qual o ato administrativo do lançamento eletrônico foi por muito tempo utilizado como instrumento de mera busca de esclarecimentos, vale dizer, exigia-se tributo diante de simples equívocos perceptíveis nas declarações de rendimentos, transferindo ao contribuinte o ônus da prova já para a fase processual, através do instrumento impróprio da impugnação. 3 Processo n°. : 13811.000955/96-15 Acórdão n°. : 108-05.564 A Instrução Normativa prevê, ainda, em seu artigo 5°, requisitos indispensáveis que deverão constar do Auto de Infração, entre eles a identificação do autuante com a indicação do seu nome, cargo e número de matrícula, sendo imprescindível a sua assinatura. Data vênia, penso que a rigidez da nova orientação marcha em sentido oposto aos avanços tecnológicos, pois desde 1.972 já se admitia o lançamento eletrônico nas revisões de declaração, com a dispensa de assinatura do lançador, pela impessoalidade do procedimento, visto que o lançamento nessa hipótese é expedido e não lavrado (arts. 10 e 11 do Decreto 70.235/72). Não há dúvida de que a IN-SRF n.° 94/97, como ato administrativo de caráter normativo, insere-se no contexto das normas complementares previstas no art. 100, I, do Código Tributário Nacional e, por sua natureza interpretativa, deve retroagir seus efeitos à data dos atos interpretados, quais sejam, o art. 142 do próprio CTN e arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72. Essa assertiva está confirmada expressamente no texto da IN-SRF 94/97, cujo art. 6° determina que seja "... declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 50" (grifei). A decisão da autoridade Recorrente está sustentada em igual norma à época prevista na IN-SRF n° 54/97, que foi revogada pela ora mencionada IN-SRF 94197. Pelos fundamentos expostos, estando o crédito tributário em litígio sustentado em Notificação de Lançamento que não observou o rito procedimental previsto em ato normativo da administração tributária (IN-SRF 94/97), VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa oficial, para confirmar a decisão monocrática que bem determinou o cancelamento da notificação de lançamento. Sala da S- ões - DF, em 23 de fevereiro de 1999 n i Ma_ k41JO - A N ONIO MIN A EL Oci 4 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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