Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4834821 #
Numero do processo: 13707.003527/90-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IOF - A discussão relativa a eventuais diferenças existentes, a menor, em depósitos judiciais deve ser realizada no próprio foro judicial, mormente por terem tais depósitos condição de procedimento do pedido feito pela Contribuinte em alguns casos. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 201-68671
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199212

ementa_s : IOF - A discussão relativa a eventuais diferenças existentes, a menor, em depósitos judiciais deve ser realizada no próprio foro judicial, mormente por terem tais depósitos condição de procedimento do pedido feito pela Contribuinte em alguns casos. Processo que se anula "ab initio".

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 13707.003527/90-74

anomes_publicacao_s : 199212

conteudo_id_s : 4681594

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-68671

nome_arquivo_s : 20168671_087709_137070035279074_004.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : HENRIQUE NEVES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 137070035279074_4681594.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992

id : 4834821

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045652754137088

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T22:26:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T22:26:06Z; Last-Modified: 2010-01-29T22:26:07Z; dcterms:modified: 2010-01-29T22:26:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T22:26:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T22:26:07Z; meta:save-date: 2010-01-29T22:26:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T22:26:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T22:26:06Z; created: 2010-01-29T22:26:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T22:26:06Z; pdf:charsPerPage: 1406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T22:26:06Z | Conteúdo => âkn , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO e I'- .. 44ara . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _- Processo no 13.707-003.527/90-74 • . SessIo de 03 de dezembro de 1992 ACORDAO No 2.01-60.671 Recurs no2 87.709 Recorrente:: STANDARD ELETRONICA SJA Recorrida 2 DRE NO RIO DE: JANEIRO - RJ IOF - A discussá:e relativa a eventuais diferenças existentes, a menor, em depósitos judiciais deve ser realizada no próprio foro judicial, momente por terem tais depOsites condiao de procedimento do pedi de leito pela Contribuinte em alguns casos. Processo que se anula "ab initio". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . de recurso int.erliosto por STANDARD F1JURONICA S/A. ACORDABI os Mei .obros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular "ah initio" o Pn.Jcessse. Ausente O Conselheiro Doluhnos ALEEM COLENCI DA SILVA NETO. Sala das e, 1 H, em 03 de dezembro de. 1992. //2/AL:STOFANa FONTOURA DE: FLA.ANDA - Presidente j(-41-t-/-fH fia:Á-Zr-e 6re I II.P.M;flIEVES DA SILVA - 'Relator *P1Al .;A SOUZA DA VEIGA '• Plopulnuicira-prestmite da Fazenda Nacional/,, , VISTA EM 8E8SA0 DE A 18 JUN 1993 ao PFN, Dr. AIRTON BUENO JÚNIOR, ex-vi da Portaria PCFN /IV 356. Participaram. ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LJNO DE: nzEvano rumnurrn„ smoso SOMES vratoso„ SELNA SANTOS SALONAO WOLSZCZAK, ANTONIO NARTIf2 CASTELO BRANCO e SARAR LAFAYETE NOBRE FORMIGA (Suplente). CF/mias/AC 1. - , 4dttk ...„. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 110i: . SEGUNDOCONSELMODECONTRIBUINTES Processo no 13.707-003.527/90-71 Recurso Ncv4 87.709 AcórdQo No:: 201-.68,671 Recorrente S1ANDARID ELET • ONICA S/A RELATORIO Á doto como relatório o constante da De «:1 de fls. 71/76 cujo teor transcn~r . "Contra a fQrma acima identfficada foi lavrado o Auto de infraçQe no 7.199/70, de 12e, 01, por haver a fiscalizaçQo apurado quo a mesma., após denegada a segurança impetrado na esfera juQicial, deixara de recolher a total do I.O.F. incifiente sobre a operoçWo objeto dos oJntrab ps de cmbio nes 11129, 205709, 211669, 11009, 234809" 11079, 11439, 170119, 10459, 11109, 10589, 11099, 11119, 227539, 2430, 230019 e 10449, todos de 1989, conforme Quadro Demonstrativo de fls. 02/03, ficando suj eita„ por conseguinte, â penalidade prysasta na leisioflo de regOncia (multa de 10% sobre o valor corrigido do imposto que deixou. de ser If~mie e recolhido). Irapugnaflo tempestiva da autuada, às fis. 65/67 - instruída com o documento de fQs. 62/69 na qual alega, em síntese e 312p13 tlfrmQm: a) que pretendeu fechar o cãmbio ao abrigo do art. 62 do DL np 2. 431, de 19.05.88, ou seja, sem a incidencio de I.O.F., face â isençQo proclamada naquele dispositivo legaiN b) que entende ser o fato gerador de I,O.E., nas operaçQps de CiAmbio, a entrega da moeda mmsk.fnal ou estrangeira, ou de documento que a 1' E? ou SUA colocaçQo à disposiçQo do interess,ada em montante eguivalente à moeda estrangeira ou nacional! entregue ou posta Qt disposiçQo por este (art. 63 - ific. II - do (1TN); c) que o fisco federal. pretende, com manifesta herenJ:QJ„ dar a suffiJnlinaçQb do fato gerador ao ato administrativo da emissQo de guia de imperta0b, quando o fato gerador de quojawer tribLI to é vinculado ao texto da norma jurldico d) que C condicionamento do beneficio à emissQo da Q.I. é abusivo e ilegal, pois a .preceito isencional alcança, a seu ver, todos f A, fechamentos de c3mbi o adosefetiv posteriormente • 07 lg de. julho de 192E4 gt o,.. âl?' , 54 . iná-,n-00_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 14Av ,ansãi SEGUNDOCONSELHODECONTFIMUINTES . Processo na:: 13.707-003.527/90-74 . Acórdáo npi: 201-68.671 e) finalmente, que a prevalecer o entendimento do fisco„ ter-ee-i a vulnerado o princípio conetitucional da isonomia, 01.1 seja, alguns contribuintes pagariam um imposto Ir existente, quando outros, rio. mesma oportunidade, refugiriam em face do imposto, esperando assim, effi az (D de tudo o que foi exposto, a Unsubsistencia da ação fiscal, com ci conseqüente: cancelamento do Auto de Infraçáo que lhe deu origem. Réplica dos autuantes, â •. fls. 73 e v, ratificando os termos da inicial e esclarecendo:: a) que "Conforme se ver :1 no demonstrativo de débitos e acréscimos. legais de , fls. 02, O :MJ: ., depositado o foi a menor do que o devido, PM razáa do tempo decorrido ler 'e a data do fato gerador do imposto devido e a dato. do recolhimento judicial efetuado, em cumprimento â. exigéncia • formulada pele MM juiz da. 3a Vara Federal"1., b) que "Na peça impugnatória apresentada náo consta documenta relativo ao recurso interposto junto â 3a Vara FedenU„ no qual solicita formulaçáo da R. sentença exarada". Foram observadas, no trâmite do processo, as formalidades previstas no Decreto n2 70.23'4 de 06 de março de 1972." A Autoridade. de la Instância julgou a açáo prmáidente assim ementado. n çentença:: "I.O.F. Falta cie. recolhimento do imposto incidente sobre cl p€- de câmbio. Mi ata„ Açáo fiscal procedente." inc.:.c.mformada„ a Autuada oteriiceu recurso, reiterando os argumentoe da defesa e juntando cópia dos comprovantes que o reciiiso relativo ao mandado cle. segurança intervioisix. estaria tramitándo perante o extinto Tribunal Federal de Recursos. E: O relatoric) 3 . . 36: . , .7:'','4. 4a; _ Kinn DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . tg, !,,„r4„... 44411k • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES`1 ,., -Y• Processo ne.) 13.707-003.52j/90-7g Acórdao ng,E 201-68.671 • VOTO DO CONSEL • EIRO-RI:LA-1DR HENRIQUE: bEVES DÁ SILVA Prolimina~nte entendo que a autuacao foi realizada de forma precipit,mia, tendo em vista ciue a que-stão relativa à :i. ri OU4 nao do IDE cobrado encontra-se em discusd'ão na :Justiça Fedeial, tendo a Contribuinte efetxcmlo depósito judicial. Estando a matéria submetida a apreciação do tu:! :1. a mesma nao pode ser objeto de análise pela via administrativa. sob pena de violaçao do principÁxx de separação dos poderes., e‘dtandosse ri ecisres conflit~es. Se há ou não diferença em relaçao ao depósito efetuado na via judicFJ:I„ o foro competente para discutir tal quóstao é o judicial. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimeoto ao rec lino para anular o Auto de Infração, som prejuízo das medidas cabíveis no mandado de segurança interposto pela Recorrente perante a :Justiça Federal relativo às alegadas diferenças. I 7 SessU•s, em 03 de dezembro de 1992. i -l..--t------rz..,-----e--- -.' 2 RIQUE/ NEVES DA SILVA 4

score : 1.0
4838133 #
Numero do processo: 13923.000157/95-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS: O disposto no art. 147, § 1, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do processo administrativo fiscal; II) VTN: É de ser aceito aquele comprovado através de instrumento considerado hábil pela Administração Tributária para o exercício em referência. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08597
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199608

ementa_s : ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS: O disposto no art. 147, § 1, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do processo administrativo fiscal; II) VTN: É de ser aceito aquele comprovado através de instrumento considerado hábil pela Administração Tributária para o exercício em referência. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 13923.000157/95-09

anomes_publicacao_s : 199608

conteudo_id_s : 4698570

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-08597

nome_arquivo_s : 20208597_098906_139230001579509_005.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 139230001579509_4698570.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996

id : 4838133

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045652780351488

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T07:03:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T07:03:17Z; Last-Modified: 2010-01-30T07:03:17Z; dcterms:modified: 2010-01-30T07:03:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T07:03:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T07:03:17Z; meta:save-date: 2010-01-30T07:03:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T07:03:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T07:03:17Z; created: 2010-01-30T07:03:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T07:03:17Z; pdf:charsPerPage: 1235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T07:03:17Z | Conteúdo => `V`8? , p ullIACA DO NO I) • • De.Qg 19 99- MINISTÉRIO DA FAZENDA :"1:1"f»'• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14 obrica Processo : 13923.000157/95-09 Sessão • 29 de agosto de 1996 Acórdão : 202-08.597 Recurso : 98.906 Recorrente : VANILDO NEM SANTI Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu-PR ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS: O disposto no art. 147, § l, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do processo administrativo fiscal; II) VTN: É de ser aceito aquele comprovado através de instrumento considerado hábil pela Administração Tributária para o exercício em referência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VANILDO NEM SANTI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de agosto de 1996 17 Jose ra ofano Vice-Pr , .tderite no exercício da Presidência Ante') • e • . - eiro 71‘ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, Antonio Sinhiti Myasava e Luiz José de Souza (Suplente). FCLB/gb-rs 1 te-t2" 1,5 :1;14.‘:» MINISTÉRIO DA FAZENDA Lit.ferl• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C.Srcu. '- Processo : 13923.000157195-09 Acórdão : 202-08.597 Recurso : 98.906 Recorrente : VANILDO NEM SANTI RELATÓRIO O Recorrente, através da Impugnação de fls.01 e documentos que anexou, contesta o lançamento do ITR/94 e acessórios, relativamente ao imóvel inscrito na Receita Federal sob o n° 3055224-9, sob a alegação, em síntese, de que o valor do VTN, aprovado pela IN-SRF n' 16/95, para o município em que se situa o aludido imóvel, é de R$436,70 por ha. e o lançamento atacado foi efetuado com base num VTN de R$ 7.491,27. A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls. 18/19, julgou improcedente a dita impugnação, sob os fundamentos, em resumo: - de o lançamento ter sido efetuado segundo o VTN atribuído ao imóvel na DITR/94, preenchida e apresentada pelo contribuinte ; - de a IN-SRF n' 16195 ter fixado o Valor da Terra Nua Mínimo-VTNm e não do VTN, devendo prevalecer o de maior valor, na forma da lei; - os laudos técnicos apensados aos autos seriam exigidos no caso de questionarnento do VTNm, além de as avaliações das imobiliárias opinarem sobre o valor de mercado do imóvel em julho/95, enquanto a data-base para efeito de lançamento do imposto é .31.12.93; - dada a modalidade de lançamento por declaração do ITR, aplica-se o comando do art. 147 do CTN . Tempestivamente, o Recorrente interpôs o Recurso de fls. 21, onde, em su , reitera os argumentos de sua impugnação. É o relatório. 2 Ce6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA •Ii;'"*:;*1; t.kt=9-•P , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13923.000157/95-09 Acórdão : 202-08.597 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o Recorrente contesta o lançamento do ITR194 sobre o imóvel em foco, alegando cometimento de erro na declaração do Valor da Terra Nua-VTN, o que seria comprovado através do Laudo de Avaliação (fls. 04/07), expedido pela Prefeitura Municipal do município em que se localiza a propriedade. É certo que a Autoridade Singular e este Conselho, em reiteradas decisões, vêm rejeitando essa linha de argumentação à vista do disposto no art. 147, § 1, do CTN. Embora não haja dúvidas quanto a impossibilidade de o Contribuinte apresentar declaração retificadora visando a reduzir ou excluir tributo sem atendimento das condições estabelecidas no referido dispositivo legal (comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento), me convenci que isto não o impede de impugnar, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, informações por ele mesmo prestadas, sob pena de afrontar ao princípio da verdade material e ao amplo direito de defesa garantido pela Constituição. O fato da norma complementar em comento estabelecer, como condição de admissibilidade do pedido de retificação da declaração, a que ele seja anterior à notificação do lançamento deixa claro que as suas disposições regulam procedimentos que antecedem ao lançamento propriamente dito. Assim, uma vez constituído o crédito tributário, a suspensão da sua exigibilidade, através de reclamações e recursos, só está adstrita aos termos das leis reguladoras do Processo tributário administrativo, é o que dispõe o art. 151, inciso 1, do Código Tributário Nacional. Aliás, outro não é o entendimento da Administração Tributária sobre este assunto, conforme expresso pela Coordenação do Sistema de Tributação, em situação análoga, através da Orientação Normativa Interna n° 15/76, a saber: "Cabe impugnação contra lançamento efetuado a maior por erro cometido pelo contribuinte ao prestar a declaração de rendimentos, inobstante vedada a retificação propriamente dita desta última." E, especificamente, nas instruções estabelecendo procedimentos relativos à administração do ITR/94 e seus consectários, como nos dá conta, por exemplo, os itens abaixAe transcritos da NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSAR/COSITN 2 01/95: IP 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13923.000157/95-09 Acórdão : 202-08.597 47. A reclamação, formalizada através de Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL/ITR, ou de impugnação, mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta. 47.1 - A reclamação que versar sobre matéria de fato, isto é, discordância do contribuinte quanto aos dados informados por ele na DITR, deverá estar acompanhada dos documentos relacionados no ANEXO IX, conforme o caso, comprobatorios do erro de fato alegado. 52.1 - sendo a decisão favorável ou favorável em parte ao contribuinte, demandará nova emissão de notificação/DARF, que será comandada no Sistema ITR - MODULO DADOS DE LANÇAMENTO, via opção RETIFICAÇÃO, quando forem necessárias alterações cadastrais, mantendo-se a data de vencimento original. Por outro lado, a Decisão Recorrida se valeu do disposto no art. 3' , § 4 2 , da Lei if 8.847/94 (exigência de laudo técnico para revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm) para desconsiderar o laudo de avaliação apresentado pela Recorrente. Não concordo com esse procedimento, pois, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o laudo técnico de avaliação, desde que revestido dos requisitos legais, certamente é um elemento de prova hábil para supedanear a alegação invocada. Este também é o entendimento da Administração Tributária sobre o assunto, conforme expresso na norma de execução acima referida, como nos dá conta o item 12.6 do seu ANEXO IX: 12.6 Os valores referentes aos itens (do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro lorestal ou Corretor de Imóveis, devidamente habilitados); b) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas municipais ou estaduais; c) outro documento que tenha servido para aferir 4 0:1t MINISTÉRIO DA FAZENDA ,<Wilpi; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +744- Processo : 13923.000157/95-09 Acórdão : 202-08.597 valores em questão, como, por exemplo, anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores. SI Isto posto, tendo a Recorrente comprovado o valor do VTN do imóvel através de instrumento considerado hábil pela Administração Tributária para o exercício em referência, dou provimento ao recurso. Sala das sessões, em 29 desgosto de 1996 AN Tyls, E IROIS 1 RIB 5

score : 1.0
4836526 #
Numero do processo: 13849.000023/92-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Quando intimado o contribuinte para apresentar documentos que comprovem a sua alegação e não o faz atempadamente, fica prejudicada a apreciação do seu pleito. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09019
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199703

ementa_s : ITR - Quando intimado o contribuinte para apresentar documentos que comprovem a sua alegação e não o faz atempadamente, fica prejudicada a apreciação do seu pleito. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13849.000023/92-59

anomes_publicacao_s : 199703

conteudo_id_s : 4699829

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-09019

nome_arquivo_s : 20209019_099832_138490000239259_005.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : JOSÉ DE ALMEIDA COELHO

nome_arquivo_pdf_s : 138490000239259_4699829.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997

id : 4836526

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045652986920960

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T00:20:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T00:20:39Z; Last-Modified: 2010-01-30T00:20:39Z; dcterms:modified: 2010-01-30T00:20:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T00:20:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T00:20:39Z; meta:save-date: 2010-01-30T00:20:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T00:20:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T00:20:39Z; created: 2010-01-30T00:20:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T00:20:39Z; pdf:charsPerPage: 1015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T00:20:39Z | Conteúdo => PUBLICADO No O. 0 LI.' 2:2 De ..... C "SrEAUatrat. MINISTÉRIO DA FAZENDA C — — Rubrica ; n78:11' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13849.000023/92-59 Sessão 18 de março de 1997 Acórdão : 202-09.019 Recurso : 99.832 Recorrente : MUNEYUKI FUNADA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - Quando intimado o contribuinte para apresentar documentos que comprovem a sua alegação e não o faz atempadamente, fica prejudicada a apreciação do seu pleito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto . por: MUNEYUKI FUMADA, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 1997 . • s miaus Neder de Lima ',residente • • Jos de • eida oelho Rei ar Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges e Antônio Sinhiti Myasava. eaal/CF-GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;nitro SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t;:»49tr:., Processo : 13849.000023/92-59 Acórdão : 202-09.019 Recurso : 99.832 •Recorrente : MUNEYUKI FUNADA RELATÓRIO Adoto como relatório, por bem descrever os fatos, o constante nos autos a partir de fls. 01: "1) Abandono total da área pelo Requerente, por estar infestada de posseiros e na impossibilidade de uma exploração tranquila da mesma. 'Ainda mais, o requerente não possuía nenhum título de domínio da área, mas um simples título provisório, o que davam aos posseiros, que estavam na área mais direito do que ao Requerente, que havia em seu poder apenas um pedaço de papel inútil, que a justiça normalmente despreza. Por fim anexa, os seguintes documentos. 1) Requerimento de cancelamento datado de 15.09.88 (xerox anexa). 2) Impugnação á notificação do ITR/1990. 3) Notificação do 1TR/1991. 4) Xerox da pública forma do titulo provisório do governo do Estado de Mato Grosso." "ASSUNTO Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - O não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito. Contra o contribuinte acima identificado, domiciliado em Presidente Venc,eslau - SP, foi emitida a notificação de fls. 04, para exigir-lhe o crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), taxa de cadastro e contribuições, parafiscal e à CNA, exercício de 1991, no montante de Cr$ 88.063,12, incidentes sobre o imóvel rural, cadastrado no INCRA sob o código n° 901.032.060.585-5, com área de 1.500,0 ha, denominado Gleba Funada, localizado no município de Chapada dos Guimarães - MT. A exigel ncia fundamenta-se na Lei n° 4.504/64, alterada pela Lei n° 6.746/79, Decreto-lei n° 57/66, c/c o Decreto-lei n° 1.989/82, Decreto-lei n° 1.146/70, Decreto-lei n° 1.166/71 e Decreto n° 84.685/80 e Portaria Interministerial n° 309/91. O interessado ingressou com a petição de fls. 04, impugnando o lançamento do ITR/91, alegando que requereu em 15/09/88 o cancelamento do 2 • — :44 eN MINISTÉRIO DA FAZENDA 45,7tB"- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13849.000023192-59 Acórdão 202-09.019 cadastro do imóvel junto ao INCRA, face à área estar infestada de posseiros e á impossibilidade de sua exploração. Além do mais, não possuía nenhum titulo de domínio da área, mas sim um simples titulo provisório expedido pelo Estado de Mato Grosso." "MUNEYUKI FUNADA, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na rua São Paulo, 34, em Presidente Venceslau, Estado de São Paulo, CPF N° 516.584.888-49, tendo em vista a INTIMAÇÃO N° 12/96, dando-me ciência da DECISÃO N° 11.12.61.7/05-8 I/96 de 23/04/96, venho, com muito respeito e acatamento a VV. SS. encaminhar o presente RECU R. 5 O pelas razões que a seguir exponho: 1) Pelo OF/INCRA/SR-13/C-1/N° 550/95 de 24/11/95 (xerocópia anexa) o INCRA me intimou para que eu "APRESENTASSE A CERTIDÃO DO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS ATESTANDO OUE NÃO POSSUI O IMÓVEL EM QUESTÃO" OU do Intermat atestando que o Titulo Provisório não foi transformado em definitivo. Para atender a solicitação contida no oficio supra, entrei, na ocasião, em contato com a INTERMAT, onde se observou que o atendimento é extremamente moroso, e acabei perdendo o prazo dado pela RECEITA. 2) Como resultado, houve INDEFERIMENTO à minha IMPUGNAÇÃO, mantendo assim a exigência tributária. 3) No oficio mencionado no item 1 acima, a exigência é a apresentação da Certidão do Cartório OU do Atestado da Intermat. Como encontrei dificuldade no INTERMAT, na vez anterior, resolvi me socorrer do Cartório de Registro de Imóveis, porque pela redação, como está, entendi que eu poderia optar entre um documento e o outro. 4) Portanto, para instruir o presente RECURSO, consegui, tempestivamente, 3 CERTIDÕES fornecidas por 3 CARTÓRIOS diferentes, que segundo explicações obtidas junto aos Cartórios, a competência para o registro cartorial foi transferindo um para outro, e assim o SEGUNDO SERVICO NOTARIAL E REGISTRAI DA P ORCUNSCRICÃO IMOBILIÁRIA da Comarca de Cuiabá registrou até 25 de maio de 1972,. quando foi instalado o 6° SERVICO NOTARIAL E REGISTRO DE IMÓVEIS da Comarca de Cuiabá, que passou a cuidar do registro imobiliário de Chapada dos Guimarães até 7 de Abril de 1992, quando foi instalado o CARTÓRIO DO 1° OFICIO - RG1. Dai para cá coube a este Cartório da Comarca de Chapada dos Guimarães a jurisdição para se fazer o registro imobiliário dos municípios de 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13849.000023/92-59 Acórdão 202-09.019 Chapada dos Guimarães e Paranatinga. Eis porque das 3 certidões, e rias 3 não consta nenhum registro da Gleba de 1500 hectares, objeto deste RECURSO, ou seja de 14 de janeiro de 1.966, dia do requerimento que originou o TÍTULO PROVISÓRIO até a presente não consumou o dominio sobre a gleba cm meu nome. 5) Quanto a alegação de que abandonei a posse diante dos posseiros, significa exatamente que abandonei o pagamento dos impostos (INCRA), porque o comprovante do pagamento de impostos, antigamente, servia par aprovar, perante autoridade judiciária, a posse sobre a área, sendo desnecessário provar a posse efetiva. E, a verdade verdadeira é a seguinte. nunca tive a posse efetiva da GLEBA. • 6) Diante disso, Senhores do Conselho, resolvi deixar de lutar pela, Gleba, que além de demandar um enorme recurso financeiro, que não possuía e não possuo, ainda estava protegido por um débil documento de duvidoso valor jurídico perante a força bruta dos posseiros, onde normalmente impera brutalidade e a morte, tão comuns naquela inóspita região PELO EXPOSTO, requer o deferimento a ai/IMPUGNAÇÃO de 29 de Outubro de 1,990, uma vez que ela retrata fielmente a verdade dos fatos, por ser medida de inteira JUSTIÇA." "Os documentos de fls. 29/31, embora formalmente perfeitos, não poderão ser aceitos nesta fase do processo visto terem sido solicitados pelo INCRA, a quem competia se manifestar sobre sua procedência e fornecer opinião, O que não aconteceu agora. Propomos por conseguinte, data venha dos srs. Conselheiros, que o ITR relativo ao exercício de 1991 seja mantido e cobrado com todas as onerações de lei." É o relatório. 4 • G . , , .;..eS MINISTÉRIO DA FAZENDA (VOZ? 441S i",:SZIE SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t'1;filIG.-4# 1 Processo : 13849.000023192-59 'Acórdão : 202-09.019 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO . Conheço do presente recurso pela sua tempestividade, posto que, intimado da Decisão a quo de fls. 18 e 19, em 250596, apresentou o Recurso constante às fls. 24 e 25 em 20.06.96, portanto, tempestivamente. Quanto ao mérito, nego provimento ao recurso com espeque na DCCISãO Recorrida de fls. 18 e 19, posto que o Recorrente não atendeu a intimação da Autoridade Fiscal a quo e por isso foi prejudicado em sua pretensão. É o próprio Recorrente, em suas Razões de fls. 24 e 25, que confessa não ter atendido o pedido da Autoridade Monocratica Fiscal, e não trouxe elementos de prova pará comprovar as suas alegações. O doutro Procurador da Fazenda Nacional, em sucintas contrak razões de recurso, bem esclarece os fatos, onde diz que os documentos apresentados deveriam ser encaminhados ao INCRA e não á autoridade julgadora e pugna pela manutenção do ITR lançado, com as onerações de praxe. Em assim sendo e o que mais dos autos consta, conheço do presente recurso pela sua tempestividade, mas, no mérito, nego-lhe provimento pelas razões ora expostas e por não ter o Recorrente atendido o solicitado pela Autoridade Fiscal a tempo, motivo porque, como já se disse, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de março de 1997 E • . - . , JOSÉ DE L COELHO . , 5 ,

score : 1.0
4834708 #
Numero do processo: 13706.000534/87-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE. É nulo o auto de infração que não descreve os fatos que fundamentam a exigência fiscal (art. 10, item III, do Decreto número 70.235/72); esse pressuposto à validade jurídica da denúncia fiscal não pode ser substituída pela expressão "omissão de receita apurada em auto de infração de IRPJ" ou semelhante. O Colegiado, entretanto, tem admitido que a determinação contida no mencionado item III, do art. 10, do Decreto No. 70.235/72 está atendida quando a denúncia fiscal na descrição dos fatos faz menção ao auto de infração do IRPJ e anexa cópia do mesmo. Recurso que se anula "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67835
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199202

ementa_s : PROCESSO FISCAL - NULIDADE. É nulo o auto de infração que não descreve os fatos que fundamentam a exigência fiscal (art. 10, item III, do Decreto número 70.235/72); esse pressuposto à validade jurídica da denúncia fiscal não pode ser substituída pela expressão "omissão de receita apurada em auto de infração de IRPJ" ou semelhante. O Colegiado, entretanto, tem admitido que a determinação contida no mencionado item III, do art. 10, do Decreto No. 70.235/72 está atendida quando a denúncia fiscal na descrição dos fatos faz menção ao auto de infração do IRPJ e anexa cópia do mesmo. Recurso que se anula "ab inítio".

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 13706.000534/87-10

anomes_publicacao_s : 199202

conteudo_id_s : 4704854

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-67835

nome_arquivo_s : 20167835_085340_137060005348710_006.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : LINO DE AZEVEDO MESQUITA

nome_arquivo_pdf_s : 137060005348710_4704854.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992

id : 4834708

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045653067661312

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:52:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:52:26Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:52:26Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:52:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:52:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:52:26Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:52:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:52:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:52:26Z; created: 2010-01-29T12:52:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-29T12:52:26Z; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:52:26Z | Conteúdo => _ , 1 911 -----t , , ,.... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 613706-000.534/87-10 (nms) Sessão de27 de feverginjo 19 9.2.. ACORDA() NP201-67.835 Recurso n.° 85.340 Recorrente AQUITÃNIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA. (tumida DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ PROCESSO FISCAL - NULIDADE. E nulo o auto de infra- ção que não descreve os fatos que fundamentam a exi- gãncia fiscal (art. 10,item III, do Decreto número 70.235172)) esse pressuposto ã validade jurídica da denúncia fiscal não pode ser substituida pela expres são"omissão de receita apurada em auto de infração IRPJ" ou semelhante. O Colegiado, entretanto,tem ad- mitido que a determinação contida no mencionado item ///, do art. 10, do Decreto ns 70.235/72 está atendi da quando a denúncia fiscal na descrição dos fato-S- faz menção ao auto de infração do IRPJ e anexa &Siaia do mesmo. Recurso que se anula "ab initio". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AQU/TÃNIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo COG selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular oiro- cesso "ab initio". 4e4) Sala las Sessões, em 27 de fevereiro de 1992 (7, ROB 0 . DE CAS RO - PRESIDENTE .0~. LINO pl ,WigrenS nDITA - RELATOR ANTO ilfig jggáLéAMARGO - PROCURADOR-REPRNWMUNNi* 1 TE DA FAZENDA NACIO- NAL VISTA EM SES . 0 DE 30 A BR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HEN- RIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS AL LEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARIST3 FANES FONTOURA DE HOLANDA e SERGIO GOMES VELLOSO. , t, / 3~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N P 13706-000.534/87-10 Recurso N P : 85.340 Accrdão NP.: 201-67.835 Recorrente: AQUIT'ANIA COMÈRCIO DE ROUPAS LTDA. RELATÓRIO Diz a denúncia fiscal de fls. 1, verbis: "PIS-FATURAMENTO - Nos exercícios de 1984, ano-base de 1983 e 1985, ano-base de 1984, foi apurado que a empresa qualificada no anverso omitiu receitas nos valores indicados nos demonstrativos em anexo". A denúncia fiscal está instruída tão somente com os demonstrativos de "Apuração da Contribuição (fls. 2) e do "Cálculo dos acréscimos legais". Face ao descrito na denúncia fiscal, a empresa em referencia e acusada de ter infringido o disposto no art. 32, letra "b" da Lei Complementar n 2 07/70, em conseqUencia do que foi lançada de ofício da quantia de Cz$ 584,12 que por ela seria devida a título de contribuição ao PIS/Faturamento. Notificada desse lançamento é intimada a recolher dita quantia, corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa de 20%, a autuada apresentou a impugnação de fls. 15, "para requerer que a apreciação do presente processo se faça após a decisão definitiva do processo IRPà, ao qual a Autuada apresentou impugnação tempestiva. A solicitação decorre da natureza reflexiva do auto de infração que constituia a peça inicial". h.---- segue- Processo n g 13706-000.534/87-10 /Ah Acórdão n g 201-67.835 Anexo a essa impugnação vem aos autos cópia de defesa a. exigencia constante do mencionado auto de infração relativo ao IRPJ. A fls. 16 e 18/23 cópia reprográfica de informação fiscal prestado no administrativo relativo ao IRPJ, que ao que tudo indica tem por base os mesmos fatos que alicerçam a exigencia objeto do presente feito. A autoridade singular manteve a exigencia fiscal de que cuidam os autos pela decisão de fls. 26/27, cujos fundamentos estão expressos na sua ementa, verbis: "Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. Assim, se o lançamento principal foi julgado procedente, a mesma decisSo deve ser exarada a exigencia secundária". A fls. 24/25 é anexada cópia reprografica de decisão da instãncia recorrida proferida no Proc. n2 12706-000.531/87-21, que ao tudo indica trata-se do administrativo de determinação e exigencia do TRPJ decorrente dos fatos apontado'' na denúncia fiscal de fls. 1, ou seja, o chamado "processo matriz". Cientificada dessa decisão, a Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso com as razões de fls. 29. É o relatório segue- Processo ne 13706-000.534/87-10 -4-Acórdão no 201-67.835 Voto do Conselheiro-Relator, Lino de Azevedo Mesquita O Auto de Infração, pela inaugural do presente feito, consoante relatado, limita-se a' afirmativa de que a Recorrente deixara de recolher a contribuição social em tela sobre receitas operacionais que omitira de seus registros fiscais e contábeis; não esclarece, contudo em que consistiu a omissão apontado. Nem os anexos que instruem a denúncia fiscal traz qualquer esclarecimento. Somente com a impugnação de fls. e dito que além do lançamento atacado existe outro, pelos mesmos fatos, relativamente ao IRPJ. E pelas sépias das razões de defesa oposta a esse Ultimo Auto de Infração é afirmado que as receitas omitidas teriam sido constatadas através de informação da locadora do imóvel locadora do imóvel d Recorrente e cujas vendas desta servem de base ao valor do aluguel. Ora, este Colegiada, firmou o entendimento de que não há reflexo do administrativo de determinação e exigencia do ERPJ sobre os procedimentos de exigencia de contribuições sociais (PIS/Faturamento e Finsocial) de IPI ou ISTR, pois o imposto de renda tem como fato gerador o lucro real, arbitrado ou presumido, enquanto as referidas contribuições, que é a hipétese dos autos, tem como fato gerador o faturamento de mercadorias ou de serviços. Assim tem decidido o Colegiado verbis: "Com efeito, embora, em sentido lato, possa ser admitido como correto o entendimento de que o procedimento sob exame é reflexo de ação fiscal especifica na área de outro tributo (imposto sobre a renda, no caso), não se pode, ao meu entender, toma-lo como reflexivo ou decorrente no sentido estrito do conceito adotado na administração fiscal. É certo que são decorrentes nesse sentido estrito os procedimentos que, tomando os mesmos fatos e elementos que instruíram outro procedimento que denominaram de matriz devem seguir o mesmo destino deste, face à inquestionável relação de causa e efeito, que entrelaça a situação táctica, como é de se citar, as ações fiscais em que uma vez apurado lucro na pessoa juridica pela adição ao cálculo desse tributo de receitas omitidas, considera-se, por presunção legal, que o valor dessa omissão seja tomado como distribuido aos sócios. Da mesma forma, tenho que no caso da exigencia de Finsocial (com base no Imposto de Renda - PJ) e de PIS/Dedução, os fatos apreciados no procedimento do IRPJ possa-se considerar como coisa julgada em relação a essas contribuições devidas sobre o IRPJ. segue- Processo n g 13706-000.534/87-10 Acórdão ng 201-67.835 -5- O mesmo, entretanto, não se pode dizer guando se trata de tributo diverso do IR ou de contribuiçOes que tem por base o faturamento e, pois, com normas legais prOprias para apreciação das questOes de fato e de direito, a serem apuradas em processo préprio e distinto, por força do dispoNto no art. 9 2 do Decreto n 2 70.235/72. Ao meu entender, nestes casos, como é o da presente hipétese, em que os elementos materiais devem ser apreciados, segundo as normas próprias que regem a matéria tributária, cada administrativo deve ser instruido com os seus elementos de convicção, ainda que estes sejam comuns as diversas exigências. R certo que isso importará em duplicação de documentou', porém a eliminação deste estorvo à agilização do processo administrativo somente se poderá dar por alteração do citado Decreto n 2 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). E isso se impOe, sobretudo, quando as instâncias administrativas revisoras são distintas em relação aos diver i los tributos e contribuiçóes, pois que a instância revisora aprecia não só a decisão recorrida, como os argumentos trazidos ao recurso e os elemento»i de convicção. Vale dizer, sob pena de incidência de cerceamento de defesa, a instância revisora, na apreciação do recurso deve apreciá-lo integralmente, no r l seus efeitos suspensivo e devolutivo, verificando todos os argumentos oferecidos a. discussão e cv8 elementos de convicção". O art. 10, do Decreto n 2 70.235/72 determina o que Auto de Infração deverá conter obrigatoriamente descrição do fato (item III). Como relatado o Auto de Infração em tela não contém esse requisito :obrigatório, o que o invalida juridicamente. Este Colegiado, é certo, tem aceitado, como atendido o dispog to no art. 10, item III do Decreto n 2 70.235/72 - a descrição do fato - quando o Auto de Infração se reporta a outro, a que denominam de "matriz ) mas desde que tenha por base os mesmos fatos, e se anexe cépia desse Auto de Infração, ou do Relatório fiscal, com a descrição do 5 fatos. Na hipótese dos autos, isso inocorreu; o Auto de infração é assim inepto. segue- ; Processo n e= 13706-000.534787-10 ' Acórdão nQ 201-67.835 Isto posto voto, em preliminar ao mérito, por anular ab initio, o presente processo administrativo, cabendo à autoridade lançadora, querendo, proceder a novo lançamento de oficio, na boa e devida forma. É o meu voto. Sala da Sessee. em 27 de fevereiro de 1992 41,„„, Lino *- ze"--c3•4(ftst2ju'ita

score : 1.0
4834810 #
Numero do processo: 13707.002417/92-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Ausência de Livro Modelo 3 ou sistema de controle alternativo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03125
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199706

ementa_s : IPI - Ausência de Livro Modelo 3 ou sistema de controle alternativo. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13707.002417/92-01

anomes_publicacao_s : 199706

conteudo_id_s : 4695928

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-03125

nome_arquivo_s : 20303125_098390_137070024179201_008.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 137070024179201_4695928.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997

id : 4834810

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045653240676352

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T09:44:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T09:44:58Z; Last-Modified: 2010-01-30T09:44:58Z; dcterms:modified: 2010-01-30T09:44:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T09:44:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T09:44:58Z; meta:save-date: 2010-01-30T09:44:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T09:44:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T09:44:58Z; created: 2010-01-30T09:44:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-30T09:44:58Z; pdf:charsPerPage: 903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T09:44:58Z | Conteúdo => R:n• MINISTÉRIO DA FAZENDA PUBLIcApc; No DeLad,./ ri D. u. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...... ig g 7 • „ - .. Processo : 13707.002417/92-01 Acórdão : 203-03.125 Sessão 10 de junho de 1997 Recurso : 98.390 Recorrente : ETERN1T Recorrida : DR.I no Rio de janeiro - RJ 1P1 - Ausência de Livro Modelo 3 ou sistema de controle alternativo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ETERNIT ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1997 Otacilio D ri tas Cartaxo Presidente tt_ls {_, Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, E. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. mas/gb 1 C, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.002417/92-01 Acórdão : 203-03.125 Recurso : 98.390 Recorrente : ETERNIT S.A. RELATÓRIO Por bem descrever as circunstâncias do presente processo adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida. "Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02 por haver a fiscalização constatado, no curso da ação realizada na mesma, relativa ao período de janeiro/87 a dezembro/90, o seguinte: a) falta de escrituração do livro modelo 3 - Controle de Produção e do Estoque bem como inexistência de sistema equivalente de controle, infringindo o art. 84; alinea b, inc. II do art. 86; art. 88; inc. III do art. 265 e art. 279 a 283 todos do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto 87.981/82 - RIPI/82; b) diferença no inventário do estoque de produtos acabados constatada através de levantamento fisico da produção, periodo de JAN/89 a DEZ/89 e JAN/SET/90, infringindo o inc. II, art. 29; art. 32; alínea b, inc. I, art. 55; alinea c, inc. 11, art. 55 e parágrafos I° e 2° do art. 343 todos do RIPI/82 2. DA IMPUGNAÇÃO: Inconformada, a autuada impugna a exigência, às fls. 193 a 198, anexos de lis. 199 a 255 alegando em síntese que: 2.1 Quanto à escrituração do livro modelo 3: . os valores levantados pela fiscalização foram obtidos através do sistema de controle da produção e do estoque adotado pela empresa "...que substitui, plenamente, o uso do livro modelo 3, previsto nos arts. 279 a 283 do Regulamento do IPE. . se utiliza dos Relatórios RE-51 (fls. 202) e RE-529 (fls. 205) em substituição ao livro modelo 3 o que é permitido pelo Regulamento; 2 dad-.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA r.x,. "."*RWE:if SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b•i-(eireiR, Processo : 13707.002417/92-01 Acórdão : 203-03.125 A autuada descreveu, ás fls. 195 os procedimentos adotados para o controle das devoluções de mercadorias, juntando às fls. 199 a 205 os documentos e relatórios exemplificativos de tais procedimentos. 2.2 Quanto à diferença no inventário do estoque de produtos acabados. . a defendente aponta erros nos cálculos efetuados pela fiscalização para apuração da diferença (Quadro 1, fls. 187), chegando a conclusão que o imposto devido seria Ncz$ 7 455 241 47 e não Ncz$ 10 309.914,03. também os auditores fiscais teriam deixado de "levar em consideração detalhes técnicos no que diz respeito às divergências entre o peso da matéria- prima usada no processo produtivo e o peso final dos produtos fabricados pela massa especifica, que contribui tanto para o aumento quanto para a variabilidade do peso final do produto em relação ao peso inicial das matérias-primas". . as médias obtidas pela fiscalização de Kg/m2v são fatores de peso especifico de matéria-prima, que nada tem a ver com o fator de conversão para os produtos acabados, pois os fatores que contribuem para o aumento global do peso dos produtos acabados são: a fixação da água no produto final e absorção da água pelo produto acabada a apuração do m2v relativo às transferências recebidas e enviadas mediante aplicação do fator conversão adequado, corresponde a produto e não fator de conversão de matéria-prima ." 3. Informação dos Fiscais Autuantes às fls. 228' Os autuantes, em sua informação e fis.228 a 231, resumidamente, disseram que: . "a autuada não escritura o Livro modelo 3 e não apresenta qualquer outro sistema equivalente..." e são improcedentes as alegações da empresa porquanto os relatórios e documentos apresentados para comprovar o efetivo ingresso das mercadorias retomadas e/ou devolvidas ao estabelecimento objeto da fiscalização não pertencem a este, de número 0004-24 e, sim ao estabelecimento de número 002-62 que se refere o estabelecimento situado em Osasco (SP). a impugnante se confundiu ao exigir que o valor apurado pela fiscalização, relativo a dezembro/89. (quadro 1, fls. 187), fosse transposto para janeiro/90 (quadro II, fls. 188) pois, se assim o fizesse, estaria ".. anulando a diferença encontrada no levantamento de estoque"; 3 c\ÇS1 1' az MINISTÉRIO DA FAZENDA ,RigrA,"-• Z1zi:nM.Zr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ntrvir Processo : 13707.002417/92-01 Acórdão : 293-03.125 . "._. a quantidade constante do quadro 11 (fls. 189), referente a janeiro/90, foi retirada da conta 2000, do Livro Inventário mod. 7, em 21.12.88, instrumentos contábil e fiscal, básico para inicio de Auditoria"; . procede a afirmativa da impugnante no referente ao erro de cálculo no mês de maio/90 (quadro 11, fls. 188). O valor calculado foi 495.311,17 m2v, quando o correto seria 395.311,17m2v, redundando em um novo valor do imposto de Cr$ 10.252.163,19 para Cr$ 7.906.236,48; . quanto á contestação relativa aos fatores de conversão utilizados pela auditoria, a fiscalização utilizou "... os próprios fatores de conversão, a principio confiáveis, registrados pela empresa nos diversos relatórios que são básicos nos controles internos de produção..."; . discordam da afirmativa da empresa segundo a qual os produtos por ela fabricados"... são derivados do cimento Portland o que induz ao aumento no peso do produto acabado em 25,0% e que em função da absorção de agua pode atingir 30,0% de aumento de peso ...", pois, "...através de Termo de Verificação Fiscal datado de 10.12.90 (fls. 33) procedemos a pesagem dos produtos mais representativos e constatamos que a diferença de peso entre um mesmo produto com diversas datas de fabricação não ultrapassava 2,0 kg "; 4. Às fls. 237, atendendo ao pedido formulado pela impugnante às fis. 198 e ao despacho de fls. 235, o senhor agente da ARE-Madureira deferiu pedido de perícia na empresa. 5. Consta das fls. 244 e 245 o Relatório Pericial assinado pelo técnico designado pela empresa e pelo perito da União o qual diz em sintese que: . a documentação anexada pela impugnantc às fls. 199 a 205 para justificar a falta de escrituração de Livro modelo 03. "... referia-se a estabelecimento diverso do autuado, pois os C.G.0 divergem.."; . foi realizada nova pesagem do produto Caixa D'Agua - 1000 litros - cód. 441.015 - tendo sido constatado o seguinte: Caixa D'Agua fabricada em 02/06/92 - 121 kg Caixa D'Agua fabricada em 18/03/95 - 124 kg Caixa D'Agua fabricada em 18/03/95 - 125 kg 4 1.23 • 4,g; MINISTÉRIO DA FAZENDA BLITtp; BÉB ÉZBH241-. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13707.002417192-01 Acórdão : 203-03.125 o técnico de controle de qualidade declarou que "... com o passar do tempo, o referido produto (Caixa ECAgua 1000 litros - 441015) perde peso, devido á evaporação da umidade contida no mesmo"." A autoridade fiscal recorrida assim lastreou sua decisão: Na sua impugnação relativa ao controle da produção e do estoque a empresa juntou às fls. 199 a 205 cópias de documentos e relatórios comprovando que mantém controle sobre os produtos retornados. Ocorre que tais documentos não pertencem ao estabelecimento auditado e, sim, a outro estabelecimento da empresa. O registro, controle e apuração dos atos relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados são feitos por estabelecimento ou seja, cada um deles tem seus livros e registros próprios de maneira tal que se possa identificar com clareza os lançamentos referentes a cada um. O Auto de Infração foi lavrado no estabelecimento de número 0004 e a empresa, em sua defesa relativa á falta de escrituração do Livro modelo 3 juntou documentos referentes ao estabelecimento de número 0002, sediado em Osasco (SP),fato inclusive constatado pelos peritos da União e da empresa, conforme relatório às fls. 244. Portanto, neste aspecto, não têm qualquer serventia as provas trazidas lide pela empresa. Quanto ao levantamento da produção relativo ao período de janeiro/89 a setembro/90 efetuado pelos auditores fiscais, a defendente, inicialmente, aponta erro de cálculo na coluna maio/90, Quadro I, fls. 188, fato reconhecido pelos autores do feito às fls. 229 os quais, inclusive, elaboraram novo demonstrativo às fls. 230. Os outros dois argumentos levantados pela empresa referem-se respectivamente a um erro que teria sido cometido pelos fiscais ao não transporem quando do cálculo da produção - a quantidade encontrada em dezembro /89 (Quadro I, fls. 187) para janeiro/90 (Quadro II, - fls. 188), e a detalhes técnicos não levados em consideração no que diz respeito às divergências entre o peso da matéria-prima usada no processo produtivo e o peso final dos produtos fabricados pela massa específica. dTV 5 h2.9 ax7M4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SSP, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n't •Criyan Processo : 13707.002417/92-01 Acórdão : 203-03.125 Relativamente ao primeiro dos argumentos acima referidos, assiste razão aos auditores fiscais quando afirmam que, se transpusessem a quantidade encontrada em dezembro/89 para janeiro/90 estariam, na prática, anulando a diferença encontrada no levantamento de estoque. Ao contrário do que afirma a impugnante, o procedimento adotado pela fiscalização foi correto pois, constatada a diferença no exercício de 1989, foram realizados os cálculos pertinentes e, para o exercicio de 1990, foi adotado como estoque inicial o quantitativo constante da escrita contábil da empresa. No referente à metodologia, o fator de conversão utilizado pela fiscalização consta dos próprios relatórios da empresa (RE 33 anual fls. 99), Neste aspecto, outro argumento da impugnante diz respeito ao peso dos produtos acabados, (caixa d'agua) utilizados para conversão de quilogramas em unidades produzidas. Alega a empresa que a fixação da água e absorção da mesma influenciam no peso do produto final, o qual não seria aquele utilizado pelos auditores fiscais 125kg. Foram feitas duas pesagens conforme se constata através do exame dos documentos acostados ao processo: a primeira realizada em 10/12/90 (Termo de Verificação Fiscal às fls. 33) e a segunda na data de 22/03/95 (Relatório Pericial às fls. 244). Observa-se que o peso utilizado pela fiscalização - 125 kg é perfeitamente compatível com as medições efetuadas tanto em 10/12/90 quanto em 22/03/95. Isto posto, e CONSIDERANDO que o procedimento fiscal obedeceu ás normas aplicáveis à espécie, estando a infração devidamente descrita e caracterizado no Auto de Infração de fls. 2; CONSIDERANDO as razões de defesa trazidas às fls. 193 a 198; CONSIDERANDO a informação dos fiscais autuantes ás fls. 228 a 231; CONSIDERANDO o relatório pericial de fls. 244/245; CONSIDERANDO que a infratora é primária (fls. 234); CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta 6 /cad-. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:;;ETAA:P.'" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.002417/92-01 Acórdão : 203-03,125 JULGO PROCEDENTE EM PARTE o lançamento e, em conseqüência, REDUZO o valor da exigència ao total do demonstrativo anexo a esta Decisão." kresignada a empresa apela a este Colegiada sob os mesmos argumentos lançados na inicial, acrescentando aos mesmos jurisprudência administrativa e transcrição de trecho do Parecer Normativo CST 45177. Não foi ouvida a Fazenda Nacional. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA .itríté.:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WI:31;" Processo : 13707.002417/92-01 Acórdão : 203-03.125 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Não assiste razão à recorrente. A empresa não comprovou existência de sistema de controle que substituisse a ausência de escrituração do Livro Modelo 3 Ao contrário, a contribuinte anexou controles referentes a outras filiais suas. Quanto ao levantamento de produção a contribuinte alegou que os auditores fiscais teriam cometido equívoco ao não transporem, quando do cálculo da produção, a quantidade encontrada de 12/89 para 01/90 e que não foram levados em consideração a diferença de peso relativa ás matérias-primas utilizadas na produção. Quanto à primeira alegação bem lançou a autoridade recorrida ao afirmar que 'O procedimento adotado pela fiscalização foi correto pois constatada a diferença do exercicio de 1989, foram realizados os cálculos pertinentes e, para o exercício de 1990 foi adotado como estoque inicial o quantitativo constante da escrita fiscal da empresa. Quanto à segunda argumentação, esta foi completamente desmoralizada pela pericia realizada com a participação de perito indicado pela recorrente. Pelo exposto, e por tudo o que do presente processo consta, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 10 de junho de 1997 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 8

score : 1.0
4835484 #
Numero do processo: 13807.005871/00-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1995 a 28/02/1996 Ementa: SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sendo a alíquota de 0,75%. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79649
Nome do relator: Walber José da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1995 a 28/02/1996 Ementa: SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sendo a alíquota de 0,75%. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13807.005871/00-12

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4105756

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-79649

nome_arquivo_s : 20179649_130353_138070058710012_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Walber José da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 138070058710012_4105756.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006

id : 4835484

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045653694709760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T20:48:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T20:48:27Z; Last-Modified: 2009-08-03T20:48:28Z; dcterms:modified: 2009-08-03T20:48:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T20:48:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T20:48:28Z; meta:save-date: 2009-08-03T20:48:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T20:48:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T20:48:27Z; created: 2009-08-03T20:48:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-03T20:48:27Z; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T20:48:27Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Bras:tiaji CO' EL 11h Márcia Cris 4 eira Garcia • 0)(f.4 u 1, "g ire, k .4 • À, a ..r»f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Yrr zn;,kr 4;ittL'e;fr PRIMEIRA CÂMARA- Processo n" 13807.005871/0012 Recurso n" 130.353 Voluntário • de cogram," Matéria PIS to.seguntx,Conselhoords einr • Mitra() ne 201-79.649 Risca 410 • Sessito de 22 de setembro de 2006 Recorrente RHODIA BRASIL LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01105/1995 a 28102/1996 Ementa: SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do paraglafo único do art. 62 da LC 112 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sendo a &ignota de 0,75%. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELII3 DE CONTP.IBUIN fES, pó; maioria de votos, em dar provimento ao recurso para determinar a adoção da semestralidade da base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva (Relator). Designado o Co.;selbeiro Maurfclo Tavefra e Silv .,: r2rr, rcs.1:; o voto vencedor. a.,1(k.k..VVII.4- e -0frE*IIn1/2MARIA COELHO MÁRQUEE Presidente MAURÍCIO TAVE1RA Relator-Designado Participaram, ainda, do resente julgamento, o) Conselheiros Roberto Velle (Suplente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de M Monteiro. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. I to rIL Processo n."13807.005871/00-12 Cr02/011 Acórdão n." 201-79.649217 MF-SEG _S: C2:Ã12,rliTIZ.BUNTES Brasin /_2051-2a5)- -.Relato rio Márcia Cristin o Garcia • 7502 Contra a empresa RI1ODIA BRASIL LTDA. foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de contribuição para o PIS, no valor de R$ 917.808,88, relativa ao período de 05/1995 a 02/1996, tendo em vista oS seguintes fatos, transcritos do Termo de Verificação Fiscal de fls. 27/28: • • "A empresa reeolheu a -contribuição ao Programa de hitegração Social • - PIS com base na receita operacional utilizando a aliviara de 0,65%, • 'conforme preconizado nos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449/88 Considerando a suspensão da execução dos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449/88 determinada nos termos da Resolução do Senado Federal n" 49 de 09/10/95 (DOU de 30/10/95), o cálculo da contribuição ao PIS voltou a ser regido pelas Leis Complementares 07/70 e 17/73, com a aplicação da alíquota de 0,75% sobre o faturamento mensal." Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 40/46, cujos argumentos de defesa estão sintetizados às lis. 79/80 do Acórdão recorrido. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SI' manteve o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/CPS n 2 6.945, de 12/07/2004, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/05/1995 a 28/02/1996 Ementa: LEI COMPLEMENTAR 07/70. ALTERAÇÕES. VIGÊNCIA. Cern a Resolução 49 do Senado Federal, de 1995, no período abrangido pelos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, o PIS deve ser • recolhido segundo a LC • 07/70 e alterações da legislação superveniente. EXIGÊNCIA DE OFICIO. DIFERENÇAS. ALIQUOTA. • Correta a exigência de oficio oriunda da aplicação de ai/quota incorreta na apuração da contribuição. BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR A base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tributária. Aquela há de retratar, em valores, a real dimensão do fato gerador, pelo que o art. 6° da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS, conforme Parecer PGFN/CAThe 437, de 1998, aprovado pelo Ministro da Fazenda. Çá; 4.6.3 Processo n.° 13807.005871h -ME - SEGUNDO C ONSELHO DE CCNTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL couta i Acórclao n.°201-79.649 Fls. 21K . - JURO S DE Md Garcia l. mal A aplicabilidade da Taxa eRrenc s ;': ' lo de juros de nutra • . somente está vedada para o período compreendido entre fevereiro e julho de 1991. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de 01/01/1995 os juros de Mora serão equivalentes a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 26/01/2005, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 10102/2005, protestando pela aplicação da semestralidade da base de cálculo do PIS no período fiscalizado. Cita jurisprudência administrativa e judicial. Consta dos autos "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" (fls. 202/209), permitindo o seguimento do recurso ao Conselho de Contriiiitintes, conforme preceitua o art 33, § 22, do Decreto n2 70.235/72, com a alteração da Lei 112 10.522, de 19/07/2002. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 26/07/2006, :enforme despacho exarado na última folha dos autos - li. 213. É o Relatório. j \, • Processo e.° 13807.00587 430 I2. liar -- bEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/011 . Acórdão n.° 201-79.649 Eis. 219CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia,e2 9 iilc_swc2)- • Márcia Cris4 eira Garcia Voto Vencido Mai Nta 1175112 Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator A recorrente não contesta a aplicação da Lei Complementar n2 17/73, que alterou a alíquota do PIS para 0,75%, e propugna o cancelamento do auto de infração porque não foi aplicada a semestralidade da base de cálculo do PIS no período fiscalizado, conforme previsto no art. 62 da Lei Complementar n2 7/70. Sobre a sernestralidade da base de cálculo do PIS, embora respeite decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, estou convencido de que o art. 62, e seu parágrafo único, da Lei Cornplementar 112 7/70, não trata de base de cálculo e sim de prazo de recolhimento da contribuição. A base de cálculo da contribuição para o PIS, nos termos da Lei Complementar ri2 7/70, art. 32, "b", sem dúvida era o faturtunento da empresa. Discute-se, porém, se o art. 6" ia mesma lei complementar constituiria norma específica e excepcional a respeito da base de cálculo do tributo (a qual, neste caso, deveria ser o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador), ou se, ao invés disso, disciplina apenas o prazo de recolhimento da exação. Estabeleceu o art. 62 da Lei Complementar 11 2 7/70 o que segue: "Art. 6.° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do art. 3 0 será processada mensalmente a partir de 1"de julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Trata-se, como se vê, de norma na qual restou disciplinada a efetivação dos . depósitos cia contribuição. Ora, a efetivação dos depósitos nada mais é do que o recolhimento, o pagamento da exação. No parágrafo único (que deve ser interpretado em combinação com o capta) a expressão "contribuição" é utilizada com o significado de "recolhimento", "pagamento". A lei complementar entrou em vigor no mês de setembro de 1970. Apesar disso, somente a partir de 1 2 de janeiro de 1971 é que começou a ser apurada a contribuição, com recolhimentos (efetivação de depósito) a partir de julho de 1971. Ora, janeiro de 1971 foi j. primeira competência mensal de apuração da contribuição, sendo diferido para meses após apenas o recolhimento (depósitos) da exação. O primeiro "fatp gerador" ocorreu em janeiro de 1971, e o valor do faturamento deste mesmo mês constituiu á primeira base de cálculo sobre a qual foi apurado o primeiro valor recolhido a partir de julho de 1971. Não faz sentido considerar o faturamento de janeiro a base de cálculo do fato gerador de julho de 1971. Á base de cálculo não pode ser dissociada da hipótese de incidência ou do fato importível (fato gerador), pois aquela nada mais é do que unia das expressões deste. Nesse sentido, a doutrina OCTÁVIO CAMPOS FISCHER: "Ao se aceitar que a base de cálculo possa refletir algo diverso do crédito material da hipótese de incidência, impõe-se uni desvirtuamento do próprio tributo. O binômio 'hipótese de incidência- base de cálculo', já foi dito antes, deve guardar uma perfeita e harmoniosa conjugação entre si, pois unia das principais funções da (s.ki • . • - - . .. _ . . • - . ,:..,JINTES i..... .: :ikt. Cuà G URiGINALProcesso n.° 13807.005871/ 0-12 " Canni .Acárdão n.°201-79.649 Brasillai-9-1-12--r--02.7-- vis. 220 Márcia Caril-a nnrria ..__ . , . ---- base de cákulo é, nas lições de Paulo Barros de Carvalho, justamente a de medir as reais proporções do fato. E se isso não ocorrer, verifica- se uma incontornável ofensa ao diploma constitucional. .... Nas palavras de Marçal Juste,' Filho, a existência de unia base de cálculo alheia ao fato jurídico tributário reflete um 'defeito sintático' que vai de encontro ao 'principio da capacidade contributiva'. Sim, porque tributar em agosto o faturarnento de seis meses atrás seria o mesmo que, v.g., impor como base de cálculo da aquisição de renda de • 1998 a renda adquirida em 1996!!! (-.) De qualquer forma, é remansoso, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que a base de cálculo só existe, enquanto tal, porque - serve de 'espelho' para refletir uma das várias facetas do fato jurídico tributário: a econômica. Trata-se, pois, de um critério que funciona como instrumento de quantificação do débito tributário. E consentir que ele tome por medida algo diverso do fato que faz nascer a relação . jurídica tributária é dar um perigoso passo rumo à destruição do - editíciojurídico-tributário brasileiro. . .Desse modo, também propugnando uma leitura harmoniosa do texto da , LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo." (A contribuição ao PIS. São Paulo, Ed. Dialética, 1999, págs. 172 e 173). Entende este Conselheiro-Relator que o art. 6" da Lei Complementar n" 7/70 :, • dispõe sobre o prazo de recolhimento da contribuição, razão pela qual, muito embora • :: inconstitucionais os Decretos-Leis n gs 2.445/88 e 2.449/88, devem ser consideradas as alterações legislativas que se sucederam quanto ao prazo de recolhimento da contribuição ao . .PIS/Pasep e sua indexação, especialmente as seguintes disposições: Leis n"s 7.691/88 (mis. I" a O), 7.799/89 (arts. 67 a 69), 8.012/99 (art. P7), 8.218/91 (art. r), 8.383/91 (art. 52), 8.850/94 (art. 2?), 9.065/95 (art.17), e 9.069/95 (art. 57). Para terminar, devo esclarecer que na hipótese de este Conselheiro-Relator ser - - vencido, o que é muito provável porque esta Primeira Câmara vem decidindo em sentido contrário, há que se observar que a aplicação da semestralidade da base de cálculo pleiteada não implica no cancelamento do auto de infração porque o fundamento da autuação não foi a base de cálculo, mas sim a alíquota utilizada pela recorrente de 0,65%, quando a correta é 0,75%, fato este não contestado. Vencedora a tese da recorrente, refaz-se o cálculo da contribuição para apurar o valor efetivamente devido a titulo de PIS no período fiscalizado e - eventual diferença não paga. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. - - Sala das Se sões, em 22 de setembro de 2006. . . :- "if e"," At x ..-(k WALd Rt JOS-E DA SILVA ! lb,S‘k,`-- • - . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.°13807.005871/0( -12 C(112401 Acórdão n.°201-29449 Brasitiaa /2D0.2- Eis. 221 Márcia Crist," • orcira Garcia Mal ir • III 17502 VOU, DO-CO "SLLI IEIRO -DESIC NADO MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA Ouso divergir da tese sustentada pelo ilustre Relator Walber José da Silva, quanto à semestralidade. Assiste razão à recorrente quanto à semestralidade no cálculo do PIS, como se demonstrará e consoante reiteradas decisões do STJ e da CSRF, conforme a seguir exposto. Com efeito, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 1128 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e a edição da Resolução do Senado Federal que suspendeu suas eficácias erga omnes, começaram a surgir interpretações, que visavam, na verdade, mitigar os 'efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da contribuição ao PIS, entre elas a de que a base de cálculo seria o filêS anterior, no pressuposto de que as Leis n2s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo c sim de "prazo de pagarnergo", senoo itnpossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela LC n 2 7/70, art. 62, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MI n 2 1.212/95, tendo em vista que toda a legislação editada entre os dois supracitados instrumentos normativos não se reportou à base de cálculo da contribuição para o PIS. Outrossim, a matéria já foi deveras debatida, inclusive no âmbito do ST.I, de onde destaco a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE QUESTÃO CONSI I I UCIO1VAL - SÚMULA 356/STF - PIS - SEMESMALIDADE - FATO GERADOR-BASE DE CÁLCULO -CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Não cabe ao 571, a pretexto de violação ao art. 535 do CPC, • examinar omissão em torno de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência da Suprema Corte na análise do juizo de admissibilidade dos recursos extraordinários. Mudança de entendimento da Relatara em face da orientação traçada no EREcp 162.765/PR 2. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS/REPIQUE - art. 3°, letra 'a i da mesma lei - tem como fato gerador • o faturamento mensal. 3. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência J. fato gerador - art. 6°, parágrala único da LC 07/70. • 4. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 5. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. kk(kk • • . MF sEcuNnn CE CONTRIBUINTES Processo n.° 13807.0058 1/00-12 CONE RE COM O ORIGINAL crozx i Acórdão n.° 201-79.649 Irls. 222 erasuis% 9 jo5- L2x_7 Márcia Crise orciraparcia 6. 'ecurso especialawovidai l (REsp. 1-19- 488.954/RS, DJ de 30/0. II , pg. , v in. ' e . lana a mon). Este também tem sido o entendimento na esfera administrativa, cujas ementas inframencionadas da CSRF assim o demonstram: "PIS - Compensação de créditos de PLS/semestralidade. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando essa sistemática de cálculo (semestralidade). A. compensação dos créditos apurados na • forma preconizado neste acórdão, não enseja glosa por parte do órgão fazendário.' (Acórdão CSRF/02-01.695; Recurso II' 112.628; Relator: !!enrique Pinheiro Torres; Data da Sessão: 11/05/2004); • "PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até o inicio da incidência da Ml' n°1.212/95, em 01/03/1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção ST.1 - Resp n" I44.708-RS - e CSRF)." (Acórdão CSRF/02-01.808; Recurso 11!? 114.975; Relator Leonardo de Andrade Couto; Data da Sessão: 24/01/2005). • Desse modo, procede o pleito da recorrente no-sentido de que o lançamento seja apurado de acordo com a LC n 2 7/70, até o período de apuração de fevereiro de 1996, considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento. Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à semestralidade, ou seja, que o crédito tributário lançado seja apurado segundo o determinado pela Lei Complementar n9 7/70, ou seja, na aliquota de 0,75% aplicada sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, até fevereiro de 1996, inclusive. Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2006. yyp1/4k, MAU,R1C10 'FAVEIRA (ILyA - . . . Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1

score : 1.0
4839594 #
Numero do processo: 19515.002028/2002-80
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DECADÊNCIA - REAL ANUAL - O fato gerador do IRPJ e da CSLL completa-se em 31 de dezembro de cada ano quando deve ser apurado o resultado anual, sendo os valores recolhidos como estimativas consideradas na apuração anual tecnicamente como antecipações do devido. Tendo a ciência ocorrida dentro do quinqüênio previsto no CTN, o lançamento não padece de caducidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Tendo o ato administrativo todos os requisitos previstos no artigo 142 do CTN e 10 do Decreto nº 70.235/72, não padece de nulidade. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS Nº.s 8.981 e 9.065 de 1995 - (SÚMULA Nº 3 DO 1º CC) - A partir do ano calendário de 1995, o lucro líquido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subsequentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. º 9.065/95).
Numero da decisão: 105-16.840
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200801

ementa_s : DECADÊNCIA - REAL ANUAL - O fato gerador do IRPJ e da CSLL completa-se em 31 de dezembro de cada ano quando deve ser apurado o resultado anual, sendo os valores recolhidos como estimativas consideradas na apuração anual tecnicamente como antecipações do devido. Tendo a ciência ocorrida dentro do quinqüênio previsto no CTN, o lançamento não padece de caducidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Tendo o ato administrativo todos os requisitos previstos no artigo 142 do CTN e 10 do Decreto nº 70.235/72, não padece de nulidade. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS Nº.s 8.981 e 9.065 de 1995 - (SÚMULA Nº 3 DO 1º CC) - A partir do ano calendário de 1995, o lucro líquido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subsequentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. º 9.065/95).

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 19515.002028/2002-80

anomes_publicacao_s : 200801

conteudo_id_s : 4252667

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-16.840

nome_arquivo_s : 10516840_161060_19515002028200280_014.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 19515002028200280_4252667.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008

id : 4839594

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:07:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045653814247424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:32:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:32:31Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:32:32Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:32:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:32:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:32:32Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:32:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:32:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:32:31Z; created: 2009-07-14T13:32:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-14T13:32:31Z; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:32:31Z | Conteúdo => .....,: r.— ".; - CCOVCO5 Fls. 1 - -wf s • ; r-,. MINISTÉRIO DA FAZENDA Nil4 .• . . i' 151/ :.;<':;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, - -- QUINTA CÂMARA Processo n° 19515.002028/2002-80 Recurso n° 161.060 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO Ex(s): 1998 Acórdão n° 105-16.840 Sessão de 22 de janeiro de 2008 Recorrente BRADISH REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA Recorrida 3' TURMA/ DRJ-SÃO PAULO SP/I DECADÊNCIA — REAL ANUAL — O fato gerador do IRPJ e da CSLL completa-se em 31 de dezembro de cada ano quando deve ser apurado o resultado anual, sendo os valores recolhidos como estimativas consideradas na apuração anual tecnicamente como antecipações do devido. Tendo a ciência ocorrida dentro do qüinqüênio previsto no CTN, o lançamento não padece de caducidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO: Tendo o ato administrativo todos os requisitos previstos no artigo 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não padece de nulidade. IRPJ- COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS -LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS N°.s 8.981 e 9.065 de 1995. (SUMULA N° 3 DO 1° CC). A partir do ano calendário de 1995, o lucro líqüido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos- calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. ° 9.065/95). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela BRADISH REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgafdo. b . • Processo n° 19515.002028/2002-80 CC01/035 Acórdão n.° 105-16.840 Jr,s. 2 fie JO' s I ALVE ' SIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 0 7 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS ANTÔNIO PIRES (Suplente convocado), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente os Conselheiros MARCOS RODRIGUES DE MELLO e WALDIR VEIGA ROCHA. 2 Processo n° 19515.002028/2002-80 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-16.840 Fls. 3 Relatório BRADISH REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ N° 67.414.102/0001-24, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 38 Turma da DRJ em SÃO PAULO SP-I, contida no acórdão n° 16-12.297 de 07 de fevereiro de 2.007, que julgou lançamento procedente. Contra a contribuinte em epígrafe foram lavrados os autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) de fls. 115 a 118 e 269 a 272, em razão de compensação de Prejuízos Fiscais e Base de Cálculo Negativa da CSLL superior ao limite de 30%, legalmente estabelecido, conforme descrito nos Termos de Verificação Fiscal de fls. 110 a 114 e 264 a 268. 2. Como enquadramento legal da autuação, foram citados os seguintes dispositivos: 2.1 IRPJ: artigos 193, 196, inciso III, e 197, parágrafo único, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/1994 (RIR/1994), e artigo 15 da Lei n°9.065/1995; 2.2 CSLL: artigo 2°, caput e parágrafos, da Lei n° 7.689/1988, artigo 58 da Lei n° 8.981/1995, artigo 16 da Lei n° 9.065/1995 e artigo 19 da Lei n°9.249/1995. 3. Foram apurados, respectivamente, os créditos tributários nos montantes de R$ 2.347.279,21 e R$ 771.797,74, neles incluídos a multa de lançamento de ofício e juros moratórias calculados até 29/11/2002. 4. A empresa foi cientificada dos lançamentos em 24/12/2002, por via postal (fls. 122, verso, e 276, verso). Em 22/01/2003, apresentou as impugnações de fls. 123 a 125 e 277 a 279, por intermédio de procurador (fls. 126 e 127). 5.Alega a interessada ser inviável a autuação com base no artigo 15 da Lei n° 9.065/1995, por afronta às normas que resguardariam o "direito adquirido" e o "ato jurídico perfeito", devendo ser considerados, conjuntamente, os artigos 105 e 116 do Código Tributário Nacional, o artigo 5°, inciso )00WI, da Constituição Federal e a Lei de Introdução ao Código Civil. 6.Acrescenta que, nos exercícios subseqüentes à data do fato gerador (31/12/1997), liquidou o imposto que se supõe devido, caso tivesse sido diferido, pois —92 3 Processo n°19515.002023/2002-80 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.840 Fls. 4 possuía, na referida data, saldos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa nos montantes de R$ 155.662.899,99 e R$ 161.560.771,34, respectivamente. Levado a julgamento os membros da 38 Turma da DRJ em São Paulo — SP-1 por unanimidade de votos não conheceram das alegações de inconstitucionalidades e ilegalidades e decidiram pela procedência do lançamento, ementando a decisão da seguinte forma. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. À esfera administrativa não cabe conhecer de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de lei ou ato normativo, matéria de competência do Poder Judiciário, por força do próprio texto constitucional. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%. POSTERGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA. Não se configura a postergação de recolhimento da exação se, nos períodos de apuração subseqüentes àquele em que ocorreu a inobservância do limite de compensação, remanesceu saldo de prejuízos fiscais suficiente para a compensação nos moldes estabelecidos em lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%. POSTERGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. INOCORRENCIA. Não se configura a postergação de recolhimento da exação se, nos períodos de apuração subseqüentes àquele em que ocorreu a inobservância do limite de compensação, remanesceu saldo de base de cálculo negativa suficiente para a compensação nos moldes estabelecidos em lei. Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário de folhas 325 a 347 argumentando em síntese o seguinte. O auto de infração é nulo, pois não preenche os requisitos obrigatórios contidos no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, em virtude da inexistência no auto de 4 Processo n° 19515.00202812002-80 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.840 Fls. 5 infração da descrição do fato gerador, não indicou a irregularidade cometida, cita jurisprudência. Diz que o auditor acusa a empresa de ter aproveitado prejuízo da incorporada, porém não obteve qualquer crédito da referida empresa, os prejuízos são da própria empresa incorporadora. Diz que decaiu o direito da fazenda lançar os débitos ocorridos entre janeiro e novembro de 1.998 pois fez opção pelo real anual mas levantou balanços ou balancetes de suspensão, logo o fato gerador a ser considerado tem que ser o mensal Quanto ao mérito diz que a limitação de compensação de prejuízos na realidade tributa o património e não a renda, ferindo assim o princípio da tipicidade do tributo. Cita jurisprudência judicial. Afirma que a cobrança dos juros pela taxa SELIC é inconstitucional, cita jurisprudência judicial. É o relatório( s Processo n°19515.002028/2002-30 CC01/035 Acórdão n.° 105-18.540 lis. 6 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Preliminarmente devemos analisar duas questões prejudiciais ao mérito que são a nulidade do auto de infração e a decadência. NULIDADE DO LANÇAMENTO Afirma o recorrente que o auto de infração, não contém a descrição dos fatos, não indicou a irregularidade praticada pela recorrente e por isso é nulo uma vez que foi formalizado fora das normas previstas no artigo 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. Não procede a alegação da recorrente. Analisando os autos de infrações de folhas 117 a 118, 271 a 272, noto que, estão todos os requisitos legais e processuais exigidos para a validade do ato administrativo do lançamento. Além do mais o contribuinte desde o inicio da lide compreendeu muito bem a infração tanto é que fez boa defesa na impugnação e excelente apelo a este colegiado o que demonstra não só uma compreensão perfeita dos fatos contidos na acusação como comprova a inexistência de quaisquer elementos que poderiam eivar de nulidade o lançamento. DECADÊNCIA. Argumenta o recorrente que o lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1.997 seria caduco eis que o fiscal autuara com base no regime mensal e a empresa utilizara balanços ou balancetes para apurar os resultados mensais. Analisando as peças processuais verifico não assistir razão à recorrente, pois de acordo com a declaração do próprio contribuinte a apuração do IRPJ e CSLL se deram pelo regime anual, logo o fato gerador ocorreu em 31.12.97 e, tendo o contribuinte sido cientificado do lançamento em 27 de dezembro de 2.002, conforme Ars folhas 122v e 276v, não ocorreu a decadência, que se analise pelo ângulo da homologação, art. 150 § 4° do CTN quer pelo 173 do mesmo código. Quanto aos balanços ou balancetes cabe lembrar que sua vida é efêmera, ou seja, só têm validade para possibilitar a suspensão do pagamento 6 Processo n° 19515.002028/2002-80 CCO I/CO5 Acórdão rx.° 105-16.840 Fls. 7 mensal, conforme artigo 35 § 1° letra "b" da Lei n° 8.981/95, pois o resultado final será o de 31.12 que poderá inclusive indicar tributo recolhido a maior no curso do ano como estimativa o que possibilitará a compensação futura. Cabe lembrar que a empresa que opta pelo real anual, na realidade durante o ano calendário recolhe o imposto nos moldes do lucro presumido eis que o calcula por presunção com base na receita bruta, mas o imposto real verdadeiro será por diferença, considerando todas as receitas, despesas, custos, que demonstrará a existência ou não de lucro tributável no período anual. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 15 da Lei n°9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855 — GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. ,>7 7 Processo n° 19515.002028/2002-80 CC01/CO5 Acórdão n." 105-16.840 Fls. 8 VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator). Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente prequestionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN, 8 Processo n° 19515.002028/2002-80 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-18240 Fls. 9 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) §2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar 9 Processo n° 19515.002028/2002-80 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.840 Fls. 10 obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, 'in verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizado por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (...) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, conigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (...) Art. 196— Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, §3°): (...) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIFt194. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí 10 . . Processo n°19515.00202812002-80 CCOI/CO5 Acórdão n.° 10546.840 Fls. 11 que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'? Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirida ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por II Processo n° 19515.002028/2002-80 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-18.840 Fls. 12 Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Por seu turno, o 1° CC já sumulou a matéria através da SÚMULA n° 3, no sentido de que a limitação de compensação de prejuízos e bases negativas deve ser aplicada a partir do ano de 1.995, nos termos das Leis 8.981 e 9.065 ambas de 1.995. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. JUROS DE MORA Os juros de mora lançados no auto de infração também são devidos, pois, correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. 12 Processo n° 19515.002028/2002-80 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-16.840 Fls. 13 § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração. Não procede a alegação de confisco uma vez que tal limitação é dirigida ao legislador e se refere tão somente aos tributos e não aos acréscimos legais, juros e multa. A questão dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC, também foi sumulada pelo 1° CC através da SÚMULA n° 4, no sentido de que deve ser aplicada. Esclareça-se que a TAXA SELIC é aplicada nas duas vias da relação jurídica tributária, uma vez que tanto o atraso no recolhimento dos tributos deve ser acrescido de tal encargo, como nos casos de compensação/restituição tal taxa é acrescida ao crédito do contribuinte. Trata-se, portanto de uma medida equânime no âmbito da relação jurídico tributária, pois o mesmo direito é conferido a ambos os atores da referida relação. Não procedem as alegações de que a SELIC incorporaria correção monetária, pois esta foi extinta da legislação tributária. Saliente-se que para cobrir a diferença provocada pelo não pagamento ou atraso nos tributos, obriga a administração a buscar no mercado o valor correspondente e, por ele paga juros com base na taxa SELIC, assim o contribuinte ao pagar tal taxa está apenas reparando ou compensando o Poder Público pelo valor que desembolsou no período em que foi obrigado a buscar recurso para cobrir o déficit. Quanto à previsão constitucional de juros de 12% ao ano cabe salientar que o artigo 192 foi revogado pela EC 40/2003, e mesmo antes não poderia ser aplicada à relação jurídica tributária eis que estava prevista nos casos ce concessão de créditos, ou seja, na relação creditícia e não na tributária e ainda dependeria de regulamentação o que não foi feito durante o período de sua vigência. ._ 13 . . Processo n°19515.002028/2002-80 CCOI/CO5 Acórdão n.* 105-18.840 Fls. 14 Quanto aos princípios da anterioridade e da capacidade contributiva, cabe salientar que são aplicáveis a tributos e não a penalidades ou outros acréscimos legais como os juros de mora. DECISÃO JUDICIAL E MULTA DE OFÍCIO Quanto à multa foi aplicada de acordo com a legislação, artigo 44 da Lei 9.430, pois de fato pelas provas colacionadas nos autos, a empresa não comprovou que no momento da autuação detinha qualquer medida judicial prevista no artigo 151 incisos IV e V do CTN para que pudesse ser exigido somente o tributo e juros de mora, sem a multa de ofício, conforme autoriza o artigo 63 da Lei n° 9.430/96. Quanto à compensação de prejuízo advindo de sucedida, também não assiste razão à recorrente uma vez que é expressamente vedado pelo artigo 33 do DL 2.341/87, transcrito no artigo 514 do RIR199, o recorrente não prova que o prejuízo era dela própria. Pelas razões apresentadas, conheço o recurso e no mérito NEGO-LHE provimento. Sala das .essitõ - DF, em 22 de janeiro de 2008 frui" Josr.L•VIS VES 14 Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

score : 1.0
4835670 #
Numero do processo: 13808.005853/2001-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1992 a 31/10/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. ARTS. 5º E 33 DO DECRETO Nº 70.235/72. INTEMPESTIVIDADE. O recurso voluntário deve ser interposto nos trinta dias seguintes ao do recebimento da intimação do resultado da decisão singular, sob pena de perempção. Recurso não conhecido por intempestivo.
Numero da decisão: 201-81269
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200807

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1992 a 31/10/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. ARTS. 5º E 33 DO DECRETO Nº 70.235/72. INTEMPESTIVIDADE. O recurso voluntário deve ser interposto nos trinta dias seguintes ao do recebimento da intimação do resultado da decisão singular, sob pena de perempção. Recurso não conhecido por intempestivo.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13808.005853/2001-83

anomes_publicacao_s : 200807

conteudo_id_s : 4107358

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-81269

nome_arquivo_s : 20181269_136916_13808005853200183_003.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça

nome_arquivo_pdf_s : 13808005853200183_4107358.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008

id : 4835670

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654110994432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T14:57:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T14:57:31Z; Last-Modified: 2009-08-05T14:57:31Z; dcterms:modified: 2009-08-05T14:57:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T14:57:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T14:57:31Z; meta:save-date: 2009-08-05T14:57:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T14:57:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T14:57:31Z; created: 2009-08-05T14:57:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-05T14:57:31Z; pdf:charsPerPage: 1348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T14:57:31Z | Conteúdo => ii,F t- s _ r Vg".".::NTES Ie • , • Brastint, 2S— 1 4.r. I 2004 1 CCOVC01 SÉS Fls. 262 . 9I745 ' r'4 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA NP;?•„..-: .:;?. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo e 1-3808.005853/2001-83 Recurso n" 136.916 Voluntário Matéria Cofins Acórdão e 201-81.269 Sessão de 03 de julho de 2008 Recorrente CONSÓRCIO NACIONAL EMBRACOM S/C LTDA. (nova denominação: Embracon Administradora de Consórcio Ltda.) Recorrida DRJ em Campinas - SP AssuNro: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1992 a 31/10/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. ARTS. 52 E 33 DO DECRETO N2 70.235/72. INTEMPESTIVIDADE. O recurso voluntário deve ser interposto nos trinta dias seguintes ao do recebimento da intimação do resultado da decisão singular, sob pena de perempção. Recurso não conhecido por intempestivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. 12/11~ : • SE A MARIA COELHO MARQUES P idente __7(t~ FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Ivan Allegretti (Suplente), Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. 1 crAti.: - SEGUNDO'. n %.: •- n i.,0 DE CONTR03UINTES I / 20d.., Ç 1_ Processo ne 13808.005853/2001-83 Bras11;a, CCO2/C0 I Acórdão ri.* 20141.269 Ode;454 Fls. 263 Na . Sege 91145 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 228/254) contra o v. Acórdão DRJ/CPS 11.796, de 21/12/2005 (fls. 219/225), intimado em 30/01/2006 e exarado pela 5 2 Turma da DRJ em Campinas - SP, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 196/205, deixando de homologar o pedido de restituição de Cofins de fls. 01/04, formulado em 25/10/2001, e Declarações de Compensação anexas (fl. 181), todos indeferidos por Despacho Decisório de fls. 195 da DRF em Osasco - SP e respectivo Parecer Conclusivo Saort n2 590/2005 (fls. 189/194), através dos quais a ora recorrente pretendia ver restituídos recolhimentos a maior de Cofins no valor de R$ 2.594.627,10, efetuados no período de 04/92 a 10/2000 (cf. Darfs de fls. 74/185 e demonstrativos de fls. 02/04), com débitos vincendos de Cofins. Por seu turno, a r. Decisão de fls. 219/225, da 52 Turma da DRJ em Campinas - SP, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 196/205, deixando de homologar o pedido de restituição de Cofins de fls. 01/04, aos fundamentos sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1992 a 31/10/2000 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SRF 96/99. VINCULA ÇÃO. Consoante o Ato Declarató rio SRF n° 96, de 1999, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue- se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeitos à homologação. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. SÓCIO SEM HABILITAÇÃO LEGAL. Sociedade que não tenha por objeto profissão regulamentada ou na qual algum dos sócios não pode exercer a profissão regulamentada, por falta de habilitação legal, não se enquadra na forma de tributação especifica para as contribuintes que prestam serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. COFIVS ISEi%Ç.10. REVOGAÇ4-0. LEGALIDADE INCON5771UCIONAUDADE COAPHIÊNCIA DAS InMS ADMIMSTIWIVAS As autoridades administrativas estão obrigadas à observáncia da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. Solicitação Indeferida". 411( Nas razões de recurso voluntário (fls. 228/254) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito compensando, tendo em vista: a) o inequívoco direito à repetição dos recolhimentos a maior e/ou indevidos da Cofins relativos ao período de apura 7. conforme o art. 150, § 42, c/c o art. 5 . 1 4 2 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFE" 01.4 O ORILIINAL Processo n° 13808.0058532001-83 OCO7JC01 Acém%) n.° 20141.269 evasiva. 1s-5:0,_ Fls. 265 Na. Sane 91745 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso voluntário (fls. 228/254) não reúne as condições de admissibilidade e é manifestamente intempestivo, eis que o Acórdão recorrido (Acórdão DRJ/CPS n 2 11.796, de 21/12/2005, de fls. 219/225, da 52 Turma da DL! em Campinas - SP) foi notificado por via postal em 30/01/2006 (fl. 229) e o referido recurso foi interposto (fls. 228/254) por via postal em 08/03/2006, portanto, fora do prazo de 30 (trinta) dias, conforme determina o Decreto n2 70.235172, que, em seus arts. 5 2 e 33, dispõe que: "An. 5°. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de . expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser • praticado o ato. An. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Isto posto, voto no sentido de NÃO CONHECER do presente recurso voluntário (fls. 228/254), mantendo a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É O meu voto. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008. 44,Amikeeded~ FERNANDO LUIZ DA GAMA‘DBO D'EÇA Ç, 4 • • 4 Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1

score : 1.0
4836132 #
Numero do processo: 13830.001169/2003-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/1998 Ementa: COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. O mérito do pedido de restituição, que decide sobre o direito de crédito do sujeito passivo, é matéria a ser tratada apenas no âmbito do respectivo processo e tem relação de causa e efeito com o auto de infração lavrado em função do indeferimento do pedido pela autoridade fiscal. Tendo sido negado o pedido por decisão administrativa definitiva, define-se procedente o auto de infração.
Numero da decisão: 201-80447
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200707

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/1998 Ementa: COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. O mérito do pedido de restituição, que decide sobre o direito de crédito do sujeito passivo, é matéria a ser tratada apenas no âmbito do respectivo processo e tem relação de causa e efeito com o auto de infração lavrado em função do indeferimento do pedido pela autoridade fiscal. Tendo sido negado o pedido por decisão administrativa definitiva, define-se procedente o auto de infração.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13830.001169/2003-15

anomes_publicacao_s : 200707

conteudo_id_s : 4110516

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-80447

nome_arquivo_s : 20180447_132529_13830001169200315_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : José Antonio Francisco

nome_arquivo_pdf_s : 13830001169200315_4110516.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007

id : 4836132

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654113091584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T17:35:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T17:35:54Z; Last-Modified: 2009-08-03T17:35:54Z; dcterms:modified: 2009-08-03T17:35:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T17:35:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T17:35:54Z; meta:save-date: 2009-08-03T17:35:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T17:35:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T17:35:54Z; created: 2009-08-03T17:35:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-03T17:35:54Z; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T17:35:54Z | Conteúdo => dk- • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0 1 Brasília, 08 o7 Fls. 109 • . - Silvio Si-141-:''!'ara)osa MINISTÉRIO DA FAZIENbtr" 91745 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n" 13830.001169/2003-15 AINSegundo Conselho de ContribuintesPubllaado no Diárieraclal da Unla•4_ de 44f / élõ / Recurso n" 132.529 Voluntário nwoe Matéria Cofins - Auto de Infração Acórdão o' 201-80.447 Sessão de 18 de julho de 2007 • • Recorrente USINA MARACAI S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL (sucedida por Nova América S/A - Alimentos) Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Contribuição para o Financiamento Seguridade Social - Cotins Data do fato gerador: 31/10/1998 • Ementa: COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. AUTO Dt INFRAÇÃO DECORREN1E. RELAÇÃO D:' CAUSA E EFEITO. O mérito do pedido de restituição, que decid_ sobre o direito de crédito do sujeito passivo, • matéria a ser tratada apenas no âmbito d,: respectivo processo e tem relação de causa efeito com o auto de infração lavrado em funçã( • do indeferimento do pedido pela autoridade fiscal. Tendo sido negado o pedido por decisão administrativ,: definitiva, define-se procedente o auto de infração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . , . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTFS Processo n.° 13830.001169/2003-15 CONFERE CCM C '.s.RIG:NAL CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.447 Brasilia, 023 08 F1s. 110 Silvio Skç,r1g, rbosa MaL: Siape 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. „ íSERA MARIA COELHO MARQUESt; • Presidente JOSÉ/XNTONf6SRANCISCO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva e Antônio Ricardo Accioly Campos. Ausentes os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Roberto Velloso (Suplente convocado). „ . - . • .• . .• MF, • SEGUNDO CONSE1.1.10 DE CONTRIBUINTE: • Processo n.° 13830.001169/2003-15 CONFERE CO! O ORIGINAL CO2/C01 Acórdão n.° 201-80.447Is. 111 Brosilia, 02 _9 02 07-- •. Silvicagarber.a Mat.: Sapo 91745 Relatório Trata-se recurso voluntário (fls. 93 a 99) apresentado em 29 de junho de 2005 contra o Acórdão n2 7.620, de 28 de março de 2005, da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 82 a • 86), que considerou procedente em parte auto de infração de Cofins do período de outubro de • 1998, nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/1998 Ementa: COMPENSAÇÕES INDEVIDAS. GLOSAS. LANÇAMENTO •• DE OFÍCIO. Comprovado que o pedido de restituição de indébitos fiscais, cumulada com a compensação de créditos tributários da Cofins interposto pelo • sujeito passivo, foi indeferido pela autoridade administrativa competente, lança-se de oficio a contribuição compensada indevidamente, com os devidos acréscimos legais. • MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO. „ Aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não • definitivamente julgados as normas legais que beneficiam o sujeito •• passivo, excluindo a multa no lançamento de oficio do crédito tributário constituído em face da não-confirmação dos pagamentos informados em DCTF's. Lançamento Procedente em Parte”. A interessada tomou ciência do Acórdão em 30 de maio de 2005. • O auto de infração foi lavrado em 4 de agosto de 2003 e, segundo o Termo de • Verificação Fiscal de fl. 3, tratou-se de procedimento iniciado para verificar a regularidade de compensação sem Darf informada em DCTF, vinculada ao Processo Administrativo n2 13826:000423/98-08. Como o pedido foi indeferido, efetuou-se o lançamento. No recurso alegou a interessada que os pedidos de compensação foram julgados improcedentes em razão do esgotamento do prazo de 5 (cinco) anos. ., • Segundo o recorrente, os pedidos de compensação foram instruídos com as cópias dos Darfs. Contestou o Acórdão de primeira instância alegando que o pressuposto de que o direito de crédito estaria sendo discutido em processo administrativo específico seria equivocado. Segundo a recorrente, "por problemas procedimentais os recursos interpostos não chegarani a ser etzcanzinhado(s) a esse E. Conselho, restando, portanto, sem exame em segundo grau a questão". • !/ • • „, • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13830.001169/2003-15 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO I Acórdão n.°201-80.447 f)efi / Fls. 112 • CS3 • Mat.: Sapa 91745 Por essa razão teria insistido, na impugnação, em que os valores lançados teriam sido "pagos por compensação”. Segundo a recorrente, os Conselhos de Contribuintes teriam firmado entendimento de que a contagem do prazo prescricional iniciar-se-ia na data de publicação da Medida Provisória n2 1.110, de 1995. Ademais, o entendimento do Judiciário seria o de que o prazo iniciar-se-ia somente após a homologação tácita. É o Relatório. â0j, k—, , Processo n.° 13830.001169/2003-15 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.447 CONFERE COM O ORV,",'INAL Fls 113 Brasília, 6 9 / 9.-- SilvoS.:Zgrbosa Mat.: Siapc, 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. É incontroverso nos presentes autos que não houve apresentação de recurso em relação aos processos de compensação. Não obstante, segundo a recorrente, a matéria deveria ser discutida nos presentes • autos. Preliminarmente, cumpre esclarecer que, anteriormente à instituição da Declaração de Compensação pela Medida Provisória n2 66, de 2002, em 1 2 de outubro de 2002, a compensação entre tributos e contribuições de espécies diferentes era efetuada pela autoridade fiscal à vista de pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, com fulcro nas disposições do art. 74 da Lei n 2 9.430, de 1996, em sua redação original. Ademais, sendo irregular, improcedente ou improcedente em parte o pedido de compensação, desde que o débito compensado não houvesse sido confessado anteriormente, o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 2001, determina o lançamento dos débitos compensados, com incidência de multa de ofício e juros de mora. Formavam-se, então, dois processos administrativos distintos, como ocorreu no caso dos presentes autos: o primeiro que versava sobre o direito creditório (pedido de • • ressarcimento de IPI ou de restituição) e o segundo sobre o débito indevidamente compensado (auto de infração). Portanto, a matéria relativa ao direito de crédito é decidida no primeiro processo, enquanto que o destino do auto de infração poderia depender apenas do direito de crédito ou ainda de outras questões que somente dissessem respeito ao lançamento efetuado, como a nulidade, por exemplo. Entretanto, a análise do direito creditório é efetuada apenas no âmbito do, processo de pedido de restituição ou de ressarcimento de IPI. Dessa forma, desde que não houvesse outros impedimentos à compensação, a existência do direito de crédito era questão prejudicial ao julgamento do auto de infração, de forma que havia a orientação interna da Secretaria da Receita Federal para que os processos seguissem em conjunto, o que nem sempre era possível. À vista do exposto, a pretensão da recorrente de discutir as matérias relativas ao direito de crédito no âmbito do presente processo é inadmissível. Descabe, no âmbito do presente processo, toda e qualquer análise a respeito do direito de crédito, que foi pleiteado em procedimento autônomo e vinculado aos débitos que foram objeto do auto de infração, havendo uma relação de causa e efeito entre os • procedimentos. .) b. , : • , MF= SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI8U1NTES Processo n.° 13830.001169P003-15 O. CONFERE COM O OR:01NPI CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.447 08 Fls. 114 Silvioirbosa Mat.: Siape 91745 Tendo sido indeferido e e • -i se cree ito especi icamente pleiteado nos processos administrativos próprios, cuja vinculação aos débitos da compensação deu origem ao presente auto de infração, configura-se procedente o lançamento, em razão da inexistência de créditos do sujeito passivo aptos a compensar os débitos vinculados no pedido de • compensação. Além disso, a regularidade processual do pedido de restituição e compensação não poderia ser analisada no âmbito do presente recurso. • Dessa forma, voto por negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 18 de julho de 2007. • • JOSÉr1,4(1\IT01\i6FRANCISCO • 4 4 e Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1

score : 1.0
4836533 #
Numero do processo: 13849.000074/91-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Redução incabível por existência de débito de exercício anterior. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00816
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199311

ementa_s : ITR - Redução incabível por existência de débito de exercício anterior. Nega-se provimento ao recurso.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 13849.000074/91-17

anomes_publicacao_s : 199311

conteudo_id_s : 4695756

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-00816

nome_arquivo_s : 20300816_090800_138490000749117_004.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : Sebastião Borges Taquary

nome_arquivo_pdf_s : 138490000749117_4695756.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993

id : 4836533

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654115188736

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:31:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:31:49Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:31:49Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:31:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:31:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:31:49Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:31:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:31:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:31:49Z; created: 2010-01-29T12:31:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T12:31:49Z; pdf:charsPerPage: 1109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:31:49Z | Conteúdo => , 2. 9 PU /WO M.) (J (J. 0. ‘2._) 19 • C OR1 C MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO brica "Tfr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13849.000074/91-17 SessWo de n 10 de novembro de 1993 ACORDO No 203-00.816 Recurso no:: 90.800 Recorrente:: AUGUSTO MANOEL DA SILVA CRUZ Recorrida 2 DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP ITR - ReduçWo incabivel por existOncia de débito de exercicio anterior. Nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUGUSTO MANOEL DA SILVA CRUZ. nCORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIDERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 10 de novembro de 1993. - Presidente `3E13MINO .4.1ArY7:: Relatar .11 ,i0f MDRICIO/ ARDF VIERIA - Procurador-Representante da Fazenda Nacional • VISTA EM SESSNO DE 1 O DEI 1993 FParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SARAH LAFAYETTE NOBRE FORMIGA [ (suplente). /ovrs/ 1 . (91, . ..0Ag • 1.0w, • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-,....0,- . . • Processo no 13849.000074/91-17 . . 1:.• Recurso N22 90.000 AcórdWo N22 203-00.816 • . Recorrente: • AUGUSTO MANOEL DA SILVA CRUZ .H . , . . RELATORI O . . Á . 1 O Contribuinte acima identificado foi notificado' (fls. 02) . a pagar o imposto sobre a Propriedade Territorial • . Rural - ITR/91 e demais tributos (fls. 02), no valor total de Cr$ 743.612,20, referentes ao imóvel rural denominado .Fazenda Monte 1Alegre, de sua propriedade, localizado no . Município de Ribas do Rio Pardo-MS e com área total de 2.645,0 ha. . , Impugnando o feito ,Ns fls. 01, o Requerente alegou - .. . rao haver sido beneficiado pela reduçMo a que tem direito, 'em • 1 face da nab-:-existOncia de débitos anteriores. O INCRA informou.,. às fis.. 06, a existOncia de débito relativo ao exercício de 1906 no valor de Cr$ 1.858,48. • 'll • A autoridade julgadora ,de primeira ins'Uncia (fls. 12/13) assim ementou sua decisMo2 . , "ITR/91 - NMo faz jus ao beneficio da reduçWo prevista no prágrafo 5p do artigo 50, da Lei. . 4.504, de 30/11/64, com a redaçWo do Art. 12 da • , Lei n2 6.746 de 10/12/79, o imóvel que na data do • . , lançamento nWo estiver com o • imposto de exercícios . . , anteriores devidamente quitado. Lançamento , procedente". Trresignado, o Recorrente interpft recurso ., tempestivo.a este Conselho (fls. 16/17) alegando em síntese:: . . i a) que nWO tinha conhecimento do débito anterior, • referente a 1986, tendo sido beneficiado com a reduçWo do ITR/SS . 1• e caso contrário constaria o débito no certificado . de cadastro 1 dos anos de 1988 e 1991, o que nWo aconteceu; .. b) que caso fosse devedor, já teria sido ! executado; no foi o caso, conforme prova xérox - da certidUo 4 anexa, expedida pelo Cartório Distribuidor da Localidade; -, c) que nunca recebeu nenhum aviso ou notificaçãb, \V? cientifi cando- de d mo estar em ébito, guer coma Recei d l ,ta Feera guer com o INCRA; ' , • • q() ,,.... ,?Ç:„..,,,_.,- -, • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOè.. . ,‘,n..‹id SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . Processo no 13849.000074/91-17 . AcórdUo no 203-00.816 - , _ d) quanto ao fato de seu nome constar de listagem,- apontando-o como devedor, nWo é prova suficiente, uma vez que o órgo que administrava o ITR cometia constantes falhas, com cobranças de importãncias que já haviam sido pagas e) que deixou de anexar documentaçXo comprobatória do pagamento do ITR/86, em face da sua prescriçUo e por ter sido incinerado: e , , f) que solicita a concessMo de benefícios da reduçWo a que faz jus no ITR/91. it • E o relatório. , • , i 1 ,. . . . , , , : . :*•- • o MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 13849.000074/91-17 AcórdWo no 203-00.816 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIRO BORGES TAQUARY • O recurso veio vazio de provas e de :argumentos capazes de infirmar a exigénc:la„ posto que„ no casos o tjnus da 1 p I' Ova é do Reco te e n'ao do r'isc:o. 1:::nt2Co • competia-lhe comprovar haver quitado o ITR de :1.986 para combater a exigénc:ia e r32(0 tentar t ransferir essa (3 131" igaç:Wo para o Fisco„ como (21(.2 fez no apelo.. Isto posto„ nego proviment o ao I' (.2 CUrso • • S ià 1 a Cl ià Ses Pie „ em 10 de novembro de 1993.. EBASTIFf0 B .. GES TAQU RY • • . • • i • 11

score : 1.0