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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4755483 #
Numero do processo: 10665.001597/2002-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 INTEMPESTIVIDADE. O recurso tem prazo inadiável de 30 dias para ser protocolizado e, no caso em tela, o protocolo se deu após este lapso de tempo, sendo, portanto, intempestivo. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 203-13212
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
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MINISTÉRIO DA FAZENDA i‘t•k-::..-,i :wP --‘ 4:t• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-- N72—. n,404" TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10665.001597/2002-10 Recurso n• 145.335 Voluntário Matéria Pedido de Compensação IP1. Crédito Presumido do PI. Intempestividade. Acórdão n° 203-13.212 Sessão de 03 de setembro de 2008 Recorrente Eletro Manganês S/A Recorrida DRJ - Juiz de Fora - MG M:a-s:CUO NDN°F CROENSC:04140DOERCGHT 14ALF:INTES # . Wando Eusta ! eira N1,11 S • 1 76 , ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 INTEMPESTIVIDADE. O recurso tem prazo inadiável de 30 dias para ser protocolizado e, no caso em tela, o protocolo se deu após este lapso de tempo, sendo, portanto, intempestivo. Recurso Voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI: Ui TES, por unari .4 .dade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. / "4 sa • i, ,.. Or G, • . -- ¡ia • OSEN : • G FILHO . Presidente FERNAND M IQUES CLETO DUARTE- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. , , i •ha Processo n• 10665.00159712002-10 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.212 Rs 205 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFÕIRpom O ORIGINAL9 Brasilia 26 / 12 i / t) Relatório Moldo 1:tistoy . I erreira Mal Sio( 9Ç776 Em 27.11.2002, a contribuinte Eletro Mang ês S/A apresentou Pedido de Ressarcimento de Créditos do 1PI, relativo ao segundo trimestre de 2001, no valor total de R$ 33.269,03, fundado na Lei n° 9.363/96 e na Portaria ME n° 38/97. Do total, R$ 6.467,55 são referentes à atualização pela taxa Selic, uma vez que o crédito foi extemporaneamente apurado pela empresa. Os processos de compensação vinculados ao referido pedido encontram-se às fls. 59/107. Dispõe o art. 1° da Lei n° 9.363/96: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares re° 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivp". . A autoridade fiscal, em verificação da legitimidade dos créditos solicitados em ressarcimento, constante na fl. 58, apurou crédito diverso do requerido pela contribuinte (R$ 13.828,84), em razão das seguintes exclusões do custo de produção do período: a) consumo de energia elétrica, combustíveis (gás GLP, óleo combustível BPF e óleo diesel) e oxigênio, por não serem matéria-prima, produto intermediário e tampouco material de embalagem; b) consumo de sulfidrato de sódio, por tratar-se de matéria-prima importada; c) consumo de lenha, por esta ter sido adquirida de pessoa fisica; d) por fim, também foi excluída a sucata de eletrólise de grafite, por esta ser resíduo do processo. No Despacho decisório da fl. 118, a autoridade fiscal indeferiu parcialmente o ressarcimento pleiteado, nos termos do procedimento de fiscalização supracitado, reconhecendo apenas crédito no valor de R$ 13.828,84, sem qualquer acréscimo. Em 20.04.2006, a contribuinte protocolizou manifestação de inconformidade, alegando, conforme resumo constante no relatório de fls. 155 e 156, que: "Ocorre que alguns dos produtos que o fisco afirma terem sido glosados no período, quais sejam, oxigênio, sucata, de eletrodo de grafite, sulfidrato de sódio e lenha adquirida de pessoa física, (..) não entraram no cálculo do crédito presumido. Assim, vê-se de plano que há um erro material no Despacho Decisório, A (.) razão porque o Despacho Decisório é nulo em relação ao valor de R$ 12.972,64, que diz respeito a custos/gastos supostamente não l admitidos como matérias-primas e produtos intermediários. , 2 Processo e 10665.001597/2002-10 CCO2/CO3 Acórdào n ° 203-13.212 Fls. 206 • (..) como ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, e o art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, estabelece que esta será acrescida do valor relativo à atualização pela taxa Selic, logicamente a sua espécie, no 121 caso, o ressarcimento de crédito de IPI, também será. ms VI) (... ) a maior parte da energia elétrica adquirida pela manifestante é fte- jc consumida no processo de produção em contato direto com o produto g Es em fabricação. A manifestante produz bióxido de manganês cou, V C eletrolitico. O produto é obtido em células eletrolíticas que utilizam a o ° '"•-• -z o 0 x energia elétrica diretamente nas reações químicas envolvidas no 3 E r\ h .0 processo de produção (.). UJ GO CeE W .1‘ 1111% "2 O entendimento de que, para dar direito ao crédito de IPI, as matérias- O LcSiZIO - primas e os produtos intermediários que não se integram ao novo 2 ka \ 2produto devem ser consumidos em contato direito com o produto em n O o fabricação é totalmente equivocado. (.) trui Assim, se, pelo citado § 1° do art. 25 da Lei 4.502/64, o produto entrado dá direito a crédito quando destinado à industrialização e, se o processo utilizado (contato físico ou não com o produto em elaboração) é irrelevante para caracterizar a operação como industrialização, então as aquisições de energia elétrica utilizada como •força motriz é de combustíveis,' consumidos no processo de industrialização, dão direito a crédito de IPI e, consequentemente, a crédito presumido de IPI nas exportações". Por fim, a contribuinte apresentou vasta jurisprudência administrativa referente à possibilidade de atualização da taxa Selic. Em sessão realizada em 27.04.2007, a 3 0 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora — MG acordou, por unanimidade, em não conhecer o direito creditório no valor de R$ 19.440,19, com base nas razões abaixo: _ _ a) não procedem as alegações da contribuinte referentes à alegada nulidade do despacho decisório, uma vez que a relação de produtos excluídos refere-se a todo o período fiscalizado e não apenas ao período objeto deste pedido de ressarcimento. Para descobrir os insumos objeto de exclusão para o referido período, é necessário o confronto com as planilhas apresentadas pela empresa. Também foi observado que as notas fiscais apresentadas referem-se a aquisições, enquanto a apuração da base de cálculo do crédito presumido efetuada pela auditora fiscal tomou por base os insumos utilizados na produção. b) no que se refere à atualização pela taxa Selic, entendeu o órgão julgador que não se aplicava por ausência de previsão legal. Isso porque o art. 66 da Lei n°8.383/91, com a redação dada pela Lei n° 9.069/95 permite a atualização monetária e incidência da taxa Selic sobre os valores passíveis de restituição, o que não se confunde com a escrituração extemporânea de créditos de IPI. Mais ainda, a CSRF e o 2° Conselho de Contribuintes têm admitido a incidência da taxa Selic sobre os créditos solicitados em ressarcimento desde a data de formalização do pedido até a data do efetivo ressarcimento ou compensação. c) os conceitos de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, conforme constam na legislação do IPI, não englobam combustíveis e energigl 3 . * . Processo n° 10665.001597/2002-10 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.212 Fls. 207 elétrica, não devendo sua aquisição ser incluída nos custos de produção, uma vez que a ação de ambos no processo produtivo é indireta. Foram citados julgados administrativos nesse sentido. Mais ainda, deve o julgador administrativo observar os atos normativos expedidos pela _ Secretaria da Receita Federal. Foi apresentada também extensiva exposição referente ao papel da eletricidade no processo produtivo em questão, a fim de concluir que a empresa não detalhou nos autos seu processo produtivo (não provando, portanto, seu direito) e que a eletricidade não pode ser incluída na base de cálculo do beneficio. Em Recurso Voluntário protocolizado em 23.08.2007, limitou-se a contribuinte a repisar os argumentos constantes em sua manifestação de inconformidade. É o relatório.it MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL .1)Brasilia, O g / __/___.1 0-9 Wando Fusta( lio Ferreira Md. Siup 4)1 776 . . . , - - % •• • 4 a Processo n° 10665.00159712002-10 CCO2./CO3 Acórdão n.• 203-13.212 • Fls. 208 Voto Conselheiro FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Relator O recurso tem um prazo inadiável de 30 dias para ser protocolizado e no caso em tela, o protocolo seu deu após este lapso de tempo, sendo assim intempestivo. A contribuinte foi intimada da decisão da DIU em 31.05.2007, conforme Aviso de Recebimento juntado à fl. 165 e informação constante na fl. 202, e só protocolizou o seu recurso em 23.08.2007. Note-se que a contribuinte alega ter tomado ciência da decisão em 27.07.2007, mas esta foi a data do recebimento da carta cobrança às fls. 166 e 167 e não a da decisão da DRJ. Desse modo, não conheço do recurso, por sua intempestividade. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008 FERNAN O MAR,‘CLETO DUARTE ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasilta, _ _ . .— - ‘viitait) Etistaqiiin Ferreira Nlai Siapc n 776 • " • 5 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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4756627 #
Numero do processo: 10935.002530/2002-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa SELIC sobre valores objeto de pedido de ressarcimento de IPI, porém,a partir da data do protocolo da respectiva solicitação. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12.488
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
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CCO2/CO3 • i Fls. 169 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESYP ..-j.N TERCEIRA CÂMARA)---41—:-. Processo n° 10935.002530/2002-75 Recurso n° 134.691 Voluntário Matéria Ressarcimento de IPI Acórdão n° 203-12.488 Sessão de 17 de outubro de 2007 Recorrente INDÚSTRIA DE PIAS GHEL PLUS LTDA. _. Recorrida DRJ de Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI • Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 NIF-SEGLI400 C07 .ittai. e tO ai- CONTRIBUINTES C.ONFE*A:: COM 'J ORIGINAL Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. CORREÇÃO Bresli:a. 021 ii na/ oY . MONETÁRIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Mi) É cabível a incidência da taxa SELIC sobre valores Matilde Cursino de Oliveira objeto de pedido de ressarcimento de IPI, porém, a Mat. Slape 91650 partir da data do protocolo da respectiva solicitação. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. iNT ryl. 1 C1/221 ONI yiBZERRA NETO 114Pr i - it- ) /P . L 1 ! • T S DE MAYA GOMES Relat r , :ar-SEGUNDO CONSWIO pa: CW:TRitiUNTES • CONFERI CC•1 O ORIGINAL • Processo n.°10935.002530/2002 -75 Sanaa, r9 ) n 42 1. •• wseee CO3 Acórdão n.°203-12.488 Fls. 70 Matilde C „voo de Oliveira Mal Sapo 91650 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 111\ _ _ MF.SEGUNDO CONSELHO OE CONTRiS , JIM • Processo n.° 10935.002530/2002-75 CONFESSE 14 O ORIG:n4L •121CO3 Acórdão n.° 203-12.488 Etasfiia, I ___QL7A, .171 Mais C! de Mein Mal. Sisos etenri Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de IPI como ressarcimento da contribuição ao PIS e da COFINS no importe de R$ 8.016,12, apresentado pelo contribuinte com esteio na Lei n°9.363, de 13.12.1996. Quando da análise da pertinência do ressarcimento perseguido, a Delegacia da Receita Federal em Cascavel/PR acatou parcialmente o pedido, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 7.018,30, rejeitando a correção monetária do crédito com base na taxa SELIC por ausência de fundamentação legal. Irresignada quanto ao indeferimento de seu pedido de ressarcimento, a empresa contribuinte interpôs, então, competente manifestação de inconformidade, equivocadamente intitulada de "recurso", quando debateu apenas a questão da aplicabilidade da norma do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, como fimdamento da correção monetária dos créditos pleiteados com base na taxa SELIC. O pleito foi indeferido em sua integralidade pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/RS no mesmo sentido em que já esposado pela decisão singular ora recorrida. Inconformada, a empresa contribuinte interpôs recurso voluntário sem nada inovar em relação as suas razões de irresignação já lançadas no corpo de sua manifestação de inconformidade, pugnando, ao final, pela incidência de aludido índice "sobre o valor do crédito deferido desde o trimestre de origem do crédito até o trâmite final da presente demanda.". É o Relatório. •\\\\p , AlF-SEGutC"-rareZSELt-- • Processo n.° 10935.002530/2002-75 CONFERE COMO ORiGIrs". .1 I Acórdão n.° 203-12.488 Drasais.1_1202_, its.tdetno de Ogverra Mat S iape glesn Voto Conselheiro LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Relator Estando preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, passo a tomar conhecimento das razões deste recurso voluntário. Através de sua manifestação recursal a empresa contribuinte mais uma vez se insurge quanto à aplicação da taxa SELIC como fator de atualização dos créditos IPI objetos do pedido de ressarcimento. Delimitada a vexata quaestio, passemos à análise do pleito da Recorrente. No que tange à atualização monetária dos créditos que pretende a Recorrente ver ressarcidos com base na aplicação da taxa SELIC, este Julgador difere das conclusões exaradas pela Instância a quo, muito embora reconhecendo não se tratar o caso de pleito de repetição de indébito, para a qual existe expressa previsão legal para a atualização com base em indigitado índice (art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91), mas de pedido de ressarcimento de créditos escriturais de IP I. Conforme muito bem pontua a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira em voto vencedor sobre o assunto (Acórdão no 203-11.501), as posições contrárias à atualização monetária nos ressarcimentos de créditos de IPI subdividem-se entre aqueles que se opõem a qualquer espécie de correção por ausência de disposição legal, e, uma segunda linha, que admitem a correção até 31.12.1995, por analogia ao disposto no art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383, de 30.12.1991. Segundo esta segunda linha de pensamento, tendo sido introduzida a taxa SELIC pelo § 4°, do art. 39, da Lei n°9.250, de 26.12.1995 (cuja entrada em vigor se deu em 1° de janeiro de 1996), como índice a ser aplicado aos pedidos de compensações ou restituições, a analogia não poderia mais ser invocada por não representar referido índice mera recomposição do poder aquisitivo da moeda (inflação), vez que atingiria fatores bastante superiores à inflação. Deixo de cogitar qualquer espécie de filiação a primeira corrente, pois não admitir a correção monetária sobre os créditos de IPI, de qualquer espécie, ainda que em sede de pedido de ressarcimento, atentaria contra o direito à propriedade constitucionalmente assegurado. E não se trata aqui em transbordo da competência deste Julgador Administrativo, pois inexiste norma positivada que vede a incidência da correção monetária em tais situações. Existe, sim, uma lacuna no Ordenamento Jurídico que abre espaço à aplicação da analogia, nos termos do art. 108 do CTN em outra ocasião já citado. Diante disto, o mais razoável seria admitir a atualização monetária, vez que tão somente revelaria a preservação do direito de propriedade do contribuinte mediante a manutenção do poder aquisitivo da moeda, aplicando a analogia de que trata o dispositivo acima citado para fazer incidir os índices aplicados aos pedidos/declarações de compensação ou restituição (SELIC), que segundo expõe com propriedade a Julgadora já outrora citada, somente se diferenciam dos pedidos de ressarcimento "no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser - \\ • 4.4F-SEGE– :::,;UeNTESCONFERZ COM O ORLIG'IN..“ • Processo n.• 10935.002530/2002-75 arasaa—at/r/Dir C ei 03 Acórdão n.• 203-12.488 —F11. 3 Mate C..estne de Olmeira sep. 97650 devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser conipensadõi Con—nlébittis desse imposto na escrita fiscal e somente se tornariam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco." (Acórdão n. 203-11.501). Ademais, cai por terra qualquer argumentação restritiva que se funde na superioridade da taxa SELIC em relação aos índices oficiais de atualização monetária, constituindo-se verdadeiros juros moratórios, quando passa a se verificar efetiva mora administrativa a partir do protocolo do pedido de ressarcimento, assim como pelo fato da constante queda de referido índice, atualmente flutuando na casa dos 12% (doze por cento) anuais. Por outro lado, enveredar pela não aplicação da analogia mediante a adoção da segunda linha de argumentação acima narrada, seria compactuar com a idéia de que o contribuinte estaria a mercê da boa vontade dos agentes fazendários em homologar seu pedido de ressarcimento, e que, independentemente do tempo decorrido, haveria de ser considerado o valor principal. Aliás, seguindo a linha ora defendida, está a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, conforme se colhe de esclarecedora passagem do voto condutor do Min. José Delgado, relator do Recurso Especial n. 611.905 – RS: "Na hipótese vertente, com muito mais razão se aplica esse entendimento, na medida em que a não aplicação de correção monetária sobre os valores devolvidos tardiamente pela Fazenda Pública colocaria o contribuinte ao arbítrio do administrador que somente faria o ressarcimento quando bem lhe conviesse, mantendo os valores em seu poder, só os entregando ao seu titular quando já corroídos pela inflação. Tal fato, como se vê, contraria a própria lógica, pois não pode o Estado negligenciar e ficar imune aos efeitos de sua conduta. (.) A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que as regras atinentes à repetição de indébito são extensíveis ao ressarcimento do In. Portanto, tanto em um caso quando no outro, cabe a aplicação de correção monetária e a compensação desses valores com débitos vencidos e vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da Secretaria da Receita Federal. (-) Como os pedidos foram formulados após 1.01.96, tendo sido realizados quase dois anos depois, não existe óbice para a aplicação da Taxa SELIC como índice de atualização monetária. Entendimento aplicável à repetição de indébito que, conforme dito, estende-se à hipótese dos autos." De uma forma ou de outra, a despeito das motivações do entendimento aqui esposado, filio-me a tese da possibilidade da adoção do índice em trato nos ressarcimentos de .F-SEGUNDO CONSaHO DE t...Ore Ir • .. iNTES. CONFEDS COPA O OP.K.; N.. _ . * Processo n.• 10935.002530,2002-75 Brasírta, 99, / eá, g , _92/CO3 Ie AcórdAon.'203-12A88 C, F.A.-r cie o- i 1 Var. tune ' ----- Mai &erre 9/850 4 créditos de IPI em respeito a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais st) .re a matéria, conforme indicam as ementas abaixo: "Ementa: IPL RESARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI pela aplicação da taxa SELIC, em atendimento ao principio da isonomia, da eqüidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Precedentes do Colegiado. Recurso Negado. (Acórdão CSRF/02-01.690) Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS «Po. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, §4°, da Lei n. 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CRSF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n. 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso a que se nega provimento." Sendo assim, entendo pela aplicabilidade da taxa SELIC para correção dos créditos de II'!, porém, a partir da data do protocolo do respectivo pedido perante a Autoridade Fazendária competente na forma do § 40, do art. 39, da Lei n° 9.250/95, circunstância que deverá ser observada no caso presente. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso voluntário para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer a legitimidade da correção monetária nos pedidos de ressarcimento de crédito de IPI a partir da data do protocolo do respectivo pedido. \kSal d ess em 17 de outubro de no7 . . LUC P ES DE MAYA GOMES Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.014494/96-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA SOBRE O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. TRANSFERÊNCIA, A TERCEIRO, DE BENS IMPORTADOS COM ISENÇÃO DE TRIBUTOS. A transferência, a terceiro, a qualquer titulo, de bens importados com isenção de tributos, sem prévia autorização da repartição fiscal, caracteriza infração à legislação aduaneira. RECURSO DESPROVIDO
Numero da decisão: 302-33806
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, e em acolher a proposta de encaminhamento do pedido de relevação da pena, por eqüidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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TRANSFERÊNCIA, A TERCEIRO, DE BENS IMPORTADOS COM ISENÇÃO DE TRIBUTOS. A transferência, a terceiro, a qualquer titulo, de bens importados com isenção de tributos, sem prévia autorização da repartição fiscal, caracteriza infração à legislação aduaneira. • RECURSO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, e em acolher a proposta de encaminhamento do pedido de relevação da pena, por eqüidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 19 de agosto de 1998. PROCuRADOREA GERAL DA FAZENrA •Acia• Coordenacao-Ger a l da roprotiofroçeo Putrejudiriar HENRIQUE LiDO MEGDA erStala ePresidente LUCIAKA CORTEI ROKIZ i• t- Procuradora da Tonada ICoeuara RICARDO LUZ DE BARRO ARRETO Relator 3 1 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA. mfan MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.907 ACÓRDÃO N' : 302-33.806 RECORRENTE : FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - FADE/UFPE RECORRIDA : DRERECIFE/PE RELATOR(A) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATÓRIO Transcrevo os termos do campo 10 do auto de infração de fl. 01: • "FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFPE - FADE, já qualificada, importou com ISENÇÃO do Imposto de Importação e IPI, vinculada à qualidade do Importador e à destinação dos bens, conforme Lei n° 8.010/90, Bens de Informática discriminados nas Declarações de Importação (DI), registradas nesta Repartição: 0111/93, 0203/93, 0259/93, 0348/93, 0351/93, 0660/93, 0687/93, 0777/93, 0787/93, 0863/93, 0981/93, 1122/93, 1136/93, 1216/93, 1517/93, 1519/93, 1576/93, 1696/93, 1885/93, 1886/93, 1971/93, 2106/93, 2127/93 2128/93, 2305/93, 2644/93, 2686/93, 2739/93, 2754/93, 2767/93, 2807/93, 2808/93, 2892/93, 2995/93, 2997/93, 3201/93, 3203/93, 3266/93, 3316/93, 3463/93, 3495/93, 3689/93, 3733/93, 3743/93, 3828/93, 3864/93 e 4068/93. Intimada a Entidade importadora a comprovar o efetivo emprego dos bens especificados nas DIs, acima mencionadas, nas finalidades que • motivaram a concessão do beneficio fiscal. Em atenção à INTIMAÇÃO, a FADE apresenta TERMOS DE DOAÇÃO, para UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE), dos bens importados. Sem, todavia, prévia autorização do FISCO para tal doação. Vê-se, no entanto, à luz de cada TERMO DE DOAÇÃO, já aludido, que fora mantida a destinação dos bens importados, qual seja, seu emprego na pesquisa científica e tecnológica. Oportuno aqui transcrever Acórdão do 3° Conselho de Contribuintes assim ementado: ISENÇÃO OU REDUÇÃO - Transferência de bens importados com isenção vinculada a sua destinação, sem a prévia autorização da 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.907 ACÓRDÃO N° : 302-33.806 autoridade fiscal. Verificado que não houve o desvirtuamento quanto ao emprego que motivou o beneficio fiscal. Cabível apenas a aplicação da penalidade prevista para a espécie. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE (Acórdão n° 23126, Coleção JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA, vol. 4, pág. 85/86, publicação ESAF e 3° Conselho de Contribuintes). ASSIM, • a) tendo a FADE, conforme TERMOS DE DOAÇÃO, já referidos, transferido para UFPE a propriedade dos bens importados com isenção dos tributos, vinculada à qualidade do Importador e à destinação dos bens, sem a prévia autorização da autoridade fiscal; e gozando a ENTIDADE DONATÁRIA, UFPE, de igual tratamento tributário, mantida a destinação dos bens. FICA, pois, efetuado o lançamento de oficio da MULTA prevista no Art. 521, inciso II, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 1985, pela transferência à UFPE, por doação, da propriedade dos bens importados, sem previa autorização da repartição aduaneira. ANEXOS: 1. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO FISCAL (MULTA); • 2. DIs citadas e correspondentes TERMOS DE DOAÇÃO, aqui mencionados; e 3. MEMO/Intimação Ao impugnar a ação fiscal, manifestou-se o contribuinte pela improcedência do auto, aos seguintes fundamentos: a) é entidade sem fins lucrativos e, portanto, sem recursos financeiros; b) efetuou a transferência dos bens para UFPE; c) os bens foram importados em seu nome, mas com recurso financeiro da UFPE; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.907 ACÓRDÃO N' : 302-33.806 d) deixou de requerer a autorização a autoridade fiscal para a transferência promovida por desconhecimento da legislação que rege a matéria; O Contribuinte solicitou, ao amparo do art. 34 parágrafo 4°, item I, do Decreto-lei n° 1.455/76, c/c o art. 4°. parágrafos 1°. e 2°., do Decreto-lei 1.042/69, e Art. 539, itens I e II do Regulamento Aduaneiro a relevação da penalidade. A ação fiscal foi julgada procedente, abaixo transcrevo as razões de decidir da autoridade "a quo": • "A defesa foi apresentada tempestivamente pela impugnante, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/72, tendo ela confessado, às fls. 474, itens 4 e 5, a infração cometida, nos seguintes termos: "4. A Contribuinte efetuou a transferência dos bens tão somente porque foram importados no seu nome, mas com recursos financeiros da Universidade Federal de Pernambuco, mesmo porque não possui recursos por não possuir fins lucrativos.... 5. Assim, a Contribuinte, por entender que os bens importados são de propriedade da UFPE, como realmente o são, e por desconhecer o fato de requerer a prévia autorização da autoridade fiscal, não a requereu" (grifos nossos) A isenção invocada pela Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UFPE FADE amparou-se no art. 1°, § 2°, da Lei 8.010/90, a saber: "Art. P - São isentas dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados e do adicional ao frete para renovação da marinha mercante, as importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa cientifica e tecnológica Parágrafo primeiro. Parágrafo segundo: O disposto neste artigo aplica-se somente às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico - CNPq, e por entidades sem fins lucrativos, ativas no fomento, na coordenação ou na 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.907 ACÓRDÃO N° : 302-33.806 execução de programas de pesquisa cientifica e tecnológica ou de ensino, devidamente credencindoc pelo CNPq. Tratou-se, pois, de beneficio fiscal vinculado à qualidade do Importador e, ainda, como levantou a autuação, à fl. 1, no verso do Auto de Infração, à destinação dos bens, uma vez que a sua concessão exigiu a implementação de determinados pressupostos, de ordem subjetiva e material, reconhecidos pela autoridade fiscal, a saber: 1.tratar-se de importação realizada por entidades sem fins lucrativos, ativas no fomento, coordenação ou execução de programas de pesquisa cientifica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciadas pelo CNPq.; 2. destinarem-se os bens importados à pesquisa cientifica e tecnológica. Dispõe o art. 11 do Decreto-lei n° 37/66, sobre o beneficio fiscal vinculado à qualidade do importador: "Art. 11 Quando a isenção ou redução for vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou uso, a qualquer título, dos bens, obriga, na forma do Regulamento, ao prévio recolhimento dos tributos e gravames cambiais, inclusive quando tenham sido dispensados apenas estes gravames". (grifos nossos) • O Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, regulamentando o art. 11 da lei citada, declara, em seu art. 137: "Art. 137 - Quando a isenção ou redução for vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou uso dos bens, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento do imposto". Esse mesmo artigo, em seu parágrafo único, itens I e II, regulamentando o art. 11, parágrafo único, itens I e II, do Decreto- lei n° 37/66, determina as hipóteses em que, é permitida a transferência de mercadoria importada com beneficio fiscal, a saber: a) bens transferidos, a qualquer titulo, antes, do decurso do prazo de cinco anos, a pessoa ou entidade que goze de igual tratamento tributário, mediante prévia decisão da autoridade fiscal; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.907 ACÓRDÃO N' : 302-33.806 b) bens transferidos, a qualquer titulo, após o decurso do prazo de cinco anos do desembaraço aduaneiro, ou de três anos no caso de bens objeto da isenção prevista nos arts. 149, itens IV e V, e 232 do RA/85. (grifos nossos) A hipótese em julgamento enquadra-se na letra "a", razão pela qual não foram cobrados os tributos advindos da transferência efetivada. Sobre a matéria discorre, ainda o Parecer Normativo CST 295/71, cuja ementa está reproduzida a seguir: 11111 "A transferência de propriedade ou uso, a qualquer titulo, dos bens importados com a isenção do imposto de importação prevista no art. 14 inc. I, do Dec-Jei 37/66, obriga, na forma do art. 9°, "caput" e parágrafo único, incs. I e II, do Dec. 62.897/68, ao prévio recolhimento dos tributos e encargos dispensados, salvo: a) quando transferidos os produtos a pessoas ou entidades que gozem de igual tratamento fiscal; b) após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados do desembaraço com o estímulo fiscal; No mesmo sentido, assim dispõe o item 12 da IN-SRF 02/79: "12. Deverá o importador solicitar ao Delegado da Receita Federal com jurisdição sobre o local onde se encontram os bens autorização para efetuar o pagamento dos tributos devidos P'.(grifos nossos) • Os arts. 111, item II, e 179 do Código Tributário Nacional determinam: "Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: - Outorga de isenção". "Art. 179 - A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do preenchimento e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a sua concessão". 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.907 ACÓRDÃO N' : 302-33.806 Estabelece, ainda, o art. 179, § 2°, combinado com o art. 155 desse diploma legal, que o despacho de reconhecimento de isenção não gera direito adquirido, sendo revogado de oficio o beneficio fiscal, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos para a sua concessão. A propriedade e os demais direitos sobre os equipamentos importados, livres e desembaraçados de quaisquer ônus e condições, foram transferidos, em caráter definitivo, à Universidade Federal de Pernambuco, autarquia educacional vinculada ao Ministério da • Educação, que gozava de igual beneficio fiscal. A transferência foi efefivada mediante Termos de Doação, firmados entre a FADE e a UFPE, cujos originais encontram-se às fls. 50/477 dos autos, vinculados às respectivas Declarações de Importação, cujas cópias apresentam-se a eles anexadas. A transferência da propriedade, a titulo gratuito, dos equipamentos importados foi consubstanciada, pois: • através da figura jurídica de DOAÇÃO; • antes de decorrido o prazo de cinco anos do desembaraço das mercadorias importadas com beneficio fiscal; • à entidade que gozava de igual tratamento tributário e • sem prévia autorização da administração aduaneira. O art. 521, item II, letra "a", do Regulamento Aduaneiro, aprovado • pelo Dec. 91.030/95, que regulamentou o art. 106, item II, do Decreto-lei n° 37/66, dispõe: "Art. 521 - Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução: TI- de cinquenta por cento (50%): a) pela transferência, a terceiro, a qualquer título, de bens importados com isenção de tributos, sem prévia autorização da repartição aduaneira " (gritos nossos). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.907 ACÓRDÃO N° : 302-33.806 A esse respeito, já existe entendimento pacífico na jurisprudência administrativa, conforme expresso nos Acórdãos n° 303-23.126 e 303-28.396, do 3° Conselho de Contribuintes, cujas ementas estão reproduzidas a seguir: Acórdão no 303-23.126: "Transferência de bens importados com isenção vinculada a sua destinação, sem a prévia autorização da outoridade fiscal. Verificado que não houve o desvirtuamento quanto ao emprego que motivou o beneficio fiscal Cabível apenas a aplicação da penalidade prevista para a espécie. • NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE". (grifos nossos) Acórdão no 303-28.396: "TRANSFERÊNCIA DE EQUIPAMENTO BENEFICIADO POR ISENÇÃO FISCAL Não se caracteriza a infração ao artigo 137 do RA. a transferência com manutenção de beneficio, de propriedade com isenção vinculada à qualidade do importador, se a mesma ocorreu com prévia autorização da Coordenadoria do Sistema de Tributação". A revelação de penalidades, ao amparo do art. 4°, itens I e II, do Decreto-lei n° 042/69, combinado com art. 539, itens I e II e §§ 1° e 2°, do Regulamento Aduaneiro, requerida pela impugnante em suas razões de defesa, não é da competência desta Delegacia de Julgamento, nos termos do caput do art. 539 citado e do seu § 2°, razão pela qual deixa de ser apreciada. • Assinale-se, todavia, que o Parecer COSIT/ASS/GAB n° 538, de 10/10/96, explícita que essa relevação não foi recepcionada pela Emenda Constitucional n° 3/93, não sendo mais possível, portanto, a sua concessão." Não se conformando, recorre a este colegiado requerendo a reforma do julgado reiterando os argumento da fase impugnatória e insistindo na apreciação do pedido de PERDÃO DA MULTA. É o relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.907 ACÓRDÃO N° : 302-33.806 VOTO O artigo 521, inciso II, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85 tem a seguinte redação: "Art. 521 - Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução (Decreto-lei n° 37/66, • ART. 106, I, II, IV e V) II - de cinquenta por cento (50%): a) pela transferência, a terceiro, a qualquer titulo, de bens importados com isenção de tributos, sem prévia autorização da repartição aduaneira, ressalvado o caso previsto no inciso XIII do artigo 514. O art. 514 trata da pena de perdimento, logo desnecessária qualquer análise relativa ao mesmo. Necessária, ainda, a transcrição do art. 137 do RA: "Art. 137 - Quando a isenção ou redução for vinculada à qualidade • do importador, a transferência de propriedade ou uso dos bens, a qualquer titulo, obriga ao prévio pagamento do imposto (Decreto n° 37/66, art. 11). Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos bens transferidos a qualquer titulo: I - a pessoa ou entidade que goze de igual tratamento tributário, mediante prévia decisão da autoridade fiscal (DL 37/66, art. 11, parágrafo único, I) 92 Desta forma, improcedem as razões recursais, pois a exigência de prévia audiência da autoridade fiscal, aplica-se, também, nas transferências a qualquer titulo, para pessoa ou entidade que goze de igual tratamento tributário. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.907 ACÓRDÃO N° : 302-33.806 Assim, nego provimento ao recurso. Relativamente ao pedido de relevaçào da pena proponho deva a mesma ser processada, pelas suas próprias razões. Assim, nos termos do inciso VIII do Regimento deste Conselho de Contribuintes, proponho ao Ministro de Estado a aplicação da equidade na forma da legislação vigente, para tanto acolho os argumentos apresentados pelo contribuinte no presente feito. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998. 2e (noto CL"-4, RICARDO LUZLUZ DE BARROS BARRETO - Relator io Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.000845/95-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/05/1992 a 31/12/1994 CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA APLICAÇÃO EQUIVOCADA DE RUNUNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. POR CONCOMITÂNCIA COM A VIA JUDICIAL DECLARAÇÃO DA DEFINITIVIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO. NEGATIVA DE ABERTURA DA SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO PARA A CONTRIBUINTE. É de ser declarada nula decisão que coiceou o direito de defesa de contribuinte por ter: 1) aplicado equivocadamente a concomitância entre a discussão travada no judiciário e a objeto de discussão na via administrativa; 2) declarado a definitividade do lançamento na via administrativa; 3) negado à contribuinte a segunda instância de julgamento na via administrativa; LI) deixado de apreciar a principal tese de defesa da contribuinte. Processo que se anula a partir da decisão proferida pela DRJ em São Paulo (Decisão DRJ SPO nº 6671), inclusive.
Numero da decisão: 2202-000.128
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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NEGATIVA DE ABERTURA DA SEGUNDA INS1 sAN( I A Dl i. jt ILGAMEN'l O PARA A CONTRIBUINTE.. • É de ser declarada nula decisão que coiceou o dii eito de defesa da . contribuinte por ter: 1) aplicado equivocadamente a. concomitância entre a discussão travada no judiciário e a objeto de discussão na via administrativa; 2) declarado a definitividade do lançamento na via administi ativa; 3) negado à contribuilite a segunda instancia de julgamento na via administiativa; LI) deixado de apreciar a principal tese de defesa da contribuinte. Processo que se anula a partir da decisão proferida pela DRJ em São Paulo (Decisão MU SPO n" 6671), inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2' Câmara/2" 'lrunna Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARI , , por unanimidade de votos, em anular- o processo a partir da decisão • de primeira instância, inclusive. • c ;-\.____. twN.). c.)-- NA RA13 STOS MAN AIO A Presidenta e Relatora . i Processo n" i 3805.000845/95-01 S2-C212 Acórdão n 2202-00.128 01 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Julio César Alves : Ramos, Rodrigo 13ernarde,s de Carvalho, Ali Zraik Junior, Silvia dc Brito Olive. ,,ira, Arno lecke júnior (Suplente), Robson. José .Bayerl (Suplente) e Leonardo Siade Manzan, . .Relatório 'Fra.ta-se de auto de inflação Objetivando a exigência da COF1NS em virtude de in.suliciência de re,colhime.mto desta contribuição por não ter a contribuinte declarado parte do seu jaturamento cm.respondente á preso:iça.° de serviços a vários órgãos do governo do Estado dc São Paulo no período de maio/92 a dezembro/94. Consta dos autos o lançamento foi efetuado com base nas Nf de prestaçãO de I serviço e livro Registro de Notas Fiscais- faturas de serviços prestados a terceiros. A contribuinte apresentou impugnação alegando: .Diseorre sobre sua imunidade tributaria, trazendo aos autos, as mesmas razões de defesa levadas ao judiciário; Ingressou no Judiciário com ação cautelar inominada, eumulada com pedido de liminar, objetivando obter autorização para efetuar depósitos judiciais de valores relativos à. COVINS enquanto tramitava o processo no qual requeria lhe fosse reconhecida a imunidade (11s. 197 a 211), bem como ação declaratória (ls. 213 a 229), impetradas em 09/03/93 e 1 4/04/93, respectivamente; Não arrecadou, não faturou Os valores indicados pela fiscalização, pois tratando-se de uma gerenciad.ora de obras e sei viços do 1 ;lstralo de São Pardo, apenas repassava os valores devidos pelo tomador ao prestador dos serviços; Os valores autuados representam receita bruta e faturamento dos tornadores e não seus; Os faturamentos apontados pelo fisco são irreais tona vez que os (ornadores não procedem ao pagamento da totalidade das faturas, havendo inadimplemento; Nos termos do art. 2" paragralb único da 1,C 70/91, não há receita bruta, mas apenas raturamento, razão pela qual, não ocorrendo o fato gerador do tributo ( l -aturamento) não há obrigação tributaria a ser cumprida; A imunidade tributaria está sendo discutida no judiciário, razão pela qual não se poderia instaurar procedimento fiscalizalório; Requer que seja declarada a insubsistência da autuação e seja afastada a exigência para desobrigá-la do pagamento da contribuição , dos juros de mora e da multa, bem como da correção monetária. •• Processou" 13805 e00845/95-6 L S2-C21 2 Acórdão n " 2202-00.128 11 3 Acompanham a impugnação as iniciais dos processos judiciais, demonstrativos de faturamento contra clientes, pendências relativas às NI : .faturadas e não recebidas e NI , emitidas durante O período. A [)RJ em São Paulo, através da decisão n" 6671, datada de 10/10/98, considerou que o principal estava sendo discutido no Judiciário, aplicando, portanto, a concomitância entre o processo administrativo e judicial, declarando a defini tividade do credito • tributário constituído pelo presente lançamento, em relação ao principal e aos juros de mora, e, em relação à multa de oficio aplicada (100%) declarou sobrestado o julgamento até a decisão definitiva do processo judicial, devendo o processo retornar a julgamento se a decisão .judicial for desfavorável à contribuinte, apenas no tocante à multa de oficio. .I.Z.estou, ainda, consignado na. referida decisão "como este ato revela mera declaração formal da definitividade exigência tributaria na esfera administrativa, sem julgamento de mérito, não é c,abivel a apresentação de TW111..S0 à 2' instancia julgadora" A contribuinte tomou ciência desta decisão em 1 0/08/97, através da Intimação n" 248, na qual também ficou a contribuinte intimada a apresentar certidão de objeto e pé da ação 93.0006131-3 e da ação n" 93.0009751-2. Em resposta à intimação a contribuinte apresentou, às fls. 1645, Certidão de Objeto e Pé das duas ações que tramitavam na 17' Vara da justiça Federal em São Paulo; Certidão n" 238/98 (Os. 1652) determinando a conversão do deposito judicial efetuado em renda para a União; copia da sentença de I" instancia (lis. 1657 a 1662); copia da Apelação interposta pela autora (Os. 1664 a 1764); pedido de desistência da ação (tis. 1675); DAR F referentes aos depósitos judiciais à ordem da lustiça Federal (fls. 1681 a 1726). O processo fbi encaminhado ao Grupo Intersistemico de Medidas Judiciais que se manifestou às lis.. 1827 a 1829, discorrendo sobre as medidas judiciais interpostas pela. contribuinte; sobre a decisão proferida pela DR,:i ern São Paulo; sobre a imputação de pagamentos e à conversão em renda pata a União dos depósitos judiciais efetuados. Informando ainda que Os depósitos judiciais efetuados no período não foram suficientes para • quitar os débitos declarados em DC'TP, cuja cobrança foi promovida a partir do PA 10880..060687/93-28. Afirma. que os depósitos judiciais efetuados suspendem apenas a exigibilidade dos débitos declarados em Del 1 ; ., mas não os lançados de oficio. Propôs o retorno dos autos para julgamento apenas da. aplicação da multa de oficio uma vez que os débitos correspondentes ao presente processo não foram declarados pela contribuinte, portanto não se encontram suspensos na forma do art. 151, inciso li. do CTN A DRS em Curitiba manifestou-se, em 27/04/2001, no que tange à multa de oficio e aos juros de mora aplicados ao lançamento, de julgar procedente o lançamento, reduzindo, todavia, o seu percentual a 75%. Cientificada. da. decisão, em 16/08/2002, a contribuinte interpôs recurso voluntário alegando, em síntese: A cobrança do credito tributário objeto deste lançamento encontta-se prescrita nos termos do ai t. 156, inciso V e art. 174 do CTN . A SRF através da decisão DR1 SPO 6671-96-11.1948, datada de 11/10/96, entendeu por beni declarar a detinitividade constituição do credito tributário relativo à COFINS, com seus acréscimos legais Finte a data da decisão que declarou constituído definitivamente o credito relativo à COF UNS e a ciência da \\V 3 Processo n" 13805. 000815/95-61 82-C21 2, Acórdão n ' 2202-00. I 28 Fl. 4 decisão recorrida (16/08/02) passaram-se mais de cinco anos, razão pela qual o eventual credito tributário encontra-se extinto por prescrição. Prescrito o debito originário, os seus acessórios ta.mbém o estão; As Nl i emitidas contra Secretarias ou órgãos auxiliares do Gover no representam apenas repasse de recursos para pagamento às empreiteiras pelos serviços de execução de obras e serviços de construção c/ou reformas em prédios públicos do Governo do Estado de São Paulo, não se configurando firturamento da recorrente, que foi contratada para gerenciar/tiscalizar as obras e serviços contratados pelos órgãos públicos, sendo remunerada apenas por taxa de administração, por sua prestação de serviço, aplicada ao custo da obra, projeto ou serviço; Ao emitir NI' contra as Secretarias o 'fez pcirr 2 motivos: repassar o recurso à. empreiteira e cobrar seus serviços de fiscalizaçã.o/gerenciamento; Sobre a NF emitida contra a Secretaria para repassar à empreiteira deixou de consignar a COI F INS na .DC 11 ; por se tratar de laturamento de terceiros, razão pela qual não recolheu tais valores por representarem bi-tributação; faturamento relativo à sua prestação de serviço restou consignado na DCTF, não sendo, inclusive, objeto de autuação; Cita jurisprudência do Conselho dc Contribuintes em relação às concessionárias de veículos, o fabricante e o consumidor, afirmando que a sua situação e análoga àquela... Os débitos constantes deste processo foram inscritos na DAI) em vir tude de a contribuinte não ter apresentado arrolamento de bens para seguimento do RV interposto. Todavia, por ordem judicial a inscrição dos débitos na DALl foi cancelada e deu-se seguimento ao recurso interposto pela contribuinte. É o relatório.. Voto Conselheira Nayra Bastos Marmita, Relatora O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Antes de se adentrar no mérito do julgamento algumas considerações merecem ser feitas a respeito deste processo. Em primeiro pontso vê-se que o lançamento não foi efetuado com a exigibilidade suspensa em virtude das ações . judiciais interpostas pela empresa, nem decorreu de valores declarados em Dc-r p com a exigibilidade suspensa, e objeto de depósitos judiciais. O lançamento decorreu do fato de a contribuinte ter entendido que os valores relativos às Nb de serviços por ela emitidas contra órgãos do governo do Estado do São Paulo não se • Processo n" 13805 000845/05-61 S2-C2 12 Acimkio n." 2202-00.128 1-.1 5 caracterizaria como sendo seu faturamento, mas sim repasse de recursos pata pagamento às empreiteiras pelos serviços de execução de obras e serviços de construção e/ou ieformas em prédios públicos do Governo do fistado de São Paulo, ou seja, receitas de terceiros, razão pela qual não declarou tais Valores em .LX:1F, não recolheu a COVINS sobre eles, nem Os depositou judicial mente. Desde a impugnação apresentada é este o seu argumento de defesa.. Entretanto, a DR em São Paulo entendeu que, por ter a contribuinte ingressado no Judiciário pleiteando a imunidade em relação à COHNS, a discussão havia sido posta ao Judiciário, aplicando a concomitância entre a ação judicial e o processo administrativo e declarando a delinitividade do credito tributário lançado (principal e .juros de mora). Desde decisão roi vedada, pela autoridade julgadora, expressamente, a interposição de recurso voluntário. Sobrestou, ainda, o julgamento do litígio relativo à multa de oficio aplicada, até o julgamento definitivo do processo judicial. Nenhuma palavra foi dita em relação à questão das receitas que a fiscalização acredita serem Paturamento da empresa— objeto do lançamento, e a contribuinte acredita serem receitas de terceiros e, portanto, não integrantes do seu faturamento. Após o retorno dos autos à DR..1 em Curitiba para julgamento da multa de oficio aplicada ao lançamento,a matéria principal da dc,fesa da contribuinte, também não .foi tratada, limitando-se a decisão a manter a multa de oficio lançada, reduzindo o seu percentual a 75%. Vejamos o que aconteceu etn decorrência da decisão proferida pela DR:I cru São Paulo que declarou a definitividade do credito tributário constituído no lançamento (principal e juros de mora), sem que fosse aberto possibilidade de inter posição de recurso à contribuinte: 1) não reconhecida a imunidade da contribuinte na ação judicial interposta, o credito tributário declarado definitivo pela DRJ em São Paulo, não mais poderia ser discutido na esfera administrativa, devendo ser objeto de cobrança imediata; 2) a questão principal da defesa da contribuinte não foi objeto de analise em qualquer fase do julgamento. Diante do exposto, entendo ter havido cerceamento de direito de defesa da contribuinte, ainda que não tenha sido por ela alegado em sede recursrl, pois que a decisão DRJ SPO n" 6671-96-11.1948, datada de l 1/10/96, não lhe abriu possibilidade de interposição de recurso voluntário sobre o principal lançado e juros de mora incidentes sobre eles. Se entendido que a decisão acima mencionada estava cor reta ao aplicar a renuncia à esfera administrativa e a definitividade do credito tributário constituído via lançamento de oficio em relação ao principal e aos juros de mora, também não caberia a este Conselho manifestar-se sobre a principal questão trazida pela empresa em sua defesa Ademais disto, a questão versando sobre o entendimento da empresa de que os valores relativos às NU de serviços por cia emitidas contra órgãos do governo do 1.j.stado de São Paulo não se caracterizaria como sendo seu. ( -aturamento, mas sim repasse de recursos para pagamento às empreiteiras pelos serviços de execução de obras c serviços de construção e/ou 5 • Processo n" 13805 0008/5/95-6 I S2-C2 12 Acórdão n " 2202-00.128 1.1 6 re¡ormas em prédios públicos do Governo do Ustado de São Paulo, ou seja, receitas de terceiros (exatamente o objeto do lançamento), não foi tratada no Judiciário não se podendo aplicar, neste caso a renuncia à esfera administrativa como tez a decisão DIZ.1 SPO n" 6671. O que restou tratado no judiciário foi a imunidade da recorrente em relação à (X)FINS e sobre tal matéria, realmente haveria de ser aplicada a. renuncia à esfera administrativa, quando foi proferido o julgamento pela DEU em São Paulo. Entretanto sobre a matéria descrita no parán,ralb anterior, deveria ter havido inani ¡estação por parte da autoridade julgadora. de primeira instancia.. No mínimo deveria ter sido aberto possibilidade de interposição de recurso voluntário à contribuinte contra tal decisão, o que não ocorreu.. Assim sendo, não vislumbro ()titia solução para o litígio que ora se posta à apreciação deste Colegiado senão a nulidade do processo a partir da. decisão proferida pela DR! em São Paulo para que outra seja proferida, considerando a matéria versando sobre os valores relativos às NF de serviços emitidas contra órgãos do governo do Estado de São Paulo que a contribuinte entende não se caracterizarem como sendo seu faturarnento, mas sim repasse de recursos para pagamento às empreiteiras pelos serviços de execução de obras e serviços de construção c/ou reformas em prédios públicos do Governo do Fstado de São Paulo, ou seja, receitas de terceiros, que não foi posta à apreciaçã.o dó Judiciário, não se podendo aplicar sobre ela a renuncia á via a.d ministrativa. É COMO voto.. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2009 IJ •l•k.D Nayr .Basty Manatta 6 •

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Numero do processo: 10980.002399/2004-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/1994 a 31/08/1994, 01/02/1995 a 28/02/1995, 01/0.3/19% a 31/05/1996, 01/07/1.996 i 1/07/ -19%, 01/10/19% a 31/10/1996, 01/02/1999 a 28/02/1999, 01/05/2001 a 31/05/200 I, 01/01/2002 a .31/01/2002, 01/04/2002 a 30/04/200,2, 01/11/200.2 a 30/1.1/2002 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA. É de cinco anos contados a partir da ocorrência. do talo gerador O prazo de que dispõe a Fazenda pública para constituir o crédito tributário Relativo à Cofins. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL,. SÚMULA Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-000.036
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a extinção pela decadência, do crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1999, inclusive. Fez sustentação oral pela Recoi rente a Drª Anote Mair Maciel Medeiros.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10830.008164/2001-55 Recurso no° 140.124 Resolução n° 2202-00.036 — 2' Câmara / 2 a Turma Ordinária Data 05 de junho de 2009 Assunto Solicitação de diligência Recorrente A. RAYMOND DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/RJ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da 2 Câmara/2 a Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. NAYRA BA TOS MANATTA Presidenta • ' • II ' LIO CESAR ALVE` RAMOS à- lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior, Silvia de Brito Oliveira, Amo Jerke Júnior (Suplente), Robson José Bayerl (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. Processo n° 10830.008164/2001-55 S2-C2T2 Resolução n.° 2202-00.036 Fl. 2. RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR, JÚLIO CESAR ALVES RAMOS Retorna da unidade preparadora, com a informação de fl. 290, recurso originalmente examinado pela Câmara em sessão do mês de agosto de 2008. Na oportunidade, •assim o relatei e votei pela realização de diligência nos seguintes termos. Em julgamento recurso do contribuinte contra o indeferimento de pleito seu de ressarcimento do saldo credor do imposto sobre produtos industrializados apurado no final do terceiro trimestre do ano de 2001 que ele pretendeu utilizar em compensação de débitos tributários seus. O pedido foi formalizado em 20 de dezembro de 2001 (fl. 01) e a ele foi anexado o processo 10830.00313412003-14 que veicula outros pedidos de compensação com o mesmo crédito. Conforme informação fiscal produzida pelo Serviço de Fiscalização da DRF Campinas, o estabelecimento postulante teria promovido no perío- do a importação de peças que constituem insmos para fabricação de automóveis. Essas peças importadas foram então remetidas a fabricantes de automóveis com suspensão do imposto, indicando-se como fundamento, nos documentos de saída, o art. 5° da Lei n° 9.826/99, com a redação dada pela Lei 10.485/2002. O crédito referente a tais saídas foi mantido na escrita, originando o saldo credor objeto do pedido. Entende a SRF que o direito à suspensão se restringe ao próprio estabelecimento fabricante do automóvel quando efetua diretamente as importações, e ao estabelecimento fabricante nacional que a ele venda os insumos após submetê-los a uma operação de industrialização. Não se enquadram, assim, nas disposições daquela Lei as revendas feitas por estabelecimento comercial instalado no País que tenha importado as mercadorias do exterior. Em vista disso, a fiscalização considerou que deveria ter havido o destaque do IPI nas notas fiscais de revenda e promoveu a reconstituição da escrita do contribuinte com os respectivos débitos do imposto, do que resultou a anulação do saldo credor postulado. Resultou ainda a ocorrência de saldos devedores de imposto em alguns períodos de apuração, que teriam sido constituídos de oficio em outro processo administrativo. Com base nessa informação fiscal o Seort da DRF Campinas produziu despacho decisório não reconhecendo o crédito do contribuinte e não homologando as compensações comunicadas. Vale dizer que elas foram apresentadas ainda na forma da IN 21/97 e convertidas em Dcomp com base no art. 49 da Lei 10.637/2002. Desse despacho, a empresa tomou ciência em 20 de dezembro de 2005 (fl. 132) e apresentou tempestiva manifestação de inconformidade. Nela, defende que somente com a alteração introduzida pela Lei n" 10.485/2002 é que restaram claramente afastados do beneficio da suspensão os estabelecimentos que importassem as peças e não as empregassem na produção de veículos ou de peças a serem a eles destinadas. O mesmo, defende, se passa com a IV 235/02, que, regulando o dispositivo legal, não teria vedado expressamente a Processo n° 10830.008164/2001-55 S2-C2T2 Resolução n.° 2202-00.036 Fl. 3 hipótese, Desse modo, é somente a Solução de Consulta SRRF/8" RF/DISIT que define tal impossibilidade, mas ao fazê-lo contrariaria as disposições dos art. 153 da CF e 46 e 51 do CTN Também ofertou tempestiva impugnação ao auto de infração — processo 10830.006348/2005-12 — julgada na mesma sessão de julgamento pela DRJ Ribeirão Preto. Com base no resultado do julgamento do auto de infração, ratificou a DRJ a improcedência do pedido de ressarcimento e não homologou as compensações comunicadas pela empresa. Dessa desfavorável decisão, recorre a empresa tempestivamente. No recurso aduz a correlação deste feito com o relativo ao auto de infração, noticiando ter apresentado recurso também naquele processo cujo julgamento estaria aguardando inclusão em pauta neste Segundo Conselho. É o relatório. Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Como relatado, a divergência instaurada foi materializada em auto de infração em que a SRF exige o imposto que entende deveria ter sido destacado pelo contribuinte. E é dessa obrigatoriedade de destaque que depende o deferimento ou não da compensação aqui discutida. Assim, entendo imprescindível a verificação do resultado final do julgamento do auto de infração lavrado para formalizar aquela exigência e voto, por isso, por converter o presente julgamento em diligência com esse fim. Destarte, devem os autos retornar à repartição preparadora para juntar a cópia da decisão final proferida nos autos do processo 10830.006348/2005-12 de que depende o julgamento deste. É COMO vota Retornam os autos com a seguinte informação produzida pela unidade preparadora: "encaminho este processo ao Segundo Conselho de Contribuintes (atual Câmara Superior de Recursos Fiscais) para atendimento da diligência proposta pelo próprio, qual seja, juntada de decisão proferida no processo 10830.006348/2005-12, uma vez que este último lá se encontra, e posterior continuidade". Do que se depreende não ter o servidor que a produziu entendido adequadamente o que se postulou. Esclarece-se, portanto. Sendo a DRF Campinas a unidade preparadora, a ela cabe promover a juntada nestes autos da decisão que se venha a produzir na Câmara Superior de Recursos Fiscais no outro processo, como requerido na diligência, após tenha ela se tornado definitiva. Isso porque, como é bem sabido, não se torna ela definitiva até que não caiba recurso. E mesmo a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais é passível dos recursos de que tratam os arts. 41 a 43 do seu Regimento interno baixado pela Portaria MF n° 147/2007. À unidade preparadora cabe, também é bem sabido, dar ciência ao contribuinte e aguardar a fluência do prazo recursal. Somente depois de cumpridos tais passos, tornando-se definitiva a decisão ali proferida, que deve ser então juntada nos presentes autos, pode este recurso ser julgado. 3 n Processo n° 10830.008164/2001-55 S2-C2T2 Resolução n.° 2202-00.036 Fl. 4 Com essas considerações, determino o seu retorno à unidade preparadora onde devem aguardar a prolação da decisão no processo acima indicado, somente devendo eles retornar a esta Câmara para julgamento do recurso após a juntada da decisão definitiva no processo 10830.006348/2005-12. É o meu voto. Sala das Sessões, em 05 de junho de 2009 , J it 10 CÉSAR ALVE RAMOS 4

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4755459 #
Numero do processo: 10660.001411/99-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DCTF - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ATRASO NA ENTREGA - MULTA - É cabível a aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF, ainda que a apresentação se dê dentro do prazo fixado em intimação. A multa a ser aplicada em procedimento fiscal ex oficio é aquela prevista nas normas da legislação tributária válida e vigente à época da constituição do respectivo crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Rejeita-se a argüição de nulidade do lançamento, vez que o auto de infração atendeu os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e a contribuinte não demonstrou ter ocorrido nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 deste mesmo diploma legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75361
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Luiza Helena Galante Moraes
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Recorrida : DEU em Juiz de Fora - MG DCTF - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ATRASO NA ENTREGA - MULTA - É cabível a aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF, ainda que a apresentação se dê dentro do prazo fixado em intimação. A multa a ser aplicada em procedimento fiscal ex oficio é aquela prevista nas normas da legislação tributária válida e vigente à época da constituição do respectivo crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Rejeita-se a argüição de nulidade do lançamento, vez que o auto de infração atendeu os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e a contribuinte não demonstrou ter ocorrido nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 deste mesmo diploma legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GALAXI COMÉRCIO DE CIGARROS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 Jorge reire- Presidente g 111 Luiz Hel •1 e Moraes Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Caasuli, José Roberto Vieira, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cUmdc 1 A MINISTÉRIO DA FAZENDA ¥374 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001411/99-51 Acórdão : 201-75.361 Recurso : 113.863 Recorrente : GALAM COMÉRCIO DE CIGARROS LTDA. RELATÓRIO O presente processo esteve em julgamento neste Colegiado em 13 de setembro de 2000, ocasião em que, por unanimidade de votos, o julgamento do recurso foi convertido em diligência para que aos autos viessem documentos necessários ao bom deslinde da questão. Para melhor compreensão dos Membros desta Câmara, ratifico as razões expendidas no relatório feito naquela ocasião, que leio em Sessão e transcrevo: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração de fls. 02/03, em decorrência do atraso na entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, exigindo a penalidade pecuniária pela infração correspondente, relativas aos meses de abril a dezembro/94, janeiro/95 a dezembro/95 e janeiro/96 a março/96. Inconformada, a autuada interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 39/43, alegando, em síntese, que todos os dispositivos legais citados no Auto de Infração, à exceção do art. 133 do CTN, fixam e alteram moedas, indexadores e valores para cumprimento de exigências tributárias, não dando espeque substantivo para o lançamento pretendido. Aduz, ainda, que, conhecendo as origens da obrigação tributária, bem como da sanção pecuniária pelo seu não-cumprimento, contesta a exigência, porque fundamentalmente ilegal, isto é, não instituída, formal e materialmente, por lei, ferindo o princípio da legalidade. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 49/52, julgou procedente a ação fiscal, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 49, que se transcreve: "Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/1994 a 31/12/1994, 01/01/1995 a 31/12/1995, 01/01/1996 a 31/03/1996 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -gt Ir ti. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.75;1%".n Processo : 10660.001411/99-51 Acórdão : 201-75.361 Recurso : 113.863 Ementa: INFRAÇÕES E PENALIDADES. DCTF. ATRASO NA ENTREGA. MULTA. É cabível a aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF, ainda que a apresentação se dê dentro do prazo fixado em Intimação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1994 a 31/12/1994, 01/01/1995 a 31/12/1995, 01/01/1996 a 31/03/1996 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Rejeita-se a argüição de nulidade do lançamento, vez que o Auto de Infração atendeu aos requisitos do art. 10 do Decreto ri2 70.235/72, e que o contribuinte não demonstrou ter ocorrido nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 deste mesmo diploma legal." Cientificada da decisão em 24/01/00, a interessada interpôs Recurso Voluntário em 21/02/00, às fls. 57/61, onde ratifica as razões expendidas na peça impugnatória." É o relatório. 3 ígi:Q MINISTÉRIO DA FAZENDA S7t0:31.rát tIn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.0014 1 1/99-51 Acórdão : 201-75.361 Recurso : 113.863 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE NORAES Em face das informações fiscais prestadas, assumo as razões de decidir da. autoridade de primeira instância. Sobreleva notar que o fato de entregar a Declaração de Contribuiao e Tributos Federais fora do prazo encerra uma verdadeira conduta formal, que não se confunde com o pagamento de tributos. O lançamento em tela foi efetuado dentro dos princípios da legalidade, ou seja, respaldado no art. 11, §§ 2, 3 e 40, do DL n°1.968/82, com a redação dada pelo art. 10 do DL n° 2.065/83. As Instruções Normativas são instrumentos regulamentares da obrigação acessória autônoma. O atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF é considerado como sendo um descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta normal, que não se conftinde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. Determinadas obrigações acessórias autônomas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscli nelora do tributo. A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuintes. Cumpre registrar que é esta a jurisprudência consolidada no Segundo Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao arrimo da jurisprudência interativa do STJ. Nestes termos, nego provimento ao recurso da contribuinte. É como voto Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 LUZA - • • .. • E DE MORAES 4

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4756891 #
Numero do processo: 11040.900003/2008-51
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2803-00152
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Alexandre Kern
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SEGURADO OBRIGATÓRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL AUTÔNOMO. CONTRIBUIÇÃO PARA RGPS E RPPS. O segurado obrigatório que exerce atividade na condição de contribuinte individual autônomo deve recolher para o RGPS, independente de estar filiado a Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). HELIO. /ie P.'A — -fésidente e Relator Participaram( do presente julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes Abreu (suplente), Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Relatório O presente processo refere-se a pedido de restituição de contribuições previdenciárias, em 14/02/2002 (ti. 01), segundo contribuinte, recolhidas aleatórias e indevidamente ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, administrado pelo INSS, período: 12/1990 a 02/2002, em razão da recorrente CACILDA BORGES VIEIRA - CPF 706.879.788-15, ter ingressado no serviço público estadual (Detran) onde se limitou a trabalhar, não exercendo qualquer outra atividade na iniciativa privada. Apresentou os seguintes documentos entre outros: a) Cadastro Nacional de Informações Sociais, confirmação de recadastramento como Contribuinte Individual (autônomo), datado de 06/11/1997, Número Identificação do Trabalhador n " 1,172,771,723-0 (tis. 06); b) declaração de ingresso no serviço público Estadual (Detran), em 06/11/1990, como técnico em contabilidade (fis, 08), averbando o tempo de 18 anos, 09 meses e 05 dias, aposentada por intermédio do Decreto "P" n " 1..426, de 28/05/2002; c) certidão de tempo de serviço do INSS prestados na iniciativa privada de 01/02/1970 a 01/12/1990 (fis, 09/10), na condição de segurado empregado e contribuinte individual autônomo; d) pedido de autorização junto ao INSS para efetuar recolhimento no período de 12/1990 a 10/1997, em razão do exercício da atividade de contador (fls. 61), e autorização do INSS para os recolhimentos (fis,70/71), Comunicação do recolhimento das contribuições previdenciárias ao INSS em 21/05/1998 (fls. 77). O pedido de restituição foi indeferido pela Previdência Social em 06/09/2002 (fls.. 80 e 82), considerando que a ocupação declarada pela requerente quando do cadastramento/recadastramento junto ao INSS, bem como a documentação acostada nos autos, enquadra a requerente com segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social — RGPS, com base nos artigos 9 0, inciso V (contribuinte individual/autônomo); art 10, parágrafo r(atividade concomitante); art,18, inciso III (comprovação da atividade) e art 20 (filiação); todos do Decreto 3.048/99.. A contribuinte tomou ciência da decisão do indeferimento em 11/09/2002 (fis. 84), Apresentou recurso (fls. 86/88) em 24/09/2002, alegando que não se enquadra em nenhum item do inciso V do artigo 9 ° do Decreto n ° 3.048/99, visto não exercer nenhuma atividade extra entidade estadual (Detran), portanto, não era segurado obrigatório contribuinte individual.. Quanto ao art., 10 ", § 2",, não havia concomitância na prática das atividades, visto que seu tempo era integral no Detran. A recorrente não era contribuinte individual, embora em 1998 tenha feito sua confirmação de cadastramento, o fez pensando no reforço que teria ao se aposentar e na obrigatoriedade do recadastramento. Ressalta que não estava exercendo nenhuma atividade extra Detran„ Informa, ainda, que contou o tempo de 02/1970 a 12/1990 recolhido ao INSS, averbando em outro regime previdenciário (Previsul) aonde posteriormente veio a aposentar-se. Juntou as cópias das declarações de ajuste anual de 1993 a 2002. Por fim, requer a reforma da decisão de primeira instância e a restituição dos valores pleiteados, ,/ 2 Processo n" 35572.000566/97-74 S2-TE03 Acárdào n.° 2803-00.152 Fl 2 Os autos foram encaminhados a 4. CAI/CRPS/DF para julgamento, em 13/03/2006. É o relatório. Voto Conselheiro HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, pressupostos superados, passo ao exame das questões. O recorrente recolheu, concomitantemente para dois regimes de previdência distintos, o Regime Geral de Previdência Social - RGPS administrado pelo INSS e o Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS administrado pela Estado do Mato Grosso (Previsul), O servidor ocupante de cargo efetivo estadual é excluído do RGPS, desde que amparado por regime próprio de previdência social. Caso venha a exercer, concomitantemente, atividade abrangida pelo RGPS, tornar-se segurado obrigatório em relação a essa atividade, nos termos do art. 13 e §1°., da Lei 11 {) 8,212/91, in verbis: Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos 11,1unicípios, bem z como o das respectivas autarquias e ,fundações, são ex-chddos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social (Redação dada pela Lei n" 9.876, de 199) § l O Caso o servidor ou o militar venham a exercer., concoznitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relaçiío a essas atividades. (Incluído pela Lei n" 9.876, de 1999). A recorrente é segurada obrigatória do RGPS, na condição de empregada, anteriormente, passando a contribuinte individual (autônomo), em razão de exercer atividade de contadora. Isto confirmado pela certidão de tempo de serviço do INSS (9/10) e recadastramento como Contribuinte Individual (autônomo), datado de 06/11/1997 (fis, 06), bem corno, o comprovante de recolhimento em atraso corno contribuinte individual do período 12/1990 a 10/1997 autorizado pelo INSS (fis. 61, 70/71 e 77). A participação na Previdência Social é de caráter universal e filiação obrigatória e sua contribuição é compulsória ao RGPS, nos termos do art. § único, alínea "a", da Lei n ° 8,212/91, e art, 5°, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/99, in verbis: Lei a "8.212/91 Art. 3" A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de .Iandlia e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente Parágralb único. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes.. a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição, Decreto a "3 048/99 AH. 52 A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio . financeiro e atuarial, e atenderá a: É segurado obrigatório do RGPS na qualidade de segurado contribuinte individual (autônomo) a pessoa fisica que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não. No mesmo sentido, o aposentado que voltar a exercer atividade abrangida pelo RGPS passa a ser segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei n 8,212/91, para fins de custeio da Seguridade Social, nos termos do art. 12, inciso V, alínea "h" e § 4°,, da Lei n 8,212/91, corno segue: Ar!. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas. V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei n" 9.876, de 1999). h) a pessoa Jisica que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não,. (Inalado pela Lei n" 9.876, de 1999). 4" O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social- RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.032, de 28.4.95). nosso grifo A lei ri " 8.212/91, em seu art, estabelece que a previdência social faz parte da Seguridade Social, e tem por finalidade assegurar benefícios aos segurados que participam do plano mediante contribuição obrigatória, como segue: Ar! I" A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e ria sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Ari 3" A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de 4 Processo n" 35572 000566/97-74 S2-TE03 Acórdão n " 2803-00152 Fl 3 incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Parágrafo único. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes.- universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição,- No mesmo sentido é o que dispõe o Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n 0.3048/99, em seu art. 5'., capta: Art. 52 A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a.' A filiação ao RGPS decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para o segurado obrigatório contribuinte individual (autônomo), nos termos do art. 20, § 1 0 , do RPS (Decreto n ° 3,048/99), como segue: Art. 20. Filiação é o vínculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a previdência social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações. § 1° A . filiação à previdência social decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios, observado o disposto no § .2, e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado fficultativo, (Incluído pelo Decreto n°6.722, de 2008). O tempo de contribuição é contado da data do início até a data do requerimento ou desligamento da atividade abrangida pelo RCàPS. Cabe ao contribuinte individual comprovar a interrupção ou o encerramento da atividade pela qual vinha contribuindo, mediante declaração, sob pena de ser considerado em débito no período sem contribuição, nos termos do art. 59, §§ 1 2 e 2, do RPS: Ar t. 59. Considera-se tempo de contribuição o tempo, contado de data a data, desde o inicio até a data do requerimento ou do desligamento de atividade abrangida pela previdência social, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão de contrato de trabalho, de interrupção de exercício e de desligamento da atividade. § 12 Cabe ao contribuinte individual comprovar a interrupção ou o encerramento da atividade pela qual vinha contribuindo, sob pena de ser considerado em débito no período sem contribuição. (Incluído pelo Decreto n° 4.729, de 2003) § 22 A comprovação da interrupção ou encerramento da atividade do contribuinte individual se, á ki ta, no caso das 5 segurados enquadrados nas alíneas "j" e "r do inciso V do art. 92, mediante declaração, ainda que extemporânea, e, para os demais, com base em distrato social, alteração contratual ou documento equivalente emitido por junta comercial, secretaria federal, estadual, distrital ou municipal ou por outros órgãos oficiais, ou outra forma admitida pelo INSS (Incluído pelo Decreto n°4.729, de 2003) O recolhimento das contribuições sociais previdenciárias do contribuinte individual (autônomo) deve ser efetuado durante o exercício de sua atividade, conforme art, 216, inciso II, do RPS, como segue: Ar! 216 A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais. 11 - os segurados contribuinte individual, quando exercer atividade económica por conta própria ou prestar serviço a pessoa . física ou a outro contribuinte individual, produtor rural pessoa física, missão diplomática ou repartição consular' de carreira estrangeiras, ou quando tratar-se de brasileiro civil que trabalha no exterior' para organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro eletivo, ou ainda, na hipótese do § 28, e o facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição, por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia quinze, facultada a opção prevista no § 15. A restituição eventual de contribuições sociais previdenciárias somente é cabível nos casos de recolhimento a maior ou indevido, nos termos do art. 89, caput, da Lei n 8.212/1991, in verbis: Art89 Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS na hipótese de wamento recolhimento indevido (Redação dada ao capta e parágrafos pela Lei n" 9. 129, de 20/11/95) Conforme demonstrado nos autos verifica-se, a priori, que o presente caso não se trata de recolhimento a maior, pois teria ficado abaixo do limite máximo do salário-de- contribuição, tampouco de recolhimento indevido, pois refere-se a recolhimento de segurado obrigatório do RGPS na qualidade de contribuinte individual autônomo (contador). Não há nos autos documentos comprobatórios de encerramento da atividade ou o não exercício de atividade concomitante pela recorrente, como a declaração do Conselho Regional de Contabilidade — CRC, a declaração ao INSS de interrupção ou encerramento, em época própria, da atividade pela qual vinha contribuindo (art.. 59, §§ 1 2 e 22, do RPS) e outros mais. A declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, por si só, não justifica a interrupção da atividade de contador, pois é declarada, tão somente, pelo próprio contribuinte. Ademais, houve continuação do recolhimento das contribuições previdenciárias em razão do recadastramento voluntário do contribuinte perante o INSS, pois, segundo o contribuinte, o objetivo foi pensando no reforço que teria ao se aposentar.. 6 Processo e 35572 000566/97-74 Acórdão o " 2803-00152 S2-TE03 Fl 4 A utilização de parte do período das contribuições previdenciarias do RGPS para averbar em regime de previdência distinto (Previsul) com intuito de obtenção de aposentadoria é legal, mas não é de bom alvitre pedir restituição do período não utilizado na averbação, pois a contribuição destinada à Seguridade Social não é pessoal/individual, mas sim para um fundo de custeio que deve distribuir os beneficias e serviços previdenciarias prioritariamente aos mais necessitados, devendo observar ao princípio da solidariedade e ser financiada por toda a sociedade, inclusive pelo trabalhador e demais segurados da Previdência Social, nos termos do art 195 da Constituição Federal de 1988. A atividade concomitante é aceita no ordenamento jurídico brasileiro desde que haja recolhimento de contribuições previdenciárias relativas as atividades exercidas, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça — STJ no Recurso Especial a seguir transcrito: Processo - RESP .200401337149, RESP - RECURSO ESPECIAL — 691837, Relator(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Sigla do órgão STI, Órgão julgador QUINTA TURMA, Fonte LUE DATA .28/09/2009 Ementa PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADES REMUNERADAS SUJEITAS AO RGPS. SEGURADO OBRIGATÓRIO PRINCIPIO DA SOLIDARIEDADE.. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR RECOLHIDO EXCEDENTE AO LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO RECURSO ESPECIAL DO INSS PROVIDO. 1. De acordo com o § 2o, do art. 1.2 da Lei 8.213/91, todo aquele que exercer, concon?itantemente, mais de unia atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente .filiado em relação a cada uma delas e, portanto, deverá recolher sobre cada uma, 2 Nessa hipótese, nos termos do ar! 32, I da Lei 8,213/91, o salário-de-beneficio será resultado da soma dos respectivos salários-de-contribuição, sendo certo que o total não poderá ultrapassar o teto contributivo, 3. No presente caso, o segurado, no exercício concomitante da atividade de bancário e advogado autônomo, contribuiu para ambas como segurado obrigatório, tendo atingido o limite máximo dos salários de contribuição em relação à atividade de bancário. 4. Tendo em vista que a Seguridade Social pauta-se pelo princípio da solidariedade e tendo as contribuições previdenciárias sido recolhidas por determinação legal, em virtude do exercício de atividade profissional remunerada vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, não há que se falar em devolução do valor que excedeu ao teto do salário de contribuição. .5 Recurso Especial do INSS provido. Data da Decisão .20/08/2009, Data da Publicação 28/09/2009 Referência Legislativa - LEG:FED LEI: 008213 ANO 1991 ***** LBPS-9I LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART. : 00012 PAR0000.2 ART.00032 INC.-00001 fr 7 A concomitância pode ocorrer entre regimes de previdências distintos (RGPS e RPPS). A norma previdenciária não cria óbice a percepção de duas aposentadorias em regimes distintos, desde que os tempos de serviços realizados sejam computados em cada sistema de previdência, havendo a respectiva contribuição para cada um deles É o entendimento da Sri na Recurso Especial transcrito: Processo RESP 200401363047, RESP - RECURSO ESPECIAL — 687479, Relator(a) LAURITA VAZ, Sigla do órgão STJ, Órgão julgador QUINTA TURMA, Fonte DJ DATA..30/05/2005 .PG. 00410 Ementa PREVIDENCIARIO. RECURSO ESPECIAL SEGURADO JÁ APOSENTADO NO SERVIÇO PÚBLICO COM UTILIZAÇÃO DA CONTAGEM RECÍPROCA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA JUNTO AO RGPS TEMPO NÃO UTILIZADO NO INSTITUTO DA CONTAGEM RECÍPROCA. FRACIONAMENTO DE PERÍODO POSSIBILIDADE. ART. 98 DA LEI N" 8213/91 INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1, .4 norma previdenciária não cria óbice a percepção de duas aposentadorias em regimes distintos, quando os tempos de serviços realizados em atividades concomitantes sejam computados em cada sistema de previdência, havendo a respectiva contribuição para cada um deles. 2. O art. 98 da Lei n " 8 213/91 deve ser interpretado restritivamente, dentro da sua objetividade jurídica A vedação =tida em 1e/rido dispositivo surge com vistas à reafirmar a revogação da norma inserida na Lei n." 5 890/73, que permitia o acréscimo de percentual a quem ultrapassasse o tempo de serviço máximo, bem como para impedir a utilização do tempo excedente para qualquerefeito no âmbito da aposentadoria concedida. 3 É permitido ao INSS emitir certidão de tempo de serviço para período fracionado, possibilitando ao segurado da Previdência Social levar para o regime de previdência próprio dos servidores públicos apenas o montante de tempo de serviço que lhe seja necessário para obtenção do beneficio almejado naquele regime. Tal período, uma vez considerado no outro regime, não será ralais contado para qualquer efeito no RGPS. O tempo llãO utilizado, entretanto, valerá para efeitos previdenciários junto à Previdência Social. 4. Recurso especial a que se nega provimento Indexação POSSIBILIDADE, PROFESSOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PLURALIDADE, ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO, OBTENÇÃO, APOSENTADORIA, RGPS, HIPÓTESE, PREENCHIMENTO, REQUISITO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, INDEPENDÊNCIA, UTILIZAÇÃO, PARTE, TEMPO DE SERVIÇO, CONTAGEM RECÍPROCA, APOSENTADORIA, SERVIÇO PÚBLICO, OBSERVÂNCIA, INTERPRETA CÃO RESTRITIVA, ARTIGO, LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. POSSIBILIDADE, INSS, EMISSÃO, CERTIDÃO, TEMPO DE SERVIÇO, PERÍODO FRACIONADO, OBJETIVO, SEGURADO, OBTENÇÃO, APOSENTADORIA 8 A-DE LIMA - RelatorRLOStHELT Processo n° 35572 000566/97-74 Acórdão n 0 2803-00.152 S2-TE03 Fl 5 POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÀO, DECRETO FEDERAL, .2000. Data da Decisão 26/04/2005, Data da Publicação 30/05/2005, Referência Legislativa LEG:FED LET008213 ANO:1991 ***** LBPS-91 LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL ART.00096 INC.-00003 ART00098 LEG:FED DEC:. 003048 ANO: 1999 ***** RPS-99 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N" 3..668/2000) LEG:FED DEC:003668 .ANO.2000 .ART-00130 INC.-00002 PAR.00010 LEG:FED DEC 000611 ANO 1992 ART.:00200 casu, o pagamento não foi indevido, pois incide contribuição sobre a remuneração do segurado obrigatório, na qualidade de contribuinte individual (contador), filiado ao RGPS, nos termos do art. § único, alínea "a"; art. 1.2, inciso V; art.. 13 e § 10.; todos da Lei n ° 8.212/91, bem como, art. 5 0 . do Decreto n " 3.048/99. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É o voto. Sala das Sessões, em 08 de julho de .2010 9

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Numero do processo: 12466.000308/94-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28856
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:08:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:08:46Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:08:46Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:08:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:08:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:08:46Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:08:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:08:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:08:46Z; created: 2009-08-07T15:08:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-07T15:08:46Z; pdf:charsPerPage: 1235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:08:46Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 12466.000308/94-93 SESSÃO DE : 16 de abril de 1998 ACÓRDÃO N° : 303-28.856 RECURSO N° : 117.915 RECORRENTE : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Conforme pronunciamento da DINOM/COSIT/SRF, classifica-se na posição 8703.33.04.00 da TAB/TIPI o veículo Mitsubishi Pajero, tipo "JIPE", código V36WNHL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de abril de 1998. JO á *LANDA COSTA Pi SIDENTE ANELISEDAUDT RELATORA flOC• RArt:,-.A .C - RAL DA rAZENrA •Acpc"P' Cocrellnayto-Geral • • f•prneniccillo 1?aludicial •ac Io 15 CUT 1998 LUCI:4N4 UR c% 111Z rrecumdzia 3 r arviea Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINES ÁLVARES FERNANDES, NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, CAMILO STEINER (suplente) e ZORILDA SCHALL (suplente). Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e CELSO FERNANDES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.915 ACÓRDÃO N° : 303-28.856 RECORRENTE : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro recorre de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes, em cumprimento ao que determina o artigo 34 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, por ter julgado improcedente lançamento efetuado pela Alfândega do Porto de Vitória. Em questão o Auto de Infração de fls. 1 a 14, decorrente de ação fiscal na contribuinte acima qualificada, em que foi constatado erro de classificação fiscal de 14 veículos novos, de uso misto, marca MITSUBISHI, modelo PAJERO, tipo JEEF', código V36WNHL, anos de fabricação 1993 e 1994, motor de 2.835 cilindradas, 97 HP, a diesel, conforme Declarações de Importação registradas entre 31/01/94 e 01/02/94. A descrição da infração é a seguinte : "Falta de recolhimento do IPI, tendo em vista desclassificação fiscal da mercadoria importada, com base no estabelecido na regra geral para interpretação (RGI) 3. a do Sistema Harmonizado (SH), pois o veículo importado trata-se de um veículo de uso misto nos termos das Notas Explicativas do SH, não se tratando de "Jipe", porque não necessita de mudança estrutural para modificar seu uso de transportar pessoas ou cargas leves." O autuante entendeu que a mercadoria deveria ser classificada no código 8703.33.0600, "Veículos de uso misto", com alíquotas de 35% para o I.I. e de 25% para o I.P.I.. A autuada a classificara no código 8703.33.0400, "Jipes", alíquotas de 35% e 8%, respectivamente. Foi exigido da contribuinte o I.P.I. resultante da diferença das alíquotas da classificação realizada pela contribuinte da atribuída pelo autuante, a multa de 100%, prevista no artigo 364, inciso II, do Regulamento do I.P.I. e demais acréscimos legais. Em sua impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte alega, em resumo, que: P' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.915 ACÓRDÃO N° : 303-28.856 a-) trata-se de discussão de matéria de direito e o fisco, ao reexaminar critério de classificação, ou seja, critério de interpretação jurídica da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, esbarra nas vedações legais previstas nos artigos 149 e 146 do Código Tributário Nacional. A ação fiscal é, portanto, insubsistente; b-) a classificação tarifária constante do despacho aduaneiro tem amparo na interpretação dada pelo Ato Declaratório Normativo n.° 32, de 28/09/93, que estabeleceu os requisitos para que os veículos de passageiros possam ser enquadrados como "JIPES" e, portanto, enquadrados nos códigos TIPI/TAB ali citados - 8703.23.0700 e 8703.32.0400, entre outros. A interpretação, que foi aplicada a situações pretéritas, conforme artigo 106, I, do C.T.N., ainda é válida, pois não foi alterada por nenhum outro Ato Declaratório (Normativo); c-) o Parecer Normativo COSIT/DINOM n.° 02/94 não revogou o disposto no A. D.(N) n.° 32/93, já que procurou tão somente definir critério de classificação para "veículos de passageiros que atendam simultaneamente às especificações de JIPES e de VEÍCULOS DE USO MISTO"; d-) veículos de passageiros que atendam cumulativamente aos requisitos técnicos constantes do A.D.(N) n.° 32/94 devem ser conceituados como JIPES e, portanto, sua classificação deve ser feita pelos códigos TAB autorizados por aquele Ato. O veículo MITSUBISHI PAJERO atende àqueles e a outros requisitos; e-)o disposto na Regra Geral Complementar - R.G.C. 1 da NBM/SH deve ser aplicado para a determinação do item e do subitem tarifário. Sendo o conceito de JIPES mais específico do que o conceito de OUTROS/VEÍCULOS DE USO MISTO, deve ser aplicada a RGI 3.a.; f-) se o critério proposto pelo P.N. 02 de 24/03/94 tivesse definido a classificação tarifária de acordo com a RGI 3• a•, "c", nos códigos reservados aos veículos de uso misto, por figurarem estes em último lugar na ordem numérica, tal •definição seria resultado das alterações e desdobramentos previstos na Portaria M.F. n.° 73, de 17/02/94. Neste caso, decorrência da Criação de Texto, criou-se também o mecanismo que ensejou, com relação ao I.P.I., alteração de alíquota com referência à tributação pré-existente, o que esbarrou no artigo 6.° da referida portaria; g-)a Superintendência da Receita Federal em São Paulo , através da Orientação NBM/DISIT-8. a. RF n.° 258/93, decidiu consulta sobre os veículos MITSUBISHI PAJERO, entendendo que: "Tratam-se de veículos utilitários, próprios para transporte de pessoas e/ou cargas ou equipamentos, em qualquer terreno, fora de estrada ou em estradas normais, pavimentadas ou não. r' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.915 ACÓRDÃO N° : 303-28.856 Os referidos veículos apresentam-se dotados de tração nas quatro rodas e de local para receber guincho, devendo, por conseguinte, enquadrarem-se no âmbito da posição 8703, subposição 23 ou 32, de acordo com o combustível utilizado, nos códigos dos "JIPES". Em face do acima exposto, com fundamento nas 1.1 e 6.1 Regras Gerais Interpretativas, combinadas com a Regra Geral Complementar, todas da NBM/SH (TIPI/TAB), proponho se responda à interessada que os veículos utilitários ora sob análise, classificam-se na TAB, aprovada pela Portaria MEFP no. 058/91, como JIPE, nos seguintes códigos: Mercadorias Código TAB (resumidamente) (dependendo das características) veículos JIPE, MITSUBISHI PAJERO 8703.32.0400 8703.32.0400 8703.23.0700"; Os veículos em questão são os mesmos, tendo a orientação confirmado o enquadramento tarifário indicado nas DI's; h-)a Informação COSIT/DINOM n.° 177/94 diz que "mesmo na vigência do Parecer Normativo COSIT/DINOM n.° 02/94, somente a decisão de segunda instância pode confirmar ou alterar a decisão de primeira instância, nos termos da legislação em vigor". Aquela decisão de primeira instância continua, portanto, válida, já que não foi resolvida ainda a pendência em segunda instância; i-) nos termos do artigo n.° 101, III, do Decreto-Lei n.° 37/66 combinado com o artigo 359, II, "c", do RIPI, descabe a exigência da multa do Art. 364, inciso II, do RIPI, já que o procedimento do importador deu atendimento à orientação do A.D.N. n.° 32/93; j-) protesta pela juntada de laudos técnicos, comprovando o cumprimento integral dos requisitos estabelecidos pelo A. D. (N) n.° 32/93, formulando os quesitos. Examinando a questão, a autoridade julgadora de primeira instância pronunciou-se da seguinte forma : "4. DO EXAME DA QUESTÃO PRELIMINAR A questão preliminar proposta pela autuada diz respeito à capacidade do Fisco de promover, "sponte sua", a revisão dos lançamentos aduaneiros, citando, em socorro à sua tese, os artigos 149 e 146 do CTN que, a seu juízo, vedariam ao Fisco tal iniciativa. 741) • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.915 ACÓRDÃO N° : 303-28.856 Tal proposição é inteiramente inconsistente, pois o artigo 146 do CTN não se adéqua ao caso em tela, de vez que não ocorreu alteração nos critérios jurídicos adotados, que se resumem às Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, objeto da Convenção Internacional aprovada pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo n.° 71, de 11/10/88, e posta em execução pelo Decreto n.° 97.409, de 23/12/88.Por outro lado, o artigo 149 do CTN, bem ao contrário do que pensa a autuada, impõe ao Fisco a obrigação de rever o lançamento efetuado, dentre outros casos, "quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória" (inciso 1V). Assim, desde que o Fisco entenda que houve erro de classificaçã'o de mercadoria que importe em diferenças de tributo a recolher, cabe-lhe, necessariamente, revisar o lançamento, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. A Revisão Aduaneira, por conseguinte, é um procedimento legítimo, respaldado no CTN e fundamentado, ainda, no art. 54 do Decreto-lei n° 37/66. Está definida no artigo 455 do Regulamento Aduaneiro como o "ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro. com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado". À vista do que foi dito, REJEITO, portanto, "in totum", a QUESTÃO PRELIMINAR proposta pela autuada. 5. DO EXAME DO MÉRITO E DOS FUNDAMENTOS LEGAIS De início, considera-se dispensável a PERÍCIA TÉCNICA solicitada pela autuada para comprovação das características técnicas dos veículos em tela, uma vez que não é necessária ao deslinde da questão, conforme se verá adiante. Pode-se até admitir, como premissa, que os veículos atendem às condições prescritas no AD(N) COSIT n° 32/93. A questão central levantada pelo Fisco é a de que tais mercadorias atendem também às condições classificatórias de "veículos de uso misto", segundo o esclarecimento proporcionado pelas Notas Explicativos da NMWSH. Aliás, a própria especificação dos veículos, feita pelo c,4 :ir c MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.915 ACÓRDÃO N° : 303-28.856 importador, cita o "uso misto" atribuído aos mesmos (vide as Dls em exame). O assunto já foi exaustivamente examinado pelo órgão superior da Receita Federal encarregado da classificação tarifária, merecendo um Parecer Normativo, o de n° 02, de 24/03/94, que vincula as decisões de processos de consultas no âmbito da SRF. No que pertine, transcreve-se, a seguir, o teor deste Parecer: "5. Entretanto, se um veículo de passageiros atender simultaneamente às especificações de "JIPE" e de "VEÍCULOS DE USO MESTO", assim definido pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 87.03, verbis: "Entendem-se por veículos de uso misto, na acepção da presente posição, os veículos com nove lugares sentados no máximo (incluído o do motorista), cujo interior pode ser utilizado, sem modificação da estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias." será classificado com base na 3' RUI da NBM/SH (TIPUTAB) , já que existem duas subposições ou itens para enquadrá-los. 6. Como existem códigos próprios para enquadramento dos "jipes" e dos "veículos de uso misto" não se aplica a RUI 3 3 "a", pois ambos são específicos. Aplica-se, no caso, a RGI 38 "c", ou seja, o enquadramento será no código situado no último lugar na ordem numérica. 7. Há na NBM/SH (TIPI/TAB) os códigos 8703.22.05 (01 e 99), 8703.23.10 (01, 02 e 99), 8703.24.08 (01 e 99), 8703.31.0400, 8703.32.0600 e 8703.33.0800 que englobam os "veículos de uso misto", de acordo com o motor (de explosão ou de compressão) e de sua cilindrada, e os códigos 8703.22.0400, 8703.23.0700, 8703.24.0500, 8703.31.0300, 8703.32.0400 e 8703.33.0400 que englobam os "jipes" com os mesmos motores e cilindradas. Assim, os veículos de passageiros que atendam às condições para serem classificados como JIPES e como VEÍCULOS DE USO MISTO, devem ser classificados, por aplicação da RUI 38 "c", combinada com a (RGC-1), ambas da NBM/SH (TIPI/FAB), nos códigos referentes aos VEÍCULOS DE USO MISTO, porque esses códigos estão em ordem numérica superior ao dos jipes." Tendo em vista que o Parecer Normativo alude à dupla classificaç'âo da mesma mercadoria, vale mencionar que esta condição, que se materializou com a publicação, no D.O.U. de t9t9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.915 ACÓRDÃO 1•1° : 303-28.856 17/02/94, da Portaria illff" 73/94 (anteriormente, portanto, à data de importação dos veículos em tela), apenas se aplicaria ao "Jeep Mitsubishi Pajero" caso este veículo tivesse, simultaneamente, as características de "jeep" e de "veículos de uso misto", conforme declarado pelo importador no Anexo III das Dls, o que convalidaria o auto de infração, neste aspecto. Vale esclarecer que, pela publicação da mencionada Portaria, em 17/02/94, forma criados os códigos 8703.22.0501, 8703.22.0599, 8703.23.1001, 8703.23.1002, 8703.23.1099, 8703.24.0801, 8703.24.0899 e, pela sua retificação, publicada em 22/03/94, foram acrescidos os códigos 8703.31.0400, 8703.32.0600, 8703.33.0600 e 8703.90.0500, todos alusivos a "veículos de uso misto". Cite-se, a respeito, o Parecer COSIT n.° 523, de 16/05/94 que, respondendo a requerimento formulado pela ABEI VA — ASSOICAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS IMPORTADORAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, fixou claramente a vigência dos códigos acima aludidos. A conclusão do referido Parecer é integralmente transcrita abaixo. "13. À vista do exposto, conclui-se que: a-) nas importações de veículos realizadas pelas associadas da requerente, deverá se observada a classificação fiscal vigente na data de registo das declarações de importação respectivas na repartição aduaneira competente; b-) os veículos dos códigos relacionados no Ato Declaratório (Normativo) n.° 32/93, sujeita-se ao entendimento constante desse mesmo ato se suas declarações de importação tiverem sido registradas antes de 01/01/94, data a partir da qual se iniciou a produção dos efeitos da Portaria Ministerial n.° 73/94; c-)os mesmos veículos, se tiverem tido suas declarações de importação registradas a partir de 01/01/94 e atenderem, simultaneamente, às especificações relativas a "jipe" e a "veículos de uso misto" deverão ser classificados em códigos referentes a veículos de suo misto; d-) o enquadramento em códigos referentes a veículos de uso misto objeto da retificação da Portaria n.° 93/74, publicada no DOU de 22/03/94, far-se-á em relação aos veículos cujas declarações de importação tenham sido registradas a partir dessa fir2r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.915 ACÓRDÃO N° : 303-28.856 data, uma vez que tal retificação, como salientado no item 4 do presente parecer, tem características de lei nova".* Cabe ressaltar, entretanto, que em processo de consulta sobre classificação tarifária do "Jipe Mitsubishi Pajero - Modelo 1993" (Processo n.° 13814.002295/92-81), a Superintendência Regional da 8a Região Fiscal (SP), por intermédio da Orientação NBM/DISIT-8 a RF n° 258, de 14/09/93, decidiu classificar este veículo nas posições relativas a "jipe", adotando os códigos 8703.32.0400 e 8703.23.0700. Esta decisão foi corroborada pelo Despacho Homologatório COSIT (DINOM n.° 245, de 21/12/94, publicado no D.O. (1 de 29/12/94. Neste Despacho, a autoridade fiscal assim se expressa: "Como a Orientacão em referência tratou de veículos que atendem integralmente ao ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT n° 32/93, e que não atendem às condições estabelecidas no Parecer Normativo COSIT/DINOM n° 02/94 para serem considerados como veículos de uso misto, HOMOLOGO, com base no item 2 da IN da SRF n.° 59/85, a Orientação NBM/DISIT-8* RF n° 258/93..." O Despacho Homologatório da COSIT/DINOM, órgão competente para decisões em processos de consulta sobre a classificação das mercadorias, reconhece que os veículos tipo JEEP Mitsubishi Pajero não possuem características para serem considerados veículos de uso misto, a despeito dos importadores assim o descreverem nas declarações de importação. Observe-se que, no caso em apreço, os veículos foram enquadrados no código 8703.33.0400, tendo em vista que a cilindrada do motor excedia o limite de classe arbitrado em 2.500 cm!. Contudo, como o que distingue o "veículo de uso misto" é a carroceria e não a potência do motor, é mister considerar extensível ao código em questão o entendimento exarado pela DINOM Aliás, corroborando tal concepção, em outro processo de consulta (10880.34844/94-58), este formulado em 29/09/94 pela própria COIMEX, a DINOM, através do Despacho Homologatórío n° 28/95, ratificou a posição contida na Orientação NBM/DISIT-8° RE n° 236/94, que classificou os diversos modelos de Pajeros, inclusive o de que trata o presente processo, nos códigos relativos a JIPES, 'por cumprirem integralmente as especificações constantes do ADN/COSIT n° 32/93 e possuírem bancos fixos (não rebatíveís)". o fel° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.915 ACÓRDÃO N° : 303-28.856 6. DA CONCLUSÃO E DA INTIMA CÃO ISTO POSTO, tendo em vista os dispositivos legais que embasaram o auto de infração de fls. 01/14, e CONSIDERANDO que o Despacho Homologatório COSIT(DINOM n.° 245/94 estabelece que os veículos Jipe Mitsubishi Pajero não possuem as características que permitam a sua classificação como "veículos de uso misto" e, portanto, diversamente do entendimento que originou o auto de infração em exame; CONSIDERANDO, também, que o Despacho Homologatório COSIT (DINOM n° 28/95 confirmou, entre outros modelos, a classificação dos veículos em causa em código relativo a JIPE; CONSIDERANDO que, nos termos do item IV da Portaria SRF n.° 3.608, de 06/07/94, os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferencialmente em seus julgados, o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Normativas, Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal e em Pareceres Normativos, Atos Declaratórios Normativos e Pareceres da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação; CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta, JULGO IMPROCEDENTE o lançamento efetuado e, em decorrência, indevido o crédito tributário exigido. Em cumprimento ao que determina o art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, RECORRO DE OFICIO deste ato, desde já, ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes." Atendendo a despacho desta Câmara, o processo foi encaminhado ao Instituto Nacional de Tecnologia para a realização de perícia visando responder a /413P MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.915 ACÓRDÃO N° : 303-28.856 quesitos, elaborados pela empresa e acrescidos pelos conselheiros. O Relatório Técnico INT n.° 103181, de 02/01/97 traz, em suma, o seguinte: "... I) Se os veículos tipo "jeep", marca MITSUBISHI, modelo PAJERO, objetos dos processos em tela, atendem, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos pelo Ato Declaratório (Normativo) n.° 32/93 da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (COSIT), da Secretaria da Receita Federal (anexo MI); Resposta: Sim. 2) Se, além dos requisitos enumerados no citado AD(N), os veículos em discussão apresentam outros que lhes confiram a característica essencial e específica de "jeep"; Resposta: Sim, conforme o parágrafo 8 adiante. 3) Se os veículos se enquadram nas especificações previstas no Ato Declaratório COSIT n.° 32/93 ou no Parecer Normativo n.° 02/94 da COSIT (anexo LXIII); Resposta: Se enquadram nas especificações previstas no Ato Declaratório COSIT n.° 32/93. 4) Se os veículos JIPE MITSUBISHI PAJERO, objeto dos processos em tela, podem ser considerados "veículos de uso misto", na acepção do critério legal inserido nas NESH, posição 8703, ou seja, .. "aqueles cujo interior pode ser utilizado, sem modificação da estrutura tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias". Resposta: Os veículos periciados possuem três fileiras de bancos, todos posicionados transversalmente ao sentido de deslocamento do m6vel, que preenchem a totalidade da área útil do seu único habitáculo. Tais bancos se encontram firmemente fixados no assoalho do veiculo, não sendo, desta forma, escamoteáveis. Em cada banco existem cintos de segurança do tipo três pontos, para cada passageiro individualmente, sendo que dois pontos são fixados no reforço do assoalho e o terceiro na coluna lateral do veículo. Tal fixação ocorre em todos os bancos, onde nas segunda, terceira e quarta colunas de cada lado existem fixações dos terceiros pontos de cada cinto em desenho apropriado que permite a retração ti IA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.915 ACÓRDÃO N° : 303-28.856 automática dos cintos, quando liberados pelo usuário, por meio de mecanismos existentes entre a forração interna e a chapa da carroceria (fotografia n.° 5). Assim, com esta estrutura, os veículos analisados não possuem espaço físico próprio e específico que permita o transporte de mercadorias, não podendo, em conseqüência, serem caracterizados como veículos de uso misto, na acepção do que consta no Parecer Normativo n-° 02/96, da COSIT, e de acepção do critério legal inserido na NESH, posição 8703." Após complementar a questão n.° 2, discorrendo ao longo de duas laudas sobre outras características complementares essenciais e específicas de "jeep" constantes dos veículos periciados, o INT acrescenta que "...este INSTITUTO é de opinião que o veículo avaliado está em conformidade com os quesitos estabelecidos no Ato Declaratório n.° 32/93, de 28 de setembro de 1993, exarado pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação, não se enquadrando no Parecer Normativo n.° 02/94 do mesmo órgão." É o relatório. II r, è. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.915 ACÓRDÃO N° : 303-28.856 VOTO Por estar de inteiro acordo com seu teor, adoto o voto do ilustre Conselheiro desta Câmara Guinês Álvares Femandes, proferido por meio do Acórdão n.° 303-28.873, de 16/04/98, que transcrevo a seguir: "A preliminar argüida carece de embasamento legal e foi bem repelida pela decisão recorrida. Em verdade, a revisão aduaneira é procedimento legal fundamentado no artigo 54, do Decreto-Lei 37/66, normatizado pelo artigo 455, do Regulamento Aduaneiro, e obrigatória, quando se verifique falsidade, erro ou omissão de qualquer informe obrigatório, consoante dispõe o artigo 149 do Código Tributário Nacional, sem que isso implique em alteração de critérios jurídicos. A matéria de mérito sob desate neste feito, está fixada em se decidir se os automóveis "Mitsubishi- Pajero," especificados nos documentos acostados aos autos, podem ser classificados como "Jipes", ou enquadrados como "veículos de uso misto". As Declarações de Importação que legitimaram o ingresso no território nacional foram registradas no período de dezembro de 1993 a 13 de janeiro de 1994.. Antes da operação, a empresa Brabus Auto Sport Ltda, que figura como importadora, efetuou consulta regulamentar à S.R.R.F. da 8a. Região, para orientar-se sobre a exata classificação de tais veículos, fornecendo as suas especificações e descrevendo-os expressamente como veículos mistos, destinados ao transporte de pessoas e cargas e dotados de bancos rebatíveis. Ainda em 14.09.93, antes da chegada da mercadoria, a S.R.R.F da 8a. Região, decidiu a consulta pelo enquadramento dos veículos como "jipe", recorrendo de oficio à Coordenação do Sistema de Tributação. of 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.915 ACÓRDÃO N° : 303-28.856 Em 29.09.93 foi editado o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 32/93, fixando os requisitos para a classificação fiscal desses veículos. Em 29.03.94, o Parecer Normativo n.° 02/94, estabeleceu que, se o veículo atende simultaneamente as especificações de "jipe" e de "veículo de uso misto", este assim definido nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado: "entende-se por veículos de uso misto, na acepção da presente posição, os veículos com nove lugares sentados, no máximo, incluindo o do motorista, cujo interior pode ser utilizado sem modificação de sua estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias," será classificado com base na 3.a R.G.I., da N.B.M.(SH) TIPI/FAB, já que existem duas sub-posições ou itens para enquadrá-los, exemplificando, nos itens 7 e 8, que nessa hipótese a classificação correta deveria orientar-se pela regra "3-C", nos códigos referentes a "veículo de uso misto" porque posicionados em códigos superiores aos dos "jipes". Posteriormente, em 21.12.94, a COSIT- D1NOM, examinando o recurso de oficio da consulta formulada pela importadora, emitiu o despacho n° 245/94, homologando a decisão da SRRF-8a Região, em abono da pretensão da consulente, afirmando que: "os veículos atendem integralmente ao Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 32/93, e não atendem às condições estabelecidas no Parecer Normativo COSIT-DINOM n.° 02194 para serem considerados como "veículos de uso misto". Sem questionar nesta oportunidade se a existência de bancos rebatíveis, como dispunham os veículos objeto da consulta, consoante expressamente declarou a interessada, não os tornavam como de uso misto, nos termos do Parecer Normativo n° 02/94, o fato é que a interessada pautou o seu procedimento com as cautelas devidas, em conformidade com a orientação oficial, materializada em instância definitiva no Despacho Homologatório COSIT-DINOM n.° 245/94, tendo em seu abono o fato de que, ao registro das Declarações de Importação, não fora ainda editado o Parecer Normativo DINOM publicado em 29.03.94. • *° 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA •RECURSO N° : 117.915 ACÓRDÃO N° : 303-28.856 De notar-se, ainda, que, após a edição do mencionado Parecer Normativo, em 29.09.94, a autuada, Cia. Importadora e Exportadora Coimex, formulou consulta sobre tais veículos, tendo o cuidado de declarar expressamente que atendiam as especificações do ADN/COSIT n.° 32/93 e possuíam bancos fixos, não rebatíveis, merecendo decisão pelo Despacho Homologatório COSIT-DINOM n° 28, datado de 30.03.95, que confirmou a classificação dos veículos como "jipe" (fls.309/312). O laudo fornecido pelo I.N.T. se me afigura de questionável importância para o desate da matéria versada neste feito, eis que decorrente de exame de dois veículos da mesma marca, porém de modelos 1997, um sem e outro com guincho, aludindo de passagem, que tinham conformidade com os do ano de 1994, informe que pela superficialidade, carece de força probante para o deslinde da questão, notadamente quando se verifica na documentação anexada que em 1994 tais veículos tinham bancos rebatíveis, recurso que não possuíam, ao tempo da perícia, os de 1997, examinados. A inocuidade de se utilizar um modelo do ano de 1997, para servir de paradigma a outro fabricado em 1993, modelo 1994, pelo menos três anos mais antigo, avulta não só quando se conhece a versatilidade e celeridade das alterações procedidas a cada ano pela indústria automobilística estrangeira, mas igualmente quando se verifica que alguns dos requisitos estatuídos pelo ADN n.° 37/93 são cosméticos, como a furação para guincho no parachoques, ou opcionais, como o equipamento para medir inclinação (clinômetro) (fls. 337), e o guincho (fls. 330), ou facilmente modificáveis ou removíveis, que podem decidir a sua classificação, como bancos rebatíveis ou não, geralmente fixados por parafusos, o que ilegitima a peça pericial, para os veículos objeto do feito. De notar-se que, respondendo ao quesito 3, formulado por esta Câmara, que solicitava informar se os veículos se enquadravam nas especificações do AD(N) COSIT n.° 32/93 ou no Parecer Normativo n° 02/94, limitou-se a responder que atendiam ao primeiro (fls. 335) e não se enquadravam no P.N. n.° 02.94, do mesmo Órgão (fls. 339). Embora seja evidente que o AD(N) n.° 32/93 tenha pretendido estabelecer requisitos para classificar como .4 •• 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.915 ACÓRDÃO N° : 303-28.856 "jipe" , um veículo rústico, despojado, destinado ao trabalho rural ou assemelhado e operação em terreno adverso, para gozar de alíquota privilegiada no I.P.I., a realidade estampada neste feito demonstra que, atendidos aqueles preceitos normativos, os autos sob exame ostentam os mais modernos recursos tecnológicos, similares aos mais sofisticados automóveis de luxo nacionais ou importados existentes no mercado nacional, tais como ar condicionado, direção hidráulica, espelhos e vidros acionados eletricamente, relógio digital, rádio toca-fitas, bancos de couro, etc, em paradoxal conflito com os princípios que informam a Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados, que oscila desde a isenção ou baixa tributação para os produtos rudimentares, até a exigência de elevadas taxas aos de industrialização aprimorada, luxuosos e ou supérfluos , em obediência ao preceito de seletividade em função da essencialidade, estatuído no artigo 153, § 3 0, inciso I, da Constituição Federal. Tais considerações, no entanto, não conseguem ofuscar a evidência de que a prova produzida é de molde a demonstrar e convencer que o procedimento da Autuada foi sempre balizado e em consonância com a orientação normativa superior, reiterada em várias oportunidades. Face ao exposto, e considerando que ao momento do desembaraço dos veículos a importadora estava guarnecida por consulta decidida pela SRRF/8a. Região através da Orientação NBM-DISIT n ° 258/93, que concluiu pela classificação dos veículos como "jipe", ratificada pelo Despacho Homologatório COSIT/DINON n.° 245, de 21/12/94, adicionando expressamente que os veículos "Mitsubishi Pajero" não atendiam às condições para serem incluídos no código de "veículos de uso misto"; Considerando que tal decisão foi também reiterada em consulta formulada em 29/09/94 pela Autuada, que mereceu o Despacho Homologatório COSIT/DINON n.° 28/95 ratificando a posição que classificou os diversos modelos do veículo " Mitsubishi Pajero" nos códigos relativos a "jipes", por cumprirem integralmente as especificações do ADN COSIT n.° 32/93; Considerando finalmente que a Autuada classificou os veículos de conformidade com o decidido pela autoridade competente do órgão Superior da Secretaria da Receita Federal; fref) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.915 ACÓRDÃO N° : 303-28.856 VOTO por negar provimento ao recurso de oficio, para que seja mantida a r. decisão da instância singular." Pelos mesmos motivos, para o caso em tela, em que as Declarações de Importação foram registradas entre 31/01/94 e 01/02/94, e, por concordar, adotando as alegações da douta autoridade de primeira instância, quando considera ser extensível ao código em questão o entendimento exarado pela DINOM, voto para que seja negado provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1998. ANELISE DAUDT PRIETO RELATORA Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000751/2003-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 201-78845
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
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Pub;ic.:9.go no Diái Oficial da Unjão Processo 112 : 13116.000751/2003-21 c//P Recurso n2 : 125.682 Acórdão n2 : 201-78.845 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE ANÁPOLIS Recorrida : DRJ em Brasilia - DF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. VENCIMENTO DO PRAZO EM DIA DE EXPEDIENTE NÃO CONSIDERADO NORMAL. Demonstrado nos autos que o vencimento do prazo, segundo as regras de contagem previstas na legislação, deu-se em dia de expediente que não pode ser considerado normal, prorroga-se a data para o primeiro dia de expediente normal subseqüente. Processo anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos'.de recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE ANÁPOLIS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. • QIUOCkAi.a-- 114)06t)Lere:. 'os nla Maria Coelho Marques Presidente Jo,". to cisco "..'"42gNALCC ;Fator MICNONDFAERFEAZCOCO2CAR Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. • t. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, 33- °I_ 1,200G Processo n2 : 13116.000751/2003-21 Recurso n2 : 125.682 t Acórdão n2 : 201-78.845 vigt Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE ANÁPOLIS RELATÓRIO O presente recurso foi objeto da Resolução n2 201-00.498 (fls. 472 a 474), que teve o seguinte teor: "RELATÓRIO Trata-se de auto de infração da contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins, relativamente aos períodos de fevereiro a outubro de 1999, lavrado em função de falta de recolhimento da contribuição. O auto de infração foi lavrado em 8 de julho de 2003 01• 282), tendo a interessada apresentado a impugnação de fls. 315 a 327, juntamente com os documentos delis. 328 a 431. A impugnação foi remetida pelos Correios, em corrisspondência postada em 3 ou 8 de agosto de 2003 (fl. 432). A DRJ em Brasília - DF não tomou conhecimento da impugnação, em face de sua suposta intempestividade (fls. 438 a 442). A relatora destacou que a data indicada no carimbo aposto ao envelope (8 de agosto) seria a data mínima em que poderia ter sido postada a correspondência, uma vez que a impugnaçãó tem data de 6 de agosto. Ademais, os comprovantes juntados nas fls. 443 e 444 confirmariam a conclusão. Considerando as regras de contagem de prazo, o último dia para apresentação da impugnação, no entanto, seria 7 de agosto. Tendo tomado ciência da decisão, a interessada apresentou o recurso voluntário de fls. 447 a 459, alegando que, em 7 de agosto de 2003, dirigiu-se à delegacia, estando ela de portas fechadas, em razão de greve dos servidores. Além disso, alegou pendência em relação ao Processo Judicial n 2 2000.35.00010501-0. No mérito, contestou a exigência, alegando não poder incidir a Cofins sobre receitas de atos cooperativos. É o relatório. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO A questão preliminar levantada pela recorrente exige esclarecimento, uma vez que seria possível realmente ter ocorrido o não atendimento, em virtude de greve. Ademais, há que se esclarecer a questão relativa à ação judicial. Dessa forma, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para que a repartição de origem (Delegacia da Receita Federal em Anápolis) esclareça se houve atendimento normal ao público no dia 7 de agosto de 2003, juntando aos autos, se possível, relatório do sistema Saga, e informando qual o horário de atendimento ao público à época dos fatos. 2 22 CC-MF - '44 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - CC. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIG4NAL Processo ng. : 13116.000751/2003-21 Brasífia,./ 0,006 Recurso n9 : 125.682 Acórdão Q : 201-78.845 Além disso, deverá a recorrente ser intimada a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, certidão de objeto-e-pé, relativamente ao Processo Judicial n2 2000.35.00010501-0, juntamente com cópia da petição inicial." Em atendimento à diligência, foram juntados os documentos de fls. 485 a 516, relativamente à ação judicial, e os de fls. 477 a 481 e 518 a 523, relativamente ao atendimento. É o relatório. / tf' , 3 , • 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM 0, CRIGNAL i ,P4ouGProcesso n2 : 13116.000751/2003-21 I Recurso n2 : 125.682 Acórdão n2 : 201-78.845 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Extrato do sistema Saga, juntado aos autos à fls. 479 e 480, demonstra que não houve atendimento ao público no dia 7 de agosto de 2003. Entretanto, na fl. 481 informou o Sr. Chefe do Serviço que o serviço de protocolo não é feito no CAC, mas na Sacat, razão pela qual requereu o pronunciamento da Seção competente. A Sapol pronunciou-se na fl. 519 informando que, naquela data, o atendimento foi normal, esclarecendo que os funcionários que lá trabalhavam não pertenciam à carreira de Auditoria, que estava em greve, e juntando extratos do sistema Comprot, demonstrando a formalização de processos naquele dia. O fato é que a legislação é bastante clara em relação a tal questão: o vencimento somente pode se dar em dia de expediente normal, conforme disposição do art. 5 2, parágrafo único, do Decreto n2 70.235, de 1972. .• Além do fato de o atendimento ser efetuado, em principio, pelo CAC, sendo o Protocolo setor de atendimento interno, é certo que, em dia de greve, não há atendimento normal. Esclareça-se, ainda, que, no tocante à matéria discutida nos autos, embora as alegações da recorrente aparentem estar ou abrangidas pela ação judicial ou referir-se a matéria de inconstitucionalidade de lei, ao menos uma das alegações, que disse respeito à base de cálculo da contribuição, haveria que ser objeto de decisão administrativa, por não ter sido objeto de renúncia administrativa, nem ser de análise vedada pelos órgãos administrativos. À vista do exposto, voto por anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, devendo ser exarado novo Acórdão de primeira instância, apreciando o mérito da impugnação. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. JrAN(ZRANCIS C O 4 14 4 Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.011244/2006-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003 BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. RECEITAS FINANCEIRAS. EXCLUSÃO. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Em decorrência, descabe a tributação das receitas decorrentes de empréstimos, financiamentos e variações cambiais, incluídas na base de cálculo pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, declarado inconstitucional pelo STF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003 DECORRÊNCIA. Se questão específica não foi impugnada, ao lançamento da contribuição para o PIS aplica-se o decidido em relação à cofins formalizada com base na mesma motivação. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19.429
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentaçã6. oral o Dr. lsalberto Zavão Lima, OAB/BA nº 25.056, advogado da recorrente.
Nome do relator: Antonio Zomer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:09:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:09:13Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:09:13Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:09:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:09:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:09:13Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:09:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:09:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:09:13Z; created: 2009-09-01T17:09:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-01T17:09:13Z; pdf:charsPerPage: 1527; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:09:13Z | Conteúdo => P CCO2/CO2 ris. 364 ‘.1,41a MINISTÉRIO DA FAZENDA \-*:!?›,u4te SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tney'lweA, ..4;:r SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580.011244/2006-91 Recurso n° 140.779 Voluntário - SEGUNDO CONSELI,0 DE . CONFERE COM O ORIbiNft.l. Y'Matéria AI - Cofins e PIS usrasuía, Ivana Cláudia Silva C•estro Acórdão n° 202-19.429 Mct. Sia-e 9213e Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente CLERARDO ANDRADE REZENDE DE SALVADOR Recorrida DRJ em Salvador - BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003 BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO. ART. 3 2, § 1 2, DA LEI N2 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. RECEITAS FINANCEIRAS. EXCLUSÃO. • Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Decreto n2 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Em decorrência, descabe a tributação das receitas decorrentes de empréstimos, financiamentos e variações cambiais, incluídas na base de cálculo pelo § 1 2 do art. 3 2 da Lei n2 9.718/98, declarado inconstitucional pelo STF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003 DECORRÊNCIA. Se questão específica não foi impugnada, ao lançamento da contribuição para o PIS aplica-se o decidido em relação à Cotins, formalizada com base na mesma motivação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4 PlIF - SECUNG0 CONSELHO DE CONTE[BuefiEã k Processo n° 10580.011244/2006-91 CONFERE COM O OPAGNP.1. CCO2/CO2 Acórdão n." 202-19.429 Brasilia 1 5 1.2. 1 OÍ Fls. 365 lvana Cláudia Silva Castra Met. Siape 92136 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentaçã6 . oral o Dr. lsalberto Zavão Lima, OAB/BA n 2 25.056, advogado da recorrente. 46/-46(..' <4.4! ANTONIO CARLOS ATtILIM Presidente IP44 f te • ER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez Lopez. Relatório Trata o presente processo de autos de infração lavrados para exigência da contribuição para o PIS e da Cofins, que deixou de ser paga pela empresa no período de 01/01/2003 a 31/12/2003, incidente unicamente sobre receitas financeiras. A ciência da contribuinte deu-se em 26/12/2006. Inesignada, a autuada apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: - as receitas tributadas seriam decorrentes da venda de combustíveis, sujeitas a alíquota zero; - o STF pacificou a jurisprudência contra a pretensão da União de alargar a base de cálculo da Cofins/PIS, sendo o auto de infração nulo de pleno direito; A DR3 em Salvador — BA julgou o lançamento parcialmente procedente, conforme Acórdão n2 15-12.604, de 08/05/2007, constante às fls. 320/331, excluindo do lançamento apenas as parcelas que não se pode comprovar tratar-se de receitas financeiras, uma vez que as receitas derivadas da revenda de combustíveis estava sujeita à aliquota zero, tanto para o PIS quanto para a Cofins. No recurso voluntário, a empresa reedita as mesmas teses de defesa, pugnando pela nulidade dos autos de infração. É o Relatório. Lj)( 2 Processo n° 10580.011244/2006-91 CCO2/032 Acórdão n.° 202-19.429 Fls. 366 MF - SEGUNDO CONSELHO PE CONTRIBeiNTES CONFERE COM O ORIGINAL i3rasi lia Í ,f o y hiena Cláudia Silva Castro vt, íVlst. Siape 92131 Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A fiscalização ressalta, no Termo de Verificação Fiscal, que, estando as receitas da revenda de combustíveis sujeitas à alíquota zero, os lançamentos do PIS e da Cofins recaíram, unicamente, sobre receitas financeiras. A tributação destas receitas decorre do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins efetivada pelo § 1 2 do art. 3 2 da Lei n2 9.718/98. Ocorre que este dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, quando foram julgados os Recursos Extraordinários n2s 346.084, 357.950 e 390.840. O pleno do STF julgou inconstitucional a ampliação do conceito de faturamento para abarcar a totalidade das receitas da contribuinte, por entender que a majoração da base de cálculo da contribuição por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A partir dessas decisões, o STF vem aplicando reiteradamente a mesma interpretação em seus julgados, conforme demonstram, por exemplo, as seguintes ementas: "I. Recurso extraordinário. 2. PIS - Programa de Integração Social. Alteração da base de cálculo. Conceito de faturamento. Lei n 2 9.718/98 e Lei Complementar n2 07/70. 3. Inconstitucionalidade do § 1 o do artigo 3o da Lei no 9.718/98. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE 388830/RJ. Relator: MM. GILMAR MENDES Julgamento: 14/02/2006) "I. Recurso extraordinário: inépcia: inocorrência. Histórico da causa e demonstração do cabimento do recurso - que, na hipótese da alínea a, se confunde com 'as razões do pedido de reforma da decisão recorrida' - suficientemente delineados nas razões da recorrente, possibilitando a perfeita compreensão da controvérsia. 2. COFINS: base de cálculo: L. 9.718/98, art. 3', § 1": inconstitucionalidade. Ao julgar os RREE 346.084, 1/mar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 9.11.2005 (Inf/STF 408), o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3", § I", da L. 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal."(RE-AgR 308882/PR. Relator: Min. SEPÜLVEDA PERTENCE. Julgamento: 14/03/2006) "AÇÃO CAUTELAR. Tributo. Contribuição social. COFINS. Majoração da aliquota. Art. 8" da Lei n° 9.718/98. Pretensão de outorga de efeito suspensivo a recurso extraordinário. 3 fAF- SEGUNDO CONSELHO' DE CONTRaii1.1.e2 Processo n° 10580.011244/2006-91CCO2/CO2CONFERE COM OR831NAL Acórdão n.° 202-19.429 Brasília 1C3 / ID2 / Ot Fls. 367 ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 9213S hiadmissibilidade. Norma declarada constitucional pelo Supremo. Agravo improvido. Não se admite tutela cautelar de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário que argúi inconstitucionalidade de norma que o Supremo reputou constitucional."(AC-AgR 892/SP. Relator: Min. CEZAR PELUSO. Julgamento: 14/02/2006) A definitividade da decisão do STF é comprovada pela proposta de edição de Súmula Vinculante que se encontra em tramitação naquela corte, com o seguinte teor, verbis: "Enunciado: 'É inconstitucional o parágrafo 1 2 do art. 32 da Lei n29.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, a qual deve serentendida como a proveniente das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, sorna das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.' Precedentes: RE n2 346.084 Rel. orig. MM. limar Gaivão, DJ 01.09.2006; RE n 2 357.950, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 15.08.2006; RE n2 358.273, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 15.08.2006; RE n2 390.840, ReL Min. Marco Aurélio, DJ 15.08.2006." Para regulamentar as situações assemelhadas àquelas, objeto de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, o Poder Executivo expediu o Decreto n 2 2.346/97, que• assim dispôs, no seu art. 4 2, parágrafo único, verbis: "Art. 4°... Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." O art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97 tomou vinculante para a Administração Pública as decisões definitivas do STF que fixem a interpretação do texto constitucional, enquanto que o parágrafo único do art. 42 do mesmo decreto impõe aos órgãos administrativos de julgamento o afastamento da norma declarada inconstitucional nos casos pendentes de julgamento. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, determinando o cancelamento dos autos de infração relativos ao PIS e à Cofins, objeto do presente processo. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008. PNIAI° ER 4 Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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