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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4837990 #
Numero do processo: 13907.000165/00-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS. EXPORTAÇÃO. RECEITAS. EXCLUSÃO. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, a receita oriunda da exportação de produtos adquiridos de terceiros e que não tenham sido submetidos a processo de industrialização pela empresa produtora e exportadora deve ser excluída do valor total da receita de exportação e também da receita operacional bruta. AQUISIÇAO DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Só há que se falar do crédito-presumido quando o insumos utilizado no processo produtivo sofrem a incidência do PIS e da COFINS, o que ocorre na aquisição de cooperativas, mas não na de pessoas físicas. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS INSUMOS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO DO BEM EXPORTADO. Apenas os insumos diretamente utilizados na produção do produto exportado, que se integram na sua composição final, se enquadram no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, razão pela qual aí não se inclui a energia elétrica, combustíveis e demais produtos relativos a preparação indireta do produto. TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, dispõe que a partir de 01/01/96, a referida Taxa incidirá sobre o ressarcimento. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-11.042
Decisão: ACORDAM os Membros da terceira Câmara DO Segundo Conselho de Contribuinte, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em dar provimento em relação às cooperativas; II) por maioria de votos, em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto; e III) em relação às demais matérias, por maioria de votos, em negar provimento. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda apenas quanto às aquisições de pessoas físicas.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS. EXPORTAÇÃO. RECEITAS. EXCLUSÃO. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do LPI, a receita oriunda da exportação de produtos adquiridos de terceiros e que não tenham sido submetidos a processo de industrialização pela empresa produtora e exportadora deve ser excluída do valor total da receita de exportação e também da receita operacional bruta. AQUISIÇAO DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS E MF-SEGUNON,, CeNTRISUNTs'S COOPERATIVAS. CONFERE COM O ORiGNAL Bra5iiia,„/ o 4 Só há que se falar do créditc-presumido quando o insumos utilizado no processo produtivo sofrem a incidência do PIS e 421.- da COF1NS, o que ocorre na aquisição de cooperativas, mas 18to não na de pessoas físicas. AQUISIÇÃO DE COMBUST1VEIS, ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS INSUMOS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO DO BEM EXPORTADO. Apenas os insumos diretamente utilizados na produção do produto exportado, que se integram na sua composição final, se enquadram no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, razão pela qual aí não se inclui a energia elétrica, combustíveis e demais produtos relativos a preparação indireta do produto. TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, dispõe que a partir de 01/01/96, a referida Taxa incidirá sobre o ressarcimento. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL. ACORDAM os Membros da terceira Câmara DO Segundo Conselho de Contribuinte, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em dar provimento em relação às cooperativas; II) por maioria de votos, em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto; e III) em relação às demais matérias, por maioria de votos, em negar provimento. , • -; 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segando Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.000165/00-01 Recurso n2 : 132.952 Acórdão n2 : 203-11.042 Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de • Miranda apenas quanto às aquisições de pessoas físicas. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006 Antonio,,B,izerra Neto Presiden e / • Eric oraes-de Castro e Silva Relator Participou, ainda, do presente julgamento a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/inp Vlbea,n 1W-SEGUNDO ;.)C C•d" CES CONFE-R ciRiGt &adis, 3 L_Dna41(2. rQL Visto 2 É ,1. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9- : AL j110930.000165/00-01 Recurso n9- : 132.952 IsrastF-sC:GCiuFE.'"1-,x; Acórdão : 203-11.042 VItto Recorrente : COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto ante a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria/RS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra o indeferimento de. Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de EPI, com base na Lei 9.363/96, no valor de R$ 1.130.420,61, (um milhão, cento e trinta mil, quatrocentos e vinte reais e sessenta e um centavos). O Colegiado de Primeiro Grau às fls. 476/484, através do Acórdão DRJ/STM n° 4.706, ge 07 de outubro de 2005, decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade pelas seguintes razões: a) não integram a receita de exportação, para fins de crédito presumido, o valor das vendas ao exterior de produtos adquiridos de terceiros que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização; b) que as aquisições de insumos depessoas físicas e cooperativas não dão direito ao crédito em face da não tributação dos referidos alienantes; c) não compete à Autoridade decidir sobre a legalidade ou constitucionalidade de atos baixados pelo Poder Executivo ou Legislativo. Inconformado com a decisão retromencionada, o contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, de fls. 512/527, alegando,. em suma, que as mercadorias adquiridas de terceiros geram direito ao crédito, vez que a lei que criou o incentivo o garante ao exportador, independentemente deste ter produzido ou não o produto, não podendo a autoridade administrativa restringir tal benefício. Já os produtos adquiridos de produtores rurais (pessoas físicas) também deveriam ser levados em consideração no cálculo do crédito presumido porque tais produtores são contribuintes do PIS e COFINS, pois, tanto a Lei n° 9.715/98, que dispõe sobre o PIS das pessoas jurídicas não financeiras, quanto à Lei Complementar n° 70/91, que institui a Cofins, prevêem expressamente que as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas 'pela legislação do Imposto de Renda, são contribuintes do Pis e Cofins. Sustenta, ainda o Recorrente, que as cooperativas são isentas do pagamento do PIS e da Cofins, mas o benefício deixa de existir quando as operações praticadas não envolvem atos cooperados, ou seja, quando as cooperativas comercializam seus produtos com terceiros não associados. Em relação à aquisição de combustíveis e energia elétrica, alega o contribuinte que os referidos insumos integram o processo produtivo, como, por exemplo, para a secagem, torrefação, o que caracterizar-lhe-ia como produtos intermediários. Também se insurge contra a negativa do órgão recorrido em não reconhecer outros insumos utilizados no processo produtivo como "produtos intermediários", tais como ácido sulfúrico, cloreto de sódio, cromato de sódio, soda cáustica, resina aniônica e papel filtro para água. Por fim, quanto à atualização do Pedido de Ressarcimento, pleiteia a aplicação da Taxa Selic, nos termos do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. É o relatório. • 3 f-N, . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de.Contribuintes tAF-,T;GUN,"'. Processo & : 10930.000165/00-01 OrtiGINAL Recurso & : 132.952 Brasília ã / 9; Acórdão n9 : 203-11.042 tYPIA009 agt/ Visto VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA • O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Devido a diversidade dos insumos glosados na decisão recorrida, passo a analisar de per se cada um deles: 1 — Insumos Adquiridos de Terceiros: • A recorrente insurge-se, em primeiro lugar, quanto à exclusão do cálculo presumido de insumos adquiridos, com os respectivos custos de seus beneficiamentos realizados externamente aos estabelecimentos da empresa para posteriores reaproveitamentos pela mesma. Segundo a mesma, as industrializações por encomenda revelariam aquisições de matérias-primas, vez que alguns insumos, além de mão-de-obra eram também agregados, razão pela qual deveriam ser consideradas no cálculo do crédito presumido de IPI. A intenção da contribuinte é que os valores das notas fiscais emitidas pelos beneficiadores e elaboradores de produtos - que no seu dizer seriam insumos - fossem levados em consideração na base de cálculo do crédito presumido de IPI, e não apenas os quantitativos relacionados às aquisições originárias. Reconheço que o tema gera acirrados debates na doutrina e na jurisprudência, merecendo uma análise minuciosa. O ponto central da análise pode ser colocado da seguinte forma: somente a matéria comprada pela Recorrente é que configuraria insumo, ou também assim poderiam ser considerados os produtos beneficiados e elaborados por terceiros com material fornecido pela empresa. A Lei n.° 9.363, de 1996, que introduziu o benefício em tela, previu, em seu art. 1°, que o crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a COFINS sejam incidentes "sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" (g.n.). Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (142 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ------ wstruiNiEs $41F-SEGUNet ; t- r'ç:1:31NAL IProcesso n2 : 10930.000165/00-01 - Brase,51F2Li Recurso n2 : 132.952 Acórdão n2 : 203-11.042 Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer interpretação que se lhe empreste não deve afastar-se das seguintes premissas: por primeiro, que os insumos utilizados no cômputo do benefício devam ser adquiridos, ou seja, comprados de outro estabelecimento, resultando de uma operação comercial de compra e venda mercantil, não de serviços, como é o caso em comento; segundo, que sejam efetivamente utilizados na produção de produtos exportados, no estabelecimento adquirente; terceiro, como se trata de direito excepto, não comporta interwetação ampliativa, pois os benefícios tributários devem ser interpretados restritivamente, já que envolvem renúncia de receitas públicas. 2—Insumos Adquiridos de Pessoas Físicas. A finalidade do incentivo do crédito-presumido criado pela lei n. 9363/96 é desonerar os produtos industrializados, cujos insumos tenham sofrido incidência do PIS e da COFINS. Assim, apenas aqueles insumos que efetivamente foram tributados pelo PIS/COHNS, quando da aquisição pelo contribuinte industrial, geram direito ao crédito. A contrário senso, não tendo havido incidência das referida contribuições, como no caso de insumos adquiridos de pessoas físicas, já que tais fornecedores não se sujeitam ao PIS/COFINS, não há que se falar de existência de crédito presumido. Neste sentido a jurisprudência abaixo: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO. I - Insumos adquiridos de não contribuintes (pessoas FÍSICAS). Exclui-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à COFINS no fornecimento ao produtor-exportador. (CSRF/02-01.294). 3—Insumos Adquiridos de Cooperativas: Como dito no tópico anterior, havendo a incidência do PIS/COFINS, há direito ao crédito-presumido. As cooperativas, nos casos dos autos, são contribuintes das referidas contribuições desde da revogação da isenção antes existente efetuada pela MP 258-35/01 e, por conseguinte, os seus clientes passam a dispor do crédito presumido do EPI quando utilizam insumos delas provenientes em produtos posteriormente exportados. 5 ( 2.2 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. MF-SEGUN C.; 1.1 CC:NTRIBUINTSS Processo n2 : 10930.000165/00-01 CONFERE. Ca4i ORiGINAL Recurso • 132.952 Brcallia..._ 3 L...._2Y-1,02--/ 01 -Acórdão 112 : 203-11.042 , n,4 • / 4- Energia e Combustíveis e demais insumos negados na decisão recorrida. Mesmo entendimento, contudo, não pode !,er aplicado à energia elétrica, ao combustível e demais insumos que foram negados como geradores de crédito, i. e. ácido sulfúrico, cloreto de sódio, cromato de sódio, soda cáustica, resina aniônica e papel filtro para água, entendo não restar suficientemente provado nos autos a sua devida utilização direta no processo produtivo como produto intermediário, razão p& a qual não podem ser computados para a apuração do crédito produtivo. Da compreensão da etapa de industrialização, tal qual descrita pelo sujeito passivo, resta claro, como bem aqui já asseverou o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, que tanto os combustíveis, quanto a energia elétrica e os demais insumos glosados atuam, incidem de forma indireta sobre o produto final, ou seja, servem fundamentalmente de força motriz para acionar, alimentar, respectivamente, a caldeira e os fomos elétricos de torrefação, esses sim os provocadores do calor que incidirá diretamente sobre o produto em fabricação. Decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, no sentido de que a energia elétrica utilizada como força motriz, fonte de calor, ou de iluminação não se constitui em insumo para fins de créditos do r pr está assim ementada: "IPI - Crédito Presumido - I. Energia elétrica. Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação por não atuar diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." (Acórdão CSRF/02-01.362, Recurso 201-116029, 2a Turma, Recurso do Procurador, Sessão em 13/05/2003). Da 1' e 2 Câmara deste Colegiado, resgatamos, respectivamente, os seguintes Acórdãos, abrangendo a análise também para os combustíveis: "IPI - Crédito Presumido - Lei n° 9.363/96 - A energia elétrica utilizada no processo produtivo não dá direito ao creditamento básico do IPI por não se enquadrar no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, pelo que, com base no parágrafo único do art. 3° da Lei 9.363/96, não dá direito ao ressarcimento previsto no art. 1° da citada Lei. Recurso voluntário a que se nega provimento." (Acórdão n°201-73153). "IPI - Crédito Presumido -1) ; II) ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS E OUTROS PRODUTOS CONSUMIDOS OU U27LIZ4DOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO - A Lei 9.363/96 enumera taxativamente as espécies de insumos, cuja aquisição dá direito ao crédito presumido de IPI, são elas: as matérias-primas. os 6 1-3- • 22 CC-N1Fi Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.000165/00-01 Recurso n2 : 132.952 Acórdão n2 : 203-11.042 produtos intermediários e os materiais de embalagem. Para a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados somente se caracterizam como tais espécies os 'produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. A energia elétrica, os combustíveis e outros produtos não sofrem essa ação direta, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou i:roduto intermediário; III) ..." (Acórdãos n° 202-12303, 202-12305 e 202-12306). 5 — Da taxa Sc lic. Por fim, no que se refere ao pedido da aplicação da Taxa Selic para atualização do crédito do iPI, acredito esta deve incidir sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, a partir de 01/01/96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado a restituição e o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Diante do exposto voto no sentido dar provimento parcial ao recurso, admitindo o crédito-presumido nas aquisições de cooperativas, devendo o referido crédito ser atualizado pela laxa SELIC. É COMO voto. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. • , E C MORAES D CASTRb E SILVA —1*Y\ 9DE000RNITGRIIHBIUm.tNIES Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.002592/90-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Créditos por aquisições de insumos e por devoluções e/ou retorno de produtos dos quais a empresa é contribuinte: 1) Não estando identificados nos autos quais os produtos e respectivas notas fiscais cujos créditos foram inquinados de ilegítimos, não há como imputar-se à empresa a infração à legislação do IPI apontada na denúncia fiscal. 2) No ataque aos créditos decorrentes de devoluções e/ou retornos ao estabelecimento industrial, a denúncia fiscal deve apontar quais os produtos devolvidos ou retornados e as respectivas notas fiscais que os acompanharam em devolução, sob pena de instaurar a dúvida a que se refere o art. nº 112, II, do CTN, sobretudo quando a empresa possui fichas em substituição ao livro "Registro de Controle da Produção e do Estoque" que permitem comprovar a reentrada ou não no estoque da empresa dos produtos devolvidos. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68480
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T18:56:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T18:56:20Z; Last-Modified: 2010-02-04T18:56:20Z; dcterms:modified: 2010-02-04T18:56:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T18:56:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T18:56:20Z; meta:save-date: 2010-02-04T18:56:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T18:56:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T18:56:20Z; created: 2010-02-04T18:56:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-02-04T18:56:20Z; pdf:charsPerPage: 2183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T18:56:20Z | Conteúdo => • • 40 • • ' !, ' .â i•-a . '...7.1-.,• .., ? MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , .Processo no 13709-002.592/90-17 ! Recurso no: 86.556 ! AcórdWo no 201-68.480 Recorrente: RUF S/A INFORMATICA E OROANIZAÇA0 RELATORIO . , Conforme Termo de Encerramento de Fiscalização que instrui o Auto de infraçao, a firma acima nómeada foi autuada por haver se creditado do Imposto sobre Produtos industrializados, na importãncia indicada, nos anos de 1986 e 1987, relativo a devoluçffes de produtos, sem o devido registro no livro mod. 3, de Controle e Produçao do Estoque, ou outro qualquer registro equivalente. Fei, ainda, denunciada pelo não atendimento de . . sucessivas intimaçefes para apresentar a documentaçao comprobatéria de outros créditos registrados em sua escrita, os quais, em consec~cia, foram glozados. ' No Auto de infração que inaugura o presente se acham discriminados as valores exigidos em conseqüOncia, a titulo de principal e . acréscimos legais, além da multa, com o fundamento legal de cada itm, tudo do regulamento do mencionado tributo, aprovado pelo Decreto ng 87.981/82 (RIPI/82). Anexas ao feito várias intimaçffes para a apresentaçao dos livros e documentos nelas relacionados, as quais nao foram atendida. Em impugnaçao tempestiva, a Autuada levanta a preliminar de nulidade do feito, por alegadas'incorreçffes quanto ao fundamento legal da exigOncia (imposto e multa), bem como por não haver sido claro nas intima0es apresentadas. . No inérito, alega que o autuante na indica qual a documentação comwobatória dos créditos, presumido, entretanto, que dita documentção sejam as notas fiscais lançadas no Livro Registro de Entradas, declarando, nesse passo, que, em face do volume, ditas notas fiscais se acham à disposição da fiscalizaçao. No que diz respeito ao crédito por .devoluçffes, glozado pela fiscalização pelo não registro no livro mod. 3, passa a analisar as caracteristicas desse livro, para dizer que o mesmo nada ter a ver com devoluçffes, mas com controle quantitativo. Mas, para esse controle, diz que adota fichas, nos termos da legislação vigente e nelas são registradas as notas de entradas. Ditas fichas também se acham à disposição do FISCO. -1 5.:. "t MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • Processo no: 13709-002.592/90-17 AcórdWo no: 201-68.480 ::kAtor do feito, pronunciando-se sobre a impugnação, aceita algumas notas fiscais apresentadas , como comprobatórias do crédito, fazendo novo demonstrativo com redução da exigéncia, nesse particular. No que diz respeito às fichas, diz que as mesmas não satisfazem a exigéncia, visto não conterem todos os elementos constantes do livro modelo 3. A Decjsão Recorrida diz que o procedimento fiscal obedeceu às normas aplicáveis à espécie, estando as infraçffes devidamente descrits e caracterizadas no Auto de infração. Rejeita, por igual, as fichas apresentadas em substituição ao livro mod. 3, como comprobatórias do direito ao crédito pelas devoluçffes e aceita algumas notas fiscais, conforme a informação do autuante, reduzindo a exigencia para 6.013,73 BTNF. • Em recurso tempestivo a este Conselho, a Recorrente, depois de repetir as alegaçeles constantes da impugnação e analisJàr os demais elementos constantes dos autos, em exaustivo exame, passa a comentar a Decisão Recorrida, como resumimos. • Comenta a natureza do lançamento, sob o seu aspecto legal, invocando a doutrina, com citaçffes de tributaristas, para dar Onfase à sua natureza estritamente legal. Assim do lançamento do imposto, quanto da multa. Por isso, diz que é obrigatório o enquadramento legal da multa. Acrescenta que a Autoridade Monocrática não leu, com cuidado indispeïlsável, a sua impugnação. Quem fez confusão entre os valores devidos foi a. fiscalização e não a Recorrente, declara. Acrescenta que a atitude da Recorrente se harmoniza perfeitamente Com a lei de regéncia. Reitera que o processo de constituição do crédito tributário "não é sâ nulo por defeito de forma, mas também por lhe faltar a devida causa legal". Por c. ssas principais razffes, pede a reforma da Decisão Recorrida. E o rc•?:1. a tór ia. t6 • . LM • . . -ik-,X-ÃS--, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ! • 'IN ''' SEGUNDO CONSUMO DE CONTRIBUINTES . 1 . Processo no: 13709-002.592/90-17 Acórdão na: 201-68.480 , , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA Consoante Termo de fls. 10 9 a Recorrente é acusada de : a) nWo ter apresentado a documentaç(o que desse legitimidade aos créditos apropriados, nos meses de junho/85, julho/85, agosto/85 e setembro/85, nos valores, respectivamente, de Cr$ 35,009 Cr$ 37,02, Cr$ 17974 e Cr$ 26 9 83 (a expressWo monetária é a atualmente viiiente); b) nos anos de 1986 a 1989, haver-se apropriado em sua escrita fiscal da importãncia de Cr$ 789,17 (express(o monetária atualmente vigente), a título de crédito de IPI, por devoluçrJes e/ou retorno de produtos ao seu estabelecimento, decorrente de operaçffes previstas no código fiscal, anexo ao RIPI/82, sob os nos 1.31 (devoluçffes de vendas de produçWo do estabelecimento) e 1.32 (devoluOes de vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros). 2. Do exame desse Termo se deduz que os créditos em questWo, por devoluçtfes e/ou retorno de mercadorias, dizem respeito ao IPI lançado em notas fiscais de mercadorias saídas do seu estabelecimento sito na Rua Bonfim In 179 - RJ (CGC no 33.035.866/0026-4) e que foram devolvidos ou retornaram ao estabelecimento. 3. Deduz-se, ainda, que os referidos créditos por devoluçWo e/ou retorno foram considerados indevidos sob a alegaçWo fiscal de que a Empresa nWo registrara essas devoluçffes no Livro Registro de Controle da ProduçWo e do Estoque, modelo 3, ou em fichas, ou formulários contínuos em processamento eletrÓnico de dados ou mesmo de qualquer sistema a estes equivalentes, que substitua a escrituraçWo do apontado Livro modelo 3. 4. • Tenho, entretanto, que do exame dos autos, a sua compreensWo fica apenas no plano das deduçtNes. ,. , . Com efeito: I - Diz o autuante que a Recorrente, nos meses de junho a setembro de 1985 9 creditara-se, no Livro de ApuraçWo do IPI, de valores sobre os quais, devidamente intimada a Empresa, nWo apresentara A documentaçWo pertinente que lhe desse legitimidade. NWo indicou o autuante os documentos (notas fiscais), em relaçWo aos quais foram efetuados os créditos contestados (esses documentos estariam obrigatoriamente . registrados no Livro Registro Entrada de Mercadorias). 6 4 - • - bio. • ,, -;-_'-...› n I-' 5, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13709-002.592/90-17 Acórd2to no: 201-68.480 . • , , Na InformaçWo que o autuante presta às fls. 33/349 à guisa de contestaçWo à impugnaçXo, este â vista da relaçáro das. 1 notas fiscais e respectivos valores que a impugnante relacionara às fls. 27/31, como sendo os documentos que acobertaram os apontados cr(ditos, o autuante, sem apontar qualquer justificaçWo, limitou-se a dar por justificados os créditos nos montantes por ele relacionados a fls. 34. 11 - No concernente aos créditos de IPI apropriados pela Recorrente nos anos de 1986 a 1989, nos montantes de Cr$ 789,17, por devoluçffes de mercadorias, o autuante limit-se a alegar na dita informa0o, verbis: "- considerando que asfichas apresentadas nWo substituem a escrituraçWo do livro de registro de controle da produçWo e do estoque, já que num caso nUo contém todos os elementos daquele registro, já no outro caso apesar da ficha espelhar. o registro esta nWo é totalmente preenchidap - considerando que o contribuinte não tem fichas dos seguintes equipamentos: Discos magnéticos, Máquina de escrever, impressora, peças Facit, Placa eletrÓnica, Duplicadora, mimiógrafo, micro computadores, máquinas de calcular, máquinas de . contabilidade e fitas magnéticas, precisamente os . componentes de seu estoque de maior valor, nWo sendo portanto possível considerar como dignas de créditos as fichas apresentadas e ora anexadas ao presente." 5. A DecisWo Recorrida adota como sua fundamentaçWo as alega es do autuante na informaçWo fiscal focalizada. ., : 6. A legislaçWo do IPI, em atendimento ao principio da nWo-cumulAtividade inscrita na ConstituiçWo Federal, desde . 1946, autoriza os estabelecimentos industriais- ou a eles equiparados (contribuintes do tributo) a deduzirem do imposto • devido pela saida de seu estabelecimento de produtos de seu . fabrico (ou em relaçWo ao quais se equiparara a estabelecimento industrial) e imposto relativo a insumos adquiridos para emprego • na industri;AlizaçWo desses produtos ou mesmo relativamente aos . ., produtos industrializados e por eles adquiridos e dos quais seja estabelecimento industrial equiparado. Também, em atendimento ao focalizado principio da nWo-cumulatividade, o RIP1/82 autoriza o crédito do IPI, no todo ou em parte, lançado nas notas fiscais de salda de produtos de fabrico do estabelecimento industrial ou dos adquiridos pelo estabelecimento equiparado, relativamente a esses produtos que o . M . 9 /405 àÀL MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Processo no: 13709-002.592/90-17 AcórdWo no: 201-68.480 estabelecimento tenha recebido por devoluçWo ou retorno. Neste . caso, impbe, entretanto, o diploma regulamentar, em salvaguarda da legitimidade do crédito que o estabelecimento (art. 86, do RIPI/82) que receber o produto em devoluçWo e/ou retorno: registre as notas fiscais que acompanharam o produto em devoluçWo ou retorno nos livros Registros de Entradas e Registro de Controle da •• oduçWo e do Estoque (arts. 86 e 88)g b) prove, no caso de devoluçWo, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, o ressarcimento da devoluçMo, mediante crédito do respectivo valor, restituiçXo do preço ou substiuiçWo do produto, salvo se a operaçWo tiver sido feita a titulo gratuito (art. 86 do RIPI/82); c) quando a devoluçMo for feita por pessoa física ou juridica não obrigada à emissWo de nota fiscal (art. 86, parág. 12) e no retorno de remessas que deixarem de ser entregues ao seu destinatário, emita nota fiscal de entrada (art. 256g IX). A Denúncia Fiscal somente acusa a Recorrente de, quanto aos requisitos acima nomeados, para a utilizaçao dos créditos em questWo, de nWo ter atendido ao registro no Livro "Registro de Cer;trole da ProduçWo e do Estoque", modelo . 3, das notas fiscais recebidas, acompanhando os produtos devolvidos ou em retorno. Nesse sentido, diz a Denúncia Fiscal e a DecisWo Recorrida que ":ms fichas existentes em substituiçWo do livro modelo 3 no :.Co'- satisfatórias para um efetivo controle de estoque e da movimentaçao das mercadorias que transitam pelo estabelecimento autuado, visto que ora no contém todos os elementos constantes do citado livro, ora nWo esto totalmente preenchidas", bem como "nWo existem fichas para os produtos de maior valor constantes do estoque do estabelecimento autuado". Or. , a Recorrente, desde a sua impugnaçWo sustenta que as notas fiscais que deram origem importitncia de Cr$ 789,17, inquinadas pela fiscalizaçWo de ilegítimas, foram registradas da seguinte maneira: de 11/85 a 12/85, em fichas Registro de Controle da ProduçWo e do Estoque, conforme cópia reprográfica que junto (fls. 51 e 52); de 03/87 até 10/89, em fichas equivalentes ao Sistema Controle da ProduçWo e do Estoque (cópias reprográficas às fls. 42/50). A Denúncia Fiscal, assim como a DecisWo Recorrida, nWo apontam quai os produtos, em devoluçMo ou retorno, em relaçWo aos quais a Recorrente se creditara do IPI a eles 6 4(A • MA IN MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13709-002.592/90-17 • • • AcórdWo no: 201-68.480 correspondentes, de forma a que nos permitisse convencimento de que as fichas utilizadas n go autorizariam o crédito, eis que nos . autos o autuante apenas alega que as fichas empregadas em substituiçgo ao Livro modelo 3 no contém todos os elementos daquele Livre ou no estgo totalmente preenchidas. Este Colegiada tem decidido que os documentos utilizados em substituiç go ao Livro Registro de Controle da Produçgo e do Estoque, desde que; permitam, ein conjunto com os demais pressupostos, a prova da' reentrada do produto no estoque da Empresa ser go admitidas para autorizar a utilizaçgo dos créditos em relaçgo aos produtos devolvidos ou retornados. E, pelo exame das cópias anexadas pela Empresa, tenho que essas fichas atenderiam aos fins previstos no art. 86 do WIPI/82. • Por outro lado, ao alegar o autuante, na Informaçgo Fiscal de fls. 3' L pela Decisgo Recorrida, que a Empresa. "ngo tem fichas dos seguintes" equipamentos:: Discas magnéticos, Máquina de escrever, impressora, peças Facit, Placa eletrõnica, Duplicadora, mimiógrafo, microcomputadores, máquinas de calcular, máquinas de contabilidade e fitas magnéticas, precisamente os componentes de seu estoque de maior valor, ngo sendo por tanto possível considerar como dignas de créditos as fichas apresentadas e ora anexas ao presente", rio esclarece a Denúncia Fiscal, nem os autos, se esses produtos sgo aqueles ' a que se referem os créditos questionados, ou se esses produtos Sgo de revenda da Recorrente, como se depreende das fichas por cópia trazidas aos autos com as raziNes de recurso, que embora dizendo respeite, na sua maioria, a períodos anteriores a janeiro de 1966, Celas no consta- IPI lançado, quer quanto a sua entrada, quer qwhto a saída, o que, por isso, dá a supor que se trate de produtos de revenda. ! Ao Autuante no basta alegar, há que também demons±rar a sua acusaçgo, de modo a permitir que a Empresa possa apresentar sua defesa com vista aos fatos apontados. Seno ficará patente o principio da dúvida (art. 112, 11, do CTN). Tenho, assim, como indemonstrada a Denúncia Fiscal no que concerne aos créditos indevidos por falta de registro das devoluçffes e/ou retorno no "Registro de Controle da Produç go e do Estoque das Notas Fiscais" ou em fichas que substituam. Tenho, também, como indemonstrada a irregularidade dos créditos nos meses de junho/85 e julho/85, no montante, respectivamente, de Cr$ 6,97 e Cr$ 20,12, parte das apontadas na Denncia Fiscal, e mantidas na Decisgo Recorrida, eis que a DenUlcia Fiscal no identificou as notas fiscais que lhe deram ori g em; impedindo, assim, tanto a defesa da Empresa, como o conhecimento, pelo julgador desses créditos. 7 i . 40V , . ..à...0 _ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'i. ',... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..... .Processo no: 13709-002.592/90-17 ' Acár~ no: 201-68.480 . Por outro lado, no pode deixar de ser lembrado, I que nWo é o registro de créditos nos livros fiscais, mas a sua utilizaçWo que poderá dar origem à infraçXo apontada pela Denúncia Fiscal, 1:e, efetivamente, os créditos forem ilegitimos. 1 Impunha-se, assim, a reconciliaçXo, pela fiscalizaçXo, da conta corrente do tributo. Por todas essas razffes e levando em consideraçUo, ainda, que ao Colegiado no é • dado substituir a fiscalizaçao determinando diligéncia a fim de que fossem indicadas as notas fiscais e respectivos produtos que deram origem ao inconformismo da fiscaliza0o em re1a0o aos créditos objeto do presente administrativo, voto no sentido de dar provimento ao recurso. , , Sàla das Sess5...1., em 21 de outubro de 1992. . d/ , LANO : - VE“AEWIftl , , I • , 1 , • , i ; . ; , i ; - . , 8

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4834786 #
Numero do processo: 13707.001232/89-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 201-67417
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
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De C . / (M /1g q. `r: I- Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13707-001.232/89-66 MDM Sessão de 19...de. aetembr o_de i99j. ACORDA() N.°....2.01=6.1 .,..4 17 Recurso n.° 86.431 Recorrente OLIVEIRA E TITO Recorrid a DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ FINSOCIAL - Aplica-se aos procedimentos intitulados de correntes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte tático comum. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLIVEIRA E TITO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento parcial ao recurso para excluir o agravante da penalidade aplicada, por não configurada a circunstância qualificativa. Sala das , sseies, em 19 de setembro de 1991. A/ ope ROBER / BARBOSA D CASTRO - PRESIDENTE ANTONIO MA": 04;6 CAS LO BRANCO - RELATOR / tv4/7 g5" DIVA w-" f dá/g CRUZ E REIS - PRFN VISTA EM SESSÃO DE 1 g SET 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LI NO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTO SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ARISTó FANES FONTOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NIL, 13707-001.232/89-66 Recurso N -Q: 86.431 Acordão 201-67.417 Recorrente: OLIVEIRA E TITO RELATÓRIO Trata o presente processo de autuação referente a não- -recolhimento de credito tributário relativo a Finsocial. A autuação foi consubstanciada no Auto de Infração de fls. 1 a 3, que é decorrente do feito fiscal discutido no processo nQ 13707-001.231/89-01, o qual por sua vez, refere-se ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica e tem como justificativa omissão de re ceita por diferença apurada na escrituração das notas fiscais no livro de registro de saldas. Na impugnação, tempestiva, alega que as condições ope racionais de seu tipo de negócio são muito desfavoráveis, sem horã rio de trabalho limitado, envolvendo produtos perecíveis, com gran de instabilidade de preços e baixa rentabilidade, motivo pelo qual, dispõe de uma rudimentar organização administrativa e contãbil. Em função da improvisação dos registros e do modesto orçamento que de dica aos profissionais da contabilidade, decorrem erros, que não se confundem com o dolo, e não justificam tributação imotivada,nem penalidades exarcebadas. Foi solicitada, pelo recorrente, a realização de perí cia, alegando a ausência de sua participação na apuração dos fatos. -segue- . SE RV , r0 PUFLICO rtru.AL Processo nQ 13707-001.232/89-66 Acórdão ng 201-67.417 O pedido de perícia foi deferido pela autoridade competente, não sendo realizada por decurso de prazo no cumprimento da exi gência formulada, conforme despacho de fls. 65, do processo nQ 13707-001.231/89-01, que não se encontra neste processo. Acredita em seu recurso, as alegaçOes já descri tas anteriormente, reforçando sua defesa na inexistência de dolo, por parte da recorrente. -segue- , SEPVICO F LJE IC O FE:IRAI -4- Processo n(D. 13707-001.232/89-66 Acórdão nQ 201-67.417 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO • Preliminarmente quanto ao alegado cerceamento de defesa, não cabe razão ã recorrente, face haver sido, inclusi ve, deferido o pedido de perícia, não havendo por parte da re- corrente o atendimento as exigências previstas no Decreto nQ 70.235/72. Apesar da consideração do recorrido processo, e re flexo ao da tributação do imposto de renda, não o considero co mo tal. Tendo como base os conceitos e as orientações emitidas por este Conselho. No mérito Quanto a afirmativa, constante na fl. 24, informa ção fiscal, de que o erro de somatório não é admissivel como simples erro, fazendo o enquadramento da multa por constatação de fraude, conforme art. 728, III, do RIR/80, não considero co mo cabível, face a ausência de comprovação da existência de do lo, tendo em vista que os dados foram retirados dos próprios do cumentos da recorrente. Evidenciada, a omissão de receita caracterizada pe los fatos claramente descritos e não contestados ao longo do processo, entendo como provado. Dou provimento parcial para excluir o agravante, da penalidade aplicada, por não configurada a circunstância quali- ficativa. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 1991. ANTONIP/ 1,, RTINS CASTELO BRANCO

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Numero do processo: 16327.000843/2002-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/01/2002, 15/03/2002 Ementa: CPMF. MULTA REGULAMENTAR. COMPETÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEI Nº 9.311/96. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DA CPMF. A Lei nº 9.311/96 conferiu competência específica para o Secretário da Receita Federal estabelecer obrigações acessórias no interesse das atividades de tributação, fiscalização e arrecadação da CPMF. O cumprimento dessas obrigações fora do prazo legal sujeita o contribuinte à penalidade pecuniária determinada na legislação vigente à época dos fatos geradores. BASE LEGAL. O lançamento da multa por atraso na entrega das declarações da CPMF está previsto no art. 47 da MP nº 2.037-21/2000, que corresponde, atualmente, ao art. 46 da MP nº 2.158-35/2001. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18583
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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MULTA REGULAMENTAR. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRINUINTES COMPETÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO DE CONFERE COM O ORIGINAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEI N 2 9.311/96. Brasília, .222, 0,2 fj22021. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE Calma Maria de Albuquerq DECLARAÇÃO DA CPMF. Mat Siape 94442 c A Lei n 9.311/96 conferiu competência específica para o Secretário da Receita Federal estabelecer obrigações acessórias no interesse das atividades de tributação, fiscalização e arrecadação da CPMF. O cumprimento dessas obrigações fora do prazo legal sujeita o contribuinte à penalidade pecuniária determinada na legislação vigente à época dos fatos geradores. BASE LEGAL. O lançamento da multa por atraso na entrega das declarações da CPMF está previsto no art. 47 da MP if 2.037-21/2000, que corresponde, atualmente, ao art. 46 da MP n22.158-35/2001. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Processo n.° 16327.000843/2002-33 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.583 Fls. 2 Vencidos os Conselheiros Ivan Allegfetti (Suplente), Antonio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López que votar. I, -no-sentilo de excluir a multa relativa às declarações mensais. A ONIO CARLOS A ULIM Presidente 4. ARIA CRISTINA RO AC S A Relatora e NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'AP "CONFERE COMO ORIGINAL areenta, Celma Maria de Albuquerw^ Mat. sia. 94442 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer. Processo n.° 16327.000843/2002-33 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.583 Fls. 3 IAF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Breallia, Relatório Colma Maria de Albuqueuwe, Mat. Sia . - 94442 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 52 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP. Informa a decisão recorrida a lavratura de auto de infração relativo a multa decorrente da falta de entrega de declarações de CPMF no prazo legal. Cientificada, a autuada apresentou impugnação alegando: erro na data da efetiva entrega das declarações; direito à redução da multa por atendimento no prazo deferido pela autoridade administrativa para a maioria das declarações entregues; ausência de respaldo legal para exigência da multa decorrente do atraso das declarações mensais, anual, de não-incidência e declarações mensais de medidas judiciais; exigencia de multas em duplicidade e triplicidade; abuso no valor da multa; impossibilidade de aplicação da multa no mês de agosto/2000 em face da edição da MP n2 2.037-21 em 25/08/2000, descumprindo anterioridade nonagesimal. Apreciando as razões de defesa, a Turma Julgadora proferiu decisão escorçada na ementa a seguir transcrita: "Assunto: Obrigações Acessórias Daa do fato gerador: 24/01/202, 15/03/2002 EmentaÇ MULTA. CPMF. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A não entrega da Declaração de CPMF no prazo legal, sujeita o contribuinte à multa prevista na legislação. PRAZO NONA GESIMAL. DECLARAÇÃO. O prazo nonagesimal previsto no ,sS 6° do art. 195 da Constituição Federal não se aplica no caso de multa por falta de entrega de declarações de CPMF. JULGAMENTO ADMNISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. ERRO DE FATO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Constatado que o autuante equivocou-se ao considerar a data de entrega das declarações de CPMF, faz-se necessário o respectivo ajuste no cálculo da multa aplicada. Lançamento Procedente em Parte". Cientificada da decisão em 20/12/2005, a empresa apresentou, em 19/01/2006, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissenso postas na impugnação, quais sejam, ausência de respaldo legal da multa, no que concerne às declarações mensais, anual de não-incidência e mensais de medidas judiciais e irrazoabilidade e desproporcionalidade da multa aplicada. e, Processo n.° 16327.000843/2002-33 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.583 Fls. 4 Alfim requer o provimento do recurso e a desconstituição do crédito tributário exigido por ausência de respaldo legal para exigir a multa e pela exorbitância da multa cobrada. É o Relatório. SEGUNDO CONFERE COM O ORIGINAL Br as I lia . CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cabila Maria deAlbuquern., mat sia . 94442 ,Area \/ , . I , Processo n.° 16327.000843/2002-33 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.583Fls. 5 -~".."~"--------------"NTESMP 2):FLI"E Ca0:0DOERIC:PlfAL Brasília, Coima Maria de Aibuquerq Voto Mat Siape 94442 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições legais para sua admissibilidade e conhecimento. A matéria da lide consiste na exigência da multa regulamentar em razão da não apresentação no prazo das declarações da CPMF. Essa matéria já foi discutiva reiteradas vezes por todas as Câmaras deste Segundo Conselho de Contribuintes. Em que pese não exista unanimidade, a maioria tem sido no sentido da procedência das multas exigidas nestes autos. Nesse sentido, o voto proferido pelo Conselheiro Antonio Zomer, no qual foi realizada uma profícua análise da legislação de regência de todos os tipos de declaração relacionadas com a CPMF. Peço vênia para reproduzir o voto proferido no Acórdão n g, 202-17.385, na sessão realizada em 21/09/2006, conforme segue: "A principal alegação da defesa funda-se na inexistência de base legal para o lançamento das multas por atraso na entrega das declarações da CPMF. A maior parte do fatos geradores lançados situam-se no período que vai até o mês de junho de 2000. Neste período, conforme disposto na 1 Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração, fls. 03 e 05, a fundamentação para a exigência tem origem no art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82. Este dispositivo, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, referia-se, inicialmente, apenas às informações relativas ao Imposto de Renda. Entretanto, o art. 5°, § 3°, do Decreto-Lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984, estendeu a aplicação desse tipo de penalidade a todos os tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos seguintes termos: 'Art. 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1 0 - O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2 0 - Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-Lei n°2.065, de 26 de outubro 1983. § 3 0 - Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na e.. MF SEGUNDO CONSELHO GE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo o.° 16327.000843/2002-33 Brasília, 2skt 0 CCO2/CO202)/ c;200i Acórdão n.° 202-18.583 6Calma Maria de Albuquerqu S. Mat. Siape 94442 forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-Lei n°1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°2.065 de 26 de outubro de 1983.' (destaquei) O Ministro da Fazenda, por meio da Portaria MF n° 118/84, delegou a competência a que se refere o dispositivo acima para o Secretário da Receita Federal. Esta delegação não se contrapõe ao princípio constitucional da estrita reserva legal, pois está amparada no art. 113, § 2°, do CM, segundo o qual 'a obrigação acessória decorre da legislação', que, nos termos do art. 96 do mesmo Código, 'compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes'. Desta forma, a disposição contida no art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, na redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, aplica-se às declarações (p-estação de informações) relativas à CPMF, por força do art. 5°, § 3°, do Decreto-Lei n° 2.124/84, com as atualizações/conversões determinadas pela legislação posterior, também citada no auto de infração, com data de vencimento anterior a 28/08/2000. Nesta data entrou em vigor o art. 47 da Medida Provisória n° 2.037-21, de 25/08/2000, publicada no DOU de 28/08/2000, que estatuiu nova forma de cálculo para as multas por atraso nas declarações da CPMF. A MP n° 2.037- 21/2000 foi reeditada sucessivamente até transformar-se na MP n° 2.158-35/2001, na qual a multa de que se fala passou a ser tratada no art. 46. Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos até 28/08/2000, é cabível a aplicação da multa de R$ 57,34 ao mês-calendário ou fração, reduzida à metade (R$ 28,67), para as declarações que foram entregues no prazo da intimação fiscal, conforme previsto no art. 47, parágrafo único, da MP n° 2.037-21/2000 e reedições. Neste passo, é importante destacar que a Instrução Normativa SRF n° 45/98 foi citada no auto de infração como fonte do valor de R$ 57,34 e não como fundamento da autuação, que, como se sabe, provém da lei. O Secretário da Receita Federal, portanto, desde 1996, possui competência para instituir obrigações acessórias relativas à CPMF - e não para criar penalidades pelo seu descumprimento -, conforme se extrai da leitura dos arts. 11, § 1°, e 19, da Lei n°9.311/96, instituidora da CPMF, verbis: 'Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (Vide Medida Provisória n°2.158-35, de 2001) § 1°. No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. Art. 19. A Secretaria da Receita Federal e o Banco Central do Brasil, no âmbito das respectivas competências, baixarão as normas t. MF INUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 16327.000843/2002-33CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.583 Eras Hajk./ 0021 Fls. 7 Celma Maria de Albuquerq, Mat. Siada 94442 necessárias à execução desta Lei. (Vide Medida Provisória n° 2.158- 35, de 200I)'. (destaquei) As obrigações acessórias foram disciplinadas por diversos atos administrativos, ficando as instituições financeiras obrigadas a apresentar quatro modelos de declaração, a saber: a) Declaração Trimestral; b) Declaração Mensal Consolidada; c) Declaração de Não-Incidência; e d) Declaração Mensal - Medidas Judiciais. As multas pelo descumprimento dessas obrigações acessórias, que é matéria reservada à lei - e nunca foi delegada ao Secretário da Receita ou ao Ministro da Fazenda -, num primeiro momento, foram aplicadas com base nas disposições dos Decretos-Leis n"s 1.968/82, 2.065/83 e 2.124/84, como já foi largamente demonstrado ao longo deste voto. Posteriormente, para as declarações com vencimento a partir de 28/08/2000, passou-se a fundamentá-las no art. 47 da MP n° 2.037- 21/2000, que corresponde ao art. 46 da MP n° 2.158-35/2001, e que tem o seguinte teor, verbis: 'Art. 46. O não-cumprimento das obrigações previstas nos arts. 11 e 19 da Lei n° 9.311, de 1996, sujeita as pessoas jurídicas referidas no art. 44 às multas de: I - R$ 5,00 (cinco reais) por grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas; II - R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso I, se o formulário ou outro meio de informação padronizado for apresentado fora do período determinado. Parágrafo único. Apresentada a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade.' Por fim, resta esclarecer que a multa de R$ 10.000,00 por mês de atraso não foi instituída pela M.P1 n° 2.158-35/2001 (MP n° 2.037- 21/2000) apenas para os casos de não retenção e não-recolhimento de CPMF em decorrência de ações judiciais com liminares ou decisões de mérito revogadas, como alega a recorrente. O legislador, ao instituir a multa, no art. 47 da MP n° 2.037-21/2000, fez referência ao art. 44 para indicar os contribuintes sujeitos à referida penalidade e não para delimitar os casos de imposição, como qualquer leigo pode apreender pela simples leitura do texto supratranscrito." (destaques do original) Alega ainda a recorrente que as IN SRF n2s 12/2000 e 43/2001 exorbitaram ao estabelecer obrigações acessórias. Isso porque, editadas com fulcro no § 1 2 do art. 11 da Lei n2 9.311/96, desconsideraram os limites contidos no § 2 2 do mesmo artigo. Olvida-se a recorrente de regra técnico-jurídica concernente à elaboração de normas legais, na qual consta que os parágrafos de um artigo reportam-se ao caput para MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 16327.000843/2002-330 Eira/tília, P2b1 ,7204 CC21CO2 Acórdão n.° 202-18.583 Fls. 8 Colma Maria de Albuquercit>_\ MM. Siam 94442 delimitar, excepcionar ou definir o conteúdo nele contido. Nunca são correlacionados entre si. Somente com o caput. Assim, a alegação de que o § 1 2 extrapola o comando do § 2 2 não tem respaldo no comando legal que estabelece a estrutura das normas. Daí pode-se concluir que a autorização para que a Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB estabeleça obrigações acessórias relativas à CPMF com vistas à administração, tributação, fiscalização e arrecadação da mesma em nada contraria ou confronta com as disposições do § 22. Este último atribui competência ao Ministro de Estado da Fazenda e reporta-se à prestação de informações as quais têm efeitos jurídicos de somente informar. Já as obrigações acessórias estabelecidas pela SRFB determinam a apresentação de declaração, o que, em sentido jurídico, significa a afirmação da existência de uma situação de direito ou de fato. Já o vocábulo prestar informação tem o sentido de dar a conhecer, noticiar, comunicar. Diz respeito exclusivamente ao conteúdo da informação prestada acerca de terceiros. Vê-se que prestar informação não se coaduna com os fins do direito tributário. A exigência da apresentação da declaração reveste o fato de conteúdo jurídico intrínseco e extrínseco, na medida que não somente o conteúdo informado passa a ser devido mas também o ato de declarar aquele conteúdo. E é nesse ponto que reside a obrigação acessória estabelecida por ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Como bem explanado no voto acima reproduzido, a competência da SRFB é somente para estabelecer a obrigação acessória. A penalidade correspondente ao descumprimento do dever jurídico somente pode ser instituída por lei. E nos comandos das normas historiadas no acórdão do Conselheiro Antonio Zomer está perfeitamente delimitada a instituição da obrigação acessória por ato normativo infralegal, em conformidade com competência atribuída por lei, e a instituição da penalidade correspondente ao descumprimento da referida obrigação por ato normativo legal. Portanto, em nada restou violado o disposto no art. 97 do CTN, inexistindo qualquer mácula jurídica no auto de infração questionado. Em relação aos questionamentos trazidos à lide referente à multa aplicada, perquirindo acerca de sua razoabilidade e proporcionalidade da mesma que é muito superior ao valor total contido na declaração exigida. Sobre essa matéria é consabido que à esfera administrativa de julgamento descabe apreciar alegações que questionam a validade jurídica das normas regularmente editadas. Desse modo, falece competência a este Conselho de Contribuintes para afastar as referidas normas, ensejando a manutenção do feito nos termos em que assentados. Outra alegação apresentada pela recorrente refere-se à inobservância da anterioridade nonagesimal estabelecida no § 72 do art. 195 da Constituição Federal para exigir a multa estabelecida no art. 46 da Medida Provisória n2 2.158-35/2001. Entende que a mesma somente poderia ser aplicada a partir do mês de dezembro de 2000, respeitados os noventa dias de sua publicação. Mais uma vez olvida-se a recorrente de que a anterioridade nonagesimal está vinculada à instituição e exigência de tributos. As penalidades pecuniárias têm origem na obrigação tributária, porém têm natureza sancionatória e não tributária. , . ‘ Processo n.° 16327.000843/2002-33 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.583 Fls. 9 A partir de leitura atenta dos textos das decisões judiciais transcritas e do doutrinador, citados pela recorrente, verifica-se de pronto que todos se reportam a tributo e não a penalidade pecuniária em face de descumprimento de obrigação. Distingue-se com facilidade uma da outra na medida em que a obrigação principal (o tributo) constitui-se em obrigação de dar e a outra - obrigação acessória - constitui-se na obrigação de fazer ou não fazer. No caso, obrigação de fazer que, descumprida ou inadimplida, resulta em penalidade que se transforma, após aplicada, em obrigação de dar. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007. 1 ig.611Á-e.A.' Ê,-.1,0-,-'-RIA CRISTINA ROZADA iC(I'. MP -1EOUNCOIZathtil: gERIC:41219UINTES Brasília, 221/j..,422L'0901.2 Calma Maria de Albuquer ue Mat. Siam 94442 1 1 I 1 \. Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13924.000061/2003-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível qualquer forma de atualização do ressarcimento do crédito de IPI, diante da inexistência de previsão legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 203-13720
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível qualquer forma de atualização do ressarcimento do crédito de IPI, diante da inexistência de previsão legal. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:50:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:50:55Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:50:55Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:50:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:50:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:50:55Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:50:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:50:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:50:55Z; created: 2009-08-06T17:50:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-06T17:50:55Z; pdf:charsPerPage: 1383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:50:55Z | Conteúdo => Cfi - CCO2/CO3 Fls. 812 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n" 13924.000061/2003-58 Recurso n° 156.748 Voluntário Matéria Pedido de Ressarcimento de Créditos de IPI - Créd. Presumido da Lei n° 9.363/96 Acórdão n" 203-13.720 Sessão de 4 de dezembro de 2008 Recorrente INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível qualquer forma de atualização do ressarcimento do _ - - crédito de wr, -diânt-e-da-inefiãtêrici-a-dê - — Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Co- elheiros Eric Moraes de Castro e Silva e Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente). )01 ,111( e SON " O R SE. NBURG FILHO P - side • •, DÃSSI GUERZONI FIL R: ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte, Andréa Dantas Lacerda Moneta (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MF-SEGUNDO CONSEL 110 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, <LB1 OS 1 Marilde C ino de Oliveira Mat. Slape 91650 t',. . 1\ Processo n° 13924.000061/2003-58 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.720 Fls. 813 ' , ,. ,, Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto/SP que negou à interessada solicitação contida na Manifestação de Inconformidade interposta contra Despachb Decisório da DRF em Cascavel/PR, que lhe reconhecera o direito ao ressarcimento ao créditoresumido do IPI previsto na Lei n° 9.363/96, do 4° trimestre de.sk 2002, porém, apenas no seu lor original, ou seja, sem a sua atualização pela taxa Selic. É o Relatório.' MF-,--cl-tWX—RON;;----7E73-70-17E77-717.Ce.,'NFERE COM O ORi'G'1NAIL‘'bUINTES Brasllia,Qa./_Qa_/p9_ Maritde YCu mo de Otiveir Mat. &ene 91650 a I I 1 I , I • 2e j Processo n° 13924.000061/2003-58 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.720 SVIF-SEGir :DO CeN3ELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 814 CDNFERE COM O ORIGINAL Brasília, 03 / 03 / ct.,9 / Markle Cur ,t to de Oliveira Mat. Siape 91650 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 15/04/2008, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 15/05/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. A decisão da instância de piso não merece reforma já que, não obstante as posições em sentido contrário, entendo que não existe — e nunca existiu - previsão legal para incidência de juros compensatórios ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos de IPI, tendo a lei estabelecido a incidência da taxa Selic apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos. Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o -art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo para ser ressarcido em espécie ou ser aproveitado em procedimento de compensação de débitos. A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes à Taxa Selic a partir de 10 de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe , previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Nego, pois, provimento ao recurso. Sala das Sessões, e 4 de dezembro de 2008 R e e • DAS SI UERZONI HO n41 3

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4836801 #
Numero do processo: 13855.001246/2006-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2003 IPI. NOTA FISCAL INIDÔNIA. FATOS APRECIDOS NO PRIMEIRO CONSELHO. APLICAÇÃO DA DECISÃO. Tratando-se de tributação decorrente do mesmo fato o qual ensejou lançamento de IRPJ e havendo concordância com a decisão prolatada no Primeiro Conselho de Contribuintes, deverá ser adotada neste processo a mesma deliberação daquele. MULTA REGULAMENTAR. USO DE NOTAS FISCAIS QUE NÃO CORRESPONDEM À SAÍDA EFETIVA DO PRODUTO. Se o contribuinte registrou e se utilizou de notas fiscais que não correspondiam à efetiva saída das mercadorias/produtos nelas descritos do estabelecimento emitente, é devida a multa regulamentar equivalente ao valor comercial das mercadorias, consignado nestas notas, assim como a glosa dos créditos indevidamente registrados. MULTA REGULAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à norma, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81694
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2003 IPI. NOTA FISCAL INIDÔNIA. FATOS APRECIDOS NO PRIMEIRO CONSELHO. APLICAÇÃO DA DECISÃO. Tratando-se de tributação decorrente do mesmo fato o qual ensejou lançamento de IRPJ e havendo concordância com a decisão prolatada no Primeiro Conselho de Contribuintes, deverá ser adotada neste processo a mesma deliberação daquele. MULTA REGULAMENTAR. USO DE NOTAS FISCAIS QUE NÃO CORRESPONDEM À SAÍDA EFETIVA DO PRODUTO. Se o contribuinte registrou e se utilizou de notas fiscais que não correspondiam à efetiva saída das mercadorias/produtos nelas descritos do estabelecimento emitente, é devida a multa regulamentar equivalente ao valor comercial das mercadorias, consignado nestas notas, assim como a glosa dos créditos indevidamente registrados. MULTA REGULAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à norma, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Recurso voluntário negado. • • Processo n• 13855.001246/2006-93 CCO2/C01 Acórdão 20141.894 Fls. 740 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • • OÀ)~ c9.00 •. - OSE A MARIA COELHO MARQUE Presidente MAUFÚ 10 AV • • E SILVA Relaior F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CON ERE COMA ORIGINAL Brasilia 1 u3 Nklait) n Ferreira Mui. 61ape 91776 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gudão Barreto. 2 Processo n• 13855.001246/2006-93 CCO2/C01 Acórdão s. 20141.694 Fls. 741 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO F RE COMO 9AIGINÉ). Bras:!a. 1 C3 wando tw.t. Ferreira SLI 91776 Relatório FOX-HUNTER ARTEFATOS DE COURO LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 691/718, contra o Acórdão no 14- 14.780, de 01/02/2007, prolatado pela 2 ! Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 675/687, que julgou procedente o auto de infração de IPI de fls. 03/04, referente a multas proporcionais ao valor da mercadoria, relacionadas a ocorrências compreendidas entre 06/08/2003 e 12/11/2003, cuja ciência se deu em 04/04/2006 (fl. 222). Conforme descrição dos fatos (fl. 04) e Relatório de Fiscalização (fl. 06/10), a empresa utilizou notas fiscais da empresa Antik Comércio de Couros para Calçados e Representações Ltda., CNPJ n2 56.121.189/0001-25, consideradas inideineas. Assim, foi lavrado auto de infração relativo à multa proporcional ao valor da mercadoria, em razão da utilização, em proveito próprio, de notas fiscais irregulares, as quais não corresponderiam a uma aquisição efetiva do produto. O mencionado Relatório consigna que, em ação fiscal junto à empresa Antilc, verificou-se a emissão fraudulenta de notas fiscais de venda de couros, as quais não corresponderam efetivamente a saldas de mercadorias daquela empresa, bem como não foi comprovado o efetivo recebimento pela emissão das notas. A empresa Fox-Hunter foi beneficiária de nove das notas fiscais inidõneas emitidas pela Antik, relativas aos meses de setembro, outubro e novembro de 2003, que estão relacionadas à fl. 07 dos autos e que foram registradas pela Fox-Hunter em seus livros contábeis e fiscais, em proveito próprio. Registra, ainda, que a nota fiscal na 2382, emitida em 06/08/2003, no valor de R$ 64.666,84, embora não conste no rol das notas inidôneas emitidas pela Antik, também nele se insere, conforme motivação descrita às fls. 07/08. Houve, ainda, a edição da Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz - AD n2 04, de 20/01/2006 (fl. 06). A Fiscalização registra, também, que, instada a comprovar "os pagamentos efetuados à Antik Comércio de Couros Para Calçados lida, mediante apresentação de cópias de cheques e extratos bancários", a empresa apresentou somente as duplicatas, sem evidências de quitação (fls. 08/09). Assim, foram glosados os valores das notas fiscais emitidas pela Antik e lavrado o auto de infração referente à multa proporcional ao valor da mercadoria por utilização de notas fiscais irregulares, nos termos do art. 490, II, do RIPI/2002 (fl. 09). Houve lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais e, ainda, os mesmos_ fatos ensejaram a lavratura de auto de infração de IRPJ e CSLL (fl. 10). Irresignada, em 02/05/2006, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 224/245, acrescida dos documentos de fls. 246/501, aduzindo os seguintes ar tos: cisw- 3 . - NIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C FERE C0111,21WIGINAL Processo e 13855.00124612006-93 &mala JV__-?_J_M____ CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81 .694 Fls. 742 ‘‘.- • - • -Wando F:u. , qtno f. erretra Mal Si • 91776 1. invalidade dos atos praticados lev: se à nulidade do procedimento efetuado com base no MPF-D extinto em 07/08/2005, sem emi \ ão de MPF-Complementar e ausência de Termo de Encerramento; 2. a Fiscalização considerou inidôneas as notas fiscais da impugnante em decorrência do Ato Declaratório n2 4, de 20/01/2006. Contudo, à época das transações a empresa Antik era efetivamente regular. Os efeitos do ato declaratório não podem interferir em fatos pretéritos, abalando as bases da segurança jurídica; 3. demonstrou, por meio de cópias de cheques, que houve o efetivo pagamento referente aos valores das notas fiscais. A falta de alguns comprovantes não poderia ensejar a desconsideração dos outros já apresentados e para lavrar o auto de infração. As planilhas, as notas fiscais, os documentos e os cheques emitidos, que se encontram em anexo, comprovam a entrada das mercadorias na empresa impugnante, a remessa para a industrialização (enviada a curtumes), o seu retomo à empresa, bem como o pagamento de tais mercadorias, seja por cheques emitidos à Antik, por moeda corrente, ou por cheques de terceiros. Ao demonstrar minuciosamente a origem, o destino, os comprovantes de quitação (microfilmagem de cheques), a impugnante elimina qualquer suspeita de que as mercadorias eram oriundas de notas fiscais irregulares; 4. apesar de o Fisco já ter autuado a empresa Antik, todos os negócios que esta realizou não podem ser generalizados e enquadrados como ilegais, devendo o auditor verificar cada caso. Os fatos alegados devem ser especificados e não apenas alegados; 5. a multa aplicada no percentual de 100% do valor da mercadoria é confiscatória contrariando preceitos constitucionais; e 6.é inconstitucional a aplicação da taxa Selic. Por fim, solicitou a declaração de ilegalidade do arrolamento dos bens, após o encerramento da ação fiscal, e que seja reconhecida a não ocorrência de crime contra a ordem tributária e, conseqüentemente, impedida a lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais, e protestou pela juntada oportuna de outros documentos, principalmente de natureza bancária. Em virtude dos documentos apresentados, o processo foi encaminhado à DRF • de origem para manifestação quanto à comprovação, por meio de referidos documentos, do efetivo pagamento e da efetiva entrada das mercadorias no estabelecimento da contribuinte (fls. 510/511). A autoridade diligente juntou os documentos de fls. 512/651 e lavrou o Relatório de Diligência - IPI de fls. 652/655, registrando que os documentos apresentados apenas demonstraram que a empresa possuía a matéria-prima, ou seja, o couro, mas não logrou comprovar que estas mercadorias foram adquiridas da empresa Antik. Acrescentou que os cheques apresentados para quitação das mercadorias, quando de sua emissão, tiveram o campo destinado ao favorecido deixado em branco, e foram nominais à Antik e endossados por essa, em escrita manual, equivalendo a dinheiro nas mãos de seu portador e, em sua maioria, foram depositados em contas de pessoas que não tinham ir04. Alb illg qualquer relação com a operação e com as pessoas jurídi envolvidas, e que os lançamentos 4 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO FERE COM ORIGINAL Processo n• 13855.00124612006-93 3.$)') / / CCO2/C01iliaAcórdão ri.° Bras201 -81.694 F1s. 743 - Wan o Eust u ia Ferreira Mat. Sián 91776 contábeis da auditada mascaram os pagamentos, vez que a ovimentação financeira é lançada pelos valores totais mensais, sem o detalhamento que os identifique individualmente. Menciona, também, que os documentos da Antik, retidos por conta da Fiscalização, comprovaram a venda de documentação inidônea e que os valores constantes da mesma indicam não o valor de face da nota fiscal de venda, mas o valor pelo qual estas notas foram vendidas, ou seja, 9% do valor de face. Ciente do Relatório de Diligência, a empresa se manifestou às fls. 658/669, aduzindo as seguintes alegações: 1. opta por efetuar lançamentos de valores totais mensais, o que lhe proporciona um maior controle de suas contas. Não procede a alegação de que este tipo de lançamento é feito para mascarar qualquer espécie de operação; 2. consiste em prática usual o cheque com o destinatário em branco e o depósito destes cheques serem efetuados por elementos estranhos à operação, o que não descaracteriza o pagamento. Cabe ao Fisco o ônus da prova e não à impugnante; e 3. as notas comprovam a saída de couro da Antik, sua entrada na Fox-Hunter, sua saída para a industrialização e seu retorno à empresa. As duplicatas comprovam a forma e os valores que foram despendidos para pagar o produto e as fotocópias dos cheques, com valores correspondentes às duplicatas, comprovam os pagamentos. A DRJ julgou procedente o lançamento, cujo Acórdão obteve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2003 NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS. RECEBIMENTO, REGISI RO E UTILIZAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. Inflige-se a multa correspondente ao valor atribuído à mercadoria na nota fiscal initlônea, recebida, registrada e utilizada pela adquirente, com ou sem imposto destacado. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. TERCEIRO INTERESSADO. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Somente por meio da apresentação da comprovação cumulativa da entrada de bens no recinto industrial e do efetivo pagamento pelas aquisições, pode o terceiro interessado elidir a ineficácia jurídico- tributária da documentação reputada como inidõnea. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. . 11p , iteu_(p - -. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM ORIGIINALi Processo n° 13855.001246/2006-93 Brasik Oa, / 5 O_ CCO2/C01 Acórdão n.° 20141.894 I Fls. 744 Vándo u.1 nulo ferreira Mui. SN • 41776 A vedação ao confisco pela Constituição F- vral é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa a., nas aplicá-las nos moldes da legislação que a instituiu. NORMAS PROCESSUAIS - VICIO A ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. Erros ou vícios referentes ao mandado de procedimento fiscal (MPF) não constituem hipótese legal de nulidade do lançamento. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte protocolizou, tempestivamente, em 22/03/2007, o recurso voluntário de fls. 691/718, o qual, argúi nulidade da decisão pela ausência de referência à totalidade dos argumentos aduzidos, irregularidade no MPF e nulidade do Ato Declaratório. No mérito, em apertada síntese, repisa os argumentos de defesa anteriormente apresentados. Por fim, requer seja julgado improcedente o auto de infração, sendo constatada, nos documentos em anexo, a legalidade das operações da impugnante, referentes às notas fiscais discutidas. Seu pedido registra, ainda: "Espera-se, também, que sejam acolhidos todos os documentos (planilhas, notas fiscais e microfilmes dos cheques emitidos) como prova da regularidade das operações; Que seja reconhecido, conforme demonstrado, a existência das mercadorias, bem como a comprovação de sua quitação (cópias dos cheques); Que seja considerado descabida a incidência do Ato Declarató rio n° 004, de 25/01/2006, à fatos pretéritos, sob pena de infringência ao princípio da irretroatividade, um dos pilares da tão necessária segurança jurídica, bem como por ser o mesmo nulo de direito, pois está fundamentado em legislação que não prevê a situação declarada no mesmo; Que se reconheça a correta operação com a nota fiscal n° 2382. conforme demonstrado acima, desconsiderando a alegação de que fora emitida para venda de créditos tributários; Que seja desconsiderado os créditos tributários levantados pelo AFRF, referentes ao IPI, que por sua vez deu margem à aplicação da multa, que também, deve ser desconsiderada; Que se verifique e exija a correta aplicação do ónus da prova, pois ocorreu a inversão ilegal deste, sob pena de nulidade; Que seja declarado ilegal e inconstitucional aplicação de elevadas multas, que por vez atinge o caráter de confisco, bem como a não aplicação da taxa SELIC; E, que seja reconhecido a não ocorrência de crime contra a ordem tributária e, conseqüentemente, impedida a lavratura de representação fiscal para fins penais." É o Relatório.(so 4eLL 6 - Processo ri° 13855.00124612006-93 CCO2/C01 Acórdão n.• 201 -81.694 Fis. 745 LIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ----- COMCIOM O QAIDINCLR Brasília. Wando Custáqui Fermira Voto Mal. Stopt 91 76 Conselheiro MAURICIO TAVE1RA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Conforme anteriormente relatado, a presente autuação de IPI decorre de utilização de notas fiscais inidõneas, fato que resultou no presente lançamento de IPI, bem como no auto de infração de IRPJ e CSLL junto ao Processo n 2 13855.001248/2006-82, o qual foi apreciado e julgado, em 24/01/2008, pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 728/738), em cujo Acórdão n2 101-95.539 consigna a decisão no sentido de, "por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." Da decisão prolatada se extrai a seguinte ementa: "NULIDADE — INOCORRÊNCIA - Não tendo se configurado a alegada omissão da decisão de primeira instância, nem qualquer irregularidade no MPF, não prosperam as alegações de nulidade da decisão e do auto de infração. GLOSA DE CUSTOS. NOTAS INIDõNEAS. Comprovada a inexistência real das operações, glosa-se o custo indevidamente deduzido e exige-se o imposto eventualmente devido. LANÇAMENTO DE OFICIO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. O lançamento decorrente de procedimento fiscal implica a exigência de multa de oficio e de juros de mora, consoante a legislação tributária. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓIUO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicá-la nos moldes da legislação que a instituiu. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tribuária. (Súmula 1° CC n° 2) MULTA QUALIFICADA. Caracterizado o evidente intuito de fraudar o Fisco, correta a aplicação da multa no percentual de 150% e correta a elaboração da representação fiscal para fins penais. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de (?a,_ 7 . • Processo n° 13855.001246/2006-93 CCO2/C01 Acórdão n.• 20141.694 Fls. 746 inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°4)." Desse modo, tendo a matéria sido objeto de apreciação pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cujo voto de fis. 728/738, acima ementado, compartilho e adoto, tendo em vista tratar-se de matéria decorrente, resta, tão-somente, a apreciação da matéria especificamente relativa ao IPI, a qual passa-se a analisar. A multa aplicada, multa proporcional ao valor da mercadoria, encontra supedâneo no art. 490, II, do Decreto n2 4.544/2002, conforme abaixo se transcreve: "Art. 490. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei n2 4.502, de 1964. art. 83, e Decreto-lei n 2 400, de 1968, art. 1 2, alteração 2"): II - os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regulamento, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento (Lei n2 4.502, de 1964, art. 83, inciso II, e Decreto-lei ?IS 400, de 1968, art. 1-?, alteração 29." No presente caso, é de se considerar devida a multa regulamentar, em decorrência de todas as provas trazidas pela Fiscalização, as quais a recorrente não logrou infirmar, pois é de se concluir pela inocorrência das compras consignadas nas notas fiscais e sua utilização, na escrita fiscal, pela recorrente, estando tal conduta tipificada no art. 490, inciso II, do RIP112002, portanto, é correta a aplicação da multa regulamentar, assim como a glosa dos créditos indevidamente registrados. Quanto à afirmativa da recorrente de se tratar de multa confiscatória, é de se esclarecer que a vedação constitucional ao confisco dirige-se ao legislador, devendo este observá-la no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, conforme previsto no art. 490, II, do Decreto n 2 4.544/2002, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, uma vez que o lançamento é uma atividade vinculada. Além disso, não cabe a este Conselho a análise de constitucionalidade de normas vigentes, consoante a Súmula ne 2 deste Conselho que assim dispõe: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 03 fevereiro de 2009. _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MAURÍC40 TpILVA Brasima CONFER CIOU IG1t9 VdEI 44"01 k I I Wando Eus 11 tia Ferreira Mui Si n pe 91776 8 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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4838454 #
Numero do processo: 13964.000030/89-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITAS. a) A aquisição de bens, quando não-comprovada a fonte dos recursos empregados na aquisição, autoriza presunção de que decorrem de receitas à margem dos registros fiscais; b) A majoração indevida do "custo da mercadoria vendida", não autoriza presunção de redução da base de cálculo da contribuição. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68221
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO --'4,',44,a4.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rb Processo no 13.964-000.030/89-66 SessWo de N 07 de julho de 1992 ACORDO No 201~68.221 Recurso ric! 83.594 Recorrente FERNANDO (3ENOVEZ FILHO IND. E COMERCIO LTDA. Recorrida e DRF EM FLORIANOPOLIS - SC FINSOCIAL - OPUSSNO DE RECEITAS. a) A aquisiao de bens, guando nWo-comprovada a fonte dos recursos empregados na aquisiao, autoriza presunao de que decorrem de receitas à margem dos registros • tiscaisg b) A majoraao indevida do "custo da mercadoria vendida", nUo autoriza presunao de reduao da base de cálculo da contribuiao.Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos oS presentes autos de recurso interposto por FERNANDO GENOVEZ FILHO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros dá Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e SERGIO GOMES VELLOSO. Sala das SessOes, em 07 de julho de 1992. ROBERTO BAP ,:18 E: CASTRO - Presidente j,41 • 40 LINC `inrA". 1fr-f Relator• á (*) MILXERT MACAU •2*.) .ha..,sentante da Fazelca MacionT1 VISTA EM SESSRO DE: 25 SEI 1992 Participaram, ainda, do presente jálgamento os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFW COLEM' DA SILVA NETO e ARISTOFANES FOUTOORA DE: HOLANDA. ovrs/opr/ac/gr (*) Assina o atual ProcuradorWa- Fazenda Nacional, o Dr. ANTON/O CARLOS TAQUES CAMARGO. O . • I1 ., . • , 4';4", MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1. . •,U4,,.,,.. SEGUNDOCONSOMODECON1MMUNTES 1 Processo no 13.964-000.030/89-66 . . . . Recurso NON 83.594 ' Acárdto No 2 201-68.221 Recorrente: FERNANDO GENOVEZ FILHO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. _ . I 1, , 1 .. R E: LATORIO • i 1 . I - • . . 1 Trata-se de recurso. tempestivo (fls. 31/34), interposto pela EMpresa em referOncia,'ora Recorrente, contra 1f decis nNo de fls. 27/28 do Delegado •cl a Receita Federal em I Flor_ianópolis. que manteve o Auto de infraflo de tls. 07, em que ; a Autuada é acusada de haver deixado de recolher a quantia de . Nez$ 12,82, por ela devida ao FIISOCIAL, em infraçao ao disposto • • - 1 i no art. lg, parágrafo ig do Decreto-Lei ng •1.940/82,, ao •. . t fundamento de que nos anos de 1984 a 1987 (fis. • 2/4) omitira de I. seus registros fiscais receitas operacionais caracterizada por:: 1 , i .1 • a) manuten0o, no Passivo, no Balanço encerrado em 131.12.84, na conta "Fornecedores, de obirga0es já liquidadas, no , valor de Cr$ 1.558,743 (expresao monetária à época); , . b) aquisiflo durante o ano de 1905 de bens , imóveis, no valor de Cr$ 17.500.000,00, só os registrando em sua escrita contábil no ano de 1986; . , • . , • i c) deiXar de registrar aquísiçãb de mercadorias I durante o ano de 1986, no valor de Cz$ 82.095,00, conforme apurado pelo Fisco Estadual através do AI, qUe identifica; •1 . i . i GD majora0o indevida do custo de mercadorias adquiridas no ano de. 1906, no valor de CZ$ 191.478,00, pelo registro em duplicidade de documentos referentes a essas • • aquisiçffesg • 1 • • 1 1 - ! e) deixar de registrar em seus livros fiscais e • (Luntábeis, no ano de 1907,. a aquisiao de mercadorias no valor de Cz$ 293.663,00, conforme apurado pelo Fisco Estadual através de A.I., que nomeia; elir • 1 . i i • 1 . • • • • . ..1 , •. .4. . 1 . , 0•. , i , noz MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 -Xt.11,t 1 SEGUNDOCONSOMODECONUMUNTES . 1 . 1 Processo no 13.964-000.030/09-66 1'Acórdão no 201-68.221 . I i -0 venda de mercadorias' , sem emissão de nota 1 ifiscal, no montante de Cz$ 1.975.114,00, conforme constatado ,pelo 1 Fisco Estadual atravós do A.I., que identifica., . • I I I,, . Nas razffes de recurso, identícas às da impugnação :apresentada (fls. 11/14), a Recorrente insurge-se tão'somente contra a exigencia decorrente da alegada omissão . de receita 'caracterizada pela manutenção no Balanço encerrado em 31.12.94 de obrigaçMes já liquidadas no valor de Cr$ 5.558.073,00 1 bem como pelo não registro no ano de sua aquisição (27.08.95 e 20.11.95) de bens imóveis, no valor de Cr$ 17.500.000,00. Nesse sentido, . sustenta a Recorrente, em resumo: . i , • I -- no concernente ao chamado Passivo Fictício, representado por duas duplicatas, estas . foram efetivamente 1 quitadas, no ano de 1985, conforme certificado pelos emitentes destes títulos (a prova deve estar no administrativo ao IRPj);; i . • quanto à falta de registro co) seus livros contábeis dos ditos imóveis no próprio mlo de sua aquisição, alega, em sintese: • "Effi .31.12.85, . a Empresa tinha em . disponibilidade quantia suficiente para cobrir quase nove vezes o preço dos ires imóveis , como atesta o balanço patrimonial transcrito no livro 1 Diário, juntado por cópia a fls. 81/84, apresentando-se a justificar o grande volume de • 1 • .. • caixa, pela manutenção no cofre da Empresa de I cheques pré-datados de clientes e de muitas notas i promissórias não-negociadas, por folga financeirap I e os terrenos em tela foram adquiridos de pessoas • i conhecidas em troca do fornecimento de material de , construção,ramo de negócio em que atua. 0 registro . I • • contabil desses bens imóveis somente se operou no I. • ano seguinte ao da sua aquisição porque somente aí se deu a encontro de contas com os alienantes, 1 procedendo-se à quitação 'mútua." 1 • • 1 Em.razão de diligencia da Secretaria desse . Cojegiado vieram aos autos cópia reprográfica do Acórdão ng 102-24.939 de 26.03.90, da Segunda Cfamara do Primeirotonselho de I . .. - • 1 3 • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.964-000.030/89-66 Acórdao no 201-68.221 Contribuintes, proferido no julgamento do recurso relativo A 7 exigência do IRP3, fundamentada nos mesmos fatos que alicerça o presente feito. Leio em sessao este julgado, em que os membros daquele Colegiado, à unanimidade de seus membros, deu provimento em parte Aquele recurso para excluir da base de cálculo daquele tributo, o valor do mencionado Passivo Fictício. 1 E o relatório. tá- • 4 /dS s;É., ,:u MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.964-000..030/39-66 , Acarto no 201-68.221 • 1 • VOTO DO CONCELHEIRO-RELATOR LIMO DE AZEVEDO MESQUITA • • • ! • A Recorrente não trouxe aos autos qualquer prova de convencimento do alegado. Deixou tudo por conta do que viesse I a ser demonstrado no Administrativo relativo ao IRPa, levada, ! talvez, pelo modismo da administração fiscal no sentido de que o Administrativo relativo ao IRP3 e processo-matriz e dele decorrem todas os demais Administrativos referentes às contribuiçffes ao PIS e ao FINSOCIAL. . Este Colegiado, de modo constante, vem deixando expresso em seus julgadas a inexistencia da alegada decorrencia, vez que o Imposto de Renda -Pessoa jurídica tem por fato gerador , do tributo o lucro, seja ele real, presumido ou arbitrado, enquanto que as contribuiçffes tem por fato gerador o faturamento de venda de mercadorias e de serviços. Se é certo que toda a i . omissão de receita pressuptIe insuficiencia de Imposto de Renda 4 pagar pela redução do lucro, bem como :i. ri da contribuição social a recolher pela redução da base de cálculo, não menos certo é que nem todos os fatos que importam em redução I da base de cálculo do IRPj, isto e, o lucro tributável, implicam em redução da base de cálculo da contribuição. E o caso da verba referente à ajoração do (nmsto das mercadorias no ano de 1986, no valor de Oz$ 191.478,00, que ! impC) rtou em redução do lucro do IRPO. Mas esse fato, por não, carrespnder, nem caracterizar receitas operacionais, não implica : em submeter essa verba à incidOncia da contribuição em questão. i Assim há que ser excluída da base de cálculo da, !' contribuição de que trata o presente feito, mas não tendo a, Recorrente se insurgido contra a exigencia decorrente. • • No mais, conforme relatado, a Recorrente somente. I se insurge, quer nas raztles de impugnação, quer nas de recurso,1 * contra a exigencia resultante das receitas dadas como omitidas, 1 5 1 ,Akt) OCAU MINISTEMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.964-000.030/89-66 . Acorda° no 201-68.221 • • cuia omissao esta caracterizada pela nanutençao no Balanço encerrado em 31.12.84, de obrigaçffes já liquidadas. Tenho que a matéria tática demonstrada e• reconhecida no Administrativo relativo ao IRPO há que também ser tida Como demonstrada neste feito, vez que a autuante nenhuma prova trouxe a estes autos, no sentido de demonstrar o por ela alegado. Assim sendo, ao MOO entender, com fundamento na afirmativa contida no referido Acorda() proferido .no Administrativo relativo ao IRPO, tenho que a Recorrente fez prova adequada naquele administrativo, no sentido da inexistencia do alegado Passivo Ficticio. Mo concernente à omissao de receita evidenciada pela falta de registro no ano da aquisiçao dos mencionados imóveis, a Recorrente, como afirnei, nao trouxe a estes autos , qualquer documento, na demonstraçao por ele alegado a respeito. ' Tenho, assim, como comprovada a matéria fAtica, isto é, de que nào registro da aquisiçào dos imóveis no próprio ano de sua compra, autoriza a presunçao de que esses imóveis foram adquiridos COM recursos à margem dos registros fiscais. Cabia Recorrente fazer prova da inexistüncia dessa presunçao. Sào estas as razbes que me levam a dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da base de cálculo da contribuiçao lançada de oficio, as verbasN a) de Cr$ 5.550.743,00 correspondente ao alegado Passivo Vfrtície) mantido no Balanço encerrado em 31.12.84; b) de Cz$ 191.478,00 referente à majoracao indevida do "custo da mercadoria vendida -• CMV" no ano de 1986. E o meu voto. Sala das Sesseles, em 07 de junho de 1992. ált, ••..éoll• • LIN • e 7VEDO MESQUITA . . 6

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4835418 #
Numero do processo: 13805.004455/97-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetido os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.721
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez L6pez, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que afastavam a decadência pela tese dos dez anos.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez L6pez, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que afastavam a decadência pela tese dos dez anos.

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CC-MF Ministério da Fazenda tébAnts }-cr•Z ik. Segundo Conselho de Contribuintescor#" sg" ,esdeenau(13 n. •;I f),(t, to.sesunffin, oâm'-- eubtod° 40,0 Processo ng : 13805.004455/9741 tuteca Recurso na : 130.131 Acórdão ni : 203-10.721 Recorrente : 1° CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO PAULO Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS/PASEP. DECRETOS-LEIS N'S 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do • indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado no 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetido os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: 1° CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO PAULO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez L6pez, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que afastavam a decadência pela tese dos dez anos. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. 4 12 f/ #.140} niod zerra Neto Presidente a 40,„~esp, E ..harr, os as d Assis Relator '411 Participaram, ainda, do presente ulgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Adão Vitorino de Morais (Suplente). Fikal/inp • • MIN. DA FAZENDA 2. • cc CONFERE C2M O ORIGINAL BRASILIA j2.1: / /.116 {ITO 1 • .. MIN DA FAZENUA - 2. 1' CC 2•CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE CI9M O ORIGINAL - Fl. --i -çitir Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA (A 1 .., 1% • gp,, •_ , „a Processo n2 : 13805.004455/97-41 VI - TO Recurso 112 1 130.131 • Acórdão n° : 203-10.721 Recorrente : 1° CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO PAULO • RELATÓRIO Trata-se -do Pedido de Compensação de fls. 01/04, protocolizado em 15/05/1997, relativo a créditos por recolhimentos a maior da Contribuição para o PIS Faturamento, períodos de apuração 07/88 a 11/93, efetuados com base nos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88. Conforme a planilha de fl. 08, o total do indébito soma R$ 39.377,55, a ser compensado com débito do Imposto de Renda Retido na Fonte, código 0190, de responsabilidade do Sr. Carlos Honório Rizzo Zuttion, tabelião do Cartório à epígrafe. Por bem resumir o que consta dos autos, reproduzo o relatório da primeira instância (fls. 183/184): • 2 O pedido foi indeferido pela DRF-São Paulo pelos seguintes motivos: 2.1 O pedido de compensação não está precedido do pedido de restituição; 2.2 O interessado apresenta à fl. 8 o demonstrativo das importâncias pagas corrigidas em desacordo com a legislação; 2.3 O interessado apresenta pedidos à. s fis. 1 a 4 onde sua assinatura está em meio xerográfico; 2.4 A Resolução n° 49/95 do Senado Federal tem eficácia ex-nunc, não alcançando os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas que se operaram sob as disposições dos Decretos-lei n°2.445/88 e n°2.449/88; 2.5 Legítima a exigência do PIS sob amparo dos referidos decretos-lei. 3 Na manifestação de inconformidade às fis. 1421156, o contribuinte alega, em resumo, que: 3.1 Os Decretos-lei n° 2.445/88 e n° 2.449/88 são inconstitucionais, sendo que tal vício macula a norma desde seu nascedouro, não se podendo reconhecer que houvesse o mesmo tido qualquer efeito vinculante em instante algum; 3.2 Não tendo sido respeitado o princípio da legalidade os pagamentos são indevidos, havendo o direito de se efetuar a compensação; 3.3 As normas emitidas pela Secretaria da Receita Federal não poderiam restringir o direito à compensação estipulado em lei; 3.4 A IN n° 67/92 vedava a atualização monetária apesar de a Lei n° 8.383/91 não a proibir; 3.5 Com referência às serventias extrajudiciais, nas ações ordinárias com repetição de indébito as decisões proferidas consubstanciam não só o direito à compensação, como também a correção dos valores pagos indevidamente, acrescidos de juros a razão de 1% ao mês; 3.6 A instrução do processo foi efetuada de acordo com a orientação de funcionários da Secretaria da Receita Federal, mas que, se solicitados, podem refazer para atender as normas para a compensação. 9 2 .. tt 11, n.̂ 1 22 CC-MF rt - =r; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13805.004455/97-41 Recurso ni : 130.131 Acórdão n2 : 203-10.721 A DRI, nos termos do Acórdão de fls. 181/190, deferiu em parte a solicitação. Após tratar dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal, destacando o da oficialidade ou impulso oficial e o da informalidade, este decorrente do princípio da instrumentalidade das formas, aduziu que as incorreções detectadas pela DRF em São Paulo não são motivos para se indeferir o pleito do contribuinte. Adiante consignou que a autoridade administrativa é carecedora de competência para apreciar inconstitucionalidade efou invalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, mas que no caso dos dois Decretos-Leis a legislação infraconstitucional permite decidir o litígio. Reporta-se, dentre outros atos, ao Parecer CST n° 1.673/83 e o Parecer CST/SEPR n° 528/90, concluindo que as serventias extrajudiciais não figuravam dentre os contribuintes do PIS/PASEP, de acordo com LC n° 7170. Também menciona o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 27/96, segundo o qual a MP n° 1.212/95 (convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98 após reedições) não incluem as serventias extrajudiciais como contribuintes da Contribuição. Não sendo as serventias extrajudiciais, nos períodos em questão, contribuintes do PIS/PASEP nos moldes da Lei Complementar n° 7/70 e alterações posteriores, e tendo o contribuinte efetuado o recolhimento com base nos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, a DRJ concluiu pela restituição/compensação dos valores pagos posteriormente a 14/05/92. Quanto aos anteriores, julgou não passíveis de repetição, a teor dos art 168, I, e 165, I, do CTN. Para o cálculo do indébito a primeira instância determinou seja aplicada a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8/97. O Recurso Voluntário de fls. 195/226, tempestivo (fls. 194, verso, e 195), insiste na repetição de todo o período, argüindo que o termo inicial do prazo prescricional para o pleito em questão é a data de publicação da Resolução do Senado n° 49/95 e que, de todo modo, por analogia ao prazo de cobrança do PIS, impõe-se seja considerado o prazo de dez anos para a reclamação em tela. Também menciona a jurisprudência do STJ, segundo o prazo decadencial qüinqüenal só começa a fluir da homologação do lançamento, redundando em dez anos. Menciona farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes sobre a restituição/compensação do PIS, e ao final trata da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8/97, afirmando ser de norma interna não publica no Diário Oficial da União e que só se pacificou a divergência entre o Fisco e o Judiciário no período a partir de 1996, com aplicação dos juros Selic. Finaliza requerendo a reforma da decisão da primeira instância, admitindo-se a compensação postulada. Apenso a este processo encontra-se o de n° 13807.011299/2003-45, contendo representação relativa à compensação em tela. É o relatório. MIN DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA 12 1/ / ce 3 VIS O , RN. DA FAZENDA - 2.* CC 2 CONFERE cot o ORIGINAL 11 CC-MF ••"..4r-L: ',... Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes ' :7i1-2t1.> BRAMIU Processo n2 : 13805.004455/97-41 Recurso n2 : 130.131 vls o Acórdão n2 : 203-10.721 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. A par da decisão recorrida, que deferiu parcialmente a restituição/compensação mas considerou decaídos os pagamentos efetuados antes do intervalo de cinco anos anterior ao pedido, o cerne da questão é o prazo para repetição do indébito oriundo de pagamentos a maior com base nos malsinados Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, bem como o período a repetir. Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito oriundo dos pagamentos indevidos ou a maior com base nos Decretos-Leis Ws 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/95. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acompanho levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Quanto ao período a repetir, abrange somente os cinco anos anteriores à data do pedido, contanto que este seja formulado em tempo hábil, ou seja, até 10/10/2000. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 15/05/1997, não há que se falar em prescrição da ação judicial para repetir o indébito, tampouco em decadência do pedido de repetição, nesta via administrativa. Adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência (mais recentemente o Tribunal passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente do indébito ser decorrente de inconstitucionalidade de lei). Observe-se: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL LC N° 700. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 0700. Entendimento consagrado pela .r. Seção do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (Negrito nte no original).g? - 4 , MIN. DA FAZENDA - a. ce COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE n. Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA ':::1)14 > atei& ______._„Q#tawmr Processo n* : 13805.004455/97-41 vis o Recurso n2 : 130.131 Acórdão n2 : 203-10.721 (STJ, 2' Turma, Ag Rg no REsp. n° 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20.05.03, DJU de 09.06.03); Não considero que o prazo para repetição do indébito no caso dos dois Decretos- Leis, na via administrativa, começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga omnes, só se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Por outro lado, como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da actio nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venia, considerar aquela data, também no caso de ação judicial. Tampouco considero o início do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da /vIP n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida, no caso do PIS em questão. E que o § 2° do art. 17 da MP n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Seriado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP n° 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10.06.98, é que o § 2° do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da MP n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Esclarecido porque compreendo que o prazo para a restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n° 49/95, levando em conta que o pedido foi protocolizado em tempo hábil, trato do período a repetir. Admito a possibilidade de repetição do indébito para os recolhimentos efetuados até cinco anos antes do pedido. Quanto aos valores recolhidos antes desse interstício, estão atingidos pela decadência. Como na situação em tela o Pedido foi protocolizado em 15/05/1997, os pagamentos realizados antes de 15/05/1992 estão fulminados pela caducidade. Escorado em julgamentos do STF (RE n° 136.883/RJ, 2' Turma), do STJ (REsp. n° 332.368-MG, 2' Turma) e dos Conselhos de Contribuintes (a exemplo do Acórdão n° 106- 14325,' Recurso n° 138919, julgado em 11/11/2004), já votei no sentido de que todos os I Número do Recurso:138919 Câmara:SEXTA CÂMARA Número do Processo:10930.003667/2001-14Tipo do Recurso:VOLUNTARIO Matéria:IRF/ILL Recorrente:MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA.Recorrida/InteressadollTURMA/DRJ-CURITIBA/PRData da Sessão:11/11/2004 01:00:00Relator:Ana Neyle Olímpio HolandaDecisão:Acórdão 106- 14325Resultado:OUTROS — OUTROSTexto da Decisão:Por unanimidade de votos, RECONHECER a legitimidade, AFASTAR a decadência do direito e DETE AR a remessa dos autos à DRF de origem 5 _ MIN. DA FAZENDA - 2 ° CO • C2' C-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM 0 ORIGINAL N. 1Y4k lr Segundo Conselho de Contribuintes ORA St IA _dr ts_ Processo n2 : 13805.004455/97-41 "suta jkao Recurso n2 : 130.131 Acórdão n2 : 203-10.721 recolhimentos indevidos poderiam ser repetidos, independentemente da data do recolhimento, contanto que o pedido de restituição ou compensação fosse formulado até cinco anos após a •publicação da Resolução do Senado no 49/95. Todavia, após estudar melhor a matéria, reformulei o meu entendimento, diferenciando a situação em que a declaração de inconstitucionalidade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato - ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratária de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) daquela em que a inconstitucionalidade é tratada na via difusa ou incidental. É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ex tune da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, como informam os arts. 27 da Lei n°9.868,2 de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 da Lei n° 9.882, 3 de 03/12/99 (que trata da ADPF). Assim, em vez de se permitir a restituição de todos os recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. para análise do pedido. Ementa:IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01- 03.239). Se o Indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstItuclonalidade das normas Instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento Indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n2 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista', do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/19%. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido total apurado em 31/12/1989. Legitimidade reconhecida. Decadência afastada. 2 j. n° 9.868/99: "Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." 3 Lei n° 9.882/99: "Art. li. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." 6 MIN DA FAZENDA - 2.* CC 22 CC-MF ..6t...-c•Jr.t. Ministério da Fazenda CONFERE CgM O ORIGINAL 'f I ;.7=S Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA Ot tra / Processo n2 : 13805.004455/97-41 / 1 Vi TO Recurso ni : 130.131 Acórdão n2 : 203-10.721 Diferentemente ocorre no controle difuso, em sede do qual inexiste a previsão para restrição quanto aos efeitos ex tunc da inconstitucionalidade. A nulidade com efeitos ex tunc, inicialmente com validade somente para as partes, após a resolução senatorial são estendidos a todos (efeitos erga omnes). Neste caso, manter os efeitos ex tunc pode causar enormé insegurança jurídica. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. Diferenciadas as duas situações, tem-se que no controle de constitucionalidade concentrado ou abstrato, zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso ou incidental, é função da decadência. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal também possui decisões no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo prescricional, conforme demonstra o RE 57.310-PB, de 09/10/94, in verbis: Recurso Extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas pela prescrição. (Negrito ausente no original). Doutrinariamente, ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 24' edição, 2002, atualizada por Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 373/374: Embora a ordem jurídica brasileira não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilização das fórmulas de preclusão. Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou inzpugnação. No caso do PIS, a preclusão para repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco anos após a extinção do crédito tributário. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art. 168, I, combinado com o arts. 165, I, e 156, VII, todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. Referidos artigos estabelecem a regra geral, segundo a qual finda em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o prazo para solicitação de repetição de indébito advinda de pagamento indevido ou a maior. Esse prazo deve imperar inclusive no caso de inconstitucionalidade decretada por meio do controle difuso, de modo a impedir a repetição de valores recolhidos no período anterior ao intervalo do cinco anos que antecede o pedido. 7 MIN. DA FAZENDA - 2." CC 22 CC-MF =dr:. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORiGINAL n. Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLIA / o 1 á_ itriC be (.12eÁik Processo n2 : 13805.004455/97-41 o Recurso n2 : 130.131 - Acórdão n2 : 203-10.721 Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado, quando o STF pode restringir os efeitos ex tunc da nulidade declarada, entendo deva ser excetuada a regra geral, de forma a permitir a repetição de todo o período, a não ser que o Tribunal diga o contrário. Quando a inconstitucionalidade for declarada em sede do controle concentrado, e o STF não tiver restringido os seus efeitos ex tunc, todos os pagamentos indevidos podem ser restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco anos a contar da publicação do acórdão; quando declarada por meio do controle difuso, como se deu no PIS em questão, somente podem ser repetidos os pagamentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido, neste caso com obediência aos artigos do CTN, mencionados acima. Dessarte, no indébito do PIS relativo aos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, em que a repetição decorre de inconstitucionalidade declárada em sede de controle difuso (Recurso Extraordinário n° 148.754-2, seguido da Resolução Senatorial n° 49/95), estão atingidos pela decadência do direito à repetição do indébito os recolhimentos efetuados no período anterior aos cinco anos antes da data do pedido. Não me parece melhor a tese abraçada pelo STJ em inúmeros julgados, segundo a qual na existência de pagamento antecipado (para esse Tribunal quando não há pagamento não se trata de lançamento por homologação) o início do prazo prescricional para a repetição só começa no fmal dos cinco anos contados a partir do pagamento indevido, de modo a "duplicar" para 10 anos o intervalo. Tal interpretação tem aplicado à repetição de indébito o entendimento de que o lançamento só é definitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o fisco revisá-lo nos cinco anos seguintes.* O Tribunal tem examinado em conjunto os arts. 173, I e 150, § 4° do CTN e deslocado o dies a quo da decadência para o final dos cinco anos referidos no art. 150, § 40, contando a partir de então outro quíntuplo de anos, agora com base no art. 173, I, pelo que o dies ad quem passa para 10 anos após o fato gerador. Se levarmos em conta que o direito de lançar é potestativo e independe do sujeito passivo, estando a depender tão-somente do Estado, toma-sé inconcebível que este, por não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado e tenha o prazo de decadência alargado. É como se o titular do direito recebesse um prêmio (a dilação do termo inicial da decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado. Da mesma forma com o prazo prescricional para repetição de indébito: quem pagou a maior ou indevidamente, por não exercer o direito nos primeiros cinco anos, estaria a receber como "prêmio" idêntica dilação de prazo. É certo que o lançamento por homologação pode ser lançado tão logo acontecido o fato gerador. Assim, o termo poderia, inserido no art. 173, 1 do CTN para delimitar o marco inicial da decadência, precisa ser interpretado como se referindo ao início do tempo em que o lançamento de ofício (em substituição do de homologação, no caso de imposto devido maior que o apurado pelo contribuinte) pode ser feito, não o contrário, como pretende o STJ, ao interpretar que o prazo para o lançamento de ofício só começa após o fim do prazo para homologação. Cf. voto do Min. do ST.I, Humberto Gomes de Danos, relator do RE n° 69.308/SP. 8 21) . .. 22 CC-MF --, --". frre-4 Ministério da Fazenda - n. tfr,.:-,.<4- Segundo Conselho de Contribuintes > Processo n2 : 13805.004455/97-41 Recurso n2 : 130.131 Acórdão n2 : 203-10.721 Tanto quanto o prazo decadencial para o lançamento começa a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4 e) - e não da homologação do procedimento adotado pelo contribuinte (considero que a homologação refere-se à atividade do sujeito passivo, que pode apurar saldo zero do tributo a pagar ou valor a restituir; inclusive) -, o prazo prescricional para a repetição do indébito começa do pagamento antecipado, que extingue a obrigação tributária consoante o § 1° do mesmo artigo. Assim também o prazo para a restituição/compensação na via administrativa Essa a regra geral, que só não se aplica na situação em tela porque esta decorre de inconstitucionalidade. Na situação dos autos, cuja inconstitucionalidade foi declarada em sede de controle difuso ou incidental, o prazo começa da publicação da Resolução do Senado, como já esclarecido atrás. Por outro lado, só podem ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido. Como o pedido foi protocolizado em 15/05/1997, todos os recolhimentos realizados antes de 15/05/1992 não mais são passíveis de restituição, tal como julgou a primeira instância. Dal não caber reparos à decisão recorrida. . Pelo exposto, nego provimento ao recurso.- Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. dern LO S"V • adri; T , . DE ASSIS ra I MIN. DA FAZENDA - 2 . • CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA 2-jj Ca_g tff7_,_ I 0. •44: letutn V TO 9 - Page 1 _0097500.PDF Page 1 _0097600.PDF Page 1 _0097700.PDF Page 1 _0097800.PDF Page 1 _0097900.PDF Page 1 _0098000.PDF Page 1 _0098100.PDF Page 1 _0098200.PDF Page 1

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4836365 #
Numero do processo: 13839.003323/2002-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS IMUNES, ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS E SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos imunes, isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10909
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS IMUNES, ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS E SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IP! os insumos imunes, isentos, não- tributados ou sujeitos à aliquota zero, ainda que empregados em produtos tributados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SIFCO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, quanto às aquisições isentas. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por unanimidade de votos, quanto às demais aquisições (aliquota zero e NT). Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006. An Ne MINISTÉRIO DA FAZENDAorno :""zerra Preside r Conse!ho d3 ContrItuinte• CeiCERE CO: O C::!:).1tIAL OP,:n•-.44111:01, Brazillia 6 / Cg Aeuel ar "? • de • is Relator Participaram, ainda, do •resente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Odassi Guerzoni Filh. e Eric Moraes de Castro e Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. Eaal/inp 1 h o 22 CC-MF -1 -:-. e Ministério da Fazenda .4t1...;--VZ t n. tê? ;-...:x• Segundo Conselho de Contribuintes ,:`-elfr 4,' Processo n2 : 13839.003323/2002-14 Recurso n't : 132.661 Acórdão n2 : 203-10.909 Recorrente : SIFCO S/A RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Ressarcimento de Créditos do TI, de fl. 01, no valor de R$ 723.906,54, relativo ao 2° trimestre de 2001, cumulado com a Declaração de Compensação de fl. 02, ambos protocolizados em 15/10t2002. O Pedido de Ressarcimento menciona como amparo legal o art. 11 da Lei n° 9.779/99, e informa que os créditos em questão são relativos à aquisição de insumos isentos. A Delegacia da Receita Federal em Jundiaí, após verificar que o ressarcimento solicitado tem origem em aquisições de insumos isentos de qualquer natureza, de ativo fixo e de material de uso e consumo, indeferiu o pleito. Considerou que insumos não tributados pelo IPI ou submetidos à alíquota zero, não dão direito ao crédito pretendido (ver fls. 424/429, vols. I e II). Na manifestação de inconformidade a empresa reitera que o seu pleito é legftimo, face ao princípio da não-cumulatividade. Defende que o art. 11 da Lei n° 9.779/99 é norma de caráter interpretativo e afirma que os tribunais superiores possuem entendimento no sentido do direito ao crédito, na aquisição de insumos isentos. A 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento manteve o indeferimento, nos termos do acórdão de fls. 462/470, vol. II. O Recurso Voluntário de fls. 473/495 tempestivo, após informar que a empresa tem como finalidade, dentre outras atividades, a prestação de serviços, administração, organização e reorganização de sociedades, participação em quaisquer sociedades e empreendimentos de fins econômicos, no País ou no exterior, explica não poder aproveitar os créditos a que julga ter direito, decorrentes de aquisição de insumos isentos, porque as saídas são imunes. Passa então a refutar a interpretação da primeira instância, argüindo, em síntese, que o art. 11 da Lei n° 9.779/99 permite a "utilização dos créditos acumulados de IPI, originários de operações isentas ou tributados (sic) à alíquota zero", é retroativo, por ser decorrente do princípio constitucional da não-cumulatividade, e que este princípio lhe assegura o direito ao crédito na aquisição de inumam isentos, imunes ou tributados à alíquota zero. A favor de sua interpretação colaciona decisões judiciais, inclusive do STF (menciona deste Colendo Tribunal os Recurso Extraordinários ifs 212.484-2/RS, julgado em 05/03/98, e 350.446/PR, julgado em 18/12/2002, ambos da relatoria do Min. Nelson Jobim, o primeiro tratando de in.sumos isentos, o segundo de Sumos sujeitos à alíquota zero). As fls. 496/497 dão conta do arrolamento de bens. MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho ds Con4r.r.ehlts* É o relatório, no que importa ao julgamento. CONFERE co: O C:."11±: 1. Brasília Êh 26/0 2 , , MINIS1ÈRIO DA FAZENDA • r Cor:tett/o O n;‘,), 4.. _. CONFERE C.C.- ,i C. :.NAL 21 CC-MF- .."'„:"±:3,{ri, Ministério da Fazenda Brasília C‘, 1 06 12...@__ Fi. tr -::( 'Ar Segundo Conselho de Contribuintes --'>'‘ P,...,..„.. VISTO Processo n2 : 13839.003323/2002-14 Recurso n2 : 132.661 Acórdão n2 : 203-10.909 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. A única matéria a abordar diz respeito ao direito (ou não) a créditos do IP!, na aquisição de insumos isentos, imunes ou submetidos à aliquota zero. Entendo não assistir razão à recorrente, primeiro porque o art. 11 da Lei n° 9.779/99, ao mencionar "produto isento ou tributado à aliquota zero", refere-se ao produto final industrializado, em vez de aos insumos, e segundo porque o princípio da não-cumulatividade não comporta a interpretação intentada no Recurso. Observe-se a redação do referido artigo, com negritos acrescentados: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o 1P1 devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. O dispositivo acima permite o aproveitamento do IPI acumulado em etapa anterior, decorrente de insumos tributados, ainda que aplicados na industrialização de produtos isentos ou com aliquota zero. O contrário, isto é, o cálculo de créditos sobre insumos isentos ou sujeitos à aliquota zero, não é hipótese que possa ser cogitada com base no referido artigo. Feito este esclarecimento inicial, a data inicial de eficácia do art. 11 da Lei n° 9.779/99 perde importância. De todo modo, também entendo que a norma introduzida por esse artigo só passou a ter eficácia a partir de 01/01/99. Neste sentido a jurisprudência iterativa deste Segundo Conselho de Contribuintes, incluindo este Terceira Câmara.' I Dentre outros, os seguintes julgados: Número do Recurso:117242 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13675.000059/00- 62 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IP! Recorrente: SUMIDENSO DO BRASIL INDÚSTRIAS ELÉTRICAS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Snsão: 06/11/2001 15:00:00 Relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz Decisão: ACÓRDÃO 203-07798 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lépez e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva Ementa:IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - RESSARCIMENTO - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779/99, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 33/99. Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IP', vedado seu ressarcimento ou compensação. Recurso a que se nega provimento. Número do Recurso:118532 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13819.002488/99- 22 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSAR 11 • O DE IPI Recorrente: VEPÊ INDÚSTRIA • 3 1) MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* Conse:ho da Contr;:ffi'fies • "pv. Ministério da Fazenda CONFERE c5.):‘ o z.;:r.i4AL 22 CC-MF :•-" t Segundo Conselho de Contribuintes Braskia no /_06 10rio Ft. Processo n2 : 13839.003323/2002-14 VIBTu Recurso n. : 132.661 Acórdão n2 : 203-10.909 Doravante trato do cerne da questão, de modo a concluir que os insumos imunes, não-tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero do IPI não dão direito a créditos deste imposto. Consoante o art. 153, § 3 0, II, da Constituição Federal, o IPI "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". A palavra "cobrado", no mencionado inciso II, deve ser entendida como se referindo à incidência efetiva do imposto, sobre o insumo adquirido. Não há necessidade de que o seu valor tenha sido cobrado, ou mesmo que o lançamento correspondente tenha sido efetuado, para que o adquirente tenha direito ao crédito. É imprescindível, contudo, a incidência em concreto, isto é, o produto adquirido precisa ser gravado com uma alíquota positiva. Por isto que nas hipóteses de imunidade, isenção, não-tributação ou alíquota zero, inexiste a compensação referida no mencionado inciso: se não houve imposto "cobrado" na etapa anterior, não há que se falar em crédito para a etapa seguinte. O princípio da não-cumulatividade visa extinguir o mecanismo da tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas, sobre bases de cálculo cada vez maiores, onera o consumidor na qualidade de contribuinte indireto do imposto. O CTN, na qualidade de Lei Complementar conforme o art. 146 da Constituição, também dispõe sobre a não-cumulatividade do TI, no seu art. 49. Veja-se: Art. 49 - O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Pardgrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. Guardando consonância com o dispositivo constitucional, o CTN se refere à compensação do montante devido, que equivale a cobrado, esta a dicção do art. 153, § 3°, II, da Carta Magna. Por se referir à compensação do valor do imposto, e não à compensação de bases de cálculo, o IPI não pode ser tomado, rigorosamente, como um imposto sobre o valor agregado. ALIMENTÍCIA LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 2110312002 09:00:00 Relator: Serafim Fernandes Corrêa Decisão: ACÓRDÃO 201-76019 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ementa:1PL COMPENSAÇÃO. ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. IN SRF N° 33/99. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A teor do artigo 5° da IN SRF n° 33, de 04 de março de 1999. impossível utilizar os créditos de IPI acumulados decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos tributados, isentos ou de alíquota zero, gerados anteriormente a 31.12.98 para compensação com outros tributos que não o próprio IPI. Recurso negado. Número do Recurso:112149 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10980.010624/98- 71 Tipo do Recurso: VOLUNTARIO Matéria: IPI Recorrente: COMPANHIA PROVIDÊNCIA IND. E COMÉRCIO Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 14,1)91200009:00:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-74009 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa:IPI - RESSARCIMENTO - 1. Falece competência a órgãos administrativos julgadores declararem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. 2 - A IN SRF n°33/99, de 04/03/1999, que regulamentou o artigo 1 1 da Lei n°9.779/99, por delegação expressa contida nesta norma, estatuiu com termo "a quo" para aproveitamento de créditos acumulados decorrentes de diferença entre a alíquota dos insumos e dos produtos industrializados pelo estabelecimento industrial, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de primeiro de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento. 4 MINISTÉRIO DA FATENDA 2ICC-MF Ministério da Fazenda 2° Co.l a /no da C,» In. tU Segundo Conselho de Contribuintes CCIk;FERE cp „ top Processo ni : 13839.003323/2002-14 Recurso n° : 132.661 VISTCF. Acórdão n4 203-10.909 Não é correto afirmar que o LPI incide apenas sobre o valor agregado em cada operação. A diferença, sutil mas de suma importância, permite concluir que, se nas operações anteriores (com produtos imunes, não tributados, isentos ou com alíquota zero) não há montante devido, não pode haver a compensação determinada pela Constituição. Os argumentos da recorrente encontram guarida, especialmente, no famoso julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484-2-RJ, proferido pelo STF em 05/03/98, em que, vencido o Min. Relator, limar Galvão, o Colendo Tribunal acatou a tese de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3°, II) quando o contribuinte do IN credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." Naquele julgamento prevaleceu o voto do Ministro Nelson Jobim (escolhido para redigir o acórdão), na esteira da jurisprudência firmada a partir de julgamentos relativos ao ICMS. Todavia, na ocasião a questão não restou bem resolvida, data venia. Tanto assim que dois dos Ministros que acompanharam o voto vencedor assim ressalvaram, in verbis: - Sr. Min. Sydney Sanches (voto): Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não no final das operações. Aliás, o inciso II, § 3° do art. 153, diz: — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso. acompanharia o do eminente Ministro-Relator. - Sr. Min. Néri da Silva (voto): Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Cone, em 1981, já encontrei consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu o ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei certa dificuldade na compreensão da matéria De fato, o contribuinte é isento, na operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque isento. De outra pane, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância. Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, a( demonstrado que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente crédito pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Cone nega a correção monetária. No que concerne ao IPI, não houve modificação, à vista da Súmula 591. A modificação que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo Tribunal Federal, quanto ao ICM, ocorreu, por força da Emenda Constituição n°23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do dispositivo do regime anterior, quanto ao 1PL Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos deduzidos no voto do emiente Ministro-Relator, nas linhas des a siga jurisprudência, - reiterada, 5 iT • MINISTÉRIO DA FA:n:NDA 2°• CC-MF Ministério da Fazenda r Cei- s!fr.; dat Segundo Conselho de Contribuintes CC::FEKE , Fl. :.!AL ,CrLS: Gra:Mia, CA ç6 00 Processo ni : 13839.003323/2002-14 • Recurso n2 : 132.661 VISTO Acórdão n" : 203-10.909 portanto, no tempo, - não há senão acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário. A argumentação básica que prevaleceu no STF, por ocasião do julgamento do RE n° 212.484-2, é a de que o não creditamento na aquisição de insumos isentos prejudica a final idade da isenção, que seria a redução do preço dos produtos finais, reduzindo-a a um mero diferimento. Todavia, contra tal argumentação cumpre assinalar que nem sempre o legislador institui uma isenção (ou redução de alíquota) com o objetivo de reduzir o preço dos produtos finais para o consumidor. E o caso, especialmente, das isenções que visam incentivar o desenvolvimento de determinada região do País. Neste caso de incentivo regional via isenção, também há uma redução de preço. Mas este efeito não é o principal objetivo, haja vista que a concessão é condicionada, e o é em relação ao produtor. Tal condição, para a redução do preço de suposto produto, é que este seja produzido na região onde há o incentivo, evidenciando-se aí o verdadeiro escopo deste tipo de norma. Assim, para que consiga uma melhor posição frente à concorrência, o fabricante deve se instalar naquela determinada região. Também cabe observar o que ocorre com os insumos que têm uma utilização diversificada, sendo empregados normalmente em produtos considerados essenciais, mas também em supérfluos. A concessão de uma isenção a um insumo essencial, empregado num produto final supérfluo, provoca a redução do preço deste último, de modo incoerente com a seletividade própria do TI, determinada pelo art. 153, § 30, I, da Constituição. Portanto, é improcedente a generalização da idéia de que um incentivo ou benefício fiscal gozado em determinada etapa da produção deve sempre ser estendido às operações seguinte, como forma de reduzir o preço dos bens finais. Em consonância com a seletividade, a imunidade, não-tributação, isenção ou alíquota zero é determinada para uma situação ou produto específico, devendo a não-cumulativade ser aplicada de modo a não repercutir, para toda a cadeia produtiva, o benefício concedido numa etapa isolada. Tome-se o exemplo de um produto final, sujeito a uma alíquota do IPI e que incorpora em sua cadeia de produção algumas matérias-primas tributadas e outras isentas ou com alíquota zero. Nesse produto, somente com relação às primeiras matérias-primas tributadas, observar-se-á o princípio da não-cumulatividade. A aplicação da não-cumulatividade "sobre" a isenção ou alíquota zero, na forma pretendida pela recorrente, implica num crédito correspondente a um débito que, absolutamente, inexistiu na etapa anterior. Ainda para demonstrar a incongruência da tese em questão, atente-se para o seguinte: se na situação de isenção ou alíquota zero o industrial tivesse direito a um crédito presumido, calculado à alíquota do produto final, no caso de um produto final tributado com uma alíquota maior do que a do insumo que lhe deu origem o produtor final também deveria fazer jus a um crédito fictício, correspondente à diferença entre as alíquotas. Somente assim a tese seria coerente. E, como se sabe, no caso de alíquotas diferenciadas assim não acontece. A pretensão de se apropriar de créditos gerados pela aquisição de matérias-primas não tributadas não pode ser acatada porque em dissonância com a Constituição de 1988. A não- cumulatividade, na forma estatuída constitucionalmente, se dá entre o imposto devido entre uma etapa e outra, não entre as respectivas bases de cálculo; compensam-se montantes do imposto, não simplesmente bases de cálculo ou valores agregai 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MFeã C„Ministério da Fazenda 2° CenEe'ho..J.Ç t IAL '-`4;-:-A4k. Segundo Conselho de Contribuintes V rt V • -n C.L.• t r r BçsUi3 0(0 Processo n' : 13839.003323/2002-14 Recurso no : 132.661 Acórdão n* : 203-10.909 Fosse inerente ao IPI a concepção do valor agregado, o crédito seria sempre calculado com base na alíquota do produto final, o que, definitivamente, não se verifica. Pelo contrário: face ao princípio da seletividade, o imposto deve possuir necessariamente alíquotas diferenciadas, chegando a zero ou à isenção, isto independentemente da não-cumulatividade. Destarte, evidenciam-se totalmente impróprios os créditos pleiteados. Como se sabe, a interpretação abraçada pelo Recurso Extraordinário n° 212.484-2, relativo a insumos isentos, depois foi estendida pelo STF aos produtos com alíquota zero, no Recurso Extraordinário n° 350.446, julgado em 18/12/2002. O Tribunal reconheceu a similaridade entre a hipótese de insumo sujeito à alíquota zero e a de insumo isento, entendendo aplicável à primeira a orientação firmada pelo Plenário no RE 212.484-RS, esta no sentido de que a aquisição de insumo isento de IPI gera direito ao creditamento do valor do IPI que teria sido pago, caso inexistisse a isenção. Mais uma vez o Ministro limar Gaivão restou vencido, sendo relator o Ministro Nelson Jobim. O STF, todavia, está a modificar sua jurisprudência, abandonando a tese defendida outrora, a favor da recorrente. No Recurso Extraordinário n° 353.657-5, relativo a Sumo com alíquota zero (pranchas de madeira compensada) e cujo julgamento ainda não findou, vem decidindo pelo não cabimento do crédito na hipótese de insumo adquirido com alíquota zero. O relator, Min. Marco Aurélio, até agora acompanhado no seu voto pelos Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Gilmar Mendes e Ellen Gracie (e contraditado pelo Min. Nelson Jobirn, este acompanhado pelos Mins. Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence), entendeu que "não tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a alíquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do Sumo, revelaria a quantia a ser considerada. Tomar de empréstimo a alíquota final atinente a operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não conta com a indispensável competência". Conforme o Informativo n° 361 do STF, o Min. Marco Aurélio entendeu que admitir o creditamento implicaria ofensa ao inciso II do § 3° do art. 153 da CF. E mais, tudo conforme o referido Informativo: Asseverou que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucional. Ponderou que a admissão desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, tendo em conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final ?mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado. Sustentou que a admissão da tese de diferimento de tributo importaria em extensão de benefício a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas, já que haveria creditamento e transferência da totalidade do ônus representado pelo tributo para o adquirente do produto industrializado, contribuinte de fato, sem se abater, nessa operação, o "pseudocrédito" do contribuinte de direito. Acrescentou que a Lei 9.779/99 não confere direito a crédito na hi ótese de alíquota zero ou de não-tributação 7 - s/,. I MINISTÈMO DA FAZEND,k CC-MF.• Ministério da Fazenda 2, Conselho da Cc.: : a n.r .,,pT,À" Segundo Conselho de Contribuintes COtSERE COrtg O : ,tfir» BrasIlia,_062 Processo n2 : 13839.003323/2002-14 Recurso n2 : 132.661 L VISTO Acórdão n2 : 203-10.909 e sim naquela em que as operações anteriores foram tributadas, mas a final não o foi, evitando-se, com isso, tomar inócuo o beneficio fiscal. Observe-se que as conclusões do voto do Min. Marco Aurélio não são diferentes das do Min. Binar Gaivão, no voto vencido por ocasião do julgamento do RE n° 350.446 (referente à aquisição de insumo com aliquota zero), segundo a qual o crédito presumido não pode ser uma conseqüência do benefício da aliquota zero, a não ser que autorizado por lei. No tocante à diferença existente no texto constitucional de 1988, com relação ao ICMS, para o qual o art. 155, § 2°, II, "a", da Constituição, estabelece expressamente que a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, entendo não ser aplicável o argumento "a contrário senso", que conclui pelo seguinte: se para o IPI inexiste dispositivo constitucional semelhante, é porque o creditamento é permitido. O constituinte de 1988 apenas repetiu alteração no art. 23, II, da Constituição de 1967/1969, introduzida pela Emenda Constitucional n° 23/83, conhecida como Emenda Passos Porto, de modo a deixar expressa interpretação também aplicável ao IPI. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006. ifid ~,,..~1W ffra rfl, EMANUEL C • §i .1%7: 'tira E ASSIS- 8 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13891.000139/2001-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/06/1991 a 30/09/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79785
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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Recorrida DRI em Ribeirão Preto - SP Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/06/1991 a 30/09/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 30LX- f.e:..keettg100 CO:Vc77-1"-- Processo n.°13891.000139/2001-05 CCO2/C01 Acórdâo ts.• 201-79.785 Fls. 117 .-,Wrei4C,:risin.S. ;a Garcia :f:firt,Sinpç 011/50(' 4 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao TeCUTSID. ifr+ tboc agÁCIPO-LCIÁ-LUO-P. SOSEFA MARIA COELHO MARQUES • Presidente 4. 1 .5» B '4 JOSÉ DA SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Antonio Ricardo Accioly Campos (Sup)ente). • Processo n.° 13891.00013912001-05 • - CCO2C01 Acórdão n.°201-79.785 B;r-sia,,L2e.L.P.).......'. • Fls: 118 • • e- • '. ertri•Care ; a.•:‘ • Mat. titats: t 1 71/4:2 • • . . Relatório No dia 13/08/2001 a empresa TRANSPORTES FERREIRENSE LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com pedido de restituição de contribuição para o PIS, cujo pagamento ocorreu no período de junho de 1991 a setembro de 1995, no valor atualizado de R$ 49.414,65, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988. • A DRF em Limeira — SP indeferiu o pedido da interessada (não reconheceu o • direito creditório e não homologou as compensações) porque entendeu que ocorreu o fenômeno • jurídico da decadência do direito de pleitear a restituição. Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 85191), alegando, em sua defesa, as razões consolidadas no relatório do Acórdão recorrido. A DR.T em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/FtP0 n 8.275, de 07/06/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1991 a 30/09/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO. PIS. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do . crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação Indeferida". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 04/08/2005, fl. 105, e interpôs recurso , voluntário em 22/08/2005, onde repisa os argumento de que o prazo para pleitear a restituição da contribuição ao PIS conta-se da data da homologação, tácita ou expressa. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 19/09/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 115. É o Relatório. -SEGUNDO- CONSE-T.»C----4. cmjc°1 Processo n.°13891.000139/2001-05 Acórdio n.°20149.785 CONFERE Cem o " Fls. 119 eias:lik_ 03 . 40-4. ,!'pláref.2 eerf-----,r. caricia Voto Mc titzysv tu i 7502 Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator Com o presente recurso voluntário pretende a interessada ver reformada a • decisão de primeiro grau que manteve indeferimento do pedido de restituição, feito em 13/08/2001, de PIS pago indevidamente no período de 06/91 a 09/95. A autoridade competente da Secretaria da Receita Federal indeferiu o pedido da recorrente, considerando decaído o direito de repetição do indébito em questão. Antes de analisar os argumentos da recorrente, entendo oportuno salientar que a Administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, arts. 3 g e 142, parágrafo único). Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitido. Sobre o termo a quo do prazo para pedir restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente, reza o artigo 168 do CTN: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de .5 (cinco) anos, contados: - nas hipóteses dos incisos 1 e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso 111 do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (negritei) As duas regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de rrazo que não estas pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, "morto", quanto a abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. Como é cediço, os aplicadores do direito administrativo, em especial do direito tributário, estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear teituição; a que os administradores tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção — do crédito tributário e data em que se tornar definitiva a decisão (administrativa ou - judicial) que tenha reformado decisão condenatória, que tenha anulado decisão condenatória, que tenha revogado decisão condenatOria ou que tenha rescindido decisão condenatória. Marco inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, III, 12, da CF/88). ni ÇWV k$1/4"- .7. • . :i:TES Processo n.° 13891.00013912001-05 : .4. CCO2/C01 Adirais n.° 201-79.785 E 03 ok Fls. 120 1 Não há na legislação previs fto .'s spção dos praios fixados no art. 168 do CTN. Portanto, não pode ser outro o marco inicial para pedir restituição de tributos pagos indevidamente senão os previstos neste dispositivo, seja qual for o motivo do pagamento indevido. Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico pátrio, especialmente depois da publicação da Lei Complementar n 2 118/2005, qualquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de início para a contagem do prazo para pleitear restituição, ou outra data (ou momento) para extinção do crédito tributário sujeito ao lançamento por homologação, que não os previstos nos arts. 150, capuz, § 1 2; 156, VII; 165, I, e 168, I, todos do Código Tributário Nacional. Como bem andou o Acórdão recorrido, não merece prosperar o argumento de que o crédito tributário de PIS somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contado do pagamento antecipado (art. 150, § 42, do CTN), sendo este o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal a que se refere o art. 168 do CTN. Isso porque o prazo a que se refere o § 42 do art. 150 é para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto, que foi definido no § 1 2 do mesmo artigo, transcrito a seguir: "§.7°- O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento". Tenho fume convicção de que nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação os efeitos da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação de regência do tributo. Para que não paire nenhuma dúvida sobre esta controvertida matéria, foi publicada a Lei Complementar n2 118, de 09/02/2005, dando a interpretação mais lógica e racional aos dispositivos do CTN que regem a matéria. Reza o art. 3 2 da Lei Complementar n2 118/2005: "Art. -V- Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei nÉ 5.17Z de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o sç .1`2 do art. 150 da referida Lei." Por ser meramente interpretativa, esta lei aplica-se a ato ou fato pretérito, conforme disposto em seu art. 4 2, verbis: "Art. 42 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 32, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei ne 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." (grifei) O citado art. 106, inciso I, do CTN, regulamenta a aplicação da lei uibutária no tempo, a saber: • - arno CONSEL!' :O na c•:::::,;:i;u1NTES • Processo n.° 13891.00013912001-05 CCO2./C0i Acórdão n.* 201-79.785 &t.'4 i Fls. 121 Márcia Cristia Newerr. Garcia • mai Sutpc 0117502 • 'Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; ". (negritei) A decisão recorrida está em perfeita harmonia com o entendimento esposado na Lei Complementar n 2 118/2005 e na doutrina citada, em nada merecendo reparos. EX POSITIS, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao -recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. II WALB ir JOSÉ DA SILVA eSO4-1L • Page 1 _0126300.PDF Page 1 _0126500.PDF Page 1 _0126700.PDF Page 1 _0126900.PDF Page 1 _0127100.PDF Page 1

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