Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8563142 #
Numero do processo: 10920.907938/2011-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS DO MESMO ANO. TOTAL PAGO EQUIVALENTE AO TOTAL DEVIDO. Se a DCOMP formaliza compensação entre estimativas do mesmo ano, e o total da CSLL paga equivale ao total da CSLL calculada na apuração anual, não há débito em aberto.
Numero da decisão: 1001-002.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS DO MESMO ANO. TOTAL PAGO EQUIVALENTE AO TOTAL DEVIDO. Se a DCOMP formaliza compensação entre estimativas do mesmo ano, e o total da CSLL paga equivale ao total da CSLL calculada na apuração anual, não há débito em aberto.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10920.907938/2011-95

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6300781

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1001-002.185

nome_arquivo_s : Decisao_10920907938201195.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANDREA MACHADO MILLAN

nome_arquivo_pdf_s : 10920907938201195_6300781.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8563142

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053936891461632

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-13T00:36:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-13T00:36:11Z; Last-Modified: 2020-11-13T00:36:11Z; dcterms:modified: 2020-11-13T00:36:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-13T00:36:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-13T00:36:11Z; meta:save-date: 2020-11-13T00:36:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-13T00:36:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-13T00:36:11Z; created: 2020-11-13T00:36:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-11-13T00:36:11Z; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-13T00:36:11Z | Conteúdo => SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10920.907938/2011-95 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1001-002.185 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 05 de novembro de 2020 RReeccoorrrreennttee LA FONTAINE COMERCIO DE VEICULOS LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS DO MESMO ANO. TOTAL PAGO EQUIVALENTE AO TOTAL DEVIDO. Se a DCOMP formaliza compensação entre estimativas do mesmo ano, e o total da CSLL paga equivale ao total da CSLL calculada na apuração anual, não há débito em aberto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de Declaração de Compensação (DCOMP às fls. 06 a 11) que informa como crédito pagamento a maior de CSLL efetuado em 28/12/2007, referente ao AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 79 38 /2 01 1- 95 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.185 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.907938/2011-95 período de apuração de 30/11/2007, no código 2484 (CSLL – optantes de apuração com base no lucro real – estimativa mensal), valor total do DARF R$ 9.543,00, crédito pleiteado de R$ 4.860,00. O débito compensado foi a estimativa, também de CSLL, devida no mês seguinte (dezembro de 2007). O Despacho Decisório, à fl. 04, não homologou a compensação informada, pela seguinte razão: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devido ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Na Manifestação de Inconformidade à fl. 03, a empresa alegou: No período de 11/2007 foi paga estimativa de CSLL a maior no valor de R$ 4.860,00, sendo que este pagamento foi deduzido na apuração da CSLL devido ao final do período (12/2007). Foi apresentado perdcomp a fim de comprovar o abatimento deste valor na apuração de 12/2007. Observa-se na DIPJ Ficha 16, correspondente ao mês de dezembro, que foi considerado na linha 05 — CSLL devida em meses anteriores o valor de R$ 83.919,86 que corresponde aos valores devidos nos meses anteriores, acrescidos do valor de R$ 4.860,00, que corresponde ao pagamento de estimativa feito a maior em 11/2007, sendo recolhidos efetivamente os valores corretos no ano. (...) através de consulta ao Sr. Andre/Saorth que nos encaminhou ao fiscal Fabio em 27/10/2010, fomos orientados que o procedimento seria retificar a DCTF 2º semestre 2007 e DIPJ ano calendário 2007 com essas informações e apresentar essa manifestação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP, no Acórdão às fls. 21 a 28 do presente processo (Acórdão nº 16-83.794, de 22/08/2018 – relatório acima), julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Trata-se de acórdão dispensado de ementa, nos termos do art. 2º da Portaria RFB nº 2.724/2017. No voto, ponderou-se que o motivo do indeferimento residia no fato do direito creditório referir-se a estimativa mensal, caso em que somente poderia ser utilizado como dedução da CSLL devida no encerramento do período anual. Que, no entanto, com a edição da IN RFB nº 900/2008, a Receita Federal havia alterado a interpretação da legislação positivada na IN SRF nº 600/2005, a partir de então prevalecendo a interpretação de que era possível a formação de indébito tributário do pagamento indevido ou a maior de estimativas. Que a interpretação, mais favorável, aplicava-se retroativamente. Porém, analisando o crédito, concluiu que o indébito de estimativa havia integrado a apuração anual da CSLL, com a consequente diminuição do valor a pagar de estimativa em dezembro de 2007. Isso porque, na DIPJ Retificadora, havia sido considerado como CSLL devida nos meses anteriores o valor de R$ 83.919,86, correspondente à soma da CSLL devida Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.185 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.907938/2011-95 nos meses anteriores a novembro (R$ 74.376,86) e o valor de R$ 9.543,00 – valor total recolhido referente a novembro. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/10/2018 (Aviso de Recebimento à fl. 31), o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário em 09/11/2018 (recurso às fls. 34 a 42, Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 33). Alega prescrição intercorrente da cobrança decorrente da não homologação. Subsidiariamente, pleiteia a suspensão da exigibilidade do débito em aberto até a prolação de decisão definitiva. No mérito, alega que toda a CSLL devida no ano de 2007 foi devidamente quitada, conforme DIPJ, planilha anexa (fl. 42), e comprovantes de pagamentos às fls. 72 a 82. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Primeiramente, é necessário esclarecer que, conforme a Súmula CARF nº 11, de observância obrigatória para este colegiado, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à suspensão da exigibilidade do débito até a prolação de decisão definitiva do processo administrativo, ela já decorre, automaticamente, do Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: Art. 56. Cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo, de decisão de primeira instância, dentro de trinta dias contados da ciência. No mérito, a decisão recorrida já ultrapassou a razão da não homologação indicada no Despacho Decisório – pagamento de estimativa mensal somente poder ser utilizado na dedução da CSLL devida ao final do período de apuração. Concluiu que era possível a formação de indébito tributário a partir do pagamento a maior de estimativa. Resta analisar o crédito e a compensação efetuada. Verifica-se, na DIPJ, que no mês de novembro de 2007 foi apurada estimativa a pagar de R$ 4.512,25 (fl. 57), tendo sido recolhido DARF de R$ 9.543,00 (fl. 81), que produziria o crédito pleiteado de R$ 4.860,00. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.185 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.907938/2011-95 O acórdão recorrido concluiu que esse excesso de pagamento foi utilizado para reduzir o valor de estimativa devido no mês de dezembro, já estando assim computado na apuração anual da CSLL. Não estaria disponível, portanto, o crédito. De fato, na DIPJ retificadora apresentada, às fls. 57 e 58, vê-se que foi mesmo o que aconteceu. Em dezembro, a estimativa apurada era de R$ 88.432,11. Foi informado que já havia sido pago, a título de estimativas, R$ 83.919,86, valor que inclui todo o pagamento de R$ 9.543,00 efetuado. Então, restaram ser pagos, em dezembro, R$ 4.512,25. Ora, o que foi feito em DIPJ foi exatamente a compensação que o contribuinte informou na DCOMP às fls. 06 a 11 – excesso de pagamento da estimativa de novembro para reduzir a estimativa de dezembro. Se o débito a ser compensado fosse qualquer outro, não haveria como se homologar a compensação, já que o crédito já foi consumido reduzindo a estimativa a pagar de dezembro de 2007. Mas o débito é exatamente a estimativa a pagar de dezembro de 2007. A DCOMP está espelhando a DIPJ. Está claro que não é a técnica correta, e a empresa foi mal orientada no preenchimento da DIPJ. Em dezembro, deveria ter informado como CSLL devida em meses anteriores apenas o efetivamente devido, e não o pago a maior. A estimativa de dezembro calculada seria maior em R$ 4.860,00, que seriam compensados através da DCOMP em questão. O resultado, no entanto, foi o mesmo. Como a empresa argumenta, na apuração anual resultaram devidos R$ 88.432,11, valor totalmente quitado pelos DARF às fls. 72 a 82. Não é possível, portanto, que desse encontro de contas resulte a cobrança dos mesmos R$ 4.860,00. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8563311 #
Numero do processo: 13888.004668/2008-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2201-000.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13888.004668/2008-03

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6300853

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-000.425

nome_arquivo_s : Decisao_13888004668200803.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA

nome_arquivo_pdf_s : 13888004668200803_6300853.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8563311

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053936902995968

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-11T13:33:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-11T13:33:53Z; Last-Modified: 2020-11-11T13:33:53Z; dcterms:modified: 2020-11-11T13:33:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-11T13:33:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-11T13:33:53Z; meta:save-date: 2020-11-11T13:33:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-11T13:33:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-11T13:33:53Z; created: 2020-11-11T13:33:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-11-11T13:33:53Z; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-11T13:33:53Z | Conteúdo => 0 S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.004668/2008-03 Recurso Voluntário Resolução nº 2201-000.425 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de outubro de 2020 Assunto CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Recorrente ACEBRAS ACETATOS DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em DECISÃO- NOTIFICAÇÃO/DN n° 21.424./I409/2006, DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM CAMPINAS, fls. 133 a 137 . Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. DA AUTUAÇÃO 1. Nos termos do relatório fiscal (fls. 05/08), foi o presente Auto de Infração lavrado contra a pessoa jurídica acima identificada, por ter deixado de informar corretamente a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. Pois, referida guia apresenta-se com informações RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .0 04 66 8/ 20 08 -0 3 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.425 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004668/2008-03 incompletas ou omissas, em face à totalidade dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, referentemente às competências de 02/2000 à 05/2005. 1.1. Tal situação constitui infração ao § 5°, inciso IV, do art. 32 da Lei n° 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528/1997, c/c o inciso IV, do art. 225 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. 2. Aplicou-se a multa mínima prevista no § 5° do art. 32 da Lei n° 8.212/1991, regulamentada pelos arts. 284, inciso ll, e 373 do RPS, atualizada pela Portaria MPAS n° 822/2005, a qual, na data da autuação, correspondia a R$ 41.335,04 (Quarenta e um mil e trezentos e trinta e cinco reais e quatro centavos), uma vez que não ocorreu qualquer circunstância agravante. DA IMPUGNAÇÃO 3. A Autuada, TEMPESTIVAMENTE, apresentou defesa mediante as seguintes alegações, em síntese: a) Que a multa não poderia ser aplicada, uma vez que a conduta apontada não guarda relação com a hipótese prevista no fundamento legal; b) Que é preciso que sejam observados os princípios legais de que trata o art. 37 da Constituição Federal; c) Que a multa aplicada de 100% (cem por cento) é confiscatória; d) Que a multa máxima a ser aplicada seria equivalente a R$ 1.982,06 (Um mil e novecentos e oitenta e dois reais e seis centavos), conforme estabelece o § 4° do art. 0 32 e art. 92 da Lei n° 8.212/1991; e e) Que os sócios gerentes não podem ser responsabilizados, uma vez que não foi apontada qualquer infração dos mesmos. 4. É o relatório. . Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. GFIP INCORRETA. AUTO DE INFRAÇÃO. A informação incompleta ou omissa, através da GFIP/GRFP, em face de dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, constitui infração à legislação previdenciária. AUTUAÇÃO PROCEDENTE O contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 140 a 158, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. VOTO Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.425 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004668/2008-03 O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar basicamente as seguintes alegações: Da impossibilidade de aplicação da penalidade. - Agora, o que teria feito o contribuinte, segundo a autuação, seria urna falta de cumprimento de um dever, que supostamente, teria sido praticado pelo contribuinte. Assim, percebe-se não haveria a subsunção do fato à hipótese, não se podendo falar, portanto, da imposição da referida multa ao contribuinte. - Alias, esta interpretação sobre o artigo fica ainda mais evidente quando se observa a alíquota nela imposto: é uma alíquota que visa impedir a própria conduta fraudulenta, demonstrando sua gravidade, o que só confirma a hipótese de sua interpretação bem restritiva. - É preciso considerar que esta interpretação “extensiva” do artigo ofertada pelo Senhor Fiscal ofende ao principio da legalidade. O contribuinte esta sendo punido por uma hipótese prevista em norma que não corresponde àquilo o que, supostamente, teria ocorrido, conforme descreve o próprio fiscal. Agora, dada essa distorção pode-se falar que haveria uma desproporcionalidade entre suposta a conduta da lmpugnante e a alíquota de multa aplicada. Assim, a imposição das multas nos valores impostos, é claramente inconstitucional como será demonstrado a seguir ( ... ) - Logo, o valor da multa, na alíquota cobrada, é inconstitucional já que se constitui um verdadeiro confisco, ofendendo o direito à propriedade consagrado na Magna Carta, além de violar o principio da proporcionalidade, vez que é uma sanção abusiva e que lesa o contribuinte, devendo, portanto, ser diminuída e adequada ao disposto na Constituição federal. - Ora, o valor mínimo, como se depreende do artigo 92 da referida Lei, corresponde a quantia de R$ 991,03. Ocorre que a empresa, ora lmpugnante, se encontra na faixa intermediária, entre 16 a 50 segurados, que corresponde a um multiplicador de 2 (duas) vezes o valor mínimo. - Portanto, infere-se que a multa máxima que lhe poderia ser aplicada seria equivalente a R$ 1.982,06 (um mil, novecentos e oitenta e dois reais e seis centavos). Do excesso na imposição da penalidade - Por sua vez o artigo 92 da referida Lei, dispõe sobre o valor mínimo a que se refere tal dispositivo, dispondo: “Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 ( dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (*) Nota: Valores atualizados pela Portaria MPAs n.° 727, de 30.05.2003, a partir de 1°/06/1998, para, respectivamente R$ 991,03. - Como se observa dos referidos dispositivos o valor desta multa deve observar o limite de Ré calculado multa imposta. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.425 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004668/2008-03 - Ora, o valor mínimo, como se depreende do artigo 92 da referida Lei, corresponde a quantia de R$ 991,03. Ocorre que a empresa, ora lmpugnante, se encontra na faixa intermediária, entre .. a .. segurados, que corresponde a um multiplicador de ... vezes o valor mínimo. - Portanto, infere-se que a multa máxima que lhe poderia ser aplicada seria equivalente a R$ .. ( - ). Assim, percebe-se que no caso em tela estes valores ultrapassaram o valor mínimo devido, devendo ser afastado de plano os valores cobrados indevidamente. Da ausência de co-responsabilidade do sócio. - Conforme se depreende do referido artigo, existem dois requisitos básicos para que se reconheça a responsabilidade tributária, ali prevista. O primeiro é que haja uma impossibilidade jurídica que obste exigir-se a divida do contribuinte; o segundo que os terceiros tenham intervindo nos atos que deram ensejo à obrigação ou indevidamente se omitam. ( ... ) - Ora, V. As., não foi apontado, no presente Lançamento, qualquer infração legal co participação dos sócios gerente ali constantes. O Lançamento deve ser plenamente motivado! Não pode o Senhor Fiscal presumir a infração pessoal de quem quer que seja, sem comprovar a conduta ilegal dos responsáveis. ( ... ) Agora, no lançamento, ora impugnado, não há qualquer referencia a infração das leis. Portanto, configura-se mais uma arbitrariedade devendo o que prova a nulidade da imposição de responsabilidade. Das comunicações aos advogados. - Finalizando, requer que todas as publicações sejam realizadas, exclusivamente, em nome de Santo Joaquim .Lopes Alarcon, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, secção São Paulo, sob n.° 112.616, com escritório na Rua Regente Feijó, n.° 441, Bairro Centro, CEP 13.400-100, na Cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo, onde recebe intimações e notificações. Com base em tais alegações, a empresa recorrente requer o recebimento do recurso, bem como que seja provido, com a anulação total, ou mesmo que seja refeita a autuação no sentido de reduzir o valor do montante devido. Da resolução – necessidade da anexação do resultado do processo principal Considerando que o presente processo diz respeito à aplicação de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação acessória, relacionada à obrigação principal e, que não consta nos autos a informação sobre o desfecho ocorrido em relação ao processo da obrigação principal, proponho o encaminhamento deste à unidade de origem, a fim de que a mesma traga aos autos o resultado referente à autuação da obrigação principal. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, propondo que o julgamento seja convertido em diligência junto à unidade de origem, Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2201-000.425 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004668/2008-03 a fim de que a mesma informe o desfecho relacionado ao processo da obrigação tributária principal. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8541209 #
Numero do processo: 10380.005695/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 28/02/2004 INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL DE30%. O reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal de 30% enseja, nesse caso concreto, a nulidade dos atos processuais posteriores ao despacho que não admitiu o recurso e o retorno da discussão na esfera administrativa. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF Nº 99. No lançamento de crédito tributário relativo a contribuições sociais previdenciárias, deve ser observado o prazo quinquenal para a constituição de créditos tributários, previsto no CTN. Inexistentes pagamentos antecipados de contribuições sociais previdenciárias, ainda que parcial, na competência do fato gerador, relativas às rubricas objeto de lançamento, não há que se falar da decadência prevista na regra especial do art. 150, § 4º, do CTN, prevalecendo, destarte, a contagem do prazo estabelecido na regra geral do art. 173, inciso I, do CTN. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Reproduzir os argumentos apresentados em sede de impugnação. Não enfrentar a decisão recorrida. Disposto no artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.
Numero da decisão: 2402-009.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento tributário apenas em relação às competências de março/1999 e abril/1999, uma vez que atingidas pela decadência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 28/02/2004 INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL DE30%. O reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal de 30% enseja, nesse caso concreto, a nulidade dos atos processuais posteriores ao despacho que não admitiu o recurso e o retorno da discussão na esfera administrativa. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF Nº 99. No lançamento de crédito tributário relativo a contribuições sociais previdenciárias, deve ser observado o prazo quinquenal para a constituição de créditos tributários, previsto no CTN. Inexistentes pagamentos antecipados de contribuições sociais previdenciárias, ainda que parcial, na competência do fato gerador, relativas às rubricas objeto de lançamento, não há que se falar da decadência prevista na regra especial do art. 150, § 4º, do CTN, prevalecendo, destarte, a contagem do prazo estabelecido na regra geral do art. 173, inciso I, do CTN. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Reproduzir os argumentos apresentados em sede de impugnação. Não enfrentar a decisão recorrida. Disposto no artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10380.005695/2008-16

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6294064

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-009.004

nome_arquivo_s : Decisao_10380005695200816.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 10380005695200816_6294064.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento tributário apenas em relação às competências de março/1999 e abril/1999, uma vez que atingidas pela decadência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020

id : 8541209

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:17:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053936912433152

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-03T14:29:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-03T14:29:08Z; Last-Modified: 2020-11-03T14:29:08Z; dcterms:modified: 2020-11-03T14:29:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-03T14:29:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-03T14:29:08Z; meta:save-date: 2020-11-03T14:29:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-03T14:29:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-03T14:29:08Z; created: 2020-11-03T14:29:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-11-03T14:29:08Z; pdf:charsPerPage: 2104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-03T14:29:08Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.005695/2008-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.004 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 7 de outubro de 2020 Recorrente VILAGE CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 28/02/2004 INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL DE30%. O reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal de 30% enseja, nesse caso concreto, a nulidade dos atos processuais posteriores ao despacho que não admitiu o recurso e o retorno da discussão na esfera administrativa. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF Nº 99. No lançamento de crédito tributário relativo a contribuições sociais previdenciárias, deve ser observado o prazo quinquenal para a constituição de créditos tributários, previsto no CTN. Inexistentes pagamentos antecipados de contribuições sociais previdenciárias, ainda que parcial, na competência do fato gerador, relativas às rubricas objeto de lançamento, não há que se falar da decadência prevista na regra especial do art. 150, § 4º, do CTN, prevalecendo, destarte, a contagem do prazo estabelecido na regra geral do art. 173, inciso I, do CTN. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Reproduzir os argumentos apresentados em sede de impugnação. Não enfrentar a decisão recorrida. Disposto no artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento tributário apenas em relação às competências de março/1999 e abril/1999, uma vez que atingidas pela decadência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 56 95 /2 00 8- 16 Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.004 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005695/2008-16 (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Tratou-se de crédito lançado em ação fiscal contra a Recorrente, que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 110-117), corresponde a contribuições sociais devidas à Seguridade Social relativas à parte da empresa (quota patronal), à parte dos empregados (não retida) e à destinada ao financiamento da complementação das prestações por acidentes do trabalhador- SAT e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), além das destinadas aos Terceiros (SESI, SEBRAE, INCRA, SENAI e FNDE), tendo por fato gerador a remuneração de seus segurados empregados. Durante a instrução, a Recorrente deixou de apresentar os livros contábeis solicitados, bem como outros documentos relacionados a fatos geradores. O lançamento contempla diferenças de acréscimos legais relativas a Guias da Previdência Social recolhidas com atraso, sem a totalidade dos juros e multa devidos, fatos geradores declarado em GFIP, bem como contribuições sociais aferidas indiretamente por meio de arbitramento da mão-de-obra contida em notas fiscais de serviço, com a aplicação do percentual de 20% sobre o valor bruto das mesmas. Intimada do lançamento em 27.05.2004 (fl. 03), a Recorrente apresentou impugnação tempestiva (fls. 206-209). Em julgamento pela DRJ (fls. 221-225) o lançamento foi mantido, conforme ementa abaixo: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. AFERIÇÃO INDIRETA. CRITÉRIOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE 1. A não exibição dos livros fiscais e a apresentação deficiente de outros documentos relacionados a fotos geradores de contribuições previdenciárias implica a aferição indireta do tributo devido. 2. Os critérios de arbitramento da mão-de-obra a partir, das notas fiscais de serviço para aferição do tributo devido encontram-se regulamentados em atos normativos da Previdência Social, devendo o auditor fiscal notificante cumpri-los vinculadamente. LANÇAMENTO PROCEDENTE Intimada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 237-242), no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.004 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005695/2008-16 Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 237-242) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Das Preliminares Em recurso, a Recorrente alega as preliminares: i) A exclusão do Sr. João Bosco da Silva Machado Junior, visto que este teria se retirado da sociedade empresarial; e, ii) Da dispensa do deposito recursal. As preliminares apresentadas não merecem provimento visto que, em relação ao Sr. João Bosco da Silva Machado Junior, este não é parte no feito, razão pela qual não há qualquer relação jurídica para com o mesmo. Em relação ao depósito recursal, tal questão já foi superada nos autos, quando do recebimento do recurso, assim como em razão da Súmula nº 21, do STF: Súmula nº 21. INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL DE 30%. O reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal de 30% enseja, nesse caso concreto, a nulidade dos atos processuais posteriores ao despacho que não admitiu o recurso e o retorno da discussão na esfera administrativa. Assim, voto por negar provimento às preliminares. Da Prescrição A Recorrente alega prescrição do lançamento tributário, embora a matéria trata-se de decadência. Decadência é a extinção da relação jurídica obrigacional tributária entre o Fisco e o contribuinte pelo decurso de determinado tempo, sem que a Fazenda Pública exerça o direito de constituir o crédito tributário. Tempo este que é fixado pelo CTN em cinco anos, com início que depende da modalidade de lançamento a ser efetuada. Todo esse procedimento administrativo detalhado é legalmente denominado de lançamento ou constituição do crédito tributário, conforme previsto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.004 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005695/2008-16 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sabe-se que a constituição ou o lançamento do crédito tributário apresenta como principal efeito tornar líquida, certa e exigível a obrigação tributária já existente, de modo que a referida exigibilidade impõe ao devedor ou sujeito passivo o dever de pagar ou adimplir a obrigação e, em caso de descumprimento ou inadimplência, permite que a Administração Tributária competente promova os atos executórios necessários para o recebimento pecuniário do que lhe é devido, através do uso de coação (ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. 10ª edição. São Paulo. Método. 2016). Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o presente caso, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta-se nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O entendimento perfilhado neste Conselho julgador já consolidado e sumulado, in verbis: Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.004 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005695/2008-16 No caso em análise, há que analisar por competência, visto que, como dito, quando ocorreu pagamento ainda que parcial, aplicar-se-á a regra do artigo 150, § 4º, do CTN. Por sua vez, inexistindo qualquer recolhimento, aplicar-se-á a regra do artigo 173, inciso I, do CTN. Assim, analiso os fatos e atos processuais. O período fiscalizado é de 01/03/1999 a 28/02/2004, sendo que a Contribuinte Recorrente foi notificada do lançamento em 27/05/2004. Ao analisar o lançamento (fls. 3-5) e Discriminativo Analítico de Débito - DAD (fls. 06-39), por regime de competência, visto a notificação do lançamento em 27/05/2004, aplicando-se a regra do artigo 150, § 4º, do CTN, o pagamento parcial somente ocorreu no mês (competência) de março/1999, abril/1999, maio/1999 e junho/1999 (fls. 16-17). Logo, considerando a notificação do lançamento, reconhece a decadência em relação às competências março/1999 e abril/1999 (fls. 16). Quanto às demais competências, independentemente de recolhimento, considerando a data da notificação, não ocorreu a decadência. Logo, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar o lançamento tributário em relação às competências de março/1999 e abril/1999 somente (fl. 16), visto ocorrido a decadência. Do Mérito – Lançamento Em recurso, a Recorrente admite ratificar os termos da impugnação quanto ao mérito, conforme destaque (fls. 241-242): Na realidade, empresa alegou o que tinha de direito por ocasião da impugnação de fls., quando alegou a retenção dos valores devidos à previdência pelos contratantes, assim como os excedentes de valores que foram descontados da empresa, e ainda, RATIFICA por todos os meios em direito administrativo, os termos da impugnação apresentada. Acontece que, a Recorrente não aduz novas razões no recurso voluntário. Assim, considerando que o recurso voluntário em questão, apenas reproduziu os argumentos apresentados em sede de impugnação, tendo em vista o que dispõe o artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da decisão de primeira instância, que reproduzo abaixo, com os quais estou de pleno acordo: [...] DA DECISÃO 7. A Lei 8.212/91, em seu art. 32, fixa algumas obrigações acessórias a serem cumpridas pelas empresas, de modo a que as mesmas possam comprovar a regularidade fiscal perante a Previdência Social. In verbis: Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.004 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005695/2008-16 II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) § 11º Os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa durante dez anos, à disposição da fiscalização. 8. O art. 33 da mesma Lei, por sua vez, assim dispõe: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; (...) § 1° É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e do Departamento da Receita Federal-DRF o exame da contabilidade da empresa, não prevalecendo para esse efeito o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o segurado a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados. 2° A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. 9. Dos dispositivos acima, verifica-se que o Auditor Fiscal notificante agiu com amparo legal quando procedeu à aferição das contribuições previdenciárias devidas pela Empresa, uma vez que a mesma não apresentou livros fiscais, bem como outros documentos relacionados a fatos geradores, tais como as folhas de pagamento dos empregados das obras. 10. O Impugnante alega que deveria ter sido- utilizado o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor da mão-de-obra contido nas notas fiscais. Engana-se o Impugnante, pois o referido percentual de 11%, instituído pela Lei 9.711/98, cuida da obrigatoriedade de retenção, por parte do tomador de serviço com cessão de mão-de- obra, incidindo sobre o valor dos serviços contidos na nota fiscal apenas para este efeito. A auditoria aplicou corretamente as alíquotas sobre o valor da mão-de-obra arbitrada, conforme pode ser constatado no relatório Discriminativo Analítico do Débito - DAD (fls. 04 a 37). 11. O percentual de 20%, utilizado pelo Auditor Fiscal notificante, era o determinado pelos atos normativos expedidos pelo INSS e, atualmente, pela Secretaria da Receita Previdenciária, conforme bem relatado por aquele, nas hipóteses em que as notas fiscais incluíam material e serviço, sem discriminação quanto aos mesmos. Ocorre que a mesma IN INSS/DC N° 100, DE 18/12/2003, à época vigente, para as edificações, Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.004 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005695/2008-16 determinava o arbitramento da mão-de-obra pelo Custo Unitário Básico da construção civil, com base na área construída. 12. Através do despacho de fl. 208, foram solicitados documentos que permitissem referido cálculo pelo CUB para algumas obras, sem que o Impugnante tenha atendido ao que se pediu. Não há elementos, pois, para que sejam feitos os cálculos das contribuições previdenciárias devidas relativamente às obras de matrícula CEI 41.710.00142-73, 37.130.02070-73 e 37.130.02326-73, pelo que devem ser mantidos os valores levantados a partir das notas fiscais de prestação de serviços emitidas. 13. Como os créditos lançados não abrangeram a competência 03/2004, não é pertinente o pedido de aproveitamento de eventual recolhimento realizado relativo ao percentual de 11% sobre a mão-de-obra da NFS 270, DE 14/03/2004. Acrescente-se que não consta no conta-corrente da Empresa, nos sistemas da previdência social, o pagamento alegado, já que a única GPS registrada em 03/2004 possui código de pagamento 2100, referindo-se, portanto, a recolhimento normal da empresa, sobre a sua folha de pagamento. 14. Não houve comprovação, ainda, de recolhimentos relativos ao percentual de 11% incidente sobre a mão-de-obra das notas fiscais 261, de 10.12.2003 e 267, de 06.01.2004, conforme verificado no conta-corrente da Empresa. Acrescente-se que os recolhimentos constantes nas competências 12/2003 e 01/2004 foram considerados quando das notificações (fls. 93 e 102 do processo da NFLD debcad 35.710.914-7). 15. Também não houve comprovação de que tenha havido retenção dos 11% em relação a qualquer das notas fiscais de serviço emitidas pelo Impugnante, no que se refere ao presente lançamento fiscal, que já não tenha sido considerada quando do presente lançamento. 16. A guia da fl. 200, relativa à obra de matricula CEI 37.130.02070/73, incluída na presente notificação, foi considerada pela fiscalização, conforme pode ser verificado na fl. 68 destes autos, conjuntamente com a fl. 100 dos autos do processo da NFLD debcad 35.710.914-7. A guia da fl. 299 não se refere a qualquer obra incluída nesta notificação. Quanto à da fl. 201, foi recolhida no CNPJ da matriz, tendo sido considerada pela auditoria, conforme RDA (fl. 73). 17. Os documentos de fls. 203 e 204 não se referem à Previdência Social, pelo que não serão considerados. 18. Cabe salientar, por fim, que as obras relacionadas ao presente lançamento foram realizadas por empreitada total e pertencem todas, sem exceção, a entes ou órgãos de Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal. Ocorre, porém, que o Parecer da Advocacia-Geral da União - AGU n° AC-055, de 17/11/2006, aprovado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República em 20/11/2006 e publicado no Diário Oficial da União – DOU de 24/11/2006, pacificou, no âmbito de toda a Administração Federal, o entendimento de que a solidariedade prevista no art. 30, VI, da Lei n° 8.212/91 não alcança a Administração Pública. 19. Assim, aplicando-se o parecer retro mencionado ao caso em exame, conclui-se que não há solidariedade entre a empresa contratada para execução de obra de construção civil por empreitada total e os respectivos entes e órgãos da Administração Publica contratantes. CONCLUSÃO 20. Isto posto, e CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; JULGO procedente o presente lançamento fiscal, e DECIDO declarar o contribuinte devedor do crédito de R$ 219.773,14 (duzentos e dezenove mil, setecentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos). Neste sentido, voto pela improcedência do recurso. Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.004 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005695/2008-16 Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar o lançamento tributário apenas em relação às competências de março/1999 e abril/1999, uma vez que atingidas pela decadência. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8518857 #
Numero do processo: 10950.002280/2005-28
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE. Somente após o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias sem que tenha havido qualquer manifestação por escrito da fiscalização é que será reconhecida a espontaneidade do sujeito passivo. Verificando atentamente todas as atividades realizadas pela fiscalização e suas datas respectivas percebe-se que, em momento algum, houve interrupção do trabalho fiscalizatório em curso por prazo maior do que 60 (sessenta) dias, o que não justifica a reaquisição da espontaneidade, nos termos do §2° do art. 7°, Decreto 70.235, de 1972, posto que, não se considera espontânea a entrega da declaração de rendimentos efetuada no curso de procedimento fiscal, se não havia transcorrido o prazo de sessenta dias desde a lavratura do último termo fiscal. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.906
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE. Somente após o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias sem que tenha havido qualquer manifestação por escrito da fiscalização é que será reconhecida a espontaneidade do sujeito passivo. Verificando atentamente todas as atividades realizadas pela fiscalização e suas datas respectivas percebe-se que, em momento algum, houve interrupção do trabalho fiscalizatório em curso por prazo maior do que 60 (sessenta) dias, o que não justifica a reaquisição da espontaneidade, nos termos do §2° do art. 7°, Decreto 70.235, de 1972, posto que, não se considera espontânea a entrega da declaração de rendimentos efetuada no curso de procedimento fiscal, se não havia transcorrido o prazo de sessenta dias desde a lavratura do último termo fiscal. Recurso especial provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10950.002280/2005-28

conteudo_id_s : 6287424

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-002.906

nome_arquivo_s : Decisao_10950002280200528.pdf

nome_relator_s : Elias Sampaio Freire

nome_arquivo_pdf_s : 10950002280200528_6287424.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013

id : 8518857

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053936917676032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 7          1 6  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10950.002280/2005­28  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.906  –  2ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DORIVAL AGULHON    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  AUSÊNCIA  DE  ESPONTANEIDADE.  Somente após o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias sem que tenha havido  qualquer manifestação  por  escrito  da  fiscalização  é  que  será  reconhecida  a  espontaneidade do sujeito passivo.  Verificando  atentamente  todas  as  atividades  realizadas  pela  fiscalização  e  suas datas respectivas percebe­se que, em momento algum, houve interrupção  do trabalho fiscalizatório em curso por prazo maior do que 60 (sessenta) dias,  o que não justifica a reaquisição da espontaneidade, nos termos do §2° do art.  7°,  Decreto  70.235,  de  1972,  posto  que,  não  se  considera  espontânea  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos  efetuada  no  curso  de  procedimento  fiscal, se não havia transcorrido o prazo de sessenta dias desde a lavratura do  último termo fiscal.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 22 80 /2 00 5- 28 Fl. 955DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17151.6QBX. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 13/09/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gustavo  Lian  Haddad,  Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho Arruda  Junior, Marcelo  Freitas  de  Souza Costa  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  e Elias  Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  102­ 49.434, proferido pela 2ª Câmara do 1º CC em 16 de dezembro de 2008,  interpôs, dentro do  prazo regimental, recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  espontaneidade  e  excluir  da  receita  bruta  tributada  o  valor  de R$  10.161.116,39,  já declarado pelo contribuinte. Excluiu da receita considerada omitida o valor  de  R$.1.290.003,93  correspondente  is  questões  relacionadas  à  dissolução  da  sociedade  conjugal. Segue abaixo sua ementa:  “DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  ESPONTANEIDADE  READQUIRIDA  ­  Configurada  a  descontinuidade  de  procedimento  fiscal  por  mais  de  sessenta  dias,  todos  os  atos  praticados  pelo  sujeito  passivo,  ainda  que  no  curso  do  procedimento  interrompido,  incluem­se  no  conceito  de  espontaneidade readquirida. Nos casos em que o sujeito passivo  readquire  a  espontaneidade,  os  rendimentos  declarados  não  podem servir de base de calculo nos lançamentos feito por meio  de auto de infração.  ATIVIDADE RURAL ­ OMISSÃO DE RECEITA PARTILHA DE  BENS EM DISSOLUÇÃO CONJUGAL – Não constitui ganho de  capital e nem omissão de receita a partilha de bens decorrente ­ de  dissolução  de  sociedade  conjugal.  No  casamento  celebrado  com comunhão universal de bens o patrimônio do casal integra  o  domínio  e  a  esfera  jurídica  de  ambos  os  cônjuges.  Dissolvida  a  sociedade  conjugal,  a  separação  do  quinhão  correspondente a cada cônjuge não importa em transferência de  direito  de  propriedade.  A  propriedade  já  é  do  cônjuge  Fl. 956DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17151.6QBX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.002280/2005­28  Acórdão n.º 9202­002.906  CSRF­T2  Fl. 8          3 separando.  O  que  se  dá  com  a  partilha  é  a  destinação  individualizada dos bens que cabem a cada uma das partes.  ATIVIDADE RURAL ­ OMISSÃO DE RECEITA —Comprovado  que  houve  omissão  de  ­parte  dos  rendimentos  decorrentes  da  atividade  rural,  é  lítica  a  ação  fiscal  exigindo  rendimentos  no  percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre os valores  omitidos.  TAXA  SELIC  —  SUMULA  N°4  0  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  aprovou  o  Enunciado  da  Súmula  04  que  dispõe  que  "a  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais.  Recurso parcialmente provido.”  Afirma a Fazenda Nacional que o aresto recorrido acolheu o entendimento de  que  entre  o  inicio  do  procedimento  fiscal  (20/12/2002)  e  a  entrega  da  declaração  pelo  contribuinte (26/03/2003) teriam decorridos mais de 60 dias, desconsiderando uma seqüência  de atos escritos da fiscalização que foram realizados após o inicio da fiscalização e impediram  a descontinuidade do trabalho fiscal por mais de 60 dias.  Apresenta paradigmas que, nesse ponto, divergem da decisão recorrida:  Acórdão 105­16.209  "IRPJ  ­  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  MPF  ­  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  —  O  MPF­Mandado  de  Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e  de informação ao contribuinte. Seu vencimento não constitui, por  si  só,  causa  de  nulidade  do  lançamento  e  nem  provoca  a  reaquisição  de  espontaneidade  por  parte  do  sujeito  passivo.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  são  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração.  (...)  SUSPENSÃO  DE  ESPONTANEIDADE  ­  PRORROGAÇÃO  ­  Para  fins  de  prorrogação  de  suspensão  de  espontaneidade,  basta  que  ocorra  por  parte  do  fisco  qualquer  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento  dos  trabalhos,  não  havendo necessidade de que esse ato  se dê no mesmo processo  ou procedimento referente ao auto de infração."  Acórdão 103­23.552  "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — RETIFICAÇÃO  —ESPONTANEIDADE. O MPF, bem  como  suas  prorrogações,  são  atos  praticados  em  paralelo  àqueles  preparatórios  ou  integrantes do processo administrativo fiscal, mas este continua  a  ser  regido  pelas  disposições  do Decreto n° 70.235/72. Dessa  forma, não se considera espontânea a retificação de declaração  e o pedido de parcelamento efetuados no curso de procedimento  fiscal, se não havia transcorrido o prazo de sessenta dias desde a  lavratura do Ultimo termo fiscal."  Fl. 957DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17151.6QBX. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Explica  que  os  paradigmas  declararam  que,  para  fins  de  prorrogação  de  suspensão  da  espontaneidade,  basta  que  ocorra  por  parte  do  fisco  qualquer  ato  escrito  que  indique o prosseguimento dos trabalhos, não havendo necessidade que o ato se dê no mesmo  processo ou procedimento, enquanto que o acórdão recorrido entendeu que apenas o ato que dá  inicio fiscalização (Mandados de Procedimento Fiscal n. 0910500200200344­1 de 20/12/2002  e n. 0910500200400339­2 de 14/10/2004) seria considerado ato que indica o prosseguimento  dos  trabalhos,  já  que  não  levou  em  consideração  uma  sucessão  de  atos  escritos  do  fisco  (intimações,  reintimações,  concessão  de  prorrogação  de  prazo)  que  deram  continuidade  ao  trabalho fiscal, impedindo a sua interrupção por mais de 60 (sessenta) dias.  Entende  que,  no  caso  dos  autos,  é  cristalina  a  existência  de  diversos  atos  praticados  pela  fiscalização,  inexistindo  interrupção  do  trabalho  fiscalizatório  em  curso  por  prazo maior que 60 (sessenta) dias, o que torna impossível a reaquisição da espontaneidade.  Afirma  ser  pacifico  o  posicionamento  de  que  o mandado  de  procedimento  fiscal  (MPF)  é  instrumento  interno  da Administração  Tributária,  destinado  ao  controle  e  ao  planejamento das atividades fiscalizatórias. Tanto é assim que o MPF não tem previsão em lei,  estando regulado apenas por normas de natureza infralegal.  Conclui  que  o  Termo  de  Reintimação  que  lhe  fora  cientificado  em  26/02/2003, em consonância com o art. 70, § 1º do Decreto 70.235/72, retira completamente a  espontaneidade da Declaração de Ajuste Anual  apresentada pelo  contribuinte  apenas 28 dias  depois da emissão do referido Termo.  Ao final, requer o provimento do seu recurso.  Nos termos do Despacho n.º 2201­00.140, foi dado seguimento ao pedido em  análise.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contrarazões.  Observa  que  a  fiscalização  em  foco  teve  inicio  em  20/12/2002,  através  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  n°  09.1.05.00­2002­00344­1.  Contudo,  ao  depois,  com base em um segundo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF n° 09.1.05.00­2004­00339­ 2), em 14/10/2004 foi dado reinicio fiscalização.  Entende que, com o reinicio da fiscalização, através do segundo Mandado de  Procedimento Fiscal (MPF), em 14/10/2004, o recorrido readquiriu espontaneidade em relação  ao  período  anterior.  Em  decorrência,  não  havia  perdido  a  espontaneidade  quando  da  apresentação da Declaração de Rendimentos.  Salienta  que  apesar  de  ter  apresentado  sua  Declaração  de  Rendimentos  extemporaneamente, ela foi recebida e o imposto foi pago. Pondera que embora extemporânea,  a  Declaração  de  Rendimentos  apresentada  pelo  recorrido  produziu  os  efeitos  que  lhe  são  próprios.  Argumenta  que  com  a  expedição  do  segundo MPF,  o  primeiro MPF  ficou  sem efeito. Desse modo, quando o  recorrido  apresentou a mencionada Declaração,  ele havia  readquirido sua espontaneidade.  Ademais,  argumenta  que,  mesmo  se  o  recorrido  tivesse  perdido  a  espontaneidade, não deveria ter sua situação agravada.  Fl. 958DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17151.6QBX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.002280/2005­28  Acórdão n.º 9202­002.906  CSRF­T2  Fl. 9          5 Diz  que  o  Fisco  simplesmente  desconsiderou  que  a  receita  bruta  (R$  10.161.116,39)  já  havia  sido  declarada,  que  o  imposto  já  havia  sido  pago,  e  computou  novamente essa receita, na apuração da base de cálculo da receita omitida.  Frisa  que  restou  inequívoco  que  o  recorrido  possuía  escrituração,  tendo,  inclusive, apresentado ao Fisco os seus Livros Diário e Razão.  Conclui  que  não  merece  reforma  a  r.  decisão  do  Egrégio  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  que  determinou  o  arbitramento  de  20%  apenas  sobre  a  alegada receita bruta omitida.  Ao final, requer o não provimento do recurso da Fazenda Nacional.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidos  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional.  O  acórdão  recorrido  reconheceu  a  espontaneidade  da  declaração  de  rendimentos  de  rendimentos  do  exercício  de  2002,  ano  calendário  de  2001,  apresentada  em  26/03/2003, com o seguinte fundamento:  O inicio do procedimento  fiscal,  conforme documento de  fl. 03,  foi  comunicado  ao  contribuinte  em  20  de  dezembro  de  2002,  para  ser  executado  até  10  de  abril  de  2003.  Houve  descontinuidade do procedimento e em 14 de outubro de 2004 a  fiscalização, com base em novo procedimento  fiscal, cuja cópia  consta  da  fl.  01  dos  autos,  reiniciou  a  fiscalização.  Assim,  em  face  de  sua  descontinuidade,  o  primeiro  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  resultou  ineficaz,  não  se  mostrando  apto  para  afastar  a  espontaneidade  assegurada  ao  contribuinte,  conforme dispõe o artigo art. 7°, § 2°, do Decreto n° 70.235, de  1972 1 . Assim, por não ter sido dado continuidade ao Mandato  de  Procedimento  Fiscal  datado  de  20  de  dezembro  de  2002,  a  declaração de rendimentos do exercício de 2002, ano­calendário  de  2001,  apresentada  em  26.03.2003,  fl.  475,  deve  ser  considerada como espontânea.  Conforme  se  observa,  os  acórdãos  paradigmas  declararam que  para  fins  de  prorrogação de suspensão da espontaneidade, basta que ocorra por parte do fisco qualquer ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, não havendo necessidade que o ato se dê  no mesmo processo ou procedimento, enquanto que o acórdão recorrido entendeu que apenas o  ato que dá inicio  fiscalização (Mandados de Procedimento Fiscal n. 0910500200200344­1 de  20/12/2002  e  n.  0910500200400339­2  de  14/10/2004)  seria  considerado  ato  que  indica  o  prosseguimento dos trabalhos, já que não levou em consideração uma sucessão de atos escritos  do  fisco  (intimações,  reintimações,  concessão  de  prorrogação  de  prazo)  que  deram  continuidade ao trabalho fiscal, impedindo a sua interrupção por mais de 60 (sessenta) dias.  Fl. 959DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17151.6QBX. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 No caso dos  autos, é cristalina a existência de diversos atos praticados pela  fiscalização, inexistindo interrupção do trabalho fiscalizatório em curso por prazo maior que 60  (sessenta) dias. Senão vejamos.  O  inicio do procedimento  fiscal com a comunicação do contribuinte se deu  em  20/12/2002  (fls.  03/04);  nas  datas  27/01/2003,  14/02/2003,  08/04/2003,  09/12/2003,  15/03/2004,  05/04/2004,  11/05/2004,  foram  concedidas  pelo  fisco  prorrogação  de  prazo  de  resposta  solicitadas  (fls.  11/13,  94,  96/97),  nas  datas  26/02/2003,  23/04/2003,  18/06/2003,  18/08/2003,  01/10/2003,  19/11/2003,  15/01/2004,  28/01/2004,  08/03/2004,  03/05/2004,  01/07/2004,  25/08/2004,  14/10/2004,  22/10/200409/12/2004,  31/01/2005,  11/02/2005,  o  contribuinte foi intimado e reintimado pela fiscalização, consoante Termos de Intimação e Re­ intimação as fls. 14/15, 42/43, 55, 60/65, 71/72, 74, 92, 99, 101, 103, 119, 122, 129,.  É evidente a concatenação de atos do fisco  tendentes a dar continuidade ao  trabalho  fiscal,  não  havendo  que  se  falar  em  decurso  de mais  de  60  dias  entre  as  datas  dos  mencionados atos.  O §2°  do  art.  7°, Decreto  70.235,  de  06  de março  de  1972,  dispõe  sobre  a  prorrogação da exclusão da espontaneidade do sujeito passivo:  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:   I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;   II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;   III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.   §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas.   § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.  Assim, somente após o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias sem que tenha  havido  qualquer  manifestação  por  escrito  da  fiscalização  é  que  será  reconhecida  a  espontaneidade do sujeito passivo.  Verificando  atentamente  todas  as  atividades  realizadas  pela  fiscalização  e  suas  datas  respectivas  percebe­se  que,  em  momento  algum,  houve  interrupção  do  trabalho  fiscalizatório  em  curso  por  prazo  maior  do  que  60  (sessenta)  dias,  o  que  não  justifica  a  reaquisição da espontaneidade, nos  termos do §2° do art. 7°, Decreto 70.235, de 1972, posto  que, não se considera espontânea a entrega da declaração de rendimentos efetuada no curso de  procedimento  fiscal,  se não  havia  transcorrido  o  prazo  de  sessenta dias desde  a  lavratura  do  último termo fiscal.  Fl. 960DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17151.6QBX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.002280/2005­28  Acórdão n.º 9202­002.906  CSRF­T2  Fl. 10          7   Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, para afastar a espontaneidade reconhecida.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 961DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17151.6QBX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 17/09/2013 11:38:37. Documento autenticado digitalmente por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 17/09/2013. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 15/10/2013 e ELIAS SAMPAIO FREIRE em 23/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1020.17151.6QBX Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: A325DCF9FA748109EFF3D7E7BCC3E4058D0FD6F4 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10950.002280/2005-28. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
8517392 #
Numero do processo: 10530.722330/2014-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de normas tributárias. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Inexiste cerceamento de defesa. DO ÔNUS DA PROVA. DITR. FATOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação, desde que os documentos, especialmente juntados com o recurso voluntário, sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses das alíneas do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal ou aos termos da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, não se configura qualquer nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 INSTRUMENTO CONSTITUTIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DITR. LANÇAMENTO. SUJEIÇÃO PASSIVA DO TRANSMITENTE DA DECLARAÇÃO QUE SEJA POSSUIDOR DO IMÓVEL A QUALQUER TÍTULO. A alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo recorrente somente pode ser aceita se acompanhada de provas dessa condição e que a comprovação seja contemporânea ao fato gerador, a fim de poder afastá-lo. O promissário comprador de imóvel rural, que transmite voluntariamente DITR, inclusive declarando utilização e aproveitamento de áreas, que somente o possuidor poderia conhecer, é parte legitimada para a sujeição passiva do ITR. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, observadas as suas características particulares. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 75%. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N.º 2. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Durante todo o curso do processo administrativo fiscal, é defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade da lei, como conceber que a multa aplicada com base na lei seja confiscatória. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.
Numero da decisão: 2202-007.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias vinculadas a alegações de inconstitucionalidade de normas tributárias e efeito confiscatório, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10530.722330/2014-29

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6286462

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-007.258

nome_arquivo_s : Decisao_10530722330201429.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 10530722330201429_6286462.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias vinculadas a alegações de inconstitucionalidade de normas tributárias e efeito confiscatório, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8517392

ano_sessao_s : 2020

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de normas tributárias. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Inexiste cerceamento de defesa. DO ÔNUS DA PROVA. DITR. FATOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação, desde que os documentos, especialmente juntados com o recurso voluntário, sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses das alíneas do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal ou aos termos da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, não se configura qualquer nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 INSTRUMENTO CONSTITUTIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DITR. LANÇAMENTO. SUJEIÇÃO PASSIVA DO TRANSMITENTE DA DECLARAÇÃO QUE SEJA POSSUIDOR DO IMÓVEL A QUALQUER TÍTULO. A alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo recorrente somente pode ser aceita se acompanhada de provas dessa condição e que a comprovação seja contemporânea ao fato gerador, a fim de poder afastá-lo. O promissário comprador de imóvel rural, que transmite voluntariamente DITR, inclusive declarando utilização e aproveitamento de áreas, que somente o possuidor poderia conhecer, é parte legitimada para a sujeição passiva do ITR. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, observadas as suas características particulares. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 75%. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N.º 2. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Durante todo o curso do processo administrativo fiscal, é defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade da lei, como conceber que a multa aplicada com base na lei seja confiscatória. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053936932356096

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-22T23:15:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-22T23:15:50Z; Last-Modified: 2020-10-22T23:15:50Z; dcterms:modified: 2020-10-22T23:15:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-22T23:15:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-22T23:15:50Z; meta:save-date: 2020-10-22T23:15:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-22T23:15:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-22T23:15:50Z; created: 2020-10-22T23:15:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2020-10-22T23:15:50Z; pdf:charsPerPage: 2297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-22T23:15:50Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.722330/2014-29 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.258 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 5 de outubro de 2020 Recorrente RIO GRANDE PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de normas tributárias. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Inexiste cerceamento de defesa. DO ÔNUS DA PROVA. DITR. FATOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação, desde que os documentos, especialmente juntados com o recurso voluntário, sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses das alíneas do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 23 30 /2 01 4- 29 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.258 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722330/2014-29 lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal ou aos termos da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, não se configura qualquer nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 INSTRUMENTO CONSTITUTIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DITR. LANÇAMENTO. SUJEIÇÃO PASSIVA DO TRANSMITENTE DA DECLARAÇÃO QUE SEJA POSSUIDOR DO IMÓVEL A QUALQUER TÍTULO. A alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo recorrente somente pode ser aceita se acompanhada de provas dessa condição e que a comprovação seja contemporânea ao fato gerador, a fim de poder afastá-lo. O promissário comprador de imóvel rural, que transmite voluntariamente DITR, inclusive declarando utilização e aproveitamento de áreas, que somente o possuidor poderia conhecer, é parte legitimada para a sujeição passiva do ITR. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, observadas as suas características particulares. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 75%. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N.º 2. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Durante todo o curso do processo administrativo fiscal, é defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade da lei, como conceber que a multa aplicada com base na lei seja confiscatória. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.258 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722330/2014-29 Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias vinculadas a alegações de inconstitucionalidade de normas tributárias e efeito confiscatório, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 103/128), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 77/96), proferida em sessão de 26/04/2017, consubstanciada no Acórdão n.º 03-074.301, da 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSB), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação (e-fls. 21/48), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2010 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.258 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722330/2014-29 DO FATO GERADOR. DO SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO. REGISTRO DO IMÓVEL O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1.º de janeiro de cada ano. Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Enquanto não cancelado o registro imobiliário, referente à matrícula do imóvel rural junto ao competente Cartório de Registro Imobiliário, ele continua produzindo todos seus efeitos legais, inclusive para fins de identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, observadas as suas características particulares. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Não há como dispensar o contribuinte do pagamento da multa exigida pela Autoridade Fiscal, pois somente a Lei pode permitir a autoridade administrativa conceder remissão total ou parcial do crédito tributário ou anistia de penalidades. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o ônus da prova do contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Por meio da Notificação de Lançamento nº 3877/00018/2014 de fls. 03/06, emitida em 22.04.2014, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 3.513.566,89, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2010, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Nova Esperança”, cadastrado na RFB sob o nº 5.303.602-6, com área declarada de 5.375,8 ha, localizado no Município de São Desidério/BA. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2010 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 3877/00003/2014 de fls. 09/10, para o contribuinte apresentar o seguinte documento de prova: - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2010, a preço de Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.258 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722330/2014-29 mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2010 no valor de R$: Outras terras – R$ 2.110,50. Em 18.03.2014, a fiscalização emitiu o Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 3877/00018/2014, às fls. 13/16, para dar conhecimento ao contribuinte das informações da DITR que seriam alteradas, considerando que não foi apresentado o documento de prova exigido. Por não ter sido apresentado o documento de prova exigido e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2010, a fiscalização resolveu alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 5.906,21 (R$ 1,10/ha), arbitrando o valor de R$ 11.345.625,90 (R$ 2.110,50/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente aumento do VTN tributável e disto resultando imposto suplementar de R$ 1.688.484,26, conforme demonstrado às fls. 05. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais da infração, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04 e 06. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Cientificado do lançamento, em 12.05.2014, às fls. 08, ingressou o contribuinte, em 11.06.2014, às fls. 19, com sua impugnação de fls. 21/47, instruída com os documentos de fls. 48/69, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - salienta que, em 20.01.2012, solicitou ao INCRA o cancelamento da matrícula do imóvel, em virtude de sua inexistência física, conforme anexo 02, pois o imóvel, supostamente localizado no Município de São Desidério/BA, não existe; - afirma que existe na localidade indicada na matrícula da Fazenda outros imóveis, que são objeto de outras matrículas, outros proprietários, sem qualquer relação com ele, que exercem posse e propriedade sobre a aludida área e possuem melhor título – o que pode ser comprovado pela realização de diligência no local, o que desde já se requer; - menciona que o arbitramento realizado impôs alíquota exorbitante e progressiva, dotada de natureza inconstitucional, eis que levou em consideração a área do imóvel, para fins de determinação do percentual aplicável, parâmetro este que não é previsto na Constituição para aplicação de alíquotas progressivas, maculando, assim, a cobrança do ITR; - frisa que o comando previsto no art. 153, §4º, da Constituição da República permite somente a aplicação de alíquotas progressivas com o escopo de desestimular a existência de propriedades improdutivas, devendo servir como parâmetro apenas o grau de utilização do imóvel, para fixação dessas alíquotas, o que se afigura impossível de determinar no caso, pela impossibilidade de exercício do domínio útil, posse ou propriedade do bem, já que na área, repita-se, existem outros imóveis, com outros proprietários; - entende que o lançamento também não deve prevalecer por ser ilegal e inconstitucional a base de cálculo utilizada, para fins de cobrança do tributo; - considera que não poderia a Portaria SRF nº 447/02 fixar o VTN, nem tampouco poderia a fiscalização, sem nenhum parâmetro e sem sequer ir ao local, arbitrar o VTN sem ao menos dispor qual o valor médio da terra nua por hectare da região e sem ao menos indicar qual o valor aplicado ao lançamento; - registra que, com base nos fatos narrados, seja pela inexistência do imóvel, ou pela natureza inconstitucional da alíquota máxima aplicada, além da equivocada escolha Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.258 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722330/2014-29 de ato infralegal, como meio de fixar a base de cálculo do ITR, a exação não merece prosperar - em razão dos vícios que a assolaram, requerendo a nulidade do lançamento; - discorre sobre os posicionamentos doutrinários dos elementos da Regra Matriz de Incidência Tributária; - destaca que o imóvel é inexistente e, assim, não exerce o domínio útil em nenhuma de suas formas, não detendo na realidade nem a posse, nem a propriedade do imóvel; - explica que, embora tenha adquirido há muitos anos o imóvel, em período que terras na região não tinham valor e não justificavam sequer a ida ao local, decidiu em 2012, quando das primeiras impugnações recebidas, comparecer ao local, e em seguida ao Cartório de Imóveis e depois ao INCRA, quando constatou que nas coordenadas geográficas do imóvel existem outros imóveis, com diferentes matrículas, o que deu ensejo ao protocolo do pedido de cancelamento do registro; - menciona que a inexistência do imóvel é hoje facilmente aferível em face do georreferenciamento do Governo e órgãos ambientais, que podem lançar as coordenadas do imóvel no sistema e aferir que lá estão localizados outros imóveis, estes sim passíveis de tributação pelo ITR; - entende que a informação sobre a inexistência do imóvel pode ser constatada administrativamente, em consulta às informações constantes do banco de dados desse Órgão, ou fisicamente pela realização de diligência, para verificação in loco, designada com o fim específico de averiguar fisicamente a existência da área e o exercício do domínio útil por outros proprietários que, igualmente, possuem escrituras da área (com outros nomes e matrículas), e exercitam fisicamente a posse e a propriedade sobre as aludidas áreas e, possivelmente, já efetuam o recolhimento dos respectivos ITR; - observa que o critério material da hipótese de incidência do ITR, que descreve o evento o qual se e quando ocorrido dará ensejo ao surgimento da relação jurídica tributária, é “ser proprietário, ter o domínio útil ou a posse de bem imóvel” e como inexiste o imóvel, inexiste o evento sobre o qual recai a obrigação, caindo por terra todos os demais critérios da citada Regra Matriz de Incidência Tributária, uma vez que lhe resta ausente, logo de início, o próprio elemento material a ensejar a ocorrência do fato gerador; - destaca que, admitir a manutenção da cobrança sobre imóvel que não existe seria referendar o enriquecimento sem causa da Fazenda Pública, já que estaria cobrando imposto sobre propriedade inexistente, reiterando que não é proprietário, nem detém a posse e o domínio útil do referido imóvel rural; - considera que, como a prova da inexistência física da terra é uma prova negativa, não há como ser feita ou trazida aos autos, mas precisa ser constatada e comprovada in loco pela fiscalização e, portanto, não há como exigir que se comprove a inexistência do imóvel, reiterando que solicitou o cancelamento do registro da área por inexistência muito antes do lançamento e, assim, afigura-se imperiosa a realização de diligência na área, a fim de constatar a inexistência das áreas apontadas pela fiscalização, como de sua titularidade, o que logo, se requer; - salienta que a fiscalização desconsiderou o VTN declarado, porém, utilizou outro VTN/ha que não consta na Notificação de Lançamento, cerceando o seu direito de defesa; - registra que o critério quantitativo do consequente de incidência do ITR, que descreve a base de cálculo sobre a qual deve ser apurado o valor do imposto o qual, se e quando ocorrido, dará ensejo ao surgimento da relação jurídica tributária, é o valor fundiário, nos termos do art. 30 do CTN e, no caso, a Notificação de Lançamento omitiu a forma utilizada para se chegar até a base de cálculo do ITR, incluindo, apenas, aleatoriamente, um valor quase 2.000 vezes maior do que o valor declarado, sem ao menos arrazoar o motivo de tal alteração; - afirma que, simplesmente, consta o valor total do imóvel apurado, mas não se explica como se alcançou tal monta supostamente tributável e na descrição dos fatos e enquadramento legal a fiscalização se limita a aduzir que o VTN/ha foi arbitrado considerando o valor obtido no SIPT, não demonstrando a metodologia de cálculo utilizada para obtenção deste valor e qual a forma de cálculo utilizada para se chegar ao montante tributável; Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.258 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722330/2014-29 - entende que inexiste composição de base de cálculo e, consequentemente, inexiste o critério quantitativo para a instauração da relação jurídico tributária, inexistindo, também, a obrigação de pagar tributo e, assim, é nulo o lançamento, por vício formal; - menciona que a alíquota utilizada no lançamento é inconstitucional, configurando nítido efeito confiscatório, a despeito da Lei n.º 9.393/96 prever a progressividade em razão do tamanho do imóvel, não é esse o sentido atribuído pela Constituição da República, que apenas autoriza a instituição de alíquotas progressivas para aqueles imóveis que não estão cumprindo sua função social; - destaca que o teor do que dispõe o art. 153, §4º, da Constituição da República para dizer que o tamanho da propriedade não é um fator preponderante na correta aferição da utilização do imóvel, fugindo, deste modo, ao arquétipo traçado pelo legislador constituinte para a aplicação da progressividade ao ITR; - diz que a mera intenção de cobrar alíquota máxima em razão do tamanho do imóvel desautoriza, por si só, a progressividade que deseja impor o legislador ordinário; - menciona que a progressividade é aplicável somente nos casos que visa a atender ao princípio da capacidade contributiva, ou em situações excepcionais, que têm por escopo desestimular a prática de determinados atos (caráter extrafiscal) e para o ITR a progressividade é autorizada constitucionalmente apenas para desestimular a propriedade improdutiva; - observa que a instituição de alíquotas de ITR progressivas levando em conta a área do imóvel significa a aplicação da progressividade com vistas a atender o princípio da capacidade contributiva, contudo, ocorre que este princípio somente se aplica aos impostos de caráter pessoal, natureza esta distinta da do ITR, que é um tributo de cunho nitidamente real; - ressalta que, por se tratar de tributo de natureza real, a capacidade contributiva – diretamente ligada ao tamanho do imóvel - não pode ser aplicável ao ITR, conforme já decidiu o STF, ao analisar a progressividade do IPTU, imposto este dotado da mesma natureza real do ITR, dessa forma, não pode prevalecer a utilização da alíquota máxima, progressiva em face do tamanho da área, por ser esta incompatível com a Constituição da República; - observa que, além do efeito confiscatório da alíquota utilizada e do tributo cobrado, que totalizam uma quantia impagável, valor este que se soma a outros períodos se aproximará ao próprio VTN arbitrado e tem efeito confiscatório, significando cobrança de tributo com efeito de confisco, que fere o disposto no art. 150, IV, da Constituição da República; - salienta que a fiscalização não fez qualquer averiguação quanto ao suposto grau de utilização da área e simplesmente arbitrou que seria menos de 30%, esbarrando em 2 pontos: o primeiro, a própria inexistência da terra e, consequentemente, de sua dimensão; o segundo, o arbitramento do grau de utilização de uma terra que não existe; - diz que a fiscalização aplicou uma multa de caráter punitivo ante a suposta não utilização adequada da área, sem contudo aferir se, de fato, a terra existe e, mais ainda, se teria o grau de utilização especificado para fins de aplicação da penalidade, no entanto, ela deveria ter comparecido na área a fim de comprovar, senão a existência (que em um primeiro momento foi presumida), ao menos o grau de utilização da terra; - afirma que a fiscalização simplesmente desconsiderou a informação declarada referente à cobertura vegetal do imóvel, sem sequer comparecer ao local, considerando ser zero a área de cobertura vegetal do imóvel, sem sequer ter comparecido ao local nem no período da autuação, nem tampouco nos dias atuais; - reitera que, ao desconsiderar o grau de utilização da área declarado, a fiscalização teria que, no mínimo, aferir suas alegações, mediante verificação da área, e não simplesmente supor ser inexistente a área cultivada da terra e, assim, seja pela impossibilidade de se averiguar o grau de utilização do imóvel, em razão da inexistência deste, seja pela aplicação da alíquota máxima, com fulcro na equivocada informação de que o imóvel possui a dimensão declarada, o lançamento é nulo; - entende que não merece prosperar a cobrança, que visa incidir imposto sobre área inexistente e cobrar tributo calculado com a alíquota máxima, levada em consideração a dimensão do imóvel - que é inconstitucional e tem efeito de confisco; Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.258 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722330/2014-29 - registra que a Constituição da República, especialmente no que tange ao comando fixado pelo art. 146, III, “a”, prevê que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de direito tributário, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos nela discriminados, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, porém, a própria autuação reconhece que o VTN foi fixado por meio de ato normativo infraconstitucional (Portaria SRF nº 447/02), inclusive arbitrado em valor exorbitante, muito acima do valor de mercado para as terras da região, sobre uma área que sequer detém a propriedade, posse ou domínio útil; - considera que, se o imposto incide sobre a propriedade, o VTN, necessariamente, há de mensurar, mediante perícia, o valor da propriedade e qualquer ato normativo que fixar o VTN que seja incompatível com o valor do imóvel estará em dissonância com o texto constitucional e não poderá ser aplicado; - observa que, para obtenção da média entre o menor e o maior valor do VTN, faz-se necessário a confecção de um de um Laudo ou, no mínimo, de uma vistoria ao local para aferir o quanto aplicável, tanto que o art. 14 da Lei nº 9.393/96 expressamente menciona a necessidade de, em caso de subavaliação, o valor ser apurado em processo de fiscalização e, assim, como a fixação do VTN não teve por base um processo de fiscalização com verificação física da área, mas apenas foi utilizada a média dos VTN do município, é certo que não se cumpriu o comando legal e o VTN adotado para proceder ao arbitramento não é legítimo, se mostrando inservível para a fixação da base de cálculo do ITR; - repisa que o art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96 exige que seja realizada uma fiscalização para que se verifique e apure o VTN do imóvel, porém, no caso, repita-se, a Receita Federal ou o Município não procedeu com tal fiscalização, deixando de aplicar a metodologia correta para o arbitramento da base de cálculo do tributo; - conclui que a fiscalização utilizou errôneo instrumento para apontar a base de cálculo do imposto, o que termina por invalidar a Notificação de Lançamento; - ressalta que a fiscalização infirmou o VTN, sem qualquer realização de perícia, não resguardando pertinência com a realidade de mercado, o que resultou no cálculo de um valor exorbitante e na consolidação de uma dívida impagável; - enfatiza que, ante os fatos narrados e em decorrência do vício na escolha do meio infralegal - com a finalidade de estabelecer o VTN (base de cálculo), em desacordo com o disposto no art. 146, III, “a” da Constituição da República, é imprescindível o cancelamento da Notificação de Lançamento; - entende ser indevida a multa de oficio aplicada de 75%, por ser nitidamente inconstitucional, posto que viola o direito de propriedade e a vedação de instituição de tributo com efeitos confiscatórios; - diz que a Constituição da República, no art. 150, IV, veda a utilização de tributos com efeitos confiscatórios, impedindo que o Poder Público, fazendo mau uso do poder de tributar, exproprie bens dos particulares sem o pagamento de justa e prévia indenização e sem o devido processo legal e, além disso, a multa aplicada contrariou o art. 5º, XXII, que garante a todos o direito de propriedade, resguardando os cidadãos de abusos e ilegalidades, a fim de que este possa livremente exercer o direito de propriedade; - registra que, em seu art. 170, II, a Constituição da República estabelece que a ordem econômica, que tem por finalidade assegurar a todos a existência digna, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, deve observar vários princípios, dentre os quais a propriedade privada; - acentua que a propriedade privada não poderá ser retirada sem o devido processo legal, bem como sem uma justa e prévia indenização, mesmo quando ela não esteja cumprindo sua função social; - ressalta que, com a aplicação da absurda penalidade (multa de 75%), violou-se o sagrado direito de propriedade, que está tendo o seu patrimônio expropriado sem qualquer processo legal ou justa indenização, na medida em que a alíquota aplicada tem caráter confiscatório e a multa cobrada, também, possui caráter eminentemente confiscatório, ante a atual realidade econômico-financeira; Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.258 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722330/2014-29 - conclui que, face à inconstitucionalidade dos dispositivos legais que prevêem a multa confiscatória, sua aplicação é indevida, impondo-se a sua exclusão do débito; - pelo exposto, requer: (i) Determinar a realização de diligência, a fim de comprovar a inexistência física do imóvel, sobre o qual se pretende fazer incidir o ITR suplementar; (ii) declarar a nulidade do lançamento, tendo em vista a inexistência da terra sobre a qual recai a cobrança e, consequentemente, a inexistência do suposto fato gerador; (iii) declarar a nulidade do lançamento em face da ausência de elementos da Regra Matriz de Incidência Tributária do ITR, como exposto; (iv) declarar a nulidade do lançamento, em razão da aplicação de alíquota máxima e confiscatória, que leva em consideração a área do bem imóvel – critério este inconstitucional, somado ao fato de que sequer seria possível averiguar o grau de utilização do imóvel, tendo em vista a sua inexistência; e/ou (v) declarar a nulidade do lançamento, em decorrência do vício na escolha do meio infralegal (Portaria) - com a finalidade de estabelecer o VTN (base de cálculo), em desacordo com o disposto no art. 146, III, “a”, da Constituição da República, e (vi) afastar a aplicação da multa de oficio em face do seu caráter confiscatório o que acarreta a sua inconstitucionalidade. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte por meio de razões baseadas nos seguintes tópicos: a) Da nulidade do lançamento; b) Do Valor da Terra Nua (VTN). Subavaliação; c) Da multa de ofício; d) Da solicitação de Perícia. Ao final, consignou-se que julgava por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, que seja julgada improcedente a impugnação referente ao lançamento consubstanciado na Notificação em referência, mantendo-se a exigência. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de anular ou cancelar o lançamento. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Da nulidade do lançamento, ausência de coeficiente de aptidão agrícola para realização do arbitramento; b) Desproporcionalidade entre o valor médio do VTN do Município e o valor arbitrado – Diferença de aproximadamente 400%; c) Da inexistência do fato gerador do ITR – imóvel inexistente; d) Da impossibilidade de fixação da base de cálculo do ITR por intermédio de portaria; e) Da infundada aplicação de alíquota dotada de natureza nitidamente inconstitucional; f) Da natureza confiscatória da multa de ofício de 75%. Juntou documentos novos. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.258 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722330/2014-29 Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo (notificação em 22/08/2017, e-fl. 100, protocolo recursal em 18/09/2017, e-fl. 101), mas não atende a todos os pressupostos de admissibilidade, sendo caso de conhecimento parcial, pois reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer para algumas matérias veiculadas no recurso. Explico. Pretende o recorrente o reconhecimento de inconstitucionalidade. Utiliza vários argumentos de inconstitucionalidade. Assevera que a multa é confiscatória, que o tributo é confiscatório, que a alíquota é inconstitucional, desproporcional, abusiva, que inexiste coeficiente de aptidão agrícola, que há prévia indenização exigida para desapropriação, que o VTN não pode ser arbitrado com base no SIPT, pois este é regulamentado por norma infralegal, sendo, portanto, inconstitucional, que não pode ser fixado por portaria, que é desproporcional o VTN médio face ao VTN do Município, dentre outros argumentos reportados no relatório. Ocorre que, este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos nelas baseadas, somente outorgada esta competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das normas, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidade, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou pareceres do Advogado- Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n.º 73, de 1993. Não há situação excepcional nestes autos. Ora, o assunto já resta sumulado administrativamente, a teor da Súmula CARF n.º 2, sendo pacificado o entendimento de que: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Outrossim, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Deveras, é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada inconstitucionalidade de lei. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, analisa a conformidade do ato da administração tributária Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.258 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722330/2014-29 em parâmetro com a legislação vigente, observa se o ato administrativo de lançamento atendeu seus requisitos de validade, se o ato observou corretamente os elementos da competência, da finalidade, da forma, os motivos (fundamentos de fato e de direito) que lhe dão suporte e a consistência de seu objeto, sempre em dialética com as alegações postas em recurso, observando-se a matéria devolvida para a apreciação na instância revisional, não havendo permissão para declarar inconstitucionalidade, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário este controle. Por tais razões, reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer e declaro que não compete a este Colegiado se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei ou ato normativo nela baseada, pontuo que os efeitos desta declaração se estendem sobre a discussão envolvendo todo o rol de matérias em torno de inconstitucionalidade de normas tributárias e efeito confiscatório. Por conseguinte, conheço parcialmente do recurso voluntário. Apreciação de requerimento prévio a análise do mérito - Requerimento de diligência e/ou de perícia O contribuinte requer a realização de diligência e/ou de perícia. Pois bem. Entendo que os autos não exigem a realização de diligência e/ou de perícia, já que a realização desta pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida pelas partes, ou que o fato a ser provado ou a prova colacionada necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. De mais a mais, entendo competir ao próprio contribuinte fazer a prova do seu arrazoado, de modo que se indefere o pedido de diligência e/ou de perícia, pois o considero prescindível ou impraticável. Aliás, considerando as provas colacionadas pelo recorrente, bem como os elementos do lançamento suplementar presentes no caderno processual, entendo que os autos estão aptos para a formação da convicção motivada que ensejará à adequada solução da lide. Importa consignar, outrossim, que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega da declaração, o que dispensa procedimentos prévios de visitação ao imóvel, dentre outros alegados pela defesa. No contexto do ITR, sujeito ao procedimento do lançamento por homologação, não ocorre a sistemática defendida pelo recorrente ao vindicar visitações confirmatórios do contexto declarado pelo sujeito passivo declarante. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.258 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722330/2014-29 Na forma do art. 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972, a autoridade julgadora de primeira instância determinará ou deferirá a realização de diligências e/ou de perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Sendo assim, indefiro o requerimento de diligência e/ou de perícia. - Documentos Novos A defesa colaciona com o recurso voluntário documentos novos relativos a mesma controvérsia. Dito isto, passo a analisar a possibilidade de analisá-los. Pois bem. O contribuinte, tempestivamente, apresentou impugnação e juntou os documentos com os quais pretendia demonstrar o seu alegado direito, prova esta que entendia ser suficiente para demonstrar o seu arrazoado, no entanto foi vencido na primeira instância para o tema ora em comento, a qual expôs as razões para infirmar a tese jurídica do sujeito passivo. Neste diapasão, inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, observando o prazo legal, ocasião em que reafirmou suas razões e buscou, novamente, expor sua visão para o caso sub examine, tendo o cuidado de manter a vinculação de sua tese a matéria já fixada como controvertida, focando-se em contrapor os fundamentos da decisão de piso ao reiterar sua tese de defesa, não inovando na lide no que se relaciona aos documentos novos colacionados. Este é o cerne da apreciação neste capítulo. Disciplinando o processo administrativo fiscal, o Decreto n.º 70.235, de 1972, traz regramento específico quanto a apresentação da prova documental. Lá temos normatizado que, em regra, a prova documental será apresentada com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual (art. 16, § 4.º, caput). Porém, há ressalvas, isto porque resta previsto que não ocorre a preclusão quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior (art. 16, § 4.º, alínea "a"); b) refira-se a fato ou a direito superveniente (art. 16, § 4.º, alínea "b"); ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (art. 16, § 4.º, alínea "c"). Nesta toada, tenho que na resolução da lide, sempre que possível, deve-se buscar a revelação da verdade material, especialmente na tutela do processo administrativo, de modo a dar satisfatividade ao administrado, objetivando efetiva pacificação do litígio. Em outras palavras, busca-se, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A processualística dos autos tem regência pautada em normas específicas do Decreto n.º 70.235, de 1972, mas também, de modo complementar, pela Lei n.º 9.784, de 1999, e, de forma suplementar, pela Lei n.º 13.105, de 2015, sendo, por conseguinte, orientado por princípios intrínsecos que norteiam a nova processualística pátria, inclusive observando o dever de agir da Administração Pública conforme a boa-fé objetiva, dentro do âmbito da tutela da confiança na relação fisco-contribuinte, pautando-se na moralidade, na eficiência e na impessoalidade. A disciplina legal posta no Decreto n.º 70.235, de 1972, permite, inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (arts. 29 e 18), sendo regido pelo princípio do formalismo moderado. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.258 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722330/2014-29 A Lei n.º 13.105, de 2015, impõe as partes o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6.º). Por sua vez, a Lei n.º 9.784, de 1999, prevê que o administrado tem direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão (art. 38, caput), os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente (art. 3.º, III), sendo-lhe facilitado o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações (art. 3.º, I). Por último, este Conselho tem entendido que é possível a apresentação de novos documentos quando da interposição do Recurso Voluntário (Acórdão n.º 2202-005.194 1 , 2202-005.098 2 , 9303-005.065, 9202-001.634, 9101-002.781, 9101-002.871, 9303-007.555, 9303-007.855 e 1002-000.460 3 ). Especialmente, tenho em mente que o documento novo, juntado com a interposição do recurso voluntário, quando vinculado a matéria controvertida objeto do litígio instaurado a tempo e modo com a impugnação, que, portanto, é relativo a questão controversa previamente delimitada no início da lide, não objetivando trazer aos autos discussão jurídica nova, mas tão-somente pretendendo aclarar matéria fática importante para o âmbito da quaestio iuris, deve ser apreciada regularmente, inclusive para os fins da busca da verdade material, da observância do princípio do formalismo moderado, bem como com base na esperada normatividade que deve ser dada para a alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972, ao dispor que o documento novo pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado. Pelo arrazoado, conhecerei dos documentos novos ao analisar o mérito posto para deliberação. Matéria preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade do lançamento A defesa sustenta nulidade. Pois bem. Entendo que inexiste nulidade. Ora, no caso do ITR, diferente do que alega o recorrente, o ônus da prova das áreas isentas e das que reduzem o valor tributável, é do contribuinte, tanto na fase inicial do procedimento fiscal, conforme previsto nos artigos 40 e 47 (caput) do RITR, consistente no Decreto n.º 4.382, de 2002, como na fase de impugnação, a teor do art. 28 do Decreto n.º 7.574, de 2011, atribuindo-se ao administrado o ônus de provar os fatos que tenha declarado. Afinal, o contribuinte transmitiu a DITR e declarou a situação posta. Aliás, o citado art. 40 do Decreto n.º 4.382, de 2002, dispõe que: Art. 40. Os documentos que comprovem as informações prestadas na DITR não devem ser anexados à declaração, devendo ser mantidos em boa guarda à disposição da Secretaria da Receita Federal, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários 1 Acórdão de minha relatoria nessa Turma, julgado em 08/05/2019, que neste tema foi unânime. 2 Acórdão de minha relatoria nessa Turma, julgado em 10/04/2019, por unanimidade. 3 Acórdão de minha relatoria ao integrar a Primeira Seção de Julgamentos do CARF, julgado em 04/10/2018. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-007.258 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722330/2014-29 relativos às situações e aos fatos a que se referiram (Lei n.º 5.172, de 1966, art. 195, parágrafo único). Veja-se que no presente caso, o trabalho fiscal iniciou-se na forma prevista nos arts. 70 e 23 do Decreto n.º 70.235, de 1972, observada, especificamente, a Instrução Normativa que rege os procedimentos adotados para a revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes em geral, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, feita mediante a utilização de malhas. Ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o contribuinte foi regularmente intimado a apresentar documentos necessários a comprovação do quanto declarado, dentro da normativa da Norma de Execução aplicada ao ITR, para fins de comprovação dos dados cadastrais informados na DITR, inclusive VTN, sob pena de realização do lançamento de ofício. Ora, sendo o ônus da prova do quanto declarado do contribuinte, cumpre-lhe guardar ou produzir, conforme o caso, até a data de homologação do autolançamento, prevista no § 4.º do art. 150 do CTN, os documentos necessários à comprovação dos dados cadastrais informados na declaração (DIAC/DIAT) para efeito de apuração do ITR devido naquele exercício e apresentá-los à autoridade fiscal, quando assim exigido. Para fins da declaração (DITR) é possível a mera prestação de informações, porém, em momento de auditoria, uma vez solicitada a comprovação, precisa o contribuinte exibir a documentação de suporte ao conteúdo declarado. Registre-se que o trabalho de revisão então realizado pela fiscalização é eminentemente documental e a falta de comprovação, em qualquer situação, de dados cadastrais informados na correspondente declaração (DIAC/DIAT), incluindo a subavaliação do VTN, autoriza o lançamento de ofício, regularmente formalizado nos termos do art. 14 da Lei n.º 9.393, de 1996, combinado com o disposto no art. 149, inciso V, da Lei n.º 5.172, de 1966 (CTN). Ademais, cabe ressaltar que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade fiscal, nos termos do art. 142, caput, e seu parágrafo único, do CTN. Assim, não tendo sido apresentado Laudo Técnico, dentro do padrão da norma técnica da ABNT, assinado por engenheiro agrônomo ou florestal com registro da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), exigido para comprovação do declarado, não poderia a autoridade fiscal deixar de realizar o lançamento de ofício. Também não se pode falar em cerceamento do direito de defesa, uma vez que o interessado teve oportunidade para comprovar dados e contestar os procedimentos fiscais, apresentando os documentos de prova e Laudo Técnico de Avaliação com o VTN do imóvel, a preços de 1.º de janeiro do ano de referência e caracterização de área. A oportunidade ocorreu quando da intimação fiscal inicial e, mais uma vez, por ocasião da impugnação administrativa, neste último caso de conformidade com o previsto nos arts. 15 e 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Competindo o ônus da prova ao contribuinte, não se pode falar em ausência de provas ou em lançamento baseado em presunção. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-007.258 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722330/2014-29 Obiter dictum, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável, tendo identificado o “fato imponível”. Os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado no relatório fiscal, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos diversos discriminativos que integram a autuação. Além disto, houve a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído, inclusive o SIPT utilizado considerou a aptidão agrícola do imóvel e é corretamente estabelecido e posto normativamente, diversamente da alegação do contribuinte de ausência de coeficiente de aptidão agrícola. Ora, o caderno processual aponta a utilização do SIPT por aptidão agrícola “Outras”, que considera as “outras” aptidões agrícolas no imóvel, face a inexistência de declaração específica de áreas utilizadas pela atividade rural. No caso concreto o recorrente só declarou APP e reserva legal, ambas acolhidas, não tendo declarado qualquer área de utilização pela atividade rural. Aliás, o “DEMOSNTRATIVO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO” bem delimita toda a aferição e a alíquota, que se coaduna com a tabela da Lei n.º 9.393, de 1996, do ITR, para o grau de utilização do imóvel. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma tributante, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhuma delas resta presente, não se evidencia nulidade. Em suma, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-007.258 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722330/2014-29 Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade. - Da Legitimidade Passiva O recorrente alega ilegitimidade passiva, invocando não ser o responsável pelo ITR suplementar lançado, após a transmissão da DITR. Sustenta uma impertinência subjetiva na indicação do sujeito passivo, considerando que não seria o proprietário, nem o possuir do imóvel. Em ótica processual a disciplina é frequentemente abordada como preliminar antecedente à análise do mérito, porém, pela ótica do recorrente, se a sua tese prevalecer, se em cognição exauriente ele for declarado não responsável pelo tributo, o processo se resolve em definitivo para a sua pessoa, por tais razões, passo a analisar a quaestio como meritum causae. Mérito - Da Legitimidade Passiva Como afirmado, sustenta o recorrente uma impertinência subjetiva na sua condição de sujeito passivo do ITR do ano base em referência. O recorrente, na impugnação e reiterando a defesa no recurso voluntário, informa que a aquisição foi para investimento e que o imóvel decorre de desmembramentos, mas nunca existiu ou deveria ter existido. Haveria problemas nos atos registrais. Contextualiza as alegações. Diz que existem gravames na matrícula do imóvel e que o cancelamento só será possível após a substituição de tal imóvel por outras garantias, com a consequente baixa dos referidos gravame. Pois bem. Não se pode deixar de registrar que a legitimidade foi dada pelo próprio recorrente ao declarar os fatos na DITR transmitida, ademais ele indica áreas de proteção ambiental, sendo elas, Área de Preservação permanente (APP) e de Reserva Legal (RL), além de indicar benfeitorias no bem imóvel. Isto é, informa áreas que só o possuidor pode conhecê-las! Em seguida, observo que o recorrente alega as mesmas argumentações em outros imóveis que possui na região. Sempre o mesmo fundamento! A questão é que a documentação colacionada do fólio real não comprova que os imóveis desmembrados tenham deixado de existir ou que o imóvel original não existisse! Aliás, esse imóvel original era pormenorizadamente descrito em memorial, pelo que tinha marcos e pontos de localização. Veja-se que são julgados nessa sessão de julgamento os seguintes processos, em todos eles há áreas conhecias e declaradas pelo próprio sujeito passivo, a saber: (I) Processo 10530.722327/2014-13 – “Fazenda Rancho Alegre”, cadastrado na RFB sob o nº 5.303.606-9, com área declarada de 4.559,8 ha, localizado no Município de São Desidério/BA, sendo declarado 373,8 hectares de APP, 911,9 hectares de RL e 24,1 hectares de Benfeitorias; (II) Processo 10530.722330/2014-29 – “Fazenda Nova Esperança”, cadastrado na RFB sob o nº 5.303.602-6, com área declarada de 5.375,8 ha, localizado no Município de São Desidério/BA – 2010, sendo declarado 297,9 hectares de APP, 1.075,2 hectares de RL e 31,6 hectares de Benfeitorias; (III) Processo 10530.722313/2014-91 – “Fazenda Imperatriz”, cadastrado na RFB sob o nº 5.303.597-6, com área declarada de 4.937,4 ha, localizado no Município de São Desidério/BA – 2010, sendo declarado 161,4 hectares de APP, 987,5 hectares de RL e 23,8 hectares de Benfeitorias; (IV) Processo 10530.722343/2014-06 e 10530.722318/2014-14 – Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-007.258 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722330/2014-29 “Fazenda São Francisco”, cadastrado na RFB sob o nº 5.303.595-0, com área declarada de 5.175,4 ha, localizado no Município de São Desidério/BA – 2010 e 2009, sendo declarado 297,8 hectares de APP, 1.035,0 hectares de RL e 30,2 hectares de Benfeitorias; (V) Processo 10530.722315/2014-81 – “Fazenda Água Branca”, cadastrado na RFB sob o nº 3.795.794-5, com área declarada de 5.370,3 ha, localizado no Município de São Desidério/BA – 2009, sendo declarado 161,4 hectares de APP, 1.074,0 hectares de RL e 33,4 hectares de Benfeitorias; (VI) Processo 10530.722328/2014-50 – “Fazenda Formoso do Guará II”, cadastrado na RFB sob o nº 3.795.849-6, com área declarada de 7.000,0 ha, localizado no Município de São Desidério/BA – 2010, sendo declarado 120,0 hectares de APP, 1.400,0 hectares de RL e 70,0 hectares de Benfeitorias; (VII) Processo 10530.722345/2014-97 – “Fazenda Mata Verde”, cadastrado na RFB sob o nº 5.303.615-8, com área declarada de 5.218,3 ha, localizado no Município de São Desidério/BA – 2010, sendo declarado 478,3 hectares de APP, 1.043,0 hectares de RL e 21,7 hectares de Benfeitorias. Constato, inclusive, pelas palavras do recorrente, que os imóveis estão dados em garantia, são, portanto, objeto de garantia real, o que se soma em desfavor do recorrente. Porém, os sucintos documentos do fólio real sequer apresentam a informação completa para averiguações. O recorrente não traz aos autos certidões que esclareçam o contexto da garantia. Ora, o sujeito passivo alega não ser dono, mas não comprova o asseverado de forma inconteste, especialmente no momento do fato gerador. O fólio real não trabalha em seu favor e a DITR foi por ele própria transmitida. Após ter transmitido a DITR, não houve apresentação de declaração retificadora. Não anexou prova da não legitimidade com a impugnação e a DRJ, por ausência de provas no que se refere a não condição de proprietário ou de possuidor, rejeitou a tese de defesa. Entendo, doravante, suficiente adotar as conclusões da decisão de piso 4 , a saber: Acrescente-se que enquanto não providenciado o cancelamento do registro do título da propriedade no competente Cartório de Registro de Imóveis, o impugnante continua a ser havida como proprietário do imóvel, nos termos do art. 1.245, § 1º, do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), cabendo observar ainda o disposto no art. 252 da Lei nº 6.015/73 – Lei de Registros Públicos, renumerado do art. 255 com redação dada pela Lei nº 6.216/1975. É de se reiterar que o registro público é o meio hábil para a comprovação do direito de propriedade, e assim, tem presunção de veracidade, contudo, essa presunção não é absoluta, mas relativa. A presunção relativa admite prova em contrário, pois caso seja comprovado que o registro possui alguma irregularidade, ele poderá ser anulado ou retificado, dependendo da irregularidade que possuir. Nesse sentido é claro o art. 1.247 da Lei nº 10.406/2002 (...). Dessa forma, a pessoa que deseja comprovar alguma irregularidade em registro público tem a obrigação de provar suas alegações na forma competente, nos termos do art. 250 da Lei nº 6.015/1973 (...). No presente caso, até prova em contrário, o impugnante é o proprietário do imóvel objeto de autuação, até mesmo porque ele protocolou pedido de cancelamento de matrícula de imóvel rural junto ao INCRA, em 20.01.2012, às fls. 64/65, e como tal sujeito passivo da obrigação tributária, não constando nos autos qualquer documento 4 Com fulcro no § 1.º do art. 50, da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF). Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-007.258 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722330/2014-29 para afastar tal assertiva, cabendo transcrever, quanto a esta questão, o disposto no art. 252 da Lei nº 6.015, de 31.12.1973 – Lei de Registros Públicos: (...). Além disso, o cadastro do imóvel continua ATIVO no CAFIR, às fls. 75, e, consequentemente, produzindo todos seus efeitos, além de não constar, até a presente data, qualquer pedido de alteração ou de cancelamento do mesmo, nos termos da IN/RFB nº 1.467/2014, que dispõe sobre esse Cadastro. Ressalte-se que não consta nos autos pronunciamento do INCRA quanto ao referido pedido de cancelamento da matrícula do imóvel. Concluo que o contribuinte não comprova nos autos, de forma direta, a efetiva a condição desconstitutiva de sua condição de proprietário/possuidor. Não está suficientemente demonstrado que o imóvel não exista. Aliás, o eventual pedido de cancelamento é posterior ao fato gerador. De mais a mais, enfrentando eventual alegação de impossibilidade de produção de “prova negativa”, no que se refere a suposta inexistência do imóvel ou a qualidade de possuidor com animus domini, penso que este argumento não é válido, vez que o contribuinte poderia (i) comprovar a nulidade do fólio real, o que não o fez, ademais o fato do imóvel está em garantia não lhe favorece, assim como poderia (ii) comprovar fatos com memorial descrito e/ou matrículas de imóveis na região, quando alega sobreposição (iii) comprovar o contexto de eventual processo de nulidade de matrícula ou judicial de discussão de terras, e (iv) explicar e comprovar o porquê de ter declarado situações que somente o possuidor as conhece e que somente um imóvel que “existe” pode conter, tais como, as declaradas áreas de preservação permanente, áreas de reserva legal e de benfeitorias. Tais áreas foram todas declaradas pelo recorrente e declaradas como existentes e, decerto, que em se tratando de documento formal de efeitos públicos, especialmente tributários, não poderia faltar com a verdade. Seria razoável até discutir se é, ou não é, o proprietário, mas, após declarar, por exemplo, que existiam as tais áreas, não é crível que, tempos depois, e somente depois de ser autuado, venha dizer que o imóvel simplesmente não existe e não justifique como e por qual razão fez a declaração. Logo, não entendo como válido eventual argumento de produção de “prova negativa”, no que se refere a suposta inexistência do imóvel ou a qualidade de possuidor com animus domini. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do VTN arbitrado Quanto a irresignação contra o VTN arbitrado, inclusive aduzindo desproporcionalidade entre o valor médio do VTN do Município e o valor arbitrado, com diferença muito significativa em proporcionalidade, com impossibilidade de fixação da base de cálculo do ITR por intermédio de portaria e com impossibilidade de aplicação da alíquota, tenho que os argumentos da defesa não merecem prosperar. Explico. Primeiro, deve-se lembrar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega da declaração, o que dispensa procedimentos prévios de visitação ao imóvel, dentre outros alegados pela defesa. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-007.258 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722330/2014-29 Segundo, o recorrente declara áreas de APP, de reserva legal e de benfeitorias em específicos contornos, as quais foram, inclusive, aceitas, devidamente acatadas pela fiscalização, o que faz crer e entender que o sujeito passivo tinha a posse no momento da transmissão da DITR e bem delimitou as áreas de proteção. Terceiro, houve a devida apuração do imposto, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído, inclusive o SIPT utilizado considerou a aptidão agrícola do imóvel e é corretamente estabelecido e posto normativamente, diversamente da alegação do contribuinte de ausência de coeficiente de aptidão agrícola. Ora, o caderno processual aponta a utilização do SIPT por aptidão agrícola “Outras”, que considera as “outras” aptidões agrícolas no imóvel, face a inexistência de declaração específica de áreas utilizadas pela atividade rural. No caso concreto o recorrente só declarou APP, reserva legal e benfeitorias, todas acolhidas. Aliás, o “DEMOSNTRATIVO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO” bem delimita toda a aferição e a alíquota, que se coaduna com a tabela da Lei n.º 9.393, de 1996, do ITR, para o grau de utilização do imóvel. Entendo, doravante, suficiente me filiar as conclusões da decisão de piso, a saber: Em relação ao pedido de declaração de nulidade do lançamento com base em alegação de vício na escolha de meio infralegal (Portaria SRF nº 447/2002) para a fixação do VTN, por considerar ofensa ao que preconiza o art. 146, III, “a” da Constituição da República, também, não se poder dar razão ao impugnante. Pois bem, no que diz respeito ao arbitramento do VTN e não obstante o impugnante alegar que esse valor teria sido arbitrado com base em meio infralegal, resta claro nos autos que o cálculo efetuado pela fiscalização é baseado, em dado constante do SIPT, às fls. 10, fornecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), às fls. 76, e em face da inequívoca subavaliação do VTN, nos estritos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, in verbis: (...). No presente caso, o arbitramento do VTN foi realizado com base no valor da aptidão agrícola “outras - terras” constante no SIPT, às fls. 76, de acordo com informação do INCRA, para o Município de São Desidério, referente ao ano de 2010, valor esse informado ao contribuinte no Termo de Intimação Fiscal às fls. 10. Em síntese, não tendo sido apresentado o documento exigido para comprovar o Valor da Terra da Nua, conforme descrito no Termo de Intimação Fiscal, às fls. 09/10, cabia à Autoridade Fiscal arbitrar o VTN, ao constatar a subavaliação do VTN declarado de R$1,10/ha, ou seja, um pouco mais de UM REAL para cada 10.000 m 2 de terra nua, efetuando de ofício o lançamento do imposto suplementar apurado, acrescido das cominações legais, sob pena de responsabilidade funcional. Ainda, cabe reiterar que o procedimento fiscalizatório observou o disposto na legislação de regência da matéria, mais especificadamente o já referido art. 14 da Lei nº 9.393/96, que dispõe que ao Fiscal, para fins de lançamento de ofício, cabe considerar informações sobre os preços de terras constantes de Sistema instituído pela Receita Federal – no caso, o SIPT. Ademais, além de a matéria - Valor da Terra Nua declarado não-comprovado – ser de fácil compreensão, o Demonstrativo de fls. 06 ajuda na perfeita compreensão dos fatos, pois são indicadas as alterações efetuadas pela fiscalização para apuração do imposto suplementar lançado por meio da presente Notificação de Lançamento. Além disso, ressalte-se que desde a intimação inicial, já tinha sido esclarecido, expressamente, que a falta de apresentação de Laudo de Avaliação, ou sua apresentação em desacordo com as normas da ABNT, ensejaria o arbitramento do VTN, com base Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-007.258 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722330/2014-29 nas informações, divulgadas na própria intimação, do Sistema de Preços de Terra (SIPT) da Receita Federal. Sendo assim, resta claro que, que o VTN/ha utilizado pela fiscalização para o arbitramento do VTN, em função da subavaliação do VTN declarado, com base em informação do SIPT, está previsto em lei, ressaltando que esse sistema constitui-se na ferramenta de que dispõe a fiscalização para detectar eventuais distorções relativas aos valores declarados para os imóveis, tornando, portanto, afastada a hipótese de ilegalidade para o arbitramento do VTN e de nulidade do lançamento. (...) Quanto ao pedido de nulidade do lançamento, em razão da aplicação da alíquota máxima, também, também, não cabe acatá-lo, isso porque a autuação consistiu apenas no arbitramento do VTN, com base no SIPT, e a alíquota nele aplicada é exatamente a mesma apurada pelo contribuinte em sua DITR, decorrente do mesmo Grau de Utilização (GU) de 0,0% declarado, não havendo, porque a fiscalização deveria averiguar o GU do imóvel, como entende o impugnante. (...) Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), entendeu a Autoridade Fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante no Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14 da Lei nº 9.393/96, razão pela qual foi rejeitado o VTN declarado para o imóvel na DITR/2010, de R$5.906,21 (R$1,10/ha), sendo arbitrado o valor de R$11.345.625,90 (R$2.110,50/ha), valor este apurado com base no valor apontado no SIPT, para a aptidão agrícola “outras terras”, corresponde ao valor por hectare informado pelo INCRA para as terras do município de São Desidério/BA, conforme consta no Termo de Intimação Fiscal de fls. 09/10, consoante extrato do SIPT, às fls. 76, e constante no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido de fls. 06. Faz-se necessário verificar, a princípio, que não poderia a Autoridade Fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, tendo em vista que o VTN declarado, por hectare, para o exercício de 2010, até prova documental hábil em contrário, está de fato subavaliado, por ser muito inferior não só ao VTN/ha informado pelo INCRA para as terras de São Desidério/BA (R$2.110,50/ha), mas também ao VTN médio, por hectare, apurado no universo das DITR do exercício de 2010, referentes aos imóveis rurais localizados no Município de São Desidério/BA, que foi de R$559,89, como se observa no extrato do SIPT, às fls. 76. Pois bem, caracterizada a subavaliação do VTN declarado, só restava à Autoridade Fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR desse exercício, em obediência ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR); sendo observado, nessa oportunidade, o valor apontado, de R$2.110,50/ha, no SIPT (aptidão agrícola – outras terras). Em síntese, não tendo sido apresentado o documento exigido para comprovar o Valor da Terra da Nua, conforme descrito na intimação inicial, cabia à Autoridade Fiscal arbitrar o VTN, ao constatar a subavaliação do VTN declarado de R$1,10/ha, efetuando de ofício o lançamento do imposto suplementar apurado, acrescido das cominações legais, sob pena de responsabilidade funcional. De fato, reitere-se que à fiscalização cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Portanto, cabe reiterar que não poderia a Autoridade Fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, uma vez que não há dúvidas de que o VTN declarado pelo contribuinte encontra-se, de fato, subavaliado, não podendo passar despercebido que o VTN por hectare declarado para o imóvel de R$1,10/ha corresponde a 0,20% do VTN médio por hectare de R$559,89/ha apurado no universo das declarações do ITR/2010, referente aos imóveis rurais localizados em São Desidério/BA, além, de corresponder a apenas 0,05% do valor constante, por aptidão agrícola, do SIPT (R$2.110,50/ha), que foi justamente o valor arbitrado pela fiscalização. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-007.258 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722330/2014-29 Há que se ressaltar que essa comparação é realizada como subsídio para demonstrar que o VTN declarado, por ser muito inferior ao VTN médio por hectare apurado pelos contribuintes do município, não estaria condizente com a realidade dos preços de mercado praticados na região, conforme aventado pelo contribuinte, salvo apresentação de prova inequívoca da inferioridade do imóvel em relação aos imóveis da região. Para comprovação do valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (1º.01.2010, art. 1º, caput, e art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.393/96), o contribuinte foi intimado a apresentar Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado (engenheiro agrônomo/florestal), com ART devidamente anotada no CREA, em conformidade com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), com Grau de Fundamentação e Grau de Precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados (às fls. 09/10). Para atingir tal grau de fundamentação e precisão, esse Laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando-se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado, respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01.01.2010, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Nesta fase, quanto ao VTN, o contribuinte limita-se a apresentar alegações de ilegalidade do arbitramento com base em informação do SIPT, e que esse valor não seria condizente com a realidade mercado da região, já analisadas neste Voto, sem acostar aos autos o Laudo de Avaliação então exigido. Reitere-se que o ônus da prova - no caso, documental - é do Contribuinte. Portanto, o requerente deveria ter instruído a sua defesa com esse documento de prova, de modo a comprovar o valor fundiário do seu imóvel, a preços de mercado, em 1º.01.2010, bem como a possível existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN arbitrado com base no referido VTN/ha apontado no SIPT. Em síntese, não tendo sido apresentado Laudo de Avaliação, com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º.01.2010, está compatível com as suas características particulares e classes de exploração, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. Assim sendo, entendo que deva ser mantida a tributação do imóvel com base no VTN de R$11.345.625,90 (R$2.110,50/ha), arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, bem como de aplicação de princípios constitucionais, nos quais poderia se invocar proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, interesse público, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-007.258 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722330/2014-29 De mais a mais, na admissibilidade a temática não foi conhecida. Sem razão o recorrente neste capítulo. - Da multa aplicada (Multa de Ofício de 75%) A defesa se insurge contra a multa aplicada. Pois bem. Não assiste razão ao contribuinte. No que se refere à multa aplicada, tratando-se de lançamento de ofício, isto é, de exigência de crédito tributário constituído pela autoridade fiscal em trabalho de fiscalização, por não conformação da atividade do contribuinte à mens legis, não é aplicável a multa de 20% do art. 61, § 2.º, da Lei 9.430, pois ela trata de mero inadimplemento de tributo já constituído ou de antecipação já reconhecida e não recolhida a tempo e modo, situações que não prescindem da constituição ou da exigência impositiva efetivada de ofício pela Administração. Também, não se aplica a multa de 2% prevista no Código de Defesa do Consumidor, por ser legislação que rege outra área do direito, inaplicável na seara tributária. Cuidando-se de lançamento de ofício, com agir da autoridade fiscal, deve-se aplicar as hipóteses do art. 44, da Lei n.º 9.430, sendo que, in casu, a Administração Tributária atestou a aplicação do inciso I do referido art. 44 do supracitado diploma legal, restando certa a fixação da multa em 75%, conforme preceito normativo. Aplica-se, ademais, o art. 14, § 2.º, da Lei n.º 9.393, de 1996. Trata-se de aplicação da lei, sendo defeso a autoridade fiscal deixar de observar a legislação que lhe impõe dever deôntico de conduta obrigatória. Ademais, o julgador administrativo está impedido de reduzi-la, com fulcro em tese constitucional de confisco, pois é vedado ao Colegiado declarar a inconstitucionalidade de norma legal (aquela que fixa a multa de ofício em 75% – Lei 9.430, art. 44, I), conforme Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por último, o fato do lançamento ser suplementar não afasta o encargo decorrente do lançamento de ofício que, decerto, só incide sobre o montante lançado. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Juros moratórios Observo que o recorrente questiona os juros moratórios. Pois bem. Não vejo reparos a serem tecidos na decisão hostilizada para a referida irresignação quanto aos juros moratórios, sendo tema objeto de enunciado posto na Súmula CARF n.º 4, nestes termos: “A partir de 1.º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” Ademais, não há cumulação de juros moratórios e atualização monetária. Na verdade, a taxa SELIC tem esse viés duplo, mas é uma única taxa. Não há outra taxa que incida junto com a SELIC. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-007.258 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722330/2014-29 No caso específico de débitos para com a Fazenda Nacional, a adoção da taxa de referência SELIC, como medida de percentual de juros de mora, foi estabelecida pela Lei n.º 9.065, de 20/06/1995, nestes termos: Art. 13. A partir de 1.º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n.º 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6.º da Lei n.º 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n.º 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n.º 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Trata-se de temática já superada e, atualmente, sumulada. Aliás, o cálculo dos juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, está, hodiernamente, previsto, de forma literal, no art. 61, § 3.º, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. De mais a mais, o julgador administrativo está impedido de afastar a taxa SELIC sob alegação de confisco ou inconstitucionalidade, conforme Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por último, o fato do lançamento ser suplementar não afasta o encargo decorrente do lançamento de ofício que, decerto, só incide sobre o montante lançado. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo argumentos que objetivam afastar legislação posta por inconstitucionalidade, isto é, todo o rol de matérias em torno de inconstitucionalidade de normas tributárias e efeito confiscatório, rejeito a preliminar de nulidade, indefiro a perícia/diligência, aprecio os documentos novos e, no mérito, quanto a parte conhecida, mantenho a legitimidade do recorrente para constar como sujeito passivo da relação jurídico-tributária do “ITR”, de modo que nego provimento ao recurso. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, conheço em parte do recurso, deixando de conhecer todo o rol de matérias em torno de inconstitucionalidade de normas tributárias e efeito confiscatório, para, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-007.258 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722330/2014-29 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8559750 #
Numero do processo: 19679.010068/2003-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1998 AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. POSICIONAMENTO RESTRITIVO. SUPERAÇÃO. SÚMULA CARF 152. Independentemente de a contribuinte ter contra si decisão em sentido contrário, esse Conselho entende que a legislação posterior veio a assegurar aos contribuintes o direito à compensação tributária entre quaisquer tributos administrados pela Receita Federal. Eis a inteligência da Súmula CARF n. 152.
Numero da decisão: 3402-007.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Thais De Laurentiis Galkowicz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1998 AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. POSICIONAMENTO RESTRITIVO. SUPERAÇÃO. SÚMULA CARF 152. Independentemente de a contribuinte ter contra si decisão em sentido contrário, esse Conselho entende que a legislação posterior veio a assegurar aos contribuintes o direito à compensação tributária entre quaisquer tributos administrados pela Receita Federal. Eis a inteligência da Súmula CARF n. 152.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 19679.010068/2003-11

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6299204

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Nov 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3402-007.834

nome_arquivo_s : Decisao_19679010068200311.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Thais De Laurentiis Galkowicz

nome_arquivo_pdf_s : 19679010068200311_6299204.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8559750

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053936941793280

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-05T14:31:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-05T14:31:38Z; Last-Modified: 2020-11-05T14:31:38Z; dcterms:modified: 2020-11-05T14:31:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-05T14:31:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-05T14:31:38Z; meta:save-date: 2020-11-05T14:31:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-05T14:31:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-05T14:31:38Z; created: 2020-11-05T14:31:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-11-05T14:31:38Z; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-05T14:31:38Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19679.010068/2003-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.834 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2020 Recorrente SUPERMERCADO GRAJAÚ LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1998 AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. POSICIONAMENTO RESTRITIVO. SUPERAÇÃO. SÚMULA CARF 152. Independentemente de a contribuinte ter contra si decisão em sentido contrário, esse Conselho entende que a legislação posterior veio a assegurar aos contribuintes o direito à compensação tributária entre quaisquer tributos administrados pela Receita Federal. Eis a inteligência da Súmula CARF n. 152. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls 180 – 198) interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte, que negou provimento à impugnação apresentada pela Contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 00 68 /2 00 3- 11 Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.834 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.010068/2003-11 Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata-se de Auto de Infração eletrônico relativo a débitos da Cofins (Cód. 2960) dos períodos de apuração de Março/1998 a Junho/1998 (veja-se Anexo I - Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados, fls. 84/85), lavrado em 25/06/2003. No caso, a Contribuinte declarou em DCTF os débitos de Cofins dos correspondentes períodos de apuração, com vinculações de "Exigibilidade Suspensa" e/ou "Compensação s/DARF – Outros – PJU" (veja-se Anexo I – Demonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confirmados, fls. 84/85), ambas fundadas no processo judicial nº 98.0005221-6. Os procedimentos de auditoria interna de DCTF não confirmaram tais vinculações, motivo pelo qual o lançamento foi efetuado, sob a ocorrência "Processo Judicial Não Comprovado". Cientificada do lançamento em 11/08/2003 (fl. 112), a Autuada apresentou impugnação em 10/09/2003 para alegar, em síntese, o que se segue: contribuição para o PIS, teria a Administração Federal o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição do crédito tributário, contados da ocorrência do fato gerador, conforme artigo 150, § 4°, do Código Tributário Naciona1. -se de compensações efetuadas no primeiro semestre de 1998 (PA Março a Junho/1998), não seria possível, sob nenhum aspecto, que o lançamento fosse realizado em julho de 2003. lançamento, deve-se considerar que os débitos informados em DCTF foram devidamente compensados, com amparo no processo judicial nº 98.0005221-6, distribuído junto à 8ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo. indevidamente a título de contribuição para o PIS, com parcelas vencidas e vincendas de tributos e contribuições cuja arrecadação estivesse a cargo da Secretaria da Receita Federal. oficial, para autorizar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição para o PIS, após 04 de fevereiro de 1993, com parcelas da própria contribuição, com aplicação dos índices oficiais de atualização do indébito e taxa Selic, a partir de 01.01.96. m pendentes de julgamento. compensação, as determinações do decisum colidem frontalmente com as disposições legais acerca da matéria. Isso porque o artigo 74 da Lei n ° 9.430/96 reconhece a legitimidade e a validade do instituto da compensação, estabelecendo que o contribuinte pode utilizar créditos provenientes de recolhimentos indevidos ou a maior para a quitação de quaisquer débitos administrados pela Receita Federal. O art. 21 da IN SRF nº 21/2002 confirma esse entendimento. proveniente do recolhimento indevido a título de PIS, com parcelas quaisquer tributos e contribuições, cuja arrecadação esteja a cargo da Secretaria da Receita Federal, mormente a parcelas da COFINS, CSLL e da própria contribuição para o PIS. Neste sentido tem se manifestado o Colendo STJ. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.834 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.010068/2003-11 sobre o valor decorrente da obrigação tributária principal extrapola os limites constitucionais permissivos, o que denota fins confiscatórios. Referida multa não poderia ser aplicada, ainda mais quando o valor correto foi devidamente declarado em DCTF, demonstrando-se o lastro da compensação – fundada em autorização judicial. -se afastar, ainda, a aplicação da Taxa Selic a título de juros moratórios, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade e da tipicidade. 215.881/PR, publicado em 03/04/2000, em caso análogo, manifestou entendimento pela inaplicabilidade da taxa SELIC para fins tributários, considerando que a mesma não foi definida por lei para esse fim, bem como que a aludida taxa, criada para operações com títulos em bolsa de valores (mais especificamente o "overnight"), tem natureza remuneratória. ofender o princípio da legalidade, ofende também o princípio da indelegabilidade dos Poderes, uma vez que o legislador, ao permitir o uso da taxa Selic (cujos índices são fixados pelo Banco Central) para débitos tributários, nada mais fez do que delegar ao Executivo poderes para versar sobre matéria estranha à sua alçada. poderia estabelecer juros tributários em taxa em percentual menor do que o previsto no art.161 do CTN, nunca podendo ultrapassar 1% ao mês. Nas fls. 108/111 consta despacho elaborado pela Equipe de Análise e Acompanhamento de Medidas Judiciais e Controle do Crédito Tributário Sub- Judice da Derat/São Paulo o qual tece considerações acerca do Mandado de Segurança 98.0005221-6 e, ao fim, conclui: Em síntese, o direito reconhecido no Mandado de Segurança, em relação à compensação, limita-se aos valores de PIS recolhido a maior com parcelas vencidas e vincendas apenas do próprio PIS, não abrangendo a COFINS controlada neste processo. Destaques do Original. Posteriormente, os autos foram encaminhados à DRJ, para julgamento do litígio. O julgamento da impugnação resultou no Acórdão n. 02-73.796 da DRJ de São Paulo/SP, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/1998 a 30/06/1998 AUDITORIA INTERNA DE DCTF. VINCULAÇÕES NÃO CONFIRMADAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.CABIMENTO. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. É legítima a inclusão dos juros de mora, quando da formalização do crédito tributário pelo lançamento de ofício. Os juros de mora são consectários legais da obrigação tributária principal e incidem independentemente da vontade das partes. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.834 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.010068/2003-11 AUDITORIA INTERNA DE DCTF. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de ofício no lançamento decorrente de pagamentos não comprovados, apurados em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas previstas no art. 18 da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado, o dies a quo do prazo decadencial regese pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1998 AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. POSICIONAMENTO RESTRITIVO. Se a decisão judicial, transitada em julgado após a edição das Leis nos 9.430/96 e 10.637/02, restringe a compensação do indébito tributário a tributos ou contribuições de mesma espécie, assim deve proceder a Administração Tributária. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos de sua impugnação com relação à decadência e a inaplicabilidade da decisão judicial restritiva de seu direito. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora A Contribuinte tomou ciência da decisão em 15/08/2017, conforme AR de fls 176, tendo apresentado sua peça recursal ao CARF em 14/09/2017. Assim, o presente recurso é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento, passando à análise das questões controvertidas. Pois bem. Com base nas decisões proferidas nos autos do MS n. 98.0005221-6, o Acórdão recorrido entendeu que está correta a autoridade fiscal (despacho de fls.108 a 111) ao concluir pela inexistência de provimento judicial autorizativo da compensação do crédito postulado pela Recorrente. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.834 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.010068/2003-11 Transcrevo abaixo a conclusão do despacho supra citado (fls 111): Em síntese, o direito reconhecido no Mandado de Segurança, em relação à compensação, limita-se aos valores de PIS recolhido a maior com parcelas vencidas e vincendas apenas do próprio PIS, não abrangendo a COFINS controlada neste processo. Partindo-se do pressuposto de que, com muito esforço é possível se depreender a real motivação de atos administrativos como o auto de infração eletrônico que deu origem ao presente processo, tem-se que, no caso, a questão meritória central do lançamento tributário (fls 80 e seguintes) é que o “Proc jud” n. 98.0005221-6 “não comprova” as compensações e suspensão de exigibilidade que foram declarados pela Recorrente em sua DCTF. Não foi por outra razão que a própria autoridade fiscal trouxe aos autos o despacho de fls 108 a 111, argumentando justamente no sentido de que a referida ação mandamental foi julgada contrariamente aos interesses da Contribuinte, a medida que a tutela proferida foi pela limitação das compensações de indébito na esfera federal unicamente entre tributos da mesma espécie. Tal problemática, contudo, já se encontra superada no âmbito desde Conselho, que a pacificou mediante o seguinte verbete sumular: Súmula CARF nº 152 Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, observada a legislação vigente por ocasião de sua realização. Acórdãos Precedentes: 9303-002.458, 3302-001.448, 3301-001.933, 3401-004.404 e 3301-001.446. Dessarte, necessária reconhecer que não procedem as razões que levaram ao lançamento tributário, uma vez que, independentemente de ter contra si decisão em sentido contrário, esse Conselho entende que a legislação posterior veio a assegurar aos contribuintes o direito à compensação tributária entre quaisquer tributos administrados pela Receita Federal. Sendo favorável o mérito, deixo de apreciar as demais questões colocadas pela Contribuinte em seu recurso voluntário. Dispositivo Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8529443 #
Numero do processo: 19311.720214/2016-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 31/01/2012, 29/02/2012, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/08/2013, 30/09/2013, 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013, 31/03/2014, 30/04/2014 ÔNUS DA PROVA. LANÇAMENTO. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA AUTUAÇÃO. Depois de realizado o lançamento com base nos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, torna-se dever deste apresentar as provas e fazer a demonstração pontual dos erros em que porventura teria incorrido a Fiscalização na constituição do crédito tributário, demonstrando a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. ART. 124, I, DO CTN. COMPROVAÇÃO. Somente é cabível a atribuição de responsabilidade solidária àqueles que tiverem interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária apurada, nos termos do art. 124, I do CTN. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. COMPROVAÇÃO. Diante das condutas dolosas e reiteradas de notas fiscais eletrônicas de entrada e de saída não corretamente escrituradas e declarações zeradas ou com valores muito inferiores ao faturamento, com vistas a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, é imperiosa a aplicação da multa qualificada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-008.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para subtrair do auto de infração os valores apontados na diligência fiscal. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 31/01/2012, 29/02/2012, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/08/2013, 30/09/2013, 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013, 31/03/2014, 30/04/2014 ÔNUS DA PROVA. LANÇAMENTO. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA AUTUAÇÃO. Depois de realizado o lançamento com base nos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, torna-se dever deste apresentar as provas e fazer a demonstração pontual dos erros em que porventura teria incorrido a Fiscalização na constituição do crédito tributário, demonstrando a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. ART. 124, I, DO CTN. COMPROVAÇÃO. Somente é cabível a atribuição de responsabilidade solidária àqueles que tiverem interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária apurada, nos termos do art. 124, I do CTN. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. COMPROVAÇÃO. Diante das condutas dolosas e reiteradas de notas fiscais eletrônicas de entrada e de saída não corretamente escrituradas e declarações zeradas ou com valores muito inferiores ao faturamento, com vistas a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, é imperiosa a aplicação da multa qualificada. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 19311.720214/2016-96

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6290273

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-008.651

nome_arquivo_s : Decisao_19311720214201696.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Semíramis de Oliveira Duro

nome_arquivo_pdf_s : 19311720214201696_6290273.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para subtrair do auto de infração os valores apontados na diligência fiscal. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020

id : 8529443

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053936943890432

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-26T18:45:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-26T18:45:18Z; Last-Modified: 2020-10-26T18:45:18Z; dcterms:modified: 2020-10-26T18:45:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-26T18:45:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-26T18:45:18Z; meta:save-date: 2020-10-26T18:45:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-26T18:45:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-26T18:45:18Z; created: 2020-10-26T18:45:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2020-10-26T18:45:18Z; pdf:charsPerPage: 2078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-26T18:45:18Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19311.720214/2016-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.651 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2020 Recorrente COMTEC COMPOSTOS DE SEGURANÇA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 31/01/2012, 29/02/2012, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/08/2013, 30/09/2013, 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013, 31/03/2014, 30/04/2014 ÔNUS DA PROVA. LANÇAMENTO. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA AUTUAÇÃO. Depois de realizado o lançamento com base nos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, torna-se dever deste apresentar as provas e fazer a demonstração pontual dos erros em que porventura teria incorrido a Fiscalização na constituição do crédito tributário, demonstrando a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. ART. 124, I, DO CTN. COMPROVAÇÃO. Somente é cabível a atribuição de responsabilidade solidária àqueles que tiverem interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária apurada, nos termos do art. 124, I do CTN. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. COMPROVAÇÃO. Diante das condutas dolosas e reiteradas de notas fiscais eletrônicas de entrada e de saída não corretamente escrituradas e declarações zeradas ou com valores muito inferiores ao faturamento, com vistas a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, é imperiosa a aplicação da multa qualificada. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para subtrair do auto de infração os valores apontados na diligência fiscal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 02 14 /2 01 6- 96 Fl. 23060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.651 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720214/2016-96 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, por bem relatar os fatos: Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado foi apurada falta de escrituração de débitos de IPI lançados em notas fiscais, razão pela qual foi lavrado o auto de infração de fls. 21824-21834 para constituição de créditos tributários de IPI relativos a diversos fatos geradores ocorridos no curso dos anos de 2012, 213 e 2014. Sobre os tributos lançados foi aplicada multa qualificada (150%). Conforme descrito no “Termo de Verificação Fiscal e de Imputação de Responsabilidade Tributária” de fls. 22075-22169, foi caracterizada a atuação de grupo econômico, integrado pela COMTEC COMPOSTOS DE SEGURANÇA LTDA (doravante apenas COMTEC), pela VITROTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI (doravante apenas VITROTEC), pela SUPERTEC EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO EIRELI (doravante apenas SUPERTEC), pela GENERAL SYSTEMS SISTEMAS E TECNOLOGIA EIRELI (doravante apenas GENERAL SYSTEMS) e pela ORCON COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI (doravante apenas ORCON), empresas estas que estão sob o comando dos irmãos Waldir Conde Antonio e Christian Conde Antonio. Assevera a autoridade autuante que também participara e se beneficiaram das operações do grupo econômico os seguintes familiares e pessoas próximas: José Meskauskas, Newton Xavier Ishimaru, Mauricio Conde Machado, Hélio Gustavo Guimarães Antonio e Oldack Elias Conde Jaoude. Constatou a autoridade autuante que as referidas empresas declararam, nos anos de 2012 a 2014 (em DIPJ para os dois primeiros anos e na Escrituração Contábil Fiscal para o último) faturamento nitidamente incompatível com a respectiva movimentação financeira. Os tributos confessados em DCTF também revelaram-se incompatíveis com a movimentação financeira. A autoridade autuante aponta os seguintes fatos quando da descrição das operações societárias envolvendo o referido grupo de empresas: 11. A VITROTEC, sediada em Campo Limpo Paulista à Avenida Primeiro de Dezembro, n° 300, tinha como sócios no início de 2012 os irmãos WALDIR CONDE ANTONIO e CHRISTIAN CONDE ANTONIO. Em janeiro de 2015 foi promovida alteração contratual, retirando-se da sociedade CHRISTIAN, e permanecendo apenas o sócio WALDIR. Possui uma filial na cidade de Caxias do Sul – RS. Fl. 23061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.651 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720214/2016-96 12. A SUPERTEC, também sediada em Campo Limpo Paulista, à Rua Gaivota, n° 111, tinha como sócios no ano de 2008 duas empresas uruguaias: VARFRIK SOCIEDAD ANONIMA e SORPOINT COMPANY SOCIEDAD ANONIMA. No mês de novembro de 2008, as quotas foram vendidas para os novos sócios CHRISTIANO AQUILLES GRAMLICH DAS NEVES e NEWTON XAVIER ISHIMARU. No ano de 2011, retirou-se CHRISTIANO AQUILLES GRAMLICH DAS NEVES e foi admitido como sócio MAURICIO CONDE MACHADO. Já no ano de 2016, no curso da ação fiscal, retirou-se da sociedade NEWTON XAVIER ISHIMARU, permanecendo MAURICIO CONDE MACHADO, tornando a sociedade unipessoal pelo prazo de 180 dias. Como afirmado em seu depoimento, em 07/12/2015, MAURICIO CONDE MACHADO é primo de segundo grau de CHRISTIAN CONDE ANTONIO, e que devido à sua experiência na parte financeira e de investimentos, foi indicado por WALDIR CONDE ANTONIO para trabalhar na SUPERTEC, pois encontrava-se na época desempregado. Afirmou que não desembolsou qualquer quantia pelas quotas da SUPERTEC, ou seja, cedeu seu nome para ser sócio da SUPERTEC apenas formalmente. Também afirmou, de maneira a comprovar também o vínculo entre a SUPERTEC e a COMTEC, que esta última realiza operações de importação de insumos de empresas sediadas nos Estados Unidos e na Holanda para a primeira, tendo em vista possuir habilitação no sistema RADAR da Receita Federal, habilitação esta imprescindível para efetivar uma operação de comércio exterior. (...) 15. A COMTEC foi fundada em 2003 pelos irmãos WALDIR CONDE ANTONIO e CHRISTIAN CONDE ANTONIO, e estabelecida no mesmo terreno onde se encontra a VITROTEC. Em 2009, retirou-se o sócio WALDIR CONDE ANTONIO para a entrada de TIAGO SOUZA BIASOTTO, irmão de MONICA DE SOUZA BIASOTTO, mulher com quem CHRISTIAN CONDE ANTONIO possui três filhos. Em novembro de 2011 foi promovida alteração contratual, retirando-se da sociedade CHRISTIAN e sendo admitida como sócia MONICA, residente no bairro nobre de Perdizes, em São Paulo. TIAGO afirmou em seu depoimento que antes de ingressar na COMTEC, trabalhava em uma lanchonete dentro de um estabelecimento escolar, e que também não desembolsou qualquer quantia pelas quotas da COMTEC. MONICA, por sua vez, afirmou em seu depoimento que não desempenha qualquer atividade na COMTEC, uma vez que seu tempo é dedicado para cuidar dos filhos. (...) 18. A GENERAL SYSTEMS foi fundada em 2009 pelos sócios HELIO GUSTAVO GUIMARÃES ANTONIO (primo de WALDIR CONDE ANTONIO) e FABIO CESAR BIZETTO. Conforme afirmado em seus depoimentos, FABIO, que é empregado da VITROTEC, foi convidado por seu colega de trabalho HELIO para assinar contrato de constituição da GENERAL SYSTEMS, sem desembolsar qualquer quantia para compor o seu capital. Sentindo-se incomodado com a situação de ser sócio de uma empresa apenas formalmente, sem ter conhecimento do que se passava e sem qualquer envolvimento com a empresa, FABIO CESAR BIZETTO solicitou sua exclusão da sociedade, o que veio a se concretizar em setembro de 2011. Na mesma oportunidade também saiu da sociedade o sócio HELIO GUSTAVO GUIMARÃES ANTONIO, para a entrada do sócio JOSE MESKAUSKAS, a convite de seu amigo WALDIR CONDE ANTONIO. Na verdade, JOSE MESKAUSKAS é casado com LEILA JAOUDE MESKAUSKAS, prima de SANDRA MARIA CONDE, mãe de WALDIR CONDE ANTONIO. LEILA JAOUDE MESKAUSKAS é irmã de OLDACK JAOUDE, que figura ao lado de SANDRA MARIA CONDE como sócio da ORCON. Segundo o relato de JOSÉ MESKAUSKAS, sua indicação foi motivada Fl. 23062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.651 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720214/2016-96 pela necessidade de se ter alguém de confiança para administrar a empresa, e também para prestar um favor ao amigo, já que encontrava-se desempregado e em suas palavras, em idade difícil conseguir nova colocação. Embora tenha num primeiro momento afirmado que pagou pela aquisição das quotas do capital da empresa, num instante seguinte disse não ter como comprovar. Quando indagado sobre quais eram os clientes da GENERAL SYSTEMS, teve que lançar mão de anotações elaboradas pelo departamento comercial da SUPERTEC em sua agenda para fornecer os nomes, mas não soube informar onde estas se localizam. Apesar de constar como seu administrador, tem conhecimento de que a empresa possui conta corrente no banco Itaú, mas não sabe onde se localiza a agência bancária, e sequer tem a senha para movimentação da conta, a qual é executada pela supervisora administrativa Katiane. Afirmou também que sequer tem autonomia para fazer a gestão do quadro de funcionários da empresa, e que quando é necessário contratar ou demitir algum funcionário, a decisão é sempre da SUPERTEC. (...) 22. A ORCON foi fundada em novembro de 2009 pelos sócios e primos SANDRA MARIA CONDE e OLDACK ELIAS CONDE JAOUDE, e está estabelecida no mesmo prédio onde se encontra a VITROTEC. A VITROTEC paga mensalmente aluguel para a ORCON pelo imóvel e equipamentos locados. Ainda quanto à ORCON, constatou a autoridade autuante que a Sra Sandra Maria Conde recebeu, entre setembro e dezembro de 2014, R$ 249.000,00 a título de distribuição de lucros, sendo ela a única pessoa que consta como trabalhador da empresa na GFIP. Toda a receita da ORCON é proveniente de aluguéis pagos pelas empresas VITROTEC e SUPERTEC. Finalmente, todo o capital social da ORCON foi integralizado com prédio pertencente à Sra. Sandra Maria Conde, sendo que, até a lavratura do auto de infração, a ORCON ainda não havia providenciado a transferência do referido imóvel junto ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis. A fim de justificar esse fato, afirmou a Sra. Sandra que, “em razão da existência de ÔNUS/HIPOTECA sobre o imóvel objeto da matrícula 24.281 do Segundo Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí, bem como por diversas exigências de referido cartório, até a presente data não foi efetuado o registro da integralização das quotas de capital social através do referido bem imóvel”. Prossegue a autoridade autuante afirmando que: 30. Em julho de 2014, a ORCON promoveu alteração contratual de seu endereço, passando para a casa de número 2, no mesmo local onde está estabelecida a GENERAL SYSTEMS. Já no ano de 2015, no curso da ação fiscal, retirou-se da sociedade OLDACK ELIAS CONDE JAOUDE, permanecendo SANDRA MARIA CONDE, tornando a sociedade unipessoal pelo prazo de 180 dias. OLDACK afirmou em seu depoimento que não desembolsou qualquer quantia pelas quotas da ORCON. Enquanto seu salário é de três mil reais mensais, SANDRA MARIA CONDE tem uma retirada anual num montante entre R$ 230 e R$ 240 mil. A partir das informações coletadas, concluiu a autoridade autuante que, com exceção de Mônica de Souza Biasotto, os sócios de direito das diversas empresas integrantes do grupo econômico não exercem, de fato, qualquer atividade de gestão, figurando apenas como sócios e administradores nos contratos sociais. Na verdade, os supostos sócios desempenham funções técnicas e administrativas, com modestas remunerações. Mais que isso, foi constatada concentração patrimonial na empresa ORCON, cuja única titular é a Sra. Sandra Maria Conde, estando entre os bens de Fl. 23063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.651 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720214/2016-96 titularidade desta empresa imóveis de alto padrão e diversos veículos. Constatou-se, ainda, que há outros veículos em nome da GENERAL SYSTEMS, da COMTEC e da VITROTEC. Relata a autoridade autuante, ainda, que, em dezembro de 2013, o Sr. Christian Conde Antonio transferiu à Sra. Mônica de Sousa Biasotto imóvel de alto padrão localizado no município de São Paulo. Também no tocante a transferências patrimoniais ocorridas no bojo do grupo econômico examinado, apurou-se que foram realizadas diversas transferências de recursos da COMTEC para Mônica de Souza Biasotto e seu irmão, Tiago Souza Biasotto, supostamente a título de mútuo, tendo os recursos sido direcionados à aquisição de imóvel de alto padrão localizado no município de Santos/SP. Constatou-se, outrossim, nova aquisição de imóvel de alto padrão localizado no município de São Paulo, em junho de 2016, pela Sra. Mônica de Souza Biasotto. No mesmo mês, a Sra. Mônica adquiriu situo localizado no município de Jarinu/SP. Outro forte indício da utilização de interpostas pessoas nos contratos sociais das pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico foi a localização de publicação, datada de agosto de 2014, na qual o Sr. Christian Conde Antonio é identificado como presidente da COMTEC, em flagrante incongruência com o fato de que ele vendeu sua participação na empresa em novembro de 2011, quando Tiago Souza Biasotto passou a figurar como administrador da pessoa jurídica. Da mesma forma, é curioso observar que, conforme consta do “Manual do Sistema de Gestão” da SUPERTEC, elaborado por Josiane Soares da Silva, em agosto de 2013, foi o documento aprovado pelo Sr. Christian Conde Antonio, em janeiro de 2014, sendo que este jamais pertenceu ao quadro societária da referida empresa. Também é digno de nota o fato de que, ao longo do tempo, as DIPJs e as Escriturações Contábeis Fiscais – ECF das diversas empresas do grupo foram elaboradas pelo mesmo contador responsável. Há, inclusive, confusão nos e-mails informados no cumprimento das obrigações acessórias, tendo a SUPERTEC informado e-mail da VITROTEC; a COMTEC informado e-mail da SUPERTEC; a ORCON informado e-mail da VITROTEC. Quando da análise dos extratos bancárias da COMTEC, constatou a autoridade autuante diversos lançamentos a débito, no período de 2012 a 2014, com recursos direcionados a Tiago Souza Biasotto e a Mônica de Souza Biasotto. Intimada a apresentar documentação comprobatória da efetividade das operações, a COMTEC apresentou diversos contratos de mútuo. Acerca desses documentos, teceu a autoridade autuante os seguintes comentários: a) Todos os contratos de mútuo apresentados foram aparentemente preparados da mesma forma, com o mesmo tipo de fonte, o mesmo formato, e as assinaturas tomadas como que no mesmo instante, tanto das partes envolvidas como das testemunhas, apesar de constarem datas diferentes nos documentos; b) Na operação de mútuo datada de 17/06/2013, no valor de R$ 148.500,00, foi apresentado contrato datado de 17/06/2015, dois anos depois da suposta operação. Foge da normalidade elaborar um contrato de mútuo e colocar na data do evento uma data futura. No afã de preparar os documentos a serem apresentados para a fiscalização, esse detalhe passou despercebido. Também é importante frisar que na escrituração contábil relativa ao ano de 2015, não há qualquer lançamento de operação Fl. 23064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.651 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720214/2016-96 de mútuo no mês de junho. Nem tampouco houve no ano de 2015 registro de operação de mútuo no valor de R$ 148.500,00. c) Nas operações de mútuo datadas de 17/06/2013 e 18/06/2013, constou como testemunha o empregado MILTON YOSHIO KAGUE. Conforme consulta ao sistema CNIS da Receita Federal, que trata das informações previdenciárias, este empregado foi admitido na COMTEC somente três meses depois, em 26/09/2013. Ou seja, à época da assinatura dos contratos, MILTON ainda não fazia parte do quadro de funcionários da empresa. Conclui a autoridade autuante que os referidos contratos foram adrede preparados apenas para atendimento da intimação, todos com indicação de vencimento das amortizações em data posterior à da intimação, tendo em vista que os recursos jamais retornaram à empresa. Ao examinar a escrituração contábil digital da COMTEC relativa ao ano- calendário de 2015, constatou a autoridade autuante a ocorrência de diversas transferências de dinheiro de sua conta bancária para os sócios Mônica de Souza Biasotto e Tiago Souza Biasotto. Intimada a apresentar documentação comprobatória dos lançamentos contábeis, a COMTEC, na resposta, admitiu que cometeu diversos equívocos contábeis nos anos de 2013, 2014 e 2015. Ressalta a autoridade autuante que a intimada apresentou “para a maioria dos lançamentos exigidos na intimação fiscal comprovantes de gastos realizados pelo sócio e posteriormente reembolsados pela empresa. Entretanto, para os lançamentos de maior valor, limitou-se a afirmar que se tratavam de empréstimo para os sócios, sem sequer apresentar os respectivos contratos”. A autoridade autuante finaliza a apreciação das supostas operações de mútuo com as seguintes observações: 47. Há que se frisar que as todas as operações de mútuo analisadas revestem-se de uma característica comum: jamais foram e jamais seriam amortizadas, muito menos quitadas. Não houve por parte dos mutuários qualquer pagamento a título de amortização dos valores emprestados pela COMTEC, sendo que tais operações serviram apenas para transferir dinheiro da empresa para os sócios. Quando se trata de um empréstimo regular, existe a figura do mutuante e a do mutuário, pelo qual o mutuário se compromete a devolver ao mutuante a quantia emprestada, acrescida ou não de juros. Não foi o que ocorreu nessas operações. 48. Ainda para corroborar a constatação da prática de operações simuladas de mútuo, foram analisadas as declarações de Imposto de Renda Pessoa Física de TIAGO SOUZA BIASOTTO e de MONICA DE SOUZA BIASOTTO. Na ficha correspondente a Dívida e Ônus Reais relativa aos anos de 2012 a 2014, não constam tais operações, como deveriam constar. Intimados a prestar esclarecimentos, ambos afirmaram que não constaram em suas declarações as operações de mútuo devido a equívocos cometidos pelo antigo responsável da contabilidade. Relata a autoridade autuante, ademais, que foram adquiridos dois imóveis no município de Jundiaí. Um deles em nome da ORCON e outro em nome da Sra. Sandra Maria Conte, única sócia daquela empresa. No tocante à apuração dos tributos devidos pela COMTEC para os anos de 2012, 2013 e 2014, a autoridade autuante tece as seguintes considerações: Fl. 23065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.651 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720214/2016-96 66. Nos anos-calendário de 2012 e 2013, apresentou DIPJ com opção de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica pelo Lucro Real. No ano-calendário de 2012, o faturamento declarado em DIPJ foi de somente R$ 100 mil; no de 2013, foi de R$ 7,1 milhões. No ano-calendário de 2014, tendo sido a DIPJ eliminada e substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apresentou esta última com opção pelo Lucro Presumido, mas com o faturamento zerado. A movimentação financeira, conforme dados constantes das DIMOF transmitidas pelas instituições financeiras, girou nesses três anos em torno de 24 milhões de reais (R$ 6,0 milhões em 2012, R$ 9,3 milhões em 2013, e R$ 8,6 milhões em 2014). 67. Pela extração das Notas Fiscais eletrônicas (NF-e) do ambiente Sped (Sistema Público de Escrituração Digital), foi possível comprovar altíssimo faturamento nesse período, ensejando a elaboração do “Demonstrativo de Notas Fiscais”, encaminhado para ciência em anexo ao Termo de Intimação Fiscal datado de 15/02/2016. Neste demonstrativo, foram relacionadas as notas fiscais eletrônicas referentes a operações de vendas, que culminaram com uma receita bruta de 24 milhões de reais nos três anos, já descontado deste valor o IPI. Vale registrar que a COMTEC confessou em DCTF valores relativos a IRPJ, CSLL, Contribuições para o PIS, Cofins, e IPI valores muito inferiores aos devidos. Especificamente quanto ao IPI, tributo lançado no auto de infração de que trata o presente processo administrativo, os critérios de apuração foram assim expostos pela autoridade autuante: 72. Já em relação ao lançamento de IPI, a apuração será baseada no Livro de Registro de Apuração do IPI para o período de janeiro de 2012 a fevereiro de 2013. A partir de março de 2013, já na vigência da escrituração fiscal digital, a apuração se dará com base na EFD ICMS/IPI. Entretanto, nos meses de março de 2013 a agosto de 2014, os registros da escrituração digital relativos ao IPI encontram-se zerados, e portanto, os débitos e créditos de IPI serão os destacados nas notas fiscais eletrônicas, conforme relatórios Demonstrativo de Notas Fiscais e Demonstrativo de Notas Fiscais de Entrada com incidência de IPI. Além disso, não foi informado na escrituração fiscal digital o saldo credor inicial, constante do Livro de Registro de Apuração do IPI. Em face disso, será reapurado todo o IPI levando-se em conta o saldo inicial em março de 2013, no valor de R$ 40.516,40. Sobre os créditos tributários lançados foi aplicada multa qualificada (150%), tendo a autoridade autuante apresentado os seguintes fundamentos para tanto: 84. A presente autuação vem comprovar que o grupo econômico agiu de forma sistemática e reiterada com o objetivo de sonegar tributos e de proteger o seu patrimônio. Ao pulverizar o faturamento milionário em empresas cujos sócios administradores não passam de interpostas pessoas (“laranjas”) sob o comando dos reais administradores do grupo, a sonegação se torna explícita quando se confrontam as declarações fiscais e a milionária movimentação financeira contra os ínfimos valores recolhidos aos cofres públicos. 85. Como demonstrado, o planejamento tributário operou-se por meio da realização de diversas operações societárias, pelas quais foram colocados como administradores pessoas próximas e familiares dos reais administradores do grupo econômico, mas sem qualquer poder de gestão. 86. A aquisição de valioso patrimônio com recursos oriundos de contratos fraudados de mútuo demonstra onde foi aplicado o dinheiro que deveria ter sido Fl. 23066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.651 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720214/2016-96 empregado no pagamento de impostos. Ao deixar propositadamente de lado o Fisco, os recursos serviram para aumentar a fortuna dos administradores e seus familiares. 87. Os simulados contratos sociais das empresas envolvidas com a designação de pessoas figurando como sócios e administradores tiveram como propósito proteger e ocultar os reais detentores do poder de gestão do grupo econômico. Sob a batuta dos reais administradores, essas interpostas pessoas assinaram contratos de constituição de empresas, abriram contas em banco, forjaram contratos de mútuo, adquiriram expressivo patrimônio e se passaram de sócios e administradores, sem sequer ter o poder de admitir ou demitir funcionários, sem sequer saber a senha de acesso à movimentação da conta bancária, sem sequer saber onde fica estabelecida a agência bancária de sua conta, sem sequer saber onde estão localizados os seus clientes, sem sequer ter noção de como se encontra a situação fiscal da empresa da qual é sócio de direito. (...) 90. Merece também registrar outra caracterização da blindagem patrimonial: os administradores do grupo econômico, WALDIR CONDE ANTONIO e CHRISTIAN CONDE ANTONIO, não possuem quaisquer bens em seu nome. Foram feitas consultas aos sistemas do Detran e dos cartório de registro de imóveis. O único direito que foi verificado em nome de WALDIR CONDE ANTONIO são as quotas do capital social da VITROTEC. A aquisição de novos bens deu-se, como já demonstrado, na titularidade de MONICA DE SOUZA BIASOTTO e da empresa ORCON. Vale lembrar que a ORCON foi constituída com bem imóvel de alto valor integrante do patrimônio da administradora SANDRA MARIA CONDE. 91. Fica também patente nas diversas modificações societárias das empresas integrantes do grupo econômico, inclusive com a constituição da empresa ORCON, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, e aliado à confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. De maneira a proteger seu patrimônio de eventuais credores, inclusive o Fisco, os administradores deixaram as pessoas físicas e a VITROTEC sem qualquer bem. Com base no art. 124, I, do CTN, foi imputada responsabilidade solidária pelos créditos tributários lançados às seguintes pessoas físicas e jurídicas: a) WALDIR CONDE ANTONIO; b) CHRISTIAN CONDE ANTONIO; c) SANDRA MARIA CONDE; d) MONICA DE SOUZA BIASOTTO; e) TIAGO SOUZA BIASOTTO; f) VITROTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI; g) SUPERTEC EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO EIRELI; h) COMTEC COMPOSTOS DE SEGURANÇA LTDA; i) GENERAL SYSTEMS SISTEMAS E TECNOLOGIA - EIRELI – ME; j) ORCON COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI – ME; k) JOSÉ MESKAUSKAS; l) NEWTON XAVIER ISHIMARU; m) MAURICIO CONDE MACHADO; n) HELIO GUSTAVO GUIMARAES ANTONIO; o) OLDACK ELIAS CONDE JAOUDE. Apresenta a autoridade autuante os seguintes fundamentos fáticos para a imputação de responsabilidade tributária: 106. No presente caso, restou comprovado o interesse comum ao se deparar com empresas que realizam a mesma atividade (fabricação de vidros blindados e de equipamentos de proteção), além de demonstrado que as empresas têm apenas aparência de unidades autônomas, quando na verdade a atuação delas fica restrita ao comando dos mesmos administradores, com a consequente vinculação gerencial: Fl. 23067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.651 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720214/2016-96 administradores designados formalmente nos contratos sociais, mas sem quaisquer poderes de gestão. Ficou também comprovada a confusão patrimonial, onde bens pertencentes ao grupo econômico ficam com a titularidade dispersa na figura das empresas, sócios e familiares. 107. Há que se levar em conta que o favorecimento das pessoas envolvidas não se restringiu apenas à aquisição de patrimônio e renda. Ao ingressarem como sócios de empresas, assinando contrato social e sem desembolsar qualquer quantia pelas quotas de capital, estas pessoas tinham plena consciência do ato que estavam realizando. Diferentemente de interpostas pessoas (“laranjas”), que muitas vezes, sem qualquer grau de instrução e sem ter conhecimento das consequências do que se está fazendo, assinam contratos, documentos, papéis em branco, na confiança de quem lhe pediu tal favor. No presente caso, pessoas com instrução, conhecedoras das implicações que poderiam incorrer, sabiam o risco dos atos praticados. Contando com a impunidade e com a ineficiência da administração tributária, assumiram o risco. 108. No caso de OLDACK ELIAS CONDE JAOUDE e de JOSÉ MESKAUSKAS, ambos tiveram a oportunidade de voltar ao mercado de trabalho. Ao assumirem um papel de sócio de empresas do grupo econômico, conseguiram obter colocação com uma remuneração condizente com a real atividade profissional prestada. 109. Já no caso de TIAGO SOUZA BIASOTTO, irmão de MONICA DE SOUZA BIASOTTO, que até então trabalhava em uma lanchonete dentro de um estabelecimento escolar, viu-se na possibilidade de amealhar maiores rendimentos ao trabalhar em empresa do grupo, e figurar como sócio e administrador. 110. SANDRA MARIA CONDE, detentora de valioso imóvel onde está estabelecido o parque fabril da VITROTEC, beneficiou-se também com os rendimentos provenientes do aluguel do prédio e de equipamentos e com lucros distribuídos pela ORCON que lhe garantem um alto padrão de vida. Em condições normais de mercado, alugaria para terceiros nas mesmas condições? Certo é que recebeu o aluguel de imóveis e de equipamentos, além dos lucros distribuídos pela ORCON em situação favorável e privilegiada. Contra o auto de infração lavrado foram apresentadas, tempestivamente, as seguintes impugnações: COMTEC (fls. 22354-22382); GENERAL SYSTEMS (fls. 22338-22339); ORCON (fls. 22343-22347); SUPERTEC (fls. 22441-22445); VITROTEC (fls. 22468-22472); TIAGO SOUZA BIASOTTO (fls. 22383-22409); WALDIR CONDE ANTONIO (fls. 22413-22417); CHRISTIAN CONDE ANTONIO (fls. 22449-22452); SANDRA MARIA CONDE (fls. 22459-22462); MÔNICA DE SOUZA BIASOTTO (fls. 22485-22511). Na impugnação apresentada pela COMTEC foram deduzidas as alegações a seguir resumidamente discriminadas: Requer o julgamento conjunto das impugnações apresentadas nos processos administrativos fiscais nº 19311.720210/2016-16, nº 19311.720211/2016-52, nº 19311.720212/2016-05, nº 19311.720213/2016-41, nº 19311.720214/2016-96, nº 19311.720215/2016-31, nº 19311.720216-85 e nº 19311.720217/2016-20. Aduz que há unidade de fatos e de defesa, razão pela qual o julgamento conjunto evita decisões antagônicas. Fl. 23068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.651 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720214/2016-96 Há nulidade do procedimento fiscal em decorrência da parcialidade com que atuou o Auditor-Fiscal responsável pelo lançamento. São evidências da parcialidade a ausência de menção à auditoria realizada na contabilidade da empresa quando esta constatou a existência de equívocos na escrituração; a aplicação de multas sobre o faturamento, com dedução dos valores pagos apenas sobre o valor apurado; ausência de solicitação de esclarecimentos dos sócios e da empresa acerca de seus patrimônios; equivocada afirmação de que o apartamento dos sócios é de frente para o mar; atribuição de valores absurdos a imóveis dos sócios da empresa; omissão das dívidas existentes sobre os imóveis dos sócios da empresa; equívocos nos cálculos para a apuração do tributo lançado. Os senhores Christian Conde Antonio e seu pai, após a alienação das quotas da COMTEC, deixaram de ter poder de gerência ou administração sobre a empresa. Não há norma legal que contenha definição clara e objetiva de grupo econômico. A Lei 6.404/1976 contém os conceitos de coligada e controlada em seu art. 243, prevendo seus arts. 265 e 266 a figura do grupo de sociedades, integrado por controladora e suas controladas. Dessas normas, infere-se que a caracterização de grupo econômico tem como requisito a existência de duas ou mais pessoas jurídicas sob comando único. Porém, a autoridade autuante não aponta quem comanda o suposto grupo econômico. Da mesma forma, o art. 2º, § 2º, da CLT exige comando único para a caracterização de grupo econômico, regra que é reiterada pelo art. 494 da IN RFB 971/2009. Na situação versada nos autos, foram adotados os seguintes critérios para a caracterização de grupo econômico: “a) existência de duas ou mais empresas com a mesma atividade e no mesmo endereço; b) existência de empregados registrados com prestação de serviço às demais empresas; c) existência de despesas das empresas assumidas pela outra empresa; d) imobilizado das empresas apenas em uma, com a contabilidade da manutenção em uma; e) lançamentos de transferências financeiras entre as empresas para custo de operação superior à receita”. Para a imputação de responsabilidade solidária, com base no art. 124, I, do CTN, não basta a existência de interesse comum econômico no fato gerador, fundado na caracterização de um grupo econômico, sendo indispensável a presença de interesse jurídico. Considerando, ainda, o disposto no art. 33 da Lei 12.529/2011, no art. 28 da Lei 8.078/1990 e no art. 30, IX, da Lei 8.212/1991, além da orientação adotada pela jurisprudência, conclui-se que somente há grupo econômico quando estiverem presentes “duas ou mais pessoas jurídicas, ligadas entre si por questões financeiras, pessoais ou patrimoniais, subordinadas a um só comando, seja esse estratégico (investimentos, aquisição de bens, finanças e/ou contabilidade), e para que ocorra a responsabilidade solidária das empresas de um ‘grupo econômico’, imprescindível um interesse jurídico e/ou confusão patrimonial”. Na espécie, a COMTEC é administrada pelos sócios Tiago e Mônica, que não pertencem e nunca pertenceram às demais empresas apontadas pela autoridade autuante como integrantes do suposto grupo econômico. O fato de Mônica ser mãe de três filhos do antigo sócio da COMTEC não a desqualifica como sócia desta empresa. Da mesma forma, o fato de Tiago não ter desembolsado recursos para ingressar no quadro societária da COMTEC, bem como o fato de ter ele, antes disso, trabalhado em uma lanchonete, não o desqualifica como sócio. Registre-se que a modesta remuneração percebida por Tiago decorre da opção de deixar para uma distribuição de lucros o valor maior pelo seu trabalho. A confecção da contabilidade da COMTEC pelo mesmo profissional responsável pelas outras empresas integrantes não é razão bastante para a caracterização do suposto grupo econômico. Por essas razões, a COMTEC e seus sócios não podem ser responsabilizados solidariamente por eventual dívida de outras empresas sob o equivocado fundamento de integrar grupo econômico. Fl. 23069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.651 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720214/2016-96 Não houve ocultação dos fatos geradores dos tributos, fato esse evidenciado pela auditoria realizada na contabilidade da empresa, com o respectivo laudo, e pelos recolhimentos feitos, referentes a meses anteriores. Não houve desmembramento do faturamento entre as empresas integrantes do suposto grupo econômico, tendo a COMTEC reconhecido as receitas pertinentes à consecução de seu objeto social. Em razão da auditoria realizada na contabilidade da empresa, foram apresentadas DCTFs retificadoras por meio das quais era possível à autoridade autuante apurar a receita bruta real da COMTEC. Com a apresentação da retificação da contabilidade da empresa antes do fim da ação fiscal, e não havendo qualquer vício ou erro nela, é descabido o arbitramento do lucro. Há equívocos na apuração dos tributos lançados. Especificamente no tocante ao IPI, não existe o débito de R$ 425.961,73 apontado pela autoridade autuante no lançamento, mas apenas R$ 124.470,52, valor este apurado com os demonstrativos contábeis e conforme o confessado em DCTFs. Tais equívocos configuram nulidade insanável do lançamento. Caso assim não se entenda, há que se realizar diligência pericial para reanálise da contabilidade, a fim de comprovar os apontados equívocos. Aponta, como assistente técnico para a perícia requerida a contadora responsável pela contabilidade da COMTEC, e apresenta os quesitos à fl. 22379. Após a auditoria realizada na COMTEC, a contabilidade e as DCTFs foram retificadas e apresentadas antes do término da ação fiscal, razão pela qual não há que se falar em dolo a autorizar a aplicação de multa qualificada (150%), que, de resto, tem caráter confiscatório. A multa deve ser aplicada apenas sobre o valor apurado remanescente, após a dedução dos recolhimentos já efetuados. A COMTEC e seus sócios têm patrimônio compatível com a renda declarada à Receita Federal anualmente. Os veículos de titularidade da COMTEC são utilizado na consecução de suas atividades e foram adquiridos com financiamentos. A autoridade autuante atribui aos imóveis pertencentes aos sócios valores acima dos parâmetros de mercado, além de omitir o fato de que foram adquiridos com financiamento a ser pago a longo prazo. Os contratos de mútuo, nos quais a COMTEC figurou como mutuante e os sócios como mutuários, foram celebrados com observâncias das normas aplicáveis e devidamente comprovados à autoridade autuante. Os supostos vícios e coincidências apontadas por esta não são causa bastante para invalidar os contratos. Não há que se falar em crime de lavagem de dinheiro na situação vertida nos autos. Por fim, pede que seja julgada procedente a impugnação, afastando-se o crédito tributário lançado e a responsabilidade solidária imputada á COMTEC e a seus sócios. Na impugnação apresentada por Tiago Souza Biasotto são reproduzidos os mesmos argumentos deduzidos pela COMTEC, apenas com o acréscimo de que o impugnante é coproprietário da nua propriedade do imóvel de que trata a matrícula 17290, situado na Av. Amadeu Poli, 258, São Paulo/SP, imóvel este que se trata de bem de família, protegido pela Lei Sarney. Da mesma forma, a Sra. Mônica de Souza Biasotto reproduz em sua impugnação as alegações já expendidas pela COMTEC, acrescentando ser proprietária do imóvel de que trata a matrícula 141779, localizado na Torre A – Bloco Sabiá, do Condomínio Reserva Manacá, São Paulo/SP, sendo o imóvel bem de família, protegido pela Lei Sarney. Fl. 23070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.651 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720214/2016-96 A GENERAL SYSTEMS, em sua impugnação, alega que não integra o suposto grupo econômico apontado pela autoridade autuante, afirmando que as empresas integrantes desse grupo têm cada qual seu objeto social específico, que não coincide com os das demais. Além disso, sustenta que eventual existência de relações de parentesco ou de amizade entre os sócios das empresas não é razão bastante para caracterização de grupo econômico e para imputação de responsabilidade tributária. Por fim, pede a exclusão da responsabilidade tributária a ela atribuída relativamente ao auto de infração lavrado contra a COMTEC. Nas impugnações apresentadas pela VITROTEC, pela ORCON e pela Sra. Sandra Maria Conte são deduzidas as mesmas alegações. Afirmam que não há provas da existência do suposto grupo econômico a que se refere a autoridade autuante, não bastando para a caracterização desta figura a simples afirmação de que as empresas pertencem a parentes ou conhecidos. As empresas ORCON, COMTEC, VITROTEC, SUPERTEC e GENERAL SYSTEMS têm personalidades jurídicas distintas, cada qual pertence aos seus respectivos sócios/proprietários, além de exercerem atividades independentes. Para a configuração de grupo econômico, tal como previsto no art. 2º, § 2º, da CLT, é necessária a comprovação de contínuo e recíproco tráfico de poderes, de modo a que uma empresa interfira, direta ou indiretamente, na atividade da outra, seja em decorrência da titularidade, seja pela coincidência de domínio ou comunicação acionária de portadores de capital. A ORCON não têm em seu quadro social nenhuma empresa como sócia e nenhum de seus sócios pode ser considerado como controlador de qualquer outra das empresas mencionadas pela autoridade autuante. Ainda que, de fato, houvesse grupo econômico, a imputação de responsabilidade tributária às impugnantes foi descabida, pois o art. 124 do CTN somente dá guarida a esse intento em caso de demonstração de que os sujeitos passivos praticaram conjuntamente o fato gerador ou desfrutaram de seus resultados em caso de fraude. Pedem, por fim, que seja afastada a responsabilidade tributária a eles atribuída relativamente ao auto de infração lavrado contra a COMTEC. A SUPERTEC, em sua impugnação, aduz que não há provas da existência do grupo econômico apontado pela autoridade autuante, tendo as empresas por ele indicadas objetos sociais distintos, atividades específicas, contabilidades próprias e independentes. Assevera que não constitui razão suficiente para a caracterização de grupo econômico o fato de as empresas serem de propriedade de pessoas com algum grau de parentesco ou conhecidas. Diante disso, requer que seja afastada a responsabilidade tributária a ela atribuída quanto ao auto de infração lavrado contra a COMTEC. Na impugnação apresentada pelo Sr. Waldir Conde Antonio, este afirma que, contrariamente ao asseverado pela autoridade autuante, não foi ele sócio fundador da COMTEC, mas seu pai, Sr. Waldir Antonio da Silva. Aduz, ainda, que nada obsta que sua mãe, Sra. Sandra, a despeito de não exercer atividade profissional, seja titular de empresa, valendo-se da ajuda de seu primo como respectivo administrador. Há cerceamento ao direito de defesa, pois não individualizou as supostas condutas praticadas, não bastando meras conjecturas, sem provas concretas. Assevera nunca ter praticado ato que dê causa a sua responsabilização, não tendo qualquer participação, de fato ou de direito, nas empresas COMTEC, SUPERTEC, GENERAL e ORCON. Por fim, pede que seja afastada a responsabilidade tributária a ele imputada. Fl. 23071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-008.651 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720214/2016-96 O Sr. Christian Conde Antonio alega, em sua impugnação, inexistir o suposto grupo econômico apontado pela autoridade autuante, sustentando que cada uma das empresas tem objeto social distinto e, de fato, exerce atividade distinta das demais. Assevera que, a despeito de ter integrado o quadro societário da COMTEC, já não a integra, assim como se passou com a VITROTEC. Ante á impossibilidade jurídica de acessar as informações contábeis e fiscais das empresas autuadas, devem ser consideradas, como complemento da presente impugnação, as defesas apresentadas por cada uma das pessoas jurídicas autuadas. O valor da apontada venda de imóvel à Sra. Mônica de Souza Biasotto foi compensado com valores devidos a título de alimentos aos três filhos do impugnante. É descabida a conclusão, fundada apenas em matéria jornalística, de que o impugnante é presidente da COMTEC, pois se trata de fruto de uma interpretação do jornalista responsável pela matéria, valendo-se de informações pretéritas. Tampouco é possível a qualificação do impugnante como responsável pelo suposto grupo econômico apenas em razão de constar ele como responsável pela aprovação de um manual da COMTEC. A ausência de cobrança imediata do valor das quotas sociais da COMTEC cedidas ao irmão da mão de seus filhos é consequência da situação financeira da empresa. O ordenamento jurídico não obsta a que o impugnante colabore com outras empresas. Ao final, pede que se reconheça a inexistência do suposto grupo econômico, afastando-se a responsabilidade tributária a ele imputada pelos créditos tributários lançados contra a COMTEC. A 1ª Turma da DRJ/RPO, acórdão 14-70.044, negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada: FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DÉBITO DE IPI LANÇADO EM NOTA FISCAL - APURAÇÃO COM BASE EM NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS - MULTA QUALIFICADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Ante a ausência de escrituração de débitos de IPI lançados em notas fiscais, é cabível a apuração do tributo a partir de informações colhidas junto a notas fiscais eletrônicas. A reiteração da mesma infração por três anos seguidos é motivo bastante para a qualificação da multa, que também se impõe em razão da constatação de condutas tendentes a impedir o conhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência dos fatos geradores. Cabível a imputação de responsabilidade solidária àqueles que tenham interesse comum na ocorrência dos fatos geradores apurados. Em virtude do argumento preliminar de que havia pagamentos de IPI-importação não computados pela fiscalização, a Resolução n° 3301-001.238 converteu o julgamento em diligência para que a unidade de origem: a) Verificasse, mês a mês o valor do tributo devido no período a que se refere estes autos de infração, considerando a base de cálculo do IPI informada nas declarações transmitidas pelo contribuinte à RFB e os valores recolhidos pelo contribuinte; b) Verificasse as bases de cálculo do IPI informadas nas declarações transmitidas pelo contribuinte à RFB e se encontram ou não suporte na documentação contábil do contribuinte, o que inclui Notas Fiscais, recibos, extratos bancários e outros; Fl. 23072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-008.651 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720214/2016-96 c) elaborasse, após as verificações necessárias, relatório conclusivo e demonstrativo no qual conste, para cada fato gerador, IPI lançado, IPI remanescente, multa lançada e multa remanescente; O relatório fiscal foi acostado aos autos. Sobre as conclusões fiscais os Recorrentes COMTEC, Monica de Souza Biasotto e Tiago Souza Biasotto se manifestaram. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Base de cálculo do IPI – Resultado da Diligência A autuação fiscal se deu em virtude da falta de escrituração de débito de IPI lançado em Notas Fiscais relacionados a diversos fatos geradores ocorridos nos anos de 2012, 2013 e 2014, com a aplicação da multa qualificada de 150%. As DCTFs foram entregues zeradas, salvo o valor de R$ 4.266,70 declarado para o mês de dezembro de 2014. Houve a falta de escrituração fiscal digital ICMS/IPI. Nos anos-calendário de 2012 e 2013, a COMTEC apresentou DIPJ com opção de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica pelo Lucro Real. No ano-calendário de 2012, o faturamento declarado em DIPJ foi de somente R$ 100 mil; no de 2013, foi de R$ 7,1 milhões. No ano-calendário de 2014, tendo sido a DIPJ eliminada e substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apresentou esta última com opção pelo Lucro Presumido, mas com o faturamento zerado. A movimentação financeira, conforme dados constantes das DIMOF transmitidas pelas instituições financeiras, girou nesses três anos em torno de 24 milhões de reais (R$ 6,0 milhões em 2012, R$ 9,3 milhões em 2013, e R$ 8,6 milhões em 2014). Dessa forma, o cálculo do montante tributável do IPI no auto de infração foi o seguinte, conforme o TVF: (...) a apuração será baseada no Livro de Registro de Apuração do IPI para o período de janeiro de 2012 a fevereiro de 2013. A partir de março de 2013, já na vigência da escrituração fiscal digital, a apuração se dará com base na EFD ICMS/IPI. Entretanto, nos meses de março de 2013 a agosto de 2014, os registros da escrituração digital relativos ao IPI encontram-se zerados, e portanto, os débitos e créditos de IPI serão os destacados nas notas fiscais eletrônicas, conforme relatórios Demonstrativo de Notas Fiscais e Demonstrativo de Notas Fiscais de Entrada com incidência de IPI. Além disso, não foi informado na escrituração fiscal digital o saldo credor inicial, constante do Livro de Registro de Apuração do IPI. Em face disso, será reapurado todo o IPI levando-se em conta o saldo inicial em março de 2013, no valor de R$ 40.516,40. Fl. 23073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-008.651 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720214/2016-96 No Recurso Voluntário, os Recorrentes sustentaram a inexatidão nos cálculos do auto de infração que acarretaram em cerceamento de defesa: há pagamentos de IPI-importação que não foram computados pela fiscalização. A mesma alegação fora feita em sede de impugnação, tendo a DRJ entendido que a diligência requerida pelas partes era prescindível. Contudo, esta Turma determinou a diligência para investigação e demonstração detalhada das possíveis inconsistências apontadas. Após intimação pela autoridade fiscal responsável pelo atendimento à Resolução, foram trazidos aos autos: (i) Comprovantes de Arrecadação de IPI sob o código 1038 - “IPI VINCULADO IMPORTAÇÃO”, referentes ao período autuado - 01/01/2012 a 31/12/2014; (ii) Declarações de Importação referentes às operações realizadas no período autuado, a que se referem os recolhimentos e, (iii) Planilha demonstrativa da vinculação das Notas Fiscais com os recolhimentos efetuados a título de IPI Importação, no período autuado. No relatório fiscal da diligência, a autoridade reconstituiu a escrita do contribuinte e quantificou o montante a ser excluído do auto de infração: Mediante Termo de Intimação Fiscal, de 15/10/2019, o sujeito passivo apresentou resposta acerca de pagamentos de IPI no período de 01/01/2012 a 31/12/2014, afirmando e comprovando o pagamento de IPI incidente sobre operações de importação. Trouxe, além dos comprovantes de pagamento, as respectivas Declarações de Importação (DI). Diante de tais informações, e considerando-se que as EFD ICMS/IPI (Escrituração Fiscal Digital) transmitidas foram apresentadas zeradas, necessário se Fl. 23074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-008.651 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720214/2016-96 faz apurar o IPI com a reconstituição da escrita fiscal. Para tal, serão consideradas as notas fiscais eletrônicas de saída e de entrada, procedimento adotado na autuação fiscal. Serão também considerados os pagamentos trazidos pelo sujeito passivo relativos às operações de importação. Conforme Livro de Apuração do IPI relativo ao período de apuração de janeiro de 2012, o saldo inicial era R$ 0,00 (não havia, portanto, saldo credor acumulado de período anterior). Será este o saldo inicial utilizado na reconstituição da escrita para apuração do IPI e posterior confronto com os valores lançados. Os valores de IPI incidentes nas operações de importação resumem-se mensalmente abaixo, no total de R$ 373.730,01. No quadro são também relacionados os valores de IPI oriundos de aquisições no mercado interno: R$ 85.100,10. Portanto, o crédito de IPI considerado na reconstituição é de R$ 458.830,11. (...) A seguir, demonstra-se a reconstituição da escrita fiscal, com a apuração do IPI (...) Por fim, confrontam-se os valores apurados na reconstituição da escrita fiscal contra os valores confessados em DCTF e os lançados na autuação fiscal. A última coluna à direita (E) demonstra os valores a serem subtraídos do lançamento fiscal. O valor de R$ 4.266,70 confessado em DCTF referente ao período de apuração dezembro de 2014 poderá ser utilizado pelo sujeito passivo para compensação. Fl. 23075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-008.651 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720214/2016-96 A respeito do resultado da diligência, os sujeitos passivos apontaram que: a- Deve ser considerado, para fins de apuração do crédito tributário efetivamente devido a título de IPI, também o valor recolhido espontaneamente pela Recorrente em dezembro de 2014. Tanto a fiscalização na origem, quanto a autoridade diligenciante, consolidaram nos cálculos o valor declarado em DCTF de dezembro de 2014, de R$ 4.266,70. Corretamente o valor foi apontado como passível de compensação, já que não houve valor a ser lançado em dezembro de 2014. b- Não constou no relatório, o recálculo da multa lançada e da multa remanescente, como foi determinado pela Turma. Não vislumbro necessidade de nova diligência ou complementação da anterior, porquanto para todos os períodos autuados a multa aplicada foi de 150%. Logo, para a parte subtraída do auto de infração, consequentemente, serão subtraídos proporcionalmente a multa qualificada correspondente e os juros. Entendo como controverso apenas o montante de IPI diante das falhas na escrituração e nas declarações da Recorrente. Tal questão foi sanada na diligência. Cabe a aplicação de multa de ofício de 150% e juros, que incidem sobre o montante de IPI remanescente no auto de infração. Por fim, não cabe nenhum outro requerimento de perícia técnica, pois todos os fatos estão esclarecidos para o julgamento. Por isso, afasto os pedidos formulados no recurso voluntário: “das irregularidades apuradas nos autos de infrações e no termo de vistoria e da imprescindibilidade de diligência pericial e do tributo objeto do auto de infração que embasa o presente processo administrativo”. No tocante ao argumento de que há evidente nulidade do Termo de Verificação impugnado, pela desconexão e falta de fundamentação entre a apuração das contas, fundamentação da penalidade imposta e o cálculo da multa, não há mais nada a investigar, já que: (i) A COMTEC apresentou declarações zeradas ou inexatas e as declarações retificadoras foram feitas após o início do procedimento fiscal; (ii) Ainda que haja apresentação da documentação contábil retificada antes do final do procedimento fiscal, tal fato não devolve ao contribuinte a espontaneidade; (iii) Está claro no TVF o critério aritmético utilizado para construção da base tributável do IPI. Preliminar de nulidade do procedimento fiscal por parcialidade do auditor-fiscal Não há qualquer prova nos autos de parcialidade do auditor, tampouco de que tenha manipulado os dados fiscalizados, omitindo fatos no TVF. Nos termos do art. 373, do Fl. 23076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-008.651 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720214/2016-96 CPC/15, é da Recorrente o ônus da prova de tal alegação, mas observo que seus argumentos são apenas retóricos. O que se tem é quadro de fraude orquestrada, sobre o qual os sujeitos passivos não tiveram êxito em desconstitui-lo. O argumento de que o auditor, “Maliciosamente, deixou de consignar em seu relatório que a COMTEC teve a sua contabilidade feita de forma errada pelo antigo contador, e que quando a empresa descobriu o erro, realizou uma auditoria para apuração e liquidação dos débitos em aberto antes do encerramento do procedimento fiscal”, não merece acolhida diante da perda de espontaneidade após o início do procedimento fiscal, bem como a constatação de que a fiscalização utilizou os documentos da própria empresa para a construção da base de calculo: a escrituração do Livro de Registro de Apuração do IPI e as notas fiscais eletrônicas. Quanto à utilização das DCTF, a decisão recorrida bem sintetizou o contexto: Especificamente quanto ao IPI devido pela COMTEC, as DCTFs apresentadas antes do início da ação fiscal para todos os meses dos anos de 2012, 2013 e 2014 continham apenas um débito, no valor de R$ 4.266,70, para o mês de dezembro de 2014. Da mesma forma, para todos os referidos meses, havia apenas um recolhimento, no valor de R$ 4.266,70, para o mês de dezembro de 2014. Após o início da ação fiscal, foram apresentadas DCTFs retificadoras apontando débitos para diversos meses dos anos de 2012 e 2013. Evidentemente, os débitos informados nessas DCTFs retificadoras não estão protegidos pelo manto da espontaneidade, de modo que não obstam o lançamento de ofício. Grupo econômico e responsabilidade tributária por interesse comum (art. 124, I, do CTN) Sustentam os Recorrentes a inexistência de grupo econômico, todavia a fiscalização descreveu e comprovou o grupo econômico de fato, com a inserção de todas as operações, pessoas físicas e jurídicas. Ressalte-se que a responsabilização solidária se dá em virtude da comprovação do interesse comum, nos termos do art.124, I, do CTN. Este é o fundamento da responsabilização e não a existência em si do grupo econômico. Resta comprovado o interesse jurídico das empresas e pessoas físicas nos fatos que geraram a autuação, pela organização integrada na fraude para auferir as vantagens financeiras decorrentes do esquema, pois a supressão dos tributos a todos beneficiou. Comprovadas também a confusão patrimonial e a inexistência de autonomia gerencial das empresas e de seus sócios. Em suma, há respaldo fático e legal para a manutenção dos Recorrente como devedor solidário, sem qualquer benefício de ordem. Repise-se a acusação fiscal, que fora acompanhada de elementos probatórios: 106. No presente caso, restou comprovado o interesse comum ao se deparar com empresas que realizam a mesma atividade (fabricação de vidros blindados e de equipamentos de proteção), além de demonstrado que as empresas têm apenas aparência de unidades autônomas, quando na verdade a atuação delas fica restrita ao comando dos mesmos administradores, com a consequente vinculação gerencial: administradores designados formalmente nos contratos sociais, mas sem quaisquer poderes de gestão. Fl. 23077DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-008.651 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720214/2016-96 Ficou também comprovada a confusão patrimonial, onde bens pertencentes ao grupo econômico ficam com a titularidade dispersa na figura das empresas, sócios e familiares. 107. Há que se levar em conta que o favorecimento das pessoas envolvidas não se restringiu apenas à aquisição de patrimônio e renda. Ao ingressarem como sócios de empresas, assinando contrato social e sem desembolsar qualquer quantia pelas quotas de capital, estas pessoas tinham plena consciência do ato que estavam realizando. Diferentemente de interpostas pessoas (“laranjas”), que muitas vezes, sem qualquer grau de instrução e sem ter conhecimento das consequências do que se está fazendo, assinam contratos, documentos, papéis em branco, na confiança de quem lhe pediu tal favor. No presente caso, pessoas com instrução, conhecedoras das implicações que poderiam incorrer, sabiam o risco dos atos praticados. Contando com a impunidade e com a ineficiência da administração tributária, assumiram o risco. A DRJ bem sintetizou esse contexto, cujas razões adoto, por com elas concordar integralmente: Há nos autos robusto conjunto de provas e indícios a revelar que as empresas às quais foi imputada responsabilidade solidária, juntamente com as pessoas físicas também responsabilizadas, atuam conjuntamente, sob a liderança dos senhores Christian Conde Antonio e Waldir Conde Antonio, havendo utilização de interpostas pessoas, inclusive parentes, comunhão de estruturas físicas e de empregados. Há, ademais, nítida tentativa de blindagem patrimonial, de modo a proteger os recursos angariados no exercício da atividade empresarial de possíveis execuções fiscais. Tudo isso revela interesse comum na ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a autorizar a imputação de responsabilidade tributária, com base no art. 124, I, do CTN. A essas conclusões se chega com a análise conjunta das provas coligidas aos autos. Nesse sentido, impende ressaltar que as empresas integrantes do grupo referido pela autoridade autuante declararam, nos anos de 2012 a 2014, faturamento nitidamente incompatível com a respectiva movimentação financeira. Da mesma forma, os tributos confessados em DCTF também revelaram-se incompatíveis com a movimentação financeira. A VITROTEC, sediada em Campo Limpo Paulista/SP, tinha como sócios, desde o início de 2012, os irmãos Waldir Conde Antonio e Christian Conde Antonio, tendo este último se retirado da sociedade apenas em janeiro de 2015. A SUPERTEC, por sua vez, também sediada no referido município, teve seu quadro societária alterado em 2011, com o ingresso de Maurício Conde Machado, primo de Christian Conde Antonio, sem que, para tanto, houvesse qualquer desembolso financeiro por parte de Maurício. As declarações prestadas por Maurício são reveladoras, pois ele confirma que a COMTEC, pelo fato de ter habilitação no sistema RADAR da Receita Federal, realizava para a SUPERTEC importações de insumos de empresas sediadas nos Estados Unidos. A COMTEC, estabelecida no mesmo terreno onde se encontra a VITROTEC, teve em seu quadro societário, de 2003 a novembro de 2011, Christian Conde Antonio, que cedeu seu lugar na empresa a Mônica de Souza Biasotto, mãe de três filhos daquele, sendo que esta reconhece não ter qualquer participação na gestão da empresa. Em 2009, passou a integrar o quadro societário da COMTEC também o irmão de Mônica, Tiago Souza Biasotto, tendo este afirmado que, anteriormente, trabalhava em uma lanchonete e que não desembolsou qualquer quantia para ingressar na COMTEC. Fl. 23078DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-008.651 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720214/2016-96 A GENERAL SYSTEMS foi fundada em 2009, tendo como sócios Helio Gustavo Guimarães Antonio, primo de Waldir Conde Antonio, e Fabio César Bizetto, tendo este afirmado que é empregado da VITROTEC e apenas foi convidado a assinar o contrato social da GENERAL SYSTEMS, sem ter desembolsado qualquer quantia para tanto e nunca tendo desempenhado qualquer função na empresa. Em 2011, ingressou no quadro societário da GENERAL SYSTEMS o Sr. José Meskauskas, casado com Leila Jaoude Meskauskas, prima de Sandra Maria Conde, mãe de Waldir Conde Antonio. A Sra. Leila, por sua vez, é irmã de Oldack Jaoude, que figura ao lado de Sandra Maria Conde como sócio da ORCON. Em declarações prestadas, o Sr. José Meskauskas reconheceu não ter como comprovar o pagamento pela aquisição das quotas do capital social da GENERAL SYSTEMS. Mais que isso, ficou nítido seu desconhecimento acerca da gestão da empresa, já que teve que lançar mão de anotações para mencionar os nomes dos respectivos clientes. Sequer soube informar a localização da agência bancária utilizada pela empresa, reconhecendo, ainda, que a decisão de admissão ou demissão de empregados é tomada pela SUPERTEC. A ORCON, fundada em 2009, tem como sócios Sandra Maria Conde e Oldack Elias Conde Jaoude, estando estabelecida no mesmo prédio onde se encontra a VITROTEC, que paga mensalmente àquela aluguel pelo imóvel e pelos equipamentos locados. Consoante informações colhidas na GFIP, apenas a Sra. Sandra recebeu valores da empresa em 2014. Em 2015, o Sr. Oldack Elias Conde Jaoude retirou-se da ORCON, que se tornou sociedade unipessoal por 180 dias, figurando no quadro societário apenas a Sra. Sandra. O Sr. Oldack, em declarações, afirmou que não desembolsou qualquer quantia pelas quotas da ORCON. As transferências de recursos da COMTEC para Mônica de Sousa Biasotto e para Tiago Souza Biasotto, a despeito dos contratos de mútuo apresentados no curso da ação fiscal, configuram nítido desvio de recursos. Conforme ressalta a autoridade autuante, os contratos apresentam as mesmas características, alterando-se apenas as datas. Especificamente quanto ao mútuo datado de 17/06/2013, no valor de R$ 148.500,00, foi apresentado contrato datado de 17/06/2015, dois anos depois da suposta operação. Digno de nota também é o fato de que, nas operações de mútuo datadas de 17/06/2013 e 18/06/2013, constou como testemunha o empregado MILTON YOSHIO KAGUE, que, conforme consulta ao sistema CNIS da Receita Federal, foi admitido na COMTEC somente três meses depois, em 26/09/2013. Além de todas essas inconsistências, há que se ressaltar que, até o presente momento, não foi apresentada qualquer prova de pagamento, pelos mutuários, dos empréstimos contraídos junto à COMTEC. Finalmente, os contratos de mútuo não foram informados nas declarações de Imposto de Renda Pessoa Física de Tiago Souza Biasotto e de Mônica de Souza Biasotto. Há que se mencionar, outrossim, a localização de publicação, datada de agosto de 2014, na qual o Sr. Christian Conde Antonio é identificado como presidente da COMTEC, em flagrante incongruência com o fato de que ele vendeu sua participação na empresa em novembro de 2011, quando Tiago Souza Biasotto passou a figurar como administrador da pessoa jurídica. Da mesma forma, é curioso observar que, conforme consta do “Manual do Sistema de Gestão” da SUPERTEC, elaborado por Josiane Soares da Silva, em agosto de 2013, foi o documento aprovado pelo Sr. Christian Conde Antonio, em janeiro de 2014, sendo que este jamais pertenceu ao quadro societária da referida empresa. Fl. 23079DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-008.651 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720214/2016-96 Outro forte indício da estreita ligação entre as referidas pessoas jurídicas é o fato de que, ao longo do tempo, as DIPJs e as Escriturações Contábeis Fiscais – ECF das diversas empresas do grupo foram elaboradas pelo mesmo contador responsável, havendo, inclusive, confusão entre elas nos e-mails informados no cumprimento das obrigações acessórias. Conforme já referido, esse fatos, quando apreciados conjuntamente, revelam claramente que a gestão das empresas SUPERTEC, COMTEC, GENERAL SYSTEMS, ORCON e VITROTEC era de responsabilidade de Waldir Conde Antonio e de Christian Conde Antonio, tendo estes se valido de interpostas pessoas para ocultar essa realidade. Mais que isso, a autoridade autuante constatou nítida concentração patrimonial na ORCON e transferência de recursos a Mônica de Souza Biasotto e a Tiago Souza Biasotto. Essa conclusão não é infirmada pelas alegações, constantes das impugnações, de que os valores dos imóveis informados pela autoridade autuante estão superavaliados ou de que ainda não houve o pagamento integral de parte dos imóveis adquiridos com os recursos provenientes das empresas, pois as aquisições foram financiadas. Como se vê, essas alegações apenas refutam valores, mas não o fato de que há ocultação de patrimônio. Por todos esses motivos, está presente, com base no art. 124, I, do CTN, interesse comum na ocorrência dos fatos geradores apurados e lançados no auto de infração de que trata o presente processo administrativo, por parte dos seguintes sujeitos passivos (...) Aplicação da Multa qualificada Defendem os Recorrentes, que “a COMTEC nunca agiu com má-fé ou visando fraudar o fisco, bastando lembrar a sua boa-fé em buscar a real situação contábil/fiscal e o fiel cumprimento das obrigações fiscais/tributárias. Isso porque, após a auditoria, a contabilidade e DCTF´s foram retificadas e entregues antes do término dos procedimentos fiscais”. Especificamente quanto à infração ao IPI apurada, há nítida prática reiterada, já que as notas fiscais eletrônicas de entrada e de saída não foram corretamente escrituradas. E, como já exposto acima: (a) as DCTFs foram entregues zeradas, salvo o valor de R$ 4.266,70 declarado para o mês de dezembro de 2014. Houve a falta de escrituração fiscal digital ICMS/IPI e (b) Nos anos-calendário de 2012 e 2013, a COMTEC apresentou DIPJ com opção de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica pelo Lucro Real. No ano-calendário de 2012, o faturamento declarado em DIPJ foi de somente R$ 100 mil; no de 2013, foi de R$ 7,1 milhões. No ano-calendário de 2014, tendo sido a DIPJ eliminada e substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apresentou esta última com opção pelo Lucro Presumido, mas com o faturamento zerado. A movimentação financeira, conforme dados constantes das DIMOF transmitidas pelas instituições financeiras, girou nesses três anos em torno de 24 milhões de reais (R$ 6,0 milhões em 2012, R$ 9,3 milhões em 2013, e R$ 8,6 milhões em 2014). Dessa forma, diante das condutas dolosas descritas acima, que impediram ou retardaram, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da Fl. 23080DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-008.651 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720214/2016-96 ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, é imperiosa a aplicação da multa qualificada. Nos casos de comprovado intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de oficio de 150%. Inclusive, a responsabilidade solidária não se restringe aos tributos exigidos, abrangendo também as multas imputadas, inclusive a multa qualificada, em vista de sua natureza patrimonial. No caso em tela, está suficientemente qualificado o dolo: A presente autuação vem comprovar que o grupo econômico agiu de forma sistemática e reiterada com o objetivo de sonegar tributos e de proteger o seu patrimônio. Ao pulverizar o faturamento milionário em empresas cujos sócios administradores não passam de interpostas pessoas (“laranjas”) sob o comando dos reais administradores do grupo, a sonegação se torna explícita quando se confrontam as declarações fiscais e a milionária movimentação financeira contra os ínfimos valores recolhidos aos cofres públicos. 85. Como demonstrado, o planejamento tributário operou-se por meio da realização de diversas operações societárias, pelas quais foram colocados como administradores pessoas próximas e familiares dos reais administradores do grupo econômico, mas sem qualquer poder de gestão. 86. A aquisição de valioso patrimônio com recursos oriundos de contratos fraudados de mútuo demonstra onde foi aplicado o dinheiro que deveria ter sido empregado no pagamento de impostos. Ao deixar propositadamente de lado o Fisco, os recursos serviram para aumentar a fortuna dos administradores e seus familiares. 87. Os simulados contratos sociais das empresas envolvidas com a designação de pessoas figurando como sócios e administradores tiveram como propósito proteger e ocultar os reais detentores do poder de gestão do grupo econômico. Sob a batuta dos reais administradores, essas interpostas pessoas assinaram contratos de constituição de empresas, abriram contas em banco, forjaram contratos de mútuo, adquiriram expressivo patrimônio e se passaram de sócios e administradores, sem sequer ter o poder de admitir ou demitir funcionários, sem sequer saber a senha de acesso à movimentação da conta bancária, sem sequer saber onde fica estabelecida a agência bancária de sua conta, sem sequer saber onde estão localizados os seus clientes, sem sequer ter noção de como se encontra a situação fiscal da empresa da qual é sócio de direito. 90. Merece também registrar outra caracterização da blindagem patrimonial: os administradores do grupo econômico, WALDIR CONDE ANTONIO e CHRISTIAN CONDE ANTONIO, não possuem quaisquer bens em seu nome. Foram feitas consultas aos sistemas do Detran e dos cartório de registro de imóveis. O único direito que foi verificado em nome de WALDIR CONDE ANTONIO são as quotas do capital social da VITROTEC. A aquisição de novos bens deu-se, como já demonstrado, na titularidade de MONICA DE SOUZA BIASOTTO e da empresa ORCON. Vale lembrar que a ORCON foi Fl. 23081DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-008.651 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720214/2016-96 constituída com bem imóvel de alto valor integrante do patrimônio da administradora SANDRA MARIA CONDE. 91. Fica também patente nas diversas modificações societárias das empresas integrantes do grupo econômico, inclusive com a constituição da empresa ORCON, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, e aliado à confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. De maneira a proteger seu patrimônio de eventuais credores, inclusive o Fisco, os administradores deixaram as pessoas físicas e a VITROTEC sem qualquer bem. A respeito do caráter confiscatório da multa qualificada, tal análise implica em controle de constitucionalidade, o que é vedado pela Súmula CARF n° 2. Logo, tal pleito não deve ser conhecido. Em suma, está legitimada a aplicação de multa qualificada. Demais argumentos As alegações de – inexistência de ocultação de fatos geradores tributários e de desmembramento de faturamento; da regularidade dos bens da COMTEC e de seus sócios; e da validade dos mútuos feitos aos sócios – foram tratadas nos tópicos anteriores, nos quais se reconheceu a ocorrência de fraude. Sustentam que a COMTEC teve sério problema com o profissional responsável pela contabilidade da empresa, o que exigiu uma auditoria para apuração da real situação fiscal da empresa e seu saneamento. Tal apontamento não desqualifica o trabalho fiscal e representa que os autuados moveram-se após a instauração do procedimento fiscal. Aduzem que a empresa COMTEC tem o seu faturamento exclusivamente na forma que consta em sua contabilidade, com respaldo no seu objeto social. Com isso, entende que o fisco deve indicar que o faturamento de outra empresa está dentro do objeto social da COMTEC. Trata-se de estratégia inócua, pois restou comprovado o intuito doloso nas operações de todo o grupo, bem como que o real do faturamento foi identificado em DIMOF e não na contabilidade. Inocorrência de crime de lavagem de dinheiro ou branqueamento de capital A prática de crime de lavagem de dinheiro não é objeto do presente processo. Cabia à autoridade fiscal relatar os fatos, que serão tratados na seara criminal. Neste momento, a análise dos fatos é para assegurar a legalidade do auto de infração. Ademais, a Súmula CARF n° 28 dispõe: Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Conclusão Fl. 23082DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-008.651 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720214/2016-96 Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para subtrair do auto de infração os valores apontados na diligência fiscal. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 23083DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8562941 #
Numero do processo: 10840.720915/2011-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1801-000.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência do julgamento para a Terceira Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em razão da matéria, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Mendonça Marques - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10840.720915/2011-68

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6300724

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1801-000.271

nome_arquivo_s : Decisao_10840720915201168.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10840720915201168_6300724.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência do julgamento para a Terceira Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em razão da matéria, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Mendonça Marques - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013

id : 8562941

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053936952279040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 60          1 59  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.720915/2011­68  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.271  –  1ª Turma Especial  Data  11 de setembro de 2013  Assunto  DACON ­ MULTA POR ATRASO  Recorrente  ISONET ISOLAMENTOS TÉRMICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declinar  a  competência do julgamento para a Terceira Seção deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), em razão da matéria, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen,  Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz  Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     Relatório    Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ em  Ribeirão Preto, que manteve a multa aplicada por atraso na entrega de Dacon.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .7 20 91 5/ 20 11 -6 8 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10840.720915/2011­68  Resolução nº  1801­000.271  S1­TE01  Fl. 61          2 Debateu­se,  na  decisão  recorrida,  por  força  de  questionamentos  arguidos  em  impugnação,  os  efeitos  suscitados  pelo  sujeito  passivo  quanto  à  aplicação  do  artigo  138  do  CTN, sobre a entrega espontânea, mas extemporânea, da Dacon.  A manutenção da multa foi fundamentada na alegação de que a norma inscrita  no referido artigo não contempla a sanção por descumprimento de obrigação acessória.  O  recurso  voluntário  reitera  as  alegações  veiculadas  com  a  impugnação,  adicionando precedentes desta E. Segunda Instância administrativa.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Leonardo Mendonça Marques, Relator  Afigura­se  inadequada,  regimentalmente,  a  apreciação do presente  recurso por  esta d. Turma. Eis a segmentação de competências definida pelo Regimento  Interno desta E.  Corte Administrativa:  Art.  1º  Compete  aos  órgãos  julgadores  do  CARF  o  julgamento  de  recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Parágrafo único. As Seções serão especializadas por matéria, na forma  dos arts. 2º a 4º da Seção I.  Art. 2º À Primeira Seção cabe processar e  julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  I – Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  ...  VI – penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas  pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo;  ...  Art. 4º À Terceira Seção cabe processar e  julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  a  aplicação da legislação de:  I  –  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (COFINS), inclusive as incidentes  na importação de bens e serviços;  VI – penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas  pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este  artigo;    Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10840.720915/2011­68  Resolução nº  1801­000.271  S1­TE01  Fl. 62          3 Verifica­se  que  a  lide  destes  autos  envolve matéria  atrelada  à  competência  da  Terceira  Seção,  qual  seja:  penalidade  por  descumprimento  do  prazo  para  entregar  a  Dacon,  obrigação acessória relativa às contribuições sociais referidas no artigo 4º do Regimento.  Isto posto, voto no sentido de declinar a competência para a Terceira Seção de  Julgamento deste E. Conselho, para regular tramitação e apreciação do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques  Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8557674 #
Numero do processo: 10380.724205/2017-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N. 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O referido artigo 32-A não sofreu alteração, de modo que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não é aplicado pela Receita Federal do Brasil no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 2201-007.036
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.018, de 04 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.721380/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N. 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O referido artigo 32-A não sofreu alteração, de modo que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não é aplicado pela Receita Federal do Brasil no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10380.724205/2017-67

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6298267

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-007.036

nome_arquivo_s : Decisao_10380724205201767.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10380724205201767_6298267.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.018, de 04 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.721380/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8557674

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053936954376192

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-16T14:35:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-16T14:35:10Z; Last-Modified: 2020-11-16T14:35:10Z; dcterms:modified: 2020-11-16T14:35:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-16T14:35:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-16T14:35:10Z; meta:save-date: 2020-11-16T14:35:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-16T14:35:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-16T14:35:10Z; created: 2020-11-16T14:35:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-11-16T14:35:10Z; pdf:charsPerPage: 2140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-16T14:35:10Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.724205/2017-67 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.036 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de agosto de 2020 Recorrente J DUARTE BEZERRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N. 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O referido artigo 32-A não sofreu alteração, de modo que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não é aplicado pela Receita Federal do Brasil no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 42 05 /2 01 7- 67 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.036 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724205/2017-67 sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.018, de 04 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.721380/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, inciso IV e § 9º da Lei n. 8.212/91, por apresentação fora do prazo legal estabelecido de GFIPs, com consequente aplicação da penalidade. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, aqui adotados. Na ementa do acórdão estão sumariados os fundamentos da decisão, que se encontram detalhados no voto exarado pela procedência do lançamento. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso e, ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações preliminares e meritórias. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.036 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724205/2017-67 Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Da ocorrência da decadência: - Que o STJ firmou o entendimento de que a regra geral de decadência prevista no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional é aplicável aos tributos sujeitos a lançamento por homologação ou mesmo nos casos de cobrança de multas cujo rito é exatamente igual ao dos tributos, bem assim que a referida regra é aplicável quando há boa-fé por parte do contribuinte; e - Que agiu com boa-fé ao seguir as orientações gerais da GFIP expostas no sítio da RFB, que facultam a entrega extemporânea da referida declaração nas hipóteses em que inexista procedimento de apuração de débitos tributários. (ii) Da aplicação do instituto da denúncia espontânea: - Que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971 de 13 de novembro de 2009 autoriza a exclusão da multa punitiva nas hipóteses em que o contribuinte entrega a GFIP fora do prazo fixado na legislação, mas desde que o faça antes do início de qualquer procedimento administrativo, sendo que esse também foi o entendimento previsto nos artigos 672 da Instrução Normativa INSS/DC n. 100 de 18 de dezembro de 2003 e 645 da Instrução Normativa MPS/SRP n. 03 de 14 de julho de 2005; e - Que o artigo 138 do Código Tributário Nacional dispõe sobre o instituto da denúncia espontânea e também estabelece que os contribuintes que enviam suas declarações de GFIP de forma extemporânea não estão sujeito à aplicação de multa. (iii) Da violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional: - Que a RFB nunca autuou os contribuintes pelo atraso na entrega das GFIP’s, sendo que os contribuintes não agiram desta forma por orientação própria, já que tais condutas em entregar a GFIP de forma extemporânea foram pautadas em orientações da própria Receita, que, aliás, sempre entendeu que a entrega da GIFP fora do prazo e desde que antes do início de qualquer procedimento fiscal não ensejava a aplicação de multa punitiva, sendo esse o esclarecimento que sempre constou no Manual de Orientações Gerais sobre GFIP e SEFIP; e - Que essa situação contraria o artigo 146 do Código Tributário Nacional e demonstra a arbitrariedade por parte da Fazenda Pública que, ao assim proceder, acaba afrontando diretamente os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva e, portanto, ao aplicar retroativamente a legislação tributária, acaba contrariando, também, o artigo 5º, inciso XL da Constituição Federal. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.036 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724205/2017-67 (iv) Da necessidade de intimação prévia à lavratura do Auto de Infração: - Que o artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 dispõe pela obrigatoriedade do Fisco de intimar previamente os contribuintes para prestarem esclarecimentos nas hipóteses em que não tenham entregado suas GFIPs ou o tenham feito de forma extemporânea, sendo que não foi isso que ocorreu no caso em tela, já que a Fazenda jamais intimou a recorrente para prestar quaisquer esclarecimentos; e - Que no mesmo sentido, o artigo 463, § 5º da Instrução Normativa 971/2009 é claro no sentido de que antes da imposição da multa deverá haver a possibilidade de apresentação da GFIP ou sua correção através da entrega de GFIP retificadora. Com base em tais fundamentos, a empresa recorrente requer a improcedência do Auto de Infração e a reforma integral da decisão da DRJ e, alternativamente, não sendo esse o entendimento, que seja determinado o recálculo da multa nos termos da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, que comina penalidade mais branda a ser aplicada, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. 1. Da alegação preliminar de decadência e da aplicação da Súmula CARF n. 148 De início, note-se que o crédito tributário aqui discutido decorre da aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória. A empresa recorrente deveria ter apresentado GFIPs na forma, prazo e condições tais quais previstos na legislação tributária, conforme bem preceitua o artigo 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91, sendo que, ao deixar de fazê-lo, acabou descumprindo a obrigação acessória a que estava submetido. E, aí, o próprio artigo 32-A da referida Lei dispõe que nas hipóteses em que o contribuinte apresenta a GFIPs fora do prazo legal sujeitar-se-á às multas ali previstas. A regra decadencial aplicável em casos tais é aquela prevista no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, que dispõe que “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal, conforme se pode observar das ementas transcritas abaixo: “OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. DECADÊNCIA. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.036 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724205/2017-67 A contagem do prazo decadencial para lançamento de obrigação tributária decorrente do descumprimento de obrigação acessória tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. [...] (Processo n. 10.680.725178/2010-99. Acórdão n. 2201-003.798. Conselheiro(a) Relator(a) Dione Jesabel Wasilewski. Publicado em 30.08.2007). *** OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I, DO CTN. [...] 2. O prazo decadencial para constituição de obrigações tributárias acessórias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, vez que, nesta hipótese, não há pagamento a ser homologado pela Fazenda Pública. [...] (Processo n. 10805.003553/2007-97. Acórdão n. 2402-006.520. Conselheiro Relator João Victor Ribeiro Aldinucci. Publicado em 22.10.2018).” Corroborando essa linha de raciocínio, colaciono entendimento sumulado no âmbito deste Tribunal: “Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” Na hipótese dos autos, verifique-se que a autuação tem por objeto a competência de 10.2013 (e-fls.), de modo a contagem do prazo decadencial começou a fluir em 1º de janeiro de 2014 e findar-se-ia apenas em 31.12.2018. Com efeito, considerando que a empresa recorrente foi devidamente notificada da autuação antes da referida data, não há que se falar na ocorrência da decadência. O lançamento aqui discutido foi realizado dentro do prazo de cinco anos a que alude o artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, daí por que a preliminar de decadência deve ser rejeitada. 2. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.036 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724205/2017-67 “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária1. É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado2: “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” 1 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.036 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724205/2017-67 Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIPs. 3. Da não violação ao artigo 146 do CTN à hipótese dos autos De acordo com o artigo 146 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal está impossibilitada de modificar os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo e no que diz respeito a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.036 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724205/2017-67 Para a adequada compreensão do artigo 146 do Código Tributário Nacional, a primeira questão que se coloca é saber o que deve ser entendido por critérios jurídicos. Cuida-se de expressão que como tantas outras tem diversos significados. Entre os significados registrados pelos dicionaristas especializados, o que parece melhor adequado ao contexto do referido artigo 146 é o de ponto de vista. O termo critérios jurídicos há de ser compreendido como uma interpretação entre as diversas interpretações que uma norma jurídica pode suscitar sem que se possa razoavelmente cogitar de erro. Nas palavras de Hugo de Brito Machado3, “A imodificabilidade do critério jurídico na atividade de lançamento tributário é um requisito para a preservação da segurança jurídica. Na verdade a atividade de apuração do valor do tributo devido é sempre uma atividade vinculada. A possibilidade de mudança de critério jurídico, seja pela mudança de interpretação, seja pela mudança do critério de escolha de uma das alternativas legalmente permitidas, transformaria a atividade de lançamento em atividade discricionária, o que não se pode admitir em face da própria natureza do tributo, que há de ser cobrado, por definição, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Segundo Leandro Paulsen4, o artigo 146 do Código Tributário Nacional positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. Em síntese, o artigo 146 se refere a situações de fato que estão consumadas e proíbe, portanto, a aplicação retroativa de novo critério jurídico. A finalidade da norma jurídica em comento é proteger especificamente o sujeito passivo que tenha recebido a seu favor uma orientação direta do Fisco ou uma diretriz de aplicação da legislação tributária em sede de consulta ou no bojo de determinado processo administrativo fiscal no sentido de que a legislação tributária deve ser interpretada de maneira tal, de modo que se o contribuinte começa a pautar sua atuação de boa-fé naquela suposta intepretação, não poderá, de uma hora para outra, ser surpreendido com uma nova interpretação baseada em novo critério jurídico capaz de alcançar todo e qualquer fato gerador ainda não atingido pela decadência. Essa nova interpretação alcançará apenas os fatos geradores ocorridos após à sua introdução. A propósito, note-se que doutrina especializada tem entendido que a irretroatividade do novo critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional é invocável apenas pelo sujeito passivo em relação ao qual outro lançamento já tenha sido realizado com a aplicação 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 84/85. 4 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. Não paginado. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.036 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724205/2017-67 do critério antigo. Contudo, ainda que a maior parte da doutrina entenda que em relação a outros sujeitos passivos a referida norma jurídica não proíbe a aplicação retroativa de novos critérios jurídicos, Hugo de Brito Machado5 entende que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não é admissível a despeito de se tratar de lançamentos relativos a outros sujeitos passivos. Confira-se: “Realmente, a interpretação literal e isolada do art. 146 do Código Tributário Nacional nos levaria a admitir a aplicação retroativa de um novo critério jurídico, à consideração de que se trata de outro contribuinte e não daquele contra o qual exista já lançamento anterior, fundado no critério antigo. Entretanto, temos de considerar que os dispositivos da lei não devem ser interpretados em face apenas do elemento literal, nem muito menos isoladamente. Assim, e se levarmos em conta o elemento sistêmico, e especialmente o princípio da hierarquia que preside o sistema jurídico, temos de concluir que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não se pode admitir, mesmo em relação a outros sujeitos passivos, porque isto lesionaria flagrantemente o princípio da isonomia. Se as situações de fato são inteiramente iguais, o fato de já haver sido contra um dos sujeitos passivos feito um lançamento tributário não constitui critério hábil para justificar o tratamento diferenciado das duas situações iguais. Consequentemente, as duas situações iguais devem receber o mesmo tratamento jurídico.” Esse ponto diz com a possibilidade de a modificação do critério jurídico resultar de uma decisão administrativa ou judicial. Por exemplo, uma decisão administrativa pode ser proferida no bojo de um processo tributário tendo por objeto um lançamento específico, mas se considerarmos que a modificação do critério jurídico só valerá para os novos fatos geradores, chegaríamos à conclusão de que essa decisão valeria para outros créditos, mas não para o crédito que deu origem à própria decisão. Estaríamos aí diante de um aparente paradoxo processual, porquanto teríamos uma decisão veiculando um critério “A” em determinado processo que não valeria para esse mesmo processo. A decisão produziria efeitos apenas externamente. É por isso mesmo que a melhor exegese é a de que o artigo 146 do Código Tributário Nacional não trata necessariamente de decisão judicial ou administrativa que defina um novo critério jurídico em processo envolvendo lançamento realizado em face do mesmo sujeito passivo que tem a seu favor o critério jurídico revisto. Na verdade, o referido artigo quer dizer mais do que isso e tem cabimento às hipóteses em que se verifica a adoção de um novo critério jurídico em decisão administrativa envolvendo outro sujeito passivo ou quando se nota a modificação na jurisprudência administrativa ou judicial. Mas é claro que para que o novo critério possa legitimar o lançamento que envolve novos fatos geradores relativos ao sujeito passivo contemplado com o critério antigo, 5 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 93. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.036 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724205/2017-67 o contribuinte deverá ser cientificado pela autoridade fiscal, de alguma forma, a respeito da adoção daquele novo critério. Seguindo essa linha de raciocínio, o ponto que deve ser aqui destacado é que na hipótese dos autos não há qualquer comprovação de que que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009 foi aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do referido artigo 472 no contexto das multas aplicadas nos casos de atraso na entrega de GFIP’s. Ao contrário, a empresa recorrente lança mão da alegação genérica de que, à época dos fatos objeto da presente autuação, a Receita Federal orientava seus auditores a não autuarem contribuintes que, por livre iniciativa, tivessem cumprido a obrigação acessória relativa à entrega das GFIPs, ainda que extemporaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, conforme dispunha o próprio artigo 472, caput da IN n. 971/2009. Além do mais, não é de todo correto afirmar que essa sistemática apenas veio a ser alterada com a publicação da Solução de Consulta Interna n. 07 de 26 de março de 2014, porque o entendimento que ali foi proferido foi no sentido da inaplicabilidade do referido artigo 472 em relação à cobrança de multas aplicadas em decorrência da entrega de GFIPs após o prazo legalmente fixado para tanto. Confira-se: “Solução de Consulta Interna n. 7 de 26 de março de 2014 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. e-processo 10166.721041/201416.” (grifei). Na oportunidade, a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) da RFB acabou concluindo que que o artigo 32-A da Lei n. 8212/91 é norma específica e, portanto, à luz do princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a norma mais genérica constante do artigo 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, sem contar que o Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.036 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724205/2017-67 próprio artigo 476 da referida Instrução acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP. À toda evidência, não existiu qualquer orientação direta do Fisco ou diretriz pela aplicação artigo 472 da IN n. 971/2009 no contexto das multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. Quer dizer, tanto não houve lançamento anterior lavrado em face da empresa recorrente em que a autoridade judicante tenha entendido pela aplicabilidade de tal sistemática, como também a empresa não demonstrou efetivamente que o referido artigo 472 tenha sido aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do artigo 472 no contexto das multas aplicadas pela entrega de GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. Tudo isso nos leva a assinalar, em senda conclusiva, que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não era adotada pela Receita Federal no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. O critério jurídico adotado pela autoridade fiscal sempre foi no sentido de que o referido artigo 472 não se aplica às multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, sem contar que o próprio artigo 476 da referida IN acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP, restando-se concluir, portanto, que não há falar em qualquer violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. 4. Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo e da aplicação da Súmula CARF n. 46 É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-007.036 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724205/2017-67 verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos6. Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito7. Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional8. Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). 6 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 7 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 8 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-007.036 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724205/2017-67 II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIP’s. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, a apresentação das GFIP’s fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-007.036 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724205/2017-67 infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e voto por negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Redator Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8567125 #
Numero do processo: 11020.903475/2010-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670,de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.
Numero da decisão: 1003-002.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670,de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11020.903475/2010-18

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6302727

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1003-002.035

nome_arquivo_s : Decisao_11020903475201018.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 11020903475201018_6302727.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8567125

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053936959619072

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-15T19:53:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-15T19:53:50Z; Last-Modified: 2020-11-15T19:53:50Z; dcterms:modified: 2020-11-15T19:53:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-15T19:53:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-15T19:53:50Z; meta:save-date: 2020-11-15T19:53:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-15T19:53:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-15T19:53:50Z; created: 2020-11-15T19:53:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2020-11-15T19:53:50Z; pdf:charsPerPage: 2502; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-15T19:53:50Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11020.903475/2010-18 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1003-002.035 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 06 de novembro de 2020 RReeccoorrrreennttee REZZUMO COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670,de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 34 75 /2 01 0- 18 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.035 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903475/2010-18 Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 01334.18486.160808.1.7.03-7223 apresentado em 16.08.2008, e-fls. 02-09, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário de 2005 no valor de R$61.167,50, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fl. 10: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] PAGAMENTOS ESTIM. COMP. SNPA [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 3.795,31 74.151,98 [...] 77.947,29 CONFIRMADAS [...] 3.795,31 97,19 [...] 3.892,50 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 61.167,50 Valor na DIPJ: R$ 61.167,50 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 77.947,25 CSLL devida: R$ 16.779,75 Valor do saldo negativo disponível. (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida), observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), Inciso II Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/RPO/SP nº 12-92.050, de 18.08.2017, e-fls. 54-61: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.035 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903475/2010-18 Verificada a comprovação parcial do crédito registrado na Dcomp, podem ser homologadas as compensações até o limite do crédito reconhecido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte [... Face o exposto, voto por dar provimento parcial à manifestação de inconformidade, para reconhecer parcialmente o direito creditório no valor de R$ 45.960,44, podendo ser homologadas as a compensações até o limite do crédito reconhecido. Recurso Voluntário Notificada em 16.10.2017, e-fl. 93, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 16.11.2017, e-fls. 95 e 137-144, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II. O DIREITO APLICÁVEL À ESPÉCIE 1. DO MÉRITO. DEPENDÊNCIA E PREJUDICIALIDADE FRENTE AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAL CONEXOS. A contribuinte sustenta, em síntese, fazer jus ao reconhecimento da extinção do crédito tributário, pela modalidade da compensação, em beneplácito da materialidade do direito creditório detido frente à União. Ocorre que a correta quantificação do saldo de base de cálculo negativa de CSLL disponível à contribuinte no exercício objeto dos autos presentes não pode ser dimensionada sem atenção ao histórico causal do referido ativo – e esse histórico é, no momento, objeto de valoração em processos administrativos e judicial distintos, cujo deslinde incumbiria aguardar, porquanto evidentemente prejudiciais ao conhecimento do mérito em tela. Revela-se, pois, verdadeira litispendência face à necessidade de, por economicidade e segurança jurídicas, observar o dimensionamento do histórico da base de cálculo negativa da CSLL nos exercícios anteriores, em seus respectivos processos, a fim de se aferir a adequação do montante no exercício ora recorrido. A cadeia lógica de transmissão dos valores não pode ser desconsiderada – e no entanto o foi pelo acórdão examinando. Os referidos processos materialmente conexos estão por sedimentar – inclusive com decisões integralmente favoráveis à contribuinte, à espera de reexame e trânsito em julgado – que, não obstante eventual erro formal no ato declaratório de compensações pretéritas, originárias da discrepância entre o crédito apurado e o reconhecido exercício após exercício, a recorrente legitimamente ostentava os créditos que intentou aportar ao encontro de contas e, se não logrou retificar tempestivamente suas declarações, agiu sem culpa ou malícia e restou vitimada por fato da administração, consistente em insuficiente orientação, falha sistêmica dos meios escriturais eletrônicos e ausência de oportunidade para a resolução da controvérsia previamente à instauração do litígio administrativo e à imposição de penalidades abusivas. Para bem demonstrar a materialidade do crédito a que faz jus a Recorrente, preexistente ao débito e suficiente a quitá-lo na forma da lei (como sempre fora seu intuito), necessária se faz a reconstituição da estimativa do saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido referente ao ano de 2005, para compensação com tributos de 2006. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.035 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903475/2010-18 As estimativas que geraram o montante atribuído ao crédito – R$ 74.054,79 – são objeto das PerDcomp’s discutidas nos processos administrativos nºs. 11020.901432/2008-83 e 11020-915.010/2009-76. Assim, resta evidente a relação detida entre os processos nº 11020.901432/2008-83,11020-915.010/2009-76 e 11020.903475/2010-18, uma vez que a matéria discutida se coaduna. Tais feitos não podem ser examinados separadamente, dada a relação causal direta entre uns e outros –menos ainda pode a apuração do crédito de exercício posterior ser objeto de julgamento prévio ao estabelecimento do crédito anteriormente existente, visto que eventual saldo prévio alteraria as disponibilidades compensáveis ao segundo período. Com relação ao processo nº 11020.901432/2008-83, a ora recorrente exauriu todas as esferas recursais no âmbito administrativo, razão pela qual o feito veio encaminhado para inscrição em dívida ativa, submetida a ajuizamento sob a execução fiscal nº 5008205-80.2012.4.04.7107, atualmente suspensa pela oposição dos embargos à execução fiscal nº. 5013409-08.2012.404.7107. Nestes, o juízo da 5ª Vara Federal de Caxias do Sul lançou sentença de integral procedência dos argumentos da contribuinte, reconhecendo que esta comprovou créditos suficientes à integral compensação dos débitos ajuizados, e extinguiu a execução pela extinção do passivo fiscal. A decisão aguarda trânsito em julgado, mas é suficiente para que se majore, nestes autos administrativos sobre período imediatamente posterior, a cautela contra a possibilidade de decisum contraditório, que apenas avolumaria posterior e inócua resistência fazendária judicial. Concomitantemente, em 22/03/2016, a contribuinte solicitou o desarquivamento do processo administrativo e a revisão dos débitos arbitrados, o que resultou no ajuste da estimativa referente a dezembro de 2004, restando confirmada a exigência apenas pelo valor de R$ 2.389,08 – frente ao anterior apontamento de R$ 15.516,80 como crédito inadimplido (CDA n.º 00 6 1200 0966-74). Reconhecendo, assim, que os valores deferidos pela Administração quitaram valores superiores aos que constavam nos relatórios de compensação, a União minorou o montante inscrito em Dívida Ativa da União. Já no processo nº 11020-915.010/2009-76, as compensações não foram homologadas, tornando-se objeto de manifestação de inconformidade, posteriormente julgada através do acórdão 12-090.279 DRJ/RJO, que reconheceu parcialmente o direito creditório no montante de R$54.868,66, em razão de mero equívoco formal quando do preenchimento das declarações, mesmo existindo crédito, e estando este disponível para compensação. Diante disso, foi interposto Recurso Voluntário, pautado no laudo contábil produzido nos autos do processo judicial nº 5013409-08.2012.4.04.7107, o qual conferiu ao valor da DIPJ R$8.681,54, e consequentemente demonstrou ser equivocada a atribuição do valor de R$2.389,08 à estimativa confirmada do período de 12/2004. A cadeia lógica de fatores pendentes de apreciação em outros processos, todos pertinentes a exercícios anteriores, de cujo deslinde depende o dimensionamento do saldo de base de cálculo negativa de CSLL disponível às compensações do exercício em exame, torna evidente a inadequação do julgado ora recorrido. Nesse interim, continuando pendente de análise e julgamento o processo 11020- 915.010/2009-76, resta prejudicada a verificação do presente processo administrativo, uma vez que se reveste de premissas discutidas naquele feito. No que concerne ao pedido conclui que: Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.035 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903475/2010-18 III. DO PEDIDO Pelo exposto, roga a este Colendo Conselho de Recursos Fiscais que reconheça a nulidade do acórdão recorrido, bem como determine o retorno dos autos à origem para novo julgamento, nos termos da fundamentação. Não sendo este o entendimento, requer seja provido o presente Recurso Voluntário e determinada a baixa do processo em diligência para fins de apurar o valor do crédito a ser reconhecido. Para tanto, prudente a suspensão deste feito até o julgamento do processo administrativo nº 11020-915.010/2009-76, cujo objeto tratado tem reflexos diretos sobre a presente discussão. De outro modo, caso o Colendo Conselho entenda por desacolher o pedido inicial, pugna-se pelo reconhecimento administrativo do direito creditório com a consequente reforma do Acórdão 12-92.050, de 29 de setembro de 2017, da respeitável Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em razão da necessária adequação dos créditos compensáveis à verdade material apurada. Postula, ainda, a expressa manifestação do Colendo Conselho acerca dos dispositivos legais invocados, para fins de, caso necessário, interposição de recurso à instância superior, quais sejam: arts. 5º, LIV e LV, e 102, da CF; art. 373 do CPC; arts. 142, 161, caput e §1º, 170 do CTN; art. 805 do CPC; e arts. 15 e 16 do Decreto n. 70.235/72. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL no valor de R$15.207,06 (R$61.167,50 – R$45.960,44) referente ao ano-calendário de 2006 (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos por cerceamento de direito de defesa. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.035 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903475/2010-18 Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser reconhecida a integralidade do direito creditório pleiteado, tendo em vista que as parcelas de CSLL determinada sobre a base de cálculo estimada estão constituídas pela confissão de dívida. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.035 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903475/2010-18 O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.035 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903475/2010-18 ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou de CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Compensação Não Homologada do Tributo Determinado sobre a Base de Cálculo Estimada. Confissão de Dívida até 30.05.2018. Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.035 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903475/2010-18 O Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, prevê que até 31.05.2018 o débito de tributo determinado pela base de cálculo estimada compensado pode ser considerado como integrante do direito creditório pleiteado, uma vez que pode ser exigido como tributo devido: Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670,de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou [...] da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/RPO/SP nº 12-92.050, de 18.08.2017, e-fls. 54-61: Na manifestação de inconformidade, a interessada alega que as estimativas que geraram o montante do crédito são objetos de Dcomps pendentes de decisão Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.035 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903475/2010-18 administrativa, conforme processos 11020.901432/2008-83 e 11020.915010/2009-76, processos ainda não finalizados. Consultando-se a “Análise do Crédito”, verifica-se que os débitos compensados estão declarados em diversas Dcomps que não teriam sido homologadas e/ou parcialmente homologada mas tendo compensado crédito distinto do crédito declarado na presente Dcomp. Tais Dcomps são as seguintes: 35970.80567.270207.1.7.03-7580, 38154.73469.140808.1.7.03-13605, 34289.08179.140808.1.7.03-7396, 17202.66025.1408013.1.7.03-0609, 20463.84085.140608.1.7.03-6947, 07815.64346.140808.1.7.03-9110, 35825.76111.140808.1.7.03-7851, 37610.31443.1401308.1.7.03-0603, 01751.25512.140808.1.7.03-0580 e 14249.61112.140808.1.7.03-0704. [...] Tais compensações são objeto do processo 11020.915010/2009-76. As Dcomp foram objeto de Despacho Decisório e não foram homologadas, sendo objeto de manifestação de inconformidade. Tal processo foi julgado através do Acórdão 12- 090.279- 1ª Turma da DRJ/RJO. Este reconheceu parcialmente o direito creditório no montante de R$ 54.868,66. Há que se verificar quais foram os débitos de estimativas de CSLL compensados, para que sejam utilizados no saldo negativo de CSLL de 2005. Consultando-se o extrato do processo inserto nas fls. 35 a 50 e o demonstrativo de fl.51, verifica-se que as estimativas de CSLL dos meses de janeiro a agosto de 2005 foram integralmente compensadas, porém, a estimativa de setembro de 2005 foi parcialmente extinta, no valor de R$ 3.135,23. [...] Com relação ao processo 11020.901432/2008-83, verificou-se que o mesmo está arquivado e serviu de base para a apuração do saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 2004. Como se vê, o citado o processo 11020.901432/2008-83, não influencia este processo. [...] As controvérsias podem ser resumidas no quadro a seguir: Período Estimativa Compensada. Dcomp Valor confirmado 01/2005 4.260,73 4.260,73 02/2005 4.596,42 4.596,42 03/2005 6.779,42 6.779,42 04/2005 9.160,72 9.160,72 05/2005 9.492,52 9.492,52 06/2005 8.624,23 8.624,23 07/2007 7.226,89 7.226,89 08/2005 5.571,53 5.571,53 09/2005 6.159,97 3.135,23 10/2005 7.577,69 0,00 11/2005 4.701,86 97,19 Total 74.151,98 58.944,88 Portanto, o valor total das estimativas de CSLL do ano de 2005, que foram efetivamente extintas através de compensação, monta a R$ 58.944,88. Deste valor, o montante de R$ 97,19 já tinha sido reconhecido no Despacho Decisório. A apuração do saldo negativo de CSLL é a seguinte: Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.035 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903475/2010-18 CSLL devida: 16.779,75 DEDUÇÕES (-) estimativas de CSLL pagas: 3.795,31 (-) estimativas de CSLL compensadas: 58.944,88 Saldo negativo de CSLL: R$ 45.960,44 Como se vê, o saldo negativo de CSLL de 2005 tem o valor de R$ 45.960,44, sendo este o crédito da interessada. Verifica-se que é possível deferir o indébito de saldo negativo, em cuja apuração for deduzida estimativa constituída pela confissão de dívida passível de ser objeto de cobrança. Direito Superveniente: Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Processos Vinculados por Conexão A Recorrente requer que a conexão dos presentes autos com processos diversos. O Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, assim determina: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.035 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903475/2010-18 §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Verifica-se que no presente caso que a reunião dos processos não é a melhor solução dado que a providência de conexão somente seria possível caso os Per/DComp tratados em autos diversos fossem referentes a parcelas de um mesmo direito creditório. Ocorre que esta circunstância não se verifica no presente caso, uma vez que o saldo negativo de cada ano é considerado um direito creditório distinto. Diligência A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. No presente caso, a realização desse meio probante torna-se prescindível, uma vez que a aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, é suficiente para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.035 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903475/2010-18 Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0