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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8260062 #
Numero do processo: 10850.900103/2012-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta examine a idoneidade da documentação anexada e intime a recorrente para apresentar outros documentos contábeis e fiscais, caso entenda necessários, para concluir (ou não) sobre a existência do crédito reclamado pela recorrente. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 90          1 89  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.900103/2012­66  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1001­000.313  –  1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária  Data  6 de maio de 2012  Assunto  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ­ CSLL  Recorrente  ITAMARATI EXPRESS TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta examine a idoneidade  da documentação anexada e intime a recorrente para apresentar outros documentos contábeis e  fiscais,  caso  entenda  necessários,  para  concluir  (ou  não)  sobre  a  existência  do  crédito  reclamado pela recorrente.     (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 14­53.314 da 6ª Turma da  DRJ/RPO que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  ora  recorrente,  contra  o  Despacho  Decisório,  que  indeferiu  a  compensação  pleiteada  através  de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 00 10 3/ 20 12 -6 6 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10850.900103/2012­66  Resolução nº  1001­000.313  S1­C0T1  Fl. 91          2 PER/DCOMP, decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL (código de arrecadação  2372), relativo ao período de apuração 09/2008.  Em sua manifestação de inconformidade, a ora recorrente alegou que o crédito  teve origem em  recolhimento  efetuado a maior,  tendo por  referência o valor da  contribuição  devida informado em DCTF/DIPJ, retificadoras.  A  DRJ  rejeitou  a  preliminar,  onde  a  ora  recorrente  pleiteou  a  realização  de  diligências  e  juntada posterior de documentos,  com base nos  artigos 18, 28  e 16 do Decreto  70.235/72.  Quanto ao mérito, menciona os arts. 156 e 170 do Código Tributário Nacional  que  tratam  da  compensação.  Cita  também  o  Código  de  Processo  Civil,  no  que  se  refere  à  responsabilidade pelas provas, concluindo:  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve, sob pena  de preclusão, instruir sua manifestação de inconformidade com documentos respaldem  suas  afirmações,  considerando  o  disposto  nos  artigos  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/1972...  Com  efeito,  a  interessada  não  fez  juntar  aos  autos  registros  contábeis  e  respectivos  documentos  fiscais  capazes  de  demonstrar  a  origem  e  forma  de  aproveitamento do suposto crédito, e evidenciar  recolhimento  indevido ou a maior no  período 09/2008 resultante do confronto entre pagamentos alocados e/ou compensações  realizadas naquele PA, e o débito apurado.  Os  documentos  juntados  aos  autos  (cópias  de  declarações  prestadas  à  RFB  e  documentos  de  arrecadação),  embora  relevantes,  possuem  valor  apenas  indicativo,  e  mostram­se insuficientes à adequada instrução probatória dos autos, nos termos do art.  333 do CPC, dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), e do artigo 9º, §  1º,  do  Decreto­  Lei  nº  1.598,  de  1977,  já  acima  transcritos,  visando  comprovar  a  insubsistência do débito informado no PER/DCOMP.  Resta assim pendente a comprovação de crédito passível de compensação no que  concerne ao(s) pagamento(s) objeto do pedido de compensação.  Vale  ainda  ressaltar  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Assim,  uma  vez  não  homologada  a  compensação,  deve  a  autoridade  fiscal encaminhar os respectivos débitos para cobrança, nos termos do art. 74, §§ 6º, 7º  e 8º, da Lei nº 9.430, de 1996, a seguir transcritos...  Cientificada  em  27/11/2014  (fl  148),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 19/12/2014 (fl 157).  É o relatório.  Voto  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator   Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o Recurso Voluntário,  tempestivo,  que  apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto,  dele eu conheço.  Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10850.900103/2012­66  Resolução nº  1001­000.313  S1­C0T1  Fl. 92          3 Em seu  recurso voluntário,  a  recorrente  faz um  resumo dos  fatos  e argumenta  que  a  decisão  deva  ser  reformada  porque  não  foram  apreciadas,  devidamente,  as  provas  anexadas aos autos, argumentando que:  Em  primeiro  lugar,  em  sua  Declaração  Original,  isto  é  na  DIPJ  2009  ­  ano­ calendário de 2008, no 3° trimestre, às Fls. 38, consta que a CSLL a pagar resultou no  valor  de R$ 9.911,17. Não  existe  nada  de  errado,  e  tampouco  em momento  algum  a  contribuição apurada como devida foi contestada pelo Fisco.  Em  segundo,  considerando  que  a  DCTF  original  havia  sido  apresentada  com  erro,  nada  mais  correto  que  apresentasse  a  DCTF  Retificadora,  conforme  prevê  sua  norma  reguladora.  Assim  fez  a  Requerente,  apresentando  a  DCTF  Retificadora  n°  16.86.10.42.93­67, Fls. 96 e 107, da qual consta que o DÉBITO APURADO realmente  corresponde ao valor de R$ 9.911,17,  sendo que ao mesmo vinculou­se o pagamento  pelo DARF do valor de R$ 23.582,81, efetivamente recolhido.  Consta da mesma informação na DCTF, que do valor principal recolhido de R$  23.582,81 foi considerado como Valor Pago do Débito a importância de R$ 9.911,17.  Portanto,  restou  claro  e  sem  motivo  a  maiores  indagações  que  a  empresa  efetuou  Pagamento a Maior do valor de R$ 13.671,64.  Ademais, a DCTF­ retificadora foi apresentada em 07/10/2009 espontaneamente,  isto  é,  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal,  haja  vista  que  o  Despacho  Decisório  chegou  ao  conhecimento  da  requerente  em  08/02/2012,  muito  posteriormente  à  sua  apresentação.  ...  Aliás, diferentemente do que exige a decisão recorrida para a materialização do  crédito  da  Recorrente,  sua  confirmação  é  demasiadamente  simples,  porquanto  sobremaneira evidente. Vejamos: Enquanto o DÉBITO APURADO e comprovado da  CSLL  do  3o  Trimestre  de  2008  é  de  R$  9.911,17  (Fls.  38),  a  empresa  realizou  o  PAGAMENTO no valor de R$ 23.582,81,  identificados pela  autoridade  fiscal às Fls.  14.  Obviamente  que  resultou  no  pagamento  a  maior  de  R$  13.671,64.  O  que  há  de  errado nisso?  Cita decisão do Conselho de Contribuintes e a  IN RFB 900/2008, art. 65, que  todos os elementos estavam à disposição na base de dados da RFB (DCTF, DARF e DIPJ) e  que a autoridade tinha a obrigação legal de diligenciar.  A recorrente já havia anexado, por ocasião da apresentação de sua manifestação  de inconformidade, documentos contábeis:  · Balancete do período de julho a setembro de 2008, pelo qual se confirma  que a Receita Bruta apurada corresponde exatamente ao valor declarado  na apuração do imposto, de R$ 759.536,21, inclusive com a tributação de  receitas financeiras no montante de R$ 18.979,71; e  · Livro  Diário  n°  07,  período  01/01/2008  a  3/12/2008,  devidamente  registrado,  contendo o Balancete de Verificação de 31 de dezembro de  2008, do qual se verifica que a Receita Bruta do transporte de cargas no  ano­calendário atingiu o montante de R$ 2.848.226,17, que equivale ao  total anual dos valores  trimestrais declarados no cálculo do  imposto de  renda  em  sua  DIPJ.  E  que  a  Receita  Financeira  no  montante  de  R$  Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10850.900103/2012­66  Resolução nº  1001­000.313  S1­C0T1  Fl. 93          4 71.787,00,  também  corresponde  ao  total  anual  dos  valores  trimestres  declarados.  Requer, por fim:  Em  face  do  acima  exposto,  requer­se:  i)  o  acolhimento  do  presente  Recurso  Voluntário com a reforma da decisão recorrida e o reconhecimento do direito creditório  no montante de R$ 13.671,64 de Pagamento a Maior da CSLL; ii) a HOMOLOGAÇÃO  do PER/DCOMP n° 13934.00263.230609.1.3.04­1340 e o cancelamento do processo de  cobrança n° 10850­900.103/2012­66.  A DCTF,  desde  a  sua  instituição,  constitui  confissão  de  dívida  e,  antes  de  se  constituir em um direito, na verdade é um dever da autoridade confirmar as  informações que  justificam um direito ao crédito, nos termos do art. 170, do Código Tributário Nacional ­ CTN:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou  vincendos,  do  sujeito passivo contra a Fazenda  pública.  Embora  a  retificação  da  DCTF  tenha  ocorrido  antes  da  ciência  do  despacho  decisório, nos termos da IN RFB 1.110/2010. em vigor na ocasião, a autoridade tem o direito  de exigir as provas que lhe dêem a certeza quanto à liquidez dos créditos.   A  diligência  é  prerrogativa  da  autoridade,  consoante  o  artigo  18,  do  Decreto  70.235/72, a seguir:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). (grifei).  Neste  caso,  observa­se,  claramente,  que  a  lide  situa­se  apenas  no  campo  das  provas.  A  DRJ  deixou  isso  bem  claro  em  seu  julgamento.  Na  minha  opinião,  então,  a  recorrente deveria ter sido intimada a apresentar a documentação contábil/fiscal adicional, que  fosse requerida pela DRJ ou ter sido convertido o julgamento em diligência, nos termos do art.  18, do Decreto 70.235/72, já transcrito, já que, na sua opinião, provas adicionais eram condição  sine qua non para a homologação do direito.  Como  a  documentação  contábil,  anexada  em  sede  de  primeira  instância,  aparenta não ter sido examinada, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade  de Origem para que esta examine a  idoneidade desta documentação (listada acima),  intime a  recorrente para apresentar outros documentos contábeis/fiscais, que entender necessários, para  concluir (ou não) sobre a existência do crédito reclamado pela recorrente.   Deverá ser elaborado um relatório fiscal conclusivo sobre o direito, ou não, ao  crédito, a ser encaminhado a este CARF, para que se prossiga com o julgamento.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10850.900103/2012­66  Resolução nº  1001­000.313  S1­C0T1  Fl. 94          5 José Roberto Adelino da Silva     Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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8228033 #
Numero do processo: 10735.903329/2012-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Caso a omissão não apresente elementos suficientes para alterar o teor da decisão embargada, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Numero da decisão: 3302-008.285
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10735.903325/2012-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-30T17:32:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-30T17:32:23Z; Last-Modified: 2020-04-30T17:32:23Z; dcterms:modified: 2020-04-30T17:32:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-30T17:32:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-30T17:32:23Z; meta:save-date: 2020-04-30T17:32:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-30T17:32:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-30T17:32:23Z; created: 2020-04-30T17:32:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-04-30T17:32:23Z; pdf:charsPerPage: 2289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-30T17:32:23Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10735.903329/2012-35 RReeccuurrssoo nnºº Embargos AAccóórrddããoo nnºº 3302-008.285 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 19 de fevereiro de 2020 EEmmbbaarrggaannttee EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargado, impõe- se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Caso a omissão não apresente elementos suficientes para alterar o teor da decisão embargada, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10735.903325/2012-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.281, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão em questão, que negou provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 33 29 /2 01 2- 35 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.285 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.903329/2012-35 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS [...] PROVAS. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA DE MORA. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado A Embargante alega uma série de omissões no acórdão acima citado. Contudo, apenas a omissão relativa à ilegalidade da capitalização de juros foi acolhida, nos termos do despacho de admissibilidade de embargos que integra os autos. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.281, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Os embargos de declaração teve o exame de admissibilidade processado regularmente, dele tomo conhecimento. Conforme noticiado anteriormente, os Embargos de Declaração foram admitidos para sanar a omissão quanto à ilegalidade da capitalização de juros. De fato, o acórdão embargado não se pronunciou sobre tema, merecendo, assim, o pronunciamento. No recurso voluntário, a recorrente alega que houve a capitalização dos juros e que essa prática é ilegal. Conforme noção cediça, não cabe aos tribunais administrativos a análise de ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei vigente, em respeito ao princípio da jurisdição uma. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.285 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.903329/2012-35 A impossibilidade do CARF analisar inconstitucionalidade de lei já foi analisado com profundidade no capítulo recursal referente à aplicação da multa de mora, contido no acórdão embargado. Apenas reitero que, pelo Enunciado de Súmula CARF nº 02, o CARF pode se pronunciar acerca de inconstitucionalidade de lei. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes, para negar provimento ao capitulo recursal referente à “capitalização de juros”. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital

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8241092 #
Numero do processo: 10855.003945/99-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1995 a 30/09/1995, 01/02/1998 a 31/12/1998 LANÇAMENTO INDEVIDO. Não poderá subsistir o auto de infração de débitos devidamente extintos, por compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-001.075
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar o auto de infração, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1995 a 30/09/1995, 01/02/1998 a 31/12/1998  LANÇAMENTO INDEVIDO.   Não poderá subsistir o auto de infração de débitos devidamente extintos, por  compensação.  Recurso Voluntário Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar o  auto de infração, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10855.003945/99­07  Acórdão n.º 3301­01.075  S3­C3T1  Fl. 279          2 MONTEIRO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA, devidamente qualificada nos  autos, recorre a este Colegiado através do Recurso de fls. 125/149, contra o Acórdão nº 4.303,  de  17/10/2003,  prolatado  pela  DRJ  em  Ribeirão  Preto  ­  SP,  fls.  101/115,  que  decidiu  pela  procedência parcial do lançamento de PIS (fls. 03/04), por falta/insuficiência de recolhimento  da contribuição, referente ao período de apuração de janeiro a setembro de 1995 e fevereiro a  dezembro de 1998, cuja ciência ocorreu em 22/12/1999 (fl. 02).  Tendo  em  vista  que  a  contribuinte  havia  efetuado  o  recolhimento  do  PIS  devido de acordo com a legislação vigente à época, a DRJ em Ribeirão Preto houve por bem  cancelar o lançamento referente aos meses de janeiro a setembro de 1995, mantendo a autuação  em relação aos demais períodos.  Alerte­se que este processo, originariamente, consolidava os lançamentos de  PIS  e  Cofins.  Constatado  não  se  tratar  de  autuação  decorrente  de  tributação  reflexa,  foi  determinada a formalização de autos distintos. Efetuou­se o desentranhamento, permanecendo  neste processo o auto de infração do PIS. O lançamento referente a Cofins foi formalizado no  processo de nº 10855.001766/00­14 (fls. 94 e 96).  Em  seu  recurso,  dentre  outras  questões,  a  contribuinte  aduziu  que  esses  lançamentos  decorreram  de  divergência  na  base  de  cálculo,  por  não  ter  sido  considerada  a  semestralidade e que os débitos lançados encontram­se extintos pela compensação realizada no  processo nº 10855.000482/98­13. Assim, por meio da Resolução nº 201­00.530, de 11/08/2005  (fls. 174/180), a Primeira Câmara do então Segundo Conselho de Contribuintes houve por bem  converter o julgamento do recurso em diligência a fim de que a DRF em Sorocaba, aguardasse  o  final  do  julgamento  administrativo  em  relação  ao  precitado  processo  de  compensação.  Posteriormente,  este  processo  foi  instruído  com  os  documentos  de  fls.  186/274,  referentes  àquele processo de  compensação,  além de  se promover o  seu  apensamento  a  estes  autos  (fl.  275), sendo devolvido a este Conselho, para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  Como relatado, os presentes autos decorrem de lançamento de PIS, referente  ao período de apuração de janeiro a setembro de 1995 e fevereiro a dezembro de 1998. Quanto  ao  período  de  janeiro  a  setembro  de  1995,  o  lançamento  foi  devidamente  cancelado  pela  primeira  instância.  Destarte,  resta  neste  processo,  tão  somente,  o  período  de  fevereiro  a  dezembro de 1998.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10855.003945/99­07  Acórdão n.º 3301­01.075  S3­C3T1  Fl. 280          3 Conforme  se  verifica  na  Informação  fiscal  de  fls.  203/205,  originária  do  processo nº 10855.000482/98­13, a contribuinte obteve decisão judicial reconhecendo o direito  de  compensar  valores  de  PIS  pagos  a  maior,  decorrentes  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nos  2.445/88  e  2.449/88,  com  expurgos  inflacionários,  semestralidade  e  prescrição decenal. Assim, visando à apuração do direito creditório, a DRF descontou do valor  pago,  a  contribuição  devida  (fl.  204),  apurando  um  saldo  credor  de  R$45.019,42  em  29/12/1995 (fl. 210).  Este  saldo  foi  utilizado  para  promover  compensações  deste  crédito  com  débitos  tratados  nos  processos  administrativos  relacionados  à  fl.  205,  dentre  os  quais,  os  débitos deste processo. Assim, conforme “Demonstrativos de Compensação” às  fls. 215/216,  os valores objeto do presente lançamento, bem como outros, foram devidamente compensados,  extinguindo­se os débitos.  A  comprovação  da  compensação  efetuada  e,  portanto,  a  extinção  do  débito  lançado se verifica por meio dos documentos acostados às fls. 215, 216, 236, 239, 252/253 e  273. Dentre os períodos lançados que ainda permaneciam em litígio, quais sejam: fevereiro a  dezembro de 1998, todos encontram­se extintos por compensação.  Vez que a Administração reconhece a extinção dos créditos tributários, objeto  deste lançamento, não há como subsistir o presente auto de infração.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  auto de infração.  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva                                Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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8206923 #
Numero do processo: 12196.000846/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2002 a 28/02/2006 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI. 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, as disposições do Código Tributário Nacional. A decadência apenas deve ser reconhecida nas hipóteses em que a constituição do crédito tributário ocorre após 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte àquela em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou, ainda, após 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF N. 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2201-006.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-17T02:37:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-17T02:37:37Z; Last-Modified: 2020-04-17T02:37:37Z; dcterms:modified: 2020-04-17T02:37:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-17T02:37:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-17T02:37:37Z; meta:save-date: 2020-04-17T02:37:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-17T02:37:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-17T02:37:37Z; created: 2020-04-17T02:37:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-04-17T02:37:37Z; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-17T02:37:37Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12196.000846/2007-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.147 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 3 de março de 2020 Recorrente PLANEL PLANEJAMENTOS E CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2002 a 28/02/2006 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI. 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, as disposições do Código Tributário Nacional. A decadência apenas deve ser reconhecida nas hipóteses em que a constituição do crédito tributário ocorre após 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte àquela em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou, ainda, após 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF N. 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 19 6. 00 08 46 /2 00 7- 63 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) DEBCAD n. 35.869.340-9 lavrada em face da PLANEL PLANEJAMENTOS E CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA., a qual, durante as competências de 06/2002 a 02/2006, teria cometido as seguintes infrações: i) deixar de recolher, no prazo legal, a Contribuição Previdenciária parte patronal incidente sobre as remunerações pagas, creditadas ou devidas aos segurados empregados, nos termos do que dispõe o artigo 22, I, ambos da Lei n. 8.212/91; artigo 12, I e parágrafo único c/c o artigo 201, I, parágrafo 1º e artigo 216, I, "b", todos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99 (fls. 32); ii) deixar de recolher, no prazo legal, a Contribuição Previdenciária à cargo dos segurados, incidente sobre as remunerações pagas, creditadas ou devidas aos segurados empregados, nos termos do que dispõe o artigo 20 combinado com os artigos 12, I e VI, 28, I e parágrafos, todos da Lei nº n. 8.212/91; artigo 7º, § 2º, da Lei n. 8.620/93; artigo 17, II, da Lei n. 9.311/96; artigo 3º, § 2º, “h”, da Lei n. 9.317/96; artigo 9º, I, “g”, VI, §§ 1º a 7º, artigo 198, artigo 214, I, §§ 1º a 15, artigo 216, I, “a” e “b”, §§ 1º a 6º, e artigos 217 e 218, todos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99 (fls. 31); iii) deixar de recolher, no prazo legal, a Contribuição devida ao financiamento dos benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa pelos riscos ambientais do trabalho – RAT, nos termos do que dispõe o artigo 22, II combinado com os artigos 43 e 44, todos da Lei nº n. 8.212/91; artigo 12, I, parágrafo único combinado com os artigos 202, I, II e III e parágrafos 1º ao 6º, todos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99; iv) deixar de recolher, no prazo legal, a Contribuição devida a Terceiros, destinada ao salário-educação, INCRA, SENAI, SESI, e SEBRAE, nos termos da legislação de regência, conforme fls. 32. Em razão disso, foi aplicada multa prevista nos artigos 239, III, “a”, “b”, “c” e §§ 2º a 6º e 11, e 242, §§ 1º e 2º, todos do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), combinados com o artigo 35, I, II, III, da Lei n. 8.212/91. De acordo com o Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (fls. 82/87), o crédito lançado tem como fatos geradores as remunerações pagas, creditadas ou devidas aos segurados empregados, relativas às competências de 03/2003 a 02/2006 – matriz, e 06/2002 a 12/2004, inclusive 13º salário - filial. A autoridade fiscal dispôs, ainda, que o crédito tributário foi apurado a partir da comparação feita entre as contribuições sociais contidas em folhas de pagamento colocadas a disposição da fiscalização para verificação do cumprimento das obrigações previdenciários e os créditos apresentados pela empresa (GPS pagas, deduções legais, diversos), demonstrados no relatório DAD - Discriminativo Analítico de Débito. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Além disso, verifique-se do mencionado relatório que autoridade fiscal acabou elencou os documentos que lhe foram entregues pela recorrente e que serviram para a apuração do crédito lançado (fls. 84), a saber: - Folhas de pagamento (Incluído: recibos de aviso prévio, férias e rescisões de contrato de trabalho) - Rais - Relação Anual de Informação Social - Contrato social e alterações - Cartão de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Comprovantes de recolhimentos - GPS/GRPS - Livros diários (10/2000 a 12/2003) - Livros razões (10/2000 a 12/2005) - Notas Fiscais, faturas e recibos de mão de obra de serviços prestados - Contratos de obra de Empreitada e Sub- empreitada de obra de construção civil - Comprovantes de matrícula de obras de construção civil - Registro de Empregados. - Obs.: As folhas de pagamento que serviram de base para o presente levantamento de débito não foram informadas em GFIP – Guia de recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social. Notificada da autuação em 24.08.2006 (fls. 3), a PLANEL PLANEJAMENTOS E CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. apresentou Impugnação em 08.09.2006 (fls. 92/94), sustentando, pois, as seguintes alegações: - Dificuldade Financeira: A autuada passa por diversas dificuldades financeiras e administrativas, causadas pela estagnação da economia no seu campo de atuação; sendo que sequer possui obras em andamento, nem valores a receber, fatores que a impediram de honrar com alguns compromissos, inclusive previdenciários; - Nulidade - Ilegalidade dos Juros e Multas Exigidos na NFLD: A NFLD deve ser declarada insubsistente e nula por conta da ilegalidade dos juros lançados e da multa computada. Por isso, a NFLD deve ser cancelada ou os juros e multas devem ser reduzidos; - Inconsistência da Base de Cálculo das Contribuições: A base de cálculo não foi utilizada nos ditames legais, não sendo a autuada devedora da totalidade do débito lançado. Os autos foram encaminhados para apreciação da peça impugnatória e, aí, em Acórdão de fls. 130/133, a Seção de Contencioso Administrativo da Unidade de Atendimento de Campo Grande da Secretaria da Receita Previdenciária entendeu por considerar o lançamento procedente, mantendo-se, pois, o crédito tributário tal qual exigido, conforme se pode observar dos trechos transcritos abaixo: Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital “PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COTA PATRONAL. ACRÉSCIMOS LEGAIS. A empresa é obrigada a apurar e recolher a contribuição previdenciária, bem como aquelas destinadas ao Seguro de Acidente de Trabalho e outras entidades ou fundos, também chamados terceiros, incidentes sobre a folha de pagamento de seus segurados empregados e autônomos que lhe prestem serviços. Apurada falta ou insuficiência de recolhimentos de contribuições devidas à Seguridade Social é efetuada a cobrança com os encargos legais correspondentes. Art. 37 da Lei 8.212/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE (...) DA DECISÃO 10. As alegações da impugnante não aponta nenhuma inexatidão no lançamento e nem traz qualquer elemento capaz de infirmar o presente lançamento. Conforme relata o fiscal, as bases de cálculo utilizadas no lançamento constam nos recibos e folhas de pagamentos além de terem sido apropriadas na contabilidade. 11.Restou, portanto, caracterizada nos autos a situação não cumprimento das obrigações tributárias para com a Previdência Social, uma vez que os recolhimentos eventualmente feitos pela notificada não foram suficientes para quitação. 12.Diante desses fatos, mediante os fundamentos legais descritos às fls. 66/69 dos autos, uma vez que constatou o não recolhimento das referidas contribuições, andou bem a fiscalização em constituir o presente crédito pela lavratura desta NFLD. 13.Sendo regularmente notificada, a empresa se limitou a contestar de forma genérica o lançamento efetuado, ventilando hipótese de ilegalidade nas bases de cálculo apuradas por ela mesma.13. Sendo regularmente notificada, a empresa se limitou a contestar de forma genérica o lançamento efetuado, à míngua de demonstrar no ato esta impugnação, prova em contrário do ônus tributário ora imputado. Dos acréscimos legais 14. A impugnante também contesta a cobrança dos acréscimos legais, não obstante, no que diz respeito às multas, de caráter irrelevável, estão previstas no artigo 35, inciso II da Lei 8.212/91, sua aplicação não pode ser excluída decorrendo o principio da legalidade estrita dos atos administrativos. 15. Do mesmo modo, foram aplicadas nesta Notificação o disposto no art. 34 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991: “Art 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9. 065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora. Todos de caráter irrelevável. (grifamos) 16. A impugnante apresentou também requerimento em separado para dilação do prazo de defesa em mais 15 dias. No entanto, por expressa disposição legal não será atendido. Nesse sentido, o artigo 37, § 1° da Lei 8.212/91 estabelece que: "Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento." 17. Para juntada posterior de documentos, caberia ao interessado demonstrar nesta oportunidade, os elementos que justificassem o pedido, no entanto, transcorridos quase cem dias desde a lavratura, sem falar no período em que esteve sob fiscalização, nenhuma das hipóteses de exceção foram apresentadas. Para maior clareza, recorro à disposições do artigo 16 do Decreto 70.235l72, combinado com o artigo 9° da portaria MPS 520/2004, §§ 1° e 2°. Os dispositivos referidos determinam que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, salvo nas hipóteses ali previstas como Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital transcrevemos adiante, portanto a presente impugnação será apreciada com os elementos ora apresentados: Portaria MPS 520/2004: “Art. 9° A impugnação mencionará: § 1° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-Io em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; . b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 2° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 3° Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados pernaneceräo nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pelo Conselho de Recursos da Previdência Social. § 4° A matéria de fato, se impertinente, será apreciada pela autoridade competente por meio de Despacho ou nas contra-razões, se houver recurso. Conclusão 18. Diante do exposto, e por tudo o que nos autos consta, concluo que a presente lavratura foi regularmente executada e está revestida de todas as formalidades legais. Por outro lado, considerando que as alegações da defesa são meramente de direito, e não foi juntado nenhum documento capaz de infirmar o lançamento, este se reveste de certeza e liquidez, devendo prevalecer a NFLD na forma em que foi lavrada, portanto, JULGO PROCEDENTE esta Notificação Fiscal de Lançamento de Débito e, DECIDO: a) Receber a peça de impugnação e negar-lhe provimento; b) Declarar a empresa PLANEL PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA, devedora do crédito apurado no valor de 2.324.965,44 (dois milhões, trezentos e vinte e quatro mll e novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) consolidado em 10/08/2006; c) Intimar o contribuinte desta decisão.” Devidamente notificada da decisão de 1ª instância presencialmente em 09.08.2007 (quinta-feira), conforme fls. 141, a PLANEL PLANEJAMENTOS E CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. protocolou, em 10.09.2007 (segunda-feira), Recurso Voluntário de fls. 170/183, sustentando, portanto, as razões de seu descontentamento, tendo requerido, ao final, (i) a dispensa do recolhimento de 30% do valor do crédito tributário como condição recursal, (ii) o reconhecimento da prescrição do crédito tributário relativo ao período de 10/2000 a 07/2002, (iii) a nulidade do lançamento fiscal, decorrente da prescrição, (iv) a revisão geral da compensação de débitos com créditos previdenciários, conforme requerimento protocolizado sob o n. 2007/00005669, pois ainda restava sem resposta, e, ainda, (v) que a autoridade fiscal regional comunique a autoridade policial federal informando que o recurso interposto auxiliará sobre a idoneidade e responsabilidade social da recorrente. É o relatório. Voto Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72, razão por que dele conheço e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações preliminares e meritórias. De início, observo que a Recorrente suscita preliminares cujos temas se confundem com as questões meritórias tais quais formalizadas, razão pela qual penso ser mais apropriado examiná-las em conjunto, porém em tópicos apartados. É como passo a fazer. Da Perda do Objeto em relação ao Depósito Recursal No que diz respeito à alegação sobre a exigência de arrolamento de bens e direitos de valor equivalente a 30% do montante da dívida como pressuposto de admissibilidade de recurso voluntário, nos termos do que dispunha o artigo 33, § 2º do Decreto n. 70.235/72, devo reconhecer que a questão perdeu seu objeto e, portanto, resta superada. A título de esclarecimentos, é de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária de 29.10.2009, DJe n. 210 de 10.11.2009, aprovou a edição da Súmula Vinculante n. 21, tendo por referência, dentre outros, os precedentes firmados nos Recursos Extraordinários n. 388.359, 389.383, 390.513, bem assim na ADIN n. 1976. Confira-se, portanto, o teor da referida Súmula: “Súmula Vinculante 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.” Por essas razões, e levando em conta o que dispõe o artigo 62, § 1º, I do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais – RICARF, reafirmo que a questão perdeu seu objeto e, por conseguinte, resta superada. Prescrição do Crédito Tributário – Nulidade Neste ponto, observo que a Recorrente arrazoa seu recurso considerando que o período fiscalizado abrangeu o intervalo de 10/2000 a 07/2002 e que, tendo sido cientificada do lançamento previdenciário em 24/08/2006, considerando o prazo “prescricional” quinquenal para a constituição do crédito tributário, as referidas competências de 10/2000 a 07/2002 estariam prescritas. Além disso, discorreu-se sobre o prazo prescricional quinquenal para cobrança do crédito tributário previsto no artigo 174 do CTN, bem como sobre o processo de reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n. 8.212/91, que tratava do prazo decenal para a constituição do crédito previdenciário. De fato, é de se reconhecer que o Supremo Tribunal Federal, sob o entendimento de que apenas Lei Complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, “b” da Constituição Federal, negou provimento, por unanimidade, aos Recursos Extraordinários n. 559.882, 559.943 e 560.626 em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8212/91. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital E na mesma Sessão Plenária, realizada no dia 12.06.2008, o STF acabou editando a Súmula Vinculante n. 8, publicada no D.O.U. em 20.06.2008, nos termos do artigo 2º, § 4º da Lei n. 11.417/2006, conforme transcrevo abaixo: “Súmula Vinculante 8 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” A extensão dos efeitos da aprovação de Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n. 11.417, de 19.12.2006. Confira-se: “Constituição Federal Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.” (grifei). Como se pode constatar, a partir da publicação na imprensa oficial todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem o referido verbete sumular. Acrescento, ainda, que o artigo 62, § 1º, I do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF prescreve que os conselheiros podem afastar ou deixar de observar Lei que tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, conforme transcrevo abaixo: “PORTARIA MF N. 343/2009 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.” Tendo sido declarada a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, penso que a matéria passa a ser regida pelas disposições do CTN, o qual, aliás, não estabelece apenas uma norma geral e abstrata acerca do instituto da decadência. Cada qual com sua hipótese específica descreve o transcurso de cinco anos contados do dies a quo definido pela legislação tributária. Nesse sentido, é de se reconhecer que o CTN disciplina a decadência nos artigos 173, I e 150, § 4º, abaixo transcritos: “Lei n. 5.172/66 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;” Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” A contagem criada para os prazos decadenciais pelo CTN considerou como critério a forma pela qual o crédito tributário é constituído. Em outras palavras, o dado por excelência que deve ser considerado quando da escolha por um dos artigos supracitados deve ser a forma de constituição do lançamento. Enquanto a regra do artigo 173, I deve ser aplicada aos casos de lançamento de ofício ou por declaração, a regra do artigo 150, § 4º aplicar-se-á aos casos de lançamento por homologação, salvo nas hipóteses em que resta comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A título de informação, note-se que à época da publicação da Súmula Vinculante n. 8 foi editado o Parecer PGFN/CAT n. 1617/2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda em 18.08.2008, estabelecendo as regras a serem observadas no que diz respeito ao prazo decadencial dos créditos previdenciários, podendo-se observar as alíneas “d” e “e” contidas no item 49, conforme transcrevo abaixo: Parecer PGFN/CAT n. 1617/2008 49. (omissis) d) para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inc. I do CTN, pouco importando se houve declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; e e) para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento antecipado, aplica-se a regra do § 4º do art. 150 do CTN. Ainda que este Tribunal não esteja vinculado aos entendimentos exarados pela RFB e/ou PGFN em pareceres e demais veículos normativos de idêntica natureza normativa, decerto que a análise que aqui deve ser empreendida no sentido de se saber se a regra de decadência prevista no artigo 150, § 4º do CTN se aplica de fato à hipótese dos autos deve ser realizada, também, e por força do próprio artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF – RICARF 1 , aprovado pela Portaria MF n. 343, de junho de 2015, à luz do entendimento firmado no Recurso Especial n. 973.733/SC, julgado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, cuja tese restou firmada nos seguintes termos: “O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da 1 Cf. RICARF. Art. 62. (omissis). § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.” De acordo com tal entendimento que, a propósito, apenas corrobora o entendimento que restou firmado no Parecer PGFN/CAT n. 1617/2008, a regra de decadência prevista no artigo 150, § 4º do CTN só deve ser aplicada nos casos em que o sujeito passivo tiver antecipado pagamento e não houver comprovação de dolo fraude ou simulação, porque, do contrário, prevalecerá a regra decadencial constante do artigo 173, inciso I do CTN. De todo modo, o que deve restar claro é que, em verdade, o crédito tributário aqui discutido foi constituído tendo por objeto apenas as competências de 03.2003 a 02.2006, 06.2002 a 12.2004, de modo que independentemente da regra aplicada – se a regra do artigo 150, § 4º ou a regra do artigo 173, I, ambas do CTN -, decerto não há que se falar na ocorrência da decadência uma vez que a notificação do lançamento foi devidamente realizada em 24.08.2006. Portanto, entendo que o crédito tributário aqui discutido não se encontra decaído e, por isso mesmo, nego provimento ao recurso nesse ponto. Revisão Fiscal e Pedido de Compensação Em relação ao pedido de compensação de débitos com créditos previdenciários requerido nos termos do protocolo de n. 2007/0005669, devo afirmar, de logo, que tal questão não é objeto do presente litígio, o qual, a propósito, limita-se ao exame da legalidade da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) DEBCAD n. 35.869.340-9, que, a propósito, abrange as competências de 03.2003 a 02.2006, 06.2002 a 12.2004, e cujos fatos geradores dizem respeito às remunerações pagas, creditadas ou devidas aos segurados empregados, conforme se pode observar do Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (fls. 82/87). Por essas razões, penso que não há como tratar, aqui, das questões tais quais formuladas no requerimento de n. 2007/0005669, o qual, aliás, sequer foi (ou é) objeto de discussão nos presentes autos, daí por que me furto, por óbvio, a apreciá-las. Representação Fiscal para Fins Penais Neste ponto, cumpre registrar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre questões relativas a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. É nesse sentido que estabelece a Súmula CARF n. 28, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010).” O destinatário da Representação Fiscal para fins Penais é o Ministério Público Federal, a que competirá dar seguimento ou não à referida representação. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.010530/2007-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA RECIBOS E DECLARAÇÕES MÉDICAS. AUSÊNCIA DE DEMAIS PROVAS. O conjunto probatório, destinado ao convencimento da Administração Fiscal, deve ser analisado objetivamente e sem olvidar as particularidades do fato gerador subjacente, razão pela qual meros recibos e declarações, ainda que datados e assinados, sem demonstração inequívoca de transferência de patrimônio, não possui aptidão suficiente para comprovar desembolsos dessa natureza. SIGILO MÉDICO. PROVA DE QUITAÇÃO PELO SERVIÇO. NÃO ABRANGÊNCIA. O sigilo médico não pode ser levantado pelo contribuinte como fato impeditivo do direito de produzir provas de pagamento por atendimentos dessa natureza, uma vez que o segredo do profissional se restringe à intimidade e à moléstia que possa ser portador, não abrangendo informações de interesse da Administração Fiscal, como recolhimento de tributos e rendimentos auferidos pelo exercício do trabalho.
Numero da decisão: 2003-000.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar as glosas de despesas médicas referentes às declarações de fls. 89/91, nos valores de R$ 9.600,00, R$ 2.000,00 e R$ 3.450,00, aliadas aos recibos apresentados. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Substituta e Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima.
Nome do relator: GABRIEL TINOCO PALATNIC
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AUSÊNCIA DE DEMAIS PROVAS. O conjunto probatório, destinado ao convencimento da Administração Fiscal, deve ser analisado objetivamente e sem olvidar as particularidades do fato gerador subjacente, razão pela qual meros recibos e declarações, ainda que datados e assinados, sem demonstração inequívoca de transferência de patrimônio, não possui aptidão suficiente para comprovar desembolsos dessa natureza. SIGILO MÉDICO. PROVA DE QUITAÇÃO PELO SERVIÇO. NÃO ABRANGÊNCIA. O sigilo médico não pode ser levantado pelo contribuinte como fato impeditivo do direito de produzir provas de pagamento por atendimentos dessa natureza, uma vez que o segredo do profissional se restringe à intimidade e à moléstia que possa ser portador, não abrangendo informações de interesse da Administração Fiscal, como recolhimento de tributos e rendimentos auferidos pelo exercício do trabalho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar as glosas de despesas médicas referentes às declarações de fls. 89/91, nos valores de R$ 9.600,00, R$ 2.000,00 e R$ 3.450,00, aliadas aos recibos apresentados. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Substituta e Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 05 30 /2 00 7- 16 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.403 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010530/2007-16 Relatório Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de relatório inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida. Trata-se de auto de infração lavrado em face do contribuinte acima identificado (fls. 10-16), onde foi apurado crédito tributário a suplementar no valor de R$ 20.598,52, ante a constatação de ter declarado despesas médicas indevidamente, no imposto de renda de pessoa física do ano-calendário de 2003. Do total acima, a multa de ofício, no importe de 75%, foi aplicada na quantia de R$ 6.449,40, e os juros de mora, aplicáveis à espécie, foram calculados em R$ 5.549,92. Doravante, o contribuinte apresentou sua impugnação às fls. 2-9, pessoalmente, onde aduziu, em síntese, a possibilidade de comprovar as despesas médicas com recibos firmados pelos profissionais que o assistiram, já que fazem prova absoluta de sua alegação; ainda, sustentou que o pagamento por esses serviços, mediante cheques bancários, não é obrigatório, sendo somente uma opção do mercado. Na oportunidade, juntou documentos (fls. 18-52). O acórdão de primeira instância, prolatado às fls. 54-60, manteve o crédito tributário tal como lançado, por unanimidade de votos; assim, a impugnação oferecida foi julgada improcedente. Nesse passo, então, o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 67-82), em que ponderou, em resumo, citando dispositivos legais e fontes doutrinárias, que os recibos, datados e assinados, fazem prova das deduções por essas despesas, e que o sigilo médico, imposto aos profissionais, impede que o contribuinte produza outras provas. Anexou, ainda, declarações médicas (fls. 88-91). Autos, por derradeiro, encaminhados a esta Seção de Julgamento, para decisão colegiada (fl. 93), com as homenagens de praxe. É o relato do essencial. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Redatora ad hoc. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. Conheço do recurso interposto, eis que o contribuinte foi regularmente cientificado da decisão combatida em 14/5/2010 (fl. 63), e formalizou seu inconformismo em 09/6/2010 (fl. 67), sendo, portanto, tempestivo. No mérito, não assiste razão ao contribuinte. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.403 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010530/2007-16 O conjunto probatório apresentado pelo contribuinte autoriza concluir que efetivamente suportou as despesas médicas que fez incluir em sua declaração de ajuste anual, com relação às declarações de fls. 89/91, nos valores de R$ 9.600,00, R$ 2.000,00 e R$3.450,00, aliadas aos recibos apresentados . Nesse particular, importante consignar, que documentos de natureza particular, como recibos e declarações médicas, possuem autoridade de comprovar pagamentos de qualquer espécie, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.250 e do art. 80 do RIR, demonstrando inequivocamente a transferência de patrimônio. Assim, como o recorrente trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar parcialmente o julgado de piso, para afastar as glosas de despesas médicas referentes às declarações de fls. 89/91, nos valores de R$ 9.600,00, R$ 2.000,00 e R$3.450,00, aliadas aos recibos apresentados. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para afastar as glosas de despesas médicas referentes às declarações de fls. 89/91, nos valores de R$ 9.600,00, R$ 2.000,00 e R$3.450,00, aliadas aos recibos apresentados. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (voto de Gabriel Tinoco Palatnic) Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13894.721034/2015-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.879
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 4. 72 10 34 /2 01 5- 51 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.879 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.721034/2015-51 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.879 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.721034/2015-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.879 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.721034/2015-51 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.879 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.721034/2015-51 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.879 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.721034/2015-51 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.879 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.721034/2015-51 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.879 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.721034/2015-51 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.005121/2008-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. TAXA SELIC. O crédito não integralmente pago é acrescido de juros de mora, nos termos da legislação tributária. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. É vedado aos Órgãos administrativos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 2001-002.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. TAXA SELIC. O crédito não integralmente pago é acrescido de juros de mora, nos termos da legislação tributária. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. É vedado aos Órgãos administrativos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.

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A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. TAXA SELIC. O crédito não integralmente pago é acrescido de juros de mora, nos termos da legislação tributária. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. É vedado aos Órgãos administrativos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 51 21 /2 00 8- 94 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.025 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005121/2008-94 Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 14/04/08, por meio da qual exige-se do ora recorrente o valor de R$ 8.538,98 a título de IRPF suplementar, exercício 2005, ano-calendário 2004, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, diante da dedução indevida de despesas médicas, em que foi glosado o valor de R$31.050,84. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando, em síntese que: a) foram apresentados documentos comprobatórios das despesas médicas que preenchem os requisitos do art. 80 do RIR/99; b) a adoção de juros moratórios é expediente ilegal e inconstitucional, pois desnatura por completo o pressuposto e a finalidade desta espécie de juros. A taxa Selic, da forma como existente e calculada hoje, não guarda qualquer correlação lógica com a recomposição do patrimônio lesado, pela falta do tributo não pago, como se busca nos juros moratórios; c) não há que se falar que a cobrança da taxa Selic estaria autorizada legalmente (Lei n° 9.065/95), com fulcro no art. 161, 1º, CTN, e que suficiente para legitimar sua incidência no caso concreto, visto que desrespeita o art. 110 do CNT; d) a multa aplicada no auto de infração ofende aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade e da proibição do confisco, previstos na CF/88, devendo ser reduzida ao patamar de 20%, de conformidade com o art. 61, §2° da Lei 9.430/96; O Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) recibo no valor de R$ 5.000,00, emitido por Dr. Alvaro Afonso Ribeiro, dentista, referente a tratamento odontológico (fl.25); (ii) declaração de serviços odontológicos prestados, emitido por Dr. Alvaro Afonso Ribeiro (fl.26); (iii) recibos no valor de R$ 2.000,00, emitidos por Dr. Leonardo Benedito, médico, referente a honorários médicos (fls.27-30); (iv) recibos, no valor de R$ 9.000,00, emitidos por Carolina Polato, fisioterapeuta, referente a sessões de fisiotrapia (fls.28-35); (v) declaração de serviços fisioterápicos prestados, emitido por Carolina Polato, fisioterapeuta (fl.36); (vi) recibos, no valor de R$ 7.500,00, emitidos por Juliana Siqueira, psicóloga, referente a tratamento psicoterapico (fls.37-44); (vii) declaração de serviços psicoterápicos prestados, emitido por Juliana Siqueira (fl.45); (viii) recibo no valor de R$ 5.000,00, emitido por Dr. Luiz Anastaci Jr., dentista, referente a tratamento odontológico (fl.46-50); (ix) declaração de serviços odontológicos prestados, emitido por Dr. . Luiz Anastaci Jr. (fl.51); Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.025 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005121/2008-94 (x) extrato de serviços anual UNIMED – 2004 (fl.52); (xi) certidão de casamento (fl.73); (xii) declaração UNIMED (fl.74); (xiii) recibos reapresentados com carimbo confere com o original (fls. 75-86); (xiv) comprovante de pagamento UNIMED (fl.87-88); Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de São Paulo II (SP) proferiu o acórdão nº: 17-36.249 9ª Turma da DRJ/SP2, julgando improcedente a impugnação, diante dos seguintes motivos: a) com relação ao ônus da prova, no caso das deduções, o art. 11, § 3° do Decreto- Lei n° 5.844/43, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprova-las ou justifica-las, deslocando para ele o ônus probatório; b) nos recibos médicos apresentados, há descrição genérica dos serviços prestados, impedindo verificar se tratam-se de despesas médicas dedutíveis. c) mesmo com o reconhecimento, por parte dos profissionais Álvaro Afonso Ribeiro (fl. 25), Carolina Polato (fl. 35), Juliana Stefani Siqueira (fl. 44) e de Luiz Henrique Anastaci (fl. 50), este último irmão do contribuinte, quanto à prestação do serviço, o tipo de tratamento realizado, o recebimento dos honorários em dinheiro e a declaração nas DIRPF/2005, não há elemento de prova contundente e inequívoco que caracterize a prestação de espécie alguma de serviço ou a efetiva transferência de numerário correspondente. Os recibos e as declarações firmadas limitam-se a demonstrar uma relação entre as partes, o que, porém, não comprova haver materializado aquilo que pretendem fazer crer; d) todas as declarações foram emitidas em abril de 2008, provavelmente a pedido do contribuinte, mas não vieram acompanhadas de qualquer outro documento produzido em momento anterior ao início do procedimento de fiscalizaçao; e) o interessado é médico e declara possuir plano de saúde. Mesmo assim, efetuou gastos de R$ 9.000,00 com fisioterapia, R$ 7.500,00 com psicoterapia, R$2.000,00 com clínico geral e R$ 10.000,00 com tratamento odontológico, somados os recibos de dois profissionais; f) quanto às despesas médicas relativas à Unimed Campinas, dos R$ 3.297,24 declarados na DIRPF/2005 (fl. 60), foram glosados pela autoridade fiscal RS 1.017,24 relativos a P.A.F. (Plano de Auxílio Funeral), uma vez que não existe previsão legal para dedução destas despesas; g) sobre os gastos com a Unimed Bragança Paulista, consta na Descrição dos Fatos (fl. 57-verso), que foram glosados por falta de comprovação. Na impugnação juntou o demonstrativo de fl. 51 da Unimed, CNPJ 01.029.782/0001-54, no montante de RS 1.533,60, tal qual declarado na DIRPF/2005 (fl. 60), os quais serão restabelecidos; h) quanto à utilização da taxa Selic, a exigência dos juros apurados a partir deste índice está prevista no parágrafo 3º do art. 5º c/c com o parágrafo 3º do art. 61 da Lei 9.430/96. No tocante à multa de ofício de 75% lançada, seu fundamento legal está no art. 44, I, da Lei 9.430/96. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.025 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005121/2008-94 Inconformado com o v. acórdão nº: 17-36.248 9ª Turma da DRJ/SP2, o Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em suma: a) em outro momento, o Conselho de Contribuintes já reconheceu a suficiência dos recibos e declarações dos prestadores dos serviços como comprovantes da efetiva ocorrência dos tratamentos (Recurso n° 145547, proc., n° 10930.007684/2002-01); b) o Recorrente anexou os competentes LAUDOS, RELATÓRIOS DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS E DECLARAÇÕES, além de anexar prontuários, comprovantes de tratamentos e declaração do profissional, comprovando a efetividade dos tratamentos efetuados, em total conformidade com requisitos exigidos pelo Regulamento do Imposto de Renda, em seu art. 80; c) se a mora no pagamento do tributo traz a obrigação de indenizar o Estado pelo não recebimento do tributo no prazo legal, não pode se materializar numa taxa de caráter puramente remuneratório, como é a é a SELIC, logo, não é possível alegar que a cobrança da SELIC estaria autorizada legalmente (Lei n° 9.065/95, art. 161, §1º, do CTN), e que isto seria suficiente para legitimar sua incidência no caso concreto; d) descabida qualquer alegação de impossibilidade do Órgão Administrativo examinar a constitucionalidade das leis, assim, há de considerar que a multa aplicada no auto de infração ofende aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade (art. 5°, LIV) e (art.150, IV), previstos na Constituição Federal. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo, razão pela qual passo a analisar as razões de fato e de direito aduzidas pelo Recorrente. Preliminarmente – Impossibilidade de deixar de aplicar lei federal sob o fundamento de inconstitucionalidade Pretende a recorrente que a multa veiculada pelo auto de infração seja afastada por força dos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade, que – sempre segundo o Recorrente – são violados pela aplicação da multa de ofício. Em que pese meu entendimento pessoal no sentido de que as multas de ofício encontram fundamento de validade na constituição e estão em perfeita harmonia com o sistema jurídico tributário, fato é que, ainda que assim não fosse, a lei federal não poderia ser afastada em face da norma prescrita no art. 26-A, do Decreto nº 70.235/72. O Mérito – aplicação da norma do art. 57, §3º, do RICARF Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.025 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005121/2008-94 No que diz respeito ao mérito do recurso voluntário interposto pelo Contribuinte, entendo que é plenamente aplicável o art. 57, §3º, do RICARF, tendo em vista que o ora Recorrente não apresentou novas razões de defesa perante este CARF, razão pela qual eu proponho a confirmação e adoção do acórdão 17-36.248 – 9ª Turma da DRJ/SP2, pelos seus próprios fundamentos. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12689.000108/00-27
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Ano-calendário: 1995 II. IPI. DRAWBACK IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI DRAWBACK SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO. Somente serão aceitos para comprovação do regime Drawback Registros de Exportação devidamente vinculados ao Ato Concessório que tentam comprovar, e que contenham a informação de que se referem a uma operação de Drawback. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Os arts. 132 e 133 do CTN impõem a responsabilidade integral ao sucessor, pelos tributos devidos, juros aplicáveis à matéria e pelas multas, sejam de caráter punitivo ou moratório. Negado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.
Numero da decisão: 9303-001.826
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento total. Vencida, ainda, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann, que dava provimento parcial para excluir a multa.
Nome do relator: Marcos Aurélio Pereira Valadão
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ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Ano­calendário: 1995  II. IPI. DRAWBACK  IMPOSTO  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO  —  II  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS —  IPI  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO. Somente  serão  aceitos  para  comprovação  do  regime  Drawback  Registros  de  Exportação  devidamente  vinculados  ao  Ato  Concessório  que  tentam  comprovar, e que contenham a informação de que se referem a uma operação  de Drawback.  SUCESSÃO  POR  INCORPORAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  PELA  MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Os arts. 132 e 133 do CTN impõem a  responsabilidade integral ao sucessor, pelos tributos devidos, juros aplicáveis  à matéria e pelas multas, sejam de caráter punitivo ou moratório.  Negado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado,   ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS,  por maioria de votos,  em negar provimento  ao  recurso,  nos  termos do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Teresa Martínez  López,  que  davam  provimento  total.  Vencida,  ainda,  a  Conselheira  Susy Gomes Hoffmann,  que dava provimento parcial para excluir a multa..       Fl. 0DF CARF MF Impresso em 31/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     2 Otacílio Dantas Cartaxo _ Presidente da CSRF    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente)    Relatório  Por bem descrever os  fatos adoto o Relatório do acórdão  recorrido, com os  ajustes necessários para maior clareza:  Em 17/02/95 a SECEX emitiu o Ato Concessório n° 1­95/035­1  em  favor  da  Usina  Siderúrgica  da  Bahia  S/A  —  USIBA,  atualmente  GERDAU  S/A  (a  USIBA  foi  incorporada  à  Siderúrgica  Açonorte  S/A,  que,  por  sua  vez,  foi  incorporada  à  Companhia  Siderúrgica  da  Guanabara  —  COSIGUA,  que  passou  a  denominar­se  de  GERDAU  S/A),  autorizando  a  empresa  a  importar  “Eletrodo  de  Grafite  Impregnado,  grau  AGX, de 24”x 36”, com os respectivos nipples cônicos”, com o  compromisso  de  exportar  "Palanquilha  de  aço".  O  prazo  para  exportação foi alterado do dia 17/08/95 para 17/02/96, conforme  Aditivo firmado em 08/08/95.  A SECEX, mediante comprovação por parte da empresa, emitiu  o  "Relatório  de  Comprovação  de  DRAWBACK",  onde  consta  que a empresa exportou, em julho de 1995, 10.657,40 toneladas  de Fio Máquina de Ferro — fls. 25/27.  Ao efetuar o Registro da Exportação — RE no SISCOMEX,  para  a  devida  averbação,  a  empresa  deixou  de  informar  que a operação de exportação estava vinculada ao Regime  Aduaneiro Especial de Drawback,  registrando a operação  como  "exportação  normal",  tornando  impossível  ao  Fisco  adotar  as  cautelas  próprias  para  urna  exportação  no  "regime drawback",  tais  como verificar o  cumprimento de  todas as condições e requisitos previstos em lei ou contrato  para  a  concessão  e  fruição  do  beneficio,  inclusive  confrontar  a  mercadoria  exportada  com  a  aquela  autorizada pelo Ato Concessório.  As exportações informadas no "Relatório de Comprovação  de  Drawback"  tiveram  um  tratamento  fiscal,  no  procedimento  de  desembaraço  aduaneiro  de  exportação,  como  sendo  uma  exportação  no  "regime  comum"  e  não  uma exportação no "regime drawback".  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 31/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 12689.000108/00­27  Acórdão n.º 9303­01.826  CSRF­T3  Fl. 706          3 O  Fisco  entende  que  não  pode  o  exportador,  após  concluídos  todos  os  procedimentos  de  despacho  de  exportação,  utilizar­se  de  uma  exportação  efetuada  no  "regime  comum"  para  comprovar  um  Ato  Concessório  Drawback — Suspensão.  Somente  exportações  enquadradas  nos  códigos  de  operação para o Regime Aduaneiro Especial de Drawback  é  que  são  hábeis  para  comprovar  o  Ato  Concessório  Drawback — Suspensão.  As  autoridades  autuantes  entenderam,  ainda,  que  a  quantidade comprometida para exportação (10.600,00 ton)  era inferior ao rendimento efetivo da mercadoria importada.  Pelos cálculos da fiscalização, deveria ser exportado 11.416,50  toneladas de fio­máquina.  Em  conseqüência,  foram  lavrados  os  Autos  de  Infração  de  fls.  02/09, nos valores de R$ 63.181,14 (sessenta e três mil, cento e  oitenta e um reais e quatorze centavos), relativo ao IP I, e de R$  59.077,34  (cinqüenta  e  nove mil,  setenta  e  sete  reais  e  trinta  e  quatro centavos), relativos ao II, ambos incluindo multa de oficio  e juros de mora.  A empresa Recorrente tornou ciência dos Autos de Infração em  04/02/00  e,  inconformada  com  a  exigência,  apresentou,  em  08/03/00,  a  impugnação  de  fls.  212/228,  onde  alega,  em  sua  defesa, o seguinte, resumidamente:  1.  Que  efetivamente  cumpriu  o  compromisso  assumido  do  ato  concessório, objeto do litígio, ao exportar os produtos previstos  no  mesmo,  na  quantidade,  no  valor  e  no  prazo  definidos,  devidamente  comprovado  perante  a  SECEX,  que  emitiu  o  competente Relatório de Comprovação de Drawback;  2. O fato de não haver sido indicado nos RE's o ato concessório  ao qual estavam relacionados constitui um vício formal que não  pode  levar  à  descaracterização  de  toda  urna  operação  de  exportação, efetivamente realizada e aceita pela SECEX;  3.  Inexiste  qualquer  dispositivo  legal  que  obrigue  a  empresa  a  manter controles e registros em separado de estoque de insumos  estrangeiros importados sob o regime de drawback.  4. A utilização de insumos nacionais em produtos exportados sob  o  regime  de  drawback  e  a  utilização  de  insumos  importados,  também  sob  o  regime  de  drawback,  para  fabricar  e  vender  o  mesmo produto  no mercado  interno,  nenhum prejuízo  causa  às  concorrentes  no  mercado  interno,  pela  natureza  fungível  do  insumo importado (eletrodo)  5. A diferença entre a exportação realizada e a dita pelo Fisco  como  devida,  em  virtude  do  rendimento  dos  eletrodos,  é  desprezível e está dentro do limite permitido pelo art. 326 do RA.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 31/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     4 6.  A GERDAU  é  sucessora  da USIBA  e  a  responsabilidade  de  sucessoras  de  pessoas  jurídicas  incorporadas  diz  respeito  apenas aos tributos gerados pela sucedida, não sendo extensiva,  esta  responsabilidade,  às  multas,  por  constituírem  sanções  tributárias,  com  caráter  penal,  sendo  a  responsabilidade  sobre  estas de caráter estritamente pessoal.  7. Os juros não são devidos a partir de junho de 1995, urna vez  que  os  tributos  incidentes  na  importação  dos  eletrodos  foram  recolhidos à época e, posteriormente, compensados com tributos  incidentes  sobre  importações  realizadas  em  27/10195  e  10/11/95.  8.  Discorda  da  cobrança  dos  juros  com  base  na  taxa  SELIC,  contestando sua norma instituidora.  O  Delegado  da  DRJ  Salvador  ­  BA  julgou  procedente  o  lançamento,  nos  termos  da  Decisão  DRJ/SDR  n°  1.241,  de  25/06/01, cuja ementa abaixo transcrevo.  Assunto: Imposto sobre a Importação   Data do fato gerador: 25/04/1995   Ementa: COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO.  Somente  serão  aceitos  para  comprovação  do  regime Drawback  Registros  de  Exportação  devidamente  vinculados  ao  Ato  Concessório  que  tentam  comprovar,  e  que  contenham  a  informação de que se referem a uma operação de Drawback.  LAUDO TÉCNICO.  Incabível  o  questionamento,  pela  Receita  Federal,  da  relação  insumo importado/produto exportado constante do laudo técnico  que  instruiu  o  pedido  de  drawback,  aprovado  e  concedido  pela  Secex, órgão competente para tal.  SUCESSÃO  POR  INCORPORAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  PELA MULTA DE OFICIO. CABIMENTO.  A  responsabilidade  da  sucessora  por  infração  cometida  pela  empresa incorporada, inclui a multa de oficio.  JUROS DE MORA.  A  inadimplência  quanto  ao  recolhimento  de  tributos  e  contribuições sujeita­se à incidência de juros de mora.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI   Data do fato gerador: 09/06/1995   Ementa: COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO   Somente  serão  aceitos  para  comprovação  cio  regime Drawback  Registros  de  Exportação  devidamente  vinculados  ao  Ato  Concessório, e que contenham, a informação de que se referem a  uma operação de Drawback.  LAUDO TÉCNICO.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 31/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 12689.000108/00­27  Acórdão n.º 9303­01.826  CSRF­T3  Fl. 707          5 Incabível  o  questionamento,  pela  Receita  Federal,  da  relação  insumo importado/produto exportado constante do laudo técnico  que  instruiu o pedido de drawback, aprovado e concedido pela  Seca, órgão competente para tal.  SUCESSÃO  POR  INCORPORAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  PELA MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  A  responsabilidade  da  sucessora  por  infração  cometida  pela  empresa incorporada, inclui a multa de oficio.  JUROS DEMORA.  A  inadimplência  quanto  ao  recolhimento  de  tributos  e  contribuições sujeita­se à incidência de juros de mora.  Dentre  outros,  o  ilustre  julgador  monocrático  fundamenta  sua  decisão com os seguintes argumentos:  1.  As  informações  contidas  nos  Registros  de  Exportação,  preenchidos  pela  própria  empresa,  são  de  sua  inteira  responsabilidade, e a lei prevê, de forma explicita, a vinculação  da exportação ao beneficio concedido.  2.  As  exportações  realizadas  pela  contribuinte  e  glosadas  pela  fiscalização  não  guardam  relação  com  o  ato  concessório  em  análise.  3.  Descaracterizada  a  relação  entre  as  exportações  e  o  respectivo  ato  concessório,  não  há  como  se  comprovar  que  os  bens importados foram efetivamente utilizados na produção dos  bens exportados e, por conseguinte, não há como se dizer que o  contribuinte  cumpriu  o  compromisso  assumido,  ficando,  desta  sorte,  as  importações  sujeitas  ao  pagamento  dos  tributos  suspensos.  4.  Cabe  à  SECEX  a  aceitação  ou  não  do  beneficio  pleiteado,  bem como do Laudo Técnico que instruiu o pedido, não cabendo  à  SRF  questionar  a  validade  do  documento  ou  moldes  e  parâmetros utilizados para a concessão do regime.  5.  A  taxa  de  juros mencionada  no  §  1°  do  artigo  161  do CTN  vem  sendo  quantificada,  ao  longo  do  tempo,  pela  legislação  ordinária.  6.  A  taxa  SELIC  vem  sendo  aplicada  por  força  das  Leis  n°  9.065/95 (art. 13) e n° 9.430/96 (art. 61, § 3º).  7.  Em  relação  à  data  da  vigência  dos  juros  de  mora,  é  de  se  concluir  que  os  tributos  devidos  encontram­se  em  aberto,  sem  pagamento, desde o vencimento, já que o recolhimento efetuado  inicialmente  foi,  posteriormente,  alocado  no  pagamento  de  outros débitos tributários, pelo sistema de compensação.  8. A infração tributária é objetiva (art. 136 do CTN) e a sucessão  se dá, neste feito, objetivamente. A impugnante não pode alegar  que  desconhecia  a  irregularidade,  pois  ela  está  na  escrita  na  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 31/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     6 declaração  da  incorporada,  pelo  que  sucedeu  sabedora  dos  riscos  impostos  pela  compensação  ilegal.  A  falta  do  recolhimento de tributo por desrespeito a legislação está à vista  de todos e esta infração, objetiva que é, deve ser suportada por  sucessão.  A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no  dia 24/07/01, conforme AR de fl. 437.  Discordando  da  referida  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou,  no  dia  22/08/01,  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  440/462,  onde  reprisa  os  argumentos  da  impugnação,  reforçando  seus  argumentos  de  que,  efetivamente,  cumpriu  o  compromisso assumido e a mercadoria importada foi totalmente  utilizada  no  produto  exportado,  cabendo  à  SECEX  verificar  o  adimplemento do compromisso de exportar, o que efetivamente o  fez (Portaria MF n° 46/82).  Em garantia de recurso,  foi oferecida a Carta de Fiança de fls.  467/468.  Na  forma  regimental  o  processo  foi  a  mim  distribuído  no  dia  14/10/03, conforme despacho exarado na última folha dos autos  — fls. 564.  A  Câmara  a  quo  negou  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  acórdão  foi  assim ementado:  IMPOSTO  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO —  II  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  —  IPI.  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  INADIMPLEMENTO  DO  COMPROMISSO  DE  EXPORTAÇÃO.  Registro  de  Exportação  não  vinculado  a  ato  concessório  não  será  aceito  para  fins  de  comprovação  do  regime  de  drawback.  Constatado  divergência  entre  o  Relatório  de  Comprovação  do  Drawback,  encaminhado  pela  SECEX/CACEX  à  SRF  para  comprovar  o  adimplemento,  e  os  dados  apurados  em  procedimento  de  fiscalização,  será  feito  o  lançamento  dos  impostos, eventualmente devidos, acrescidos de multa de oficio e  juros de mora.  JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC.  A  falta  de  pagamento  de  imposto  no  prazo  legal  sujeita  a  aplicação  dos  juros  de  mora,  calculados  com  base  na  taxa  SELIC,  nos  termos  da  legislação  vigente.  Compete  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  o  controle  da  constitucionalidade das normas jurídicas.  JUROS DE MORA. TERMO DE INÍCIO.  Os  juros de Mora devem ser  computados a partir do  trigésimo  primeiro  dia  após  a  expiração  do  prazo  fixado  para  a  exportação  (art.  319,  I,  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo Decreto n° 91.030/85).  SUCESSÃO  POR  INCORPORAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  PELA MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 31/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 12689.000108/00­27  Acórdão n.º 9303­01.826  CSRF­T3  Fl. 708          7 A  obrigação  tributária  principal,  inclusive  decorrente  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  por  empresa  incorporada,  como  é  o  caso  de  multa  de  oficio,  é  de  responsabilidade da empresa incorporadora.   RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA.  Irresignado, o sujeito passivo apresentou recurso especial às fls. 633/655, por  meio do qual requereu a reforma do acórdão ora fustigado.  Alegou em sua peça recursal a recorrente argumenta que:  a) Cometeu um simples "erro material", ao realizar exportações  com a utilização do código 80.000, nos Registros de Exportação­ RE, quando deveria ter utilizado o código 81.101, que é próprio  para exportações que exigem a baixa nos atos concessórios;  b) O  fato  de  a  empresa  ter  feito  constar  o  código  80.000,  nos  REs,  ao  invés  de  colocar  o  código  81.101,  em  nada  afetou  a  conferência  aduaneira,  pois  não  há  diferença  entre  a  conferência de mercadorias com o código 80.000 e a conferência  de mercadorias com o código 81.101;  c)  Tendo  a  empresa  realizado  importação  de  insumos  com  o  beneficio do "drawback", não teria qualquer razão para exportar  mercadoria sem valer­se de tal beneficio, tendo apenas incorrido  em  “erro  humano",  ao  fazer  constar  um  código  no  lugar  de  outro, o que em nada prejudicou o erário;  d) O descumprimento de um mero aspecto formal, não deve ter  força suficiente para anular o direito a um beneficio fiscal, pois  todos os contribuintes (inclusive os servidores da Administração  Pública)  estão  sujeitos  à  prática  de  erros.  O  que  importa  é  a  essência e não a  forma. O  formalismo excessivo é contrário ao  principio  da  Justiça  Fiscal,  pois  inúmeras  injustiças  são  praticadas sob o manto do descumprimento de aspectos formais.  e)  No  máximo,  a  empresa  poderia  sofrer  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  O  recurso  foi  admitido  pelo  Presidente  da  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho de Contribuintes, por meio de despacho às fls. 694.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contra­razões  às  fls.  697/703.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Aurélio Pereira Valadão  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 31/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     8 Conheço o Recurso Especial do Contribuinte, que é tempestivo e apresentado  em boa forma.  A  matéria  posta  à  apreciação  por  esta  Câmara  Superior,  que  suscitada  no  Recurso Especial, cinge­se aos seguintes pontos:  a)  O  contribuinte  teria  cometido  apenas  "erro  material",  ao  realizar  exportações  com  a  utilização  do  código  80.000,  nos  Registros  de  Exportação­RE,  quando  deveria ter utilizado o código 81.101, que é próprio para exportações que exigem a baixa nos  atos concessórios; e isto não teria afetado a conferência de mercadorias, seria apenas um “erro  humano”, que em nada teria prejudicado o erário – tratando­se apenas de mero aspecto formal.  Neste entendimento a operação de exportação teria satisfeito o compromisso de drawback e, no  máximo, a empresa poderia sofrer penalidade por descumprimento de obrigação acessória.  b) Mantida  a  exigência,  a discussão  seria  em  relação à  responsabilidade  da  sucessora por infração cometida pela empresa incorporada, o que incluiria a multa de oficio.  Passemos à análise dessas questões.  Em  relação ao primeiro  ponto,  em que pese a  jurisprudência  administrativa  trazida à baila pelo contribuinte, é preciso verificar que há também decisões em sentido oposto,  que  se  amoldam  exatamente  no mesmo  tema  decidendum,  como  é  o  caso  do Acórdão  301­ 31368 abaixo transcrito:  Acórdão  301­31368.  II/IPI  VINCULADO.  DRAWBACK.  SUSPENSÃO. ADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA.  Somente  serão  aceitos  como  comprovação  do  regime  "Drawback", Registros de Exportação devidamente vinculado ao  Ato  Concessório,  e  que  contenham  a  informação  de  que  se  referem  a  uma  operação  de  drawback.  (Inteligência  do  Comunicado DECEX nº 21/97, item 19.1).(Grifamos)  Na  falta  de  vinculação  dos  Atos  Concessórios  do Registro  de  Drawback aos Registros de Exportação deverão ser exigidos os  tributos suspensos na importação, acrescidos de multa de oficio  e dos juros de mora. (Grifamos)  RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.  Veja­se que o próprio Comunicado DECEX nº 21/97 prevê que a aceitação  de comprovação de regime de drawback deve ser feita com registros de exportação vinculados  aos  atos  concessório.  A  razão  disto  é  o  controle  aduaneiro.  Em  consonância  com  este  raciocínio, veja­se que o art. 325 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030,  de  1985,  determinava  que  a  utilização  do  beneficio  drawback  deveria  ser  anotada  no  documento  comprobatório  da  exportação,  o  que,  segundo  Roosevelt  Baldomir  Sosa,  in  Comentários  à  Lei Aduaneira, Editora Aduaneiras,  pág.  277/278,  visa  exatamente  garantir  o  controle fiscal, como outrora já afirmado.  Em  não  se  procedendo  desta  forma  o  controle  aduaneiro  falha.  A  questão  crucial é a inaceitabilidade dos Registros de Exportação glosados pelo Fisco na comprovação  do compromisso assumido no Ato Concessório n° 1­95/035­1, em virtude das exportações, que  em tese correspondem ao compromisso de drawback, não terem sido vinculados ao respectivo  ato concessório que tentam comprovar, nem terem feito o devido enquadramento das operações  como sendo parte de uma operação de drawback, e sim o código de operação 8000, relativo a  exportação normal. O art. 325 do Decreto 91.030, de 1985 (Regulamento Adunaeiro Vigente à  época da infração) dispõe in verbis:  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 31/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 12689.000108/00­27  Acórdão n.º 9303­01.826  CSRF­T3  Fl. 709          9 Art.  325.  A  utilização  do  benefício  previsto  neste  Capítulo  [Drawback]  será  anotada  no  documento  comprobatório  de  exportação. (Adendo nosso).  A notação no documento comprobatório de exportação é a correta vinculação  da operação no Registro de Exportação o que, repita­se, não foi feito. A questão aqui, objeto do  debate, não é a desconsideração do ato da SECEX denominado “Relatório de Comprovação de  Drawback”,  mas  de  se  obedecer  à  norma  que  deixa  claro  que  somente  se  considera  exportado para efeitos de cumprimento de regime de drawback, para efeitos de controle  aduaneiro  e  seus  conseqüentes  tributários,  a  exportação  cujo  Registro  de  Exportação  esteja  vinculado  ao  ato  concessório  do  drawback  respectivo.  Ora  isto  não  ocorreu  no  caso,  daí  a  cobrança ser procedente, em estrita obediência ao princípio da legalidade. Daí serem devidos  os tributos, multas e juros de mora, conforme exigidos pela Administração Tributária.  Superada a primeira questão, passa­se ao segundo ponto.  A alegação é de que não se aplica a multa à sucessora (Gerdau S/A) por força  do art. 132 do CTN, ou  seja, que ela não sucede as multas aplicadas à  incorporada, mas  tão  somente  os  tributos  (dito  “principal”).  Se  o  lançamento  do  tributo  e  multa  se  deu  antes  da  aquisição, o  art.  132 do CTN  indica  justamente que  a  sucessora  é  responsável pelos  tributos  devidos e todos os seus acessórios legais (juros e multas). A jurisprudência judicial é tranqüila  neste sentido. Veja­se os Recursos Especiais seguintes REsp 745007  / SP,  I T, Rel. Ministro  José Delgado,  dec.  em 19/05/2005; REsp 1017186  / SC,  Ii.,  T., Ministro Rel. Castro Meira,  dec. em 11/03/2008; e REsp 670224 / RJ, I T, Rel. Ministro José Delgado, dec. em 04/11/2004,  cuja ementa transcrevo em homenagem a sua hialina clareza:  REsp 670224 /RJ  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  EMPRESA  INCORPORADORA.  SUCESSÃO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA DO SUCESSOR.  CDA.  APLICAÇÃO.  ARTS.  132  E  133  DO  CTN.  PRECEDENTES.  1.  Recurso  especial  oposto  contra  acórdão  que  manteve  a  inclusão  da  empresa  alienante,  como  responsável  solidária,  no  pólo  passivo  de  processo  executivo  fiscal,  em  decorrência  de  sucessão tributária prevista no art. 133, I, do CTN.  2.  Os  arts.  132  e  133  do  CTN  impõem  ao  sucessor  a  responsabilidade integral, tanto pelos eventuais tributos devidos  quanto pela multa decorrente, seja ela de caráter moratório ou  punitivo. A multa aplicada antes  da  sucessão  se  incorpora  ao  patrimônio  do  contribuinte,  podendo  ser  exigida  do  sucessor,  sendo que, em qualquer hipótese, o sucedido permanece como  responsável. É devida, pois, a multa, sem se fazer distinção se é  de caráter moratório ou punitivo; é ela imposição decorrente do  não­pagamento do tributo na época do vencimento. (Grifamos)  3. Na expressão “créditos tributários” estão incluídas as multas  moratórias.  A  empresa,  quando  chamada  na  qualidade  de  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 31/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     10 sucessora  tributária,  é  responsável  pelo  tributo  declarado  pela  sucedida  e  não  pago  no  vencimento,  incluindo­se  o  valor  da  multa moratória.   4.  Precedentes  das  1ª  e  2ª  Turmas  desta  Corte  Superior  e  do  colendo  STF.  5. Recurso especial não provido.    Diante do exposto, voto pelo não provimento do recurso especial  interposto  pelo contribuinte.      Marcos Aurélio Pereira Valadão                                  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 31/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO

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Numero do processo: 15504.002108/2010-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO. Presentes os pressupostos recursais, mostra-se possível o conhecimento do recurso. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SÚMULA CARF N.º119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 9202-008.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO. Presentes os pressupostos recursais, mostra-se possível o conhecimento do recurso. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SÚMULA CARF N.º119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 21 08 /2 01 0- 13 Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.594 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.002108/2010-13 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2301-004.156, proferido pela 1ªTurma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 11 de setembro de 2014, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 219: MULTA. INCIDÊNCIA DA RETROATIVIDADE BENIGNA ENQUANTO O ATO NÃO ESTÁ DEFINITIVAMENTE JULGADO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na presente autuação ser calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. No que se refere ao recurso especial, fls. 229 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 240 e seguintes, para rediscutir a “cesta de multas". Em seu recurso, aduz a Procuradoria, em síntese, que: a) deve-se privilegiar a interpretação no sentido de que a lei não utiliza palavras ou expressões inúteis e, em consonância com essa sistemática, tem-se que, a única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o lançamento da multa isolada prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91 ocorrerá quando houver tão-somente o descumprimento da obrigação acessória, ou seja, as contribuições destinadas a Seguridade Social foram devidamente recolhidas; b) toda vez que houver o lançamento da obrigação principal, além do descumprimento da obrigação acessória, a multa lançada será única, qual seja, a prevista no artigo 35-A da Lei nº 8.212/91; c) conforme salientado alhures, houve lançamento de contribuições sociais em decorrência da atividade de fiscalização que deu origem ao presente feito. Logo, de acordo com a nova sistemática, o dispositivo legal a ser aplicado é o artigo 35-A da Lei nº 8.212/91, com a multa prevista no lançamento de ofício (artigo 44 da Lei nº 9.430/96).; d) à semelhança do que ocorre com os demais tributos federais, verificado que o contribuinte não realizou o pagamento ou o recolhimento do tributo devido e não declarou no documento próprio (GFIP) todos os dados relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias (a respeito, ver o TEAF e o Relatório Fiscal), cumpre à fiscalização realizar o lançamento de ofício e aplicar a respectiva multa (de ofício) prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430/96; e) cumpre afastar a incidência do art. 61 da Lei nº 9.430/96, aplicável apenas nas hipóteses em que o contribuinte incorreu na mora e efetuou o recolhimento em atraso, de forma espontânea, independente do lançamento de ofício, efetuado com esteio no art. 149 do CTN. Inaplicável, pois, ao presente caso; f) tem-se que, no momento da execução do julgado, a autoridade fiscal deverá apreciar a norma mais benéfica: se as duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou o art. 35-A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.594 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.002108/2010-13 Intimada, a Contribuinte apresentou Contrarrazões, como se observa das fls. 254 e seguintes: a) o Recurso Especial ora contrarrazoado sequer poderia ter sido conhecido e admitido, porquanto ausente o prequestionamento da matéria, que restou, então, preclusa; b) auto de infração em questão foi lavrado em razão de suposto descumprimento a obrigação principal de recolhimento de contribuição previdenciária, tendo sido imposta, também, a multa moratória, além da autuação específica, também como aplicação de multa, em razão de suposto descumprimento a obrigação acessória; c) a distinção é referente à espécie de penalidade aplicada, na espécie, única e exclusivamente a multa de mora, não havendo espaço para aplicação de multa de ofício em sede de Recurso Especial. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. 1. Do conhecimento. Aduz a Recorrida a impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial interposto, considerando, essencialmente, a ausência de prequestionamento acerca da retroatividade da multa prevista no artigo 35-A da Lei 8.212/91, porquanto ela não corresponde à penalidade aplicável ao descumprimento com relação ao qual foi lavrado o auto de infração. Não obstante os argumentos colacionados, cabe salientar que a divergência jurisprudencial reside justamente na aplicação distinta da penalidade a situações fáticas que se assemelham. Os acórdãos indicados como paradigmas, assim como o acórdão recorrido, foram proferidos após o advento da MP nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27/05/2009. Assim, a análise da matéria ocorreu à luz da alteração da redação do caput do art. 35 da Lei nº 8.212/91. No acórdão recorrido, constou do voto vencedor a seguinte fundamentação: Em relação à multa há de se registrar que o dispositivo legal que lhe dá supedâneo foi alterado pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, merecendo verificar a questão relativa à retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a gradação prevista na redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento), uma vez que submetida às disposições do artigo 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35ª da Lei nº 8.212/91, já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à época do lançamento e, de acordo com o artigo 106 do Código Tributário Nacional deve ser verificado o fato punido. Ora se o fato “atraso” aqui apurado era punido com multa moratória, consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 acima citado. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.594 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.002108/2010-13 Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte. Por outro lado, o Paradigma 2401-002.453 dispõe, expressamente, de forma contraria, como se observa do trecho da ementa abaixo transcrita: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 44, I, DA LEI n.º 9.430/1996. Nos lançamentos de ofício de contribuições sociais, aplica-se a multa prevista no art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996, não se cogitando da aplicação da multa moratória prevista no art. 61 da mesma Lei. Nesse contexto, entendo pelo conhecimento do Recurso Interposto, pois devidamente prequestionada a matéria, bem como identificada a divergência jurisprudencial suscitada, consoante consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso. 2. Da multa Da presente ação fiscal, tiveram origem os seguintes processos, fls. 119: O processo 15504.002107/2010-79 (03 VOLUMES) é o principal ao qual foram apensados os demais: -15504.002108/2010-13 -15504.002109/2010-68 - 15504.002308/201076 - 15504.002106/2010-24 - 15504.002105/2010-80 - 15504.002103/2010-91 - 15504-002104/2010-35. O processo sob análise trata da obrigação principal referente às contribuições sociais previdenciárias devidas à Seguridade Social (parte segurados). Foi admitida para rediscussão pelo Colegiado, conforme narrado, apenas a matéria atinente à aplicação da multa (retroatividade benigna). Sobre o tema, o CARF sedimentou o entendimento esposado no âmbito do Enunciado de Súmula CARF n.º 119, como segue: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Pela leitura da Súmula mencionada, verifica-se que assiste razão à Recorrente em seus argumentos. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Procuradoria e, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.594 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.002108/2010-13 (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital

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8228965 #
Numero do processo: 13819.723976/2015-76
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIPO. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é caso dos autos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2003-001.136
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13827.720617/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIPO. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é caso dos autos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13827.720617/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

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DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 39 76 /2 01 5- 76 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.136 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723976/2015-76 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é caso dos autos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13827.720617/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-001.121, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando, em suma: 1 – preliminarmente, a nulidade do lançamento por decadência do direito de lançar as multas; falta de intimação prévia ao lançamento (o que contraria dispositivo de lei); Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.136 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723976/2015-76 violação a princípios constitucionais; inconstitucionalidade de lei; denúncia espontânea da infração; e existência de lei posterior ao lançamento que anistiou as multas lançadas; 2 – no mérito, que houve descumprimento do princípio da publicidade (falta de orientação ao contribuinte); o caráter educativo da multa, invocando o princípio de vedação ao confisco; a alteração do critério jurídico de interpretação; e a entrega espontânea sem intimação prévia. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.121, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Da decadência do direito de lançar as multas. No direito tributário o prazo decadencial para que autoridade fiscal proceda ao lançamento do crédito tributário está disciplinado tanto no art. 150, quanto no art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN), sendo que o art. 150 trata de hipótese de contagem de prazo decadencial quando há antecipação do pagamento do tributo, o que não é o caso. Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.136 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723976/2015-76 Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa (já que a entrega se deu em atraso) iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da GFIP, encerrando-se em 5 anos contados dessa data. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes do prazo final, não há que se falar em decadência. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.136 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723976/2015-76 (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Para subsidiar seu entendimento, o recorrente juntou aos autos cópia de decisão proferida pelo TRF/1ª, 5ª Turma Suplementar, na Apelação Cível nº 2001.38.03.003902-9 (fls. 45). Entretanto, a sentença proferida não constitui prova do que se pretende, pois tais decisões não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário e vinculam apenas as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei 13.105/2015 - Código de Processo Civil). Juntou ainda julgamento deste Conselho que, além de não ser vinculante, em nada interfere no presente julgamento. Trata-se ali da impossibilidade de aplicação concomitante da multa prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 (por omissão de fatos geradores) com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 (por prestação de informações incorretas ou omitidas). Entretanto, o presente caso trata da multa prevista no inciso II do art. 32-A da Lei nº 8.212/1991, aplicada em razão do atraso na entrega da GFIP, situação diversa daquela trazida no julgamento apontado, razão pela qual não há como acatar a preliminar suscitada. Da violação aos princípios constitucionais Alega o recorrente que não foram observados, quando do lançamento, os princípios constitucionais norteadores de toda atividade administrativa. Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em ofensa a princípios constitucionais ou a confisco. Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.136 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723976/2015-76 um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.136 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723976/2015-76 Da aplicação dos arts. 48 e 49 da Lei 13.097, de 2015 O recorrente foi autuado por infração ao art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, devido a entrega intempestiva de GFIP. Em janeiro de 2015 foi publicada a Lei nº 13.097, cujos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 2015, assim determinam: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Requer o recorrente a aplicação dos dispositivos legais acima copiadas às autuações por ele sofridas. Da leitura dos dispositivos depreende-se que as multas em GFIP serão afastadas desde que tenham sido lançadas até a publicação da lei (20/1/2015) e se refiram a: 1- GFIP sem ocorrência de fatos geradores (GFIP sem movimento) relativas ao período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; ou 2- GFIP entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não é o caso dos autos. O auto de infração foi lavrado em data posterior a 20/1/2015. Também é possível perceber pelo auto de infração a existência de base de cálculo das multas lançadas, o que prova que houve fatos geradores no período do lançamento e afasta a aplicação do art. 48 ao presente caso. Por fim, todas as declarações foram apresentadas em período posterior ao último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega, não se aplicando aqui a remissão prevista no art. 49 (registre-se aqui que, embora o texto legal se refira a anistia, trata-se de remissão, a teor do que dispõe o art. 156, IV, do CTN.) Dessa forma, os arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 2015, não se aplicam ao presente caso, de forma que a incidência tributária não poderá ser afastada. Isso posto, rejeito as questões preliminares suscitadas. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-001.136 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723976/2015-76 Mérito Da inobservância do princípio da publicidade O recorrente alega que a Receita Federal não deu publicidade às alterações promovidas pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que alterou a Lei 8.212/1991 e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute. Entretanto, não é dado a qualquer pessoa, ainda mais àquelas que se propõem ao risco empresarial, a alegação de desconhecimento das leis. A publicidade dos atos normativos é presumida tendo em vista a sua publicação em Diário Oficial. Alega também que não houve orientação prévia ao contribuinte para que se regularizasse antes da autuação. Eventual orientação prévia não teria o condão de afastar a aplicação da penalidade, uma vez que, configurado o atraso na entrega da declaração, resta à autoridade fiscal proceder ao lançamento da penalidade, pois desenvolve atividade plenamente vinculada à lei. Da alteração do critério jurídico de interpretação O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-001.136 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723976/2015-76 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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