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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4698339 #
Numero do processo: 11080.008021/2004-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - NULIDADE DO PROCEDIMENTO - AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO NA FASE PRELIMINAR AO LANÇAMENTO - Não há que se confundir procedimento administrativo fiscal com processo administrativo fiscal. O primeiro tem caráter apuratorio e inquisitorial e precede a formalização do lançamento, enquanto que o segundo somente se inicia com a impugnação do lançamento pelo contribuinte, resguardadas nesta fase as garantias do contraditório e da ampla defesa. SIMULAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO - Se o conjunto probatório evidencia que os atos formais praticados (reorganização societária) divergiam da real intenção subjacente (compra e venda), caracteriza-se a simulação, cujo elemento principal não é a ocultação do objetivo real, mas sim a existência de objetivo diverso daquele configurado pelos atos praticados, seja ele claro ou oculto. OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA - O fato de cada uma das transações, isoladamente e do ponto de vista formal, ostentar legalidade, não garante a legitimidade do conjunto de operações, quando fica comprovado que os atos praticados tinham objetivo diverso daquele que lhes é próprio. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXTRA TRIBUTÁRIA - O princípio da liberdade de auto-organização, mitigado que foi pelos princípios constitucionais da isonomia tributária e da capacidade contributiva, não mais endossa a prática de atos sem motivação negocial, sob o argumento de exercício de planejamento tributário. OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - SIMULAÇÃO - MULTA QUALIFICADA - Constatada a prática de simulação, perpetrada mediante a articulação de operações com o intuito de evitar a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, é cabível a exigência do tributo, acrescido de multa qualificada (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996). DECADÊNCIA - Caracterizado o evidente intuito de fraude, o termo inicial do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário passa a ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (arts. 150, § 4º, e 173, inciso I, do CTN). JUROS SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete aos Conselhos de Contribuintes a discussão acerca da suposta inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, cabendo ao Poder Judiciário manifestar-se sobre o tema. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.497
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Meigan Sack Rodrigues, que desqualificavam a multa de ofício e, consequentemente, acolhiam a decadência. O Conselheiro Remis Almeida Estol fará declaração de voto.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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O primeiro tem caráter apuratório e inquisitorial e precede a formalização do lançamento, enquanto que o segundo somente se inicia com a impugnação do lançamento pelo contribuinte, resguardadas nesta fase as garantias do contraditório e da ampla defesa. SIMULAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO - Se o conjunto probatório evidencia que os atos formais praticados (reorganização societária) divergiam da real intenção subjacente (compra e venda), caracteriza-se a simulação, cujo elemento principal não é a ocultação do objetivo real, mas sim a existência de objetivo diverso daquele configurado pelos atos praticados, seja ele claro ou oculto. OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM 'SEQUÊNCIA - O fato de cada uma das transações, isoladamente e do ponto de vista formal, ostentar legalidade, não garante a legitimidade do conjunto de operações, quando fica comprovado que os atos praticados tinham objetivo diverso daquele que lhes é próprio. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXTRATRIBUTÁRIA - O princípio da liberdade de auto-organização, mitigado que foi pelos princípios constitucionais da isonomia tributária e da capacidade contributiva, não mais endossa a prática de atos sem motivação negociai, sob o argumento de exercício de planejamento tributário. OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - SIMULAÇÃO - MULTA QUALIFICADA - Constatada a prática de simulação, perpetrada mediante a articulação de operações com o intuito de evitar a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, é cabível a exigência do tributo, acrescido de multa qualificada (art. 44, inciso II, da Lei n2 9.430, de 1996). DECADÊNCIA - Caracterizado o evidente intuito de fraude, o termo inicial do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário passa a ser o ' t MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008021/2004-89 Acórdão n2. : 104-21.497 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (arts. 150, § 4 2, e 173, inciso I, do CTN). JUROS SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete aos Conselhos de Contribuintes a discussão acerca da suposta inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, cabendo ao Poder Judiciário manifestar-se sobre o tema. Preliminares rejeitadas. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO AFONSO GIFtARDI FEIJÓ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Meigan Sack Rodrigues, que desqualificavam a multa de ofício e, conseqüentemente, acolhiam a decadência. O Conselheiro Remis Almeida Estol fará declaração de voto. dATRIt PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 26 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 2 • • 1. I • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008021/2004-89 Acórdão n2. : 104-21.497 Recurso n2. : 145.993 Recorrente : PAULO AFONSO GIRARDI FEIJÓ RELATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO Contra o interessado acima identificado foi lavrado, em 02/12/2004, pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre/RS, o Auto de Infração de fls. 495 a 555 - Volume III, no valor de R$ 1.554.790,80, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2000, ano-calendário de 1999, multa de ofício qualificada (150% - art. 44, inciso II, da Lei n 2 9.430/96) e juros de mora, tendo em vista a apuração de ganho de capital. Os fatos foram assim descritos, em síntese, no Relatório da Atividade Fiscal, anexo ao Auto de Infração (fls. 501 a 554 - Volume III), conforme constante do relatório do acórdão recorrido (fls. 658 a 661 - Volume III): "3.3.1.2 Resumo dos Negócios Jurídicos Implementados pelas Partes Em 29/01/99, a SONAE, juntamente com os acionistas de EXXTRA, celebraram um "INSTRUMENTO DE ASSOCIAÇÃO". Nesse instrumento, no qual a empresa SONAE foi denominada COMPRADORA e os acionistas denominados VENDEDORES, SONAE manifesta o seu interesse em ADQUIRIR A TOTALIDADE DO CAPITAL SOCIAL DE EXXTRA ou ainda, nos termos do instrumento, a COMPRADORA assumiu de forma irrevogável e irretratável o controle das atividades varejistas desenvolvidas por EXXTRA. De acordo com o item 2, cujo título é "PREÇO E CONDIÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO DO NEGÓCIO", os VENDEDORES e COMPRADORA concordaram que o negócio objeto do referido r. 3 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008021/2004-89 Acórdão n2 . : 104-21.497 instrumento, implementar-se-ia (como de fato implementou-se) através da formalização dos seguintes atos: - Primeiramente, na data de assinatura do INSTRUMENTO DE ASSOCIAÇÃO, os VENDEDORES deveriam comprovar, mediante a apresentação do protocolo dos respectivos atos societários perante a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, que eram titulares da totalidade das AÇÕES de EXXTRA, bem como que EXXTRA teria sido transformada em sociedade anônima de capital fechado (fl. 334 a 340): - Os VENDEDORES deveriam realizar em EXXTRA uma AGE às 9 horas do dia 30/01/99, na qual a COMPRADORA deveria proceder a um aumento de capital em EXXTRA para subscrever um total de 109.137 ações ordinárias nominativas por um valor total de emissão de R$ 11.810.806,14, que seriam integralizadas no ato em moeda corrente (fl. 57 e 58): - Subseqüentemente, os VENDEDORES e a COMPRADORA aprovariam a cisão parcial de EXXTRA mediante a versão de parcela de seu patrimônio líquido que deveria ser constituído ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PELO CAIXA DE EXXTRA, em fundos imediatamente disponíveis, no valor total de R$ 11.810.806,14, a uma empresa holding DE PROPRIEDADE dos VENDEDORES, recentemente constituída, denominada PPL PARTICIPAÇÕES, de tal forma que a COMPRADORA PASSASSE A SER A TITULAR DA TOTALIDADE DO CAPITAL DA EXXTRA APÓS A REFERIDA CISÃO, NA QUAL PERMANECERIAM TODOS OS ATIVOS E PASSIVOS OBJETO DO PRESENTE NEGÓCIO QUE NÃO A PARCELA DO PATRIMÓNIO LÍQUIDO VERTIDO À EMPRESA HOLDING dos VENDEDORES em decorrência da referida cisão parcial (fL 59 a 66): - Na DATA DE FECHAMENTO deveria ser realizada uma AGE de EXXTRA com a renúncia dos até então administradores de EXXTRA em caráter irrevogável e irretratável, onde os administradores dariam plena, geral e rasa quitação à EXXTRA, para nada mais reclamarem por tais funções e a COMPRADORA obrigar-se-ia a dar aos administradores que estariam renunciando, plena, geral e rasa quitação com respeito a todos os seus atos de gestão e administração em EXXTRA (f 1. 67 e 68). De fato, os negócios jurídicos constantes no instrumento mencionado foram implementados tais como previstos. No entanto, conforme será detalhado a seguir, as operações previstas no referido instrumento não passaram de uma SIMULAÇÃO para encobrir, de maneira ARDILOSA, o ganho de capital cA 4 as . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008021/2004-89 Acórdão n2. : 104-21.497 na alienação da participação societária mantida pela FAMÍLIA FEIJÓ no supermercado EXXTRA. (...) ...., a CISÃO da parcela do patrimônio de EXXTRA, no valor de R$ 11.810.806,14, vertida para a PPL PARTICIPAÇÕES é COMPLETAMENTE INCOMPATÍVEL com o percentual de participação detido pelos até então acionistas de EXXTRA, a FAMÍLIA FEIJO. Com efeito, NO MOMENTO DA CISÃO, ou seja, LOGO APÓS a subscrição do aumento de capital por parte da SONAE, a FAMÍLIA FEIJÓ detinha 50% de participação societária na empresa EXXTRA 1 (Nota de rodapé: Logo após a cisão, o percentual passou a ser de 100%, tendo em vista a retirada da FAMÍLIA FEIJO através da extinção de suas ações em EXXTRA;) No entanto, embora detivesse APENAS 50% de participação sobre um patrimônio líquido contábil de R$ 10.465.197,67, o percentual da parcela desse patrimônio vertida na cisão correspondeu a, aproximadamente, 113% (R$ 11.810.806,14 + R$ 10.465.197,67), ou seja, os VENDEDORES receberam na cisão uma parcela do patrimônio BASTANTE SUPERIOR àquela a que teria direito. Isto ocorreu em virtude de a CISÃO ter sido efetuada a VALORES DE MERCADO sem que fosse efetuado o devido registro da operação. Conforme será detalhado no item 3.3.2.4. esta distorção NÃO SE DEU POR ACASO. mas sim Dor ser ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIA para proporcionar o GANHO TRIBUTÁRIO ILÍCITO TÃO COBIÇADO Delas partes. Esta distorção no momento da cisão é, sem dúvida, o principal elemento caracterizador (mas não o único) da simulação nas operações societárias formatadas pelas partes para encobrir a operação de compra e venda do controle societário de EXXTRA. 3.3.2 Dos Elementos Caracterizadores da Simulação na Cisão de EXXTRA Precedida de Emissão de Acões com Ágio 3.3.3 5 . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n 2. : 11080.008021/2004-89 Acórdão n2. : 104-21.497 O autuante analisando os dados apurados e os esclarecimentos colhidos junto a terceiros, durante o procedimento fiscal, concluiu o seguinte (fl. 551): '3.6 Das Conclusões da Análise Ante o exposto, percebe-se que as operações tais quais realizadas, OU MELHOR, TAIS QUAIS APRESENTADAS PELAS PARTES se afiguram totalmente ABSURDAS e INACEITÁVEIS, o que nos leva a concluir que houve simulação nos fatos apresentados tendo, como intuito obter vantagens fiscais ilícitas, conforme explicado anteriormente. A sucessão de atos mostra claramente que a FAMÍLIA FEIJÓ ALIENOU seu investimento em EXXTRA, tentando substituir tal ato por uma seqüência de atos societários com intuito de obter ganhos tributários ilícitos. Buscou, isto sim, através de um INFELIZ e MALFADADO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO", aproveitar o benefício provocado por uma cisão DESPROPORCIONAL na investida com sua retirada dessa sociedade, precedida de uma subscrição de ações com ágio, na tentativa de encobrir o ganho de capital obtido nessa operação sob o manto de uma falsa REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. E não são necessárias provas mais irrefutáveis do que aquelas antes apresentadas que, aliadas à seqüência dos fatos, demonstram o completo absurdo do negócio e a real intenção das pessoas envolvidas, confirmando, portanto, o ajuste entre as partes como uma verdadeira operação de compra e venda. '(grifei) Os elementos que caracterizariam a simulação na cisão da empresa EXXTRA, precedida de emissão de ações com ágio, na ótica do autuante, são os seguintes: (1) vícios nos elementos volitivos constantes dos negócios jurídicos exteriorizados; (2) contrato prévio estabelecendo os negócios jurídicos a serem implementados para ocultar a compra e venda; 3) brutal distorção na cisão; (4) falta de contabilização do ajuste a valor de mercado da empresa EXXTRA; ti- 6 , •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo nQ. : 11080.008021/2004-89 Acórdão n°. : 104-21.497 (5)realização dos negócios jurídicos de maneira praticamente simultânea; (6)fraude na integralização da subscrição de capital efetuado pela empresa SONAE na empresa EXXTRA; (7)transformação da empresa EXXTRA em Sociedade Anônima na data da assinatura do 'Contrato de Compra e Venda' (sic); (8) estabelecimento de cláusulas de garantias incompatíveis e inconsistências entre os papéis das pessoas envolvidas nos negócios jurídicos implementados; (9) vícios formais e materiais no Laudo de Avaliação que serviu de base para a cisão; (10)utilização em larga escala pela empresa SONAE da simulação nas aquisições de redes de supermercados no Brasil. Tanto o Termo de Início de Ação Fiscal (fls. 27/28), com o respectivo MPF n.° 167/2004 (f 1. 1), como o Auto de Infração (fls. 495/500) foram encaminhados para o domicílio fiscal do contribuinte por meio postal e recebidos, respectivamente, em 21 de julho e 8 de dezembro de 2004, conforme documentado nos Avisos de Recebimento da EBCT juntados nas fls. 29 e 653." DA IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento em 08/12/2004 (fls. 653 - Volume III), o interessado apresentou, em 07/01/2005, tempestivamente, a impugnação de fls. 562 a 630 - Volume III, contendo as seguintes solicitações e argumentos, conforme síntese constante do relatório de primeira instância: "1) A invalidade do lançamento tributário, 'pois este ato culminou a ação fiscal, que violou o princípio da cientificação do contribuinte, bem como da verdade material.'; 7 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008021/2004-89 Acórdão n2. : 104-21.497 (2)0 julgamento da improcedência do auto de infração, em virtude dos seguintes argumentos: i) as partes contratantes não realizaram a step by step transaction, para dissimular a compra e venda de ações; ii) as partes contratantes não realizaram a step by step transaction, com evidente intuito de fraude; iii)de acordo com as circunstâncias, a administração pública não deveria aplicar a multa de ofício; iv) a administração pública formalizou, após a ocorrência do prazo de decadência, o ato administrativo de lançamento tributário; v) o contribuinte não adquiriu a disponibilidade econômica/jurídica do acréscimo, oriundo da eventual alienação da participação; e, por último, vi) a aplicação dos juros de mora transgrediu o artigo 161, parágrafo 1 0, do CTN, que limita seu valor em 1%." Foi formalizado processo de Representação Fiscal para Fins Penais, sob o n° 11080.008019/2004-18 (fls. 553- Volume III). DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 16/03/2005, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS considerou procedente o lançamento, por meio do Acórdão DRJ/POA n 2 5.413 (f Is. 655 a 693), cujo voto condutor foi acatado por maioria. O julgado foi assim ementado: "DECADÊNCIA - GANHO DE CAPITAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Quando se comprove que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação, o direito de a Administração Tributária constituir o crédito tributário relativo ao IRPF extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. rk 8 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008021/2004-89 Acórdão n9. : 104-21.497 PROCEDIMENTO FISCAL E CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. Na fase oficiosa do procedimento fiscal, em que são apuradas as infrações através de todas as provas em direito admitidas, não há obrigação de se dar conhecimento ao contribuinte sob fiscalização dos atos praticados para aquele fim. VERDADE MATERIAL. MEIOS DE PROVAS. Por se tratar de a simulação de divergência entre realidade e subjetividade, é difícil, quando não impossível, comprová-la diretamente, pelo que se admite que seja provada por todos os meios admitidos em Direito, inclusive indícios e presunções. Os principais indícios admitidos como prova da simulação são a existência de motivo sério, a falta de execução material da vontade exteriorizada, a discrepância entre esses atos e a conduta das partes e a divergência entre a natureza e a quantidade dos bens e direitos e o preço pelo qual são negociados. SIMULAÇÃO. A simulação se caracteriza pela divergência entre o ato aparente - realização formal - e o ato que se quer materializar - oculto. Assim, na simulação, os atos exteriorizados são sempre desejados pelas partes, mas apenas formalmente, pois materialmente o ato praticado é outro. Portanto, para fins de caracterizar, ou não, simulação, é irrelevante terem as partes verdadeiramente manifestado publicamente vontade de formalizar determinados atos por natureza lícitos, pois tal fato em nada influi sobre o cerne da definição de simulação, que é a divergência entre exteriorização e vontade. Para que não se configure simulação, é necessário mais que isso, é necessário que as partes queiram praticar esses atos não apenas formalmente, mas também materialmente. SIMULAÇÃO E GANHO DE CAPITAL - A realização de operações simuladas, com o objetivo de elidir o surgimento da obrigação tributária principal ou de gerar maiores vantagens fiscais, não inibe a aplicação de preceitos específicos da legislação de regência, bastando que, pela finalidade do ato ou negócio, sejam obtidos rendimentos ou ganhos de capital submetidos à incidência do imposto de renda, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada. MULTA QUALIFICADA - Verificando-se o evidente intuito de fraude caracterizado por atos tendentes a não pagar ou reduzir o tributo procede a aplicação da multa qualificada. zistL 9 _ • ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008021/2004-89 Acórdão n2 . : 104-21.497 JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa SELIC. Lançamento Procedente" Quanto ao voto vencido, este considerou procedente em parte o lançamento, desqualificando a multa de ofício e, conseqüentemente, reduzindo-a a 75%. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância em 11/04/2005 (fls. 698 Volume IV), o interessado apresentou, em 10/05/2005, tempestivamente, o recurso de fls. 699 a 764 - Volume IV. Às fls. 770 - Volume IV a Autoridade Preparadora informa que foi formalizado o arrolamento de bens (f Is. 765/766 - Volume IV). O recurso contém as seguintes razões, em resumo: Introdução - os indícios apontados no acórdão recorrido não são precisos e graves, a ponto de presumir-se a existência de simulação, já que não provam o acordo simulatório para dissimulação do contrato de compra e venda (cita doutrina de Heleno Torres e Cesar A Guimarães Pereira); - no caso concreto, não houve nenhuma contradeclaração das partes contratantes, em torno dos elementos essenciais do contrato de compra e venda, no contexto do direito privado brasileiro; IA 10 . • .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008021/2004-89 Acórdão n2. : 104-21.497 - a eventual divergência das declarações, com a vontade íntima do recorrente não causou a simulação dos atos, de acordo com a teoria da declaração; - dita teoria é uma idéia do direito privado que rompeu com a teoria da vontade como base teórica da simulação, de sorte que se a declaração emitida por pessoa capaz produz efeitos jurídicos, não há que se considerar se o declarado foi querido ou não; - esta teoria tem fundamentado, na jurisprudência administrativa, o critério objetivo da violação à lei, que distingue a simulação relativa do negócio indireto propriamente dito, na zona de penumbra da liberdade fiscal; - dentre as inúmeras alternativas de que os contribuintes dispõem, o princípio constitucional da liberdade fiscal permite as step by step transactions, que constitui uma pluralidade de atos autônomos e sucessivos, cuja finalidade última só é alcançada com a prática de todos os atos, em série; - esse tipo de transação encontra-se na categoria jurídica dos negócios indiretos, que os contribuintes podem realizar para a economia lícita de tributos (cita doutrina de Heleno Torres e Alberto Xavier, bem jurisprudência deste Conselho); Invalidado jurídica do Auto de Infração - o juízo a quo não interpretou o art. 82 do Decreto n2 70.235, de 1972, segundo o princípio da cientificação do contribuinte, já que restringiu a comunicação ao recorrente da instauração da ação fiscal, quando deveria comunicar todo e qualquer ato de instrução (cita doutrina de Gustavo Zagrebelski e James Marins); lk 11 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008021/2004-89 Acórdão n2. : 104-21.497 - o valor da previsibilidade constitui o bem subjacente ao princípio da cientificação, na medida em que integra o núcleo essencial do direito à segurança (cita doutrina de Gomes Canotilho e Vítor Faveiro); - alguns tribunais brasileiros integraram a lacuna normativa do procedimento administrativo mediante a criação de regra para a realização do valor da previsibilidade - a notificação pessoal da pessoa jurídica; - além disso, ocorreu violação ao princípio da verdade material, já que o juízo a quo admitiu todos os meios de prova, inclusive as indiretas ou indiciárias, para comprovar a existência de simulação; - no direito brasileiro em geral, e particularmente no direito tributário, a simulação não pode ser provada por presunções, suposições, desconfianças, etc, uma vez que o princípio da verdade material concretiza o princípio da legalidade; - assim, o procedimento administrativo de lançamento tributário deve verificar a ocorrência do fato gerador (cita doutrina de James Marins e Vítor Faveiro); - a tendência da jurisprudência administrativa inclina-se a favor da proibição das provas indiretas, como prova da existência de simulação; Inexistência jurídica da simulação relativa - as partes contratantes não ocultaram o contrato de compra e venda de ações, mediante a subscrição de ações com ágio seguida de cisão parcial e seletiva, dentro dos limites da liberdade fiscal; tk 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 11080.008021/2004-89 Acórdão n9. : 104-21.497 - existe uma densa zona de penumbra entre os fenômenos jurídicos que envolvem negócio indireto (tutelado pela liberdade fiscal), e a simulação relativa (não tutelada pela liberdade fiscal); - enquanto que o negócio indireto visa selecionar meio mais vantajoso fiscalmente, a simulação relativa visa dissimular a ocorrência do fato gerador; - a jurisprudência brasileira construiu um critério jurídico objetivo para distinguir o negócio indireto da simulação relativa, qual seja, a violação à norma jurídica que vede a realização do ato (cita julgado do STJ); - a teoria da vontade não mais constitui fundamento para a simulação, substituída que foi pela teoria da declaração (cita doutrina de Heleno Torres); - a licitude do ato jurídico realizado, no lugar do fato gerador da obrigação, constitui o critério jurídico da jurisprudência brasileira para distinguir a simulação relativa do negócio jurídico indireto; - no caso concreto, as partes contratantes realizaram a step by step transaction mediante a execução dos atos de aumento do capital social do Exxtra, mediante subscrição de ações com ágio, e de cisão parcial e seletiva do Exxtra, por meio da versão de bens numerários; - antes da execução dos atos, as partes efetivamente celebraram contrato preliminar, sob a denominação de acordo de associação; - o ato de aumento de capital mediante subscrição de ações com ágio é permitido pelo direito privado, especialmente no regime das sociedades anônimas; rk_ 13 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008021/2004-89 Acórdão n2. : 104-21.497 - a Lei ri 2 6.404, de 1976, determina que as ações sejam emitidas por valor real, podendo ou não resultar em ágio; - no caso em questão, o Exxtra fundamentou o ágio das novas ações no critério da perspectiva de rentabilidade da companhia, dentre os critérios de fixação de preços de ações do art. 170, § 1 2, I, da citada lei; - o Exxtra arquivou a Ata da Assembléia Geral Extraordinária na Junta Comercial do Rio Grande do Sul e registrou contabilmente o aumento do capital social no valor de R$ 109.137,00; - registrou também o valor de R$ 11.701.669,14 como ágio na subscrição de ações, em conta de reserva de capital, conforme admite a própria administração tributária; - na step by step transaction, as partes executaram posteriormente a cisão parcial e seletiva do Boctra, mediante a versão de bens numerários, no valor de R$ 11.810.806,17, em nome de seus acionistas, para a PPL Participações Ltda; - além de dividir-se o capital da companhia, mediante versão de parte do patrimônio, os acionistas receberam partes do ativo que lhes interessava, no lugar de ações extintas; - os acionistas do Bocha, inclusive o recorrente, receberam também a parcela do patrimônio líquido da companhia, proporcional às ações extintas, pois a comissão de três peritos avaliou os bens, direitos e obrigações integrantes do patrimônio da empresa, pelo valor de mercado; - conforme tal critério, o patrimônio líquido foi avaliado em R$ 23.621.612,28,13( 14 . , . , . : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008021/2004-89 Acórdão n2. : 104-21.497 sendo vertido à PPL a parcela de R$ 11.810.806,14, em integralização do aumento de capital que esta efetuaria em nome dos acionistas de Boctra em substituição de suas ações extintas com a cisão parcial; - a legislação permite expressamente a realização de cisão parcial e seletiva, conforme art. 227, caput e § 5 52 , da Lei n2 6.404, de 1976; - o protocolo de cisão parcial pode estabelecer que, conforme entendimentos, parte dos acionistas permaneça na sociedade cindida, e parte transfira-se para as sociedade beneficiárias (art. 224), sendo requisito fundamental, a partir da Lei n2 9.457, de 1997, a aprovação do protocolo pela unanimidade dos acionistas ou sócios, com ou sem restrição do direito de voto (doutrina de Modesto Carvalhosa); - a operação de cisão seletiva também é permitida pelo Parecer CST n 2 21, de 1987; - o direito brasileiro também permite a avaliação de bens, direitos e obrigações que integram o patrimônio da sociedade cindida, pelo valor de mercado (art. 21, caput, da Lei n2 9.249, de 1995); - o Exxtra arquivou a Ata da Assembléia Geral Extraordinária na Junta Comercial do Rio Grande do Sul, e a PPL arquivou o Instrumento de Alteração do Contrato Social na Junta Comercial do Rio Grande do Sul; - o Exxtra registrou contabilmente o valor de R$ 109.137,00 como redução do capital, na conta do capital social, e a PPL registrou contabilmente o valor de R$ 11.810.906,14 como aumento de capital, na conta do capital social; tik 15 . . À • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008021/2004-89 Acórdão ri2. : 104-21.497 - assim, não há duvida de que as partes contratantes realizaram a step by step transaction mediante a execução de atos jurídicos que não violaram qualquer norma que vedasse a sua realização, o que constitui o critério objetivo da jurisprudência brasileira, a distinguir a simulação relativa do negócio indireto (cita jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes); - no direito privado brasileiro, a divergência entre a vontade e a declaração, como causa da simulação, exige a prova da ocorrência de acordo simulatório entre as partes, ou seja, a existência de uma contradeclaração, constituída de acordo secreto anterior ou contemporâneo, estabelecendo que o contrato é fictício e eventualmente determinando o conteúdo do contrato dissimulado (cita doutrina de Heleno Torres e Cesar Guimarães); - no caso em apreço, não foi demonstrada a existência de acordo simulatório, na medida em que não se provou a ocultação do contrato de compra e venda; - também não foi provada a tradição das ações ao seu eventual comprador, nem o pagamento aos eventuais vendedores, e para que se caracterizasse a dissimulação do contrato de compra e venda, o comprador deveria pagar as ações ao vendedor, mediante o pagamento do preço; - o acordo de associação firmado antes da realização dos atos não tinha a natureza jurídica de contradeclaração, mas de contrato preliminar, na medida em que se criou a obrigação jurídica de realização da step by step transaction; - quanto à primeira prova indireta que fundamentou a presunção de existência de simulação - contrato prévio estabelecendo negócios jurídicos para ocultar a compra e venda - o fato de as partes se qualificarem como compradora e vendedora não r,ç 16 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008021/2004-89 Acórdão n2. : 104-21.497 deve levar à dissimulação do contrato de compra e venda, porque o erro de denominação não se confunde com a simulação, e não foi estabelecido qualquer elemento de compra e venda, nem mesmo o preço das ações (cita doutrina de Francesco Ferrara); - relativamente a segunda prova indireta - realização quase que simultânea dos atos - esta não comprova a dissimulação do contrato de compra e venda, além do que o direito privado não proíbe a realização dos atos que foram praticados, em horários totalmente compatíveis; - sobre a terceira prova indireta - estabelecimento de cláusulas de garantias incompatíveis - tal fato não permite a presunção de que as operações realizadas ocultaram o contrato de compra e venda, já que tal prática é admitida pela jurisprudência administrativa; - em relação à quarta prova indireta - falta de contabilização do ajuste a valor de mercado do Exxtra, fundamentada no art. 182, § 32, da Lei n2 6.404, de 1976 - o Exxtra não deveria registrar o aumento em uma reserva de reavaliação, uma vez que esse dispositivo legal não se aplica ao caso presente; além dos bens do ativo permanente, foram avaliados também outros bens, direitos e obrigações, por ocasião da operação de cisão; - ademais, o descumprimento da obrigação de registrar o aumento do valor dos bens e direitos em conta de reserva de reavaliação não permitiria a presunção de ocultação de contrato de compra e venda, mas sim constituiria apenas uma infração à legislação tributária por parte da Sonae; - no que tange à quinta prova indireta - transformação do Exxtra em sociedade anônima na data de assinatura do contrato e compra e venda - este indício não permite a presunção de que as operações realizadas ocultaram um contrato de compra e 11,31 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008021/2004-89 Acórdão n2. : 104-21.497 venda, já que o direito privado não proíbe esse tipo de transformação; - quanto à sexta e última prova indireta - vícios formais e materiais no laudo de avaliação que serviu de base para a cisão - o art. E3 Q da Lei n2 6.404, de 1976 estabelece que o laudo deve ser fundamentado, com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados; - o laudo em questão foi fundamentado, como afirmou a própria administração tributária, ao declarar estar convencida de que a empresa realmente valia R$ 23.621.612,28; - o laudo também indicou o critério de avaliação dos bens, direitos e obrigações, esclarecendo tratar-se do valor de mercado; - dito laudo não foi instruído com documentos, na medida em que girou em torno do goodwill, considerado pela própria administração como "um resíduo de valor não identificável, ou ainda, um resultado econômico cuja individualização em item específico é inviável, já que, sempre que tal individualização e a capacidade de realização desvinculada da empres forem possíveis, um novo item deve ser inserido no patrimônio da empresa, deixando de integrar o goodwilr; - independentemente da existência ou não dos requisitos no laudo, o fato não autoriza a presunção de ocultação de contrato de compra e venda, já que a fiscalização não questionou o valor de R$ 23.621.612,28; - não houve evidente intuito de fraude na step by step transaction, mas sim a execução de atos válidos, antes da ocorrência do fato gerador e sem a intenção de JÁ, 18 • • •. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008021/2004-89 •Acórdão n2. : 104-21.497 prejudicar terceiros; - a partir do conceito de fraude constante do art. 72 da Lei n 2 4.502, de 1964, a jurisprudência administrativa formou consenso no sentido de que ela só se caracterizaria em presença de falsificação de documentos fiscais, prestação de informações falsas ou inserção de elementos inexatos nos livros fiscais, com o objetivo de excusar-se ao pagamento de tributo ou de pagar tributo a menor; - no caso em tela, a própria autoridade policial deixou de realizar indiciamentos, com base na inexistência de qualquer das figuras típicas do art. 1 2 da Lei n2 8.137, de 1990 (fls. 638 a 650 - Volume III); - o voto vencido do acórdão recorrido também reconheceu a inexistência do evidente intuito de fraude; - se intuito de fraude houvesse, o que se admite apenas para argumentar, este intuito seria da outra parte, tendo a própria administração tributária asseverado que esse tipo de procedimento fraudulento vem sendo largamente adotado pelo Grupo Sonae; - em face da inexistência do evidente intuito de fraude, não caberia a aplicação da multa de ofício qualificada, reconhecendo-se a ocorrência da decadência, tendo em vista o disposto no art. 150, § 42, do CTN; - no caso em tela, os fatos geradores teriam ocorrido em 29/01, 30/06 e 29/07 de 1999, assim o lançamento só poderia ter sido efetuado até 29/01, 30/07 e 29/07 de 2004; - também não houve a aquisição da disponibilidade do acréscimo patrimonial por parte do recorrente, já que o art. 51 da Lei ri 2 7.450, de 1985, não permite a tributação 19 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008021/2004-89 Acórdão n2. : 104-21.497 da step by step transaction como se compra e venda fosse; caso permitisse, o Auto de Infração deveria ter considerado tal transação; - dito dispositivo legal deve ser interpretado à luz da proibição da tributação por analogia, de sorte que o enunciado apenas teria ampliado a hipótese de incidência para todas as situações de fato que causam a mais-valia, todavia sem estendê-la à step by step transaction ora tratada, já que este negócio de formação sucessiva, ao contrário do contrato de compra e venda, serviu de obstáculo para a mais-valia, com a extinção das ações do recorrente; - independentemente da aplicabilidade do art. 51 da Lei n 2 7.450, de 1985, este deve ser interpretado também à luz do princípio da disponibilidade, segundo o qual a tributação só pode recair sobre os acréscimos patrimoniais disponíveis econômica / juridicamente para o contribuinte, o que não ocorreu no presente caso; - com efeito, o recorrente não recebeu os pagamentos em seu próprio nome, pois quem os recebeu foi a PPL Participações Ltda., que nunca devolveu aos sócios o capital integralizado por ocasião da cisão do Batra, de sorte que o recorrente adquiriu apenas uma expectativa; - ademais, o preço final foi ajustado em R$ 2.327.000,00, o que não foi aceito pelos acionistas, razão pela qual as partes recorreram ao Poder Judiciário; caso o recorrente perca, dito valor, acrescido de correção, juros e honorários deverá ser pago à Sonae, donde o recorrente não adquiriu a disponibilidade econômica/jurídica do acréscimo decorrente de eventual alienação; - além disso, o depósito no valor de R$ 5.000.000,00, dado em garantia às contingências, no Exxtra para a Sonae, foi substituído por garantias hipotecárias no valor de yk_ 20 . , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008021/2004-89 Acórdão n2. : 104-21.497 R$ 10.000.000,00, outorgadas pela SGN - Administração e Comércio Ltda., por período de sessenta meses, permanecendo até o momento a onerar os bens imóveis da SGN; mesmo após a notificação extrajudicial, a Sonae recusou-se a liberá-las; - os juros moratórios aplicados ao crédito tributário contrariam o art. 161, § 1 2, do CTN, já que superam o valor de 1% ao mês, o que só seria possível por lei complementar. Ao final, o contribuinte pede a reforma do julgamento, declarando-se a invalidade jurídica e desconstituindo-se o Auto de Infração. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 770 (última), que trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. ykk 21 MiNISTRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008021/2004-89 Acórdão n2. : 104-21.497 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2000, ano-calendário de 1999, tendo em vista a obtenção de ganho de capital na alienação de participação societária, cujo valor não foi oferecido à tributação, mediante a utilização de artifício doloso configurando simulação. Preliminarmente, o recorrente alegou, em sua impugnação, o descumprimento do princípio da cientificação do contribuinte, já que a fiscalização restringiu a comunicação à instauração da ação fiscal, quando, no entender do contribuinte, deveria comunicar-lhe todo e qualquer ato de instrução. Em face de tal alegação, o voto vencedor do acórdão recorrido bem esclareceu a sistemática do procedimento administrativo fiscal, a saber: "Ressalte-se que a condução das investigações fiscais realizadas pela autoridade lançadora são de exclusiva competência desta. O trâmite de um processo administrativo fiscal pode ser subdividido em dois momentos distintos: (a) o momento do procedimento oficioso e (b) o do procedimento contencioso. (-..) 22 . b . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008021/2004-89 Acórdão n2. : 104-21.497 Assim, a primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos que demonstrem a ocorrência do fato gerador e demais circunstâncias relativas à cobrança que remeterá ao sujeito passivo. O destinatário desses elementos de convencimento é o próprio contribuinte, que pode reconhecer o seu débito e recolhê-lo, ou o julgador administrativo, em caso de estabelecimento da lide mediante a impugnação ao lançamento. Na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento; o princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. (..) Conforme já mencionado anteriormente, na fase oficiosa do lançamento, a legislação tributária permite à autoridade lançadora fazer sua própria avaliação sobre a suficiência dos elementos para caracterizar a ocorrência do fato gerador. Realizado isso, o autuante procede a feitura do Auto de Infração com a devida descrição dos fatos, possibilitando a defesa do contribuinte. O lançamento é atividade plenamente vinculada, sendo que o presente processo administrativo encontra amparo no CTN e seguiu regularmente o rito previsto no Decreto n° 70.235/1972 e alterações. Isso possibilitou a defesa do contribuinte mediante apresentação da impugnação, a qual suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto este estiver em litígio. Diante disso, verifica-se que não há exigência legal de ser dada ciência ao contribuinte das intimações efetuadas a terceiros a respeito dos fatos investigados na chamada fase procedimental investigatória ou oficiosa . Naturalmente que, após a ciência do Auto de Infração, o contribuinte terá direito de acesso a todos os elementos que fundamentaram o lançamento. O art. 8° do Decreto n° 70.235/1972 citado refere-se ao 'registro' de ocorrências relativamente aos procedimentos realizados tais como: período fiscalizado, livros e documentos exigidos, etc, na empresa sob fiscalização, j 23 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008021/2004-89 Acórdão n2. : 104-21.497 a ser realizado em 'livro fiscal' ou através de entrega de cópia autenticada do termo. Portanto, diz respeito a fiscalização na pessoa jurídica. Diante do exposto, improcede a alegação de invalidade jurídica do processo fiscal por falta de 'cientificação' dos atos relativos a intimação de terceiros." A despeito destas considerações, o contribuinte limita-se a reprisar no recurso os argumentos contidos na impugnação, restando a esta Conselheira reiterar que o procedimento administrativo fiscal é de natureza inquisitória, portanto não existe a obrigação de o Fisco, nesta fase, notificar o contribuinte acerca de suas ações. Formalizado o Auto de Infração e apresentada a respectiva impugnação, inicia-se o devido processo administrativo fiscal, esse sim norteado pelo princípio do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido é inclusive a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, que a seguir se exemplifica: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO - Não há se confundir procedimento administrativo fiscal com processo administrativo fiscal. O primeiro tem caráter apuratório e inquisitorial e precede a formalização do lançamento, enquanto o segundo somente se inicia com a impugnação do lançamento pelo contribuinte. As garantias do devido processo legal, em sentido estrito, contraditório e ampla defesa são próprias do processo administrativo fiscal. Estando o lançamento amparado por farta documentação e tendo o mesmo descrito com clareza, precisão e de acordo com as formalidades legais, as infrações imputadas ao contribuinte, não há se falar em cerceamento de defesa a impor a nulidade do feito." (Acórdão 105-14.346, de 14/04/2004) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. Não há se confundir procedimento administrativo fiscal com processo administrativo fiscal. O primeiro tem caráter apuratório e inquisitorial e precede a formalização do lançamento, enquanto o segundo somente se inicia com a impugnação do lançamento pelo contribuinte. As garantias do contraditório e ampla defesa são próprias do processo 3,9 r 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008021/2004-89 Acórdão n2. : 104-21.497 administrativo fiscal. Estando o lançamento amparado por farta documentação e tendo o mesmo descrito com clareza, precisão e de acordo com as formalidades legais, as infrações imputadas ao contribuinte, não há se falar em cerceamento de defesa a impor a nulidade do feito." (Acórdão 202-14.919, de 01/07/2003) "NORMAS PROCESSUAIS- NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO-A fase de investigação e formalização da exigência, que antecede à fase litigiosa do procedimento, é de natureza inquisitorial, não prosperando a argüição de nulidade do auto de infração por não observância do princípio do contraditório. Assim também a mesma argüição, quando fundada na alegação de falta de motivação do ato administrativo, que, de fato, não ocorreu." (Acórdão 101-93.425, de 18/04/2001) Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade do procedimento, argüida pelo recorrente. Alegou também o contribuinte em sua impugnação, ainda em sede de preliminar, a violação ao principio da verdade material, por ter o juizo a quo admitido provas indiretas ou indiciárias, para comprovar a existência de simulação. Ao contrário do que defende o contribuinte, a simulação, figura em torno da qual gravita a autuação, constitui espécie de infração cujo conjunto probatório é, por excelência, indiciário e indireto, já que, se o intento das partes é travestir a sua real intenção, dificilmente haverá prova direta da verdadeira motivação que norteou os atos praticados. Assim, se o conjunto probatório, ainda que composto de algumas provas indiciárias, conduz à clara conclusão acerca do intuito de fraude, não há que se falar em violação do principio da verdade material. Ademais, no caso em apreço, o contrato que serviu de base para a realização das operações objeto da autuação, como será melhor analisado quando do exame do mérito, constitui na verdade uma prova direta do intuito de fraude via simulação. Ressalte-se que o fato de restar clara no contrato a intenção de realizar 25 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008021/2004-89 Acórdão n2. : 104-21.497 operação de compra e venda, ao invés de reorganização societária, não descaracteriza a simulação, cujo elemento principal não é a ocultação da real intenção do agente, mas sim a existência de objetivo diverso daquele configurado pelos atos formais, seja ele claro ou oculto. O recorrente entende que a autuação deveria ter comprovado a ocorrência do fato gerador, o pagamento do preço e a tradição do bem. Ora, se o caso é de simulação, o que a fiscalização teria de provar - e efetivamente comprovou - é que o contribuinte empreendeu ações no sentido de impedir dolosamente a ocorrência do fato gerador. Dolosamente porque o pagamento do preço foi travestido de "aumento de capital por subscrição de ações com ágio", do comprador na empresa dos vendedores; da mesma forma, a tradição do bem foi travestida por uma cisão parcial e seletiva, por meio da qual os vendedores se retiraram da empresa vendida, levando o preço pago pelo comprador, que em contrapartida ficou com o total controle da empresa vendida. Assim, o contrato por meio do qual as empresas envolvidas combinaram previamente a seqüência de operações a serem implementadas constitui, por si só, a prova cabal de que se tratou de simulação, onde os atos formais tinham objetivos subjacentes diversos daqueles que lhes seriam próprios. Destarte, esta é preliminar que também se rejeita. Ainda em sede de preliminar, o contribuinte argüiu a ocorrência da decadência. Nesse passo, tendo em vista que a matéria encontra-se atrelada ao mérito - ocorrência ou não de simulação, revelando intuito doloso - ela será tratada mais adiante. No mérito, tanto a fiscalização como a decisão recorrida entendem que o contribuinte teria efetuado operações que, no seu conjunto, caracterizariam a prática de simulação, com o intuito de esquivar-se do pagamento do Imposto de Renda, incorrendo pit,Q 26 e . . . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008021/2004-89 Acórdão n2. : 104-21.497 assim na infração prevista no art. 44, inciso II, da Lei ri 2 9.430, de 1996. Dito dispositivo assim determina: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (...) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Assim, o deslinde da controvérsia envolve, basicamente, a verificação das operações realizadas pelo contribuinte, com o escopo de perquirir se, efetivamente, teriam ocorrido as infrações apontadas, o que demanda a recapitulação dos fatos, a saber: - em 29/01/99, a empresa Sonae e os acionistas de Ex)ctra celebraram contrato por meio do qual a primeira, denominada compradora, manifestou o seu interesse em adquirir a totalidade do capital social de Exxtra, além de assumir o controle das atividades varejistas desenvolvidas por essa empresa (f Is. 37 e 39); - conforme o item 2 do contrato ("Preço e Condições de Implementação do Negócio"), os vendedores e a compradora acordaram no sentido de que o negócio seria implementado por meio da formalização de determinados atos (fls. 39); - primeiramente, na data de assinatura do instrumento, os vendedores deveriam comprovar, mediante a apresentação do protocolo dos respectivos atos rt societários perante a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, que eram titulares 27 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008021/2004-89 Acórdão rig. : 104-21.497 da totalidade das ações de Eodra, bem como que esta teria sido transformada em sociedade anônima de capital fechado (fls. 39); - os vendedores deveriam realizar em Exxtra uma Assembléia Geral Extraordinária, às 9 horas do dia 30/01/1999, na qual a compradora procederia a um aumento de capital em Exxtra para subscrever o total de 109.137 ações ordinárias nominativas por um valor total de emissão de R$ 11.810.806,14, a serem integralizadas no ato em moeda corrente (fls. 39); - em seguida, os vendedores e a compradora aprovariam a "cisão parcial de Exxtra mediante a versão de parcela de seu patrimônio líquido (...) constituída única e exclusivamente pelo caixa de Eodra, em fundos imediatamente disponíveis, no valor total de R$ 11.810.806,14 (...) a uma empresa holding de propriedade dos vendedores recentemente constituída, denominada PPL Participações (...) de tal forma que a compradora" passaria a ser a titular da totalidade do capital da Exxtra após a referida cisão, na qual permaneceriam todos os ativos e passivos objeto do negócio, que não a parcela do património líquido vertido à empresa holding dos vendedores em decorrência da cisão parcial (fls. 39/40); - na data de fechamento, seria realizada uma AGE em Exxtra, com a renúncia de seus administradores, em caráter irrevogável e irretratável, onde estes dariam plena, geral e rasa quitação àquela empresa, e a compradora obrigar-se-ia a dar aos administradores que estariam renunciando, plena, geral e rasa quitação relativamente a todos os seus atos de gestão e administração em Exxtra (fls. 41); - no mesmo ato, a compradora se obrigaria a nomear novos administradores em Exxtra e, caso os atuais administradores possuíssem vínculo 1)3: 28 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008021/2004-89 Acórdão n2. : 104-21.497 empregatício com a empresa, os vendedores deveriam providenciar as rescisões dos respectivos contratos de trabalho, assumindo os custos. Todos os atos acima relacionados foram efetivamente implementados, da forma prevista, de sorte que, às 9:00 horas do dia 30/01/1999, foi efetuado o aumento de capital por subscrição de ações de Sonae em Eoctra (fls. 57/58), e às 14:00 horas da mesma data foi efetuada a cisão parcial e seletiva, por meio da qual o valor correspondente à subscrição foi vertido para empresa recentemente criada, de propriedade dos vendedores. Ademais, a fiscalização enfatiza que o valor subscrito não havia sido totalmente integralizado no momento da cisão, ocorrida em 30/01/1999, tendo em vista que a importância de R$ 5.000.000,00 foi retida como depósito em garantia de contingências. Assim, dito depósito, quando liberado, em junho e julho de 1999, inclusive já acrescido de rendimentos pela aplicação no mercado financeiro, nem mais transitou em Exxtra, mas passou diretamente de Sonae para a PPL, o que ratifica a intenção de realização de venda direta, sob o manto de uma reorganização societária (fls. 527 a 531 - Volume III). Um rápido relance sobre o conjunto de operações acima, realizadas em seqüência, na mesma data e mediante estipulação prévia, permite concluir que as partes envolvidas se utilizaram de um caminho tortuoso para atingir o mesmo objetivo que seria alcançado com uma simples operação de compra e venda. Essa conclusão, óbvia e preliminar, coloca as transações efetuadas no campo das "operações preocupantes" mencionadas por Marco Aurério Greco (Planejamento Tributário, p. 359, São Paulo: Dialética, 2004), uma vez que não se verifica a disposição efetiva das partes, no sentido de compor uma sociedade (affectio societatis). Na obra citada, o autor trata de situação idêntica à dos autos. Confira-se: tr& 29 • • . , , ... • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ng. : 11080.008021/2004-89 Acórdão O. : 104-21.497 "XVI.9. Ingresso de Sócio Seguido de Cisão Seletiva Outra hipótese é das operações em que um terceiro (interessado em determinado patrimônio, estabelecimento, imóvel etc.), ao invés de adquiri-lo diretamente, ingressa como sócio da respectiva pessoa jurídica titular seguindo-se uma cisão, de modo que o antigo sócio fique com uma pessoa jurídica cujo ativo é formado pelo dinheiro aportado em aumento de capital (eventualmente com ágio) pelo novo sócio e este com pessoa jurídica cujo ativo é formado pelos elementos que lhe interessava adquirir (estabelecimento, imóvel, etc). Ponto relevante a considerar é o da affectio societatis. Com efeito, onde está a affectio entre duas pessoas se uma aceita que a outra ingresse como sócio de pessoa jurídica, seguindo-se imediatamente a cisão? Entrou para sair? Não há affectio se não houver a intenção da permanência. Se a permanência não for possível, por razão superveniente à entrada, essa é vicissitude nova a ser considerada. Mas entrar para sair é não ter affectio societatis." Destarte, uma vez que as operações societárias objeto da autuação revelam a inexistência de affectio societatis, obviamente a intenção dos contratantes, ao realizarem as transações em foco, não era aquela que aparentava ser, o que efetivamente caracteriza a simulação. O contribuinte, por sua vez, não nega que implementou uma step by step transaction (operações encadeadas com um determinado objetivo), porém defende que não houve simulação, argumentando que as operações foram lícitas, tratando-se apenas de negócio indireto, celebrado de acordo com a liberdade que cada um teria de auto-organizar-se, objetivando a economia tributária. Quanto à alegação de que teria implementado um negócio jurídico Indireto, mais uma vez se recorre à doutrina de Marco Aurélio Greco, que na obra já citada 32k I 30 . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ri g. : 11080.008021/2004-89 Acórdão nQ. : 104-21.497 (pág. 253/254) emite um alerta contra atos abusivos, praticados sob a justificativa de que teria havido esse tipo de negócio: "No dia-dia do exame de situações que envolvem planejamento tributário, é freqüente encontrar hipóteses em que os respectivos defensores invocam duas figuras como se tivessem poderes mágicos de afastar qualquer tipo de impugnação por parte do Fisco. São as figuras do negócio indireto e do negócio fiduciário. Estes são desenhos negociais admitidos pelo ordenamento positivo, que - desde que atendidos seus pressupostos e requisitos - se revestem de Iicitude, e têm seus efeitos protegidos pelo ordenamento jurídico, mas não são fórmulas mágicas debaixo das quais possa situar-se qualquer tipo de operação, nem são figuras que, por si só, assegurem proteção ao contribuinte. (m) A primeira observação a fazer é a de que no negócio jurídico indireto há apenas um negócio e, portanto, fica afastada a hipótese de simulação que supõe a existência de dois negócios (o real e o aparente, seja qual for a perspectiva a partir da qual sejam vistos: causa ou vontade)." Assim, conforme a doutrina colacionada, o negócio jurídico indireto é incompatível com a simulação. Destarte, no caso em apreço não há que se falar em negócio jurídico indireto, tendo em vista que os atos praticados configuraram simulação, por meio da qual uma operação de compra e venda foi encoberta por integralização de capital seguida de cisão parcial e seletiva. Havia, portanto, dois negócios, um formal e outro subjacente, o que efetivamente descarta o argumento do negócio jurídico indireto. Perquirindo-se acerca da motivação que levaria o contribuinte a perpetrar os atos praticados, inafastável é a conclusão no sentido de que a intenção das partes era a de evitar a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda. Nesse passo, o autuante, bem como o julgador de primeira instância, corretamente apontaram as características doam .• . • • - MNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008021/2004-89 Acórdão n 2. : 104-21.497 negócio ora tratado, que efetivamente indicam a intenção de evitar a ocorrência do fato gerador, mediante ação fraudulenta de simulação, a saber: "A prova direta, concreta da efetiva operação realizada é o Instrumento Particular de Acordo de Associação com posterior Cisão e outras avenças, cópia em fls. 37 a 55, realizado entre SONAE DISTRIBUIÇÃO BRASIL S.A. - referida como compradora e PAULO CELSO DIHL FEIJÓ, LUIZ FLAVIANO GIRARDI FEIJO, PAULO AFONSO GIRARDI FEIJO, PEDRO GOMES DIHL c RUI GOMES DIHL - referidos como vendedores e, ainda, SGN - ADMINISTRAÇÃO E COMERCIO LTDA e EXXTRA ECONÓMICO SUPERMERCADOS S.A. - referidos como intervenientes anuentes. Nesse instrumento a COMPRADORA confessa que está interessada em assumir as atividades de EXXTRA e em adquirir a totalidade do capital social de EXXTFiA e que compromete-se de forma irrevogável e irretratável, salvo se as declarações dos vendedores a respeito de EXXTRA não forem verdadeiras. Nesse mesmo instrumento, as partes já acordaram a respeito de todos os atos a que se obrigaram, inclusive com data e hora determinada. No dia 30-01-1999, às 9 hs, conforme cópia da Ata de Assembleia Geral Extraordinária, fls. 57, foi aprovado o aumento de capital da empresa EXXTRA, subscrito pela SONAE, conforme boletim da mesma data em fl. 58. Importante frisar que nesse documento, bem como no instrumento de associação, está consignado que a subscrição é efetivada em moeda corrente nacional. Ainda, no dia 30-01-1999, às 14hs, é realizada uma assembleia extraordinária para deliberar sobre a Justificação e Protocolo de Cisão Parcial da Sociedade, fl. 59. O referido protocolo encontra-se por cópia em fls. 60 a 63 e tem por justificativa a promoção de uma reestruturação societária com versão de parcela de seu património líquido à PPL. Ora, tal justificativa não está de acordo com o consignado no Instrumento de Associação: "...de tal forma que a COMPRADORA passe a ser a titular da totalidade do capital de EXXTRA após a cisão aqui contemplada na qual permanecerão todos os ativos e passivos objeto do presente negócio que 194 32 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008021/2004-89 Acórdão n2. : 104-21.497 não a parcela do património líquido vertido à empresa holding dos VENDEDORES cm decorrência da referida cisão parcial." Também, corrobora a tese de que tais atos - aumento de capital, subscrição e cisão parcial - tratam-se de formas aparentes o fato da compradora exigir garantias exigindo a constituição de hipotecas no valor de R$ 10.000.000,00, de modo que até que se constituam as hipotecas acordam em um depósito de R$ 5.000.000,00. Esse depósito foi efetivado pela própria compradora, deduzindo tal valor da importância de R$ 11.810.806,14- ver fls. 69 e 70 a81. De fato, a finalidade das operações realizadas está consignada no referido Instrumento de Associação: a alienação do EXXTRA para a SONAE pelo preço de R$ 11.810.806,14. Conclui-se de imediato que o "aumento de capital" na empresa EXXTRA não tem conteúdo volitivo, trata-se de artifício doloso que em conjunto com os demais atos propiciou a transferência do "preço" pela venda da empresa sem o pagamento de imposto. Dessa forma, fica configurada a simulação dos atos realizados." Em face de todos esses argumentos, o contribuinte limita-se a reprisar as razões contidas na impugnação, no sentido de que teria realizado um negócio jurídico indireto, ao invés de simulação. Como já foi demonstrado, não se tratou de negócio indireto, visto que existiram dois negócios, um aparente e outro subjacente, sendo que este último teria como conseqüência a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, exatamente o que o contribuinte quis evitar mediante a fraude." Na impugnação, o contribuinte também buscou o convencimento no sentido de que não teria havido simulação, sob a Justificativa de que as operações realizadas eram licitas. Nesse passo, o Julgador de primeira instância muito bem rebateu tal argumento, a saber: "A respeito de todos essas alegações e elementos de prova, o contribuinte apenas contra-arrazoa no sentido de que todos os atos foram feitos dentro da lei e que não havia impedimento legal para a sua realização. Entende que nenhuma das inconsistências levantadas pelo autuante demonstram que a real vontade das partes não era a realização dos atos que levaram a efeito. Em síntese, em seu entender, buscar a economia tributária não é ilegal. 33 • • • • • MfNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008021/2004-89 Acórdão n2. : 104-21.497 A afirmação de que os atos foram lícitos, seria descabido acusá-los de simulados. Ora, se o ato que se simulou fosse, por sua própria natureza, Ilícito, de nada adiantaria a simulação. Em que pese ser verdade que a simulação muitas vezes busca dissimular um ato ilícito, o fato do ato dissimulado ser lícito não é elemento suficiente para descaracterizar a simulação. Uma ilustração a respeito do dito nos dois parágrafos anteriores é a conhecida figura da simulação por interposta pessoa, em que formalmente se transfere, por exemplo, a propriedade de um bem para escapar a eventuais constrições patrimoniais. Nesse caso, ter a propriedade do bem não é ilícito, como também não é ilícito transferir a propriedade do bem. E também a partir desse exemplo, percebe-se bem que, em se tratando de simulação, a ilicitude não precisa estar nem no ato dissimulado, nem no ato simulado: a ilicitude é a própria simulação, mentira com intuito de prejudicar terceiros. Concluo dessa análise, que os atos realizados não tiveram a finalidade de associação e de reorganização societária como registrado nos documentos, mas a de alienar a sociedade e ocultar o ganho de capital. Houve, portanto, a simulação." No recurso, o contribuinte volta a argumentar no sentido da licitude de cada uma das operações, restando a esta Conselheira reiterar e adotar as razões do Julgador de primeira instância, aduzindo que tal justificativa não mais encontra amparo no ordenamento jurídico inaugurado pela Constituição Federal de 1988. Com efeito, conceitos como "licitude de cada uma das operações" e "autonomia da vontade" vêm sendo relativizados, quando em contraposição a princípios constitucionais, tais como o da isonomia, da capacidade contributiva e do interesse público. Nesse sentido cabe trazer à colação trechos constantes da obra já citada no presente voto, de autoria de Marco Aurélio Greco, que bem retrata a moderna concepção em termos de planejamento tributário, pós Constituição Cidadã de 1988, vigente inclusive nos países desenvolvidos (pág. 179, 180, 187 e 203): r 34 . • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008021/2004-89 Acórdão n2 . : 104-21.497 "Esta digressão é particularmente importante em se tratando do planejamento tributário, pois na medida em que o perfil da figura da elisão fiscal encontra apoio constitucional e tem sido formulado a partir de uma determinada concepção de Estado, tendo havido, pela CF/88, uma tranformação em tal concepção, cumpre identificar os reflexos trazidos ao tema. Neste passo, a análise da temática do 'planejamento fiscal' deverá agregar, ao lado dos valores propriedade e segurança, também os valores igualdade (art. 5 2, caput), solidariedade (artigo 3 2, I) e justiça (artigo 32, 1), vista esta não apenas como justiça formal, mas como justiça substancial. Sendo este o pano de fundo do tema, dele claramente decorre a necessidade de a análise levar em conta não apenas a estruturação formal dos conceitos (visão estática), mas tabém a perspectiva funcional (visão dinâmica) no sentido dos resultados concretos obtidos. A passagem, no plano da interpretação jurídica, de uma visão estrutural para uma funcional é excelentemente exposta por Norberto Bobbio no seu Dalla structura alta funzione, onde mostra o sentido garantista da primeira e modificador da segunda. Ou seja, cumpre analisar o tema do planejamento tributário não apenas sob a ótica das formas jurídicas admissíveis, mas também sob o ângulo da sua utilização concreta, do seu funcionamento e dos resultados que geram à luz dos valores básicos igualdade, solidariedade social e justiça. (...) Nesse contexto é que vejo a inserção da temática do abuso do direito de auto-organização no âmbito tributário. Ou seja, a possibilidade de serem identificadas situações concretas em que os atos realizados pelos particulares, embora juridicamente válidos, não serão oponíveis ao Fisco quando forem fruto de um uso abusivo do direito de auto-organização que, por isso, compromete a eficácia do princípio da capacidade contributiva e da isonomia fiscal." Recapitulando, o autuado celebrou com outra empresa atos societários formais que aparentemente teriam por escopo uma associação e uma praticamente rtk. 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008021/2004-89 Acórdão n2 . : 104-21.497 simultânea reorganização das empresas envolvidas, porém a intenção subjacente a essas operações era a de efetuar uma simples operação de compra e venda, porém esta geraria ganho de capital tributável, daí a simulação. A conclusão acima é respaldada por todos os detalhes expostos na autuação e no acórdão de primeira instância, e em especial pelo contrato de fls. 37 a 55, por meio do qual constata-se a premeditação dos atos realizados, o que deixa patente que a intenção das partes era diferente daquela ostentada. Além disso, outros elementos se prestam a comprovar que o conjunto de operações levado a cabo pelo contribuinte tinha o objetivo único de impedir a ocorrência do fato gerador, simulando situação que, por si só, é inconsistente, a saber: realização de operações em seqüência, porém com um objetivo único subjacente; operações inconsistentes entre si - associação e imediata reorganização societária - efetuadas em um curto espaço de tempo; análise da situação anterior e posterior à realização das operações, indicando os efeitos de uma compra e venda, e não de uma associação/reorganização societária; total ausência de motivação extratributária. Cada um dos elementos acima foi abordado na obra citada no presente voto, de autoria de Marco Aurélio Greco, cujo posicionamento a seguir será explicitado - Quanto ao modus operandi consistente na step by step transaction (f Is. 345/346): "... vale dizer, aquelas seqüências de etapas em que cada uma corresponde a um tipo de ato ou deliberação societária ou negociai encadeado com o subseqüente para obter determinado efeito fiscal mais vantajoso. Neste caso, cada etapa só tem sentido se existir a que lhe antecede e se for deflagrada a que lhe sucede. 36 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008021/2004-89 Acórdão n2. : 104-21.497 Uma operação estruturada indica a existência de um objetivo único, predeterminado à realização de todo o conjunto. E mais, indica a existência de uma causa jurídica única que informa todo o conjunto. Neste caso, cumpre examinar se há motivos autônomos, ou não, pois se estes inexistirem, o fato a ser enquadrado é o conjunto e não cada uma das etapas. Daí uma questão de caráter metodológico. Qual o objeto a ser analisado e enquadrado na legislação tributária? Diante de reorganizações societárias que tenham o efeito de reduzir o impacto da carga tributária incidente sobre as atividades ou os resultados de determinada pessoa jurídica, é . freqüente encontrarmos estudos que procuram examinar separadamente cada um dos aspectos envolvidos ou - quando se trata de uma reorganização que envolva um conjunto de etapas sucessivas - cada um dos passos adotados no âmbito de uma operação mais ampla. Esta não me parece ser a postura mais adequada. (•••) Assim, a postura metodológica mais adequada é aquela que - sem perder de vista as peculiaridades de cada etapa ou dos segmentos de que a operação se compõe - visualiza o conjunto assim formado e busca determinar o enquadramento que este, globalmente considerado, deve ter perante o ordenamento tributário brasileiro. Vale dizer, ao invés de analisar cada fotografia (etapa) é importante analisar o filme (conjunto delas). Mais do que um evento (etapa) é importante interpretar a estória (conjunto)." Assim, no caso em apreço, é óbvio que as operações realizadas não tinham objetivos autônomos, já que não existe qualquer lógica em, premeditadamente, efetuar-se uma associação empresarial às nove horas da manhã e desfazê-la às duas horas da tarde do mesmo dia. Obviamente, situações como essa podem ocorrer sem que se caracterize o dolo. É o caso, por exemplo, de fatos supervenientes à associação, que levam as partes ata 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008021/2004-89 Acórdão n2 . : 104-21.497 optar por soluções aparentemente inconsistentes. A obra multicitada no presente voto traz inclusive o exemplo do ocorrido no dia 11 de setembro de 2001, nos Estados Unidos - destruição do World Trade Center. Ora, dita catástrofe certamente veio a afetar inúmeros negócios, de sorte que, se pela manhã dessa data fosse celebrado um acordo, e à tarde ele fosse desfeito, nesse contexto as partes teriam todos os argumentos para justificar uma atitude que, em situação normal, pareceria estranha. No caso em apreço, obviamente não ocorreu qualquer fato superveniente, uma vez que as operações foram premeditadas e fixadas em acordo previamente firmado entre as partes. Destarte, correto foi o posicionamento da fiscalização, analisando o todo e concluindo que se tratava, na verdade, de uma operação de compra e venda. Nesse passo, foi corretamente buscado o enquadramento legal e os desdobramentos tributários que teria uma operação de compra e venda, e não de associação/reorganização societária. - Operações Inconsistentes entre si, efetuadas em um curto espaço de tempo (pág. 346): "Outro elemento importante nestas operações em etapas diz respeito ao tempo que medeia entre cada uma delas. Vale dizer, quanto tempo deve transcorrer entre as etapas para que seja possível considerar cada uma delas separadamente - como operações autônomas e, portanto, com efeitos próprios em relação ao Fisco? Não há uma resposta objetiva predeterminada. Serão as circunstâncias fáticas, de cada caso concreto, a indicar se um negócio jurídico celebrado ou uma alteração societária implementada dois, cinco ou seis meses depois serão ou não considerados etapa de operação mais ampla ou se terão a feição de operação isolada." Ora, na situação que ora se analisa, as operações não só foram realizadas com apenas algumas horas de intervalo entre elas, mas também foram avençadas com r_ 38 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008021/2004-89 Acórdão n2. : 104-21.497 antecedência, por meio de contrato especificando o momento exato de sua realização, o que confirma que o objetivo, desde o início das operações, era o de compra e venda, e não o de associação/reorganização societária. - Análise da situação anterior e posterior à realização das operações (f Is. 346): "Na medida em que o conjunto de operações corresponde apenas a uma pluralidade de meios para atingir um único fim, a verificação das alterações relevantes deve ser feita não apenas considerando os momentos anterior e posterior a cada etapa mas, principlamente, os momentos anterior e posterior ao conjunto de etapas. Ou seja, é preciso indagar qual a situação existente antes da deflagração da seqüência de etapas, de quem era determinado patrimônio, qual a composição societária, quem era o titular de certos poderes sobre determinados empreendimentos etc., e qual a situação final resultante da última das etapas. Só assim será assegurado um exame abrangente de uma operação complexa subdividida em múltiplas etapas que são meros segmentos de uma operação maior, de modo a verificar qual, na realidade, a operação que se está pretendendo opor ao Fisco (o complexo ou cada parte)." No caso em tela, a verificação das situações anterior e posterior ao conjunto de operações, retratada às fls. 517, permite concluir que: - a empresa Exxtra amanheceu, no dia 30/01/1999, com um patrimônio líquido negativo, no valor de R$ 1.345.608,47; - às nove horas da manhã desta mesma data, dito patrimônio líquido passou a R$ 10.465.197,67, mediante o aporte de R$ 11.810.806,14 de Sonae em Exxtra; rç. 39 „ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nQ . : 11080.008021/2004-89 Acórdão ng . : 104-21.497 - às duas horas da tarde desta mesma data, o patrimônio liquido retornou ao valor negativo vigente às nove horas da manhã (R$ 1.345.608,47), tendo em vista a versão do mesmo valor aportado por Sonae em Exxtra (R$ 11.810.806,14) em empresa de propriedade do recorrente, recentemente criada. Verifica-se, assim, que apesar do implemento de um conjunto de operações, a situação do patrimônio líquido de Entra permaneceu a mesma, concluindo-se que se tratou de manobra 'com a qual ou sem a qual, tudo permaneceu tal e qual'. Exceto a situação das partes, que foi substancialmente alterada: a Sonae se tornou a dona de Exxtra, com poderes inclusive para demitir e fornecer quitação aos administradores. Já os acionistas de Entra retiraram-se da empresa com o aporte de R$ 11.810.806,14 em seu patrimônio, correspondente a 113% do valor total do patrimônio líquido registrado logo após o aumento de capital, embora fossem detentores de apenas 50% de Entra. Tudo isso sem desenbolsarem um centavo sequer a título de Imposto de Renda sobre o ganho de capital correspondente. Demonstra-se, assim, que o único objetivo da step by ste transaction levada a cabo pelo recorrente era não pagar o Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital, daí a simulação com o intuito de evitar a ocorrência do fato gerador. - Ausência de motivação extratributária (1 Is. 209/210): "O simples querer não é motivo que justifique nenhuma conduta em sociedade atualmente. Então temos de afastar a resposta do 'qualquer motivo'. (...) Se não é qualquer motivo que justifica, então qual tipo justificaria o aparente excesso? Aqui surge a opinião que tenho defendido: para afastar a re 40 t • • , MINISTèRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008021/2004-89 Acórdão n2. : 104-21.497 caracterização do abuso é preciso existir um motivo extratributário. Como estamos falando de abuso de direito com reflexo tributário, vale dizer excesso no exercício do direito que cause repercussão na carga tributária que será suportada, o motivo não pode ser o puro 'fiz porque quis', nem a simples busca da menor carga tributária; o motivo tem de ser não tributário, sob pena de estarmos operando numa tautologia ou numa petição de princípio." No caso em tela, não se consegue vislumbrar qual o objetivo negociai, ou seja, extratributário, que levaria duas empresas a, às nove horas da manhã, celebrarem uma associação, e às duas horas da tarde promoverem uma cisão seletiva, tudo isso, diga-se de passagem, acertado previamente em contrato firmado entre as partes. Com efeito, o único objetivo que se pode vislumbrar na seqüência de operações levada a cabo pelo recorrente, é o não pagamento de imposto, o que, como sobejamente demonstrado no presente voto, não se coaduna com os princípios constitucionais, muito menos mediante a prática de simulação. Diante de todo o exposto, a fiscalização logrou comprovar o evidente intuito de fraude, materializado pela simulação, o que desloca o enquadramento legal da decadência, do § 42 do art. 150, do CTN, para o art. 173, inciso I, do mesmo código, a saber: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (m) § 42 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ..st 'I 41 1• • — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 11080.008021/2004-89 Acórdão n9. : 104-21.497 (—) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado:" Destarte, no presente caso, os fatos geradores ocorreram em janeiro, junho e julho de 1999 (fls. 498 - Volume III) e, tratando-se de ganho de capital, o lançamento poderia ter sido efetuado no mesmo ano de 1999. Nesse passo, a contagem do prazo decadencial se inicia em 1 Q de janeiro de 2000, findando-se em 1 9 de janeiro de 2005. Como o contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 08/12/2004 (f Is. 653 - Volume III), obviamente não ocorreu a decadência, rejeitando-se assim também essa preliminar. Alega o contribuinte, ainda, que não teria havido a disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento, ao que o julgador de primeira instância assim argumenta: "Diante da constatação de que houve simulação, não há que se falar em inocorrência de aquisição de disponibilidade econômica e jurídica caracterizados pelos ganhos obtidos na transação e que foram objeto de tributação. Em socorro desse entendimento transcrevo parte do Parecer Normativo ("PN") CST n° 46, de 17/08/87: Ementa: A realização de operações simuladas, com o objetivo de elidir o surgimento da obrigação tributária principal ou de gerar maiores vantagens fiscais, não inibe a aplicação de preceitos específicos da legislação de regência, bastando que, pela finalidade do ato ou negócio, sejam obtidos rendimentos ou ganhos de capital submetidos à incidència do imposto de renda, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada. 1. Suscitam-se dúvidas sobre os efeitos tributários decorrentes de determinados procedimentos de contribuintes que, pretendendo furtar-se da imposição do imposto de renda ou obter maiores vantagens fiscais, ajustam ipt 42 •• 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008021/2004-89 Acórdão n2 . : 104-21.497 negócio com outras pessoas, praticando formalmente ato jurídico sob certo manto legal Que tem por objeto encobrir ato de natureza jurídica diversa. É o caso, por exemplo, de operações que vêm sendo realizadas freqüentemente entre pessoas jurídicas integrantes de grupo de sociedades, mediante a transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas controladas. 4 Esse tipo de artifício não pode produzir os proveitos fiscais planejados, mormente após a edição da Lei n°. 7.450. de 23/12/1985. cujo artigo 51 introduziu na legislação do imposto de renda preceito que visa exatamente coibir a realização de operações simuladas com o objetivo de escapar da incidência do imposto ou obtenção de vantagens fiscais ilícitas. A norma legal estipula que os rendimentos e os ganhos de capital são objeto de tributação 'Qualauer nue sela a denominação nue lhes seia dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de titulo ou contrato escrito, bastando aue decorram de ato ou negócio, aue. pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto de renda' 6. Em face do objetivo do artigo 51 da Lei n°. 7.450/85 e de seus próprios termos, a realização de operações simuladas com o fito de elidir o surgimento da obrigação tributária principal ou de gerar maiores vantagens do que as proporcionadas pela lei fiscal, não deve inibir a aplicação de hipóteses de incidência do imposto de renda sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos e ganhos de capital. Essas operações não podem ser aceitas para legitimar consequências tributárias, visto que são procedimentos legais apenas no seu aspecto formal, mas ilícitas na medida em que pretendem encobrir ato de natureza jurídica com efeitos tributários mais onerosos para o contribuinte; por isso mesmo, devem prevalecer os efeitos tributários do negócio dissimulado, ao revés daqueles decorrentes do ato jurídico formalizado apenas para gerar consequências entre as partes.' (grifamos) Por sua vez, o artigo 51 da Lei n° 7.450/85, o qual encontra correspondência no artigo 670 do RIFV94, dispõe que: 'Art. 51 - Ficam compreendidos na incidência do imposto de renda todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando nue decorram de ato ou negócio, que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto de renda.' (grifamos). oe 43 •4. • „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008021/2004-89 Acórdão n2. : 104-21.497 O fato alegado de que o ganho obtido na transação foi vertido para outra empresa (da qual é sócio) não descaracteriza a aquisição de disponibilidade econômica e jurídica no presente caso. Imprecada, portanto, a alegação do contribuinte de que não pode dispor do valor objeto de tributação." Em face da clareza de tais considerações, o contribuinte segue reprisando as mesmas razões contidas na impugnação, restando a esta Conselheira reiterar e adotar a fundamentos acima, aduzindo que o ganho de capital foi caracterizado quando da versão do valor de R$ 11.810.806,14 em empresa dos vendedores, sendo indiferentes as vicissitudes porventura ocorridas posteriormente. Finalmente, quando aos argumentos do contribuinte, no sentido de que a aplicação da taxa de juros Selic seria ilegal/inconstitucional, cabe esclarecer que não compete a este Colegiado se manifestar acerca de tal matéria, cuja competência é do Poder Judiciário. Destarte, até posicionamento em contrário do Judiciário, as normas gozam de presunção de legalidade/constitucionalidade, não podendo ser afastadas pelo Julgador Administrativo. Diante do exposto, REJEITO as preliminares argüidas pelo contribuinte e, no mérito, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006 AVIARIA HELENA COTTA CARDOZ 44 - .; • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008021/2004-89 Acórdão n2. : 104-21.497 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL Em que pese o respeito e admiração que dedico à ilustre relatora, vou me permitir divergir de suas conclusões quando do julgamento deste processo, mais precisamente quanto à qualificação da penalidade, por conta da forma negociai eleita na alienação de bens ou direitos. Logo de início, pedindo vênia ao ilustre julgador vencido quando do julgamento do feito na DRJ-Porto Alegre, me permito adotar, na parte que interessa, os fundamentos por ele consignados no voto vencido, verbis "A verificação da ocorrência do fato gerador não tem relação com as alegadas provas indiciárias, pois esta foram utilizadas para provar que os atos jurídicos que formalizaram as operações de alienação da participação societária são na verdade uma operação de compra e venda. Em outras palavras, são provas utilizadas para demonstrar a essência da operação de alienação e não para comprovar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. (--.) Entretanto, a norma legal, acima transcrita, prevê que a alienação seja a qualquer título e relaciona, como exemplo, a compra e venda, a permuta, a adjudicação, a desapropriação entre outras formas de alienação e deixa aberta outras possibilidades de alienação ao explicitar "e contratos afins". A norma legal não restringe a hipótese de incidência a uma outra forma de alienação, pelo contrário, lista alguns exemplos de forma de alienação e deixa aberta para outros tipos de contratos que formalizem alienação de 45 o. • 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008021/2004-89 Acórdão n2. : 104-21.497 bens e direitos. Nos autos está amplamente documentado que a participação societária do impugnante, pessoa que possuía a capacidade de cedê-la ou transferi-Ia, na empresa EXXTRA foi efetivamente transferida para o domínio da empresa SONAE. Qual o modo de alienação que o impugnante optou utilizar? Vários atos jurídicos, todos documentados nos autos. (...) Destaco na leitura da transcrição acima que o autuante afirma que a família Feijó, da qual o impugnante pertence, alienou o seu investimento em EXXTRA formalizando uma sequência de atos societários com intuito de obter ganhos tributários ilícitos. No entender do autuante a simulação houve na medida que o ato jurídico correto para formalizar a operação é compra e venda e não a sucessão de atos praticados e já detalhados. Ora, como já abordei no item em que expressei o meu entendimento quanto a observância ou não do princípio da verdade material, para fins de apuração do ganho de capital na alienação de bens ou direitos, objeto deste lançamento, o relevante é a transferência do domínio de uma coisa para outra pessoa e não os atos jurídicos que formalizaram a transferência. A própria norma legal explicita algumas forma de transferências e conclui com o amplo "e contratos afins". (...) Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, VOTO por JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a impugnação para (1) manter integralmente o imposto apurado sobre a omissão de ganho de capital na alienação de participação societária e (2) reduzir a multa de ofício qualificada de 150% para a multa de ofício normal de 75%." De resto, adotei essa mesma linha no julgamento que proferi na Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n 2 CSRF, de 13 de dezembro de 2005), em decisão assim ementada: "MULTA DE OFÍCIO — QUALIFICAÇÃO — GANHO DE CAPITAL — FATO GERADOR — SIMULAÇÃO — IMPOSSIBILIDADE — Quando os parâmetros 46 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ri 2. : 11080.008021/2004-89 Acórdão n2. : 104-21.497 legais da tributação indicam expressamente que a base de cálculo é representada pela diferença entre o valor remetido ao exterior e aquele efetivamente ingressado no Brasil via registro no Banco Central, e mais, que não é relevante, na apuração do Ganho de Capital, o valor pelo qual o alienante tenha adquirido o investimento no exterior, não há como a forma negociai adotada influir no "quantum" da exigência e, conseqüentemente, • impossível a hipótese de simulação com o propósito de ocultar o fato gerador, que decorre, exclusivamente, do texto legal." • Entre os diversos fundamentos que expressei quando dos debates no colegiado, destaco um deles que deixei consignado no voto, colhido à unanimidade, nos seguintes termos. Verbis: "Não bastasse, o que se tributa é a alienação (gênero) independentemente da forma eleita (espécie), mormente quando os atos praticados, além de não afrontarem o ordenamento jurídico, não foram sonegados ao fisco, ao contrário, voluntariamente apresentados e devidamente escriturados." Assim, com as presente considerações, notadamente pela irrelevância da forma eleita para a alienação (compra e venda ou outra qualquer) na quantificação do ganho de capital na alienação de bens e direitos, encaminho meu voto no sentido reduzir a multa de ofício de 150% para 75% e, conseqüentemente, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente. Brasília (DF), em 23 de março de 2006 - /1111°P EMIS ALMEIDA ESTOL 47 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.007450/98-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TDA - COMPENSAÇÃO COM O PIS - IMPOSSIBILIDADE - De se rejeitar as preliminares de espontaneidade e de suspensão da exigibilidade em razão da falta de pagamento e da forma, respectivamente. No mérito, a ausência de lei específica impede seja admitida. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07057
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de suspensão de exigibilidade e expontaneidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. C MINISTÉRIO DA FAZENDA c Rubrica 41 ‘ •yt ,) nn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr • • 02 G S2 Processo : 11080.007450/98-84 Acórdão : 203-07.057 Sessão • 24 de janeiro de 2001 Recurso : 114.239 Recorrente : ADUBOS TREVO S/A — GRUPO TREVO Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS TDA - COMPENSAÇÃO COM O PIS - IMPOSSIBILIDADE - De se rejeitar as preliminares de espontaneidade e de suspensão da exigibilidade em razão da falta de pagamento e da forma, respectivarnente. No mérito, a ausência de lei específica impede seja admitida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DCI ADUBOS TREVO S/A - GRUPO TREVO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de espontaneidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2001 Otacilio Dantas .artaxo Presidente co Urrie4 e .12.-deal rq e Silva Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Antonio Augusto Borges Torres, I-ina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Cgf/lao ,261B . MINISTÉRIO DA FAZENDA • AC: • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.007450/98-84 Acórdão : 203-07.057 Recurso : 114.239 Recorrente : ADUBOS TREVO S/A - GRUPO TREVO RELATO RIO Adubos Trevo S/A protocolizou pedido de compensação de débito do PIS, o qual contemplaria a utilização de direitos creditõrios decorrentes de TtlAs de sua titularidade, consignando nesse pedido a existência de denúncia espontânea. A decisão monocrática rejeita o pedido, sob os fundamentos de que o mesmo nada tem a ver com denúncia espontânea, posto que esse instituto prescinde de pagamento do tributo denunciado e, quanto à compensação pretendida, deixa a mesma de conter o exigido pela legislação de regência, uma vez que, além de a TDA não ser tributo ou contribuição, não oferece liquidez e certeza. Discorre o julgador singular o instituto da desapropriação e a decorrente indenização. Inconformada, a recorrente interpõe Recurso Voluntário de fls. 77/91, onde inicia dizendo improcedente e dotada de cacoetes e ranços a alegação de que não existe neste processo a formalização de impugnação e nem procedimento que caracterize a suspensão da exigibilidade. Quanto ao argumento de que a legislação de regência não admite a compensação pretendida, alega que as Leis n.'s 8.383/91, 9.069/95 e 9.250/95, dizem respeito apenas ao Imposto sobre a enda, não se aplicando ao presente caso. Sustenta possibilidade da compensação e discorre sobre as disposições contidas no art. 170 do à luz do art. 34, § 5 0 , do AECT', e do art. 146, III, da CF/88. É o relatõ o. 2 th2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -73-::„.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.007450/98-84 Acórdão : 203-07.057 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Em sede preliminar, entendo que o instituto da denúncia espontânea é inadequado ao caso presente, uma vez que não houve pagamento da contribuição, e sim requerimento ao órgão tributante para que considerasse um débito de PIS compensado com TDA. Ainda em preliminar, também não enxergo a materialização, no caso sob comento, da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, uma vez que o fato da negativa formal para a pretensão da utilização de Títulos da Dívida Agrária — TDAs em pagamento de débito tributário foi fundamentada irrepreensivelmente, tendo esses títulos destinação especificada no art. 105 da Lei n.° 4.504/64 e no art. 11 do Decreto n.° 578/92, e finalmente porque a jurisprudência é caudalosa em sentido contrário à pretensão da recorrente. Portanto, voto pela rejeição dessas preliminares. Como paradigma imantador de minha consciência, utilizo-me dos principais fundamentos do Acórdão n.° 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Presidente desta Câmara, Dr. Otacílio Dantas Cartaxo, para abordar a questão de mérito. Entendo, na esteira de julgamentos congêneres deste Eg. Conselho, que a utilização de Títulos da Dívida Agrária em compensação de débitos tributários não dispõe, até o momento, de lei específica para a sua implementação, o que contraria o art. 170 do CTN. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 24 4 janeiro de 2001 FRANCIS URT e-R. DE • 13 :”:" • R S UE SILVA 3

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4697239 #
Numero do processo: 11075.000925/96-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EX.: 1992 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - Cabível o cancelamento do lançamento quando comprovado o recebimento de recursos, representando disponibilidade financeira nos anos fiscalizados, em valor superior a acréscimo patrimonial apurado. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-43063
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:53:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:53:21Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:53:21Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:53:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:53:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:53:21Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:53:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:53:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:53:21Z; created: 2009-07-07T17:53:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T17:53:21Z; pdf:charsPerPage: 1294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:53:21Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11075.000925/96-91 Recurso n°. : 13.012 - EX OFFICIO Matéria : IRPF - EX.: 1992 Recorrente : DRJ em SANTA MARIA - RS Interessada : ADALBERTO PEREIRA ALVAREZ Sessão de : 02 DE JUNHO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.063 IRPF - EX.: 1992 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTITIFICADO - Cabível o cancelamento do lançamento quando comprovado o recebimento de recursos, representando disponibilidade financeira nos anos fiscalizados, em valor superior a acréscimo patrimonial apurado. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SANTA MARIA - RS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE '" S HANSEN • ÁTORA FORMALIZADO EM:2, !.4 \g% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFON1. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. Ii.,,,., MINISTÉRIO DA FAZENDA '-' .•-,-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , t; 1 N: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11075.000925/96-91 Acórdão n°. : 102-43.063 Recurso n°. : 13.012 Recorrente : DRJ em SANTA MARIA - RS RELATÓRIO E VOTO , Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Tratam os presentes autos de recurso de ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, RS, nos termos do disposto no artigo 34, inciso I do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748 de 09/12/93, bem como a competência estabelecida no artigo 3°, inciso I, da mesma Lei. No procedimento fiscal referente foi apurado acréscimo patrimonial a descoberto, e lançado Imposto de Renda Pessoa Física relativo aos exercícios de 1992, ano-base 1991, em valor equivalente e correspondentes gravames legais, conforme Notificação de Lançamento de fls. 1/16. Analisando-se as provas trazidas pelo Interessado na instrução de sua impugnação, observa-se que foram indicados diversos empréstimos para financiamento de atividade rural, tendo o contribuinte alegado que os bens adquiridos o foram exclusivamente com os recursos informados em suas declarações de rendimentos decorrentes das vendas de produtos agrícolas e animais. Após cotejo dos dados levantados e documentos que instruíram a petição, e análise das provas à luz da legislação vigente sobre a matéria, se conclui que deve ser aceito a interpretação da Instituição Normativa N° 125 de 26/11/92, conforme explicitado na decisão "a o." 2 , .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA Ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: "' n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11075.000925/96-91 Acórdão n°. : 102-43.063 Do exposto se depreende estar perfeitamente justificado o deferimento da impugnação apresentada e o consequente cancelamento da exigência. Interposto recurso de ofício, o contribuinte tomou ciência da decisão monocrática, conforme comprovado ás fls. 116. À vista do exposto, e considerado o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 02 de junho de 1998. URS LÁ,h íEN gr, 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4694395 #
Numero do processo: 11020.004031/2002-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - BASE DE CÁLCULO DA CSLL - O crédito presumido de IPI, não tem característica de subvenção para custeio e sim de ressarcimento. Consequentemente, não integra a base de cálculo da CSLL – na sistemática do lucro presumido.
Numero da decisão: 105-16.469
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade,DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luís Alberto Bacelar Vidal, Daniel Sahagoff, Wilson Fernandes Guimarães e Marcos Rodrigues de Mello.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Processo n° 11020.004031/2002-98 Recurso n° 149.574 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 1998 a 2003 Acórdão n° 105-16.469 Sessão de 23 DE MAIO DE 2007 Recorrente TREBOLL MÓVEIS LTDA. Recorrida 5' TURMA/DRJ EM PORTO ALEGRE/RS CSLL - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - BASE DE CÁLCULO DA CSLL - O crédito presumido de IPI, não tem característica de subvenção para custeio e sim de ressarcimento. Consequentemente, não integra a base de cálculo da CSLL — na sistemática do lucro presumido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TREBOLL MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o present julgadoi Vencidos os Conselheiros Luís Alberto Bacelar Vidal, Daniel Sahagoff, Wilson F - • and,-: uimarã - s e Marcos Rodrigues de Mello. / dr ,. br O : CLOVIS AL S , Presidente N. Processo n, 110214. 469 31:200. -98 Acórdão n.1(1• tr 6.s- Fls. 2 ,\ . '"--- '' eitx---C , IRINEU BIANCHI Relator FORMALIZADO EM: 10 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA i ROCHA SCHMIDT e JOSÉ CARLOS PASSUEL lLO. Processo n.• 11020.004031/2002-98 Acárdío s. 105-16.469 Fls. 3 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: "Trata-se de auto de infração (fls. 04 a 11), para exigência de CSLL, relativa aos anos-calendário de 1997 a 2000 e 2002, no valor de R$ 158.900,33 que, acrescido de multa de oficio e juros de mora, alcança o montante de R$ 326.306,69 (atualizado até 3010812002). A ciência dos autos foi dada à fiscalizada em 14 de setembro de 2002— quinta feira. "De acordo com a descrição dos fatos, constante do auto de infração (fl. 05): "a) Foram identificadas receitas operacionais, referentes a crédito presumido de IPI, não incluídas na base de cálculo da CSLL, apurada pela sistemática do lucro presumido; "12) Foi verificada a falta de inclusão, na base de cálculo da CSLL de ganho de capital, por ter sido registrada uma perda na alienação de bens do permanente sem a comprovação documental do respectivo custo de aquisição — considerando, a fiscalização, como ganho de capital o valor total da alienação; "c) A partir da situação descrita, foi lançado de oficio o crédito tributário, com os respectivos acréscimos legais. "A autuada apresentou, em 14 de outubro de 2002 — segunda feira, tempestivamente, peça impugnatória de fls. 141 a 148 através de seu procurador (conforme instrumento de fls. 154), requerendo a declaração de insubsistência do lançamento perpetrado. já que lavrado em total conflito com a legislação em vigor (fl. 148), pelos motivos a seguir apresentados. "Inicialmente, destacando que o lançamento em tela consistiria em lançamento reflexo de outro (relativo ao IRPJ) entende que se tal lançamento vier a ser anulado, o mesmo tratamento deve ser dado ao presente auto de infração. "Alega ter sido equivocada a postura da fiscalização por entender que o crédito presumido de IPI não consistem em uma simples subvenção para custeio. Citando o art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, afirma que o crédito presumido de IPI consistiria em um ressarcimento que, conforme doutrina pela irnpugnante referenciada, se enquadraria no conceito de indenização e, assim, escaparia ao conceito de receita. Em apoio a sua alegação, referencia doutrina sobre o crédito-prêmio do IH. Assevera que, nos termos do art. 110 do CTN, a definição e o conceito de institutos de Direito Privado, utilizados na Constituição não poderiam ser alterados por qualquer lei tributária. "Com relação à alienação de bens reafirma que a venda teria resultado em perda e não no ganho presumido pelos fiscais (fls. 147). Através do Acórdão DRUPOA N° 7.107 (fls. 161/166), a Quinta Turma Julgadora da DRI em Porto Alegre (RS) julgou procedente a ação fiscal, apresentando-se o mesmo assim ementado: CSLL — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — AS DE CÁLCULO DA CSLL — O crédito presumido de IPI, te do • característica de • Processo n.• I 1020.004031/2002-98 Acórdão n.• 105-16.469 Fls. 4 subvenção para custeio, consiste em receita operacional e, consequentemente, integra a base de cálculo da CSLL — na sistemática do lucro presumido. GANHO DE CAPITAL — FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRL4 DE CUSTO DOS BENS VENDIDOS — A autoridade fiscal, ao apurar ganho de capital na alienação de bens do ativo permanente, deverá considerar custo zero, sempre que não forem apresentados os documentos comprobatários do referido custo. IMOPUGNAÇÃO — MERA ALEGAÇÃO, DESACOMPANHADA DE PROVAS — INADMISSIBILIDADE — A impugnarae deve apresentar provas no momento da impugnação ao auto de infração. A mera alegação, desacompanhada de provas, não pode ser aceita no âmbito do processo administrativo fiscal. Cientificada da decisão (fls. 169), tempestivamente a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 170/178, onde reafirma os argumentos da impugnação relativamente à primeira das infrações, silenciando quanto ao segun item. / O arrolamento de bens acha-se ertifica o às fls. 190. yÉ o Relatório. , • - Processo n.• 11020.004031/2002-98 Acórdão C105-16.469 Fls. 5 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. Registre-se de imediato que a infração relativa à perda na alienação de bens do ativo permanente não foi contestada na peça recursal, não sendo objeto de análise do presente voto. Portanto, o litígio diz respeito a Crédito Presumido de IPI não adicionado na base de cálculo da CSLL. A exigência vem embasada no art. 29, II da Lei n° 9.430/96, "demais receitas", como segue: Art. 29. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido, devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado e pelas demais empresas dispensadas de escrituração contábil, corresponderá à soma dos valores: II— os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, AS DEMAIS RECEITAS e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. (grifei) Por seu turno, em sua defesa, a Recorrente invoca a regra matriz do Crédito Presumido de 1PI (art. 1° da Lei n° 9.363) para afirmar que dito crédito tem caráter indenizatório e não de subvenção, a saber: Art. P". A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, COMO RESSARCIMENTO das contribuições de que tratam as Leis Complementares es 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo. (grifei) A decisão recorrida, ao manter o lançamento, buscou amparo no Parecer Normativo CST n° 112, de 1978, que enquadra as isenções e reduções de imposto como subvenções de custeio e classifica tais subvenções como resultado operacional. Descarto de pronto as razões de decidir calcadas no referido Parecer Normativo, a uma, por não ser a base do lançamento e a duas, por entender que as suas disposições não sejam aplicáveis ao presente litígio. Com efeito, o RIR/99, em seu artigo 443, ao tratar da su • venção dispôs: Art.443, Não serão computadas na determinação do ucro r I as subvenções para investimento, inclusive mediante isenç, . ou re u ão de impostos concedidas como estímulo à implantação ou - pa ao de •,I tt9 Processo n.• 11020.004031/2002-98 Acórdão n.• 105-16.469 Fls. 6 empreendimentos económicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 38, §2°, e Decreto-Lei n° 1.730, de 1979, art. 1°, inciso VIII): I - registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou ii - feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. Ainda a respeito da subvenção, prescreveu o Regulamento de IR com base na Lei n°4.506/64, artigo 44, inciso IV, o que segue: Subvenções e Recuperações de Custo Art.392 Serão computadas na determinação do lucro operacional: I - as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais (Lei n° 4.506, de 1964, art. 44, inciso HO; - as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões, quando dedutiveis (Lei n°4.506, de 1964, art. 44, inciso III); Depreende-se da leitura dos dispositivos legais, que os mesmos tratam da determinação do lucro real e da computação das subvenções e recuperações de custos na determinaç'áo do lucro operacional. Tratam-se, pois, de normas aplicáveis exclusivamente às empresas tributadas pelo lucro real, o que não é o caso presente. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei n° 9.363/1996, foi criado para fins de ressarcimento dos valores da contribuição para o PIS e da COFINS, incidentes sobre as aquisições de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, na parcela relativa às exportações da empresa produtora. Reza o art. 1° da Lei n° 9.363/1996: Art. 1°- A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares es 07, de 07 de setembro de 1970, 08, de 03 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtiva (grifei) Calcula-se o dito Crédito Presumido mediante a apliciao de percentual fixado pela lei em 5,37% (cinco inteiros e trinta e sete centésimos pqr centà), sobre a parcela das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiaMe ibalagem, proporcional às receitas de exportação da empresa brasileira. Processo n.• 11020.004031/2002-98 Acórdão n.• 105-16.469 Fls. 7 O aproveitamento do crédito daí resultante é possível através da simples compensação do IPI devido pela salda de produtos industrializados, cujos controles se processam apenas na respectiva conta gráfica. Não sendo possível tal aproveitamento, os valores podem ser havidos pela exportadora brasileira mediante pedido de ressarcimento, consoante a previsão comida no art. 4° da citada Lei n° 9.363/1996: Art. 40 - Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente. E, não se pode aqui diferenciar o crédito lançado na conta gráfica daquele auferido em moeda corrente, atribuindo a esta última modalidade a natureza jurídica de "receita", diferentemente do creditamento meramente administrativo. Conforme estatuído pelo RIR199, a tributação com base no Lucro Presumido, que é o regime a que se submete a recorrente, se procede pela aplicação de percentual fixo (presunção) sobre a Receita Bruta auferida no período de apuração. • Entende-se por Receita Bruta, segundo o RIR199: Art. 224. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário, O Crédito Presumido de IPI, no conceito que se extrai da legislação instituidora, retro transcrita, não se afeiçoa a qualquer das definições de receita elencadas pelo citado artigo 224 do RIR199, mas sim, está diretamente relacionado à aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, os quais se constituem em custo. Neste sentido, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime no Recurso Especial n° 813.280-SC, assim decidiu: 3. O crédito presumido previsto na Lei n° 9.363/96 não representa receita nova. É uma importância para corrigir o custo. O motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de produção, em titio preço foram acrescidos os valores do PIS e COFINS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador. Embora não verse sobre hipótese exatamente idêntica, é erti te transcrever a parte do voto condutor da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, na * arte èm que analisa a natureza do direito creditório auferido pela empresa exportadora: ... .. .. .. . Processo n.• 11020.004031/2002-98 Acórdão n.° 105-16.469 Fls. 8 Algumas ponderações devem ser feitas em relação ao crédito presumido. O legislador, dentro da máxima econômica de que 'não se aportam tributos', buscou dar incentivo às exportações, ressarcindo as contribuições de PIS e COFINS, embutidas no preço das matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos pelo fabricante para a industrialização de produtos aportados, concedendo um beneficio fiscal consubstanciado no crédito presumido de 1PI, para ser lançado na escrita fiscal contra o próprio 'PI Ou seja, o produtor-exportador se apropria de créditos do IPI que serão descontados, na conta gráfica da empresa, dos valores devidos a título de IN Entretanto, a seguir a dicção da Lei, o incentivo não se direciona precipuamente ao imposto em comento, senão que o intento primeiro foi exonerar o pagamento das trações previstas nas Leis Complementares n° 7 e 8/70 e 70/91. Daí que a perspectiva adotada pelo criador da norma ruão pode ser distorcida de modo a colocar na base de cálculo do PIS e da COFINS importâncias que derivam, em última análise, da dispensa do pagamento das próprias contribuições. Isso implicaria diminuir o beneficio fiscal, fazendo com que a desoneração pretendida ocorra de forma parciaL Do ponto de vista econômico-financeiro e contábil, o incentivo instituído pela Lei n° 9.363/96, na verdade, não constitui receita, mas um valor retificador de custo, sendo correto o entendimento manifestado na sentença. O que efetivamente gera o crédito presumido são os insumos comprados pelo industrial, em cujo preço foram adicionados os valores do PIS e COFINS, de forma cumulativa. Se a legislação oferecesse a esses tributos o mesmo tratamento jurídico dado ao IPL a conta de insumos refletiria apenas o custo efetivo da matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem, pois dele seriam expungidas as contribuições ao PIS e à COFINS, cujos valores seriam lançados na conta contábil pertinente, para posterior recuperação. De acordo com essa linha de argumentação, ainda que o PIS e a COFINS a recuperar constituíssem um direito da empresa contra o Fisco, não representam qualquer ingresso de receita, seja na acepção contábil, seja na econômico-financeira. Cumpre assinalar que esse raciocínio funda-se na teleologia da norma inserta na Lei n° 9.363/96, uma vez que não há falar, obviamente, em não- cumulatividade de PIS e COFINS, antes do advento da Lei n° 10.637/2002. Por outro lado, não merece ser prestigiada a dedução de que, pelo fato de o ressarcimento do PIS e da COFINS ser meramente presumido, não se assemelhando à restituição de tributos, consiste em receita nova. Conquanto não ocorra pagamento indevido, há que ter em vista a finalidade a ser atingida pelo incentivo às exportações. Se o crédito presumido receber o mesmo tratamento jurídico de rendimentos obtidos em aplicações financeiras, por exemplo, a empresa, na prática, pagará PIS e COFINS sobre os insumos consumidos no processo de industrialização, os quais são a causa da existência do crédito. À vista destas considerações, toma-se nítida a ?ar posição entre "receita" e "custo", sendo certo que o crédito presumido somente pode ter igação com este último, rpodendo afirmar-se, daí, que o crédito presumido de IPI é mero' ed.utv de custos. _ Processo n.° 11020.004031/2002-98 Acórdão n.° 105-16.469 Fls. 9 Assim, considerando que no regime de tributação pelo lucro presumido não há que se falar em custo, mas sim e tão somente em presunção de lucro sobre uma receita auferida, fica afastada a adição à base de cálculo da CSLL dos valores ressarcidos a título de crédito presumido de IPI. Referido crédito presumido vai funcionar somente como dedução do imposto devido pelas saídas tributadas pelo IP!, no percentual de 5,37% sobre o custo de aquisição das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, proporcionais à receita de exportação. Ao final, é importante observar que o art. 53, da Lei n° 9.430/96, determina a tributação dos créditos, mesmo sob o regime do Lucro Presumido, quando gerados em período de apuração anterior sob regime de tributação pelo Lucro Real, como segue: Art. 53. Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado para determinação do Imposto de Renda, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. A situação aventada é a de aproveitamento extemporâneo do crédito presumido, noutro exercício fiscal, em que se verifique a mudança de regime de tributação de lucro real para lucro presumido.. Na situação disciplinada pelo citado art. 53, e em função do PIS e COFINS estar incluído nas aquisições efetuadas pelo contribuinte, durante o regime do lucro real, ocorreu uma redução do IRPJ e *CSLL a pagar, pois os custos desses dois tributos reduziu o lucro, e conseqüentemente, a base de cálculo dos mesmos. Logo, se o ressarcimento desse custo se der em período em que o contribuinte estiver tributado pelo lucro presumido, é natural que esses valores devam ser adicionados ao lucro presumido. Porém, só nessa situação, qual seja, aquisição do insumo durante o regime do lucro real e aproveitamento do crédito presumido no regime de lucro presumido. Desta forma, a efetiva utilização do crédito presumido de IPI originário de período de tributação sob o Lucro Real, para compensação do PIS e da COFINS em período de tributação sob o Lucro Presumido, toma obrigatório ao contribuinte a consideração destes créditos para tributação em separado, mediante adição ao Lucro Presumido, consoante a previsão legal acima transcrita. Efetivamente, se fosse a intenção do legisl dor ue o crédito presumido de IPI compusesse a base de cálculo da CSLL no regime de Lubro Presumido, o faria nos moldes de previsão expressa, como o fez nos casos de um regime de VibutaCão para outro. . . Processo n.• 11020.004031/2002-98 Acórdão o.' 105-16.469 Fls. 10 Frente ao exposto, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe provimento, tomando insubsistente o auto de infração na parte objeto deste exame. c S a das Sessões, em 23 de maio de 2007. 9?”—i fl.-- . Q-- 4 i IR.INEU BIANCHI --e • Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.003229/96-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - EX.: 1995 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 1% (um por cento), por mês ou fração, sobre o imposto devido apurado na Declaração, fixado este valor, a partir de 1995, em no mínimo 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. A norma se aplica a todas os contribuintes, aí incluídas as microempresas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42453
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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A norma se aplica a todas os contribuintes, aí incluídas as microempresas. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORIENTE REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE _ r ANISEN REL 'TORA FORMALIZADO EM . k l 5 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SELVA, CLÁUDIA BRITO LEAL EVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausentes, justificadamente, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-kk,ifr SEGUNDA CÂMARA Processo n°„ : 11080„003229/96-95 Acórdão n°_ 102-42A53 Recurso n°. :: 114 101 Recorrente y ORIENTE REPRESENTAÇÕES LTDA RELATÓRIO ORIENTE REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CPF/MF sob o n e . 90.822.636/0001-01, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entre ga de Declaração de Rendimentos relativa aos exercícios de 1995, ano-calendário 1994. Da Notificação de fís. 20 e anexos constam, como enquadramento legal, os artigos 856 e 889, todos do RIR194, aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, e artigo 88, e99 da Lei n° 6.981, de 20/01/95. A contribuinte, em sua impugnação de fls. 01103, requer o cancelamento da exigência, alegando tratar-se de microempresa que, por disposição legal, deve ter suas obrigações simplificadas. Após analisar as alegações da contribuinte e demais peças contidas nos autos, á vista da legislação de re gência, a autoridade julgadora singular mantém a exigência, adequando apenas o valor da multa, encontrando-se a decisão ementada como segue: "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO nn A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de oficio prevista no inciso II § 1°, alínea 'b" do artigo 88 da Lei 8„981/95. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE" it 2 ,, fí e:-.:m. - MINISTÉRIO DA FAZENDA,&) s -5-i= - ,,gt -knsZ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 1 11080.003229/96-95 Acórdão n° . 102-42.453 Em suas Razões de recurso, acostadas aos autos às fis 23/27, a contribuinte reitera basicamente os argumentos jà expendidos na fase imbugnatória, destacando tratar-se de microembresa, destacando suas dificuldades financeiras Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas Contra-Razões, juntadas às fis 30133. É n Re~r n ' J .iy ::=,--•• -,,;;;ã MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''4:4Z:fr SEGUNDA CÂMARA Processo n° • 11080.003229/96-95 Acórdão n°. : 102-42,453 vn-ro Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades le gais, dele tomo conhecimento. A entrega de Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que" Altera a legislação tributária federal e dá outras providências", e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas URR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o a gravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado., § 3° - As reduções previstas no art 6° da Lei n° 8.218, de 29 - de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste arti ., / 4 ..v.:.Cá. -'''-4--•.--- -- MINISTÉRIO DA FAZENDA f,.',•-`_=_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° ' 11080,003229/96-95 Acórdão n° 102-42.453 § 4° - (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995)," As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes Não pode prosperar, também, a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente à obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco A obri gação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito' "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obri gação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, 5 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade "pecuniárilux - 5 , i,,-,,,,• ''}=r-•--.--:...-7-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 11080.003229/96-95 Acórdão n° 102-42.453 Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal, A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuniária. prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5 172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração, ( }V 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°, 11080 003229/96-95 Acórdão n° 102-42.453 Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração " O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2a Edição), assim se manifesta "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO - Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração 1-lá nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art.. 13 do C Penal "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados " A cláusula "voluntariamente" do C P é mais benigna do que a "espontaneamente do C.T.N., que o § único desse art.. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração. benigna ampliando" Do texto transcrito se depreende que a outorga do beneficio pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (In Vocabulário Jurídico, Vol I e II, Ed.. Forense) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DF CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°, 11080 003229/96-95 Acórdão n°. . 102-42.453 "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode lazer Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar" Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu r\y/ •:. it., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 11080 003229/96-95 Acórdão n° 102-42 453 adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Cabe, finalmente, verificar se a citada lei contém algum dispositivo que dê guarida à tese da exclusão das microempresas do cumprimento da exigência Contrariando o pretendido, a disposição contida no artigo 87 é taxativa. "Artigo 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas " Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada, Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 14 de novembro de 1997. 11"SJ SEN_ 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4698114 #
Numero do processo: 11080.005351/97-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FERIADO. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE BANCÁRIO. REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO EM DIA FERIADO. Pagamento no dia útil subsequente espontaneamente não enseja a exigência da multa de ofício. PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-29990
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O conselheiro José Luiz Novo Rossari declarou-se impedido.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:07:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:07:15Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:07:15Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:07:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:07:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:07:15Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:07:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:07:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:07:15Z; created: 2009-08-06T22:07:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T22:07:15Z; pdf:charsPerPage: 1116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:07:15Z | Conteúdo => - si ,^4 4007` MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11080.005351/97-41 SESSÃO DE : 17 de outubro de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.990 RECURSO N° : 123.413 RECORRENTE : FERTILIZANTES PIRATINI LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS FERIADO. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE BANCÁRIO. REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO EM DIA FERIADO. Pagamento no dia útil subsequente espontaneamente não enseja a exigência da multa de ofício. • PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro José Luiz Novo Rossari, declarou-se impedido. Brasília-DF, em 17 de outubro de 2001 MOACYR ELOY DE MEDEIROS • Presidente 110 ... FILHO Relato 04 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente a Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.413 ACÓRDÃO N° : 301-29.990 RECORRENTE : FERTILIZANTES PIRATINI LTDA. RECORRIDA : DREPORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se o presente caso de Auto de Infração lavrado para exigir multa moratória em virtude do recolhimento do imposto pelo contribuinte após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da mesma, como determina o art. 61, §§ 1° e • 2°, da Lei n° 9.430/96, ensejando a aplicação da multa de oficio prevista no art. 44, inciso I, prevista neste diploma legal. Irresignado com tal lançamento o contribuinte apresentou • impugnação às fls. 07/09, alegando, em síntese, que o registro da Declaração de Importação n° 97/0445868-1 ocorreu em 29/05/97, dia em que não houve expediente bancário, por ter sido feriado em Porto Alegre, sendo efetuado o recolhimento do Imposto de Importação no primeiro dia útil subsequente (30/05/97), espontaneamente, razão pela qual não pode ser exigida a multa de oficio. Na decisão de Primeira Instância às fls. 19/22, a autoridade julgadora entendeu ser procedente o lançamento, tendo em vista que o pagamento do Imposto de Importação em data posterior àquela do registro da DI no Siscomex, sem o acréscimo de multa moratória, enseja a exigência da multa de oficio de 75%. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte tempestivamente apresenta Recurso às fls. 27/32, no qual são novamente apresentados os argumentos expendidos na Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para • julgamento. É o relatório.l 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.413 ACÓRDÃO N° : 301-29.990 VOTO A discussão no presente caso cinge-se ao cabimento da multa de oficio no caso de apresentação de denúncia espontânea do débito, por parte do contribuinte, sendo efetuado o pagamento do tributo devido no dia subsequente ao do registro da DI, em virtude de não ter havido expediente bancário no dia do registro. Como se pode depreender da leitura do item 7 da decisão de primeira instância (fls. 20), o registro da DI n° 97/0445868-1 ocorreu em 29/05/97, dia em que de fato foi ponto facultativo (Corpus Christi, conforme Telex-Circular n° 1, de 14 de janeiro de 1997, da Secretaria Executiva do então Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, publicada no Diário Oficial da União de 15/01/97, Seção I, página 829), no qual não houve expediente bancário. Conforme determina o artigo 112 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, o imposto será pago na data do registro da Declaração de Importação. Todavia, uma vez que foi feriado e não houve expediente bancário no dia do registro da DI, entendo que o pagamento do imposto realizado no dia seguinte ao do registro não enseja a aplicação da multa de oficio. Isto posto, voto no sentido de dar total provimento ao recurso voluntário, reformando a decisão de primeira instância em todos os seus termos. É como voto. • Sala das Sessões, em 1 de outubro de 211 IL11~1111~ CARL • O - Relator 3 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA - Processo n°: 11080.005351/97-41 Recurso n°: 123.413 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-29.990. Brasilia-DF,Á O 4.4 .e2-(701 411 Atenciosamente, Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em (-1 2ocz3 ro, ifDeit (Buo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /fr 4i? PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-29.990 Processo N° : 11080.005351/97-41 Recurso N° : 123.413 Embargante : Procuradoria da Fazenda Nacional Embargada : Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes Interessada : Fertilizantes Piratini Ltda. II— ALÍQUOTA. O efeito infringente, como conseqüência dos Embargos de Declaração, só se justifica quando evidenciada obscuridade da qual sua correção resulte necessariamente na modificação do julgado, o que não é o caso, não lhe atribuindo o condão de simplesmente reformar decisões. • . EMBARGOS REJEITADOS Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro José Luiz Novo Rossari declarou-se impedido. eká‘ OTACÍLIO D : AXO Presidente 111 II0 dai 1 - lie Ne • ER FILHO Relator Formalizado em: ri 1 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Luiz Roberto Domingo e Valmar Fonsêca de Menezes. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. CCS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-29.990 Processo n° : 11080.005351/97-41 Recurso N° : 123.413 Embargante : Procuradoria da Fazenda Nacional RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator A discussão, no presente caso, cinge-se ao cabimento da multa de oficio no caso de apresentação de denúncia espontânea do débito, por parte do contribuinte, sendo efetuado o pagamento do tributo devido no dia subsequente ao do •registro da DI, em virtude de não ter havido expediente bancário no dia do registro. Alega a Embargante, em síntese, que o acórdão n. 301-29.990, ora 111 embargado, é obscuro, tendo em vista que "não mencionou em que teria se lastreado para admitir a prorrogação do prazo, em face do feriado". Ora, como consta da fundamentação do acórdão, o registro da DI n.° 97/0445868-1 ocorreu em 29.05.97, dia em que de fato foi ponto facultativo (Corpus Christi, conforme Telex-Circular n.° 1, de 14 de janeiro de 1997, da Secretaria Executiva do então Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, publicada no Diário Oficial da União de 15/01/97, Seção I, página 829), no qual não houve expediente bancário. De acordo com o estatuído no artigo 112 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, bem como do art. 27, da Lei n. 37/66, o imposto deve ser pago na data do registro da Declaração de Importação. Ocorre que, em decorrência do feriado acima mencionado, em que não houve expediente bancário no dia do registro da DI -- momento em que deve ser recolhido o II nos termos da legislação referente à matéria -- entendo que o •• pagamento do imposto realizado no dia seguinte ao do registro não enseja a aplicação da multa de oficio. Desta forma, não vislumbro a obscuridade apontada, já que é evidente a apresentação no acórdão ora embargado dos fundamentos legais para admitir a prorrogação do prazo, razão pela qual não devem ser providos os presentes Embargos de Declaração opostos às fls. 47/50 dos autos, por serem descabidos. Isto posto, nego provimento aos Embargos de Declaração. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de julho e CARLOS ---- • -• • ILHO - Relator 2 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002357/97-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM TDA - IMPOSSIBILIDADE - Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nr. 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72523
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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'5S./ C2 Lf-:5/ 19 ..q 1 C .. i;u1;rica .,g441 MINISTÉRIO DA FAZENDA Uk0 ;4k.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002357/97-16 Acórdão : 201-72.523 Sessão 02 de março de 1999 Recurso : 109.968 Recorrente : DALLROS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM TDA — IMPOSSIBILIDADE — Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. Entretanto, por previsão expressa do artigo 11, do Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária — TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DALLROS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 Luiza Hei- a g a a- e de Moraes Presidenta Q.tn 1/4..11ArritNWO h mpi -ollnetardIP Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e Roberto Velloso (Suplente). LDSS/CF/CRT 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ati* 1N-O SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002357/97-16 Acórdão : 201-72.523 Recurso : 109.968 Recorrente : DALLROS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor dos Títulos da Dívida Agrária (TDA), adquiridos por cessão, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados e de outros tributos e contribuições, referentes a parcelamentos descumpridos, nos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n° 94.6010873-3, Juízo Federal de Cascavel — Paraná, citado em diversos outros pedidos de compensação. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156,1 e 162, I e II do CTN, com o art. 66 da Lei n° 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n° 9.430/96, também não aplicável ao caso. 3. Discordando da decisão denegatória, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's tem valor real constitucionalmente assegurado, e que tem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos n os 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96 que autorizam o erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." A autoridade recorrida não conheceu o pedido, assim ementando a decisão: 2 • • rNà MINISTÉRIO DA FAZENDA -Me04 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002357/97-16 Acórdão : 201-72,523 "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Não há previsão legal para compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis nos 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABIVEL." Irresignada com a decisão a quo, a requerente, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde insurge-se contra o envio da Petição de fls. 12/17 à DRJ em Porto Alegre - RS e não diretamente a este Colegiado, e reitera as razões já apresentadas. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Orn,W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';•:,2V Processo : 11020.002357/97-16 Acórdão : 201-72.523 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente ao exame do mérito do recurso em foco, há que ser enfrentada a questão da competência deste Colegiado para analisá-lo. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no artigo 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que modificou o inciso II do referido artigo da citada lei, que passou a apresentar a seguinte redação: "Art. 3°. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I — julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II — julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Por seu turno, a Portaria MF 55, de 16/03/98, no artigo 8°, do seu Anexo II, discrimina a competência do Segundo Conselho de Contribuintes, como a seguir: "Art. 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III — Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FNSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V — Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI — Atividades de captação de poupança popular; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA v4ron -s.;';i1k4Nat SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002357/97-16 Acórdão : 201-72.523 VII — Tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II — restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionas nos incisos I a VII; e III — reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." (grifamos) Pelos dispositivos legais supra-invocados, a análise do presente recurso voluntário por este Colegiado apenas pode ser justificada se consideramos que tal competência estaria implicitamente determinada pelo inciso VII do artigo 8° da Portaria MF n° 55/98, que admite a análise de "matéria correlata" a tributos e empréstimos compulsórios não incluída na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Assim, quer trate a matéria aqui enfocada de "compensação" ou de "pagamento", ambos envolvendo a utilização de Títulos da Dívida Agrária para extinção de débito tributário decorrente de tributos e contribuições federais, tem-se que a competência deste Segundo Conselho de Contribuintes para analisá-la está inserta na determinação do item VII do artigo 8° da referida Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Ainda, se considerarmos versar o pedido sobre "compensação", seu tratamento estaria inserido no parágrafo único do mesmo artigo, que foi bastante abrangente ao admitir ser da competência do Segundo Conselho de Contribuintes a "compensação dos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII", ou seja, daqueles que são de sua competência julgadora, Também, o mesmo parágrafo único do artigo destacado é bastante abrangente quanto às matérias ali tratadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas nos incisos daquele parágrafo. Entre as "outras" matérias não discriminadas podem estar abrangidas aquela referida no presente recurso, seja ela a pretendida compensação de débitos tributários federais com Títulos da Dívida Agrária ou o pagamento dos mesmos débitos com tais títulos. Gize-se, ainda, a alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2°, determinou que às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete o julgamento de processos administrativos, após instaurada a fase litigiosa do procedimento, relativos a decisões dos Delegados da Receita Federal que tratem de compensação, in verbis : 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA .1k 41" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002357/97-16 Acórdão : 201-72.523 "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrativos pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) Por tal dispositivo determina-se a competência para julgamento, em primeira instância, dos processos que versem sobre compensação. O artigo 5°, LV, da CF/88, assegura a todos os que buscam a proteção jurisdicional, seja administrativa ou judicial, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela e inerentes. É extreme de dúvidas que o direito ao duplo grau de jurisdição inclui-se entre os meios necessários para que a defesa dos litigantes seja amplamente assegurada, e, como tal, encontra-se entre os princípios consagrados pelo direito brasileiro. A legislação, ao determinar, expressamente, o órgão competente para o julgamento, em primeira instância, da espécie, por via de conseqüência, sugere a existência de um órgão a quem caiba à parte recorrer contra as decisões que lhe sejam desfavoráveis. Assim, cabe que seja feita a interpretação extensiva do dispositivo do artigo 8° da Portaria MF n° 55/98, admitindo-se o julgamento da espécie por este Colegiado. Também, preliminarmente à análise do mérito, tem-se a irresignação da recorrente contra o envio de Petição de fls. 12/17 à DRJ em Porto Alegre - RS, e não diretamente a este Colegiado. Há que se esclarecer que, quando se trata de pedido de compensação indeferido pela Delegacia da Receita Federal, abre-se ao contribuinte o direito de impugnar, administrativamente, tal decisão, apresentando suas razões de fato e de direito ao Delegado da Receita Federal de Julgamento de sua jurisdição, o que instaura a fase litigiosa do procedimento. Tal ocorre em vista do disposto na já citada alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que em seu artigo 2. Assim, nos casos de pedidos de compensação negados pela Delegacia da Receita Federal, a fase litigiosa do processo administrativo se instala com a apresentação da peça impugnatória para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, ou seja as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ne 1) 1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002357/97-16 Acórdão : 201-72.523 Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito A recorrente pleiteia que sejam aceitos Títulos da Dívida Agrária — TDA para o pagamento de tributos e contribuições federais, postulando seja considerada tal operação para a quitação de débitos tributários em atraso referentes conforme Demonstrativo de fls. 01. A controvérsia da compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA com tributos e contribuições federais encontra-se pacificada neste Colegiado, tendo-se por base o voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, no Acórdão n° 201-71.069, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito, e, por isso, passo a transcrever parcialmente: "(..) Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código _Tributário Nacional — CT1V. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei) Já o artigo 34 do ADCT-CF188, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores". No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA '6'41WZ* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002357/97-16 Acórdão : 201-72.523 tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária —TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural." (grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I — pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; II — pagamento de preços de terras públicas; — prestação de garantia; IV — depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V — caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002357/97-16 Acórdão : 201-72.523 b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fim. VI — a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Quanto à hipótese de os Títulos da Dívida Agrária serem recebidos para pagamento de tributos e contribuições federais, percebe-se, também, inexistir previsão legal para tal modalidade, que, na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O artigo 162 do Código Tributário Nacional, em seus incisos, determina a forma como deve ser efetuado o pagamento, não se encontrando, entre tais, a hipótese aqui pleiteada, embora a já citada Lei n° 4.504/64, no § 1° do artigo 105, admita, como hipótese excepcional, que os Títulos da Dívida Agrária —TDA sejam utilizados para pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. O também pré-falado Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, em seu artigo 11, é taxativo ao enumerar as hipóteses que autorizam a transmissão dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López, no julgamento do Recurso n° 107.429, assim se pronunciou sobre o assunto: "Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas, não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que em matéria de pagamento ou de qualquer forma 9 dL:Qi MINISTÉRIO DA FAZENDA II .x„4~ •::;;"tet4-0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002357/97-16 Acórdão : 201-72.523 de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (modalidades de extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado, uma vez que, o direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste ao contribuinte". Tal pensamento é compartilhado por parte do Judiciário, como se depreende de pronunciamento da 1' Turma do Tribunal Regional Federal da 4' Região, em julgamento do Agravo n° 93.04.30781/SC, em que foi Relator o Juiz Ari Pargendler, in verbis: "EMENTA: ...0 depósito judicial em matéria tributária deve ser feito em moeda corrente nacional porque supõe conversão em renda da Fazenda Pública se a ação do contribuinte for mal sucedida. A substituição do dinheiro por títulos da dívida pública, fora das hipóteses excepcionais em que estes são admitidos como meio de quitação de tributos, implica modalidade de pagamento vedada pelo • Código Tributário Nacional (art. 162 I). Hipótese em que, faltando aos títulos de divida agrária o efeito liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode depositá-los em garantia da instância ..." (Decisão: 26/10/93. RTRF — 4a Região, v. 15, p. 382. DJ de 24/11/93, p. 50.640) (grifamos) Assim, não cabe a compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA, emitidos em face da previsão do artigo 184 da CF/88, com débitos tributários decorrentes de tributos e contribuições federais, nem o pagamento dos mesmos com tais títulos, pela inexistência de norma legal que os determine. Portanto, demonstrado claramente está que nenhuma razão assiste à contribuinte, quer se trate a matéria aqui enfocada, de "compensação" de "pagamento", utilizando-se os TDAs para extinção de débito tributário decorrente de tributos e contribuições federais. Com essas considerações, nego provimento ao presente recurso. Sala de Sessões, em 02 de março de 1999 JANGLA E OLImeI0 HOLANDA 10

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4696025 #
Numero do processo: 11060.003559/2002-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. FALTA DE PAGAMENTO. Incomprovado o recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, legítima a exigência. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATORIEDADE. A multa de ofício não se conforma com a aplicação do princípio da não confiscatoriedade, vez que não se trata de tributo e sim de penalidade decorrente do comportamento infracional do contribuinte, revestindo-se, por tal, de prestação sem natureza compulsória. TAXA SELIC. LEGALIDADE.A aplicação da taxa Selic tem a sua legalidade assegurada por sua plena conformação com os termos do artigo 161, § 1º, do CTN. Precedentes jurisprudenciais do Conselho de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78819
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contlibulnt, • Publicado no Diá o Oficial daá Processo nl : 11060.003559/2002-73 De / • Recurso n* : 126.332 4111 Acórdão n't : 201-78.819 VIS Recorrente : IRMÃOS CIOCCARI & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS COHNS. FALTA DE PAGAMENTO. Incomprovado o recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, legitima a exigência. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATORIEDADE. A multa de oficio não se conforma com a aplicação do principio da não confiscatoriedade, vez que não se trata de tributo e sim de penalidade decorrente do comportamento infracional do contribuinte, revestindo-se, por tal, de prestação sem natureza compulsória. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A aplicação da taxa Selic tem a sia legalidade assegurada por sua plena conformação com os termos do artigo 161, § 1 2, do CTN. Precedentes jurisprudenciais do Conselho de Contribuintes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS CIOCCARI & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. ' 01, • ‘,sefa Maria Coe Marques Presidente cc CONFERE COM O ORIGINAL el\W\ Rogério Gustavo Dr r Brasília, Relator — VISt Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDACC 22 CC-MF ORIGINALn":5 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O Fl. Brasília, -31 / / 0200,0 Processo n't : 11060.003559/2002-73 Recurso n2 : 126.332 Acórdão n2 : 201-78.819 Recorrente : IRMÃOS CIOCCAFtI & CIA. LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foram lançados de oficio valores não recolhidos relativamente à Cofins, acrescidos dos consectários legais, relativamente ao exercício de 1999. No trabalho fiscal a acusação é a da não inclusão de valores devidos relativamente, à venda de calcário, devidos em relação ao exercício autuado, e que não foram incluído no Refis. Informa ainda a que a origem do lançamento é a decisão final em ação judicial, desfavorável à contribuinte. Em sua impugnação a contribuinte alega que os débito's-estão incluídos no Refis e que não haveria a necessidade de lançamento, bastando, no eventual descumprimento do compromisso, a inscrição em dívida ativa e execução fiscal. No final, pede "a inclusão dos débitos originários do presente Auto de Infração no programa do REFIS, consolidando-o juntamente com os demais débitos da Impugnante, conforme art. 2° da Lei 9.964/2000." (o grifo é da impugnante). Contesta a multa, alegando a necessidade de sua reddção. Protesta por produção de perícia. A decisão ora recorrida se resume na ementa (fl. 242) que leio em sessão. O recurso voluntário ora sob exame repete os argumentos já expendidos na impugnação. Os autos ascenderam a este Colegiado amparados por arrolamento de bens. É o relatório. 441j, I‘ 2 .• ,1..% 41 PI -.",.•>-.-g-i:fir'4 Ministério da Fazenda -,1,:.,:•4.:-.::, ;A MIN. DA FAZENDA CC-MF DA - 2° CC Fl. ;,,,W.:•:N;,;, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGNAL Processo iiit : 11060.003559/2002-73 Brauitá, 35 / Oi /c)1130 Recurso n2 : 126.332 Acórdão n2 : 201-78.819 vt- VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER 1, De pronto, a questão que resta a ser decidida é somente quanto à multa e aos juros pela taxa Selic. A contribuinte contradiz-se quanto à inclusão dos valores no Refis, mote para pretender a anulação do auto de infração. Como consta do relatório, a contribuinte pediu, expressamente, que os valores autuados fossem incluídos no Refis. Ora se requereu na impugnação, evidente que os valores são incontestes e não estavam incluídos na sua opção. Por outro lado, a decisão contestada claramente expressou que os valores autuados não foram oferecidos'â tributação após a derrota da pretensão da contribuinte perante o Poder Judiciário. A contribuinte persistiu confusamente contestando a questão, sem apresentar qualquer prova. Indene de dilvida o caráter protelatório da iniciativa. Aí reside a manifesta contradição entre os fatos. Não se debate, por conseqüência, o valor do tributo lançado. Quanto ao que resta, relativamente à multa e aos juros como lançados, a decisão recorrida foi pontual no deslinde da questão após os argumentos . 4 contribuinte para repelir qualquer redução pretendida. Igualmente quanto à taxa Selic, na eàeira da firme e remansosa jurisprudência dos Conselhos de Contribuinte e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por seu cabimento nos termos do artigo 161, § 1 2, do CTN. Frente ao exposto, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. • Sala das Sessões, em 9 de novembro de 2005. , ROGÉRIO DREGUSTAVQi\j\AR .0,, ;tr,‘ 3 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11073.000078/98-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ESCRITURA PÚBLICA. Indispensável que seja produzida prova cabal pela contribuinte no sentido de que a forma de pagamento do imóvel foi realizada de maneira diferente daquela consignada no instrumento público. Não logrando fazê-lo, há que ser mantida a fé pública inerente à declaração prestada ao Tabelião, pelo que o pagamento foi realizado no ato da lavratura da escritura pública. GANHO DE CAPITAL - O cancelamento da escritura pública não logra afastar o fato gerador da exação, tendo sido verificada a situação objetivamente definida na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11056
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Não logrando fazê-lo, há que ser mantida a fé pública inerente à declaração prestada ao Tabelião, pelo que o pagamento foi realizado no ato da lavratura da escritura pública. GANHO DE CAPITAL - O cancelamento da escritura pública não logra afastar o fato gerador da exação, tendo sido verificada a situação objetivamente definida na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FABIANE CRISTINA CASALI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl ;bui - E OLIVEIRA — ''D NTE e' 1 VVIL - DOA USTO , • Rtelega-a-7 RELATOR FORMALIZADO EM: 11 1 MAR 2000 ; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11073.000078/98-92 Acórdão n°. : 106-11.056 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. dpb 2 4;1/ - - - f • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11073.000078/98-92 Acórdão n°. : 106-11.056 Recurso n°. : 118.982 Recorrente : FABIANE CRISTINA CASALI RELATÓRIO Em desfavor da contribuinte foi lavrado Auto de Infração, assim sintetizado: - ano-calendário de 1995 (Ex. 1996): Variação patrimonial a descoberto, caracterizada a partir da omissão de rendimentos em vista aos gastos efetuados com aquisição de Genir Antonio Bossa e esposa da área de terras de 70ha, no mês de julho de 1995 (fls. 27/28), ao que no exercício a contribuinte apresentou a declaração sem rendimentos; - ano-calendário de 1997 (Ex. 1998): Ganhos de capital na alienação de imóvel localizado em Barreiras — BA (uma fração de terras de 7.000.000 m 2), em 30 de setembro de 1997. Em análise à impugnação da contribuinte, vê-se que a autoridade fiscal de primeira instância manteve o lançamento realizado no que tange à variação patrimonial a descoberto no exercício de 1996, rejeitando a alegação da contribuinte no sentido de que seu pai, Sr. Celso Casali, é quem teria realizado o pagamento do aludido imóvel. Com efeito, a decisão fundamentou que *não há nos autos qualquer elemento que possa vincular os pagamentos efetuados pelo Sr. Celso Casali com o negócio efetuado por sua filha Fabiane Cristina Casar (fl. 82). Quanto ao ganho de capital na alienação de imóvel, a autoridade julgadora entendeu inoponível ao Fisco a Escritura Pública de desfazimento de escritura pública de compra e venda (fl. 25), elencando o fundamento legal no artigo 3° da Lei n°. 7.713/88 e artigos 116 e 117 do C.T.N.. Prosseguindo, a autoridade julgadora cancelou a cobrança das multas por atraso na entrega da declaração de rendimentos, por entendê-las inacumuláveis frente à multa decorrente do lançamento de oficio. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11073.000078/98-92 Acórdão n°. : 106-11.056 Mediante o recurso voluntário de fls. 88/89 a contribuinte reitera a assertiva de que não houve omissão de rendimentos na aquisição da área de 70 hectares, pois o pagamento da mesma foi feito por seu pai, Sr. Celso Casali. Outrossim, indica que não mostra veracidade a declaração constante da escritura pública no sentido de que o pagamento foi realizado a vista, tendo sido, ao contrário, realizado em favor do Sr. Carlito João Bossa (irmão do adquirente Genir Antônio Bossa) da seguinte forma: - R$23.190,00, através do cheque do Banco Sicredi n. 466629 de 23 de junho de 1995 (fl.42); - R$11.200,00, através do cheque do Banco do Brasil n. 194694, de 08 de maio de 1996; - R$4.162,00, através do cheque nro. 133657 do Banco do Brasil, de 28 de maio de 1996; - R$53.148,73, sendo este valor referente a 4.000 sacas de soja para pagamento de contas na Cooperativa Cotricampo em 12 de junho de 1996 (f1.43). Mexa ao recurso a procuração (fl. 90) outorgada em favor de seu Sr. Geni Antonio Bossa e esposa, conferindo-lhe amplos poderes para alienar uma fração de terras com área total de 845.000m 2 no lugar denominado Rincão Reuno, município de Campo Novo — RS. Prosseguindo, quanto ao ganho de capital relativo à venda de área de 700 ha no município de Barreiras — BA, reitera que não houve pagamento nem recebimento do valor mencionado na escritura, consoante se observa a partir do desfazimento realizado. De qualquer modo, requer a revisão dos cálculos, ao entendimento de que os valores corrigidos apresentados não expressam a realidade econômico-financeira vigente. É o Relatório. 4 tal{ ( e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11073.000078/98-92 Acórdão n°. : 106-11.056 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima. Quanto ao depósito prévio, vê-se às fls. 95/97 que houve o deferimento de medida liminar determinando o processamento do recurso voluntário independentemente da comprovação do depósito de 30% da exigência fiscal mantida pela decisão recorrida. Deste modo, tomo conhecimento do recurso. A partir da declaração de rendimentos apresentada sob intimação, quanto ao exercício de 1996, observa-se que a contribuinte declarou a aquisição, em 21/07/95, do Sr. Genir Antonio Bossa, de fração de terras de 70ha, sem que possuísse quaisquer rendimentos declarados para justificar a operação. A alegação da contribuinte de que o pagamento em tela teria sido realizado por seu pai, em favor do irmão do adquirente, Sr. Carlito Bossa, não se mostra hábil a refutar a declaração constante da Escritura Pública no sentido de que o pagamento se deu à vista. Com efeito, no exercício fiscalizado, a contribuinte não declarou que teria recebido qualquer doação, nem tampouco o seu genitor consignou que o tivesse feito, por ocasião da sua declaração de rendimentos (fl. 46). Neste aspecto, cite-se precedente da (Câmara deste 1 0 Conselho de Contribuintes: "(...) IRPF — DOAÇÃO DE NUMERÁRIO — PAI PARA FILHO — Se os rendimentos e os bens do doador tem origem justificada e se trata de doação de pai para filho, quase sempre feito de maneira informal em se tratando de dinheiro, e se o valor doado está consignado na declaração de rendimentos do doador e do donatário, o valor doado deve constar no "fluxo de caixa" mensal como fonte de origens do donatário e como fonte de aplicações do doador (...y (Ac. 104-16.329). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11073.000078/98-92 Acórdão n°. : 106-11.056 Em adição, a assunção de dívidas do Sr. Carlito Bossa por seu genitor não se mostra hábil a desconstituir a validade da escritura pública, em especial pela distinção entre os sujeitos que titularizaram a compra e venda. Mostra- se, deste modo, pertinente a argumentação trazida na decisão recorrida, já que não há nos autos qualquer elemento que possa vincular os pagamentos pelo Sr. Celso Casali com o negócio efetuado por sua filha, Fabiane Cristine Casali. Logo, sem que a contribuinte lograsse comprovar que o teor contratual não mostra pertinência com a realidade da operação, há que ser considerada a fé pública inequívoca ao instrumento lavrado. Deste modo, há que se manter o lançamento realizado em face da omissão de rendimentos no período de julho de 1995, pelo valor de R$98.700,00, consoante a escritura pública de fls. 27/28. Prosseguindo, no tocante ao ganho de capital em decorrência da alienação de imóvel denominado "Fazenda Rio de Janeiro", a escritura pública de fls. 22/24 retrata que a operação foi realizada em 30 de setembro de 1997, pelo que o preço ajustado de R$122.500,00 já teria sido integralmente recebido da compradora, antes do próprio ato. Não obstante, após o início da ação fiscal (04.02.98 — fl. 01), na data de 26 de fevereiro de 1998, as partes lavraram instrumento de desfazimento da escritura anterior (fl. 25), seguindo-se da confecção de nova escritura, desta feita doação pura e simples (fl. 26). Entendo que não merece reforma o lançamento, posto ter sido verificada a ocorrência do fato gerador do imposto, em face do ganho de capital na alienação do imóvel, situação objetivamente prevista na lei tributária. Neste aspecto, a questão já mereceu pronunciamento deste 1 * Conselho de Contribuintes, pot intermédio da 2* Câmara, em julgado assim ementado: 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11073.000078/98-92 Acórdão n°. : 106-11.056 gIRPF — GANHO DE CAPITAL — ESCRITURA PÚBLICA — O instrumento público faz prova não só da formação do ato, mas, também, dos fatos que o tabelião declarar que ocorreram em sua presença. Sendo a tributação do ganho de capital definitiva, o imposto é devido no momento do recebimento do valor de alienação, a posterior retificação da escritura, para alterar a forma de pagamento e incluir cláusula suspensiva, não tem o condão de fazer desaparecer o fato gerador do Imposto" (Ac. 102-43.003). É de relevo demonstrar que o cancelamento da escritura se deu quando já em curso a ação fiscal, sendo mister reiterar que por ocasião do instrumento original foi consignado que o pagamento já teria sido integralmente recebido da compradora. Irretocável o lançamento em vista à ocorrência do fato gerador do imposto, face ao ganho de capital, pelo que o simples cancelamento da escritura em momento posterior ao início da ação fiscal, sem que fosse produzida pela contribuinte qualquer prova no sentido do equívoco no instrumento original (compra e venda), não subsidia a alegação de que a operação consistiria em doação pura e simples. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1999 - WLF DO • GUST rd • ' QUES 7 5){ Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001710/97-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Uma vez não comprovada a origem dos recursos, não justificados pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, sem apresentação de documentos hábeis e idôneos para elidir a pretensão fiscal, procede o lançamento de ofício, com seus consectários legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11721
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Edison Carlos Fernandes.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de 1 Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Edison Carlos Fernandes. essa:" IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE rG ALVES BUENO RELATORa e _-; FORMALIZADO EM: 29 MAR 20 _ E Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausentes justificadamente os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. _ I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.001710/97-08 Acórdão n°. : 106-11.721 Recurso n°. : 122.722 Recorrente : WILSON SCHMIDT RELATÓRIO 1- Trata-se de Notificação de lançamento de ofício por acréscimo patrimonial a descoberto, por suposta omissão de rendimentos, referentes aos exercícios de 1992, 1994 e 1995 1 com base em demonstrativos de variação patrimonial , fls. 90/91/92/102/103/104/105/106/107; 2- O Contribuinte, tempestivamente, apresentou sua impugnação a fls. 118/130, alegando em sua defesa o seguinte: - - decadência para a declaração de 1991, vez que a lavratura da a E Notificação Fiscal ocorreu em 1997, decaindo a Fazenda do direito de "efetuar a glosa realizada", como diz literalmente; - contra as despesas com atividade rural declarando que o pagamento ocorreu somente no mês de dezembro de 1991 e não 1 em julho de 1991, posto que o Contribuinte não possuía recursos para suportar tal pagamento; ; - aquisição de automóveis, período-base de 1991 com base em empréstimo efetuado junto ao pai do Contribuinte, e que não foi declarada porque em dezembro de 1991 houve a quitação do• consórcio envolvido; - saldo devedor no Banco do Estado do Rio Grande do Sul, período- base de 1993, alegando e demonstrando com extrato bancário que o saldo devedor não foi liquidado no período-base de 1993, o que tomou indevida a glosa imputada pela fiscalização; 11/4\ 2 -1 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.001710/97-08 Acórdão n°. : 106-11.721 - despesas com construção de imóvel, período-base de 1993 e 1994, dizendo que no demonstrativo de variação patrimonial, com a diluição nos meses do total dos gastos com obras em andamento para os períodos mencionados, distorceu o aludido demonstrativo, questionando o fato gerador no sentido de que o IR deve ser considerado tributação anual e não mensal, citando o Art. 43 do CTN sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza; - integralização de capital social da empresa TROPICAL AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA, período-base de 1994, esclarecendo que, não 1 obstante a celebração do Contrato Social tenha sido em 12 de setembro de 1994„ com a declaração da quota social no valor de a R$ 27.000,00 , o Contrato Social somente foi aprovado na Junta 2 Comercial em 01 de fevereiro de 1995, sendo que a necessária e indispensável autorização prévia do Departamento de Aviação Civil do Ministério da Aeronáutica somente foi concedida em 21 de • dezembro de 1994, assim como a própria inscrição no CGC e somente ocorreu em fevereiro de 1995 e, portanto, somente a partir dessa data que, juridicamente, existiu a empresa citada, momento - em que deveria ter sido considerada a integralização questionada. 3- O Contribuinte, a fls. 131 , junta Declaração de seu pai, IVO E " SCHMIDT, sobre empréstimos nos meses de outubro e novembro de 1991 e -e que os mesmos foram devolvidos em dezembro de 1991; - 4- A Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto 1 Alegre/ RS se encontra a fls. 1421148, mediante a qual considera o lançamento - procedente em parte, com o reconhecimento do acréscimo patrimonial a _ 3 f91\1*\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.001710/97-08 Acórdão n°. : 106-11.721 descoberto, rejeitando a preliminar de decadência sobre a declaração de rendimentos de 1992, também refuta a acusação de presunção do lançamento levantado pelo Contribuinte, em face a constatação da omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, tendo em vista as diversas aplicações (compra de veículos, aeronave, gastos com construção de imóveis); e considera a Declaração ofertada nos autos , por si só, insuficiente para comprovar, de fato, a transferência de tal montante emprestado, mormente por que tal empréstimo deveria ter sido registrado na Declaração de bens, e não o foi; reiterando que apenas a existência da Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo do Contrato Social da empresa TROPICAL — AVIAÇÃO AGRiCOLA LTDA. Comprova , habilmente, a integralização do capital social na data de 12/09/94, sendo que o registro na Junta Comercial, no CGC e mesmo a z autorização do DAC não elidem a presente autuação ;reconhece que o saldo devedor do BANRISUL, no valor de 4.112,41 UFIR deve ser excluído na aplicação no mês de janeiro de 1993 no Demonstrativo de Variação Patrimonial do exercício de 1994, posto que inexistir prova de que tal montante tenha sido,1 efetivamente, despendido neste mês; É a 5- O Contribuinte foi intimado a fls. 156/158 e apresentou, z tempestivamente, seu Recurso Voluntário a fls.159/172, sustentando o seguinte: - a característica de lançamento por homologação do Imposto de Renda, citando alguns acórdãos de Câmaras desse E. Conselho e que trata=1_ sobre a contagem do prazo decadencial , ressaltando que tal prazo tem termo inicial à data da ocorrência do fato gerador, de conformidade com o Art. 150, Parágrafo Quarto do Código Tributário E Nacional; t!‘(\ 4 mr - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.001710/97-08 Acórdão n°. : 106-11.721 - a caracterização imprópria do fato gerador do IR no caso de considerar meramente a formalização do Contrato Social da empresa TROPICAL- AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA., vez que as Leis nos. 7.713/88 e 9.021/90, pressupondo os sinais exteriores de riqueza que se consubstanciem como realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do Contribuinte e que, pelo fato invocado, em face as circunstâncias também demonstradas, não se pode concluir pela ocorrência de um gasto , ademais que foi formalmente reembolsado 1 pelo Distrato que, como disse, literalmente, "o Contrato Social e o distrato apenas revelam uma situação formal, não traduzida em ações concretas", ressaltando o mero formalismo; e citando outros acórdãos a z desse E. Conselho, que dizem sobre a efetiva comprovação dag disponibilidade económica ou jurídica para o lançamento. E — a 6- O comprovante do depósito recursal se encontra a fls.199 destes autos. É o Relatório. e - _ — 111 = I 5 - —_ _ _ _ _ •__ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.001710/97-08 Acórdão n°. : 106-11.721 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, dele tomo conhecimento. A primeira questão suscitada se cinge a alegada decadência tributária do lançamento no exercício de 1992, período-base de 1991. O Contribuinte invoca tal instituto para se defender da exigência; considerada eivada de nulidade por força da incidência da decadência, considerando o IR como lançamento por homologação. Por sua vez, a digna autoridade monocrática considera que o imposto de renda das pessoas físicas obedece ao sistema misto ( homologação e declaração), sustentando que, para o exercício de 1992, o lançamento é válido, vez _ que a declaração foi entregue em 14/05/1992 e a notificação recebida pelo Recorrente em 24/03/1997, dentro dos 5 ( cinco) anos estabelecidos pela - I legislação tributária. Temos lei, e lei no patamar de Complementar: o Código Tributário I Nacional - Lei no. 5.172, de 25 de outubro de 1966, posto que em seu Art. 144 é e taxativo: _-; - "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." I 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.001710/97-08 Acórdão n°. : 106-11.721 Assim disposto, o CTN determina que o lançamento , como ato formal de reconhecimento do crédito tributário se reporta, necessariamente, aos fatos geradores, a situação fática que o alicerça, e no presente caso, o período- base de 1991, quanto a Declaração de 1992, considerada para a exigência do lançamento tributário por omissão de rendimentos caracterizando o acréscimo patrimonial a descoberto. O insigne RUI BARBOSA NOGUEIRA, em sua clássica obra "Curso de Direito Tributário", 9' ed. 1989, p. 230, assevera : "O inicio da decadência, o chamado termo inicial da decadência do 1 direito de lançar é contado a partir da data do fato gerador, isto é, a da ocorrência da relação fática que, em face da lei, dá nascimento à obrigação tributária" E acrescenta ainda, o mesmo autor, na página 231 da citada obra, = - com meridiana clareza: "Esta regra é tão precisa que o parágrafo 2 8 do Art. 144 do CTN deixa também claro que quando se tratar de impostos lançados por z períodos certos de tempo, como é o caso do imposto de renda z lançado, considera-se a data do fato gerador a fixada por lei respectiva. Assim, por exemplo, para início da decadência, no caso do imposto de renda, em razão de ordem técnica e especifica daquele tributo a (sistema ano-base), a lei do imposto de renda fixa como termo inicial da decadência do direito de proceder ao lançamento a 'expiração do ano financeiro a que corresponder o imposto" Assim, mais adiante, o Art. 150, "caput" do CTN é explicito quando - estabelece que ao sujeito passivo cabe o dever de antecipar o pagamento sem-; - prévio exame da autoridade administrativa, sendo que, como bem assevera a 1 autoridade monocrática, nestes autos não houve qualquer antecipação e se configurou a omissão de rendimentos por variação patrimonial a descoberto, pelo 7 - 11.\:' 1\N _ I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.001710/97-08 Acórdão n°. : 106-11.721 que comungo, nesse particular, do entendimento da inexistência de decadência tributária, exarado pela digna autoridade monocrática. A reforçar tal exegese, a professora MISABEL ABREU MACHADO DERZI , em Nota ao Art. 150, na obra de ALIOMAR BALEEIRO, "Direito Tributário Brasileiro", lia Ed. 1999, p. 835, assevera: "A inexistência de pagamento de tributo que deveria ter sido lançado por homologação ou a prática de dolo, fraude ou simulação por parte do sujeito passivo ensejam a prática do lançamento de oficio ou revisão de oficio, previsto no art. 149. Inaplicável se torna, então, a forma de contagem disciplinada no art. 150, Parágrafo 4°, própria para homologação tácita do pagamento (se existente). Ao a lançamento de ofício aplica-se a regra geral do prazo decadencial de cinco anos e a forma de contagem fixada no art. 173 do mesmo E Código. Assim sendo, no presente caso, tratando-se de Declaração de 1992, e ano-base de 1991, inicia-se a contagem do termo inicial da decadência o começo do ano de 1992, que se computando, resulta em termo final no ano de 1997, ainda que se -a • reporte ao fato gerador de 1991, período-base. -= Pelo que fica assim afastada a preliminar de decadência ! Recorre o Sr. Contribuinte quanto a tributação com base na capitalização na empresa TROPICAL — AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. debatendo-seE contra a consideração de acréscimo patrimonial injustificado, ou seja, omissão de recursos empregados na referida capitalização ! -e Na situação questionada são elucidativos os comentários do Prof. ã Paulo Celso B. Bonilha, em "Da Prova no Processo Administrativo Tributário", Ed. _ LTr, 1992, p. 116, quando ensina: 8 = IÈ 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.001710197-08 Acórdão n°. : 106-11.721 " Em rigor, só interessam ao processo administrativo tributário as presunções que constituem , efetivamente, um elemento do processo de julgamento, inserido no conjunto probatório destinado a ensejar o convencimento do juiz." Assim, no julgamento, o indicio que leva à presunção da ocorrência do fato gerador ocultado (fato desconhecido) será apreciado no conjunto probatório que fundamenta a pretensão fiscal. Somente com a convicção da presunção é que a autoridade julgadora admitirá a validade e a procedência do lançamento? Ora, Preclaros Julgadores, a digna fiscalização , a bem da verdade, presumiu uma aplicação em integralização de capital da empresa supra mencionada corroborando com outros elementos probatórios trazidos, efetivamente, pelo Contribuinte, a saber a própria Declaração do período-base de 1995, que -= demonstraram a existência jurídica da empresa , razão pela qual presumiu ingresso g do numerário, sem o lançamento de sua respectiva saída, considerado como • injustificado. A autoridade monocrática, nesse particular, se baseou no Contrato Social e seu Distrato para efetuar o lançamento do gasto não justificado. z Desse modo, o Contribuinte, em face as circunstâncias do registro posterior, na Junta Comercial, com inscrição no CNPJ/MF também a "posteriori" vinculado a prévia autorização de funcionamento perante o Ministério da Aeronáutica, obtida em dezembro de 1994, ficou evidenciado, documentalmente, ii que até a data de 01/02/95 a sociedade tinha existência regularmente constituída, data em que se deu o registro na Junta Comercial, fato esse que confirma o I entendimento correto e procedente do Fisco sobre a SITUAÇÃO FORMAL,- a CONDIZENTE COM OS FATOS QUE PRESUMIDAMENTE FORAM LEVANTADOS • PELA FISCALIZAÇÃO, A FUNDAMENTAR O LANÇAMENTO NOS PRESENTESE j = AUTOS. 9 1SI\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.001710/97-08 Acórdão n°. : 106-11.721 Ademais, tudo confirma-se perante a existência na Declaração de Bens de 1995, fls. 87, e o registro da mesma participação societária em 1996, na respectiva Declaração de Ajuste, sem que o reembolso tenha sido declarado, ratifica a dedução presumida da fiscalização, que o negócio empresarial passou da formalidade intencional, e que, na realidade, se concretizou, com todos seus efeitos jurídicos que se imputou ao Sr. Contribuinte. Para constituir a omissão de rendimentos com o acréscimo patrimonial injustificado, e consequentemente, à tributação do IR, e em face ao conjunto de outros elementos probatórios exibidos deve prosperar a pretensão da autoridade fiscal quanto a configuração de acréscimo patrimonial a descoberto, com omissão de receita, do Contribuinte relativamente a integralização de seu quota e societária na empresa TROPICAL — AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. E, portanto, não deve ser excluído o valor lançado de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) como aplicação do mês de setembro de 1994, por não elidida a presunção ora discutida. - Por outros aspectos, os fatos levantados pela fiscalização, quais sejam, compra de veículos, aeronave, gastos com construções de imóveis, falece razão também ao Contribuinte, pelo que passamos a expor. - Quanto ao alegado empréstimo de seu pai, IVO SCHMIDT, tem razão a autoridade monocrática, a mera declaração não tem o condão de elidir a imputação de omissão de receita, vez que deveria constar na 3 Declaração de Bens para o ano de 1991, o que não está comprovado I, nos autos.--] io • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.001710/97-08 Acórdão n°. : 106-11.721 - Por esse motivo, também não há como aceitar que tal empréstimo de Cr$ 369.156,49 , de outubro de 1991 e Cr$ 807.024.46, de novembro de 1991, para fins de cálculo de variação patrimonial como válidos a justificar tal receita, que deve ser mantida na forma considerada pela fiscalização. - Também concordo com a digna autoridade monocrátic,a quanto ao saldo devedor no BANRISUL S/A, no valor de 4.112,41 UFIR, para excluí-lo da aplicação no mês de janeiro de 1993 no demonstrativo da variação patrimonial de 1994, posto que o Contribuinte não demonstrou , documentalmente, que tal montante tenha, realmente, à sido utilizado em janeiro de 1993, uma vez que mesmo o extrato _g bancário juntado a fls 132 em nada esclarece, por inconsistentes e• não haver qualquer correspondência de valores sobre o alegado, sendo um valor geral e que deveria conferir com a Declaração de E 19931 período-base de 1992, fls. 74, porém que nada comprova a seu favor. - E, quanto a questionada forma e critério de rateio de gastos -] praticada mensalmente, ora o inciso XIII, do Art. 55 do Decreto no. 1 3000/99, é muito claro nesse sentido, ou seja: *Art. 55. São também tributáveis: XIII — as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva? - i Assim, vejamos: \1\ 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.001710/97-08 Acórdão n°. : 106-11.721 - Com referência a construção do imóvel situado na rua Duque de Caxias, no. 326, uma vez intimado a fls. 05, o Contribuinte apenas informou que a obra deu início em agosto de 1991, que não guardou notas e outros comprovantes de construção e que não houve financiamento para a mesma, nada mais, o que não satisfaz a necessidade de comprovar a origem de recursos para a afastar a imputação de omissão de rendimentos; - Para tentar justificativa razoável ingresso de renda para aquisições de dois veículos — PARATI e GOL, no ano de 1991, simplesmente se 1 referiu a empréstimo obtido junto ao seu pai, Sr. Ivo Schmidt, em mera declaração que não se sustenta perante a carência de outros elementos de convicção. 1 - Quanto as despesas com atividade rural, alega, sem nada juntar como- E prova, que apuradas no mês de Julho de 1991, foram efetivamente pagas no mês de dezembro de 1991, com o resultado da venda de• produção, apresentando apenas uma afirmativa mediante a resposta a Intimação no. 1.216/96, documento a fls. 94, o que , também , não ajuda o afastamento da apuração fiscal. - Quanto ao fato das despesas com construção do imóvel nos anos- calendários de 1993 e 1994 ,efetuada mediante o rateio proporcional aos doze meses, caracterizar presunção de renda, sem nada apresentar de contrariedade, posto que tais dados foram colhidos nas declarações de rendimentos apresentadas e , assim como, em -El respostas as intimações fiscais, como se verifica a fls. 104. 12 P-- _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.001710/97-08 Acórdão n°. : 106-11.721 Assim sendo, uma vez que os acréscimos patrimoniais detalhadamente apontados na fiscalização não foram comprovadamente justificados, e uma vez que tais valores compuseram as Planilhas de Variação Patrimonial, também submetidas à análise e apreciação do Contribuinte, que, também não comprovou que a origem de seus recursos decorreram de rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, acompanho, nesses aspectos, o entendimento da digna autoridade julgadora monocrática, com a manutenção do lançamento de oficio. Isto posto, sou para NEGAR Provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a procedência e a manutenção da autuação na forma, critério e á base lavrada pela autoridade fiscal, para outros acréscimos que não restaram justificados perante as diligências desse processo, corretamente aplicado o inciso XIII, do Art. 55 do RIR199, acima reproduzido.-1 a Eis como Voto! Sala das Sessõ s - F, e 20 de fevereiro de 2001 1 kr, • - e ORLANDO JOS G N LVES BUENOE e a I a a 13 ff E - Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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