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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6455620 #
Numero do processo: 10167.001325/2007-45
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/03/2005 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DO LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. Não deve ser conhecido o recurso de ofício quando o acórdão recorrido exonerou o sujeito passivo, do pagamento de tributo e/ou multa de valor que ficou abaixo do limite de alçada em alteração ocorrida por ato normativo superveniente. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. A Portaria MF n.º 03/2008, fixou o limite de alçada em R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) e por ser norma processual deve ser aplicada imediatamente, ainda que, à época da interposição do recurso, estivesse em vigor limite de alçada inferior ao presente. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9202-004.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente-Substituto (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente-Substituto), , Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/03/2005 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DO LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. Não deve ser conhecido o recurso de ofício quando o acórdão recorrido exonerou o sujeito passivo, do pagamento de tributo e/ou multa de valor que ficou abaixo do limite de alçada em alteração ocorrida por ato normativo superveniente. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. A Portaria MF n.º 03/2008, fixou o limite de alçada em R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) e por ser norma processual deve ser aplicada imediatamente, ainda que, à época da interposição do recurso, estivesse em vigor limite de alçada inferior ao presente. Recurso Especial do Procurador Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.     (Assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente­Substituto        (Assinado digitalmente)   Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente­Substituto),  ,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.   Fl. 23244DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10167.001325/2007­45  Acórdão n.º 9202­004.319  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  n.º  debcad  35.805.141­0,  refere­se  ao  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  a  parte  da  empresa  no  período  de  01/1995  a  03/2005,  incidentes  sobre  os  valores  pagos  aos  empregados  comissionados  (ocupantes  exclusivamente  de  cargo  em  comissão),  a  contratados  e  contribuintes  individuais,  além  de  verbas  denominadas  auxílio­ moradia,  diárias  quando  excedente  a  50%  da  remuneração mensal  (comissionados),  auxílio­ alimentação e auxílio­transporte (contratados) pagos em dinheiro. A ciência do lançamento se  deu em 12/08/2005.  Após  a  impugnação,  visando  esclarecimentos  adicionais,  o  processo  foi  baixado em diligência. Do cumprimento da mesma foi elaborada Informação Fiscal e Relatório  Fiscal Complementar (fls. 732/1157), com ciência e manifestação por parte do sujeito passivo  em 19/04/2007. Nas suas considerações, o contribuinte alegou que não tinha apreciado toda a  documentação e que posteriormente enviaria à autoridade administrativa um relatório final. Tal  documento foi protocolado na Receita Federal em 14/09/2007.  Ocorre  que  apenas  em  03/10/2007,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento ­DRJ recebeu a documentação citada, enquanto ainda em 24/09/2007, foi realizado  o julgamento de primeira instância, consubstanciado no Acórdão n.º 03­22.487.  O sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário contra o julgado, que pugnou  pela procedência parcial do lançamento decidindo que não eram devidas contribuições sobre os  valores pagos a título da auxílio­moradia e diárias, ainda que superiores a 50% da remuneração  mensal  aos  servidores  ocupantes  exclusivamente  de  cargo  em  comissão,  fazendo  também  reduções nos valores relativos a vale­transporte e vale­refeição em razão de erros identificados.  Por  conta  da  redução  do  crédito  para  R$  3.372.635,03,  conforme  Discriminativo Analítico de Débito Retificado DADR, a DRJ interpôs RECURSO DE OFÍCIO  ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), na forma do art. 366, I, §§ 2º e 3º, do  Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  No  julgamento  dos  recursos  de  ofício  e  voluntário,  em  sessão  plenária  de  01/12/2010,  a  3ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  converteu o julgamento em diligência para que fossem apreciados os documentos apresentados  pelo sujeito passivo (fls. 1422/10866), antes de proferida a decisão de 1ª instância.  Do  resultado  da  diligência  efetuada,  foi  elaborada  Informação  Fiscal  materializada  às  fls.  10886/10944,  e  foi  dada  ciência  ao  contribuinte  que  se  manifestou  regularmente.  Em novo julgamento realizado em sessão plenária de 24/01/2013, o Recurso  de Ofício não foi conhecido e ao Recurso Voluntário foi dado provimento parcial, prolatando­ se o Acórdão nº 2403­001.850 (fls. 23158/23183 ), assim ementado:    Fl. 23245DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1995 a 31/03/2005   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  RECURSO  DE  OFÍCIO. ALTERAÇÃO NO LIMITE DE ALÇADA.   Deve  ser  imediatamente aplicado o novo  limite de alçada para  impedir  a  apreciação  de  recurso  de  oficio  interposto  quando  vigente limite anterior. Com a publicação da Portaria MF nº 3,  de 3 de janeiro de 2008, o limite de alçada para que o Presidente  da Turma da DRJ  recorra de oficio da decisão  tomada passou  para R$ 1,000.000,00, o que impede o conhecimento de recurso  de  oficio  no  qual  a  desoneração  do  sujeito  passivo  tenha  sido  inferior a este novo valor.  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal  da decadência do Código Tributário Nacional.  QUARENTENA   Sobre  a  quarentena,  período  de  interdição  de  quatro  meses,  contados a partir da data de exoneração, no qual a autoridade  fica  impossibilitada  de  realizar  atividade  incompatível  com  o  cargo  anteriormente  exercido,  não  incide  tributação  previdenciária.  VALE­TRANSPORTE.  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale  transporte pago em pecúnia.  ALIMENTAÇÃO   Auxílio alimentação, quando pago em pecúnia sofre tributação.  NULIDADE  A  demonstração  fundamentada  do  prejuízo  é  condição  para  a  decretação da nulidade.  Recurso de Ofício Não Conhecido   Recurso Voluntário Provido em Parte  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  ­  PGFN  foi  cientificada  do  acórdão  em  15/07/2013,  (fls.  23184)  e  opôs  tempestivamente  Embargos  de  Declaração  (fls.  23187/23189),  que  foram  rejeitados  através  do  Despacho  n.º  2403­049  (fls.  23194/23195).  Cientificada  do  feito  em  05/09/2013  (fls.  23196),  a  PGFN  ofereceu  o  recurso  especial  em  análise  (fls. 23197/23206). Ao Recurso Especial  foi dado seguimento,  conforme o Despacho  fls. 23214 a 23216.  O recorrente traz como alegações:  Fl. 23246DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10167.001325/2007­45  Acórdão n.º 9202­004.319  CSRF­T2  Fl. 4          5 · Que  acórdão  recorrido  não  conheceu  do  recurso  de  ofício,  por  considerar  como  limite  de  alçada  aquele  previsto  em  norma  superveniente à época da interposição.  · Que, de forma contrária, os paradigmas corretamente afirmaram que o  juízo de admissibilidade recursal deve levar em conta a norma vigente  na data em que foi praticado o ato processual.  · Que norma posterior não poderia impedir o conhecimento do recurso,  porque o ato processual praticado encontra­se perfeito e acabado.  · Que  de  acordo  com  o  sistema  processual  pátrio  a  lei  nova  só  terá  eficácia quanto aos atos processuais futuros, respeitada a eficácia dos  atos já praticados na vigência da lei velha.  · Alega que a jurisprudência do STJ conduz ao fato de que o recurso de  ofício,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  deve  ser  conhecido  com base  no  limite  de  alçada  vigente  quando proferida  a  decisão da DRJ.  · Requer,  por  fim,  o  provimento  do  recurso  especial  para  que  seja  conhecido o recurso de ofício.  As  contrarrazões  do  Contribuinte  apresentam  os  seguintes  argumentos  (fls.23222/23239):  · Que  embora  existam  acórdãos  do  CARF  em  sentido  contrário  ao  decidido  no  acórdão  recorrido,  deve  ser  adotado  o  entendimento  de  que a lei nova atinge os atos pendentes, posicionamento que encontra  respaldo doutrinário e jurisprudencial.  · Que  o  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  tem  por  matéria de fundo, no caso de seu provimento, a rediscussão de assunto  já  resolvido na Administração Federal, objeto do Parecer n.º AC­52,  de 26 de junho de 2006, que cuida da não incidência de contribuições  previdenciárias  sobre  valores  pagos  a  título  de  auxílio­moradia  e  diárias,  ainda  que  superiores  a  50%  da  remuneração  mensal  de  servidores federais ocupantes exclusivamente de cargos em comissão,  a despeito de sua vinculação ao Regime Geral de Previdência Social.  · Por fim, requer o não provimento do recurso especial interposto pela  Fazenda Nacional, mantendo­se o acórdão atacado.  É o relatório.    Fl. 23247DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Compulsando  os  autos  é  de  se  ver  que  em  segunda  instância,  a  3ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF pugnou pelo provimento parcial  ao  recurso voluntário e não conheceu do  recurso de ofício, nos  termos do Acórdão n° 2403­ 001850, ora recorrido.  Por ser objeto do recurso especial o não conhecimento do recurso de ofício,  transcrevo os fundamentos adotados no julgado:  [...]  Ocorre que foi editada pelo Ministro da Fazenda a Portaria MF  nº 3, de 3 de janeiro de 2008, que alterou o limite de alçada para  interposição de recurso de ofício para R$ 1.000.000,00. Deve ser  imediatamente aplicado o novo limite de alçada.  Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008   Art.  1ºO Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo.  Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Não  se  deve  conhecer  do  recurso  de  oficio  no  qual  a  desoneração  do  sujeito  passivo  tenha  sido  inferior  a  este  novo  valor.  [...]  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  sustentou  em  suas  razões  recursais  que  o  acórdão  recorrido  contrariou  a  jurisprudência  administrativa  traduzida  nos  Acórdãos  paradigmas  n°  340300.078  e  n.º  1803­00312,  os  quais  entenderam  que  a  norma  processual a ser observada é a vigente à época da interposição do recurso, ao contrário do que  restou assentado pelo Colegiado a quo, o qual aplicou as disposições processuais válidas por  ocasião do julgamento em segunda instância.  Destarte,  vê­se  que  a  decisão  de  primeira  instância  foi  proferida  em  24/09/2007, quando vigorava a Portaria MPS n.º 158, de 11 de abril de 2007, a qual dispunha  sobre a interposição de recurso de ofício de que trata o art. 366 do Regulamento da Previdência  Social.  O  recurso  de  ofício  foi  interposto  em  razão  de  ter  sido  declarado  indevido  valor  superior  a  R$  200.000,00,  conforme  inciso  I  do  artigo  1º  da  citada  Portaria,  já  que  o  crédito tributário foi reduzido de R$ 3.703.494,16 para R$ 3.372.635,03.  Fl. 23248DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10167.001325/2007­45  Acórdão n.º 9202­004.319  CSRF­T2  Fl. 5          7 Entretanto, é de ver que durante o trâmite processual, o  limite de alçada foi  alterado em algumas oportunidades, sobretudo após a unificação das Receitas Federal do Brasil  e Previdenciária, nos termos da Lei nº 11.457/2007.  Atualmente,  o  recurso  de  ofício  no  caso  de  decisão  que  exonerar  parte  ou  integralmente o crédito  tributário, bem como o  limite de alçada  a ser observado, encontra­se  fundamentados no artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008, nos seguintes termos:  “ Portaria MF nº 03/2008   Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 375, de 7 de dezembro  de 2001.  Assim, como se depreende das normas acima  transcritas, o  limite de alçada  foi alterado para o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), relativamente aos créditos  exonerados em decisão de primeira instância.  E,  por  se  tratar  de  norma processual,  esta  nova  disposição  legal  deverá  ser  aplicada  à  época  do  julgamento  do  recurso,  em  detrimento  à  legislação  vigente  quando  da  interposição da peça recursal, consoante jurisprudência deste Colegiado, como se pode ver de  julgados cujas ementas seguem abaixo transcritas:  “RECURSO  DE  OFÍCIO  ALTERAÇÃO  NO  LIMITE  DE  ALÇADA  TEMPUS  REGIT  ACTUM  RETROATIVIDADE  LEGÍTIMA É legítima a aplicação do novo limite de alçada para  impedir  a  apreciação  de  recurso  de  ofício  interposto  quando  vigente  limite  inferior.  Retroatividade  legítima  que  não  fere  qualquer  direito  consolidado,  pois  a  alteração  do  limite  para  maior  é  feita  pela  própria  administração,  única  interessada na  apreciação do recurso. (Recurso de Ofício).  Recurso  de  ofício  não  conhecido  por  falta  de  objeto.  [...]”  (5ª  Câmara  do  1º  Conselho  –  Recurso  nº  151.280,  Acórdão  nº  10516879, Sessão de 04/03/2008)    “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica   IRPJ Exercício: 1991, 1992, 1993   NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO ABAIXO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA  RETROATIVIDADE  DE  REGRA  PROCESSUAL PORTARIA MF nº 3/2008.  Verificado que o valor de alçada recursal é inferior ao limite de  R$  1.000.000,00,  estabelecido  pela  regra  administrativa  constante da Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008, DOU  07.01.2008,  deixa­se  de  conhecer  o  recurso  de  ofício,  por  se  Fl. 23249DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 tratar  de  regra  processual  aplicável  de  imediato,  com  efeito,  retroativo.  Recurso de Ofício Não Conhecido.” (8ª Câmara do 1º Conselho–  Recurso  nº  158.704,  Acórdão  nº  10809810,  Sessão  de  19/12/2008)  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano­calendário:  2003  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  ABAIXO  LIMITE  ALÇADA. NÃO CONHECIDO.  Não se conhece o Recurso de Ofício interposto antes da edição  da Portaria MF no  3,  de 3  de  janeiro  de  2008,  que  exonera  o  contribuinte do pagamento de tributo e multa de ofício em valor  inferior  R$1.000.000,00,  por  se  tratar  de  norma  processual  de  aplicação imediata.  Recurso de ofício não conhecido.” (6ª Câmara do 1º Conselho – Recurso  nº  155.249,  Acórdão  nº  10617122,  Sessão  de  09/10/2008)  No  caso  em  apreço,  o  atual  limite  de  alçada  deve  ser  observado  em  detrimento àquele vigente à época da interposição do recurso de ofício, tendo em vista tratar­se  de  regra  processual  elaborada  pelo  Fisco  e  de  seu  próprio  interesse,  visando  à  celeridade  processual nos Órgãos Julgadores de segunda instância.  Nesse sentido, temos súmula deste Conselho:  Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Portanto,  entendo  que  o  recurso  de  ofício  não  deva  ser  conhecido,  pois  o  valor  imposto pela Portaria n.º 03 de 03/01/2008, se aplica aos processos ainda pendentes de  julgamento  e  a  retroatividade,  neste  caso,  não  fere  qualquer  direito,  uma  vez  que  a  própria  administração, que seria a interessada na apreciação do recurso de ofício, alterou o limite para  maior.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  interposto  pela  Fazenda Nacional, mantendo o Acórdão nos termos em foi prolatado.   É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 23250DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10711.006464/2010-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/11/2008 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.654
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 204          1 203  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10711.006464/2010­47  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.654  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  ACTION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 03/11/2008  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do  Decreto­lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos  fixados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa  Martínez López, que davam provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 64 64 /2 01 0- 47 Fl. 204DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10711.006464/2010­47  Acórdão n.º 9303­003.654  CSRF‐T3  Fl. 205          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando o feito, a Turma recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3403­002.374. No que diz respeito à denúncia espontânea, o Colegiado  a quo decidiu que esse instituto é inaplicável para afastar a exigência da multa em comento.   Após  tomar  ciência  do  mencionado  acórdão,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea, prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  12.350, de 2010, para afastar a multa que lhe foi imputada pelo Fisco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.552, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 11128.007573/2006­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.552):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Importante observar, quanto à comprovação da divergência, que recorrido e  paradigma trataram da exigência da mesma penalidade (art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL  37, de 1966) e foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10711.006464/2010­47  Acórdão n.º 9303­003.654  CSRF‐T3  Fl. 206          3 Lei  12.350,  de  20/12/2010).  Além  disso,  ambos  citaram  expressamente  as  alterações  promovidas pela mencionada lei na redação do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata  da denúncia espontânea, apesar de tal consignação não ser imprescindível. Todavia, os arestos  confrontados, que guardam identidade fática e jurídica, chegaram a resultados opostos quanto à  possibilidade de aplicar a denúncia espontânea sobre a exigência da penalidade em foco. Não  há dúvida, portanto, quanto à existência de dissenso jurisprudencial.  A  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  cinge­se,  exclusivamente,  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea,  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre  veículo ou carga nele transportada.  Não vejo como dar razão à pretensão da Contribuinte, sob pena de aniquilar o  cumprimento, com observância dos prazos estabelecidos pela legislação, do dever instrumental  de  prestar  informação.  Aplicando­se  o  entendimento  defendido  pela  Recorrente,  os  prazos  estipulados  pela  legislação  aduaneira,  para  prestar  informações  à  RFB,  poderiam  ser  descumpridos pelo  sujeito passivo  sem punição,  tendo como única condição que  a prestação  das  informações  seja  efetuada  antes  do  início  de  ação  fiscal.  Ou  seja,  os  prazos  para  a  apresentação de informações seriam bastante elásticos, a depender de cada caso, e não prazos  fatais, como é a regra na legislação tributária.   Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­se à solução do  presente litígio, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Solon Sehn no Acórdão 3802­ 002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em  razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A aplicabilidade da denúncia  espontânea às “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão “se  for o caso”, encontrada no caput do art. 138 do  CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito  Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  'Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10711.006464/2010­47  Acórdão n.º 9303­003.654  CSRF‐T3  Fl. 207          4 refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente  formais,  vale  dizer,  infrações  das  quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias  meramente acessórias' 1.  'A  expressão  ‘se  for  o  caso’  explica­se  em  face  de  que  algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama o pagamento' 2.  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  à  obrigação principal  excluindo a  assessória,  ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio  de  hermenêutica' 3  Essa  interpretação,  porém,  não  foi  acolhida  pela  Jurisprudência,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os  efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos  EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin.  DJe 10/05/2013).'  (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme Súmula CARF nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 182 e ss.  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10 Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 437.  3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,  p. 105­106.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10711.006464/2010­47  Acórdão n.º 9303­003.654  CSRF‐T3  Fl. 208          5 entrega de declaração',  que  foi  fruto de  reiterados  julgados do  Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A  discussão,  entretanto,  foi  reaberta  em  face  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  decorrente  do  art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).   (...)  De  fato,  a  Lei  nº  12.350/2010  resultou  da  conversão  da  Medida Provisória n.º 497/2010. De acordo com a exposição de  motivos  desta,  seu  objetivo  foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória, conforme se depreende  da leitura da exposição de motivos:  '40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário  claro  sobre  sua  natureza.  [...]  43. Fundamentalmente,  o Linha Azul é um procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor percentual de seleção para os canais de verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10711.006464/2010­47  Acórdão n.º 9303­003.654  CSRF‐T3  Fl. 209          6 inclusive  com  compromisso  de  tempo máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores legítimos e confiáveis para operar no comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria de controles  internos para autoavaliação de seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que  comprovem  o  seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a  sua solução.  45.  No  caso  específico,  o  que  se  tem  verificado  é  que,  durante  o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados erros  em declarações de  importação  registradas  e  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência e, como forma de sanear a irregularidade para  cumprimento  do  programa,  apresentado  a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46.  Todavia,  ao  adotar  essa  providência,  mesmo  que  a  empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa  isolada),  disciplinada  no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o  que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas  isoladas, pois nos parece  incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é  a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10711.006464/2010­47  Acórdão n.º 9303­003.654  CSRF‐T3  Fl. 210          7 vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica,  destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos4.  Podem assumir os conteúdos mais variados, desde a manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado na declaração de importação, emissão de nota fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública dentro dos prazos previstos na legislação tributária. Em  razão disso, na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966,  deve­se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Essa  importante  distinção  foi  evidenciada  em  voto  do  eminente  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  Acórdão 3102­00.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, é condição necessária que a infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir determinado  tipo de  infração do alcance do efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 277­349.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10711.006464/2010­47  Acórdão n.º 9303­003.654  CSRF‐T3  Fl. 211          8 expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art.  102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação espontânea da  infração. São dessa modalidade  as  infrações que  têm por objeto as condutas extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais  tipos de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão  de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade  toda  infração que  tem o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja  que,  na  hipótese  da  infração  em  apreço,  o  núcleo  do  tipo  é deixar de prestar  informação  sobre  a  carga no prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória. Nesta  última hipótese, se a informação for prestada antes do início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que o mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente  infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a multa  aplicada seria  sempre  inexigível,  em  face  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10711.006464/2010­47  Acórdão n.º 9303­003.654  CSRF‐T3  Fl. 212          9 da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso  jurídico, uma espécie de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez.  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações  caracterizadas pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 5.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138  do CTN  e  art. 102  do Decreto­Lei  n°  37/1966)  não alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos a fazê­lo e regularizar a situação, resgatando as pendências deixadas e não conhecidas  pelo fisco, que recebe o que deveria  ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a iniciativa do  contribuinte, talvez jamais ocorresse. Tal norma objetiva estimular o cumprimento espontâneo  das obrigações  tributárias. Porém,  a  responsabilidade pelo  cometimento das  infrações  restará  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preservando  assim  a  higidez do sistema, não se podendo ver nela nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração  da  denúncia  espontânea  ante  a  prática  de  determinados  atos,  que  representam                                                              5  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10711.006464/2010­47  Acórdão n.º 9303­003.654  CSRF‐T3  Fl. 213          10 infrações à  legislação  tributária. Várias são as decisões no sentido da  inaplicabilidade do art.  138 do CTN no descumprimento do prazo quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:   “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg no  Resp 916.168/SP, Herman Benjamin, mar/09)  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se infere do enunciado da  ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10711.006464/2010­47  Acórdão n.º 9303­003.654  CSRF‐T3  Fl. 214          11 Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia,  não se trata aqui de aplicar a Súmula 49 para resolver o presente litígio, uma vez que proferida  antes das alterações promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica,  muito  mais  do  que  pela  questão  tributário­financeira,  pela  questão  da  defesa  do  Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte dele, não é o único dano que se  faz aos cofres públicos e à sociedade no descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração  tributária prioriza a arrecadação de  tributos e  não  enfatiza  as  razões  dos  controles  não  tributários  ou  aduaneiros.  Assim,  pode  ficar  a  impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos não há dano efetivo ao erário,  mas essa é uma falsa observação.  Cabe  a  administração  aduaneira  cumprir  as  decisões  dos  demais  órgãos  do  Poder Executivo e de Acordos Internacionais, relativamente à saúde, à defesa da economia, à  defesa dos interesses culturais, do patrimônio histórico, da segurança pública, entre outros. São  atribuições fundamentadas em conhecimentos que ultrapassam largamente aqueles necessários  à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos verdadeiros delitos  que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais explícitos — quero dizer — da falta  de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade de  aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107, inciso IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso na prestação de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação  de  embarcação,  sobre  vinculação  de  manifesto  de  carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  e  diante  de  recurso  do  contribuinte, o resultado do julgamento é por negar provimento ao recurso especial, resultado  que  deve  ser  aplicado  aos  demais  processos  vinculados  ao  julgamento  deste,  na  sistemática  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À  luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada."    Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10711.006464/2010­47  Acórdão n.º 9303­003.654  CSRF‐T3  Fl. 215          12 considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa  pelo  atraso  na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 215DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10735.722811/2011-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE PLEITEADA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível a realização de pedido de isenção exclusivamente na fase recursal, pois a matéria não foi objeto do lançamento e, ainda que tivesse sido, esbarraria no instituto da preclusão.
Numero da decisão: 2201-003.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente. EDUARDO TADEU FARAH - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 20/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH (Presidente), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ. Presente aos julgamentos a Procuradora da Fazenda Nacional SARA RIBEIRO BRAGA FERREIRA.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 95          1 94  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.722811/2011­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.159  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  ALCIR ROBERTO CORREA MIRANDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA  GRAVE  PLEITEADA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO.  É  incabível  a  realização  de  pedido  de  isenção  exclusivamente  na  fase  recursal,  pois  a matéria  não  foi  objeto  do  lançamento  e,  ainda  que  tivesse  sido, esbarraria no instituto da preclusão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente.  EDUARDO TADEU FARAH ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 20/05/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU  FARAH  (Presidente),  CARLOS  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA,  JOSE  ALFREDO  DUARTE  FILHO  (Suplente  convocado), MARIA  ANSELMA COSCRATO DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  CARLOS  ALBERTO MEES  STRINGARI,  MARCELO  VASCONCELOS  DE  ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ.  Presente  aos  julgamentos  a  Procuradora  da  Fazenda  Nacional  SARA  RIBEIRO  BRAGA  FERREIRA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 28 11 /2 01 1- 95 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Em 10/10/2011,  foi  lavrada notificação de  lançamento  referente ao exercício  2010, ano­calendário 2009, decorrente da omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou  sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 25.509,33, recebidos pelo  titular e/ou dependentes da fonte pagadora Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.   Constou da referida notificação que o contribuinte comprovou rendimentos não  tributáveis  no  valor  de  R$  4.114,32  referentes  aos  meses  de  setembro,  outubro  e  novembro,  conforme  contracheques  apresentados  (não  apresentou  os  contracheques  referentes  aos  outros  meses).  Inconformado  com  a  notificação  apresentada,  o  contribuinte  protocolizou  impugnação,  fl.  2  a 6,  alegando que  a diferença  apurada  a  título de omissão de  rendimentos  tributáveis  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  refere­se  à  verba  indenizatória denominada "Gratificação de Locomoção".  Aduz o contribuinte que tal verba é uma reposição dos valores pagos pelos  Oficiais de Justiça no cumprimento dos deveres a eles conferidos.  Afirma também que o fato de não ser exigida a prestação de contas não retira  do  rendimento  ora  analisado  a  condição  de  simples  antecipação  de  despesas  necessárias  ao  exercício do cargo de Oficial de Justiça.  Assim, acrescenta que se o pagamento efetuado tipifica simples antecipação  ou  reposição  de  despesa  não  se  enquadra  no  conceito  de  renda,  nem  no  de  proventos  de  qualquer natureza.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  restando  mantida  parcialmente  a  notificação  de  lançamento, com as seguintes considerações:  a) dos contracheques reproduzidos às fls. 22 a 24 (referentes aos  meses  de  setembro/2009,  outubro/2009  e  novembro/2009),  depreendese  que  a  Fiscalização  não  contesta  que  a  verba  recebida  pelo  Interessado  a  titulo  de  “Gratificação  de  Locomoção” não deve sofrer a  incidência de  imposto de  renda  pessoa física, já que o valor a soma dos valores registrados nos  contracheques  reproduzidos  às  fls.  22  a  24  a  título  de  “Gratificação  de  Locomoção”  confere  com  o  valor  dos  rendimentos  não  tributáveis  que  a  Fiscalização  afirmou,  na  “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (fl. 39), ter sido  comprovado  pelos  contracheques  referentes  aos  meses  de  setembro/2009, outubro/2009 e novembro/2009;  b)  o  Interessado  apresentou,  juntamente  com  a  impugnação,  todos os contracheques referentes ao ano­calendário 2009, cabe  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10735.722811/2011­95  Acórdão n.º 2201­003.159  S2­C2T1  Fl. 96          3 apenas  apurar,  com  base  neles,  se  o  montante  correto  dos  rendimentos tributáveis recebidos pelo Interessado é o indicado  pela Fiscalização ou o declarado pelo Interessado;  c)  com  base  nos  contracheques  reproduzidos  às  fls.  13  a  24,  observa­se  que  o  valor  correto  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  pelo  Interessado  é  R$  115.917,96,  já  que  o  rendimento  bruto  totaliza R$  132.048,26  e  a  “Gratificação  de  Locomoção” totaliza R$ 16.130,30;  d) deve ser julgada procedente, portanto, somente a parcela da  omissão  de  rendimentos  correspondente  a  diferença  entre  R$  115.917,96  e  o  valor  declarado  pelo  Interessado  (R$  102.425,93), ou seja, R$ 13.492,03;  e)  foi  julgada parcialmente procedente a impugnação,  restando  exonerado  o  crédito  tributário  exigido  e  declarado  que  o  contribuinte, além do imposto já restituído (R$ 2.298,00, faz jus  a mais R$ 2.739,15 a título de imposto a restituir.  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual a contribuinte aduz, em síntese, que:  a)  faz  jus  também a  isenção por moléstia grave de que  trata a  Lei n.º 7.713/88, embora  tenha se referido ao valor descontado  indevidamente sobre a gratificação de locomoção;  b) não  foi possível  fazer nova declaração retificadora, uma vez  que o termo de notificação de lançamento de ofício já havia sido  lavrado;  c)  o  total  de  rendimentos,  após  a  consideração  da  isenção,  perfaz  o  valor  de  R$  77.562,52,  conforme  informe  de  rendimentos retificado pelo Tribunal de Justiça do estado do Rio  de Janeiro;  d) requer o recorrente que o valor correspondentes à parcela de  rendimentos  percebida  a  partir  de  25/09/2009  seja  convertida  em  rendimentos  isentos  e  faça  jus  à  devolução  do  imposto  de  renda.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conforme  relatado,  diante  da  omissão  de  rendimentos  capitulada  pela  autoridade  fiscal,  o  contribuinte,  em  sua  impugnação,  insurgiu­se  contra  a  incidência  do  imposto de renda sobre a "gratificação de locomoção" percebida, com o fundamento de que a  verba seria de natureza indenizatória, não se consubstanciando em acréscimo patrimonial.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Ocorre  que  a  própria  DRJ  reconheceu  parcialmente  procedente  a  impugnação, restando exonerado o crédito tributário exigido e declarado que o contribuinte,  além do imposto já restituído (R$ 2.298,00), faz jus a mais R$ 2.739,15 a título de imposto a  restituir,  considerando  que  a  verba  recebida  pelo  contribuinte  a  título  de  "gratificação  de  locomoção" não deve sofrer a incidência do imposto de renda pessoa física.  Posteriormente,  em  sede  recursal,  de  forma  sintética,  o  recorrente  aduziu  a  existência  do  direito  à  isenção  por  moléstia  grave,  conforme  laudo  médico  datado  de  28/03/2011,  com  data  retroativa  de  25/09/2009,  e  realizou  a  juntada  do  comprovante  de  rendimentos recebidos da fonte pagadora Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro com  a  alteração  do  valor  dos  rendimentos  tributáveis,  tendo  em  vista  a  concessão  do  direito  à  isenção ao contribuinte, fl. 88.  Além  disso,  o  contribuinte  anexou  aos  autos  Despacho  do  órgão,  no  qual  consta o deferimento do pedido de isenção, fl. 87.  Não assiste  razão ao  recorrente quanto  ao direito  à  isenção pleiteado, pelas  seguintes razões:  i),  ainda  que  a  referida  matéria  (ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA  GRAVE)  fosse  objeto  do  lançamento  em  questão,  estaria  precluso  o  direito  à  isenção,  pois  suscitado  apenas  em  sede  recursal,  conforme  se  depreende  do  art.  16,  inciso  V,  §  4º,  e  artigo  17,  do  Decreto  70.235/1972,  que  assim  dispõe:  "§  4º  a  prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual,  a  menos  que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos";  "art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante".  Assim,  na  impugnação,  que  é  a  peça  instauradora  da  fase  litigiosa do procedimento (art. 14 do Decreto 70235/1972), não  foi  levantada  a  matéria  em  questão,  de  modo  que  se  torna  incabível  a  realização  do  pedido  de  isenção  em  sede  recursal,  diante do instituto da preclusão e da ausência de subsunção às  exceções contidas no Decreto.  iii) não obstante a impossibilidade da análise de tal pedido, cabe  esclarecer  que  não  houve  a  juntada  de  laudo  médico  oficial  emitido pela União, pelo Distrito Federal, pelo Estado ou pelo  Município,  a  fim  de  comprovar  a  existência  do  requisito  essencial  à  concessão  do  direito  à  isenção,  qual  seja  o  acometimento de moléstia grave.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora              Fl. 98DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10735.722811/2011­95  Acórdão n.º 2201­003.159  S2­C2T1  Fl. 97          5                   Fl. 99DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 16707.005175/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 30/04/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MULTA - RELEVAÇÃO - ART. 291, §1º, DECRETO 3.048/1999 - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INAPLICABILIDADE PARA AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. No caso de auto de infração de obrigação principal, não se aplica o disposto no art. 291, § 1º, Decreto 3.048/1999 (na redação à época dos fatos geradores) que versava sobre as circunstância atenuantes da penalidade relacionadas a auto de infração de obrigação acessória, na qual a multa era relevada mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - OPERAÇÃO CONCOMITANTE Na época dos fatos geradores, a operação concomitante se revestia em procedimento administrativo, conforme o requerido pelo contribuinte, previsto no art. 215, da IN MPS/SRP n.° 03/2005 (Revogado pela IN RFB nº 900, de 30/12/2008), na qual o sujeito passivo liquidava créditos previdenciários constituídos pelo Fisco, total ou parcialmente, utilizando-se de crédito oriundo de processo de restituição ou de reembolso. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado). Presente ao julgamento, a Procuradora da Fazenda Nacional, Drª Francianna Barbosa de Araújo.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 30/04/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MULTA - RELEVAÇÃO - ART. 291, §1º, DECRETO 3.048/1999 - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INAPLICABILIDADE PARA AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. No caso de auto de infração de obrigação principal, não se aplica o disposto no art. 291, § 1º, Decreto 3.048/1999 (na redação à época dos fatos geradores) que versava sobre as circunstância atenuantes da penalidade relacionadas a auto de infração de obrigação acessória, na qual a multa era relevada mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - OPERAÇÃO CONCOMITANTE Na época dos fatos geradores, a operação concomitante se revestia em procedimento administrativo, conforme o requerido pelo contribuinte, previsto no art. 215, da IN MPS/SRP n.° 03/2005 (Revogado pela IN RFB nº 900, de 30/12/2008), na qual o sujeito passivo liquidava créditos previdenciários constituídos pelo Fisco, total ou parcialmente, utilizando-se de crédito oriundo de processo de restituição ou de reembolso. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 263          1 262  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.005175/2007­71  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2202­003.234  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de março de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  VSV VISAO SEGURANCA DE VALORES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 30/04/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  REGULARIDADE NO LANÇAMENTO ­ NÃO OCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­ MULTA  ­  RELEVAÇÃO  ­ ART.  291,  §1º,  DECRETO  3.048/1999  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  INAPLICABILIDADE  PARA  AUTO  DE  INFRAÇÃO DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  No caso de auto de infração de obrigação principal, não se aplica o disposto  no  art.  291,  §  1º,  Decreto  3.048/1999  (na  redação  à  época  dos  fatos  geradores)  que  versava  sobre  as  circunstância  atenuantes  da  penalidade  relacionadas  a  auto de  infração de obrigação acessória,  na qual  a multa  era     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 51 75 /2 00 7- 71 Fl. 263DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   2 relevada  mediante  pedido  dentro  do  prazo  de  defesa,  ainda  que  não  contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não  tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ OPERAÇÃO CONCOMITANTE  Na  época  dos  fatos  geradores,  a  operação  concomitante  se  revestia  em  procedimento  administrativo,  conforme  o  requerido  pelo  contribuinte,  previsto no art. 215, da IN MPS/SRP n.° 03/2005 (Revogado pela IN RFB nº  900,  de  30/12/2008),  na  qual  o  sujeito  passivo  liquidava  créditos  previdenciários  constituídos  pelo  Fisco,  total  ou  parcialmente,  utilizando­se  de crédito oriundo de processo de restituição ou de reembolso.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente     Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique  Sales  Parada,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Martin  da  Silva  Gesto,  Wilson  Antônio  de  Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado). Presente  ao julgamento, a Procuradora da Fazenda Nacional, Drª Francianna Barbosa de Araújo.    Fl. 264DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16707.005175/2007­71  Acórdão n.º 2202­003.234  S2­C2T2  Fl. 264          3   Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  VSV  VISAO  SEGURANÇA DE VALORES LTDA contra Acórdão nº 11­22.329 ­ 7ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Recife ­ PE que julgou procedente a autuação  por descumprimento de obrigações principais, NFLD nº. 37.127.058­8.  O Relatório Fiscal mostra:  O  valor  originário  do  débito  apurado  corresponde,  assim,  em  cada  competência,  ao  montante  das  contribuições  sociais  devidas  pelo  empregador,  abatida  deste  montante  a  parcela  correspondente  às  deduções  do  Salário  Família,  Salário­ Maternidade e valores recolhidos em GPS, conforme disposto no  Relatório de Documentos Apresentados, anexo desta NFLD.  O Relatório Fiscal aponta os fatos geradores:  5.1 Levantamento ""FPD — FOLHA DE PAGAMENTO":  Este  levantamento  contempla  as  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  as  destinadas  ao  FNDE  (Salário  Educação), INCRA, SEBRAE, SEST e SENAT incidentes sobre as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  declarados  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social — GFIP.  5.2  Levantamento  "DAL  —  DIFERENÇA  DE  ACRÉSCIMOS  LEGAIS":  Este levantamento contempla as diferenças de acréscimos legais  verificadas  nas  guias  de  contribuições  devidas  à  Previdência  Social e recolhidas fora do prazo de pagamento.  Houve a utilização dos seguintes documentos no decorrer da auditoria­fiscal:  4. Os valores equivalentes ao montante das contribuições sociais  devidas  pelo  empregador,  em  cada  competência,  encontram­se  dispostos no Discriminativo Analítico do Débito ­ DAD, anexo a  esta  NFLD,  com  base  nos  seguintes  documentos,  apresentados  pelo  contribuinte  à  fiscalização  e  analisados  no  decorrer  da  ação fiscal:  4.1  Folhas  de  pagamento  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada pelo contribuinte aos segurados empregados;  4.2 Guias de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço e  informações à Previdência Social  (GFIP), documento  informativo  instituído  pelo  art.  32,  inc.  IV,  da  Lei  8.212/91  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   4 (redação  dada  pela  Lei  9.528/97),  c/c  o  art.  1.0  do  Decreto  2.803/98,  constantes  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal do Brasil;  4.3 Livros Diário e Razão;  4.4  Informações  contábeis  e  relacionadas  aos  pagamentos  aos  segurados  empregados,  apresentadas  em  meio  digital  para  o  período de fevereiro/2003 a dezembro/2006, conforme recibo de  entrega de arquivos digitais anexo;  4.5  Notas  fiscais  de  Serviços  prestados;e  4.6  Guias  da  Previdência Social (GPS).  Após,  o  Relatório  Fiscal  mostra  que  houve  dedução,  em  relação  ao  Levantamento, dos valores destacados em Notas Fiscais de Serviço relativos à retenção:  Os  valores  efetivamente  destacados  em  notas  fiscais,  relacionados à prestação de  serviços de segurança e vigilância  ao  Departamento  Estadual  de  Imprensa­DEI,  e  sujeitos  à  retenção pela empresa contratante, foram lançados como crédito  da  empresa  ora  fiscalizada  no  relatório  Documentos  Apresentados.  O  período  objeto  do  auto  de  infração  conforme  o  Relatório  Fiscal  é  de  02/2003 a 04/2007.  A  Recorrente  teve  ciência  do  auto  de  infração  em  28.09.2007,  conforme  Aviso de Recebimento ­ AR, às fls. 156.  A Recorrente apresentou Impugnação,  conforme o Relatório da decisão de  primeira instância:  A  empresa  foi  cientificada  do  lançamento,  em  28/09/2007,  por  via  postal  (cópia  do  Aviso  de  Recebimento,  à  fl.  156),  atravessando impugnação em 29/10/2007 (158/160), por meio de  representante  legalmente  autorizado  (procuração  fls.  171),  ocasião  em  que  requer  seja  realizada  operação  concomitante,  por  resultar  o  presente  débito  da  falta  de  repasse  de  contribuições  sociais  pelos  tomadores  de  seus  serviços,  objetivando,  assim,  saná­lo  e,  em  persistindo  alguma  falha  de  recolhimento,  pleiteia  o  respectivo  parcelamento  de  eventual  saldo.  Acresce,  ainda,  em  seus  argumentos,  tratar­se  de  empresa  de  pequeno  porte,  merecedora  de  tratamento  diferenciado  nos  moldes do art. 12 da Lei n.° 9.841/99.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 11­22.329 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de Recife ­ PE, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006   OPERAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16707.005175/2007­71  Acórdão n.º 2202­003.234  S2­C2T2  Fl. 265          5 A  operação  concomitante,  como  forma  de  redução ou  extinção  da  presente  NFLD,  somente  é  admissível  se  comprovada  a  existência  de  saldo  credor  em  beneficio  do  contribuinte,  fato,  entretanto, que não ocorreu no processo em tela.  LANÇAMENTO: ATO VINCULADO.  Para fins de fiscalização de tributos previdenciários, inaplicável  a exigência do critério de dupla visita.  Não  há  incompatibilidade  entre  orientação  às  dúvidas  da  empresa  no  curso  da  inspeção  e  o  respectivo  lançamento  de  contribuições  sociais  não  recolhidas,  porque  se  trata  de  ato  plenamente vinculado.  Lançamento Procedente   Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da  7' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar  procedente  o  lançamento  constituído  por  meio  da  NFLD  37.127.058­8, mantendo­o integralmente.  Intime­se para pagamento do crédito em questão no prazo de 30  dias da ciência, salvo parcelamento do mesmo, inexistindo óbice  legal,  ou  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  de  Contribuintes,  em  igual  prazo,  conforme  facultado  pelo  art.  33  do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art.  12 da Lei n.° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da  Lei 10.522, de 19 de julho de 2002.  Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  combate  fundamentadamente  a  decisão  de  primeira  instância,  em  apertada síntese:  (i)  a  empresa  é  merecedora  de  tratamento  tributário  diferenciado por ser empresa de pequeno porte.  (ii)  Do  código  FPAS  850­0  atribuído  erradamente  pela  fiscalização  Após  checar  os  lançamentos  efetuados  no  DAD  ­  DISCRIMINATIVO  ANALÍTICO  DE  DÉBITO  constata­se  as  seguintes  divergências:  NO  CÓDIGO  FPAS:  Foi  lançado  o  FPAS  850­0  inexistente  e  612­0  destinado  a  transportador  de  valores,  quando  a  requerente  está  enquadrada  no  FPAS  515  ­  Atividade de vigilância e segurança privada, devendo contribuir  como  "terceiros",  Salário­educação,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE.  (iii)  Do  código  CNAE  74608  atribuído  erradamente  pela  fiscalização  NO CÓDIGO CNAE: Foi  lançado  o CNAE  74608  destinado  a  atividade  de  investigação,  vigilância  e  segurança,  quando  a  requerente está enquadrada no CNAE 8011­1/01 ­ Atividade de  vigilância e segurança privada.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   6 (iv) Da apropriação dos créditos em GPS  Após  confrontar  as  informações  constantes  do  RDA  ­  RELATÓRIO  DE  DOCUMENTOS  APRESENTADOS  com  as  GPS  emitidas  para  as  competências  de  fev/2003  a  13/2006,  constata­se  que  deixaram  de  ser  apropriadas  às  guias  relacionadas abaixo.  É importante ressaltar, que a GPS emitida para a liquidação da  NFLD  37127057­0,  no  valor  de  R$  8.721,47,  paga  em  26/10/2007, através do título n o 24709656, não consta deste rol,  sendo mais um valor a ser agregado em favor da requerente:      (v) Da operação concomitante  Conforme  mencionado  pela  Egrégia  Turma  de  Recurso,  a  operação concomitante é procedimento administrativo pelo qual  o  sujeito  passivo  busca  liquidar  créditos  previdenciários  constituídos pelo Fisco, conforme dispõe o Art. 215, da IN/SRP n  o  03/2005  e  Art.  48,  da  Lei  n  o  11.457/2007,  com  o  excesso  arrecadado pelo contribuinte.  Seguindo os caminhos trilhados pelo Fisco, com as informações  prestadas  no  DAD  —  Discriminativo  Analítico  de  Débito,  no  DSD  —Discriminativo  Sintético  de  Débito,  no  Relatório  de  Lançamentos  e  RDA —Relatório  de  Documentos  Apresentados  pode­se  observar  que  a  requerente  dispõe  de  um  crédito  previdenciário, que poderá solicitar a restituição.  (vi) Relevação das multas com base no art. 291, § 1º, Decreto  3.048/1999.    Fl. 268DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16707.005175/2007­71  Acórdão n.º 2202­003.234  S2­C2T2  Fl. 266          7 Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.    A Colenda Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção,  na Resolução no 2403­000.286, baixou o processo em Diligência nestes termos:    CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  Recorrente:  (i) analise e justifique o enquadramento no código de FPAS 850­ 0  atribuído  ao  sujeito  passivo  no  lançamento  em  oposição  ao  FPAS 515 alegado pelo Recorrente.    (ii)  analise  e  justifique  enquadramento  no  código  de  CNAE  74608 atribuído ao  sujeito passivo no  lançamento  em oposição  ao CNAE 8011­1/01 alegado pelo Recorrente.   (iii) analise e justifique se as GPS relacionadas pelo Recorrente  no  Recurso  Voluntário  deveriam  ter  sido  apropriadas  no  lançamento:        (iv) analise e  justifique o cabimento da operação concomitante  no  presente  processo,  a  partir  das  alegações  do Recorrente  de  que  apresentou  os  recolhimentos  necessários  à  liquidação  dos  débitos previdenciários.    Fl. 269DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   8   Posteriormente,  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte, emanou Despacho, às fls. 237 a 239, na qual, em relação aos tópicos solicitados  pela Resolução de Diligência Fiscal, informa:    (i) O FPAS 850­0 é gerado pelo próprio sistema informatizado  de  auditoria  fiscal  ­  SAFIS  e  utilizado  exclusivamente  para  cálculos  dos  recolhimentos  decorrentes  de  ACAL  (Aviso  de  Acréscimos  Legais).  Não  foi  identificado  no  processo  16707.005176/2007­15 qualquer cobrança relativa a esse FPAS  850­0.    (ii)  O  enquadramento  no  CNAE  7460802  ­  Atividades  de  vigilância  e  segurança  privada  foi  realizado  com  base  em  declaração  do  próprio  contribuinte  em GFIP  e  nos  dados  do  contrato social e aditivos.  Nos  termos  do  Contrato  Social,  o  Objeto  Social  consiste  na  "prestação de  serviços especializados às  instituições bancárias,  caixa  econômicas,  cooperativas  de  crédito,  estabelecimentos  industriais,  comerciais  e  residenciais,  autarquias,  repartições  públicas,  federais,estaduais  e municipais,  através  de  vigilância  ostensiva armada e desarmada, ou de outras modalidades contra  assaltos,  roubos,  efetuando  monitoramento  de  sistemas  de  alarme,  bem  como  todos  os  serviços  pertinentes  a  área  de  Segurança de Valores ou Pessoais".   Cabe  ressaltar  que  os  efeitos  tributários  da  declaração  do  CNAE 8011101 ou CNAE 7460802 são os mesmos na medida  que implicam em cálculos das alíquotas de seguros de acidentes  de trabalho de 3%. Segue abaixo a relação de competências com  CNAE  8011101  e  CNAE  7460802  em  GFIP  declaradas  pelo  contribuinte  Competência  CNAE  declarado  em GFIP  02/2003,  03/2003,  04/2003,  05/2003,  06/2003,  07/2003,  08/2003,  09/2003,  10/2003,  11/2003,  12/2003,  01/2004,  02/2004,  03/2004,  04/2004,  08/2004,  09/2004,  10/2004,  11/2004,  12/2004,  01/2005,  02/2005,  03/2005,  04/2005,  05/2005, 09/2005, 12/2005  7460802  06/2005,  07/2005,  08/2005,  10/2005,  11/2005,  01/2006  a  12/2006  801101    Fl. 270DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16707.005175/2007­71  Acórdão n.º 2202­003.234  S2­C2T2  Fl. 267          9 (iii)  Da  análise  das  GPS  relacionadas  pelo  Recorrente  no  recurso voluntário tem­se que:    Competência  Data  de  Pagamento  Valor  Justificativa  04/2006  05/05/2006  578,40  GPS foi apropriada no RADA ­ Relatório de  Apropriação  de  Documentos  sob  a  sigla  CRED  conforme  RDA  ­  Relatório  de  Documentos  Apresentados  (folha  67  do  processo  16707.005176/2007­15)  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação  de  documentos(  folhas  135  a  141  do  processo  16707.005176/2007­15)  e  REFISC  ­  Relatório  Fioscal  (item  7,  folha  179  do  processo 16707.005176/2007­15)  04/2006  19/04/2006  629,57  Não  consta  no  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação de documentos apropriados por  se  tratar  de G  'S  com  código  de  pagamento  específico  2909­Reclamatória  Trabalhista,  o  que  não  foi  objeto  de  apuração  de  contribuições na ação fiscal  05/2006  09/06/2006  578,40  GPS foi apropriada no RADA ­ Relatório de  Apropriação  de  documentos  sob  a  sigla  CRED  conforme  RDA  ­  Relatório  de  documentos  Apresentados(  folha  67  do  processo  16707.005176/2007­15),  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação  de  documentos(  folhas  135  a  141  do  processo  16707.005176/2007­15)  e  REFISC  ­  Relatório  Fiscal(  item  7,  folha  179  do  processo 16707.005176/2007­15  06/2006  14/07/2006  578,40  GPS foi apropriada no RADA ­ Relatório de  Apropriação  de  documentos  sob  a  sigla  CRED  conforme  RDA­Relatório  de  Documentos  Apresentados(  folha  67  do  processo  16707.005176/2007­15),  RADA­ Relatório  de  Apropriação  de  documentos(  folhas  135  a  141  do  processo  16707.005176/2007­15)  e  REFISC­Relatório  Fiscal(  item  7,  folha  179  do  processo  16707.005176/2007­15  06/2006  22/06/2006  119,14  Não  consta  no  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação de documentos apropriados por  se  tratar  de GPS  com  código  de  pagamento  específico  2909­Reclamatória  Trabalhista,  o  que  não  foi  objeto  de  apuração  de  contribuições na ação fiscal  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   10 07/2006  27/07/2006  578,40  GPS foi apropriada no RADA ­ Relatório de  Apropriação  de  documentos  sob  a  sigla  CRED  conforme  RDA  ­  Relatório  de  Documentos  Apresentados(  folha  67  do  processo  16707.005176/2007­15),  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação  de  documentos(  folhas  135  a  141  do  processo  16707.005176/2007­15)  e  REFISC  ­  Relatório  Fiscal(  item  7,  folha  179  do  processo 16707.005176/2007­15  08/2006  24/08/2006  578,40  GPS foi apropriada no RADA ­ Relatório de  Apropriação  de  documentos  sob  a  sigla  CRED  conforme  RDA  ­  Relatório  de  Documentos  Apresentados(  folha  67  do  processo  16707.005176/2007­15),  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação  de  documentos(  folhas  135  a  141  do  processo  16707.005176/2007­15)  e  REFISC  ­  Relatório  Fiscal(  item  7,  folha  179  do  processo 16707.005176/2007­15  09/2006  02/10/2006  578,40  GPS foi apropriada no RADA ­ Relatório de  Apropriação  de  documentos  sob  a  sigla  CRED  conforme  RDA  ­  Relatório  de  Documentos  Apresentados(  folha  67  do  processo  16707.005176/2007­15),  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação  de  documentos(  folhas  135  a  141  do  processo  16707.005176/2007­15)  e  REFISC  ­  Relatório  Fiscal(  item  7,  folha  179  do  processo 16707.005176/2007­15  10/2006  10/11/2006  578,40  GPS foi apropriada no RADA ­ Relatório de  Apropriação  de  documentos  sob  a  sigla  CRED  conforme  RDA  ­  Relatório  de  Documentos  Apresentados(  folha  67  do  processo  16707.005176/2007­15),  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação  de  documentos(  folhas  135  a  141  do  processo  16707.005176/2007­15)  e  REFISC  ­  Relatório  Fiscal(  item  7,  folha  179  do  processo 16707.005176/2007­15)  11/2006  07/11/2007  474,46  Pagamento  realizado  após  o  encerramento  do procedimento fiscal  11/2006  07/12/2006  578,40  GPS  foi  apropriada  no  RADA­Relatório  de  Apropriação  de  documentos  sob  a  sigla  CRED  conforme  RDA­Relatório  de  Documentos  Apresentados(  folha  67  do  processo  16707.005176/2007­15).  RADA­ Relatório  de  Apropriação  de  documentos(  folhas  135  a  141  do  processo  16707.005176/2007­15)  e  REFISC­Relatório  Fiscal(item  7,  folha  179  do  processo  16707.005176/2007­15)  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16707.005175/2007­71  Acórdão n.º 2202­003.234  S2­C2T2  Fl. 268          11 12/2006  07/11/2007  475,74  Pagamento  realizado  após  o  encerramento  do procedimento fiscal.  12/2006  27/06/2007  499,37  Não  consta  no  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação de documentos apropriados por  se  tratar  de GPS  com  código  de  pagamento  específico  2909­Reclamatória  Trabalhista,  o  que  não  foi  objeto  de  apuração  de  contribuições r ação fiscal  12/2006  28/12/2006  578,40  GPS foi apropriada no RADA ­ Relatório de  Apropriação  de  Documentos  sob  a  sigla  CRED conforme RDA ­ Relatório documentos  Apresentados(  folha  67  do  processo  16707.005176/2007­15),  RADA  ­  Relatório  de Apropriação de documentos( folhas 135 a  141  do  processo  16707.005176/2007­15)  e  REFISC ­ Relatório Fiscal( item 7, folha 179  do processo 16707.005176/2007­15    (iv)  De  análise  do  cabimento  de  operação  concomitante  no  presente processo,  entendo não  ser  aplicável  ao presente  caso  haja vista tratar­se" de procedimento pelo qual o sujeito passivo  liquida  créditos  constituídos  no  âmbito  da  SRP,  total  ou  parcialmente,  utilizando­se  de  crédito  oriundo  de  processo  de  restituição ou de reembolso".  Não  resta  demonstrado  no  presente  processo  a  existência  de  processos em trâmite na Receita Federal do Brasil referentes à  restituição  ou  reembolso  e  as  alegações  do  contribuinte  estão  respondidas neste Relatório Fiscal.      O  contribuinte  foi  devidamente  cientificado  mas  não  apresentou  Manifestação, conforme fls. 260.    Após, os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.    É o Relatório.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   12   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente, conforme informação  nos autos.     Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES.    (a) Da regularidade do lançamento  Analisemos.  Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão à Recorrente  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  VSV  VISAO  SEGURANÇA DE VALORES LTDA contra Acórdão nº 11­22.329 ­ 7ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Recife ­ PE que julgou procedente a autuação  por descumprimento de obrigações principais, NFLD nº. 37.127.058­8.  O Relatório Fiscal mostra:  O  valor  originário  do  débito  apurado  corresponde,  assim,  em  cada  competência,  ao  montante  das  contribuições  sociais  devidas  pelo  empregador,  abatida  deste  montante  a  parcela  correspondente  às  deduções  do  Salário  Família,  Salário­ Maternidade e valores recolhidos em GPS, conforme disposto no  Relatório de Documentos Apresentados, anexo desta NFLD.  Desta  forma,  conforme  o  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91,  foi  lavrada  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  37.127.058­8  que,  conforme  definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é o documento constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura da NFLD nº 37.127.058­8)  Lei n° 8.212/91  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16707.005175/2007­71  Acórdão n.º 2202­003.234  S2­C2T2  Fl. 269          13  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão à Recorrente  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, com  a clara discriminação de cada débito apurado e dos acréscimos legais incidentes, não havendo,  pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   14 d. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  f. CORESP­ ­ Relatório de Co­responsáveis do Débito;  g. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   h. MPF – Mandado de Procedimento Fiscal;  i.  TIAD  –  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos;.  j. TEAF ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal;.  k. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  a  NFLD  nº  37.127.058­8,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16707.005175/2007­71  Acórdão n.º 2202­003.234  S2­C2T2  Fl. 270          15 referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.    (b) Da inconstitucionalidade  Analisemos.  Não  assiste  razão  à  Recorrente  pois  o  previsto  no  ordenamento  legal  não  pode ser anulado na instância administrativa por alegações de inconstitucionalidade, já que tais  questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  Ainda, o art. 59, caput, Decreto 7.574/2011;  Art.59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  art.  26­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.941,  de  2009, art. 25). Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária:  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      DO MÉRITO    (i)  a  empresa  é  merecedora  de  tratamento  tributário  diferenciado por ser empresa de pequeno porte.  Analisemos.  Em que pese a argumentação da Recorrente, ela é considerada empresa nos  termos  do  art.  15,  I,  Lei  8.212/1991,  portanto,  sujeita  à  normatividade  legal  que  rege  as  obrigações principais e acessórias relacionadas às contribuições sociais previdenciárias:  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   16 Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;   II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Em  consulta  ao  comprovante  de  inscrição  e  situação  cadastral  na  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  consulta,  em  07.10.2014,  ao  site:  http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp,  constata­se que:  ­ o código e descrição da atividade econômica principal: 80.11­ 1­01 ­ Atividades de vigilância e segurança privada  ­  o  código  e  descrição  da  atividade  econômica  secundária  aponta  para:  80.20­0­00  ­  Atividades  de  monitoramento  de  sistemas de segurança  ­ o código e descrição da natureza  jurídica da empresa aponta  para: 206­2 ­ SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA.    Fl. 278DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16707.005175/2007­71  Acórdão n.º 2202­003.234  S2­C2T2  Fl. 271          17 Outrossim, em consulta ao comprovante de inscrição e situação cadastral na  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  consulta,  em  01.03.2016,  ao  site:  http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp,  constata­se  que  a  Situação  cadastral:  INAPTA,  sendo  o  motivo  da  Situação  cadastral:  LOCALIZAÇÃO DECONHECIDA.       REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL         CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA           NÚMERO DE  INSCRIÇÃO   04.311.121/0001­05  MATRIZ   COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE  SITUAÇÃO CADASTRAL   DATA DE  ABERTURA   28/02/2001      NOME EMPRESARIAL   V S V ­ VISAO SEGURANCA DE VALORES LTDA      TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)   VISAO SEGURANCA      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL   ********      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS   ********      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA   206­2 ­ SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA      LOGRADOURO   ********     NÚMERO  ********     COMPLEMENTO   ********      CEP   ********     BAIRRO/DISTRITO   ********     MUNICÍPIO   ********     UF   **      ENDEREÇO ELETRÔNICO     TELEFONE   (084) 9451­0007      ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)   *****      SITUAÇÃO CADASTRAL   INAPTA     DATA DA SITUAÇÃO  CADASTRAL   27/03/2015      MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL   Fl. 279DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   18 LOCALIZACAO DESCONHECIDA      SITUAÇÃO ESPECIAL   ********     DATA DA SITUAÇÃO  ESPECIAL   ********      Aprovado  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.470,  de  30  de  maio de 2014.   Emitido no dia 01/03/2016 às 17:14:13 (data e hora de Brasília).     Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (ii)  Do  código  FPAS  850­0  atribuído  erradamente  pela  fiscalização  Analisemos.  Conforme  o Despacho  emanado  da Auditoria­Fiscal,  às  fls.  237  a  239,  em  resposta â Resolução de Diligência Fiscal, tem­se:  (i) O FPAS 850­0 é gerado pelo próprio sistema informatizado  de  auditoria  fiscal  ­  SAFIS  e  utilizado  exclusivamente  para  cálculos  dos  recolhimentos  decorrentes  de  ACAL  (Aviso  de  Acréscimos  Legais).  Não  foi  identificado  no  processo  16707.005176/2007­15 qualquer cobrança relativa a esse FPAS  850­0.  Ou seja,  não há qualquer  cobrança  relativa  ao FPAS 850­0,  sendo que este  código de FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social) foi utilizado, pelo próprio sistema  RFB/SAFIS para os cálculos dos recolhimentos decorrentes de acréscimos legais.   Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (iii)  Do  código  CNAE  74608  atribuído  erradamente  pela  fiscalização  Analisemos.  Conforme  o Despacho  emanado  da Auditoria­Fiscal,  às  fls.  237  a  239,  em  resposta â Resolução de Diligência Fiscal, tem­se:   O  enquadramento  no  CNAE  7460802  ­  Atividades  de  vigilância  e  segurança  privada  foi  realizado  com  base  em  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16707.005175/2007­71  Acórdão n.º 2202­003.234  S2­C2T2  Fl. 272          19 declaração  do  próprio  contribuinte  em GFIP  e  nos  dados  do  contrato social e aditivos.  Nos  termos  do  Contrato  Social,  o  Objeto  Social  consiste  na  "prestação de  serviços especializados às  instituições bancárias,  caixa  econômicas,  cooperativas  de  crédito,  estabelecimentos  industriais,  comerciais  e  residenciais,  autarquias,  repartições  públicas,  federais,estaduais  e municipais,  através  de  vigilância  ostensiva armada e desarmada, ou de outras modalidades contra  assaltos,  roubos,  efetuando  monitoramento  de  sistemas  de  alarme,  bem  como  todos  os  serviços  pertinentes  a  área  de  Segurança de Valores ou Pessoais".   Cabe  ressaltar  que  os  efeitos  tributários  da  declaração  do  CNAE 8011101 ou CNAE 7460802 são os mesmos na medida  que implicam em cálculos das alíquotas de seguros de acidentes  de trabalho de 3%. Segue abaixo a relação de competências com  CNAE  8011101  e  CNAE  7460802  em  GFIP  declaradas  pelo  contribuinte  Competência  CNAE  declarado  em GFIP  02/2003,  03/2003,  04/2003,  05/2003,  06/2003,  07/2003,  08/2003,  09/2003,  10/2003,  11/2003,  12/2003,  01/2004,  02/2004,  03/2004,  04/2004,  08/2004,  09/2004,  10/2004,  11/2004,  12/2004,  01/2005,  02/2005,  03/2005,  04/2005,  05/2005, 09/2005, 12/2005  7460802  06/2005,  07/2005,  08/2005,  10/2005,  11/2005,  01/2006  a  12/2006  801101    Ora, entendo que a Auditoria­Fiscal afastou completamente a argumentação  da  Recorrente  no  sentido  de  que  o  código  CNAE  74680  foi  atribuído  erroneamente  pois,  conforme  a  Auditoria­Fiscal  afirma,  o  enquadramento  no  CNAE  7460802  ­  Atividades  de  vigilância e  segurança privada  foi  realizado com base em declaração do próprio contribuinte  em GFIP e nos dados do contrato social e aditivos.  Ademais, os efeitos  tributários da declaração do CNAE 8011101 ou CNAE  7460802  são  os mesmos  na medida  que  implicam  em  cálculos  das  alíquotas  de  seguros  de  acidentes de trabalho de 3%.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      Fl. 281DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   20 (iv) Da apropriação dos créditos em GPS  Analisemos.  A Recorrente argumenta que, após confrontar as  informações constantes do  RDA ­ RELATÓRIO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS com as GPS emitidas para as  competências  de  fev/2003  a  13/2006,  constata­se  que  deixaram  de  ser  apropriadas  as  guias  relacionadas.  Por  outro  lado,  conforme  o Despacho  emanado  da Auditoria­Fiscal,  às  fls.  237  a  239,  em  resposta  â  Resolução  de  Diligência  Fiscal,  analisou­se  todas  as  GPS  relacionadas pelo contribuinte:    Competência  Data  de  Pagamento  Valor  Justificativa  04/2006  05/05/2006  578,40  GPS foi apropriada no RADA ­ Relatório de  Apropriação  de  Documentos  sob  a  sigla  CRED  conforme  RDA  ­  Relatório  de  Documentos  Apresentados  (folha  67  do  processo  16707.005176/2007­15)  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação  de  documentos(  folhas  135  a  141  do  processo  16707.005176/2007­15)  e  REFISC  ­  Relatório  Fiscal  (item  7,  folha  179  do  processo 16707.005176/2007­15)  04/2006  19/04/2006  629,57  Não  consta  no  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação de documentos apropriados por  se  tratar de GP'S com código de pagamento  específico  2909­Reclamatória  Trabalhista,  o  que  não  foi  objeto  de  apuração  de  contribuições na ação fiscal  05/2006  09/06/2006  578,40  GPS foi apropriada no RADA ­ Relatório de  Apropriação  de  documentos  sob  a  sigla  CRED  conforme  RDA  ­  Relatório  de  documentos  Apresentados(  folha  67  do  processo  16707.005176/2007­15),  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação  de  documentos(  folhas  135  a  141  do  processo  16707.005176/2007­15)  e  REFISC  ­  Relatório  Fiscal(  item  7,  folha  179  do  processo 16707.005176/2007­15  06/2006  14/07/2006  578,40  GPS foi apropriada no RADA ­ Relatório de  Apropriação  de  documentos  sob  a  sigla  CRED  conforme  RDA­Relatório  de  Documentos  Apresentados(  folha  67  do  processo  16707.005176/2007­15),  RADA­ Relatório  de  Apropriação  de  documentos(  folhas  135  a  141  do  processo  16707.005176/2007­15)  e  REFISC­Relatório  Fiscal(  item  7,  folha  179  do  processo  16707.005176/2007­15  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16707.005175/2007­71  Acórdão n.º 2202­003.234  S2­C2T2  Fl. 273          21 06/2006  22/06/2006  119,14  Não  consta  no  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação de documentos apropriados por  se  tratar  de GPS  com  código  de  pagamento  específico  2909­Reclamatória  Trabalhista,  o  que  não  foi  objeto  de  apuração  de  contribuições na ação fiscal  07/2006  27/07/2006  578,40  GPS foi apropriada no RADA ­ Relatório de  Apropriação  de  documentos  sob  a  sigla  CRED  conforme  RDA  ­  Relatório  de  Documentos  Apresentados(  folha  67  do  processo  16707.005176/2007­15),  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação  de  documentos(  folhas  135  a  141  do  processo  16707.005176/2007­15)  e  REFISC  ­  Relatório  Fiscal(  item  7,  folha  179  do  processo 16707.005176/2007­15  08/2006  24/08/2006  578,40  GPS foi apropriada no RADA ­ Relatório de  Apropriação  de  documentos  sob  a  sigla  CRED  conforme  RDA  ­  Relatório  de  Documentos  Apresentados(  folha  67  do  processo  16707.005176/2007­15),  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação  de  documentos(  folhas  135  a  141  do  processo  16707.005176/2007­15)  e  REFISC  ­  Relatório  Fiscal(  item  7,  folha  179  do  processo 16707.005176/2007­15  09/2006  02/10/2006  578,40  GPS foi apropriada no RADA ­ Relatório de  Apropriação  de  documentos  sob  a  sigla  CRED  conforme  RDA  ­  Relatório  de  Documentos  Apresentados(  folha  67  do  processo  16707.005176/2007­15),  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação  de  documentos(  folhas  135  a  141  do  processo  16707.005176/2007­15)  e  REFISC  ­  Relatório  Fiscal(  item  7,  folha  179  do  processo 16707.005176/2007­15  10/2006  10/11/2006  578,40  GPS foi apropriada no RADA ­ Relatório de  Apropriação  de  documentos  sob  a  sigla  CRED  conforme  RDA  ­  Relatório  de  Documentos  Apresentados(  folha  67  do  processo  16707.005176/2007­15),  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação  de  documentos(  folhas  135  a  141  do  processo  16707.005176/2007­15)  e  REFISC  ­  Relatório  Fiscal(  item  7,  folha  179  do  processo 16707.005176/2007­15)  11/2006  07/11/2007  474,46  Pagamento  realizado  após  o  encerramento  do procedimento fiscal  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   22 11/2006  07/12/2006  578,40  GPS  foi  apropriada  no  RADA­Relatório  de  Apropriação  de  documentos  sob  a  sigla  CRED  conforme  RDA­Relatório  de  Documentos  Apresentados(  folha  67  do  processo  16707.005176/2007­15).  RADA­ Relatório  de  Apropriação  de  documentos(  folhas  135  a  141  do  processo  16707.005176/2007­15)  e  REFISC­Relatório  Fiscal(item  7,  folha  179  do  processo  16707.005176/2007­15)  12/2006  07/11/2007  475,74  Pagamento  realizado  após  o  encerramento  do procedimento fiscal.  12/2006  27/06/2007  499,37  Não  consta  no  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação de documentos apropriados por  se  tratar  de GPS  com  código  de  pagamento  específico  2909­Reclamatória  Trabalhista,  o  que  não  foi  objeto  de  apuração  de  contribuições r ação fiscal  12/2006  28/12/2006  578,40  GPS foi apropriada no RADA ­ Relatório de  Apropriação  de  Documentos  sob  a  sigla  CRED conforme RDA ­ Relatório documentos  Apresentados(  folha  67  do  processo  16707.005176/2007­15),  RADA  ­  Relatório  de Apropriação de documentos( folhas 135 a  141  do  processo  16707.005176/2007­15)  e  REFISC ­ Relatório Fiscal( item 7, folha 179  do processo 16707.005176/2007­15    Conforme a tabela acima, a Auditoria­Fiscal analisou todos os valores todos  das  GPS  relacionadas  pelo  contribuinte,  de  forma  a  se  constatar  que:  (a)  ou  as  GPS  foram  apropriadas; (b) ou não foram apropriadas por serem referentes à GPS com código de pagamento  específico  2909  ­  Reclamatória  Trabalhista;  (c)  ou  ainda,  o  pagamento  foi  realizado  após  o  encerramento do procedimento fiscal.  Ora, entendo que, com essas explicações dadas em sede de Diligência Fiscal,  a Auditoria­Fiscal afastou completamente a argumentação da Recorrente no sentido de que as  GPS relacionadas não foram apropriadas.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (v) Da operação concomitante  Analisemos.  Em  relação  à  operação  concomitante,  temos  que  tal  procedimento  administrativo,  conforme  o  requerido  pelo  contribuinte,  estava  previsto  no  art.  215,  da  IN  MPS/SRP  n.°  03/2005  (Revogado  pela  IN  RFB  nº  900,  de  30/12/2008),  na  qual  o  sujeito  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16707.005175/2007­71  Acórdão n.º 2202­003.234  S2­C2T2  Fl. 274          23 passivo  liquida  créditos  previdenciários  constituídos  pelo  Fisco,  total  ou  parcialmente,  utilizando­se de crédito oriundo de processo de restituição ou de reembolso:  IN MPS/SRP n.° 03/2005 ­ Art. 215. Operação concomitante é o  procedimento  pelo  qual  o  sujeito  passivo  liquida  créditos  constituídos no âmbito da SRP, total ou parcialmente, utilizando­ se  de  crédito  oriundo  de  processo  de  restituição  ou  de  reembolso.  § 1º A operação concomitante poderá ser realizada:  I  ­  a  pedido  do  sujeito  passivo,  por  escrito,  na  hipótese  de  restituição  de  créditos  oriundos  de  reembolso  ou  da  retenção  prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991;  II  ­  de  ofício  pela  SRP,  na  hipótese  de  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente  à  Previdência  social  ou  a  outras  entidades ou fundos;  III ­ por ação da SRP prevista no acordo de parcelamento, nos  termos do § 1º do art. 664, na hipótese do § 6º do art. 216.  § 2º Na realização da operação concomitante, serão observados  os seguintes critérios:  I  ­  sendo  o  valor  devido  pelo  sujeito  passivo  inferior  ao  da  restituição  ou  do  reembolso,  será  emitida  Autorização  para  Pagamento  ­  AP  ao  requerente  do  valor  excedente,  cuja  cópia  será  juntada  aos  processos  de  débito,  de  restituição  e  de  reembolso, conforme o caso, após a efetiva liquidação;  II ­ caso o valor devido pelo sujeito passivo seja superior ao da  restituição  ou  do  reembolso,  a  liquidação  ocorrerá  até  o  montante  do  valor  a  ser  restituído  ou  reembolsado,  prosseguindo­se a cobrança dos valores ainda devidos.  § 3º Existindo no âmbito da SRP dois ou mais débitos, inclusive  os débitos relativos a multas decorrentes do descumprimento de  obrigações  acessórias,  exigíveis  do  sujeito  passivo,  e  sendo  o  valor  da  restituição  ou  do  reembolso  inferior  à  sua  soma,  a  operação  concomitante  deverá  ocorrer  na  seguinte  ordem  de  liquidação:  I  ­  créditos  constituídos  cuja  exigibilidade não esteja  suspensa,  observada a ordem de constituição, a partir do mais antigo;  II  ­  parcelas  vencidas  e  não­pagas  relativas  ao  acordo  de  parcelamento,  observada  a  ordem  de  vencimento,  a  partir  da  mais antiga;  III  ­  importâncias  devidas  e  não  recolhidas,  referentes  a  contribuições  e  acréscimos  legais,  considerando  as  competências mais antigas, observados os prazos de decadência;  IV  ­  parcelas  vincendas  relativas  ao  acordo  de  parcelamento  adimplente,  observada  a  ordem  decrescente  de  vencimento,  observado o disposto no § 5º do art. 216.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   24 Desta  forma,  configura­se  a  possibilidade  de  um  encontro  de  contas  estabelecido pelo art. 215, da IN MPS/SRP n.° 03/2005 c/c o art. 33, Lei 8.212/1991 c/c art. 48,  Lei 11.457/2007:  Lei  8.212/1991  ­  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação,  à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas  no  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades e fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.   § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.   Fl. 286DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16707.005175/2007­71  Acórdão n.º 2202­003.234  S2­C2T2  Fl. 275          25 §  7o  O  crédito  da  seguridade  social  é  constituído  por  meio  de  notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de  valores  devidos  e  não  recolhidos  pelo  contribuinte.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  8o  Aplicam­se  às  contribuições  sociais  mencionadas  neste  artigo as presunções legais de omissão de receita previstas nos  §§ 2º e 3º do art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro  de  1977,  e  nos  arts.  40,  41  e  42  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    Lei  11.457/2007  ­  Art.  48.  Fica  mantida,  enquanto  não  modificados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  vigência  dos  convênios  celebrados  e  dos  atos  normativos  e  administrativos editados: I ­ pela Secretaria da Receita Previdenciária; II ­ pelo Ministério da Previdência Social e pelo INSS relativos à  administração das contribuições a que se referem os arts. 2o e 3o  desta Lei; III  ­ pelo Ministério da Fazenda  relativos à administração dos  tributos e contribuições de competência da Secretaria da Receita  Federal do Brasil; IV ­ pela Secretaria da Receita Federal.   Outrossim,  em  que  pese  os  dispositivos  normativos  elencados  acima,  o  contribuinte  não  fez  prova  da  existência  de  direito  à  restituição  ou  reembolso  de  créditos  previdenciários,  tampouco  a  existência  de  processos  em  trâmite  na  RFB  neste  sentido,  conforme  inclusive  já  decidiu  a  decisão  de  primeira  instância  às  fls.  199  (numeração  do  arquivo digital):  As  planilhas  colacionadas  às  fls.  173/187  não  servem  como  prova  da  existência  de  eventual  retenção  sofrida  pelo  contribuinte nos moldes do art. 31, da Lei n.° 8.212/91, porque  desprovidas  das  respectivas  Notas  Fiscais  de  Serviço  com  os  destaques de que trata o referido comando legal.  Por  seu  turno,  o  Fisco  ressaltou  em  seu  relatório,  já  haver  deduzido,  na  confecção  do  presente  crédito,  os  valores  concernentes às retenções de contribuições sociais sofridas pela  empresa,  consoante  relatório  de  documentos  apresentados  (fls.  28/47), onde estão elencadas as Guias da Previdência Social —  GPS pertinentes à matéria (códigos de pagamento 2631 e 2640),  promovendo,  ainda,  à  apropriação  das mesmas  no  lançamento  em  tela,  bem  como  nas  demais  NFLD  (Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débitos),  constituídas  na  mesma  ação  fiscal,  consoante relatório de fls. 48/83  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   26 Logo,  inexiste  qualquer  amparo  ao  acolhimento  do  pleito  do  contribuinte  que  autorize  à  Administração  a  utilização  da  operação  concomitante  para  redução  do  presente  crédito  tributário.  Desta  forma,  a  decisão  de  primeira  instância  demonstrou  que  as  planilhas  colacionadas às fls. 173/187 não servem como prova da existência de eventual retenção sofrida  pelo contribuinte nos moldes do art. 31, da Lei n.° 8.212/91, bem como  já foram deduzidos os  valores concernentes às retenções de contribuições sociais sofridas pela empresa, consoante relatório de  documentos  apresentados  (fls.  28/47),  onde  estão  elencadas  as Guias  da  Previdência  Social — GPS  pertinentes  à  matéria  (códigos  de  pagamento  2631  e  2640),  promovendo,  ainda,  à  apropriação  das  mesmas no  lançamento em  tela, bem como nas demais NFLD (Notificação Fiscal de Lançamento de  Débitos), constituídas na mesma ação fiscal, consoante relatório de fls. 48/83.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (vi) Relevação das multas com base no art. 291, § 1º, Decreto  3.048/1999.  Analisemos.  No  Decreto  3.048/1999,  o  Capítulo  V  ­  Das  circunstâncias  Atenuantes  da  Penalidade  ­  previa  no  art.  291,  §  1º, Decreto  3.048/1999  (na  redação  dada  pelo Decreto  nº  6.032/2007 e posteriormente Revogado pelo Decreto nº 6.727/2009) a seguinte disposição:  Decreto 3.048/1999 ­ Art. 291.Constitui circunstância atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo  para  impugnação.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 6.032, de 2007) (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de  2009)   §1oA  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  (Redação  dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007) (Revogado pelo Decreto nº  6.727, de 2009)   §2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras  importâncias  devidas  nos  termos  deste  Regulamento.  (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009)   §3º  A  autoridade  que  atenuar  ou  relevar  multa  recorrerá  de  ofício  para  a  autoridade  hierarquicamente  superior,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  366.  §3oDa  decisão  que  atenuar  ou  relevar multa cabe recurso de ofício, de acordo com o disposto  no  art.  366.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.032,  de  2007)  (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009)  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16707.005175/2007­71  Acórdão n.º 2202­003.234  S2­C2T2  Fl. 276          27 A Recorrente neste ponto do  recurso Voluntário  aduz  à  relevação da multa  decorrente de descumprimento de obrigação acessória, conforme a previsão do art. 291, § 1º,  Decreto 3.048/1999, na redação à época dos fatos geradores.  Desta  forma,  em  razão  do  presente  processo  tratar­se  de NFLD,  obrigação  principal, não há que se cogitar da multa por descumprimento de obrigação acessória, portanto,  não prosperando tal argumentação da Recorrente.          CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 289DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10783.721299/2013-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. VENDA DE CAFÉ. CREDITAMENTO Comprovada a aquisição de café, de fato, de pessoas físicas, quando os documentos apontavam para uma intermediação por pessoa jurídica, incabível o creditamento integral das contribuições, cabendo apenas o crédito presumido pela aquisição de pessoas físicas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 SIMULAÇÃO. A simulação se caracteriza pela divergência entre o ato aparente - realização formal - e o ato que se quer materializar - oculto. Assim, na simulação, os atos exteriorizados são sempre desejados pelas partes, mas apenas formalmente, pois materialmente o ato praticado é outro. Portanto, para fins de caracterizar, ou não, simulação, é irrelevante terem as partes manifestado publicamente vontade de formalizar determinados atos por natureza lícitos, pois tal fato em nada influi sobre o cerne da definição de simulação, que é a divergência entre exteriorização e vontade. Para que não se configure simulação, é necessário mais que isso, é necessário que as partes queiram praticar esses atos não apenas formalmente, mas também materialmente. RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Restando configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, os efeitos tributários devem ser determinados conforme os atos efetivamente ocorreram. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 VERDADE MATERIAL. MEIOS DE PROVAS. Por se tratar de a simulação de divergência entre realidade e subjetividade, é difícil, quando não impossível, comprová-la diretamente, pelo que se admite que seja provada por todos os meios admitidos em Direito, inclusive indícios e presunções.
Numero da decisão: 3201-002.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Cássio Schappo e Tatiana Josefovicz Belisário, relatora, que acatavam a preliminar e davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Jose Luiz Feistauer de Oliveira e Cássio . Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. VENDA DE CAFÉ. CREDITAMENTO Comprovada a aquisição de café, de fato, de pessoas físicas, quando os documentos apontavam para uma intermediação por pessoa jurídica, incabível o creditamento integral das contribuições, cabendo apenas o crédito presumido pela aquisição de pessoas físicas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 SIMULAÇÃO. A simulação se caracteriza pela divergência entre o ato aparente - realização formal - e o ato que se quer materializar - oculto. Assim, na simulação, os atos exteriorizados são sempre desejados pelas partes, mas apenas formalmente, pois materialmente o ato praticado é outro. Portanto, para fins de caracterizar, ou não, simulação, é irrelevante terem as partes manifestado publicamente vontade de formalizar determinados atos por natureza lícitos, pois tal fato em nada influi sobre o cerne da definição de simulação, que é a divergência entre exteriorização e vontade. Para que não se configure simulação, é necessário mais que isso, é necessário que as partes queiram praticar esses atos não apenas formalmente, mas também materialmente. RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Restando configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, os efeitos tributários devem ser determinados conforme os atos efetivamente ocorreram. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 VERDADE MATERIAL. MEIOS DE PROVAS. Por se tratar de a simulação de divergência entre realidade e subjetividade, é difícil, quando não impossível, comprová-la diretamente, pelo que se admite que seja provada por todos os meios admitidos em Direito, inclusive indícios e presunções.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Cássio Schappo e Tatiana Josefovicz Belisário, relatora, que acatavam a preliminar e davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Jose Luiz Feistauer de Oliveira e Cássio . Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por CARLO S ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 10783.721299/2013­56  Acórdão n.º 3201­002.200  S3­C2T1  Fl. 1.404          2 VERDADE MATERIAL. MEIOS DE PROVAS.   Por se tratar de a simulação de divergência entre realidade e subjetividade, é  difícil, quando não impossível, comprová­la diretamente, pelo que se admite  que seja provada por todos os meios admitidos em Direito, inclusive indícios  e presunções.       Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  decadência  e,  no mérito,  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima,  Cássio Schappo e Tatiana Josefovicz Belisário,  relatora,  que  acatavam a preliminar  e davam  provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto  Nascimento e Silva Pinto.   CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Winderley  Morais  Pereira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Carlos  Alberto Nascimento e Silva Pinto, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento  e Silva Pinto, Jose Luiz Feistauer de Oliveira e Cássio .  Ausentes,  justificadamente,  as  Conselheiras  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.  Relatório  Os  interessados  acima  identificados  recorrem  a  este  Conselho  em  face  do  Acórdão nº 12­66.918, de 17 de julho de 2014, proferido pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) (fls. 1.239/1.255)  O feito foi assim relatado pela DRJ:  Trata  o  presente  processo  de Autos  de  Infração  com  exigência  tributária da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social – Cofins no valor R$ 16.434.491,64,  incluindo principal,  multa e  juros de mora, e da Contribuição para o Programa de  Integração  Social  –  PIS/Pasep  no  valor  de  R$  3.568.014,62,  incluindo  o  principal,  multa  e  juros  de  mora,  totalizando  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  20.002.506,26,  conforme  demonstrativo de fl. 2, lavrados em decorrência de insuficiência  de recolhimento das contribuições.  O  presente  processo  foi  formalizado  em  decorrência  da  lavratura dos autos de infração de Cofins e de PIS, fls. 804/839 e  840/876  respectivamente,  em  virtude  da  apuração  de  falta/insuficiência  de  recolhimento  nos  períodos  de  apuração  12/2007  a  12/2009.  Exige­se,  para  o  PIS,  principal  de  R$  Fl. 1404DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por CARLO S ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 10783.721299/2013­56  Acórdão n.º 3201­002.200  S3­C2T1  Fl. 1.405          3 502.690,89,  que  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  perfaz R$ 1.461.222,50 e, no caso da Cofins, contribuição de R$  2.272.670,26,  totalizando,  com  multa  de  ofício  e  juros  moratórios, R$ 6.686.719,51.  O  auto  de  infração  decorre  das  constatações  relatadas  no  “Termo de Encerramento da Ação Fiscal” de folhas 724 a 802  no qual a autoridade fiscal informa que a fiscalização teve como  escopo a verificação de pretensos créditos deduzidos dos valores  devidos  da  contribuição  não  cumulativa  para  o  PIS/COFINS,  bem como utilizados nos pedidos de ressarcimento/compensação  por  meio  de  PER/DCOMP,  abrangendo  o  período  do  1º  trimestre/2006 ao 4º trimestre/2009;  Consta  do  Termo  que  o  farto  conjunto  probatório  colhido  no  curso das investigações que antecederam a presente ação fiscal  comprovou que toda a cadeia de comercialização do café passou  a  esquematizar­se  em  função  do  novo  regime  de  tributação  do  PIS/COFINS, qual seja: da não cumulatividade; de tal sorte que  as aquisições de café de produtores rurais/maquinistas passaram  a  ser  guiadas  fraudulentamente  com  notas  fiscais  de  empresas  laranjas  visando  o  creditamento  integral  das  alíquotas  do  PIS/COFINS.  Esse  esquema  de  utilização  de  empresas  laranjas  como  intermediárias  fictícias  na  compra  de  café  de  produtores  para  obtenção  e  apropriação  dos  créditos  do  PIS/COFINS  foi  descortinado nas  investigações  da DRF/Vitória/ES  (“Operação  Tempo  de  Colheita”),  iniciadas  em  10/2007,  e  que  resultaram  posteriormente  na  Operação  “Broca”,  deflagrada  em  01/06/2010,  fruto  da  parceria  entre  o  Ministério  Público  Federal, Polícia Federal e Receita Federal.  A auditoria fiscal constatou que a MILANEZI CAFÉ lançou mão  de  pseudo­atacadistas  para  dissimular  compras  de  café  de  pessoas  físicas  (produtores  rurais/maquinistas),  e  assim  apropriar­se fraudulentamente dos créditos PIS/COFINS. Afirma  que  os  fatos  apurados  no  decorrer  da  ação  fiscal  em  face  da  MILANEZI CAFÉ evidenciaram, em tese, crime contra a ordem  tributária tipificado no art 1º, inciso I, II e IV da Lei nº 8.137, de  27/12/1990, pela supressão dolosa de tributos devidos;  No Capítulo 3 do Termo, denominado “Descortinando o modus  operandi”,  a  fiscalização  traz  descrição  detalhada do  esquema  de  fraudes  na  comercialização  de  café,  desvendado  no  âmbito  das operações “Broca” e “Tempo de Colheita”, com trancrição  de depoimentos e farta documentação, da qual constam registros  de operações efetuadas pela MILANEZI.  Sem exceção, as declarações dos produtores, das mais diversas  localidades do Espírito Santo, têm o mesmo teor: as notas fiscais  do  produtor  rural,  preenchidas  pelos  compradores/corretores/maquinistas  ou  a  mando  deles,  têm  como  destinatárias  supostas  "empresas"  TOTALMENTE  DESCONHECIDAS DOS DEPOENTES  e  que  não  são  as  reais  adquirentes do café negociado.  Fl. 1405DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por CARLO S ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 10783.721299/2013­56  Acórdão n.º 3201­002.200  S3­C2T1  Fl. 1.406          4 Os corretores de café foram unânimes em asseverar que os reais  compradores  do  café  (atacadistas,  exportadores  e  indústrias)  detêm o pleno conhecimento da existência do mercado de venda  de  notas  fiscais  realizado  por  intermédio  de  diversas  pseudo­ atacadistas de café.  Conclui  a  fiscalização  que  as  pretensas  aquisições  de  pessoas  jurídicas  por  parte  da  MILANEZI  CAFÉ  em  nome  das  comprovadas  empresas  de  fachada,  consolidadas  na  tabela  às  folhas 781 e 782,  foram usadas para dissimular as verdadeiras  operações realizadas, quais sejam: aquisições de café em grãos  diretamente de pessoas físicas, produtores rurais/maquinistas.  Tais  constatações  levaram a  fiscalização a  efetuar  a  glosa  nos  créditos indevidamente apropriados pela interessada, calculados  sobre os valores das notas fiscais de aquisição de café em grãos;  quando o correto seria a apropriação de créditos presumidos.  Constatou  a  fiscalização  que  a  interessada  apurou  créditos  decorrentes de aquisições de café efetuadas junto ao Ministério  da  Agricultura  e  Abastecimento.  Afirma  a  fiscalização  que  vendas de mercadorias por parte do Ministério da Agricultura e  Abastecimento  não  são  tributadas,  portanto  não  fazem  jus  ao  crédito.  Se  não  há  contribuição  quando  da  venda,  não  há  o  crédito na compra. Tampouco há previsão de crédito presumido  para esta situação.  Destarte,  foram  afastados  da  apuração  dos  créditos  as  aquisições  advindas  do  Ministério  da  Agricultura  e  Abastecimento nos valores relacionados na tabela de folhas 783  e 784.  Em  virtude  das  glosas  acima  a  fiscalização  efetuou  a  recomposição  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos,  conforme  demonstrativos  de  folhas  512  a  543,  a  partir  dos  quais  a  fiscalização  (i)  não  reconheceu  qualquer  crédito  a  ressarcir  e  (ii)  lançou  de  ofício  as  contribuições  nos  períodos de apuração em que se calculou saldo a pagar.  Especificamente  em  relação  ao  3º  trimestre  de  2009  –  PIS,  o  Pedido  de  Ressarcimento  nº  05921.51655.280411.1.5.08  foi  processado  automaticamente  pelo  Sistema  SIEF  –PERDCOMP  (SCC),  estando  na  situação  RESTITUIÇÃO  CONCLUÍDA  em  22/07/2013,  conforme  extratos  juntados  aos  autos.  Assim,  considerando  que  a  interessada  não  faz  jus  ao  pedido  de  ressarcimento em razão da total ausência de encargos, custos e  despesas  vinculados  à  receita  de  exportação,  a  fiscalização  constituíu crédito tributário de R$ 9.255,36 como valor recebido  a título de DEVOLUÇÃO DE RESSARCIMENTO INDEVIDO –  processo  administrativo  digital  nº  10783.721300/2013­42,  apenso ao presente.  Informa  ainda  o  Termo  que  os  pedidos  de  ressarcimento  indeferidos  apresentados  após  14/06/2010  impuseram  o  lançamento  da  multa  estabelecida  pela  Lei  nº  12.249,  de  Fl. 1406DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por CARLO S ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 10783.721299/2013­56  Acórdão n.º 3201­002.200  S3­C2T1  Fl. 1.407          5 11/06/2010, com a inclusão dos §§ 15 e 16 no artigo 74 da Lei nº  9.430, de 1996.  Como  restou  comprovado  o  NÃO  RECONHECIMENTO  INTEGRAL  do  valor  dos  créditos  pleiteados  nos  pedidos  de  ressarcimento  relativos  ao  PIS  e  COFINS  nos  trimestres  relacionados  nas  folhas  796  e  797  foram  aplicados  sobre  tais  valores  a  multa  de  100%,  totalizando  R$2.386.905,32  (dois  milhões, trezentos e oitenta e seis mil, novecentos e cinco reais e  trinta  e  dois  centavos),  em  razão  dos  créditos  apropriados  estarem lastreados em documentos fiscais de empresas laranjas.  O  Auto  de  Infração  referente  às  multas  consta  do  processo  10783.721301/2013­97.  Prosseguindo,  afirma  que  em  virtude  dos  fatos  narrados  e  considerando  a  atitude  dolosa  da  fiscalizada  de  reduzir  o  montante devido das contribuições sociais, foi aplicada multa de  ofício de 150% sobre os valores das contribuições PIS/COFINS  lançados  em decorrência da  falta/insuficiência de  recolhimento  do PIS e Cofins em conseqüência do aproveitamento de créditos  integrais  fictícios  originados  de  notas  fiscais  de  empresas  de  fachada.  Cientificada  em  22/10/2013  a  interessada,  inconformada,  apresentou em 21/11/2013 a impugnação de folhas 883 a 944 na  qual alega, em resumo:  · Que os documentos que comprovam a regularidade das  operações de aquisição de pessoas jurídicas, bem como  aqueles  relativos  às  operações  com  fim  específico  de  exportação,  foram  juntados  exclusivamente  no  presente  Processo  Administrativo  Fiscal,  mas  também  fundamentam o PAF n° 10783.721301/2013­97, fato que  robustece  a  necessidade  do  julgamento  conjunto  de  ambos os processos.  · Assim,  requer,  oportunamente,  sejam  os  dois  processos  administrativos  apensados  na  forma  do  art.  18,  parágrafo  3º  da  Lei  n°.  10.833/03,  para  que  seja  dada  uma  mesma  e  única  solução,  aproveitando­se,  reciprocamente,  as  razões  aduzidas,  sob  pena  de  se  causar desnecessária desordem na tramitação dos feitos  e divergência nas decisões administrativas.  · Da análise do auto de infração lavrado, verifica­se que  dentre  os  supostos  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização,  encontram­se  valores  sobre  os  quais  já  se  operou a decadência da pretensão do fisco relativamente  aos meses de Janeiro de 2006 a Setembro de 2008, ou,  caso seja aplicado o regramento do artigo 173, I, CTN,  o  qual  se  aceita  apenas  a  título  de  argumentação,  relativamente aos meses de Janeiro de 2007 a Setembro  de 2008.  · Alega  ainda  que  do  confronto  dos  cálculos  efetuados  pelo  fisco  com  os  conteúdos  dos  DACON  é  possível  Fl. 1407DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por CARLO S ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 10783.721299/2013­56  Acórdão n.º 3201­002.200  S3­C2T1  Fl. 1.408          6 constatar  flagrante  equívoco  por  parte  da  fiscalização  na  "Recomposição  das  Bases  de  Cálculo  do  Crédito  a  Descontar".  · Isto porque, os valores lançados divergem do real valor  a ser considerado dos débitos mensais devidos de PIS e  Confins.  A  título  de  ilustração  aponta  os  meses  de  setembro a dezembro de 2008. Demonstra que, tomando  os  valores  da  linha  J  das  planilhas  de  apuração  e  aplicando  sobre  eles  a  alíquota  do  PIS  (1,65%)  e  da  Cofins (7,6%) obtém­se valores inferiores aos calculado  pela fiscalização;  · Nesse  sentido,  torna  impossível  identificar  o  efetivo  valor dos débitos do período, pois em desacordo com os  dados  lançados  nas  DACON's,  divergindo  da  situação  fática e  jurídica que possibilite à  IMPUGNANTE saber  com  a  segurança  necessária,  inclusive  para  que  os  saldos devidos a cada período reflitam de forma correta  os  valores  dos  créditos  e  débitos,  já  que  não  há  em  quaisquer  dos  demonstrativos  apresentados  pela  fiscalização, nenhum valor que espelhe a realidade.  · De  acordo  com  o  descrito  às  fls.  791  dos  autos,  os  créditos  de  PIS  e  da  COFINS  pleiteados  pela  IMPUGNANTE  foram  glosados  integralmente  pela  fiscalização, tendo sido inclusive este o fundamento para  a  constituição  dos  créditos  tributários  e  aplicação  da  penalidade  tributária  no  Auto  de  Infração  ora  impugnado.  · De  plano,  merece  ser  destacado  que  a  fiscalização  em  nenhum  momento  se  dignou  a  citar  quais  foram  os  Despachos  Decisórios  que  teriam  resultado  nas  aventadas glosas, muito menos se estas glosas já foram  objeto de confirmação por parte da autoridade titular da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES.  · Aponta  vícios  de  incompetência  e  de  forma  no Auto de  Infração impugnado.  · Quanto ao vício de incompetência, afirma que o presente  Auto  de  Infração  deturpa  a  organização  interna  da  Administração  Pública,  na  medida  em  que  o  mesmo  precede  os  instrumentos  pelos  quais  são  glosados  os  créditos  de  PIS  e  da  COFINS.  Isso  porque,  a  decisão  sobre Pedidos de Ressarcimento, na forma do artigo 302  do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, é de  competência  do  Delegado  da  Delegacia  da  Receita  Federal.  · Já  no  que  concerne  ao  vício  de  forma,  necessário  enfatizar que os Despachos Decisórios, por se  tratarem  de  instrumento  formal  para  deferimento  ou  não  de  Pedidos de Ressarcimento, constituem conditio sine qua  Fl. 1408DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por CARLO S ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 10783.721299/2013­56  Acórdão n.º 3201­002.200  S3­C2T1  Fl. 1.409          7 non para  que  se  possa  falar  na  aplicação de  eventuais  penalidades  tributárias  decorrentes  das  glosas  dos  créditos de PIS e da COFINS.  · Na  eventualidade  de  serem  superadas  as  preliminares  aventadas,  passa  a  defender  a  higidez  dos  créditos  de  PIS da COFINS não cumulativos e o descabimento das  glosas efetuadas pela fiscalização.  · Além  de  não  haver  provas  seguras,  há  uma  flagrante  violação à garantia do contraditório e ampla defesa.  · A  impugnante  não  teve  conhecimento  das  informações  lançadas no indigitado Termo de Encerramento de Ação  Fiscal, que culminou nos Autos de Infração, uma vez que  em  momento  algum  foi  convocada  a  participar  de  qualquer  procedimento  administrativo  alusivo  às  pessoas físicas e jurídicas ali citadas.  · Vê­se  que,  nos  depoimentos  citados  nos  autos,  em  momento algum a Autoridade Administrativa outorgou à  empresa  impugnante  o  direito  de  participar  da  coleta  dos  depoimentos  prestados  pelos  supostos  profissionais  do mercado de café,  como  legítimo exercício do direito  ao contraditório e a ampla defesa. A ofensa ao princípio  da  ampla  produção  probatória  inquina  a  decisão  administrativa de nulidade, a  teor do artigo 59,  inc.  II,  do Decreto 70.235/72.  · Ademais,  deve  ser  considerado,  ainda,  o  que  dispõe  o  parágrafo único do art. 82 da Lei n° 9.430/962, segundo  o  qual  as  empresas  que  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  e  o  recebimento  das  mercadorias  não poderão ter seus créditos glosados.  · A  boa­fé  da  empresa  impugnante  é  ainda  demonstrada  pelo  fato  de  que  esta  teve  o  zelo  de  fazer  consultas  ao  banco  de  dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  com  o  objetivo  de  comprovar  a  regularidade  jurídica das empresas fornecedoras, as quais, em parte,  continuam com a situação cadastral ativa até a presente  data,  conforme  se  verifica  da  documentação  inclusa.  Verifica­se  pelos  documentos  que  acompanham  esta  defesa,  que  os  Atos  que  declaram  as  empresas  como  "inapta", "baixada" ou "nula" ocorreram posteriormente  às compras realizadas pela impugnante.  · Ainda que as empresas fornecedoras estivessem inativas  no  momento  da  realização  das  operações  de  fornecimento  de  mercadorias  no  período,  o  que  não  é  verdade,  a  impugnante  não  poderia  jamais  ser  prejudicada por fatos de terceiros que não causou.  · A  análise  do  caso  concreto  demonstra  que  há  efetiva  comprovação  de  que  a  empresa  adquirente,  ora  impugnante, promoveu o pagamento do valor acordado  Fl. 1409DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por CARLO S ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 10783.721299/2013­56  Acórdão n.º 3201­002.200  S3­C2T1  Fl. 1.410          8 para aquisição das mercadorias e recebeu o produto em  um  dos  seus  estabelecimentos,  conforme  demonstra  a  documentação anexada aos autos (Doc. 04 a 40).  · Não  é  possível  concluir  que  a  impugnante  tinha  conhecimento  das  práticas  ilícitas  adotadas  pelas  empresas  fornecedoras,  razão  pela  qual,  por  óbvio,  os  valores  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  foram  apropriados  de  forma  legítima  Diversamente  do  que  sustenta  a  fiscalização,  a  impugnante  não  sabia  de  qualquer artifício utilizado na comercialização de café,  nem  mesmo  foi  omissa  em  relação  à  existência  de  empresas supostamente fictícias. Jamais houve qualquer  conduta dolosa, sequer culposa da impugnante tendente  a  fraudar  o  fisco,  tampouco  a  utilização  de  créditos  sabidamente fictícios, gerados por empresas de fachada.  · A  autoridade  fiscal  não  traz  nenhuma  prova  do  efetivo  envolvimento  da  empresa  impugnante  com  as  pessoas  jurídicas  que  alcunhou  de  "pseudo­atacadistas"  e  "empresas  de  fachada",  mas  apenas  reutiliza  generalizações  sobre  o  funcionamento  do  mercado  cafeeiro,  colhidas  ao  longo  das  investigações  das  Operações "Tempo de Colheita" e "Broca".  · Requer  seja  declarado  nulo  o  lançamento  fiscal  realizado  no  valor  de  R$  9.255,36  (nove  mil  reais,  duzentos  e  cinquenta  e  cinco  reais  e  trinta  e  seis  centavos)  relativo  a  valor  ressarcido  indevidamente,  uma vez que o crédito  em questão decorre das mesmas  operações  abordadas  anteriormente,  com  arrimo  na  fundamentação já delineada.  · O óbice imposto pela fiscalização ao aproveitamento de  créditos de PIS e da COFINS decorrentes de operações  com fim específico de exportação não encontra amparo  na legislação de regência.  · Diferentemente  do  que  pretende  a  fiscalização,  geram  direito  a  créditos  integrais  na  forma  do  artigo  3º  das  Leis  n°s.  10.637/02  e  10.833/03  os  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes  de  exportação diretas e de vendas a comercial exportadora  com fim específico de exportação.  · Em  relação  à  apropriação  de  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  café  do  Ministério  da  Agricultura  e  Abastecimento  (CONAB),  alega  que  a  sistemática  de  creditamento  instituída  pelas  Leis  n°s.  10.637/02  e  10.833/03,  desvincula  o  crédito  da  efetiva  contribuição  na etapa anterior da cadeia e admite, de pleno direito, a  manutenção do aproveitamento dos créditos integrais.  · Considerada  a  peculiaridade  da  sistemática  não­ cumulativa  da  contribuição  para  o PIS  e  a COFINS,  a  Fl. 1410DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por CARLO S ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 10783.721299/2013­56  Acórdão n.º 3201­002.200  S3­C2T1  Fl. 1.411          9 impugnante  tem o direito ao aproveitamento do  crédito  fiscal  integral  nas  aquisições  de  café  do Ministério  da  Agricultura  e  Abastecimento  (CONAB),  sendo  irrelevante  o  fato  de  não  ter  havido  contribuição  na  etapa anterior da cadeia.  · As  alegações  da  fiscalização  de  que  a  impugnante  adotou condutas fraudulentas, consoante já demonstrado  nos  tópicos  precedentes,  não  passam  de  meras  presunções que não estão efetivamente comprovadas nos  autos do Processo Administrativo Fiscal, fato que afasta  a  possibilidade  de  aplicação  de  sanções  de  natureza  tributário­penal.  · O  conteúdo  tipicamente  penal  da  sanção  prevista  no  §1°do art.  44 da Lei n°.  9.430/1996,  exige,  inclusive,  a  ocorrência  de  dolo  específico  para  que  reste  configurada a  infração, pois  tem aplicação  restrita aos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  sonegação  ou  conluio.  · A  verificação  ­  a  posteriori  ­  de  que  algumas  das  atacadistas  fornecedoras  de  café  da  interessada  teriam  se tornado inaptas e/ou irregulares não tem o condão de  alterar a natureza das coisas. Não transforma em falsas  as  informações  verdadeiras  inseridas  nas  nos  PER's  e  nas  DACON's  apresentados  pela  IMPUGNANTE,  que  refletiam  créditos  oriundos  de  operações  legítimas  e  efetivas de aquisição de café celebradas pela mesma.  · Não  há,  pois,  qualquer  fundamento  para  se  aplicar  a  penalidade  prevista  no  §  1º  do  art.  44  da  Lei  n°.  9.430/1996  ao  caso  concreto,  razão  pela  qual  a  multa  qualificada de 150%  lançada no Auto de Infração deve  ser integralmente cancelada.  A decisão da DRJ foi assim ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/12/2009  FRAUDE.  DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando­se  os  negócios fraudulentos.  USO  DE  INTERPOSTA  PESSOA.  INEXISTÊNCIA  DE  FINALIDADE  COMERCIAL.  DANO  AO  ERÁRIO.  CARACTERIZADO.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular  Fl. 1411DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por CARLO S ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 10783.721299/2013­56  Acórdão n.º 3201­002.200  S3­C2T1  Fl. 1.412          10 negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer eufemismo de planejamento tributário.  MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE. QUALIFICAÇÃO.  A multa  de ofício  qualificada  deve  ser aplicada quando ocorre  prática  reiterada,  consistente  de  ato  destinado  a  iludir  a  Administração  Fiscal  quanto  aos  efeitos  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  mormente  em  situação  fraudulenta,  planejada e executada mediante ajuste doloso.   Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Em  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  1.273/1.390),  a  Recorrente  reitera  os  argumentos de sua Impugnação.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário  Como  se  verifica  pelo  relato  dos  fatos,  trata­se  de  questão  já  bastante  debatida por esta Turma: Autos de Infração por meio dos quais se exige valores a título de PIS  e COFINS decorrentes da glosa de créditos apropriados na aquisição de café com notas fiscais  tidas por fraudulentas, por encobrirem os reais vendedores, pessoas físicas.  As autuações decorrem das operações "Broca" e "Tempo de Colheita", feitas  de  forma  conjunta  pelo  Ministério  Público  Federal,  Polícia  Federal  e  Receita  Federal,  que  descortinaram operações fraudulentas que consistiam na criação de pessoas  jurídicas  fictícias  (maquinistas)  com  o  único  objetivo  de  intermediar  a  venda  de  café  de  produtores  pessoas  físicas e grandes compradores / exportadores de café, de modo a gerar a emissão de nota fiscal  de venda de pessoa jurídica.  O  objetivo  da  prática  adotada,  de  acordo  com  os  levantamentos  apurados,  seria  permitir  que  os  compradores  de  café  pudessem  se  creditar  integralmente  do  PIS  e  COFINS apurados sob o regime da não cumulatividade, uma vez que a legislação de regência  limita o creditamento na aquisição de pessoas físicas.   A partir  dessas  constatações,  passou­se  a  realizar  a  revisão  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  de  todas  aquelas  empresas  identificadas  como  adquirentes  do  café  comercializado pelos ditos "maquinistas".  Não obstante a notoriedade das operações "Broca" e "Tempo de Colheita" e a  seriedade  com  a  qual  foram  conduzidos  os  trabalhos  pelos  responsáveis  por  tais  operações,  certo  é  que  cada  uma  das  autuações  fiscais  levadas  a  efeito  deve  ser  examinada  de  modo  individualizado, à luz dos fatos, provas e argumentos existentes nos autos.   Fl. 1412DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por CARLO S ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 10783.721299/2013­56  Acórdão n.º 3201­002.200  S3­C2T1  Fl. 1.413          11 Feita essa breve introdução, passo à análise de cada um dos pontos suscitados  no Recurso Voluntário.  Preliminar de nulidade ­ "AUSÊNCIA DOS DESPACHOS DECISÓRIOS  QUE SUPOSTAMENTE AMPARARIAM A GLOSA EFETUADA PELA  AUTORIDADE LANÇADORA"  Como se verifica dos Autos de Infração, o presente lançamento compreende a  cobrança dos valores principais apurados como devidos a título de PIS e COFINS, acrescidos  de  juros de mora e multa de ofício agravada. O valor principal apurado decorre do desconto  indevido de créditos na apuração do PIS e da COFINS não cumulativos, que culminaram com a  a apuração de tributo a recolher.  Nesse  tópico,  sustenta  a  Recorrente  que  os  presentes  Autos  de  Infração  seriam  nulos  uma  vez  que  a  ausência  da  apresentação  dos  Despachos  Decisórios  que  amparariam  as  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização  impossibilitaria  a  verificação  dos  fundamentos e critérios jurídicos que culminaram no indeferimento do seu direito.  Tenho  que  a  alegação  do  contribuinte  não  merece  prosperar.  O  Termo  de  Encerramento  de Ação  Fiscal,  integrante  do Auto  de  Infração,  detalha  com  clareza  os  itens  objeto de glosa, assim como os fundamentos utilizados. Além disso, o Termo enumera todos os  Pedidos de Ressarcimento que restaram indeferidos em decorrência da Ação Fiscal.  O procedimento  fiscal,  além de permitir  a completa defesa do  contribuinte,  foi lavrado em conformidade com os procedimentos administrativos estabelecidos.    Preliminar  de  decadência  ­  "DECADÊNCIA  PARCIAL  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ­ ARTIGO 150, §4º, CTN"  O  Contribuinte  postula  pelo  reconhecimento  da  decadência  mediante  aplicação do artigo 150, §4º do CTN, ou seja, que o  termo inicial para a contagem do prazo  decadencial tenha início a partir do fato gerador da obrigação tributária.  Subsidiariamente, argumenta que, ainda que seja aplicável o art. 173 do CTN,  teria ocorrido a decadência de parte do período autuado:    A Fiscalização, por sua vez, aplicou a contagem prevista no art. 173 do CTN,  por entender  ter ocorrido fraude no não recolhimento do  tributo e afirmou não  ter ocorrido a  decadência de qualquer período:  Fl. 1413DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por CARLO S ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 10783.721299/2013­56  Acórdão n.º 3201­002.200  S3­C2T1  Fl. 1.414          12 Não houve decadência. A  interessada equivoca­se na contagem  dos  prazos  estabelecidos  pela  legislação  aplicável.  Como  se  verificará  adiante,  ficou  comprovada  a  conduta  dolosa  da  interessada o que  impõe a aplicação do artigo 173,  inciso I do  CTN para fins de contagem do prazo decadencial.  Pois  bem,  tomemos  o  mais  antigo  dos  períodos  de  apuração  lançados:  dezembro  de  2007.  “O  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”  é dia 01/01/2009. Contando­se 5 (cinco anos) a partir desta data  temos  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  até  31/12/2013. Considerando­se que a ciência ao lançamento deu­ se em 22/10/2013, não há que se falar em decadência.  Pois bem. Existem 2 (dois) aspectos a serem examinados.   Inicialmente,  é  preciso  verificar  se,  de  acordo  com  o  art.  173,  I  da  CTN,  utilizado pela Fiscalização, ocorreu ou não a decadência.  Consta  nos  autos  que  os  tributos  exigidos  têm  como  fato  gerador  inicial  o  mês de dezembro de 2007, tendo ocorrido a ciência do lançamento em 22/10/2013.  O  acórdão  recorrido  entendeu  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro de 2007, “o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado é dia 01/01/2009".  Ocorre que tal entendimento contraria o que já restou decidido pelo Superior  Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  (...)  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Fl. 1414DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por CARLO S ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 10783.721299/2013­56  Acórdão n.º 3201­002.200  S3­C2T1  Fl. 1.415          13 Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  (...)  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  Logo,  uma  vez  se definindo  que  o prazo  decadencial  deva  obedecer  ao  disposto no art. 173, I do CTN, é forçoso concluir pela decadência dos valores  lançados  relativamente  ao  mês  de  dezembro  de  2007,  respeitando  ao  disposto  no  art.  62  do  RICARF.  O  segundo  aspecto  diz  respeito  à  possibilidade  de  aplicação  da  regra  decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN, caso se conclua pela inexistência de fraude no  caso presente.  Sem adentrar à verificação de ocorrência ou não de fraude, aspecto que será  analisado no mérito, tem­se que, no caso dos autos, não houve recolhimento de tributos, pois,  conforme consta do próprio relatório, a Recorrente informou ter apurado créditos em montante  superior aos débitos. Contudo, não se contesta que tal apuração foi devidamente informada ao  Fisco no tempo e modo previstos na legislação.  Na hipótese, entendo ser aplicável a regra prevista no art. 150, §4º do CTN (5  anos a contar do fato gerador).  Esclareça­se  que  tal  entendimento  está  em  perfeita  concordância  com  a  decisão proferida pela STJ em sede de Recurso Repetitivo (REsp 973.733).  Explica­se.  Decidiu o Superior Tribunal de Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro  Fl. 1415DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por CARLO S ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 10783.721299/2013­56  Acórdão n.º 3201­002.200  S3­C2T1  Fl. 1.416          14 Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura  a  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial  rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o  "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação;  (ii)  a obrigação ex  lege  de  pagamento  antecipado das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  Conforme  se  verifica  pelo  julgado  do  STJ  acima  transcrito,  a  regra  do  art.  173, I do CTN é aplicável, basicamente, em três hipóteses: (i) constatação de dolo, fraude ou  Fl. 1416DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por CARLO S ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 10783.721299/2013­56  Acórdão n.º 3201­002.200  S3­C2T1  Fl. 1.417          15 simulação do contribuinte e (ii) nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da  exação ou quando, (iii) a despeito da previsão legal, o pagamento inocorre. Estas duas últimas  situações estão condicionadas à inexistência de declaração prévia do débito pelo contribuinte.  É o que se extrai da Súmula/STJ nº 555:  Quando  não  houver  declaração  do  débito,  o  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  conta­se  exclusivamente na forma do art.  173,  I,  do CTN, nos  casos  em  que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.  (Súmula 555, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe  15/12/2015)  É evidente que, na hipótese de o contribuinte ter informado sua apuração ao  Fisco  e  nesta  tenha  constado  a  inexistência  de  saldo  de  tributo  a  recolher  não  equivale,  em  absoluto, à situação de ausência de declaração por parte do Contribuinte.   O art. 150, §4º, que dispõe ser tal prazo contado a partir da ocorrência do fato  gerador, pressupõe a prévia ciência do Fisco acerca do nascimento da obrigação tributária. Isso  ocorre naquelas situações em que o tributo é lançado de ofício ou quando o contribuinte efetua  a competente declaração do tributo apurado acompanhada do respectivo pagamento (ainda que  a menor). Ou seja, em ambas as hipóteses o Fisco teve a ciência da ocorrência do fato gerador,  houve,  verdadeiramente,  o  lançamento  do  tributo  devido,  seja  de  ofício,  ou  por  meio  do  chamado "auto­lançamento".  Nessas situações, por óbvio, o prazo decadencial de que dispõe o Fisco não  precisa  ser  alargado,  já  que,  repise­se,  ele  já  tem  ciência  da  ocorrência  do  fato  gerador  no  momento  da  sua  ocorrência.  É  exatamente  o  que  ocorre  quando  o  contribuinte  apresenta  a  competente  declaração  do  tributo,  dando  exata  e  inequívoca  ciência  ao  Fisco  acerca  da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, in casu, sem saldo de tributo a recolher.  Logo,  uma  vez  que  venha  a  ser  se  admitida,  por  essa  Turma,  a  inocorrência  de  fraude,  deverá,  por  conseguinte,  ser  reconhecida  a  aplicação  do  prazo  decadencial em conformidade com o art. 150, §4º do CTN.    Preliminar  de  nulidade  ­  "DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E  LV DA CRFB; ART. 2º, X; ART. 3º LII E ART. 38 DA LEI Nº. 9784/99"  O Recorrente sustenta a nulidade do Auto de Infração por ofensa ao devido  processo legal essencialmente pelo fato de não ter sido intimado durante a realização dos atos  preparatórios ao lançamento.  Todavia,  nota­se  que  os  atos  dos  quais  a  Recorrente  afirma  não  ter  sido  intimada são aqueles relacionados aos trabalhos de investigação conjunta (MPF, PF e RFB) de  toda  a  operação  de  investigação  desenvolvida,  tais  como  depoimentos  de  maquinistas  e  produtores.   Fl. 1417DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por CARLO S ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 10783.721299/2013­56  Acórdão n.º 3201­002.200  S3­C2T1  Fl. 1.418          16 Ocorre  que,  por  óbvio,  seria  impossível,  durante  o  curso  desse  trabalho  de  investigação, que todos aqueles que porventura pudessem ser atingidos pelos resultados fossem  intimados desde o  seu  início. Até porque,  apenas  ao  final desses  trabalhos de  investigação é  que tais nomes serão conhecidos.  Lado outro, no que tange especificamente aos lançamentos fiscais realizados  em face da Recorrente, esta foi devidamente cientificada, tanto do início da verificação fiscal,  quando do seu encerramento, que culminou com a lavratura do Auto de Infração e a concessão  do prazo de 30 (trinta) dias para defesa, nos exatos termos legais.   E, como exposto, o Termo de Encerramento da Ação Fiscal é completo, claro  e  detalhado,  tendo  possibilitado  ao  contribuinte  a  correta  compreensão  do  feito  e  o  amplo  exercício da ampla defesa e do contraditório.  Rejeito, pois, a preliminar de nulidade do lançamento.    Preliminar  de  nulidade  ­  "ILEGÍTIMA  INOVAÇÃO  AOS  FUNDAMENTOS  DA GLOSA  DE  CRÉDITOS  ­  INAPLICABILIDADE  DO ARTIGO 116, P. ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ­  DESCONSIDERAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS"  A Recorrente  alega  que  a DRJ  teria  inovado  ao  desconsiderar  a  prática  de  negócios  jurídicos  (compras  realizadas  de  pessoas  jurídicas)  com  fundamento  no  parágrafo  único do art. 116 do CTN, que, segundo defende, teria sua aplicação condicionada à edição de  norma complementar:  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:   I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;   II  ­  tratando­se de situação  jurídica, desde o momento em que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária.(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  Inicialmente, não vislumbro a citada inovação. A desconsideração do negócio  jurídico pela constatação de dissimulação / fraude consta na motivação do Auto de Infração de  forma clara e detalhada. Não houve inovação ou adoção de critério jurídico diverso na decisão  da DRJ em face daquilo que fora constatado pela Fiscalização.  Constato,  contudo,  que  inovação  houve  nos  argumentos  de  defesa  apresentados pela Recorrente, uma vez que, em sede de Impugnação, não foi trazida qualquer  Fl. 1418DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por CARLO S ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 10783.721299/2013­56  Acórdão n.º 3201­002.200  S3­C2T1  Fl. 1.419          17 argumentação no sentido de ser inaplicável o disposto no parágrafo único do art. 116 do CTN,  pelo que, ocorreu a preclusão de tal matéria.  Não obstante, destaco que possuo entendimento em sentido diverso daquele  defendido  pela  Recorrente.  O  dispositivo  legal  em  comento  é  amplamente  acatado  pela  jurisprudência  judicial  e  administrativa.  Ademais,  o  procedimento  administrativo  fiscal  é  amplamente  regulamentado  pela  legislação  pátria  e,  como  já  exposto,  não  se  vislumbrou  qualquer violação a tais normativos, tais como ao Decreto­Lei nº 70.235/72 ou às Leis nº 9.430  e 9784.   O  que  não  se  permitiria  é  que  Fiscalização  não  tivesse  seguido  o  rito  procedimental  legalmente  estabelecido,  ou  tivesse  levado  a  efeito  a  desconsideração  do  negócio  jurídico  com  fundamento  em  medidas  arbitrárias  ou  mesmo  que  tivesse  ocorrido  qualquer  discricionariedade  na  eleição  dos  fatos  imponíveis  ou  dos  sujeitos  passivos,  o  que  sequer se suscita na hipótese presente.  Desse modo, afasto também a preliminar de inovação de critério jurídico.    MÉRITO  Com relação ao mérito, a Recorrente divide sua defesa em diversos tópicos,  que, entendo, serão integralmente abordadas na manifestação que se segue.  Quando  do  julgamento  de matéria  bastante  similar  a  presente  (Processo  nº  15586.720716/201211, Acórdão nº 32013.201.002.083), me manifestei em sede de Declaração  de voto nos seguintes termos:  O cerne da questão diz respeito à verificar se os meios de prova  acerca da fraude podem ser imputados à Recorrente.  Alega  a  RFB  que  as  empresas  vendedoras  de  café  teriam  sido  constituídas  de  forma  fraudulenta,  com  amplo  conjunto  probatório.  No  caso  concreto,  a  conseqüência  da  fraude  verificada  está  sendo  imputada  a  terceiro,  à  compradora  do  café  para  fins  de  exportação.  Entendo  que,  para  que  a  Recorrente  possa  ser  penalizada  em  razão  das  supostas  fraudes  identificadas,  seria  necessária  a  comprovação  de  que  esta  participou  das  operações  tidas  por  fraudulenta.  Com  base  em  jurisprudência  já  pacificada  no  âmbito  do  STJ,  não  vejo  como  imputar  a  terceiros  quaisquer  consequências  advindas de operações fraudulentas das quais não participou.  Até porque, é princípio básico constitucional que a pena jamais  poderá ultrapassar a pessoa do condenado.  Compreendo  a  necessidade  de  se  estabelecer  procedimentos  padronizados/unificados  para  aprimoramento  do  processo  Fl. 1419DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por CARLO S ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 10783.721299/2013­56  Acórdão n.º 3201­002.200  S3­C2T1  Fl. 1.420          18 fiscalizatório. É o que a professora Misabel Derzi de "princípio  da  praticidade".  Todavia,  em  respeito  aos  princípios  da  legalidade, é certo que a praticidade jamais poderá se converter  em presunção.  Também  ressalto  que,  conforme  assaz  debatido  nessa  turma  julgadora, é certo que o ônus da prova no processo fiscal deve  ser atribuído ao contribuinte na hipótese de ressarcimento, e, à  fazenda, nas autuações fiscais.  Contudo,  não  há  como  negar  que  não  se  discute,  nos  autos,  a  existência  do  crédito,  o  que  atrairia  o  ônus  probatório  para  o  contribuinte. A aquisição ocorreu e, nos termos da legislação de  regência,  esta  aquisição  gera,  efetivamente,  direito  à  crédito  para o adquirente.  No caso, a questão da prova se resume à suposta ocorrência de  fraude  e  mais,  de  que  a  Recorrente  tenha  efetivamente  participado dessa fraude ou dela tivesse ciência.  Imputar à Recorrente o ônus de  comprovar que não participou  da  fraude  é  imputar  a  produção  de  prova  negativa,  o  que  é  absolutamente rechaçado pelo sistema jurídico pátrio.  Ultrapassada a questão relativa à ocorrência ou não de fraude,  já que, como ressaltei, esta prova se faz despicienda na hipótese  dos  autos,  é  preciso  analisar,  exclusivamente,  eventuais  elementos  de  prova  quanto  à  participação  da  Recorrente  na  suposta fraude.  Alega  a  Fiscalização,  essencialmente,  que  as  empresas  vendedoras  não  apresentaram  DIPJ  no  período  objeto  da  autuação, e que se encontravam com o CNPJ baixado.  Ora,  quanto  às  DIPJs,  entendo  não  ser  possível  a  utilização  desse meio  de  prova  em  face  da Recorrente,  uma  vez  que  esta  não tem qualquer forma de acesso à tais documentos, protegidos  pelo sigilo fiscal.  Quanto ao fato dos CNPJs terem sido baixados em 31/12/2005,  de  igual  modo  não  há  como  legitimar  tal  argumento,  uma  vez  que, no caso dos autos, os créditos glosados são relativos ao 1º  trimestre de 2005.  Me  socorrendo  às  lições  de  Sacha Calmon,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  a  atividade  de  lançamento  é  privativa  da  administração  tributária.  Nesse  sentido,  é  a  esta  que  compete,  exclusivamente,  fiscalizar.  Não  se  pode  imputar  aos  contribuintes o dever de fiscalizar um ao outro.  E,  ao  meu  ver,  é  esta,  exatamente,  a  situação  verificada  nos  autos.  A  Recorrente  está  sendo  responsabilizada  pelo  fato  de  não  ter  fiscalizado  a  regularidade  de  seus  fornecedores.  o  que,  a  meu  ver, não pode ser chancelado, sob pena de subversão à própria  segurança jurídica.  Fl. 1420DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por CARLO S ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 10783.721299/2013­56  Acórdão n.º 3201­002.200  S3­C2T1  Fl. 1.421          19 A despeito da fraude, a adquirente suportou o ônus do crédito na  aquisição das mercadorias, não sendo legítima a exclusão destes  de sua escrita fiscal.  Diante  do  exposto,  face  à  clara  e  incontroversa  ausência  de  provas  quanto  à  participação  da  Recorrente  em  qualquer  ato  fraudulento  na  constituição  das  pessoas  jurídicas  tidas  por  fictícias,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  exonerar o crédito fiscal lançado.  A meu  ver,  a  situação  dos  presentes  autos  é  bastante  similar  à  examinada  naquela oportunidade. Muito embora, como já dito, a operação conjunta MPF, PF e RFB tenha  se  baseado na  coleta de  provas  robustas  acerca da  criação  de  pessoas  jurídicas  fraudulentas,  entendo que a não há prova de conluio da Recorrente.  O Relatório Fiscal limita­se a demonstrar que os Maquinistas seriam pessoas  jurídicas fictícias, e que a Recorrente adquiriu café dessas pessoas jurídicas. Contudo, não há  qualquer  prova  no  sentido  de  que  a  Recorrente  teria  participado  da  criação  de  tais  pessoas  jurídicas  fictícias,  ou  mesmo  que  teria  imposto  a  eventuais  fornecedores  pessoas  físicas  a  utilização de tal intermediação.  Ou  seja,  tenho  que  a  questão  não  se  subsume  ao  fato  de  que  a Recorrente  adquiriu  mercadorias  das  pessoas  jurídicas  tidas  por  fictícias.  Isso  é  inconteste  nos  autos  e  reconhecido  pela  contribuinte.  O  que  se  extrai  é  que,  no  caso  específico  dos  autos,  não  há  provas de que  a Recorrente  tenha participação nos eventos  fraudulentos  identificados, a meu  ver, condição sine qua non para que se possa atribuir a responsabilidade tributária.  Portanto, no mérito, concluo que, diante do conjunto probatório existente nos  autos, não vejo como suportar o lançamento fiscal ora combatido.    "3.2. DO DESCABIMENTO DA MULTA DE 150% COM SUPEDÂNEO  NO ARTIGO 44, I, §1º LEI Nº. 9430/96 ­ HIGIDEZ DOS CRÉDITOS DE  PIS E DA COFINS ­ AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE"  Diante do que manifestei acima, por não verificar a existência de provas de  qualquer conduta dolosa por parte da Recorrente, ou de que esta tenha agido em conluio com  as pessoas jurídicas tidas por  inexistentes, não vejo como aplicar o agravamento da multa de  ofício, nos termos previstos no art. 44, inciso I, §1º da Lei nº 9.430/96.    Por todo o exposto, voto por dar provimento total ao Recurso Voluntário do  contribuinte  para  (i)  reconhecer  a  decadência  dos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  à  22/10/2008,  nos  termos  do  art.  150,  §4º  do  CTN  e,  no  mérito  (ii)  exonerar  o  lançamento  tributário  face à  inexistência de provas da participação dolosa ou conluio do Contribuinte na  formação das pessoas jurídicas fictícias.    Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  Fl. 1421DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por CARLO S ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 10783.721299/2013­56  Acórdão n.º 3201­002.200  S3­C2T1  Fl. 1.422          20 Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  Em que  pese  a  clareza  do  voto  proferido  pela  ilustre  relatora,  a  turma,  por  maioria, divergiu do seu entendimento acerca da preliminar de decadência e quanto ao mérito  da lide, pelas razões abaixo expostas, mantendo­se.  Da Decadência  A  decisão  recorrida  não  reconheceu  a  decadência  dos  valores  cobrados  no  auto de infração, decidindo pela aplicação da norma prevista no artigo 173 do CTN devido a  entender que a conduta da recorrente foi fraudulenta.  A contribuinte sustenta, a seu turno, que as contribuições sociais ora cobradas  são  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, devendo observar o prazo decadencial  previsto no art. 150, parágrafo 4o, do Código Tributário Nacional.  A questão posta,  em que pese  a pertinência doutrinária, não  comporta mais  debates, posto já estar contemplada na Súmula CARF nº 72, de observação obrigatória por este  Colegiado, e que assim dispõe:  Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se pelo art.  173, inciso I, do CTN.  Desta feita, constatado, como explicitado no próximo tópico, a ocorrência de  fraude, aplica­se a regra para a contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, I, do CTN.  Esclarece­se, ainda, em relação aos valores lançados relativamente ao mês de  dezembro de 2007, que apenas a partir da data do vencimento da obrigação tributária é que o  contribuinte pode ser considerado em mora, momento em que se  inicia a contagem do prazo  previsto no artigo 173, I, do CTN.  Tendo  em  vista  que  a  data  de  vencimento  deste  tributo  ocorre  apenas  em  janeiro de 2008, não se operou o a decadência do crédito tributário.  Do Mérito  Das aquisições de café junto a empresas inexistentes de fato  A contribuinte teve negado seu direito creditório referente à Cofins e ao PIS,  apurados pelo regime da não cumulatividade, devido da glosa de créditos apropriados.   Os créditos glosados referem­se, basicamente, a aquisições de café – insumo  do processo produtivo da recorrente – que a Fiscalização entendeu terem sido realizadas junto a  empresas  atacadistas  de  fachada,  constituídas  com  o  objetivo  de  apropriação  indevida  de  créditos do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade.  Fl. 1422DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por CARLO S ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 10783.721299/2013­56  Acórdão n.º 3201­002.200  S3­C2T1  Fl. 1.423          21 A Fiscalização afirma que estas empresas formalizavam a compra de café de  pessoas  físicas,  com  posterior  venda  para  empresas  da  região,  comerciais  exportadoras  ou  industria  cafeeira,  operação  esta  simulada,  efetuada  com  o  objetivo  de  mascarar  o  negócio  realmente  realizado,  qual  seja  à  aquisição  direta  do  café  junto  à  proprietários  rurais  pessoas  físicas – que não concede direito ao crédito pleiteado.  A recorrente, por sua vez, sustenta a licitude dos seus negócios junto a estas  empresas,  alegando que não  teria obrigação de  fiscalizar a  idoneidade das empresas as quais  contrata a aquisição de seus insumos.  Alega  ainda  não  ter  sido  provado  a  responsabilidade  da  recorrente  pela  criação destas empresas laranjas, realçando a licitude de seus atos.  Pois bem, para a solução da lide mostra­se necessário antes o esclarecimento  de alguns conceitos aplicados neste julgamento.  A primeira distinção a ser feita refere­se aos termos elisão e evasão fiscal. De  forma sucinta, podemos conceituar elisão fiscal como sendo a economia  lícita de tributos. Já  por  evasão  fiscal  entende­se  a  diminuição  da  carga  tributária  alcançada  pela  prática  de  sonegação, fraude ou simulação, vedadas pelo nosso ordenamento jurídico.  A autoridade fiscal afirma que a Recorrente teria adquirido serviços empresas  de fachada, inexistentes de fato, prática vulgarmente conhecida como constituição de empresa  por meio de sócio “laranja”, conceituada juridicamente como simulação.  De Plácido  e Silva conceitua  simulação como “o artifício ou o  fingimento na  prática ou na execução de um ato, ou contrato, com a intenção de enganar ou de mostrar o irreal como  verdadeiro,  ou  lhe  dando  aparência  que  não  possui  (...)  No  sentido  jurídico,  sem  fugir  ao  sentido  normal, é o ato jurídico aparentado enganosamente ou com fingimento, para esconder a real intenção  ou para subversão da verdade. Na simulação, pois, visam sempre os simuladores a fins ocultos para  engano e prejuízo de terceiros” (Silva, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Ed. Forense, 1990).  Luciano Amaro complementa que “a simulação seria reconhecida pela falta de  correspondência  entre  o  negócio  que  as  partes  realmente  estão  praticando  e  aquele  que  elas  formalizam.” (Amaro, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 13ª Ed. Ed Saraiva, 2007, p. 231)  Simulação corresponde, portanto, a  realização de atos ou negócios  jurídicos  através  de  forma  prescrita  ou  não  defesa  em  lei,  mas  de modo  que  a  vontade  formalmente  declarada  no  instrumento  oculte  deliberadamente  a  vontade  real  dos  sujeitos  da  relação  jurídica. O  ato  existe  apenas  aparentemente;  é  um  ato  fictício,  uma  declaração  enganosa  da  vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado.  A  autoridade  fiscal,  ao  verificar  que  o  sujeito  passivo  utilizou­se  de  simulação  para  esquivar­se  do  pagamento  de  tributo,  tem  o  dever  de  aplicar  a  legislação  tributária  de  acordo  como  os  fatos  efetivamente  ocorreram,  em  detrimento  daquela  verdade  jurídica aparente.  Esta afirmação encontra­se em consonância com o atual estágio de evolução  do  pensamento  jurídico.  Resta  ultrapassada  a  fase  da  idolatria  à  Lei,  e  isto  não  apenas  em  relação  aos  ramos  clássicos  do  Direito;  o  Direito  Tributário  também  acompanhou  esta  passagem da jurisprudência dos conceitos para a jurisprudência dos valores.  Fl. 1423DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por CARLO S ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 10783.721299/2013­56  Acórdão n.º 3201­002.200  S3­C2T1  Fl. 1.424          22 Segundo  a  hermenêutica  contemporânea,  ao  fatos  jurídicos  tributários  não  devem ser  interpretados apenas sob a ótica das  formas jurídicas permitidas, mas sim também  sob  a  perspectiva  de  sua  utilização  concreta,  à  luz  dos  valores  básicos  de  igualdade,  da  solidariedade e da justiça. Pondera­se a liberdade com a isonomia e a capacidade contributiva.  Marco  Aurélio  Greco,  com  lucidez,  ressalta  que  esta  transformação  acompanha a mudança ocorrida em nossa realidade política, social e fática:  Por outro lado, a liberdade absoluta do contribuinte levou a uma  infinidade  de  estruturas  negociais  e  reestruturações  societárias  que,  com  propriedade,  foram  consideradas  meramente  “de  papel”.  A  prevalência  da  forma  levou,  da  perspectiva  da  legalidade,  à  veiculação  de  praticamente  quaisquer  conteúdos  desde que através de lei em sentido formal; e da perspectiva da  liberdade  de  auto­organização  ao  surgimento  de  “montagens  jurídicas”  sem qualquer  substância  econômica,  empresarial  ou  extra­tributária.  Enquanto o modelo formal de abordagem do fenômeno tributário  era  levado  à  sua  quintessência  e  privilegiava  a  forma  –  e  não  apenas  esta,  pois  chegava até mesmo à  idolatria da  linguagem  em que esta se apresentava – a realidade política, social e fática  mudava profundamente.  A Constituição de 1988 assumiu o perfil de uma Constituição da  Sociedade Civil,  diversamente da Carta de 1967 que possuía o  feitio  de  uma Constituição  do Estado­aparato  (GRECO,  2005).  Esta  mudança  se  espraia  por  todo  seu  texto  a  começar  pelo  artigo  1º  que  afirma  categoricamente  ser  o  Brasil  um  Estado  Democrático de Direito e não apenas um Estado de Direito e seu  art.  3º,  I  coloca  a  construção  de  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária como objetivo  fundamental da República.  Isto  implica  colocar  a  variável  social  ao  lado  e  no  mesmo  plano  da  individual  e  abre  espaço  para  se  reconhecer  a  solidariedade  social como fundamento último da tributação (GRECO, 2005).  [...]  Por  outro  lado,  a  sociedade  passou  a  ver  nos  direitos  fundamentais e na eficácia jurídica das normas que os prevêem  um  canal  relevante  de  reconhecimento  e  atendimento  das  demandas sociais.  Por  fim,  criou­se  a  consciência  de  que  a  criatividade  deve  ser  prestigiada, mas é importante reagir contra a mera esperteza de  quem quer levar vantagem como se o indivíduo vivesse isolado,  tendo o mundo submetido à sua disposição ou predação. (Greco,  Marco Aurélio,  artigo  “Crise  do Formalismo do Direito  Tributário”,  publicado na Revista da PGFN nº 01)  Caracterizado  que  a  forma  jurídica  adotada  não  reflete  o  fato  concreto,  o  Fisco encontra­se autorizado “a determinar os efeitos tributários decorrentes do negócio realmente  realizado, no  lugar daqueles que seriam produzidos pelo negócio retratado na forma simulada pelas  partes” (Amaro, Luciano, ob. cit., p. 233/234).  Fl. 1424DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por CARLO S ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 10783.721299/2013­56  Acórdão n.º 3201­002.200  S3­C2T1  Fl. 1.425          23 Assim,  quando  verificado  que  o  contribuinte,  com  o  único  objetivo  de  não  recolher tributos, adota formas jurídicas anormais, insólitas ou inadequadas, as mesmas podem  ser  desconsideradas,  exigindo­se  os  tributos  que  seriam  devidos  não  fosse  a  forma  jurídica  anormal adotada.  Uma questão a ser dirimida é a de se saber se houve, no procedimento fiscal,  comprovação  material  da  infração  e,  para  tanto,  algumas  considerações  acerca  de  direito  probatório, ou mais especificamente sobre como se chega à comprovação material de um dado  fato, são necessárias.  Na  busca  pela  verdade  material  –  princípio  este  informador  do  processo  administrativo fiscal –, a comprovação material de uma dada situação fática pode ser feita, em  regra, por uma de duas vias: ou por uma prova única, direta, concludente por si só, ou por um  conjunto de elementos/indícios que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de  estabelecer a certeza daquela matéria de fato. Não há, em sede de processo administrativo, uma  hierarquização  pré­estabelecida  dos  meios  de  prova,  sendo  perfeitamente  regular  o  estabelecimento da convicção a partir do cotejamento de  elementos de variada ordem, desde  que estejam estes, por óbvio, devidamente juntados ao processo. É a consagração da chamada  prova indiciária, de largo uso no direito.  A  comprovação  fática  do  ilícito  raramente  é  passível  de  ser  produzida  por  uma  prova  única,  isolada;  aliás,  só  seria  possível,  praticamente,  a  partir  de  uma  confissão  expressa do infrator, coisa que dificilmente se terá, por mais evidentes que sejam os fatos.  O uso de  indícios não pode  ser confundido com a utilização de presunções  legais.  Diferem  a  presunção  e  o  indício  pela  circunstância  de  que  àquele  o  direito  atribui,  isoladamente, o vigor de um verdadeiro conformador de uma outra situação de fato que a lei  presume, por uma aferição probabilística que ocorra no mais das vezes. Já o  indício não tem  esta  estatura  legal,  uma  vez  que  a  ele,  isoladamente,  pouca  eficácia  probatória  é  dada,  ganhando  ele  relevo  apenas  quando,  olhado  conjuntamente  com  outros  indícios,  transfere  a  convicção de que apenas um resultado fático seria verossímil.  Faz­se  necessário  ainda  lembrar  que  no  direito  administrativo  tributário  é  permitido,  em  princípio,  todo  meio  de  prova,  uma  vez  que  não  há  limitação  expressa,  ressaltando que predominam a prova documental, a pericial e a indiciária. Pois é exatamente a  associação da primeira com a última que se permite concluir a respeito da correção e validade  do lançamento.  Desta forma, as provas indiretas – indícios e presunções simples – podem ser  instrumentos coadjuvantes do convencimento da autoridade julgadora quando da apreciação do  conjunto  probatório  do processo  administrativo  tributário. As  presunções  legais  ou  absolutas  independem de prova, assim como a ficção jurídica. As presunções relativas admitem prova em  contrário.  As  presunções  simples  devem  reunir  requisitos  de  absoluta  lógica,  coerência  e  certeza para lastrear a conclusão da prova da ocorrência do fato gerador de tributo.  Alberto Xavier, em “Do lançamento. Teoria Geral do Ato do Procedimento e  do  Processo  Tributário”,  Ed.  Forense,  2ª  ed.,  1998,  pág.  133,  ao  tratar  das  presunções  e  da  verdade material, assim se pronuncia:  Fl. 1425DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por CARLO S ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 10783.721299/2013­56  Acórdão n.º 3201­002.200  S3­C2T1  Fl. 1.426          24 A questão está em saber  se os métodos probatórios  indiciários,  aí  aonde  são  autorizados  a  intervir,  são,  em  si  mesmo,  compatíveis com o princípio da verdade material.  Nos casos em que não existe ou é deficiente a prova direta pré­ constituída,  a  Administração  Fiscal  deve  também  investigar  livremente a verdade material. É certo que ela não dispõe agora  de uma base probatória fornecida diretamente pelo contribuinte  ou por  terceiros; e por  isso deverá ativamente recorrer a  todos  os elementos necessários à sua convicção.  Tais  elementos  serão,  via  de  regra,  constituídos  por  provas  indiretas,  isto  é,  por  fatos  indiciantes,  dos  quais  se  procura  extrair,  com  o  auxílio  de  regras  da  experiência  comum,  da  ciência ou da técnica, uma ilação quanto aos fatos indiciados. A  conclusão  ou  a  prova  não  se  obtém  diretamente,  mas  indiretamente, através de um juízo de relacionação normal entre  o indício e o tema da prova. Objeto de prova em qualquer caso  são  os  fatos  abrangidos  na  base  de  cálculo  (principal  ou  substituta) prevista na lei: só que a verdade material se obtém de  modo direto e nos quadros de um modo indireto, fazendo intervir  ilações, presunções e juízos de probabilidade ou de normalidade.  Tais  juízos  devem  ser,  contudo,  suficientemente  sólidos  para  criar no órgão de aplicação do direito a convicção da verdade.  Por  fim,  em  se  tratando  especificamente  da  verificação  da  presença  de  simulação,  os  atos  praticados  pelos  contribuintes  precisam  ser  analisados  em  conjunto,  não  sendo  suficiente  a constatação da validade  formal do  ato visto de  forma  isolada dos demais.  Analisa­se o filme e não apenas a foto.  Feitas estas considerações, pode­se voltar ao caso concreto que aqui se tem,  analisando­se os fatos trazidos pelas partes.  Como já explicitado, a decisão administrativa tem origem na constatação de  que as aquisições de café pela recorrente foram contabilizadas em nome de diversas empresas  de  fachada, utilizadas para dissimular a  real  aquisição da mercadoria proveniente de pessoas  físicas (produtores rurais/maquinistas), e assim se apropriar de crédito em montante superior ao  autorizado pela lei.   O  Fisco  afirma  que  a  recorrente,  desde  janeiro  de  2005,  apropria­se  indevidamente de créditos integrais fictos, baseados em notas fiscais em nome de empresas de  fachada (“laranjas”).  Diante  desta  constatação,  todos  os  saldos  dos  créditos  decorrentes  de  operações do mercado interno e externo foram recalculados, com a glosa daqueles embasados  em  notas  fiscais  de  “pseudo­atacadistas  de  café”,  porém  tendo  sido  reconhecido  o  direito  creditório presumido sobre tais operações.   Pois  bem,  o  relatório  fiscal  objeto  do  auto  de  infração  lavrado  contra  a  Recorrente expõe de forma clara as provas obtidas pele Fiscalização  A recorrente não contesta a inexistência de fato destas empresas, ou mesmo  qualquer  das  irregularidades  constatadas  pelo  Fisco  em  relação  a  estas.  Afirma,  contudo,  Fl. 1426DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por CARLO S ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 10783.721299/2013­56  Acórdão n.º 3201­002.200  S3­C2T1  Fl. 1.427          25 inexistir  nos  autos  prova  de  que  a  mesma  agiu  em  conluio  com  as  referidas  "empresas  de  fachada" com o objetivo de lesar o Fisco Federal.  Aduz  que  as  aquisições  de  cafés  foram,  de  fato,  efetuadas  e  pagas  às  empresas  em  questão,  e  que  as  empresas  encontravam­se,  segundo  pesquisa  junto  ao  SINTEGRA estadual, na condição de empresas regulares e ativas.  Pois  bem,  em  relação  às  operações  praticadas  no  ambiente  de  negócios  ao  qual estava incluída a recorrente, encontra­se fartamente comprovado que as empresas do ramo  adquiriam café de pessoas físicas, todavia formalizavam tais operações como sendo aquisições  junto a pessoas jurídicas, com o nítido objetivo de apropriação irregular de créditos integrais do  PIS e da Cofins.   A operação  era  assim  formalizada  pois  as  aquisições  feitas  junto  a  pessoas  jurídicas permitem a apropriação de créditos integrais no regime da não cumulatividade do PIS  e da Cofins,  ao passo que as  efetuadas diretamente  com pessoas  físicas da direito  apenas  ao  crédito presumido previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004.  Ao  formalizar  a  compra  de  café  como  sendo  adquirido  junto  a  pessoas  jurídicas,  as  empresas  alcançariam  o  direito  de  crédito  em  sua  forma  integral,  superior  ao  crédito presumido que teria direito pela aquisição de pessoas físicas.  A  situação  exposta  está  bastante  clara  nos  autos,  não  sendo  nem  mesmo  objeto de recurso por parte da recorrente.  Ressalto,  neste  ponto,  que  os  processos  administrativos  tributários  que  formalizaram as decisões do Fisco neste sentido tem sido confirmados por unanimidade nesta  casa, como demonstram as ementas dos acórdãos abaixo citados:  SIMULAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO.  VENDA  DE  CAFÉ.  CREDITAMENTO  Comprovada  a  aquisição  de  café,  de  fato,  de  pessoas  físicas,  quando os documentos apontavam para uma intermediação por  pessoa  jurídica,  incabível  o  creditamento  integral  das  contribuições,  cabendo  apenas  o  crédito  presumido  pela  aquisição de pessoas físicas.   (Acórdão  no  3403­002.893,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime,sessão de 27/03/2014)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período  de  apuração:  01/09/2007  a  31/05/2008,  01/07/2008  a  31/08/2008, 01/10/2008 a 31/12/2009  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  DE  PESSOA  FÍSICA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  PESSOA  JURÍDICA.  SIMULAÇÃO.  GLOSA DE CRÉDITO.  Constatado  que  o  negócio  jurídico  efetivo  foi  celebrado  com  fornecedor  pessoa  física,  deve­se  glosar  o  crédito  de  PIS  e  Fl. 1427DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por CARLO S ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 10783.721299/2013­56  Acórdão n.º 3201­002.200  S3­C2T1  Fl. 1.428          26 COFINS apropriado na operação, em conformidade com o art.  3º, §3º, I da Lei nº 10.833/03.  INTERPOSIÇÃO  DE  TERCEIRO.  SIMULAÇÃO.  FRAUDE  E  CONLUIO. MULTA QUALIFICADA.  A  interposição simulada de  terceiro alheio ao negócio  jurídico,  com o escopo de reduzir o montante do tributo configura fraude  e conluio (Lei nº 4.502/64, arts. 72 e 73), justificando aplicação  de multa qualificada (Lei nº 9.430/96, art. 44, §1º).  (Acórdão no 3403­002.635, Rel. Cons. Marcos Tranchesi Ortiz,  unânime ,sessão de 27/11/2013)  Observo ainda que este esquema era de plena utilização na região, não sendo  factível acreditar que a recorrente não tivesse conhecimento do mercado em que atuava. Pelo  contrário, os documentos anexados aos autos ­ depoimentos, documentos, arquivos magnéticos  e  controles  internos  da  empresa  ­  revelam  que  esta  não  só  sabia  que  as  aquisições  eram  realizadas de produtor pessoa física, como também exigia que as negociações ocorressem em  nome de empresa de fachada, orientando­as operacionalmente nesse sentido.  Assim, o fato de as empresas estarem em situação cadastral regular e ativa no  SINTEGRA estadual não parece ser motivo para que a recorrente não tivesse conhecimento de  que os documentos que formalizaram os negócios  traziam dados de empresas  inexistentes de  fato.  Estas  empresas  não  possuíam  locais  para  a  armazenagem  do  café  que  negociavam,  e  se  localizavam  em  diminutos  escritórios,  algo  totalmente  incoerente  com  o  volume de negócios que praticavam.  As  empresas  não  possuíam  patrimônio,  não  demonstravam  capacidade  operacional,  não  possuíam  funcionários  contratados,  nem  apresentavam  qualquer  estrutura  logística.  Ressalte­se  ainda  que  nenhuma  destas  empresas  recolhia  os  tributos  que  seriam devidos caso tivesse efetivamente praticado as operações em comento.  Inconcebível, portanto, falar­se em boa­fé por parte da recorrente.  Em  sendo  estes  os  fatos  em  julgamento,  conclui­se  que  a  recorrente  se  utilizou  deste  esquema  fraudulento,  adquirindo  café  de  empresas  inexistentes  de  fato  e  apropriando­se  irregularmente  de  créditos  do  PIS  e  da  Cofins.  Ao  praticar  tais  condutas,  a  recorrente  se  sujeitou  as  medidas  tomadas  pelo  Fisco,  entre  elas  a  glosa  dos  créditos  irregulares, e a aplicação da multa de ofício qualificada, de 150%.  Diante de todo o exposto, nega­se provimento ao recurso voluntário.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Redator designado                Fl. 1428DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por CARLO S ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 10783.721299/2013­56  Acórdão n.º 3201­002.200  S3­C2T1  Fl. 1.429          27   Fl. 1429DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por CARLO S ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO

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6446009 #
Numero do processo: 35564.003772/2006-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2301-000.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, ANDREA BROSE ADOLFO, FABIO PIOVESAN BOZZA, MARCELA BRASIL DE ARAÚJO NOGUEIRA, GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES e AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, ANDREA BROSE ADOLFO, FABIO PIOVESAN BOZZA, MARCELA BRASIL DE ARAÚJO NOGUEIRA, GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES e AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/07/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 35564.003772/2006­04  Resolução nº  2301­000.613  S2­C3T1  Fl. 1.284          2 Relatório   Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto 3.048/1999, que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  Da análise das peças que compõem os  autos,  em especial  a decisão  recorrida,  verifica­se que as  contribuições  incidentes  sobre os  fatos geradores não declarados em GFIP  foram objeto de lançamento em outros documentos (Auto de Infração da Obrigação Principal ­  AIOP), resultando em quatro processos distintos, fls. 13.  No caso, os supostos fatos geradores omitidos e que foram objeto de lançamento  tributário  da  obrigação  principal  e  autuação  fiscal  por  não  declaração  em  GFIP  são:  participação  nos  lucros  ou  resultados,  auxílio­educação,  remuneração  a  contribuintes  individuais e trabalhadores temporários.  Em  consulta  ao  e­processo  constatei  que  os  processos  de  obrigação  principal  estão na situação: "Excluído do Controle do E­Processo".  É o Relatório.  Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/07/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 35564.003772/2006­04  Resolução nº  2301­000.613  S2­C3T1  Fl. 1.285          3 Voto   Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator   O  presente  processo  tem  origem  em  autuação  pelo  descumprimento  da  obrigação acessória que consiste em deixar de declarar na Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social ­ GFIP os fatos geradores das contribuições previdenciárias.  Os créditos correspondentes a tais fatos geradores foram constituídos através de  documentos próprios que resultaram em processos separados. De  fato, há correlação entre os  documentos  de  constituição  de  crédito  que  se  referem  aos mesmos  fatos.  Assim,  o  auto  de  infração lavrado pelo descumprimento da obrigação acessória deva ser julgado junto ou após o  julgamento do processo relativo à obrigação principal.  Assim, considerando a prejudicialidade por conexão para o presente julgamento,  conforme  artigo  6º,  §6º  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  faz­se  necessária  a  informação  sobre  o  resultado  definitivo  de  julgamento  dos  processos  principais  correlatos,  o  que não pode ser verificado em função da baixa desses processos no E­processo:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  § 1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e   III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.  ...  § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo  principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para determinar a vinculação dos autos ao processo principal.  § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.  §  6º  Na  hipótese  prevista  no  §  4º,  se  não  houver  recurso  a  ser  apreciado  pelo  CARF  relativo  ao  processo  principal,  a  unidade  preparadora  deverá devolver  ao  colegiado o  processo  convertido  em  Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/07/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 35564.003772/2006­04  Resolução nº  2301­000.613  S2­C3T1  Fl. 1.286          4 diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo  sobrestado.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  as providências  solicitadas e  seja oportunizado ao  recorrente o direito de manifestação sobre  esta decisão no prazo de 30 dias.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 1286DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/07/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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6401698 #
Numero do processo: 19740.000450/2006-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente . Na época, a declaração em DCTF não constituída o crédito tributário. DEPÓSITOS JUDICIAIS. VIGÊNCIA DA MP 2.222/2001. ANISTIA. O depósito judicial para quitação da COFINS foi realizado sob a vigência da MP nº 2.222/2001, que estava albergado pela anistia tributária. Reconhecimento da existência de depósitos pela própria autoridade fiscalizadora. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Na época, a declaração em DCTF não constituída o crédito tributário. DEPÓSITOS JUDICIAIS. VIGÊNCIA DA MP 2.222/2001. ANISTIA. O depósito judicial para quitação da contribuição ao PIS foi realizado sob a vigência da MP nº 2.222/2001, que estava albergado pela anistia tributária. Reconhecimento da existência de depósitos pela própria autoridade fiscalizadora.
Numero da decisão: 3302-003.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a denúncia espontânea do valor pago em atraso a título de Fundo de Saúde de Convênios e reconhecer a suficiência dos depósitos realizados a título da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins no período de janeiro a agosto de 2001. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-05-30T20:59:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-05-30T20:59:03Z; Last-Modified: 2016-05-30T20:59:03Z; dcterms:modified: 2016-05-30T20:59:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:25bb94b6-b79b-4a20-837c-6b26007df953; Last-Save-Date: 2016-05-30T20:59:03Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-05-30T20:59:03Z; meta:save-date: 2016-05-30T20:59:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-05-30T20:59:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-05-30T20:59:03Z; created: 2016-05-30T20:59:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2016-05-30T20:59:03Z; pdf:charsPerPage: 2584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-05-30T20:59:03Z | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000450/2006­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.193  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL ­ ELETROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2002  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO.  A denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado do  respectivo pagamento  integral,  retifica­a  (antes de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente  . Na época, a declaração  em DCTF não constituída o crédito tributário.  DEPÓSITOS JUDICIAIS. VIGÊNCIA DA MP 2.222/2001. ANISTIA.  O depósito judicial para quitação da COFINS foi realizado sob a vigência da MP nº  2.222/2001,  que  estava  albergado  pela  anistia  tributária.  Reconhecimento  da  existência de depósitos pela própria autoridade fiscalizadora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2002  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO.  A denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado do  respectivo pagamento  integral,  retifica­a  (antes de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença a maior,  cuja quitação se dá concomitantemente. Na época, a declaração  em DCTF não constituída o crédito tributário.  DEPÓSITOS JUDICIAIS. VIGÊNCIA DA MP 2.222/2001. ANISTIA.  O depósito judicial para quitação da contribuição ao PIS foi realizado sob a vigência  da MP nº 2.222/2001, que estava albergado pela anistia tributária. Reconhecimento  da existência de depósitos pela própria autoridade fiscalizadora.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 04 50 /2 00 6- 61 Fl. 645DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 19740.000450/2006­61  Acórdão n.º 3302­003.193  S3­C3T2  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário para  reconhecer a denúncia espontânea do valor pago em  atraso  a  título  de  Fundo  de  Saúde  de  Convênios  e  reconhecer  a  suficiência  dos  depósitos  realizados  a  título  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  no  período de janeiro a agosto de 2001.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente   (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa  Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza  e Walker Araujo.  Relatório  Trata­se de autos de infração, advindo do lançamento da contribuição ao PIS  e da COFINS, que iniciou com a instalação de um Mandado de Procedimento Fiscal, fls. 031;  em 19 de janeiro de 2005.  Do Termo de Verificação Fiscal, fls. 195/211, extraem­se alguns trechos,  in  verbis:  A ação  fiscal de que  trata o presente Termo de Verificação  foi  determinada  pela  Administração  Tributária  Federal  mediante  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  n°  07.1.66.00­2005­ 00011­3, e tem por objetivo relatar os fatos apurados durante a  auditoria da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  Cofins  e  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  durante  os  períodos  compreendidos  entre  janeiro  de  2001  e  julho  de  2002,  conforme  solicitado  no  processo  n°  19740.000528/2003­02  formalizado  para  acompanhamento da adesão do contribuinte ao Regime Especial  de Tributação ­ RET (Art.5° da MP n° 2222/2001).  A  Fundação  Eletrobrás  de  Seguridade  Social  ­  ELETROS  é  entidade  fechada  de  previdência  privada,  sem  fins  lucrativos,  regida pelo estatuto que se encontra às fls.266 a 283.  (...)  A Fundação optou  pelo Regime Especial de Tributação ­ RET  previsto no art. 2o da Medida Provisória n° 2.222.                                                              1 Todas as páginas citadas no voto referem­se ao e­processo.  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 19740.000450/2006­61  Acórdão n.º 3302­003.193  S3­C3T2  Fl. 4          3 Durante as análises preliminares do processo administrativo n°  19740.000528/2003­02,  constatamos  a  existência  da  Ação  Ordinária  n°  2002.51.01.018666­4,  vinculada  à  Ação Cautelar  nº  2002.51.01.018666­4,  ambas  impetradas  junto  à  16º  Vara  Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro ­ RJ.  Por intermédio da Ação Ordinária pleiteia, a interessada, que:  A  ­  seja  a União  Federal  condenada  a  se  abster  de  lhe  exigir  como condição para aderir à anistia prevista no art 24 da MP  66/2002, à observância das condições impostas pelo § 1o do art.  5o da MP n° 2222/2001, e pelo art.  17,  § 3o,  I  e  II, da Lei n°  9.779/99, e,  B ­ Seja declarada a inexistência de relação jurídica que obrigue  o contribuinte a recolher o PIS e a COFINS apurados até agosto  de 2001, nos moldes estipulados pela IN n° 170/2002.  Em  02  de  outubro  de  2002,  o  pedido  na  inicial  foi  julgado  improcedente,  tendo  sido,  no  entanto,  deferido  o  pleito  do  depósito  judicial  dos  valores  referentes  ao  PIS  e  Cofins,  calculados nos termos definidos pela IN n° 170/2002.  (...)  O contribuinte foi intimado a apresentar a planilha de cálculo da  Cofins  e  do  Pis  demonstrando  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições, especialmente os valores referentes à conta 6.1.3.  ­  Receitas  de  aluguéis  e  rendimentos  equiparados  na  carteira  imobiliária,  não  incluída  na  apuração  regular  dessas  contribuições,  pelo  contribuinte,  bem  como  os  documentos  referentes às arrecadações e depósitos efetuados.  Em  atendimento  à  intimação  o  contribuinte  apresentou  as  planilhas  que  se  encontram  às  fls.  111  e  161/163  e  os  comprovantes  de  recolhimento  e  depósitos  judiciais  efetuados,  devidamente confirmados no Sistema Sinal (fls. 140 a 158)  Da  análise  da  informações  obtidas  junto  ao  contribuinte  verificou­se  que  os  valores  informados  nas  planilhas  apresentadas (fls. 111e 161 a 163)  1.  ­ não conferem com os constantes dos balancetes em virtude  de  ter  o  contribuinte  excluído  da  base  de  cálculo,  os  ressarcimentos  do  Fundo  de  Saúde  e  Convênios,  durante  o  período de janeiro de 2001 a novembro de 2002.  A  esse  respeito,  informou­nos  o  contribuinte,  conforme  planilha  às  fls.  N/A,  que  recolheu  os  valores  da  diferença  apontada no parágrafo anterior em 28 de novembro de  2003.  Verificamos  que  o  contribuinte  efetivamente  recolheu  tais  valores porém sem os acréscimos legais devidos de acordo com  a legislação pertinente  (...)  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 19740.000450/2006­61  Acórdão n.º 3302­003.193  S3­C3T2  Fl. 5          4 2­  Além  do  descrito  em  1  acima,  foram  apuradas  diferenças  entre os valores devidos e os declarados pelo contribuinte, como  se  depreende  da  análise  das  planilhas  às  fls.  204   e   207   a   2 10 ,   e que foram, também, objeto de lançamento deste Auto de  Infração.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  para  o  Pis  e  a  Cofins  de  que  trata  este  Auto  de  Infração,  verificamos  a  existência de depósitos  judiciais  suficientes,  parcialmente,  para  cobrir  os  débitos  não  declarados  e  que  foram  objeto  de  lançamento  com  exigibilidade  suspensa  e  formalizados  pelos  processos 19740.000449/2006­36.  (...)  No  entanto,  objetivando  garantir  seu  direito  à  anistia  e  poder  discutir  judicialmente a  ilegalidade do alargamento da base de  cálculo  promovido  pela  IN  SRF  n°  170/02,  a  ora  Recorrente  ajuizou as medidas judiciais n° 2002.51.01.018666­4 (Cautelar)  e  n°  2002.51.01.022053­2  (Principal),  que  objetivavam  a  garantia do pagamento dos débitos de PIS/COFINS nos moldes  da IN SRF n° 170/02 com os,abatimentos da anistia da MPv n°  2.222/01  sem  ter  que  abrir  mão  do  direito  de  discutir  a  exigibilidade do tributo  Conforme relatado do termo de verificação fiscal, a contribuinte ajuizou uma  ação cautelar fiscal, fls. 28/48, autos nº 2002.5101018666­4, em trâmite na 16ª Vara Federal do  Rio de Janeiro, com o propósito de aderir à anistia concedida pela Medida Provisória nº 2222,  de  04  de  setembro  de  2001,  sem  cumprir  os  requisitos  previstos  na  lei,  como  a  previsão  da  desistência de questionamento via ação judicial ou administrativa.  Outra  cautelar  foi  ajuizada  na  6ª  Vara  Federal  de  Brasília­DF,  autos  nº  2002.34.0002358­5, com o mesmo propósito da cautelar ajuizada no Rio de Janeiro, depósitos  fls.  598/603.  A  Recorrente  obteve  liminar  concedida  nesta  cautelar,  fl.  607/608,  mas  posteriormente realizou um pedido para desistir da ação.  Assim, para que fique elucidada a questão:  i) na ação cautelar, ajuizada em  Brasília,  foram depositados valores de COFINS, apuradas antes da  Instrução Normativa SRF  170/2002;  ii)  na  ação  cautelar,  ajuizada  no  Rio  de  Janeiro,  foram  depositados  valores  de  Contribuição ao PIS e à COFINS em conformidade com a IN SRF 170/2002.  A ação cautelar, proposta no Rio de Janeiro,  foi  julgada  improcedente por  falta  de periculum  in mora, mas  foi  permitido  o  depósito  judicial,  fls.  50/55. Às  fls.  56/93,  consta a ação ordinária condenatória com o pleito da não incidência da contribuição ao PIS e  da COFINS  aos moldes  da  IN  170,  de  07  de  julho  de  2002,  da  não  integração  das  receitas  assistenciais na base de cálculo das contribuições em questão. Às fls. 94, há resumo da decisão,  publicada no DJE em 27 de outubro de 2006:  Por  todo  o  exposto,  julgo parcialmente procedentes os  pedidos  formulados na petição inicial e condeno a União a se abster de  exigir o cumprimento das disposições do Art. 5(, §1(, da Medida  Provisória n( 2.222/01  (sic) e do Art.  17,  §3(,  I  e  II,  da Lei n(  9.779/99 (sic), como condição para que Autora possa usufruir do  benefício fiscal estabelecido no Art. 24 da Medida Provisória n(  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 19740.000450/2006­61  Acórdão n.º 3302­003.193  S3­C3T2  Fl. 6          5 66/02. Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes  ao  pagamento  das  despesas  processuais  e  dos  honorários  advocatícios, que  fixo em 10% do valor atualizado da causa, a  serem  recíproca  e proporcionalmente  compensados  (Art.  21  do  CPC). Custas da Lei. Sentença sujeita a duplo grau obrigatório  de jurisdição. Remetam­se os autos, oportunamente, ao E. TRF ¿  2a. Região.  Traslade­se  cópia  desta  sentença  para  os  autos  da  Ação Cautelar n( 2002.5101018666­4 (sic). P.R.I.  Às  fls.  169/170,  há  duas  petições,  pleiteando  a  denúncia  espontânea,  nos  termos do art. 138, do CTN, em relação ao não recolhimento da COFINS e da contribuição ao  nos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2001;  de  janeiro  a  dezembro  de  2002;  de  janeiro  a  setembro de 2003, cuja data é de 28 de novembro de 2003.  O auto de infração foi cientificado em 21 de dezembro de 2006, fls. 216. Do  relatório da DRJ/Rio de Janeiro II, fls. 565, extrai­se trecho elucidativo:  Confrontando  as  informações  fornecidas  nas  planilhas  com  os  balancetes da empresa,  constatou o  fiscal que  foram excluídas,  nas planilhas de apuração da base de cálculo, os ressarcimentos  do Fundo de Saúde e Convênios, durante o período de janeiro de  2001 a novembro de 2002.  A  esse  respeito,  informou  o  contribuinte  ao  fisco  que  as  diferenças  apuradas  foram  recolhidas  em  28/11/2003,  sem  acréscimo de multa, sob alegação de denúncia espontânea.  Estes  valores,  recolhidos  sem  multa  de  mora  geraram  os  lançamentos  formalizados  no  primeiro  (PIS,  fls.  211  a  219)  e  segundo (Cofins,  fls. 238 a 246) auto  lavrados, e decorrem da  apuração  do  débito  por  meio  da  "imputação  proporcional"  descrita às folhas 199 a 205 do Termo de Verificação Fiscal.  Foram ainda apuradas diferenças entre os valores devidos e os  declarados pelo  contribuinte,  como  se depreende da análise da  planilha à  fl.  261. Por  outro  lado,  verificou­se  a  existência  de  depósitos judiciais suficientes para cobrir parte dos débitos não  declarados.  A  parcela  correspondente  aos  valores  não  declarados, nem cobertos pelos depósitos judiciais foi objeto do  lançamento  formalizado  no  terceiro  auto  de  infração  deste  processo (fls. 262 a 265). (negritos não constam no original)  Assim,  os  dois  primeiros  autos  referem­se  à  denúncia  espontânea,  que  a  fiscalização considerou que não foi  recolhido  integralmente, e o  terceiro auto é  referente aos  valores depositados em juízo.  Às  fls.  293/313,  fls.  386/400,  fls.  468/488,  há  a  impugnação  em  relação  à  COFINS e à contribuição ao PIS, protocolada em 23 de janeiro de 2007, que alega em síntese:  i)  a existência de denúncia espontânea com o  recolhimento dos  tributos em  28 de novembro de 2003;  ii) irregularidade na constituição do lançamento;  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 19740.000450/2006­61  Acórdão n.º 3302­003.193  S3­C3T2  Fl. 7          6 iii)  equívocos  da  composição  do  suposto  crédito  tributário,  pois  desconsiderou os valores pagos no RET;  iv) foi realizada uma dedução em duplicidade;  v) inconstitucionalidade da taxa Selic para fins tributários.  Às  fls.  563/571,  há  a  decisão  da  DRJ/Rio  de  Janeiro  II,  cuja  ementa  colaciona­se abaixo:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2002  PAGAMENTO  EM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA MORATÓRIA.  Nos  pagamentos  extemporâneos,  as  multas  moratórias  são  sempre  devidas,  com  ou  sem  denúncia  espontânea,  porquanto  fixadas  em  lei  e  de  natureza  indenizatória,  nitidamente  apartadas das penalidades pecuniárias.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  EM  ATRASO.  IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. CABIMENTO.  Na  apuração  do  saldo  devedor  remanescente  de  crédito  tributário  recolhido  em  valor  insuficiente  e  em  atraso,  não  se  pode  romper  o  vínculo  de  proporcionalidade  entre  o  principal  (tributo) e seus acessórios (juros e multa de mora), por se tratar  de  relação  jurídico­tributária  em  que  o  valor  do  tributo,  o  principal, deve ser identificado no momento de liquidação.  ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC.  A partir de 01/04/1995, por expressa disposição  legal, os  juros  de  mora  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2002  PAGAMENTO  EM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA MORATÓRIA.  Nos  pagamentos  extemporâneos,  as  multas  moratórias  são  sempre  devidas,  com  ou  sem  denúncia  espontânea,  porquanto  fixadas  em  lei  e  de  natureza  indenizatória,  nitidamente  apartadas das penalidades pecuniárias.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  EM  ATRASO.  IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. CABIMENTO.  Na  apuração  do  saldo  devedor  remanescente  de  crédito  tributário  recolhido  em  valor  insuficiente  e  em  atraso,  não  se  pode  romper  o  vínculo  de  proporcionalidade  entre  o  principal  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 19740.000450/2006­61  Acórdão n.º 3302­003.193  S3­C3T2  Fl. 8          7 (tributo) e seus acessórios (juros e multa de mora), por se tratar  de  relação  jurídico­tributária  em  que  o  valor  do  tributo,  o  principal, deve ser identificado no momento de liquidação.  ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC.   A partir de 01/04/1995, por expressa disposição legal, os juros  de  mora  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic  A contribuinte foi notificada em 18 de junho de 2012, fls. 577, e protocolou  recurso voluntário, fls. 580/597, em 05 de julho de 2012, onde repisou a argumentação no que  concerne à adesão aos preceitos da Medida Provisória nº 2.222, de 4 de setembro de 2001 e  assim expôs, fls.582/585, trechos in verbis:  Inicialmente  deve­se  estabelecer  o  escopo  da  presente  lide.  O  próprio acórdão recorrido esclarece que são objeto do presente  processo três autos de infração, sendo um no valor histórico de  R$ 738.787,86  (COFINS), outro de R$ 154.577,60  (COFINS)  e  outro  de  R$  33.490,97  (PIS),  do  período,.de  JAN/2001  a  NOV/2002.  Cumpre esclarecer desde já que a Recorrente aderiu à anistia da  MPv  n°  2.222/01  e  quitou  todos  os  débitos  de  PIS/COFINS  devidos  até  31/08/2001  (parte  no  bojo  da  ação  n°  2002.34.00.002358­5;  parte  no  bojo  da  ação  n°  2002.51.01.018666­4  e  parte  em  procedimento  de  denúncia  espontânea).  As parcelas pagas e acima referidas decorrem do seguinte:   i)  Por  meio  da  ação  n°  2002.34.00.002358­5  foram  quitados  valores apurados de COFINS da  forma que normalmente eram  apurados  antes  da  IN  SRF  n°  170/02.  e  que  foram  totalmente  desconsiderados pela fiscalização e pela decisão recorrida;  ii) Por meio da ação n° 2002.51.01.018666­4 foram quitados os  valores  de  PIS/COFINS  decorrentes  da  diferença  do  que  já  havia  sido  recolhido  conforme  item  (i).  acima  e  os  valores  apurados em conformidade com o Anexo da IN SRF n° 170/02;  iii)  Por  meio  de  denúncia  espontânea  foram  recolhidos  os  valores  de  PIS/COFINS  com  juros  de  mora  calculados  sobre  "ressarcimento a fundos de custeio e convênios".  Ou seja,  ,  com o advento da anistia da MPv n° 2.222/01 a ora  Recorrente  calculou  os  valores  de  contribuições  devidas  até  31/08/2001 e requereu a sua adesão à anistia quanto à COFINS  nos  autos  da  ação  n°  2002.34.00.0023585,  na  qual  houve  depósito judicial no valor total de R$ 2.178.983,39, sendo certo  que  para  o  período  de  01/2001  a  08/2001,  compreendido  no,  presente  processo  administrativo,  foi  recolhido  o  total  de  R$  367.514,43 de principal.  É o relatório.  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 19740.000450/2006­61  Acórdão n.º 3302­003.193  S3­C3T2  Fl. 9          8   Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  sendo  que  a  contribuinte teve ciência em 18 de junho de 2012 e o recurso protocolado em 05 de julho de  2012. Trata­se de matéria da competência deste colegiado e atende aos pressupostos legais de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  2. Do mérito.  2.1. Da denúncia espontânea  Os  dois  primeiros  autos  de  infração, R$  154.577,60  referente  à COFINS  e  outro de R$ 33.490,97 referente à contribuição ao PIS, do período.de jan/2001 a nov/2002, teve  como fundamento os valores recolhidos por meio da denúncia espontânea, onde a contribuinte  declara,  fls.  169/170,  in  verbis:  "  (...)  havendo  sido  recolhido  o  valor  total  do  principal,  acrescido  dos  juros  de mora,  com a  exclusão  da  punidade  nos  termos  do  citado  dispositivo  legal,  o  que  se  pode  atestar  através  das  inclusas  guias  de  recolhimento  do  montante  em  questão."  A  referida  denúncia  ocorreu  pela  falta  da  inclusão  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  apreço  referente  aos  valores  de  "ressarcimento  a  fundos  de  custeio  e  convênios". Nesse sentido, a Recorrente pleiteia pela aceitação do pagamento em denúncia sem  a imposição de multa moratória, arbitrada pela Fazenda Pública.  No Termo de Verificação Fiscal, quanto ao auto de infração de contribuição  para o PIS/Pasep, , período de janeiro de 2001 a novembro de 2002, há informação que houve  recolhimento em 28 de novembro de 2003 e tais valores estão declarados, assim como todos os  recolhimentos 4574  ­  entidades  financeiras  e  equiparadas  ­  ,  vide  fls.  124 a 128 e 209. Tais  valores se referem a recolhimentos de código 4574 e estão nas DCTF de PIS (pode­se enxergar  do período de 2001 a julho de 2002, demonstrativo de fls. 138). Contudo, o período de agosto a  dezembro de 2002, fls. 136, não se consegue identificar.  No que concerne ao auto de infração de COFINS, período de janeiro de 2001  a  novembro  de  2002,  apenas  de  pagamentos  7987  ­  entidades  financeiras  ­  por  imputação  proporcional. Os valores objeto do lançamento são de recolhimentos no código 7987 (fls. 131 a  137), declarados em DCTF (fls. 96 e 98). Para 2001, a comparação é confirmada, para 2002,  apenas os meses de 02 e 07/2002, a DCTF mostra os mesmos valores recolhidos. Nos demais  meses, os valores recolhidos são maiores.   Todavia,  tais  informações são irrelevantes, pois, na época,. a DCTF não era  instrumento  hábil  para  a  constituição  do  crédito  tributário  e,  portanto,  necessitava  do  ato  de  lançar por meio do auto de infração, assim, a denúncia espontânea deve ser aplicada nos termos  definidos pelo Superior Tribunal de Justiça.   Fl. 652DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 19740.000450/2006­61  Acórdão n.º 3302­003.193  S3­C3T2  Fl. 10          9 Importante  a  análise  do  Resp  nº  1.149.022/SP,  relator  Ministro  Luiz  Fux,  para o melhor esclarecimento da questão:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente   2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008)  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):   "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do    Fl. 653DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 19740.000450/2006­61  Acórdão n.º 3302­003.193  S3­C3T2  Fl. 11          10 recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada a denúncia  espontânea, nos  termos do disposto no  artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ; Resp  1.149.022;  Relator:  Ministro  Luiz  Fux;  Data  do  julgamento:  09.06.2010)  Reconhece­se,  então,  a  denúncia  espontânea  para  declarar  insubsistente  os  dois  primeiros  autos  de  infração,  quais  sejam,  os  referentes  aos  valores  de  R$  33.490,97  ­  referente à contribuição para o PIS/Pasep ­ e de R$ 154.577,60 ­ referente à COFINS ­.  2.2. Dos depósitos judiciais  O  terceiro  auto  de  infração  consubstanciado  no  valor  de  R$  738.787,86  refere­se aos depósitos judiciais suficientes para cobrir parte dos débitos não declarados. A  parcela correspondente aos valores não declarados, nem cobertos pelos depósitos judiciais, foi  objeto do lançamento formalizado no terceiro auto de infração deste processo.  Conforme  expresso  anteriormente,  a  Requerente  ajuizou  duas  ações  cautelares  com  o  objetivo  de  realizar  o  depósito  de  valores,  referentes  à  anistia  da MPv  n°  2.222/01, sem ter que cumprir os requisitos objetivos da lei, no caso, a desistência das ações  judiciais e dos procedimentos administrativos:  i)  ação  cautelar,  autos  2002.34.00.004587­5,  6ª  Vara  Federal  de  Brasília,  cujos valores foram apurados antes da IN SRF 170/2002;  ii)  ação  cautelar,  autos  2002.510.1018666,  16ª  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  cujos  valores  são  decorrentes  da  diferença  depositada  na  ação  em  trâmite  em  Brasília/DF e depositada em conformidade com a IN SRF 170/2002.  A  ação  cujo  trâmite  ocorreu  em  Brasília  teve  a  liminar  deferida,  mas,  posteriormente, a Recorrente solicitou a desistência da ação. Já a ação, com o trâmite no Rio de  Janeiro,  teve  a  liminar  indeferida  com  o  posterior  ajuizamento  da  principal  ­  autos  2002.510.1022053­2, na qual o magistrado considerou o depósito válido para efeitos da anistia.  Diferentemente do que expressa o acórdão da DRJ/Rio da Janeiro II, fls. 493,  de que não há depósito no período da anistia,  referente à COFINS, não é o que se extrai da  análise dos autos,  fls. 266 e 464. Ademais,  a Recorrente,  em sede de  recurso voluntário,  fls.  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 19740.000450/2006­61  Acórdão n.º 3302­003.193  S3­C3T2  Fl. 12          11 598/603,  junta os comprovantes dos seguintes depósitos de COFINS, justamente referente ao  período ao período da anistia.   A Recorrente alega que aderiu à anistia da MPv n° 2.222/01 e quitou todos os  débitos de PIS/COFINS devidos até 31/08/2001 (parte no bojo da ação n° 2002.34.00.002358­ 5 ­ ação cautelar trâmite em Brasília/DF; parte no bojo da ação n° 2002.51.01.018666­4 ­ ação  cautelar trâmite no Rio de Janeiro/RJ, e parte em procedimento de denúncia espontânea).  Vale esclarecer alguns aspectos. A anistia prevista na MPv nº 2.222/01 previa  o seguinte, in verbis:  MP nº 2.222/01  Art.5oOs  optantes  pelo  regime  especial  de  tributação  poderão  pagar  ou  parcelar, até  o último dia  útil  do mês  de  janeiro  de  2002, nas condições estabelecidas pelo art. 17 da Lei no 9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  os  débitos  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  incidentes  sobre os rendimentos e ganhos referidos no caput do art. 2o e os  lucros  que  lhes  sejam,  total  ou  parcialmente,  decorrentes,  bem  assim  em  relação  à  movimentação  dos  respectivos  recursos.(Vide  Medida  Provisória  nº  38,  de  13.5.2002)  (grifos  não constam no original)  De fato, a fiscalização se esqueceu de considerar os depósitos, uma vez que  no  processo  19740.000451/2006­13,  extrai­se  do  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  a  mesma autoridade declara em fls. 337/338:   "Pela  análise  procedida  nos  autos  do  processo  n°  10768.017624/202­18,  como  se  verifica  às  fls.113  a  115,  concluiu­se  que  os  depósitos  efetuados  nos  autos  da  ação  cautelar efetuados nos autos da ação cautelar foram suficientes  à  cobertura  do  montante  devido  relativo  aos  fatos  geradores  compreendidos entre 02/1999 a 08/2001."   (negritos não constam no original)  Na  fls.  182  do  processo  19740.000451/2006­13,  há  a  seguinte  informação  prestada pela autoridade administrativa:   "Por intermédio da intimação de fl. 33, foi a interessada instada  a  apresentar  demonstrativo  das  bases  de  cálculo  da  COF1NS  para  os  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  02/99  e  12/2002,  o que  foi  cumprido  conforme  fls.  112/115,  sendo que,  para fins de garantia da anistia de que trata o art. 50 da MP n°  2.222/01, registre­se que os depósitos acostados às fls. 120/126  são  suficientes  para  a  cobertura  do  montante  devido  para  os  fatos geradores compreendidos entre 02/991/ e 08/2001."  Portanto,  parece­me  que  a  própria  autoridade  fiscal,  que  efetuou  os  lançamentos  em  ambos  processos  (19740.000450/2006­61  e  19740.000451/2006­13)  reconhecera  que  os  depósitos  judiciais  eram  suficientes  para  garantir  os  valores  devidos,  portanto, o auto de infração no valor de R$ 738.787,86 deve ser cancelado.  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 19740.000450/2006­61  Acórdão n.º 3302­003.193  S3­C3T2  Fl. 13          12 3. Conclusão  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para  dar  provimento  integral a fim de reconhecer a denúncia espontânea do valor pago em atraso a título de Fundo  de  Saúde  de  Convênios  e  reconhecer  a  suficiência  dos  depósitos  realizados  a  título  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  no  período  de  janeiro  a  agosto de 2001.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza                                  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA

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Numero do processo: 12448.727728/2013-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 Ementa: PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE / ISENÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. INTELIGÊNCIA DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede da ADIN 1.802, suspendeu a aplicação do art. 14 da Lei 9.532/97. A suspensão da vigência desse artigo resulta na inaplicabilidade do rito previsto no art. 32 da Lei 9.430/96, mas não impede a Autoridade Fiscal de fiscalizar, verificar o preenchimento de condições para gozo de imunidade/isenção e lançar os tributos que entender devidos, seguindo as demais normas atinetes aos atos administrativos realizados. ATIVIDADES EDUCACIONAIS. ENSINO MARÍTIMO. LIMITES PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS. O Ensino Marítimo segue ordenamento específico e não há na legislação limites objetivos para a definição do conceito educacional alcançado por regras de isenção e imunidade. Reformas de alojamentos, laboratórios, participação em pesquisas, consultorias e elaboração de sistemas informáticos, desde que vinculados a contratos com finalidade nitidamente educacional, não desnaturam de forma automática a finalidade da entidade. O estabelecimento de parcerias com órgãos governamentais e empresas privadas também não são motivos suficientes para descaracterização da atividade educacional. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES. EXISTÊNCIA. CASSAÇÃO DE IMUNIDADE/ISENÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO 12448.727728/2013-35
Numero da decisão: 1201-001.444
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO TOTAL ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: RONALDO APELBAUM
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 Ementa: PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE / ISENÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. INTELIGÊNCIA DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede da ADIN 1.802, suspendeu a aplicação do art. 14 da Lei 9.532/97. A suspensão da vigência desse artigo resulta na inaplicabilidade do rito previsto no art. 32 da Lei 9.430/96, mas não impede a Autoridade Fiscal de fiscalizar, verificar o preenchimento de condições para gozo de imunidade/isenção e lançar os tributos que entender devidos, seguindo as demais normas atinetes aos atos administrativos realizados. ATIVIDADES EDUCACIONAIS. ENSINO MARÍTIMO. LIMITES PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS. O Ensino Marítimo segue ordenamento específico e não há na legislação limites objetivos para a definição do conceito educacional alcançado por regras de isenção e imunidade. Reformas de alojamentos, laboratórios, participação em pesquisas, consultorias e elaboração de sistemas informáticos, desde que vinculados a contratos com finalidade nitidamente educacional, não desnaturam de forma automática a finalidade da entidade. O estabelecimento de parcerias com órgãos governamentais e empresas privadas também não são motivos suficientes para descaracterização da atividade educacional. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES. EXISTÊNCIA. CASSAÇÃO DE IMUNIDADE/ISENÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO 12448.727728/2013-35

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Fl. 7709DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.710          3 Relatório  Por  descrever  os  fatos  com  a  riqueza  de  detalhes  necessária  para  a  compreensão da controvérsia, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ:    1.  Trata­se  de  procedimento  fiscal  que  desaguou  na  formalização  de  Notificação  Fiscal  de  fls.  2322/2359  (referência  à  numeração  conforme  processo  de  digitalização  a  que  submetido  os  correntes  autos,  e  assim  por  diante)  tendente  a  caracterizar  a  não  observância  por  parte  do  Contribuinte  de  condições  ao  gozo  de  imunidade/isenção  com  respeito  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  relativamente  aos  anos­calendário  de  2008  e  2009.  Dita  Notificação  foi  cientificada  ao  Interessado  em21/08/2013  (fls.  2360/2361),  vindo  ele  a  colacionar  sua  contra­ argumentação  (fls.  2362/2441,  5383/5461)  em  20/09/2013  (fl. 5382). Rebatida a insurgência do Contribuinte conforme  Parecer  emitido  pela  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (Diort)  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no Rio  de  Janeiro  (DRFI/RJO)  de  fls.  5477/5490,  a  isto se seguiu a formalização do Ato Declaratório Executivo  nº  140  (fls.  5492/5493),  que  determinou  a  suspensão  do  gozo de imunidade/isenção do Contribuinte com respeito ao  IRPJ e à CSLL, relativamente aos anos­calendário de 2008  e  2009.  De  tudo,  então,  vem  de  ser  o  Interessado  cientificado  em  09/01/2014  (fl.  5505),  reservando­lhe  o  direito  de  recurso  a  esta Delegacia  de  Julgamento.  Assim  estimulado, torna mais uma vez aos autos o Contribuinte em  17/01/2014 com a manifestação de fls. 5529/5557. Também,  como  consequência  direta  da  suspensão  do  gozo  de  imunidade/isenção,  seguiu­se  a  formalização de  exigências  tributárias  a  título  de  IRPJ,  CSLL  (no  particular,  sob  o  regime do Lucro Real apurado  trimestralmente  e mediante  arbitramento),  Contribuição  ao  PIS  e  Cofins  (para  esses  dois últimos, apuração mensal e regime cumulativo), assim  pertinentes  aos  fatos  geradores  insertos  no  ano­calendário  de  2009,  e  nos  montantes  de  R$  31.597.488,79,  R$  10.290.946,76,  R$  1.636.428,50  e  R$  9.787.127,44,  respectivamente,  aí  incluídas  rubricas  que  respondem  por  principal, multa de ofício  (ao patamar de 75%) e  juros de  mora  (calculados  até  03/2014),  conformes  fls.  5670/5721,  tudo  apoiado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  5618/5669.  Já  desse  último  expediente  (lançamento  tributário),  teve  dele  ciência  o  Interessado em 21/03/2014,  sexta­feira  (fls.  5671,  5691,  5705,  5714),  contra  o  que  apresentou impugnação em 22/04/2014 (fls. 6839/6966).  2. Retomem­se as peças antes referidas.  Fl. 7710DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.711          4 3.  Da  Notificação  Fiscal  de  fls.  2322/2359  retiram­se  os  seguintes articulados que lhe emprestam fundamentação:  [...]  A  FEMAR  em  sua  resposta  datada  de  04/10/2012,  afirma  integrar  o  Sistema  de  ensino  Profissional  Marítimo  –  SEPM,  sendo  reconhecida  e  cadastrada  para  tanto  pelas  autoridades  competentes à sua regulação. Para isso, citou o art. 25 da Lei nº  11.279/06, art. 8º da Lei nº 7.573/86 e arts. 7º e 25 do Decreto nº  94.536/87, que tratam da disposição e regulamentação do ensino  profissional  marítimo,  assim  como  elencou  as  portarias  nsº  35/DPC,  de  15  de março  de  2012,  Portaria  65/DPC,  de  27  de  agosto de 2004 e Portaria 220/DPC, de 14 de outubro de 2010,  expedidas  pela  DPC  ­  Diretoria  de  Portos  e  Costas,  de  credenciamento da FEMAR para realizar cursos.  [...]  Da leitura da citada legislação e portarias de credenciamentos  expedidas  pelo  DPC  apresentadas  pelo  fiscalizado,  não  há  comprovação de que FEMAR possuía estabelecimento e cursos  autorizados,  reconhecidos  e  credenciados  nos  períodos  sob  procedimento  fiscal  (anos­calendário  de  2008  e  2009),  conforme  dispõe  a  Lei  de  Diretrizes  e  Bases  da  Educação  Nacional (Lei nº 9.394/96), tampouco que se enquadrava como  instituição de ensino.  Pertinente ressaltar que a finalidade de “apoiar” e “fomentar”  as atividades relacionadas ao ensino, à pesquisa, etc., somente  foi  inserida  na  alteração  estatutária  da  FEMAR  datada  de  27/09/2008,  sendo  que  diversos  contratos  vigentes  nos  anos­ base  de  2008  e  2009  foram  firmados  pela  Fundação  anteriormente  a  citada  data,  o  que  já  evidenciava  o  não  enquadramento da FEMAR como instituição de educação.  Sendo  assim,  através  do  exame  da  escrituração  contábil,  dos  contratos, projetos, termos de cooperação e demais documentos  apresentados  pela  Fundação,  relativos  aos  anos­calendário  de  2008  e  2009,  passamos  à  verificação  do  cumprimento  das  condições e requisitos previstos nos arts. 9º e 14 do CTN e art.  12 da Lei nº 9.532/97 para uma instituição de educação usufruir  do benefício da imunidade de impostos.  Com  suporte  nos  dados  constantes  das  Declarações  de  Informações Econômico­Fiscais,  exercícios  2009  e  2010,  anos­ calendário  2008  e  2009  (DIPJ/2009  e  2010),  nos  Relatórios  Anuais  da  Presidência,  em  informações  constantes  do  sítio  de  internet  www.fundacaofemar.org.br,  na  relação  de  “projetos”  em atividades referentes aos anos de 2008 e de 2009, bem como  nas  respostas/alegações  apresentadas  pela  Fundação  e  elementos obtidos no curso do procedimento fiscal (escrituração,  cópia  dos  contratos,  convênios,  termos  de  cooperação,  propostas,  projetos,  faturas,  notas  fiscais  de  despesas,  etc.),  constatamos o seguinte:  Fl. 7711DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.712          5 Quanto aos projetos que a FEMAR relacionou em sua resposta,  datada  de  16/05/2013,  como  de  atividades  de  ensino  relativas  aos anos­base de 2008 e 2009, elencamos a seguir alguns deles,  tecendo as seguintes considerações:  3.1.1 Não enquadramento como instituição de educação  • Projeto CIABA  Contratos  n°  84900/2008­002/00  e  Termo  Aditivo  nº  84900/2008­002/01 (anos­base 2008 e 2009)   Contratante  –  Centro  de  Instrução  Almirante  Bráz  de  Aguiar  (CIABA)   Objeto  –  Prestar  serviço  de  apoio  Técnico,  Administrativo  e  Pedagógico ao Ensino Profissional Marítimo. Relativamente ao  projeto CIABA, com intuito de se verificar a compatibilidade dos  serviços  prestados  com  a  fruição  da  imunidade  tributária  das  instituições de educação, intimamos a Fundação, conforme item  13  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  lavrado  em  09/07/2013,  a  comprovar  diversos  lançamentos  contábeis  de  aplicação  de  recursos no citado projeto (despesas).  Do  exame  das  cópias  das  notas  fiscais  apresentadas  em  sua  resposta,  datada  de  19/07/2013,  verifica­se  que  nenhuma delas  faz  referência  a  qualquer  serviço  educacional  prestado,  referindo­se à confecção de beliches para alojamento de alunos  da EFOMM, restauração de hobby cat e escaleres do grêmio de  vela da EFOMM, produção editorial  de publicação  jornalística  dirigida  a  alunos  da  EFOMM,  reforma  de  instalações  telefônicas, jardinagem, fornecimento de máquinas e suas partes  e  peças,  confecções  de  colchões,  manutenção  corretiva  de  máquinas,  fabricação  e  montagem  de  galpão,  confecção  e  instalação  de  toldos,  execução  da  cobertura  da  quadra  polivalente  externa  da EFOMM, manutenção  da  cobertura  dos  alojamentos da EFOMM, reforma dos alojamentos da EFOMM.  Cumpre  lembrar,  conforme  resposta  datada  de  04/10/2012,  no  estudo  “Para  entender  a  FEMAR,  suas  atividades  e  o  enquadramento no  campo da  imunidade  tributária”, bem como  no art. 4º da sua escritura de alteração estatutária, assinada em  27/09/2008, que a FEMAR se qualifica como Fundação de apoio  às  atividades  relacionadas  ao  ensino,  à  pesquisa,  aos  desenvolvimentos  institucionais  e  tecnológicos  e  à  inovação  tecnológica, e houve dispensa de licitação em consonância com  o disposto no inciso XIII, do art. 24 da Lei nº 8.666/93, quando  da  assinatura  do  referido  contrato  firmado  com  o  CIABA  nº  84900/2008­002/00, a saber:  Lei nº 8.666/93  “XIII  ­  na  contratação  de  instituição  brasileira  incumbida  regimental  ou  estatutariamente  da  pesquisa,  do  ensino  ou  do  desenvolvimento  institucional,  ou  de  instituição  dedicada  à  recuperação  social  do  preso,  desde  que  a  contratada  detenha  Fl. 7712DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.713          6 inquestionável  reputação  ético­profissional  e  não  tenha  fins  lucrativos; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)”  Aqui  cabe  a  seguinte  indagação:  Onde  se  encontra  a  relação  desses  serviços  gerais  com  o  ensino  ou  com  a  pesquisa? Além  disso,  os  serviços  nem  foram  realizados  diretamente  pela  Fundação,  visto  que  foram  terceirizados.  Não  há  como  tais  serviços  gerais  se  enquadrarem  como  ensino,  pesquisa,  tampouco  educação  para  que  a  FEMAR  faça  jus  ao  gozo  da  imunidade tributária de impostos.  Ressalte­se ainda que a contratação, por intermédio de fundação  de  apoio,  de  serviços  passíveis  de  terceirização  regular,  como  reforma, manutenção, jardinagem, etc., pode se enquadrar como  burla  à  licitação,  caso  esta  não  tenha  sido  realizada  pela  Fundação.  Ademais,  na  própria  descrição  individual  dos  24  “projetos”,  relativos  ao  ano­calendário  de  2008,  e  dos  32  “projetos”  vigentes  no  ano­base  de  2009,  desenvolvidos  pela  Fundação  e  listados no Relatório Anual da Presidência, constata­se em sua  grande  maioria  que  eles  não  se  referem  à  “prestar”  serviços  educacionais, mas  sim a “prestar  serviços  de  apoio”, “prestar  serviços  de  assessoria”,  “prestar  apoio”,  “prestar  serviços”,  “assistir”, “executar serviço”, “apoiar”, etc.  O  único  “projeto”  que  se  enquadraria  em  atividades  educacionais seria o projeto DPC ­ PREPOM, abaixo transcrito,  mas que se revela imprestável para fins de fruição da benesse da  imunidade  tributária,  visto que  se destina à parcela  restrita da  população, como mais adiante se verá:  • Projeto DPC – PREPOM  Convênio n° 52000/2004­007/05 (ano­base 2008)  Termo Aditivo nº 52000/2004­007/05  Objeto – Programação e execução de cursos para o Contratante  ­ Diretoria  de  Portos  e  Costas  /  Ensino  Profissional Marítimo  (PREPOM)  para  as  Atividades  Correlatas  destinados  ao  aperfeiçoamento de pessoal de agências de navegação marítima,  de  empresas  de  navegação  e  outras  empresas  pertinentes  ao  Transporte Marítimo.  Contrato nº 52000/2009­003/00 (ano­base 2009)  Objeto – Prestação dos serviços de aperfeiçoamento, atualização  e  o  preparo  para  as  tarefas  que  exijam qualificações  especiais  dos  empregados  dos  órgãos  e  entidades  reconhecidas  como  de  atividades  correlatas  da  Marinha  Mercante,  por  meio  do  adestramento  no  uso  e  na  operação  dos  aplicativos  e  sistemas  descritos no Projeto Básico PREPOM­2009.  Relativamente  aos  anos­calendário  de  2008  e  2009,  em  sua  resposta  datada  de  04/10/2012,  a  FEMAR  afirma  ser  uma  instituição de educação e colocar seus serviços à disposição da  Fl. 7713DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.714          7 população em geral. Dessa forma, INTIMAMOS o interessado a  apresentar relação dos cursos destinados à população em geral,  a  informar  se  precisaram  e  quais  foram  os  requisitos  que  necessitaram preencher para acesso aos referidos cursos.  Em resposta, datada de 02/08/2013, a Fundação apresentou suas  alegações, juntamente com vários documentos.  Ao contrário do que alega a Fundação, do exame da cópia dos  Programas  de  Ensino  Profissional  Marítimo  para  Atividades  Correlatas  2008  e  2009  (PREPOM  –  ATIVIDADES  CORRELATAS  2008  e  2009),  aprovados  em  22/02/2008  e  24/03/2009,  respectivamente,  confirmou­se  que  os  respectivos  cursos  ministrados  não  são  destinados  à  população  em  geral,  mas  sim  aos  empregados  de  Agências  e  de  Empresas  de  Navegação, de Operadoras Portuárias, de Órgãos de Gestão de  Mão­de­Obra  do  Trabalho  Portuário,  de  Sindicatos  de  Trabalhadores  Portuários  e  das  Administrações  Portuárias,  sendo  inclusive  os  correspondentes  sindicatos  as  entidades  divulgadoras das vagas.  Pertinente  observar  que  diversos  cursos  foram ministrados  por  outras  entidades,  conforme  se  verifica  no  Relatório  Anual  da  Presidência 2008 e na cópia do PREPOM­AC 2008, a saber:  1. CENTRAR ­ Centro de Atendimento e Recursos Humanos S/C  Ltda.  2. DEPLOY ­ Desenvolvimento de Recursos Humanos Ltda.  3. DLA – Desenvolvimento, Logística e Assessoria Internacional.  4.  NPO  –  Desenvolvimento  de  Recursos  Humanos  e  Mão  de  Obra Temporária Ltda.  5. SENAC / Rio Grande do Sul.  6. SENAC / Santos.  7. ICE – Instituto de Ciência da Empresa.  8. ARGUS – Projetos de Capacitação Profissional.  9. ZOROVICH & MARANHÃO – Serviços Náuticos.  10.  EVOLUIR  ­  Floriadri  Consultoria  de  Recursos  Humanos  Ltda.  11. SUPPORTE ­ Assessoria em Treinamento.  Ainda  com  relação  ao  ano­calendário  2008,  verificamos  no  respectivo Relatório Anual da Presidência que a Fundação “deu  continuidade  ao  programa  de  cursos  patrocinados  pelo  Fundo  de  Desenvolvimento  do  Ensino  Profissional  Marítimo,  em  convênio com a diretoria de Portos e Costas”. Nesse programa,  chamado PREPOM­AC,  foram  realizados  211  cursos,  ao  custo  Fl. 7714DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.715          8 total  de  R$  2.289.791,64,  sendo  alguns  deles  terceirizados,  conforme já relatado.  Houve, ainda, a realização de cursos especiais:  “A  FEMAR  efetuou,  em  parceria  com  o  Clube  Naval,  um  Programa de Ensino com o propósito de realizar, gratuitamente,  cursos  versando  sobre  atividades  correlatas  da  Marinha  Mercante, para Oficiais da Reserva da Marinha do Brasil ou em  vias de serem transferidos para a reserva.” (grifo nosso)  Com relação ao ano­calendário 2009,  verifica­se no respectivo  Relatório Anual da Presidência que a Fundação novamente “deu  continuidade  ao  longo  do  ano,  aos  programas  de  cursos  patrocinados  pelo  Fundo  de  Desenvolvimento  do  Ensino  Profissional  Marítimo,  fruto  de  contrato  com  a  Diretoria  de  Portos e Costas”. No programa PREPOMAC, foram realizados  232  cursos,  ao  custo  total  de  R$  2.234.387,51.  No  programa  Extra­PREPOM­AC,  foram realizados 10 cursos, ao custo  total  de R$ 118.380,07. Como já dito parágrafos acima, esses cursos  são  dirigidos  exclusivamente  aos  funcionários  das  empresas  e  entidades contribuintes do Fundo de Desenvolvimento do Ensino  Profissional Marítimo.  Da mesma forma que no ano anterior, foi realizado um curso em  parceria com o Clube Naval restrito para Oficiais da Reserva da  Marinha  do  Brasil  ou  em  vias  de  serem  transferidos  para  a  reserva.  Além disso, consta nos citados Relatórios Anuais informação de  que  foram  concedidas  376  bolsas  de  estudo  em  2008  e  339  bolsas  em  2009,  dentre  4.989  e  4.401  alunos matriculados  nos  anos  de  2008  e  2009,  respectivamente,  entendendo­se  como  bolsa a matrícula gratuita concedida pela FEMAR.  Verifica­se  que  não  há  qualquer  menção  a  atividades  educacionais  dirigidas  à  população  em  geral.  Ao  contrário,  os  serviços  educacionais  têm  público  restrito  e  dirigido.  E,  ainda  assim,  o  valor  gasto  com  esses  cursos  restritos  em  relação  ao  restante dos recursos gastos pela Fundação em outros projetos é  irrisório,  como  por  exemplo,  relativamente  aos  projetos  “CIABA”,  “CASNAV”,  “CIABA  E  CIAGA  PROMINP”,  “SECIRM LEPLAC, etc.  Dessa  forma,  sem  entrarmos  no  mérito  de  ter  havido  cursos  ministrados  por  outras  entidades,  a  Fundação  também  não  faz  jus  à  imunidade  tributária  de  impostos,  visto  que,  conforme  já  explicitado  anteriormente,  foi  criado  pelo  art.  12  da  Lei  nº  9.532/97  um  requisito  fundamental  para  sua  fruição  pelas  instituições  de  educação:  que  os  coloque  à  disposição  da  população em geral, em caráter complementar às atividades do  Estado. Se a acessibilidade aos serviços educacionais prestados  por determinada  instituição de educação for restrita, dirigida a  um  público  específico,  a  mesma  não  faz  jus  à  mencionada  desoneração fiscal.  Fl. 7715DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.716          9 • Projeto CIABA PROMINP  Termo de Cooperação n° 0050.0048550.09­9 (ano­base 2009)  Contratante  –  Centro  de  Instrução  Almirante  Braz  de  Aguiar  (CIABA)  Objeto  –  Prestar  serviço  de  apoio  para  a  modernização  das  instalações do Centro de Instrução Almirante Braz de Aguiar.  O presente Termo de Cooperação tem por objeto a participação  da PETROBRAS na modernização das instalações do Centro de  Instrução  Almirante  Braz  de  Aguiar  –  CIABA  e  formação  de  recursos  humanos,  visando  o  atendimento  às  necessidades  do  setor de  transporte marítimo e  fluvial,  bem como do Programa  de Mobilização da Indústria Nacional do Petróleo e Gás Natural  (PROMINP).  Do  exame  dos  documentos  apresentados  (cópia  de  Termo  de  Cooperação,  planos  de  trabalho,  contratos  firmados  pela  Fundação, etc.), verifica­se que a FEMAR recebe recursos para  prestar serviços de apoio para modernização das instalações do  Centro  de  Instrução Almirante Braz  de Aguiar  ­ CIABA,  como  modernização  da  sala  de  desenho,  de  laboratórios  de motores,  de máquinas, de automação, de informática, de refrigeração, de  contratação de docentes, construção de alojamentos, atualização  da biblioteca, etc.  Para  realização  deste  projeto,  a  Fundação  celebrou  diversos  contratos com empresas privadas, como por exemplo:  •  Em  29/05/2009,  com  a  Construtora  Queiroz  Garcia  Ltda.,  CNPJ:  02.895.841/0001­30,  para  execução  de  serviços  de  engenharia, manutenção predial, elétrica e hidráulica, incluindo  conservação de imóveis a ser executado no Centro de Instrução  Almirante Braz de Aguiar – CIABA;  • Em 10/05/2009,  com a empresa Minipa  Indústria  e Comércio  Ltda,  CNPJ:  43.743.749/0001­31,  com  a  finalidade  de  fornecimento  de  equipamentos  e  de  todos  os  componentes,  acessórios,  configurações,  programas,  licença  de  softwares  e  cabeamento,  entre  outros,  destinados  à  modernização  do  laboratório  didático  de  eletrônica  no  Centro  de  Instrução  Almirante Braz de Aguiar – CIABA.  Da  mesma  forma  que  ocorre  relativamente  ao  projeto  CIABA  anteriormente,  indaga­se:  Onde  se  encontra  a  relação  desses  serviços  gerais  com  o  ensino  ou  com  a  pesquisa?  Além  disso,  constam  serviços  que  nem  foram  realizados  diretamente  pela  Fundação, visto que foram terceirizados. Não há, portanto, como  tais  serviços  gerais  também  se  enquadrarem  como  ensino,  pesquisa,  tampouco  educação  para  que  a  FEMAR  faça  jus  ao  gozo da imunidade tributária de impostos.  • Projeto CIAGA PROMINP  Termo de Cooperação n° 0050.0048551.09­9 (ano­base 2009)  Fl. 7716DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.717          10 Contratante  –  Centro  de  Instrução  Almirante  Graça  Aranha  (CIAGA)  Objeto  –  Prestar  serviço  de  apoio  para  a  modernização  das  instalações do Centro de Instrução Almirante Graça Aranha.  O presente Termo de Cooperação tem por objeto a participação  da PETROBRAS na modernização das instalações do Centro de  Instrução  Almirante  Graça  Aranha  –  CIAGA  e  formação  de  recursos  humanos,  visando  o  atendimento  às  necessidades  do  setor de  transporte marítimo e  fluvial,  bem como do Programa  de Mobilização da Indústria Nacional do Petróleo e Gás Natural  (PROMINP).  Do  exame  dos  documentos  apresentados  (cópia  de  Termo  de  Cooperação,  planos  de  trabalho,  contratos  firmados  pela  Fundação, etc.), verifica­se que a FEMAR recebe recursos para  prestar serviços de apoio para modernização das instalações do  Centro de  Instrução Almirante Graça Aranha – CIAGA,  como:  modernização/atualização  da  infraestrutura  (reforma  de  camarotes da EFOMM, das quadras descobertas, do grêmio de  velas e garagem de barcos, etc.), modernização dos laboratórios,  das salas ambientes, dos simuladores e captação e capacitação  de recursos humanos.  A  seguir,  elencamos  alguns  lançamentos  contábeis  a  débito  da  conta  CIAGA  –  PROMINP  (210788000100961  ­  CIAGA  PROMINP),  relativos  aos  dispêndios  realizados  pela  FEMAR  para  realização  deste  projeto,  onde  se  verifica  diversos  lançamentos  com  empresas  de  construção,  manutenção,  engenharia, etc., a saber:       Como  no  Projeto  CIABA­PROMINP,  verifica­se  que  tais  serviços  gerais  também  não  se  enquadram  como  ensino,  pesquisa,  tampouco  educação  para  que  a  FEMAR  usufrua  do  benefício da imunidade tributária de impostos.  Quanto aos demais projetos relacionados pela FEMAR como de  atividades de pesquisa e extensão, conforme sua resposta datada  de 16/05/2013, elencamos a análise dos seguintes projetos:  • Projeto ERMBE  Fl. 7717DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.718          11 Termo de Cooperação n° 4600005299  Contratante – Estação Radiogoniométrica da Marinha em Belém  Objeto  –  Apoiar  a  realização  da  Corrida  Rústica  do  dia  do  Marinheiro/2008  Tem  como  objeto  o  patrocínio  da  Corrida  Rústica  do  dia  do  Marinheiro/2008  pela  PETROBRÁS  TRANSPORTE  S.A.  –  TRANSPETRO, tendo sua marca divulgada em algumas peças e  ações de divulgação das atividades.  Neste  projeto  se  verifica  claramente  que  não  se  trata  de  atividades de ensino, pesquisa ou educação.  • Projeto PETROBRÁS – PROANTAR  Termo Aditivo n° 6000.0022641.06.2 (ano­base 2008)  Contratante – Empresa Brasileira de Petróleo S/A  Objeto  –  Desenvolver  um  Projeto  de  Patrocínio  do  Programa  Antártico  Brasileiro  (PROANTAR)  para  revitalização  da  Estação Antártica Comandante Ferraz (EACF).  De acordo com a descrição dos serviços prestados no anexo do  referido contrato apresentado em 19/07/2013, consta fabricação  de  10  tanques  de  armazenamento  de  óleo  combustível,  fabricação  de  um  tanque  de  gasolina,  transporte  dos  tanques  para a EACF, instalação dos tanques na EACF, reparo da chata  de óleo  combustível  (15.000L),  tratamento  e pintura de  trechos  de  anteparas  de  módulos  e  de  telhados  da  EACF,  reparo  de  redes  do  sistema  de  água  doce,  construção  da  área  a  ser  ocupada  pelos  paióis  e  incinerador,  reforma  dos  camarotes  e  banheiro,  reforma  do  ginásio,  substituição  das  vigas  de  sustentação  dos  módulos  da  EACF,  construção  de  garagem  (trator,  lancha,  quadriciclo),  reforma  no  laboratório multi­uso,  instalação  da  nova  lavanderia,  construção  de  sanitários,  instalação da nova frigorífica e seu maquinário, etc.  Elencamos  abaixo  alguns  lançamentos  contábeis  a  débito  da  conta  nº  210777000100461  ­  PETROBRAS  CONTRATO  Nº  6000.002, relativos aos dispêndios realizados pela FEMAR para  realização  do  projeto  PROANTAR,  onde  se  verifica  diversos  lançamentos com empresas comerciais, prestadoras de serviços,  etc., a saber:    Fl. 7718DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.719          12   Dessa  forma,  constata­se  que  o  objeto  do  referido  projeto  não  engloba atividades ensino, de pesquisas ou educação, ocorrendo  inclusive contratação de serviços de terceiros pela FEMAR.  • Projeto DHN – COMITÊ EXECUTIVO GOOS  Contrato n° 51000/2008­002/00  Contratante – Diretoria de Hidrografia e Navegação (DHN)  Objeto  –  Prestar  apoio  à  operacionalização  das  Atividades  Técnicas afetas ao Comitê Executivo GOOS/Brasil.  Na cláusula sétima do contrato (Dos direitos e responsabilidades  das partes), constam como obrigações da FEMAR atividades que  não  se  enquadram  como  educação,  pesquisa,  etc.,  como  por  exemplo:  a) gerenciamento de atividades técnicas e administrativas;  b) efetuar os pagamentos de despesas com diárias  e passagens  para eventos, palestra e seminários;  c)  efetuar  os  pagamentos  de  despesas  com  outros  serviços  de  terceiros, pessoa física e jurídica, e com a aquisições de material  permanente e de consumo;  d)  eximir  a  MARINHA  de  responsabilidade  por  quaisquer  reivindicações,  queixas,  representações  e  ações  judiciais  de  quaisquer  naturezas,  inclusive  reclamações  trabalhistas,  relacionadas a prestação de serviços que competirem à FEMAR,  visando  a  não  caracterização  de  vínculo  empregatício  com  a  MARINHA.  Fl. 7719DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.720          13 • Projeto DHN – ER GOOS  Contrato n° 51000/2008­001/00  Contratante – Diretoria de Hidrografia e Navegação (DHN)  Objeto  –  Prestar  serviços  de  Assistência  Técnica  para  operacionalização  da  Comissão  Oceanográfica  Intergovernamental  (COI/UNESCO)  para  o  GOOS  no  RJ  hospedado na DHN.  Na cláusula sétima (Dos direitos e responsabilidades das partes)  do  referido  contrato,  também  constam  atividades  que  não  se  enquadram  como  educação,  pesquisa,  etc.,  com  obrigações  praticamente  idênticas  às  do  projeto  retromencionado,  DHN  –  COMITÊ EXECUTIVO GOOS (contrato n° 51000/2008­002/01).  • Projeto CASNAV  Contratos  ns°  23000/2007­002/00  e  23000/2009­001/00  (anos­ base 2008 e 2009) Contratante – Centro de Análises de Sistemas  Navais (CASNAV)  Objeto  –  Prestar  serviço  de  Assessoria  /  Consultoria  Especializadas  nas  áreas  afetas  ao  Poder  Marítimo;  desenvolver, em parceria, Sistemas de Informação.  Os  itens  “2”  e  “3”  do  projeto  básico  de  2008  se  reportam  à  discriminação dos serviços e às tarefas a serem realizadas pela  Fundação  em  22  (vinte  e  dois)  projetos,  nos  quais  constam  sempre  incumbências  como:  “apoiar  a  implementação  do  sistema”,  “auxiliar  na  manutenção”,  “apoiar  as  atividades  de  acompanhamento  e  controle”,  “apoiar  o  desenvolvimento”,  “auxiliar o desenvolvimento”, etc.  O  item  “4”  do  citado  projeto  básico  discrimina  os  requisitos  técnicos e qualificação necessários aos profissionais envolvidos  nos projetos. Em relação ao pessoal, no item “3.2” da proposta  de  prestação  de  serviços  da  Fundação  consta  que  os  serviços  serão  executados  nas  dependências  da MARINHA,  por  pessoal  contratado  pela  FEMAR  sob  o  regime  da  CLT,  mediante  contrato  de  trabalho  e  registro  na  CTPS,  de  acordo  com  os  níveis  salariais  médios  praticados  no  mercado  brasileiro  de  mão­de­obra e que, quando necessário, os serviços poderão ser  complementados  por  empresas  terceirizadas,  mediante  concordância da MARINHA.  Quanto  ao  contrato  firmado  entre  a  FEMAR  e  o  CASNAV,  também  constam  cláusulas  que  preveem  a  substituição  de  prepostos  que  não  atendam  às  necessidades  técnicas  do  CASNAV (cláusula sétima), de recusa de serviços em desacordo  com o objeto e de retirada imediata de quaisquer dos prepostos  desta,  que  não  sejam  considerados  pela  MARINHA  capazes  para o fim desejado, independente de justificativa.”  Ademais, do exame de sua escrituração contábil e cópia de notas  fiscais/invoices  apresentada  em  sua  resposta  datada  de  Fl. 7720DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.721          14 19/07/2013,  houve  contratação  pela  FEMAR  de  prestação  de  serviços de terceiros.  Nas  notas  fiscais  de  despesas  solicitadas,  por  amostragem,  constam  as  seguintes  descrições  de  serviços  prestados  por  pessoas jurídicas:  •  NF  75  ­  JORGE  L  CAMPOS  –  CASNAV:  “Apoio  no  desenvolvimento  e  manutenção  do  sistema  de  informações  gerenciais”;  •  NF  202  ADVISER  3000  –  CASNAV:  “Serviços  prestados  no  mês de fevereiro de 2008”.  Apesar de constar na citada nota fiscal uma descrição genérica  dos  serviços  prestados,  de  acordo  com  as  informações  constantes  nos  sistemas  desta  RFB,  a  empresa  ADVISER  3000  ASSESSORIA TECNICA EM COMPUTACAO LTDA – ME está  cadastrada  como  empresa  de  reparação  e  manutenção  de  equipamentos  eletroeletrônicos  de  uso  pessoal  e  doméstico,  conforme código CNAE  ­ Classificação Nacional de Atividades  Econômicas de número 9521­5­00;  •  NF  62  LUGTECH  PROCESSAMENTO  DE  DADOS:  “prestação  de  serviços  de  processamento  de  dados  no  CASNAV”;  • NF  26  e  31  ­  JEVOLUTION SERVICOS DE  INFORMATICA  LTDA­CASNAV: “prestação de  serviços de desenvolvimento de  softwares no CASNAV”;  •  NF  196  INFFACTOR  INFORMATICA  LTDA  –  CASNAV:  “Prestação  de  serviços  de  processamento  de  dados  nas  dependências do CASNAV”.  Denota­se,  do  exame  dos  elementos  acima,  que  a  Fundação  presta  serviços  de  apoio,  auxílio,  incluindo  de  intermediação  para  contratação  de  profissionais  e  serviços  de  terceiros,  objetivando o cumprimento das obrigações relativas ao Projeto  CASNAV,  firmadas  contratualmente. Não há, portanto,  também  como se enquadrar tais atividades como de educação, ensino ou  pesquisa.  • Projeto CHM  Termos Aditivo n° 51213/2006­004/02  Contratante – Centro de Hidrografia da Marinha (CHM)  Objeto  –  Prestar  apoio  ao  CHM  em  projeto  de  pesquisa  de  manipulação de  imagens  satélites,  com ênfase na  confecção do  contorno de Cartas Náuticas Vetoriais.  Quanto  às  cláusulas  constantes  no  contrato  nº  51213/2006­ 004/00,  celebrado  entre  o  CENTRO  DE  HIDROGRAFIA  DA  MARINHA e a FEMAR, reproduzimos os seguintes itens:  Fl. 7721DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.722          15 “CLÁUSULA  OITAVA  –  DOS  DIREITOS  E  RESPONSABILIDADES DAS PARTES  Ficam estabelecidos os seguintes direitos e responsabilidades:  I ­ da FEMAR:  a) (…);  b)  não  substabelecer  as  obrigações  assumidas  sem  anuência  expressa da MARINHA;  c) (…);  d)  arcar  com  os  pagamentos  dos  encargos  trabalhista,  previdenciários, fiscais e dos tributos que incidam ou venham a  incidir,  direta  ou  indiretamente,  no  apoio  provido,  bem  como  efetuar os recolhimentos de despesas específicos, os pagamentos  e  recolhimentos  referidos na alínea d,  ficando o pagamento da  parcela  subsequente  de  recursos,  condicionada  a  essa  comprovação;  e) (…);  f)  disponibilizar  pessoal  próprio,  previamente  selecionada  e  aprovado pela MARINHA, no provimento do apoio objeto deste  Contrato;  g)  substituir  ou  desmobilizar  imediatamente  os  empregados  ou  vagas quando solicitados pela MARINHA;  (…)  m) utilizar quaisquer recursos técnicos e de pessoal que se façam  necessários  ao  melhor  atendimento  do  objeto  deste  Contrato,  observando­se que a eventual contratação de pessoal que vier a  ser necessária deverá ser feita mediante Contrato de trabalho;  n) (…)  o)  eximir  a  MARINHA  de  responsabilidade  por  quaisquer  reivindicações,  queixas,  representações  e  ações  judiciais  de  quaisquer  naturezas,  inclusive  reclamações  trabalhistas,  relacionadas  ao  apoio  provido,  visando  a  não  caracterizar  vínculo empregatício com a MARINHA do pessoal que vier a ser  utilizado nesse apoio.  (…)  CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO  A fiscalização deste contrato será exercida por fiscal designado  pela MARINHA que terá plenos poderes para:  a)  recusar  a  prestação  de  serviços  que  estiver  em  desacordo  com o objeto;  Fl. 7722DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.723          16 b)  exigir  da  FEMAR  a  retirada  imediata  de  qualquer  dos  prepostos desta que dificultem a sua ação fiscalizadora ou que  não  sejam considerados,  pela MARINHA,  capazes para  o  fim  desejado, independente de justificativas.” (grifo nosso)  Além disso, a cláusula décima­sétima (da rescisão) faz remissão  à subcontratação, a saber:  “Constituem  motivos  para  a  MARINHA  rescindir  o  presente  Contrato, independentemente de procedimento judicial:  (...)  f) a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação  da contratada com outrem, ou ainda, a cessão ou transferência,  total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não  admitidas  sem  a  prévia  e  expressa  anuência  da  MARINHA;  (grifo nosso)  Em relação ao pessoal, no item “3.2” da proposta de prestação  de  serviços  da  Fundação  consta  que  os  serviços  serão  executados  nas  dependências  da  MARINHA  por  pessoal  contratado pela FEMAR, pelo regime da CLT, mediante contrato  de trabalho e registro na CTPS, de acordo com níveis salariais e  a capacidade máxima de emprego de mão­de­obra previamente  estabelecido no item 4.0 desta proposta.  Cabe ressaltar que no anexo A do Termo Aditivo nº 51213/2006­ 004/02 consta “Demonstrativo de Custos de Serviços”, contendo  os  níveis  profissionais  necessários  e  os  valores  de  salários  estipulados para a prestação dos serviços contratados.  Nos  elementos  acima,  verifica­se  que  o  objeto  do  presente  projeto é a contratação de pessoal pela FEMAR para prestar os  serviços  de  apoio  ao  CHM,  arcando  com  eventuais  encargos  trabalhistas, fiscais, etc., e mediante prévia seleção e aprovação  do  pessoal  pela  MARINHA,  podendo  esta  exigir  a  imediata  retirada  dos  prepostos  da  Fundação,  independente  de  justificativa,  caso  não  sejam  considerados  capazes  para  o  fim  desejado.  Dessa forma, neste projeto também não há como ser enquadrado  como  atividade  de  educação,  haja  vista  que,  do  exame  do  referido contrato e proposta de prestação de  serviços, o que se  verifica  é  a  ocorrência  de  prestação  de  serviços  de  intermediação de mão­de­obra.  Situações  similares  a  esta  são  encontrados  contratos,  projetos  básicos  e  propostas  de  prestação  de  serviços,  relativos  aos  seguintes  projetos,  entre  outros:  “Projeto  AMRJ  ­  Contrato  nº  41000/2005­099/00,  Termo  Aditivo  n°  41000/2005­099/02,  n°  41000/2005­ 099/03 e nº 41000/2005­099/04”, “Projeto IPQM –  CB  ­  Contrato  n°  47000/2006­029/00”,  “Projeto  IPQM  –  CV  BARROS ­ Contrato n° 47000/2008­010/00”.  Fl. 7723DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.724          17 •  Projeto  SECIRM  –  LEPLAC  (Levantamento  da  Plataforma  Continental Brasileira)  Contrato nº 12000/2008­006/00  Contratante  –  Secretaria  da  Comissão  Interministerial  de  Recursos do Mar (SECIRM)  Objeto  –  Prestar  apoio  e  assessoria/consultoria  técnica  especializada  para  a  elaboração  de  nova  proposta  de  limite  exterior  da  plataforma  continental  brasileira,  envolvendo  a  aquisição  de  equipamentos  e  a  contratação  de  serviços  e  profissionais,  de  acordo  com  o  Projeto  Básico,  visando  à  aquisição,  ao  processamento  e  à  interpretação  de  dados  geológicos e geofísicos, bem como ao custeio da participação de  especialistas  brasileiros  em  reuniões  técnicas  e  seminários,  no  país  e  no  exterior,  e  no  processo  de  defesa  da  nova  proposta  junto à Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC).  (grifo nosso)  Quanto  às  cláusulas  constantes  no  contrato  nº  12000/2008­ 006/00, celebrado entre a SECIRM e a FEMAR, reproduzimos os  seguintes itens:  “CLÁUSULA  SÉTIMA  –  DOS  DIREITOS  E  RESPONSABILIDADES DAS PARTES  Ficam estabelecidos os seguintes direitos e responsabilidades:  Da SECIRM:  (...)  •  Informar  à  CONTRATADA  os  equipamentos,  materiais,  serviços,  passagens  aéreas  e  diárias  a  serem  adquiridos  ou  pagos, conforme Projeto Básico;  •  Efetuar  os  pagamentos  devidos  à  CONTRATADA,  de  acordo  com o Projeto Básico;  •  Indicar à CONTRATADA um membro para atuar como  fiscal  do contrato; e  • Informar à CONTRATADA desempenho da assessoria técnica.  Da CONTRATADA:  • Adquirir equipamentos e materiais, no país, contratar serviços  e efetuar o pagamento de diárias do pessoal, quando em viagem  a  serviço,  necessários  a  elaboração  de  uma  nova  proposta  de  limite  exterior  da  plataforma  continental  brasileira,  conforme  Projeto Básico;  • Efetuar os pagamentos referentes aos documentos de despesas  expedidos e certificados pela SECIRM;  •  Gerenciar  o  saldo  disponível  dos  recursos  financeiros  do  presente Contrato;  Fl. 7724DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.725          18 • (...)  • Substituir prepostos que não atendam às necessidades técnicas  da SECIRM; e  •  Prestar  informações  de  caráter  técnico  e  administrativo,  solicitadas pela SECIRM;” (grifo nosso)  Relativamente  à  cláusula  de  fiscalização  (décima  terceira),  consta o seguinte:  “CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO  A fiscalização deste contrato será exercida por fiscal designado  pela SECIRM que terá plenos poderes para:  a) recusar serviços em desacordo com o objeto;  b) (...);  c)  exigir  da  CONTRATADA,  a  retirada  imediata  de  quaisquer  dos  prepostos  desta,  que  embaracem  a  ação  fiscalizadora  da  SECIRM, ou que não sejam considerados, por esta, capazes para  o fim desejado, independente de justificativa.” (grifo nosso)  Além disso, a cláusula décima­sétima (da rescisão) faz remissão  à subcontratação, a saber:  “CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA RESCISÃO  Constituem motivos para a SECIRM rescindir o presente acordo,  independente de procedimento judicial:  (...)  f) a sub­contratação total ou parcial do seu objeto, a associação  do  contrato  com  outrem,  a  cessão  ou  transferência,  total  ou  parcial, sem a prévia autorização da SECIRM; (grifo nosso)  Pertinente  ressaltar  que  de  acordo  com  sua  escrituração  contábil  e  cópia  de  notas  fiscais/invoices  apresentada  em  sua  resposta datada de 19/07/2013, houve contratação de prestação  de  serviços  por  empresas  nacionais  e  estrangeiras  (serviços  geofísicos, etc.). Ademais, em cópia de recibo apresentado pela  FEMAR  para  comprovar  o  lançamento  contábil  de  receita  relativo ao projeto SECIRM LEPLAC, conforme abaixo, consta  como descrição: “FAT. 2139 – LEPLAC TAXA ADM.”,  o que  evidencia  que  a  FEMAR  considera  sua  receita  como  taxa  de  administração.  O  mesmo  ocorre  em  relação  a  lançamentos  de  receita dos projetos DPC­INFO e CIAGA.    O  que  se  verifica  do  exame  das  cláusulas  do  contrato  supracitado e do projeto básico é que a FEMAR presta serviços  gerenciais,  administrativos,  de  contratação  de  pessoal,  agindo,  na  verdade,  como empresa  intermediadora de  serviços a  serem  Fl. 7725DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.726          19 prestados à SECIRM para o atingimento dos objetivos desta. A  SECIRM  é  quem  informa  os  equipamentos,  os  materiais,  os  serviços,  os  profissionais  a  serem  adquiridos/contratados  pela  FEMAR,  podendo  exigir  ainda  a  retirada  de  quaisquer  dos  prepostos  que  não  sejam  considerados  capazes  para  o  fim  desejado,  independente  de  justificativa.  Dessa  forma,  também  não há como  se  enquadrar  este  serviço prestado pela FEMAR,  como atividades de educação.   Além disso,  o  próprio Relatório Anual  da Presidência  de  2008  da  Fundação  de  Estudos  do  Mar  corrobora  essa  constatação.  Informa que nas alterações de seu Estatuto efetuadas em 2008,  juntamente com a ampliação dos fins a que se destina a FEMAR,  também foi aprovada nova estrutura organizacional da Diretoria  executiva da FEMAR, passando a ter a possibilidade de atender  às  necessidades  das  obtenções  (serviços  e  materiais)  e  contratações  determinadas  pelos  projetos  em  atividades,  dos  quais se destaca o contrato do Projeto LEPLAC. Afirma que tal  reformulação permitirá,  ainda, o gerenciamento de Projetos de  Ciência,  Tecnologia  e  de  Inovação  Tecnológica  a  serem  financiados  pelos  órgãos  nacionais  de  fomento  à  Ciência,  à  Tecnologia  e  à  Pesquisa,  que  deverão  ser  desenvolvidos  pelas  Instituições  de  Ciência  e  Tecnologia  da  Marinha  do  Brasil,  a  saber:  “2.4 – Reestruturação Fundacional  Nas alterações do Estatuto,  aprovadas pela Portaria PF­SC n°  87/2008,  de  13/11/2008,  da  Promotoria  de  Justiça  de  Fundações,  junto  com a  ampliação  dos  fins  a  que  se  destina  a  FEMAR,  foi  também aprovada a nova estrutura organizacional  da Diretoria executiva, a saber:  ­  Presidente,  Superintendente  Executivo,  Superintendente  de  Ensino,  Superintendente  Financeiro  e  Superintendente  Administrativo.  Um  novo  Regimento  Interno  foi  aprovado  em  caráter  experimental pela Portaria n° 4/FEMAR, de 19/12/2008. Prevê a  seguinte estrutura organizacional:  ­  Presidente,  Superintendente  Executivo,  Superintendente  Financeiro,  Superintendente Administrativo, Superintendente de  Projetos  e  Superintendente  de  Controle  e  uma  assessoria  de  Tecnologia da Informação.  Com essa nova estrutura a FEMAR passa a ter a possibilidade  de atender às necessidades das obtenções (serviços e materiais)  e  contratações  determinadas  pelos  projetos  em atividades,  dos  quais  se  destaca  o  contrato  do  Projeto  LEPLAC.  Tal  reformulação permitirá, ainda, o gerenciamento de Projetos de  Ciência,  Tecnologia  e  de  Inovação  Tecnológica  a  serem  financiados  pelos  órgãos  nacionais  de  fomento  à  Ciência,  à  Tecnologia  e  à Pesquisa,  que  deverão  ser  desenvolvidos  pelas  Instituições de Ciência e Tecnologia da Marinha do Brasil.  Fl. 7726DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.727          20 Para suportar essa ampliação organizacional foi necessária uma  reestruturação física e a implantação de sistemas de informação,  cujos desenvolvimentos ainda estão em curso.”  Diante do exposto, constata­se que o contribuinte FUNDAÇÃO  DE ESTUDOS DO MAR não  faz  jus  à  fruição  do  benefício  de  imunidade tributária previsto pelo artigo 150, inciso VI, alínea c,  da Constituição Federal.  3.1.2 Não destinação da renda às atividades essenciais  Não  obstante  a  FEMAR,  segundo  seu  estatuto  social,  possuir  natureza  jurídica  de  Fundação,  pessoa  jurídica  de  direito  privado  dotada  de  autonomia  patrimonial,  administrativa  e  financeira, suas receitas relativas aos anos­calendário de 2008 e  2009  foram  provenientes,  praticamente  em  sua  totalidade,  dos  contratos,  convênios  e  termos  de  cooperação  firmados  com  Organizações Governamentais ligadas ao Comando da Marinha,  CNPJ  básico  nº  00.394.502  e  com  a  Base  de  Hidrografia  da  Marinha  em  Niterói,  CNPJ:  03.062.917/0001­09,  conforme  projetos  elencados  nos  Relatórios  Anuais  da  Presidência  (24  contratos/convênios/termos de cooperação em execução no ano  de 2008 e 32 no ano de 2009) e resposta datada de 16/05/2013.  Quanto à sua escrituração, em resposta datada de 16/05/2013, a  FEMAR informa que para os valores recebidos nos anos­base de  2008  e  2009  foram  adotados  os  procedimentos  contábeis  previstos  no  Manual  de  Procedimentos  Contábeis  para  Fundações e Entidades de Interesse Público – Edição 2008 e nas  Resoluções  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade  –  CFC  (Resolução CFC nº 1.409/12, de 21/09/2012, que aprova a ITG  2002 – Entidades  sem Finalidades  de Lucros). Ademais,  relata  que houve transferências de recursos advindas do setor público,  especialmente,  de  instituições  militares  da  Marinha  do  Brasil,  para  atividades  de  interesse  recíproco,  em  regime  de  mútua  cooperação,  mediante  a  celebração  de  convênios,  contratos  e  termos  de  cooperação,  sendo  a  contabilização  segregada  por  projeto.  Aduz  que  os  recursos  de  convênios,  contratos  e  termos  de  cooperação denotam a essência da fonte de recursos públicos ou  de  terceiros,  que  no  caso  da  FEMAR  são  provenientes,  essencialmente,  dos  recursos  públicos  obtidos  pelos  órgãos  do  Comando  da  Marinha  e  da  Base  de  Hidrografia  da  Marinha  originados de atividades educacionais da FEMAR voltadas para  o ensino, à pesquisa e extensão, sendo contabilizadas em contas  próprias  de Passivo,  segregadamente  dos  recursos  próprios  da  Fundação.  Além  disso,  afirma  que  a  receita  operacional  da  FEMAR,  relativa aos anos­calendário de 2008 e 2009, é constituída pela  transferência  de  valores  acordados  para  atender  às  despesas  administrativas  inerentes  à  execução  das  atividades  educacionais firmadas nos citados acordos administrativos.  Fl. 7727DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.728          21 Posteriormente,  lavramos  Termo  Fiscal  datado  de  09/07/2013,  intimando  a  Fundação  para  informar  as  cláusulas  contratuais  que respaldaram  lançamentos contábeis de receitas, relativos a  contratos/projetos dos anos de 2008 e 2009, em cujos históricos  continham a expressão “REC AVAL TEC”, bem como justificar,  mediante documentação comprobatória hábil e idônea, o critério  utilizado para apuração dos valores de receitas escriturados nas  referidas  contas,  haja  vista  que  são  inferiores  aos  valores  constantes nos correspondentes contratos e aditivos.  Em 19/07/2013, relativamente aos  lançamentos de receitas com  histórico  “REC  AVAL  TEC”  (item  3  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  datado  de  09/07/2013),  o  fiscalizado  informa  que  os  Recibos de Avaliação Técnica são contabilizados de acordo com  o  disposto  no  item  3.3  da  Proposta  de  Prestação  de  Serviços  formalmente  apresenta  ao Contratante  e  que  constitui­se  parte  integrante  do  Contrato  Administrativo,  que  estabelece  os  procedimentos  de  mensuração  dos  insumos  necessários  para  execução  dos  objetos  dos  serviços  contratados  projetos,  de  acordo com o destaque:  “A  operacionalidade  de  todas  as  atividades  técnicas  e  administrativas  inerentes  à  execução  do  objeto  proposto,  será  avaliada  mensalmente  pela  FEMAR,  visando  aperfeiçoar  a  utilização  de  todos  os  recursos  técnicos  e  de  pessoal  que  se  fizerem  necessários  ao  melhor  desenvolvimento  dos  serviços.”  (grifo nosso)  Afirma  ainda  que,  dessa  forma,  o  preço  proposto  é  composto  pelos  custos  dos  serviços  orçados  e  pelo  valor  da  Avaliação  Técnica  destacada  no  Demonstrativo  de  Custos  dos  Serviços  integrante do anexo A da Proposta de Prestação de Serviços  e  que  no  decorrer  da  execução  dos  contratos  são  realizados  os  desembolsos  financeiros  mediante  ordens  bancárias  emitidas  pelo SIAFI que são creditados nas contas bancárias dos projetos  e  devidamente  contabilizadas  como  entrada  de  recursos  no  banco c/movimento e como obrigação a pagar do projeto. Nesse  instante é gerado o Recibo de Avaliação Técnica correspondente  a parcela de desembolso recebido, mas que certamente constitui­ se numa fração do valor total de avaliação técnica apresentada  no citado demonstrativo de custos.  Da análise dos elementos apresentados, constata­se que, em sua  grande  maioria,  os  objetos  dos  contratos  são  executados  em  regime de empreitada por preço global – quando se contrata a  execução da  obra  ou  do  serviço  por  preço  certo  e  total  ou  em  regime de empreitada por preço unitário ­ quando se contrata a  execução  da  obra  ou  do  serviço  por  preço  certo  de  unidades  determinadas  (projetos  DPC–INFO,  DPC­AMBIENTE,  DPCENSINO,  DPC­PREPOM,  CASNAV,  CIABA,  CIAGA,  AMRJ, etc.),  conforme definições  constantes no  art. 6º, VIII  da  Lei nº 8.666/93, que  institui  normas para  licitações e contratos  da Administração Pública.  Fl. 7728DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.729          22 Cabe  ressaltar  que,  apesar  de  terem  sido  firmados  diversos  contratos  a  serem  executados  no  regime  de  empreitada  por  preço  global  ou  unitário,  somente  são  considerados  como  receitas  parte  dos  valores  recebidos,  apurados mensalmente,  o  que ocasionou a enorme discrepância entre os valores faturados  nos  anos­calendário  de  2008  e  2009  e  os  informados  em  suas  DIPJ.  Ano­base 2008  valores faturados: R$ 33.904.372,77  valores  de  receitas  operacionais  informadas  em  DIPJ:  R$  5.134.083,80  Ano­base 2009  valores faturados: R$ 149.684.921,44  valores  de  receitas  operacionais  informadas  em  DIPJ:  R$  8.618.661,94  Conforme  relatado  pela  própria  Fundação  em  suas  respostas  datadas  de  16/05/2013  e  19/07/2013,  as  citadas  receitas  de  avaliação  técnicas  correspondem  a  valores  utilizados  para  suprir  as  despesas  necessárias  para  realização  do  objeto  de  cada  projeto.  Dessa  forma,  considerando  que  os  referidos  projetos  não  se  referem  à  prestação  de  serviços  da  fiscalizada  em atividades destinadas à  educação,  conforme exaustivamente  relatado  no  item  anterior  (3.1.1),  o  que  se  depreende,  na  verdade,  é  a  utilização  dos  recursos  correspondentes  às  suas  receitas em atividades não educacionais,  ficando configurada a  não  aplicação  de  recursos  na  manutenção  de  suas  finalidades  essenciais  que  visem  à  educação  em  desempenho  à  atividade  supletiva a do Estado. Não há, portanto, de fazer jus à fruição do  benefício  da  imunidade  tributária  de  imposto,  haja  vista  descumprimento do requisito disposto no art. 14, II, combinado  com seu § 2º, com o art. 9º, IV, “c” da Lei nº 5.172/66 (CTN) e §  4º do art. 150 da CF.  Relacionamos  abaixo  exemplos  de  lançamentos  contábeis  de  escrituração das “Rec. Aval. Técnicas” de alguns projetos, cujos  valores são debitados na conta nº 110102000100007 (BCO DO  BRASIL C/C 18.080­7) para posteriormente serem utilizados nas  despesas  administrativas  inerentes  à  execução  das  atividades  não educacionais relativas a cada projeto.    Fl. 7729DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.730          23         3.1.3 Remuneração de dirigentes  Intimada através do Termo de Início de Fiscalização, lavrado em  10/10/2011,  para  apresentar  relação  de  todos  os  dirigentes  havidos  entre  janeiro  de  2008  a  dezembro  de  2009,  com  nome  completo e CPF, a FEMAR, em resposta datada de 25/10/2011,  entrega relação de seus dirigentes, conforme abaixo:  Cargos: Presidentes  ı Fernando Coelho Bruzzi, CPF nº 044.237.807­63 – falecido em  22/04/2008;  ı Lúcio Franco de Sá Fernandes, CPF nº 037.459.377­91 e;  Fl. 7730DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.731          24 Cargo: Superintendente Executivo  ı Sérgio Luiz Coutinho, CPF nº 347.477.297­04.  Do  exame  dos  arquivos  digitais  de  folhas  de  pagamento  apresentados pela Fundação em março de 2012, bem como dos  dados  constantes  em  suas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retidos na Fonte  ­ Dirf, verifica­se que no ano­base de 2008 o  dirigente Lúcio Franco de Sá Fernandes auferiu rendimentos do  trabalho assalariado – código 0561. Relativamente ao dirigente  Sérgio Luiz Coutinho, constata­se que este auferiu  rendimentos  com  o  código  nº  0588  (Rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício)  no  ano  de  2008  e  com  o  código  nº  0561  (Rendimentos do trabalho assalariado), relativamente aos anos­ base de 2008 e 2009, a saber:      Ocorre que, para  fazer  jus à  referida  imunidade  tributária,  um  dos  requisitos  é  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes pelos serviços prestados, consoante o disposto no art.  12, § 2º, alínea “a” da Lei nº 9.532/97.  3.1.4 Não enquadramento como instituição isenta  Em sua resposta, datada de 04/10/2012, a FEMAR alegou que,  além de ser considerada imune,  também estaria enquadrada na  condição  de  isenta,  consoante  o  disposto  no  art.  15  da  lei  9.532/97. Dessa forma, em 09/07/2012, lavramos Termo Fiscal,  intimamos o fiscalizado a justificar em que caráter a instituição  estaria  enquadrada  para  fins  do  gozo  de  isenção,  conforme  caput do referido artigo, a seguir:  “Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  as  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que se destinam, sem fins lucrativos.”  Quanto à alegação de que seria instituição isenta, relativamente  ao  imposto de renda da pessoa  jurídica e à contribuição social  sobre o  lucro  líquido, consoante o disposto no art. 15 da  lei nº  9.532/97, em sua resposta de 19/07/2013, a fiscalizada esclarece  que  é  portadora  do  Certificado  de  Utilidade  Pública  emitido  Fl. 7731DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.732          25 pela  União  Federal,  ente  de  direito  público  que  comanda  a  Secretaria  da Receita Federal  e  que,  para  emissão  do  referido  certificado  teve  de  atender  aos  requisitos  do  art.  1º  da  lei  nº  91/35 e do decreto nº 50.517/61, a saber:  Lei nº 91/35  “Art  1º  As  sociedades  civis,  as  associações  e  as  fundações  constituídas  no  país  com  o  fim  exclusivo  de  servir  desinteressadamente  à  coletividade  podem  ser  declaradas  de  utilidade pública, provados os seguintes requisitos:  a) que adquiriram personalidade jurídica;  b)  que  estão  em  efetivo  funcionamento  e  servem  desinteressadamente á coletividade;  c) que os cargos de sua diretoria, conselhos fiscais, deliberativos  ou consultivos não são remunerados.”  Decreto nº 50.517/61  “Art  2º  O  pedido  de  declaração  de  utilidade  pública  será  dirigido  ao  Presidente  da  República,  por  intermédio  do  Ministério  da  Justiça  e  Negócios  Interiores,  provados  pelo  requerente os seguintes requisitos:  a) que se constituiu no país;  b) que tem personalidade jurídica;  c)  que  esteve  em  efetivo  e  contínuo  funcionamento,  nos  três  imediatamente  anteriores,  com  a  exata  observância  dos  estatutos;  d) que não são remunerados, por qualquer forma, os cargos de  diretoria e que não distribui lucros, bonificados ou vantagens a  dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou  pretextos;  e)  que,  comprovadamente,  mediante  a  apresentação  de  relatórios circunstanciados dos três anos de exercício anteriores  à  formulação  do  pedido,  promove  a  educação  ou  exerce  atividades  de  pesquisas  científicas,  de  cultura,  inclusive  artisticas,  ou  filantrópicas,  estas  de  caráter  geral  ou  indiscriminado, predominantemente.  f)  que  seus  diretores  possuem  folha  corrida  e  moralidade  comprovada;  g)  Que  se  obriga  a  publicar,  anualmente,  a  demonstração  da  receita  e  despesa  realizadas  no  período  anterior,  desde  que  contemplada  com  subvenção  por  parte  da União,  neste mesmo  período.”  Dessa  forma,  aduz  que  é  a  própria  União  Federal  que  diz,  afirma, positiva e publicamente, que a FEMAR é uma instituição  Fl. 7732DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.733          26 que se enquadra em quase todos os caráteres descritos no caput  do  art.  15  da  lei  9.532/97,  ou  seja,  filantrópico,  cultural  e  científico.  Conforme  relatado  anteriormente,  do  exame  dos  elementos  obtidos  no  curso  do  procedimento  fiscal,  verifica­se  que  as  alegações da Fundação não se sustentam, haja vista que:  • A FEMAR nos anos­base de 2008 e 2009 auferiu receitas e as  aplicou  em  diversos  projetos  destinados  à  aquisição  de  materiais, em reformas, construções, contratações, etc., para os  interessados  finais  dos  serviços,  inclusive,  através  de  subcontratações, ressaltando­se que a FEMAR não se enquadra  em entidade de  caráter científica, cultural ou  filantrópica  (vide  item 3.1.1);  •  De  acordo  com  suas  folhas  de  pagamento  e  com  as  DIRF  apresentadas  pela  Fundação,  ocorreu  remuneração  de  dirigentes nos anos­base de 2008 e 2009 (item 3.1.3);  • Conforme relatado no item 3.1.2, houve aplicação de recursos  em atividades que não se destinam à manutenção das alegadas  finalidades essenciais (filantrópicas, culturais ou científicas).  4. CONSIDERAÇÕES FINAIS  Face ao acima exposto, restou demonstrado que a FUNDAÇÃO  DE  ESTUDOS  DO  MAR  ­  FEMAR,  entidade  constituída  com  natureza  jurídica  de  fundação,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  dotada  de  autonomia  patrimonial,  administrativa  e  financeira,  e  sem  finalidade  lucrativa,  reconhecida  como  de  Utilidade Pública Federal  nos  termos  do  decreto nº  87.122/92,  não  cumpriu  condição  de  enquadrar­se  como  instituição  de  educação, disposta no art. 9º,  inciso  IV, alínea “c” e  caput do  art.  12  da  Lei  nº  9.532/97,  tampouco  requisitos  dispostos  no  artigo 14, inciso II e § 2º da Lei nº 5.172/66, bem com no art. 12,  § 2º, alíneas “a” e “b” da Lei nº 9.532/97, condicionadores do  gozo  do  benefício  fiscal  de  imunidade  referente  ao  IRPJ  e  à  CSLL.  Em relação à alegação da FEMAR de que  também seria isenta  para fins do IRPJ e da CSLL, verificou­se que o fiscalizado, além  de não se enquadrar como instituição elencada no caput do art.  15  da  lei  nº  9.532/97  para  fazer  jus  ao  benefício  fiscal  da  isenção,  não  cumpre  os  requisitos  dispostos  no  art.  12,  §  2º,  alíneas “a” e “b” da Lei nº 9.532/97.  Dessa  forma, nos  termos do artigo 32, § 2º da Lei nº 9.430/96,  combinado  com  o  artigo  14,  §  1º  da  Lei  nº  5.172/66,  fica  o  contribuinte  Fundação  de  Estudos  do  Mar  cientificado  da  presente NOTIFICAÇÃO FISCAL, e de que poderá, no prazo de  30  (trinta)  dias  a  contar  da  data  desta  ciência,  apresentar  as  alegações  e  elementos  de  prova  que  entender  necessários  na  Divisão  de  Fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no Rio de  Janeiro  ­  II  (DRF/RJ­II/Difis),  situada na Av.  Fl. 7733DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.734          27 João Cabral de Melo Neto, 400, sala 404 – Barra da Tijuca ­ Rio  de Janeiro/RJ – CEP: 20.031­901 ­ Equipe Fiscal 01.  Por  conseguinte,  não  havendo  manifestação  do  interessado  no  referido prazo ou no caso de  improcedência de suas alegações,  será  expedido  Ato  Declaratório  Suspensivo  da  imunidade,  consoante o disposto no art. 32, §§ 3º e 4º da Lei nº 9.430/96.  [...] (destaques do original)  4.  Em  sua  contra­argumentação  ponderou  o  Interessado  (fls.  2362/2441, 5383/5461):  4.1.  Recolheria  a  benesse  da  imunidade/isenção  em  questão  diretamente do texto constitucional, sem que se pudesse cogitar  da  intervenção  de  juízo  que  fosse,  por  autoridade  que  fosse,  sobre a satisfação de alegados requisitos.  4.2. O próprio fundamento jurídico apontado pela Fiscalização,  a  ensejar  a  Notificação  Fiscal  antes  referida,  já  teria  sido  predicado  por  inconstitucional  sob  as  hostes  do  Supremo  Tribunal Federal – STF nos autos da ADIN sob nº 1.802.  4.3.  A  Fiscalização  não  teria  analisado/considerado  documentação  ofertada  no  curso  do  procedimento,  a  dizer:  “lista  referente  a  um  só  de  seus  projetos  com  mais  de  20  mil  nomes  de  alunos  (com  CPFs  e  dados  de  contato,  telefones  inclusive)  [...]  certificado  de  Utilidade  Pública  Federal”  (fl.  2365).  4.4. No âmbito dos contratos, convênios e termos de cooperação  citados pela Fiscalização, a FEMAR não disputaria a qualidade  de parte (particularmente naqueles sob a modalidade convênio),  sendo  no  máximo,  “mera  interveniente”  entre  órgãos  federais  e/ou  entes  paraestatais.  De  consequência  e  a  exemplo,  no  Programa de Mobilização da  Indústria Nacional  de Petróleo  e  Gás  Natural  –  PROMINP,  vinculado  ao  CIABA/CIAGA  (nomeados  CIABA­PROMINP  e  CIAGA­PROMINP),  o  numerário vindo da Petrobrás S/A não poderia ser tomado como  índice de sua receita. Dizia o Interessado à fl. 2367, 2396/2397:      Fl. 7734DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.735          28 [...]    [...]      [...]    4.5. Ainda com respeito a ditos contratos, convênios e termos de  cooperação,  afirma  que  a  Fiscalização  teria  sido  seletiva  na  escolha  de  cláusulas  adjacentes  que,  então,  ilustraram  seu  arrazoado,  sem  se  dar  conta  de  que  o objeto  de  fundo  versava  sobre  educação  (menciona,  em  particular,  sua  participação  no  Programa “Global Ocean Observation System – GOOS”). Igual  expediente  (seleção dirigida de documentos para consideração)  se  verificaria  quando  da  análise  da  aplicação  de  recursos  da  FEMAR,  classificados  pela Fiscalização  como descompassados  do propósito fundacional eleito (promoção da educação).  4.6. Não  houvera  remunerado  seus  dirigentes,  não  pelo menos  até ganharem essa justa condição. Tal seria o caso do Sr. Lucio  Franco  de  Sá  Fernandes:  primeiro  empregado  e,  portanto,  remunerado; depois, dirigente e não mais remunerado. Dizia­se  (fl. 2371):        Fl. 7735DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.736          29 4.7.  Alguns  documentos  solicitados  pela  Fiscalização  (precisamente,  o  registro  e  credenciamento  junto  ao Ministério  da Educação e do Desporto – MEC e no Ministério da Ciência e  Tecnologia ­ MCT) só viriam de ter sua previsão normativa em  fins  de  2010,  com  a  publicação  da  Lei  nº  12.349,  de  15  de  dezembro  daquele  ano.  A  par  disso,  o  Sistema  de  Ensino  Profissional Marítimo  –  SEPM,  no  seu  nascedouro,  não  esteve  vinculado ao MEC e/ou ao MCT, mas sim à Diretoria de Portos  e  Costas  da  Marinha  do  Brasil  –  DPC,  órgão  no  qual  já  se  mostrara,  ele,  Contribuinte,  devidamente  credenciado/reconhecido  como  dedicado  à  educação  (afeta  ao  Ensino  Profissional Marítimo),  contando  com  aparato  técnico­ físico  necessário  ao  seu  mister,  assim  espraiado  por  todo  o  Brasil.  Acresce,  nessa  linha,  que  a  legislação  a  se  seguir  e  considerar seria a ditada pela Lei nº 7.573, de 23 de dezembro  de  1986,  e  sua  respectiva  regulamentação,  conferida  pelo  Decreto nº 94.536, de 29 de junho de 1987.  4.8. A  atuação  no  âmbito  do Ensino  Profissional Marítimo  lhe  seria  cara  mesmo  antes  da  alteração  estatutária  havida  em  27/08/2008 e independentemente dela. Dizia­se (fl. 2383):      4.9.  Sobre  o  Projeto  CIABA:  (a)  visto  o  respectivo  Projeto  Básico, ali se constataria a atuação da FEMAR no planejamento  e na execução de cursos afetos ao Ensino Profissional Marítimo;  (b)  “as  despesas  preponderantes  referentes  ao  Contrato  84900/2008­002/00  e  TA84900/2008­002/01  relacionam­se  ao  pagamento de instrutores que ministram os cursos do PREPOM  e  as  despesas  acessórias,  criticadas  pelo  Auditor,  contribuem  para  atividade  educacional  [...]”  (fl.  2387);  (c)  escolas  “[...]  ligadas ao mar também têm alto custo operacional em estrutura.  [...] Hobby cat e o escaler são barcos e, como tais, salas de aula  do  Ensino  Marítimo,  teórico  e  prático”  (fl.  2387);  (d)  a  Fiscalização,  em  desprestígio  de  linha  histórica,  teria  focado  atenção sobre período atípico “no qual a estrutura educacional  é  reformada  e  ampliada”  (fl.  2387),  com  “investimentos  de  manutenção/modernização de dependências e aparelhagens” (fl.  2388),  circunstância  essa  que  teria,  pontual­temporalmente,  deslocado  o  eixo  principal  de  aplicação  de  recursos  (historicamente,  à  exceção  de  2008  e  2009,  conforme  demonstração gráfica que junta, do total de recursos aplicados,  3/10  se  destinara  à  manutenção/investimento  na  estrutura  escolar  e  7/10  à  remuneração  de  professores/instrutores).  Pondera equivalentemente sobre o Projeto CIAGA.  4.10.  Se  os  objetos  dos  contratos,  convênios  e  termos  de  cooperação,  referidos  pela  Fiscalização,  prestigiam  o  termo  Fl. 7736DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.737          30 “apoio”,  apenas  o  fazem  sob  a  perspectiva  do  ensino,  da  pesquisa,  da  qualificação  e/ou  capacitação  de  pessoal.  A  conferir,  para  além  dos  respectivos  ementários,  dever­se­ia  prosseguir  ao  longo  do  corpo  de  ditos  contratos,  convênios  e  termos de cooperação. Dizia­se (fl. 2393):    [...]    4.11.  Sobre  o  Projeto  DPC­PREPOM,  considera  que  a  Fiscalização  se  equivocara  ao  deter  forte  atenção  sobre  a  previsão em abstrato do público alvo então à vista do Programa  do Ensino Profissional Marítimo – PREPOM, quando o correto  seria atentar para o factual/ocorrido: “Só nos anos 2008 e 2009  a  FEMAR  concedeu  972  matrículas  para  alunos  avulsos  não  pertencentes  a  empresas  contribuintes  do  FDPEM  [Fundo  de  Desenvolvimento  do Ensino Profissional Marítimo]”  (fl.  2395).  Em reforço (fl. 2395):    4.12. Sobre a circunstância de o PREPOM/2008, ter sido levado  a  cabo,  “em  algumas  ocasiões”,  por  outras  pessoas  jurídicas,  pondera que tal haveria se dado à conta de complementação de  sua  própria  capacidade,  visto  “a  grande  quantidade  de  cursos  ministrados  em  diversas  capitais  brasileiras  que  qualificavam,  na  ocasião,  cerca  de  3.000  trabalhadores/ano,  aliado  a  dificuldade de se recrutar instrutores em áreas de conhecimento  do setor marítimo [...]” (fl. 2395).  4.13.  Sobre  o  Projeto  ERMBE  (Estação  Radiogoniométrica  da  Marinha em Belém), registra que “trata­se aqui de um contrato  de  patrocínio”  e,  portanto,  sem  a  potência  de  gerar  “faturamento/receita  para  fins  tributários”.  Demais  disso,  mesmo  tendo­se  por  escopo  “apoiar  a  realização  da  Corrida  Rústica do Dia do Marinheiro/2008” (fl. 2399), tal circunstância  não desnaturaria o caráter educacional do referido objeto.  4.14. Sobre o Projeto Petrobrás – PROANTAR, na mesma linha  do  que  realizado  nos  Projetos  CIABA­PROMINP  e  CIAGA­ PROMINP, aduz que na execução do dito Projeto cuidou­se de  intermediar a aplicação de recursos (vindos da Petrobrás) para  Fl. 7737DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.738          31 a  revitalização  da  Estação  Antártica  Comandante  Ferraz.  Tal  circunstância, vista a natureza e propósitos notórios da Estação  em referência, corroboraria o vetor educacional prestigiado pelo  Contribuinte. Dizia­se (fl. 2402):    4.15.  Sobre  os  Projetos  DHN  (Diretoria  de  Hidrografia  e  Navegação)  –  Comitê  Executivo  GOOS  (Global  Ocean  Observing  System),  pondera  que  a  porção  do  texto  contratual  destacada  pela  Fiscalização  apanharia,  tão­só,  cláusulas  acessórias  pertinentes  ao  objeto  primordial,  esse  sempre  centrado  na  prestação  de  educação.  Antes  de  mais,  seria  imperioso à Fiscalização descer ao detalhe “de saber do que se  trata o Goos” (fl. 2403). E continua (fl. 2403/2404):    [...]    [...]    4.16. Sobre o Projeto CASNAV  (Centro de Análise de Sistemas  Navais), mais uma vez teria se detido a Fiscalização em porção  marginal  do  avençado,  sendo  certo  que  o  fim  último  de  mencionado  Projeto  foi  a  concepção  e  produção  de  conhecimento  tecnológico  (programação/desenvolvimento  de  softwares). Dizia­se (fl.2409):  Fl. 7738DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.739          32   4.17. Sobre o Projeto CHM (Centro de Hidrografia da Marinha),  o  mesmo.  Teria  a  Fiscalização  deslocado  o  centro  de  atenção  mais meritório.  Também  nesse Projeto  o  Interessado  teria  tido  participação  vincada  à  pesquisa  e,  “assim,  perfeitamente  condizente às atividades educacionais da Femar” (fl. 2414).  4.18.  Sobre  o  Projeto  SECIRM  (Secretaria  da  Comissão  Interministerial  para  Recursos  do  Mar)  –  LEPLAC  (Levantamento  da  Plataforma  Continental  Brasileira),  também  teria ele curso na área de pesquisa, tendo a Fiscalização, mais  uma  vez,  sublinhado  em  cores mais  fortes  aspectos  laterais  da  avença. Dizia­se (fls. 2417/2419):      [...]    Fl. 7739DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.740          33         [...]    4.19. Sobre a acusação de não destinar suas rendas em atividade  educacional, contagiada que ficara a Fiscalização em destacar a  aplicação  de  recursos  na  aquisição  de  bens/serviços  que,  de  imediato,  não  lhe  pareciam  vinculados  à  educação  –  de  toda  forma,  como  já dito alhures,  um destino marginal dos  recursos  da FEMAR  se  considerado o  horizonte mais  dilargado de  seus  Fl. 7740DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.741          34 propósitos  –,  não  restaria  mesmo  outra  conclusão  à  Fiscalização,  mas,  também  como  já  destacado  acima,  desacertada. Dizia­se (fl. 2423):    4.20. Ainda nesse ponto, registra que a Fiscalização, ao eleger  para  seu  crivo  a  destinação  de  receita,  mais  uma  vez  se  equivocara,  pois,  quando  muito,  para  início  de  raciocínio  –  o  dela, Fiscalização – deveria atentar para o destino de eventual  superávit do Interessado, assim formado depois de consideradas  as  receitas  (verdadeiras receitas, como se argumenta no  tópico  seguinte)  contras  as  respectivas  despesas.  Dizia­se  (fl.  2425,  2429/2430):    [...]      4.21.  O  numerário  que  lhe  é  chegado  (por  transferência  de  recursos financeiros do setor público) do “Comando da Marinha  do Brasil e da Diretoria de Hidrografia da Marinha em Niterói”  não poderia, em sua integralidade, ser qualificado como receita  da  FEMAR.  A  esse  título  e  vinculado  a  tais  repasses,  “as  Receitas  da  FEMAR  são  exclusivamente  decorrentes  da  Avaliação Técnica Operacional” (fls. 2425/2426). E reafirma­se  (fls. 2427, 2428):  Fl. 7741DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.742          35   [...]    4.22.  Passa  a  discriminar/descrever  “exemplificação  de  despesas aplicadas efetivamente na manutenção das finalidades  educacionais e essenciais estabelecidas no Estatuto”  (fl. 2430),  isso apoiado em “exemplos de notas fiscais” que oportunamente  junta aos autos.  4.23. Sobre o Sr. Lúcio Franco de Sá Fernandes e o Sr. Sérgio  Luiz Coutinho, assinalados como dirigentes da FEMAR a terem  percebido dessa entidade rendimentos por retribuição a trabalho  ali prestado, defende­lhes outra qualificação: a de empregados,  ainda  que  em  cargo  de  superintendência.  Dirigente,  mesmo,  apenas os “componentes de seu conselho [Conselho Curador da  FEMAR]” (fl. 2436).  4.24.  Sobre  a  circunstância  de  disputar,  subsidiariamente,  a  condição de entidade isenta do IRPJ e da CSLL, a teor do art. 15  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997  –  possibilidade  também  afastada  pela Fiscalização  –,  reitera  o  que  tudo  antes  declinado a justificar seu ponto de vista. Dizia (fl. 2437):    Fl. 7742DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.743          36       [...]    [...]    [...]  Fl. 7743DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.744          37   5. No exercício de sua competência, a Divisão de Orientação e  Análise Tributária  (Diort)  da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro  (DRFI/RJO),  assim  compreendeu  a  contra­argumentação  do  Contribuinte  (fls.  2362/2441,  5383/5461) e decidiu (fls. 5477/5490):      Fl. 7744DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.745          38         Fl. 7745DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.746          39         Fl. 7746DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.747          40         Fl. 7747DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.748          41           Fl. 7748DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.749          42           Fl. 7749DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.750          43       Fl. 7750DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.751          44           Fl. 7751DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.752          45           Fl. 7752DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.753          46             Fl. 7753DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.754          47         6. Como já dito, disso intimado, o Interessado tornou aos autos  com  a  manifestação  de  fls.  5529/5557,  agora  para  dirigir  a  palavra a esta Delegacia de Julgamento. Reclamava:  6.1.  De  saída,  solicita  que  “seja­lhe  comunicada  a  data  de  julgamento  para  que  lhe  seja  franqueado  o  uso  da  palavra  e  defesa em alegações orais, exercício que também coaduna­se ao  princípio da ampla defesa” (fl. 5531).  6.2.  Em  retomada  à  sua  peça  de  fls.  2362/2441,  5383/5461,  pondera que o decisório proferido pela Divisão de Orientação e  Análise Tributária  (Diort)  da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil no Rio de Janeiro (DRF­I/RJO) às fls. 5477/5490, deixara  de  apreciar  a  preliminar  lá  lançada.  A  dizer,  não  teria  aquela  Delegacia  se  manifestado  sobre  o  que  então  se  argumentava  acerca do caráter imperativo da imunidade/isenção em tela. Tal  Fl. 7754DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.755          48 benesse, de fato, seria “auto declaratória e decorrente direta de  direito  constitucional  impassível  de  permissão  da Receita. Não  competindo  à  administração  pública  conceder  a  imunidade  tampouco  lhe  socorreria  base  normativa  para  suspendê­la  em  procedimento  administrativo,  sem  o  devido  processo  judicial  [...]”(fl.  2364,  5384).  Isso  tudo  ainda,  sem  dizer  da  “impossibilidade  jurídica”  dos  fundamentos  do  próprio  processado,  certo  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  já  houvera  por  sindicar  em  medida  liminar,  assim  tomada  no  julgamento  da  ADIN  nº  1.802,  o  §  1º  e  a  alínea  “f”  do  §  2º,  ambos do art.  12,  o art.  13,  caput,  e o art.  14,  todos da Lei nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  com  determinação  de  suspensão de respectiva vigência até decisão final.  6.3.  Demais  disso,  a  primeira  Autoridade  (Diort­DRF­I/RJO)  teria  desconsiderado  as  provas  até  aquele  momento  colacionadas,  bem  que  se  negado  a  permitir  a  produção  de  outras  tantas  provas  periciais,  ou mesmo  e  enfim,  houvera  por  inovar  nas  motivações.  Nesse  último  ponto,  acresce  (fl.  5536,  5538/5539):    [...]      6.4. Com especial  referência à Lei nº 11.279, de 9 de  fevereiro  de  2006,  manejada  na  decisão  recorrida  (fls.  5477/5490),  pondera  ter­se,  ali,  incorrido  em  equívoco,  certo  que  a  lei  específica referida no art. 83 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de  1996  (Lei  de  Diretrizes  e  Bases  da  Educação  Nacional),  também  articulada  na  peça  ora  atacada,  não  seria  aquela  primeira Lei (a Lei nº 11.279, de 2006), mas sim a Lei nº 7.573,  de 23 de dezembro de 1986. Explica. A atividade de  ensino na  Marinha  seria,  primeiro  e  genericamente,  regulado,  sim,  pela  Lei  nº  11.279,  de  2006.  Porém,  como  se  estabelece  no  art.  25  Fl. 7755DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.756          49 desta última Lei, o “Ensino Profissional Marítimo, destinado ao  preparo  técnico­profissional  do  pessoal  a  ser  empregado  pela  Marinha Mercante,  é de  responsabilidade da Marinha e objeto  de  legislação  específica”  (destacou­se).  E  certo  seria  que,  a  cumprir o papel de legislação específica sobre o assunto, estaria  a Lei  nº  7.573,  de  1986. Sob  um  tal  horizonte,  seria  impróprio  cotejar  os  cursos  oferecidos  pela  FEMAR  –  especificados  e  pautados  segundo  as  diretrizes  da  Lei  nº  7.573,  de  1986,  e  respectiva  regulamentação –, “com uma  longa  lista dos  cursos  regulados  pela  lei  do  SEM  [Sistema  de  Ensino  Naval]  (11.279/06)”,  para  então  concluir  pela  falta  de  identidade/semelhança entre uns  e outros. E  faz  cita ao art.  10  da Lei nº 7.573, de 1986 (fl. 5541) e complementa:        6.5. A  decisão  impugnada,  no  justo  ponto  em  que  se  estrutura  sobre falsa premissa, a dizer, de que os cursos ministrados pela  FEMAR,  mesmo  que  a  prestigiar  o  ensino,  não  guardariam  equivalência/semelhança  com  os  “cursos  navais”  então  Fl. 7756DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.757          50 pretendidos  pela  “Diretoria  de  Ensino  da  Marinha”  como  equivalentes  “aos  cursos  técnicos  de  nível  médio  do  ensino  civil”,  conforme  apurado  pela  Fiscalização  em  “consulta  ao  Portal  do  Ministério  da  Educação  [no  bojo  do]  Parecer  CNE/CEB 5/2006, referente ao processo nº 23001.000161/2005­ 10 do Conselho Nacional de Educação” (fl. 5483), mas, como se  dizia, a partir de tal equívoco, a decisão presentemente atacada,  crendo  suficiente de per  si  essa nova motivação  (ensino é, mas  não  o  ensino  que  se  esperava  ser),  passara  a  “negar  todos  os  direitos  da  recorrente/impugnante  ao  mesmo  tempo  em  que  desfaz  a  tese  da  intimação  admitindo  os  fatos  alegados  pela  FEMAR” (fl. 5542). Conclui (fl. 5543):    6.6.  Cópia  de  Certidão  expedida  pela  Diretoria  de  Portos  e  Costas da Marinha do Brasil – DPC (fl. 5591) daria fé de que o  Contribuinte  disputaria  a  condição  de  “Entidade  específica  de  Ensino Profissional Marítimo, nos termos da Lei nº 7.573, de 23  de  dezembro  de  1986,  ministrando  diferentes  modalidades  de  cursos,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  10  desta  lei,  equiparados a cursos civis regidos pela legislação federal [...]”.  6.7. Sobre a descaracterização de seu corpo de instrutores como  tais,  reitera  que  o  decisório  recorrido  grassou  por  terreno  infértil  ao, mais uma vez, apoiar­se na Lei nº 11.279, de 2006,  quando o correto seria se socorrer, precisamente, no art. 18 da  Lei nº 7.573, de 1986, bem que nos arts. 19 e 22 do Decreto nº  94.536, de 29 de junho de 1987 (Decreto que regulamentou essa  última  Lei),  e  mais  ainda  no  que  previsto  em  Conveção  Internacional (International Convention on Standars of Training  Certification  and  Watchkeeping  for  Seafares).  Desses  últimos  normativos não  se depreenderia  condicionamento algum,  sob a  ótica de formação profissional, daqueles que venham de prestar  o Ensino Profissional Marítimo – EPM. Seria o justo contrário.  Retome­se (fls. 5545/5546):  Fl. 7757DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.758          51       [...]  Fl. 7758DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.759          52     6.8. Não reputa o Sr. Sérgio Luiz Coutinho como dirigente. Do  posto que ocupava e ainda ocupa nos quadros da FEMAR, isto é,  o  de  superintendente  executivo,  componente  da  Diretoria  Executiva  (entre  outros  segmentos  de  superintendência),  não  disputaria  referida  pessoa  natural  de  qualquer  prerrogativa  original de poder e mando sobre os rumos negociais da FEMAR.  Quando  muito,  membros  da  Diretoria  Executiva  exerceriam  funções/cargos  de  gerência  sobre  negócios  já  entabulados,  agora  sim,  por  aqueles  que,  verdadeiramente,  emprestavam  e  emprestam consciência e vontade à FEMAR (presentam a pessoa  jurídica), a dizer, seu Presidente e/ou membros do seu Conselho  Curador. Registra (fl. 5552):    6.9.  Por  tudo  o  que  até  aqui  se  disse  e  subsidiariamente,  que  haveria  de  se  afastar  a  tese  de  suspensão  do  gozo  de  isenção  tributária afeta ao IRPJ e à CSLL.  6.10. Enfim, reclama que sejam consideradas as argumentações  e  documentos  originalmente  postos  em  sua  primeira  manifestação  (fls.  2362/2441,  5383/5461),  que  entende  não  adequadamente  analisados  na  decisão  objurgada.  Finaliza  (fl.  5557):  Fl. 7759DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.760          53   7. De sua vez, como já adiantado, expedido o Ato Declaratório  Executivo  nº  140  (fls.  5492/5493),  veio  de  se  seguir  a  formalização  de  exigência  tributária  assim  justificada  pela  Fiscalização  (fls.  5618/5669;  colaciona­se  apenas  a  parte  do  texto  discursivo  que  diferente  do  que  já  fora  articulado  às  fls.  2322/2359  –  “Notificação  Fiscal”  –  e  às  fls.  5477/5490  –  “Parecer Conclusivo GAB/DIORT”):        Fl. 7760DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.761          54 [...]    [...]          Fl. 7761DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.762          55           Fl. 7762DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.763          56           Fl. 7763DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.764          57           Fl. 7764DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.765          58   [...]          Fl. 7765DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.766          59               Fl. 7766DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.767          60       8. Já  agora  fazendo  face ao Auto  de  Infração  (fls.  5670/5721),  vem o Contribuinte de considerar o seguinte (fls. 6839/6966):  8.1. Tempestividade.  8.2. Questiona a modalidade em que formalizadas as exigências  de  IRPJ/CSLL  –  arbitramento  –  certo  que,  em  seu  entender,  a  Fiscalização “teve acesso à informação suficiente para efetuar  lançamento  que  utilizasse  como  parâmetro  a  escrituração  da  Contribuinte” (fl. 6843; destacado no original).  8.3.  Passa  a  reiterar,  com  mais  ou  menos  texto,  as  argumentações antes expostas:  a) Que entre a Notificação Fiscal de fls. 2322/2359 e o Parecer  emitido pela Divisão de Orientação e Análise Tributária (Diort)  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro  (DRF­I/RJO)  de  fls.  5477/5490,  haveria  clara  inovação  motivacional.  b) Afirma a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 9.532,  de 1997, afetos ao caso.  Fl. 7767DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.768          61 c)  Explica  que  o  Ensino  Profissional  Marítimo  (EPM)  –  uma  dentre outras modalidades educacionais que presta – é regrado,  com  especificidade,  pela  Lei  nº  7.573,  de  1986,  e  respectivo  Decreto  regulamentador  (Decreto  nº  94.536,  de  1987),  e  não  pela Lei nº 11.279, de 2006 (que cuidaria do Sistema de Ensino  Naval ­ SEN).  d) Faltara uma mínima detença por parte da Fiscalização sobre  os elementos de prova até então juntados aos autos.  e)  A  Fiscalização  mal  compreendera  a  natureza  jurídica  dos  contratos,  convênios  e  termos  de  cooperação  em  que  o  Contribuinte  surgiria,  apenas,  como  qualificado  interveniente  entre  terceiros  (seria  a  hipótese  do  ajuste  firmado  na  tríade  Marinha do Brasil – FEMAR – Petrobrás S/A, isso no âmbito do  PROMINP).  Registra  que,  mais  propriamente,  o  acordado  em  tais  circunstâncias  seria  a  figura  do  convênio,  em  que  “prevalece  [...]  o  interesse  recíproco  e  a  mútua  cooperação,  enquanto  nos  contratos  os  interesses  se  opõem,  havendo  remuneração,  ou  seja,  um  preço  a  ser  pago  pelo  objeto  contratado” (fl. 6867). Sem fazer tal distinção, a Fiscalização –  ao  assumir  tudo  sob  as  hostes  d’um  contrato  sinalagmático  –  acabou  por  reputar  receita  ingresso  de  numerário  na  contabilidade do  Interessado que, de  rigor, nem ao menos  fora  ali  patrimonializado.  O  Decreto  nº  6.170,  de  25  de  julho  de  2007, regularia a espécie. Dizia­se (fl. 6866/6868):      [...]      Fl. 7768DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.769          62     [...]        Fl. 7769DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.770          63   [...]          Fl. 7770DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.771          64             f) Mais e profunda detença sobre o texto do Projeto Básico que  suporta  o  Projeto  CIABA  (idem  para  o  Projeto  CIAGA)  demonstraria seu claro propósito educacional, aí compreendidos  gastos  com  reparo/manutenção  em  elementos  da  instalação  física  do  CIABA/CIAGA,  pontualmente  mais  expressivos  nos  anos de 2008 e 2009. Dizia (fl. 6873):  Fl. 7771DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.772          65   [...]      [...]    [...]      g)  O  Projeto  DPC­PREPOM  (e  outros  tantos  vinculados  ao  PREPOM) se realizaria, sim, à vista de indistintos interessados,  Fl. 7772DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.773          66 a menos  de  critério  de  acesso. Mais,  terceiro  contratado  para  prestar o objeto em causa, assim se daria para suprir eventual  insuficiência de capacidade do Interessado à vista do excesso de  demanda. Dizia (fl. 6881):      [...]    h)  Especificamente  sobre  os  Projetos  CIABA­PROMINP  e  CIAGAPROMINP,  reitera  que  a  “modernização  dos  Centros  [CIABA e CIAGA] tem por objetivo a ampliação da capacidade  de  formação  de  oficiais  [...]  formados  pelas  Escolas  de  Formação de Oficiais da Marinha Mercante [EFOMM], com a  adequação  das  instalações  de  apoio,  salas  de  aula  e  laboratórios”. Propósito  esse buscado pela Marinha do Brasil,  dentro do  escopo de  suas “obrigações/competências  legais que  não necessariamente devem ser executadas diretamente, já que o  próprio Decreto nº 6.170/2007 atribui a capacidade de execução  de programa de governo [...] por entidade privada na qualidade  de  INTERVENIENTE/CONVENENTE”,  que  seria  a  condição  dele, Contribuinte (fls. 6882/6883; destaques do original). Dizia­ se (fl. 6884):    [...]  Fl. 7773DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.774          67     [...]    i)  O  que  recebido  no  âmbito  do  Projeto  ERMBE  (Estação  Radiogoniométrica  da Marinha  em Belém),  enfim  destinado  ao  apoio  de  evento  esportivo  (Corrida  Rústica  do  Dia  do  Marinheiro/2008),  se  caracterizaria  como  patrocínio.  Nessa  ordem  de  ideias,  não  caracterizaria  “faturamento/receita  para  fins  tributários”  e  nem  descaracterizaria  a  “FEMAR  enquanto  instituição de ensino” (fl. 6889).  j) Sobre o Projeto Petrobrás – PROANTAR, na mesma linha do  que  realizado  nos  Projetos  CIABA­PROMINP  e  CIAGA­ PROMINP, aduz que na execução do dito Projeto cuidou­se de  intermediar a aplicação de recursos (vindos da Petrobrás) para  a  revitalização  da  Estação  Antártica  Comandante  Ferraz.  Tal  circunstância, vista a natureza e propósitos notórios da Estação  em referência, corroboraria o vetor educacional prestigiado pelo  Contribuinte.  k)  Sobre  os  Projetos  DHN  (Diretoria  de  Hidrografia  e  Navegação)  –  Comitê  Executivo  GOOS  (Global  Ocean  Observing System), CHM (Centro de Hidrografia da Marinha),  SECIRM  (Secretaria  da  Comissão  Interministerial  para  Recursos  do  Mar)  –  LEPLAC  (Levantamento  da  Plataforma  Continental  Brasileira)  e  CASNAV  (Centro  de  Análise  de  Sistemas Navais), todos eles teriam curso na área de pesquisa e  desenvolvimento  de  tecnologia,  âmago  esse  suficiente  a  potencializar  forte  conteúdo  educacional,  não  sendo possível  a  sua compreensão a partir de cláusulas adjacentes ao seu fundo  Fl. 7774DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.775          68 meritório, mormente aquelas vinculadas a gastos (necessários à  consecução do objeto então prestigiado).  l)  Os  recursos  que  lhe  chegam  da  Administração  Pública  Federal (Direta e Indireta), segregados projeto a projeto em sua  contabilidade,  como  recomendado  “no  Manual  de  Procedimentos  Contábeis  para  Fundações  e  Entidades  de  Interesse  Social  –  Edição  2008  e  nas  Resoluções  do  Conselho  Federal  de Contabilidade  – CFC”  (fls.  6914/6915),  seriam  em  tudo  destinados  à  consecução  dos  respectivos  projetos,  todos  ligados à educação e/ou produção de ciência/tecnologia. Certo,  ainda,  que  apenas  parte  de  tais  numerários  responderiam  ao  título  de  receitas  próprias  do  Contribuinte.  Desse  montante  (receitas) descontados os respectivos custos/despesas, sobreviria  eventual  superávit,  assim  revertido  (o  superávit,  não  a  receita,  como  equivocadamente  assinala  a Fiscalização)  à  benefício  da  Fundação em tela. Dizia­se (fls. 6918, 6923):    [...]    m) Não se poderia qualificar dirigente aquele que ocupa cargo  e/ou  desempenha  função  de  “superintendente  executivo”  (fl.  6923),  certo  que  encontrar­seia,  naquela  posição,  a  mando  e  ordem  da  Presidência  e/ou  Conselho  Curador  da  FEMAR.  Verdadeiramente, à vista do estatuto do Interessado, esse último  que,  sim, disputaria poder  e mando  sobre os  rumos de  vida da  FEMAR – por seus membros, seus dirigentes enfim. Até mesmo  seu Presidente não seria remunerado. Dizia­se (fl. 6930):  Fl. 7775DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.776          69   n) Por idênticas razões, subsidiariamente, lhe caberia a benesse  da isenção de IRPJ/CSLL, a teor do art. 15 da Lei nº 9.532, de  10 de dezembro de 1997.  8.4. Sobre a autuação em si, registra:  a)  Tendo  em  linha  de  consideração  o  instituto  da  imunidade  recíproca  (se  o  serviço  enfim  prestado  é  de  natureza  pública,  incabível dizer­se que daí resultariam receita/lucro tributáveis),  os recursos captados pela FEMAR, isso no âmbito dos contratos,  convênios  e  termos  de  cooperação  citados  pela  Fiscalização,  não  seriam  tributáveis  pois,  ou  retornam  à  Administração  Pública,  realizado  que  fosse  o  objeto  avençado  (finalidade  daquela  Administração),  ou  viriam  de  cobrir  despesas/custos  adiantados  pela  FEMAR,  ou  ainda,  transmutar­se­iam  em  superátiv  de  todo  reinvestido  na  própria  FEMAR. Dizia­se  (fl.  6940/6942, 6944):    [...]    [...]    Fl. 7776DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.777          70   [...]    b) Se não houve patrimonialização de grande parte dos recursos  que  lhe  foram  aportados  no  âmbito  dos  discutidos  contratos,  convênios  e  termos  de  cooperação  citados  pela  Fiscalização,  então  não  se  realizara  o  elemento  “acréscimo  patrimonial”  a  que  se  reporta  o  art.  43  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional  –  CTN.  Sobre  esse  exato  ponto, se não suficiente a argumentação exposta, solicita perícia  para mais firmemente demonstrar o alegado.  c) A  incidência da Contribuição ao PIS e da Cofins teria como  pressuposto  a  formação  de  receita/faturamento  no  deslinde  de  atividade  empresária,  circunstância  essa  última não atualizada  pela FEMAR.  d) Enfim (fls. 6948/6949):      e) Por idêntica razão, conforme alhures alinhavado, não seria o  caso de levar a cômputo da base de cálculo das exigências aqui  formalizadas  o  quantum  de  rendimentos/ganhos  auferidos  em  aplicações financeiras (mesmo que deduzido, na autuação final,  o  importe então incidente à título de IRRF), forte na imunidade  que lhe beneficiaria.  Fl. 7777DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.778          71 f)  Tudo  o  mais  ultrapassado,  “impõe­se  o  reconhecimento  da  decadência  atinente  às  parcelas  de  IRPJ  e  CSLL  correspondentes aos meses 01 e 02/2009” (fl. 6952).  g)  As  multas  que  lhe  foram  aplicadas  teriam  caráter  confiscatório, devendo ser reduzidas “ao justo patamar de 20%”  (fl. 6958).  h)  Desarrazoado  o  critério  de  arbitramento,  com  desqualificação  de  sua  escrita  contábil/fiscal,  visto  que,  no  ponto, a forma prestigiada e seguida pelo Contribuinte não seria  outra  senão  aquela  determinada  no  já  mencionado  Manual  de  Procedimentos  Contábeis  para  Fundações  e  Entidades  de  Interesse  Social  –  Edição  2008  e  nas  Resoluções  do  Conselho  Federal  de Contabilidade  – CFC.  Se,  na  condição  de  entidade  imune  estaria  obrigada,  no  particular,  à  escrituração  dos  recursos  que  recebe  da  Administração  Pública  (Direta  e  Indireta)  projeto  a  projeto,  não  poderia  ser  penalizado  justamente por  isso  (esse, o motivo de  fundo da  incompreensão  da Fiscalização). Por tal razão, inclusive (sem dizer do diminuto  tempo  concedido,  verdadeira  “impossibilidade  material”  –  fl.  6962), não poderia dar curso, como solicitado pela Fiscalização,  à  confecção  de  “demonstrativos  de  ‘resultado’,  de  ‘lucros’,  dentre  outros,  todos  estranhos  à  instituição  de  natureza  fundacional” (fl. 6962).  i)  Por  fim,  reclama  perícia/diligência  para  o  esclarecimento  mais aprofundado e embasado de tudo que antes se expôs.    Em sua decisão, a DRJ em São Paulo manteve os termos do Ato Declaratório  140/2013. Vencido o Relator, restou decidido que a FEMAR é Entidade de Educação, mas a  prestação de serviços de consultoria e a remuneração dos dirigentes afastaria a imunidade e a  isenção aplicáveis às rendas da Fundação.     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2009, 28/02/2009, 31/03/2009, 30/04/2009,  31/05/2009, 30/06/2009, 31/07/2009, 31/08/2009, 30/09/2009, 31/10/2009,  30/11/2009, 31/12/2009  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO.  FATO GERADOR. EXERCÍCIO SEGUINTE.  A contagem do prazo decadencial para o lançamento, na hipótese de ausência  de  pagamento  antecipado,  ainda  que  parcial,  inicia­se  a  partir  da  data  da  ocorrência do fato gerador, conforme preceito contido no § 4º do artigo 150  do  Código  Tributário  Nacional,  salvo  na  ocorrência  de  dolo,  fraude,  simulação  ou  de  inexistência  de  pagamento  antecipado,  situação  em  que  o  marco  inicial  será  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, I do Codex.  ENSINO SUPERIOR MARÍTIMO. ENTIDADE DE EDUCAÇÃO.  O  Ensino  Superior  Marítimo  é  regido  por  estatuto  jurídico  próprio  e  suas  organizações podem ser consideradas entidades de educação.  Fl. 7778DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.779          72 ENTIDADE  DE  EDUCAÇÃO  E CARÁTER  CIENTÍFICO.  IMUNIDADE.  ISENÇÃO. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO.  A constatação de que entidade de educação e caráter científico presta serviços  de consultoria, gestão administrativa, financeira, ambiental, desvinculadas de  suas  finalidades  institucionais  e que  remunera  seus dirigentes,  desvirtua  sua  natureza e os requisitos necessários ao gozo do benefício fiscal da imunidade  e isenção.  DIRIGENTE. CARACTERIZAÇÃO.  É considerada dirigente a pessoa física que exerce função ou cargo de direção  de fundação, que assina contratos em nome desta, ainda que em conjunto com  outra pessoa e condicionada a aprovação de seu conselho curador.  MULTA  DE  MORA.  RECOLHIMENTO  ESPONTÂNEO.  MULTA  DE  OFÍCIO. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. PRESSUPOSTOS DISTINTOS.  A multa de ofício é aplicada em sede de procedimento fiscal, não podendo ser  convertida  em  multa  de  mora,  recolhida  espontaneamente  pelo  contribuinte  juntamente  com  tributos  em  atraso,  ante  os  pressupostos  de  incidência  distintos de cada uma das sanções.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/01/2009,  28/02/2009,  31/03/2009,  30/04/2009,  31/05/2009,  30/06/2009,  31/07/2009,  31/08/2009,  30/09/2009,  31/10/2009,  30/11/2009, 31/12/2009  PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  A perícia é prescindível quando os elementos probantes trazidos aos autos são  suficientes para formar a convicção do julgador.  AUTOS REFLEXOS.  O  julgamento  que  reconhece  a  ocorrência  de  eventos  que  representam  ao  mesmo  tempo  fato  gerador  de  vários  tributos  repercute  em  todos  os  lançamentos a eles vinculados.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009, 31/12/2009  IMUNIDADE  SUSPENSA.  ESCRITURAÇÃO  DEFICIENTE.  LUCRO  ARBITRADO.  A  inexistência  de  regular  escrituração  impõe  o  arbitramento  do  lucro  de  entidade que teve sua imunidade e isenção suspensas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/01/2009,  28/02/2009,  31/03/2009,  30/04/2009,  31/05/2009,  30/06/2009,  31/07/2009,  31/08/2009,  30/09/2009,  31/10/2009,  30/11/2009, 31/12/2009  ENTIDADE  DE  EDUCAÇÃO  E CARÁTER  CIENTÍFICO.  IMUNIDADE.  ISENÇÃO. SUSPENSÃO. RECURSOS. FATURAMENTO.  A entidade  fundacional  que  tem sua  imunidade  e  isenção  suspensas passa  a  ser tratada como as demais pessoas jurídicas, tendo seus recursos enquadrados  no  conceito  de  faturamento,  para  o  qual  se  deslocará  a  incidência  da  contribuição para o PIS/Pasep.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  31/01/2009,  28/02/2009,  31/03/2009,  30/04/2009,  31/05/2009,  30/06/2009,  31/07/2009,  31/08/2009,  30/09/2009,  31/10/2009,  30/11/2009, 31/12/2009  Fl. 7779DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.780          73 ENTIDADE  DE  EDUCAÇÃO  E CARÁTER  CIENTÍFICO.  IMUNIDADE.  ISENÇÃO. SUSPENSÃO. RECURSOS. FATURAMENTO.  A entidade  fundacional  que  tem sua  imunidade  e  isenção  suspensas passa  a  ser tratada como as demais pessoas jurídicas, tendo seus recursos enquadrados  no  conceito  de  faturamento,  para  o  qual  se  deslocará  a  incidência  da  contribuição para o PIS/Pasep.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    O Contribuinte, não satisfeito com o acórdão proferido pela DRJ, interpôs o  presente  Recurso  Voluntário,  no  qual  reiterou  os  mesmos  fundamentos  de  defesa  já  apresentados na sua impugnação.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Ronaldo Apelbaum, Relator   Presentes os pressupostos recursais, conheço do presente recurso.  Da  melhor  interpretação  da  decisão  na  ADIN  1802  e  a  possibilidade  jurídica do procedimento fiscal  O Recorrente alega, inicialmente, que o Supremo Tribunal Federal suspendeu  a vigência do procedimento que resultou na edição do Ato Declaratório 140/2013. Nesse ponto,  não estaria juridicamente fundamentado o procedimento adotado.  Transcrevo abaixo a Ementa do Acórdão do STF, que demonstra os  limites  da suspensão:    EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade: Confederação Nacional de  Saúde: qualificação reconhecida, uma vez adaptados os seus estatutos ao molde  legal das confederações sindicais; pertinência temática concorrente no caso,  uma vez que a categoria econômica representada pela autora abrange entidades  de fins não lucrativos, pois sua característica não é a ausência de atividade  econômica, mas o fato de não destinarem os seus resultados positivos à  distribuição de lucros.    II. Imunidade tributária (CF, art. 150, VI, c, e 146, II): "instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei":  delimitação dos âmbitos da matéria reservada, no ponto, à intermediação da lei  complementar e da lei ordinária: análise, a partir daí, dos preceitos impugnados  (L. 9.532/97, arts. 12 a 14): cautelar parcialmente deferida.  Fl. 7780DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.781          74 1. Conforme precedente no STF (RE 93.770, Muñoz, RTJ 102/304) e na linha da  melhor doutrina, o que a Constituição remete à lei ordinária, no tocante à  imunidade tributária considerada, é a fixação de normas sobre a constituição e o  funcionamento da entidade educacional ou assistencial imune; não, o que diga  respeito aos lindes da imunidade, que, quando susceptíveis de disciplina  infraconstitucional, ficou reservado à lei complementar.    2. À luz desse critério distintivo, parece ficarem incólumes à eiva da  inconstitucionalidade formal argüida os arts. 12 e §§ 2º (salvo a alínea f) e 3º,  assim como o parág. único do art. 13; ao contrário, é densa a plausibilidade da  alegação de invalidez dos arts. 12, § 2º, f; 13, caput, e 14 e, finalmente, se  afigura chapada a inconstitucionalidade não só formal mas também material do  § 1º do art. 12, da lei questionada.    3. Reserva à decisão definitiva de controvérsias acerca do conceito da entidade  de assistência social, para o fim da declaração da imunidade discutida ­ como as  relativas à exigência ou não da gratuidade dos serviços prestados ou à  compreensão ou não das instituições beneficentes de clientelas restritas e das  organizações de previdência privada: matérias que, embora não suscitadas pela  requerente, dizem com a validade do art. 12, caput, da L. 9.532/97 e, por isso,  devem ser consideradas na decisão definitiva, mas cuja delibação não é  necessária à decisão cautelar da ação direta.    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo  Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e  das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir, em parte, o  pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação direta, a  vigência do § 1º e alínea f do § 2º, ambos do art. 12, do art. 13, caput, e do art. 14,  todos da Lei nº 9.532, de 10.12.1997, e indeferi­lo com relação aos demais.    Diz o art. 14 da Lei 9.532/97:  Art. 14. À suspensão do gozo da imunidade aplica­se o disposto no art. 32 da  Lei nº 9.430, de 1996.    O limite estabelecido pela Suprema Corte demonstra que não houve decisão  pela inconstitucionalidade das regras de isenção estabelecidas pela Lei 9.532/97, mas apenas de  alguns  excertos dessa Lei. Dentre eles,  o  art.  14,  que,  remetendo à Lei  9.430/96,  estabelecia  uma rito específico para o procedimento de suspensão da imunidade.  Isso não significa dizer  que qualquer rito de análise do cumprimento dos requisitos para fruição dos benefícios fiscais  esteja suspenso pelo Supremo Tribunal Federal, mas somente aquele previsto no art. 32 da Lei  9.430/96. Os requisitos de  imunidade das entidades educacionais em discussão nos presentes  autos encontram­se plenamente vigentes.  Não se pode conceber que, a partir da decisão do STF na ADIN 1802 teria o  efeito  de  impedir  qualquer  procedimento  de  lançamento  por  parte  das  autoridades  fiscais,  quando em jogo o descumprimento de normas vigentes e que potencialmente poderiam resultar  na  ausência  de  recolhimento  de  tributos  previstos.  Discute­se  aqui  a  autuação  decorrente  do  Ato, procedimento distinto e juridicamente possível.  Fl. 7781DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.782          75   Dessa  forma,  afasto  tal  argumentação para  rejeitar o pedido de nulidade do  ADE 140/2013 e o presente Auto de Infração.    Da caracterização da FEMAR como Instituição de Ensino  Após  análise  dos  documentos  comprobatórios  trazidos  pelo  Contribuinte  (jamais criticados quanto a sua forma e/ou conteúdo pela Fiscalização), chega­se à conclusão  induvidosa que se trata de uma fundação dedicada ao ensino, como se passa a explicar.  Vale ressaltar, nesse ponto, que a acusação fiscal versa sobre a utilização de  receitas por parte da FEMAR com desvio de finalidade. Ocorre que pode haver confusão aqui:  não  há  acusação  de  utilização  de  recursos  por  administradores  ou  fora  das  atividades  da  Fundação, mas somente que os contratos assinados pela FEMAR não estariam de acordo com o  conceito de atividade educacional e que justifica a imunidade.  Por  essa  razão,  a  análise  dos  contratos  que  será  realizada  a  seguir  também  visará desconstituir a tese de que há desvio de finalidade na utilização dos recursos recebidos  pela FEMAR.  Elencarei,  assim  como  fez  o  Voto  Vencido  do  acórdão  ora  recorrido,  as  situações que caracterizam a FEMAR como uma instituição de ensino:  a)  Certificado  de  credenciamento  junto  ao  Conselho  Nacional  de  Desenvolvimento  Científico  e  Tecnológico  –  CNPq,  sob  nº  900.1134/2011,  assinado  a 10/05/2011,  valente  pelo  prazo  de  5  (cinco)  anos futuros à sua publicação no Diário Oficial da União – DOU, o qual  autorizava o Interessado a “proceder a importações de bens destinados  à  pesquisa  científica  e  tecnológica”  (fl.  53).  Outro  certificado  de  credenciamento  segue  à  fls.  3996/3998,  agora  promovido  junto  ao  Ministério da Educação e ao Ministério da Ciência e Tecnologia, a viger  pelo período de 2 (dois) anos a contar de 27/04/2011.  b)  Portaria  nº  65,  de  27  de  agosto  de  2004,  expedida  pela  Diretoria  de  Portos  e  Costas  da  Marinha  do  Brasil  –  DPC,  que  credenciava  o  Interessado,  pelo  prazo  de  1  (um)  ano  a  contar  de  sua  publicação  no  DOU,  a  “realizar  cursos  para  profissionais  brasileiros  não­ tripulantes, que poderão prestar serviços a bordo de navios [do que  se estima, a princípio, que a realização de referido curso tenha tido a  necessidade,  eventual,  d’algum  locus  físico  de  embarcação]  de  passageiros,  [...]. Delegar  competência  àquela Fundação para  emitir os  correspondentes  certificados  decorrentes  dos  cursos  realizados,  em  conformidade  com  o  previsto  no  artigo  anterior.  Esses  certificados  deverão  ser  reconhecidos  pelo  Agente  da  Autoridade  Marítima  com  jurisdição sobre a área onde o curso for realizado” (fl. 54, 127, 2534).  c)  Portaria  nº  220,  de  14  de  outubro  de  2010,  expedida  pela  Diretoria  de  Portos  e  Costas  da  Marinha  do  Brasil  –  DPC,  que  credenciava  o  Fl. 7782DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.783          76 Interessado,  a  contar  de  sua  publicação  no  DOU  e  até  30/11/2012,  a  “ministrar o Curso Básico de Segurança de Navio (CBSN) [mais uma  vez,  não  é  desarrazoado  supor  a  necessidade  de  alguma  espécie  de  embarcação  para  efeito  de  realização  do  dito  curso],  para  Profissionais  Não­Tripulantes (PNT)” (fl. 55, 126).  d)  Portaria nº 35, de 15 de março de 2012, expedida pela Diretoria de Portos  e  Costas  da  Marinha  do  Brasil  –  DPC,  que  credenciava  o  Interessado,  pelo  prazo  de  3  (três)  anos  a  contar  de  sua  publicação  no  DOU,  a  “ministrar Cursos de Adaptação para: 2º Oficial de Náutica (ASON);  2º Oficial  de Máquinas  (ASOM); Aquaviários, Módulo Específico para  Marítimos – Seção de Máquinas (CAAQ­I MM); e Aquaviários, Módulo  Específico para Marítimos – Seção de Máquinas e Eletricidade (CAAQ­I  ME),  no  Rio  de  Janeiro,  sob  a  supervisão  do  Centro  de  Instrução  Almirante Graça Aranha (CIAGA), a fim de complementar a capacidade  daquele Órgão de Execução (OE) na aplicação de cursos do Sistema do  Ensino  Profissional  Marítimo  (SEPM),  quando  pertinente,  de  modo  a  atender  ao  previsto  no  Programa  do  Ensino  Profissional  Marítimo  (PREPOM­Aquaviários)  anual.  [...].  Ao  término  de  cada  curso  autorizado,  a  FEMAR  deverá  enviar  ao  CIAGA  a  relação  dos  alunos  aprovados,  com  o  respectivo  aproveitamento,  a  fim  de  possibilitar  a  emissão  da  Ordem  de  Serviço  e  dos  Certificados  Modelo  DPC­1034  correspondentes,  além  das  providências  relativas  aos  estágios  embarcados” (fl. 124/125).  e)  Portaria  nº  182,  de  26  de  agosto  de  2011,  expedida  pela  Diretoria  de  Portos  e  Costas  da  Marinha  do  Brasil  –  DPC,  que  credenciava  o  Interessado,  pelo  prazo  de 2  (dois)  anos  a  contar  de  sua  publicação  no  DOU, a “ministrar os Cursos Especial de Familiarização em Navios­ Tanque  (EFNT),  Especial  de  Segurança  em  Operações  de  Cargas  em  Navios­Tanque para Gás Liquefeito (ESOG) e Especial de Segurança em  Operações  de  Carga  em  Navios­Tanque  para  Produtos  Químicos  (ESOQ),  sob  a  supervisão  do  Centro  de  Instrução  Almirante  Graça  Aranha  (CIAGA),  Órgão  de  Execução  (OE)  do  Sistema  do  Ensino  Profissional Marítimo (SEPM), para complementar a capacidade do OE  na aplicação dos cursos do SEPM, quando pertinente, de modo a atender  ao  previsto  no  Programa  do  Ensino  Profissional  Marítimo  (PREPOM­ Aquaviários) anual. [...] Ao término de cada curso autorizado, a FEMAR  deverá  enviar  ao  CIAGA  a  relação  dos  alunos  aprovados,  com  o  respectivo aproveitamento, a fim de possibilitar a emissão da Ordem de  Serviço e dos Certificados Modelo DPC­1034 correspondentes”.  f)  Portaria  nº  188,  de  6  de  setembro  de  2011,  expedida  pela  Diretoria  de  Portos  e  Costas  da  Marinha  do  Brasil  –  DPC,  que  credenciava  o  Interessado,  pelo  prazo  de 2  (dois)  anos  a  contar  de  sua  publicação  no  DOU, a “ministrar o Curso Especial de Segurança em Operações de  Carga em Navios Petroleiros  (ESOP),  sob  a  supervisão do Centro de  Instrução Almirante Graça Aranha  (CIAGA), Órgão de Execução  (OE)  do Sistema do Ensino Profissional Marítimo (SEPM), para complementar  a  capacidade  do  OE  na  aplicação  dos  cursos  do  SEPM,  quando  Fl. 7783DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.784          77 pertinente,  de  modo  a  atender  ao  previsto  no  Programa  do  Ensino  Profissional Marítimo (PREPOM­Aquaviários) anual. [...] Ao término do  curso  autorizado,  a  FEMAR  deverá  enviar  ao  CIAGA  a  relação  dos  alunos aprovados, com o respectivo aproveitamento, a fim de possibilitar  a  emissão  da  Ordem  de  Serviço  e  dos  Certificados  Modelo  DPC­1034  correspondentes”.  g)  Portaria nº 345, de 22 de novembro de 2013, expedida pela Diretoria de  Portos e Costas da Marinha do Brasil – DPC, que nomeava dois militares  “para  desempenhar  tarefas  relativas  à  supervisão  pedagógica  do  Curso  de  Adaptação  para  Oficial  de  Náutica,  turma  04/2013,  ministrado  pela  Fundação  de  Estudos  do Mar  –  FEMAR”,  isso  no  âmbito  do  “contido  na  subcláusula  5.3  do  Convênio  celebrado  entre  a  Diretoria  de  Portos  e  Costas  –  DPC,  a  Petrobras  Transporte  S/A  –  TRANSPETRO e a Fundação de Estudos do Mar – FEMAR em 02 de  maio de 2012”.  h)  Portaria  nº  72,  de  19  de  setembro  de  2005,  expedida  pela  Diretoria  de  Portos  e  Costas  da  Marinha  do  Brasil  –  DPC,  que  credenciava  o  Interessado,  pelo  prazo  de  3  (três)  anos  a  contar  de  sua  publicação  no  DOU,  a  “ministrar  cursos  para  profissionais  brasileiros  não­ tripulantes,  que  poderão  prestar  serviços  a  bordo  de  navios  de  passageiros,  [...]. Delegar competência  àquela Fundação para  emitir  os  correspondentes  certificados  decorrentes  dos  cursos  realizados,  em  conformidade  com  o  previsto  no  artigo  anterior.  Esses  certificados  deverão  ser  reconhecidos  pelo  Agente  da  Autoridade  Marítima  com  jurisdição sobre a área onde o curso for realizado”.  i)  Portaria  nº  80,  de  12  de  setembro  de  2003,  expedida  pela  Diretoria  de  Portos  e  Costas  da  Marinha  do  Brasil  –  DPC,  que  credenciava  o  Interessado,  pelo  prazo  de  1  (um)  ano  a  contar  de  sua  publicação  no  DOU,  a  “ministrar  cursos  para  profissionais  brasileiros  não­ tripulantes,  que  poderão  prestar  serviços  a  bordo  de  navios  de  passageiros,  [...]. Delegar competência  àquela Fundação para  emitir  os  correspondentes  certificados  decorrentes  dos  cursos  realizados,  em  conformidade  com  o  previsto  no  artigo  anterior.  [...] Esses  certificados  deverão  ser  reconhecidos  pelo  Agente  da  Autoridade  Marítima  com  jurisdição sobre a área onde o curso for realizado”.  j)   Portaria nº 66, de 24 de abril de 2012, expedida pela Diretoria de Portos  e  Costas  da  Marinha  do  Brasil  –  DPC,  que  credenciava  o  Interessado,  pelo  prazo  de  3  (três)  anos  a  contar  de  sua  publicação  no  DOU,  a  “ministrar Cursos de Adaptação para: 2º Oficial de Náutica (ASON);  2º Oficial  de Máquinas  (ASOM); Aquaviários, Módulo Específico para  Marítimos – Seção de Máquinas (CAAQ­I MM); e Aquaviários, Módulo  Específico para Marítimos – Seção de Máquinas e Eletricidade (CAAQ­I  ME), em Belém, sob a supervisão do Centro de Instrução Almirante Braz  de Aguiar (CIABA), a fim de complementar a capacidade daquele Órgão  de  Execução  (OE)  na  aplicação  de  cursos  do  Sistema  do  Ensino  Profissional Marítimo (SEPM), quando pertinente, de modo a atender ao  Fl. 7784DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.785          78 previsto  no  Programa  do  Ensino  Profissional  Marítimo  (PREPOM­ Aquaviários) anual. [...]. Ao término de cada curso autorizado, FEMAR  deverá  enviar  ao  CIABA  a  relação  dos  alunos  aprovados,  com  o  respectivo aproveitamento, a fim de possibilitar a emissão da Ordem de  Serviço e dos Certificados Modelo DPC­1034 correspondentes, além de  providências relativas aos estágios embarcados”.  k)  Exemplares de faturas emitidas pela FEMAR no curso dos anos 2008 e  2009,  mencionando  os  objetos  ensino  e/ou  desenvolvimento  de  pesquisa/tecnologia no respectivo campo descritivo.  l)  Portaria nº 61, de 21 de maio de 2008, expedida pela Diretoria de Portos  e Costas da Marinha do Brasil – DPC, que alterava as “Normas para o  Ensino Profissional Marítimo – Portuários e Atividades Correlatas”,  ditava  que  os  cursos  de  “ENSINO  PARA  EMPREGADOS  DE  AGÊNCIAS  E  DE  EMPRESAS  DE  NAVEGAÇÃO,  DE  EMPRESAS  OPERADORAS  PORTUÁRIAS,  DE  ÓRGÃOS  DE  GESTÃO DE MÃO­DE­OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO, DE  SINDICATOS  DE  TRABALHADORES  PORTUÁRIOS  E  DAS  ADMINISTRAÇÕES PORTUÁRIAS” [...] “serão aplicados em todo  o Brasil por intermédio da Fundação de Estudos do Mar – FEMAR”  (fls. 2443/2532).  m)  Às  fls.  4004/4025,  o  Contribuinte  elenca  os  395  “alunos  cursantes  da  FEMAR,  nos  anos  2008/2009,  não  pertencentes  às  empresas  que  contribuem  para  o  Fundo  de  Desenvolvimento  do  Ensino  Profissional  Marítimo”.  n)  Certidão expedida pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil  – DPC, em 18/12/2013 (fl. 5591).  o)  Às fls. 4357/4516 encontra­se a Relação de Empregados da FEMAR, no  qual se destaca os “profissionais de ensino”, “técnicos de nível médio das  ciências  físicas,  químicas,  engenharia”  e  “professores  leigos  e  de  nível  médio”.  Caso  ainda  reste  alguma  dúvida  sobre  o  caráter  institucional  de  ensino  do  Contribuinte, passa­se a analisar os contratos,  convênios e  termos de cooperação nos quais a  DRJ entendeu, data vênia equivocadamente, não serem relacionados à atividade de ensino.   Da verificação analítica dos contratos da FEMAR  1.  Contrato  nº  41000/2005­099/00,  “celebrado  entre  o  ARSENAL  DE  MARINHA  DO  RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DO MAR – FEMAR”, que teve  por  objeto  “a  Prestação  de  Serviços  de  apoio  ao  Sistema  de  Gestão  Ambiental  do  Arsenal  de  Marinha  por  parte  da  CONTRATADA,  conforme  projeto  básico,  com  o  propósito de contribuir para o treinamento de pessoal, a análise de procedimento afetos  à  preservação  e  ao  controle  do  meio  ambiente,  e  às  atividades  de  fiscalização  de  posturas ambientais”, assinado em 26/01/2006 e com vigência prevista para 1095 dias  (e possíveis prorrogações), conforme termos aditivos (fls. 473/499).      Fl. 7785DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.786          79 A DRJ entendeu ser  esse contrato  relativo à prestação de  serviço de gestão  ambiental para a Marinha, não se relacionando às atividades de ensino. Essa conclusão, no meu  entender, foi feita mediante rasa análise do contrato, sendo necessária a leitura do inteiro teor  do contrato para que se possa concluir seu objetivo. Após leitura do contrato, percebe­se que a  FEMAR se obrigou a treinar/ensinar os participantes indicados pela Marinha sobre o controle e  a prevenção ambiental, bem como gestão ambiental. Dessa forma, entendo que tal contrato tem  relação com atividades de ensino.     2.  Contrato nº 51213/2006­004/00, “celebrado entre o CENTRO DE HIDROGRAFIA DA  MARINHA  e  a  FUNDAÇÃO  DE  ESTUDOS  DO  MAR  –  FEMAR”,  que  teve  por  objeto “dar apoio ao CHM em projeto de pesquisa de manipulação de imagens satélites,  com ênfase na confecção do contorno de cartas náuticas vetoriais”, assim iniciado em  15/03/2006 e prorrogado até 15/03/2009, segundo Termo Aditivo (fls. 578/596).    No caso, a DRJ entendeu ser um contato com objetivo de fornecer apoio às  atividades de treinamento e não com o escopo de executá­las. Contudo, o fato da atividade da  FEMAR ser de apoio não impede que seja uma atividade voltada ao ensino.   Quanto  aos  termos  de  cooperação  (regulados  pelo  Decreto  6.170/2007)  CIABA e CIAGA, cumpre destacar a qualidade de mera interveniente da FEMAR, isso porque  o Termo  foi  firmado entre a Petrobras e  a Marinha do Brasil. Os  recursos gerados por esses  Termos  de  Cooperação  têm  destino  especifico,  ou  seja,  a  modernização  dos  Centros  de  Instituição de Ensino Profissional Marítimo, devendo respeitar várias condições impostas pela  Petrobras,  como  por  exemplo,  a  participação  de  licitação  da  Petrobras  para  aquisição  de  materiais e contratação de serviços.   Saliento,  ainda,  que  a  possibilidade  de  dar  outra  destinação  aos  recursos  dependerá  de  autorização  da  Petrobras,  ou  seja,  a  FEMAR  deve  aplicar  tais  recursos  na  modernização  das  suas  escolas,  sendo  que  a  utilização  diversa  dependerá  de  autorização  da  Petrobrás (parte do Termo de Cooperação).  Assim, notório o objetivo educacional desses Termos.    3.  Contrato  nº  31000/09­087/00,  celebrado  entre  a  “MARINHA  DO  BRASIL  (COMANDO­GERAL  DO  CORPO  DE  FUZILEIROS  NAVAIS),  por  intermédio  do  Comando do Material de Fuzileiros Navais e a FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DO MAR  (FEMAR)”, que teve por objeto a “realização de estudos, análises e pesquisas, incluindo  a  promoção  de  eventos,  por  meio  do  gerenciamento  da  preparação  de  dez  (10)  seminários,  destinados  a  produzir  subsídios  para  a  implementação  da  Estratégia  Nacional  de  Defesa”,  assinado  em  14/12/2009,  a  viger  até  30/01/2010,  prevista  sua  prorrogação por até 60 (sessenta) meses (fls. 972/981).    Novamente, com a simples leitura do resumo do contrato, a DRJ entendeu ser  um contrato de mero apoio  logístico. Porém, ao  analisar o contrato  inteiro, percebe­se que  a  obrigação da FEMAR, conforme fl. 974, constitui­se em realizar estudos, pesquisa e análises,  caracterizando o viés educacional.   Fl. 7786DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.787          80   4.  Contrato  nº  (ilegível),  celebrado  entre  a  “COMPANHIA  MUNICIPAL  DE  ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA e a FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DO MAR”, que  teve por objeto a realização de “estudos ambientais necessários à elaboração do Plano  de Controle Ambiental do Porto do Forno, Arraial do Cabo”, assinado em 20/06/2006,  com duração prevista para 7 (sete) meses (fls. 982/996).    5.  Contrato  nº  72000/2007­004/00,  celebrado  entre  a  “DIRETORIA  DE  ADMINISTRAÇÃO  DA  MARINHA  e  a  FUNDAÇÃO  DE  ESTUDOS  DO  MAR  (FEMAR)”,  que  teve  por  objeto  a  execução  de  “estudos  de  viabilidade  técnica  para  utilização  de  modal  marítimo  na  logística  de  abastecimento  da  Marinha  e  a  prestar  serviços de qualificação e capacitação de pessoal, mediante a promoção de seminários,  cursos  e  atividades  congêneres”,  assinado  em  28/11/2007  e  a  ser  cumprido  até  novembro/2008. E, em termos aditivos, observa­se a seguinte justificativa de alteração  do  contrato  original  (fls.  1047,  1048):  “considerando  a  necessidade  de  ampliação  [remanejamento] do número de turmas.      Ao  analisar  ambos  contratos,  conclui­se  que  se  tratam  de  contratos  de  realização  de  estudos  de  conteúdo  de  ensino  marítimo  profissional,  bem  como  serviços  de  consultoria sobre o tema “estudos do mar”. Cabe destacar, ainda, que quanto ao contrato nº 5  foi estipulado cursos a serem lecionados pela FEMAR no anexo do contrato (“Plano Básico”),  sendo que a Contribuinte seria a responsável pelo fornecimento de professores.  É possível verificar todos os cursos ofertados pela FEMAR pelo contrato nº 5  no seu Termo Aditivo (fl. 1.047). Dessa forma, não prospera a alegação da DRJ, visto ser clara  a relação com ensino dos contratos acima.     6.  Contrato nº 442, celebrado entre a “FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS,  PESQUISAS  E  ESTUDOS  TECNOLÓGICOS  (COPPETEC)  [...]  e  de  outro  lado  a  FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DO MAR (FEMAR)”, que teve por objeto a prestação de  “serviços  de  levantamentos  oceanográficos  e  pesqueiros  a  serem  realizados  nas  instalações  dos  sistemas  submarinos  de  bioprodução”,  assinado  em  31/05/2006,  com  término previsto para 30/09/2008 (fls. 997/1011). Semelhante contrato (de nº 75) vai às  fls. 1012/1026.      Tal  contrato  também  possui  clara  vertente  educacional,  isso  porque,  o  contrato determina a  realização de pesquisas e estudos vinculados aos aspectos marítimos. É  possível  concluir  tal  afirmação principalmente  ao  analisar  a  terceira  cláusula do  contrato,  na  qual dispõe sobre a propriedade intelectual.    7.  Contrato  nº  51000/2008­002/00,  celebrado  entre  a  “União Federal,  por  intermédio  da  DIRETORIA  DE  HIDROGRAFIA  E  NAVEGAÇÃO  –  DHN,  Organização  Militar  pertencente  à  Marinha  do  Brasil,  e  a  FUNDAÇÃO  DE  ESTUDOS  DO  MAR  –  FEMAR”, assinado em 13/10/2008 e a viger até 10/10/2011 (segundo termos aditivos)  (fls. 1071/1085).  8.  Contrato  semelhante  ao  anterior  (sob  nº  51000/2005­002/02),  em  tempo  passado,  já  havia sido firmado. Em termo aditivo, prorrogava­se a sua execução até 16/09/2008 (fls.  1086/1090).  9.  Contrato nº 51000/2008­001/00, celebrado entre a “DIRETORIA DE HIDROGRAFIA  E  NAVEGAÇÃO  –  DHN,  Organização  Militar  pertencente  à  Marinha  do  Brasil,  e  a  Fl. 7787DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.788          81 FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DO MAR – FEMAR”, assinado em 27/03/2008 e a viger  até 17/03/2009.  10.  Contrato  nº  53000/2006­001/00,  celebrado  entre  o  “INSTITUTO  DE  ESTUDOS  DO  MAR ALMIRANTE PAULO MOREIRA (IEAPM) e a FUNDAÇÃO DE ESTUDOS  DO  MAR  (FEMAR)”,  assinado  em  31/01/2006  e  a  ser  cumprido  até  31/12/2009  (segundo  termos  aditivos),  que  teve  por  objeto  “dar  apoio  ao  IEAPM  em  projeto  de  pesquisa  de  criação  de  um  Sistema  de  Previsão  do  Ambiente  Acústico  para  o  Planejamento das Operações Navais” (fls. 1272/1293).  11.  Segue às fls. 1294/1308 contrato sob nº 53000/2009­018/00 semelhante ao relatado no  parágrafo anterior “10”.    Mais uma vez afirmou a DRJ que se tratam apenas de contratos referentes a  prestação de serviços de apoio às atividades de treinamento, ensino e gestão. Os contratos nº 7  e 8 são chamados de Projeto GOOS e são relativos a uma plataforma de dados para utilização  em estudos e pesquisas. O Brasil participa dessa plataforma por meio da Marinha, de modo que  o  Contribuinte  atuou  na  área  de  pesquisas,  uma  vez  que  possui  grande  conhecimento  e  experiência nos assuntos de ensino marítimo.   Quanto  ao  contrato  nº  9,  diferente  do  que  concluiu  a  DRJ,  não  se  trata  de  mero apoio por parte da FEMAR, visto que age de forma direta nas atividades educacionais.  Já  quanto  ao  contrato  nº  10  percebe­se  que  os  ensinos  desenvolvidos  pela  FEMAR não são apenas direcionados ao ensino profissional marítimo, mas para todos assuntos  do mar. Assim, tem­se que o referido contrato guarda relação com as atividades essenciais do  Contribuinte.  O contrato 11 é semelhante aos acima especificados.  Assim,  impossível  concluir  que  se  trata  contratos  com  objeto  diverso  da  finalidade da FEMAR.    12.  Contrato nº 52000/2007­005/00, celebrado entre a “Diretoria de Portos e Costas (DPC)  e  a Fundação  de Estudos  do Mar  (FEMAR)”,  assinado  em 15/03/2007 e  a viger pelo  prazo  de  24  (vinte  e  quatro)  meses  (conforme  termo  aditivo),  que  teve  por  objeto  a  “Implantação de Sistemas de Gestão Ambiental em Organizações Militares da Marinha  que tenham potencial de poluição e Auditoria Interna Ambiental nessas Organizações e  outros [...]” (fls. 1103/1112).  13.  Contrato  semelhante  ao  anterior  (sob  nº  52000/2009­006/00)  vai  firmado  em  20/03/2009 (fls. 1113/1129).  Segundo  a  DRJ  ambos  contratos  se  tratam  de  gestão  ambiental,  ou  seja,  serviços  que não  tem  relação  com a  finalidade  da FEMAR. No  entanto,  ao  analisar o Plano  Básico do contrato, percebe­se indubitavelmente que os serviços contratados eram de “projetos  de desenvolvimento e  implantação de sistemas de gestão,  fiscalização ambiental, englobando  estudos e pesquisas em organizações Militares da Marinha que tenham potencial de poluição”,  além de “elaboração de cursos, palestras e programas de ensino ambientais para os agentes da  Autoridade  Marítima  lotados  em  cargos  de  Direção  e  Ajudante  das  Capitania,  Delegacia  e  Agência e outro evento direcionados à da área marítima, portuária e atividades correlatas”.  Assim, se mostra evidente o caráter educacional do contrato.    Fl. 7788DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.789          82 14.  Contrato  nº  53000/2009­16/00,  celebrado  entre  a  “União  Federal,  por  intermédio  da  MARINHA  DO  BRASIL,  neste  ato  representada  pelo  Instituto  de  Estudos  do  Mar  Almirante  Paulo  Moreira  (IEAPM)  e  a  Fundação  de  Estudos  do  Mar  (FEMAR),  assinado em 08/12//2009 e a viger por 2 (dois) meses, que teve por objeto “a execução  de  serviços  referentes  ao  ‘Projeto  de  Revitalização  do  Museu  Oceanográfico  da  Marinha’,  constando  de  projeto  executivo;  projeto  gráfico  e  produção  de  painéis,  legendas  e  suportes  museográficos;  projeto  de  pesquisa  histórica,  projeto  “Módulo  Biodiversidade’, vídeo animação, relatório e produção de exposição de longa duração,  vitrines,  material  instrucional  e  educativo,  execução  dosexperimentos  científicos,  seleção e tratamento técnico do acervo multidisciplinar; montagem de novo circuito de  exposição  de  longa  duração,  com  o  desenvolvimento  esupervisão  de  museólogo  especializado; [...]” (fls. 1260/1271).    A  DRJ  concluiu  que  o  contrato  acima  versa  sobre  prestação  de  serviço  de  intermediação,  gerenciamento  de  reformas  de  maquinas  e  instalações  físicas  da  Marinha.  Entretanto,  após  análise  do  contrato,  conclui­se  que  objetivam  projetos  de  revitalização  do  Museu Oceanográfico da Marinha. A FEMAR atua nesses contratos como entidade de apoio às  atividades educacionais.   Aqui  podemos  mencionar  o  artigo  1º,  da  Lei  n.  8.958/94,  que  permite  às  instituições  federais de ensino a contratar Fundações criadas com a finalidade de dar apoio a  projetos de pesquisa, ensino e derivados, permitida a aquisição de equipamentos laboratoriais,  insumos e  inclusive gestão  administrativa e  financeira desses Convênios. O que se pretende,  aqui,  é  demonstrar  que  a  União  Federal  admite  que  Fundações  com  a  mesma  natureza  da  FEMAR exercitem atividades como aquisição de materiais e gestão.  Assim, tem­se a promoção de cunho educacional realizada pela FEMAR no  contrato acima.    15.  Contrato nº 47000/2006­029/00, celebrado entre o “INSTITUTO DE PESQUISAS DA  MARINHA  e  a  FUNDAÇÃO  DE  ESTUDOS  DO  MAR  –  FEMAR”,  assinado  em  05/09/2006  e  a  ser  cumprido  até  06/09/2007,  que  teve  por  objeto  “a  prestação  de  serviços em apoio ao desenvolvimento do Sistema de Controle de Máquinas (SCM) da  Corveta ‘Barroso’ [...]” (fls. 1309/1329).  16.  Segue  às  fls.  1330/1478  contratos  sob  nº  47000/2008­010/00,  47000/2007­019/00,  47000/2008­022/00,  47000/2008­021/00  e  47000/2006­031/00  semelhantes  (há  referência  ao  desenvolvimento  de  variadas  espécies  de  sistemas  de  controle,  assim  aplicados  a  objetos  também  diversos,  como  embarcações,  mísseis)  ao  relatado  no  parágrafo anterior “15”.  17.  Segue  às  fls.  1500/1514  contrato  sob  nº  007­FINEPFP/  FEMAR/2009/00  semelhante  (há referência ao desenvolvimento d’outra espécie de sistema tecnológico) ao relatado  no parágrafo anterior “16”.  18.  Contrato  de  patrocínio  nº  6000.000022641.06.2,  celebrado  entre  “PETRÓLEO  BRASILEIRO  S.A.  –  PETROBRÁS  E  FUNDAÇÃO  DE  ESTUDOS  DO  MAR”,  assinado em 30/06/2006 e a ter duração de 274 dias, que teve por objeto “o patrocínio  pela  PETROBRÁS,  ao  projeto  de  revitalização  da  Estação  Antártica  Comandante  Ferraz – EACF, de substituição dos tanques de combustível e viabilização da Operação  Antártica XXV, cuja realização está a cargo da PATROCINADA” (fls. 1544/1562).  19.  Segue  às  fls.  1578/1615  contratos  sob  nº  12000/2004­003/00  e  nº  12000/2009­07/00  semelhantes (o objeto passa a ser “assessoria e acompanhamento Técnico­Científico do  Plano Setorial  para os Recursos do Mar  (PSRM)  e de  estruturação/implementação  da  Ação  de  Monitoramento  Oceanográfico  e  Climatológico”)  ao  relatado  no  contrato  de  número “18”.      Fl. 7789DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.790          83 Afirma a DRJ que os contratos acima pactuam uma “prestação de serviço de  desenvolvimento  de  sistemas  navais  e  de  armas  da Marinha que  não  guardam  relação  direta  com as atividades de educação”.  Contudo,  ao  analisar  o  Projeto  Básico  do  contrato  15,  tem­se  que  as  atividades  a  serem  executadas  pela  FEMAR  consistem  na  elaboração  de  palestras,  folders  e  apostilas para cursos de operação e manutenção. Configurando­se, assim, o caráter de ensino  do contrato.  O  contrato  18,  por  sua  vez,  teve  por  objeto  a  reforma  de  um  laboratório  (Estação  Antártica  Comandante  Ferraz).  Contratos  de  Patrocínio,  como  ressaltou  o  Contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  não  são  faturados  e  nunca  são  de  prestação  de  serviço. É dizer, o Contribuinte não prestou serviço nesse contrato. O que ocorreu de fato foi a  obtenção  de  um  doador  que  aceitasse  contribuir  para  a  revitalização  do  referido  laboratório,  que,  por  sua  vez,  é  utilizado  para  execução  de  pesquisas  da  FEMAR.  Mostra­se  o  caráter  educacional,  inclusive  por  se  resultar  de  um  auxilio  sem  contrapartida  para  a  renovação  do  laboratório.   O mesmo acontece nos outros contratos, no qual o Projeto Básico determina  que serão executados cursos de operação de ferramenta ofertado pela FEMAR, relacionando,  então, com sua atividade educacional.     20.  Contrato  nº  014/2006­05/00,  celebrado  entre  a  “FUNDAÇÃO  PARQUE  DE  ALTA  TECNOLOGIA DA REGIÃO DE IPERÓ E ADJACÊNCIAS (FUNDAÇÃO PÁTRIA)  E A FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DO MAR (FEMAR)”, assinado em 29/05/2006 e a  ser  cumprido  até  21/06/2009  (segundo  termos  aditivos),  vinculado  ao  Termo  de  Cooperação firmado entre a FEMAR o CASNAV.    Segundo o Projeto Básico, tal contrato possui como objeto “apoiar o projeto  SisAqua  na  pesquisa  e  no  desenvolvimento  do  software  aplicativo  para  o  Sistema  de  Monitoramento  de  Tráfego  Aquaviario  (SisAqua),  na  sua  implantação  e  na  documentação,  usando sólidos conhecimentos e experiência de controle de trafego aquaviário, bem como em  conversão e digitalização de cartas hidroviárias, geo­referenciadas”.   Conclui­se,  então,  que  o  presente  contrato  tem  como  objetivo  a  pesquisa  estratégica, corroborando com a finalidade da Fundação.    21.  Contrato  nº  12000/2008­006/00,  celebrado  entre  a  “COMISSÃO  INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR – CIRM, por intermédio de  sua  Secretaria  –  SECIRM  e  a  FUNDAÇÃO  DE  ESTUDOS  DO  MAR  (FEMAR)”,  assinado em 11/12/2008, a ser executado em 24 (vinte e quatro) meses (conforme termo  aditivo),  que  teve  por  objeto  a  “prestação  de  apoio  e  assessoria/consultoria  técnica  especializada para a elaboração de uma nova proposta de limite exterior da plataforma  continental  brasileira,  envolvendo  a  aquisição  de  equipamentos  e  a  contratação  de  serviços  e  profissionais,  de  acordo  com  o  Projeto  Básico,  visando  à  aquisição,  ao  processamento e à interpretação de dados geológicos e geofísicos, bem como ao custeio  da participação de especialistas brasileiros em reuniões técnicas e seminários, no país e  no exterior, e no processo de defesa da nova proposta junto à Comissão de Limites da  Plataforma Continental (CLPC)”. Diz­se ainda com pertinência ao corrente contrato que  Fl. 7790DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.791          84 de “acordo com a Lei 11.824, de 13  de novembro  de 2008,  foi  aberto  ao Orçamento  Fiscal da União um crédito especial no valor de R$ 167.400.000,00 [...], para atender ao  Projeto  Básico.  [...]  Foram  alocados,  ao  presente  contrato,  recursos  do  PA/2008,  no  valor R$ 20.000.000,00 [...], para atender ao previsto no Projeto Básico para o ano de  2008. [...] Os demais  recursos, de até R$ 147.400.000,00 [...], destinados a atender as  demais  tarefas  do  Projeto  Básico,  ficam  dependentes  da  liberação  dos  respectivos  créditos  pelo  Governo  Federal  e  serão  objeto  de Termo  Aditivo  a  este  contrato”  (fls.  1563/1577).      O  voto  vencedor  entendeu  que  o  contrato  acima  tinha  por  objetivo  a  prestação  de  apoio  e  consultoria  para  a  elaboração  de  uma  proposta  de  limite  exterior  da  plataforma continental brasileira.   Tem­se  que  a  FEMAR  não  possui  a  finalidade  única  de  promover  estudos  relacionados ao Ensino Profissional Marítimo. Assim, conclui­se que esse contrato é  relativo  ao projeto de pesquisa que busca  interpretar os  dados  geológicos  e  geofísicos,  efetivado por  meio de reuniões e seminários no pais e no exterior, liderado pela Marinha do Brasil.  Como  explica  o  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário  (fl.  7636),  esse  projeto  de  pesquisa  fundou­se  com  o  objetivo  de  coletar  dados  do  Oceano  Atlântico  Sul  e  Equatorial,  com  base  em  pesquisas  e  análises.  Dessa  forma,  vislumbrava­se  que  o  Brasil  chegasse aos parâmetros exigidos pela Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar.  Assim,  coube  ao  Contribuinte  colher  esses  dados  e  organizá­los,  configurando caráter de ensino, desenvolvimento e pesquisa.   Além  do  exposto,  tratou  o  representante  da  Fundação  de  demonstrar  seu  propósito  educacional,  por  meios  de  entrega  a  esse  Conselho  dos  seguintes  documentos  (também digitalizados nesse processo):  a)  “Guia  do  Professor”,  no  qual  informa  sobre  os  cursos  (localização,  programação,  objetivos,  etc),  bem  como  sobre  a  própria fundação.  b)  “Catalogo  de  Cursos”,  no  qual  discrimina  todos  os  cursos  ofertados pela FEMAR, bem como suas informações gerais.  c)  “Guia  do  Instrutor”,  documento  no  qual  demonstra  o  que  se  espera do instrutor da FEMAR, bem como a metodologia que eles  devem respeitar para promover os cursos.  d)  Folhetos e folders informando sobre os seminários ofertados pela  fundação.  Impossível,  a partir daí,  não classificar a FEMAR como fundação dedicada  ao ensino, à pesquisa e ao desenvolvimento voltada para o público em geral.   Concluo, assim, estar presente a caracterização da fundação como instituição  de ensino profissional marítimo e pesquisa.    Fl. 7791DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.792          85 Da Inexistência de remuneração aos dirigentes  O julgamento da DRJ entendeu que houve remuneração ao Sr. Lucio Franco  de Sá Fernandes (superintendente executivo) e ao Sr. Sérgio Luiz Coutinho (primeiro titular da  presidência) da FEMAR durante o período da fiscalização, ofendendo o disposto no artigo 12,  §2º, alínea “a” da Lei nº 9.532/97.  No entendimento do julgamento de primeira instância, a palavra “dirigentes”  foi  conceituada  como os  responsáveis ou  corresponsáveis pela  instituição. Esse  conceito não  assiste  razão, uma vez ser extremamente amplo, capaz de abranger  inclusive os advogados e  contadores  da  Fundação,  visto  que  eles  também  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  documentos que assinam. Dessa forma, essa definição claramente perpassa os limites devidos.   A  Receita  Federal  do  Brasil  na  Instrução  Normativa  nº  113/98  entende  de  forma diversa, in verbis:  DIRIGENTES  Art.  4o Para gozo da  imunidade, as  instituições  imunes de que  trata o art. 1o não podem remunerar, por qualquer forma, seus  dirigentes pelos serviços prestados.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  entende­se  como  dirigente a pessoa física que exerça função ou cargo de direção  da  pessoa  jurídica,  com  competência  para  adquirir  direitos  e  assumir  obrigações  em  nome  desta,  interna  ou  externamente,  ainda  que  em  conjunto  com  outra  pessoa,  nos  atos  em  que  a  instituição seja parte.  §  2o  Não  se  considera  dirigente  a  pessoa  física  que  exerça  função  ou  cargo  de  gerência  ou  de  chefia  interna  na  pessoa  jurídica.  § 3o A instituição que atribuir remuneração, a qualquer título, a  seus  dirigentes,  por  qualquer  espécie  de  serviços  prestados,  inclusive quando não relacionados com a função ou o cargo de  direção, infringe o disposto no caput, sujeitando­se à suspensão  do gozo da imunidade.  §  4o  Às  pessoas  a  que  se  refere  o  §  2o  podem  ser  atribuídas  remunerações, tanto em relação à função ou cargo de gerência,  quanto a outros serviços prestados à instituição.    Como depreende do Estatuto da FEMAR, a Superintendência Executiva é um  órgão  subordinado  ao  Conselho  Curador,  de  modo  a  apenas  efetivar  os  ditames  de  tal  Conselho. Vejamos:  Art. 28. Compete ao Superindentente Executivo:  I  –  substituir  o  Presidente  da  Fundação  em  suas  ausências  e  impedimentos;  I  –  supervisionar  os  serviços  e  as  atividades  da  Fundação,  conforme orientação geral do Presidente da Fundação e o que  Fl. 7792DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.793          86 dispuser  o  Regimento  Interno;  (acrescido  na  alteração  estatutária de 27/11/2008 ­ fl. 2286)  II  –  submeter  à  aprovação  do  Presidente  da  Fundação  as  propostas  de  alterações  do  Regimento  Interno  e  a  emissão  de  Ordens [“Nomas”, na alteração estatutária de 27/11/2008 –  fl.  2286] Internas da Fundação;  III  –  submeter  à  aprovação  do  Presidente  da  Fundação  os  Planos  de  Trabalho,  os  Programas  de  Atividade  e  de  Investimentos  e  a  Proposta  Orçamentária  para  o  ano  subseqüente  e  promover  a  execução  dos  que  forem  ratificados  pelo Conselho Curador;  IV  –  supervisionar  a  elaboração  anual  do  Plano  de  Cargos  e  Salários da Fundação;  V  –  supervisionar  a  elaboração  da  Prestação  de  Contas  e  Relatório Anual da Fundação; e  VI  –  demais  atribuiçõeos  que  vierem  a  ser  delegadas  pelo  Presidente da Fundação. (fls.2272/2273)    O mesmo acontece com a competência do presidente, conforme Estatuto da  FEMAR:    Art. 26. São atribuições do Presidente da Fundação:  [...]  II – cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Curador  [passa a ser o inciso I na alteração estatutária de 27/11/2008 –  fl. 2285];  [...]  VI  –  celebrar  contratos,  acordos  e  convênios  de  interesse  da  Fundação, aprovados pelo Conselho Curador; (fl. 2272) [passa  a  ser  o  inciso  V  na  alteração  estatutária  de  27/11/2008  –  fl.  2285]    E, por fim, sobre o Conselho Curador, o Estatuto determina que:    Art. 23. Compete ao Conselho Curador:  [...]  V  –  Fixar  a  orientação  geral  das  atividades,  deliberando  mediante  proposta  do  Presidente  da  Fundação,  ouvido  previamente  o  Conselho  fiscal,  sobre  os  programas  e  projetos  relativos às atividades da Fundação;  Posto isso, conclui­se que as atribuições do Superintendente, bem como as do  Presidente são subordinadas ao Conselho Curador que, por sua vez, possui poderes de mando.  Nada faz o Presidente sozinho, muito menos o Superintendente.   Fl. 7793DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.794          87 Assim entende esse Conselho:    IRPJ  ­  INSTITUIÇÕES  DE  EDUCAÇÃO  ­  SUSPENSÃO  DA  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  As  mantenedoras  de  estabelecimentos  de  ensino  podem  ter  a  imunidade  tributária  suspensa nos precisos  termos do parágrafo 1º, do artigo 14, do  Código  Tributário  Nacional,  por  descumprimento  do  inciso  I  do  mesmo  artigo.  Porém, o pagamento regular de salários e outras rubricas trabalhistas, em retribuição  de  serviços  prestados  ao  estabelecimento  mantido,  não  carateriza,  por  si  só,  desobediência ao comando legal, exceto quando a fiscalização provar que a situação  assim apresentada configura distribuição simulada de resultados, o que não foi sequer  aventado  nos  autos.     CSLL  ­  SUSPENSÃO  DA  ISENÇÃO  ­  Não  é  suficiente  para  se  considerar  desatendido o disposto no § 2º do art. 12 da lei nº 9.532/97 o regular pagamento  de salários aos dirigentes da mantenedora em retribuição a serviços prestados na  entidade  mantida,  quando  fiscalização  não  provar  que  a  situação  apresentada  configura distribuição simulada de resultados, o que não foi sequer aventado nos  autos. (Acórdão n. 107­07340, sessão de 15/10/2003)    Mesmo assim, resta demonstrado nas folhas de pagamento juntadas aos autos  às  fls. 4347/4359, bem como nas DIRF’s que os únicos pagamentos que existiram em nome  dos  Srs.  Lucio  Franco  de  Sá  Fernandes  e  Sérgio  Luiz  Coutinho  foram  pagos  quando  eram  empregados celetistas (regulados pela CLT).    Outros Argumentos  Alega  a  Recorrente,  por  fim,  que  não  deveria  incidir  PIS  e  COFINS  sobre  rendas não classificadas como faturamento, que não houve a correta observância de princípios  processuais  e  que  as multas  aplicadas  não  se  revestem de  razoabilidade.  São  discussões  que  fogem  à  competência  do  CARF,  em  razão  do  Decreto  70.235/72  e  normas  regimentais  aplicáveis a esse Conselho.  Dessa forma, reiterando os fundamentos do Voto Vencido da DRJ, voto pelo  cancelamento total do Auto de Infração, afastada a validade do Ato Declaratório Executivo nº  140, de 19 de dezembro de 2013.  Ante  o  exposto  CONHEÇO  do  Recurso  e,  no  mérito,  voto  por  DAR  PROVIMENTO TOTAL ao Recurso Voluntário.    É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Ronaldo Apelbaum ­ Relator              Fl. 7794DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12448.727728/2013­35  Acórdão n.º 1201­001.444  S1­C2T1  Fl. 7.795          88                 Fl. 7795DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10680.722858/2014-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário (Súmula CARF nº 98). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2201-003.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Alberto Mees Stringari, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada).
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10680.722858/2014­84  Acórdão n.º 2201­003.038  S2­C2T1  Fl. 88          2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física – IRPF por meio da qual se alterou o resultado da declaração de ajuste anual de saldo de  imposto a restituir no valor de R$ 20.416,77 para saldo de imposto a restituir no valor de R$  9.758,00.  Consta da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, às fls. 10/12, que  foi constatada, na declaração do contribuinte, dedução indevida de pensão alimentícia judicial e  dedução indevida de despesas médicas.  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fl.  6,  que  foi  julgada  improcedente por meio do acórdão de fls. 66/69, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Exercício: 2013  DEDUÇÕES LEGAIS. PENSÃO ALIMENTÍCIA.  A  dedução  da  pensão  alimentícia  em  declaração  de  ajuste  é  possível  se  os  alimentos  comprovadamente  pagos  encontram  amparo  em  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  25/03/2015  (fl.  72),  o  Interessado interpôs, em 23/04/2015, o recurso de fls. 73/74, acompanhado dos documentos de  fls. 75/83.   Na peça recursal faz referência à juntada, aos autos deste processo, da Carta  de  Sentença  nº  26.504,  que,  nas  cláusulas  17  e  23,  esclarece  a  pensão  paga  a  Sra.  Maria  Elisabeth Dazzi,  aduzindo,  em  seguida,  que  os  documentos  anexados  à  peça  recursal  fazem  prova  de  que  o  pagamento  decorre,  de  fato,  de  decisão  judicial.  Pede  a  revisão  da  decisão  recorrida.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Cinge­se a controvérsia à glosa de dedução de pensão alimentícia judicial em  favor da ex­cônjuge do Recorrente, no valor de R$ 10.836,00, uma vez que as demais glosas  efetuadas pela Autoridade lançadora não foram objeto de impugnação.   Em 09/12/2013 foi aprovada a Súmula CARF nº 98, com o seguinte teor:  Súmula CARF nº 98: A dedução de pensão alimentícia da base  de cálculo do  Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10680.722858/2014­84  Acórdão n.º 2201­003.038  S2­C2T1  Fl. 89          3 face  das  normas  do Direito  de Família,  quando  comprovado  o  seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial,  de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28  de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor  da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário.  Assim,  a  dedução  de  pensão  alimentícia  da  base  de  cálculo  do  IRPF  está  condicionada  à  comprovação  de  dois  requisitos:  a)  o  efetivo  pagamento;  e  b)  a  obrigação  decorrer de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública que  especifique o valor da obrigação, neste último caso, a partir de 28/03/2008.  O “Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda  na Fonte” de fl. 5 revela que houve o desconto, nos proventos de aposentadoria do Interessado,  de  pensão  alimentícia  judicial  no  valor  de  R$  10.836,43,  cuja  beneficiária  é  a  Sra.  Maria  Elisabeth Dazzi, ex­cônjuge do Recorrente.  Os  julgadores  da  instância  de  piso  mantiveram  a  glosa  porque  não  foi  apresentada  cópia  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente  ou  de  escritura  pública que especificasse a obrigação alimentar do Interessado.  Nesta sede recursal foram apresentados os seguintes documentos:  ­  Primeira  folha  da  Carta  de  Sentença  referente  ao  Processo  nº  26.504  (035990025468) onde  o Exmo.  Juiz  de Direito  da  1ª Vara de  Família de Vila Velha/ES  faz  saber que, perante aquele Juízo, processou­se a Ação de Separação Consensual requerida por  Chequer Hanna Bou Habib  e Maria Elisabeth Dazzi Chequer. A  requerimento das partes  foi  expedida  a Carta de Sentença  referente  ao  apartamento do Edifício Solar XV de Novembro.  Lê­se,  na  referida  folha,  que  a  Carta  de  Sentença  foi  passada  em  favor  dos  filhos  dos  Requerentes,  com  reserva de usufruto para o  cônjuge virago Maria Elisabeth Dazzi Chequer  (fl. 75).  ­  Petição  dirigida  ao Exmo.  Juiz  de Direito  da  1ª Vara  de  Família  de Vila  Velha/ES  requerendo  a  homologação  de  separação  judicial  consensual,  tratando  de  vários  pontos, dentre eles sobre a pensão alimentícia aos filhos e a ex­cônjuge (fls. 76/83).  À evidência, o Interessado não se desincumbiu de comprovar, nos termos da  legislação que rege a matéria e da Súmula CARF nº 98, que os alimentos descontados de seus  proventos decorrem de decisão  judicial, de acordo homologado  judicialmente ou de escritura  pública,  haja  vista  que,  na  única  folha  da  Carta  de  Sentença  apresentada,  não  há  qualquer  menção à obrigação alimentar a cargo do Recorrente para com a sua ex­esposa.  Nesse contexto, voto por negar provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10680.722858/2014­84  Acórdão n.º 2201­003.038  S2­C2T1  Fl. 90          4                 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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6446014 #
Numero do processo: 10932.000066/2006-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 DEPÓSITO BANCÁRIO. VÍCIO NA INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, é requisito essencial para a presunção de omissão de rendimento a prévia intimação do titular da conta bancária. A falta de intimação é vício material que gera nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 2202-003.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados, para conhecer e analisar o Recurso de Ofício interposto pela DRJ. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso de Ofício, cancelando o lançamento, por vício material, vencida a Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto (suplente convocada), que negou provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto (suplente convocada), Martin da Silva Gesto e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 370          1 369  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000066/2006­36  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­003.450  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2016  Matéria  IRPF  Embargante  PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA DA 2ª SEÇÃO DO CARF  Interessado  ANA PAULA DE MESQUITA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  VÍCIO  NA  INTIMAÇÃO  PRÉVIA  AO  LANÇAMENTO. NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Nos  termos  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  é  requisito  essencial  para  a  presunção de omissão de  rendimento  a prévia  intimação do  titular da  conta  bancária.  A  falta  de  intimação  é  vício  material  que  gera  nulidade  do  lançamento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos inominados, para conhecer e analisar o Recurso de Ofício interposto pela DRJ. Por  maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso de Ofício, cancelando o lançamento, por  vício material, vencida a Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto (suplente convocada), que  negou provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 00 66 /2 00 6- 36 Fl. 370DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 18/0 7/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa  (presidente),  Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto (suplente convocada), Martin da Silva Gesto e Márcio Henrique  Sales Parada.     Relatório  Trata­se, em breves linhas, de Embargos Inominados, opostos pela Presidente  da  2ª  Câmara  da  2ª  SeJul,  contra  o Acórdão CARF  nº  2202­002.542,  que  não  conheceu  do  recurso de ofício em função de o acórdão da DRJ não ter alcançado o limite mínimo de alçada.  Conforme apontado nos Embargos Inominados, o valor exonerado é sim superior ao limite de  alçada, devendo, portanto, o Recurso de Ofício ser conhecido.  Tendo resumido o processo, passamos ao relatório pormenorizado dos autos.  Em  21/07/2006  foi  lavrado  auto  de  infração  (fls.  21/27)  em  desfavor  da  Contribuinte  supra  indicada,  indicando  como  infração  a  “Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por depósitos  bancários  com origem não  comprovada”.  Foram constituídos R$  894.757,28 a título de IRPF do anos­calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003, além de juros de  mora e de multa de 112,5%.   Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  11/15),  a  fiscalização  se  debruçou sobre os exercícios de 2001 a 2004, em função de procedimento criminal, uma vez  que  foi  apurada  movimentação  financeira  incompatível  com  os  rendimentos  declarados.  Também,  que  a Contribuinte  foi  devidamente  intimada a  comprovar  a origem dos  depósitos  bancários  identificados  pela  fiscalização,  mas  que  se  manteve  silente.  Enfim,  que  foram  considerados  os  descontos  solicitados  pela  contribuinte  em  suas  DIRPFs,  bem  como  foram  excluídos os valores que sofreram tributação exclusiva na fonte.  Ainda conforme o TVF, “O lançamento se deu com o agravamento da multa  de  ofício  para  112,5%  (cento  e  doze  virgula  cinco  por  cento),  por  não  atendimento  da  intimação para justificar a movimentação financeira.” (fl. 15).  Intimada  do  lançamento  em  01/08/2006  (fl.  41),  a  Contribuinte  apresentou  Impugnação  em  30/08/2006  (fls.  43/60  e  docs.  anexos  fls.  61/117).  Levado  a  julgamento,  a  DRJ/BEL  proferiu  o  acórdão  01­12.754,  de  23/12/2008  (fls.  134/137),  que  entendeu  ser  necessário anular o lançamento, por vício na intimação da Contribuinte, antes do lançamento,  para comprovar a origem dos recursos.   A  própria  DRJ  recorreu  de  ofício  desse  acórdão,  ao  fundamento  de  que  o  crédito exonerado ultrapassava o limite de alçada.  Devidamente intimada em 06/08/2009, a Contribuinte manteve­se silente.  O processo  foi  então  encaminhado para  este  e.CARF onde o Cons. Relator  constatou  faltar  todo  o  1º  volume  dos  autos,  que  foram  então  digitalizados  e  anexados  (fls.  144/364).  Nesse  volume  constam  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  as  Requisições  de  Informação sobre Movimentação Financeira, as respostas dos bancos e os respectivos extratos,  entre outros documentos.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 18/0 7/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 10932.000066/2006­36  Acórdão n.º 2202­003.450  S2­C2T2  Fl. 371          3 O processo foi então levado a julgamento, sendo proferido o acórdão CARF  nº 2202­002.542, de 20/11/2013 (fls. 347/351), que restou assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  RECURSO  DE  OFÍCIO  LIMITE MÍNIMO  DE  ALÇADA  NÃO  CONHECIMENTO  Não  se  conhece  de  apelo  de  ofício  quando,  em  face  de  determinação superveniente à formalização do recurso, o limite  mínimo de alçada não é alcançado”  As razões de decidir podem ser assim resumidas:  “Não  obstante,  há  fato  superveniente  que  impede  o  conhecimento do presente recurso de ofício.  Isto  porque  com  a  edição  da  Portaria MF  nº  3,  de  2008,  que  elevou de R$500.000,00 para R$1.000.000,00 o limite de alçada,  aplicando­o  ainda  apenas  à  soma  de  principal  e  encargos  de  multa, o valor exonerado pela decisão de primeira instância não  ensejaria a revisão de ofício da r. decisão.”  Despachada a intimação da Fazenda Nacional em 12/02/2014, a Procuradora  interpôs Recurso Especial em 06/03/2014  (fls. 353/358 e docs. anexos  fls. 359/365), na qual  apontou divergência  sobre a aplicabilidade de norma procedimental posterior a  fato ocorrido  anteriormente à sua entrada em vigor.  Acontece  que  a  Presidência  dessa  2ª  Câmara  da  2ª  SeJul,  ao  analisar  a  admissibilidade do REsp, observou que houve erro material no acórdão recorrido, opondo, ela  mesma, Embargo Inominado (fls. 367/368). Neste, explicou que: “compulsando o acórdão de  Primeira  Instância, constata­se que foi exonerado o total do crédito tributário (fl. 330), sendo  que a soma do imposto e multa totaliza R$ 1.901.359,20 (Auto de Infração de fls. 216).”  Enfim, vieram­me os autos.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator    Fazem­se presentes os requisitos de admissibilidade do Embargo Inominado,  conforme  o  próprio Despacho  que  o  interpôs  e  o  admitiu  (fls.  367/368),  de  forma  que  dele  tomo conhecimento.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 18/0 7/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA     4 Dos Embargos Inominados:  Os Embargos  Inominados  estão  regulamentados no  art.  66 do RICARF ora  vigente, e devem ser opostos quando houver “inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e  os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão”, como é o caso.   O acórdão embargado não conheceu do recurso de ofício sob o argumento de  que o valor exonerado não alcançava o limite de alçada, especificamente R$ 1.000.000,00 (um  milhão de reais), conforme Portaria MF nº 3/2008.   Acontece  que  o  Auto  de  Infração  ora  sub  litígio  constituiu  os  seguintes  valores:  Imposto  Multa  Total  R$ 894.757,28  R$ 1.006.601,92  R$ 1.901.359,20  Tendo em vista que o acórdão nº 01­12.754, proferido pela DRJ nesses autos,  anulou o lançamento, conclui­se que exonerou integralmente o valor constituído. Portanto, tem  razão a embargante, devendo ser corrigido o acórdão CARF nº 2202­002.542, de forma que o  Recurso de Ofício deve ser conhecido e julgado.  Do Recurso de Ofício:  A DRJ/BEL  recorreu  de  ofício  de  sua  própria  decisão,  tendo  em  vista  que  exonerou valor superior ao limite de alçada. Sendo recebido e conhecido o Recurso de Ofício,  impende analisar os seus fundamentos e a adequação de suas conclusões.  O  acórdão  DRJ  nº  01­12.754,  de  23/12/2008  (fls.  134/138),  que  entendeu  pela nulidade do lançamento, restou assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTIMAÇÃO.  A  intimação  do  titular  da  conta  bancária  para  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  é  requisito  essencial  para  caracterizar  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos.  Sua  falta acarreta a nulidade por vicio  formal  do  lançamento.  Lançamento Nulo”  As razões de decidir podem ser assim resumidas:  “Analisando­se,  porém  a  Intimação  Fiscal  de  fl.  196,  que  tem  por objeto justificar a origem dos valores creditados/depositados  em suas contas correntes, constata­se que há  irregularidade de  ciência  do  sujeito  passivo.  Entregou­se  a  referida  correspondência em 03/05/2006  (fl. 207) no seguinte endereço:  Rua  São  José,  261  –  apto.  201  –  Alto  da  Boa  Vista  –  São  Paulo/SP.  No  entanto,  no  dia  10/04/2006,  com  a  entrega  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  DIRPF  do  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 18/0 7/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 10932.000066/2006­36  Acórdão n.º 2202­003.450  S2­C2T2  Fl. 372          5 exercício  2006,  a  contribuinte  alterou  o  endereço  para  Rua  Baru,  102  –  Jd.  Cordeiro  –  São  Paulo  (fls.  325/326).  Logo,  a  impugnante  não  foi  regularmente  cientificada  dessa  intimação  fiscal.”  Com razão a DRJ.  · As  folhas  indicadas  no  trecho  transcrito  são  aquelas  da  inscrição  manual.  O  Aviso  de  Recebimento  (AR)  de  03/05/2006  consta,  no  processo  digital,  à  fl.  9;  já  a DIRPF/2006,  entregue  em 10/04/2006,  que  efetivamente  informa  a  mudança  do  endereço,  consta  às  fls.  129/130 do processo digital;  · Tendo  em  vista  que  o  referido  Termo  de  Intimação  foi  lavrado  em  24/04/2006  (fl.  203),  já  o  foi  após  a  entrega  da  DIRPF/2006,  não  havendo que se alegar que a autoridade fiscalizadora desconhecida o  novo endereço da Contribuinte;   · O AR foi assinado por outra pessoa, de nome Sebastião,  inexistindo  nos  autos  qualquer  indicação  de  que  se  trate  de  procurador  da  Contribuinte; e  · O AR referente ao Auto de Infração e ao Termo de Verificação Fiscal,  emitido  tão  somente  3  (três) meses  depois,  já  foi  enviado  endereço  correto (fl. 41).   Enfim, a  intimação do Contribuinte, previamente ao  lançamento do auto de  infração  baseado  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  é  requisito  essencial  para  a  referida  presunção. Nesse sentido, uma vez que foi observado vício na intimação, impende reconhecer a  nulidade  do  lançamento  ora  analisado,  devendo  ser  negado  provimento  ao  recurso  de  ofício  nesse quesito.  Equivoca­se, entretanto, a autoridade julgadora de primeiro grau no que toca  à  natureza  do  vício.  A  falta  de  intimação  do  Contribuinte  para  comprovar  a  origem  dos  recursos não é vício formal, e sim vício material.   Essa turma já decidiu nesse sentido em outras oportunidades:  Acórdão CARF nº 2202­003.061, de 09/12/2015:  “DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  CONTA  CONJUNTA.  FALTA  DE  INTIMAÇÃO DE TODOS OS COTITULARES. NULIDADE DO  LANÇAMENTO.  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de nulidade do lançamento. Súmula CARF nº 29.  Recurso Voluntário Provido.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 18/0 7/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA     6 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento ao recurso para declarar a nulidade do lançamento  por  vício  material,  vencido  o  Conselheiro  EDUARDO  DE  OLIVEIRA, que declarou a nulidade por vício formal.”  Acórdão CARF nº 2202­003.131, de 28/01/2016:  “DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CONTA CONJUNTA.  FALTA DE  INTIMAÇÃO DOS COTITULARES. SÚMULA CARF Nº 29.  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de nulidade do lançamento.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento ao recurso para declarar a nulidade do lançamento  por  vício  material,  vencido  o  Conselheiro  EDUARDO  DE  OLIVEIRA, que declarou a nulidade por vício formal.”  Enfim,  a  falta  de  intimação  da  Contribuinte,  durante  a  fiscalização,  para  comprovar a origem dos depósitos se configura vício material. Nesses termos, não se aplica a  regra do art. 173, II, do CTN, diferentemente do que estabeleceu a DRJ.  Dispositivo:  Diante  de  tudo  quanto  exposto,  voto  por  acolher  os  Embargos  Inominados  para  conhecer  do  Recurso  de  Ofício  interposto  pela  própria  DRJ.  Neste,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso de ofício, mantendo a nulidade do lançamento, mas alterando a  conclusão,  para  que  fique  configurada  a ocorrência  de  vício material,  à qual  não  se  aplica  a  regra do art. 173, II, do CTN.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto – Relator.                                Fl. 375DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 18/0 7/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA

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