Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6292225 #
Numero do processo: 10983.720209/2013-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA. A área total deve ser reduzida quando comprovada por escritura pública a alienação de parte do imóvel. VALOR DA TERRA NUA (VTN). REVISÃO DO ARBITRAMENTO FEITO PELA FISCALIZAÇÃO. LAUDO TÉCNICO DO INCRA. Cabe rever o VTN arbitrado pela fiscalização, quando apresentado laudo de avaliação elaborado pelo INCRA, contemporâneo ao fato gerador, para fins de aquisição do imóvel pela União.
Numero da decisão: 2202-003.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade, e conhecer do recurso de ofício, para negar-lhe provimento. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA. A área total deve ser reduzida quando comprovada por escritura pública a alienação de parte do imóvel. VALOR DA TERRA NUA (VTN). REVISÃO DO ARBITRAMENTO FEITO PELA FISCALIZAÇÃO. LAUDO TÉCNICO DO INCRA. Cabe rever o VTN arbitrado pela fiscalização, quando apresentado laudo de avaliação elaborado pelo INCRA, contemporâneo ao fato gerador, para fins de aquisição do imóvel pela União.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 29 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10983.720209/2013-53

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5570386

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 29 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2202-003.117

nome_arquivo_s : Decisao_10983720209201353.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10983720209201353_5570386.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade, e conhecer do recurso de ofício, para negar-lhe provimento. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016

id : 6292225

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048123109015552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 322          1 321  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.720209/2013­53  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2202­003.117  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  ITR ­ Área total do imóvel  Recorrentes  ANGÉLICA PATRÍCIA HENEMANN DE OLIVEIRA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2008  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Não  se  conhece de  apelo  à  segunda  instância,  contra decisão de  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  quando  formalizado  depois  de  decorrido  o  prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.  ÁREA  TOTAL  DO  IMÓVEL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTE  DO  IMÓVEL.  COMPROVAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA.  A  área  total  deve  ser  reduzida  quando  comprovada  por  escritura  pública  a  alienação de parte do imóvel.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  REVISÃO  DO  ARBITRAMENTO  FEITO PELA FISCALIZAÇÃO. LAUDO TÉCNICO DO INCRA.  Cabe rever o VTN arbitrado pela fiscalização, quando apresentado laudo de  avaliação elaborado pelo  INCRA, contemporâneo ao  fato gerador, para  fins  de aquisição do imóvel pela União.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso  voluntário,  por  intempestividade,  e  conhecer  do  recurso  de  ofício,  para negar­lhe  provimento.   Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator  Composição  do  Colegiado:  participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  MARCO  AURÉLIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA  (Presidente),  JUNIA  ROBERTA  GOUVEIA  SAMPAIO,  PAULO  MAURÍCIO  PINHEIRO  MONTEIRO,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 02 09 /2 01 3- 53 Fl. 322DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     2 EDUARDO  DE  OLIVEIRA,  JOSÉ  ALFREDO  DUARTE  FILHO  (Suplente  convocado),  MARTIN  DA  SILVA  GESTO,  WILSON  ANTÔNIO  DE  SOUZA  CORRÊA  (Suplente  convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.       Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  e  recurso  voluntário  interpostos  em  face  de  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (MS)  ­  DRJ/CGE  ­  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  ao  lançamento  de  fls.  03  a  08,  pelo  qual  se  exige  o  crédito  tributário  de  R$  3.418.680,36, incluídos multa de ofício e juros de mora calculados até 02/03/2013, referente ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  ­  do  exercício  2008,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Amaral,  Número  de  Inscrição  ­  NIRF  ­  1.549.944­8,  localizado no município de Biguaçu (SC).   O lançamento de ofício decorreu de trabalho de revisão interna da Declaração  de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR ­ tendo sido alterada a área total do  imóvel, de 596,9 hectares (área declarada) para 741,8 hectares, além do arbitramento do Valor  da Terra Nua ­ VTN ­ em R$ 33.381.000,00, em vez de R$ 15.000,00 (valor declarado).  A  contribuinte  impugnou  o  lançamento  com  as  seguintes  alegações,  em  resumo:  a) O procedimento de apuração do VTN está revestido de erro, uma vez que o  imóvel  em questão  encontra­se  em  sua  totalidade  com cobertura  florestal  integral,  conforme  demonstram mapas do Google com suas respectivas coordenadas, que podem ser confirmadas  nas matrículas dos referidos imóveis e por tratar­se de área localizada integralmente dentro do  Bioma Mata Atlântica;  b) A notificação desconsiderou a alteração da área do imóvel, visto que parte  da mesma foi alienada à FUNAI em 04 de setembro de 2007;   c) Será anexado posteriormente ao processo laudo de engenheiro florestal que  comprove a cobertura vegetal por florestas nativas, uma vez que ainda não foi anexado devido  à  exigüidade  do  tempo  disponível  para  o  levantamento  topográfico,  por  tratar­se  de  área  de  difícil acesso;  Ao  final,  requer  que  sejam  incluídas  as  áreas  isentas  e  não  tributáveis  na  DITR, refazendo­se a base de cálculo apresentada no referido auto de infração.  A decisão da DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação, para reduzir  a área total do imóvel para 240,9 hectares, em virtude de alienação do restante da área à União,  assim como alterar o VTN/ha para 2.445,81, de acordo com laudo técnico do INCRA.  Em  função  das  alterações  efetuadas,  o  VTN  total  foi  reduzido  para  R$  589.195,62  (240,9  ha  x R$  2.445,81/ha),  resultando  em  um  valor  do  ITR  de R$  19.443,45.  Descontando­se  o  valor  declarado  de  R$  705,00,  o  crédito  tributário  original  mantido  no  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10983.720209/2013­53  Acórdão n.º 2202­003.117  S2­C2T2  Fl. 323          3 lançamento pela DRJ foi de R$ 18.738,45, devendo ser acrescidos os juros de mora e a multa  de ofício.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR  Exercício: 2008  ÁREA TOTAL DO IMÓVEL.  Devidamente comprovado nos autos que a área total do imóvel declarada e alterada  para maior no lançamento do ofício, é menor do que o constante da documentação  por  instrumento  público  apresentada,  deve  ser  objeto  de  adequação  para  o  recálculo do lançamento.  ÁREAS  DE  INTERESSE  AMBIENTAL  ­  EXCLUSÃO  DA  TRIBUTAÇÃO  ­  CONDIÇÕES.  Dentre as condições para exclusão de áreas de interesse ambiental da tributação do  ITR  está  a  apresentação  tempestiva  do  ADA  ­  perante  o  IBAMA,  requisito  de  natureza  legal  e  essencial,  não  se  tratando  de  mera  formalidade,  mas,  de  compromisso  perante  o  órgão  ambiental  determinado  na  norma  legal,  além  da  averbação da área de  reserva  legal à margem da matrícula do  imóvel na data da  ocorrência do fato gerador.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Tendo em vista que o crédito  tributário exonerado  foi  superior ao  limite de  alçada previsto na Portaria MF nº 03/2008, foi submetido à apreciação do CARF o recurso de  ofício.  O  Contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  04/04/2014, por via postal (A.R. à fl. 294), tendo interposto recurso voluntário em 13/05/2014  (fls. 297 a 317).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator  Trata­se  de  recurso  de  ofício  e  recurso  voluntário  interpostos  em  face  de  acórdão  proferido  pela  DRJ/CGE,  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  ao  lançamento  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial  Rural  ­  ITR  ­  do  exercício  2008,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Amaral,  NIRF  1.549.944­8,  localizado no município de Biguaçu (SC).   Cabe,  inicialmente,  a  análise  da  tempestividade  do  recurso  voluntário  interposto.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     4 O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece:  Art.  5º Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no  órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  [...]  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  ­  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  II  –  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro  meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  –  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer  a  intimação,  se  pessoal;  II – no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida,  quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997)  [...]  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo,  dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão.   A  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  deu­se  em  04/04/2014,  por  via  postal,  conforme  aviso  de  recebimento  (A.R.)  à  fl.  294.  Assim,  ao  apresentar  o  recurso  voluntário (fls. 297 a 317) somente no dia 13/05/2014, estava exaurido o prazo legal de trinta  dias, que se venceu em 06/05/2014.  Portanto, o recurso voluntário foi interposto após o prazo legal, carecendo do  pressuposto processual da tempestividade, razão pela qual não merece ser conhecido.  Em  relação  ao  recurso de ofício,  ele deve  ser  conhecido, pois  a decisão  de  primeira instância exonerou um valor de crédito tributário superior ao limite de alçada previsto  na Portaria MF nº 03/2008.  Considerando  que  o  recurso  voluntário  não  foi  conhecido,  a  questão  está  limitada às duas matérias que resultaram na redução do imposto lançado, em virtude do recurso  de ofício: a) área total do imóvel e b) Valor da Terra Nua (VTN).  a) Área total do imóvel:  O  imóvel  em  referência  era  composto  de  duas matrículas:  1.017  e  11.992,  totalizando 741,8 ha.   A matrícula 1.017 possuía área total de 506,8 ha, dos quais 324,27 ha foram  alienados à União (por meio da FUNAI) em 04/09/2007, conforme Escritura Pública (fls. 61 a  64), restando 182,6 ha.  A  área  da  matrícula  11.992  era  de  235  ha,  tendo  sido  alienados  176,7  ha  também  à União  (por  meio  da  FUNAI),  em  04/09/2007,  sobrando  58,3  ha,  de  acordo  com  Escritura Pública às fls. 61 a 64.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10983.720209/2013­53  Acórdão n.º 2202­003.117  S2­C2T2  Fl. 324          5 Portanto,  a  soma  das  áreas  restantes  de  propriedade  da  contribuinte  fiscalizada, na data do fato gerador (1º/01/2008), é de 240,9 ha (182,6 ha + 58,3 ha).  Assim, não merece reparo a decisão de primeira instância que reduziu a área  total do imóvel para 240,9 hectares.  b) Valor da Terra Nua (VTN):  O  VTN/ha  foi  arbitrado  pela  Fiscalização  em  R$  45.000,00,  com  base  no  Sistema  Integrado  de  Preços  e  Terra  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  SIPT,  pois  foram  desconsiderados  os  dois  laudos  apresentados  pela  contribuinte  durante  a  ação  fiscal.  O  primeiro, por não atender as normas da ABNT e o segundo por conter indícios de modificações  tendenciosas em relação ao primeiro, com o objetivo de reduzir o VTN.  No  entanto,  de  acordo  com  o  descrito  no  voto  vencedor  da  DRJ,  a  contribuinte juntou à impugnação cópia do laudo de avaliação elaborado pelo INCRA (fls. 256  a  259),  que  foi  utilizado  para  efeito  de  aquisição  pela UNIÃO,  em  04/09/2007,  de  parte  da  propriedade, conforme escritura pública às fls. 61 a 64. Observa­se que as pesquisas de preços  relativas aos imóveis negociados ou em ofertas na região de influência da propriedade foram  realizadas em maio de 2007, ou seja, contemporâneas ao fato gerador.   Considerando  que  os  laudos  técnicos  elaborados  pelo  INCRA  atendem  os  requisitos  previstos  na  NBR  14.653  da  ABNT,  deve­se  utilizar  esse  VTN/ha  para  efeito  de  lançamento e não o obtido pelo SIPT.   Assim, o VTN/ha a ser utilizado nesse lançamento é de R$ 2.445,81 e o VTN  total é de R$ 589.195,62, (240,9 ha x R$ 2.445,81/ha), resultando em um valor do ITR de R$  19.443,45, conforme decisão da DRJ.  Dessa forma, voto no sentido de:  a) NÃO CONHECER do recurso voluntário, por intempestividade;  b) CONHECER do recurso de ofício e, no mérito, NEGAR­LHE provimento.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 326DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

score : 1.0
6176581 #
Numero do processo: 10480.723939/2010-24
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OBJETO DO LANÇAMENTO NÃO IMPUGNADO. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Inexiste litígio a ser apreciado em segunda instância quando o objeto do lançamento não é impugnado e as razões do recurso voluntário não atacam os fundamentos da decisão de primeira instância administrativa. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2802-002.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Redator Designado ad hoc. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), Carlos André Ribas de Mello e Julianna Bandeira Toscano (Relatora).
Nome do relator: JULIANNA BANDEIRA TOSCANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OBJETO DO LANÇAMENTO NÃO IMPUGNADO. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Inexiste litígio a ser apreciado em segunda instância quando o objeto do lançamento não é impugnado e as razões do recurso voluntário não atacam os fundamentos da decisão de primeira instância administrativa. Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10480.723939/2010-24

anomes_publicacao_s : 201511

conteudo_id_s : 5544810

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2802-002.702

nome_arquivo_s : Decisao_10480723939201024.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : JULIANNA BANDEIRA TOSCANO

nome_arquivo_pdf_s : 10480723939201024_5544810.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Redator Designado ad hoc. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), Carlos André Ribas de Mello e Julianna Bandeira Toscano (Relatora).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014

id : 6176581

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048123111112704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 55          1 54  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.723939/2010­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.702  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JORGE URSULINO DE MEDEIROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OBJETO DO LANÇAMENTO  NÃO  IMPUGNADO.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  QUE  NÃO  ATACA  A  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.  Inexiste  litígio  a  ser  apreciado  em  segunda  instância  quando  o  objeto  do  lançamento não é impugnado e as razões do recurso voluntário não atacam os  fundamentos da decisão de primeira instância administrativa.   Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos  NÃO  CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Redator Designado ad hoc.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  convocada),  Carlos  André  Ribas  de  Mello  e  Julianna  Bandeira  Toscano (Relatora).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 39 39 /2 01 0- 24 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 06/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/11/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10480.723939/2010­24  Acórdão n.º 2802­002.702  S2­TE02  Fl. 56          2 A  Relatora  originária,  Conselheira  Julianna  Bandeira  Toscano,  deixou  de  integrar o Colegiado sem formalizar o presente acórdão,  razão pela qual  fui designado como  Redator ad hoc, conforme despacho de fls. 54.  Reproduzo  o  conteúdo  lido  em  sessão  pela  Relatora  e  disponibilizado  no  repositório oficial do CARF.  Por  sua  absoluta  clareza,  adoto  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, de 27 de julho de 2011, que manteve  integralmente o crédito tributário exigido (fl. 26 do processo eletrônico):  Contra JORGE URSULINO DE MEDEIROS, já qualificado nos  autos,  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  decorrente  de  procedimento  de  revisão  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  2006 (ano de exercício), do qual resultou a apuração de Imposto  de Renda Suplementar no montante de R$ 26.960,58, acrescido  de  juros  de  mora  de  R$  13.329,31  e  multa  de  ofício  de  R$  13.329,31.  Nos  termos da descrição dos  fatos apresentados à página 2 da  referida  notificação,  foi  apurada  omissão  de  rendimentos  auferidos  de  nove  fontes  pagadoras  distintas.  Com  base  nas  DIRFs  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  o  contribuinte  declarara  apenas  R$  37.198,00,  de  um  total  de  R$  147.094,56  auferidos,  caracterizando­se a omissão de R$ 109.896,56.  Acrescenta  ainda  a  autoridade  lançadora  que  na  apuração  do  imposto  devido  foi  compensado  o  montante  de  R$  2.463,36  retido em fonte e não declarado pelo contribuinte.  Consta ainda do processo, documento datado de 16 de novembro  de  2010,  notificando  o  contribuinte  do  indeferimento  da  Solicitação  de  Retificação  do  Lançamento  apresentada.  Devidamente  cientificado,  compareceu  o  contribuinte  ao  processo  em  10  de  dezembro  de  2010,  para  impugnar  o  lançamento, alegando em síntese:  • Que o  lançamento  seria nulo,  em  razão de não haverem sido  observadas as disposições o Estatuto do  Idoso  (Lei 10.741/03),  que  prevê  atendimento  preferencial  imediato  e  individualizado  junto aos órgãos públicos e privados prestadores de  serviços à  população;  •  Que  as  omissões  caracterizadas  seriam  não  intencionais,  alegando que o processo de reunir informações para composição  da declaração seria exaustivo, especialmente considerando­se a  carga  horária  do  trabalho  médico.  No  particular,  sugere  que  numa eventual reforma tributária, a Receita passe a enviar aos  contribuintes notificações com os rendimentos  já contabilizados  para que esses possam promover os ajustes cabíveis e efetuar o  recolhimento dos impostos.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 06/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/11/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10480.723939/2010­24  Acórdão n.º 2802­002.702  S2­TE02  Fl. 57          3 Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  com  os  seguintes  fundamentos:  ­  em  preliminar,  pleiteia  o  abatimento  de  R$  61.696,15  e  de  descontos  previdenciários e despesas com saúde;  ­  no  mérito,  cita  súmulas  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes,  alega  a  nulidade do comprovante de rendimentos emitido pela Prefeitura de Vicência  (fl. 47) e aduz,  sem  qualquer  especificação,  que  o  imposto  pago  em  2006  não  teria  sido  aproveitado  pela  autoridade lançadora.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Redator Designado ad hoc  A  Relatora  originária,  Conselheira  Julianna  Bandeira  Toscano,  deixou  de  integrar o Colegiado sem formalizar o acórdão. Tendo sido nomeado ad hoc para formalização  do  acórdão,  registro  que  não  necessariamente  concordo  com  a  conclusão  ou  com  os  fundamentos da Relatora.  Reproduzo  o  conteúdo  lido  em  sessão  pela  Relatora  e  disponibilizado  no  repositório oficial do CARF.  Conforme consta da decisão de 1ª instância administrativa, o Interessado não  contestou  as  infrações  apuradas  pela  Fiscalização  (omissões  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas jurídicas), de modo que deveria ter se insurgido, nesta sede recursal, contra as razões  constantes do voto condutor do acórdão proferido pela 6ª Turma da DRJ/REC.  Na  espécie,  embora  o  recurso  seja  tempestivo,  os  argumentos  apresentados  não atacam os fundamentos da decisão de 1ª instância administrativa. Conclui­se, portanto, que  inexiste litígio a ser apreciado por esta Turma de Julgamento.  Diante do exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Redator Designado ad hoc                              Fl. 57DF CARF MF Impresso em 06/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/11/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10480.723939/2010­24  Acórdão n.º 2802­002.702  S2­TE02  Fl. 58          4   Fl. 58DF CARF MF Impresso em 06/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/11/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
6315985 #
Numero do processo: 10680.008746/2007-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 31/05/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Encontra-se decaído o Direito do Fisco de constituir o Crédito Tributário referente às obrigações tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos nas competências de maio/1998 até novembro/2000, inclusive as relativas ao 13º salário desse mesmo ano-calendário, nos termos assinalados no art. 173, I, do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. O pagamento de tributo não se presume. Se comprova mediante documentos idôneos, a teor do art. 158 do CTN. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora, de caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. É legítima a incidência de juros de mora sobre o Crédito Tributário consolidado decorrente de lançamento de ofício, a contar da data do vencimento assinalada no Auto de Infração. Precedentes do STJ: REsp 1.129.990-PR, DJe 14/9/2009; REsp 834.681-MG, DJe 2/6/2010 e REsp 879.844/MG, DJe de 25/11/2009, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-004.002
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, por maioria de votos, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo ser excluídas do lançamento, tão somente, as obrigações tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos nas competências de maio/1998 até novembro/2000, inclusive as relativas ao 13º salário desse mesmo ano-calendário, em razão da decadência do direito do Fisco de constituir o Crédito Tributário delas decorrente, nos termos assinalados no art. 173, I, do CTN. Divergente o conselheiro Carlos Alexandre Tortato que votou pela conversão do julgamento em diligência , para que a Autoridade Fiscal demonstrasse o não pagamento antecipado dos tributos, tendo em vista a determinação da regra de decadência. Também divergentes os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao Recurso Voluntário quanto aos juros sobre a multa. O conselheiro Carlos Alexandre Tortato fará declaração de voto em separado, sobre o provimento do recurso no que tange à não incidência de juros sobre a multa
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 31/05/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Encontra-se decaído o Direito do Fisco de constituir o Crédito Tributário referente às obrigações tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos nas competências de maio/1998 até novembro/2000, inclusive as relativas ao 13º salário desse mesmo ano-calendário, nos termos assinalados no art. 173, I, do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. O pagamento de tributo não se presume. Se comprova mediante documentos idôneos, a teor do art. 158 do CTN. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora, de caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. É legítima a incidência de juros de mora sobre o Crédito Tributário consolidado decorrente de lançamento de ofício, a contar da data do vencimento assinalada no Auto de Infração. Precedentes do STJ: REsp 1.129.990-PR, DJe 14/9/2009; REsp 834.681-MG, DJe 2/6/2010 e REsp 879.844/MG, DJe de 25/11/2009, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10680.008746/2007-98

conteudo_id_s : 5576112

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2401-004.002

nome_arquivo_s : Decisao_10680008746200798.pdf

nome_relator_s : ARLINDO DA COSTA E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10680008746200798_5576112.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, por maioria de votos, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo ser excluídas do lançamento, tão somente, as obrigações tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos nas competências de maio/1998 até novembro/2000, inclusive as relativas ao 13º salário desse mesmo ano-calendário, em razão da decadência do direito do Fisco de constituir o Crédito Tributário delas decorrente, nos termos assinalados no art. 173, I, do CTN. Divergente o conselheiro Carlos Alexandre Tortato que votou pela conversão do julgamento em diligência , para que a Autoridade Fiscal demonstrasse o não pagamento antecipado dos tributos, tendo em vista a determinação da regra de decadência. Também divergentes os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao Recurso Voluntário quanto aos juros sobre a multa. O conselheiro Carlos Alexandre Tortato fará declaração de voto em separado, sobre o provimento do recurso no que tange à não incidência de juros sobre a multa

dt_sessao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016

id : 6315985

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:46:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048123196047360

conteudo_txt : Metadados => date: 2016-02-05T17:48:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2016-02-05T17:48:44Z; Last-Modified: 2016-02-05T17:48:44Z; dcterms:modified: 2016-02-05T17:48:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2016-02-05T17:48:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-02-05T17:48:44Z; meta:save-date: 2016-02-05T17:48:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-02-05T17:48:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2016-02-05T17:48:44Z; created: 2016-02-05T17:48:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2016-02-05T17:48:44Z; pdf:charsPerPage: 2436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-02-05T17:48:44Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 100 1 99 S2-C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10680.008746/2007-98 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2401-004.002 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2016 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - AIOP Recorrente T. M. TRANSPORTES LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 31/05/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Encontra-se decaído o Direito do Fisco de constituir o Crédito Tributário referente às obrigações tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos nas competências de maio/1998 até novembro/2000, inclusive as relativas ao 13º salário desse mesmo ano-calendário, nos termos assinalados no art. 173, I, do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. O pagamento de tributo não se presume. Se comprova mediante documentos idôneos, a teor do art. 158 do CTN. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora, de caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. É legítima a incidência de juros de mora sobre o Crédito Tributário consolidado decorrente de lançamento de ofício, a contar da data do vencimento assinalada no Auto de Infração. Precedentes do STJ: REsp Fl. 100DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO 2 1.129.990-PR, DJe 14/9/2009; REsp 834.681-MG, DJe 2/6/2010 e REsp 879.844/MG, DJe de 25/11/2009, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, por maioria de votos, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo ser excluídas do lançamento, tão somente, as obrigações tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos nas competências de maio/1998 até novembro/2000, inclusive as relativas ao 13º salário desse mesmo ano-calendário, em razão da decadência do direito do Fisco de constituir o Crédito Tributário delas decorrente, nos termos assinalados no art. 173, I, do CTN. Divergente o conselheiro Carlos Alexandre Tortato que votou pela conversão do julgamento em diligência , para que a Autoridade Fiscal demonstrasse o não pagamento antecipado dos tributos, tendo em vista a determinação da regra de decadência. Também divergentes os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao Recurso Voluntário quanto aos juros sobre a multa. O conselheiro Carlos Alexandre Tortato fará declaração de voto em separado, sobre o provimento do recurso no que tange à não incidência de juros sobre a multa. Maria Cleci Coti Martins – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins (Presidente de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Arlindo da Costa e Silva. Fl. 101DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 10680.008746/2007-98 Acórdão n.º 2401-004.002 S2-C4T1 Fl. 101 3 Relatório Período de apuração: 01/05/1998 a 31/05/2005. Data da lavratura do AIOP: 29/09/2006. Data da Ciência do AIOP: 29/09/2006. Tem-se em pauta Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa de 1ª Instância proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG que julgou procedente em parte o lançamento tributário formalizado mediante o Auto de Infração de Obrigação Principal nº 37.025.907-6, consistente em contribuições sociais previdenciárias a cargo dos segurados empregados, incidentes sobre seus respectivos Salários de Contribuição, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 23/25. De acordo com o Relatório Fiscal, o crédito foi levantado com base nas divergências apontadas pelo sistema de controle de arrecadação do INSS - “AGUIA” e pelos documentos apresentados pelo contribuinte - GFIP, GRFP e Guias da Previdência Social – GPS, bem como pelo exame das folhas de pagamento, recibos de pagamentos a contribuintes individuais e demais registros subsidiários. As informações declaradas pela empresa nas GFIP e GRFP são consolidadas no Sistema CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais e repassadas ao sistema AGUIA que também registra os recolhimentos efetuados pela empresa em GPS. A partir do confronto destas informações constatou-se o recolhimento a menor e/ou falta de recolhimento das contribuições dos segurados nas competências em destaque. Todos os recolhimentos de contribuições previdenciárias que efetivamente ingressaram nos cofres públicos, via cotejamento do extrato de conta corrente da empresa, ou guias apresentadas no curso da Fiscalização, foram contemplados na apuração do presente debito e deduzidos do valor devido. Irresignado com o supracitado lançamento tributário, o sujeito passivo apresentou impugnação a fls. 32/42. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG lavrou Decisão Administrativa aviada no Acórdão nº 02-15.257 - 6ª Turma da DRJ/BHE, a fls. 52/56, julgando procedente o lançamento, e mantendo o Crédito Tributário em sua integralidade. O Sujeito Passivo foi cientificado da decisão de 1ª Instância no dia 06/09/2007, conforme Aviso de Recebimento a fl. 59. Inconformado com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo, o ora Recorrente, 09/10/2007, interpôs recurso voluntário, a fls. 70/81, respaldando seu inconformismo em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:  Decadência parcial; Fl. 102DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO 4  Que nada é devido;  Que os juros do SELIC não foram criados por lei;  Que os juros devem incidir, apenas, sobre o valor do tributo, mas, não, sobre a multa. Ao fim, requer o cancelamento da notificação fiscal. Relatados sumariamente os fatos ora relevantes. Fl. 103DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 10680.008746/2007-98 Acórdão n.º 2401-004.002 S2-C4T1 Fl. 102 5 Voto Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator. 1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1.1. DA TEMPESTIVIDADE O sujeito passivo foi válida e eficazmente cientificado da decisão recorrida no dia 06/09/2007. Havendo sido o recurso voluntário protocolizado em 09/10/2007, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto. Assim, presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. 2. DAS PRELIMINARES 2.1. DA DECADÊNCIA O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, nos termos que se vos seguem: Súmula Vinculante nº 8 “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Conforme estatuído no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la de imediato. Constituição Federal de 1988 Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Fl. 104DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO 6 Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urge serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência. A decadência tributária conceitua-se como a perda do poder potestativo da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário mediante o lançamento, em razão do exaurimento integral do prazo previsto na legislação competente. O instituto da decadência no Direito Tributário, malgrado respeitadas posições em sentido diverso, encontra-se regulamentado no art. 173 do Código Tributário Nacional - CTN, que reza ipsis litteris: Código Tributário Nacional - CTN Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Conforme detalhadamente explicitado e fundamentado no Acórdão nº 2302- 01.387 proferido nesta 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, na Sessão de 26 de outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008-65, convicto encontra-se este Conselheiro de que, após a implementação do sistema GFIP/SEFIP, o lançamento das contribuições previdenciárias não mais se enquadra na sistemática de lançamento por homologação, mas, sim, na de lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN, contingência que afasta, peremptoriamente, a incidência do preceito inscrito no art. 150, §4º do CTN. Além do mais, a verve de fundamentação do lançamento por homologação baseia-se no fato de, desde a ocorrência do fato gerador do tributo até a ocorrência do lançamento, o que existe é, tão somente, obrigação tributária, a qual é ilíquida e incerta, não dispondo a Administração Tributária de justo título para a cobrança. Torna-se, por isso, necessário o procedimento administrativo do lançamento para, conferindo à obrigação tributária os atributos da liquidez e certeza, convolá-la em crédito tributário, este sim exigível pelo Fisco. Daí a natureza jurídica dúplice do lançamento: declaratória da obrigação tributária e constitutiva do crédito tributário. Trocando em miúdos, somente após a efetiva convolação, pelo lançamento, da obrigação tributária em crédito tributário, passa a administração tributária a dispor de justo título para a exigência do crédito decorrente. Antes não. Antes do lançamento há, apenas, obrigação tributária: ilíquida, incerta e inexigível. No caso das contribuições previdenciárias, como originariamente o sujeito passivo efetuava o recolhimento do tributo com fundamento em obrigação tributária, e não em Fl. 105DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 10680.008746/2007-98 Acórdão n.º 2401-004.002 S2-C4T1 Fl. 103 7 crédito tributário, tal recolhimento, nessa condição, era ainda indevido, haja vista que o beneficiário do pagamento – o Fisco, até então, não dispunha de justo título, o qual é constituído por intermédio do Lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. Ocorrido o fato gerador, a obrigação tributária correspondente ao pagamento realizado antecipadamente pelo Sujeito Passivo passava a depender da efetivação do respectivo lançamento, por parte da administração tributária, o qual, ocorrendo, convolava a obrigação em crédito tributário sendo este, imediatamente extinto pelo recolhimento antecipado efetuado pelo Sujeito Passivo. É o que diz o §1º do art. 150 do CTN. Código Tributário Nacional - CTN Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (grifos nossos) §2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. §3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. §4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Em outras palavras, a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado realiza-se sob condição resolutória de ulterior homologação ao lançamento. Ou seja, se não houver lançamento, resolve-se a extinção do crédito tributário correspondente ao pagamento efetuado, podendo o Obrigado repetir o que se houve por indevidamente pago, haja vista que o pagamento deu-se com fundamento, não em razão de crédito tributário, e não em virtude de obrigação tributária, ilíquida, incerta e inexigível. Daí a necessidade de lançamento associado, especificamente, ao montante que se houve por recolhido antecipadamente: Para convolar a obrigação tributária nascida com os fatos geradores praticados pelo Contribuinte no crédito tributário correspondente, este dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, excluindo, a partir de então a possibilidade do Sujeito Passivo de repetir o que foi pago antecipadamente. Note-se que, nos termos do §1º do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário encontra-se sujeita a condição resolutória do lançamento. Ocorre que, nos termos do Fl. 106DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO 8 art. 173, I, do CTN, o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento extingue-se após 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tal lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, exaurido o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN sem que tenha ocorrido o lançamento, passa a dispor o Contribuinte do direito de repetir o que se houve por recolhido antecipadamente. Para evitar tal repetição tributária, o legislador ordinário instituiu a figura do lançamento por homologação tácita daquilo se houve por antecipadamente recolhido a título de tributo, nos termos assentados no §4º do art. 150 do CTN. Assim, escoado o prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, a Lei homologa o valor recolhido correspondente como se lançamento fosse. Daí o lançamento por homologação ser conhecido pela Doutrina e jurisprudência pelo termo “auto lançamento”. Note-se que o lançamento por homologação tácita sempre, sempre irá ocorrer antes de exaurido o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. Registre-se, todavia, que a modalidade de lançamento por homologação somente é aplicável aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos da lei, o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento do recolhimento antecipado realizado pelo Sujeito Passivo, expressamente o homologa como se lançamento fosse. Inexistindo tal homologação expressa, esta soerá advir tacitamente, após o decurso de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Acontece que o §1º do art. 113 do CTN estatui que “A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente”. Assim, com a homologação expressa ou tácita, apenas a fração da obrigação tributária correspondente ao crédito tributário pago antecipadamente se houve por extinta com o pagamento. Ilumine-se que a própria lei estatui que não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, aqui incluído por óbvio o ato do pagamento antecipado, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, os quais serão considerados na apuração do saldo porventura devido. Assim, nos termos do art. 150, caput e parágrafos, do CTN, apenas encontra- se extinta pelo pagamento antecipado e correspondente homologação tácita a fração da obrigação tributária correspondente ao pagamento realizado. Dessarte, as obrigações tributárias decorrentes dos fatos geradores cujo crédito tributário correspondente não se houve por contemplado pelo recolhimento antecipado permanecem hígidas, não sofrendo qualquer influência do pagamento realizado pelo Sujeito Passivo, nos termos do §2º do art. 150 do CTN. Nessa vertente, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário referente às obrigações tributárias ainda não extintas pelo pagamento extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em atenção ao preceito inscrito no art. 173, I, do CTN. Fl. 107DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 10680.008746/2007-98 Acórdão n.º 2401-004.002 S2-C4T1 Fl. 104 9 De outro eito, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos autos do Processo Administrativo Fiscal referido nos parágrafos anteriores, entende este relator que o lançamento tributário encontra-se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela assinatura da Autoridade Fiscal lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de publicidade do ato e condição de eficácia do lançamento perante o sujeito passivo, mas, não, atributo de sua existência. Nada obstante, o entendimento dominante nesta 2ª Turma Ordinária, em sua composição permanente, comunga a concepção de que a data de ciência do contribuinte produz, como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial. Diante de tal cenário, o entendimento deste subscritor mostra-se isolado perante o Colegiado. Dessarte, em atenção aos clamores da eficiência exigida pela Lex Excelsior, curvo-me ao entendimento majoritário deste Sodalício, em respeito à opinio iuris dos demais Conselheiros. No caso presente, tendo sido o Sujeito Passivo cientificado do lançamento aviado no Auto de Infração em debate em 29/09/2006, os efeitos o lançamento em questão alcançariam com a mesma eficácia constitutiva todas as obrigações tributárias exigíveis a contar da competência dezembro/2000, inclusive, nos termos do Inciso I do art. 173 do CTN, restando fulminadas pela decadência todas as obrigações tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos até a competência novembro/2000, inclusive, bem como aquelas referentes ao 13º salário desse mesmo ano-calendário. Ocorre, todavia, que, em 18/09/2009, houve-se por publicado o Acórdão do Recurso Especial nº 973.733 – SC, proferido na sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, tendo por objeto de mérito questão referente ao termo inicial do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo Fisco nas hipóteses em que o contribuinte não declara, nem efetua o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação, cuja ementa ora se vos segue: Recurso Especial nº 973.733 – SC (2007/0176994-0) Rel. : Min. Luiz Fux Data de Publicação: 18/09/2009. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em Fl. 108DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO 10 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Na fundamentação do Acórdão, o Ministro Relator destaca que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem tendo sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário obedece à regra prevista na primeira parte do §4º do artigo 150 do CTN, conforme se depreende do excerto extraído do voto condutor do Acórdão, adiante transcrito para melhor compreensão de seus fundamentos: “13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas Fl. 109DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 10680.008746/2007-98 Acórdão n.º 2401-004.002 S2-C4T1 Fl. 105 11 preparatórias, obedece à regra prevista na primeira parte do §4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam- se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, consequentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de ofício" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad , pág. 170).” (REsp 973.733 – SC, Rel.: Min. Luiz Fux, DJ: 18/09/2009) O entendimento esposado pela Suprema Corte de Justiça houve-se por assimilado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o que motivou a edição da Súmula nº 99, cujo verbete reproduzimos abaixo: SÚMULA CARF Nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Acórdãos Precedentes: 9202-002.669, de 25/04/2013; 9202-002.596, de 07/03/2013; 9202-002.436, de 07/11/2012; 9202-01.413, de 12/04/2011; 2301-003.452, de 17/04/2013; 2403-001.742, de 20/11/2012; 2401- 002.299, de 12/03/2012; 2301-002.092, de 12/ 05/ 2011. Nessa prumada, de acordo com o entendimento da Suprema Corte de Justiça vertido no Acórdão do Recurso Especial nº 973.733 – SC, o qual transitou em julgado em 29/10/2009, assessorado pela Súmula nº 99 do CARF, tendo havido recolhimento antecipado do tributo, mesmo que em montante inferior ao efetivamente devido, inexistindo demonstração de que o Sujeito Passivo tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, o direito do Fisco de constituir o crédito tributário deve obedecer à regra prevista na primeira parte do §4º do artigo 150 do CTN. Nessa perspectiva, diante das razões até então esplanadas, malgrado não esposar tal entendimento, este Subscritor não pode postar-se ao largo do comando imperativo inscrito no art. 62-A do Regimento Interno do CARF, que impõe aos Conselheiros desta Corte Administrativa a reprodução das decisões definitivas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil. Regimento Interno do CARF Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos Fl. 110DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO 12 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. §1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543-B. §2º O sobrestamento de que trata o §1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. Código de Processo Civil Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008). §1 o Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008). §2 o Não adotada a providência descrita no § 1 o deste artigo, o relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008). §3 o O relator poderá solicitar informações, a serem prestadas no prazo de quinze dias, aos tribunais federais ou estaduais a respeito da controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008). §4 o O relator, conforme dispuser o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça e considerando a relevância da matéria, poderá admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008). §5 o Recebidas as informações e, se for o caso, após cumprido o disposto no § 4 o deste artigo, terá vista o Ministério Público pelo prazo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008). §6 o Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais Ministros, o processo será incluído em pauta na seção ou na Corte Especial, devendo ser julgado com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008). §7 o Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 11.672/2008). I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou (Incluído pela Lei nº 11.672/2008). II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008). §8 o Na hipótese prevista no inciso II do § 7 o deste artigo, mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso especial. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008). §9 o O Superior Tribunal de Justiça e os tribunais de segunda instância regulamentarão, no âmbito de suas competências, os procedimentos relativos ao processamento e julgamento do recurso especial nos casos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008). Fl. 111DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11672.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11672.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11672.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11672.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11672.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11672.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11672.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11672.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11672.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11672.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11672.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11672.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11672.htm#art1 Processo nº 10680.008746/2007-98 Acórdão n.º 2401-004.002 S2-C4T1 Fl. 106 13 Merece ser enaltecido que, nos termos do art. 158 do CTN, o pagamento de tributo não se presume. Se comprova mediante documentos idôneos: Código Tributário Nacional Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: I - quando parcial, das prestações em que se decomponha; II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos. Nessa esteira, examinando as GPS acostadas pelo Recorrente a fls. 82/92 constatamos que nenhuma delas se refere ao período de dezembro/2000 a agosto/2001, não restando comprovado nos autos, portanto, a efetiva ocorrência de recolhimentos antecipados nesse período, motivo pelo qual, em atenção à Súmula 99 do CARF, não há como se aplicar ao caso vertente os efeitos irradiados do §4º do art. 150 do CTN. Dessarte, há que se reconhecer que, à luz da Súmula Vinculante nº 8 do STF e do Recurso Especial nº 973.733 – SC, na data da lavratura do presente lançamento, já se encontravam caducas todas as obrigações tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos até a competência novembro/2000, inclusive aquelas decorrentes dos fatos geradores relativos ao 13º salário desse mesmo ano-calendário, nos termos do art. 173, I, do CTN, circunstância que se configura óbice intransponível ao Fisco para o exercício do seu direito de constituir o crédito tributário em relação a essas competências, dada a sua extinção legal, nos termos do art. 156, V, in fine, do Código Tributário Nacional, consoante entendimento do STJ aviado na sistemática dos recursos repetitivos. Código Tributário Nacional - CTN Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) V - a prescrição e a decadência; (...) Por tal razão, pugnamos pela exclusão do vertente lançamento das Obrigações Tributárias decorrentes, tão somente, dos fatos geradores ocorridos nas competências de maio/1998 até novembro/2000, inclusive as relativas ao 13º salário desse mesmo ano-calendário. Vencidas as preliminares, passamos diretamente ao exame do mérito. 3. DO MÉRITO Cumpre de plano assentar que não serão objeto de apreciação por este Colegiado as matérias não expressamente impugnadas pelo Recorrente, as quais serão consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª Fl. 112DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO 14 Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte. Também não serão objeto de apreciação por esta Corte Administrativa as questões de fato e de Direito referentes a matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo de que ora se cuida, não se houve por instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72. 3.1. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O Recorrente alega que nada é devido. Como prova de suas alegações, fez acostar documentos comprobatórios dos recolhimentos reclamados, os quais, se somados ao depósito recursal, atingiriam o mesmo valor que pretende a autoridade receber. Sem razão ! A uma, porque o valor do depósito recursal corresponde, apenas, a 30% do valor reclamado. Tal percentagem, obviamente, tende a se elevar após a consideração da decadência parcial assentada no item 2.1. supra, circunstância que será considerada na consolidação final do quantum devido. A duas, porque a maioria das Guias da Previdência Social acostadas a fls. 82/92 ou se referem a Obrigações Tributárias já fulminadas pela decadência ou se referem a competências não incluídas no presente lançamento, ressalvadas as seguintes exceções:  GPS a fl. 82, referente à competência 13/2003: Houve-se por recolhida em 22/10/2007, ou seja, após a lavratura do presente Auto de Infração, e será devidamente considerada na ocasião da consolidação do débito;  GPS a fl. 92, referente à competência 12/2003: Houve-se por recolhida em 24/11/2006, ou seja, após a lavratura do presente Auto de Infração, e será devidamente considerada na ocasião da consolidação do débito; Não procede, portanto, a alegação de que nada seria devido. 3.2. DA TAXA SELIC O Recorrente alega que “os juros do SELIC não foram criados por lei”. Vixe !!!! Fl. 113DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 10680.008746/2007-98 Acórdão n.º 2401-004.002 S2-C4T1 Fl. 107 15 De plano, cumpre trazer à baila que os juros representam a remuneração do capital investido. Esmiuçando o conceito, juros representam o rendimento que o titular do capital aufere em troca da colocação de um quantitativo à disposição de uma outra pessoa/entidade. Ilumine-se que um investidor poderia empregar seu patrimônio financeiro em uma atividade econômica qualquer que lhe rendesse lucro. Pode, todavia, essa pessoa abdicar de seu capital, ofertando-o a outra pessoa, mediante a cobrança de uma taxa de remuneração, compensatória pela perda da oportunidade de produzir lucro, na forma da hipótese anterior. A taxa de juros figura, então, como o quantum relativo que o titular do capital exige do tomador deste, num horizonte temporal, pela utilização do montante tomado. Nesse quadro, o índice nominal da taxa pode ser fixado unilateralmente pelo capitalista, ou, em comum acordo com aquele que se apodera da riqueza por empréstimo. É importante ressaltar que, em qualquer caso, a fixação da taxa de juros prescinde da edição de lei formal, como assim acredita piamente o Recorrente, até porque tal exigência culminaria por emperrar a atividade financeira do país – extremamente dinâmica em sua natureza -, paralizando-o. Isso porque cada investidor, banco ou demais instituições financeiras possuem seus critérios próprios para o computo dos juros na atividade financeira, os quais são extremamente influenciados pelo mercado, pela oferta e procura de capital, pela taxa de crescimento da economia, pelo risco da inadimplência, etc., o que gera uma saudável concorrência entre os detentores do livre numerário. Diante desse panorama mostra-se evidente que a exigência de lei stricto sensu a que se refere o CTN, não é para a fixação da taxa de juros (esta flui ao sabor das correntes do mercado), mas, sim, para a indicação de qual a taxa de juros será a utilizada na remuneração do capital de titularidade da Fazenda, ainda nos cofres do sujeito passivo. Com efeito, num mundo globalizado, em que qualquer evento econômico ocorrido no polo norte produz efeitos imediatos, da mesma de ordem de grandeza, no polo sul, seria impensável que, para se alterar uma taxa de juros em, digamos, vinte e cinco centésimos por cento, como é extremamente comum em nossa economia, com a velocidade e prontidão que o mercado exige hodiernamente, fosse exigível a edição de uma lei ordinária, haja vista o trâmite procedimental exigido pela CF/88. Nessa perspectiva, avulta, portanto, que o requisito da legalidade, na espécie, foi de fato adimplido, senão vejamos: A Constituição Federal de 1988 outorgou à Lei Complementar a competência para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários, nas cores desenhadas em seu art. 146, III, ‘b’, in verbis: Constituição Federal de 1988 Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: Fl. 114DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO 16 a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Imerso nessa ordem constitucional, ao tratar do crédito tributário, já no âmbito infraconstitucional, o art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN, topograficamente inserido no Capítulo que versa sobre a Extinção do Crédito Tributário, estabeleceu que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis: Código Tributário Nacional Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (grifos nossos) §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. (grifos nossos) §2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Saliente-se que o percentual enunciado no parágrafo primeiro acima transcrito será o aplicável se a lei não dispuser de modo diverso. Ocorre que a lei de custeio da seguridade social disciplinou inteiramente a matéria relativa aos acessórios financeiros do crédito previdenciário em constituição e de forma distinta, devendo esta ser observada em detrimento do percentual previsto no §1º do art. 161 do CTN. Nesse sentido já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao proferir, ipsis litteris: “Na esfera infraconstitucional, o Código Tributário Nacional, norma de caráter complementar, não proíbe a capitalização de juros nem limita a sua cobrança ao patamar de 1% ao mês. pois o art. 161, §1º desse diploma legal prevê que essa taxa de juros somente será aplicada se a lei não dispuser de modo contrário. Assim, não tendo o Código Tributário Nacional determinado a necessidade de lei complementar, pode a lei ordinária fixar taxas de juros diversas daquela prevista no citado art. 161, §1º do CTN, donde se conclui que a incidência da SELIC sobre os créditos fiscais se dá por forca de instrumento legislativo próprio (lei ordinária) sem importar qualquer afronta à Constituição Federal” (TRF- 4ª Região, Apelação Cível 200471100006514, Rel. Álvaro Eduardo Junqueira; 1ª Turma; DJ de 15/06/2005, p. 552). Com efeito, as contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social estão sujeitas não só à incidência de multa moratória, como também de juros Fl. 115DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 10680.008746/2007-98 Acórdão n.º 2401-004.002 S2-C4T1 Fl. 108 17 computados segundo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do art. 34 da Lei nº 8.212/91 que, pela sua importância ao deslinde da questão, o transcrevemos a seguir, com a redação vigente à época da lavratura do presente débito. Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (redação dada pela Lei nº 9.528/97) (grifos nossos) A matéria relativa à incidência da taxa SELIC já foi bater à porta da Suprema Corte de Justiça, que firmou jurisprudência no sentido de sua legalidade, consoante ressai do julgado a seguir ementado: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. JUROS MORA TÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO. 1. O artigo 161 do CTN estipulou que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1%, ressalvando, expressamente, em seu parágrafo primeiro, a possibilidade de sua regulamentação por lei extravagante, o que ocorre no caso dos créditos tributários, em que a Lei 9.065/95 prevê a cobrança de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (art. 13). 2. Diante dai previsão legal e considerando que a mora é calculada de acordo com a legislação vigente à época de sua apuração, nenhuma ilegalidade há na aplicação da Taxa SELIC sobre os débitos tributários recolhidos a destempo, ou que foram objeto de parcelamento administrativo. 3. Também , há de se considerar que os contribuintes têm postulado a utilização da Taxa SELIC na compensação e repetição dos indébitos tributários de que são credores. Assim, reconhecida a legalidade da incidência da Taxa SELIC em favor dos contribuintes, do mesmo modo deve ser aplicada na cobrança do crédito fiscal diante do princípio da isonomia. 4. Embargos de divergência a que se dá provimento. STJ - EREsp nº 396.554/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI; 1ª SEÇÃO; DJ 13/09/2004; p. 167. Em reforço a tal assertiva jurisdicional, ilumine-se o Enunciado da Súmula nº 03 do Segundo Conselho de Contribuintes, vazado nos seguintes termos: SÚMULA CARF nº 3 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO 18 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais. Dessarte, se nos afigura não haver vícios na aplicação da taxa SELIC como referência de juros moratórios, haja vista terem sido aplicados em conformidade com o comando imperativo fixado no art. 34 da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 161 caput e §1º do CTN, em afinada harmonia com o ordenamento jurídico. A propósito, repise-se que, sendo a atuação da Administração Tributária inteiramente vinculada à Lei, e, restando os preceitos introduzidos pela Lei nº 8.212/91 plenamente vigentes e eficazes, a inobservância desses comandos legais implicaria negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Notificante, fato que desaguaria inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal. Atente-se que as disposições introduzidas pela legislação tributária em apreço, até o presente momento, não foram ainda vitimadas de qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo, portanto, todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos. Apreciando a questão da constitucionalidade das contribuições destacadas pelo Recorrente por um outro prisma, adite-se que o art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, estabelece óbice intransponível aos órgãos de julgamento deste Conselho Administrativo para afastar a aplicação ou deixar de observar normas tributárias inseridas no ordenamento jurídico mediante leis, decretos, tratado ou acordos internacionais sob fundamento de inconstitucionalidade. Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009) §1 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009) §2 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009) §3 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009) §4 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009) §5 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009) §6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941/2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941/2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941/2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941/2009) Fl. 117DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 10680.008746/2007-98 Acórdão n.º 2401-004.002 S2-C4T1 Fl. 109 19 b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941/2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009) Não fosse o bastante, a Súmula CARF nº 2, de observância vinculante para as Turmas de Julgamento, exorta não ser o CARF órgão competente para se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com a Constituição Federal, conforme determinado pelo art. 62 Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, do Ministério da Fazenda. Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993. Assim emoldurado o quadro jurídico, avulta encontrar-se impedida esta Corte Administrativa de apreciar tal rogativa e reformar a Decisão Recorrida, ao argumento de ilegalidade da aplicação da taxa Selic como juros moratórios, atividade essa que somente poderia emergir do Poder Judiciário. Fl. 118DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO 20 3.3. DA INCIDENCIA DE JUROS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO O Recorrente alega que os juros devem incidir, apenas, sobre o valor do tributo, mas, não, sobre a multa. As alegações acima postadas não merecem o albergue pretendido. Com efeito, as contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social, quando não recolhidas em seu vencimento, estão sujeitas não só à incidência de multa moratória, como também de juros computados segundo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do art. 34 da Lei nº 8.212/91 que, pela sua importância ao deslinde da questão, o transcrevemos a seguir, com a redação vigente à data dos fatos geradores. Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97) A matéria relativa à incidência da taxa SELIC já foi bater à porta da Suprema Corte de Justiça, que firmou jurisprudência no sentido de sua legalidade, consoante ressai do julgado a seguir ementado: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. JUROS MORA TÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO. 1. O artigo 161 do CTN estipulou que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1%, ressalvando, expressamente, em seu parágrafo primeiro, a possibilidade de sua regulamentação por lei extravagante. o que ocorre no caso dos créditos tributários, em que a Lei 9.065/95 prevê a cobrança de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (art. 13). 2. Diante dai previsão legal e considerando que a mora é calculada de acordo com a legislação vigente à época de sua apuração, nenhuma ilegalidade há na aplicação da Taxa SELIC sobre os débitos tributários recolhidos a destempo, ou que foram objeto de parcelamento administrativo. 3. Também, há de se considerar que os contribuintes têm postulado a utilização da Taxa SELIC na compensação e repetição dos indébitos tributários de que são credores. Assim, reconhecida a legalidade da incidência da Taxa SELIC em favor dos contribuintes, do mesmo modo deve ser aplicada na cobrança do crédito fiscal diante do princípio da isonomia. Fl. 119DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 10680.008746/2007-98 Acórdão n.º 2401-004.002 S2-C4T1 Fl. 110 21 4. Embargos de divergência a que se dá provimento. STJ - EREsp nº 396.554/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI; 1ª SEÇÃO; DJ 13/09/2004; p. 167. Mostra-se auspicioso esclarecer que o conceito de crédito tributário decorrente de lançamento de ofício abarca não somente o principal do tributo, como, também, os seus acessórios pecuniários legais, in casu, os juros moratórios e a multa punitiva, consolidados até a data da lavratura do Auto de Infração. Ou seja, verificado o inadimplemento do tributo, é cabível a incidência de juros moratórios sobre o principal, desde a data do vencimento da obrigação até a data da lavratura do Auto de Infração, bem como a aplicação de multa punitiva, que passam a integrar o crédito fiscal consolidado, ou seja, o montante que o contribuinte deve recolher ao Fisco. Uma vez consolidado o crédito tributário (principal + juros + multa), ao Sujeito Passivo é concedido novo prazo legal para o adimplemento espontâneo da obrigação. Não se deve perder de vista que os juros moratórios representam, efetivamente, o preço do dinheiro, isto é, o valor que o detentor da moeda (o Sujeito Passivo) paga ao seu legítimo proprietário (o Fisco) pela posse temporária do numerário, o qual, desde o vencimento da obrigação, já é de titularidade da Fazenda Pública. Nessa esteira, a partir da data de vencimento especificado no Auto de Infração para o pagamento espontâneo, o Sujeito Passivo passa a figurar como potencial devedor do montante consolidado objeto do lançamento tributário. Nessa perspectiva, os juros de mora são devidos para compensar a demora do Sujeito Passivo no pagamento do crédito tributário consolidado. Se ainda assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem incidir sobre a totalidade do crédito tributário consolidado, inclusive a multa que, neste momento, constitui crédito titularizado pela Fazenda Pública, não se distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar o credor pela demora no pagamento. Com efeito, a posição assumida pelo acórdão recorrido espelha a jurisprudência firmada por ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, conforme se depreende dos seguintes julgados adiante ementados: TRIBUTÁRIO. MULTA PECUNIÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. 1. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. 2. Recurso especial provido. (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 14/9/2009). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMA QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de que: "É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o Fl. 120DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO 22 crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.335.688 – PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ de 10/12/2012) Adite-se que a matéria em questão já se houve por decidida pela 1ª Seção do STJ, no REsp 879.844/MG, DJe de 25/11/2009, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, com eficácia vinculativa desse precedente, que deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força do preceito insculpido no art. 62-A do Regimento Interno do CARF. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO PARA TRIBUTOS ESTADUAIS DIANTE DA EXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZADORA. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 879.844/MG, DJE DE 25/11/2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, §7º), QUE IMPÕE A ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. MULTA PECUNIÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTE DA 2ª TURMA DO STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010). Regimento Interno do CARF Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Por tais razões, entendemos inexistir irregularidade na incidência de juros moratórios sobre o crédito tributário consolidado. 4. CONCLUSÃO: Pelas razões de fato e de Direito ora expendidas, CONHEÇO do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo ser excluídas do lançamento, tão somente, as obrigações tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos nas competências de maio/1998 até novembro/2000, inclusive as relativas ao 13º salário desse mesmo ano-calendário, em razão da decadência do direito do Fisco de constituir o Crédito Tributário delas decorrente, nos termos assinalados no art. 173, I, do CTN. Fl. 121DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 10680.008746/2007-98 Acórdão n.º 2401-004.002 S2-C4T1 Fl. 111 23 É como voto. Arlindo da Costa e Silva, Relator. Fl. 122DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO 24 Declaração de Voto Conselheiro Carlos Alexandre Tortato. Divirjo do Relator no ponto específico da incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício, consoante as razões que apresento a seguir. A recorrente pleiteia a exclusão da incidência dos juros de mora (TAXA SELIC) sobre o montante devido a título de “multa de ofício”. Entendo que a recorrente tem razão, posto que não há previsão legal que albergue a incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício. O fundamento legal que supostamente dá abrigo à incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício é o artigo 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, contudo, entendo não ser esta a melhor interpretação. Eis a redação: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. O caput do referido artigo é bastante claro: “Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal [...]”. O § 3º estabelece a incidência dos juros de mora sobre os débitos “a que se refere este artigo”. Para se defender a incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício, tem-se que entender ser esta “decorrente de tributos e contribuições”. Ora, as multas de ofício não são débitos decorrentes de tributos, pois são penalidades que decorrem de punição aplicada pela fiscalização quando verificadas as seguintes condutas: a) falta de pagamento ou recolhimento dos tributos e contribuições, após o vencimento do prazo para tal; e b) falta de declaração e declaração inexata. Incorridas alguma dessas condutas, surge o direito da fiscalização de Fl. 123DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 10680.008746/2007-98 Acórdão n.º 2401-004.002 S2-C4T1 Fl. 112 25 imputar ao contribuinte a multa de ofício, nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 (redação atual): Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Assim, entendo que a incidência dos acréscimos moratórios previstos no art. 61 da Lei nº. 9.430/96 se dá sobre “débitos decorrentes de tributos e contribuições”, ao passo que a multa de ofício não decorre de tributos ou contribuições, mas sim do descumprimento do dever legal de declará-lo e/ou pagá-lo. Ainda, destaca-se que o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional é frequentemente usado como fundamento para autorizar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Do mesmo modo, entendo que o referido dispositivo legal não autoriza esta incidência, posto que a previsão ali contida está condicionada a edição de uma lei específica regulando a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício: Código Tributário Nacional Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Portanto, discordo do entendimento do ilustre Relator apresentando as razões pela qual afasto a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, posto que tanto o artigo 61, § 3º, da Lei nº. 9.430/96, quanto o art. 161, do CTN, não são fundamento legal apto a permitir tal incidência. É como voto. Conselheiro Carlos Alexandre Tortato. Fl. 124DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Relatório Voto

score : 1.0
6163972 #
Numero do processo: 11610.005847/2001-16
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIES A QUO E PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Nos termos do entendimento firmado pelo STF no RE nº 566.621/RS, e pelo STJ no REsp nº 1.269.570MG, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, formalizados antes da antes de 09/06/2005, é de dez anos o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação. O prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado, aplica-se somente aos pedidos formulados após a vigência do art. 3º da LC nº118/2005. Aplicação da Súmula CARF nº 91 e do art. 62-A do RICARF, para reconhecer a prescrição parcial do pedido de restituição.
Numero da decisão: 9900-000.879
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo - Redatora ad hoc
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Pleno

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIES A QUO E PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Nos termos do entendimento firmado pelo STF no RE nº 566.621/RS, e pelo STJ no REsp nº 1.269.570MG, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, formalizados antes da antes de 09/06/2005, é de dez anos o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação. O prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado, aplica-se somente aos pedidos formulados após a vigência do art. 3º da LC nº118/2005. Aplicação da Súmula CARF nº 91 e do art. 62-A do RICARF, para reconhecer a prescrição parcial do pedido de restituição.

turma_s : PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 11610.005847/2001-16

conteudo_id_s : 5539042

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 9900-000.879

nome_arquivo_s : Decisao_11610005847200116.pdf

nome_relator_s : Adriana Gomes Rêgo - Redatora ad hoc

nome_arquivo_pdf_s : 11610005847200116_5539042.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014

id : 6163972

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048123225407488

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-10-16T20:58:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: APV9900_11610005847200116_CARREFOUR PROMOT VENDAS E PART L…; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 73678511449; dcterms:created: 2015-10-16T20:58:39Z; Last-Modified: 2015-10-16T20:58:39Z; dcterms:modified: 2015-10-16T20:58:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: APV9900_11610005847200116_CARREFOUR PROMOT VENDAS E PART L…; xmpMM:DocumentID: uuid:2de3ef73-76a4-11e5-0000-2dc8b6c6617a; Last-Save-Date: 2015-10-16T20:58:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2015-10-16T20:58:39Z; meta:save-date: 2015-10-16T20:58:39Z; pdf:encrypted: true; dc:title: APV9900_11610005847200116_CARREFOUR PROMOT VENDAS E PART L…; modified: 2015-10-16T20:58:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 73678511449; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 73678511449; meta:author: 73678511449; dc:subject: ; meta:creation-date: 2015-10-16T20:58:39Z; created: 2015-10-16T20:58:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2015-10-16T20:58:39Z; pdf:charsPerPage: 2025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 73678511449; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-10-16T20:58:39Z | Conteúdo => CSRF-PL Fl. 765 1 764 CSRF-PL MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 11610.005847/2001-16 Recurso nº Extraordinário Acórdão nº 9900-000.879 – Pleno Sessão de 08 de dezembro de 2014 Matéria ILL - Prazo para restituição de indébito Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida CARREFOUR PROMOTORA DE VENDAS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIES A QUO E PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Nos termos do entendimento firmado pelo STF no RE nº 566.621/RS, e pelo STJ no REsp nº 1.269.570MG, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, formalizados antes da antes de 09/06/2005, é de dez anos o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação. O prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado, aplica-se somente aos pedidos formulados após a vigência do art. 3º da LC nº118/2005. Aplicação da Súmula CARF nº 91 e do art. 62-A do RICARF, para reconhecer a prescrição parcial do pedido de restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (para fins de formalização de voto) (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Redatora ad hoc, designada para formalizar o acórdão Fl. 765DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 16/10/2015 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 16/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 11610.005847/2001-16 Acórdão n.º 9900-000.879 CSRF-PL Fl. 766 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época), Joel Miyazaki, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Karem Jureidini Dias, Gustavo Lian Haddad, Alexandre Naoki Nishioka, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcos Aurelio Pereira Valadão, Antonio Carlos Guidoni Filho, Julio Cesar Alves Ramos, João Carlos Lima Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva (Relator), Elias Sampaio Freire, Valmir Sandri, Maria Helena Cotta Cardozo, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Cardozo, Miranda, Antonio Lisboa Cardoso, Rafael Vidal de Araujo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Possas e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Considerando que o Presidente à época do Julgamento não mais compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, a presente decisão é assinada pelo Presidente do CARF nesta data, Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, que o faz meramente para a formalização do Acórdão. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva não integra o quadro de Conselheiros do CARF, a Conselheira Adriana Gomes Rêgo foi designada ad hoc como a responsável pela formalização do presente Acórdão, o que se deu na data de 16/10/2015. Fl. 766DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 16/10/2015 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 16/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 11610.005847/2001-16 Acórdão n.º 9900-000.879 CSRF-PL Fl. 767 3 Relatório A FAZENDA NACIONAL recorre a este Colegiado, por meio do Recurso Extraordinário de e-fls 627/637 1 , contra Acórdão nº 9304-00.009, de 11 de fevereiro de 2009, e-fls. 619/624, proferido pela 4ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos seguintes termos: ILL — SOCIEDADE LIMITADA - INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉDITO. Nos casos de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como nas hipóteses em que a própria Administração edita ato reconhecendo a inexigibilidade do tributo recolhido, é a contar da publicação destes eventos jurídicos que começa a fluir que o contribuinte possui para pleitear a restituição. Publicada em 25 de junho de 1997 a Instrução Normativa SRF, n.° 63, por meio da qual a Administração reconheceu que não era devido crédito tributário exigido com base no artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1998, o prazo que o contribuinte tem para pedir a restituição estende-se até 25 de junho de 2002. O recurso foi interposto com fundamento no art. 9º c/c art. 43 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007, alegando que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência da Terceira Turma da CSRF, ao reconhecer que o prazo de decadência/prescrição do direito à restituição de indébito do ILL tem como termo inicial a edição da Instrução Normativa SRF. nº 63, em 25 de junho de 1997. A recorrente indicou como paradigma o Acórdão 9303-00.080, da 3ª Turma da CSRF, que possui a seguinte ementa: FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Alega a recorrente que a divergência ocorreu na medida em que o acórdão recorrido desconsiderou que o Código Tributário Nacional, em seu art. 168, fixa, sem qualquer ressalva, a data do pagamento indevido como sendo o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, além das disposições da LC nº 118/2005. O recurso foi admitido por meio do Despacho nº 9100-00.430, de 14/01/2011, e-fls. 675/676, havendo a interessada apresentado as Contrarrazões de fls. 698/758, por meio das quais, em síntese, aduz: 1 Todas as folhas citadas no presente acórdão referem-se À numeração do e-processo Fl. 767DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 16/10/2015 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 16/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 11610.005847/2001-16 Acórdão n.º 9900-000.879 CSRF-PL Fl. 768 4 - que o recurso da Fazenda Nacional não deve ser conhecido haja vista que segundo a qual o prazo para pleitear a restituição de tributos recolhidos indevidamente seria de 5 (cinco) anos, contado da data do pagamento, está superada pelo Pleno da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS em se tratando de processos formalizados até 09/06/2005; - que, nos termos do § 10 do art. 67 do Regimento Interno do CARF, v. acórdão cuja tese tiver sido superada pela CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, não servirá de paradigma, inviabilizando, assim, o conhecimento do Recurso Extraordinário. - que, aplicação retroativa dos artigos 3º e 4º da Lei Complementar n° 118/2005 foi declarada inconstitucional pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Recurso Extraordinário n° 566.621, Relatora Ministra Ellen Gracie), inclusive com reconhecimento da repercussão geral da matéria (Recurso Extraordinário n° 561.908, Relator Ministro Marco Aurélio). - que, de acordo corn o pronunciamento definitivo do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, os artigos 3º e 4º da Lei Complementar n° 118/2005 só devem ser aplicados aos processos ajuizados a partir de 9/6/2005 (o que não é o caso dos autos); - que, afastada a aplicação retroativa dos artigos 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/2005, há de se reconhecer, então, que, para o período anterior à Lei Complementar IV 118/2005, o prazo para a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais 5 (cinco) anos da homologação tácita, ou seja, deve ser observada a "tese dos 5 + 5". - que, demonstrada a superação da tese de direito sustentada no v. acórdão indicado como paradigma, tendo em vista os pronunciamentos do PLENO da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, não merece ser conhecido o Recurso Extraordinário; - que, na remota hipótese de ser superada a preliminar, no mérito o recurso não deve ser provido, pois a correta interpretação ao art. 165 do CTN conduz ao raciocínio de que o tributo pago com base na lei vigente, em face da presunção constitucionalidade desta, somente se torna indevido, no caso de inconstitucionalidade declarada em caráter erga omnes; - que resta evidente, que a interpretação segundo a qual o prazo para o contribuinte restituir o tributo inconstitucional se iniciaria com o próprio pagamento (que, neste caso, seria devido), cria urna hipótese absolutamente inconciliável com o próprio pressuposto da restituição: ser o tributo indevido; - que a declaração de inconstitucionalidade possui necessária carga constitutiva negativa, no sentido de retirar, dos atos inconstitucionais, a aptidão para produzir efeitos e, necessariamente, desconstituir as relações jurídicas com base nela edificadas; - que, por sua carga eminentemente constitutiva-negativa, a declaração de inconstitucionalidade traz, ao cenário jurídico, uma nova situação de direito, até então inexistente (por força do principio da presunção de constitucionalidade das leis). - que, ao contrário do que sustenta a Procuradoria da Fazenda Nacional, somente com a declaração de inconstitucionalidade do tributo é que surge, in concreto, o pagamento indevido, pois, somente a partir do momento em que a decisão do C. STF se Fl. 768DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 16/10/2015 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 16/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 11610.005847/2001-16 Acórdão n.º 9900-000.879 CSRF-PL Fl. 769 5 sobrepõe à norma para afastá-la do cenário jurídico - dai ser conhecida a Corte corno legislador negativo - é que se desconstitui a relação jurídica de direito material entre contribuinte e Fazenda Pública quanto ao dever de recolher o tributo; - que a jurisprudência do STF é no sentido de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição do indébito de tributos pagos com base em lei que vem a ser considerada inconstitucional somente começa a fluir após o julgamento pelo STF reconhecendo a inconstitucionalidade, seja em ação direta ou em controle incidental; - que a modulação da declaração de inconstitucionalidade é privativa do STF, a quem cabe o exame, caso a caso, da sua pertinência jurídico-política; - que o seu entendimento se coaduna, ainda, com o principio da actio nata, segundo o qual a ação surge com a pretensão, ou, em outras palavras, o termo inicial do direito de agir corresponde ao momento em que pode ser exercida; - que, não se pode considerar prescrito ou decaído um direito que simplesmente não poderia ter sido exercido perante a Administração Pública; - que a declaração de inconstitucionalidade, portanto, corresponde ao fato originário da pretensão do contribuinte, que passa, destarte, a ter o prazo de 5 (cinco) anos para apresentar seu pedido à Administração Tributária no que tange à recuperação dos valores indevidamente desembolsados; - que a LC nº 118/2005 somente dirimiu dúvida existente sobre a data da extinção do credito tributário para fins de restituição: se a data do pagamento antecipado ou a data de sua homologação tácita. - que. ainda que não se entenda ser a data da publicação da IN SRF n° 63, em 25/07/1997, o dies a quo para pleitear a restituição de tributos indevidamente recolhidos, como decidido no v. acórdão recorrido, deverá, ao menos, ser determinada a aplicação da tese dos "5 + 5" no caso concreto, conforme a jurisprudência firmada pelo STJ e STF, para os processos iniciados até 09/06/2005, nos termos do art. 62-A do RICARF. Ao final de suas contrarrazões, a interessada propugna pelo não conhecimento do recurso e, se conhecido, seja negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, mantendo-se o acórdão recorrido. É o relatório. Fl. 769DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 16/10/2015 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 16/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 11610.005847/2001-16 Acórdão n.º 9900-000.879 CSRF-PL Fl. 770 6 Voto Conselheira Adriana Gomes Rêgo - Redatora ad hoc, para fins de formalização do Acórdão. Formalizo este acórdão por designação do presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais efetuada por meio do despacho de e-fl. 764, tendo em vista que o relator, Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva, não formalizou a decisão, proferida em 08/12/2014, pelo Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e não pertence mais aos colegiados do CARF. Ressalto, por oportuno, que não integrava o colegiado que proferiu o acórdão e, portanto, não participei do julgamento. Assim, o entendimento consubstanciado neste voto tem por base os elementos do processo e os dados constantes da ata da Sessão de Julgamento, realizada pelo Pleno da CSRF, a partir das dezesseis horas do dia 08 de dezembro de 2014 e não exprimem qualquer juízo de valor por parte desta redatora ad hoc sobre as matérias decididas. O recurso foi apresentado tempestivamente e preencheu os requisitos para a sua admissibilidade, na medida em que a recorrente se desincumbiu comprovar a dissidência jurisprudencial entre as turmas da CSRF. Com efeito, enquanto o acórdão recorrido trouxe o entendimento de que o prazo de 5 anos, para o contribuinte pleitear restituição/compensação de tributo recolhido com base em norma declarada inconstitucional pelo STF se inicia a partir da edição do ato normativo que dispensa a exigência desse tributo, o acórdão paradigma, acolher o entendimento de que o prazo de 5 (cinco) anos, para o contribuinte pleitear restituição/compensação de indébito, se inicia a partir da data da extinção do crédito tributário. Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 9º e 43 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, o qual é aplicado por força do artigo 4º do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, também foram atendidos, razão pela qual conheceu-se do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional. No mérito, a controvérsia cinge-se, basicamente, em determinar o prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos valores do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido - ILL, recolhidos com base no art. 35 da Lei nº 7713/1988, julgado inconstitucional pelo STF no RE nº 172.058/SC e que teve sua execução suspensa pelo Senado Federal por meio da Resolução nº 82, de 18/11/1996, publicada em 22/11/1996. Fl. 770DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 16/10/2015 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 16/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 11610.005847/2001-16 Acórdão n.º 9900-000.879 CSRF-PL Fl. 771 7 Na sequência, a Secretaria da Receita Federal, editou a Instrução Normativa SRF, n.° 63, de 24 de julho de 1997, vedando a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente ao ILL das sociedades por ações. O acórdão recorrido entendeu, verbis: No caso de norma declarada inconstitucional, o prazo de que trata o artigo 168 do CTN que assegura o período de tempo de cinco anos para o contribuinte pedir a restituição começa a fluir a partir de um dos eventos referidos no parágrafo anterior. Assim, em se tratando de Sociedade Anônimas, tem-se como marco inicial o dia 20/11/1996 com término em 19/11/2001. Para as empresas individuais e as sociedades por quotas o prazo inicial começa no dia 26/07/97, que corresponde ao dia seguinte da publicação no Diário Oficial da Instrução Normativa:n° 63, de 24 de julho de 1997, da Secretaria da Receita Federal, findando o citado prazo em 25-07- 2002. Sendo a recorrente constituída sob a forma de sociedade limitada o prazo decadencial começa a fluir a contar do dia no dia 26/07/97, que corresponde ao dia seguinte da publicação no Diário Oficial da Instrução Normativa n° 63, de 24 de julho de 1997, da Secretaria da Receita Federal, findando o citado prazo em 25/07/2002. A Fazenda Nacional entende que o prazo para pleitear restituição é de 5 anos contados a partir da data de extinção do crédito tributário, nos termos dos arts. 165, 168, inc. I e 155, inc. I, do CTN e do art. 3º da LC nº 118/2005, e que, portanto, o pedido de restituição do ILL pago entre 30/04/1990 a 31/07/1992, protocolado em 13/11/2001, já estaria prescrito. A interessada defende que o direito à restituição do indébito somente se viabilizou com a edição da IN SRF nº 63/1997, estando correta a decisão recorrida, consoante a jurisprudência do STF. Ad argumentandum, propugna que, caso assim não se entenda, o prazo prescricional deve ser de dez anos a contar do fato gerador (tese do 5+5), conforme entendimento dos tribunais superiores. De acordo com o artigo 62-A, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543-B e 543-C, do CPC. Assim, entendeu o colegiado que deve aplicar-se ao presente caso o entendimento do STF consubstanciado no julgamento do RE nº 566.621, bem como o entendimento do STJ objeto do julgamento do REsp nº 1.269.570. De acordo com a citada jurisprudência, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação de tributos sujeitos ao lançamento por homologação será, para os pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118, ocorrida em 09/06/2005, de 10 anos, ou seja, 5 anos para homologar (artigo 150, § 4º, do CTN) mais 5 anos, a partir dessa homologação, para pleitear restituição (artigo 168, I, do CTN). O acórdão do Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do RE nº 566.621, restou assim ementado: Fl. 771DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 16/10/2015 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 16/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 11610.005847/2001-16 Acórdão n.º 9900-000.879 CSRF-PL Fl. 772 8 “DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastandose as aplicações inconstitucionais e resguardando se, no mais, a eficácia da norma, permite se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havend o lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.” Fl. 772DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 16/10/2015 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 16/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 11610.005847/2001-16 Acórdão n.º 9900-000.879 CSRF-PL Fl. 773 9 O acórdão do Superior Tribunal de Justiça -STJ (REsp nº 1.269.570), prolatado após a decisão do STF, tem a seguinte ementa: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º, DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 6 44.736/PE, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julga do em 25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Sendo assim, a jurisprudência deste STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior. 2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF no RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011, onde foi fixado marco para a aplicação do regime novo de prazo prescricional levandose em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005). 3. Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpret ação de princípios constitucionais, urge inclinarse esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para dar a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543-A e 543-B, do CPC). Desse modo, para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando- se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN. 4. Superado o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (Grifos no original) O entendimento dos tribunais superiores foi consolidado em súmula por este Pleno, em 09/12/2013, verbis: Súmula CARF nº 91: Fl. 773DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 16/10/2015 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 16/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 11610.005847/2001-16 Acórdão n.º 9900-000.879 CSRF-PL Fl. 774 10 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. No presente caso, o contribuinte protocolizou em 21/11/2001 o pedido de restituição de valores indevidamente pagos a título de ILL relativo aos fatos geradores apurados em 31/12/1989, 31/12/1990 e 31/12/1991. Assim, considerado o prazo de 10 anos (cinco mais cinco) para pleitear a restituição, contado da ocorrência do fato gerador, verifica-se que, na data do protocolo do pedido (13/11/2001), estavam prescritos os pedidos de indébitos relativos aos fatos geradores ocorridos até 31/12/1990, restando hígido o pleito de restituição/compensação com relação ao fato gerador ocorrido em 31/12/1991. Em face do exposto, o colegiado deu provimento parcial ao recurso extraordinário da Fazenda Nacional para declarar prescrito o pedido de restituição/compensação quanto aos pagamentos de ILL efetuados relativos aos fatos geradores ocorridos até 31/12/1990 e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a análise do direito creditório com relação aos demais períodos pleiteados. Acórdão formalizado em 16/10/2015 (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Redatora ad hoc, designada para formalizar o Acórdão Fl. 774DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 16/10/2015 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 16/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO

score : 1.0
6243030 #
Numero do processo: 10880.012391/93-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1985 a 30/09/1987 TRÂNSITO EM JULGADO. Quando do lançamento, já havia decisão transitada em julgado no sentido de que os liticonsortes da ação judicial não deviam PIS. Pelo que o substituto tributário, em relação aqueles, não tem o dever de reter o tributo controvertido na via judicial. DECADÊNCIA Nos termos da Súmula Vinculante nº 8 do STF, a decadência das contribuições sociais é de cinco anos. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3402-002.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Antônio Carlos Atulim - Presidente. Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201512

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1985 a 30/09/1987 TRÂNSITO EM JULGADO. Quando do lançamento, já havia decisão transitada em julgado no sentido de que os liticonsortes da ação judicial não deviam PIS. Pelo que o substituto tributário, em relação aqueles, não tem o dever de reter o tributo controvertido na via judicial. DECADÊNCIA Nos termos da Súmula Vinculante nº 8 do STF, a decadência das contribuições sociais é de cinco anos. Recurso Voluntário provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10880.012391/93-09

anomes_publicacao_s : 201601

conteudo_id_s : 5556094

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3402-002.720

nome_arquivo_s : Decisao_108800123919309.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 108800123919309_5556094.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Antônio Carlos Atulim - Presidente. Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015

id : 6243030

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048123250573312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 482          1 481  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.012391/93­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.720  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  PIS  Recorrente  ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1985 a 30/09/1987  TRÂNSITO EM JULGADO.  Quando do lançamento, já havia decisão transitada em julgado no sentido de que os  liticonsortes da  ação  judicial  não deviam PIS. Pelo que o  substituto  tributário,  em  relação aqueles, não tem o dever de reter o tributo controvertido na via judicial.  DECADÊNCIA  Nos  termos  da  Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF,  a  decadência  das  contribuições  sociais é de cinco anos.  Recurso Voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.     Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 01 23 91 /9 3- 09 Fl. 486DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 14/12/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.012391/93­09  Acórdão n.º 3402­002.720  S3­C4T2  Fl. 483          2   Relatório  Versam os autos lançamento de ofício de PIS relativamente ao período de janeiro de  1985 a setembro de 1987, tendo em conta que a autuada, empresa distribuidora de derivados de petróleo  e álcool etílico, deixou de promover a retenção de PIS.  O  objeto  da  autuação  contra  a  epigrafada  foi  a  cobrança  da  referida  contribuição,  uma vez ser ela "substituta" tributária do PIS devido pelos postos de combustíveis consoante Portaria  MF n° 238/84, tendo em vista que o Mandado de Segurança n° 666.529­2 (distribuído por dependência  à  6. Vara Federal  em São Paulo,  seção  judiciária  de São Paulo­ SP)  impetrado  por  vários  postos  de  gasolina em litisconsórcio (copia inicial as fls. 32/66), onde discutia­se a legalidade da cobrança do PIS,  foi  anulado ab  initio  por decisão  do  então TRF  (copia  de  ementa  à  fl.  87),  e  os  valores  referentes  à  afrontada contribuição, então depositados, foram levantados pelas impetrantes (postos de gasolina) haja  vista emissão de alvará para tal fim. Entendeu o Fisco que uma vez anulado o referido mandamus, teria  sido restabelecida a exigência.  O contribuinte tomou ciência da exação fiscal em 18/02/1993 (fl. 19).  Impugnado  (fls.  24/26)  o  lançamento,  a  DRJ  São  Paulo  (fls.  130/133),  em  11/09/1998,  julgou­o  procedente.  Não  resignada  com  a  r.  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário (fls. 143/149), que, em suma, pede a desconstituição da exação.  Em  06/07/2000,  a  Primeira  Câmara  do  então  Segundo Conselho  de Contribuintes  converteu o julgamento do recurso em diligência (fls. 187/189) para que a PFN se manifestasse acerca  da  ação  judicial  que  a  recorrente  averba  ter  declarado  a  inexistência  da  relação  jurídica  do  PIS.  Em  08/04/2014 foram juntados os documentos de fls. 197 e seguintes.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Lock Freire, Relator.  Em que pese a demora no atendimento do solicitado em diligência, de acordo  com  os  documentos  acostados  aos  autos  e,  mormente,  pela  Certidão  de  Objeto  e  Pé,  de  08/11/2001, às fls. 443/452, constata­se que a decisão do Juízo da 6ª Vara da Justiça Federal  em São Paulo,  transitou em  julgado em 14/3/1984,  a qual declarou a  inexistência da  relação  jurídica tributária do PIS para todas as liticonsortes que estão arroladas na referida Certidão.  Desta  forma,  não  poderia  contra  a  recorrente  ter  sido  levado  a  efeito  a  substituição  tributária  a  que  aludia  a  Portaria  MF  238/84.  Em  consequência,  não  havia  fundamento legal para, à época, e nos termos do transitado em julgado, ter sido levado a efeito  a exação sob exame, eis que em desacordo ao mandamento jurisdicional.  De outra banda, posteriormente, em 12/06/2008, veio o STF no  julgamento  do Rec.  Extraordinário  556.664­1,  em  repercussão  geral,  declarar  a  inconstitucionalidade  do  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 14/12/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.012391/93­09  Acórdão n.º 3402­002.720  S3­C4T2  Fl. 484          3 prazo  decadencial  para  as  contribuições  sociais,  mais  especificamente  do  art.  45  da  Lei  8.212/91. Com  arrimo  nesse  julgado  foi  editada  a  Súmula  nº  8  do  STF,  que  tem  a  seguinte  dicção:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.  Como  o  último  fato  gerador  a  que  se  refere  a  exigência  fiscal  é  setembro/1987,  e  não  tendo  havido  qualquer  antecipação  de  pagamento,  o  direito  do  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  expirou  em  31/12/1992.  Contudo,  como  relatado,  a  ciência  do  lançamento  operou­se  em  18/02/1993.  Dessarte,  a  Fazenda  já  tinha  perdido  o  prazo  para  a  constituição do crédito tributário em comento.  Ante  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PARA O FIM DE CANCELAR O LANÇAMENTO.  (assinado digitalmente)  Jorge Lock Freire ­ Relator.                                    Fl. 488DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 14/12/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
6278911 #
Numero do processo: 10865.004248/2008-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006 SERVIÇOS HOSPITALARES - CARACTERIZAÇÃO À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas, como clínicas. SELIC Conforme dicção da Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”.
Numero da decisão: 1401-001.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade; vencida a Conselheira Lívia De Carli Germano que anulava o lançamento e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da autuação as receitas tipicamente hospitalares, nos termos da diligência. Vencida a Conselheira Lívia De Carli Germano que dava provimento em maior extensão para excluir também as receitas de natureza não identificadas na diligência. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201512

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006 SERVIÇOS HOSPITALARES - CARACTERIZAÇÃO À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas, como clínicas. SELIC Conforme dicção da Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10865.004248/2008-99

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5567664

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1401-001.437

nome_arquivo_s : Decisao_10865004248200899.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES

nome_arquivo_pdf_s : 10865004248200899_5567664.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade; vencida a Conselheira Lívia De Carli Germano que anulava o lançamento e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da autuação as receitas tipicamente hospitalares, nos termos da diligência. Vencida a Conselheira Lívia De Carli Germano que dava provimento em maior extensão para excluir também as receitas de natureza não identificadas na diligência. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015

id : 6278911

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048123252670464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 161          1 160  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.004248/2008­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.437  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Juridica  Recorrente  Clínica de Ortopedia e Reabilitação de Mogi Guaçu S/S  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006  SERVIÇOS HOSPITALARES ­ CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por meio  do  percentual mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  por  outras  pessoas, como clínicas.  SELIC  Conforme dicção da Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 42 48 /2 00 8- 99 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade;  vencida  a  Conselheira  Lívia  De  Carli  Germano  que  anulava  o  lançamento e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para  excluir  da  autuação as  receitas  tipicamente hospitalares,  nos  termos da diligência. Vencida a  Conselheira  Lívia  De  Carli  Germano  que  dava  provimento  em maior  extensão  para  excluir  também as receitas de natureza não identificadas na diligência.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Livia  De Carli  Germano,  Fernando  Luiz Gomes  de Mattos, Marcos  de  Aguiar Villas  Boas,  Ricardo Marozzi Gregorio.     Relatório  DA AUTUAÇÃO   Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foi lavrado auto de  infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, acrescido de juros e multa de 75%.  Foi  alcançado  pela  fiscalização  o  exercício  de  2006,  no  qual  se  constatou  como  irregularidade,  conforme  termo  de  verificação,  a  aplicação  de  percentual  do  lucro  presumido inferior ao devido pela legislação tributária.  Conforme  a  acusação  fiscal,  a  autuada,  ao  revés  de  aplicar  o  percentual  de  32% relativo às prestações de serviço em geral, determinou seu lucro presumido por meio do  percentual  de  8%  destinado  às  atividades  hospitalares  e,  no  curso  da  ação  fiscal,  não  comprovou  ter  exercido  atividades  passíveis  desta  qualificação.  A  autuação,  desse  modo,  resumiu­se à constituição do crédito relativo à diferença de percentual.    DA IMPUGNAÇÃO  O sujeito passivo  apresentou  impugnação às  fls.  30  a 52, por meio da qual  aduz o que se segue.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 10865.004248/2008­99  Acórdão n.º 1401­001.437  S1­C4T1  Fl. 162          3 Preliminarmente,  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  ausência  de  motivação,  descrição  insuficiente  dos  fatos  e  do  direito,  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  violação do devido processo  legal. A autoridade  fiscal não  teria apresentado os  fundamentos  fáticos e de direito para a autuação; e só teria encaminhado o auto de infração desacompanhado  do  termo de verificação  fiscal. Reproduz acórdão com antigo Conselho de Contribuintes que  teria anulado a autuação em razão de não ter sido dada ciência o termo de verificação fiscal.  Aduz  ainda  que,  no  procedimento  de  lançamento,  a  autoridade  fiscal  teria  desconsiderado  declarações  apresentadas  em  obrigação  acessória,  esclarecimentos  e  outros  documentos,  como  o  contrato  social  e  relatórios  de  atendimento,  para  constituir  o  crédito  tributário  em  seu  desfavor  com  o  singelo  argumento  de  “ausência  de  provas”.  Ademais,  o  excesso de rapidez com que realizou o procedimento não primaria pela legalidade ao deixar de  empreender seus deveres de efetiva comprovação dos fatos alegados, pois não poderia inverter  o  ônus  contra  o  contribuinte.  O  lançamento  teria,  assim,  sido  realizado  indevidamente  com  base em mera presunção.  O  lançamento  não  poderia  prevalecer,  pois  estaria  pautado  em  equivocada  interpretação  da  legislação  tributária  e  dos  fatos  que  dizem  respeito  ao  contribuinte,  cuja  atividade se enquadraria como serviço médico hospitalar, para fins de aplicação do disposto no  art.  15,  §1°,  inciso  III,  letra  "a"  da  Lei  n°  9.249/95.  Literalmente,  “o  serviço  efetivamente  prestado pela  impugnante pode perfeitamente ser considerado como complementação médico  hospitalar”.  Afirma que  (...)  se  juntou  perante  a  fiscalização,  além  das  devidas  informações, contrato social cujo objeto é Atendimento Médico­ Hospitalar  (serviço médico  hospitalar),  bem  como  relatório  de  atendimento  em  diversos  hospitais.  Cabe  esclarecer  que  juntamente com a impugnação junta­se novamente relatório dos  serviços  médicos  prestados  em  diversos  hospitais  no  ano  de  2005,  o  que  demonstra  claramente  a  natureza  de  serviço  hospitalar do contribuinte (...)  Aduz ainda que, apesar de que a autoridade fiscal não ter citado qualquer ato  infralegal,  estes  eventuais  atos  não  teriam  aptidão  para  legitimar  o  lançamento,  porque  violariam o princípio da legalidade.  Afirma  que  o  cerne  da  questão  se  refere  à  interpretação  da  expressão  “serviços hospitalares”, a qual teria sido adotada pelo STJ como “diretamente atrelada à saúde  humana”,  o  que  teria  sido  confirmado  inclusive  pela  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  mediante soluções de consulta reproduzidas na peça de defesa.  Por fim, contesta a aplicação dos juros à taxa SELIC por lhe faltar “respaldo  jurídico”  e  o  percentual  de  75%  da  multa  de  ofício  por  violação  da  razoabilidade,  proporcionalidade e proibição de confisco.    Fl. 163DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     4 DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A  decisão  recorrida  (fls.  94  a  102)  negou  provimento  à  impugnação  nos  termos que se seguem.  Não haveria razões para anulação do lançamento, uma vez que, in verbis:  (...)  na  peça  impositiva  e  nos  respectivos  anexos  a  autoridade  fiscal  descreve  detalhadamente  o  suporte  fático  e  documental  que  embasaram  o  lançamento,  bem  assim  os  praticados  na  apuração  da  base  imponível,  com  intimação  endereçada  A.  fiscalizada  para  que  comprovasse  a  prestação  dos  serviços  hospitalares, com abertura de prazo para instrução probatória.  Do  que  consta  dos  autos  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  discriminou  no  relatório  correspondente  o  objeto  do  auto  de  infração, a saber, apuração indevida do coeficiente de 8% para  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  sobre  receitas  da  atividade médica quando o correto seria 32%, valores apurados  com base nas receitas declaradas pela contribuinte.  Ademais,   todas as informações por ela prestadas foram levadas em conta  para  a  imposição  tributária. Ocorre  que  ela  não  comprovou  a  realização de serviços hospitalares referidos no art. 15 da Lei n.  9.249,  de  1995,  regulamentado  pelo  art.  27  da  Instrução  Normativa SRF n. 480, de 15/12/2004, e pelo Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  n.  18,  de  23/10/2003,  que  lhe  permitiriam  submeter à tributação base de cálculo correspondente a 8% do  resultado.  De  fato,  além  do  contrato  social  e  das  alegações  vertidas  no  expediente  de  fls.  12/14  não  há  qualquer  elemento  que  comprove  ter  efetivamente  praticado  serviços  de  natureza  hospitalar tal como preceitua a legislação antes citada.  Ressalte­se que os  formulários que apresentou (fls. 17/18) além  de  se  referirem  a  valores  pagos  aos  sócios  da  contribuinte,  descrevem  resultado  obtido  no  decorrer  do  ano­calendário  de  2008.  Quanto  ao  mérito,  a  discussão,  inclusive  à  luz  do  ônus  probatório,  diria  respeito à interpretação do que são “serviços hospitalares” e, portanto, a quais atividades seria  dispensado o percentual diferenciado para aferição do lucro presumido.  Na época dos fatos, essa interpretação estaria fixada pela IN/SRF nº 480/04,  com  a  redação  dada  pela  IN/SRF  539/05.  Para  fins  de  enquadramento  como  prestadora  de  serviço  hospitalar,  o  dispositivo  pertinente  (art.  27)  teria  previsto  três  tipos  de  exigência,  in  verbis: “a) caráter empresarial da pessoa jurídica; b) natureza das atividades desenvolvidas; e  c) estrutura física do estabelecimento”, os quais deveriam ser cumpridos cumulativamente.  Todavia, o contribuinte não provou cumprir nenhum deles.   Com relação à contestação relativa ao percentual da multa e da taxa de juros,  em síntese, asseverou que a autoridade administrativa não é competente para afastar aplicação  de disposição expressa de lei.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 10865.004248/2008­99  Acórdão n.º 1401­001.437  S1­C4T1  Fl. 163          5   DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às fls. 216 a 236, mediante o  qual  repisou  (na  verdade,  reproduziu  literalmente)  exatamente  os  argumentos  já  trazidos  na  impugnação.  Só inovou ao contestar a incidência de juros sobre a multa de ofício. Alegou  ausência  de  previsão  legal  e  citou  jurisprudência  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  que  corroboraria sua posição.  DA DILIGÊNCIA  Por meio  da  Resolução  1201­000.054  (fls.  137­147),  na  qual  fui  relator,  a  Primeira  Turma  da  Segunda  Câmara  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  nos  seguintes termos:  (...)  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  o  autor  do  feito,  ou  outro  Auditor­Fiscal  designado  para  tanto,  intime o contribuinte para que este:  a)  esclareça  o  significado de  cada um dos  códigos  de  serviços  constantes  das  planilhas  juntadas  ao  feito  e  comprove  este  significado por meio,  por  exemplo,  de  documentação  fornecida  pelo agente emissor das planilhas;  b) destaque os códigos atinentes ao serviço de consulta médica  daqueles atinentes aos serviços tipicamente hospitalares segundo  o entendimento fixado nesta resolução; e  c)  elabore  demonstrativo  trimestral,  por  médico  prestador,  em  que se discriminem os valores relativos aos serviços tipicamente  hospitalares daqueles de consulta médica.  Por  fim,  solicita­se  à  autoridade  fiscal  que  verifique  se  os  valores  constantes  dos  esclarecimentos  e  demonstrativos  apresentados  pelo  contribuinte  correspondem  àqueles  que  serviram  de  base  à  presente  autuação  e,  ao  final,  elabore  relatório circunstanciado do resultado da diligência em que deve  constar a discriminação de eventuais divergências.  Encerrada  a  instrução  processual,  deverá  ser  novamente  intimado o  recorrente para manifestar­se no prazo de dez dias,  de acordo com o disposto no artigo 44 da Lei nº 9.784/1999.    Em  atenção  ao  solicitado,  a  autoridade  fiscal  promoveu  a  diligência  (documento  de  fl.  151  com  nove  arquivos  indexados)  e  destacou  os  seguintes  montantes  trimestrais para o ano­calendário de 2005:  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     6         Instado a se manifestar pela autoridade fiscal, o diligenciado aduziu: (i) que a  autuação deveria ser anulada, pois calcada em provas frágeis, o que se comprova pela própria  necessidade  da  realização  de  diligência;  alternativamente  (ii)  exclusão  dos  valores  que  não  foram  identificados  como  consultas  médicas.  Solicitou  ainda  a  dilação  do  prazo  para  se  manifestar em mais 20 dias, o que não foi atendido pela autoridade fiscal.  É o relatório do essencial.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 10865.004248/2008­99  Acórdão n.º 1401­001.437  S1­C4T1  Fl. 164          7 Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator  Antes de nos debruçarmos sobre o objeto da lide, cumpre­me reafirmar o que  já destaquei no relatório. O recurso voluntário é, na verdade, uma cópia praticamente exata da  impugnação.  A  defesa,  em  momento  algum,  combateu  qualquer  dos  fundamentos  da  decisão recorrida. Resumiu­se apenas a reproduzir  ipsis  litteris o que já havia apresentado na  reclamação inicial.   Tecidas  essas  considerações,  exceto  em  relação  à  questão  originariamente  apresentada – os juros sobre a multa –, cumpre­me apenas verificar a correção da decisão de  primeiro grau.    Preliminar de nulidade   O procedimento de fiscalização está para o inquérito policial, assim como o  contencioso tributário para a ação penal, vale dizer, o primeiro é inquisitivo. O contraditório é  exercido  durante  o  julgamento  administrativo.  Ao  contribuinte  é  dada  a  oportunidade  de  apresentar suas razões na impugnação e não antes. Desde que o auto de infração contenha os  elementos necessários para que o sujeito passivo possa exercer com plenitude a sua defesa na  fase contenciosa – como é o presente caso –, não há que se falar em nulidade. O lançamento  pode ser realizado até por procedimento interno sem prévia publicidade ao sujeito passivo.  O cerne do presente feito está na interpretação de “serviços hospitalares”, o  que  foi  identificado  desde  a defesa  inaugural  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  com  referências  expressas na sua peça de defesa à jurisprudência específica.   Com relação ao suposto não encaminhamento do termo de verificação, ainda  que  isso  tivesse  ocorrido,  em  nada  macularia  o  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo.  A  autoridade não está obrigada a encaminhar ao autuado todos os elementos do feito acusatório,  mas  apenas  dar­lhe  ciência  da  sua  existência.  Do  contrário,  não  faria  sentido  a  ciência  via  edital, a menos, é claro, que no edital, documento exposto ao público, devesse constar todos os  elementos da acusação, o que seria um absurdo.  Com relação à jurisprudência do Conselho de Contribuintes, reproduzida pela  recorrente,  esta  só  declarou  nulo  o  procedimento  fiscal  em  razão  de  o  termo de verificação,  naquele  caso,  ter  sido  produzido  após  a  ciência  da  autuação,  ou  seja,  o  referido  documento  acusatório não constava do processo durante o prazo para a defesa, o que,  indiscutivelmente,  prejudicou o seu exercício.  Não foi o ocorrido nestes autos.   Não há, desse modo, qualquer razão para declarar a nulidade da autuação.    Fl. 167DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     8 Mérito – percentual do lucro presumido  Na oportunidade do primeiro julgamento, assim conduzi o meu voto quanto à  aplicação do percentual mitigado de 8%:  A  questão  central  do  presente  lançamento  está  assentada  na  qualificação jurídica da atividade desempenhada pelo contribuinte, em face  da  dicção  legal  que  estabelece  uma  exceção  relativa  ao  percentual  de  aferição do lucro presumido para os serviços hospitales mais branda (8%)  em relação àquele fixado para os serviços em geral (32%).  Abaixo, reproduzimos a legislação vigente à época dos fatos:  Lei nº 9.249/95  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de  1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;    O  conceito  de  serviços  hospitalares  foi  questão  já  enfrentada  pela antiga Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a qual  foi sucedida por esta turma de julgamento.  Naquela  oportunidade,  negamos  provimento  à  defesa  por  unanimidade,  conforme  ementa  abaixo  transcrita  da  lavra  do  Ilustre  Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho:  SERVIÇOS HOSPITALARES. CARACTERIZAÇÃO. A presunção  de  lucratividade  reduzida  prevista  na  Lei  n.  9.249/95  está  intimamente  ligada  à  existência  de  custos  relevantes  com  instalações, equipamentos e mão­de­obra qualificada inerente a  um hospital, compreendendo tanto a parte médica especializada  quanto  os  serviços  de  hotelaria  e  fornecimento  de  produtos.  A  prestação  pessoal  de  serviços  médicos,  por  si  só,  não  corresponde  ao  conjunto  de  serviços  e  custos  inerentes  a  um  centro hospitalar,  traduzindo­se meramente em um exercício de  profissão  regulamentada.  (Acórdão  nº  103­23236;  de  30/11/2007)    Ao  reexaminarmos  a  questão  posteriormente,  na  oportunidade  em  que  fui  relator,  mantivemos  o  mesmo  posicionamento,  estampado  no  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 10865.004248/2008­99  Acórdão n.º 1401­001.437  S1­C4T1  Fl. 165          9 acórdão  1201­00.321,  de  01  de  setembro  de  2010,  cuja  ementa  abaixo  transcrevo:  SERVIÇOS  LABORATORIAIS  ­  LUCRO  PRESUMIDO  ­  PERCENTUAL ­ a razão teleológica para a diferenciação entre  os  percentuais  de  aferição  do  lucro  presumido  está  na  pressuposta diversidade da margem de lucro entre as atividades  empresariais.  O  que  justifica  um  percentual  significativamente  menor  e  determina  os  contornos  semânticos  da  própria  expressão “serviços hospitalares” são seus elevados custos, cujo  principal  e  mais  significativo  componente  são  os  valores  investidos  nos  equipamentos  hospitalares,  dentre  os  quais,  os  laboratoriais.  Em  razão  disso,  as  atividades  de  exames  laboratoriais  devem  também  ser  tributadas  pelo  percentual  mitigado relativo aos serviços hospitalares.    Naquela  oportunidade,  teci  os  seguintes  fundamentos  de  decidir:  Pela  leitura  da  ementa,  sem  necessidade  de  adentramos  às  minúcias  do  voto,  a  razão  de  decidir  busca  identificar  a  teleologia da diferenciação entre os percentuais de aferição do  lucro  presumido.  No  caso,  entendeu­se  que  a  legislação  fixa  o  percentual  em  razão  da  presumível  margem  de  lucro  de  cada  atividade.  Nesse  caso,  a  prestação  de  serviços  hospitalares  se  diferenciaria  das  demais  prestações  de  serviço  em  razão  dos  seus  elevados  custos,  o  que  justificaria  um  percentual  significativamente menor e determinaria os contornos do próprio  conceito  de  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  incidência  tributária.  Desse  modo,  como  a  prestação  pessoal  de  serviços  médicos não impõe gastos superiores aos dos serviços em geral,  também  não  poderia  ser  enquadrada  na  denominação  legal  “serviços hospitalares” para fins tributários.    Essa razão de decidir se coaduna com provimentos recentes do  STJ.  Naquela  oportunidade,  transcrevi  em  meu  voto  a  seguinte  decisão  (AgRg nos EREsp 883537 / RS, publicado em 01/07/2010:  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO.  ART.  15,  §  1º,  III,  ALÍNEA  "A",  DA  LEI  N.  9.249/95.  CONCEITO DE  SERVIÇO  HOSPITALAR.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1116399/BA,  JULGADO  EM  28/10/2009,  SOB  O  REGIME DO ART. 543­C DO CPC.  1.  A  redução  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  nos  termos  dos  arts.  15  e  20  da  Lei  nº  9.249/95,  é  benefício  fiscal  concedido  de  forma  objetiva,  com  foco  nos  serviços  que  são  prestados, e não no contribuinte que os executa.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     10 2.  A  Primeira  Seção  deste  Tribunal  Superior  pacificou  o  entendimento  acerca  da  matéria,  no  julgamento  do  RESP  1116399/BA,  sob  o  regime  do  art.  543­C,  do  CPC,  em  28/10/2009, que restou assim ementado:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO NO ARTIGO 543­C DO CPC.  1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão  "serviços  hospitalares"  prevista  na  Lei  9.429/95,  para  fins  de  obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute­se a  possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida  na lei, poder­se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação  e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria do  eminente  Ministro  Castro  Meira,  a  1ª  Seção,  modificando  a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve  ser  interpretada de  forma objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva da atividade  realizada pelo  contribuinte), porquanto a  lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na  mesma  oportunidade,  ficou  consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal intento as disposições constantes em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à  sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na  Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 10865.004248/2008­99  Acórdão n.º 1401­001.437  S1­C4T1  Fl. 166          11 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa  recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade  diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte,  faz  jus  ao  benefício  em discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade  específica de prestação de serviços médicos laboratoriais).  6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia,  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  3.  Destarte,  restou  assentado,  àquela  ocasião  que:  "Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  4.  In  casu,  o  Tribunal  a  quo,  com  ampla  cognição  fático­ probatória, assentou que a empresa recorrida presta serviços de  diagnóstico por imagem, compreendendo a radiologia em geral,  ultra­sonografia,  tomografia  computadorizada,  ressonância  magnética,  densitometria  óssea  e  mamografia,  os  quais,  consoante fundamentação expendida, enquadram­se no conceito  legal  de  serviços  médico­hospitalares,  estabelecido  pela  Lei  9.249/95.  5.  Agravo  regimental  provido  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial,  excluindo­se  da  base  de  cálculo  reduzida  as  simples  consultas  médicas,  consoante  a  fundamentação  expendida, mantendo­se, no mais, a decisão de fls. 308/323.  Naquela  época,  não  havia  destacado  que  essa  decisão  nada  mais fez do que seguir provimento do próprio STJ em recurso repetitivo, o  qual  atualmente  vincula  nossas  decisões  por  determinação  regimental.  Abaixo, transcrevo sua ementa (RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.399 – BA):  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249∕95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543­C DO CPC.   Fl. 171DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     12 1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429∕95, para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente,  mediante internação e assistência médica integral.   2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249∕95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249∕95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da  saúde",  de  sorte que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727∕08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  na Lei 9.249∕95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249∕95.   5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).   Fl. 172DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 10865.004248/2008­99  Acórdão n.º 1401­001.437  S1­C4T1  Fl. 167          13 6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8∕STJ.   7. Recurso especial não provido.   Tanto  a  minha  posição,  quanto  a  do  STJ  fixada  em  recurso  repetitivo, chegam à mesma conclusão em diversas situações; por exemplo,  as atividades laboratoriais se submetem ao percentual de 8%, ao passo que  as simples consultas médicas devem ser tributadas pele percentual de 32%.  Todavia,  elas  partem  de  pressupostos  distintos,  os  quais  conduzem  a  conclusões distintas para outras situações.  Entendo  que  o  percentual  mitigado  para  os  serviços  hospitalares decorre do fato de que essa atividade opera concretamente com  margens  significativamente  inferiores  àquelas  praticadas  na  prestação  de  serviços  em  geral,  uma  vez  que  necessitam  de  investimentos  em  equipamentos  caros  e  que  depreciam  rapidamente  em  razão  do  acelerado  avanço da medicina. Não há, desse modo, uma concessão de benefício, mas  sim  a  adequação  da  lei  à  específica  capacidade  contributiva manifestada  nesse tipo de atividade.  Já o STJ entende que a diferenciação é um benefício fiscal, ou  seja, o legislador teria estabelecido a diferença tributária, não em razão de  considerar  a  existência  de  signos  contributivos  diversos,  mas  sim  para  atingir escopos de cunho social, no caso, de fomentar atividades de saúde.  Todavia,  ainda  assim,  não  interpretou  o  dispositivo  com  margens  totalmente  dilatadas.  No  entender  da  Corte  Superior,  não  são  todas  as  atividades  ligadas  à  promoção  da  saúde,  que  teriam  sido  beneficiadas pelo percentual mitigado, nem sequer àquelas exclusivamente  prestadas  pela  classe  médica,  como  as  consultas,  mas  apenas  aquelas  tipicamente promovidas em hospitais, ainda que possam eventualmente ser  prestadas  em  ambiente  externos,  como  as  UTIs  móveis  e  os  exames  laboratoriais.  Desse modo, meu entendimento não é mais nem menos restritivo  àquele  estampado  pelo  STJ.  Em  atividades  ligadas  à  saúde,  com  custos  elevados  e  margens  estreitas  de  lucro,  ainda  que  não  fossem  típicas  do  ambiente  hospitalar,  decidiria  pela  aplicação  do  percentual  de  8%,  enquanto  o  STJ  aplicaria  o  de  32%.  Já  para  as  atividades  com  elevada  margem  de  lucro,  mesmo  típicas  do  ambiente  hospitalar,  decidiria  pelo  percentual de 32%, ao passo que o STJ entende que o percentual aplicável é  o de 8%. Neste último caso, podemos citar o valor que uma clínica recebe  diretamente  do  paciente  em  razão  de  o  médico  ter  realizado  uma  intervenção cirúrgica num hospital. Note­se, nesse caso, que o valor chega  “limpo” à clínica, uma vez que o paciente paga outra parcela diretamente  ao hospital em razão do uso de suas instalações e equipamentos.  O  recurso  repetitivo  julgou  o  caso  de  um  laboratório,  o  qual,  independentemente do critério adotado, deve  ser  tributado pelo percentual  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     14 de 8%, uma vez que é atividade típica de ambiente hospitalar e de elevado  custo.  Entendo,  todavia,  que  essa  decisão  é  paradigmática  e  deve  ser  aplicada de forma vinculante a todas as situações em que se discute a sua  qualificação como serviço hospitalar para  fins de aplicação do percentual  mitigado, uma vez que o STJ deixou bem claro que esta era a sua intenção  ao julgar o caso, ou seja, não visou exclusivamente definir a tributação dos  laboratórios,  mas  sim  de  todos  os  serviços  executados  tipicamente  em  hospitais.  No  presente  feito,  foram  apresentadas,  na  peça  impugnatória,  planilhas às fls. 60 a 82, que são relativas a valores recebidos supostamente  pela  clínica  em  razão  de  serviços  prestados  por  seus  sócios  atinentes  ao  período da impugnação.  Em  tais planilhas,  fornecidas pela UNIMED,  são  relacionados  pagamentos por serviços prestados em hospitais por sócios da autuada, mas  a  identificação  precisa  do  tipo  de  serviço  foi  feita  apenas  por  meio  de  códigos e a defesa não teceu qualquer esclarecimento do significado destes  códigos.  O fato de os serviços terem sido prestados em hospitais não faz  prova  suficiente  de  que  são  típicos  de  hospitais;  podem  ser  atinentes  a  consultas médicas. Todavia, é um  indício  suficiente para aprofundarmos a  investigação.  Em  face  do  primado  da  verdade  material  que  dá  amplos  poderes  à  autoridade  julgadora  de  buscar  as  provas  que  considerar  necessárias para formar sua convicção acerca da existência do fato jurídico  tributário, entendo que devemos converter o julgamento em diligência.   Antes,  porém,  de  minudenciarmos  o  teor  da  diligência,  é  oportuno ainda destacar que a autoridade julgadora de primeiro grau não  analisou  a  referida  documentação,  o  que  poderia,  em  tese,  caracterizar  cerceamento ao direito de defesa do  contribuinte  e  resultar a nulidade da  decisão recorrida. Todavia, a ausência de análise foi por culpa da própria  defesa, uma vez que afirmou na peça  impugnatória  ter  juntado as mesmas  planilhas  apresentadas  durante  a  fase  de  fiscalização  e  estas  foram  analisadas pela Delegacia de Julgamento. Ademais, em face das razões de  direito  que  adotou  para  julgar,  esses  documentos  não  alterariam  a  sua  decisão. Dessarte, não há que se cogitar nulidade da decisão recorrida pelo  fato  de  não  ter  aprofundado  o  exame  das  referidas  planilhas.  Essa  tarefa  cabe a este colegiado.    Não  há  razões  para  alterar  o  meu  entendimento  sobre  o  tema,  o  qual  foi  aplicado pela autoridade fiscal na condução da diligência.  Dessarte,  devem  ser  afastados  os  valores  relativos  aos  procedimentos  hospitalares e mantidos aqueles atinentes às consultas.  Com  relação  aos  demais  valores  não  precisamente  discriminados  pelo  contribuinte, devemos previamente decidir de quem é o ônus da prova.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 10865.004248/2008­99  Acórdão n.º 1401­001.437  S1­C4T1  Fl. 168          15 Ora,  o  percentual  para  a  prestação  dos  serviços  em  geral  é  de  32%,  só  excepcionados os serviços hospitalares.  Como os serviços hospitalares são definidos objetivamente e excepcionam a  regra  geral  de  tributação,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  da  obtenção  de  receitas  por  um  prestador de serviços, cabe ao sujeito passivo fazer a prova de que os montantes identificados  se enquadram na exceção.    Inconstitucionalidade do percentual punitivo   A  alegação  de  que  o  percentual  de  75%  da  multa  de  ofício  viola  a  razoabilidade,  a  proporcionalidade  e  a  proibição  de  confisco  visa  afastar  previsão  legal  por  meio  de  controle  de  constitucionalidade;  competência  estranha  a  este  colegiado,  conforme  previsto  na  Súmula  CARF  nº  2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.    Juros SELIC  Quanto aos argumentos pela não aplicação dos juros segundo a taxa SELIC,  esse tema já consta de súmula, cuja aplicação é obrigatória:  “Súmula 1º CC nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais”.    Juros sobre multa de ofício  Por fim, no tocante aos  juros sobre multa de ofício, entendo que se trata de  tema de âmbito da fase não contenciosa, uma vez que não é objeto do lançamento, mas sim da  atividade de cobrança, a qual não está submetida ao crivo deste colegiado. Por isso, dele não  tomaria conhecimento.  Essa,  porém,  não  tem  sido  a  posição  adotada  por  este  colegiado  que  previamente tem decidido conhecer a questão. Assim, passo a enfrentá­la.  De início, vale  reproduzir acórdão em que também se conheceu do assunto,  no qual foram considerados devidos os juros:  Número do Recurso: 155344   Câmara: PRIMEIRA CÂMARA  Número do Processo: 10845.000196/95­34  Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO  Matéria: IRPJ E OUTRO  Recorrente: PRÓPRIA S.A. ADMINISTRAÇÃO E IMÓVEIS (SUCEDIDA POR  BRASCOR S.A. IMÓVEIS E PORTICIPAÇÕES)  Recorrida/Interessado: 2ª TURMA/DRJ­SALVADOR/BA  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     16 Data da Sessão: 25/05/2007 00:00:00  Relator: Sandra Maria Faroni  Decisão: Acórdão 101­96177  Resultado: DPPU ­ DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE  Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso,  nos termos do voto da Relatora.  Inteiro Teor do Acórdão   Ementa: JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO­ No lançamento de  ofício, o valor originário do crédito tributário compreende o valor do  tributo e da multa por lançamento de ofício. Sobre a multa por  lançamento de ofício não paga no vencimento incidem juros de  mora. Em se tratando de tributos cujos fatos geradores tenham  ocorrido até 31/12/1994, sobre a multa por lançamento de ofício  incidem, a partir de 1º de janeiro de 1997, juros de mora calculados  segundo a Selic.    Assim tem se inclinado a jurisprudência deste Conselho e com ela me alinho.  Dois  artigos  da  Lei  n°  9.430/96  conduzem­me  a  essa  posição  e  abaixo  os  transcrevo:  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  (...)  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  É importante notar que no caput do art. 61, o texto é “débitos [...] decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  e não meramente “débitos de  tributos  e  contribuições”. O  termo  “decorrentes” evidencia que o legislador não quis se referir, para todas as situações, apenas aos  tributos e contribuições em termos estritos. Tal dispositivo, combinado com o art. 43 (onde se  prevê a multa isolada ou acompanhada de tributo) e seu parágrafo único, leva­nos à conclusão  de que os juros de mora devem incidir sobre a multa de ofício, após o seu vencimento.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 10865.004248/2008­99  Acórdão n.º 1401­001.437  S1­C4T1  Fl. 169          17   Conclusão  Isso posto, voto por dar provimento parcial ao recurso com o fito de excluir  dos valores lançados pelo percentual de 32% apenas aqueles identificados pelo sujeito passivo  como receitas hospitalares, nos termos do relatório de diligência fiscal.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                                  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO

score : 1.0
6323720 #
Numero do processo: 19515.001247/2006-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000, 01/11/2000 a 30/11/2000, 01/07/2001 a 31/07/2001 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal, consoante a Súmula CARF nº 11. DECADÊNCIA. FRAUDE. PRAZO. Diante da caracterização de conduta fraudulenta, com a consequente qualificação da multa de ofício, a decadência rege-se pelo artigo 173, inciso I, do CTN. Reconhecida a decadência das competências de 31/05/2000 e 30/11/2000. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Somente é cabível a atribuição de responsabilidade solidária àqueles que tiverem interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária apurada, nos termos do art. 124, inciso I do CTN. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. Verificada pelo agente fiscal a conduta dolosa de apresentação de DCTF com informações em desacordo com a escrita fiscal, para impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, é imperiosa a aplicação da multa qualificada (150%), nos termos da Lei.
Numero da decisão: 3301-002.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000, 01/11/2000 a 30/11/2000, 01/07/2001 a 31/07/2001 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal, consoante a Súmula CARF nº 11. DECADÊNCIA. FRAUDE. PRAZO. Diante da caracterização de conduta fraudulenta, com a consequente qualificação da multa de ofício, a decadência rege-se pelo artigo 173, inciso I, do CTN. Reconhecida a decadência das competências de 31/05/2000 e 30/11/2000. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Somente é cabível a atribuição de responsabilidade solidária àqueles que tiverem interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária apurada, nos termos do art. 124, inciso I do CTN. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. Verificada pelo agente fiscal a conduta dolosa de apresentação de DCTF com informações em desacordo com a escrita fiscal, para impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, é imperiosa a aplicação da multa qualificada (150%), nos termos da Lei.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 19515.001247/2006-75

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5577574

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3301-002.832

nome_arquivo_s : Decisao_19515001247200675.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

nome_arquivo_pdf_s : 19515001247200675_5577574.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016

id : 6323720

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:46:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048123261059072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10          1 9  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001247/2006­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.832  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2016  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  Victory São Paulo Com. Internacional Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/05/2000  a  31/05/2000,  01/11/2000  a  30/11/2000,  01/07/2001 a 31/07/2001  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a  prescrição  intercorrente  ao  processo  administrativo  fiscal,  consoante  a  Súmula CARF nº 11.  DECADÊNCIA.  FRAUDE.  PRAZO.  Diante  da  caracterização  de  conduta  fraudulenta, com a consequente qualificação da multa de ofício, a decadência  rege­se  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN.  Reconhecida  a  decadência  das  competências de 31/05/2000 e 30/11/2000.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  Somente  é  cabível  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  àqueles  que  tiverem  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária apurada, nos termos do art. 124, inciso I do CTN.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  CONDUTA DOLOSA.  Verificada  pelo  agente  fiscal  a  conduta  dolosa  de  apresentação  de  DCTF  com  informações em desacordo com a escrita fiscal, para impedir ou retardar, total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  é  imperiosa  a  aplicação da multa qualificada (150%), nos termos da Lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 12 47 /2 00 6- 75 Fl. 487DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 23/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19515.001247/2006­75  Acórdão n.º 3301­002.832  S3­C3T1  Fl. 11          2 Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio Canuto Natal,  José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa  Marques d'Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e  Semíramis de Oliveira Duro.    Relatório  Trata­se recurso voluntário interposto contra decisão da 6ª Turma da DRJ de  São  Paulo  (Acórdão  nº  16­18.071),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento de Cofins, decorrente de diferenças apuradas no cotejo entre as declarações DCTF  e a escrituração contábil e fiscal da empresa Victory.   Em  apertada  síntese,  nos  autos  desta  ação  fiscal,  é  possível  elencar  os  seguintes  elementos  principais:  1) A  empresa Victory  não  apresentou  nenhuma defesa;  2) A  responsabilidade solidária de Liu Kiu An  (ora  recorrente)  foi  imposta pela prescrição do art.  124, I do CTN; 3) Foi comprovado esquema fraudulento subjacente para sonegação de tributos  devidos;  4)  Houve  aplicação  de  multa  qualificada  (150%)  e  5)  Está  em  cobrança,  o  saldo  apurado da COFINS, de 31/05/2000 (R$ 148.800,90), 30/11/2000 (R$ 2.700,04) e 31/07/2001  (R$ 47.307,63), acrescidos de multa qualificada e juros de mora.  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  4. O processo em exame, constituído de três volumes e numerado até a folha  428,  versa  sobre  lançamento  de  oficio  efetuado  contra  a  contribuinte  acima  pela  DEFIS/SPO em 19/06/2006 com o objetivo de formalizar a exigência de débitos de  Cofins  relativos  aos meses  de maio  de 2000,  novembro  de  2000  e  julho  de  2001,  resultantes  de  diferenças  apuradas  entre  os  valores  consignados  na  escrita  da  empresa e aqueles declarados em DCTF, conforme registra o auto de infração anexo  às fls. 6/8, cujos demonstrativos se acham nas fls. 9/10.  5. Segundo o minucioso  relato contido no Termo de Conclusão Fiscal n° 2,  anexo às fls. 369/390, alicerçado no Relatório de Fiscalização anexo às fls. 42/64, a  ação  fiscal  em  exame  originou­se  de  exaustiva  operação  de  investigação  empreendida  no  Estado  de  São  Paulo  pelo  Serviço  de  Pesquisa  e  investigação  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Atuando  em  conjunto  com  a  Polícia  Federal  e  a  Fiscalização  da  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo,  com  o  devido  amparo de mandados  judiciais de busca  e apreensão e mandados de procedimento  fiscal (MPF) emitidos pela DEFIS/SPO, o referido Órgão constatou a existência de  uma complexa organização que envolvia várias empresas de fachada (dentre elas a  autuada),  constituída  com  o  fito  de  comercializar  produtos  importados  de  forma  fraudulenta.  Verificou  também  que  a  referida  organização  era  controlada  por  Liu  Kuo  An,  cidadão  chinês  residente  em  São  Paulo,  cuja  participação  no  esquema  ilícito  foi  comprovada  pelo  exame  da  copiosa  documentação  encontrada  em  sua  residência e em outros domicílios fiscalizados durante a operação.  6. A  contribuinte  em  epígrafe  tomou  conhecimento  do  auto  de  infração  em  03/07/2006, como atesta o aviso de recebimento juntado na fl. 397. Já Liu Kuo An,  na qualidade de contribuinte solidário, foi cientificado em 23/06/2006 na pessoa de  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 23/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19515.001247/2006­75  Acórdão n.º 3301­002.832  S3­C3T1  Fl. 12          3 um de seus procuradores, cuja assinatura figura no auto de infração (fl. 7), no termo  referido no parágrafo precedente (fl. 390) e no Termo de Encerramento (fl. 391).  7. Não obstante tenha sido regularmente notificada, a empresa não apresentou  impugnação no decurso do trintídio legal nem se manifestou nos autos até esta data.  O  referido  Liu  Kuo  An,  por  sua  vez,  impugnou  o  feito  por  meio  de  arrazoado  juntado  nas  fls.  400/411,  instruído  pelos  documentos  das  fls.  412/424,  no  qual  apresenta os seguintes argumentos:  a)  O  impugnante  foi  intimado,  na  condição  de  contribuinte  solidário,  por  supostamente controlar a parte comercial  da organização, a efetuar o  recolhimento  do crédito  tributário objeto do auto de  infração  lavrado contra “Victory São Paulo  Comércio Internacional Ltda.”  b)  Preliminarmente,  é  sabido  que  a  pessoa  jurídica  é  representada  por  seus  sócios, quer seja em juízo ou fora dele. E tais pessoas não se encontram em lugares  incertos  e  não  sabidos,  visto  que  a  empresa,  por meio  deles  ou  de  seu  advogado,  respondeu às  intimações que  lhe  foram  formuladas; um dos  sócios é majoritário  e  era a única pessoa responsável pela emissão de cheques.  c)  Já  o  impugnante  não  possui  qualquer  relação  com  a  constituição  da  empresa,  dela não  fazendo parte na  condição de  sócio,  não podendo, portanto,  ser  responsabilizado pelos tributos exigidos da autuada; tanto é verdade, que nunca foi  intimado  a  prestar  quaisquer  esclarecimentos  sobre  os  fatos  narrados  no  termo  de  conclusão fiscal, não tendo tido, portanto, qualquer oportunidade de defesa, em total  antagonismo  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  previstos no art. 5°, LV, da CF/88.  d) Conclui­se, portanto, que o auto de infração lavrado contra o impugnante,  está  viciado  desde  sua  constituição,  ou  seja,  é  inexistente,  não  podendo  produzir  qualquer  efeito,  devendo  ser  declarada  a  sua  nulidade,  o  que  se  requer  desde  já.  Todavia, na remota possibilidade de não admitida tal preliminar, melhor razão não  assiste ao fisco, em relação ao mérito.  e)  Segundo  a  fiscalização,  estaria  caracterizado  que  o  impugnante  seria  “o  verdadeiro  controlador  da  parte  comercial  da  organização”,  conforme  informação  constante na fl. 63, sendo que tal conclusão se baseou no termo de conclusão fiscal,  segundo o qual “os elementos mais reveladores do funcionamento da organização e,  consequentemente,  do  papel  desempenhado  pelos  importadores  de  fachada  e  pelo  comprador de fato, foram encontrados na residência de LIU KUO AN ...”.  f) Tal  relatório, entretanto, é  falho, visto apresentar conclusões equivocadas,  sendo imprestável para amparar qualquer conclusão no sentido de responsabilizar o  impugnante  pelo  pagamento  de  tributos  cujos  fatos  geradores  não  tiveram  sua  participação.  Ademais,  para  configurar  a  solidariedade,  é  necessário  o  preenchimento de um dos requisitos previstos pelo inciso l do art. 124 do CTN, por  meio do qual se exige “prova incontestável" de que a pessoa tenha interesse no fato  gerador da obrigação principal (Cita nas fls. 405/406, para robustecer sua tese, um  excerto de doutrina e outro de jurisprudência).  g) Dessa forma, ao impugnante não se pode atribuir a solidariedade, visto não  estar  demonstrado  que  ele  teve  interesse  comum na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador da obrigação principal, conforme o mencionado dispositivo, “sendo que, não  basta simples alegação, que, aliás, padece de qualquer fundamento legal”.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 23/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19515.001247/2006­75  Acórdão n.º 3301­002.832  S3­C3T1  Fl. 13          4 h)  E  o  simples  fato  de  alguns  documentos  terem  sido  encontrados  em  sua  residência,  não  é  o  bastante  para  considerá­lo  contribuinte  solidário,  sendo  necessário comprovar “que tenha interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal” (Reproduz excerto de doutrina na fl. 407).  i) Enfim, o impugnante “não teve qualquer 'interesse comum' na constituição  do fato gerador, uma vez que o mesmo não participou da administração da empresa"  fiscalizada,  pela  qual  respondem  seus  sócios,  visto  tratar­se  de  pessoa  jurídica  devidamente constituída.  j) ainda que hipoteticamente o impugnante tivesse qualquer responsabilidade,  deve­se ressaltar, quanto ao valor da autuação, “que os mesmos (sic) foram apurados  e  declarados  unilateralmente  pela  fiscalização,  sem  qualquer  interferência  do  Contribuinte, motivo pelo qual é inteiramente impugnado nesta defesa.”  k) É imprescindível, portanto, a realização de perícia em todos os documentos  que serviram à autuação, para que não se admitam equívocos que venham a onerar o  impugnante em valores indevidos, como os que o fisco pretende ver recolhidos (Cita  doutrina na fl. 409).   l) Por sua vez, a multa de ofício aplicada é totalmente abusiva pois, ainda que  o impugnante fosse o responsável pelo pagamento do principal, “não há motivo que  justifique  a  aplicação  da  referida  multa”.  Isto  porque  o  impugnante  nunca  foi  intimado  pela  fiscalização  a  apresentar  quaisquer  esclarecimentos,  visto  que  o  autuado foi a empresa “Victory”, com a qual não possui nenhum tipo de relação.  m)  Na  hipótese  remota  de  considerar­se  válido  o  auto  de  infração,  “vale  ressaltar que o impugnante não recebeu qualquer  intimação para a apresentação de  esclarecimentos, razão pela qual, o mesmo não poderá responder pela aplicação de  multa, a qual não deu causa.”  n) Pleiteia, ao final, o acolhimento da impugnação apresentada, para que:  n.1) seja declarado nulo o lançamento, pelo fato de não ter sido intimado no  decorrer do procedimento fiscal, o que somente ocorreu por ocasião da lavratura do  Auto de Infração;  n.2)  seja  excluído  da  condição  de  contribuinte  solidário,  visto  estar  comprovado que não se enquadra nos requisitos legais;  n.3)  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  lançamento,  seja  o  débito cancelado em relação ao impugnante;  n.4) ou ainda seja excluída a multa qualificada, em razão de o impugnante não  haver recebido nenhuma intimação para cumprimento.  A  DRJ  São  Paulo  julgou  procedente  o  lançamento,  com  decisão  assim  ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/05/2000  a  31/05/2000,  01/11/2000  a  30/11/2000,  01/07/2001 a 31/07/2001.  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  E  DE  RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência de declaração e de recolhimento dos débitos apurados com base  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 23/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19515.001247/2006­75  Acórdão n.º 3301­002.832  S3­C3T1  Fl. 14          5 na  escrita  contábil  do  sujeito  passivo  enseja  o  lançamento  do  principal,  acrescido de multa de oficio e demais encargos legais.  PRELIMINAR. NÃO SÓCIO. CONTRIBUINTE SOLIDÁRIO. É correta a  caracterização do  impugnante como contribuinte  solidário,  na  forma do art.  124,  I,  do  CTN,  visto  que  as  provas  trazidas  aos  autos  demonstram  à  evidência  que,  embora  não  integrasse  o  quadro  societário  da  empresa  autuada,  ele  não  só  a  controlava  de  fato,  como  também  tinha  interesse  comum  na  situação  que  veio  a  constituir  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  PRELIMINAR.  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA. Não se justifica a alegação de cerceamento do direito de  defesa quando o teor da impugnação apresentada demonstra à saciedade que  a contribuinte tinha pleno conhecimento dos fatos objeto de autuação.  PRELIMINAR.  LANÇAMENTO.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  DESCABIMENTO.  Somente  se  reputa  nulo  o  lançamento  na  hipótese  prevista no art. 59, I, do Decreto n° 70.235/1972.  FALTA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE DA NEGAÇÃO GERAL E  DA MERA ALEGAÇÃO. As alegações de defesa devem vir acompanhadas  de  fundamentos  de  fato  e  de  direito.  Não  se  admitem,  no  processo  administrativo  fiscal,  a  negação  geral  nem  as  alegações  desprovidas  de  fundamentos.  PEDIDO DE  PERÍCIA.  Cumpre  indeferir  o  pedido  de  perícia  sempre  que  desnecessário  ou  formulado  sem  observância  dos  requisitos  previstos  no  Decreto n° 70.235/72 (PAF).  MULTA QUALIFICADA. A apresentação de Declarações de Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  com  informações  sabidamente  em  desacordo  com a escrita contábil da empresa, procedimento que evidencia o  intuito de  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  constitui  fato  apenável com multa qualificada.  No recurso voluntário, o recorrente alega as seguintes preliminares:  · Prescrição intercorrente, pelo transcurso de mais de três anos entre o  início  da  fiscalização  e  a  lavratura  do  auto  e,  outros  3  anos  entre  a  impugnação de Liu Kuo An e a decisão da DRJ/SAO;  · Decadência,  por  serem  os  débitos  referentes  aos  meses  de  maio  de  2000, novembro de 2000 e julho de 2001; e o auto de infração ter sido  lavrado em 19/06/2006;  · Nulidade do auto de infração, por ter sido lavrado contra o recorrente,  que não integra o quadro societário da empresa Victory.    E no mérito:   Fl. 491DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 23/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19515.001247/2006­75  Acórdão n.º 3301­002.832  S3­C3T1  Fl. 15          6 · Não  restaram  comprovados  os  requisitos  do  artigo  124,  I,  do CTN,  para sua responsabilização solidária à empresa Victory;  · Contesta  o  valor  da  atuação,  porque  impostos  unilateralmente  pela  fiscalização;   · Que não tem qualquer relação com a empresa Victory autuada.  Ao final, requer o acolhimento das preliminares e, no mérito, que seja julgado  improcedente o lançamento.   É o relatório.    Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE  Alega  o  recorrente  que  o  crédito  tributário  estaria  extinto,  pois  o  auto  de  infração foi lavrado mais de três anos após o inicio da fiscalização. E ainda, a sua impugnação  foi julgada também mais de três após a sua interposição.   O  instituto  da  prescrição  intercorrente  é  figura  do  processo  judicial  de  execução fiscal, regido pela Lei 6.830/1980, no artigo 40, § 4º. Se decorrido um ano, sem que  haja bens do devedor localizados, o juiz ordenará o arquivamento do feito. Decorridos mais 5  anos deste arquivamento, poderá o juiz, após oitava da Fazenda Pública, decretar a prescrição  intercorrente e extinguir o processo executivo fiscal, com julgamento de mérito.   Observa­se  a  total  dissonância  desse  instituto  do  processo  judicial  com  qualquer tema desta ação fiscal. De qualquer sorte, a Súmula n. 11 do CARF encerra a questão,  ao imperar que: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”.  Afastada, portanto, a preliminar de prescrição intercorrente.  DECADÊNCIA  No  recurso  voluntário,  alega  que  o  tributo  em  cobrança  sujeita­se  ao  lançamento por homologação e, por isso, que deve ser aplicada a regra geral do art. 150, §4° do  CTN.  A decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pela regra  geral  do  art.  150,  §4°,  do CTN,  apenas  quando  se  tratar  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação e o contribuinte tiver realizado o respectivo pagamento parcial antecipado e sem  que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.   Fl. 492DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 23/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19515.001247/2006­75  Acórdão n.º 3301­002.832  S3­C3T1  Fl. 16          7 Assim,  havendo  dolo,  fraude  ou  simulação,  afasta­se  a  aplicação  da  regra  prescrita no art. 150, §4º, do CTN: “§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”  Nesse  sentido  o  STJ  tem  remansosa  jurisprudência:  “O  prazo  decadencial  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  caso  tenha  havido  dolo,  fraude  ou  simulação por  parte  do  sujeito  passivo,  tem  início  no  primeiro  dia  do  ano  seguinte ao  qual  poderia o tributo ter sido lançado” (REsp 1.086.798/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda  Turma,  DJe  24/04/2013;  REsp  1.340.386/PE,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe 08/03/2013; AgRg nos EREsp 1.199.262/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,  Primeira  Seção,  DJe  07/11/2011;  AgRg  no  REsp  1.044.953/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira Turma, DJe 03/06/2009).  E o CARF também já se pronunciou em súmula:   Súmula CARF nº 72  Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  rege­se  pelo  art.  173,  inciso  I,  do CTN.  Conforme  se  demonstrará  adiante,  há  nos  autos  provas  robustas  de  que  a  empresa  “Victory”  e  o  responsável Kiu Liu An  praticaram  atos  simulados  e dolosos,  com o  intuito  de  ocultar  operações  e  evitar  o  recolhimento  de  tributos,  razão  pela  qual,  mesmo  existindo pagamento a menor, é afastada a aplicação do art. 150, §4º, do CTN, fazendo incidir  o art. 173,  I, do mesmo diploma legal. Portanto, a decadência deve ter como termo inicial, o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   Em  vista  disso,  os  fatos  mais  antigos  objetos  do  lançamento  são  de  31/05/2000 e 30/11/2000, para ambos a contagem do prazo decadencial  teve  início em 1° de  janeiro de 2001, encerrando­se em 31/12/2005.  E  para  os  fatos  geradores  ocorridos  em  2001,  a  contagem  do  prazo  decadencial teve início em 1 de janeiro de 2002, encerrando­se em 31/12/2006.   Considerando  que  o  lançamento  foi  cientificado  ao  contribuinte  e  ao  responsável  solidário  em  19/06/2006,  constata­se  que  na  data  do  lançamento  operou­se  parcialmente a decadência.  Pelas  razões  expostas,  houve  a  decadência  dos  débitos  de  31/05/2000  e  30/11/2000, demandando, neste ponto, o provimento em parte do recurso voluntário.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  Alega o recorrente a nulidade do auto de infração lavrado, por ter a empresa  Victory,  sócios  em  local  certo  e  sabido.  Não  poderia  ser  Liu  Kuo An  responsabilizado  por  débitos  da  sociedade  da  qual  não  compõe  o  quadro  societário,  caracterizando­se,  inclusive,  cerceamento  de  defesa.  São  suas  palavras:  “o  senhor  Liu  Kuo  An  nunca  foi  intimado  para  prestar quaisquer esclarecimentos, referentes aos fatos narrados no termo de conclusão fiscal,  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 23/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19515.001247/2006­75  Acórdão n.º 3301­002.832  S3­C3T1  Fl. 17          8 no  tendo  este,  qualquer  oportunidade  de  defesa,  em  total  antagonismo  aos  princípios  constitucionais do contraditório e da ampla defesa”.  Por força de Mandado de Busca e Apreensão (Autos n° 2002.61.81.003922­7  da 1. Vara de São Paulo) e do Mandado de Procedimento Fiscal n° 0819000­2002­03038­0, foi  realizada,  no  dia  10  de  julho  de  2002,  diligência  no  endereço  do  recorrente,  local  onde  a  fiscalização coletou o maior número das provas que embasaram a autuação fiscal.   Observe­se  trecho  do  relatório  da  fiscalização  (e­fl.58  e  seguintes):  “Os  elementos mais reveladores do funcionamento da organização e, consequentemente, do papel  desempenhado pelos  importadores de  fachada e pelo comprador de  fato,  foram encontrados  na residência de LIU KUO AN, na rua Vitor Costa, 822, Ap. 161, Bairro Jardim da Saúde em  São Paulo, SP. Dentre esses elementos, destacamos (…).”  Além  de  sua  plena  ciência  quanto  aos  documentos  apreendidos  em  sua  residência, Liu Kuo An foi regularmente intimado do auto de infração, tendo­o impugnado (e­ fls. 405­418). E, regularmente também cientificado da decisão da DRJ, interpondo o presente  recurso voluntário.  Por  conseguinte,  descabida  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento,  porque  todos os atos processuais para a sua defesa foram praticados.  Ademais, não houve violação das disposições contidas no art. 142 do CTN,  tampouco  dos  artigos  10  e  59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  e  com  isso,  não  há  no  auto  de  autuação quaisquer vícios prejudiciais, não há falar­se, portanto, em nulidade do lançamento.   O  que  pretende  o  recorrente  é  a  reforma  do  julgado  da  DRJ,  questão  de  mérito que será analisada a seguir.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA   Alega  o  recorrente  que:  1)  os  requisitos  do  art.  124,  I  do  CTN  não  foram  atendidos  para  legitimar  a  sua  responsabilização  solidária,  2)  não  restou  provado  pela  autoridade  fiscal  o  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal e 3) não há qualquer relação sua com a empresa autuada. Nas suas palavras:  Ora,  se  a  fiscalização  chegou  a  conclusão  de  que  o Recorrente  seria  o  real  proprietário da empresa ou que este se beneficiou da ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária, deveria no mínimo ter encaminhado intimação ao Apelante, a  fim  de  que  o  mesmo  pudesse  tomar  conhecimento  do  mandado  de  procedimento  fiscal  e  apresentar  esclarecimentos  e/ou  respostas  no  sentido  de  provar  que  não  possui qualquer relação com a empresa Victory.  (…)  O relatório de fiscalização realizado é falho, apresenta conclusões totalmente  equivocadas  e  é  imprestável  para  fundamentar  qualquer  conclusão  no  sentido  de  pretender  responsabilizar  o  Apelante  pelo  pagamento  de  tributos  cujos  fatos  geradores não tiveram sua participação.  (…)  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 23/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19515.001247/2006­75  Acórdão n.º 3301­002.832  S3­C3T1  Fl. 18          9 De forma que, é extremamente essencial à existência de prova incontestável  de  que  “a  pessoa”  de  que  trata  o  artigo  supra,  tenha  interesse  no  fato  gerador  da  obrigação principal.  (…)  O  fato  de  alguns  documentos  terem  sido  encontrados  na  residência  do  Recorrente,  como  destacou  a  Receita  Federal,  não  basta  para  considerá­lo  como contribuinte solidário, sendo necessária à comprovação de que este tenha  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  (…)  Desta forma, Recorrente não teve qualquer "interesse comum" na constituição  do fato gerador, uma vez que o mesmo não participou da administração da empresa  VICTORY  SÃO  PAULO  COMERCIO  INTERNACIONAL  LTDA,  de  procedimento de importação e ou comercialização das mercadorias que geraram esta  absurda  autuação,  e  muito  menos  de  qualquer  organização  criminosa,  conforme  equivocadamente mencionou  a  fiscalização  em  seu  relatório,  utilizado  para  tentar  fundamentar a presente impugnação, que se encontra revestido de irregularidades e  fere flagrantemente a legislação em vigor.  O  relatório  da  fiscalização  traduz  com  hialina  clareza  os  motivos  da  responsabilização de Liu Kiu An (e­fls. 379­380):  Da análise da documentação apreendida e dos arquivos magnéticos copiados,  ficou  perfeitamente  comprovada  a  existência  de  uma  ORGANIZAÇÃO,  formada  por  diversas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  praticantes  de  diversas  irregularidades  e  ilícitos, dentre eles, a sonegação de tributos, através de importações fraudulentas.  Há  de  se  ressaltar,  entretanto,  que  embora  tenha  contado  com  a  participação  de  várias  pessoas  físicas  e  jurídicas,  o  controlador  desta  ORGANIZAÇÃO  foi  o  verdadeiro  favorecido  e  beneficiário  das  operações  fraudulentas. Sendo assim,  sem prejuízo da obrigação do contribuinte VICTORY  SÃO PAULO COMERCIO INTERNACIONAL LTDA., a pessoa que efetivamente  controlou  a  citada  ORGANIZAÇÃO  deve  ser  tratada  como  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIA aquela,  nas obrigações  tributárias  decorrentes  das  importações  e das  comercializações dos produtos, devendo também ser responsabilizada pelas fraudes  e  irregularidades  praticadas.  A  identificação  e  vinculação  do  senhor LIU KUO  AN,  responsável  pela  ORGANIZAÇÃO,  está  suficientemente  provada  nos  documentos,  registros  e  arquivos  magnéticos  apreendidos  e  examinados  pela  Fiscalização.  Porém, há de se  ressaltar que em todas as  importações analisadas em outros  procedimentos  fiscais  ficou  evidente  o  efetivo  controle  sobre  as  transações  comerciais  exercido  por  LIU  KUO  AN,  o  qual,  conforme  já  relatado,  também  contaram com o auxílio de outras pessoas  físicas que agiram em seu nome e  com  empresas a eles ligadas, dentre elas a empresa KRYPTON. Contaram também com o  auxilio  das  chamadas  “vendedoras  de  fachada",  que  figuravam  como  adquirentes  dos produtos  importados pela ORGANIZAÇÃO (VICTORY, LUMAX e outras) e  pretensos  distribuidores  das mercadorias  no mercado  interno,  contando  ainda  com  agentes no  exterior,  no  caso  a  empresa  de Taiwan SHU SHENG,  que  efetuava  as  compras internacionais em nome do importador de fato. Essas pessoas físicas que se  ocultaram sob a interposição fraudulenta de empresas importadoras e vendedoras de  fachada são quem, de fato, controlaram todas as etapas dos processos de importação,  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 23/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19515.001247/2006­75  Acórdão n.º 3301­002.832  S3­C3T1  Fl. 19          10 desde as compras no exterior até a chegada da mercadoria nos depósitos, inclusive o  despacho aduaneiro e o pagamento dos preços efetivamente praticados.  Dessa  forma, o  importador de  fachada, a  empresa TOFARY no caso,  assim  como os vendedores de fachada, em especial as empresas LUMAX e VICTORY, na  qualidade de pretensos adquirentes e distribuidores das mercadorias  importadas no  mercado  nacional,  foram  utilizados  para  ocultar  o  controlador  desta  ORGANIZAÇÃO, o qual é o verdadeiro comerciante e beneficiário das operações.  Embora  o  fluxo  operacional  e  logístico  das  operações  fraudulentas  tivesse  envolvido  várias  pessoas  e  empresas,  entre  estes  os  despachantes  aduaneiros  (THIERS), que cuidavam dos despachos e da liberação das mercadorias importadas,  do ponto de vista dos controles aduaneiros, interessa que tenham sido identificados,  com clareza,  os quarto pólos principais das operações,  quais  sejam:  fornecedor de  fato,  agente  do  comprador  (fornecedor  de  fachada  no  exterior),  importador  de  fachada e comprador de fato (LIU KUO AN).  Assim, o  ato de promover  a  entrada da mercadoria  estrangeira  foi  realizado  pelo  importador de  fachada TOFARY (empresa que formalmente  registrou as Dl),  em conjunto com o efetivo controlador das operações, LIU KUO AN.  Conforme  já mencionado,  preceitua  o  Código  Tributário  Nacional  que  são  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Portanto,  não  restam dúvidas de que tanto a empresa, ora fiscalizada, quanto o comprador de  fato,  Senhor  LIU  KUO  AN,  são  pessoas  que  tiveram  interesse  comum  na  situação  de  “entrada  das  mercadorias  estrangeiras",  a  primeira  porque,  deliberada  e  fraudulentamente,  registrou  as  operações  de  comercialização/distribuição em seu nome, e o último porque era o verdadeiro  comerciante, comprador e dono das mercadorias ingressadas no país.   Concluindo pelo exame da legislação apresentada temos, então:  a)  pelo  disposto  no  artigo  146,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado pelo Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) e no artigo 121 da  Lei  5.172/66,  a  empresa  VICTORY  SÃO  PAULO  COMÉRCIO  INTERNACIONAL LTDA é contribuinte do imposto de renda e das contribuições  sociais incidentes sobre a comercialização das mercadorias importadas, uma vez que  em  seu  nome,  com  seu  consentimento  e  anuência,  foram  adquiridas  e  vendidas  referidas mercadorias.  b)  pelo  disposto  no  artigo  124  da  Lei  5.172/66,  bem  como  da  análise  da  documentação  apreendida  e  dos  arquivos  magnéticos  copiados,  LIU  KUO  AN  é  CONTRIBUINTE SOLIDÁRIO pelo imposto de renda e pelas contribuições sociais,  pois claramente teve  interesse comum na situação que configura o  fato gerador da  obrigação  tributária,  qual  seja,  a  “comercialização  de  mercadorias  estrangeiras".  Esse  interesse  é  amplamente  demonstrado  pelo  total  acompanhamento  e  controle,  desta  pessoa,  sobre  as  operações  comerciais  efetuadas  pela  empresa  objeto  deste  Termo.  Considerando o  exposto neste capítulo  e  ao  longo deste  relatório,  o  auto de  infração  decorrente  deste  procedimento  de  fiscalização  será  lavrado  contra  a  empresa VICTORY SÃO PAULO COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA (CNPJ:  03.702.463/0001­93) e contra a pessoa física de LIU KUO AN (CPF: 042.698.128­ 69),  CONTRIBUINTE  SOLIDÁRIO,  com  interesse  comum  nas  situações,  que  constituíram  os  fatos  geradores  dos  referidos  tributos,  o  primeiro  por  ser  o  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 23/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19515.001247/2006­75  Acórdão n.º 3301­002.832  S3­C3T1  Fl. 20          11 COMERCIANTE/DISTRIBUIDOR  de  direito,  e  o  outro  por  ser  o  COMERCIANTE/DISTRIBUIDOR de fato.    Portanto, é possível depreendermos dos autos as seguintes etapas do esquema  fraudulento em que concorrem a empresa Victory e Liu Kuo An:   A  empresa  VICTORY  participa  de  uma  organização  constituída  com  o  propósito  de  promover  operações  de  importação  de  produtos  estrangeiros  com  valores  subfaturados, entre outros  ilícitos. Essa organização é controlada e administrada por algumas  pessoas que, utilizando­se de diversas empresas de aluguel, dentre as quais a VICTORY SÃO  PAULO,  promovem  a  comercialização  de  grande  quantidade  de  produtos  importados,  especialmente da área de informática. Os importadores de fachada e os vendedores de fachada  não  exercem qualquer  gerência  sobre  as  negociações. Tanto  as  importações  como  as  vendas  registradas  no  mercado  interno  por  eles,  não  passam,  portanto,  de  simulação  de  operações  comerciais.  No esquema fraudulento, o comprador de fato, por meio de seus agentes no  exterior,  adquire mercadorias  estrangeiras  de  um ou  vários  fornecedores  de  fato  e  realiza os  pagamentos  efetivos  a partir  de contas bancárias mantidas  em Taiwan. Desde  a  chegada das  mercadorias  estrangeiras  até  a  sua  entrega  ao  adquirente  final,  passando  pelos  registros  de  declaração  de  importação  e  pelas  entradas  e  saídas  nos  estabelecimentos  do  importação  de  fachada e dos vendedores de fachada, diversas operações simuladas são realizadas.  As efetivas operações de comércio exterior (compra e venda), são realizadas  entre os fornecedores (exportadores) de fato, no exterior, e comprador (importador) de fato, no  Brasil. Os fornecedores de fato são empresas diversas, fabricantes e comerciantes, sediadas na  China, em Cingapura, na Coréia do Sul, nos Estados Unidos, nas Filipinas, no Japão, em Hong  Kong e paises. O comprador de fato, no Brasil, é Liu Kuo An.   Ressalte­se o extenso rol de elementos que comprovam o modus operandi da  organização, conforme e­fls. 57 e seguintes.  O interesse comum resta demonstrado, não apenas pelo interesse econômico  aproveitado  na  situação  que  constituiu  o  fato  jurídico­tributário  em  comento  neste  processo,  mas  também  pela atuação em  conjunto  na  organização  dos  esquemas  fraudulentos  de  importação. E ainda, “Evidenciado o vínculo de fato entre pessoas físicas estranhas ao quadro  societário  e  a  empresa  autuada,  regular  é  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária,  por  interesse  comum  nas  situações  que  se  constituíram  em  fatos  geradores  das  obrigações  autuadas.” (CARF, Acórdão 1802­002.210, de 04/06/2014).  Nesse sentido, a lição de Maria Rita Ferragut:  O artigo 124, I e II, do CTN, adota dois critérios para estabelecer o vínculo de  solidariedade  passiva  entre  os  devedores:  (i)  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato jurídico tributário; e (ii) designação expressa em lei. Iniciemos com  o interesse comum. Muito embora o direito positivo não tenha elucidado o conteúdo  semântico  desse  critério,  entendemos  como  sendo  a  ausência  de  interesses  jurídicos opostos na situação que constitua o fato jurídico tributário, somada ao  proveito  conjunto  dessa  situação.  (Maria  Rita  Ferragut,  Reponsabilidade  Tributaria e o Código Civil de 2002. 3. Ed. São Paulo: Noeses, 2013, p. 80).   Fl. 497DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 23/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19515.001247/2006­75  Acórdão n.º 3301­002.832  S3­C3T1  Fl. 21          12 E o julgado:  INFRAÇÕES.  RESPONSABILIDADE.  SOLIDARIEDADE.  INTERESSE  COMUM.  SIMULAÇÃO.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal. O interesse comum nos fatos  jurídicos praticados de forma simulada deve levar em consideração os efeitos  que a simulação provoca na aparência e na conformação desses. MULTA DE  OFÍCIO.  OMISSÃO  REITERADA.  QUALIFICAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  apresentação  reiterada,  pela  pessoa  jurídica,  de  declarações  com  valores  inferiores aos apurados em escrituração contábil e  fiscal enseja a  imposição  de multa  de  ofício  qualificada. MULTA DE OFÍCIO.  JUROS DE MORA.  INCIDÊNCIA. Sobre os créditos tributários constituídos em auto de infração  serão  exigidos  juros  de  mora  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC. Súmula CARF nº 4 ­ A partir  de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  Recurso  Voluntário  Negado Crédito Tributário Mantido. Acórdão 3102­002.327, de 13/11/2014.    Em suma, há respaldo fático e  legal para a manutenção do recorrente como  devedor solidário, sem qualquer benefício de ordem.  MULTA QUALIFICADA   Insurge­se  o  recorrente  contra  a  aplicação  da  multa  qualificada,  por  considerá­la abusiva e desmotivada.  Nos casos de comprovado intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei  n°  4.502/1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis, será aplicada à multa de oficio de 150%.   A lição de Paulo de Barros Carvalho esclarece o papel da aplicação da multa  qualificada:   É  a  espécie  de multa  que  tem  por  conteúdo  a  agravação  de  penalidade  em  decorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  na  prática  do  ato  jurídico  tributário.  É  aplicada  quando  a  Administração  Pública  demonstra,  por  elementos  seguros  de  prova, no Auto de Infração, a existência da intenção do sujeito infrator de atuar com  dolo,  fraudar  ou  simular  situação  perante  o  Fisco.  Para  caracterizar  a  multa  agravada,  é  necessário,  outrossim,  a  existência  de  fato  doloso,  fraudulento  ou  simulado,  devidamente  provado,  para  se  produzir  a  correta  subsunção  do  fato  infracional à norma autorizadora do agravamento da penalidade.  A  constituição  do  crédito  tributário  sancionatório  dá­se  por  ofício  sendo,  portanto, também do tipo “multas de ofício”.  Decorrem da prática de determinadas infrações, ações ou omissões do sujeito  infrator  contrárias  à  lei  fiscal,  deste modo,  também chamadas multas  punitivas  ou  por infração.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 23/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19515.001247/2006­75  Acórdão n.º 3301­002.832  S3­C3T1  Fl. 22          13 É geralmente aplicada no percentual de 150%, objetivando com isso intimidar  a prática da infração e, por fim, evitar situações dessa gravidade nos casos concretos.  Por exemplo, quando dissonantes as  informações na DCTF e os  livros  fiscais,  entende­se  por  demonstrado  na  situação  concreta  o  intuito  de  fraudar  a  Administração  Pública,  justificando­se  a  aplicação  da  multa  agravada  de  150%.  Em  termos  de  linguagem  das  provas,  sendo  as  informações  de  valores  na  DCTF e DIPJ diversos ao dos livros fiscais dá­se por caracterizada a disposição de  ludibriar o Fisco, de simular uma situação, o que fundamenta a aplicação da multa  agravada,  neste  caso,  nos  termos  do  inc.  II  do  art. 44  da Lei  n. 9.430/96.  (Direito  Tributário, Linguagem e Método. 6. Ed. São Paulo: Noeses, 2015, pp. 894­895).  A  empresa  fiscalizada  declarou  nas  DCTF  dos  segundo,  terceiro  e  quatro  trimestres de 2000 e dos primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestres de 2001, os tributos em  valores divergentes dos apurados em sua escrituração contábil (e­fls 387 e 388). Esta conduta é  causa de aplicação da multa qualificada.   Nesse sentido:  MULTA  QUALIFICADA.  A  prática  reiterada  de  omissão  de  receitas  caracteriza  a  conduta  dolosa,  justificando  a  penalidade  agravada.  MULTA  QUALIFICADA.  IRPJ.  Comprovado  que  o  contribuinte  omitiu  suas  receitas  e  o  imposto de renda devido em suas declarações de rendimentos  (DIPJ) e de  tributos  devidos  (DCTF),  durante  períodos  de  apuração  sucessivos,  visando  a  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  pela  autoridade fazendária, caracteriza­se a figura da sonegação descrita no art. 71 da Lei  nº 4.502/196, impondo­se a aplicação da multa de ofício qualificada, prevista no § 1º  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996.  Recurso  a  que  se  dá  provimento.  Recurso  Especial do Procurador Provido. CARF, Acórdão 9101.001856, 28/01/2014.  Assim, a aplicação da multa qualificada decorre estritamente das prescrições  do artigo 71, I da Lei 4.502/1964 e artigo 44, II, da Lei (9.430/1996). Ademais, o lançamento  tributário  é  atividade  administrativa  plenamente  vinculada,  consoante  dispõem  os  arts.  3°  e  142, parágrafo único, do CTN, a autoridade fiscal deve obrigatoriamente observar a legislação  específica ao apurar os valores que compõem o crédito tributário, não podendo negar aplicação  a lei ou ato normativo em vigor.  A  responsabilidade  solidária  não  se  restringe  aos  tributos  exigidos,  abrangendo  também as multas  imputadas,  inclusive a multa de ofício agravada e qualificada,  em vista de sua natureza patrimonial.  VALOR DO AUTO DE INFRAÇÃO  Contesta o  recorrente  o  valor  da  atuação,  por  considerar  que  foi  apurado  e  declarado unilateralmente pela fiscalização, “motivo pelo qual é inteiramente impugnada neste  recurso”.  A fiscalização utilizou as DCTFs e a escrituração contábil e fiscal da empresa  Victory,  para demonstrar  a  importância  cobrada  estampada na  autuação  fiscal,  procedimento  inteiramente vinculado e documentado, e portanto, legítimo.   Trata­se, desse modo, de argumento genérico e desarrazoado do recorrente.     Fl. 499DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 23/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19515.001247/2006­75  Acórdão n.º 3301­002.832  S3­C3T1  Fl. 23          14 Conclusão  Do  exposto,  voto  por  conhecer  o  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento  parcial, apenas para reconhecer a decadência do crédito tributário de 31/05/2000 e 30/11/2000.  Sala de Sessões, em 23 de fevereiro de 2016.  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  (assinado digitalmente)­                                 Fl. 500DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 23/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

score : 1.0
6285968 #
Numero do processo: 11543.000049/2006-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência nos termos do voto do relator. Compareceu à sessão de julgamento o advogado Mário Junqueira Franco Jr., OAB/SP nº 140284. Assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11543.000049/2006-45

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5568510

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3201-000.584

nome_arquivo_s : Decisao_11543000049200645.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11543000049200645_5568510.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência nos termos do voto do relator. Compareceu à sessão de julgamento o advogado Mário Junqueira Franco Jr., OAB/SP nº 140284. Assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016

id : 6285968

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048123267350528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 3.754          1 3.753  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.000049/2006­45  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.584  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  EISA ­ EMPRESA INTERAGRÍCOLA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  recurso  em  diligência  nos  termos  do  voto  do  relator. Compareceu  à  sessão  de  julgamento  o  advogado Mário Junqueira Franco Jr., OAB/SP nº 140284.        Assinado digitalmente  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.         Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley  Morais  Pereira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.    Relatório     Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 43 .0 00 04 9/ 20 06 -4 5 Fl. 3755DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.000049/2006­45  Resolução nº  3201­000.584  S3­C2T1  Fl. 3.755            2   "Trata­se de reconhecimento de direito creditório de PIS decorrente do  regime de não­cumulatividade, no período de 01/10/04 a 31/12/04, no  valor de R$1.749.442,67 (fl. 03), para fins de compensação.  A  autoridade  fiscal  decidiu  (fl.  255)  homologar  parcialmente  as  compensações  efetuadas,  porque  entendeu  que  a  contribuinte  não  possuía  o  direito  creditório  no  montante  declarado.  Reconheceu,  no  entanto, o valor de R$939.551,30, argumentando por meio do Parecer  SEORT/DRF/VIT/ES nº 2.981/09 (fls. 236 e ss), em resumo, que:    1.  a  requerente  tem  por  objeto  social  o  comércio  atacadista  de  café,  comércio  atacadista  de  algodão  em  pluma,  fabricação  de  óleos  vegetais e fiação de fibras de algodão, todas atividades com vendas no  mercado interno e no mercado externo;  2. em razão da atividade desenvolvida e tendo em vista a apuração do  IRPJ com base no lucro real no ano­calendário 2004, neste ano ficou  sujeita ao regime de incidência nãocumulativa da contribuição para o  PIS/Pasep;  3.  a  contribuinte  informou  despesas  (manutenção  e  reparos)  não  passíveis de aproveitamento de crédito, visto que não se enquadraram  na  definição  de  insumos  esboçada  pela  legislação  tributária,  e  em  outras situações, não discriminou os serviços efetivamente incorridos;  4. as vendas de mercadorias realizadas pelo Ministério da Agricultura  e  do  Abastecimento  não  são  tributadas,  portanto,  não  fazem  jus  ao  crédito;   5.  há  compras  de  mais  de  200  diferentes  fornecedores,  porém  uma  amostragem de mais de 80% das compras de café acabou por definir  análise da situação dos 45 maiores fornecedores, 13 são cooperativas,  1 é empresa do poder público, restando 31 fornecedores;  6. aproximadamente 84% destes fornecedores analisados, enquadram­ se  como  pessoas  jurídicas  que  se  declararam  à  Receita  Federal  do  Brasil  em  situação  de  inatividade,  ou  simplesmente  estão  omissas  perante o órgão, outras ainda, quando prestaram  tais  informações,  o  fizeram de maneira irregular, eis que a receita declarada é totalmente  incompatível  com  o  valor  das  vendas  realizadas,  isto  considerando  apenas as operações mercantis com a requerente;  7.  registra­se  que  as  compras  de  café  de  cooperativas  foram  desconsideradas do cálculo por possuírem tratamento diferenciado no  que tange a apuração das contribuições nãocumulativas;  8.  se  tomados  os  valores  de  aquisição  que  foram  declarados,  das  empresas analisadas, o percentual de aquisições que, em tese, sofreu a  incidência  do  PIS/Pasep  na  etapa  anterior  é  de  impressionantes  13,73%,  sublinhando  que  o  levantamento  se  contentou  em  esquadrinhar  apenas  os  valores  declarados,  independentemente  do  efetivo recolhimento de tais exações;   9. no caso examinado há presunção de que a abertura destas "pessoas  jurídicas"  era  meramente  casuística,  indicando  objetivos  escusos,  bastando  verificar  que  aproximadamente  33%  (trinta  e  três  inteiros  percentuais)  destas  "sociedades"  analisadas  iniciaram  suas  "operações" após 09/2002, quando foi publicada a Medida Provisória  n°  66/2002,  que  instituiu  a  nãocumulatividade  para  a  contribuição  para o PIS/Pasep, o que reforça ainda mais as suspeitas;  10. assim, o que se verifica deste quadro é que, a bem da verdade, estas  "pseudopessoas jurídicas" são apenas figuras formais, longa manus de  Fl. 3756DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.000049/2006­45  Resolução nº  3201­000.584  S3­C2T1  Fl. 3.756            3 pessoas inescrupulosas, que as utilizam em suas práticas ilegais, onde  funcionam como  intermediárias,  com o  único propósito  de  "fabricar"  créditos da nãocumulatividade para as contribuições em comento;  11. não se está afirmando que a requerente agiu em conluio ou mesmo  que  tivesse  conhecimento  de  tal  situação,  ao  passo  que  não  houve  investigação  neste  sentido  e  não  há  prova  que  aponte  tal  realidade,  pois não é este o escopo deste trabalho;  12.  nesse  contexto,  a ausência  de  provas  que  unam a  requerente  aos  seus fornecedores gera uma presunção de boa­fé em seu favor, todavia,  em  que  pese  tal  circunstância,  pressuposta  inocência  não  pode  lhe  garantir o cômputo normal de tais créditos, justamente porque também  foi vítima do procedimento ilegal;  13. não se concebe que a adquirente, neste ato requerente do crédito,  possa  transferir  o  seu  pretenso  prejuízo  ao  Estado,  sob  pena  de  se  admitir a distribuição por toda a sociedade de um ônus individual;  14. nesta peça opinativa não se questiona a existência das operações  de venda, mas sim, a inclusão das compras em debate no cálculo dos  créditos a descontar dos valores devidos a título de PIS/Pasep e Cofins  não­cumulativos, haja vista que sendo Fisco e contribuinte vítimas de  um mesmo golpe, não é possível a socialização do prejuízo sofrido pelo  adquirente, exigindo­se que o Estado arque com um prejuízo dobrado,  qual  seja,  além  de  nada  receber  ainda  ter  de  ressarcir  aquilo  que  deveria  ter  sido  recolhido  e  não  foi,  ainda  que  o  adquirente  tenha  agido de boa­fé;  15.  com  estes  fundamentos  foi  providenciado  o  reenquadramento  dessas  compras,  consideradas  irregulares  pela  presente  fiscalização,  para  aquisições  de  pessoas  físicas  garantindo­se  o  direito  ao  crédito  presumido,  de  acordo  com  a  planilha  de  apuração  das  contribuições  nãocumulativas;  16.  o  sujeito  passivo  apurou  créditos  referentes  a  embalagens  adquiridas,  de  acordo  com  o  DACON/Demonstrativo  Analítico  de  apuração  do PIS,  referidas  aquisições  estão  enquadradas  nos CFOP  de  n°s  1920  e  2920,  os  quais  se  referem  à  entrada  de  sacaria  e  vasilhame;  17.  foram desconsideradas as entradas de mercadorias  sob os CFOP  de n°s 1122, 2122, 1125 e 2125, visto que referidas aquisições  foram  contempladas no item Compras Terceiros PJ, conforme declaração do  próprio contribuinte às fls. 191/192;  18.  verifica­se,  pelo  somatório  da  documentação  apresentada,  que  o  contribuinte  não  logrou  êxito  em  confirmar  as  despesas  de  aluguel  informadas,  razão  pela  qual  essa  diferença  foi  desconsiderada  para  fins de apuração dos créditos a descontar;  19. o contribuinte ofereceu à base de cálculo dos créditos despesas de  condomínio, mas não há previsão no texto legal para a inclusão desta  despesa no âmbito da despesa de aluguel, visto que possuem naturezas  jurídicas  distintas,  desta  forma,  despesas  de  condomínio  não  foram  consideradas  como  créditos  passíveis  de  aproveitamento,  tendo  sido  glosadas pela fiscalização;  20. procedeu­se, então, à utilização dos créditos na dedução do débito  do  PIS  apurado  no  mês,  além  dos  créditos  vinculados  ao  mercado  interno,  consumiram­se,  também,  créditos  atrelados  ao  mercado  externo,  de  sorte  que  restou  saldo  credor,  a  ser  utilizado  nas  compensações de outros  tributos ao  final do 4º Trimestre de 2004 no  montante de R$939.551,30.  Fl. 3757DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.000049/2006­45  Resolução nº  3201­000.584  S3­C2T1  Fl. 3.757            4 Cientificada  da  Decisão  (fl.  284),  em  23/03/10,  a  contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 285 e seguintes), em  16/04/10, onde alegou, em resumo, que:  1.  o  Parecer  DRF/VIT/SEORT  n°  2.981/2009,  ora  guerreado,  tem  razões conexas aos Pareceres DRF/VIT/SEORT n.° 2.971/2009, mister  se faz o apensamento destes autos àqueles, tudo com vistas a que sejam  julgados  simultaneamente,  evitando­se,  destarte,  decisões  conflitantes  acerca da mesma matéria  2. teve limitado seu direito a uma parcela do crédito pleiteado sem que  tenham  sido  dados  os  fundamentos  para  a  glosa,  portanto,  pleiteia  a  nulidade do processo;  3.  o  crédito  tributário  constituído,  mediante  a  glosa  parcial  dos  créditos  de PIS,  não  é  exigível  em  sua  totalidade,  vez  que  alcançado  pelo instituto da decadência;  4.  as  despesas  pagas  às  pessoas  jurídicas  responsáveis  pela  manutenção  e  reparos  de  seus  ativos  se  enquadram  verdadeiramente  no conceito de insumos albergado pela legislação fiscal de regência;  5.  o  direito  ao  crédito  da  contribuição  nascerá  em  relação  a  toda  e  qualquer  aquisição  de  bens  e  serviços,  desde  que:  (i)  tratem­se  de  elementos  sem  os  quais  a  receita  de  vendas  não  se  realizaria;  e,  (ii)  não haja vedação legal à apropriação de créditos calculados sobre tais  dispêndios;  6. a Requerente esclarece que as tais despesas são registradas na conta  752.600  e  referem­se  à  utilização  de  serviços  no  beneficiamento  do  algodão, e que anexará notas fiscais posteriormente;  7.  se  o  art.  3º,  II  da  Lei  n.°  10.637/02  não  restringiu  o  direito  ao  crédito apenas para as hipóteses em que os serviços são aplicados ou  consumidos na produção, o ato administrativo ora mencionado (IN nº  247/02  com  redação  dada  pela  IN  º  358/03)  não  poderia  criar  este  limite,  sob  pena  de  ofensa  ao  Princípio  da  legalidade,  alçado  a  patamares  constitucionais  por  força  do  art.  150,  I  da  Constituição  Federal;  8.  nos  tributos  em  que  o  ônus  financeiro  é  transferido  ao  adquirente  (tributos  indiretos)  há  a  obediência  ao  chamado  Princípio  Constitucional da Não­Cumulatividade, pelo qual o contribuinte possui  o direito de abater o tributo cobrado em etapas anteriores do que for  devido em decorrência de suas próprias operações;  9. a idéia materializada nesse princípio é a de evitar o chamado efeito  cascata, isto é, a incidência de tributo sobre tributo;   10. em relação aos fornecedores inidôneos, a Requerente acosta notas  fiscais, comprovantes de pagamentos e de entrada de mercadorias, que  comprovam as transações elencadas pelo Sr. AFRF;  11.  cumpre  destacar  que  a  Lei  nº  10.637/2002  não  condicionou  a  apropriação de créditos ao pagamento do produto adquirido, mas sim  a sua aquisição;  12.  exigir  que  a  Requerente  tome  os  créditos  apenas  de  pessoas  jurídicas  que  estejam  em  dia  com  suas  obrigações  tributárias  (principais e acessórias) é no mínimo paradoxal, na medida em que a  Requerente  não  dispõe  do  mesmo  aparato  que  o  Fisco  detém  para  constatar irregularidades tributárias;  13. ainda que existisse regra condicionando o crédito ao pagamento na  etapa  anterior,  tratar­se­ia  de  dispositivo  absolutamente  inócuo,  na  medida em que em virtude do sigilo fiscal (arts. 198 e 199 do CTN) não  Fl. 3758DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.000049/2006­45  Resolução nº  3201­000.584  S3­C2T1  Fl. 3.758            5 há como a Requerente constatar se seus fornecedores estão em dia com  o Fisco;  14. assim, solicita o cancelamento da glosa referente às aquisições de  pessoas jurídicas inidôneas;  15.  o  Parecer  equivocou­se  ao  glosar  o  crédito  pleiteado  pela  Requerente (registrado na linha 02 da ficha 04 do DACON), na medida  em  que  as  embalagens  registradas  nessa  linha  do  DACON  (contabilizadas  na  conta  755.000)  referem­se  àquelas  consumidas  na  industrialização do óleo de algodão, não guardando qualquer/relação  com aquelas adquiridas, sob o CFOP n°s 1.122, 2122, 1125 e 2125;  16.  as  demais  despesas  com  embalagens  citadas  referem­se  às  aquisições  de  sacaria  utilizada  na  exportação,  de  café  (linha  01  do  DACON);  17.  não  há  registro  em  duplicidade  e,  consequentemente,  não  há  valores à serem glosados;  18. não há como prosperar a glosa efetuada em relação à aluguel, pois  todos os dispêndios encontram­se devidamente suportados por recibos  e  comprovantes  de  pagamento  que  à  Requerente  anexará  posteriormente;  19. os dispêndios de condomínio compõem o valor da própria despesa  de aluguel e, dessa forma, também geram direito ao crédito.   A Inconformada cita legislação e jurisprudência, requerendo, ao final,  reconhecimento  do  direito  de  crédito  e  homologação  das  compensações efetuadas.  O  processo  fora  baixado  em  diligência  (fl.  2.773)  para  a Unidade  a  quo examinar, em resumo, se há alguma repercussão, na controvérsia  aqui instaurada e no crédito pleiteado, dos mesmos fatos apurados nas  operações  “Tempo  de  Colheita”  e  “Broca”,  pedindo  ainda  esclarecimentos  acerca  de  outros  itens  glosados.  A  Delegacia  de  origem  no  “Relatório  Fiscal”,  à  fl.  3.101  e  seguintes,  responde  positivamente  a  tal  indagação,  junta  variados  documentos,  e,  em  síntese, justifica que:  1.  a  operação  fiscal  “TEMPO  DE  COLHEITA”  foi  deflagrada  pela  DRF/Vitória,  em outubro de 2007, que  resultou na operação BROCA  parceria  do  Ministério  Público,  Polícia  Federal,  e  Receita  Federal,  onde foram cumpridos mandados de busca e apreensão e prisão;  2.  no  rol  de  supostos  fornecedores  da  contribuinte,  é  importante  mencionar a ACÁDIA, COLÚMBIA, DO GRÃO, L&L, J.C. BINS e V.  MUNALDI,  hipotéticas  atacadistas  de  café  localizadas  na  cidade  de  COLATINA,  norte  do  ES,  uns  dos  principais  alvos  na  “Operação  Tempo de Colheita”, deflagrada pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Vitória – ES;  3.  a  motivação  da  operação  Tempo  de  Colheita  foi  a  flagrante  divergência  entre  as  movimentações  financeiras  de  pessoas  jurídicas  atacadistas – na ordem de 3 bilhões de Reais nos anos de 2003 a 2006  – e os valores insignificantes das receitas declaradas;  4. dezenove (53%) das empresas atacadistas fiscalizadas foram criadas  a partir de 2002, e passaram a ter movimentação financeira crescente  e vultosa a partir do ano de 2003;  5.  ao  contrário  dos  tradicionais  atacadistas,  tais  empresas  ocupam  salas pequenas e acanhadas, sem qualquer estrutura física ou logística,  nem dispõem de funcionários para operar como atacadistas;  6.  entre  os  documentos  obtidos  ao  longo  da  operação  “TEMPO DE  COLHEITA”  estão  declarações  de  produtores  rurais,  maquinistas,  Fl. 3759DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.000049/2006­45  Resolução nº  3201­000.584  S3­C2T1  Fl. 3.759            6 corretores, sócios e pessoas ligadas às empresas de fachada, e, ainda,  documentos relacionados a tais empresas;  7. do Ministério Público e da Polícia Federal a Fiscalização recebeu  documentos fiscais e contábeis em papel e meio magnético, relativos às  empresas de fachada;  8.  com  o  objetivo  de  colher  provas  sobre  o  modus  operandi  do  esquema, coletou­se, durante as mencionadas operações, documentos,  além  de  realizar  diligências  nas  atacadistas  e  principais  empresas  exportadoras de café;  9.  junto aos produtores rurais foi apurado que havia uma negociação  direta,  ou  por  meio  de  corretores,  entre  os  produtores  rurais  e  tradicionais  maquinistas  e  empresas  do  ramo  atacadistas,  exportadoras ou  indústrias, porém, nas notas  fiscais apareciam como  compradores  pseudoatacadistas,  tais  como,  Colúmbia,  Do  Grão,  V.  Munaldi, JC Bins, e outras;  10. os produtores rurais, via de regra, não preenchiam as notas fiscais,  sendo que as mesmas eram preenchidas nos escritórios dos corretores  e/ou compradores;  11. os corretores de café convergiram para firmar os pontos levantados  pelos produtores  rurais, especialmente, no que  tange à utilização das  pseudo­empresas  jurídicas  para  intermediar  a  venda  do  café  do  produtor  para  a  comercial  atacadista,  inclusive,  do  pleno  conhecimento da empresa, ora autuada, de tais operações;  12. os corretores afirmaram que as próprias empresas tradicionais de  exportação e industrialização do café passaram a dificultar a compra  com nota fiscal do produtor rural, exigindo notas em nome de pessoas  jurídicas;  13. os corretores afirmaram que algumas empresas foram constituídas  com  a  única  e  exclusiva  finalidade  de  vender  notas  fiscais,  e,  ainda,  que  as  Exportadoras/Indústrias  tinham  pleno  conhecimento  do  esquema fraudulento;  14. a migração para empresas laranjas foi um movimento orquestrado,  onde  exportadoras  e  indústrias  caminharam  no  mesmo  sentido,  com  exigência  inclusive  de  que  as  notas  fiscais  anotassem  ficticiamente  a  incidência do PIS/COFINS, bem como as mesmas cautelas adotadas de  consultar os cadastros fiscais no momento do recebimento do café por  meio de empresas laranjas na tentativa de evitar problemas futuros;  15. restou demonstrado que a EISA não só tinha pleno conhecimento  do  esquema  fraudulento  como dele  se beneficiava, apropriando­se de  créditos  fictícios  sobre  notas  fiscais  ideologicamente  falsas  gerados  por empresas atacadistas de fachada.  Intimada  do  resultado  da  diligência  (fl.  3265),  em  20/04/13,  a  contribuinte  ratificou  os  termos  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade, adicionando (fls. 3267 e ss), em resumo, que:    1. nenhum dos sócios, administradores ou empregados da Requerente  foi  investigado  no  âmbito  do  Inquérito  Policial  nº  541/2008  DPF/  SR/ES  ou  denunciado  nos  autos  do  Processo  Criminal  n°  2008.50.05.0005383, ou em qualquer outro processo criminal oriundo  das operações "Tempo de Colheita" e "Broca";  2.  ao  revés,  em momento algum  das  investigações  ocorridas  houve  a  vinculação da Requerente ao suposto sistema fraudulento;  3. assim, resta evidente a precariedade da acusação da d. autoridade  fiscal de que a Requerente teria se utilizado de empresas laranjas como  Fl. 3760DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.000049/2006­45  Resolução nº  3201­000.584  S3­C2T1  Fl. 3.760            7 intermediárias fictícias na compra de café de produtores, com o intuito  exclusivo  de  apropriação  de  créditos  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS;  4.  o  volume  de  operações  mantido  com  pessoas  físicas  pouco  sofreu  alterações com a instituição da nãocumulatividade das contribuições e  previsão de direito ao crédito (anos­calendários 2002 e 2003), e com a  mudança  da  legislação  aplicável  ao  setor  em  2012  (Lei  n°  12.599/2012);  5.  ainda  que  o  nome  do  produtor  rural,  da  fazenda  de  café  e/ou  da  região fosse informado ao adquirente em referidas situações, como até  hoje o é, este adquire o produto da empresa atacadista, que ao final é  responsável pela  entrega do produto  em determinada quantidade,  em  boa qualidade e em determinado prazo e local;  6.  as  empresas  atacadistas,  comerciantes  e  exportadoras  de  café  cru  em grão  não  necessitam de  estrutura  física  própria para  operarem a  não  ser  uma  sala,  onde  localizado  o  estabelecimento  comercial  utilizado para a  formalização da compra e venda do café, na medida  em  que  referido  produto,  após  adquirido,  pode  perfeitamente  permanecer depositado em armazém geral até a ocasião da revenda;  7. em nenhum dos depoimentos constantes dos autos é  feita menção à  pessoa  da  Requerente  ou  de  algum  administrador/funcionário  seu  como participante do alegado esquema fraudulento;  8.  em  sendo  inegável  a  boa­fé  da  Requerente,  verifica­se  a  completa  improcedência da glosa dos créditos apurados sobre aquisições de café  cru em grão de pessoas jurídicas no período compreendido entre o 1º  trimestre de 2004 e o 3° trimestre de 2005;  9.  demonstrou  a  completa  improcedência  da  glosa  dos  créditos  originais das contribuições apurados pela Requerente sobre aquisições  de café de pessoas jurídicas;  10.  considerando  a  indiscutível  boa­fé  da  empresa  e  nos  termos  do  artigo 82, parágrafo único, da Lei n° 9.430/96, deve  ser  cancelada a  glosa  dos  créditos  levada  a  efeito  em  razão  da  suposta  inidoneidade  dos fornecedores da Requerente;  11.  na  remota  hipótese  da  glosa  em  questão  ser  mantida,  o  que  se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação,  há  que  ao  mínimo  se  reconhecer o direito à apuração do crédito presumido de que  trata a  Lei n° 10.925/04, como fora inicialmente realizado pela d. autoridade  fiscal;  12.  ainda  que  não  tivesse  ocorrido  a  decadência  para  inovação  dos  fundamentos  da  glosa,  apenas  a  título  de  argumentação,  restará  comprovado  que  a  posição  da  16ª  Turma  da  DRJ/RJ1  quanto  à  apuração  de  crédito  presumido  de  aquisições  de  café  de  produtores  rurais não deve prosperar;  13.  um  dos  requisitos  para  a  apropriação  do  crédito  presumido  na  aquisição  de  produto  in  natura  consiste  no  fato  de  que  o  adquirente  exerça  a  atividade  agroindustrial,  e  a  Requerente,  na  condição  de  encomendante, é considerada, para todos os fins fiscais, produtora de  café e, por conseguinte, beneficiária do crédito presumido.  Reitera,  “com  base  nos  argumentos  constantes  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  somados  aos  argumentos  que  aqui  são  apresentados”, pela reforma da decisão que não homologou os pedidos  de compensação, a fim de que seja reconhecido o crédito pleiteado em  sua integralidade."    Fl. 3761DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.000049/2006­45  Resolução nº  3201­000.584  S3­C2T1  Fl. 3.761            8     A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório. A decisão foi assim ementada:     “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004    Créditos a Descontar. Incidência não­Cumulativa.  Não  dá  direito  a  crédito  gastos  ou  despesas  com  bens  ou  serviços  utilizados nas atividades da Empresa, quando não corresponderem ao  conceito de insumo ou a outra expressa hipótese legal.    Aquisições. Não­sujeitas ao PIS. Crédito Vedado. A Partir de 01/08/04.  A alteração promovida pela Lei nº 10.865, de 30 de abril 2004, na Lei  nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no sentido de vedar o direito ao  crédito da nãocumulatividade do PIS, nos casos de aquisição de bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  passou  a  produzir efeitos a partir de 01/08/04.    Fraude. Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes ilícitos, desconsiderando­se os negócios fraudulentos.    Uso de Interposta Pessoa. Inexistência de Finalidade Comercial. Dano  ao Erário. Caracterizado.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas  e  intencionalmente  interpostas  na  cadeia  produtiva,  sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária,  além  de  simular  negócios  inexistentes  para  dissimular  negócios  de  fato  existentes,  constituem  dano  ao  Erário  e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer  eufemismo  de  planejamento tributário.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte”      Inconformada com a decisão da DRJ, foi interposto recurso voluntário repisando  as alegações já apresentadas na manifestação de inconformidade.    É o Relatório.    Voto     Fl. 3762DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.000049/2006­45  Resolução nº  3201­000.584  S3­C2T1  Fl. 3.762            9 Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Está­se as voltas novamente com a discussão sobre o creditamento de insumos  para  apuração  das  contribuições  sobre  o  PIS  e  a  COFINS. Matéria  que  tem  sido  objeto  de  julgamento  em  diversas  turmas  desta  terceira  seção.  É  cediço  que  a  situação  atual  do  julgamento no CARF é de aplicar o conceito de insumos em relação ao processo produtivo do  contribuinte,  adotando  uma  posição  intermediária  entre  aquela  considerada  pela  Receita  Federal,  com  base  na  IN  SRF  247/02  e  IN  SRF  404/04  e  aquela  defendida  por  muitos  contribuintes em que todas as despesas e aquisições realizadas estariam incluídas no conceito  de insumo.   Em  razão  destes  posicionamentos,  nos  deparamos  com  situações  distintas  no  processo. A Fiscalização ao auditar a empresa, utilizando as  regras constantes das  instruções  normativas da Receita Federal, não se atem ao exame detalhado da situação das aquisições e  despesas incorridas no processo produtivo, utilizando critérios que ao sentir da Fiscalização são  suficientes para afastar tais despesas do conceito de insumo, procedendo assim, as glosas aos  créditos informados pelo contribuinte.  De outro giro, o contribuinte ao se deparar com a posição adotada pelo Fisco e  considerando  o  seu  próprio  entendimento  sobre  o  conceito  de  insumo.  Apresenta  os  seus  recursos  administrativos  alegando  que  as  aquisições  de  bens  e  serviços  informados  como  insumo  em  sua  totalidade  são  procedentes,  aplicando  um  conceito  amplo  em  que  todas  as  despesas seriam aptas a serem consideradas para fruição dos créditos das contribuições.  Conforme  dito  alhures,  as  turmas  do  CARF  vem  entendendo  que  para  a  definição das despesas com aquisição de bens e serviços que possam ser consideradas insumos  para aproveitamento de créditos é necessária uma definição clara de quais produtos e serviços  estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase da processo produtivo eles  estão  vinculados.  Assim,  em  muitas  situações,  tanto  os  relatórios  e  trabalhos  de  auditoria  realizada  pela  Fiscalização  da  Receita  Federal,  quanto  os  documentos  e  argumentos  apresentados pelos contribuintes em seus recursos, não são suficientes para a definição de quais  despesas  estariam  incluídas  no  conceito  de  insumo  a  serem  consideradas  possíveis  de  gerar  créditos no cálculo das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos.  Nos termos aqui expostos, entendo que os documentos e informações constantes  dos  autos  não  são  suficientes  para  definir  com  exatidão  quais  são  os  insumos  glosados  pela  Fiscalização e quais deles o contribuinte tenta pleitear seus créditos. Assim, faz­se necessário a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  seja  determinada  com  acuracidade,  quais  são  as  aquisições  de  bens  e  as  despesas  de  serviços  que  foram  utilizadas  a  título  de  crédito  pela  Recorrente, quais foram glosadas pela Fiscalização e qual a implicação destes bens e serviços  no processo produtivo.  Diante do exposto, buscando os esclarecimentos necessários ao prosseguimento  do julgamento, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que unidade  preparadora:  a) Intime a Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias prorrogável uma vez por  igual  período,  detalhar  o  seu  processo  produtivo  e  indicar  de  forma  minuciosa  qual  a  Fl. 3763DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.000049/2006­45  Resolução nº  3201­000.584  S3­C2T1  Fl. 3.763            10 interferência de cada um dos bens e serviços que pretende aferir créditos para apuração do PIS  e a COFINS não cumulativos;  b) A Receita Federal,  deverá  elaborar  relatório  identificando quais  dos  bens  e  serviços  utilizados  que  foram  objeto  de  glosa,  indicando  os motivos  para  tal  indeferimento.  Com  a  possibilidade,  se  julgar  necessário,  de  manifestar­se  quanto  as  informações  apresentadas, inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias.   Concluída  tais  verificações,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho  para prosseguimento do julgamento.        Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira    Fl. 3764DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

score : 1.0
6291209 #
Numero do processo: 16682.721195/2011-02
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Sat Feb 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007 MULTAS ADMINISTRATIVAS. INDEDUTIBILIDADE. Descumprir as normas estabelecidas para o setor elétrico não pode ser considerado da essência da atividade empresarial, logo, não se pode acatar a idéia de que o pagamento destas sanções se insere no conceito de despesas necessárias à atividade da empresa só pelo fato de que o seu eventual não pagamento desautorizará a continuidade da prestação do serviço. A dedução das multas administrativas das bases de cálculo dos tributos resultaria em verdadeiro benefício, eis que a empresa repassaria para a Administração Pública, e maior extensão, para a sociedade brasileira, parte dos custos pela sua desídia, o que ofenderia o sistema jurídico vigente, na medida em que a pena não pode passar da pessoa do infrator. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL.
Numero da decisão: 9101-002.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidas as Conselheiras Cristiane Silva Costa e Daniele Souto Rodrigues Amadio (Suplente Convocada). (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. EDITADO EM: 22/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rego, Luís Flávio Neto, André Mendes De Moura, Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada), Rafael Vidal De Araújo, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) e Daniele Souto Rodrigues Amadio (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente).
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007 MULTAS ADMINISTRATIVAS. INDEDUTIBILIDADE. Descumprir as normas estabelecidas para o setor elétrico não pode ser considerado da essência da atividade empresarial, logo, não se pode acatar a idéia de que o pagamento destas sanções se insere no conceito de despesas necessárias à atividade da empresa só pelo fato de que o seu eventual não pagamento desautorizará a continuidade da prestação do serviço. A dedução das multas administrativas das bases de cálculo dos tributos resultaria em verdadeiro benefício, eis que a empresa repassaria para a Administração Pública, e maior extensão, para a sociedade brasileira, parte dos custos pela sua desídia, o que ofenderia o sistema jurídico vigente, na medida em que a pena não pode passar da pessoa do infrator. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Sat Feb 27 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 16682.721195/2011-02

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5570352

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 29 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9101-002.196

nome_arquivo_s : Decisao_16682721195201102.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

nome_arquivo_pdf_s : 16682721195201102_5570352.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidas as Conselheiras Cristiane Silva Costa e Daniele Souto Rodrigues Amadio (Suplente Convocada). (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. EDITADO EM: 22/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rego, Luís Flávio Neto, André Mendes De Moura, Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada), Rafael Vidal De Araújo, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) e Daniele Souto Rodrigues Amadio (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2016

id : 6291209

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048123273641984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16682.721195/2011­02  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.196  –  1ª Turma   Sessão de  1 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPJ ­ CSLL   Recorrente  LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2007  MULTAS ADMINISTRATIVAS. INDEDUTIBILIDADE.  Descumprir  as  normas  estabelecidas  para  o  setor  elétrico  não  pode  ser  considerado da essência da atividade empresarial, logo, não se pode acatar a  idéia de que o pagamento destas  sanções  se  insere no  conceito de despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa  só  pelo  fato  de  que  o  seu  eventual  não  pagamento desautorizará a continuidade da prestação do serviço.  A  dedução  das  multas  administrativas  das  bases  de  cálculo  dos  tributos  resultaria  em  verdadeiro  benefício,  eis  que  a  empresa  repassaria  para  a  Administração Pública,  e maior  extensão,  para  a  sociedade brasileira,  parte  dos  custos  pela  sua  desídia,  o  que  ofenderia  o  sistema  jurídico  vigente,  na  medida em que a pena não pode passar da pessoa do infrator.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão  prolatada no  lançamento  do  IRPJ  é  aplicável, mutatis mutandis,  ao  lançamento da CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao  recurso,  vencidas  as  Conselheiras  Cristiane  Silva Costa  e Daniele  Souto Rodrigues Amadio  (Suplente Convocada).  (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 11 95 /2 01 1- 02 Fl. 1451DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 16682.721195/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.196  CSRF­T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator.  EDITADO EM: 22/02/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes  Rego,  Luís  Flávio  Neto,  André  Mendes  De  Moura,  Lívia  De  Carli  Germano  (Suplente  Convocada),  Rafael  Vidal  De  Araújo,  Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  Convocado)  e  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  (Suplente  Convocada).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Maria Teresa Martinez Lopez (Vice­Presidente).  Relatório  Versa o presente sobre a análise do recurso especial oposto pela contribuinte  em  face  do  Acórdão  nº  1302­001.486,  pelo  qual,  em  sessão  de  26  de  agosto  de  2014,  os  membros da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  acordaram,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Eduardo  Andrade  e  Márcio  Frizzo  no  ponto  relativo  à  indedutibilidade das multas aplicadas pela Aneel. O Conselheiro Waldir Rocha acompanhou o  relator pelas conclusões no ponto relativo a  indedutibilidade das multas aplicadas pela Aneel  das bases de cálculo da CSLL.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Alberto Pinto S.  Jr.,  Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo e Guilherme Pollastri. Ausente o Conselheiro  Hélio Araújo.  Trata­se de auto de infração lavrado por Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil  para  exigência  dos  tributos,  abaixo  relacionados,  e  dos  respectivos  acréscimos  legais  (multa de ofício e juros de mora), totalizando o crédito tributário de R$ 347.953.596,67.  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) ..............................R$ 1.644.577,40   Imposto de Renda na Fonte (IRF) .......................................R$ 158.380.556,02   Contribuição Social Lucro Líquido (CSLL)...............................R$ 592.047,86  Preliminarmente  vale  salientar  que,  em  razão  do  decidido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  na  Resolução  1302­000.260  (fls.  1226  e  segs.),  formou­se  autos  apartados  do  IRRF,  os  quais  foram  encaminhados  para  a  2ª  Sejul/CARF.  Assim,  os  lançamentos julgados pelo Colegiado a quo foram:  a)  o  lançamento  do  IRPJ,  o  qual  trata  de  glosas  de  despesas  consideradas  indedutíveis  pela  Fiscalização,  quais  sejam:  despesas com prestadores de serviços e despesas decorrentes de  multas aplicadas pela ANEEL; e  Fl. 1452DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 16682.721195/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.196  CSRF­T1  Fl. 4          3 b)  o  lançamento  da  CSLL,  que  visa  a  cobrança  de  CSLL,  partindo  dos  mesmos  fatos  descritos  no  auto  de  infração  do  IRPJ.  Segundo se lê no Termo de Verificação Fiscal (fls. 377/378), o interessado:  “não  logrou  comprovar  por  meio  da  documentação  (Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviço,  comprovante  do  efetivo  pagamento  e/ou  efetiva  prestação  de  serviço)  as  despesas  que  originaram os lançamentos em análise, pois que não ocorrendo  o  estorno  dos  lançamentos  efetuados  no  ano­calendário  correspondente,  ou  seja,  2007,  os  valores  acima  descritos  computados como despesa, não poderiam reduzir o lucro real e  a  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  deste período. Efetuar o estorno de despesa em período distinto  em  que  foi  incorrida,  viola  o  princípio  da  competência.  Assim,  não  havendo  o  alegado  estorno  no  ano­calendário  de  2007,  e  não sendo apresentada a documentação comprobatória, trata­se  de  despesa  não  comprovada,  procedendo­se  a  glosa  dos  respectivos valores.”  E,  conforme  se  depreende  ainda  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  379/381), o valor referente à multa administrativa aplicada pela Agência Nacional de Energia  Elétrica  –  ANEEL,  foi  glosado  pela  autoridade  lançadora,  “tendo  em  vista  que  não  existe  previsão legal para que essas multas sejam dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda  e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, como despesa operacional”.  A 3ª Turma da DRJ/RJ1, em sessão de 22 de março de 2012, acordou, por  maioria  (vencido  o  julgador  Luis  Mario  Monteiro  Teixeira  no  item  “glosa  de  despesas  inexistentes”), julgar procedente o lançamento, nos termos do relatório e do voto que integram  o Acórdão nº 1244.636, mantendo a CSLL, no valor de R$ 592.047,86, o IRPJ, no valor de R$  1.644.577,40 e o  IRF, no valor de R$ 158.380.556,02, com os respectivos acréscimos legais,  conforme ementa a seguir:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário:2007   JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas por órgão colegiado, sem  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2007   GLOSA DE DESPESAS INEXISTENTES.  Sendo  inexistente  a  despesa,  não  se  caracteriza  a  inexatidão  quanto a período de apuração.  EXCLUSÕES  NÃO  AUTORIZADAS.  MULTA  ADMINISTRATIVA. AGÊNCIA REGULADORA. ANEEL.  As multas impostas por transgressões a leis administrativas são  indedutíveis.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL   Ano­calendário: 2007   TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Fl. 1453DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 16682.721195/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.196  CSRF­T1  Fl. 5          4 Aplica­se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado  ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que  os vincula.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF   Ano­calendário: 2007   ATIVO  FISCAL  DIFERIDO.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS.  ISENÇÃO.  Não  integra  o  resultado  isento  passível  de  distribuição  a  contrapartida  do  reconhecimento  contábil  do  ativo  fiscal  diferido não oferecida à tributação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"  Inconformada, a autuada apresentou Recurso Voluntário, conforme consta às  folhas 1072/1111.  A UNIÃO  (Fazenda Nacional),  por  seu Procurador,  com  supedâneo  no  art.  48, parágrafo 2º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, apresentou contrarrazões  ao recurso voluntário, constante às folhas 1208/1222.  O  Colegiado  a  quo  decidiu,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário, nos  termos do  relatório e voto que  integram o Acórdão nº 1302­001.486,  cuja ementa segue adiante:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2007   POSTERGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEFESA.  Quando  a  alegação  de  postergação  no  reconhecimento  de  receita  é  trazida  pela  recorrente  em  sua  defesa,  cabe  a  ela  o  ônus  de  provar  que  a  receita  operacional  teria  efetivamente  composto o lucro real e a base ajustada de períodos posteriores.  MULTAS ADMINISTRATIVAS. INDEDUTIBILIDADE.  Descumprir  as  normas  estabelecidas  para  o  setor  elétrico  não  pode  ser  considerado  da  essência  da  atividade  empresarial,  logo,  não  se  pode  acatar  a  idéia  de  que  o  pagamento  destas  sanções  se  insere  no  conceito  de  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa  só  pelo  fato  de  que  o  seu  eventual  não  pagamento  desautorizará  a  continuidade  da  prestação  do  serviço.  A dedução das multas administrativas das bases de cálculo dos  tributos  resultaria  em  verdadeiro  benefício,  eis  que  a  empresa  repassaria  para  a  Administração  Pública,  ou  melhor,  para  a  sociedade  brasileira,  parte  dos  custos  pela  sua  desídia,  o  que  ofenderia o  sistema  jurídico  vigente,  na medida em que a pena  não pode passar da pessoa do infrator.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 16682.721195/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.196  CSRF­T1  Fl. 6          5 Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão  prolatada  no  lançamento  do  IRPJ  é  aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL.  Quanto  à  indedutibilidade  de  despesas  de  prestação  de  serviço  por  pessoas  jurídicas,  no  voto  do  relator  do  acórdão  recorrido  podemos  verificar  que  "conforme  já  bem  exposto  tanto  no  recurso  voluntário  como  nas  contrarrazões,  tratam­se  de  despesas  inexistentes  que  só  foram  estornadas  em  janeiro  de  2008.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  comprovação de algo que não existe, restando assim, apenas decidir se houve efetivamente o  estorno e se isso impacta o lançamento em tela".  E continua o referido relator dizendo que "como a questão da postergação foi  levantada  pela  recorrente  em  sua  defesa,  cabia  a  ela  o  ônus  de  provar  que  a  receita  operacional relativa à insubsistência do passivo em tela teria efetivamente composto o lucro  real e a base ajustada da CSLL do ano de 2008".  Já em relação à indedutibilidade das multa impostas pela ANEEL, o acórdão  recorrido decidiu, com base nas contrarrazões trazidas pela PFN, que "descumprir as normas  estabelecidas  para  o  setor  elétrico  não  pode  ser  considerado  da  essência  da  atividade  empresarial, logo, não se pode acatar a idéia de que o pagamento destas sanções se insere no  conceito de despesas necessárias à atividade da empresa só pelo  fato de que o  seu eventual  não pagamento desautorizará a continuidade da prestação do serviço".  A autuada, irresignada, opôs embargos de declaração em face do acórdão nº  1302001.486 alegando contradição em seus fundamentos.  Pelo  Acórdão  nº  1302­001.573  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  os  membros do colegiado, por unanimidade, decidiram não conhecer dos embargos de declaração,  nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2009 (sic)  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  REDISCUSSÃO  DO  MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO.  Não devem ser conhecidos os embargos de declaração que visam  unicamente  rediscutir  o  mérito  de  questões  já  devidamente  julgadas.  A contribuinte apresentou, então, recurso especial de divergência (fls. 1320 e  ss. do e­processo), no qual insurge­se quanto à interpretação divergente dada pelo Colegiado a  quo  em  comparação  a  que  deu  outra  Câmara  apenas  em  relação  a  glosa  de  despesas  decorrentes de multas aplicadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica, ­ ANEEL.  A parte não  recorrida  através do Recurso Especial  foi  desmembrada para o  processo nº 17091.720.011/2015­25 e segue em cobrança, conforme despacho de folha 1427.  O  recurso  especial  foi  admitido  pela  presidente  da  3ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  com  fundamento  nas  razões  expendidas  no  despacho  de  admissibilidade constante às folhas 1428/1430 do e­processo, em relação a glosa de despesas  Fl. 1455DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 16682.721195/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.196  CSRF­T1  Fl. 7          6 decorrentes  de  multas  administrativas  decorrentes  de  falhas  na  prestação  dos  serviços  contratados aplicadas por Agência Reguladora.  Devidamente cientificada, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN  apresentou contrarrazões em face do Recurso Especial de Divergência interposto pela LIGHT  SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A (fls. 1433/1448).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  Conheço do recurso pois preenchem os requisitos de admissibilidade.  A matéria posta à apreciação por esta Câmara Superior, refere­se a glosa de  despesas  decorrentes  de multas  aplicadas  pela Agência Nacional  de Energia Elétrica,  ­  ANEEL.  Passo à análise do tema.  A  recorrente,  em  seu  recurso  especial,  reconhece que  o  ponto  que  está  sob  discussão diz respeito à dedutibilidade, ou não, de multas administrativas aplicadas por órgãos  de regulação.  Apresenta como paradigma o acórdão nº 140200.394, cuja a ementa, no que  aqui nos interessa, está assim redigida:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ   Ano­calendário: 2004   DESPESAS NECESSÁRIAS. MULTA CONTRATUAL. Cabível a  dedução  de  dispêndio  com  multa  contratual  ou  perda  em  atividades operacionais.  Outrossim, devem ser adicionados na apuração do IRPJ e CSLL  os  dispêndios  incorridos  por  liberalidade  do  contribuinte.  (grifei)  (...)  Recurso Voluntário Provido em Parte".  Para convencimento do julgador, a recorrente apresenta argumentos extraídos  do acórdão paradigma acima citado, conforme a seguir:  "Ora,  a  contribuinte  tem  um  contrato  com  a  Receita  Federai  para  integrar  a  rede  arrecadadora  de  tributos  federais,  e  deve  arcar  com  eventuais  perdas  e multas  decorrentes  de  falhas  em  procedimentos. Trata­se de um serviço prestado pela recorrente  dentro de suas atividades operacionais. É óbvio que tais valores  Fl. 1456DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 16682.721195/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.196  CSRF­T1  Fl. 8          7 são  perdas  operacionais  dedutíveis,  pois  compõe  o  risco  da  operação".(grifei)  Em  complemento,  a  recorrente  alega  que  "não  podem  ser  consideradas  necessárias  apenas  as  despesas  que  originem  frutos  para  a  sociedade,  pois  o  insucesso  no  emprego  de  determinados  gastos  é  inerente  ao  risco  negocial  de  qualquer  atividade  econômica, assim como também o é eventual efeito patrimonial negativo a que possa vir a se  sujeitar a empresa em razão do desenvolvimento de suas atividades".  E continua afirmando que "exatamente por  integrarem o risco envolvido no  exercício  do  negócio  é  que  os  desembolsos  decorrentes  do  insucesso  na  vida  empresarial  indubitavelmente compõem o conjunto das despesas necessárias à manutenção da atividade da  empresa, sendo certo que também por esta razão não se lhes pode negar o caráter de usuais  ou normais".  A recorrente traz, ainda, outros dois paradigmas, conforme ementas parciais a  seguir:  Acórdão  nº  101­96.919,  1ª  Câmara,  1º  CC,  sessão  de  18.09.2008.  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  (...)  DESPESAS OPERACIONAIS ­ DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  as  despesas  que  se  revistam  dos  aspectos  de  necessidade, usualidade  e normalidade, desde que  efetivamente  pagas  e que guardem relação com a manutenção dos objetivos  sociais da pessoa jurídica.  MULTAS ADMINISTRATIVAS — DEDUTIBILIDADE.  As multas aplicadas pelo BACEN em sua ação regulamentadora  da atividade da recorrente e as multas sobre cheques devolvidos  indevidamente,  são  conseqüências  das  atividades  normais  da  pessoa jurídica, ou seja,  tais multas resultaram de infrações ou  erros  cometidos  pela  pessoa  jurídica  no  intuito  de  exercer  sua  atividade  empresarial,  portanto,  não  resta  dúvida  de  que  se  revestem  da  condição  de  despesas  operacionais,  passíveis  de  serem deduzidas na apuração do lucro real. (grifei)  (...)  LANÇAMENTOS REFLEXOS.  O  decidido  em  relação  ao  tributo  principal  se  aplica  aos  lançamentos reflexos, em virtude da estreita relação de causa e  efeitos entre eles existentes, ­salvo quando houver na legislação  de regência do tributo lançado como reflexo, característica que  leve a outra conclusão.  Rejeitar as Preliminares Suscitadas.  Fl. 1457DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 16682.721195/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.196  CSRF­T1  Fl. 9          8 Recurso Voluntário Provido em Parte".  e  Acórdão n° :108­07.128, 8ª Câmara, 1º CC, sessão de 19/09/02.   CSL  ­  DEDUTIBILIDADE  DE  DESPESA  ­  MULTA  CONTRATUAL ­ A multa contratual prevista para a hipótese de  descumprimento de metas de distribuição de  energia ajusta­se  ao  conceito  de  despesa  operacional  dedutível  previsto  na  legislação da Contribuição Social sobre o Lucro, sendo usual e  necessária à atividade da empresa.  Notas  de  débito,  corroboradas  por  relatórios  de  ocorrência  de  eventos, são elementos probantes da despesa incorrida. (grifei)  Recurso de oficio negado.  Percebe­se  dos  enunciados  acima que  o  entendimento  foi  de que  as multas  aplicadas decorreram de atividade operacional das autuadas, conforme provas constante dos  referidos autos.  Consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  que,  por  meio  do  Termo  nº  11,  a  recorrente  foi  instada  a  demonstrar  e  comprovar  o  direito  à  exclusão  do  valor  de  R$  7.804.126,60,  uma  vez  que  a  contrapartida  deste  valor  foi  lançada  em  conta  patrimonial  (obrigação), e não de resultado, bem como apresentar o comprovante de pagamento referente à  multa da ANEEL. Em sua resposta, o contribuinte informa o seguinte:  "O  valor  de  R$  7.804.126,60  (ELETROBRAS)  refere­se  às  multas regulatórias, conforme cartas em anexo (Doc.3).  Os  lançamentos  efetuados  não  transitaram  pelas  contas  de  resultado,  sendo  registrados  direto  a  débito  do  passivo  em  contrapartida da conta Bancos."  No  referido  anexo  ­  Doc.3  (fls.  128/134)  constam  cartas  referentes  a  SOLICITAÇÃO  DE  PAGAMENTO,  relativas  a  penalidade  de  multa  aplicada  à  Light,  decorrente  de  Auto  de  infração,  relacionadas  a  um  processo,  cujo  favorecido  é  a  ELETROBRAS CDE (Agencia Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL). Intimado pelo Termo  nº  12  e  reintimado  pelo  Termo  nº  14  a  prestar  maiores  esclarecimentos  sobre  o  caso,  a  recorrente limitou a informar o seguinte:  "Na  Linha  29  da  FICHA  09A  da  DIPJ  AC  2007  consta  a  exclusão  de  R$  11.047.067,09  referente  a  realização  dos  pagamentos efetuados a  título de multas  lavradas pela ANEEL,  no  valor de R$ 7.804.126,60 e de  complemento de provisão no  valor  de  R$  3.242.940,49  a  título  de  atualização  SELIC  e  reversão  de  outras  provisões,  todos  adicionados  anteriormente  no ato da constituição (Doc. 3)."  O documento 3 mencionado se refere apenas ao razão da conta 2219990015  já apresentado anteriormente, ou seja, o contribuinte não apresentou qualquer elemento novo  que justificasse a exclusão da parcela de R$ 7.804.126,60 registrada a título de multa ANEEL.  Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 16682.721195/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.196  CSRF­T1  Fl. 10          9 A autoridade lançadora esclarece em seu Termo de Verificação Fiscal (381)  que:  "a Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL, autarquia em  regime especial,  vinculada ao Ministério de Minas  e Energia  ­  MME  ,  foi  criada  pela  Lei  9.427  de  26  de Dezembro  de  1996.  Tem  como  atribuições:  regular  e  fiscalizar  a  geração,  a  transmissão,  a  distribuição  e  a  comercialização  da  energia  elétrica, atendendo reclamações de agentes e consumidores com  equilíbrio entre as partes e em beneficio da sociedade; mediar os  conflitos de interesses entre os agentes do setor elétrico e entre  estes  e  os  consumidores;  conceder,  permitir  e  autorizar  instalações  e  serviços  de  energia;  garantir  tarifas  justas;  zelar  pela  qualidade  do  serviço;  exigir  investimentos;  estimular  a  competição  entre  os  operadores  e  assegurar  a  universalização  dos serviços".  Sem maiores esclarecimentos por parte da autuada no sentido de comprovar a  origem de tais multas, a autoridade lançadora glosou referida despesa "tendo em vista que não  existe previsão legal para que essas multas sejam dedutíveis da base de cálculo do imposto de  renda  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  como  despesa  operacional"  Segundo a recorrente, (Recurso Especial fls. 1330):  "as multas contratuais incorridas pela Recorrente originaram­se  de  determinados  incidentes  ocorridos  na  prestação  de  serviços  que constituem em sua atividade­fim, decorrente do contrato de  concessão,  e  deve­se  reconhecer,  em  linha  com  os  referidos  precedentes  deste  Conselho,  que  tais  dispêndios  adéquam­se  plenamente  ao  conceito  de  despesas  operacionais  trazido  pelo  art.  299  do  RIR/99,  sendo  o  reconhecimento  de  sua  dedutibilidade medida que se impõe".  Porém, a recorrente não apresenta provas de que os "determinados incidentes  ocorridos na prestação de serviços" foram decorrentes das atividades operacionais.  A  maioria  do  colegiado  do  acórdão  recorrido  concordou,  pelo  exposto  na  ementa, que:  "Descumprir as normas estabelecidas para o  setor elétrico não  pode  ser  considerado  da  essência  da  atividade  empresarial,  logo,  não  se  pode  acatar  a  idéia  de  que  o  pagamento  destas  sanções  se  insere  no  conceito  de  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa  só  pelo  fato  de  que  o  seu  eventual  não  pagamento  desautorizará  a  continuidade  da  prestação  do  serviço".  E o voto do relator do acórdão recorrido, adotando decisão judicial trazida à  colação pela PFN em suas contrarrazões ao então Recurso Voluntário, concluiu que:  "­ descumprir as normas estabelecidas para o setor elétrico não  pode  ser  considerado  da  essência  da  atividade  empresarial,  logo,  não  se  pode  acatar  a  idéia  de  que  o  pagamento  destas  sanções  se  insere  no  conceito  de  despesas  necessárias  à  Fl. 1459DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 16682.721195/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.196  CSRF­T1  Fl. 11          10 atividade  da  empresa  só  pelo  fato  de  que  o  seu  eventual  não  pagamento  desautorizará  a  continuidade  da  prestação  do  serviço;   ­  despesas  com  as  aludidas  multas  não  é  habitual  (sic)  na  medida  em  que  não  se  pode  admitir  a  habitualidade  da  má  prestação  do  serviço  sistematicamente;  a  autorização  para  a  dedução pretendida pela  recorrente,  consistiria, na prática, um  fomento à transgressão as regras do setor de elétrico;   ­ a dedução das multas da base de cálculo dos tributos resultaria  em  verdadeiro  benefício,  eis  que  a  empresa  repassaria  para  a  Administração Pública, ou melhor, para a sociedade brasileira,  parte  dos  custos  pela  sua  desídia,  o  que  ofenderia  o  sistema  jurídico vigente, na medida em que a pena não pode passar da  pessoa do infrator;   ­ permitir tal expediente seria admitir que a recorrente auferisse  proveito  de  sua  própria  torpeza,  o  que  não  se  coaduna  com  o  sistema  jurídico  vigente  (neminem  auditur  propriam  turpitudinem allegans)".  Como  bem  lembrou  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  suas  contrarrazões às folhas 1433/1448, a própria Recorrente afirma (fls. 126 e 380) que os valores  glosados  não  transitaram  pelo  resultado  contábil,  e  que  foram  excluídos  diretamente  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  Ora,  se  a  multa  era  uma  despesa  operacional,  pelos  princípios  contábeis  admitidos  em  nossa  legislação  esta  deveria  necessariamente  compor  o  resultado  do  período.  Se  não  foi  contabilizada  em  conta  de  resultado, não caberia exclusão da mesma, somente por este motivo.  Por  outro  lado,  verifica­se  na  que  regra  geral  para  dedutibilidade  das  despesas, disciplinada no artigo 47 da Lei 4.506/64, (art. 299 RIR/99) traz os seguintes termos:  “Art.  47.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da  respectiva fonte produtora.  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da emprêsa.  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  emprêsa.   ..........................................................................................” (grifei)  Como  podemos  depreender  do  enunciado  acima,  as  despesas  operacionais  são  as  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  a  manutenção  da  fonte  produtora  e  que  são  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas pela atividade da empresa.  Uma  multa  administrativa  decorre,  em  geral,  de  um  ato  ou  omissão  considerado  antijurídico.  Ora,  se  é  antijurídico,  como  é  possível  defender  que  uma  multa  aplicada por tal comportamento seja uma despesa operacional? Seria por acaso a atividade da  empresa ilícita? Claro que não.   Fl. 1460DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 16682.721195/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.196  CSRF­T1  Fl. 12          11 E  a  alegação  da  recorrente  no  sentido  de  que  "o  insucesso  no  emprego  de  determinados gastos é inerente ao risco negocial de qualquer atividade econômica" não serve  para transformar tal despesa por ato antijuríco em despesa operacional.  Muito menos quando a recorrente alega que:  "exatamente  por  integrarem  o  risco  envolvido  no  exercício  do  negócio é que os desembolsos decorrentes do insucesso na vida  empresarial indubitavelmente compõem o conjunto das despesas  necessárias à manutenção da atividade da empresa, sendo certo  que também por esta razão não se lhes pode negar o caráter de  usuais ou normais"  O que mantém  a  fonte  produtora,  no  caso  a  concessão  pública,  não  são  as  multas administrativas mas, pelo contrário, é o fiel cumprimento do contrato e as prestações de  serviço dentro das suas responsabilidades operacionais. Ademais, quando o fator que originou  a multa implica prejuízos aos usuários dos serviços da companhia autuada.   Afirmar  que  descumprimentos  de  contrato  ou  a  não  prestação  dos  serviços  públicos concedidos é normal ou usual é perverter a lógica contratual e o bom senso jurídico. É  equiparar o comportamento ilícito, que origina uma multa, do comportamento lícito, que gera  riqueza, agrega valor e a prestação de serviços públicos, no caso.  Conforme consta do Auto de Infração ­ AI imposto pela ANEEL (fls. 595 e  ss.), houve violação de padrões de  indicadores de continuidade coletivos  (DEC ou FEC) por  parte  da  LIGHT,  sendo  que  esta,  em  sua  manifestação,  não  apresentou  justificativas  que  a  isentassem de responsabilidade na violação das metas de continuidade, conforme demonstrado  na exposição de motivos.  Ainda segundo consta do referido AI, a ANEEL, ao estabelecer as metas de  continuidade,  busca  a  melhoria  contínua  do  serviço  prestado  e  isto  inclui  a  rápida  recomposição do sistema elétrico em contingências desta natureza. Assim, as multas aplicadas  pelo órgão regulador decorrem de descumprimentos não justificados de cláusulas contratuais,  talvez até por inoperação e, portanto, não de uma atividade operacional. Conforme já foi dito, o  comportamento  que  originou  as  multas  resultou  em  prejuízo  ao  usuário.  Assim,  aceitar  a  dedução  na  base  dos  tributos  (IRPJ  e  CSLL)  implicaria,  efetivamente,  em  uma  redução  da  multa  aplicada  pelo  órgão  regulador  em  34%  (percentual  os  tributos  incidentes  na  base  que  seria desonerada).  Note­se  também que a  autoridade  lançadora  se  valeu  da  interpretação  dada  pelo Parecer Normativo CST nº 61, de 23/10/79 ­ DOU de 26/10/79 sobre a  indedutibilidade  das multas impostas por transgressões de leis de natureza não tributária, conforme a seguir:  6. Multas por infração de lei não tributária   6.1 ­ O § 4º, do art. 16, do Decreto­Lei nº 1.598/77 diz respeito  especificamente às multas impostas pela legislação tributária. A  ele são estranhas as multas decorrentes de infração a normas de  natureza  não  tributaria,  tais  como  as  leis  administrativas  (Trânsito, SUNAB, etc.), penais, trabalhistas, etc.  6.2 ­ Por refugirem ao alcance da norma específica, essas multas  caem  nas  malhas  do  preceito  geral  inscrito  no  art.  162  do  Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 16682.721195/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.196  CSRF­T1  Fl. 13          12 Regulamento  do  Imposto  de  Renda/75,  o  qual  condiciona  a  dedutibilidade  das  despesas  a  que  elas  sejam  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora. Ora, é inadmissível entender que se revistam desses  atributos  despesas  relativas  a  atos  e  omissões,  proibidos  e  punidos por norma de ordem pública. Assim, as multas impostas  por  transgressões  de  leis  de  natureza  não  tributaria  serão  indedutíveis.(grifei)  Seria  como,  por  exemplo,  que  se  admitisse  que  as  multas  de  trânsito  aplicadas aos veículos de companhia de transporte, ou de táxi, fossem dedutíveis para efeito do  IRPJ da empresa. No mesmo sentido, apresentado pela PFN em suas contrarrazões (fls. 1446 e  ss.),  temos  o  entendimento  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  que  a  multa  administrativa não se reveste dos requisitos exigidos pelo art. 299 do RIR/99, conforme excerto  reproduzido abaixo:  (...)  A  ANATEL  é  a  agência  reguladora  do  setor  de  telecomunicações  e  através  do  seu  poder­dever  fiscalizatório  aplica multas aos prestadores do serviço sempre que estes atuam  ao  arrepio  das  regras  estabelecidas  para  o  setor.  Tais multas  tem, por óbvio, natureza punitiva e preventiva, pois visam não  somente  restabelecer  a  prestação  do  serviço  nos  moldes  adequados, mas também causar impacto no lucro das empresas  a  fim de  inibi­las de novas práticas  irregulares. Veja­se que o  pagamento de multas desta natureza não preenche os requisitos  de  despesas  operacionais,  pois  não  podem  ser  consideradas  necessárias  a  atividade  da  empresa  e  a  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora,  nem  podem  ser  tidas  como  habituais.  As  aludidas  multas,  como  já  dito,  decorrem  da  prestação  irregular  do  serviço  o  que  não  pode,  de maneira  alguma,  ser  considerado  como  escopo  da  empresa,  seu  objetivo  ou  considerada atividade regular.  Em outras palavras, descumprir as normas estabelecidas para o  setor  não  pode  ser  considerado  da  essência  da  atividade  empresarial. Partindo­se  dessa  premissa,  não  se  pode  acatar  a  idéia de que o pagamento destas  sanções  se  insere no conceito  de despesas necessárias à atividade da empresa só pelo fato de  que o seu eventual não pagamento desautorizará a continuidade  da  prestação  do  serviço.  As  despesas  com  as  aludidas  multas  não  é  habitual  na  medida  em  que  não  se  pode  admitir  a  habitualidade  da  má  prestação  do  serviço  sistematicamente.  Além  disso,  a  autorização  para  a  dedução  pretendida  pela  impetrante, consistiria, na prática, um fomento à transgressão as  regras  do  setor  de  telefonia. A  dedução das multas da  base  de  cálculo dos tributos resultaria em verdadeiro benefício, eis que a  empresa repassaria para a Administração Pública os custos pela  sua desídia, pois paga a multa em decorrência da má prestação  da atividade e ao mesmo tempo abate esse valor do que deve ao  Fisco.  Permitir  tal  expediente  seria  admitir  que  a  parte  auferisse  proveito  de  sua  própria  torpeza,  o  que  não  se  coaduna  com  o  Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 16682.721195/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.196  CSRF­T1  Fl. 14          13 sistema  jurídico  vigente.  (...)  (TRF­3º  Região,  AC  0025363­ 51.2010.403.6100, DJF: 15/04/2011). (grifei).  Sem  dúvida,  as multas  administrativas  tem,  por  óbvio,  natureza  punitiva  e  preventiva  e decorrem de atos ou omissões  antijurídicos ou de descumprimento de  cláusulas  contratuais.  Destarte,  o  pagamento  de  multas  desta  natureza  não  preenche  os  requisitos  de  despesas operacionais, pois não podem ser consideradas necessárias a atividade da empresa e a  manutenção da respectiva fonte produtora. A empresa deve evitar ao máximo sofrer tal punição  e  a  habitualidade  de  tais  multas  deve  ser  combatida  pelas  agências  reguladoras  até  com  a  revogação da concessão, se for o caso.  Cita­se jurisprudência do CC/CARF no mesmo sentido;  MULTAS  ADMINISTRATIVAS  (EX.  83)  –  Inadmissível  a  dedutibilidade de multas administrativas (por infrações à CLT e  ao Código de Trânsito) como despesas operacionais (Acórdão n.  103.309/86, Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 04/88, pág. 116)   MULTAS ADMINISTRATIVAS – Não são dedutíveis, como custo  ou  despesas  operacionais,  as  multas  administrativas  (SUNAB,  DETRAN,  CLT)  por  não  se  revestirem  das  características  de  natureza  compensatória  e  nem  preencherem  os  requisitos  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade.  (Acórdão  10226.138,  DOU 31/12/91)   MULTA DO CNP – A multa aplicada pelo Conselho Nacional do  Petróleo  é  uma  despesa  indedutível  por  ser  desnecessária  à  atividade produtora (Acórdão 102 24.319, DOU 25/06/90)   DESPESAS OPERACIONAIS – DEDUTIBILIDADE – MULTAS  — Não são dedutíveis as multas por infrações fiscais, tampouco  aquelas  impostas  por  infrações  a  normas  de  natureza  não  tributária.  (Acórdão  10707.311,  sessão  de  9  de  setembro  de  2003, relator Natanael Martins)  DESPESAS  OPERACIONAIS.  MULTAS  ADMINISTRATIVAS.  Não são dedutíveis as multas por infrações a normas de natureza  não  tributária. (Acórdão  n.  1102001.254 ,  de  26  novembro  de  2014, Relator João Otávio Oppermann Thomé).  Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão  prolatada  no  lançamento  do  IRPJ  é  aplicável,  mutatis  mutandis,  ao  lançamento  da  CSLL.  De  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial  de  divergência da contribuinte mantendo a decisão adotada pelo acórdão recorrido.      (Assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator             Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 16682.721195/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.196  CSRF­T1  Fl. 15          14                 Fl. 1464DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

score : 1.0
6282140 #
Numero do processo: 10920.003224/2010-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 MOTIVAÇÃO PARA O LANÇAMENTO. MERA CITAÇÃO DO ATO QUE EXCLUIU A EMPRESA DO SIMPLES. ACEITAÇÃO. Aceita-se como suficiente para motivar o lançamento referente à exigência das contribuições patronais a mera menção ao ato administrativo que provocou a exclusão da autuada do Simples. PROCESSO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES ALI TRATADAS. Tendo o processo de exclusão do Simples transitado em julgado, por falta de manifestação do sujeito passivo no prazo legal, descabe a este tentar abrir, no processo de exigência das contribuições devidas, a discussão acerca das questões que motivaram a sua exclusão do regime simplificado. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. EXCLUSÃO DO SIMPLES. FALTA DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DECORRENTES DA EXCLUSÃO. LANÇAMENTO. MULTA. Independentemente do motivo que provocou o cancelamento da opção pelo Simples, é cabível o lançamento das contribuições sociais com a multa e juros correspondentes, desde que exista anterior processo de exclusão do regime simplificado com trânsito em julgado administrativo. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 61 DA LEI N. 9.430/1996. Tendo havido lançamento de ofício das contribuições, não é cabível a aplicação do art. 61 da Lei n. 9.430/1996, posto que este dispositivo é destinado às situações em que o recolhimento fora do prazo é efetuado espontaneamente pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 MOTIVAÇÃO PARA O LANÇAMENTO. MERA CITAÇÃO DO ATO QUE EXCLUIU A EMPRESA DO SIMPLES. ACEITAÇÃO. Aceita-se como suficiente para motivar o lançamento referente à exigência das contribuições patronais a mera menção ao ato administrativo que provocou a exclusão da autuada do Simples. PROCESSO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES ALI TRATADAS. Tendo o processo de exclusão do Simples transitado em julgado, por falta de manifestação do sujeito passivo no prazo legal, descabe a este tentar abrir, no processo de exigência das contribuições devidas, a discussão acerca das questões que motivaram a sua exclusão do regime simplificado. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. EXCLUSÃO DO SIMPLES. FALTA DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DECORRENTES DA EXCLUSÃO. LANÇAMENTO. MULTA. Independentemente do motivo que provocou o cancelamento da opção pelo Simples, é cabível o lançamento das contribuições sociais com a multa e juros correspondentes, desde que exista anterior processo de exclusão do regime simplificado com trânsito em julgado administrativo. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 61 DA LEI N. 9.430/1996. Tendo havido lançamento de ofício das contribuições, não é cabível a aplicação do art. 61 da Lei n. 9.430/1996, posto que este dispositivo é destinado às situações em que o recolhimento fora do prazo é efetuado espontaneamente pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10920.003224/2010-25

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5567861

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2402-004.850

nome_arquivo_s : Decisao_10920003224201025.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10920003224201025_5567861.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016

id : 6282140

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048123279933440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 304          1  303  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.003224/2010­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.850  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  S.&.S CELULARES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  MOTIVAÇÃO  PARA  O  LANÇAMENTO.  MERA  CITAÇÃO  DO  ATO  QUE EXCLUIU A EMPRESA DO SIMPLES. ACEITAÇÃO.  Aceita­se  como  suficiente  para motivar  o  lançamento  referente  à  exigência  das  contribuições  patronais  a  mera  menção  ao  ato  administrativo  que  provocou a exclusão da autuada do Simples.  PROCESSO  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  TRANSITADO  EM  JULGADO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REDISCUSSÃO  DAS  QUESTÕES  ALI TRATADAS.  Tendo o processo de exclusão do Simples transitado em julgado, por falta de  manifestação do sujeito passivo no prazo legal, descabe a este tentar abrir, no  processo  de  exigência  das  contribuições  devidas,  a  discussão  acerca  das  questões que motivaram a sua exclusão do regime simplificado.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  ATO  NORMATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  NA  SEARA  ADMINISTRATIVA.  À  autoridade  administrativa,  via  de  regra,  é  vedado  o  exame  da  constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DOS  TRIBUTOS  DECORRENTES  DA  EXCLUSÃO.  LANÇAMENTO.  MULTA.  Independentemente do motivo que provocou o  cancelamento da opção pelo  Simples,  é  cabível  o  lançamento  das  contribuições  sociais  com  a  multa  e  juros  correspondentes,  desde  que  exista  anterior  processo  de  exclusão  do  regime simplificado com trânsito em julgado administrativo.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 32 24 /2 01 0- 25 Fl. 304DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 61 DA LEI N.  9.430/1996.  Tendo  havido  lançamento  de  ofício  das  contribuições,  não  é  cabível  a  aplicação  do  art.  61  da  Lei  n.  9.430/1996,  posto  que  este  dispositivo  é  destinado  às  situações  em  que  o  recolhimento  fora  do  prazo  é  efetuado  espontaneamente pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10920.003224/2010­25  Acórdão n.º 2402­004.850  S2­C4T2  Fl. 305          3    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 07­ 26.124 de lavra da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Florianópolis (SP), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir o  Auto de Infração – AI n.º 37.279.596­0.  O crédito em questão refere­se à exigência das contribuições patronais para  outras entidades ou fundos (terceiros).  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  fls.  138/142,  a  autuada  optou,  em  22/02/2000,  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  ­ Simples, nos  termos definidos na Lei n.º  9.317/1996 e alterações posteriores.  Afirma que mediante o Ato Declaratório Executivo DRF/JOI n.º 554425, de  02/08/2004,  o  contribuinte  foi  excluído  do  Simples,  com  efeitos  a  partir  de  01/08/2003,  por  manter atividade econômica vedada a empresas optantes por tal regime tributário.  Assevera que, mesmo diante da exclusão, a empresa continuou a se declarar e  a  recolher  as  contribuição  lançadas  como  se  fosse  beneficiária  do  regime  simplificado  de  recolhimento de tributos, mantendo apenas o pagamento parcial da contribuição dos segurados.  Informa­se que os  fatos geradores  foram os pagamentos de remunerações a  segurados empregados, conforme valores registrados nas folhas de pagamento.  Cientificado  do  lançamento  em  20/08/2010,  o  sujeito  passivo  ofertou  impugnação, cujas razões não foram acatadas pelo órgão de primeira instância, que manteve o  lançamento na íntegra.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  265/300,  no  qual, alegou que:  a) é uma empresa de prestação de serviço de assistência técnica de telefones  celulares  e  optou  legitimamente  pelo  Simples  em  22/02/2000,  conforme  facultado  pela  legislação;  b) foi excluída do sistema mediante ato da Delegacia da Receita Federal em  Florianópolis, sob o pretexto de que sua atividade seria vedada pela lei de regência, haja vista  que,  sendo  empresa  especializada  em  reparos  de  aparelhos  telefônicos,  teria  necessidade  de  contar com os serviços de profissional de engenharia;  c) inconformada, solicitou revisão administrativa de sua exclusão do Simples,  a  qual  não  foi  ainda  apreciada,  por  esse  motivo,  continuou  a  efetuar  os  recolhimentos  tributários como se mantivesse a opção pelo regime simplificado;  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  d) não deve subsistir a autuação em tela, posto que, mesmo que se admita que  tenha havido preclusão no seu direito de  impugnar o ato de exclusão do Simples,  a empresa  tem o direito de discutir os lançamentos que se embasaram naquele ato administrativo;  e)  ressalta  que  cabe  a  discussão  da  sua  exclusão  do Simples,  posto  que  no  momento em que foi exarado o ato, não houve o lançamento de qualquer tributo, o que veio a  ocorrer somente em 2010;   e) nos termos do art. 65 da Lei n.º 9.784/1999, a existência de fatos novos ou  circunstâncias relevantes justificam a possibilidade de rediscutir sua exclusão do Simples;  f)  como  a  Administração  Pública  deve  se  pautar  pela  legalidade  e  pela  verdade material, é permitido ao sujeito passivo trazer a baila a ilegalidade do ato de exclusão  do Simples;  g)  observe­se  ainda  que,  de  acordo  com  o  art.  27  da Lei  n.º  9.784/1999,  o  desatendimento  de  intimação  não  importa  no  reconhecimento  da  verdade  dos  fatos,  nem  renúncia a direito pelo administrado;  h) nessa linha de entendimento, ainda que um contribuinte parcele ou pague  um crédito tributário, que posteriormente saiba ser indevido, haverá sempre o direito de pedir  revisão do ato administrativo;  i) no procedimento de exclusão da recorrente do Simples foi negligenciado o  princípio do devido processo  legal, posto que a marcha processual  foi encerrada antes que  a  recorrente tivesse a oportunidade de se contrapor ao ato administrativo que lhe trouxe prejuízo;  j)  a  exclusão  de  ofício  do  contribuinte  do  Simples  não  pode  prescindir  da  prévia intimação para que exerça a ampla defesa e o contraditório a respeito dos fatos que lhes  são imputados;  k)  essa  nulidade  do  ato  de  exclusão  deve  ser  reconhecida,  conforme  se  verifica da jurisprudência colacionada;  l)  a  lavratura  é  nula  posto  que  não  descreve  claramente  quais  os métodos,  critérios  e  formas  de  abatimento  dos  créditos  indicados  no  Relatório  de  Documentos  Apresentados;  m)  no  mérito  alega  que  é  singela  prestadora  de  serviços  de  consertos  de  celulares, sendo perfeitamente válida a sua opção pelo Simples. Assim, não pode prevalecer o  ato que a excluiu do regime, tampouco o auto de infração decorrente;  n)  a  sua  atividade  econômica  prescinde  da  atuação  de  engenheiro,  como  alegado pelo fisco, uma vez que o conserto de aparelhos telefônicos não consta do rol da Lei  n.º  5.194/1966,  que  regula  o  exercício  das  profissões  de  engenheiro,  arquiteto  e  engenheiro­ agrônomo;  o) de acordo com a Lei n.º 10.964/2004, art. 4.º,  inciso V, na redação dada  pela Lei  n.º  11.051/2004,  as  pessoas  jurídicas  que  se  dedicam  a  serviços  de manutenção  de  equipamentos ficam excetuadas das restrições do art. 9.º, inciso XIII, da Lei n.º 9.317/1996;  p)  apresenta  decisões  administrativas  e  judiciais  que  entendem  pela  possibilidade de opção ao Simples pelas empresas que se dedicam à manutenção de aparelhos  telefônicos e ainda que tal atividade não se compreende naquelas privativas de engenheiros;  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10920.003224/2010­25  Acórdão n.º 2402­004.850  S2­C4T2  Fl. 306          5  r) não se pode dar uma interpretação restritiva da Lei do Simples, para afastar  o seu direito de opção pelo regime tributário sob enfoque;  s) as atividades da recorrente podem ser perfeitamente desenvolvidas sem a  atuação  de  profissionais  com  qualificação  técnica  específica,  dependendo  apenas  da  experiência prática;  t) não cabe exigência de contribuições destinadas aos terceiros das empresas  optantes  pelo  Simples,  além  de  que  são  inconstitucionais  as  contribuições  destinadas  ao  INCRA e ao SEBRAE;  u)  a  multa  de  ofício  é  indevida,  posto  que  no  caso  não  houve  falta  de  pagamento do tributo, mas divergência de interpretação do enquadramento legal da opção do  sujeito passivo pelo Simples;  v) não houve portanto situação que pudesse dar ensejo à aplicação de multa  por falta de pagamento do tributo ou por declaração inexata; e  x) na aplicação da multa mais benéfica o limite de 20% do tributo devido não  pode ser ultrapassado, posto que esse é o patamar fixado no art. 61 da Lei n. 9.430/1996.  Ao  final,  requereu  a  reforma  da  decisão  recorrida  e  a  possibilidade  de  produção de todas as provas em direito admitidas.  É o relatório.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Preliminares de nulidade  A  recorrente  aponta  mácula  no  lançamento  que  conduziria  à  nulidade  da  lavratura.  Alega  que,  se  não  foi  intimada  da  sua  exclusão  do  Simples,  é  nulo  o  Ato  de  Declaratório de Exclusão e também o presente AI, uma vez que foi totalmente fundamentado  na sua perda da opção pelo Simples.  Discordo desse entendimento.  As  informações  constantes  no  relato  do  fisco  e  também no próprio  recurso  levam­me  a  convicção  de  que  o  contribuinte  deixou  transcorrer  em  branco  o  prazo  para  se  contrapor ao Ato Declaratório Executivo DRF/JOI n.º 554425, de 02/08/2004, que o excluiu do  Simples.  O direito de impugnar este ato administrativo encontra­se previsto no § 3° do  art. 15 da Lei n° 9.317, de 1996, verbis:  § 3.º. A exclusão de oficio dar­se­á mediante ato declaratório da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdicione  o  contribuinte,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário administrativo (PAF).  (Incluído pela Lei n° 9.732, de  11.12.1998).  Nos termos do art. 14 combinado com o art. 15 do Decreto n.º 70.235/1972, o  qual regula o contencioso administrativo relativo aos tributos administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  se  a  empresa  deixar  de  apresentar  a  impugnação  em  trinta  dias  contados da data em que for feita a intimação da exigência, não se instaurará o contencioso e o  direito de se contrapor ao fisco restará precluso.  Assim, tendo o sujeito passivo perdido, em razão do decurso do prazo legal, a  faculdade de contestar o ato de exclusão, descabe agora a esse colegiado discutir as razões que  levaram a empresa a ter o seu direito de permanecer no regime simplificado de arrecadação de  tributos cassado.  Diante disso, é legítimo que a autoridade lançadora tenha apresentado como  motivo para exigência das contribuições patronais para os "terceiros" a exclusão da empresa do  Simples,  haja  vista  que,  a  partir  da  produção  de  efeitos  do  Ato  Declaratório  da  RFB,  a  recorrente passou a ser devedora dos tributos lançados.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10920.003224/2010­25  Acórdão n.º 2402­004.850  S2­C4T2  Fl. 307          7    Da exclusão do Simples  Quanto  ao  mérito,  verifica­se  que  a  maior  parte  da  argumentação  da  recorrente resume­se em atacar as causas que motivaram a sua exclusão do Simples.   Ocorre que a discussão acerca da procedência do Ato Declaratório Executivo  DRF/JOI n.º 554425, de 02/08/2004 se esgotou com o trânsito em julgado do processo, no qual  a empresa poderia se contrapor às conclusões do fisco, portanto, deve prevalecer o lançamento,  uma vez que o principal efeito da exclusão é tornar exigíveis as contribuições patronais.  Ressalte­se  em  adição  que  esta  Turma  de  Julgamento  sequer  detém  competência para apreciar questões relativas à exclusão de empresas do Simples, cabendo­nos  apenas  nos  debruçar  sobre  as  lides  que  envolvem  lançamentos  de  contribuições  sociais  decorrentes da perda da opção pelo regime simplificado.  Assim, quanto a essa parte do mérito também não assiste razão à recorrente.  Da impossibilidade de reconhecimento pelas  instâncias de julgamento administrativo de  inconstitucionalidade de lei  Para tratar das alegações de incompatibilidade das contribuições ao INCRA e  ao SEBRAE é necessário uma análise da constitucionalidade de dispositivos  legais aplicados  pelo  fisco,  daí,  é  curial  que,  a  priori,  façamos  uma  abordagem  acerca  da  possibilidade  de  afastamento  por  órgão  de  julgamento  administrativo  de  ato  normativo  por  inconstitucionalidade.  Sobre  esse  tema,  note­se  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das  normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder  Judiciário.  O  Decreto  n.º  70.235/1972,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito da União, prescreve:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  Nessa  linha de entendimento, a própria Portaria MF nº 256, de 22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  é  por  demais enfática neste sentido,  impossibilitando, regra geral, o afastamento de  tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, a pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Observe­se  que,  somente  nas  hipóteses  ressalvadas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência.  No âmbito do julgamento administrativo, a matéria acabou por ser sumulada,  como se vê do seguinte enunciado de súmula:  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF1. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente.  Diante do exposto, não hei de apreciar as alegações de inconstitucionalidade  das contribuições ao SEBRAE e ao INCRA.  Multa  Tendo  concluído  que  as  contribuições  lançadas  são  devidas  é  cabível  a  imposição de multa de ofício sobre o principal apurado pelo fisco, não devendo prevalecer a  tese  do  sujeito  passivo  de  que  não  houve  falta  de  recolhimento, mas  apenas  divergência  de  interpretação  quanto  à  possibilidade  de  opção  da  recorrente  ao  sistema  simplificado  de  pagamento de tributos.  Conforme  ponderei  acima,  não  cabe  aqui  a  discussão  acerca  do  mérito  da  exclusão da  empresa do Simples,  essa oportunidade o  contribuinte perdeu quando deixou de  apresentar manifestação de inconformidade contra o ato declaratório de exclusão.  Portanto, cabível a imposição da multa.  Em  adição,  requer  o  sujeito  passivo  também  que  a  multa,  se  considerada  devida, seja imposta observando­se a nova redação dada ao dispositivo em questão pela MP n.                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10920.003224/2010­25  Acórdão n.º 2402­004.850  S2­C4T2  Fl. 308          9  449/2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941/2009,  que  trouxe  ao  art.  35  da  Lei  n.º  8.212/1991  a  seguinte redação:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  O referido art. 61 da Lei n. 9.430/1996 assim prescreve:  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  (...)  Ocorre que a aplicação retroativa a que se refere dispositivo acima somente  tem lugar quando se está diante de pagamento espontâneo, ou seja, não objeto de lançamento  de ofício.  Às situações em que o sujeito passivo deixou de declarar os fatos geradores e  recolher  as  contribuições,  levando  o  fisco  a  constituir  o  crédito  tributário,  a  regra  da  novel  legislação  é  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/2006,  conforme  previsão  do  art.  35­A  da  Lei  n.º  8.212/1991, introduzida pela MP n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2008:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  No caso dos autos, a multa foi aplicada conforme a legislação vigente na data  da ocorrência do fato gerador, posto que para o período anterior a edição da MP n.º 449/2008, a  multa  calculada  com  base  no  art.  35  da  Lei  n.º  8.212/1991,  na  redação  vigente  antes  da  alteração legislativa, mostrou­se mais benéfica.  Descabe portanto a limitação da multa a 20% da contribuição devida, posto  que houve o lançamento de ofício das contribuições.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     10  Deixo de acatar o pedido para a produção de novas provas, haja vista que os  elementos  analisados  já  são  suficientes  para  concluir  pela  procedência  do  lançamento,  não  havendo necessidade de outras dilações probatórias além daquelas já carreadas ao processo.    Conclusão  Voto  por  conhecer  do  recurso,  por  afastar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito, por lhe negar provimento.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 313DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

score : 1.0