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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4784570 #
Numero do processo: 10880.035562/92-70
Data da sessão: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1617
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 10880/035.562/92-70 Sessão de : 16 de setembro de 1994 ACORDA() Na. 107-1.617 ft@gurgg meg 86.200 - PIS/DEDUCMO/IR - EXS.: DE 1988 Recorrente : SODICAR DISTRIBUIDORA DE CARROS LTDA. Recorrida : DRF EM SA0 PAULO - OESTE - SP VLS/ PIS-DEDUÇA0 - DECORRENCIA. A decisão proferi- da ao processo principal aplica-se aos que dele são decorrentes, em razão da intima re- lação de causa e efeito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SODICAR DISTRIBUIDORA DE CARROS LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11( Sala das Sessbes (DF), em 16 de setembro de 1994. RAfic-I-EL GA- IA A DE-11671~0 - PRESIDENTE JONAS FRA sÁgr o DE $RÍA - RELATOR c MINISTERIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 10880/035.562/92-70 ACORDA0 No. 107-1.617 dt 4/- VISTO EM LUCIA2AYDE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZEN SESSA0 DE: 25 AGO 1995 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIAN- GELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇAO. Ausentes os Conselheiros MAXI- MINO SOTERO DE ABREU e NATANAEL MARTINS, este último justificadamente. /Pr 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10880.035562/92~70. ACUDA() N g 107-1.617 RECURSO No. 86200 RECORRENTE: SODICAR DISTRIBUIDORA DE CARROS LTDA. RECORRIDA : DRF/SAO PAULO - OESTE - SP. E_L p T O R. i O A pessoa jurídica à epigrafe, Inconformada com a de- cisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo (Oeste) - SP pela qual foi mantida a exigência que lhe fora imposta relativamente á contribuição para o PIS/Dedução/IR, recorre a este Colegiada, no termo da petição de fls. 33/37. O lançamento de oficio, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 12, refere-se ao exercicio financeiro de 1988 e teve origem na exigência referente Ao IRPJ, base de cálculo do PIS/Dedu ção, conforme consta do processo no. 10880.035557/92-30 (matriz). De acord r3 com o processo principal a e)(igenci:i origem em omissão de recRita, conforme capitulação legal e descrição dos fatos constantes da peça básica. Na impugnação e no recurso a pessoa jurídica limita- se a acostar cópia dos arrazoados exibidos junto ao processo princi- pal. Esta Câmara, ao julgar o recurso no. 107655, referen- te ao processo principal, resolveu dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, através do Acórdão no. 107-1.586, de 14/09/94. É o Relatório. II 1 - 4 Serviço Público Federal Proce;so no. 10880.035562/92-70. PcOrdão no - 107-1.617 V O T O Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme estão os autos a indicar, a cobrança da coo- tribuiçao para o PIS/Dedução/IR ora em julgamento decorre do IFPJ apurado em razão de irregularidade constatada em relação aos peno- do-base fiscalizados, conforme descrito no processo principal. Até o exercicio financeiro de 1988, de acordo com i) disposto no art. 480 do RIR/80 as pessoas juridicas deveriam deduzir do imposto de renda devido a importância correspondente a 5%, para o Funde de Participação do Programa de Integração Social - Constatado, através de procedimento fiscal, que a ba- se cálculo da contribuição foi reduzida indevidamente, ou que a mesma não foi lançada, a diferença ou sua totalidade será também co brada de oficio, em razão da intima relação de causa e efeito entre a mesma e o IRPJ. Igualmente serà exigida, se confirmadas as irregula- ridades através de decisbes administrativas. No caso dos autos, o recurso interposto junto ao pra cesso matriz foi provido por esta Câmara e, assim sendo, voto no sen- tido de dar provimento ao presente recurso, para ajustá-lo ao que foi decidido junto ao processo que lhe deu origem. 8rasilia, DF, 16 de_elEtembro de 1994 JONAS FRANCISCA °LIVE.'" - RELATOR Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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4785233 #
Numero do processo: 10983.002678/94-45
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07698
Nome do relator: Não Informado
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FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de inclui-los, para tribu- tação, na declaração de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JACKSON DA SILVA ACORDAM os Membros da Sexta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatbrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Vencido o Coselheiro JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, que dava provimento parcial para considerar o fato gerador do tributo como se fosse ocorrido em agosto/92. Sala das Sessie, em 09 de novembro de 1995. JOSE CARLOS GUIMARÃES -PRESIDENTE 12tat,t,a tteri_d/Áf a de, çoet GW.4 MARIA NAZMETH REIS DE MORAIS - RELATORA _ MINISTERIC DA FAZENDA pRrrEmo CONSELHO DE CCÃTRIBUINTES PRe...c.SSO Nfl.10983/002.676/94 45 ACORDO NR. 106-7.697 VISTO EM, 171 _ ;12 I N—wEES HEILMANN - ELOCUGADn r.7, Pii FA SESS;%0 DE: 71 :MN lq ZEMEri NRG:r.PL Participaram, ainda, da presente julgamento, os seguinte= ConssIhsJ cos: MARIO ALE'ERTINO NLNES, wiumino AUGUSTO MARQUES e HENRIQUE 0:TLN- DO MARCON1. ]I no - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10.983-002.678/94-45 ACÓRDÃO N°: 106-7.698 SESSÃO DE: 09 de novembro de 1995 RECURSO N°: 04.778 - EXERCÍCIO: 1993 RECORRENTE: JACKSON DA SILVA RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS - SC IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - RENDIMENTOS TRI- UTÁVEIS - Tributam -se os rendimentos provenientes de indeniza- ções trabalhistas, excetuadas aquelas previstas nos artigos 477 e 499 da Consolidação das Leis do Trabalho. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção do im- posto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de rendimen- tos. JACKSON DA SILVA, já qualificado nos autos, recorre a este Conse- lho de Contribuintes da Decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Florianópolis, SC, que julgou procedente a exigência tributária consubstanciada em Notificação de Lançamen- to, indeferindo, por conseqüência, a pretensão esposada na petição de fls. 01/06, no sentido de ser reconhecida a isenção dos rendimentos percebidos a título de ação trabalhista, decorrente de diferenças de índices inflacionários em reposição salarial - URP, de fevereiro de 1989. Trata-se de procedimento fiscal instaurado contra o sujeito passivo, por não ter oferecido à tributação da declaração de rendimentos do exercício de 1993, ano-base de 1992, valor recebido a título de ação trabalhista. Em sua impugnação de fls. 01/06, o contribuinte insurge-se contra o feito, alegando que os funcionários da CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA - CELESC, pelo seu sindicato, pleitearam junto a esta empresa o ressarcimento de valores julgados de direito, requerendo, após algum tempo, as partes ,em juízo, a homologação do acordo celebra- do. Invocando o disposto no artigo 22, inciso V, do RIR aprovado no De- creto n° 85450/80, que entende aplicar-se ao caso em análise, diz que não entrarão no cômputo do rendimento bruto as indenizações pagas em dinheiro, por rescisão do contrato de trabalho, quando não excedidos os limites garantidos por lei. Continuando sua argumentação, afirma estar a indenização paga inseri- da na cláusula segunda do acordo trabalhista, não havendo qualquer dúvida quanto ao seu caráter indenizatório. Outrossim, aduz que, se não fosse por este aspecto, os valores rece- bidos estariam isentos de tributação, por força do disposto no artigo 27 da Lei n° 8.218/91. Por fim, ressalta que, não sendo responsável pela retenção e recolhi- mento do eventual imposto, a CELESC teria assumido o ônus do tributo devido, bem como estaria incorreta a base de cálculo, pois o fato gerador ocorreu no mês subsequente àquele toma- do no lançamento, em razão do sindicato haver repassado aos seus associados respectivos valo- res, no mês seguinte. A decisão da autoridade julgadora de primeiro grau foi proferida às fls. 38/42, indeferindo a pretensão do contribuinte sob a égide dos fimdamentos a seguir transcritos: "A omissão de rendimentos imputada pela digna autoridade revisora deriva de condenação judicial, decorrente de diferenças de índices inflacionários em reposição salarial -URP de fevereiro de 1989, face a ação judicial deflagrada pelo sindicato da categoria, em favor de seus filiados. A alegação de que tratar-se-ia de indenização trabalhista o valor aufe- rido, face a homologação do acordo pela justiça do trabalho, toma-se irrelevante, pois tal fato não desnatura o caráter do pleito, qual seja o pagamento de diferença salarial Demais disso, as indenizações trabalhistas isentas de tributação são de duas naturezas, a saber: indenização por acidentes de trabalho e indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, consoante determina o art. 6°, incisos IV e V, da Lei n° 7.713/88, não se constituindo o pagamento de diferença salarial denominada in- denização no acordo homologado pela JCJ, nas indenizações intributáveis asse- guradas no dispositivo retro mencionado. Ora, a obrigatoriedade de se tributar os rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial está clara na Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que instituiu a tributação em bases correntes. Com efeito, o art. 7°, inciso II e seu parágrafo 2°, da citada Lei n° 7.713/88, estabelecem que sujeitam-se à incidência do imposto de renda os de- mais rendimentos percebidos por pessoas fisicas, que não estejam sujeitos à tri- butação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. E, que, o imposto será retido pelo cartório do juízo onde ocorrer a execução de sentença no ato do pagamento do rendimento, ou no momento em que, por qualquer for- ma, o recebimento se tome disponível para o beneficiário. Não se alegue que os rendimentos percebidos em decorrência de con- denação judicial devem ser líquidos do imposto e, portanto, não tributáveis, caso contrário, estar-se-ia anunciando a revogação do retrocitado art. 7°, o que é um equívoco. Outrossim, ainda que não tivesse constado do comprovante de rendi- mentos fornecido pela fonte pagadora, as informações relativas ao valor pago e do imposto retido na fonte ou mesmo não ter sido retido o imposto, não dá ao contribuinte o direito de eximir-se da responsabilidade de apresentar corretamen- te a sua declaração e, se for o caso, pagar o tributo devido. ,dzto Ig Finalmente, no que se refere ao reclamo de que o fato gerador somente teria ocorrido no mês subsequente ao tomado no lançamento, sequer vem com- provado. Ademais, a exigência pautou-se nos dados constantes da planilha, extra- ídos de informações prestadas pela própria fonte pagadora, conforme pode-se verificar pelos documentos de fls. 26/27." No recurso de fls. 46/54, o contribuinte reedita as alegações da peça impugnatória e aduz outras informações em apoio ao seu pleito. Ressalta que o M.M. Juiz declarou como indenizatório o ajuste con- cretizado entre as partes, fato que não ocasiona maiores discussões, em face da sua natureza, em qualquer dos âmbitos do direito, a saber: civil, comercial, fiscal, etc.. Prosseguindo na sua argumentação, afirma ser pacífica a jurisprudência no sentido de que as indenizações trabalhistas estão isentas do imposto de renda, se pagas em espécie, desde que previstas em acordos específicos, homologados pela Justiça Trabalhista. Outro ponto levantado pelo recorrente, diz respeito à decisão da auto- ridade a quo, alegando não ter ela tecido comentários sobre a jurisprudência administrativa anexada à impugnação e nem acatado a documentação acostada aos autos, em especial as decla- rações da própria empresa CELESC e do Sindicato dos Engenheiros de Santa Catarina, o que constitui uma expressa afronta à normatização constante do art. 894, § 1°,do RIR aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. Pede, afinal, sejam acolhidas as razões de defesa, cancelando-se a ed-. gência tributária, com conseqüente arquivamento do processo. É o relatório. à 2 2 • a a a 1 . I 1 3 "- _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N: 10.983-002.678/9445 ACÓRDÃO : 106-7.698 VOTO Conselheira MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS : Relatora. Consoante relatado, a matéria objeto do litígio cinge-se à pretensão do sujeito passivo de excluir, no cômputo dos rendimentos tributáveis, as importâncias recebidas a título de diferenças salariais. O contribuinte, ao apresentar sua declaração para o exercício de 1993, ano-base de 1992, consignara nos rendimentos tributáveis auferidos de pessoa jurídica o valor correspondente a 41.786,71 UFIR. Em ato revisional, o fisco constatou que o recorrente efeti- vamente havia obtido rendimentos naquele exercício no valor equivalente a 46.517,80 UFIR, promovendo o lançamento de ils.08, considerando como dedução o valor antes pleiteado. Para perfeito deslinde da questão, reputa-se de suma importância destacar, preliminarmente, os princípios legais que norteiem a matéria, constantes da Lei n° 7.713/88 e Lei re 8.383/91, consolidados no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto re 1.041/94, que, nos seus artigos 45 e 92, assim dispõem: 1 "A1t.45 . São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalaria- i do, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargas e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Leis n°s --; ; 4.506/64, art. 16, 7.713/88, art.3°, § 4°, e Lei n a.8.383/91, art.74): 1- Salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vanta- gens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; § 7-Serão também considerados rendimentos tributáveis a atual!- . zaçáo monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo E atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei n° 4506/64, art. 16, parágrafo único). Art92 - A base de cálculo do Imposto, na declaração de rendimentos, será a diferença entre as somas, em quantidade de UFIR (Lei n° 8.383/91, art. 13, pa- nign3fo único): 1- de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujei- : tos á tributação definitiva. II- das deduções de que tratam os arts. 85 a 90? (Grifou-se) =h3.544 4 i A simples leitura das normas transcritas demonstra, claramente, que se sujeitam à tributação na declaração de rendimentos os valores recebidos, provenientes de diferen- ças de índices inflacionários - URP, independentemente de ter havido incidência do imposto de renda na fonte. Na ocorrência de retenção na fonte, com emissão do respectivo comprovante, o contribuinte deverá incluir os rendimentos na declaração, pleiteando a compensação do imposto; e inexistindo retenção, também deve, do mesmo modo, inseri-los na declaração de ajuste anual, para efeito de tributação. A norma jurídica que disciplina a isenção de indenizações trabalhistas é aquela contida na referida Lei n° 7.713/88, da qual se transcreve o artigo 6°, incisos IV e V: `Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos re- cebidos de pessoas físicas: IV - As indenizações por acidente de trabalho; V - A indenização e o aviso prévio pago por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebi- do pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos de- pósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço." Como se vê, laborou em erro de interpretação o contribuinte, preten- dendo isentar, a título de indenização trabalhista, as quantias recebidas de diferenças de índices inflacionários em reposição salarial - URP, de fevereiro de 1989. Ademais, não compete ao intérprete da lei conceder isenções não pre- vistas na legislação tributária et vi do disposto no art.111 c/c o 176 da Lei n°5.172/66. O caráter restrito das normas que estabelecem a não-incidência tributária impede seja o conteúdo dessas normas dilatado pelo intérprete. Quanto ao aspecto levantado pelo contribuinte no sentido de que os rendimentos provenientes de ação judicial são considerados líquidos do imposto de renda, cum- prindo à fonte pagadora reter o respectivo tributo, nos termos do art. 27 da Lei n° 8.218/91, vale ressaltar que o entendimento predominantemente aceito, que já cristalizou jurisprudência mansa e interativa, é de caber o oferecimento à tributação da totalidade dos rendimentos percebidos, independentemente de ter havido retenção na fonte. Em face de sua oportunidade, já que se trata de matéria semelhante, invoco e transcrevo a ementa proferida no Acórdão n° CSRF/01- 01.258, de 06 de dezembro de 1991: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA: -RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - CÉDULA C: Classificam-se na cédula C os rendimentos percebidos a título de ação tra- balhista. -FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO: A falta de retenção do Imposto pela fonte pagadora não exonera o benefici- ário dos rendimentos da obrigação de incluí-los ,para tributação, na declara- ção de rendimentos. lã» 5 SERVIÇO PLISLICO FEDERAL -CONVENÇÕES PARTICULARES: As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas á Fazenda Pública, para modificar a defini- ção legal do sujeito passivo das obrigações correspondentes (art.123-CTN). Ince/Miei nesse caso, a aplicação da IN SRF 004~ e o PN 002i80.° Improcedem, também, os demais argumentos expendidos pelo contri- buinte no sentido de que o imposto deveria ser necessariamente recolhido pela fonte pagadora, através do reajuste do rendimento líquido, de que trata o art. 577 do RIR aprovado pelo Decreto 85.450/80, pois, conforme assinalado, o imposto pode ser exigido diretamente dele. In casu, o rendimento achava-se disponível para o beneficiário, no momento da efetivação do pagamento ao sindicato. Nesse ponto, vale destacar que o contribuinte cometeu equívoco, en- tendendo que o fato gerador do imposto somente teria ocorrido no mês subsequente àquele tomado pelo fisco na feitura do lançamento, que se alicerçou em dados constantes de planilha, extraídos das informações prestadas pela própria fonte pagadora (fls. 26/27). Vê-se, entretanto, que os rendimentos percebidos, advindos de diferen- ças salariais, URP de fevereiro de 1989, estavam disponíveis para o beneficiário no instante em que os pagamentos foram efetuados ao Sindicato, nas Juntas de Conciliação e Julgamento, pela pessoa jurídica sujeita ao cumprimento da decisão judicial, considerado representante do associa- do na ação proposta,bem como no Acordo Coletivo de Trabalho celebrado com a CELESC, devidamente autorizado pela Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim. Por oportuno, traz-se à colação o artigo 80, inciso III, da Constituição Federal que, ao tratar da associação profissional ou sindical, assim dispôs: 'Art. 8°- 111 - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou in- dividuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.» Por consequência, evidencia-se a ocorrência do fato gerador do impos- to, à medida que houve disponibilidade econômica da renda (entrega da importância ao sindicato) e houve a renda (pagamento de diferenças de índices inflacionários em reposição salarial - URP) Tal assertiva baseia-se nas condições estabelecidas nas normas aplicá- veis à matéria, constantes do artigo 43 da Lei n° 5.172/66, recepcionada pelo ordenamento consti- tucional vigente, e no artigo 7' da Lei n°7.713/88 já mencionada, que estabelece, in verbis: °Art. 7°- Ficam sujeitos à incidéncia do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o artigo 25 da Lei 1 -os rendimentos percebidos por pessoas (laicas que não estejam su- jeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas fisl- cas ou jurídicas; II -os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não es- tejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pes- soas jurídicas; § 1° pa 6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL §2° - O imposto será relido pelo cartório do juízo onde ocorrer a execu- çao da setença no ato do pagamento do rendimento, ou no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se tome disponível para o be- neficiário, dispensada a soma dos rendimentos pagos ou creditados, no mês, para aplicação da &quota correspondente, nos casos de: Art. 12-No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto in - cidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, di- muldos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu rece- bimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.' (grifou-se). Efetivamente, constata-se que tal entendimento foi mantido pela deci- são singular, assim enfantizada: o § 2° do artigo 7° da Lei n° 7.713/88, retrotranscrito, define como mo- mento da retenção do imposto aquele em que, por qualquer forma, o recebimento se torna disponível para o beneficiário. Ora, in casu, o rendimento estava dispo- nível para o beneficiário, no momento em que a pessoa jurídica, obrigada ao cumprimento da decisão judicial, efetuou o pagamento ao sindicato que aquele representava." De tais termos, afigura-se certo que para a autoridade lançadora e jul- gadora a exigência mereceu ser mantida em face dos preceitos legais aplicáveis à matéria, que se sobrepõem aos elementos probatórios coligidos aos autos, nos pontos divergentes. Portanto, foi sob esse enfoque que a questão está sendo debatida nas instâncias administrativas, afastando-se o óbice levantado pelo contribuinte com respeito à com- . provação do recebimento dos rendimentos em data posterior àquela tomada pelo fisco no lança- mento. Quanto a esse aspecto - juntada de documento na fase recursal, desti- nando-se a confirmar assertiva posta desde a fase impugnativa, qual seja, a de que o "fato gera- dor somente teria ocorrido no mês subsequente ao tomado no lançamento", não se vislumbra qualquer violação ao princípio do contraditório. Primeiro porque, tendo o recurso sido protocolado perante a reparti- ção a quo, teve ela conhecimento do seu teor, podendo contraditá-lo, como por vezes ocorre. Em segundo lugar, não se trata de alegação nova, mas de compro- vação do que foi asseverado desde a apresentação da impugnação. Não obstante a prova acostada nos presentes autos (lis. 55), no sentido de demonstrar o momento do recebimento dos rendimentos, tal situação é irrelevante para o direito tributário, nos termos do art. 118 do Código Tributário Nacional. Praticado o ato jurídico ou celebrado o negócio que a lei erigiu em fato gerador, está nascida a obrigação para o fisco. Na hipótese vertente, bem analisados os presentes autos, observa-se que a autoridade julgadora singular acolheu todos os documentos que se prestavam a justificar o pagamento dos rendimentos. Desse modo, entende-se deva manter a decisão recorrida pelos seus 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10983/002.678/94454 ACÓRDÃO N°: 106-7.698 próprios fundamentos, sobretudo quando outros elementos não foram produzidos com autoridade capaz de afastar a exigência consubstanciada na tributação das indenizações trabalhistas. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Bmsilia,DF 09 os- mcntemomo soe 790,5- 014~ el4AS4ie, Cea MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS: RELATORA ./ Page 1 _0130900.PDF Page 1 _0131100.PDF Page 1 _0131300.PDF Page 1 _0131500.PDF Page 1 _0131700.PDF Page 1 _0131900.PDF Page 1 _0132100.PDF Page 1 _0132300.PDF Page 1 _0132500.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida DRF em Manaus - AM And IR-FONTE - INCIDENCIA IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO (ILL) - E obrigatório o recolhimento, pela pessoa jurí- dica, nos prazos determinados, ainda que o lucro liqui- do não tenha sido distribuído ao sócio quotista, acio- nista ou titular de empresa individual. - O poder decisório que tais pessoas tem, no sentido de distribuir o lucro líquido ou de reivesti-lo, dá-lhes, sobre o mesmo, a disponibilidade exigida pelo art. 43 do CM para que se caracterize a ocorrência do fato ge- rador. ACRESCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - O crédito tributário, não integralmente pago no vencimento, é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (CTN, art. 161 e parágrafo lo). A partir da vigencia da Lei nr. 8.218, de 29.08.91 (DOU de 30.08.91), incidem,juros de- mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroa- ção e fevereiro/91, prevista no art. 30 da referida lei, porque a lei nova não pode retroagir para penali- zar o contribuinte, sujeito, até então à taxa de juros de 1: (um por cento) ao mês. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE COMPONENTES NEO LIFE DA AMAZONIA LTDA. PROCESSO No. 10283/003.543/92-50 ACORDO No. 106-6.813 ACORDAM os Membros da Sexta Cftmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a exigencia da TRD, no período de 04.02 a 29.08.91, conforme disposto no voto da relator. Vencido o Conselheiro José Carlos GuimarUes. Sala das Sessffes, em 04 de outubro de 1994. ••=e1C1212;;;"2"a" jOSE CA. S GUIMARAES - PRESIDENTE lik . A . INO N ES - RELATOR / / / i71, te._ fera, a :I ~ i/ fri -g 0. 2 VISTO EM// IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA SESSMO DE e - . FAZENDA NACIONAL 'O 6 -JUL mr, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUS- SI E JULIO HORTA BARBOSA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente os Conselheiros JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, HENRIQUE ISLEB (LICENCIADO) E FAUZE 41) MIDLEJ (LICENCIADO). PROCESSO No. 10283/003.543/92-50 ACORDO No. 106-6.813 RECURSO NR. 78.381 RECORRENTE: INDUSTRIA DE COMPONENTES NEO LIFE DA AMAZONIA LTDA. RELATORIO INDUSTRIA DE COMPONENTES NE0 LIFE DA AMAZONIA LTDA., já qualificada por seu sócio gerente, recorre da decisãO da DRF Manaus - AM de que foi cientificada em 24/03/93 (f is. 19), através de recurso protocolado em 23/04/93 (fls. 20). 2A. A ci(Incia do lançamento foi fdfa em 21.07.92 (fls. 09), tendo sido declarada a revelia, conforme Termo de fls.10; 213. Em procedimento fiscal, iniciado com o Termo de fls. 01, foi feita reviso da Declaração IRPJ, Ex. 1990, período-base 1989, resultando na glosa de DESPESAS Nau COMPROVADAS e de CUSTOS NO COM- PROVADOS no total de 1.016.194,00 (padrWo monetário da época); 2C. No exercício em questWo, a contribuinte declarara PRE- JUIZO, o qual, com as glosas efetuadas, foi diminuído. Todavia, o LU- CRO LIQUIDO passou a 6.120.184,00 (positivo), base de cálculo da exi- gencia do IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO (ILL) exigido neste processo (ver fls. 02 e fls. 04). 3. Inconformada, apresenta IMPUGNACNO (f is. 11), em 25.08.92, rebatendo o lançamento com o único argumento de que "o lucro líquido do período-base 1989 é o resultado de um saldo credor da cor- reçWo monetária que por sua vez, gera um lucro inflacionário tributa- do, anualmente, no lucro real da empresa. Portanto no é cabível paga- mento de imposto, uma vez que a lei nao faz mensão (sic) a correçX mo- netária credora (lei 7.689/88)." 4. Através de INFORMAÇNO FISCAL (fls. 14), a Fiscalização 3 PROCESSO No. 10283/003.543/92-50 ACORDNO No. 106-6.813 rebate os argumentos da defesa, argumentando que a exigéncia se caiba- sou no disposto na Lei nr. 7.713/88, art. 35 e IN/ SRF nr. 139/89 e que a contribuinte confunde, na sua argumentacao, LUCRO LIQUIDO com LUCRO REAL, este base de cálculo do IRPJ. 5. A DECISNO RECORRIDA (fls. 16) mantém integralmente o feito acatando os argumentos da Fiscalizacao, como se depreende da EMENTA e de suas conclusaes, embora tenha declarado a INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇAO. 6. Regularmente cientificada da decisao, a contribuinte dela recorre, conforme razoes de fls. 21 e seguintes, onde reedita os termos da impugnaçao, aditando as seguintes razaes conforme leitura que faço em Sessao, onde argui ter recebido a ciencia do lançamento em 21.07.92 e no em 24.07.92, considerando EQUIVOCO a data aposta no AR. (fls. 03). E o relatório. 1 4 1 1 a = il 4 PROCESSO No. 10283/003.543/92-50 ACORDn0 No. 106-6.813 VOTO Conselheiro: MARIO ALBERTINO NUNES, RELATOR Coloca-se, preliminarmente, a quest go do CONHECIMENTO ou no do recurso, por parte deste Colegiada, a quem incumbe se pro- nunciar sobre recursos às decisaes de primeiro grau, dada sua confiou- raçao de Juizo AD QUEM. ,,A— In_sasu, a r. decisão singular reconhece que a impugna- çWo foi apresentada a destempo, de forma intempestiva e após lavrado Termo de Revelia. Inobstante, NAO DEIXA DE CONHECE-LA pois julgou o mérito, indeferindo a solicitaflo da contribuinte e, por consequencia, mantendo o lançamento, como exigido no Auto de Infração. Entendo no caber a este Juizo questionar a relevaçXo da intempestividade, assumi- da pelo insigne julgador a_guo, e voto, preliminarmente, pelo conheci- mento do recurso, pois que ataca decisXo onde houve julgamento de méri- to, dando-lhe, portanto, o necessário objeto para ser conhecido. 3. Vencido este aspecto, com a concordáncia em parte e ma- joritária de meus ilustres pares, passo ao exame do mérito. 4. A Fiscalizaflo demonstrou a existencia de LUCRO LIQUI- DO, no ano-base, no valor utilizado como base de cálculo da exigencia, sem que a contribuinte tenha oposto qualquer argumentaflo a esse fato. 5. Diante de tal evidencia, ao fisco nWo restou sena° aplicar o disposto no art. 35 da Lei nr. 7.713/88 - base legal de en- quadramento da exigencia. 6. A falta de qualquer argumento que, validamente, se opo- nha à exigencia, é de se mante-la, mantendo, por consequente, a r. )!/5 decisWo recorrida, relativamente a este aspecto. 5" PROCESSO Mo. 10283/003.543/92-50 ACORDRO Mo. 106-6.813 7. Embora não tenho sido solicitado especificamente, o pe- dido global contido no recurso me autoriza a analisar a exigencia de JUROS calculados com base na variação da TRD que, pelos padrCes de co- nhecimento deste Colegiado, será exigido do contribuinte no período de 04 de fevereiro a 31 de dezembro de 1991. 9. A exigOncia de JUROS calculados com base na variaao da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado o qual, em inúmeros julgados de que são exemplo os Acórdãos 106-06.761, 06.762, 06.763, de 20.09.94, tem concluído pela improcedüncia de tal extgéncia relativamente ao período de 04 de fevereiro a 29 de agosto de 1991, por entender que a Lei nr. 9.219, de 29.09.91,publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro, pois feriria prin- cípio constitucional de irretroatividde da lei tributária quando pre- j udicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variaao da TRD, apenas a partir da vigencia da lei, como explicitado na ementa dos acórdãos referidos. ACRESCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - O crédito tributário, não integralmente pago no vencimento, é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% ao més, se a lei não dispuser de modo diverso (CTM, art. 161 e parágrafo lo). A partir da vigencia da Lei nr. 8.218, de 29.09.91 (DOU de 30.08.91), incidem, juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroa- . ao e fevereiro/91, prevista no art. 30 da referida 1 lei, porque a lei nova não pode retroagir para penali- i zar o contribuinte, sujeito, até então à taxa de juros de 1% (um por cento) ao (nes. J! d 9. Entendo, por tato, deva ser reformada em parte a r. de- cisão recorrida pare excluir a exigéncia de JUROS calculados com base • na variação da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de agosto de 1991, período em que os juros devem ser cobrados à taxa de 17 ao cies ou fração. • é PROCESSO No. 10283/003.543/92-50 ACORDO No. 106-6.813 Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item pre- cedente. Brasilia-D,, 04 de outubro de 1994 •01111h.f. BERTINO NUNES - REL TOR Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001244/95-98
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15496
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELIZã?WarlfZEMO VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 Nov 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ytiCie MINISTÉRIO DA FAZENDA t:r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -frfi...3;:ic? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.001244/95-98 Acórdão n°. : 104-15.496 Recurso n°. : 09.984 Recorrente : JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA RELATÓRIO JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA, com inscrição no CPF n° 073.348.186- 87, insurgiu-se contra a cobrança da multa de 200 UFIR prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20-01-95, imposta pela DRF - VARGINHA/MG, em virtude de ter apresentado a declaração de rendimentos IRPF referente ao exercício de 1995, fora do prazo fixado pela legislação. O interessado se insurge contra a exigência fiscal, apresentando sua peça impugnatória de fls. 08/09, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: - Em sua impugnação o contribuinte solicita o cancelamento do Auto de Infração, sustentando em questão preliminar a inconstitucionalidade da Instrução Normativa - SRF que disciplina a obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos IRPF, para as pessoas físicas que participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio (exceto acionista de S.A.), por ferir o comando dos arts. 50 e 150, II, de nossa Carta Magna. - Admite, ainda, que entregou a sua declaração de rendimentos IRPF 95/94 fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto amparado pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN - Lei n° 5.172/66. Para fundamentar suas alegações o impugnante faz menção ao Acórdão 9.433, de 14.05.92 da 4 3 Câmara, do 1° C.C. (DOU - 25-01-93). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAr , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.001244/95-98 Acórdão n°. : 104-15.496 Na decisão de fls.11/16, o julgador monocrático indeferiu o pleito da interessada, baseando-se, em resumo, nos seguintes fundamentos: - Para o exercício de 1995 a Instrução Normativa 105/94 estabeleceu, em seu artigo 1°, os critérios de obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos para as pessoas físicas residentes e domiciliadas no Brasil. No caso específico das pessoas físicas que, no ano calendário de 1994, participaram de empresa na condição de titular de firma individual, ou como sócio (exceto acionista de S.A.) a obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos IRPF 1995/94, está disciplinada no inciso III, do art. 1°, da referida Instrução Normativa e independe da natureza ou do montante dos rendimentos auferidos no ano-base (1994). - O prazo fixado pela legislação para a entrega das declarações de rendimentos IRPF 95/94 foi 31-05-95, em conformidade com o disposto no art 840 do RIR/94 c/c IN SRF 105/94; IN SRF 20/95; e Portaria MF 130/95. - O impugnante, fazendo referência ao art. 12, § 30 da Lei 8.383/91 e aos arts. 5° e 150, III da Constituição do Brasil, sustenta a inconstitucionalidade do art. 1°, inciso III, da IN SRF 105/94. - Equivoca-se duplamente: uma, pois que a citada norma não esta, como pretende o arrazoado impugnatório, criando obrigação acessória não prevista em lei, mas apenas disciplinando a obrigação tributária prevista no art. 12 da Lei 8.383/91, em face da competência delegado pelos Decretos-lei 401/68, arts. 25 e 28, e 1198/71, art. 40 c,/c Portaria ME 371/85; e duas, pois que a exclusão contemplada na alínea °a°, do parágrafo 3°, do art. 12 da Lei 8.383/91, refere-se especificamente às pessoas físicas que obtiveram rendimentos do trabalho assalariado, não amparando ao requerente que não se enquadra nesta condição. t? 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.001244/95-98 Acórdão n°. : 104-15.496 - Observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, estava inequivocamente obrigado a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano-base de 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se obrigação a fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro "a", do citado diploma legal (200,00 UFIR). - Importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. - A denúncia espontânea está, de fato, prevista no artigo 138 do CTN, que institui norma excludente de responsabilidade, quando a mesma é acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração. Entretanto, e em que pesem, ainda, os acórdãos citados pelo impugnante em sua defesa, o comando do artigo 138 do CTN, não ampara a situação sob exame. "O fato do contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de uma denúncia espontânea (Acórdão 1° CC n° 102-29.231/94). e? 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.001244/95-98 Acórdão n°. : 104-15.496 - De se notar, ainda, que a prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que pretendeu distinguir duas situações: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos e a segunda, pela sua apresentação fora do prazo fixado. Tal distinção, entendo, permite-nos demonstrar que a aplicação do referido dispositivo legal não pode ser entendida de maneira tão restritiva como a que decorre da aceitação da premissa impugnatória. - Diante disto, a segunda situação eleita pelo legislador como fato imponível da sanção em análise, ou seja, a entrega em atraso da declaração, apenas ocorrerá na ausência de qualquer procedimento fiscal, já que, noutra hipótese a mesma não mais pode ser entregue voluntariamente ao fisco. Assim, a figura da declaração entregue em atraso apenas existirá como tal, quando, a entrega, apesar de intempestiva, foi efetuada voluntariamente pelo interessado e sem que sobre ele esteja pesando qualquer ação fiscal. - O aparente conflito da lei ordinária que determina a aplicação da penalidade, com a lei complementar que consagra o instituto da denúncia espontânea, se desfaz pela interpretação harmônica de ambas as normas jurídicas, respeitada a hierarquia das leis, como procuramos fazer no corpo da presente Decisão, onde se concluiu como inaplicável ao caso em tela a norma contida no artigo 138 do CTN - Lei 5.172/66. Regularmente cientificado às fls. 19, o interessada interpõe tempestivo recurso voluntário a este 1° Conselho, onde basicamente os mesmos fundamentos argüidos na peça impugnatória. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.001244/95-98 Acórdão n°. : 104-15.496 Intimado a oferecer contra-razões, o representante da Procuradoria da Fazenda Nacional em Varginha/MG manifestou-se às fls. 25 pela manutenção do lançamento e improcedência do recurso interposto. É •iii; • Mário. ti 6 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.001244/95-98 Acórdão n°. : 104-15.496 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. A matéria em lide diz respeito a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Sobre a obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos, imposta ao titular de firma individual ou na qualidade de sócio, independente da natureza ou montante dos rendimentos auferidos, cuja inconstitucionalidade foi argüida pelo recorrente sob o argumento de que tal exigência contraria o limite estabelecido na Lei n°8.383/91, com afronta as garantias constitucionais previstas nos artigos 5° e 150 da Carta Magna, vale ressaltar que a IN SRF N° 105/94 foi instituída face a competência delegada pelos Decretos-lei n°s 401/68, arts. 25 e 28, e 1.198/71, art. 40 c/c Portaria MF 371/85, para disciplinar a obrigação tributária acessória prevista no art. 12 da Lei n° 8.383/91, com o qual inexiste conflito, pois a exclusão contemplada na alínea 'a", do parágrafo 3°, do art. da Lei n° 8.383/91, refere-se a rendimentos do trabalho assalariado, situação em que não se enquadra o recorrente, 7 •-1"- MINISTÉRIO DA FAZENDA itz.lt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.001244/95-98 Acórdão n°. : 104-15.496 Por outro lado, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 19951 com o advento da Lei n° 8.981/95, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator (inclusive as que não apresente imposto devido) às multas previstas na legislação tributária, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 - O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas físicas" Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 200,00 UFIR é o artigo 88, II, «a" da Lei n° 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa de, no mínimo de duzentas UFIR, por tratar-se de contribuinte pessoa física. Quanto ao argumento do recorrente em eximir-se do gravame da multa, com o suposto amparo no artigo 138 do CTN, entendo não se verificar no caso, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessóriae 8 4U.:A ff.?J..;;;: MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:.:15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.001244/95-98 Acórdão n°. : 104-15.496 Comungo com o entendimento do julgador singular, pois, a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese de apresentação extemporânea da declaração de rendimentos. O atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples auto- denúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal. Pelas razões expostas, aliadas as já expendidas pelo julgador de primeiro grau, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 1997 ELI ETO ARR O VARÃO 9 Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03112
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RECORRIDA : DRF EM GOVERNADOR VALADARES - MG SESSÃO DE : 09 de julho de 1996 ACÓRDÃO N'. : 107-03.112 LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS. Não pode prosperar o lançamento com base em saldo credor de caixa se o levantamento fiscal realizado parte do pressuposto da margem média de lucro bruto. IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao imposto de renda, estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos anualmente. A falta de apresentação enseja a aplicação da multa prevista no artigo 17 do D. L. n° 1.967/82, a qual deverá ser ajustada ao valor do imposto alterado em razão do que for decidido no julgamento do processo que lhe deu causa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISCIM DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO e MARIA 1LCA CASTRO LEMOS DINIZ, que negavam provimento em relação a aplicação da multa do art. 723, inciso I do RIR/80, nos termos do relatOirio e vo to que passam a integrar o presente . julgado. (---WYzeán. MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/001.047/91-66 ACÓRDÃO N°. :107-03.1 til si PA • OBE •1 O CORTEZ REL T 011 FORMALIZADO EM: 20 S ET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NATANAEL MARTINS e MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N'. : 10630/001.047/91-66 ACÓRDÃO N°. : 107-03.112 RECURSO : 106791 RECORRENTE : DISCIM DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA. RELATÓRIO Discim Distribuidora de Cimento Ltda., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 75/80, da decisão prolatada às fls. 69/72, da lavra do Sr. Delegado substituto da Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares - MG, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 47, através do qual foi constituído crédito tributário referente ao IRPJ, no valor de Cr$ 418.357,67. A contribuinte foi autuada pela fiscalização da Receita Federal, por: a) omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa; b) multa por atraso na entrega da declaração; c) multa por falta de entrega da declaração. Irresignada, a empresa impugnou a exigência (fls. 56/59), alegando, em síntese o seguinte: I. que inexiste previsão legal para a penalidade aplicada pela falta de entrega da declaração do imposto de renda pessoa jurídica. Que o artigo 727, I, do RIR/80 prevê a aplicação de multa de mora de 1% ao mês sobre o imposto devido, no caso de apresentação fora do prazo da declaração de rendimentos; 2. que o agente fiscal aplicou a aliquota de 30% para efeito da apuração do imposto de renda imputado, quando o correto para o cálculo do lucro presumido seria 25%, de acordo com o inciso R do artigo 24 do Decreto-lei n° 1.967/82; 3. que para a apuração do saldo credor da conta caixa, o auditor fiscal baseou-se em uma forma não prevista na legislação aplicável, pois, inicialmente, intimou a recorrente a fornecer margem de lucro utilizada nos exercícios fiscalizados; que a margem de lucro vem a ser a relação entre o lucro liquido e o capital investido; que para apurar o custo dos produtos vendidos, o autuante tomou o valor das saídas reali7arlas nos exercidos e expurgou as margens de lucro informadas; que a investigação fiscal foi realizada de forma A ala e ilógica, criando 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/0(il .047/91-66 ACÓRDÃO : 107-03.112 conceituação diversa para fenômenos contábeis e jurídicos já consagrados, como se vê, por exemplo, custo das mercadorias vendidas, nos termos dos princípios contábeis tutelados pelo RIR/80 significa: compras + estoque inicial - estoque final + despesas aplicadas diretamente na comercialização; que para o auditor fiscal, custo das mercadorias vendidas significa venda/margem de lucro; que além disso, foram adicionados aos valores apurados através da divisão vendas/margem de lucro, os valores das mercadorias constantes no estoque final, subtraindo o respectivo estoque inicial; que realizando tal procedimento, o auditor fiscal visou apurar os reais valores de compras, considerando o mesmo, que: os valores registrados no estoque final, diminuídos do estoque inicial em cada exercício, teriam sido adquiridos com recursos adquiridos da conta "caixa"; que conforme evidenciado pela cópia do inventário, a maioria das mercadorias inventariadas no ano-base de 1989, foram adquiridas no ano-base de 1988, portanto, não foram adquiridas no mesmo exercício e, ademais, já haviam sido objeto de tributação no ano-base de 1988; 4. alega também que a alíquota de 30%, aplicada para efeito da apuração do imposto de renda sobre as receitas omitidas é ilegal. Informação fiscal às fls. 67/68, onde o fiscal autuante argumenta que foram consideradas apenas as compras efetivamente ocorridas nos respectivos anos. Que lançou mão da investigação dos custos, através da margem de lucro média bruta, ante o fato da precariedade das informações prestadas pelo autuado, conforme se constata pela breve análise dos quadros de movimento nos anos em questão (fls. 08/12), uma vez que o contribuinte se valeu das prerrogativas da tributação simplificada que a lei lhe faculta, por isso foi atestado a inconfiabilidade das informações prestadas. Afirma ainda que os valores informados às fls. 14, referem-se às margens de lucro bruto médio fornecidos pela própria fiscalizada. Finalmente, demonstra a forma de cálculo do custo dos produtos vendidos utilizada, ou seja, do montante das vendas remlindas pela fiscalizada, foram extraídas as margens de lucro bruto médio em cada exercício. Referidos valores foram considerados como sendo o montante efetivo das compras, que adicionados às despesas realizadas e deduzidos das vendas realizadas, chegou-se aos saldos credores de caixa conforme demonstrados nas fls. 41 e 42. A decisão de primeira instância (fl5.69/72), julgou procedente o lançamento. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10630/001.047/91-66 ACÓRDÃO N°. : 107-03.112 Ciente da decisão em 17/09/93, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 76/80, protocolo de 18/10/93, onde desenvolve a mesma argumentação da defesa inicial. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/001.047/91-66 ACÓRDÃO N°. :107-03.112 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo, posto que observado o prazo do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Dele tomo conhecimento. Versa o presente processo, de autuação na área do IRPJ, relativamente a tributação com base no lucro presumido. O voto segue a mesma ordem de matérias adotada no relatório. Assim tem-se: 1 - Omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa' As pessoas jurídicas que optarem pela tributação com base no lucro presumido estão dispensadas, perante o fisco federal, da escrituração contábil (art. 394 do RIR180). Apesar disso, todos os livros de escrituração obrigatória, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para apurar os valores indicados na declaração de rendimentos, devem ser mantidos em ordem pelos contribuintes, enquanto não estiverem prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes. A auditoria fiscal foi realizada, levando em conta a movimentação de 1 recursos pelo caixa da empresa. 1 Ao iniciar os trabalho, os auditores intimaram a empresa para a mesma 1 fornecer a margem média de lucro bruto aplicado sobre o valor de compra das mercadorias, para estabelecer o preço de venda relativamente aos períodos-base de 1985 a 1989 «Is. 13). Em atendimento, a empresa informou (fis.14), que a margem de lucro bruto aplicada foi a seguinte: 1985: 77%; 1986: sem movimento; 1987: 11%; 1988: 25%; 1989: 18%. Partindo do valor das vendas declaradas pela contribuinte, a fiscalização excluiu desses valores, a margem de lucro bruto média informada, e considerou referidos valores como sendo custo das mercadorias vendidas. 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /Nr. : 10630/001.047/91-66 ACÓRDÃO N°. : 107-03.112 Com base nesses custos apurados, foram adicionados os valores declarados como estoques finais, e subtraídos os estoques iniciais de cada exercício, obtendo um resultado denominado de "reais valores das compras". A partir dai, foram elaborados demonstrativos, nos quais incluiu-se os reais valores das compras, adicionados com os demais pagamentos (saídas de caixa), para que fossem apurados os pagamentos totais em cada período-base, os quais, deduzidos dos valores das vendas realizadas no ano, informariam o saldo final de caixa. Apurou-se dessa forma, saldo credor de caixa (pagamentos superiores ao valor das vendas declaradas) nos anos-base de 1987, 1988 e 1989. Ocorre que a fórmula utilizada pela fiscalização para apurar omissão de receitas, além de estabelecer um eventual custo médio de compras em cada período, não levou em conta os efetivos valores de mercadorias adquiridas e pagas em cada ano. Claro está que a fórmula utilizada pode ser empregada para apuração de resultados econômicos, mas não serve para realizar um levantamento de caixa em um determinado período. No caso em tela, onde foi realizado levantamento de caixa, somente poderiam ser levados em conta os pagamentos e recebimentos de cada período, ou seja, a efetiva movimentação de entradas e saídas de caixa. Não constam nos autos, se todas as compras de mercadorias realizadas pela empresa, foram realizadas a vista. Pelo critério utilizado, as compras realizadas a prazo em um período-base e pagas no período seguinte, não poderiam integrar os custos do ano da compra, pois a auditoria de caixa somente pode levar em conta os valores que efetivamente transitaram pela mesma. Entendo que os critério utilizados pela fiscalização foram subjetivos e não servem para apurar o real saldo de caixa ao final de cada período-base. 2 - Multa pela falta de entrega da declaração - IRPJ: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/001.047/91-66 ACÓRDÃO N°. : 107-03.112 A recorrente deixou de efetuar a entrega das declarações de rendimentos nos exercícios de 1986 e 1987, anos-base de 1985 e 1986, respectivamente. Por ocasião da fiscalintção, foi intimada a comprovar a apresentação das mesmas (fis.05). A fiscalização aplicou penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, o qual reza o seguinte: Art. 723 - Estão sujeitas à multa de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) a Cr$ 3.000,00 (Três mil cruzeiros) todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-lei n° 401/68, art. 22). Como pode se verificar, o aludido artigo prevê a multa a ser aplicada nas infrações sem penalidade especifica prevista. Para a falta de entrega da declaração de rendimentos existe uma penalidade específica prevista, estabelecida no artigo 727, I do RIR/80, o qual estabelece a multa de 1% ao mês sobre o valor do imposto devido, hipótese em que não se toma aplicável a regra estatuída no art. 723 do mesmo diploma. A Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1.995, em seu artigo 88, veio estabelecer penalidade para o caso de falta de entrega de declaração de rendimentos sem imposto de renda devido. Dessa forma, entendo não ser cabível a aplicação da penalidade imposta à recorrente. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. 9 Sala das Sessões - , em 09 de julho de 1996 PAULO E O CORTEZ - RELATOR. 8 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por RENATO JOHN ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 05 de janeiro de 1993 o EVANDRO DRO P NTO - PRESIDENTE 7/11 il. '. o R n , 40, NTDA04, CL...4'441 TOR S.-MV Aatedieker VISTO EM n O 4 . 4.. e sdK0 . 4 .,se Agagr . • I "ICURADOR DA SESSÃO DE: 25 1993 FA WEâ NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR, LEI LA MARIA SCHERRER LEITÃO, MIGUEL RENDY,eIRACI KAHAN. _ _ AS:" grer*›- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO ti? 10983/004.796/91-68 RECURSONP: 70.712 ACORDA00: 104-10.151 RECORRENTE: RENATO JOHN RELATÕRI O RENATO JOHN, devidamente qualificado nos autos, interp g s recurso, tempestivamente, a este Colendo Conselho, contra a decisão n9 417/91 (fls. 15/17) da DRF de Florianõpolis-SC que, indeferindo sua impugnação, manteve o lançamento da multa no valor de Cr$ 140.255,94, conforme intimação de fls. 18/19, com base no art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. O procedimento teve inicio através da intima - cão de n9 260/91 em 18.06.91, e reintimação n9 327/91 de 13.07.91, respectivamente ás fls. 01 e 03, para comprovar os rendimentos não tributáveis e os rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte nos exercicios de 1987, 1988 e 1989. Em sua impugnação de fls. 10/11, pondera o im- pugnante que o aviso de recebimento n9 221.646.585 (AR de 18.6.91), não foi recebido por ele mesmo, havendo tomado conhecimento dos fatos apOs a expiração do prazo legal para prestar as informações. Aduz ainda que foi solicitado prorrogação de prazo e que seu contador apresentou a referida documentação, cau- zando-lhe surpresa o teor da 2a. intimação, quando j.i lhe fora co- minada a multa que ensejou o presente recurso. k SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983/004.796/91-68 3. Acórdão n9 104-10.151 Conclui, propugnado pela procedãncia da impugna- ção e pelo consequente cancelamento da Notificação de Lançamento da multa imposta com fulcro no art. 652 do RIR/80. A informação fiscal de fl. 13, limitou-se a di- zer que em conformidade com o art. 70 do Decreto n9 70235/72,art. 23, Parãgrafo 29, item II, considera-se feita a intimação, na data do recebimento, por via postal ou telegrãfica da referida intimação sem mencionar quem atenha . recebido. A Autoridade Julgadora "a quo" julgou procedente o lançamento, justificado pela seguinte fundamentação (fls. 15/17): "Alega o contribuinte, que lhe foi concedida prorrogação do prazo pela Auditora Fiscal. De fato, verifica-se que houve a dilatação do pra- zo de mais 04 (quatro) dias, conforme consta do verso do documento de fl. 03, porém, somente a- pós o recebimento da segunda intimação, portan- to, depois de cientificado da multa que lhe fora imposta pelo não cumprimento da exigencia. DispOe o artigo 652 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80: 'Art. 652 - Nenhuma pessoa física ou juridi ca, contribuinte ou não, poderá eximir-se de for necer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal (Decreto-Lei n9 5.844/43, art. 123, Lei n9 1.718/79, art. 29). Parágrafo Primeiro - Se as exigancias não forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta, fixando novo prazo para o cum- primento da exigencia (Decreto-lei n9 5.844/43, art. 123, Paragmfo 19). Assim, não tendo o contribuinte atendido a primeira intimação, impõe-se a aplicação da multa mínima prevista no artigo 99 do Decreto- -Lei n9 2.303/86, com alteraçOes posteriores. (grifeis acrescidos) sunnçp PuNCO FEDERAL PROCESSO N9 10983/004.796/91-68 4. Acordao n9 104-10.151 Ciente da decisão n9 417/91, em 02.12.91, a qual lhe foi deáfavorivel, o recorrente apresentou dentro do prazo le- gal, ou seja, em 27.12.91, o recurso de fls. 22/23, ratificando to- do o teor da peça impugnatOria de fls. 10/11. É o relatório. SERV41:4 PUBLICO FMERM PROCESSO N9 10983/004.796/91-68 5. AcOrdão n9 104-10.151 VOTO Conselheiro ANTONIO LISBOA CARDOSO, Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo esta- belecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão pela qual o mesmo deve ser conhecido. A penalidade aplicada pela Autoridade Lança- dora está previsto no art. 652 do Chpítulo II (DEVER DE INFORMA- ÇÃO PELAS FONTES E -ORCÃOS AUXILIARES DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO) do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 80.450/80. Para caracterizar o tipificado no Capítulo II, art. 652 do RIR/80, o sujeito passivo deveria ser o responsável pelo recolhimento do imposto na fonte ou órgão auxiliar da Admi nistração do imposto, mas jamais poderia ter recaído sobre o pró' prio contribuinte. Nesta linha de entendimento, foi prolatado o seguinte accirdão: "IRPJ - FALTA DE ESCLARECIMENTOS - Penalidade- A multa prevista no art. 652, 19 do RIR/80 c/c a do artigo 99 do Decreto-lei n9 2.303/86, não se aplica na hiptitese de o contribuinte dei - xar de prestar informaçOes no prazo marcado, se a repartição o intima na condição de sujei to passivo, com vistas a dar início a ação fiscal." (Ac. n9 101-84.448, Sessão de 04 de dezembro de 1992 1Q Cãmara do 19 C.Contribuin- tes). Isto posto, voto no sentido de dar provimento' ao recurso. Brasília-DF'. 4 em 05 de janeiro de 1993 1\t' ANTONIO LIS‘Be h' l'ÉJDOSO - RELATOR Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.002329/95-18
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15491
Nome do relator: Não Informado
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Ct. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA Processo n° : 11030.002329/95-18 Recurso n° : 113.474 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : CPPL - COMERCIO DE PRODUTOS PRO-CONSTRUÇÃO LTDA. - ME Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 21 de outubro de 1997 Acórdão n° : 104-15.491 IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigência a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, após intimação nesse sentido mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CPPL - COMERCIO DE PRODUTOS PRO-CONSTRUÇÃO LTDA. - ME ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. -01(4-c• LEILA MARIA SCH RRPER LEITÃo PRESIDENTE JO " " "i• whei NAS • MENTO ELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 NO\I 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. I!! ti Ca MINISTÉRIO DA FAZENDA •fit . ;:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002329/95-18 Acórdão n°. : 104-15.491 Recurso n° : 113.474 Recorrente : CPPL - COMÉRCIO DE PRODUTOS PRÓ-CONSTRUÇÃO LTDA. - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 03, onde lhe é exigida o recolhimento da multa regulamentar de 1.000 UFIR, prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n°8.981/95, em decorrência da entrega fora do prazo legal, da Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano base de 1994. Inconformada com o lançamento, apresenta a interessada a impugnação de fls. 06, onde em síntese, alega que, deixou de apresentar a declaração de rendimentos do exercício de 1995, por motivo de falta de formulário na época da entrega; que também não o fez posteriormente por julgar desnecessário, já que não houve movimento no período e a empresa já tinha sido baixada; que não teve conhecimento da intimação, desconhecendo a pessoa que assinou o AR; por fim pede o cancelamento do lançamento. A decisão monocrática julga procedente em parte a exigência, reduzindo a multa para 500 UFIR, por entender incabível o agravamento da mesma. Intimada da decisão em 12.08.96, a interessada protocola em 06.09.96, o recurso de fls. 17, onde diz que a empresa estava desativada desde o ano de 1989; que em maio de 1995 foi solicitada uma certidão de quitação para efeito de baixa na Junta Comercial, a qual lhe foi concedida, o que lhe fez entender que não mais precisava apresentar a declaração do exercício de 41995; que solicitou baixa na Prefeitura Municipal em 29.01.93; junta os documentos de fls. 9/22 e pede a isenção da multa lançada. sots ,,g,' n: ,b, — '• -- .' MINISTÉRIO DA FAZENDA4-tez:a n..., 12f.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002329/95-18 Acórdão n°. : 104-15.491 A Fazenda Nacional apresenta contra razões às fls. 25/28, propugnando pelo improvimento do recurso. É o Relatório. 3 Ws .tt ti -.0N, ••• . • .... MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 1.,..4 4...N15. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002329/95-18 Acórdão n°. : 104-15.491 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Versam os presentes autos, sobre a multa regulamentar, sobre falta ou atraso anteriormente na entrega da Declaração de Rendimentos, prevista no artigo 88 da Lei n°8981/95, da qual procura se eximir através das razões recursais já elencadas no relatório. Analisando os documentos constantes dos autos, observa esse relator que, anteriormente a entrega da Declaração de Rendimentos, já havia a recorrente sido intimada a faze-lo, de sorte que, há que se entender afastada a espontaneidade e por conseguinte a procedência do lançamento. Há que se esclarecer que, este Conselho de Contribuinte havia firmado entendimento no sentido de que as microempresas não estavam sujeitas à multa por entrega intempestiva da declaração de rendimentos ou mesmo pela falta de sua apresentação, tendo em vista que, por expressa disposição legal estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega de declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendia este Colegiado não ser aplicável qualquer multa ..,,pela falta de entrega de declaração ou a sua i ntrega intempestiva. I 4 CCS - °-n '. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA•4- . --* .3._....t ln 1/4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';S:?ff-.-f.' > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002329/95-18 Acórdão n°. : 104-15.491 Contudo, por força do artigo 52 da Lei n°8.541/92, as mic.roempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos, mesmo não estando elas sujeitas ao recolhimento do Imposto de Rendas. Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei n°8.981, que em seu artigo 88, assim prescreve: art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido? É de observar-se que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.981, de sorte que, a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Por outro lado, não se pode alegar ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que a Lei 8981/95, não criou nenhum tributo novo, mas tão somente equiparou as microempresas às demais pessoas jurídicas par efeito de penalidades prevista na legislação do imposto de renda (art.87) e instituçh multa mínima pela falta ou atraso na _,..ç entrega da declaração de rendimentos quando há imposto a pagar (art.88). • 5 ccs • e C. •1.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA j",.tif. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002329/95-18 Acórdão n°. : 104-15.491 Também não se questionou a intempestividade da entrega da declaração de rendimentos. Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubrodr 997 JOS -41"- • \ 6 ccs Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000092/90-84
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Numero da decisão: 104-12864
Nome do relator: Não Informado
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Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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QUARTA CÂMARA Processo n° : 10680.012502/95-41 Recurso n° : 113.760 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : LINHAS E AVIAMENTOS UNIÃO LTDA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 23 de outubro de 1997 Acórdão n° : 104-15.574 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n°8.981, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LINHAS E AVIAMENTOS UNIÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o Recurso. Ofrfrar-6 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELI ETO AR IRO VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1997 reg ;94 MINISTÉRIO DA FAZENDA ix PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012502/95-41 Acórdão n°. : 104-15.574 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTag 2 4,0» MINISTÉRIO DA FAZENDA •-i--"; e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012502/95-41 Acórdão n°. : 104-15.574 Recurso n°. : 113.760 Recorrente : LINHAS E AVIAMENTOS UNIÃO LTDA LTDA. RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte (MG) que considerou improcedente sua impugnação de fls. 10/12, recorre a este Conselho por discordar do julgamento que manteve a exigência da multa de 500 UFIR, cobrada em razão do atraso na entrega da declaração de rendimentos referente aos exercício de 1995, ano calendário de 1994. Ao impugnar a exigência o contribuinte discorda do lançamento sob a alegação de que é inaplicável a multa prevista no artigo 88, inciso II, 'Ia°, da Lei n° 8.981/95, quando a declaração de rendimentos for entregue espontaneamente, ainda que com atraso, por entender que a responsabilidade de sujeito passivo da obrigação tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração (art. 138 do CTN), não cabendo, nestes casos, a exigência de multas fiscais punitivas. Acrescentando, ainda, que a declaração do imposto de renda entregue fora do prazo se refere ao ano-calendário de 1994, época em que teria ocorrido o fato gerador, portanto inaplicável norma editada no ano calendário de 1995, não só em respeito ao que dispõe o artigo 104 do CTN, como também o que determina o artigo 106 da citada norma, que trata da aplicação da lei a ato ou fato pretérito. Após apreciar as razões da defesa a autoridade monocrática rejeita o pleito do impugnante, baseando-se nos seguintes fundamentos: 3 .. ga,-40 4 . ft ...:: MINISTÉRIO DA FAZENDA.4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;15 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012502/95-41 Acórdão n°. : 104-15.574 - De acordo com o art. 856 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1041, de 11/01/94, cuja matriz legal são os artigos 4°, III, e 52 da Lei n° 8.541/92, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior. - No exercício de 1995, a declaração de que trata o artigo deveria ser entregue, pelas empresas tributadas com base no lucro presumido (Formulário III), até 31 de maio de 1995, conforme IN 107/94. - De acordo com o artigo 88, inciso II, Rb', da Lei 8.981/95, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Em seu § 1° o referido artigo estabelece que para as pessoas jurídicas o valor mínimo a ser aplicado será de 500 (quinhentas) UFIR. - Cabe esclarecer que enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação é deste tipo de penalidade, desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes. - Observe-se que o art. 138 refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa de mora não decorre da infração, mas da mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pela que dispõe a lei complementar no artigo 09 aqui discutid 4 ---1 -1; MINISTÉRIO DA FAZENDAt t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';itizt:3:1> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012502195-41 Acórdão n°. : 104-15.574 - A multa foi aplicada como determina a legislação tributária pertinente, não cabendo a autoridade administrativa (lançadora e julgadora), face ao caráter vinculado de sua atividade, deixar de cumpri-la, mesmo diante das argumentações apresentadas pelo impugnante. - É infundada a alegação do contribuinte de que houve desrespeito ao principio da anualidade Regularmente notificado da decisão, o interessado protocola seu recurso a este Conselho, onde apresenta basicamente os mesmos fundamentos da peça impugnatória. Em cumprimento ao artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, apresenta às fls.31134 contra-razões ao recurso interposto na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. orlo. 5 'k;;tt,. MINISTÉRIO DA FAZENDA.k* ':rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012502/95-41 Acórdão n°. : 104-15.574 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator A matéria objeto da lide se refere a obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido, ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 88, in verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas:9 6 .. Aw.e * . :- MINISTÉRIO DA FAZENDA•:-- 4' rr. el: :I- •:,_ ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012502/95-41 Acórdão n°. : 104-15.574 Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500 UFIR é o artigo 88, II, abn , da Lei n° 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação intempestiva da declaração de rendimentos, é de se aplicar a multa de, no mínimo, quinhentas UFIR, no caso de pessoas jurídicas. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Quanto a alegada ofensa ao princípio da anterioridade da norma tributária estabelecido no artigo 150 da Constituição Federal de 88, não assiste razão ao recorrente, uma vez que a Lei n°8.981, resultou da conversão da Medida Provisória n°812, de 30 de dezembro de 1994, cujos efeitos foram convalidados pela lei sancionada, portanto, não há que se falar na ilegalidade da exigência. Além disso, é de se ressaltar o fato de que a exigência em questão não diz respeito a tributo mas sim sobre penalidade por infração à legislação tributária, hipótese que não se obriga à observação do princípio da anterioridade da lei. Já com relação ao argumento da recorrente na tentativa de eximir-se do gravame da multa, com o suposto amparo no artigo 138 do CTN, entendo não se verificar no caso, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. O que cogita o disposto no artigo 138 do CTN é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, quando desconhecida da ce, autoridade fis 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' -t4.; :itz:11.:.: 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;t3..fettiff? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012502195-41 Acórdão n°. : 104-15.574 A figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese de apresentação extemporânea da declaração de rendimentos, pois, o atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal. Fortalecendo esse entendimento, o ilustre Procurador da Fazenda Nacional Sérgio Marques de Almeida Rolff em suas contra-razões de fls. 24/26, assim se manifesta: Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiando ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se quando e de Que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e a Economia Públicas, sem embargo de tom 8 ,S4,:;4•n MINISTÉRIO DA FAZENDAw vt;,alf: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'frLI_Si5:;* QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10680.012502/95-41 Acórdão n°. : 104-15.574 letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.), princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que ele será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acréscimos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)". Assim, a imposição da multa em comento é conseqüência da correta aplicação da norma legal vigente, a qual aliás, é claríssima, desde longa data, em fixar que a multa por falta ou apresentação da declaração a destempo é devida ainda que o tributo tenha sido integralmente pago, pouco importando, no caso, se o pagamento se efetuou de forma espontânea ou forcada - onde o legislador não distingue, não é licito ao intérprete fazê-lo (Decretos-lei n° 1.967 e 1.968/82, arts. 17 e 8°, e Lei n° 8.981/95, art. 88, I), o que lança a pá de cal quanto à total desvinculação e autonomia dessa penalidade em relação ao próprio tributo e a retira da pretendida abrangência do artigo 138 do CTN." (g. do original) Pelas razões expostas, aliadas as já expedidas pelo julgador singular, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de outubro de 1997 ETO CAR" IRO VARÃO 9 Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.003111/92-51
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09852
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO NÃO REALIZADO - ISENÇÃO - O reconhecimento da isenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica abrange a realização de lucro inflacionário de períodos anteriores ao reconhecimento da isenção, pois sua realização só irá implicar em aumento do lucro real, base de cálculo do imposto de que a contribuinte está isenta, não importando o montante do lucro real. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE MONTE ALEGRE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. /fl 5 D GUES In OLIVEIRA - rir NTE ALBERTINO NUN VR E LATO R FORMALIZADO EM: 1 746R 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justifícadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e momentaneamente o Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.003111/92-51 Acórdão n°. : 106-09.852 Recurso n°. : 104.381 Recorrente : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE MONTE ALEGRE RELATÓRIO 1. O processo, supra-identificado, de interesse de COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE MONTE ALEGRE, já qualificada, retorna, após cumprimento de diligência determinada por esta Sexta Câmara, conforme Resolução n° 106-00.677. 2. A resolução resultou de julgamento realizado em 08.11.93, onde foi decidida a conversão do julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto, então proferidos pela relatora e ilustre Conselheira, Dra. Luciana Mesquita Sabino de Freitas Cussi, os quais leio em Sessão e, com a devida vênia da insigne relatora, adoto como parte integrante deste meu relatório, como se aqui os transcrevesse ( ler fls. 31 a 33). 3. Em cumprimento da resolução desta Câmara, é apresentado relatório da diligência, onde o d. AFTN designado para a mesma assim se pronuncia (ler fls. 36/37). 75 É o Relatório. 2 -7. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.003111/92-51 Acórdão n°. : 106-09.852 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2 Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente a Omissão de realização de lucro inflacionário, apurado conforme programa de processamento eletrônico de dados. 3. Pelo teor do relatório da diligência, que li, é fácil intuir que o referido programa foi alimentado com dados desatualizados, desconhecendo baixas no lucro inflacionário acumulado que o contribuinte realizara Com isto, o lançamento resultante não está de acordo com a realidade dos fatos, sendo inconsistente e, portanto, nulo, devendo ser refeito. 4. A par de não mais poder ser refeito - dado o decurso de prazo, que implicaria em decadência - entendo que, analisando o mérito da questão, é de se reconhecer procedência nas alegações trazidas pela contribuinte. São alegações de direito, as quais a d, autoridade recorrida não enfrentou, preferindo ater-se a questões de fato não suscitadas mas, que mesmo assim, fizeram com que a decisão de 10 grau reduzisse a exigência a pouco mais de 5% do que fora notificado. 5. Referidas questões de direito são no sentido de que o reconhecimento da isenção, que beneficiou a re ente a partir do ano-base de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.003111/92-51 Acórdão n°. : 106-09.852 1986, se estenderia ao lucro inflacionário acumulado de exercícios anteriores a tal concessão e que teria de ser realizado nos exercícios posteriores. 6. A par da questão de fato de que, em 31.12.86, o lucro inflacionário fora totalmente baixado (fls. 35), não existindo, portanto, nenhum lucro inflacionário a realizar, ainda que existisse, este serviria, apenas, para aumentar o lucro real - base da tributação, de que a recorrente estava isenta, não importando qual fosse o montante desse lucro real. 7. Assim, apesar de haver motivação para declarar, tanto a nulidade do lançamento, por sua notória inconsistência, quanto a nulidade da decisão, por cerceamento do direito de defesa, deixo de declará-las, por entender que deva dar provimento ao recurso, amparado no disposto no § 30 do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, mandado incluir pela Lei n° 8.748/93. 8. Voto, portanto, pelo cancelamento da exigência, reformando-se a r. decisão recorrida. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 1998 MÁ ERTINO NUNES 4 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.003111/92-51 Acórdão n°. : 106-09.852 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II, da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 17ABR 1998 i..r. I' ,...Dl eia, o o - IbU • OLIVEIRA PR pre Ciente em 1 7 iski, PROCU" . .o- •AF‘r I DA NA o NAL 5 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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