Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4791693 #
Numero do processo: 13836.000362/96-44
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42423
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199711

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13836.000362/96-44

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4211880

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-42423

nome_arquivo_s : 10242423_012132_138360003629644_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138360003629644_4211880.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997

id : 4791693

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985654054912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:44:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:44:25Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:44:26Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:44:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:44:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:44:26Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:44:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:44:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:44:25Z; created: 2009-07-07T17:44:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T17:44:25Z; pdf:charsPerPage: 1276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:44:25Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13836/000.362/96-44 Recurso n° 12.132 Matéria IRPF - EXS 1993 a 1995 Recorrente MARIA ELISABETE GILIOLI Recorrida DRJ EM CAMPINAS - SP Sessão de 13 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n° 102-42.423 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ERPF - Não cabe penalização monetária de contribuinte isento de imposto e omisso de declaração até o exercício de 1994, por ausência de penalidade específica Após este exercício, a penalizacão é cabível em função do disposto no art 88 da Lei 8981/95 Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA ELISABETE GILIOLI ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva A ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE ) FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES e CLÁUDIA BRITO LEAL IVO Ausentes, justificadamente, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS PAO - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13836/000.362/96-44 Acórdão n° 102-42423 Recurso n° 12 132 Recorrente . MARIA ELISABETE GILIOLI RELATÓRIO A contribuinte interessada, devidamente identificada e qualificada nos autos , não tendo apresentado, dentro do prazo regulamentar, a sua declaração de rendimentos do IRPP dos Exercícios de 1993 a 1995, Anos-Calendário de 1992 a 1994 a 1995, ao fazê-lo extemporaneamente, solicita a dispensa do recolhimento da multa pelo atraso correspondente, entendendo estar amparada pelo disposto no art 138 do CTN, sob a alegação de apresentação espontânea, antecipando-se a qualquer procedimento fiscal (fls. 01) A autoridade de primeira instância às fls.. 11/12, em muito bem fundamentada decisão, negou razão às alegações impugnatórias Às fls 21/22 foi ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional que manifestou-se pela manutenção do Auto de Infração Este é o relatório 2 .;/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *. Processo n° 13836/000362/96-44 Acórdão n° 102-42423 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Tomou-se conhecimento do recurso voluntário por preencher os requisitos de lei Trata-se de matéria por demais conhecida do Colegiada, que a vem julgando nas últimas sessões com acordo unânime dos Conselheiros, em relação aos exercícios anteriores a 1995 A intelecção, á qual este relator também se filia, é de que não havendo imposto devido pelo contribuinte, nem multa específica para este caso de inobservância de obrigação acessória, quando não há crédito tributário, é inaplicável a penalização, em desacordo com o auto de infração até o exercício de 1994, inclusive Contudo, para o exercício de 1995, a fundamentação legal é aquela enquadrada no processo, haja visto o que dispôs o artigo 88 da Lei 8.981/95. Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando-se o crédito tributário apurado para os exercícios de 1993 e 1994, mantendo-se o lançado para o exercício de 1995 Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1997 FRANCISL,0 E PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4789714 #
Numero do processo: 10980.002538/92-90
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28444
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199308

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10980.002538/92-90

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4206873

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-28444

nome_arquivo_s : 10228444_074030_109800025389290_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109800025389290_4206873.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 10 00:00:00 UTC 1993

id : 4789714

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985655103488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T23:41:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T23:41:43Z; Last-Modified: 2009-07-05T23:41:43Z; dcterms:modified: 2009-07-05T23:41:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T23:41:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T23:41:43Z; meta:save-date: 2009-07-05T23:41:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T23:41:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T23:41:43Z; created: 2009-07-05T23:41:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T23:41:43Z; pdf:charsPerPage: 1274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T23:41:43Z | Conteúdo => SER VICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10980/002.538/92-90 JMF Sessão de 10 de agosto de 1993 ACORDA0 Na. 102-28.444 Recurso Ng.: 74.030 - PIS DEDUÇA0 - EXS.: 1987 e 1988 Recorrente : EMISUL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Recorrida : DRF - CURITIBA - PR DECORRENCIA - PIS DEDUCAO - Tratando-se de lança- mento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decor- rente, dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMISUL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 1993 IRINE SIMIANER - PRESIDENTE URU SEW - RELATORA VISTO EM -ranc, TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: ZENDA NACIONAL 1 5 JUL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Kazuki Shiobara, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Júlio César Gomes da Silva e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. WnyensaNmw& , 2. i SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N£1. 10980/002.538/92-90 RECURSO Na.: 74.030 ACORDAO NQ.: 102-28.444 RECORRENTE : EMISUL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA RELAT2EIQ O presente processo trata de Auto de Infração de fls. 04, lavrado em 15.02.92, contra EMISUL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, CGC NQ 76.893.866/0001-30, jurisdicionada à Delegacia da Receita Fe- deral em Curitiba - PR, formalizando a exigência de Pis Dedução - Im- posto de Renda no valor originário de 83,18 UFIR acrescido dos corres- pondentes gravames legais, sendo a multa fixada em 50%. O lançamento com base no artigo 32 parágrafo la da Lei Complementar Na 07/70, decorreu de irregularidades apuradas na pessoa jurídica, conforme Processo Matriz Np, 10980/002.539/92-52. O contribuinte, tempestivamente, apresentou sua impug- nação em 15.03.92, fls. 01/03, fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz. A decisão de Primeira Instância, de Na 1-163/92 foi proferida às fls. 12/15 e, em consonância com o decidido no processo matriz, o lançamento foi julgado improcedente. Ciente da decisão singular, em 20.07.92, fls. 18, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 04.08.92, reiterando, em suas razões, anexadas as fls. 20/21, os argumentos, formulados na fase impugnatória. O recurso foi lido integralmente em Plenário. --1r, E o relatór1i, ,, Imprensa Nacional , 3. ' SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10980/002.538/92-90 ACORDAO NQ. 102-28.444 MQ1Q Conselheira Ursula Hansen, Relatora: Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo é decorren- te da que foi apurada no processo matriz de No 10980/002.539/92-52. O recurso interposto no processo acima mencionado foi submetido à apreciação desta Câmara em sessão realizada em 09.08.93 e conforme faz certo o Acórdãos Np, 102-28.421, julgado improcedente. Nas razões de recurso voluntário anexadas ao presente processo, a Recorrente revela seu reconhecimento de que a exigência fiscal decorre daquela formalizada no processo matriz, não tendo apre- sentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da deci- são proferida. Considerando o princípio adotado neste Conselho de Con- tribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de negar pro- vimento ao recurso. Brasília (DF), 10 de agosto de 1993 U k, =(-11( -- Relatora r Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4786996 #
Numero do processo: 11060.000044/91-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-04962
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11060.000044/91-71

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4196223

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-04962

nome_arquivo_s : 10604962_100744_110600000449171_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110600000449171_4196223.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4786996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985657200640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T11:49:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T11:49:19Z; Last-Modified: 2009-08-26T11:49:19Z; dcterms:modified: 2009-08-26T11:49:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T11:49:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T11:49:19Z; meta:save-date: 2009-08-26T11:49:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T11:49:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T11:49:19Z; created: 2009-08-26T11:49:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-26T11:49:19Z; pdf:charsPerPage: 1123; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T11:49:19Z | Conteúdo => 44;,:k MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 11060/000.044/91-71 AF. sendo de 06 de outubro di /9 92 ACORDÃON9 106-04.962 %como% 100.744 - IRPJ - EXS: 1989 e 1990 Reccxmde: BAO & CIA. LTDA. Recorrida : DRF EM SANTA MARIA (RS). IRPJ - ATIVIDADES MISTAS - ARBITRA- MENTO DE LUCRO. A preponderância da atividade da em presa na prestação de serviço ex- clui o direito de optar pelo lu- cro presumido. A inexistância de escrituração sujeita o contribuinte ao arbitramento do lucro. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAÚ & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 06 de outubro de 1992. MARIA DA GLÓRIAlSranLHO LEAL - PRESIDENTE Alr WILFRIDO dAU USO' AR UES - RELATOR L.e$ 4e nen VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: - 2 NOV 1992 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- v.v. DAIIIIEFP/DF- SECOU N t 01141/1110 ros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, RICARDO VALIM CLAUS (Suplente convocado) ADELMO MARTINS SILVA ePAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. Ausente o Conse lheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. — - te 4\ .. • -‘. • • • '• ~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R! 11060/000.044/91-71 2. , - RECURSO Ne: 100.744 ACORDAI) NS: 106-04.962 RECORRENTE: BAÚ & CIA. LTDA. RELATOR IO •i DAU CIA LTDA.. inscrnta no CGC/MEFF 92.053.768/0001-41. estebelecida a Rua Sera-fim Valandro. nr . i 1695, em Santa Maria. RS. mani-Festa seu inconFormismo contra ! ._ a decisâo DRF/STM/RS/nr. 0137, assim ementada: i ; i : "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA- t ATIVIDADES MISTAS - Empresa que tem como ati- 1 vidade preponderante a prestação de serviços. a está e;:cluida do direito de optar pelo lucro _ _ _ _- = presumido. Não mantendo escrituração, sujei- 1 ta-se ao arbitramento do lucro. Ë._ 1 PPOCCDPNTE A FYIFFNCIA." A deliboraçâo est a amparada nss consideraçhes n i '=, = fl ouir transcritas:'E ; = "CONSIDERANDO que • ,ntre outras condiçNas, _ a • as pessoas Jurídicas poderâo optar pelo pag -- _ - DUEFP/Df - SECO, N i 065/10 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11060/000.044/91-71 3. 'Acórdão n9 106-04.962 mento do imposto de renda com base no lucro presumido quando a receita operacional prove- nha de atividades mistas compreendendo, além das receitas da revenda de mercadorias, da venda de produtos de fabricação própria e da_ industrialização por encomenda, as-provenien- tes da prestação de serviços desde que haja preponderancia daquelas receitas sobre esta última (artigo 389, parágrafo lo., alínea 'c' do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80); CONSIDERANDO que a contribuinte não podie optar pelo pagamento do imposto de renda ' com base no lucro presumido, nos exercícios de 1989 e 1990, tendo em vista que a receita da prestação de serviços representa mais de 50% da receita de revenda de mercadorias (fls. 05 e 06 verso): CONSIDERANDO que a contribuinte não pos- sui escrituração contábil fiscal que possibi- lite a apuração dos resultados com base no lucro real. sendo cabível o arbitramento do lucro; Na petição de fls. 26, o contribuinte limi- ta-se a alegar o seguinte: "I - Houve rigorismo na decisão, pois em fase de instalação, sem possuir clientela defini- da, prestou serviços com o intuito de sobre- vivência, tendo em vista possuir três empre- ~nu Nacional SERviC0 MOCO FEDERSL PROCESSO ln 11060/000.044/91-71 4. Acórdão .119 106-04.962 gados, com mísero capital de giro; II - considera excessiva a tributação para quem dá mão-de-obra do que fatura na venda de - mercadoria." _ -. 4t5g- •E o Relatório. -i _. ImpromaNachwar SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11060/000.044/91-71 5. Acórdão n9 106-04.962 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Relator. A manifestação de fls. 26, foi interposta no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto nr. 70.235/72, a- tendendo, assim, ao requisito de admissibilidade. Verifica-se, assim, que o arbitramento do lu- cro decorre da apresentação indevida das declaraçbes de ren- dimentos pelo sistema de tributação pelo lucro presumido, e pela falta de escrituração contábil. A decisão recorrida está fundamentada na de- terminação da lei de que o contribuinte não pode opatar pelo pagamento do imposto de renda com base no lucro presumido, tendo em vista que a receita da prestação de serviços repre- senta mais de 50% da receita de revenda de mercadorias, con- soante orientação do artigo 389, parágrafo primeiro, alínea "C" do RIR/80. O recorrente não se manifesta contra os cálcu- los apresentados pela fiscalização e. tampouco, apresenta qualquer prova que pudesse elidir a exigência. ata APAS SERVICO PUBLICO CEDERA: PROCESSO N9 11060/000.044/91-71 6. Acórdão n9 106-04.962 Assim sendo, voto no sentido de tomar conheci- mento do recurso, por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento. Brasilia. DF, 06 de outubro de 1992 ,••• WIL -IDO 441 BUSTO 'IROU - - elator. ImpransaNwmt Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1

score : 1.0
4787914 #
Numero do processo: 11050.000361/96-39
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09944
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199802

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11050.000361/96-39

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4200757

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-09944

nome_arquivo_s : 10609944_114467_110500003619639_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110500003619639_4200757.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998

id : 4787914

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985660346368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T18:08:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T18:08:33Z; Last-Modified: 2009-08-28T18:08:33Z; dcterms:modified: 2009-08-28T18:08:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T18:08:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T18:08:33Z; meta:save-date: 2009-08-28T18:08:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T18:08:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T18:08:33Z; created: 2009-08-28T18:08:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T18:08:33Z; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T18:08:33Z | Conteúdo => 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000361/96-39 Recurso n°. : 114.687 Matéria: : IRPJ - EX.: 1995 Recorrente : CEDOLINA RODRIGUES E ARAÚJO - ME (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 20 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-09.944 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEDOLINA RODRIGUES E ARAÚJO - ME (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tite -Dl á? • n: a ais LIVEIRA PRE RIO ALBERTINO NUNES EIATOr FORMALIZADO EM: 1 7ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000361/96-39 Acórdão n°. : 106-09.944 Recurso n°. : 114.687 Recorrente : CEDOLINA RODRIGUES E ARAÚJO - ME (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO 1. A empresa CEDOLINA RODRIGUES E ARAUJO - ME (FIRMA INDIVIDUAL), já qualificada, recorre da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, de que foi cientificada em 17.02.97 (fls. 9v.), através de recurso protocolado em 18.02.97 (fls. 10). 2. Contra a contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 2), na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, relativa ao Exercício 1995, Ano-base de 1994, exigindo Multa por Atraso na Entrega de Declaração IRPJ do exercício. 3. Referida Notificação, emitida por processamento eletrônico de dados, não indica a autoridade emitente, conforme podem observar os Srs. Conselheiros, através de exibição que faço da mesma. , itÉ o Relatório. 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000361/96-39 Acórdão n°. : 106-09.944 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. Como relatado, permanece em discussão a exigência de Multa por Atraso na entrega de Declarações. 2. Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 09) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. 3. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de notificação emitida por processamento eletrônico de dados. 4. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de ofício, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. 5. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho.37t) '5X/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000361/96-39 Acórdão n°. : 106-09.944 Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. 6. Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 1998 .....-c-e------ >\1;10-AtBERTINO UNES 4 ?34. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000361/96-39 Acórdão n°. : 106-09.944 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 7A0R 1998 DIMar RIGUES • LIVEIRA PR r 'e • Ciente em - 1 7 PROCU DA • NDA NA • NAL Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

score : 1.0
4788004 #
Numero do processo: 10293.000009/94-43
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09025
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199706

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10293.000009/94-43

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4201171

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-09025

nome_arquivo_s : 10609025_008769_102930000099443_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102930000099443_4201171.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 1997

id : 4788004

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985662443520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T17:52:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T17:52:23Z; Last-Modified: 2009-08-28T17:52:23Z; dcterms:modified: 2009-08-28T17:52:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T17:52:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T17:52:23Z; meta:save-date: 2009-08-28T17:52:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T17:52:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T17:52:23Z; created: 2009-08-28T17:52:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T17:52:23Z; pdf:charsPerPage: 1100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T17:52:23Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 102931000.009/94-43 RECURSO NI'. : 08.769 MATÉRIA IRPF - EX.: 1989 RECORRENTE: DRJ - SÃO PAULO - SP INTERESSADO: JOÃO DE CASTRO BRANCO SESSÃO DE : 09 DE JUNHO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 106-09.025 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não se caracteriza acréscimo patrimonial a descoberto quando constatado erro, nos valores relativos às operações "Day 'Trade", por ocasião do cálculo do crédito tributário exigido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ - SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .• 1! • S e • nu ii VEIRA • : ei s LeaL ROMEU BUENO D AMARGO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 g 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e GENESI() DESCHAMPS. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 10293/000.009/94-43 ACÓRDÃO 14°. : 106-09.025 RECURSO Ne'. : 08.769 INTERESSADO : JOÃO DE CASTRO BRANCO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida notificação de lançamento, por entender a fiscalização, ter havido acréscimo patrimonial a descoberto, do qual resultou o crédito tributário lançado. Inconformado, o contribuinte apresentou , tempestivamente sua impugnação consubstanciada nos seguintes termos: 1 - Todos os valores que serviram de base para o fisco, foram declarados e foram submetidos à tributação na fonte; 2 - Anexa comprovante das operações classificadas de "Day-Trade" cujos rendimentos auferidos foram tributados na fonte; 3 - Que a inclusão de um montante utilizados na compra da citada operação é indevida provocando, assim, seu enquadramento na aliquota de 45%; 4- Requer a exclusão, do cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto, os recursos utilizados nessas operações; 5- Por fim, pede o recalculo do crédito tributário, e a extinção da parcela do crédito tributário impugnado. .tePir/ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIME-IRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ir. :102931000.009/94-43 ACÓRDÃO N°. : 106-09.025 A decisão de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação fiscal, por entender ter havido erro quanto ao montante no que tange às operaç.bes "Day-Trade" apresentando novo cálculo do crédito tributário. Dessa decisão, foi apresentado Recurso de oficio pois a mesma exonerou crédito tributário acima do limite previsto no art. 34,1 do Decreto no. 70.235/72, com a redação dada pelo art. lo. da Lei no. 8.748/93. Deve ser ressaltado que às fls. 113 encontra-se termo que transferiu o crédito tributário remanescente para o processo número 13805-005.194/96-13. É o Relatório. , •. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 102931000.009/94-43 ACÓRDÃO N°. : 106-09.025 VOTO CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO, RELATOR Apresenta-se para discussão, Recurso de oficio que analisou acréscimo patrimonial a descoberto, e constatou ter havido erro no montante do crédito tributário exigido pela fiscalizgção. Após ter levantado informações sobre operação financeira denominada `Day- Trade", o julgador singular entendeu assistir razão ao contribuinte quanto a alegação de que o valor tributável não era àquele admitido inicialmente, considerando farta documentação trazida aos autos. Tendo sido intimado e solicitado cópias de todo o processo, o contribuinte não apresentou Recurso Voluntário neste processo. Sendo assim, como efetivamente constatado erro no montante do crédito tributário exigido, entendo que o Sr. Delegado de julgamento observou, em sua decisão, os corretos ditames legais quanto à parcela exonerada. Pelo exposto, conheço do Recurso de Oficio por tempestivo, e nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de junho de 1997 ;,2-2ÁWimmj BuEN013rAmARGO t/ Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

score : 1.0
4790388 #
Numero do processo: 11060.000651/91-11
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28667
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199311

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11060.000651/91-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4208577

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-28667

nome_arquivo_s : 10228667_073848_110600006519111_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110600006519111_4208577.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1993

id : 4790388

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985664540672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T20:21:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T20:21:39Z; Last-Modified: 2009-07-05T20:21:40Z; dcterms:modified: 2009-07-05T20:21:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T20:21:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T20:21:40Z; meta:save-date: 2009-07-05T20:21:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T20:21:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T20:21:39Z; created: 2009-07-05T20:21:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T20:21:39Z; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T20:21:39Z | Conteúdo => nt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11060.000651/91-11 Sessão de 11 de novembro de 1993 Acórdão n2 102-28.667 Recurso n2: 73.848 - IRF/LL - ANO DE 1990 Recorrente: CONSTRUTORA ALTHAYR C. ALVES LTDA. Recorrida : DRF EM SANTA MARIA(RS) PROCESSUAL - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE LUCRO LIQUIDO - Não ca- be manifestação do Conselho de Con- tribuintes, quanto ao mérito, sobre o pedido de reexame do despacho exarado pelo Delegado da Receita Federal, vez que inexiste decisão de 12 grau, de que caiba recurso voluntário. Ví4to4, te/atado4 e dí4cutído4 o4 pte4ente4 auto 4 de teeutiso íntetpo4to pot CONSTRUTORA ALTHAYR C. ALVES LTDA. ACORDAM o4 Membto4 da Segunda Cãmata do Ptímeíto Con 4elho de Conttauínte4, pot unanímídade de voto4, não tomat conhe- cimento da petíção de “4. 122/135 e devolvet o4 auto4 a autotída- de julgadota pata que a me4ma 4eja aptecíada como pedído de tetíV, cação da declatação de tendímento4. SaA4 da4 Aà.43e4, em 11 de-novembto de 1993 IRI UlMIANER - PRESIDENTE • KAZ SHIOBARA - RELATOR v1 7AL VISTO EM MARIA LaCIA DE PAULA OLIVEIRA - PROCURADORA DA FA- SESSÃO DE: 2 4 MAR ZENDA NACIONAL 1994 Pattícípatam, aínda, do ptuente julgamento o4 4eguínte4 Con4e/heí to!): Waldevan A/ve4 de Olíveína, Ftancí4co de Pau/a Cottea Catneí- to GíW,ní e Ut,su/a Han4en. Acusente4 ju4tígcada1ente4 o4 Con4e- Iheíto4: Matía. Cl jlia de Andtade Fígueítedo, JiitLo CE4at Gome.!) da Sílva e Cat1o4 Robetto Monteíto Bettazí. MINISTÉRIO DA FAZENDA "~T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11060.000651/91-11 RECURSO N2: 73.848 ACORDA() N2: 102-28.667 RECORRENTE: CONSTRUTORA ALTHAYR C. ALVES LTDA. RELATORIO A empresa CONSTRUTORA ALTHAYR C. ALVES LTDA. -inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 88.089.750/0001-22, in- conformada com o despacho exarado pelo Delegado da Receita Fede- ral em Santa Maria(RS), à fl. 119, determinando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido, apresentou a petição de fls. 1221135, atacando os dois fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, o Delegado da Receita Federal em Santa Ma- ria(RS), em seu despacho de de fl. 119, aprovou a Representação n2 06/002/92 de fl. 118 e confirmou o entendimento de que o valor do imposto a pagar declarado no exercício de 1991, período-base de 1990, não foi objeto de Auto de Infração, Notificação de Ofi- cio e nem declarado na DCTF - Declaração de Contribuiçbes e Tri- butos Federais, e por falta de objeto a petição deveria ser ar- quivada. O contribuinte expbe suas razbes, arguindo que: a) cabe impugnação da Notificação de Lançamento con- substanciada no Recibo de Entrega da Declaração de Rendimentos, por se tratar de lançamento por notificação e também, face ao de- cidido pela 55 Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no T Acórdão n9 105-2.424/87, de cuja ementa extrai o posicionamento do Tribunal Administrativo de que "a notificação de lançamento do imposto devido pela pessoa jurídica é feita no ato da entrega da declaração de rendimentos, com a aposição do carimbo de recepçào - W"R MINISTÉRIO DA FAZENDA i '' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N2 11060.000651/91-11 Acórdão ng 102-28.667 pelo órgão fiscfal no recibo de entrega da declaração e notifica- ção de lançamento e dessa notificação, decorre a obrigação de corrigir o imposto devido, na forma prevista em lei, quando for o caso, e o direito de o contribuinte impugnar essa exigência, nos termos do artigo 15 do Decreto n2 70.235/72, se dela discordar." b) não tem cabimento o outro fundamento da decisão re- corrida de que a autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Pode- res Legislativo e Executivo, porquanto a Lei n2 8.200, de 28 de . junho de 1991, em seu artigo 32 autorizou a dedução da parcela da correção monetária das demonstraçbes financeiras relativa ao pe- ríodo-base de 1990, que corresponder a diferença verificada no mesmo ano, entre a variação do Indice de Preço ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal poderia ser deduzido na determina- ção do lucro real, em quatro penados-base, a partir de 1983, à razão de 257. (vinte e cinco por cento) ao ano, quando se tratar de saldo devedor e, portanto, foi reconhecido o acerto do proce- dimento adotado pela recorrente. í i É u relatório. - , . 4 :::::::::::AE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11060.000651/91-11 Ac6rdão n2 102-28.667 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator . A petição de fls. 122/135 encaminhada a este Primeiro Conselho de Contribuintes, como recurso voluntário, não preenche os requisitos de lei, porquanto o despacho do Senhor Delegado da Receita Federal em Santa Maria(RS), de fl. 119, ao determinar o prosseguimento da cobrança de crédito tributário relativa ao Im- posto de Renda sobre o Lucro Líquido constante da Notificação de fl. 45, não tomou conhecimento da impugnação de fls. 01/36. A jurisprudêsncia deste Primeiro Conselho de Contribuin- tes, consoante Acórdão n2 105-02.424/87 citado pelo contribuinte (f 1. 125) trilhava no sentido de que a notificação de lançamento do imposto devido pela pessoa jurídica é feita no ato da entrega da declaração de rendimentos, com a aposição do carimbo de recep-, ção pelo órgão fiscal no recibo de entrega e notificação de lan- çamento, da qual decorre o direito de o contribuinte impugnar es- sa exifOncia, nos termos do artigo 15 do Decreto n2 70.235/72. O entendimento esposado naquele Acórdão no 105-02.424/87 foi alterado por inúmeras deciseies das diversas C2- maras do Primeiro Conselho de Contribuintes e entre os outros, destaca-se o Acórdão n2 101-84.284, aprovado por maioria de votos em Sessão Plenária do dia 10 de novembro de 1992, onde o relator do Voto Vencedor, o eminente Conselheiro Celso Alves Feitosa, ex- plicita que: "Nos casos dos tributos sujeitos ao . lançamen- to por homologação, qualquer declaração cons- titui mero cumprimento do dever acessório, do . qual independe o crédito tributário pago, nascido com o fato gerador. Este é hoje o entendimento a meu ver possí- vel, diante da impossibilidade de uma real • classificação das modalidades de lançamento a partir do grau de colaboração do contribuin- te. 5-41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11060.000651/91-11 Acórdão ri.c2 102-28.667 Diante do que se encontra nos autos, istá é, declaração de rendimentos apresentada por contribuinte, sujeitando-se à legislação or- ginária vigente, para posterior e imediata impugnação, por não concordar com a incidê'n- cia declarada, sob o pretexto de que ocorrido o lançamento só isso lhe seria possível, ao amparo do estabelecido no artigo 145, I, do CTN, concluimos que tal só seria admissivel se a notificação tivesse alterado a declara- ção feita pelo próprio sujeito passivo, pois, sem litígio, impossível a impugnação. Se o sujeito passivo que se declarou devedor de uma certa quantia de imposto, decorrente do cumprimento de seus deveres acessórios, enquanto de acordo com ela (declaração) a ad- ministração, porque nos termos da legislação que julga em vigor, vedada a impugnação. A fase litigiosa só poderia acontecer se re- visto o lançamento, por parte do Fisco, nos termos do art. 149 do mesmo CTN. O contribuinte se apresenta perante o lança- mento de duas formas, a meu ver: no lançamen- to por declaração, de acordo com ele se sin- tonizado com o resultado dos deveres acessó- rios consubstanciados na declaração de rendi- mentos apresentada: em desacordo com ele, se fruto de alteração de oficio pelo Fisco. Esta é a notificação que autoriza a impugnação, não aquela, sob pena de propiciar a chicana com a qual não pode pactuar o direito. A impugnação referida exige notificação por lançamento decorrente de infração à legisla- ção segundo o entendimento da autoridade ad- ministrativa, nunca por estar esta autoridade de acordo com a mesma, ainda que essa possa ser alterada pelo Poder Judiciário ou legis- lação posterior. A impugnação administrativa do crédito tribu- tário reclama exigência de crédito tributária em desacordo com a lei segundo a própria ad- ministração, embora não seja vedado ao con- tribuinte ou suj ito passivo, recorrer ao Po- der Judiciário ara alterar a exigência, pela forma própria. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11060.000651/91-11 Acórdão n2 102-280667 O contribuinte pode pagar e pedir restitui- ção, pode declarar e pedir retificaçãso ime- diata de sua declaração, como inclusive esta- belecido no DL. 1967/82, art. 21, nunca de- clarar e impugnar administrativamente, no sentido estabelecido no Decreto 70.235/72. A notificação referida no artigo 92 do apon- tado decreto, há de se entender como aquela que se apresenta em desacordo com os dados constantes da declaração de rendimentos apre- sentada pelo sujeito passivo, pois se não o for, ausente o litígio capaz de autorizar a impugnação administrativa. Se apresentou o contribuinte a sua declaração de rendimentos de acordo com a legislação vi- gente, com a qual a autoridade administrativa estava em perfeita sintonia, como justificar a instauração de um processo litigioso admi- nistrativa ? Chega a ser incoerente. O que está a dizer o CTN então, é que o exame da legalidade do lançamento admite impugna- ção, só que esta deve ser aceita segundo a legislação ordinária, que no meu entender ve- da impugnação administrativa quando o decla- rado pelo contribuinte está em perfeita sin- tonia com o reclamado pela autoridade lança- dora." Estou de pleno acordo com o entendimento exposto no vo- to acima transcrito e, portanto, se o contribuinte apresentou a declaração de rendimentos e confessou o montante do crédito tri- butário a recolher, administrativamente, caberia apenas o pedido de retificação da declaração apresentada. Na hipótese vertente, embora o artigo 32 da Lei n2 8.200/67 tenha alterado o critério de correção monetária das de- monstraOes financeiras, na forma alegada pelo recorrente, en- tendo que este Primeiro Conselho de Contribuintes está impediOo de examinar o mérito, visto que não foi estabelecido o litil(e inexiste decisão de 12 grau, de que caiba recurso voluntário. 1 7 'Ç'----•-t`.--;-7r MINISTÉRIO DA FAZENDA W ',----# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11060.000651/91-11 Acórdão ng 10248.667 De todo o exposto, voto no sentido de não tomar conhe- cimento da petição de fls. 122/135 e devolver os autos à autori- dade julgadora para que a mesma seja apreciada como pedido de re- tificação da declaração de rendimentos. ,... \\ Brasilia(DF),\ 11 "'novembro de 1993 411 , KA ,I - 11=--4 , Relator _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4788503 #
Numero do processo: 13629.000193/94-62
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42143
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199709

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13629.000193/94-62

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4203760

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-42143

nome_arquivo_s : 10242143_011550_136290001939462_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136290001939462_4203760.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997

id : 4788503

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985672929280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:25:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:25:57Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:25:57Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:25:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:25:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:25:57Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:25:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:25:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:25:57Z; created: 2009-07-07T17:25:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T17:25:57Z; pdf:charsPerPage: 1229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:25:57Z | Conteúdo => , ,---'-, .--_- ----; MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ :;'• P : '''41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -';:-1.%,';:-.n•-'->---,„ ,,--...-• Processo n° . 13629.000193/94-62 Recurso n° . 11 550 Matéria 1RPF - EX._ 1993 Recorrente. _ MAURÍCEO BARROS, RUBACK Recorrida . DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de 19 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n° 102-42.143 IRPF - DEDUÇÕES -Comprovadas pela documentação juntada aos autos a autenticidade das despesas com dentistas, inclusive com documento passado pelos profissionais atestando a autenticidade dos recibos, deve ser restabelecida a dedução pleiteada. (RIR/94 Art. 85) Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURÍCIO BARROS RUBACK ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTnNIO nR/ FREITAS DUTRA PRESIDE T / .. Ji* * LÓVIS ALVES , RELATQR FORMALIZADO EM 14 Nov 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRÍTTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo _n°.. 13629.000193/94-62 Acórdão n°, :: 102-42 .143 Recurso n°.. :: 11.550 Recorrente :: MAURíCIO BARROS RUBACK RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado e intimado a recolher o valor equivalente a 5,176,60 UFIR de IRPF, conforme documento de folha 02„ A notificação modificou a declaração espontaneamente apresentada referente ao exercício de 1993 ano-base de 1992 quanto ao seguinte item: Imposto sobre a renda variável para zero UFIR. Não se conformando com o lançamento o contribuinte apresentou impugnação onde alega que não declarara nenhum valor a título de renda variável. A autoridade lançadora reviu o lançamento informando que na realidade a glosa se refere a despesas médicas reduzidas de 10.750,92 UFIR pleiteados na declaração para 4.294,68.. Foi reaberto prazo para nova impugnação.. Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento afirmando serem verdadeiras as despesas e para tal junta cópias autenticadas dos recibos. O julgador monocrático manteve parcialmente a notificação, não aceitando parte dos recibos apresentados sob os seguintes argumentos:: • o recibo de folha 43 informa que o pagamento é proveniente de aluguel; • os recibos de folhas 40/42 e 44 estão rasurados no campo destinado a especificar a que título se referem os correspondentes pagamentos; 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13629 000193194-62 Acórdão n° 102-42143 • os recibos de folhas 45/47 não provam que a beneficiária Claudete da Silva Alves é de fato dentista, pois omite o número de sua inscrição no Conselho Regional de Odontologia Não se conformando com a decisão monocrática o contribuinte interpôs recurso a este Conselho, argumentando em sua defesa, em síntese, o seguinte Que os recibos são verdadeiros, originaram-se do pagamento de tratamento dentário aos profissionais neles indicados, e para comprovar junta declaração dos dentistas, bem como o número de inscrição no CRO da Dra Claudete da Silva Alves "Quanto às "Rasuras" nos referidos recibos, citados na letra b, quis o profissional, como se tratava de recibo de outras utilidades, especificar a que se referia, excluindo o termo aluguel, e inserindo o correto que é TRATAMENTO DENTÁRIO " Que cumpriu o previsto no artigo 85 do RIR/94 para ter direito à dedução pois os pagamentos foram especificados, comprovados, com a indicação de nome , endereço e n° de inscrição no cp F dos henefiniárinR Que a Administração Pública não pode olvidar a aplicação da Lei, pois se o fizer, estará sujeitando-se a responsabilidade civil, penal e administrativa. O contribuinte junta ao processo novas cópias dos recibos passados pela DRA. Claudete da Silva Alves, com carimbo contendo o n° no CRO e CPF, declaração do Dr.. Marco Antônio Barros Ruback e da referida dentista, assumindo a responsabilidade pelos recibos • Procurador da Fazenda Nacional, em contra arrazoado de folha 73, diz em resumo que 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -zo! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -q4 Processo n° 13629 000193/94-62 Acórdão n° 102-42.143 • na análise dos documentos apresentados, chega-se à conclusão que somente o fornecido pela ACESITA, no valor de 91,35 UFIR, pode em princípio, ser considerado hábil e idôneo para fins a que se propõe, enquanto que os demais eivados de erros e vícios, com claros indícios de irregularidades dolosas, no intuito de burlar o fisco do imposto de renda, não pode prosperar em seu nefando propósito, • que os recibos passados pelo SR Marco Antônio Ruback, foram forjados em um bloco próprio de Recibos de aluguel, não constando a identificação do paciente, Finaliza dizendo que é pouco provável que o recursante que é médico tenha realmente feito simultaneamente tratamento dentário com três dentistas durante o período de todo ano base de 1992, principalmente sabendo-se que os dois profissionais nunca apresentaram declaração de imposto de renda É o Relatório 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,7 • n'''f; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - NI" Processo n° 13629 000193/94-62 Acórdão n° 102-42 143 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas Para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação atinente à dedução de despesas médicas IMPOSTO DE RENDA Decreto n° 1 041, de 11 de janeiro de 1994 Art. 85 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos (Lei n° 8.383/91, art 11, I) § 1 0 - O disposto neste artigo (Lei n° 8,383/91, art 11, § 1°) a) aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas brasileiras ou autorizadas a funcionar no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica e hospitalar, b) restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes, 5 -=2:4 f4'r f-s- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo_ n° 13629 00_0193/94-6Z Acórdão n° 102-42.143 c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (art. 34) ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC (art.. 176) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento Analisando a documentação acostada aos autos verificamos que o contribuinte cumpriu o previsto na letra "c" do artigo 85 do RIR/94, pois a questão da utilização de recibos impressos como de aluguel e utilizados pelo dentista Marco Antônio Barros Ruback foi esclarecida pelo próprio profissional em declaração de página 70. A dentista Claudete da Silva Alves não só informou seu n° de inscrição no CRO, motivo da rejeição por parte da autoridade singular, bem como confirmou a autenticidade dos pagamentos e sua finalidade Cabe lembrar ao nobre Procurador que a própria dentista na declaração passada informou que os pagamentos foram motivados pelos tratamentos dentários realizados nos filhos do recursante Quanto às despesas terem ocorrido durante todo ano de 1992, cabe lembrar que determinados tratamentos dentários, mormente os da especialidade de ortodontia são prolongados e uma vez colocados os aparelhos, estes necessitam de manutenção mensal, sendo portanto perfeitamente normal que ocorram durante um longo período O fato dos profissionais beneficiados não terem apresentado declaração de rendimentos não prejudica o direito à deduções pleiteadas, pois essas foram baseadas em documentação que atende à condições do artigo 85 do RIR194 O fisco pode dentro do quinquênio intimar os profissionais e, sendo o caso, — realizar de ofício o lançamento de tributos que se constate tenham sido sonegados 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r;,;n'.;r; Processo n° 13629.000193/94-62 Acórdão n° 102-42 143 Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito dou-lhe provimento Sala das Se - DF, em 19 de Setembro de 1997 ‘-'.\\ , CL0VIS ALVES- 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4787484 #
Numero do processo: 10983.010276/92-25
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07475
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199509

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10983.010276/92-25

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4198610

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-07475

nome_arquivo_s : 10607475_079993_109830102769225_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109830102769225_4198610.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Sep 12 00:00:00 UTC 1995

id : 4787484

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985675026432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:21:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:21:58Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:21:58Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:21:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:21:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:21:58Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:21:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:21:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:21:58Z; created: 2009-08-28T14:21:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T14:21:58Z; pdf:charsPerPage: 1233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:21:58Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10983/010.2746/92-25 ACORDA0 NR. 106-07.4‘5 Sessão de : 12 de setembro de 1995 Recurso nr. 79.993 - IRPF EX: DE 1992 Recorrente : INA MACHADO CAMPOS Recorrida : DRF EM FLORIANOPOLIS/SC DFSL - IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS ATRVES DE DECLARATORIA TRABALHISTA. Tributam-se pelos valores recebidos acu- muladamente, no momento da percepcão, inclusive as par- celas de carretão monetária e juros incidentes. Ex- cluem-se apenas as parcelas de natureza indenizatória, até os limites, exclusivamente previstas em lei. A au- sência de retencão do Imposto de Renda na fonte sobre esses rendimentos não exclui a sua natureza tributável na declaratão anual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INA MACHADO CAMPOS ACORDAM os Membros da Sexta C2mara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes.por unanimidade de votos. em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatbrio e voto oue passam a intearar o pre- sente julgado. Sala das Sessões. em 12 de setembro de 1995. -"Ical°teenikat-eas. JOSE CARLOS GUINARDES - PRESIDENTE ,ef • , WI RO si. / e . 1.1 7 -RELATOR .>/ VISTO EM gNE TER, -1 “Roi# ENDES - PROCURADORA DA FA SESSPO DE: 4 JAN ' ZENDA NACIONAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10983/010.276/92-25 ACORDA0 NA. 106-07.44-5 Partici param. ainda, do presente Jul gamento, os seouintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES. JOSE FRANCISCO FALOFOLI JUNIOR. HENRIQUE ORLANDO MARCONI. MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS e FERNANDO CORREA DE GUAMA. Ausente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NT 10983/010.276/92-25 RECURSO Ne : 79.993 Acolugo Ne: 106-7.475 RECORRENTE: INA MACHADO CAMPOS RELATÓRIO INA MACHADO CAMPOS, já qualifica nos autos, através de procurador habilitado, recorre pela petição de fls. 44/56, contra decisão do Delegado da Receita Federal em Florianópolis, de fls. 38/40, que indeferiu sua impugnação de fls. 01/17, acompanhada dos documentos de fls. 11/17, mantendo integralmente o lançamento materializado na Notificação de Lançamento de fls. 15, que lhe exige imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1992, correspondente a rendimentos auferidos no ano-base 1991 em decorrência de reclamação trabalhista, relativos a diferenças salariais do plano econômico de janeiro de 1989 do governo da União, não espontaneamente tributados em sua declaração apresentada no exercício, por força do que dispõe as leis 7713/88, 8023/90, 8134/90 e 8383/91. 2. Em sua impugnação protesta contra o lançamento argumentando que tais rendimentos deveriam de reclamatória trabalhista coletiva, através da qual recebeu diferenças salariais e seus reflexos em 13° salário, adicionais, férias, gratificações, FGTS e outros, com respectiva correção monetária, na forma de alvará da Justiça do Trabalho, na conta especial na Caixa Econômica Federal, originária da Junta de Conciliação e Julgamento, fato que isenta o impugnante de qualquer responsabilidade com esse imposto. 3. Desenvolve outrossim, as seguintes teses: 3.1 Somente o principal seria tributável. Como os valores recebidos se compõem de diferenças salariais e seu reflexos, corrigidos monetariamente até a data do recebimento, dizer "contra-senso sem precedentes" taxar-se essa correção. Assim, caso não acolhido o cancelamento do imposto lançado, pede para ser excluída a multa lançada. 0 04•EFP/DF - SECOU MT 065110 .3/4. SERV/CO PUBLICO FWERAL PROCESSO N g 10983/010.276/92-25 ACÓRDÃO N 2 106-7.475 3.2 Isenção de tributação sobre FGTS e férias indenizarias. Argumenta que dentre as parcelas que compõem os rendimentos assim recebidos, estar os relativos ao FGTS a férias indenizadas que estão isentas conforme artigo 22, inciso V do RIR/80, que deverão ser excluídos da base de cálculo do lançamento efetuado. 3.3 Multa - Redução/Isenção. Alega ser descabida a multa de 100% sobre o valor do imposto lançado, vez que a Lei 8218/91, que a estabeleceu, não revogou expressamente a multa ao artigo 728-11 do REFU80, a qual lhe deve ser reconhecida. 4. Argumenta, outrossim, quanto às dificuldades de obtenção de orientação, por parte das autoridades tributárias. 5. A decisão recorrida contesta, ponto por ponto, a argumentação da defesa. 6. Com relação a parcela do FGTS reclamaelR, diz o julgador que não consta no processo qualquer documento que a identifique, e no que tange a multa aplicada, ela esta em consonância com a lei 8.218/91. 7. Ao final julga pela integral procedência do lançamento. 8. O recurso de fls. 44 e seguintes, e cópia fiel de sua peça imPlignatória aqui já resumida, a ela nada acrescentando. É o Relatório. s • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N Q 10983/010.276/92-25 ACORDZÓ N g 106-7.475 VOTO Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, Relator. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Não merece reparos a decisão recorrida, eis que, tanto o lançamento foi realizado observando a correta aplicação dos dispositivos legais que o embasam, como a autoridade julgadora da primeira instância logrou absoluto êxito na contestação dos argumentos apresentados na impugnação. 2. Como efeito, não prospera a tese do recorrente de que salários ou férias indenizadas, recebidos via decisão judicial tem caráter de indenização trabalhista, e assim estariam isentos, porquanto, ao contrario, a lei 7713/88, artigo 6°, inciso V e a Lei 8036/90, artigo 28, expressamente autorizam a exclusão apenas das indenizações e do aviso prévio pagos, até os limites legais e quando identificáveis e quantificáveis. Parcelas de salário e de férias, se recebidos nas épocas em que eram devidos, inquestionavelmente seriam tributados através de tabelas progressivas em valores daquelas épocas, mas, recebidos posteriormente, agregados de sua atualização monetária, porém, em valores atualizados com relação às tabelas do passado, neutralizando-se pois a incidência tributária sobre a parcela equivalente a correção monetária percebida. Por último, a Lei 8218/91, ao dispor de forma diferente sobre as penalidades aplicáveis nas hipóteses de lançamento de oficio por declaração inexata, do que estabelecia o artigo 728, inciso II do RIR,/80, fez com que a partir de 30.08.91, data da sua publicação, a multa aplicável seria de 100°A do valor do imposto, na precisa forma como lançada na Notificação Contestada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Brasfiia-DF, 12 de setembro de 1995 n ulo A it 'I o , qa - ator. Page 1 _0091400.PDF Page 1 _0091600.PDF Page 1 _0091800.PDF Page 1 _0092000.PDF Page 1

score : 1.0
4790611 #
Numero do processo: 11070.000943/93-80
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30251
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199510

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11070.000943/93-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4209140

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-30251

nome_arquivo_s : 10230251_108554_110700009439380_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110700009439380_4209140.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995

id : 4790611

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985686560768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T14:57:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T14:57:36Z; Last-Modified: 2009-07-07T14:57:37Z; dcterms:modified: 2009-07-07T14:57:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T14:57:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T14:57:37Z; meta:save-date: 2009-07-07T14:57:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T14:57:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T14:57:36Z; created: 2009-07-07T14:57:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T14:57:36Z; pdf:charsPerPage: 1391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T14:57:36Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PR ME: F.' ti r......:0NSE.1....11(3 DE COP-4 TF: I Ed..I T E. PROCESSO N.11070/000.943/93-00 Sessão de 17 de outubro de 1995 ACORDA° Nq 702-30.251 1..()S . 5 RPJ --- E X . c.P9.•.'ç RECORREN1E STIEBE REPRESENTAçnEE LIDA ME flp DA SAN (.3 Pd O IRPJ - FALTA DE ESCLARECIMENTOS-Pe- nalidade - A Multa prevista no ar- tigo 652, 1. do RIR/80 c/c a do ar.... tigo 9. do Decreto-lei n. 2.303/86, não se aplica na hipótese de o com-- tribuinte deixar de prestar infor- maçbes no prazo marcado, se a re- partição o intima formalmente, ape- nas, para entregar declaração de rendimentos relativa a exercício considerado omisso. Vistos, relatados e discutidos os presentes. autos je recurso interposto por SIIEBE REPRESENIAÇCJES LIDA ...- ME. At:',ORDAM os Mf..:embros ci .::33.•g1...Ánc:la Cârfk ar a. r1 MC' :..:curEselho de Contribuintes, por . unanimidade de votos, DAR provi. - to ao recurso, nos termos do nelatorio voto que passam a in o presente julgado. Sala das Sessbes, em 17 de outubro de 1995 ANTONIO DE FRE:TAS DUTRA - PRESIDENTE. • , • •• , , • :w.,....: .r.K.EIrbit fqÉNIA :vMENnEfs DE BR II - RELATORA ISTO EM IILOUREMBERO RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA S D 2 (:) OUT 1(195 FAZENDA NACIONnT articiparam, ainda, do presente julgamento os seguintes Lonse- Waidevan Alves de Olivwira, Ursula Hansen, Maria Clélia Andrade Figueiredo, Júlio César GDMPS da Silva, José Clóvis lves R José Carlos Passuello. 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 11070/000.943/93-80 RECURSO Na: 108,554 AÇORDA° Na: 102-30.251 RECORRENTE: STIEBE REPRESENTAÇOES LTDA - ME RELATORI 0 STIEBE REPRESENTAÇOES LTDA-ME, inscrita no C.G.0 - MF sob Na 91,825.539/0001-35, estabelecida em Santo An- gelo - RS, na guarda do prazo regulamentar recorre a este Conse- lho da decisão de primeira instância que, indeferindo sua impug- nação, manteve a aplicação da multa estabelecida no artigo 92 do Decreto-lei NQ 2.303/86 combinado com o artigo 52 do Decreto-lei. Na 2323/87, art. 27 da Lei Nn 7.730/89, Art. 66 da Lei 7.799/89, art. 32. da Lei Na 8.177/91, artigo 10 da Lei N2 8.218/91, artigo 32, inciso I da Lei N2 8383/91 e In 14/92, no valor de 3.251,84 UFIR por infração ao art. 652, parágrafo 12 do Regulamento do Im- posto de Renda aprovado pelo Decreto biçà. 85.450/80. O procedimento teve início com a intimação (fls.01), para que o contribuinte apresentasse a Declaração de Ajuste Anual IRPJ 1993, ano-calendário 1992 e cópias dos Darfs do IRPJ, da Contribuição Social e do Imposto sobre o Lucro Líquido referentes ao citado ano-calendário. Devidamente intimado em 11/08/93, AR de fls. 02, foi notificado para pagar a multa de 3.251,84 UFIR, pelo não atendimento da intimação, simultâneamente, foi reintimado a apre- sentar os documentos anteriormente exigidos, tendo tomado ciência em 07/10/93, AR. de fls. 07. Em 22/10/83 apresenta sua impugnação (fls. 08/09), requerendo o cancelamento da multa alegando, em resumo: a) Que o lançamento de ofício ocorreu devido à intempestividade na entrega da Declaração anual IRPj/93; b) Que a empresa foi vítima do desleixo do profissional que era responsável pela contabilidade da empresa; c) Que entregou a declaração de rendimentos solicitadas, fora do prazo, recolhendo então a multa devida. Juntou documentos anexados às fie. 10,/15. Autoridade "a quo" manteve a exi gência em de- cisão, de fls. 19/20, assim ementada: 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 11070/000.943/93-80 ACORDA() No 102-30.251 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA-1993 PENALIDADE - Nenhuma pessoa física ou jurídica, contri- buinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informaões ou escla- recimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal, Se a(s) exi- gência(s) for (em) desatendida (s), o infra- tor ficará sujeito à penalidade estabelecida no art. 652, parágrafo la do RIR/80 c/c art. 9. do Decreto-Lei Ns2 2.303/86 e alterações posteriores." Cientificada da decisão em 29/04/94, conforme verso do AP. de fls. 21, tempestivamente apresenta o recurso, doc. de fls. 23/24, onde após narrar os fatos solicita o cancelamento da exigência alegando, em síntese: -- foi autuada para pagamento de um crédi- to tributário no valor de 3.251,84 UFIR, a título de multa regu- lamentar, por não ter apresentado Declaração Anual IRPJ/ 93, ano calendário de 1992, no prazo; - Que a recorrente após a intimação recebida da Receita Federal, entregou Declaração de Ajuste Anual IRPJ/93, ano calendário de 1992, mediante o recolhimento da multa de 145 UFIR, cumprindo assim a determinação do art. 43 da Lei Na 8.383/91; - Que é uma mieroempresa e que o trabalho prestado pelo próprio representante, sendo a sede da empresa a casa de seu titular, não possuindo qualquer estrutura empresa- rial, bem como móveis e imóveis; - Que seu ramo é representação comercial e não tem condições de pagar a multa regulamentar por falta da en- trega tempestiva da declaração de renda de 1993, no valor de 3.251, 84 UFIR; - Que a decisão administrativa deve ser re- formada, pois com a entrega da Declaração de Ajuste IRPJ/93, com o respectivo recolhimento no valor de 145 UFIR, correspondente a multa por atraso na entrega da declaração a situação foi total- mente regularizada não cabendo a procedência da multa imposta pe- lo fisco. Finaliza requerendo o cancelamento do crédito tributário e dos demais encargos legais. E o relatório. 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 11070/000.943/93-80 ACORDA() NQ 102-30.251 VOTO Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, Relatora: Como se vê do relatório, o contribuinte foi intimado a pagar uma multa de valor equivalente ae 3.251,84 UFIRs, por não atendido a reiteradas intimações que lhe foram feitas para apresentar a Declaração de Ajuste Anual IRPJ 1993, ano-calendário 1992. A exigência esta embasada no artigo 9Q do Decreto-lei NQ 2.303, de 21/11/86 c/c o art. 652, parágrafo pri- meiro do Regulamento do imposto de Renda aprovada pelo Decreto Na 85.450/80, que assim determinam: "Art. 652 - Nenhuma pessoa física ou jurídi- ca, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informa- ções ou esclarecimentos solicitados pelas Repartições da Secretaria da Receita Federal (Decreto-lei NQ 5.844/43, art. 123, Lel N. 5.172/66, art. 197, e Decreto-lei. NQ 1.718/79, art. 2.)." Parágrafo 1Q - Se as exigências não foram atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta, fixando novo prazo para o cumprimento da exigência (Decreto-lei N51 5,844/43, art. 123, parágrafo 1Q)." ART. 9Q. do Decreto-Lei Na 2.303/86: "As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2a do Decreto-lei Na 1.718, de 27 de novembro de 1979, que deixaram de forne- cer nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas reparti- ções da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções que couberem," — MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N,"fi 11070/000.943/93-80 ACORDA() NQ 102-30.251 O artigo 22 do Decreto-lei 1,1 ,- 1.718/79, por seu turno estabelece: "Art. 2o - Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administra- ção do Ministério da Fazenda, ou, quando so- licitados, a prestar informações, os estabe- lecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de Re- gistro, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as Re- partições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas correto- ras, as Caixas de Assistência, as Associa- ções e Organizações Sindicais, as companhias de seguros, e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer formam, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização.". Pela simples leitura dos dispositivos supra- transcritos, verifica-se, de pronto, a inaplicabilidade da multa prevista no art. 9a do Decreto-lei Na 2.303/86 ao caso em lití- gio, pois além do intimado não integrar o rol das pessoas elenca- das no artigo 2a do Decreto-lei Na 1.718/79, não foi solicitado a prestar qualquer informação de interesse da fiscalização, nos moldes a que se refere aludido dispositivo. Foi simpesmente inti- mado, na condição de sujeito passivo, a entregar sua declaração de rendimentos relativa a exercício em que figurava como omisso. E incontroverso que todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, tem o dever de prestar escla- recimentos e informações à Administração Tributária, quando soli- citadas. Contudo, é também indiscutível que o órgão fiscalizador deve distinguir, de forma nítida, o objetivo e a natureza das in- formações que pretende. Em sua intimação, a autoridade invocou o art. 644 do RIR/80, este artigo trata do dever das pessoas físicas ou jurídicas prestar informações. Nota-se, entretanto, pelos seus termos, e por sua localização no mencionado RIR/80, Título II (Controle dos Rendimentos Sujeitos ao Imposto) - Capitulo I (Fis- calização do Imposto) - que as informações nele cogitadas são as exigidas pelos auditores fiscais, no exercício de suas funções, ou seja, no curso da fiscalização a que, porventura, estiverem submetidos. E indiscutível que o intimado não se encon- trava nessa situação, fora apenas intimado a a presentar sua de- claração de ajuste anual exercício 1993. MINISTERIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nn 11070/000.943/93-80 ACORDAO Na 102-30.251 A penalidade prevista no art. 9n do Decreto- lei NQ 2.303/88 c/c art.652, paragrafo 10 do RIR/80,não guardam qualquer vinculação com o objeto dos autos, o que aqui se cogita é da penalidade aplicável às fontes pagadoras e demais órgãos au- xiliares da administração do imposto na hipótese de não prestarem informações de interesse da fiscalização, quando solicitados. E as pessoas, entidades e empresas que a lei atribui tal dever en- contram-se enumeradas, de forma exaustiva, no artigo 2a do Decre- to-lei Na 1,718/79, matriz legal do citado artigo 652 do RI/80. Este entendimento já se encontra confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão 01.0.903/89, cuja ementa transcrevo: "IRPF - FALTA DE ESCLARECIMENTOS - Pena- lidade- A multa prevista no artigo 952. do Decreto-lei NQ 2.303/86 não se aplica na hipótese de o contribuinte omitir escla- recimentos, se a repartição fiscal o in- tima formalmente, apenas, para entregar declaração de rendimentos relativa a exercício considerado omisso, deixando a seu critério fornecer ou não outros es- clarecimentos." Nestas circunstâncias, e tendo em vista que os fatos não se adequam à hipótese de apelação do dispositivo fundador da exigência, dou provimento ao recurso, sem prejuízo de que novo crédito tributário venha a ser constituído pelas autori- dades competentes, em estrita observância com a legislação de re- gência. Braállia-DF., 17 de outubro de 1995 _ / ! 6111elí / Éfigéraa ' Mé-ndes de Britto - Relatora ,/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4787993 #
Numero do processo: 10983.001627/95-50
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08835
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199704

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10983.001627/95-50

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4201123

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-08835

nome_arquivo_s : 10608835_009501_109830016279550_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109830016279550_4201123.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997

id : 4787993

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985688657920

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:13:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:13:56Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:13:56Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:13:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:13:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:13:56Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:13:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:13:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:13:56Z; created: 2009-08-28T14:13:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T14:13:56Z; pdf:charsPerPage: 1145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:13:56Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.627/95-50 RECURSO N°. : 09.501 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1994 RECORRENTE: LÚCIO CÉSAR COIROLO CORRÊA RECORRIDA : DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE : 15 DE ABRIL DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 106-08.835 NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDO EM DECORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO JUDICIAL - São tributáveis os rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial, provenientes de reclamação trabalhista, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do artigo 22 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÚCIO CÉSAR COIROLO CORRÊA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41, i kalimkg•DRI 1 0 ' OLIVEIRA P • ir • NTE ROMEU BUENO DE • • GO RELATOR FORMALIZADO EM: ri 1 j 97 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENÉSIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.627/95-50 ACÓRDÃO N). :106-08.835 RECURSO N°. : 09.501 RECORRENTE : LÚCIO CÉSAR COIROLO CORRÊA RELATÓRIO Contra o Contribuinte acima identificado foi efetuada notificação de lançamento para alterar os dados de sua competente declaração de rendimentos após sua retificação. Inconformado o contribuinte apresentou impugnação onde alega ser nulo o processo em razão de não ser o sujeito passivo da obrigação tributária, pois realizou acordo trabalhista com seu empregador para receber indeni7sação trabalhista a que julgava ter direito, e esse acordo foi homologado pelo MM Juiz onde ficou estabelecido que o valor recebido seria líquido de qualquer contribuição tributária ou previdenciária, invocando o art. 577 do Regulamento do Imposto de Renda citando jurisprudência. Quanto ao mérito afirma que o acordo firmado foi interessante para ambas as partes, e que o MM Juiz proferiu despacho esclarecendo que as verbas pagas eram de natureza indeniz_atória e que os pagamentos deveriam ser efetuados sem quaisquer retenções, quer de origem fiscal ou previdenciária, invoca, também, o art. 40 do Decreto 1.041 de 11 de janeiro de 1994 - Regulamento do Imposto de Renda - além do art. 27 da Lei 8.218/91 citando outras jurisprudências. Foi lavrada notificação complementar devidamente impugnada pelo contribuinte. A decisão singular julgou procedente o lançamento em decisão assim ementada: Pc;5i MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.627/95-50 ACÓRDÃO N°. : 106-08.835 Imposto de Renda - Pessoa Física. Notificação de Lançamento. Exercício 1994. Falta de Retenção do Imposto. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de Rendimentos. Rendimento Bruto. Rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial, proveniente de reclamação trabalhista, são tributáveis, exceto as indenizações mencionados no inciso V, do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previstas nos arts. 477 e 499 da CLT. Multa de Oficio. No caso de declaração inexata será aplicada a multa de oficio de 100% sobre a totalidade ou diferença de imposto devido, conforme inciso 1, art. 4o, da Lei 8.218/91. Irresignado o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário a esse colegiado onde reitera suas razões de impugnação. Intimada a apresentar sua contra-razões de Recurso, a Douta PGFN requer a confirmação da decisão de primeiro grau. 44\"j É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.627/95-50 ACÓRDÃO N°. : 106-08.835 VOTO CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO , RELATOR Iniciahnente entendo não proceder a argüição, em preliminar, de nulidade do processo sob a alegação de que o contribuinte não seria o sujeito passivo da obrigação, pois a falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de inclui-los, para tributação, na Declaração de Ajuste Anual, visto que o rendimento percebido é tributáveL - Quanto ao mérito deve ser esclarecido que as verbas recebidas pelo Recorrente são de natureza salarial e não indenizatória com pretende o contribuinte pois seu pleito judicial refere-se a horas extras, enquadramento funcional e incorporações de funções - gratificadas Sobre o assunto já tivemos oportunidade de nos manifestar em outros á julgados, sendo que é oportuno destacar o voto da Ilustre Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis prolatado por ocasião do Acórdão no. 106-07.502 do qual tenho entendimento idêntico e que peço permissão para adota-lo e aqui transcrevê-lo: "Trata o presente processo da tributação pelo imposto de renda dos rendimentos recebidos em função de sentença condenatéria naaa e área trabalhista. 1 O artigo 6° da Lei 7.713/88, que trata das isenções do imposto de• renda, assim dispõe: • "Art 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes • rendimentos percebidos por pessoas lidais:e MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.627/95-50 ACÓRDÃO N°. :106-08.835 IV as indenizações por acidentes de trabalho V a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem conto Vê-se que os rendimentos recebidos pelo recorrente, a despeito de terem sido classificados pela Justiça do Trabalho como indenização, não se enquadram em nenhum dos dois casos de isenção por recebimento de indenização trabalhista contemplados pela legislação acima transcrita. Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação dos rendimentos recebidos. Desta forma, obedecendo-se o comando legal vigente à época do pagamento, ou seja, o artigo 27 da Lei 8.218/91, o imposto deveria ter sido retido pela fonte pagadora por ocasião deste, pois assim dispõe o retromencionado artigo, verbis: "Art 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensado a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da allquota correspondente, nos casos de: Ilusório supor, como quer fazer crer o recorrente, que, se a retenção deixou de ser efetuada, o rendimento recebido constitui montante líquido, estando, também, isento de tributação na declaração de rendimentos. A fonte pagadora deixou de fazer a retenção, cabendo, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido. Sobre a jurisprudência citada, esclareço tratar-se de pagamento de indenização trabalhista, nos casos previstos pela CLT, em que se discutiu a tributabilidade em função de inexistência de resilição contratual. Ç:t1;77 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1n1°. : 10983/001.627/95-50 ACÓRDÃO /%1°. :106-08.835 Caracterizada a tributação dos rendimentos recebidos em cumprimento de acordo trabalhista, não enquadrados nas hipóteses legais de isenção, cabe analisar o momento de ocorrência do fato gerador do imposto. Neste sentido, transcrevo excerto da decisão recorrida, para considerar correto o procedimento fiscal: 44 o parág. 2° do art. 7° da Lei 7.713/88, retrotranscrito, define como momento da retenção do imposto, aquele em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário. Ora in cauí, o rendimento estava disponível para o beneficiário, no momento em que a pessoa jurídica obrigada ao cumprimento da decisão judicial„ efetuou o pagamento ao sindicato que àquele representava." ( o grifo é do original). Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento." Sendo assim, tendo em vista as razões de fato e de direito aqui apresentadas, e por tudo mais que do processo consta, conheço do Recurso por tempestivo e quanto ao mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1997 1 g, 4? d pROMEU BUENO 1 AMARGO .?,:7 Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1

score : 1.0