Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4794635 #
Numero do processo: 13876.000031/94-11
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03594
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199610

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13876.000031/94-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4220269

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-03594

nome_arquivo_s : 10803594_109067_138760000319411_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138760000319411_4220269.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996

id : 4794635

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076060031647744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:01:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:01:01Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:01:02Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:01:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:01:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:01:02Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:01:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:01:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:01:01Z; created: 2009-09-03T12:01:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-03T12:01:01Z; pdf:charsPerPage: 1071; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:01:01Z | Conteúdo => _ • 4,-t- • ^„,•1, MINISTÉRIO DA FAZENDA "•.:' • ' .e• , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' OITAVA CÂMARA PROCESSO W. 13876/000.031/94-11 RECURSO N°. : 109.067 MATÉRIA : PRPJ. EX: DE 1991. RECORRENTE : PICCHI LTDA - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/C. RECORRIDA : DRF EM SOROCABA/ SP. SESSÃO DE : 16 DE OUTUBRO DE 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-03.594 IRPJ - O lucro inflacionário constitui forma de aquisição de disponibilidade jurídica de renda para a empresa, devendo, portanto, ser tributado. A TRD não incide no período que medeia fevereiro a julho de 1991. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PICCHI LTDA - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/C. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1 % ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Cwje( MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PROCESSO W. : 13876/000.031194-11 ACÓRDÃO N°. : 108-03.594 • • VIN D CA-R s HO VIANNA RELATOR FORMALIZADO E : e • 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, RENATA GONÇALVES PANTOJA, OSCAR LAFMETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13076/000.-031294-11 ACÓRDÃO N°. : 108-03. 594 RECURSO N°. : 109.067 RECORRENTE : PICCHI LTDA - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/C RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo fiscal originado de impugnação a Lançamento Suplementar de IRPJ referente ao exercício de 1991. O lançamento suplementar originou-se de revisão sumária da Declaração de Rendimentos (fls. 36/43), na qual foi constatada a falta de adição ao lucro líquido do valor do lucro inflacionário considerado realizado, calculado na forma do demonstrativo fls.16. Tempestivamente a interessada apresentou a SRLS de fls. 01, com a fundamentação de fls. 03/14. O pedido foi indeferido por falta de amparo legal. Contra o indeferimento a contribuinte apresenta a petição de fls. 24/27, que, apesar de ter sido endereçada ao Conselho de Contribuintes, foi considerada pela autoridade preparadora juntamente com a de fls. 03/14, como impugnação. Em sua defesa a contribuinte alega que foi criada por força de exigência do BNDES, não tendo nenhuma atividade, não possuindo qualquer funcionário, nem recebendo qualquer tipo de receita, inclusive dividendos, sendo seu ativo formado unicamente por ações de sua controlada, a ITALTRACTOR-PICCHI. Afirma ainda que o Decreto-lei 2.341/87 contraria o conceito de fato gerador do artigo 43 do CTN ao admitir, por presunção, a cobrança de imposto, que talvez nunca venha a existir. Às fls. 44/46, consta a decisão de primeiro grau, onde a autoridade declarou ter saneado os procedimentos para garantir à contribuinte o duplo grau de jurisdição. O julgador singular manteve o lançamento, pautando-se em que não possuem competência para manifestar-se quanto à constitucionalidade das leis por ser essa prerrogativa exclusiva do judiciário. G31 3 PROCESSO NI'. 13876/000.331/94-11 ACÓRDÃO : 108-03.594 VOTO CONSELHEIRO - PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA - RELATOR Tempestivo o recurso e preenchidas as demais formalidades legais, dele conheço. Inexistentes preliminares, passo à análise do mérito. Questão idêntica à presente foi objeto do acórdão tf 101.84.457 da Primeira Câmara deste Conselho, como faz notícia a cópia da decisão acostada às folhas 48/54. Naquele julgado, onde era parte a mesma contribuinte, entendeu o eminente relator Celso Alves Feitosa - no que foi acompanhado pelos seus pares - que não há incompatibilidade entre o art. 43 do CTN e a tributação do lucro inflacionário, uma vez que o lucro inflacionário decorre da utilização do capital de terceiros para financiar o ativo permanente no curso da inflação e é, apenas, explicitado na demonstração do resultado do exercício pelo procedimento legal de correção( conf. Bulhões Pedreira, "Finanças e Demonstrações Financeiras", pág. 711). Ao contrário do que pensa a contribuinte, a tributação pelo imposto de renda se faz sobre o acréscimo patrimonial, não sobre o acréscimo de disponibilidade financeira. Sendo o lucro inflacionário um acréscimo patrimonial decorrente da diferença entre as variações monetárias ativas e passivas, não há que se discutir sobre sua tributabilidade. /171- 5 PROCESSO N°. : 13876/000.031/94-11 ACÓRDÃO N°. : 108-03.594 Como bem disposto na referida decisão: "desde que encenado o período de apuração do lucro, o resultado da inflação é fato concreto, econômicoe/ou jurídico, compondo o resultado". De fato, a tributação do lucro inflacionário não realizado se insere na apuração pelo regime de competência adotado pelas leis fiscais e comerciais. Com essas considerações, nego provimento ao recurso nesta parte, acatando, porém, o pedido de não incidência da TRD no período que medeia fevereiro e julho de 1991. Sala das Sessões - DF, 16 de outubro de 1996. _ PAULO r " DE C Ar • HO VIANNA - RELATOR el)( 6 Page 1 _0121100.PDF Page 1 _0121300.PDF Page 1 _0121700.PDF Page 1 _0121800.PDF Page 1

score : 1.0
4796583 #
Numero do processo: 13888.000083/92-79
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00410
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199308

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13888.000083/92-79

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4225844

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-00410

nome_arquivo_s : 10800410_104169_138880000839279_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138880000839279_4225844.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 10 00:00:00 UTC 1993

id : 4796583

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076060034793472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T19:30:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T19:30:12Z; Last-Modified: 2009-08-28T19:30:12Z; dcterms:modified: 2009-08-28T19:30:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T19:30:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T19:30:12Z; meta:save-date: 2009-08-28T19:30:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T19:30:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T19:30:12Z; created: 2009-08-28T19:30:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T19:30:12Z; pdf:charsPerPage: 1251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T19:30:12Z | Conteúdo => .:..,. • " Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo N° 13888/000.083/92-79 - Sessão de 10 de agosto de 1993. Acórdão n° 108-00.410 Recurso n° 104169 - IRPJ - EXS: DE 1987 a 1991 Recorrente: Construtora Piracicaba Ltda. Recorrida: DRF em Limeira - SP "Nulidade da Decisão - É nula a decisão que deixa de analisar todos os fundamentos do auto de infração, contestados na impugnação." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Construtora Piracicaba Ltda. Acordam os membros da 8° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, acolher a preliminar levantada de oficio pelo relator de nulidade da decisão recorrida, na forma do voto do relator, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, 10 de agosto de 1993. - , P. , Jackson uedes Fer'reira - Presidente • „,0‘.: Mario J q1.1 Ira .anco Junior - Relator um EM . MAN*. _FELIPE • GO BRANDA° - Procurador da Fazenda Nacional SESSÀO DE: :24 MA • 1994 Participaram ainda da Sessão os Conselheiros José Carlos Passuello, Renata Gonçalves Pantoja, Adelmo Martins Silva, Luiz Alberto Cava Maceira e Geraldo Pereira Sobrinho como suplente convovado. Ausente justificadamente o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. • Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Pa. ,O Processo n o :1388/000.083/92-79 Acordão n2:108-00.410 Recurso n2:104169 Recorrente: Construtora Piracicaba Ltda. RELATÓRIO A matéria em litígio no presente processo encontra-se descrita no Termo de Encerramento de Ação Fiscal , tis fls. 120, conforme segue: 1- Glosa de dispêndios com arrendamento mercantil, por ter a con- tribuinte utilizado-se de contratos, que embora estivessem formalmente carac- terizados como de • leasing • financeiro, em verdade configuravam compra e venda de bens. As razees elencadas pela fiscalização como suficientes à ense- jar tal interpretação indicavam que o valor residual estabelecido era ínfimo, a duração do contrato era inferior à expectativa de vida dtil do bem objeto, bem como haver concentração das contraprestrações no primeiro ano de duração do contrato. Enquadramento legal nos arta. 191, 235 e 289 do RIR/80 o/o com as Leis ne 6099/74 e 7132/83. 2- Omissão de receitas por aumentos de capital efetuados em moeda corrente, a débito da conta caixa, sem a devida comprovação, por meio de docu- mentos hábeis e idóneos, da origem e efetiva entrega do numerário à empresa. Enquadramento legal nos arta. 165 e 181 do RIR/80. Cabe ressaltar desde já, que no processo constam doia autos de infração distintos. O primeiro, de fls. 112, diz respeito ao Adicional do I.R. , relativo ao exercício de 1990, fundamentado na ausência de recolhimento. O segundo, de fls. 114, fundamenta-se na matéria supramencionada, para os exercícios de 1987 a 1991, sendo que, com relação ao preríodo-base abrangido pelo primeiro auto, foi feito o devido ajuste a evitar duplicidade de cobrança. Ambos os autos de infração datam de 13.03.92, com ciência da autuada na mesma data. Irresignada, a ora recorrente apresentou, em 24.04.92, após prorrogaçã• - (y. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Pg • O 3 Processo n° :1388/000.083/92-79 Acordai) n9:108-00.410 do prazo legal, impugnação com as seguintes razões de defesa: 1- Com relação à glosa de despesas a título de arrendamento mer- cantil, argumenta que os contratos firmados " atendem plenamente ao disposto , na legislação específica no que se refere a prazos, opção de compra e valor re- sidual", citando e reproduzindo artigos desta mesma legislação, em especial a Lei n o 6099/74 e Portaria do DM n o 564/78. 1 2- No tocante à omissão de receitas por suprimento de caixa sem a I devida comprovação, discorre tese no sentido de que da leitura do próprio dia- ' ; positivo, art. 181 do RIR/80, depreende-se a necessidade de existirem indícios ou qualquer outro elemento de prova, na escrituração do contribuinte, a Gol:m- ear o arbitramento da omissão de receitas. Considera que o suprimento de caixa, isoladamente, não permite determinar a ocorrência da infração. Aduz, ainda, , que foi objeto de minuciosa fiscalização e que da mesma não se apurou qualquer indício ou omissão de receitas a corroborar a perfeita identificação do fato. A decisão monocrática, de Els 150, mantém s in totum° a exigência consubs- tanciada nos dois autos de infração. Na parte referente ao Adicional do I.R., ; considera que a ausência de impugnação pela defendente configura plena 1 concordância com o lançamento, indicando que na declaração de rendimentos da- 1 quele exercício verifica-se a apuração de lucro real em montante excedente ao piso a partir do qual inicia-se a exigência do adicional. .••• No tocante aos contratos de arrendamento mercantil, adota interpretação finallstica , considerando que 'as normas legais dieciplinadoras do tratamento tributário das operaçães de arrendamento mercantil devem ser interpretadas de j forma a não distorcer os fins visados pelo legislador°. Adiciona que aqueles i contratos que revestirem roupagem formal de arrendamento mercantil, mas que na verdade encobrem mera operação de compra e venda à prestação, não devem ! gerar efeitos diversos do ° espírito da lei • . Conclui que em ambos os contratos 1 em foco o valor residual é de 14 do preço de aquisição do bem, fato que desca- iracteriza a operação como de arrendamento mercantil. Não trata dos demais fa-, o Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Pg -04 Processo n° :1388/000.083/92-79 Acordão ng:108-00.410 torce constantes do auto como a ensejar a descaracterização. Por fim, cita a vasta e pacífica jurisprudência deste Conselho, a exigir prova cabal da efetiva entrega e origem dos recursos lançados a débito de caixa quando efetuados pelos sócios, para manter o restante do lançamento. Na peça reaursal, encontram-se novamente expendidas as razdes de defesa da autuada, confirmando seu argumento no sentido da perfeita adequação dos contratos à legislação correspondente. Entretanto, adiciona a este a afirmação quanto à impossibilidade de se utilizar • interpretação económica" no direito tributário pátrio. Isto decorreria da leitura conjunta dos arta. 108,109 e 110 do CTN. A recorrente ilustra sua defesa com citaçoes de doutrina e jurisprudência , dentre elas texto pertencente ao julgado da lavra do EM. Dr. Sacha Calmon Navarro, publicado na Revista de Direito Tributário n • 44, pag. 180, que com a permissão dos demais Conselheiros leio na íntegra. Outrossim, afirma que as prestaçOes nos contratos são uniformes, mesmo não havendo dispositivo legal que a isto obrigasse. Nas ainda, aduz que os bens objetos dos contratos foram veículos usados, cujo o prazo de vida útil definido pela Instrução Normativa n • 103/84, seria, no caso, de dois anos e meio, i.e, metade da vida útil de um bem novo. Sendo assim, não haveria a alagada antecipação doa custos via arrendamento mercantil. Finalmente, na matéria relativa à omissão de receita por suprimento de caixa , cita jurisprudência do antigo Tribunal Federal de Recursos, para cor- roborar sua assertiva de que o mero suprimento feito pelo sócio é insuficiente a permitir a presunção do ilícito tributário. Com o fito de permitir a este Colegiada melhor análise dos detalhes que envolvem os contratos de arrendamento mercantil, destaco abaixo certas cláusu- las pertinentes aos mesmos: tê, 1- O primeiro contrato, de fls. 77, determina prestaçaes line Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contrituintes 'Vem Processo n2:1388/000.083/92-79 Acordão n2:108-00.410 res, com coeficiente de 0,08376, pelo prazo de 24 meses. O valor residual é de 1% do preço de aquisição do bem pela arrendadora. O bem objeto do contrato é um veículo de marca Cbevrolet tipo mona, modelo 88. 2- O segundo contrato, de fla 90, determina prestações não linea- res, sendo as doze primeiras no coeficiente de 0,09543 e as demais no de 0,02105. Conforme esta cláusula, no primeiro ano do contrato seria pago apro- ximadamente 82% do valor original das contraprestrações. O valor residual é de 1% e o prazo também de 24 meses. Os bens objetos deste acordo são um veículo marca Ford, tipo f-4000, ano 80 e um veiculo marca Ford, tipo f-1000, ano 82. É o relatório. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Pg.76 Processo n2:1388/000.083/92-79 Acordão n2:108-00.410 Voto. Conselheiro Mário Junqueira Franco Jdnior, Relator: Preliminar de Nulidade da Decisão: As decisões no processo administrativo fiscal devem indicar todos os fun- damentos de suas conclusões. No caso em apreço , a matéria relativa ao arrenda- mento mercantil mereceu do auditor fiscal a assertiva de que três elementos, em conjunto, possibilitavam a descaracterização do contrato, a saber: a) valor residual Infimoib)periodo do contrato em desacordo com o prazo de vida útil do bem e e) concentração de contraprestações. Na decisão monocrática, entretanto, consta tão-somente considerações sobre o primeiro destes elementos, sem a indicação se, este elemento por ai só, seria suficiente a descaracterizar o contrato, bem como a confirmação da ocorrência ou não dos demais elementos e seus efeitos. g de se ressaltar que a recorrente apresenta, em sua petição recuraal, argumentos frente as três razões da exigência constantes do auto de infração, bem como a divergente jurisprudência desta Casa de acordo com o fundamento da exigência. Posto isto, com o fim de evitar qualquer cerceamento de defesa e possibi- litar análise global de todos os fundamentos do auto de infração por parte deste Colegiado, bem como em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição, julgo ser necessário considerar nula a decisão de primeira instância , devol- vendo-se os autos A autoridade mon:xixi:ft/0a a fim de proferir nova decisão com análise de todos os fundamentos da exigência. É o meu voto. Brasília, 10 d ago de 1993 are tee Mário Jun ei Fra o Júnior, Relator. , Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

score : 1.0
4794424 #
Numero do processo: 10980.005523/92-29
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01903
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199503

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10980.005523/92-29

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4219634

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-01903

nome_arquivo_s : 10801903_107861_109800055239229_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109800055239229_4219634.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995

id : 4794424

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076060038987776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T10:58:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T10:58:35Z; Last-Modified: 2009-09-03T10:58:35Z; dcterms:modified: 2009-09-03T10:58:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T10:58:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T10:58:35Z; meta:save-date: 2009-09-03T10:58:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T10:58:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T10:58:35Z; created: 2009-09-03T10:58:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-03T10:58:35Z; pdf:charsPerPage: 1346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T10:58:35Z | Conteúdo => A. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E.ZA Processo nr. 10980/005.523/92-29 ' Sessão de 23 de Março de 1995 ACORDA° Nr. 108-01.903 Recurso nr. : 107.861 - IRPJ -r. EXS: 1990 Recorrente : E. DEBONI EXPORTADORA DE MADEIRAS LTDA. Recorrida : DRF EM CURITIBA - PR LANÇAMENTO DE OFICIO - Não é admissivel a retifi- cação da declaração por iniciativa do próprio de- clarante, depois de notificado o lançamento, ou de início do processo de lançamento de ofício, quando vise a reduzir ou excluir . tributo. TAXA REFERENCIAL DIARIA - TRD - Incabível a co- brança da Taxa Referencial Diária - TRD no período que medeia 04/02/91 a 01/08/9 0 a título de indexa- dor do crédito tributário, face ao que determina a Lei nr.8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por E. DEBONI EXPORTADORA DE MADEIRAS LTDA. • ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para excluir da exigencia a parcela da TRD excedente a IX (um por cento) ao mês no período de fevereiro R julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessbes I m 23 de março de 1995 le_- 7----- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE , ..e /. d/ ..., 400 .0 CV-22,/, SANDRA IA 1A DIAS NUNES - RELATORA :a fl Processo nr. 10980/005.=92-29 ACORDO Nr. 108-01.903 / - VISTO EM MA •EL FELIpr REGO BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZENDA • SESSMO DE: 1 9 M A I 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presentè julgamento, os seguintes Conselhei- • ros: RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA, PAULO IRVIN DE CAR-. _ VALHO VIAMMA, MARJO - dUNGUEIRA FRANCO "JUNIOR , LUIZ ALBERTO CAVA MACEI-- -- RA E JOSE ANTONIO MINATEL.ni érlr P1 • • 4 - • Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10980.005523/92-29 Recurso n2: 107.861 Acórdão n2: 108-01.903 Recorrente: E. DEBONI EXPORTADORA DE MADEIRAS LTDA RELATÓRIO E. DEBONI EXPORTADORA DE MADEIRAS LTDA recorre a este Conselho de Contribuintes com o fito de obter a reforma da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Curitiba/PR. que manteve o crédito tributário consignado na Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 13, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica devido no exercício de 1990, período-base de 1989. A exigência fiscal sob exame decorreu da constatação de erro de soma das parcelas informadas no item 13/27 - lucro líquido do exercício, e no item 14/01 - lucro inflacionário realizado a menor que o apurado de acordo com a legislação vigente. A autuação está fundamentada nos artigos 155, 363 e 387, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n2 85.450/80 - RIR/80 - e nos artigos 22 e 23 do Decreto-lei n2 2.341/87 e alterações posteriores. Inconformada com o lançamento, a autuada apresentou, dentro do prazo regulamentar, sua impugnação (fls. 01) alegando que houve erro de transcrição dos valores que constavam da contabilidade para os valores informados na declaração de rendimentos. Para comprovar, suas alegações, anexa cópia do Balanço Patrimonial e da Demonstração de Resultado do Exercício encerrado em 31/12/89, bem como do Formulário I e dos Anexos 1, 2 e A retificados. Ao final, demonstra, através de comparação entre os valores constantes na declaração de rendimentos entregue em 31/05/90 (fls. 15/23) e a retificadora (fls. 08/12), que há saldo de imposto de renda e de contribuição social a restituir ou a compensar, uma vez que os teria recolhido a maior. Instruem o processo cópia da DIRPJ relativa aos exercícios de 1989 e 1991 (fls. 27 a 40), cópia do Livro de Apuração do ICS 1 64') A Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acérdão n2 108-01.903 Processo n2 10980.005523/92-29 (fls. 45 a 58), cópia de folhas do LALUR (fls. 59 a 69), cópia de folhas do Livro Diário n2 5 (fls. 70 a 89), declaração de inexistência do Livro Diário n2 6 (fls. 90), cópia do Livro Diário n 2 7 (f is. 91 a 153), cópia de folhas do Livro Diário n 2 8 (fls. 136 a 141) e Certidão da Junta Comercial do Paraná sobre registro dos Livros de Diário (fls. 142). Reaberto o prazo para que a autuada se manifestasse acerca do documento de fls. 142 - Certidão da Junta Comercial, esta afirmou que a declaração referida não condiz com a realidade dos fatos (fls. 146). A autoridade de primeira instância, por sua vez, julga improcedente a impugnação mantendo o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 13. A Decisão n2 1-267/93 (f is. 149) está assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Exercício 1990, período-base 01/01/89 a 31/12/89. Retificação da declaração. Incabível a retificação da declaração de rendimentos que resulte em diminuição do imposto, após iniciado o procedimento fiscal. No recurso apresentado (f is. 161), a autuada reprisa os argumentos apresentados na peça vestibular, afirmando que o erro de fato não é causa de tributação. Cita, em abono a sua tese, a jurisprudência administrativa. Finalizando o seu arrazoado, a autuada questiona a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD na composição do débito tributário consolidado, no período de fevereiro a julho de 1991. Afirma que a cobrança da TRD na forma definida pela Lei n2 8.177, de 01/03/91, foi repudiada pelo Poder Judiciário e que a sua legitimidade foi negada como acréscimo às cobranças tributárias, o que levou o Governo Federal a reformulá- la, passando a tratá-la como "juros moratórios", como se vê da Exposição de Motivos da medida provisória que originou a Lei n2 8.218/91. É o relatórioveWej 2 ,. Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-01.903 Processo n2 10980.005523/92-29 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente se insurge contra a Notificação de lançamento Suplementar expedida em razão dos erros cometidos por ocasião do preenchimento da Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1990. Com efeito, a declaração de fls. 15/23 contém erros de soma, principalmente no Quadro 13 (Demonstração do Lucro Líquido), quando a recorrente informou como lucro do período-base a importância de NCz$ 196.210 quando na realidade o valor correto seria de NCz$ 1.036.299. Também deixou de preencher o Quadro 14 (Demonstração do Lucro Real), ocasião em que não ofereceu à tributação, parcela do lucro inflacionário diferido de exercícios anteriores. Alega a recorrente que o erro de fato não é causa de tributação. Concordo, em parte, com a recorrente, pois as declarações são, até prova em contrário, consideradas verdadeiras. Por isso a retificação exige comprovação do erro cometido. No caso sob exame não se trata de erro de fato, mas sim erro de soma na apuração do resultado do exercício e, conseqüentemente, na base de cálculo do imposto. Poder-se-ia admitir erro na equivocada transposição de valores da contabilidade para os formulários, caso o Balanço Geral encerrado em 31/12/89 estivesse corretamente registrado no Livro Diário, hipótese em que ficaria caracterizado o erro de fato. Entretanto, as peças que compõem o processo comprovam outra realidade. A recorrente declara às fls. 90 que o Livro Diário n2 06 não existe, embora a Certidão da Junta Comercial do Paraná (fls. 142) ateste o registro do mesmo, e anexa, às fls. 92 a 136, os lançamentos contábeis relativos ao período-base de 1989 transcritos no Livro Diário n2 07 (f is. 92 a 136). Com base neste balanço quer a recorrente retificar a declaração de rendimentos, cancelar a Notificação e ainda, compensar/restituir os tributos que pagou a maioree0? ej) 3 Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.903 Processo n2 10980.005523/92-29 Ora, pelos documentos acostados aos autos, o balanço de 31/12/89 deveria estar transcrito no Livro Diário n o 06, já que o livro obedece a uma numeração seqüencial e deve ser obrigatoriamente registrado na Junta Comercial. A Certidão de fls. 142 não deixa dúvidas que o Livro Diário no 06 foi registrado. Em nenhum momento a recorrente contestou a declaração da Junta, limitando- se a informar que não condiz com a realidade da empresa. Por estas razões, não acato o argumento da recorrente de que houve erro de fato e, ao teor do artigo 616 do RIR/80, inadmissível a retificação da declaração de rendimentos por iniciativa do contribuinte depois de notificado o lançamento. Relativamente à incidência da Taxa Referencial Diária - TRD na composição do crédito tributário, me curvo à jurisprudência dominante deste Pretório, o que me leva a desconsiderar a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD no período que medeia 04/02/91 a 01/08/91, em razão de o artigo 30 da Lei n o 8.218, de 29/08/91, ao dar nova redação do artigo 9 2 da Lei no 8.177, de 1 o /03/91, ter pretendido alcançar fatos geradores anteriores a sua publicação. Neste sentido as conclusões da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n2 CSRF/01-1/773/94. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma lei, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília (DF), 23 de março de 1995. .0 0 I afai.S.,~ SAND — — IA DIAS MUNES Relatora. 4 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

score : 1.0
4795845 #
Numero do processo: 10840.002584/93-00
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03122
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199606

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10840.002584/93-00

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4223694

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-03122

nome_arquivo_s : 10803122_086892_108400025849300_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108400025849300_4223694.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996

id : 4795845

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076060041084928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:05:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:05:20Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:05:20Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:05:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:05:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:05:20Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:05:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:05:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:05:20Z; created: 2009-09-03T12:05:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-03T12:05:20Z; pdf:charsPerPage: 1310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:05:20Z | Conteúdo => :'j MINISTÉRIO DA FAZENDA uu • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRDIUINTES - OITAVA CÂMARA PROCESSO N°. : 10840-002.584/93-00 RECURSO /4°. : 86.892 MATÉRIA : FINSOCIAL - EXS: DE 1991 e 1992 RECORRENTE : TRANSPORTADORA RIBEIRÃO S.A. - TRANSRIBE RECORRIDA : D.RF. EM RIBEIRÃO PRETO (SP) SESSÃO DE : 11 de junho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.122 FINSOCIAL - A contribuição devida pelas empresas prestadoras de serviços será determinada mediante a aplicação da altquota de 0,5%, na forma prevista pelo artigo 28 da Lei n°. 7.738/89. Incabível a ' majoração das allquotas porque inconstitucional o artigo 9°.-da Lei n°. 7.689/88 (STF/12E n°. 150.764-1/PE) e, por via de conseqüência, as alterações que foram feitas com relação àquela aliquota e a ali quota estipulada pela Lei n°. 7.738189. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA RIBEIRÃO S.A. - TRANSRIBE: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE &C2 &O G . R2-c.citek RENATA GONÇALVES PANTOJA RELATORA FORMALIZADO EM:2 3 'Go 19 96 PROCESSO /4°. : 10840-002.584/93-00 ACÓRDÃO N°. : 108-03.122 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUZ ALBERTO CAVA MACERA. fr715t/}}-gr 2 PROCESSO N. : 10840-002.584193-00 ACÓRDÃO N°. : 108-03.122 RECURSO N°. : 86.892 RECORRENTE : 108-03.122 RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fia. 16/17, para exigência de 16.837,58 UFIR, decorrente de fiscalização do Finsocial, na qual foi apurada falta de recolhimento dessa contribuição. A fia. 17 do AI consta a seguinte observação: "Lançamento "ex oficio" com exigibilidade do crédito tributário, relativas às diferenças de ali quotas de 0,5% para 1,2% no período compreendido entre 12/90 e 02/91 e de 0,5% para 2% ente 03/91 a 03/92, em virtude do que determina o inciso "X" do artigo 52 da vigente Constituição Federal, c/c os artigos 1°. e 2°. do Decreto n°. 73.529/74." A impugnação apresentada afia. 19/20 esclarece que procedeu aos recolhimentos doe valores relativos ao Finsocial nos períodos acima descritos utilizando-se sempre da allquota de 0,5% com o que não concordou o Fisco. Alega a inconstitucionalidade das elevações de ali quota do Finsocial procedidas com base no artigo 56 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, esclarecendo que, deste modo, a alíquota do Finsocial a ser considerada, a partir de 01.01.89 até a extinção dessa contribuição é a de 0,5%, reportando-se ilegítimas as majorações ocorridas. Portanto, entendendo a impugnante que procedeu com acerto, sendo indevidos o lançamento e as exigências veiculadas pelo auto de infração indigitado, impugna o lançamento fiscal na sua integralidule, requerendo que seja ele julgado improcedente, determinando-se o arquivamento do procedimento administrativo. A informação fiscal (de fis. 23) e a Decisão n°. 01644/93 da DRF em Ribeirão Preto (SP) acolhem a impugnação por tempestiva para, no mérito, indeferi-1a, mantendo o crédito tributário nos termos em que foi constituído. Raitinj 3 PROCESSO W. : 10840-002.584/93-00 ACÓRDÃO /4°. : 108-03.122 Tempestivamente apresentado a fls. 31/32 o Recurso Voluntário repete as alegações feitas em sua imptignaçao. rellattl• É o o. 0,/ 422'P/ti 4 PROCESSO N°. : 10840-002.584/93-00 ACÓRDÃO : 108-03.122 VOTO CONSELHEIRO RENATA GONÇALVES PANTOJA - RELATORA O recurso é tempestivo e possui os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. O grande questionamento que atinge a matéria vincula-se especificamente no que toca à majoração da ali quota da contribuição para o Finsocial, ocorrida após a promulgação da Constituição Federal de 1988, face ao entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE n°. 150.764/PE Diante do decisório do STF, embora com efeito restrito, achou por bem o Poder Executivo editar Medida Provisória (reeditada pela MP no. 1.320, de 09.02.96), através da qual promove unia conciliação da Legislação do Finsocial com o entendimento emergente do STF, estabelecendo no artigo 17, inciso II da referida norma, o cancelamento de lançamento no que exceder a 0,5%, com fundamento no artigo 9°., da Lei e. 7.689, de 1988, excetuando apenas o ano de 1988 que comporta, nos termos do artigo 22 do Decreto-lei n°. 2.397, de 21 de dezembro de 1987, um adicional de 0,1%. Com base nessas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, excluindo da exigência, objeto do Mito de Infração de fls. 16/17, o que exceder à alíquota de 0,5% (meio por cento) na cobrança do Finsocial, correspondente ao período de janeiro de 1991 a março de 1992. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1996 4pAcaL,1-4;k_ Colc-Pcuufce„, RENATA GONÇALVES PANTOJA RELATORA 0‘ Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

score : 1.0
4793197 #
Numero do processo: 10845.000678/92-32
Data da sessão: Fri May 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28232
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199305

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10845.000678/92-32

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4215759

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-28232

nome_arquivo_s : 10228232_074000_108450006789232_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108450006789232_4215759.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri May 07 00:00:00 UTC 1993

id : 4793197

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076060043182080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T05:10:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T05:10:18Z; Last-Modified: 2009-07-05T05:10:18Z; dcterms:modified: 2009-07-05T05:10:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T05:10:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T05:10:18Z; meta:save-date: 2009-07-05T05:10:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T05:10:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T05:10:18Z; created: 2009-07-05T05:10:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T05:10:18Z; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T05:10:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 102A5/0J0/672/92 -32 SESSAO DE 07 DE MAIO DE 1993 ACóRnA0 No ./ 7A-000 - PIS DEDUçA0 DE 1928 RECORRENTE - HAFERAH MANUIENçA0 INDUSTRIAL Ln.A” RECORRIDA - D„R„F„ em SANTOS - SP PIS DEDUÇA0 DECORRENCIA - Tratando-se de an r: amen te) reflexivo e dr: ri sáo pr °ter:ide no r) e:s O me t r e r" ti ete n .3 t,.1. i c:tecr! o t.cc d o es e C') cio c:: rr ent e r e c: amen dend c) o me rfl C) tratamento, dada a intima relação de causa e Vistos, relatados e discutldos 05 oresentes autos de recurso inteposto por MAFERAN MANUTENÇAU INDUSTRJAL LAPA. A CC3RDAll s Membros ci '5 o -,J'à rir:: 1 :: : ' imeir o ; C.. c) r) si))) 1 .)c) ci C:. o n I. n „ por kj. ri a ± -È d d d1))) s „ 1"--1 E: R ; provimento ao recurso, nos termos do relatório e V0t0 que passam r i.,co c) i))) i))) n trc À. d Sala~Sessbes, em 07 de MA 10 de 1993, IRIKEU - PRESIDENTE MARIA CLÉLIA DE A, FIGUEIREDO - RELATORA iixi‘xt 4-2 VISTO EM LUCIA DF PAWA - ROCURADORA DA 8 OUT 1993 FAZENDA NACIONAL F` r rcc mn., inde„ d p r" e s. en te Julgai-nen to os c:equ c. oe s Conselheiros WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, KAZUKI SHIOBARA, URSULA HANSEN, JULIO CÉSAR GOMES DA SILVA CARLOS ROBERTO MONTEIRO 2ERTAZI. • g-WS MINISTÉRIO DA FAZENDA 'k4:j.,J~JJ., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f PROCESSO No : 10845/000„676/92 -32 Ja RECURSO N2: 74,000 ACÔRDA0 N2: 102-28a:232 RECORRENTE: MAuERAN MANUTENçA a0 INDUSTRIAL LTDA„ RELATÓRIO MAFcRAN MAN 1 11-4= 14rAn INDUSTRIAL njrk-,JA„, com Fede na cidade de SANTOS Estado de SE, na guarda do prazo redulamentan recorre a este Conselho do ato do titular da DEF em SANTOS Que, indeferindo a sua impugnacão„ manteve lançamento -ex officio' em declArço de Lendimentos exerciie de 1989„ inlciou -se o procedimento em decorréncia de ação tiscã1 Ievàdã a eteite contr a pesso, aia, .:Juridic,Ja ak„ dulina.ndo com R lafJaí ay l a-àtu do ,JJ.t.a.to de infra:Ação de fls„ 01. J Notificd,-Jat de lanpaimento, a :i.nttt:::?ri.,,:ssd apt-ett.ttenit.etut. impugnaçào tempestiva às fls„ 14 reportando ,-tt-tte a defÓtsa :J.pre ,.: a,entad no prodeco prind:lpal de nP 10045„000.681/92-47„ a A oecisào da autoridade juldadora de primeira n st4n c:: r" e r" 5 91 e. . ind t r" d O in Co C d. j os t ci tttt't t t. O S e s ecs' 1, e'c. : c'1. k. a 'PP..:',-alk.a.Pliaa::-440J;-• Decide-se de coi-do COM o exiJade no processe Jord.ncipaï„" Nào se contormando dom à dePiãO r"! t E r" pé:35 r"' CU. I- 5 O E 5, 'C rk C.? 110 es • C k...k è',"k. r z na, integra. em É reitÓrlo, 1 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 1 PROCESSO N2: .L N2: VOTO Conselhwicci MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO, Reltor,y/: A matéria sunmetiaa ao iuldamento desta Lãmara i a' O C? 1 ar"/ rnc::, r"Ê t: C) 1 1 o J. o o a Ez, "1' e/2. t C) C) ri r" -Et Et pessoa juridica relativamente a imposto de rer'ida. resultando dai decorr“:.e nos b:Yfl-frtiD5 do auto de 1Wfr ,2i.ÇãO de fls. 01„ 1 Yrata -se. portanto, de lançamento reflexivo, do 1 connecimento da recorrente. revelado em SkA a peca impudnatória e cem a ci. 5.1. e e in r" cici O ut i"*"/ j. *I C;: :::"{ C) d p :5:5 C) :1 k 1..1 Cl amem c:-3 I:) "{::1 C: . nçor/-e, t/odavla. que o recurso inter posto pela 1 pessoa juridlca toi obJeto de julgamento por e5ta Lãmara. nesta mesma assentada. que por unanleidade de votos, neuou-Ine prov:Imeni/o„ conforme a r'er't n n ArOrd/Y4 o 102/ /UestRrte, em SC tr' .:: .,.tndo de .1.,:yi.ndmenlo uecorrente, profer2da nos 1..ri.U.C),5 do p-oc.esso prm-lcipal projet neste proceso recomendndo o mesmo trt,/i/mento„ Pelo exposto, nedo provimento a.o recurso, Br,Rsilia, em 17 de mRrce de 1 CLI "A C/E AHORAOE FIGUEIREL/0 - ATCIRA 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4794453 #
Numero do processo: 10880.039799/91-30
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-2420
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199510

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.039799/91-30

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4219738

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-2420

nome_arquivo_s : 1082420_087503_108800397999130_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800397999130_4219738.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995

id : 4794453

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076060045279232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:53:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:53:54Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:53:54Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:53:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:53:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:53:54Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:53:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:53:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:53:54Z; created: 2009-09-03T11:53:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-03T11:53:54Z; pdf:charsPerPage: 1006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:53:54Z | Conteúdo => •MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO NR.: 10880/039.799/91-30 SESSAO DE : 18 DE OUTUBRO DE 1995. RECURSO NO.: 87.503 - IRF - ANOS DE 1988 e 1989 RECORRENTE : FRITZSCHE DODGE E OLCOTT DO BRASIL AROMAS ESSENCIAS LTDA. RECORRIDO DRF EM sno PAULO - SP ACORDA() NR.: 108-02.420 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRENCIA - Insub- sistindo a exigecia fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário in- terposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência da- quele. Dá-se provimento ao recurso.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRITZSCHE DODGE E OLCOTT DO BRASIL AROMAS ESSENCIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE -••• SANDRA M A RIA DIAS NUNES - RELATORA FORMALIZADO EM: 22 MAR 1996 'PROCESSO NR.: 10880/039.799/91-30 ACORDAI] NR.: 108-02.420 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RICARDO JANCOSKI,SERGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justi- ficadamente a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIO JUNQUEIRA álÁ4 FRANCO JUNIOR e JOSE ANTONIO MINATEL (Portaria SRF no. 1.617/95). 2 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 3 Processo n2 10880.039799/91-30 Recurso n2: 87.503 Acórdão n g : 108-02.420 Recorrente: FRITZSCHE DODGE & OLCOTT DO BRASIL AROMAS E ESSÊNCIAS LTDA RELATÓRIO E VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por FRITZSCHE DODGE & OLCOTT DO BRASIL AROMAS E ESSÊNCIAS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n2 46.275.848/0001-24, com domicílio tributário na Rua da Consolação, 574, V.Buarque, São Paulo/SP, em 21/01/94, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em, 22/12/93. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 05, mediante o qual foi constituído de oficio crédito tributário no valor de Cr$ 93.265.227,55, em 26/11/91, correspon- dente ao Imposto de Renda na Fonte de que trata o artigo 403 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n2 85.450/80, devido nos anos de 1988 e 1989, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura ao auto de infração de que trata o processo 71 2 10880.039803/91-13. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 18/10/95, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso nos termos do Acórdão n 2 108-02.417. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste 01) 6a' Ministério da Pazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 4 Acórdão 219 108-02.420 Processo n9 10880.039799/91-30 feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos de ensejar, na espécie, conclusões diversas. it vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (DF), 18 de outubro de 1995. .••• .C2S7S9,~ SAND'' 'RIA DIAS NUNES Relatora Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

score : 1.0
4794513 #
Numero do processo: 10665.000637/92-73
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03221
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199607

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10665.000637/92-73

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4219917

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-03221

nome_arquivo_s : 10803221_109454_106650006379273_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106650006379273_4219917.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996

id : 4794513

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076060055764992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:03:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:03:46Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:03:47Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:03:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:03:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:03:47Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:03:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:03:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:03:46Z; created: 2009-09-03T12:03:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-03T12:03:46Z; pdf:charsPerPage: 983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:03:46Z | Conteúdo => 4n, :*; • • IS,: MINISTÉRIO DA FAZENDA •$!p. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10665-000.637/92-73 RECURSO N°. : 109.454 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1992 RECORRENTE : CEREAIS RIBEIRO LTDA. RECORRIDA : DRF EM DIVINÓPOLIS - MG SESSÃO DE : 09 DE JULHO DE 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-03.221 IRPJ - EX.: DE 1992 - OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS NÃO REGISTRADAS - A falta de escrituração de aquisição de mercadorias autoriza a presunção de que os valores dos respectivos custos foram pagos com recursos oriundos de receitas omitidas na apuração do resultado da empresa. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREAIS RIBEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE G (7c-titt RENATA GONÇALVES PANT A RELATORA FORMALIZADO EM: 23 P301996 PROCESSO 14°. : 10665-000.637/92-73 2. ACÓRDÃO : 108-03.221 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ,&Cuicht ‘07( 3 . PROCESSO N°. : 10665-000.637/92-73 ACÓRDÃO N'. : 108-03.221 RECURSO W. : 10665-000.673/92-73 RECORRENTE : CEREAIS RIBEIRO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/18. Tal lançamento decorreu da omissão de receita, no próprio ano-base, caracterizada pela compra de mercadoria (açúcar cristal) sem nota fiscal, apurada em levantamento quantitativo efetuado em fiscalização de IPI, correspondendo ao Processo n°. 10665-000.636/92-19, sujeitando o contribuinte à penalidade estabelecida no artigo 38 da Lei n°. 7.450/85, no valor de 50% da receita omitida, conforme demonstrado abaixo: - valor da diferença de estoque em 04/05/92 Cr$ 53.887.896,43 - multa prevista no art. 38 da Lei 7.450/85 Cr$ 26.943.948,22 - ano-base 1992 - exercício financeiro 1992 Cr$ 53.887.896,43 Tempestivamente a fls. 22/24 foi apresentada impugnação (após deferimento do período de prorrogação do prazo de apresentação na qual, em síntese, çsse9ya interessada alega que: „joA)Q(L- PROCESSO 14°. : 10665-000.637192-73 4. ACÓRDÃO N°. : 108-03.221 - mesmo se admitida a exigência de diferenças relativas a compras lançadas a maior que o efetivamente lançado (fls. 16), a diferença relativa à entrada não pode ser transformada em omissão de receitas, cuja características é exatamente o inverso, ou seja, a constatação de saída maior que a lançada; - seria subversão de todos os princípios contábeis transformar omissão de registro de entradas em omissão de receitas, cuja natureza jurídica é diversa; - pela descrição da infração vê-se a improcedência do lançamento, pela não tipificação da irregularidade; - as argumentações expendidas no item 2.5 foram as mesmas apresentadas no processo sobre Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de número 10665-000.636/92-19 do qual este decorre; - foram citados o artigo 38 da Lei n°. 7.450/85 e o Acórdão n°. 1.496/80 - DOMG de 22/07/80, tendo ainda sido solicitada a conexão destes autos com o processo matriz (referente ao TN - ao final, a defesa requereu o cancelamento da exigência. De acordo com os documentos de fls. 25 a 26 e 29 a 31, foi indeferido o pedido de perícia e de diligência solicitados relativamente ao levantamento quantitativo de estoque, tendo sido dada ciência à interessada (fls 30/31), posto que, segundo entendimento da DRF/MG, o processo contém elementos suficientes para ãs,,)or _ 5. PROCESSO N°. : 10665-000.637/92-73 ACÓRDÃO N°. : 108-03.221 sua elucidação. Além do mais„ a colocação de embalagem, fato que deu origem à tributação, em momento algum foi negado pela empresa. Desta forma, propõe integral manutenção da exigência, tendo em vista as razões constantes da Informação Fiscal do processo principal. A cópia da Informação Fiscal do processo de IPI n o. 10665- 000.636/92-19 anexada a fls 27/28 constata que: além da atividade de comércio no atacado e varejo de gênero alimentícios, a empresa tinha também a atividade de empacotamento de açúcar, e como tal, enquadrava-se como industrial, por força do artigo 3°. , inciso IV do RIM/82. Aduz, ainda, que "sendo comerciante atacadista (como o próprio reconhece no início da defesa), as saídas de açúcar de seu estabelecimento são para revendedores ou para outros estabelecimentos industriais. E, portanto indiscutivelmente, a hipótese se enquadra claramente no dispositivo acima mencionado, tornando-o por força do dispositivo legal, estabelecimento industrial, INDEPENDENTEMENTE DE OPÇÃO (Grifado)" A exigência tributária constante de tal processo teve como base de cálculo, além do valor das operações registradas nas notas fiscais da empresa sem destaque do IPI, a importância de Cr$ 53.887.896,43 como omissão de receita, caracterizada por compra sem nota fiscal, apurada em levantamento quantitativo. Com relação à diferença apurada no quantitativo, a defesa alega não existir, reconhecendo ter "havido apenas pequenas distorções no que diz respeito às datas de emissão dos documentos fiscais em relação às respectivas datas de saídas..." A Informação Fiscal ainda esclarece que: ,wce.cior- c? 6 . PROCESSO N°. : 10665-000.637/92-73 ACÓRDÃO N°. : 108-03.221 - "a defesa apenas alega, porém n'-']ao apresenta nenhuma prova para sua argumentação"; - "aliás, toda da impugnação está fimdamentada em farta argumentação, no entanto, não houve apresentação de um único documento para comprovar as alegações da empresa; apenas, a afirmação de que juntará aos autos no decorrer da fase de instrução, um novo levantamento com a situação real apresentada". Por fim, conclui que: "deste modo, não tendo a defesa trazida ao processo nenhum fato novo capaz de modificar o lançamento inicial, propomos a manutenção integral da exigência tributária original". A decisão de 11/04/94 do Delegado da DRF em Divinópolis/MG (fls. 42/44) deste Processo assim foi ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - MULTA SOBRE INFRAÇÃO APURADA NO PRÓPRIO ANO-BASE - Verificado pela autoridade fiscal, antes do encerramento do período-base, que o contribuinte omitiu registro contábil total ou parcial de receita ou registrou custos de despesas cuja realização não possa comprovar, ou que tenha praticado qualquer ato tendente a reduzir o imposto do exercício financeiro correspondente, ficará sujeito à multa em igual valor à metade da receita omitida ou da dedução indevida, lançada e exigível, ainda que não tenha terminado o período-base de incidência do imposto. OMISSÃO DE RECEITA - COMPRA NÃO CONTABILIZADA - A omissão no registro de compras na ãa})-4Cr- PROCESSO W. : 10665-000.637/92-73 7. ACÓRDÃO W. : 108-03.221 contabilidade autoriza presunção de omissão de receita, salvo prova em contrário. LANÇAMENTO PROCEDENTE". A fls. 48/50 foi tempestivamente apresentado recurso a este Conselho de Contribuintes em que, preliminarmente, a recorrente esclarece que trata-se de processo reflexo, cuja decisão foi vinculada a do processo tr. 10665-000.636/92-19 - IPI, e que, em razão da dependência, expõe novamente as razões. No entanto, não apresenta qualquer alegação inovadora em sua impugnação. Wa)}21()16L- r o relatório., Çét 8 . PROCESSO N°. : 10665-000.637/92-73 RECURSO N°. : 109.454 VOTO Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA - Relatora O recurso é tempestivo e possui os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. improcedente a argumentação da defesa de que mesmo se admitida a existência de diferenças relativa a compras a maior que a lançada, a diferença em - _ relação à entrada não pode ser transformada em omissão de receita. Consagrado é o entendimento de que o fato de determinada empresa possuir mercadoria desacompanhada de documentação fiscal permite que se presuma a existência de recursos mantidos à margem da escrituração. Neste sentido farta é a jurisprudência administrativa deste Conselho de Contribuintes. ,Gty(2-4-°(ht PROCESSO N°. : 10665-000.637/92-73 9 . RECURSO N°. : 109.454 Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto por cereais Ribeiro Ltda. é o meu voto. Brasília 09 de julho de 1996 . Ruc-ct RENATA GONÇALVES PANTOJA - RELA RA • Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

score : 1.0
4794164 #
Numero do processo: 13646.000012/92-28
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00203
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13646.000012/92-28

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4218821

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-00203

nome_arquivo_s : 10800203_073744_136460000129228_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136460000129228_4218821.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4794164

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076060057862144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T19:15:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T19:15:39Z; Last-Modified: 2009-08-28T19:15:39Z; dcterms:modified: 2009-08-28T19:15:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T19:15:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T19:15:39Z; meta:save-date: 2009-08-28T19:15:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T19:15:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T19:15:39Z; created: 2009-08-28T19:15:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-28T19:15:39Z; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T19:15:39Z | Conteúdo => . • • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13646/000.012/92-28 , . - Sessão de 12 de maio de1993 ACORDÃONg 108-00.203 Recurso ng: 73.744 - IRPF Exs.: de 1988 e 1989 • . Recorrente . SERGIO JOSE AKEL VELLE Recorrida: DRF EM UBERABA - MG APLICAÇÃO DA TRD COMO JUROS DE MORA- Com a edição da Lei n9 8.218., dei agosto de 1991 (MedidaProvisõria n9 298/91) foraffi instituidos no ordena- mento nacional juros morátórios, di- versos de 1% ao mês ou fração, medi- dos pela variação da TRD, o que im- plica em sua cobrança tão-somente a partir desta data. IRPF - DECORRENCIA - Aplica-se ao pro cesso decorrente a decisão exarada no processo matriz, quando não surge' nova questão de fato ou de direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por SÉRGIO JOSÉ AKEL VELLE. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimentoao recurso, para excluir da base tributável o valor correspondente ao rendimento mínimo considerado distribuido aos sócios, por presunção legal, nos termos do relatório e voto que passara ' a integrar o pre- sente julgado. Vencidos os Conselheiros ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, que davam provimento integral, e, por maioria de vo- tos, para excluir a .TRD excedente a 1% ao mós no período de 01/02/ /91 a 31/07/91. Vencidos os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO,EDSON VIANNA DE BRITO (Relator) e JACKSON GUEDES FERREIRA. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JU- NIOR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng :1. Ng 108-00.203 Sala das Sessdes, em 12 de maio de 1993. JACKSOWSUEDES FERREIRA - PRESIDENTE MARIO jUN:_EIRA /ANC - dONIOR - RELAT0R-DESIGMADO V. VISTO EM MANO: FELIPE REGO :RANDÃO - PROCURADOR DA SESSAO DEn o 9 juN 1995 RAT'ENDA NACIONAL :.: 3 PROCESSO N2: 13606/000.012/92-28 RECURSO N2: 73.741 ACORDA° N9: 108-00.203 RECORRENTE: SÉRGIO JOSÉ AKEL VELLE RELATÓRIO SÉRGIO JOSÉ AKEL VELLE., CPF nal 427.825.696-87. recorre a este Conselho da decis'âb do Deleg ado da Receita federal em Uberaba-MG que manteve, em parte, o lançamento "ex-officio" para o exercicio de 1988. A exigência fiscal decorre do constatação de omissãe de receita apurada em "DemonstracWo de Fluxo de Recursos" elaborada pela autoridade fiscal. Em sua impugnação de fls. 20/23, solicita o não andamento do presente processo, até a decisão final do processo matriz (Processo n2 13646-000.013/92-91), do qual é decorrente, bem como contesta a cobrança dos juros de mora calculados com base na 1RD. A decisão proferida pela autoridade julgadora de Primeira instalncia às fls. 34/36, julgou procedente, em parte, o lancamento, e esta assim ementadan "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA - PESSOA FISICA - Exercícios de 1988 e 1989 - Cédula "F" Na Cédula "F" serão classificados como lucro automaticamente distribuido. proporcionalmente à participação de cada sócio no caso de sociedade, ou integralmente, no caso de empresa individual, no mínimo 507, do lucro presumido apurado, quando não for maior que o lucro efetivamente percebido, no caso de pess~s iuridicos autorizodas a optat por esta forma de tributação (art. 34. IV do RIR/80 combinado e 2 " com o DL n2 1.895/81, ar 1, III ). 4 PROCESSO N2: 13646/000.012/92-28 AC6RDA0 NE?: 108-00.203 Em 1Iitia9 raz~ de decidir a autoridade de primeira instãncia diz "No processo principal rili. 13646-000.013/92- 91, onde se formalizou a exig .éncia relativa ao imposto de renda pessoa iuridi.(1, as Offii5WdeS de receitas apuradas na empresa 301V1 MoVEIS E DECORnÇóES LIDA., COC nsI 20.026.815/0001-6. da qual o contribuinte É sócio, participando com 33,34% do seu capital, se reduziram a cz$ 209.018,80 - exercício 1988 e Cz$ 3.243.657,02 - exercício 1989. Estas omissões de receita ori g inaram lucros presumidos nos valores de cz$ 104.509,40 e Cz$ 1.621.628.51, respectivamente, naqueles exercícios. Nos exercícios 1988 e 1969. serão classificados na cédula "F". COMO lucro automaticamente distribuídos, pro porcionalmente à participação de cada sócio no caso de sociedade, ou intc:qralmente, guando empresa individual, no mínimo 50% do lucro presumido apurado, quando não for maior clike o efetivamente percebido no caso de pessoa jurídicas autorizadas a optar por esta forma de tributação (art. 34. inciso IV do RIR/80, combinado com o DL n g 1.895/61, art. 1, III e 2). Sendo assim, com base no dispositivo legal citado e nas declarações de rendimentos do contribuinte, exercícios l eme e 1989, deverão ser incluídos na cédula "F", para fins de tributação, os valores de Cz$ 34.643,00 e Ilez$ 500,71. Refazendo-se os calcules, à parte, para tributar os rendimentos omitidos, apura-se imposto suplementar nos valores originários de Cz$ 3.480,00 - eíercício 1988 e HCz$ 52,80 - exercício 1989. Diante do exposto, acolho a impugnação tempestivamente apresentada e resolvo retificar o lançamento de que trata o auto de infracão de fls. 01/06, para exigir o iffil:„ -- I-. c PROCESSO Ngl: 13646/000.012/92-28 AC6RDA0 N12: 108-00.203 suplementar de Cz$ 3.484,00 e NCz$ 52180, respectivamente nos exercicios 1988 e 1989, E'5 tando estes valores sujeitos if4() acréscimos de lei devidos." Tendo tomado ciçància da decisào em 1J/06/92 (AR às Vis. 40), entrou com recurso j unto a este Conselho (fls. 41/42), no qual solicita o no andamento do presente processo, até a decisào final do processo-matr-it (Processo n2 13646-000.013/92- 91). do qual é decorrent. É o relatorio. :- • 6 PROCESSO N2: 13646/000.012/92-28 ACóRDINO N2: 10S-00.203 VOTO VENCEDOR Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR 9 Relator-Designado. Peço v@nia ao Ilustre Conselheiro Relator para discordar, apenas no tocante á aplicacão da TRD como juros de mora, do seu brilhante voto, ressalvando que quanto aos demais aspectos acompanho o provimento pa p cial conc~o. Entretanto. embora iá tenha me prdinunciado por não conhecer da matéria com base de que se tratava de guestionamento constitucional, pude apreciar melhor a questão, tendo em vista novos julgados exarados por este Colegiado. Duas guestbes surgem COM relacão á ao,. fl primeira está relacionada com a impossibilidade da mesma servir de indice de atualização de valores e débitos fiscais. A segunda diz respeito, tendo em vista a le g islação pertinente. a data a partir da qual a mesma poderia ser cobrada como juros moratórios. Ê meu entendimento atual que a primeira destas questbes importava em negar vicincia ao art. 92 da Lei rig. 8.177/91, em sua redaço ori g inal, o que é defeso na orbita administrativa, tendo natureza de constitucionalidade. Entretanto, 1 não há necessidade de abordar- tal questão visto queu a) a matéria dos autos se refere á segunda questàoi b) reiteradas decisbes judiciais, inclusive do STF, precipitaram alteraçbes Legislativas e pronunciamentos do Fis co COn CinStV OS quanto a inanit Ca 1:) j. ade C omo á. n j. ce et e correcão ou atualizacão. N\ 7 PROCESSO N2: 13.546/000.012/92-28 ACoRDA0 N2: 108-00.203 No tocante à senunda questão, da vigência da IRD como juros de mora, definindo-se a data "a quo" de sua contagem. entendo não haver óbices a sua análise neste Colegiada, visto decorrer da interpretação e aplicação direta da lei vigente em. cada momento. Na realidade, resume-se em aplicar a lei que, a partir de sua edição, definiu a cobrança da variação da 1RD como de juros de mora. Se concluirmos, que a qualquer momento, a legislação considerava a WIJ como indice de atualização, de juros não poderia tratar, importando em retorno á primeira questão. Sendo assim, veiamos a rodação oric~ do art. 99. da Lei n2 8.177/91, para definirmos se o dispositivo tratava a TRO como índice de atualização, como juros de mora, ou até mesmo, por absurdo, sem definir sua natureza. O texto legal me parece esclarecedor: "rt. 922 05 impostos, multas, as demais flbriqaçóes fizcais e parafiscais e os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para o Fundo de Participação PES- PASEP e com o Fundo de Investimento Social, os passivos de empreses concordatárias e de instituições em regime de intervenção" liquidação extra-judiciai, faIncia e administracão temporária, serão atualizados. a partir de fevereiro de 1991, pela 1R ou pela [RD, que substituirão o biN e o DIN fiscal, respectivamente." Entendo, que e legislação. neste momento, utilizava-se da TRD como fator de correção, sela pela expressão "serão atualizados", seja peta completa manul"c2fo da sistemática pertinente à extinta BTN, mormente na atualização de débitos não vencidos. Tão Jónica foi esta interpretação Que Os autos de infração lavrados neste período aplicaram a variação da IRD como atualizaçãb monetéria. Finalmente, para corroborar a tese,, cabe " 8 PROCESSO N2: 1361g/000.012/92-28 ACÓRDRO N2: 108-00.203 citar o texto da exposição de motivos referente a Medida Provisória n2 297, de junho de 1991g "O art. 99. da Lei n.9. S.177, de 12 de março de 1991, previu que a partir do mis de fevereiro do corrente ano incidiria a TRD sobre, dentre outros os 11111)01~5.. O Poder judiciário tem decidido, em julgados monocrátiços, que a TRD não se constitui em índice de atualização da moeda ou de correção monetária. mas sim em "fator de composicão de juros flutuantes de mercado"g sendo assim. dese~ria sua aplicação sobre gu õ tas do Imposto de Renda da pessoa física. Neste sentido foram concedidas liminares nos Estados de Goiás, Mato Grosso do Sul. Mato Grosso. Pará, Ceará, Paraná, Santa Catarina, Rio de janeiro. Rio Grande do Sul e Pernambuco. A manifestação da justica tenderá a levar considerável número de contribuintes a ingressar com novas ações judiciais, ob j etivando i~tico tratamento em relação aci débito tributário, de outra parte, apresenta- se. concretamente, desigual situação entre contribuintes, de vez que aqueles amparados por decisão j udicial fazem jus a adoção de procedimento vedado aos de~rg ambas situações são. obviamente, indese'iadas. impdeese, por isso, ajustar a legislação tributária à realidade presente de ausência de indexação de valores fiscais, preservando, dessa forma, o tratamento isordsmico entre sujeitos passivos e, tembem. o fluxo de receitas para o lesouro, com vistas a alcançar as metas de equilíbrio fiscal indispensáveis á retomada do crescimento oconamico.“ A Medida Provisória n2 297 não foi apreciada, no prazo constitucional, pelo Congresso Nacional, o que levou o E xec t.‘ tive) a :i. rocio.) z •É r- imva NIP de nJ 298 ó i. t imã\ toL PROCESSO N2: 13646/000017/92-28 ACóRDA0 N2: 108-00.203 convertida na Lei ri g 8.218/91, cuja vicrência ret.:roeria a data de MP, 1.e., 01/08/1991. No art. 3.9., inciso 1, deste diploma legal, foi instituída a cobranca de i g ron de mora ,,obre débitos exiaiveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para o MSS, calculados pela variaU(o da .W1) entre a data em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento. Infere-se portanto, que somente com a edição da Lei n2 8.218/91 (MP n2 298/91) surgiu no ordenamento jurídico nacional dispositivo especifico para a cobrança de juros de mora distintos do percentual de 17. ao mês ou fração, I.e., pela variação da TRD. Outrossim, não percebo na norma. nem mesmo na nova redação dada pelo art. -30 desta Lei ao art. 9P da Lei n2 8.177/91, finalidade de retroagir seus efeitos. Primeiro, porque diante da clareza da aplicação da TRD como fator de atualização no primeiro momento, estaria a lei nova a transformar a natureza consignada pelo dispositivo anterior, o que lhe é impossível. Segundo, porque na análise da exposição de motivos da lei nova encontra-se a verdadeira razão desta mudança, qual sela, reconhecer a imprestabilidade da TRD como índice de correção, aplicável indistintamente a impostos, contribuições e débitos vencidos. Sendo assim, a cobrança da TRD como juros de mora só pode ocorrer a par' llr de agonto de 1991. Os juros de mora são encargos de natureza civil, remuneratórios do período em que o contribuinte detém4 irregularmente, o valor devido. Não melaram tributos, visto aplicarem-se a débitos vencidos, não havendo limitação constitucional ao seu valor estipulado por lei. Entretanto, para sua cobrança ha de se ter previsão legal. o que só ocorreu com a Medida Provisória a 298/91. çonvertida na Lei n2 8.218/91. . _ - , 10 PROCESSO Ng : 13ó467000.017/92-28 ACóRDA0 N2: 108-00.203 Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, visto ser o pedido quanto à TRD superior ao Que aqui se concede, para excluir o viidor correspondente ao rendimento mínimo., considerado automaticamente distribuídos aos sócios, e determinar que no período correspondente a 04 de fevereiro a 31 de julho de 1991 sejam reduzidos os juros de mora ao patamar de I% ao màs., por ser este o percentual legalmente em vigor neste período. É o meu "O te ra cJ .3 I I iJ -DF ,caI :1.2 de (ri o d :I 993 1C WAW • RONCO JUNIOR - Aluk-uEbloMmoo 1 4 . . 11 PROCESSO N2: 13646/0uU.012/92-28 ACCIRDA0 N O2: 100-00.20.:5 VOTO VENCIDO Conselheir EDSON VIANNA DE BRITO., Relator. O recurso foi interposto com base no ãrtino 33 do Decreto nQ 70.235/72, tendo sido observado o praw ali previsto. irata-se, no presente caso, de exigência fiscal relati va ao imposto de renda pessoa fisica decorrente de procedimento de oficio (processo n9 1J616-000.013/92-91. levada a ~Lr, contra a empresa jOIVI MÓVEIS E DECORAQUES LTDfl.. tendo em vista a constataçáo de omisso de receita, conforme descrito às PON:~RIO DA FAZENDA. No julgamento do processo-matriz, o Acórdão nQ 109-00.170/93, confirmou em parte a exin@ncia fiscal, dando provimento parcial ao recurso interposto pelo contrihuinte. Assim, tendo em vista o principio da decorr@ncia, a solução dada ao litiolo principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica. estende-se ao litínio decorrente, relacionado com a exi g ibilidade do imposto de renda pcFisoa fisica. Isto posta. VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recdrso interposto. - 40 Si -,---- EDSTM VIANMA DE BRI13 - RELAIOR Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

score : 1.0
4793211 #
Numero do processo: 13603.001346/92-98
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29153
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199406

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13603.001346/92-98

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4215785

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-29153

nome_arquivo_s : 10229153_076791_136030013469298_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136030013469298_4215785.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Jun 17 00:00:00 UTC 1994

id : 4793211

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076060061007872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T01:08:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T01:08:14Z; Last-Modified: 2009-07-06T01:08:14Z; dcterms:modified: 2009-07-06T01:08:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T01:08:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T01:08:14Z; meta:save-date: 2009-07-06T01:08:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T01:08:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T01:08:14Z; created: 2009-07-06T01:08:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-06T01:08:14Z; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T01:08:14Z | Conteúdo => SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO nP rnmTPIBUINTEs No 13603/001_346,92-9S JiMF Sessão de 17 de junho de 1994 ACORDA° No 102-29_153 Recurso No.: 76.791 - I PF - ANO 1991 Recorrente : NILFEçAS LTDA. Recorrida : DRF - rnNTí2ku,Pm - mG DIRF - MULTA - DEVER DE INFORMAR - A pessoa • urí- dica, inclusive a MICROEMPRESA, que negar ou se omitir de informar á Receita Federal os rendl?neT . - tos pagos ou creditados no ano antanior, é passí- vel de penslidase :soe terttos da logislaçâo de re- çiencist. Vistos, reistados a discutioos os presentes autos de ceL p, i-so interposto por NILPEC;Pl g ITDA_ ACORDAM os em h rns ri s c"- s g l in ris Cmsrs ao r í msí rn C nn ss - lho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR pro N 'imento ao recur- so, nos termos rin rsi s fnrin s vnl- n qus passam a i n i- sqrsr n prisssn-1-s julgado. Vencidos os Conselheiros J , " ! lin Cosa r Gomes as Nsins- van Alves de Oliveira. Sala da s gssórss4 7 ns junhn ns j994 ARI- - Cl 5 • — PRPqmPNTF MARIH LLLL. .1 A 1fl HNUNHIP- t-"-""" RF1ATORP Y e,K1/4. A) cálc. VISTO EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURPDOR DP FP SESSRO DE: // ZENDA NCTONAL 1 6- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ras : Regina Junqueira Monteiro d s Esrrns s m r s u i s Hsn ssn_ !.1=vi s8n-1- s ju s -tificadamente o Conselheiro Francisco ns Paula Corres r srnsí rn P1i ff n- ni. Imprensa Nacional 2 . SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERID DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO nr--- rnmTP1BUTNTPq I-NuLtu No 13603/001_346/92-99 RECURSO No.: 76.791 ACORDA° No.: 102-29-153 Nt.LurxrxNTE : NILFECAS LTDA RELATORIO NILFECAS LUA, Jurisdicionada pela DR F em rnwT12›i7.,Pm - MG, foi notificada da exigência tributária re l Pt i V MU1÷2 dé la én-. trega fora do prazo da DIRF797. Inconformada, a interessada impugnou, tempéativaménté, a exigência fiscal, requerendo o cancelamento dR No tificac."ao , u ti l i -zando em sua defesa, ats alegações, ém aintéaé - Que nâo cabe a aplicaçâo da multa odi éto do fadé a u tiliz a- ção da Denúncia Espontânea, amparada no artig o 1 58 jo Coago Tri du t á- rio Nacional e na Ementa do Adn r d âo No 1.:)A-4. 798, d a 'F ia x t a .mara dos- te Conselho, publicada no D.O.U. em 20.07.92_ A decisão de Primeiro Grau, u til iza c omo fundaméntação legal para a cobrança da multa da DIRF, o ar t ig o 1 0 do Dé dréto ií Nin 2.065/53, parágrafos 2o, 3o e 4o, combina do dom o art i g o 5o paragrafo 30 do Decreto Lei No 2.124, este último, em seu caput délégou compe -tência ao Ministro da Fazenda para eliminar ou instit u i r odrigaç'néa acessórias, tal d ompéténd i a f oi ..../.0014.n.Rri g. n,2r-rfrin Da édéita Federal através da Portaria MF No . 1 1PiP 4, i t em 7 e T N ('-- R.F No i"-PiP7. Nas razoes de decidir da aut oridade "a du o " a en t en d i- mento é de que o pagamento espontâne o d a odrigaçâo t ri dutar i a pr i ndi- pai, a destempo, nâo excluí a responsabilidade do contri duinté i na di m- plente, de efetuar o ar-ompnhri, legais. Aduz, que uma vez satisfeita P converte -se em obrigação principal no que t ange à pena lid adé pé dun i a- ria, com fulcro no artigo 113, paragaf o 3o, do r- TN, sendo que, o na-. linorensa Nacional 3. SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nw_ 13603/001_346/92-99 ACORDA0 No, 102-29.153 cimento dessa obrigação gera um crédito tributário que feito, do contrário, não haveria razão de existir o dispositivo legal mencionado, que instituiu a multa pelo atraso no cumprimento da mh r i -gaçâo acessória. Fnrais azes, M .m. n fme tm rif-1 Ao tomar ciência (-1 ,z rif o de Primeira In i-ância, a contribuinte apresentou recurso vniuni- ,s.r in a este Co!egi aos ,k/ Recurso lido na integrA. em sesso E o relatório. imprensa Nacional 4. SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rNuLtlt, t2u No_ 13603,001_346/92-99 ACORDO No. 102-29.153 Conselheira Maria Clélia de An o rade F i gu ei.r eoo , Relafora: O recurso está revestido de todas as formalidades le- gais. Discute-se nos au tos a apli r aç :a o de penali o a rie preieta para os casos de entrega da DIRF fora do prazo estabelecido, ronforme Notificaçâo de Lançamento_ IN CASU, tanto na peça impugna tória quan to n o presente recurso, o contribuinte alega como principal 'âncora de defesa, que -fez uso do Instituto da Denúncia Espontânea, r-nm respaldo no artigo Y58 rin Código Tributário Nacional: "p responsabilidade rit=snnr.i.m es- pontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo o evido e os i uroe oe mora ou do depósito da importância arbitrada pela auto- ridade administrativa, quando O montan te do tr i bu- to dependa da apuração". Relata, que fato semelhante ocorreu c om as empresas diadas em Belo Horizonte e qur, e rs,,:lí,,g.m.nn fato normalmente. Transcreve a Ementa do :?r-o rri ã o da Sexta Câmara deste Conselho, cujo relator foi o Conselheiro . loes ri n Naeri m en to Diae: 'IRFJ - PENALIDADE - MULTA - A1-1-eNTAçA) , QH DIRF - Inaplicável a multa por atraso na apresentação da DIRF, quando o contribuinte formaliza, uma auto denúncia, identifica 2 i nfração r nme t i da e regu l a- riza sua situação fieral':' (71 Imprensa Nacional fullommlimam~ opa.„¡TeinE Gpe-ibut.J ao erIEID erJew Gp ouuní- - eruse_,Áp -os-Jnp aJ DE 01uawTAo-ld Jebau CO 0pT1uGs OU GiGA naw O o..:!.uaT-io '-o-4sodxa op ape,1 'ops-r-; oe saq-.5ew.4our Ep oete4saJd e .6-.. ed soe> sozed soo o .4-uawT-idwn p ou op ose p ou eaue-4updsa er.munuap e e_À-ado as oçu 'opuas -eir. p ua;sTxa ens e-red eAT-4epTd_T-4sní -upp ua oeu e p rpr_Ánc ew_Àou e 'ar p adsa ep sose p soe Iai\e p ride IeBai ao owsrue p ew op er p uasne eu sTod C.-J:35-Ti e_Aed apuad ogzeJ e anb _ÀGJELiji0.7)6_,i e epet5T-ipo nos 'o4uaw-pueua ap equTI essaN so74 uewTpua_4 noBed wanb e so..),Tap ap 'no sope5a_Àdwa soas ap -a;uoi eu opT;Eu epua-i e a-udos cy;sodwT o wa;uo p Gnb 'Ienue co e5a-r4ua co epe5T_Ágosap g-4sa °eu eia sob zan ‘esa_Ádwac_Á p r.N e taAe p Tide a waqwe; o .4uaw .rpu5u5 ass -epe p rIde apepTieuad e a-..!..uTno-r-p,uo p o -rarns 'opeP.Jew oze_Ád ou 'er_ÁpssaPe oete5T-ipo CO 0:,,,uawr_Adwn p Deu o (1)D -ST,L op etueqo p e opedr p a1ue as a.i owrssed o;raíns op ase:, ou owsaw Enb opuG-4.ue :2;u2op a.4 op esaj_ap e esedwa anb ogp-upp u op Jog..eraJ aa -snu op s2g:.5e-ia-0rsuo0 sep opJoPsTp 'eruaA epTAap e wo--1 --apep:cieuad CO oetePride e oçasua 4apu er-usAap uCU enb e 'oe:5e.,41uT ep eGue;updsG er p unuep e 'ose p ou 'na-1J= sob ao asaa ens e 0_4;LIODUB Gp wS oac ao 'opeT5alo ,:-J a:vs-ap eewc co a co cuTaLliasuo3 op eJAer CO 'c,-JT.I .prte nas wa elloAuT . 21uTOT1 uO0 o anb crep9 p ij o '7A/-4AIn 2 e,,,Tera.,4 eTPunuep ovne e opezTIT:4 n ua eBaTe a-4.uT0qT.-F.-4.uo p o sob es-ep TJJ-laA 'os -sa p o.,4d o agdwo p sob oete:+uawn p op co awexa opfl.ap soci - 7-70T -75N nw~07kj -cm 5 74i NIng i m, N II J 2(t nHi .ppNInn na-ir .! x4,4 t-inN7tí-f vn np-rplgTNIN 1Nnna3 =and ontmns .S Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4792391 #
Numero do processo: 10983.002622/94-91
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30791
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199603

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10983.002622/94-91

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4213746

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-30791

nome_arquivo_s : 10230791_003972_109830026229491_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109830026229491_4213746.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996

id : 4792391

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076060063105024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T18:22:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T18:22:05Z; Last-Modified: 2009-07-04T18:22:06Z; dcterms:modified: 2009-07-04T18:22:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T18:22:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T18:22:06Z; meta:save-date: 2009-07-04T18:22:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T18:22:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T18:22:05Z; created: 2009-07-04T18:22:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-04T18:22:05Z; pdf:charsPerPage: 1046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T18:22:05Z | Conteúdo => 4t - • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 '-nk .'4'"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10983/002 622/94-91 RECURSO N° 03.972 MATÉRIA . IRPF - EX..,: 1993 RECORRENTE SALZANO SURENO GARCIA RECORRIDA : DRF - FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE 21 DE MARÇO DE 1996 ACÓRDÃO N°. 102-30.791 IRPF - Os rendimentos decorrentes de direitos trabalhistas, à exceção da indenização por demissão injusta, estão sujeitos a tributação mesmo os recebidos em cumprimento de decisão judicial. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALZANO SURENO GARCIA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENT — JÚLIO CÉSAR GO- S DA smy - FORMALIZADO EM ABR 1996' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e RAMIRO HEISE MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/002622/94-91 ACÓRDÃO N° 102-30.791 RECURSO N° :03.972 RECORRENTE SALZANO SLTRENO GARCIA RELATÓRIO Processo iniciado com impugnação de fls.. 01/06 do contribuinte à notificação de lançamento de fls. 23, à título de Imposto de Renda Pessoa Física, do exercício de 1993, ano-base 1992, onde o contribuinte requer o cancelamento do crédito tributário, de 170,02 UFIR, junta documentos e alega em síntese que a) a fiscalização considerou tributável rendimentos derivados de direitos trabalhistas declarados como isentos de tributação, b) de acordo com o art. 27 da Lei N° 8.218/91 o rendimento pago decorrente de ação judicial é líquido, devendo o imposto ser retido na fonte, c) tratando-se de valores recebidos por força de decisão judicial, o pagamento do tributo é de responsabilidade da fonte pagadora de acordo com o art. 19 da Lei N°8 383/91, d) a fonte pagadora não forneceu o comprovante da retenção apesar de ter pago somente, 80% do valor da condenação; e) o art 43 do C T.N , conceitua renda como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, mas, no caso, discute-se indenização de perdas trabalhistas, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/002 622/94-91 ACÓRDÃO N° 102-30 791 f) correção monetária não é rendimento e sim atualização da moeda, conforme entendimento dos tribunais judiciais, que junta O delegado conhece da impugnação por tempestiva mas indefere o pedido determinando o prosseguimento da exigência do crédito tributário, pelas razões seguintes: a) a obrigatoriedade de tributar rendimentos percebidos em decorrência de condenações judiciais advieram com o art. 7° da Lei 1\1° 7713/88, b) a citada Lei estabelece que sofre incidência do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa fisica, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, c) que com o advento da Lei N° 8 218/91, a obrigação da retenção e recolhimento do imposto de fonte passou a ser da pessoa fisica ou jurídica condenada, mas não isentou o rendimento; d) que o erro da fonte pagadora nas informações relativas ao valor pago e ao imposto retido, não dá ao contribuinte o direito de eximir-se da responsabilidade de apresentar a sua declaração e pagar o tributo devido. O contribuinte recorre da decisão monocrática alegando o seguinte. a) que os aludidos rendimentos resultam de reclamação trabalhista e foram declarados como isentos, porque não vieram informados no Comprovante de Rendimentos e de Retenção do IR. Fonte, emitidos por quem o pagou, e principalmente, em virtude de provirem de uma condenação judicial, 3 ({) ""*-- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / PROCESSO N°. 10983/002622/94-91 ACÓRDÃO N° : 102-30.791 b) que a responsabilidade única pela retenção e recolhimento do imposto devido é da fonte pagadora quando rendimento é oriundo de condenação judicial, c) que além da isenção estar caracterizada, há a substituição tributária, onde a fonte pagadora qualifica-se como sujeito passivo da obrigação; d) que não se trata de contradição entre duas regras jurídicas, mas de preceitos diversos, dispondo sobre a incidência do imposto de renda na fonte e sobre a sua retenção; e) que no ano-base do lançamento, 1992, a norma aplicável era a do art. 27 da Lei 8 218/91, que isentou o rendimento derivado de decisão judicial competindo a fonte pagadora o recolhimento de fonte É o Relatório EI 4 #f"z. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/002622/94-91 ACÓRDÃO N°. 102-30 791 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso de fls. 44 é tempestivo e não há preliminares a apreciar Trata o presente processo de tributação decorrente de rendimentos recebidos em reclamação trabalhista onde o contribuinte reclamou diferenças salariais e obteve ganho de causa A pretensão do contribuinte está baseada em duas premissas principais, quais sejam a) que sendo o rendimento recebido mera indenização trabalhista, não é tributável, b) que o art.. 27 da Lei N° 8 218 de 29/08/91, considera líquido o rendimento pago em decorrência de ação judicial cabendo a fonte pagadora o ônus do imposto Não me parecem corretos tais entendimentos, mas sim evidentemente equivocados uma vez que nenhum dos pressupostos são verdadeiros Está evidentemente demonstrado que o rendimento tributado não decorre nem de indenização, nem, principalmente de indenização trabalhista, uma vez que não houve demissão, ocorrência essencial do pagamento de indenização 5 n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10983/002622/94-91 ACÓRDÃO N° 102-30 791 Como afirma o próprio contribuinte o que recebeu foram direitos trabalhistas não pagos pelo empregador, que compelido, o fez através de acordo judicial, não importando, para efeitos fiscais, o titulo dado ao pagamento mais sim sua razão. Assim, não sendo indenização trabalhista o rendimento está fora do campo de isenção que o contribuinte tenta colocá-lo. Descabe também o enquadramento do rendimento, no art. 27 da Lei N° 8 218, de 29/08/91, uma vez que o rendimento considerado liquido, por esta lei, são os decorrentes de. a) juros e indenizações por lucros cessantes, b) honorários advocaticios, c) remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial... Assim, mantendo a orientação das decisões desta Câmara nos inúmeros processos com a mesma origem, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 1996 JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0