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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826494 #
Numero do processo: 10880.044838/90-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. Relator: João Baptista Moreira.
Numero da decisão: 301-27006
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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ISENÇAO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal s6 se re fere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou ol serviços. • • 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurí- dicas de direito público interno c as entidades vin- culadas estão reguladas pela Lei n9 8032/90, que não ampara a , situação constante deste processo. 3. Ney.ado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, . ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Terceiro . Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ab. recurso, vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto e Sandra Minam de Azevedo Mello, na forma do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado.. • Brasília-Dl em 14 de maio de 1992. 47" 411141'l it> PI .41 ITAMAR VIEI' , e CO A - Presidente J PIA BA'TI; A MOREIR 4e1 tor • Y RODRIGUES DE SOUZA-Procurador daFazenda Nacional VISTO EM 2 JUL 1992SESSÃO DE: • Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ronaldo Lindimar José Marton, José Theodoro Mascarenhas Menck e Otaci- lio Dantas Cartaxo. Ausente justificadamente o Conselheiro Luiz Anto- nio Jacques. , , • 1. senv.co PUBLICO FUMAM MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO N2 : 114.524 - ACÓRDÃO N 2 501-27.006 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA RECORRIDA : IRF/AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO RELATOR : Conselheiro JOÃO BAPTISTA MOREIRA RELATÓRIO A Fundação Padre Anchieta submeteu a despacho aduaneiro,atra vés da Declaração de Importação - DI n 2 053391 registrada em 07/11/90 partes e peças para transmissores, pleiteando, na ocasião, o reconhecimen to da imunidade tributária prevista no art. 150, item VI, letra "a" e .§ 22 _ ..... _ • do me-smo artigo. 010 Em ato de conferência documental a fiscalização entendeu que a importação não estava amparada por imunidade. A matéria seria de isen- ção, mas no presente caso não poderia ser invocado esse benefício fiscal : por se tratar de partes e peças o que não está previsto no Decreto-lei n2 ' 2434, de 19.05.89. Em conseqUencia, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01. • A autuada aprestou,tempestivamente, impugnação onde argu menta, em resumo, que: a) é fundação instituída e mantida pelo Poder Público, no ; caso o Estado de São Paulo; h) o Auto de Infração é insubsistente em seu mérito por fal- ta de fundamentação; • c) o imposto de importação e o IPI, são impostos sobre o pa- n .. trimônio. A vedação constitucional de instituir impostos sobre o patrimo- nio, renda ou serviços de que trata o art. 150, inc. VI alínea "a", '22 r da CF, é estendida às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo . V Poder Público desde que aquele patrimônio, renda ou serviços esteja vincu lado a suas finalidades essenciais; d) a interessada , na condição de fundação mantida pelo 4 poder público, tendo por finalidade a transmissão de programas educa- tivos e culturais por Rádio e TV, está abrangida por essa vedaç .áo cons ' titucional; e) a fim de embasar suas alegações, cita jurisprudencia,além , de doutrina que incluem o imposto de importação e o IPI como tributos in- cidentes sobre o Patrimônio. Nro In . o No ri/11 1 • ; RECURSO N2: 114.524 ACÓRDÃO N2: 301-27.006sminco "mico 'MAM A AFTN autuante, em suas informações de fls.,propôs a mana tenção do Auto de Infração. A ação fiscal foi julgada procedente em l o Instância com a sequinte.ementa: ',Imunidade Tributária. Importação de mercadorias por enti dade fundacional do Poder Público. O imposto de importa - ção e o imposto sobre produtos industrializados não inci- dem sobre o patrimônio, portanto, não estão abrangidos na vedação constitucional do poder de tributar do art. 150 inc. VI, alínea "a", § 2 2 , da Constituição Federal. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". 110 Inconformada, com guarda do prazo legal, a autuada recorre a este Colegiado enfatizando o seguinte: 1. É fundação instituída e mantida pelo Poder Público Esta dual, com a finalidade de promover atividades educativas e culturais atra vás da rádioe da televisão. Esta qualificação foi provada com a juntada da Lei da Assembléia Legislativa de São Paulo que autorizou sua instituição, com os decretos que formalizaram sua instituição e atos outros do Poder Exe cutivo, provendo-lhe, anualmente, dotação orçamentária. 2. Concessionária de serviços de radiodifusão educativa, de sons e imagens (televisão) e apenas sonora, a recorrente opera a TV CULTU RA DE SÃO PAULO e a RÁDIO CULTURA DE SÃO PAULO, esta em várias fre- qüências. 3. No exercício rotineiro de suas atividades de manutenção substituição e modernização dos equipamentos com os quais promove emis- sões de rádio e televisão, importa com habitualidade bens do exterior • destinados a essas finalidadies, que são, para ela, essenciais, pois decoz rentes dos próprios objetivos para que foi instituída: radiodifusão educa tiva. 4. Ao submeter a desembaraço, neste processo, os bens descri tos na documentação específica, requereu o reconhecimento de sua imunida- de e, de conseguinte, sua exoneração do pagamento dos Impostos de Importa ção e sobre Produtos Industrializados, com fundamento direto na Constitui ção da República. 5. A imunidade, contudo, foi negada à recorrente na decisão ora atacada. Como os fundamentos em que se louva não encontram guarida na Lei Maior, na dicção, aliás, de seu intérprete máximo .e definitivo, o Pre Imolem" Natinno -4-., RECURSO N 2 : 114.524 • WIVICO "MICO F IDIRA L ACÓRDÃO N E : 301-27.006' tório Excelso confia a recorrente em que será reformada. 6. Tal como hoje as fundações instituídas e mentidas pelo Poder Público gozam de imunidade no que se refere a seu patrimônio, ren- da e serviços, as instituiç3,4 de educação ou de assistência social já a desfrutavam no regime constitucional anterior, mantido no atual, e tam bém em relação a impostos sobre seu "patrimônio, renda ou serviços". 7.Suscitada a dúvida, em relação a essas instituições, sobre se a imunidade alcançava os Impostos de Importação e IPI, vigente o Códi go Tributário Nacional que não incluía esses tributos entre aqueles "so- bre o patrimônio e a renda", assim decidiu repetidas vezes, o SUPREMOTRI BUNAL FEDERAL: "IMPOSTOS. IMUNIDADE. 41, Imunidades tributárias das instituiçOes de assistência so cial (constituição, art. 19,111, letra c). NÃO HÁ RAZÃO JU- RÍDICA PARA DELA SE EXCLUIREM O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, POIS A TANTO NÃO LEVÁ O SIGNIFICADO DA PALAVRA "PATRIMÔNIO", EMPREGADA PELA NORMA CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA RESTABELECIDA. RECURSO EX- TRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO". • ( Recurso Extraordinário 88.671, Relator Ministro Xavier de Albuquerque, la. T., 12.6.79, D.J. de 3.7.79, p. 5.153 / 5.154, em Revista Trimestral de Jurisprudência, 90/263.). "IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SESI: - Imunidade tributária das ins tituições de assistência social ( Constituição Federal,art. 110 • 19, III, letra "c"). A PALAVRA "PATRIMÔNIO" EMPREGADA NA NORMA CONSTITUCIONAL NÃO LEVA AO ENTENDIMENTO DE EXCEPTUAR O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUS- TRIALIZADOS. Recurso Extraordinário conhecido e provido". ( Recurso Extraordinário 89.590-RJ, Relator Ministro Rafael Mayer, la. T., 21.8.79, em Revista Trimestral de Jurispru.- dência, 91/1.103.) 8. Como se depreende, em nenhum dos arestos se cuidou de igual controvérsia em relação às . pessoas políticas e as au- tarquias, imunes também, pela Constituição de 1969, eu'. rrlação apenas a seu patrimônio, renda ou serviços, em evidência de que não deixou a Fa- zenda de lhes reconhecer a imunidade em relação aos impostos sobre com. cio exterior. Se o fez em relação às instituições de educação ou de assis knwensa Nacional '•- RECURSO N2: 114.524 - ACÓRDÃO N 2 301-27.006 senvico ruoLico rcocnAL tência social, talvez por serem de natureza privada, não logrou êxito, a, te a unanimidade do entendimento pretoriano. É o relatório. 41, / • ' Re.c." 114.524 Ac. 301-27.006. %moco "Jetica 'totem V o 'r o • , • conselhedrp Joãoaptista.Moreira„ párlator. Adoto o Voto do Ilustre Conselheiro Itamar Vieira da Cos- ta, proferido no Ac6rdão n 9 301-27.007: A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imuni dade tributária,a fim de não .recolher aos cofres públicos os valores do Impostode Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializidos incidentes. ' A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Cora tituição Federal, assim como seu 4 2 Q , para embasar sua pretensão. O texto constitucional é o seguinte: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios 1- •••• omissis •••• ••. - 41•• VI ." instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. .•• - 41•4 § 2 2 - A vedação do inciso VI, letra a, é ex tensiva às autarquias e às • fundações instituídas e mantidas pelo Poder Públi co, no que se refere ao patrimônio, à • renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas dl • correntes. , A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os x. impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio renda e ser. viços" inseridos no texto da Lei Maior. Não , houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fundação mantida pelo Poder Público. conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, seios fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a rel pectiva obrigação tributãria. . • , A Constituição é clara: é vedado instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.da União, dos Estados, do Distrj. -- •to Federal e dos Municios. ippi,,r7.i g ,59,"m'elP1 le ' '45e ' Rec. 114.524 Ac. 301-27.006 BUIVICO PUBLICO PeDIPAL tituídas e mantidas pelo Poder Público. 1 Segundo o Cédigo Tributário Nacional, o Imposto sobre a IA portação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Indul trializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, tam pouco, sobre os serviços. Um esta ligado ao comércio exterior, à pra teção da indústria nacional. O outro se refere a produção de mercada rias no País. • Qual a finalidade da imposição tributaria, na importação dos referidos tributos ? O Imposto de Importação existe para proteger a indéstrian& cional. Sua finalidade é extrafiscal. AIO Quando se estabelece determinada aliquota desse imposto,vi sa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique' aqueles produtos similares produzidos no País. Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mercada ria produzida. no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor seme lhante ao produto importado, acrescido do imposto. O Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na im portação, também chamado de IPI-vinculado éo mesmo cobrado sobre a' mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a eqUall zar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeiro,tem o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IP4: Se a Fundação' fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no 13),asil, teria que 00 pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não sa bre o patrimônio de quem o adquire. Ou t ro aspecto importante a considerar é o da legislação or dinária. O Decreto-lei n 2 37/66 diz: "Art. 15 - É concedida isenção do Imposto de Importação rios termos, limites e condições estabelecidas em re • gulamento: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao! Municípios; II- às autarquias e demais entidades de direito NI blico interno 111-às instituições científicas, educacionais e de assistência social. • • - - 8.• Rec. 114.524 • Ac. 301-r27.006 SUPACO INIKKO tDIRAl _Como se vo Decreto-lei n 2 37/66 foi o instrumento lg gal utilizado para conceder isenções do imposto quando as importações de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido ar tigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco,foi ele inquinado. de inconstitucional. Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, recon rã à lei editada já na vigência da Constituição Federal de 1988. fra ta-se da Lei n 2 8032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: ', Art. 1 2 - Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados,de • caráter geral ou especial, que beneficiam bens de proceden cia estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos low artigos 2 2 a 6 2 desta Lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às im ' portações realizadas por'entidades da Administração Públ.'. ca Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal. •Art. 22 - As isenções e reduções do Imposto sobre a Impor_ tação ficam limitadas, exclusivamente: I - às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autan guias; • • h) pelos partidos políticos e pelas instituições de educa. ção ou de assistência social; c) ..." Aliís, a decisão recorrida foi fundamentada de forma bas tante clara e correta. Por isto considero importante transcreva-la: "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de má quinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes .e peças, destinados à modernização e reaparelhamento, etí 19/05/88, beneficiou-se da isenção para o II e IPI previã. ta no art. 1 2 do Decreto Lei n 2 1293/73 e Decreto Lei n2.. • 1726/79 revogada expressamente pelo Decreto no 2434 daqug la data. Passou a existir então a Redução de 80% apenas pg ra as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentomão mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter 1'1 dução a partir de 03/10/88 com a publicação do Decreto Lei., . . 9 . Rec. 114.524 Ac. 301-27.006 simoco muco Flo(RAt. Em 12/04/90, com o advento da Lei . n 2 8.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas, limitando-as ex clusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que beneficie a interel sada. Até esta data (12/04/90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou ' a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimen to da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", § 2 9 da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, 110 os Municdpios, o DF, suas autarquias e fundações não pode rão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou servi ços ' uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imunidade • constitucional, como quer a interessada, estivesse por tan to tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-aso mente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será que o legislador criou o duplo benefício? A resposta está em que uma coisa não se confunde. com a outra, posto que a interessada não faz . jus à imunidA de pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se , ela uma fundação a que se refere a Constituição, instituida e • mantida pelciAader Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação é o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de • que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectiva mente de "impostos s/ o comércio exterior" (II) e - "impos tos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) co mo bem define o ' Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). Daí a concessão de isenção por leis específicas. Assim é porque a vedação constitucional de inst.i tuir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubs tanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido artigo é inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece o seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" ind. 10. • • Rec. 114.524 . Ac. 301-27.006 WIVICO MUCO FINAM cando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento a obrigação tributária é , o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a impoi to incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente: no que tange • aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da preá. • tação de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de impor, tação não tem como fato gerador da obrigação tributárialm nhuma das situades referidas; ou seja, o fato gerador dei • • se imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no temi tlicio nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19 1 yen Âmk bis: "art. 19 - O imposto de competincia da União, sa bre a importação de produtos estrangei ros tem como fato gerador a entrada dei tes no territOrio nacional" Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quem. do trata•dos . impostos de competincia da União, ao se ref... rir no seu inciso I aos impostos sobre importação de prg dutos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obrigj. ção tributária não é o fato patrimônio, nem renda, ou ser viços, mas sim o fato da "importação de produtos Nestran. geiros".• Se outro fosse o entendimento não teria a Consti tuição Federal restringido o alcance da imunidade tributí ria especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150 1 considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal de especificar que z vedação de instituir impostos do mencil. . nado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o p.1 trimônio no sentido de onerá-lo. Vi-se, pois, claramente que não se trata disso; a •• verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-segi tritamente aos fatos geradores: patrimanio, renda .e servi 11. Rec. 114.524 I Ac. 301-27.006 SIMICO "MUCO PIDEPIAL O Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172/66),que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art... 17 que "os impostos componentes do sistema tributário na cional são exclusivamente os que constam deste título com as competincias e limitações nele previstas". E, verifican do-se o art. 4 2 tem-se que "A natureza Jurídica específica' . do tributo é determinada pelo fato gerador da • respectiva obrigação..." Com essas disposiçaes, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: Ah Capítulo I - Disposições Gerais • Capítulo II - Impostos s/ o CoUrcio Exterior Capitulo III - Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Capítulo IV - Impostos s/ a Produção e Circulação Capitulo V - Impostos Especiais Ao exarminarmos o capítulo III que trata dos "iia • postos s/ o Patrimônio e a Renda", não encontramos alí 'os impostos em questão, ou , seja o II e o IPI, mas sim impol. to s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a Pra priedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Traiu missão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. Já no capítulo II - imposto s/ 'o Comércio Exterior, encontramos na seção I,o Imposto s/ a Importação e no capí tulo IV, impostos s/ a Produção e Circulação, o imposto s/ Produtos Industrializados. Em que pese as considerações dos doutrinadores e das posiçiies defendidas nos acórdãos citados pela interes sada, o que se deve considerar efetivamente é a determina- ção legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos ln dustrializados não se caracterizam como impostos s/ o trimOnio, porquanto a Lei os classifica respectivamente co mo imposto s/ o comércio exterior e imposto s/ a produ ção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, on• de o primeiro é tratado no capítulo II e o segundo no capj tulo IV, não figurando no capítulo III referente a impos çl n 5 1 D5,1111 , 12. Rec. 114.524 Ac. 301-'27.006 sutvco "mico FIEDEleal Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo conl ta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em ANL • .9111, • .• . . •

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4828266 #
Numero do processo: 10935.000223/2003-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, só vigorou até 30/06/1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12242
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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R z`Y.Y.;(le Segundo Conselho de Contribuintes virmistas 6‘ Cc'ea usProcesso n2 : 10935.000223/2003-31 ww.seound° Coant0.„ 01áno cool ,l0 . Recurso n2 : 136.382 Pusfr _• —CA— e*041 Acórdão n2 : 203-12.242 Rmic• Recorrente : INDÚSTRIA DE PIAS GHEL PLUS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei no 491/69, só vigorou até 30/06/1983. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE PIAS GHEL PLUS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de . Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva e Luciano Pontes de May :a Gomes. A Conselheira Sílvia de Brito Oliveira votou pelas conclusões. Sala das Sessões, em 17 de julho de 2007. torno W na Neto Presiden e Orra " "Eman as: Relator 5405::::..-1,11001 . . Participou, ainda, do presente jul:ament , o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho. Ausentes os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e, justificadamente, o Conselheiro Dory Edson Marianelli. Eaal/cf MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL BrasRIa 'ar Matilde Cursino de Olivel Mat. &ase gusa ra 1 , • • . • 2 CC-MF •-• Ministério da Fazenda •Segundo Conselho de Contribuintes E. Processo ng : 10935.000223/2003-31 Recurso ng : 136.382 Acórdão ng : 203-12.242 Recorrente : INDÚSTRIA DE PIAS GHEL PLUS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra o indeferimento de pedido de ressarcimento do crédito-prêmio do IPI, relativo ao período do 1° trimestre de 2000. O pedido foi liminarmente indeferido pela autoridade competente, conforme o disposto na IN SRF n° 226/2002. A contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, defendendo que o benefício não está revogado. Em favor de sua interpretação menciona legislação sobre o tema, dentre a qual a Lei n° 8.402/92, art. 1°, § 1°, doutrina e decisões judiciais. A 2 Turma da DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, referendando o indeferimento. O recurso voluntário, tempestivo, insiste no ressarcimento. É o relatório. (CL:#1 - MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasíliai_rtsfij MarlIde Cu no de Oliveira Mat. SINA B1660 e 2 2u CC-MF Ministério da Fazenda MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CONFERE COM O ORIGINAL Fl. .4-1:7Rdr• Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, c-94 o 21 09 Processo n2 : 10935.000223/2003-31 • Recurso n2 : 136.382 • Marido Cursino de °beira Mat. Sl ape 91550 Acórdão : 203-12.242 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR • EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O recurso é tempestivo e atende aos requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Apesar das posições contrárias, e ressaltando as divergências * em tomo do tema, entendo que o incentivO à exportação denominado crédito-prêmio está extinto desde 30/06/1983. Para o deslinde da questão, importa observar a seguinte legislação: - Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, cujo art. 1° estabelece que "As empresas fabricantes de produtos manufaturados poderão se creditar, em sua escrita fiscal, como ressarcimento de tributos, da importância correspondente ao imposto sobre produtos industrializados calculado, como se devido fosse, sobre o valor FOB, em moeda nacional de suas vendas para o exterior ..."; - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, que extingue, de forma gradual, o crédito- prêmio, estabelecendo no seu art. 1° um cronograma de redução, que começa com 10% em 24/01/1979, continua com 5% em 31/03/1979, 5% em 30/06/1979, 5% em 30/09/1979 e 5% em 31/12/1979 (somando 30% no decorrer de 1979), e a partir de então 5% a cada final de trimestre, de forma que em 30/06/1983 o benefício é totalmente extinto; - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, que altera a forma de utilização dos estímulos fiscais às exportações de manufaturados previstos nos arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n° • 491/69 e no seu art. 3° altera o cronograma de redução do crédito-prêmio para os anos de 1980 a 1983, fixando-a em vinte por cento nos três primeiros meses nesses anos (redução por ano, em vez de por trimestre, como estava previsto no § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658/79) e em dez por cento no primeiro semestre do Ultimo, de forma que a data final do incentivo permanece • a mesma: 30/06/1983; - - Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, que-aUtoriáva o Minis-to dí Fazerida a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n°491/69; e - Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, que institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e no seu art. 2° altera o art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/1972, de forma a assegurar ao produtor-vendedor, nas operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora para o fim específico de exportação, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do crédito-prêmio previsto no artigo 1° do Decreto-Lei n° 491/1969, ao qual passa a fazer jus apenas a empresa comercial exportadora. O artigo 3°, I, do Decreto-Lei n° 1.894/81, também conferiu nova delegação de poderes ao Ministro da Fazenda, que, assim como aquela conferida pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, foi posteriormente julgada inconstitucional pelo STF. Após o Decreto-Lei n° 1.658/79, nenhuma das alterações legislativas posteriores modificou a data de extinção definitiva do crédito-prêmio, f ada em 30/06/1983. Pelo contrário: o 3 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MF Ministério da Fazenda ,,,54 a 1 04 Fl ":‘ . ,5, Segundo Conselho de Contribuintes Brailliat '%;f4)".1 Processo n' : 10935.000223/2003-31 searas Canino de Oliveira Mat. Siap• 91650 Recurso ri : 136.382 Acórdão n' : 203-12.242 Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, corroborou-a expressamente, embora tenha alterado o cronograma de redução fixando-o por períodos anuais para os anos de 1980 a 1983, em vez de por trimestre, como fizera inicialmente o Decreto-Lei n° 1.658/79. Permaneceu a mesma data de vigência do benefício, com a delegação de competência ao Ministro da Fazenda para graduar, ao longo do ano e conforme a conveniência da política econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). A legislação primária posterior ao Decreto-Lei n° 1.722/79 também não trouxe revogação, nem derrogação, das normas que aprazaram a extinção do crédito-prêmio para o dia 30/06/1983. O Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, ao autorizar em seu art. 100 Ministro de Estado da Fazenda a deliberar sobre o crédito-prêmio, não modificou a data final da extinção do benefício. Observe-se a redação do Decreto-Lei n° 1.724/79: "An. I° - O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos I° e 5° do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969. Art. 2° - Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." Com base nessa delegação de competência o cronograma de redução do crédito- prêmio foi alterado por Portarias Ministeriais, dentre elas as Portarias n°s 252/82 e 176/84, do Ministério da Fazenda, segundo as quais o referido benefício teve seu prazo de extinção prorrogado para 30/04/85. O Supremo Tribunal Federal, todavia, declarou inconstitucionais as delegações de competência estabelecidas pelos Decretos-Leis In 1.724/79 e 1.894/81 para o Ministro da Fazenda. Veja-se: "CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL CRÉDITO-PRÉMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL D.L 491, de 1969, ans. 1°c 5°. D.L. 1.724, de 1979, art. 1°; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. I. C.F. 1967. I - É inconstitucional o artigo 1° do D.L 1.724 de 7.12.79, bem assim o inc. Ido art. 3° do D.L 1.894 de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do D.L n°491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, as matérias reservadas à lei não podem ser revogados por ato normativo secundário. II - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)." (RE n° 186.623-3/RS, Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 12.04.2002) "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." (RE n° 186.359/RS, Pleno, j. 14/3/2002, ReL Min. Marco Aurélio, AI de 10/5/2002, p. 53). 4145414) 4 110 _ MT-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44 A CONFERE COAI O ORIGINAL 2Q CC-MF Ministério da Fazenda ko--7tmt-: • elKe,t0r, Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, cs24 ,02 04 Fl. Processo n2 : 10935.000223/2003-31 Matilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 9113S0 Recurso n9. : 136.382 Acórdão n2 : 203-12.242 Mais recentemente, em 16/12/2004, o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n° 208.260-RS, Acórdão publicado em 28/10/2005, e, por maioria, vencido o Min. Maurício Corrêa (relator original), declarou a inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto n° 1.724f79, no que delegava ao Ministro da Fazenda poderes para tratar do crédito-prêmio. Referido julgamento foi iniciado em 20/11/1997, quando o Min. Maurício Corrêa proferiu o seu voto, afastando a inconstitucionalidade afinal declarada pelo Tribunal. Naquela ocasião foi acompanhado pelo Min. Nelson Jobim, que; na sessão final, em 16/12/2004, reviu a sua posição anterior e acompanhou a maioria, que seguiu o voto do Min Marco Aurélio, designado relator para o acórdão. O STF entendeu que a delegação de competência em questão implica em ofensa ao princípio da legalidade - haja vista ter-se disposto, por meio de Portaria, sobre crédito tributário -, bem como ao parágrafo único do art. 6° da Constituição de 1969, que proibia a delegação de atribuições ("Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições;"). Em conseqüência das declarações de inconstitucionalidades, todos os atos normativos secundários decorrentes das delegações de competência conferidas pelos Decretos-Leis n's 1.724/79 e 1.894/81 perderam, com eficácia ex tunc, as validades. Tanto os atos normativos que extinguiram o subsídio antes do prazo legal dos Decretos-Leis n cs 1.658/79 e 1.722/79, quanto, com maior razão, as Portarias Ministeriais n°s 252/82 e 176/84, que tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsídio até 30/04/85. Destarte, o crédito restou definitivamente extinto em 30/06/83. Os Decretos-Leis n's 1.658/79 e 1.722179, no que determinam a extinção do crédito- . prêmio em 30/06/1983, permanecem em pleno vigor. Quanto ao Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/81, em seu art. 1°, estendeu às empresas exportadoras o estímulo fiscal em questão, nos seguintes termos: "An. I° - As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira . conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1 - O crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; 11 - O crédito do imposto de que trata o art. 1° do DL n°491, de 5 de março de 1969." (negrito ausente no original). A fim de evitar duplicidade 'de utilização do crédito-prêmio, o art. 2° do Decreto- Lei n° 1.894/81, a seguir transcrito, restringiu a sua concessão às empresas produtoras- vendedoras, quando o referido benefício fosse utilizado pelas empresas comerciais exportadoras: "Art. 2° - O artigo 3° do DL n° 1.248, de 29.11.72, passa a vigorar com a seguinte redação: `An. 3°. São assegurados ao produtor-vendedor nas operações de que trata o artigo 1° deste DL, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do DL n°491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora'." (negrito ausente no original). 4109 5 — — -- L wsr-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE com O ORIGINAL CC-MF ..."•;-'-jitt Ministério da Fazenda ce9/ / O CA E tY . Segundo Conselho de Contribuintes 'intirâtt+ "ft- Marade Cursirto de Cheira Processo n2 : 10935.000223/2003-31 Mat. Stape 91650 Recurso n2 : 136.382 Acórdão n2 : 203-12.242 Se admitida a tese de que o benefício não fora extinto em 30/06/1983, a extinção teria se dado, de todo, em 05/10/90 - dois anos após a data da promulgação da Constituição Federal em 1988, em face da ausência de confirmação expressa por lei. É que, como se sabe, o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê, em seu § 1°, a necessidade de os incentivos fiscais de natureza setorial, anteriores à nova Carta, serem confirmados por lei. Do contrário, consideram-se revogados após dois anos a contar da data da promulgação da Constituição. Assim dispõe o referido artigo do ADCT: "Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei." O crédito-prêmio do mi é, indiscutivelmente, incentivo fiscal de natureza setorial, porque tem como objetivo primordial fomentar o setor de exportação, cujo universo é facilmente determinável. . Inclusive, a Lei n° 8.402/92, mencionada como norma que teria convalidado-o, confirmou outros incentivos fiscais, mas não o crédito-prêmio. Observe-se a sua redação: "An. 1 ° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5 °do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969; § 1 ° É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3 °do Decreto-Lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, na forma prevista pelo art. 1° do mesmo diploma legaL" O inciso II do art. 1° da Lei n° 8.402192 trata do benefício à exportação inserto no art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, relativo à manutenção e utilização do crédito do IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados, nada tendo a ver com o crédito-prêmio instituído no art. 1°. O § 1° do art. 10 da Lei n° 8.402/92, por sua vez, reporta-se ao art. 3° do Decreto- Lei n° 1.248/72, cuja redação é a seguinte: "São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-Lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação." Claramente o referido § 1° não se refere expressamente ao crédito-prêmio. A corroborar a extinção do crédito-prêmio em 30/06/83, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidira, em 08/06/2004, negar, por três votos a um (o voto vencido foi do ilustre Min. José Delgado), o pedido de crédito-prêmio de IPI da empresa gaúcha 6 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..ahat CONFERE COMO ORIGINAL r CC-MF Ministério da Fazenda rs,4 ete /Brasília, teP'4:44- Segundo Conselho de Contribuintes g- Matilde Cursino Oliveira Processo n2 : 10935.000223/2003-31 Mat. Slape 911350 Recurso n2 : 136.382 Acórdão n2 : 203-12.242 Icotron S/A Indústria de Componentes Eletrônicos, Recurso Especial n° 591.708-RS (2003/0162540-6). A ementa deste Acórdão é a seguinte: "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1°). INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARATÓRIA E EX TUNC. MANUTENÇÃO DO PRAZO EXTINTIVO FIXADO PELOS DECRETOS-LEIS 1.658/79 E 1.722179(30 DE JUNHO DE 1983). 1. O art. I° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, fixou em M.061983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. I° do Decreto-lei 491/69 (crédito-prêmio de IPI relativos à exportação de produtos manufaturados). 2. Os Decretos-leis 1.724/79 (art. 1°) e 1.894/81 (art. 3°), conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fatal. Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tunc das normas viciadas, que, em conseqüência não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legítimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem • inconstitucionais, o art. 1° do Decreto-lei 1.724/79 e o art. 3° do Decreto-lei 1.894/81 não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658/79 e 1.722/79, ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. 4. Por outro lado, em controle de constitucionalielade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, inovar no plano do direito positivo, permitindo que surja, com a parte remanescente da norma inconstitucional, um novo comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio do IPI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal unta vigência indeterminada, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecida nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, § 1°, do ADCT, já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6 Recurso especial a que se nega provimento." (Negritos não-originais) No voto vencedor do Recurso Especial n° 591.708—RS, o ilustre Relator, Ministro Teori Albino Zavascici, inicia a sua argumentação a partir da seguinte indagação: foi ou não revogado a norma prevista no DL 1.658779 (art. 1°, § 2°) e reafirmada no DL 1.722/79 (art. 3°), segunda a qual o estimulo fiscal do crédito-prêmio seria • definitivamente extinto em 30.06.83?" • 7 ME-SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília r.,9 02 I C4 22 CC-MF "10:C ifje. • Ministério da Fazenda - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Matilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 Processo n2 : 10935.000223/2003-31 Recurso n2 : 136.382 Acórdão n2 : 203-12.242 A resposta a essa indagação foi dada nos seguintes termos: "o beneficio fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido pelo legislador." No seu voto - que transcrevo porque esclarece toda a controvérsia, historiando-a, e porque está sem consonância com o entendimento aqui exposto -, o Ministro Teori Albino Zavascki assim se manifesta: " 1 . A hipótese é daqueles situruias em domínios não muito bem demarcados entre a matéria constitucional (de competência do STF) e infraconstitucional (atribuída ao STJ). É que não se questiona, propriamente, a constitucionalidade ou não dos preceitos normativos aplicáveis ao caso. No particular, as partes estão acordes no sentido de que há normas inconstitucionais, assim reconhecidas inclusive pelo STF. O que se questiona é se a norma inconstitucional teria ou não revogado as anteriores e se, reconhecida a sua incorzstitucionalidade, teria ou não havido repristinação daquelas. Do modo como posta - de saber se determinada norma foi ou não revogado por norma superveniente, se vige ou não e em que limites -, é matéria que, embora suponha, eventualmente, juízo a respeito das conseqüências decorrentes da inconstitucionalidade das normas, comporta apreciação em recurso especial. Aliás, o tema já foi enfrentado no STJ em outros casos, tanto que há no recurso, demonstração de dissídio jurisprudencial que tem como - paradigmas acórdãos deste Tribunal. Assim, preenchidos que estão os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Para adequado exame do mérito convém rememorar os principais episódios da evolução legislativa do chamado 'crédito-prémio à exportação'. Trata-se de incentivo fiscal criado pelo art. 1° do Decreto-Lei 491/69, a saber: 'An. 1°. As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a titulo de estímulo fi.scal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1° - Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° - Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais ou aproveitados nas formas indicadas por regulamento' - Sobreveio o Decreto-Lei 1.658/79, estabelecendo um cronograma de redução gradual do incentivo, até sua total extinção, prevista para a data de 30.06.83, conforme dispunha o aniso 1° e seus parágrafos: 'Art. 1°- O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decretio-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1°- Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); Øs • selt ME-SEGUNDO CONSELhO et CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 211 CC-MF- z. Segundo Conselho de Contribuintes aras", °911 / Crl A. ye Processo n2 : 10935.000223/2003-31 Matilde Cursino de Oliveira Recurso n2 : 136.382 Mat. Sopa 91650 Acórdão n2 : 203-12.242 e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estírtudo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de I983.' O cronogranza foi alterado pelo Decreto-Lei 1.722/79, cujo art. 3° assim dispôs: 'Art. 3° - O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: • '2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.' Editou-se, depois, o Decreto-Lei 1.724/79, com dois artigos: 'Art. 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. 'Art. 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as • disposições em contrário.' Finalmente, foi editado o Decreto-Lei 1.894/81, estendendo benefícios fiscais à exportação, inclusive o crédito-prêmio do DL 491/69, art. 1°, a certas empresas exportadoras que originalmente não estavam contemplada% isto é, 'às empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno' (art. 1°, II). O art. 3° desse Decreto-Lei dispôs o seguinte: 'An. 3° - O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: I - estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi-los, majorá- los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial; - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes'. Com base na delegação conferida pelos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81, o Ministro da Fazenda editou correspondentes atos administrativos, nomeadamente as Portarias 252/82 e 176/84, prorrogando a vigência do incentivo fiscal para 1%05/85. 3. Ocorre que os Tribunais, provocados por contribuintes, declararam a inconstitucionalidade do artigo 1° do DL 1.724/79 e do artigo 3° do DL 1.894/81, ao fundamento básico de que a delegação de competência ao Ministro da Fazenda, para a prática dos atos neles mencionados, era incompatível com o princípio constitucional da legalidade estrita, incidente na espécie. Assim o fez o antigo Tribunal Federal de Recursos, ao julgar a Argüição de Inconstitucional idode na AC 109.896/DF (DJ de 22.10.87, relator Mi Pdclua Ribeiro). Assim o fez também (aliás com meu voto à época) o TRF da 4° Região, de onde provém o recurso ora em exame (Argüição de Inconstitucionalidade na AC 90.04.111 76-0/PR relator Juiz Paim Falcão, DJ de 10.06.92). E assim o fez o STF, em precedentes ementados nos seguintes termos: r 9 4409 110 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUMinistério da Fazenda CONFERE COM O ~NAL INT" 2u CC-MF Fl. .8-.7j.Or Segundo Conselho de Contribuintes Bras1k_sza2ii__â_ t„zaArfream. Processo n2 : 10935.000223/2003-31 Marüde Cursino de Oliveira Recurso n2 : 136.382 Mat. Sep. 91650 Acórdão n2 : 203-12.242 'CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L 491, de 1969, arts. 1° e 5°. D.L 1.724, de 1979, art. 1°; DL 1.894, de 1981, art. 3°, inc. 1. C.F. 196 7. I - É inconstitucional o artigo 1° do D.L 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. Ido art. 3° do D. L. 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos I° e 5° do D.L n°491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, as matérias reserva/1ns à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II - R. E. conhecido, porém não provido (leira b)" (RE I86.623-3/RS, Min Carlos Velloso, AI de 12.04.2002)' TRIBUTÁRIO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo I° do Decreto-lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização do Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos I° e 5° do Deceto-lei n°491, de 05 de março de 1969' (RE 186.359-5/RS, Min. Marco Aurélio, DJ de 10.05.2002). 4. Reconhecida e declarada a inconstitucionalidacle das normas de delegação previstas no art. 1° do DL 1.724/79 e no art. 3° do DL 1.894/81, surgiu a controvérsia, aqui também reproduzida nos autos, que pôs em lados opostos a Fazenda Pública e os contribuintes exportadores, e que consiste, em suma, em saber se foi extinto ou não o incentivo fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69. No entender dos contribuintes, a resposta é negativa, já que, não tendo sido legítima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda para alterar o prazo de vigência ou extinguir o benefício, este passou a vigorar com prazo indeterminado. No entender da Fazenda, a resposta é positiva, porque as normas que estabeleciam o prazo de 30.0683 como termo final para a outorga do incentivo, não foram revogadas, nem expressa e nem implicitamente, por qualquer norma superveniente. Em suma, a pergunta que tem de ser respondida é esta: foi ou não revogado a norma prevista no DL I.658./79 (art. I°, § 2°) e reafirmada no DL 1.722/79 (ar:. 3°), segunda a qual o estímulo fiscal do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 3(106.83? 5. Não procede, no meu entender, o argumento da Fazenda nos termos em que foi posto. Se é certo que nenhuma norma posterior revogou expressamente o prazo fatal de 30 de junho de 1983, previsto no parágrafo 2° do cut I° do DL 1.658/79 e no art. 3° do DL 1.722/79, também é certo que, ao outorgar ao Ministro da Fazenda poderes para 'aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir' o incentivo, conforme estabelecido no art. 1° do DL 1.724/79 e no rui 3° do DL 1294/81, o legislador deixou latente a possibilidade de sua prorrogação para além da data fatal antes referida. Conseqüentemente, sob este aspecto, não se pode acolher a tese de que, mesmo com a delegação dada ao Ministro da Fazenda, o benefício deveria necessariamente ser extinto em 30 de junho de 1983. Portanto, a se considerar legítima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda, não haveria como negar que o legislador admitiu a possível vigência do beneficio por outro prazo (maior ou menor), que não o do Decreto-lei. Assim, implicitamente, a delegação de competência, nos termos em que conferida, importou a revogação da fatalid • • e do prazo para a extinção do beneficio. Apir 10 • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF •-• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brunia. 094 i CI / Processo n' : 10935.000223/2003-31 -(;) Matilde Cursem de Oliveira Recurso n2 : 136.382 Mat. Siape 91650 Acórdão n2 : 203-12.242 Observe-se, no particular, que também não procede a afirmação dos contribuintes segundo • a qual o Decreto-Lei 1.894/81 teria restaurado o beneficio fiscal do crédito prêmio, agora sem prazo determinado. Nada, no citado normativo, autoriza tal conclusão. Muito pelo contrário, a tese padece de insuperável vício lógico: não se poderia restaurar em 1981 um beneficio que estava em plena vigência e que somente seria extinto em 1983. Portanto, repita-se: o que ocorreu foi uma hipótese de revogação implícita, por incompatibilidade, como prevê o § 1° do art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil: ao conferir ao Ministro da Fazenda a faculdade de manter, reduzir ou dilatar a vigência do beneficio fiscal do crédito-prêmio, o legislador, implicitamente, admitiu a possibilidade de vir a ser modificaria, por ato do Poder Executivo, a data de sua extinção, prevista para 30.06.83. 6. Mas a Fazenda têm razão, segundo penso, por duas outras circunstâncias. Primeiro, porque as normas de delegação de competência ao Ministro da Fazenda - que, como se disse, importaram a revogação implícita da fatalidade do prazo do benefício - foram declaradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário, inclusive pelo STF e, em razão disso, não produziram o efeito revocatório da legislação anterior. E em segundo lugar porque o legislador jamais assegurou a concessão do beneficio por prazo indeterminado. O que ele fez, ao editar a norma de delegação, foi conferir ao Ministro da Fazenda a faculdade de modificar o prazo de vigência do incentivo. Mas nem o legislador e nem o Ministro da Fazenda, em seus atos normativos secundários, conferiram ao beneficio um prazo indeterminado. O máximo que fez o Ministro foi, mediante Portarias, prorrogar o incentivo até P de maio de 1985. Ora, se a indeterminação de prazo não foi querida e nem chegou e ser instituída pelo legislador ou pelo Executivo, é certo que ela não poderia ser, simplesmente, suposta corno decorrência do ato jurisdicional que reconheceu a inconstitucionalidade da norma. O Judiciário, com efeito, não é legislador. Convém detalhar esses fundamentos. - 7. Em nosso sistema, de Constituição rígida e de supremacia das nonnas constitucionais, a inconstitucionalidade de um preceito normativo acarreta a sua nulidade desde a origem, razão pela qual o reconhecimento jurisdicional da inconstitucionalidade tem efeito meramente declaratória e não constitutivo, operando ex tww, a significar que o preceito normativo inconstitucional jamais produziu efeitos jurídicos legítimos, muito menos o efeito revoccaório da legislação anterior com ele incompatível. Essa é orientação firmemente assentada no Supremo Tribunal Federal, como se venfica, v.g., no RE 259.339, Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16.06.2000 e na ADIn 652/MA, Min. Celso de Mello, RTJ 146:461, em cuja ementa a doutrina foi assim sumariada pelo relator: '0 repúdio ao ato inconstitucional decorre, em essência, do princípio que, fundado na necessidade de preservar a unidade da ordem jurídica nacional, consagra a supremacia da Constituição. Esse postulado fundamental do nosso ordenamento normativo impõe que preceitos revestidos de 'menor' grau de positividade jurídica guardem, 'necessariamente', relação de conformidade vertical com as regras inscritas na Carta Política, sob pena de ineficácia e de conseqüente inaplicabilidade. Atos inconstitucionais são, por isso mesmo, nulos e destituídos, em conseqüência, de qualquer carga de eficácia jurídica.(...) A declaração de inconstitucioruzlidade em tese encerra um juízo de exclusão, que, fundado numa competência de rejeiçã deferida ao Supremo Tribunal Federal, 11 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF Brasília n.9/ i '75‘ CÍ4Ministério da Fazenda •-5 4., r-'4X; Segundo Conselho de Contribuintes ,;:tietre.› Marilde Cursino de Oliveira Mat. Sup.e 91850 Processo 112 : 10935.000223/2003-31 Recurso n2 : 136.382 Acórdão n2 : 203-12.242 consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Cana Política, com todas as conseqüências daí decorrentes, inclusive a plena restauração de eficácia das leis e das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional" (op.cit., p. 461). Daí a acertada conclusão de Clèmerson Merlin Clève (A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro, RT 2000, p. 249): 'Porque o ato inconstitucional, no Brasil, é nulo (e não, simplesmente, anulável), a decisão que o declara produz efeitos repristinatórios. Sendo nulo, do ato inconstitucional não decorre eficácia derrogatória das leis anteriores. A decisão judicial que decreta (rectius, que declara) a inconstitucionalidade atinge todos 'os possíveis efeitos que urna lei constitucional é capaz de gerar' [José Celso de Mello Filho, Constituição Federal Anotada, SP, Saraiva, 1986, p. 349] inclusive a cláusula expressa ou implícita de revogação. Sendo nula a lei declarada inconstitucional, diz o Ministro Moreira Alves, 'permanece vigente a legislação anterior a ela e que teria sido revogada não houvesse a nulidade' [Rp 1.077/12.1, Pleno, DJ em 28.09.1984]'. Alerta esse autor, ainda, para a inadequação do termo I repristinação', reservado às hipóteses de reentrada em vigor de norma efetivamente revogada (e que, salvo expressa previsão legislativa, inocorre no direito brasileiro), afirmando ser preferível, para designar o fenômeno do revigoramento de lei apenas aparentemente revogada por norma posteriormente declarada inconstitucional, falar-se em efeito repristinat6rio (op. cit., p. 250). Não foi outra a orientação adotada por esta 1° Turma do STJ, no julgamento do RESP 587.518, julgado em 04.03.2004, de que fui relator, onde ficou anotado: '1. O vício da inconstitucionalidode acarreta a nulidade da norma, conforme orientação • assentada há muito tempo no STF e abonada pela doutrina dominante. Assim, a afirmação da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade da norma, tem efeitos puramente declaratários. Nada constitui nem desconstitui. Sendo declaratória a sentença, a sua eficácia temporal, no que se refere à validade ou à nulidade do preceito normativo, é ex . tunc. • 2. A revogação, contrariamente, tendo por objeto norma válida, produz seus efeitos para o futuro (ex nunc), evitando, a partir de sua ocorrência, que a norma continue incidindo, mas não afetando de forma alguma as situações decorrentes de sua (regular) incidência, no intervalo situado entre o momento da edição e o da revogação. 3. A não-repristinação é regra aplicável aos casos de revogação de lei, e não aos casos de . inconstitucionalidade. É que a norma inconstitucional, porque nula ex tunc, não teve aptidão para revogar a legislação anterior, que, por isso, permaneceu vigente.' 'Fundada nesse raciocínio, a Turma, na oportunidade considerou que, reconhecida a inconstitucionalidade do aumento da contribuição para o PIS operado pelos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449188, ficou repristinada, isto é, mantida, a sistemática de recolhimento estabelecida na lei anterior (Lei Complementar 7170). Ora, no caso concreto, o fenômeno é exatamente o mesmo. Declarada a inconstitucionalidade do art. 1° do DL 1.724/79 e do art. 30 do DL 1.894/81, é imperioso reconhecer que deles não surgiu qualquer efeito jurídico legitimo, muito menos aquele, antes referido, de produzir a revogação implícita do prazo de vigência do beneficio fiscal até 30 de junho de 1983. Com a inconstitucionalidade da norma revogadora (ainda mais 4. 12 • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 212 CC-MF Ministério da Fazenda Brasília egi 09 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .40 Matilde Cursino de Oliveira Processo n2 : 10935.000223/2003-31 mat. Sopa 91650 Recurso n2 : 136.382 Acórdão n2 203-12.242 em se tratando de revogação implícita, por incompatibilidade, como é o caso) ficou inteiramente mantido, ex tunc, .o preceito normativo que se tinha por revogado. A conseqüência necessária é a da restauração, da repristinação ou, melhor dizendo, da manutenção, plena e intocada, da norma que estabeleceu como sendo em 30 de junho de 1983 o prazo fatal de vigência do incentivo previsto no art. 1° do DL 491/69. • 8. Há, ademais, outro fundamento a demonstrar a extinção do crédito-prêmio na data prevista na lei. A função jurisdicional, no domínio do controle de constitucionalidode dos preceitos normativos, faz do Judiciário uma espécie de legislador negativo, pois lhe confere poder para declarar excluída do mundo jurídico a norma inconstitucional. Todavia, jamais o investe na função de legislador positivo, isto é, jamais autoriza que, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, possa o Judiciário inovar no plano do direito positivo, permitindo que se estabeleça, com a parte remanescente da norma inconstitucional, o surgimento de uma norma nova, não prevista e nem desejada pelo legislador. Essa é orientação pacifica do STF. 'O Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade dos atos normativos, só atua como legislador negativo e não como legislador positivo', afirmou o relator da Adin 1.822-4/DF, Min. Moreira Alves (DJ de ia 12.99), razão pela qual é verdadeiro 'dogma', na expressão do voto Ministro Sepúlveda Pertence, que não se declara a inconstitucionali finde parcial quando haja inversão clara do sentido da lei'. No mesmo sentido, entre muitos outros, os seguintes precedentes: Rp 1.379-1, Min. Moreira Alves, Dl de 11.09.87; Rp 1.451/DF, Min. Moreira Alves, RTJ 127/789). É também nesse sentido a orientação doutrinária brasileira, a clássica (como, v.g, a de Lúcio Bittencourt, em "Controle Jurisdicional de Constitucional idade das Leis', 1968, p. 168) e a atual (como, v.g., a de Gilmar Ferreira Mendes, em 'Jurisdição Constitucional', Saraiva, 1996, p. 264). Ora, conforme antes se fez ver da evolução legislativa do incentivo fiscal em exame, não há norma alguma que tenha assegurado a vigência do beneficio para além de 30.06.83. O que existia era apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Pois bem, declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de produzir uma norma nova, conferindo aõ beneficio fiscal uma vigência irideterininada não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecido nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no aso de sua inconstitucional competência delegada Não há como negar, portanto, também por este fundamento, que o benefício fiscal previsto no art. P do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido pelo legislador. 9. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido extinta por força do disposto no art. 41, e seu § 1° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal. Diz o dispositivo: 'Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei' Ora, o incentivo previsto no art. 1° do DL 491/69 era um típico incentivo fiscal setorial, direcionado que estava ao chamado 'setor exportador', e, como tal, se em vigor à época, deveria ter sido confirmado por lei. Isso, no e, não ocorreu e, por isso mesmo sua 13 • 100 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI S CONFERE COM O ORIGINAL BrasIllaLeri- .1_, 0g r CC-MFMinistério da Fazenda Fl. .0. Segundo Conselho de Contribuintes (44 Medida Cretino de Oliveira Processo na : 10935.000223/2003-31 met siape 91650 Recurso n2 : 136.382 Acórdão n2 : 203-12.242 vigência foi encerraria na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, dois anos após a promulgação da Constituição. Alieis, a Lei 8.402 de 08.01.92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o 'do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969' (art. 1 0, II). Nenhuma palavra sobre o incentivo aqui em exame, previsto no art. 1° do mesmo Decreto-Lei. Convém anotar que esses dois incentivos são inconfundíveis, tendo o legislador dado a eles tratamento autônomo. Assim, o regime de delegação ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, dizia respeito a ambos, ou seja aos 'estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969', segundo disposição expressa do art. 1° do DL 1.724/69; todavia, apenas o crédito-prêmio previsto no art. 1°, e não o incentivo do art. 5 0, teve seu prazo de vigência limitado a 30.06.83, conforme se vê do art. 1° do DL 1.658179 e art. 3° do DL 1.72209, todos acima transcritos. Da mesma forma ocorreu com a Lei 8.402/92, que faz menção apenas ao restabelecimento do incentivo do art. 5°, e não ao outro, do art. 1°, que já se encontrava extinto. 10. Ante o exposto, nego provimento. É o voto." Contrário ao entendimento acima, o Min . José Delgado, no seu voto-vista, manteve o seu entendimento anterior acerca da matéria, pelas razões seguintes: "Em síntese, o que me apresenta convincente é que: a) o legislador pretendeu, inicialmente, extinguir o crédito-prêmio do IPI em junho de 1983; b) porém, por ter resolvido adotar em 1981 a continuidade de incentivos às empresas exportadoras com o referido crédito-prêmio, resolveu torna-10 sem prazo certo de extinção, delegando, contudo, ao Ministro da Fazenda autorização para extingui-lo quando, por questões de política fiscal, entendesse conveniente; c) tendo a referida delegação sido considerada inconstitucional, o incentivo em questão só pode ser extinto por lei posterior ao DL 1.894, de 16.12.1981, de modo expresso ou que contenha regra incompatível com o alcance do discutido beneficio fiscal." Após o voto do Min José Delgado, que restou vencido, o MM. Teori Albino Zavascki, relator do Acórdão n° 591.708-RS, reconheceu o equivoco em que incorreu nos votos anteriores sobre o tema e refutou o argumento de que o Decreto-Lei n° 1.894/81 teria "confirmado" o incentivo em questão, assim se pronunciando: "Senhor Presidente, peço a palavra para tecer algumas considerações em face do voto que acaba de ser proferido pelo Ministro Delgado, em que refere a existência de precedente desta Turma, no sentido de sua tese, precedente que teve inclusive meu voto 4 de adesão. Realmente, naquela ocasião votei naquele sentido, e o fiz, na condição de vogal, levado pela invocação, constante do voto do relator - que, salvo melhor juízo, foi o próprio Ministro Delgado - de jurisprudência do ST1 e do próprio STF sobre a matéria. Todavia, ao estudar o presente caso, verifiquei que a invocado jurisprudência do STF dizia respeito apenas à inconstitucionalidade das normas de delegação constantes nos Decretos-Leis 1.72459 e 1.894/81, e não à questão ora em foco, que é a alegado vigência, por prazo indeterminado, do crédito-prêmio instituído pelo DL 491/69. Daí a razão porque, agora, estou votando em sentido diferente, lamentando o equívoco em que incorri quando acompanhei o relator na vota ..&....,terior. Faço estas observações em á 14 • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I CONFERE COMO ORIGINAL CC-MF Ministério da Fazenda 0,1° ag' q 'S." • ,Z3e. Segundo Conselho de Contribuintes Brasffia. o Fl. 4.tins-k"( Dr— Processo n2 : 10935.000223/2003-31 Matilde Cursino de Oliveira Mat. Slape 91650 Recurso n2 : 136.382 Acórdão n2 : 203-12.242 face da relevância do caso que estamos julgando, com repercussões importantes nas finanças públicas, caso venha a ser reconhecido que o referido incentivo está, até hoje, em vigor. Sensibiliza-me a conseqüência de nossos julgados, até porque, no mister de juiz, julgamos fatos sociais e não podemos (castor o direito da realidade do mundo. Quanto ao mérito da questão, reafirmo os termos do meu voto. Conforme lá se afirmou, o DL 7.894/81 nada mais fez do que ampliar o rol das empresas beneficiadas com o incentivo do art P do DL 491/69. É que, originalmente, faziam jus ao beneficio apenas e tão somente as `empresas fabricantes e exportadoras' (art. 1° do DL 491/69); com o DL de 1981, passaram a ser beneficiadas também as empresas comerciantes que exportassem produtos nacionais por elas adquiridos internamente ('empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno' - art. 1° do DL 1.894/81. Não procede, assim, o argumento segundo o qual esse DL teria tido a intenção de 'confirmar' a existência do incentivo previsto em lei anterior (desiderato que seria muito estranho para um preceito normativo), e muito menos o de 'recriar' o beneficio por prazo indeterminado. O que houve foi, na verdade, uma extensão do beneficio a outras empresas. Isso, contudo, em nada alterou a natureza do incentivo, nem o prazo de sua vigência - que, na época, não era indeterminado, mas, sim, determinado, podendo ser modificado a critério do Ministro da Fazenda. No art. 3° do DL 1.894/81, aliás, foi reafirmada a delegação de poderes àquele Ministro. Reafirmo, outrossim, que, na melhor das hipóteses, o incentivo fiscal foi extinto em 05/10/90, por força do art. 41, § 1°, do ADCT. O argumento de que o crédito-prêmio beneficiava, genericamente, a todos os exportadores ou a todos os produtos exportados (e que, por isso, não tinha natureza setorial), não corresponde à realidade. Conforme fiz ver em meu voto, o beneficio, além de atingir apenas um setor da economia (o setor exportador), beneficiava apenas certas empresas, exportadoras de certos produtos (os sujeitos a IPA e não a todo e qualquer produto exportado. Aliás, como salientou o Ministro Delgado, o próprio impetrante, ao formular o pedido (transcrito no relatório), reconheceu isso, tanto que o limitou 'até o termo final de vigência do mencionado incentivo fiscal, conforme disposto no art. 41, § 1° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)'. (Negritos ausentes tio original). Cabe transcrever, ainda, excertos do voto do Min. Francisco Falcão no Acórdão n° 591.708-RS, na parte em que contradiz o voto do Min José Delgado: • "O eminente Ministro José Delgado, em judicioso voto, divergiu do Ministro Relator defendendo os precedentes deste Colendo Superior Tribunal de Justiça Assim o fez, por entender que o Decreto-Lei n°1.894/1981. efetivamente revogou o Decreto n°1.658/79, que havia determinado a extinção do beneficio em 30 de junho de 1983. Sustenta que o Decreto-Lei n°1.894, de 16.12.1981, em seu artigo 1°, II, não fixou prazo de vigência do incentivo em comento, razão pela qual deveria vigorar por prazo indeterminado. Enumera diversos precedentes da Primeira e Segunda Turmas desta Cone de Justiça, com a mesma posição suso manifestada. Após análise ampla da quaestio em tela e a despeito dos precedentes favoráveis à tese do contribuinte, tenho que melhor razão pertence à Fr - a Pública to, 15 _ _ _ 1t ME-SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 211CC-MF Ministério da Fazenda Og Fl. .11 .---N15 Segundo Conselho de Contribuintes Matilde Curaino de Oliveira Processo n2 : 10935.000223/2003-31 Mat. Stade 91650 Recurso n2 : 136.382 Acórdão n2 : 203-12.242 Por primeiro, faz-se oportuno visualizar o fim ontológico e teleológico dos diplomas legais inerentes ao benefício. O crédito-prêmio nasceu para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacional Fatores internos e internacionais impuseram a edição do Decreto-Lei n° 1.658/79, que em seu artigo 1°, dispôs: Assim, ficou definida a extinção do mencionado incentivo para o prazo certo de 30 de junho de 1983. O Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estímulo, no entanto ratificou a extinção na data acima prevista. Posteriormente, veio o Decreto-Lei n° 1.724/79, que conferiu ao Ministro de Estado da Fazenda autorização para aumentar ou reduzir o multicitado incentivo. Finalmente, o Decreto-Ler n° 1.894/81, assim prescreveu, verbis: Conforme observei no início deste voto, o Decreto acima citado dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas aqui mencionadas, no entanto, em nenhum momento pode-se afirmar que o regramento encimado apagou a previsão para a extinção do incentivo, permanecendo intacto tal prognóstico. Frise-se, por oportuno, assim como o fez o Ministro Relator, que o diploma supra transcrito iniciou sua vigência em 1981, ou seja, no âmbito de validade dos Decretos-Leis n°491/69 e 1.65809, não remanescendo qualquer alteração quanto ao prazo de extinção do beneficio. Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementado pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.72409 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- prêmio. • Os normativos em evidência, conforme supra-observado, tinham o desiderato de reduzir, extinguir ou suspender a isenção do crédito-prêmionPL Por consectdrio lógico deduz-se que a inconstitucionalidade de tais normas, na parte referente à delegação supracitadn, não teve o condão de restaurar o teor do Decreto-Lei n° 491/69, na sua formulação original, visto que a declaração referida não maculou, em nenhum momento, o teor do Decreto-Lei n°1.658/79, permanecendo hígida a regra de extinção do crédito-prémio. Aqui cumpre rememorar que o artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.72209, ao alterar a redação do § 2° do artigo 1° do Decreto-Lei n°1658/79, manteve a previsão de extinguir o incentivo em junho de 1983. Com tais assertivas, reconheço que os precedentes citados pelo contribuinte e ainda, no voto do eminente Ministro José Delgado, dentre os quais um aresto de minha lavra, estabelecem cena contradição no ponto em que se afirma que o DL 1.894/91 restabeleceu o incentivo fiscal sub oculi, não considerando que da mesma forma que o Decreto Lei n° 1.724/79 foi tido como inconstitucional, em face erronia na delegação de poderes, neek 44801, • ' • • 16 • —N17r000 C OE CONTRIBUINTES CONFERE COMO OR:CINAL 2 CC-MF --"•• -- Ministério da Fazenda It • / O 2 o Fl. ztf-- :;:,tt Segundo Conselho de Contribuintes Matilde Cursino de Oliveira Processo n2 : 10935.000223/2003-31 Mat aspe 91650 Recurso n2 : 136.382 Acórdão n : 203-12.242 assim deveria ser considerado o Decreto-Lei n° 1.894/91, que em seu artigo 30 também concede ao Ministro da Fazenda as atribuições para alterar as regras atinentes ao multicitado incentivo fiscal A despeito da extinção do incentivo fiscal, conforme determinado pelo Decreto-Lei n° 1.658/79, endosso também a observação de que a previsão do artigo 41 do ADCT teria revogado todos os incentivos que não tivessem sido confirmados após dois anos de vigência da Constituição de 1988, sendo certo que inexiste qualquer norma superveniente positivadora do incentivo em exame, o que sepultaria definitivamente a pretensão ao mencionado crédito. Por fim, insubsistente a alegação de que o crédito-prêmio teria sido restaurado pela Lei n° 8.402/92, visto que, embora tenha feito menção expressa ao Decreto-Lei n° 1.894/81, a Lei em comento apenas se referiu ao benefício previsto no inciso I do art. 1° daquele diploma legal, ou seja, 'o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos', não se voltando ao incentivo previsto no inciso II do mesmo Decreto-Lei n° 1.894/81, que consiste no "crédito de que trata o artigo 1" do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969". Frise-se, por oportuno, que se o legislador objetivasse restaurar o crédito-prêmio teria incluído o inciso II do art. 1 0 do Decreto-Lei n° 1.894/81 quando redigiu o dispositivo acima transcrito, entretanto não o fez, não havendo qualquer referência ao crédito-prêmio. Tais as razões expendidas, acompanhando integralmente o voto do Ministro Relator, NEGO PROVIMENTO ao recurso." (Negritos não originais) Neste ponto cabe mencionar que esta Terceira Câmara também já decidiu conforme o exposto acima, como demonstram os Acórdãos ifs 203-09.801, Recurso Voluntário n° 123.954, relatora Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, e 203-09.802, Recurso Voluntário n° 125.836, relatora Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins, ambos julgados em 20/10/2004. Menciono, também, que a Resolução do Senado n° 71/2005 não pode ser empregada para alterar o deslinde da questão, como bem interpretou o Min. Teori Albino Zavascki, na relatoria do REsp n° 652379/RS, julgado pela 1' Seção do STJ em 08/03/2006, publicação no DJ de 01/08/2006, p. 360. Na oportunidade, assim se pronunciou o Ministro: "2. Cumpre assinalar que, pela Resolução 71, de 20.12.2005, o Senado Federal, • utilizando a faculdade prevista no art. 52, X .da Constituição, suspendeu a execução das expressões que o STF declarou inconstitucional, constantes do art. I° do DL 1.724/79 e do inciso Ido art. 3° do DL 1.894/91. Diz o art. 1° da citada Resolução: 'An. 1° É suspensa a execução, no art. I° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir temporária ou definitivamente, ou extinguir'. e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões 'reduzi- los' e 'suspendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do ar:. I° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969'. f17 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBtlatTES CONFERE COMO ORIGINAL 2u CC-MF- Ministério da Fazenda S"P Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Cie Processo na : 10935.00022312003-31 Matilde Curam dr 01bea Mat sapegissoRecurso n2 : 136.382 Acórdão n2 : 203-12.242 A pane final do dispositivo ('...preservada a vigência do que remanesce do art. I° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969') serviu de mote para provocar a renovação da discussão a respeito do tema objeto do processo. À toda evidência, a Resolução do Senado não tem o condão de alterar nem os fundamentos e nem as conclusões acima alinhadas. Em primeiro lugar, porque o exercício da competência atribuída ao Senado, de suspender a execução de normas declaradas inconstitucionais pelo STF (art. 52, X da CF), é fruto de juízo político, que - é elementar enfatizar - não tem, nem poderia ter, efeito vinculcznte para o Judiciário. Tal suspensão, na verdade, limita-se, única e exclusivamente, a dar eficácia erga omites à decisão do STF. Não é meio próprio para questionar o mérito dessas decisões, e muito menos para fazer juízo sobre a respeito dos seus efeitos no plano normativo remanescente, atividade essa de natureza tipicamente jurisdicional O Senado suspende se quiser, segundo juízo político de conveniência ou oportunidade. Se decidir que não deve suspender a execução de determinado dispositivo (vale dizer, que não deve outorgar efeito erga omites à decisão do STF), nem por isso o Judiciário estará inibido de continuar reconhecendo a sua inconstitucionalidade. E se o Senado, indo além da atribuição prevista no art. 52, X, da CF e da própria decisão do STF, emite juízo sobre a vigência ou não de outros dispositivos legais não alcançados pela inconstitucionalzdade, é certo que a Resolução, no particular, não compromete e nem limita o âmbito da atividade jurisdicional. É o que decorre do princípio da autonomia e independência dos Poderes. Em segundo lugar, porque a Resolução 71 de 2005 do Senado Federal, bem interpretada, não é, de modo algum, incompatível com os fundamentos adotados pela jurisprudência da Seção. Esclareça-se que o art. 1° da citada Resolução contém evidente impropriedade material quando, em sua pane final, alude que fica 'preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969'. É que a declaração parcial de inconstitucionalidade, conforme faz claro a própria Resolução, não teve por objeto o art. 1° DL 491/69, dispositivo esse cuja constitucionalidade jamais foi questionada. Portanto, . ao se referir à parte 'remanescente' cuja vigência ficou preservada, a Resolução do Senado não poderia, logicamente, estar se referindo àquele normativo, mas sim ao remanescente dos próprios dispositivos parcialmente declarados inconstitucionais pelo STF, a saber, o art. 1° do DL 1.724/79 e do inciso Ido art. 30 do DL 1.894/91. De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido 'remanescente' como se referindo ao próprio art. 1° do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. No caso concreto, portanto, a decisão tomada pelo STF não comprometeu nem o art. 1°, nem qualquer outro dos demais artigos do referido do DL 491/69. Não comprometeu, igualmente, nenhum dos demais dispositivos legais supervenientes que tratam da matéria, nomeadamente os 'remanescentes' dos Decretos-leis 1.724/79 e 1.894/81 e os do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. • Ora, é exatamente nesse pressuposto que está assentado o fundamento do voto ao início transcrito: a inconstitucionalidade parcial, declarada pelo STF, não comprometeu a legitimidade dos demais dispositivos sobre cr- • • - • rêmio do IPI, entre os quais o art. 1° ar 1 8 • • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.° CC-NIF••• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGMAL Fl. tei?-,;;11-• Segundo Conselho de Contribuintes aga".-02t_o_t_ tasiv Processo n2 : 10935.000223/2003-31 Marte Cursino OrreeiraRecurso n2 : 136.382 met siãoe '91650 Acórdão n2 : 203-12.242 do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, que fixou em 30.06.1983 a data da extinção do referido incentivo fiscal, previsto no art. 1° do Decreto-lei 491/69. Esse entendimento, confirmado em precedente da Seção (Resp 54I239/DF, MM. Luiz Fia, julgado em 09.11.2005), contou também de obter dictum em precedente do próprio STF (RE 208.260), constando, no voto do Min. Gilmar Mendes, o seguinte: 'Em face da declaração de inconstitucionalidade, entendo, apenas como obter dictum, que os dispositivos do DL 1.658/79 e do DL 1.722179 se mantiveram plenamente eficazes e vigentes. Assim, a extinção do crédito-prêmio de IPI deu-se, gradativamente, tal como se pode verificar: em 1979, redução de 30% (10% em 24 de janeiro, 5% em 31 de março, 5% em 30 de junho, 5% em 30 de setembro de 5% em 31 de dezembro); em 1980, • redução de 20%; em 1982, redução de 20% e 10% até 30 de junho de 1983'. O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 71,2005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em face do disposto na pane final do seu art. 1° - porque ai a sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustadores - que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar as decisões do ST1 relativas ao incentivo fiscal em questão, como se o Senado Federal fosse uma espécie de instância superior de controle da atividade jurisdicional. Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado e o STJ não se sujeitaria a tão flagrante violação da sua independência. Em recente episódio, a 10 Seção, por unanimidade, negou aplicação a certos dispositivos da Lei Complementar 118/05 que, sob o manto de norma intetpretativa, importavam modifração da jurisprudência que - bem ou mal - se formara na Seção, relativa a prazo prescricional na ação de repetição de indébito (ERESP 327.043/DF, Min. João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005). Se, como se decidiu naquela oportunidade, nem Lei Complementar pode impor ao ST1 uma interpretação das normas, com maiores razões se há de entender que uma Resolução do Senado não poderia fazê-lo. 3.Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. to voto." No REsp n° 652.3791RS, a 1' Seção do STJ, por maioria, decidiu conforme a ementa seguinte: TRIBUTÁRIO. 1PL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO -LEI 491/69 (ART. 1°). VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. 1. Relativamente ao prazo de vigência do estímulo fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 (crédito-prêmio de IPI), três orientações foram defendidas na Seção. A primeira, no sentido de que o referido beneficio foi extinto em 30.06.83, por força do art. 10 do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Entendeu-se que tal dispositivo, que estabeleceu prazo para a extinção do beneficia não foi revogado por norma posterior e nem foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade, reconhecida pelo STF, do art. 1° do DL 1.72409 e do art. 30 do DL 1.894/81, na pane em que conferiram ao Ministro da Fazenda poderes para alterar as condições e o prazo de vigência do incentivo fiscal. 2. A segunda orientação sustenta que o art. 1° do DL 491/69 continua em vigor, subsistindo incólume o beneficio fiscal n revisto. 19 NSELNO DE ESIAF"SEGLICNODN°FECRE COM O ORIGINAL CONTRIBUINT 2° CC-MF Ministério da Fazenda tsc . Fl.té.n..1/4-4:it Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 10935.00022312003-31 Recurso ng : 136.382 Mat Sino 91650" Acórdão ng : 203-12.242 Entendeu-se que tal incentivo, previsto para ser extinto em 30.06.83, foi restaurado sem por prazo determinado pelo DL 1.894/81, e que, por não se caracterizar como incentivo de natureza setorial, não foi atingido pela norma de extinção do art. 41, § 1° do ADCT. 3. A terceira orientação é no sentido de que o benefício fiscal foi extinto em 04.10.1990, por força do art. 41 e § 1° do ADCT, segundo os quais 'os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis', sendo que 'considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei'. Entendeu-se que a Lei 8.402/92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o beneficio do art. 50 do Decreto-Lei 491/69, mas não o do seu artigo 1°. Assim, tratando-se de incentivo de natureza setorial (já que beneficia apenas o setor exportador e apenas determinados produtos de exportação) e não tendo sido confirmado por lei, o crédito-prêmio em questão extinguiu-se no prazo previsto no ADCT. 4. Prevalência do entendimento segundo o qual o crédito-prêmio do IPI„nrevisto no art. .;• 1° do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90. • 5. No caso concreto, a pretensão da inicial diz respeito a exportações realizadas após 04.10.90, o que, nos termos do entendimento majoritário, determina a sua improcedência. 6. Recurso especial a que se nega provimento." O julgado do REsp O 652.3791RS, de todo modo, não ampararia a recorrente, posto que na situação destes autos o período é posterior a 04/10/1990. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. • Sala das Sessões, - de julho - 9007. Pie ASSIS • 20 Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.034074/89-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - TÁXI - Iseção prevista na Lei 7.416/85. Veículo a que se dá destinação diferente da prevista na lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67733
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T14:56:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T14:56:58Z; Last-Modified: 2010-01-27T14:56:58Z; dcterms:modified: 2010-01-27T14:56:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T14:56:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T14:56:58Z; meta:save-date: 2010-01-27T14:56:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T14:56:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T14:56:58Z; created: 2010-01-27T14:56:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-27T14:56:58Z; pdf:charsPerPage: 1174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T14:56:58Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. 9. E. la3.. 1° ne3/,,,ta li / 19 `,a2: . c C • u , na ...~ ti ád?7: 4NSI,Õ. *ir7ft:t 'I MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.880-034.074/89-95 FCLB Sessão de 09 de janeiro de 19 92 ACORDA° N.0201-67.733 Recurso ri, 87.051 Recorrente I RINEU RODRIGUES PEREIRA Recorrida DRF EM SÃO PAULO/SP IPI - TAXI - isenção prevista na Lei 7.416/85. Veículoa qn se dá destinação diferente da prevista na lei.Recurso nega- do. Vistos,relatos e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por IRINEU RODRIGUES PEREIRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi - mento ao recurso. Sala das essões, em 09 de janeiro de 1992. 77 • ROBERTdLRBOSA DE CASTRO — PRESIDENTE t/ g LAK_c_te SELMA ''-'ii ALOMÃO OLSZCZAK — RELATORA 11 i I5 ‘,,, a ANTO a . •tt • " A ore il Ar acM4APG0 — PROCURADOR—REPRESENTANTE 1 DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 27 MAR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, DOMINGOS ALFEU CO — LENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTÓFANES FOUNTOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -02- Processo N.. 10.880-034074/89-95 Recurso n.°: 87.051 Acorda° ri.°: 201-67.733 Recorrente: IRINEU RODRIGUES PEREIRA RELATóRIO O contribuinte foi autuado por utilizar taxi adquiri- do com isenção de imposto em finalidade diversa da que condi- cionava o benefício. O fato foi apurado pela Diretoria da Divi- são de Taxis da Prefeitura Municipal de São Paulo, que, em 06.06.89 surpreendeu e apreendeu o veículo conduzido sem por- tar tabela, luminoso, com taxímetro marcando a bandeirada de seis cruzados quando o valor corrente era de dezoito cruzados, estando ainda vencidos o alvará e o cadastro. Exigido o tributo, acrescido da multa prevista no ar- tigo 364, II, do RIPI, juros e correção monetária. Em defesa tempestiva, disse que adquiriu o veículo em 19.2.67 com isenção de tributos e o destinou au uso como taxi, devidamente regularizado junto à Prefeitura. Explicou ainda que sofreu com o veículo acidente, em razão do qual permaneceu pa- rado, ou seja, sem realizar serviços de taxi, porquanto falta- ram recursos financeiros para proceder aos reparos e ainda re- gularizar a situação com a Prefeitura. Disse também que muito 1 -segue- 2e4 senvico Puelico FEo€RAL -03- Processo ng 10.880-034.074/89-95 Acórdão nQ 201-67.733 antes da ação fiscal essa situação já estava regularizada, de forma tal que está agora apto a exercer novamente a profissão. A autoridade julgadora de primeiro grau confirmou a autuação fiscal, ao fundamento de que o veiculo estava em per- feitas condições de tráfego quando apreendido, enquanto que as notas de reparos anexadas aos autos(fls. 22/24) datam de antes do acidente que teria ocorrido em novembro de 1987, segundo as informações do autuado. Também fundamentou-se a autoridade em que os documentos de regularização junto à Prefeitura datam de após a autuação, e em que o autuado confirmou estar exercendo a profissão de comprador em companhia industrial de cimento. Inconformado, o contribuinte recorre a este Colegia- do, fls.43, alegando que não houve qualquer contradicào de sua parte, uma vez que havia alegado falta de condicões financeiras para regularizar a situação junto à prefeitura, e não para re- parar o veiculo, que ficou inoperante entre abril de 1987 e ju- lho de 1987. Também, porque, não podendo utilizá-lo como táxi, viu-se obrigado a exercer profissão diferente da habitual, o que é natural. Por fim, diz que a regularização da situação junto à Prefeitura ocorreu de agosto de 1990, e que portanto precedeu à ciência da autuação, dada em 08.05.90. É o relatório. VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZ Entendo que não assiste razão ao recorrente. -segue- Imprensa NacwM 201 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -04- Processo nQ 10.880-034.074/89-95 Acórdão nQ 201-67.733 Com efeito, se ocorreu o acidente a que se refere, e se o veículo ficou inoperante entre abril de 1967 e julho de 1987, disso não teria decorrido infração da condicionante do benefício fiscal. Entretanto, o veículo foi apreendido em per- feitas condições, em 06.06.89, ocasião em que estava sendo uti- lizado pelo proprietário para locomoção pessoal. Assim, ficou demonstrado que, segundo as próprias informações insistentemen- te prestadas pelo Recorrente, o veículo esteve em perfeitas condições de uso entre julho de 1967 e junho de 1989, sem uti- lização no destino estipulado. Durante esses dois anos o con- tribuinte exerceu outra profissão, ao que consta, mas não pro- videnciou a regularização do veículo junto à Prefeitura, nem voltou a utilizar o veículo como taxi. Naturalmente é perfeitamente lícita a troca de pro- fissão, pelo contribuinte, e é admissivel a não utilizacão do veiculo como taxi quando ocorre acidente e seu proprietário não tem recursos financeiros para voltar a operá-lo nessa condição. Entretanto, disso não deflui que o adquirente de veiculo com isencão deferida para uso como taxi possa manter o benefício quando troca de profissão e utiliza o bem, por dois anos segui- dos, em sua locomoção particular. Nego provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 09 de janeiro de 1992. L.AJ g elt&C-jf SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK 3 Irptanss Nacional

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4824762 #
Numero do processo: 10845.005004/93-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - álcool graxo "cetoesteárico", nome comercial "nafol 1618" - classifica-se no código tarifário 15.1930-9903, aplicando-se a RG - 3 b. a posição 1519.300100 - álcoois graxos com características de ceras artificiais aplicam aos álcoois graxos para os quais não existem código específico.
Numero da decisão: 301-28352
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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Brasília-DF, em 23 de abril de 1997 MOACYR widn' 1 PEIROS Presi 1 t i?) 1.0•\ ISALBERTO ZAVÃO LIMA PROCURADORIA-(MM DA FAZ/NDA NACIO''At Relator COordonacee-Gral da Pepinnentonto EntroludIchal da Panada Nacional 1 8 JUN1997 jabsuici LUC NALet -10n2 ch7E9 Procuradora da Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO e MARIA HELENA DE ANDRADE (Suplente). Ausente o Conselheiro: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Une e • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.801 ACÓRDÃO N° : 301-28.352 RECORRENTE : DIAMEX PRODUTOS QUÍMICOS LTDA RECORRIDA : DRF/SANTOS/SP RELATOR(A) : IZALBERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO A firma em epígrafe, importou e desembaraçou, através da D.I. n° 58.609/92, o produto químico NAFOL 1618S, classificando-o no código tarifário 1519.30.9999, com alíquota de ONas funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, a autora do feito, através do exame do laudo de análises n° 0367/93 (fls. 08), reposicionou a mercadoria para o código 1519.30.0100, com alíquota de I.P.I.=15%, resultando numa insuficiência de recolhimento de tributos, o que motivou a lavratura do presente auto de infração. Inconformada, a empresa autuada apresentou, em tempo hábil, impugnação de fls. 12/14, argumentando, em síntese, que: 1 - segundo as Regras Gerais para interpretação do Sistema Harmonizado - Regra 3 "a" - a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas; 2 - o laudo de análises n° 0367/93 reconheceu que NAFOL 1618S é resultante da mistura de dois álcoois graxos naturais vegetais (cetílico e estearílico), não podendo o produto ser considerado como cera, por não apresentar nenhuma gordura animal; 3 - para o produto resultante da mistura de álcoois primários alifáticos, há a classificação na posição 1519.20.9905, que, de acordo com a Regra 3 "a", é mais específica que a posição 1519.20.0100, proposta pela fiscalização; 4 - os álcoois cetílico e estearílico não são ceras e, portanto, o produto resultante de sua mistura jamais poderá apresentar características de cera artificial; 5 - o referido produto, resultante da mistura dos prefalados álcoois, classifica-se na posição 1519.20.9905; 6 - requer, por fim, a improcedência da ação fiscal. Analisando a impugnação, a autora do feito sustenta, às fls. 17: 1 - que, examinando o conceito de cera à luz das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), percebemos que ela pode ser proveniente de gordura animal, vegetal ou mineral; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.801 ACÓRDÃO N° : 301-28.352 2 - que, não prospera a tese levantada pela autuada, quando restringe o conceito de cera apenas a gordura animal; 3 - que, a autuada não apresenta literatura técnica que comprove suas alegações; 4 - que, o laudo de análises n° 0367/93 afirmou tratar-se a mercadoria de um álcool graxo (gordo) industrial, com características de ceras artificiais; 5 - que de acordo com a Regra 3,"a", a posição 1519.30.0100 é mais específica que a posição 1519.30.9999; •6 - que, na posição 1519, da NESH, consta que "os álcoóis graxos (gordos)" industriais que apresentem características de ceras artificiais são também incluídos nesta posição; Observe-se, Senhores Conselheiros, que o Julgador "a quo" utilizou-se de unia possibilidade para dar nova classificação ao produto, o que nos parece, no mínimo estranho, pois não se pode impor uni imposto ao contribuinte pela simples suposição de que aquele possa ser classificado de forma a aumentar a alíquota do tributo de 0% para 15%. Além do que, para fortalecer a interpretação da recorrente, a portaria 41/93, criou o sub item tarifário TAB/SH 1519.30.9905 para os álcoois primários alifáticos, que foram importados pela recorrente. Várias são as incorreções nos fundamentos utilizados pelo Julgador "a quo" para prolatar a sentença administrativa de Primeira Instância, senão vejamos: a) o Laudo do Laboratório Técnico não caracterizou a mercadoria sob a qual quer se impor a alíquota de 15%, uma vez que não especificou o porque ser aquela composição um álcool graxo industrial com característica de cera, tendo apenas concluído que disto tratava, tendo, inclusive, dito tratar-se de um álcool cetoestearilico. b) a Cacex liberou a mercadoria, aprovando, assim, a classificação dada pela recorrente. Ora, sabe-se que em caso de classificação errônea, a Cacex não libera a mercadoria importada, sendo este mais um fator a favor da recorrente. c) Segundo Ricardo Feltre e Setsuo Yoshinaga, autores do livro "Química Orgânica", editado pela Editora Moderna, pág. 60, vol 04, álcoois são compostos orgânicos contendo um ou mais grupos Oxidrila ou Hidroxila (OH), ligados diretamente a átomos de carbonos saturados. d) a Oxicirila ou Hidroxila (OH) é o Radical ou Grupo Funcional dos álcoois, pois é a responsável pelas propriedades químicas desses compostos. A nomenclatura IUPAC (IUPAC é a sigla para International Union of Pure an Applied 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.801 ACÓRDÃO N° : 301-28.352 Chemistry, isto é, União Internacional de Química Pura e Aplicada) reserva para os álcoois a terminação "OL", no caso da recorrente, NAFOL, e obriga a numeração da cadeia a iniciar-se pela extremidade mais próxima da hidroxila. Algumas nomenclaturas dão o nome álcool - nome do radical mais a terminação "ico", no caso do produto importado pela recorrente - "álcool cetoestearí I ico". Os álcoois alifáticos superiores são assim chamados por possuírem cadeias carbônicas grandes, acima de 10 carbonos, sendo, no caso do material analisado, encontrados álcool cetilico - C16, e álcool estearílico - C18, estes utilizados com a finalidade de obter-se o álcool cetoestearílico. Ressaltamos que a Portaria 41/93, hoje classifica no item 1519.30.9905 as misturas de álcoois primários alifáticos, com aliquota de 0%. e) Ainda no livro acima citado, às paginas 467, pode-se encontrar que as ceras pertencem à família dos Lipidos, definindo aqueles autores os ceridos mais conhecidos como ceras, sendo estas a mistura de Esteres, Ácidos graxos Superiores e Álcoois Superiores. Portanto, as ceras são provenientes da mistura de compostos químicos de famílias diferentes. 1) L.F. Fieser e M. Fieser, em seu "Trattato di Chimica organica", publicado em 1957 pela Cano Manfredi Editore, de Milão, na página 459, definem ceras como misturas de esteres, ácidos graxos superiores, hidrocarbonetos parafinicos e álcoois superiores, sendo que os álcoois superiores devem ter cadeia carbônica entre C24 e C36, e que os mesmos são de dificil separação. Deste ponto excluem-se os álcoois alifáticos com cadeias de carbono C16 e Cl 8. g) Ora, se o Laudo de Analise n° 367/93, diz claramente que o produto apresentado é álcool cetoestearílico, na proporção de 30% de álcool cetílico (C16) e de 70% de álcool estearílico (C18), e sabemos que para a concepção de cera são necessários álcoois superiores de cadeia carbônica entre C24 e C36, como pode o Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda definir que o produto tem característica de cera, tomando por base a viscosidade da mercadoria. Não se pode definir cera apenas pela viscosidade, sem levar em conta a composição química do produto apresentado (ver item "i"). h) Além do mais, a sentença "a quo" baseou-se na NESH, para classificar o produto importado pela recorrente. Ocorre que, na fls. 699 da NESH, citada como fundamento da classificação feita por aquele Julgador, não foi possível encontrar a definição do que seria um material com "característica" de cera. E mais, aquele texto faz menção à Nota 05 do Capítulo em que se inclui as fls. 699, Nota essa onde se lê, às fls. 688 da NESH: 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.801 ACÓRDÃO N° : 301-28.352 "5. Ressalvados as exclusões abaixo indicados, a expressão ceras artificiais e ceras preparadas, utilizadas no texto da posição 34.04, aplica-se apenas: a) aos produtos que apresentem as características de ceras, obtidos por um processo químico, mesmo solúveis em água; b) aos produtos obtidos por mistura de diferentes ceras entre si; c) aos produtos que apresentem as características de ceras, à base de ceras ou parafinas e contendo, além disso, gorduras, resinas, matérias minerais ou outras matérias". Observe-se que nem mesmo a Nota 5 definiu o que é um produto com "característica de cera". Ainda do texto da sentença do Julgador "a quo", podemos verificar uma referência às fls. 165 da NESH. Ocorre que nem mesmo nesta pode-se encontrar a indispensável definição necessária à classificação do produto. i) E mais, o Laudo de Análise do Laboratório do Ministério da Fazenda não especificou quais os parâmetros para definir a "característica de cera". No supra citado Laudo, lê-se com facilidade: "Faixa de Fusão: 51-53°C Viscosidade em Viscosímetro Rotativo Tipo Brookfield a 30 rpm Fuso 31 a temperatura de 63* C Características de ceras: positivas". (.5 Ora, se nem mesmo o químico responsável pela análise pode dizer quais os limites dentro dos quais o produto possui característica de cera, apenas declarando que ela existe, e se nem mesmo a NESH definiu tal "característica", não pode o Julgador "a quo" determinar com certeza a classificação do produto na TAB/SH, ainda mais levando-se em conta que ele o fez na única posição onde há incidência do 1131, o que causa espanto, ainda mais quando o próprio julgador diz que a argumentação apresentada pela AFTN autuante, com base na NESH, "demonstram claramente que este produto pode apresentar características de ceras artificial". Entendemos que o termo "pode" não tem significado de "deve", levando o intérprete à dúvidas no sentido de que se pode ser classificado aqui, pode também ser classificado ali. O Dicionário da Língua Portuguesa de Aurélio Buarque de Holanda define "caracterizar" como "descrever com propriedade, assinalando os caracteres de ". E mais, como "caráter" a qualidade inerente à coisa. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO : 116.801 ACÓRDÃO N° : 301-28.352 No entanto, em nenhum momento do processo vislumbrava-se uma simples explicação do que se seja "característica de cem" e qual a sua qualidade inerente. j) Ademais, o álcool cetoestearílico (NAFOL 1618s) é usado industrialmente como espessante e emoliente na indústria de cosméticos e farmacêutica, e.g., em creme rinse e cremes de uso tópico, enquanto as ceras são empregadas industrialmente como engordurantes na fixação de vernizes, graxa para sapatos, ceras de assoalho e de automóveis, entre outros. Voltando à NESH, nas fls. 165, item 5, lê-se que as misturas de álcoois primários alifáticos são habitualmente compostas por álcoois com seis a treze eátomos de carbono, tratam-se de líquidos obtidos geralmente pela síntese Oxo. No entanto, não se lê ali que os álcoois primários alifáticos não possam ser compostos eventualmente por álcoois de 16 ou 18 átomos de carbono. Ainda mais que a NESH não restringiu os tipos de álcoois primários alifáticos, tendo apenas definido os mais comuns. Por isso, Senhores Conselheiros, incorreta está a decisão "a quo" que classificou o produto na posição 1519.30.0010 (álcoois graxos (gordos) industriais com característica de cera, devendo ser reformada para classificar-se o produto na posição mais favorável ao contribuinte, qual seja, a posição 1519.30.9905 (álcoois primários alifáticos), dentro do determinado pelo artigo 106 e seus incisos, do código Tributário Nacional. o o relatório. ‘ ,2tvn 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.801 ACÓRDÃO N° : 301-28.352 VOTO O Contribuinte importou o produto "cetoestearílico", que nada mais é que uma mistura simples dos álcoóis Cetilico e Estearilico, que individualmente estariam classificados nas posições TAB-SH específicas 1519.30.9902 e 99.03, respectivamente. O Contribuinte utilizou o código 1519.30.9999 - qualquer outro, em contraposição a do Autuante, 1519.30.0100 - com características de ceras artificiais. Todas as posições citadas dizem respeito aos "Álcoóis Graxos (Gordos) Industriais" da posição 1519.30. O LABANA, no Laudo às fls. 08, detectou a constituição fisico- química do produto em 27,6% de álcool cetílico e 65,7% de álcool estearílico, o que confirma a mistura dos dois elementos sem adições, e a predominância do álcool estearilico, que determina a característica essencial ao produto examinado. Afirma o LABANA em suas conclusões, que "TRATA-SE DE ÁLCOOL ESTEARÍLICO (ÁLCOOL CETO-ESTEARILIC0), UM ÁLCOOL GRAXO (GORDO) INDUSTRIAL COM CARACTERÍSTICAS DE CERA ARTIFICIAL" (grifos meu). Aplicando-se a RG 3-b, por se tratarem de produtos misturados, dada a impossibilidade da aplicação da RG 3-a, a conclusão irretorquível é de que o produto é "álcool estearílico". E ai, não há discordância na conclusões do Fisco, em consonância com as análises do LABANA. Porém, padece de falha a classificação adotada pelo Contribuinte, 1519.30.9999 - qualquer outro, vez que o álcool estearílico possui classificação específica, ou seja, 1519.30.9903-ácool estearilico. Portanto, a meu ver, a classificação correta seria um terceiro código, distinto dos adotados pelo Autuante e Autuada, o que vicia, de forma insanável, o Auto de Infração. Mas, perquerindo ainda os pontos de divergência que a matéria possa trazer à colação, mister se faz analisar o aspecto de os produtos analisados possuírem as características de ceras artificiais. É de bom alvitre que se distingam os conceitos muito claramente. Dentro da classificação 1519.30 - Alcoois Graxos (Gordos) Industriais, existem as subdivisões do código, 0100 - Com características de ceras artificiais, 9903 - Outros - Álcool esteárico e 99.00 - qualquer outro. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.801 ACÓRDÃO1g° : 301-28.352 Ora, parece-me evidente que em sendo o produto álcool estearílico, como constatado pelo LABANA, a classificação específica, 1519.30.9903 se afigura correta, mesmo porque é específica. E, mesmo que houvesse dúvida, a aplicação da RG 3-c preponderaria sobre quaisquer outras alegações. Portanto é cristalino, que a classificação correta não é nem a adotada pelo contribuinte, nem a do Autuante, eis que existe código tarifário específico para o produto que foi confirmado pelo LABANA: "álcool estearílico". Ademais, constatei através de pesquisas de literatura sobre produtos • químicos, e consultas informais a químicos ligados a atividades industriais consumidoras de álcoóis graxos, que quaisquer um dos processos pelos quais se fabricam os álcoois graxos, estes terão, invariavelmente, as características de ceras artificiais mencionadas na NESH. Em adição a esta afirmação, existem outros álcoois graxos que não estão contemplados nas posições específicas, 1519.30.9901 a 9904, tais como os que possuem 20 e 22 átomos de carbonos, cite-se álcool araquidílico e álcool behenílico. A inferência natural desta constatação não pode ser outra senão a de que o criado o código 1519.30.0100 - Com características de ceras artificiais, criado pelo legislador, se destinaria a albergar os álcoois graxos que não tivessem classificação específica, como os araquidílico e o behenílico, mas, jamais, o estearílico. Tendo em vista os argumentos supra, e o fato da classificação correta contemplar uma terceira classificação distinta das adotadas pelo Autuante e Importador, dou provimento ao Recurso. Sala de Sessões, em 23 de abril de 1997. 4t2 ISALBERTO ZAVÃO LIMA - RELATOR 8

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4827328 #
Numero do processo: 10907.000039/96-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: I.I. - I.P.I. - CASSAÇÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - Propositura de ação fiscal importa na renúncia à esfera Administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 301-28282
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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Recurso não conhecido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 fevereiro de 1997 ...00.1"."— MOAC d') DEIROS Presidente _..0001111111W_Ão ISALBERTO ZAVÃO LIMA tiOCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Relator Coed.naç6O.GraI da Eepresentacdo em/eludida' da Fazenda Nacional 7 m Al "1/4''eiji1/4) 9‘§Ri‘d à LUCIMA C TEZ nom PONTES - Procuradora da Fazenda Nacl000l Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Ausente o Conselheiro: SÉRGIO DE CASTRO NEVES. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N' : 118.066 ACÓRDÃO N° : 301-28.282 RECORRENTE : PAULO ROBERTO CORDEIRO RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO Auto de Infração s/n° de 10/01/96, correspondente a diferenças do e I.P.I., correspondente a importação com aliquota menor do I.I., DI 007362/95, amparada por Liminar em Mandado de Segurança. Foram acrescidas as multas capituladas no artigo 4o., inciso!, da Lei 8.218/91 e artigo 364, H do RIPI. A Liminar foi concedida em junho/95, as mercadorias foram desembaraçadas em julho/95 e a Sentença Denegatória da Segurança prolatada em outubro/95, cassada expressamente a liminar ao inicio concedida. Alegou a Autuada, em sua Impugnação às fls. 23 a 26, que a questão encontra-se "sub judice" com recurso de apelação no TRF, e que o recolhimento antes da Decisão Trânsita em Julgado, lhe acarretaria danos irreparáveis, se esta lhe fosse, afinal, favorável. Manteve a Autoridade Julgadora a procedência do Auto de Infração, argüindo que a propositura da ação judicial importa na renúncia à esfera Administrativa, o que impede o conhecimento da Impugnação. Em Recurso a este C.C., a Autuada argüi, preliminarmente, que seu Recurso continua pendente de Acórdão no TRF, conforme comprovação apensada à Impugnação. Argüi, também, que a autuação fere o art. 5°. LV da C.F./88, suprime a possibilidade do duplo grau de jurisdição, pois, no caso de vencida judicialmente na 1 a. Instância Judicial, ela seria impedida de obter a prestação da segunda instância judicial sem que fosse efetuado o recolhimento dos tributos. Estar-se-ia cobrando o imposto para submeter a questão à nova apreciação do judiciário. Fere, também, os incisos XXXIV e XXXV do artigo 5°. da C.F.. Afirma que a cobrança do crédito tributário fica suspensa por força do artigo 151 do C.T.N.. Às fls. 46 a 50, a Procurador da Fazenda Nacional, propugna pelo improvimento do Recurso apresentado pela Autuada, alegando que a Apelação à Sentença Denegatória da Segurança tem efeito apenas devolutivo. Cita a Súmula no. 405 do STF, e o artigo 38 da Lei no. 6830/80. É o relatório. ( _ . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.066 ACÓRDÃO N° : 301-28.282 VOTO Entendo que a questão já está pacificada neste Conselho e no Judiciário. O Contribuinte ao escolher a via judicial para tutelar seus direitos, afasta, por renúncia, a possibilidade de submeter a questão na esfera Administrativa. — Em seu Recurso não contestou a cominação da multa. Desta forma, não conheço do Recurso. Sala de Sessões em, 26 de fevereiro de 1997. b, ISALBERTO ZAVà IMA - Relator 3 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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4829209 #
Numero do processo: 10980.006686/2003-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2001, 01/09/2001 a 30/09/2001, 01/12/2001 a 31/08/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Glosa de compensação. Pedidos de compensação protocolizados antes de 01/10/2002. Anula-se a decisão de primeira instância que se manifesta antecipadamente, antes do término do processo administrativo que com este mantém conexão. Processo anulado.
Numero da decisão: 202-18325
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10980.006686/2003-61 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n° 136.258 Voluntário CONFERE COM O ORIGINAL Matéria PIS/Pasep Auto de Infração Brasília 33 / .31 02001- Acórdão n° 202-18.325 Sueli TolentMendes da Cruz Sessão de 20 de setembro de 2007 Siape 91751 Recorrente HUGO CINI S/A INDÚSTRIA DE BEBIDAS E CONEXOS Recorrida DRJ em Curitiba - PR •,0 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2001, 01/09/2001 a 30/09/2001, \ a, 01/12/2001 a 31/08/2002 2p4,0 SV, Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. O.R:f Glosa de compensação. Pedidos de compensação protocolizados antes de 01/10/2002. Anula-se a decisão de primeira instância que se manifesta antecipadamente, antes do término do processo administrativo que com este mantém conexão. Processo anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONfRlbUINTES;por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeirestância, . ANTIO CARLOS ATULIM Presidente • MARIA TERÊ A MARTÍNEZ LÓPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Antônio Lisboa Cardoso. ' *ff MUNDO CONEIMO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10980.006686/2003-61 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.325 &3 1 Fls. 2 . &Mi -Meruim *Mendes da Cruz Mai )e 91751 Relatório Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para Programa de Integração Social - PIS, no período de apuração de 01/01/2001 a 31/05/2001, 01/09/2001 a 30/09/2001 e 01/12/2001 a 31/08/2002. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, parcialmente, o relatório que compõe a Decisão Recorrida: "Trata o presente processo de auto de infração, às fls. 78/82, pelo qual se exige o recolhimento de R$ (.) de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e R$ (.) de multa de lançamento de oficio de 75%, essa segundo a previsão do art. 86, § 1°, da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e art. 20 da Lei n" 7.683, de 02 de dezembro de 1988, e art. 44, I, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais. 2. A autuação, lavrada e cientificada em 28/07/2003 (/1. 81), ocorreu devido à falta de recolhimento da contribuição para o PIS dos períodos de apuração de 01/01/2001 a 31/05/2001, 01/09/2001 a 30/09/2001 e de 01/12/2001 a 31/08/2002, conforme demonstrativos de apuração de fls. 78/79 e de multa e juros de mora de fl. 80, tendo como fundamento legal: arts. 1" e 3° da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970; arts. 2", I, 8", I, e 9" da Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998; arts. 2" e 3" da Lei n" 9.718, de 27 de novembro de 1998; e art. 23, parágrafo único, da Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002. 3. À fl. 83, no Termo de Encerramento, parte integrante do auto de infração, é descrito que a contribuinte, com Pedidos de Ressarcimento formalizados nos Processos Administrativos les 10980.003511/2001- 30, 10980.007799/2001-11 e 10980.002311/2002-41, efetivou a compensação de débitos de contribuição para o PIS discriminados em pedidos de compensação (/is. 04/15) com supostos créditos de IPI; e que, considerando que nos citados processos houve o indeferimento dos pleitos (cópias dos despachos decisórios às fls. 31, 35 e 39) e para atender aos despachos de fls. 33, 37 e 41 (expedidos naqueles processos), os valores indevidamente compensados são agora submetidos à tributação, por meio de auto de infração. 4. Tempestivamente, em 27/08/2003, a interessada interpôs a impugnação de fls. 85/106, instruída com os documentos de fls. 107/171, a seguir sintetizada. 4.2. Descreve que pleiteou administrativamente autorização para proceder à compensação de valores referentes a créditos de IPI acumulado na aquisição de matérias-primas, insumos e embalagens, isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, para fabricação de seus produtos, com base no princípio da não-cumulatividade, com débitos da contribuição para o PIS, devidamente corrigidos monetariamente e aplicados os expurgos inflacionários, o que foi formalizado nos Processos n's 10980.002311/2002-41, 10980.003511/2001-30 e 10980.007799/2001-11; que tais pedidos NIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR:GINAL Processo n.° 10980.006686/2003-61 Brasília, 45 .:›01)1 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.325 Fls. 3 . Sueli Tolentii .) Mendes da Cruz Mat. Siajic 91751 foram indeferidos e foi-lhe concedido o prazo de trinta dias para apresentar manifestação de inconformidade; que, não obstante a ausência de julgamento dos recursos interpostos, foi surpreendida com a autuação, motivada no indeferimento do pedido de compensação; e que, por tais motivos, contrariando-se normas legais/constitucionais vigentes e baseando-se em premissas equivocadas, vem requerer a anulação da autuação, pelas razões que se seguem. 4.3. Preliminarmente, porquanto tenha apresentado recurso ao indeferimento dos pedidos de compensação, alega que o auto de infração fere o "princípio da suspensão de exigibilidade enquanto perdurar a discussão administrativa sobre a validade do lançamento", contido no art. 151, III, do CTN, pelo qual entende que é 'impossível exigir tributos, enquanto houver discussões sobre sua exigibilidade em processos administrativos'. Aduz se tratar da exteriorização dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos no art. 5", LIV e LV, da Constituição Federal, havendo vício formal no auto de infração, que deve ser declarado nulo de pleno direito. Diz que, ademais, ad argumentandum, 'é certo que o contribuinte já estaria em mora, por ocasião do indeferimento do pedido o que, após todas as interposições de recursos cabíveis, dará ensejo a sua inscrição em Dívida Ativa — última etapa, do processo administrativo, sendo que o mesmo poderá vir a ocorrer com o Auto de Infração em comento'. Conclui argumentando que não se pode admitir o seguimento de dois ou mais processos versando sobre os mesmos fatos, por implicar na duplicidade de cobrança de tributos, além de assoberbar ainda mais os órgãos julgadores, contrariamente à finalidade da Lei n" 10.637, de 2002, e instruções normativas decorrentes, de dar celeridade aos processos de restituição e compensação administrativa. 4.4. No mérito, defende a legalidade das compensações efetuadas, argüindo que procedeu conforme a faculdade do art. 66 da Lei re 8.383, de 1991, extinguindo o crédito nos termos do art. 156, II, do CTN, pelo que o auto de infração é nulo de pleno direito. 4.5. A seguir, em extenso arrazoado, discorre acerca do princípio da não-cumulatividade do IPI; defende o direito de 'integral creditamento' do IPI pelas entradas de insumos em geral, sejam eles utilizados no processo industrial ou de modo pulverizado em seu processo produtivo, incluindo-se aí suas atividades meramente administrativas; defende que toda e qualquer entrada de produto que venha a onerar a produção posteriormente tributada pelo IPI gera crédito do imposto, o mesmo se aplicando às entradas de mercadorias isentas, tributadas à alíquota zero e não tributadas, não importando que o legislador federal, mediante lei ordinária ou mesmo o Poder Executivo, por decreto ou regulamento, estabeleça restrições ao direito de crédito (cita doutrina a respeito da extensão das normas , constitucionais a respeito do IPI e do ICMS e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal); e quanto aos valores dos créditos, por se referirem a operações isentas, tributadas à alíquota zero, não tributadas ou imunes, diz que efetuou cálculo 'presumido', por média aritmética das alíquotas de saída dos produtos que fabrica. Alega que, desse modo, a compensação de valores do IPI é um direito legítimo, que teria exercido pelas vias próprias, por meio de procedimento hW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR:G1NAL Processo n.° 10980.006686/2003-61CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.325 emitia, -55 J -kk I 2̀°D 4. Sueli 'Mentiu() lides da Cruz4 e5- Fls. 4 . N1,n Skire 91751 administrativo, ca. - . . . . . - .7rt1rtranyr- , • • ' - • . • - sados e suas correções, a fim de verificar se estão consentâneos com a sua correta situação fiscal. 4.6. Pelo exposto, requer que o auto de infração seja considerado nulo, por ser ilegal e inconstitucional ou por se tratar de compensação passível de ser realizada, inexistindo valores a serem cobrados. 5. É o relatório." Por meio do Acórdão DRJ/CTA n2 06-10.726, de 26 de abril de 2006, os Membros da 32 Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR decidiram, por unanimidade de votos, não acolher a preliminar de nulidade e não dar provimento às razões de impugnação, para julgar procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2001, 01/09/2001 a 30/09/2001, 01/12/2001 a 31/08/2002 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPL INDEFERIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A existência de manifestações de inconformidade em processos administrativos de pedido de ressarcimento de IPI, que, indeferidos, encontram-se pendentes de julgamento, não suspende a exigibilidade do crédito fiscal de contribuição para o PIS que se pretendeu i,compensar e não impede o lançamento de oficio dos valores cuja falta de recolhimento foi constatada. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IN. CONTESTAÇÃO A DESPACHO DECISÓRIO. PROCESSOS DIVERSOS. As contrariedades dirigidas às razões dos despachos decisórios que indeferiram pedidos de ressarcimento de IPI devem ser apresentadas nos processos correspondentes, não podendo ser providas em sede de impugnação de lançamento de oficio por falta de recolhimento de Icontribuição para o PIS. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente alega: i. vício formal do processo administrativo fiscal uma vez que o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa, em razão de não haver decisões definitivas relativamente aos pedidos de compensação (créditos de IPI); . ii. que a recorrente tem o direito de aproveitar créditos de IPI tributados à alíquota zero ou não tributados, em vista do princípio da não- . cumulatividade aplicável ao imposto; I \\ • . • • • . Processo n.° 10980.006686/2003-61 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.325 Fls. 5 . iii. que a compensação foi efetuada nos termos da legislação vigente, não havendo que se falar em débito de PIS. Consta dos autos arrolamento de bens, na época obrigatório para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Mg : É61010 CONOZU40 DE CONTRININTEs CNFÉRÉ: COM O OR)GINAL / ãF.S.iihã, ,á3 =/___ Si _I-20o I- 1 á,:kue ir Yoleniino Mtes da Cruz N1.1t Siupc 91751 • , . .. . t, \\ • Processo n.° 10980.006686/2003-61 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.325 CONFERE COM O ORiGINAL Fls. 6 . Brasília 13 / / 02(Z:M 1" Sueli Tolentinu Me des da Cruz Voto Mat. S iiipe 91751 Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, pelo que dele conheço. Preliminarmente à análise propriamente das questões meritórias (glosa de compensação) trazidas no recurso apresentado, obrigo-me a tecer algumas considerações que justificam a averiguação do perfeito saneamento do processo administrativo pelos órgãos julgadores de segunda instância. Conforme relatado, trata-se de glosa de compensação formalizado em auto de infração exigindo da contribuinte a Contribuição para Programa de Integração Social - PIS, no período de apuração de 01/01/2001 a 31/05/2001, 01/09/2001 a 30/09/2001 e 01/12/2001 a 31/08/2002. Consta da fl. 33 que: "Tendo em vista o indeferimento do pedido de restituição objeto do processo supra mencionado, confirmada em DCTF a compensação indevida de débitos não confessos listados em Declaração de Compensação de fl. 146 e 147, com base na Norma de Execução CORAT n° 2 de 14/02/2003 e art 90 da MP 2158-35/2001, encaminhamos o presente ao SEFIS/DRF/CTBA para que se proceda ao lancamento de oficio dos referidos débitos concomitamtemente com a ciência ao contribuinte do despacho decisório pág. 144 e 145." (destaque não do original) Inconformada com o Acórdão que julgou procedente o lançamento, a contribuinte interpôs recurso voluntário para, em síntese, alegar que: • i. vício formal do processo administrativo fiscal, uma vez que o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa em razão de não haver decisões definitivas relativamente aos pedidos de compensação (créditos de IPI); ii. que a recorrente tem o direito de aproveitar créditos de IPI tributados à alíquota zero ou não tributados, em vista do princípio da não-, cumulatividade aplicável ao imposto; iii. que a compensação foi efetuada nos termos da legislação vigente, não havendo que se falar em débito de PIS. A contribuinte apresentou pedidos de ressarcimento de crédito de IPI (PAF n2s 10980.003511/2001-30, 10980.007799/2001-11 e 10980.002311/2002-41), os quais foram indeferidos pela DRF (fls. 31/32; 35/36; 39/40). ‘.(1 • PAF - SEGUNDO CONSELHO CONFERE COM Processo n.° 10980.006686/2003-61 Brasília, / à- CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.325 Fls. 7 . Sueli Tolentin6 Mendes da Cruz Mat. Sittpe 1)1751 Em decorrência de tais decisões, a Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR determinou o lançamento de oficio dos débitos compensados em DCTF com os créditos de IPI (fls. 33, 37 e 41), o que ocorreu em 28/07/2003 conforme fls. 81 a 83 dos autos. Nesse sentido, expõe a r. decisão recorrida: "2. Inicialmente, convém destacar que a autuação teve por pressuposto a glosa da compensação pretendida pela contribuinte em face da inexistência de créditos, fato esse advindo do indeferimento de pedidos de ressarcimento de IPI, nos Processos Administrativos n's 10980.003511/2001-30, 10980.007799/2001-11 e 10980.002311/2002- 41." Ocorre que, na data da ciência do lançamento, a contribuinte estava em gozo do prazo legal de 30 dias que tem para impugnar a decisão proferida relativamente ao pedido de ressarcimento, assim, em sede de impugnação, demonstra que em 04 de agosto de 2003 foram interpostas manifestações de inconformidade contra os despachos decisórios proferidos nos autos dos pedidos de ressarcimento (fls. 113 a 163), as quais, conforme a contribuinte, estão pendentes de julgamento. Em pesquisa ao site da receita, no Comprot da Fazenda Nacional verifico que dois (2) dos processos encontram-se na DRFCTA-PR, na situação "EM ANDAMENTO" (10980.003511/2001-30, 10980.007799/2001-1) e o terceiro (10980.002311/2002-41) aguardando julgamento no Conselho de Contribuintes. • Há anos que a compensação de tributos vem gerando discussões entre os doutrinadores do meio jurídico. São inúmeras as questões suscitadas, muitas das quais, até hoje, não devidamente equacionadas. Isto se deve, mi parte, às alterações legislativas ao longo do tempo. Ainda que devidamente motivada a decisão recorrida, o que se prequestiona no momento são basicamente duas matérias: (i) a entrega de pedidos de restituição, acompanhado do pedido de compensação correlato, anteriores a 01/10/2002 (antes da MP n2 66/2002) suspendiam a exigibilidade do crédito tributário que se almejava compensar? (ii) há necessidade que se aguarde o trâmite normal do processo dos pedidos de ressarcimento/compensação, indeferidos pela Delegacia da Receita Federal? Passo às minhas prévias considerações: A priori, importante se faz registrar estar a compensação regulada pela lei vigente na data do protocolo do pedido de compensação. Ouso discordar da PGFN (Parecer invocado na decisão recorrida) no sentido de negar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No passado, a entrega de pedido de restituição, acompanhado do pedido de compensação correlato, apenas suspendia a exigibilidade do crédito tributário que se almejava cómpensar. Inexistia qualquer extinção do crédito tributário a compensar. Diferente é o pedido de restituição e a respectiva declaração de compensação (ou PER/Dcomp, abreviadamente), entregue a partir de 01/10/2002, data de entrada em vigor do art. 49 da Medida Provisória n 2 66/2002. Neste caso, em vez de simples. suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ocorre de plano sua extinção. •••n•n••n414•4444.4• MF - SEGUNDO CONEEU-10 DE CONTRIBUINTE CONFERE COM O ORIGINAL , árasilia. 4 Processo n.° 10980.006686/2003-61 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.325 Fls. 8 . Sueli Tolentino endes da Cruz Si;!pel 75 São situações radicalmente diferentes, especialmente porque antes da Medida Provisória n2 66/2002, com a suspensão da exigibilidade, não corria qualquer prazo preclusivo contra a administração tributária. Ainda que demorasse mais de dez anos para decidir quanto ao pedido de restituição e compensação, o crédito tributário, desde que confessado (por meio de DCTF, especialmente) ou lançado pela autoridade administrativa, voltava a ser exigido depois de indeferida definitivamente (transcorridas todas as etapas do processo Administrativo Fiscal) a repetição de indébito pleiteada. Após o sistema de PER/Dcomp, extinto o crédito tributário na data de sua entrega — a compensação corresponde ao pagamento antecipado exigido, nos termos do § 12 do art. 150 do CTN, flui o prazo decadencial de cinco anos estatuído no § 42 do mesmo artigo. Tal prazo, antes da MP n2 135/2003, é contado da data do fato gerador. Somente após a referida Medida Provisória é que o termo inicial passou a ser a data de entrega da PER/DCOMP (§ 52 no art. 74 da Lei n2 9.430/96, com a redação dada pelo art. 49 da MP n2 135/2002). Levando em conta os pedidos de compensação anteriores a 01/10/2002, a MP n2 66/2002 determinou que aqueles pendentes de apreciação naquela data' seriam considerados PER/Dcomp, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos no art. 74 da Lei n2 9.430/96 (ver o § 42, incluído pela referida MP). Ou seja, determinou que os pedidos de restituição e compensação entregues antes da MP n2 66/2002, mas não apreciados pela Receita Federal até 01/10/2002, passariam a ser considerados meio de extinção do crédito tributário cuja compensação foi solicitada. No caso, consta do voto da decisão recorrida: "Tais fatos, destaque-se, ocorreram anteriormente à edição da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, que, modificando o art. 74 da Lei n" 9.430, de 1996, previu difèrente rito administrativo de não-homologação de compensações, instituindo nova espécie de 'manifestação de inconformidade', de contornos legais diferenciados." Destarte, o que antes era simples pedido de compensação e meio de suspensão para a exigibilidade do crédito tributário passou a ser, segundo a MP n2 66/02, declaração de compensação (Dcomp) e meio de extinção do crédito tributário. Indaga-se, então: pode a referida MP, editada posteriormente às datas de entrega dos pedidos de restituição e compensação, retroagir para transmudá-los em PER/Dcomp? Entendo que não, por ofensa ao princípio da segurança jurídica e impossibilidade da retroatividade pretendida. A retroatividade não deve atingir nem o § 4 2 da Lei n2 9.430/96, nem os §§ 5 2 e 62, estes com a redação dada pela MP n2 135, publicada em 31/10/2003. Assim como os pedidos de compensação anteriores a 01/10/2002 (antes da MP n2 66/02) não podem ser transformados em Dcomp, o prazo preclusivo de cinco anos, contado da entrega de PER/Dcomp, contrário à Fazenda Pública, bem como a confissão de dívida do sujeito passivo, firmada por meio de Dcomp, não devem ser aplicados àquelas entregues antes de 31/10/2003 (antes da MP n2 135/2003). 1 Neste sentido, inclusive, o art. 64 da IN SRF n° 460, de 18.10.2004, repetido no art. 64 da IN SRF n° 600, de 28.12.2005, cuja redação (idêntica nos arts. 64 das duas IN) é a seguinte: "Art. 64. Serão considerados Declaração de Compensação, para os efeitos previstos no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação. determinada pelo art. 49 da Lei n° 10.637, de 2002, e pelo art. 17 da Lei n° 10.833, de 2003, os pedidos de compensação que, em 01.10.2002, encontravam-se pendentes de decisão pela autoridad administrativa da SRF.' MF - SEGUNDO CONSEU-10 DE CONTRIBUINTES CONFERE CO C O OR;GINAL 1 ília I WOO n• •I • .1-5 Ir" ,Processo n.° 10980.006686/2003-61 Bras CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.325 Fls. 9 Sueli Tolentino Ntindes da Cruz Moi Siape 91751 O princípio da segurança jurídica visa a estabilidade e a previsibilidade das relações jurídicas, protegendo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 52, XXXVI, da CF). Busca também preservar as relações jurídicas já estabelecidas, ante as alterações da conjuntura política de governo. 2 Para que se realize, necessária é a obediência aos princípios constitucionais da legalidade (arts. 52, II, que trata da legalidade geral, e 150, I, específico da legalidade em sede tributária), da anterioridade (art. 150, III, b e c, e 195, § 62, na verdade duas anterioridades: a de um exercício ou ano para o seguinte e a anterioridade nonagesimal) e da irretroatividade das leis tributárias (art. 150, III, a). Como explica Humberto Ávila, "há princípios que se caracterizam justamente por impor a realização de um ideal mais amplo, que engloba outros ideais mais restritos. "3 Os mais amplos podem ser considerados sobreprincípios em relação aos mais restritos, enquanto estes são tidos como subprincípios em relação aos primeiros. Assim, a segurança jurídica, em relação ao princípio maior do Estado de Direito, é subprincípio; em relação à irretroatividade, sobreprincípio."4 O Ministro Gilmar Ferreira Mendes, em cautelar inominada, referendada depois por unanimidade pela Segunda Turma do STF, também já entendeu que a segurança jurídica é preceito assentado no princípio constitucional do Estado de Direito.5 Na legislação em vigor, encontramos referência expressa à segurança jurídica no art. 22 da Lei n2 9.784/99, que rege o processo administrativo da Administração Pública e é aplicável, subsidiariamente, ao Processo Administrativo Fiscal. De todo modo, ainda que não explicitado no texto constitucional (poder-se-ia vislumbrá-lo no caput do art. 52 da CF, que alude à "inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade"), impõe-se considerá-lo sempre. É irrelevante a circunstância de não estar explicitado na Constituição porque, na aplicação dos princípios, descabe distinguir os escritos dos implícitos. Um princípio explícito não é necessariamente mais importante que um implícito. 6 Como leciona o mestre José Souto Maior Borges, "o princípio implícito não difere senão formalmente do expresso. Têm ambos o mesmo grau de positividade. Não há uma positividade 'forte' (a expressa) e outra 'fraca' (a implícita)".7 E mais: pode até acontecer de um princípio implícito ser mais eficaz (ter maior eficácia social ou efetividade). Quanto à irretroatividade, em termos gerais também é decorrente do art. 52, XXXVI, da CF; em sede tributária, está assentado no art. 150, III, a.5 No sistema constitucional brasileiro, a regra geral é a eficácia prospectiva. A eficácia retroativa das leis (a) é sempre excepcional, (b) jamais se presume e (c) deve 2NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo administrativo fiscal federal comentado. São Paulo: Dialética, 2004. p. 70. 3AVILA, Humberto. Sistema constitucional tributário. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 40. 4Idem, p. 144. 5STF, 2 Turma, Petição-Questão de Ordem n° 2.900/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, unanimidade, 27.5.2003. 6CARRAZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. São Paulo: Malheiros, 1994. p. 29, com esteio em José Souto Maior Borges. 7BORGES, José Souto. O princípio da segurança jurídica na criação e aplicação do tributo. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n. 22, jul. 1997, p. 25. 5Como Informa Mizabel Derzi, em outros países (cita Estados Unidos e Espanha) a irretroatividade não consta expressamente de suas Cartas Constitucionais. Daí a maior liberdade do legislador infraconstitucional no trato da matéria (BALEEIRO, Aliomar. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Atual. Misab I Abreu Machado Derzi. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 189-91). ME . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CGit,", O OR;GINAL • " Processo n.° 10980.006686/2003-61 Brasilia, / t9.00-4- CCO2/CO2 Acórdão ri." 202-18.325• Fls. 10 . • Sueli Tolentino Me4ddes da Cruz Ntit. Sizspc 9 /751 necessariamente emanar de disposição legal expressa (c). Assim já se pronunciou o STF9, que ainda assentou o seguinte: "O disposto no art. 5. , XXXVI, da Constituição Federal, se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva".1° A irretro atividade em matéria tributária visa à proteção do contribuinte. 11 Por isto é admissivel a retroatividade de lei expressamente interpretativa ou de lei que deixe de definir infração ou reduza penalidade e possa ser aplicável a ato não definitivamente julgado (art. 106 do CTN). Além dessas duas hipóteses, há uma terceira: a da lei processual, cuja aplicação é imediata e alcança os processos em curso. Nenhuma das três hipóteses acima é compatível com as disposições dos §§ 22, 42, 52 e 62 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, com as redações dadas pelo art. 17 da MP n 2 66/2002 e art. 49 da MP n2 135/2003. A irretroatividade geral, por sua vez, e o princípio da segurança jurídica, especialmente, visam proteger, além do contribuinte, o sujeito ativo da relação jurídico- tributário. Se por um lado o § 62 da Lei n2 9.430/96, na redação dada pela MP n2 135/2003, não pode retroagir para tratar como confissão de dívida o que o sujeito passivo não confessou, por outro os §§ 22 e 42 do mesmo artigo, com a redação da MP n2 66/2002, não podem, mais uma vez de forma retroativa, transformar em extinção do crédito tributário o que antes era simples suspensão de sua exigibilidade. A meu ver, nenhuma das retroatividades pretendidas é admissivel. Em apertada síntese, tenho como certo o seguinte quadro legislativo: i) pedidos de compensação protocolizados antes de 01/10/2002 — há suspensão da exigibilidade do crédito tributário compensado e inexiste confissão de dívida; ii) declarações de compensação (PER/Dcomp) protocolizadas entre 01/10/2002 e 30/10/2003 — o crédito tributário compensado é extinto sob ulterior homologação da autoridade administrativa, inexiste confissão de dívida; iii) PER/Dcomp protocolizadas a partir de 31/10/2003 — o crédito tributário é extinto, seu montante é confessado e a administração tem o prazo preclusivo de cinco anos, a contar do protocolo, para homologação da compensação. Cabe observar que o auto de infração refere-se a pedidos de compensação protocolizados antes de 01/10/2002 e deste modo inserido no item (i) acima discriminado. Por outro lado, uma outra questão deve ser previamente apreciada e se refere ao cerceamento do direito de defesa da contribuinte. gRevista Trimestral de Jurisprudência 163/795. Apud MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 300. "STF, Pleno, ADI n° 493-O/DF, rel. Min. Moreira Alves, 25.6.1992, maioria. 110 princípio da irretroatividade da lei tributária deve ser visto e interpretado, desse modo, como garantia ' constitucional instituída em favor dos sujeitos passivos da atividade estatal no campo da tributação. Trata-se, na. realidade, à semelhança dos demais postulados inscritos no art. 150 da Carta Política, de princípio que – por traduzir limitação ao poder de tributar — é tão-somente oponível pelo contribuinte à ação do Estado" (STF, ADI 712-MC, voto do Relator, Min. Celso de Mello, 07.10.1992). MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE cor:, O ORIGINAL • /Processo n.° 10980.006686/2003-61 / CCO2/CO2 .200 I" Acórdão n.° 202-18.325 Fls. 11 . Sueli Tolentino Mets da Cruz Mdt. Sign: 91751 O recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder, os agentes públicos, de modo a se obter uma melhor prestação jurisdicional ao administrado, ora recorrente. A irresignação da contribuinte contra o lançamento ou o indeferimento de pedido de compensação, por via de impugnação ou manifestação de inconformidade, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado, para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. Nesse contexto, faz-se por demais importante para a contribuinte, que a decisão proferida seja exarada analisando-se todos os argumentos de defesa, com total publicidade, de todos os atos proferidos no processo. O julgador de primeira instância, seguindo os passos da DRF em Curitiba - PR, ao proferir a decisão no presente processo levou em consideração DESPACHOS DECISÓRIOS (fls. 31 a 37) que indeferiram pedidos de ressarcimento/compensação sob entendimento de tratar-se de crédito de IPI fictício. A decisão de primeira instância proferida neste processo administrativo não analisou uma das matérias argüidas pela recorrente: "o direito de aproveitar créditos de IPI tributados à aliquota zero ou não tributados em vista do princípio da não-cumulatividade aplicável ao imposto". Para tanto assim se justifica: "De um lado, há indeferimentos de pedidos de ressarcimento de IPI, em processos próprios, que se limitam a essa matéria — existência ou não de créditos de IPL (destaque não do original) Nesse contexto, esclareça-se que as manifestações de inconformidade apresentadas pela contribuinte nos Processos Administrativos n's 10980.003511/2001-30, 10980.007799/2001-11 e 10980.002311/2002- 41, contra o não-reconhecimento de direito creditório, não constituem a 'manifestação de inconformidade' posteriormente prevista pela Medida Provisória n° 135, de 2003, em face da não-homologação de compensação, não implicando, portanto, suspensão de exigibilidade de espécie alguma, vez que lhes diz respeito, no caso, a discussão de existência ou não dos aventados saldos credores de IPI e correspondente possibilidade ou não de ressarcimento, ainda que com o objetivo, ao final, de compensação. De outro lado, há o lançamento da contribuição que, em face da constatação de compensação indevida, não havendo extinção, exige o crédito tributário que não se encontrava confessado e nem lançado." E mais adiante: "No tocante aos créditos que a contribuinte pretendera compensar, trata-se de matéria discutida em processos específicos, nos quais, como * exposto, a interessada não obteve provimento. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CO, O ORIGINAL • Processo n.°10980.006686/2003-61 BrasIlia, 5 s.. c 7 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.325 Fls. 12 . Sueli Tolentino Nlndes da Cruz A impugnante, delVd77277F,i-ep -r-oduios argumentos que apresentou em face do não-reconhecimento de direito creditório de IPI, conforme cópias de fls. 113/163, pretendendo trazer aquela discussão ao presente processo. No entanto, não obstante haver conexão - há, em comum, a pretensão da contribuinte de efetuar a compensação -, a configuração ou não de direito creditó rio de IPI não é passível de ser discutida neste processo, que se limita à regularidade do ato de lançamento de contribuição para o PIS, cujos pressupostos se encontram presentes, eis que não houve o recolhimento da contribuição exigida e a compensação pretendida não extinguiu o crédito tributário, em face do não- reconhecimento, pela autoridade administrativa competente e no instrumento próprio, dos créditos que a contribuinte pretendera compensar." Portanto, a DRJ, ao seguir o entendimento da DRF, valeu-se (o julgador) de decisão não transitada em julgado para concluir que a contribuinte não tem crédito a compensar, deixando, por conseqüência, de se pronunciar "no mérito", a respeito de questão trazida na manifestação de inconformidade. O comando do art. 31 do Decreto n2 70.235/72 dispõe: "Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se. expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impuznante contra todas as exigências." Portanto, considerando que os pedidos de ressarcimento/compensação não estão ainda definitivamente concluídos, e de que toda matéria relevante suscitada pela contribuinte deveria ter sido enfrentada pela DRJ, sob pena de cerceamento do direito de defesa da contribuinte (art. 59, II, do Decreto n 2 70.235/72), mas que, sobretudo, estão em análise em outro processo administrativo, penso adequada a proposta de nulidade da decisão recorrida. O que se extrai do presente procedimento é que houve dois pesos e duas medidas. Se o processo administrativo onde a contribuinte pede a compensação não transitou em julgado foi suficiente e bastante para formar o convencimento dos julgadores quanto à existência ou não de crédito para compensação, a mesma balança tem que pesar para o fato de que o efeito produzido por aquela decisão (se reformada for) atinge diretamente o presente feito. Assim, há vínculo entre os processos, não podendo haver o julgamento de um (Auto de Infração) sem que o outro (pedido de compensação) esteja definitivamente decidido. CONCLUSÃO Por entender que: i) a entrega de pedidos de restituição, acompanhado do pedido de compensação correlato, anteriores a 01/10/2002 (antes da MP n2 66/2002) suspendiam a exigibilidade do crédito tributário que se almejava compensar; e ii) há necessidade que se aguarde o trâmite normal do processo de dos pedidos de ressarcimento/compensação, indeferidos pela Delegacia da Receita Federal; VOTO no sentido de anular o processo, a partir da decisão da DRJ, inclusive, para que outra em melhor forma seja proferida, após decisão. definitiva dos processos administrativos citados (n2s 10980.003511/2001-30, • • Processo n.° 10980.006686/2003-61 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.325 Fls. 13 . 10980.007799/2001-11 e 10980.002311/2002-41) onde se discute a compensação, em razão do vinculo existente entre os mesmos, e em homenagem ao principio da economia processual. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007. MARIA TERES MARTNEZ LÓPEZ -NIF • SEGicit c:VECROENScro,i,i':;..3001V:;GONINImiírioNT: _ . Sueli Tnletv.itIn Met es da Cruz Siape 91751 • Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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4829230 #
Numero do processo: 10980.007316/00-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que só ocorreu com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16952
Nome do relator: Antonio Zomer
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'::PT:..24" Segundo Conselho de Contribuintes 2 o Poeta 'Ao() NO O. O. U. C D.4 Processo n2 : 10980.007316/00-27 e Recurso ne : 122.512 Rubrica Acórdão : 202-16.952 Recorrente : AUTO POSTO SOCIAL LTDA. Recorrida : DEU em Curitiba - PR PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados MINISTÉRIO DA FAZENDA indevidos com efeitos erga omnes, o que só ocorreu com a Segundo Conselho de Contribuintes publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em CONFERE COM O RIGINAL engelhe-DF, em p O zoo° / 10/10/1995. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. distfritikafuji A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP n2 ~Mn* da Segunda Camara 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO SOCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Maria Cristina Roza da Costa e Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) quanto à decadência. Sala d. " essões, em I de fevereiro de 2006. onio arlos Atulun Pr sidente IPS" 41111 to O ZO Re • or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 MINISTÉRI O DA FAZENDA...25 ievs+ 2* COMF • Ministério da Fazendae f ', •C't Segundo Conselho de Contribuintes Segundo RCoEnsceoniktioe C49o;triG ibuitiin‘wIes Brasllia-DF. Processo e : 10980.007316/00-27 gelt(ItMaikii Seentárta da ~oda CrivaRecurso n9 : 122.512 • Acórdão : 202-16.952 Recorrente : AUTO POSTO SOCIAL LTDA. RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado por este Colegiado na sessão de 14 de outubro de 2003, ocasião em que o julgamento foi convertido em diligência, conforme Resolução n2 202-0133,61, presente às fls. 194/200. A prefeita compreensão da matéria pode ser aferida no seguinte trecho do voto proferido naquela oportunidade, verbis: "(t A contribuinte pleiteou a repetição de indébitos relativos aos recolhimentos efetuados a maior com base nos Decretos-Leis n es 2.445 e 2.449, ambos de 1988, no período de julho/88 a dezembro/95. A autoridade julgadora a atm denegou o pleito em virtude de, em primeiro lugar, considerar decadente o período compreendido de julho/88 a agosto/95 pelo transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento das exações, e, em segundo lugar, pelo fato de a contribuinte, na qualidade de substituído tributário, não ter apresentado comprovantes dos recolhimentos efetuados. Ocorre que, na fase recursal, a recorrente apresenta as notas fiscais de compra de combustíveis emitidas pela distribuidora, fis. 57/2471 dos Anexos I ao X nas quais encontra-se inserido o valor da contribuição para o PIS recolhido antecipadamente pela recorrente com base no valor de venda a varejo do combustível, consoante o disposto na Portaria n°238, de 21/12/1984, item I; planilha de fls. 03/42 do Anexo L na qual consta a listagem de todas as notas fiscais de compra de combustíveis no período sobre as quais foram calculados os valores recolhidos a título do PIS; planilha de cálculo, fls. 50/52 do Anexo I, na qual consta a base de cálculo da contribuição, apurada mês a mês, e os valores recolhidos a maior; planilhas de fls. 53/55 do Anexo L nas quais constam os valores recolhidos e os devidos a título desta contribuição. Embora esses documentos tenham sido carreados aos autos após o julgamento de primeira instância, mister que seja averiguada a pertinência das alegações trazidos pela recorrente em homenagem e observância ao princípio da verdade material, vez que, deve o julgador administrativo utilizar-se de todas as provas e circunstâncias de que tenha conhecimento na persecução da justiça, interesse substancial do Estado. Como é de fundamental importância para o deslinde da controvérsia ora analisada a identcação da existência ou não, de valores pagos a maior pela recorrente, e com esteio nas determinações do no artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, somos pela transformação do presente voto em diligência, para que seja averiguado o que se segue: • se ocorreram, no período de julho/88 a dezembro/95, pagaM entos referentes à contribuição para o PIS em valores superiores aos devidos com base na Lei Complementar n° 07/70, adotando-se como base de bálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária; • em caso afirmativo, indicar os valores pagos a maior, indicando o período e os respectivos valores; • trazer aos autos qualquer outro elemento que perceba necessário ao desate da controvérsia aqui discutida. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribtiontes CC-MF . Ministério da Fazendalartrv. CONFERE COMO ORIGINAÇ. A. •knk Segundo Conselho de Contribuintes Brasiliti-DF em f7 t.te!' ) , :ear, 5:: •04 Processo n2 : 10980.007316100-27 azikta fu ji Seetelihme da ~Ade ChnwsRecurso n2 : 122.512 Acórdão ni : 202-16.952 Ressaltamos que as apurações devem ser demonstradas em planilhas apropriadas e acompanhadas, ou com a indicação, da documentação de suporte. Dos resultados das averiguações, seja dado conhecimento ao sujeito passivo, para que, querendo, manifeste-se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias. Findas essas apurações e trazidas aos autos as manifestações requeridas, retornem os autos a esta Câmara, para julgamento. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 NAYRA BASTOS MANAT7'A". Dando cumprimento à diligência, a DRF em Curitiba - PR fez juntar aos autos os documentos de fls. 203/279 e a Informação Fiscal de fls. 280/320. Os autos vieram a mim em virtude de a relatora anterior ter sido nomeada para compor a Quarta Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. \1( 3 2* CC-MF Ministério da Fazenda - Fl. 4.. w Segundo Conselho de Contribuintes ISCB erloagNsuNini riSda DCRÉFoE. Rnescif ne°01.1.oh4C1 dAc: ia g Fej boAo nRZ1 EiGbi Neij sumi _nDAt C.ta a4 Processo n2 : 10980.007316/00-27 euz 7 a Tu» Recurso n2 : 122.512 Acórdão n2 : 202-16.952 syszeté. da Ségiand• Cilffille VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. Como varejista de combustíveis (posto de gasolina), os Pagamentos que a recorrente alega ter efetuado a maior foram retidos em parte pelas distribuidoras, pelo regime de substituição tributária. Preliminarmente, analisa-se a questão da decadência do direito de pleitear a restituição dos pagamentos ditos indevidos. A jurisprudência mais recente dos Conselhos de Contribuintes, embora entenda que o prazo para pedir restituição/compensação de indébitos tributários é de 5 (cinco) anos, faz importante distinção quando o pedido decorre de situação jurídica conflituosa, que tenha culminado em declaração de inconstitucionalidade de lei. Nesses casos, tem-se entendido que o direito de se pleitear a restituição nasce na data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, toma-se indevido. • A Câmara Superior de Recursos Fiscais sintetizou bem a questão no Acórdão n2 CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "Decadência Pedido de Restituição. Termo Inicial Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes' à deasão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Nesta Segunda Câmara, as decisões têm seguido a mesma linha da CSRF, como demonstra a ementa do Acórdão ns 202-15.492, de 17/03/2004, da lavra da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, assim redigida: "PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITóRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS- DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL — Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n° 141.331-0, ReL Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direi o que não podia exercitar.(.)" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF Ministério da Fazenda 0. CONFERE COMO ORIGINAL, Fl. -4,t1k- Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF, em /3 / /1 acOu ;.• Processo n2 : 10980.007316/00-27 C#41-'euza T kajuji Recurso nt : 122.512 Secretána da Segunda Camara Acórdão nt : 202-16.952 Considerando que a incidência da contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, só veio a ser afastada com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995, deve ser este o dia do inicio da contagem do prazo decadencial dos pedidos de restituição dos valores pagos a maior com base nesses dispositivos legais. Perfazendo o lapso temporal de 5 (cinco) anos, contados de 11/1011995, tem-se seu término em 10/10/2000. In casu, como o pleito foi apresentado em 10 de outubro de 2000, dentro do lapso temporal em que poderia ser formulado, afasta-se a decadência de todo o período compreendido no pedido de restituição formulado pela recorrente. Isto posto, analiso as demais questões postas em julgamento. Alega a recorrente que é detentora de crédito junto à Fazenda Nacional, vez que efetuou pagamentos a maior do PIS com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais, relativamente aos períodos de apuração de julho de 1988 a dezembro de 1995, nos quais os valores da contribuição passaram a ser devidos com base na LC n2 07/70, ou seja, com base no faturamento do sexto mês anterior ao de recolhimento. A jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais tem afastado todas as interpretações que buscavam restringir os efeitos da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, com o objetivo de valorar a base de cálculo da contribuição para o PIS, entre elas a que pressupunha que as Leis n2s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91 teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade. Afora os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, nenhuma outra legislação editada depois da Lei Complementar n2 07/70 e antes da Medida Provisória n 2 1.212/95 reportou-se à base de cálculo da contribuição para o PIS. Conseqüentemente, a base eleita pelo art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar n 2 07/70, permaneceu incólume e em pleno vigor até 29 de fevereiro de 1996, pois a eficácia da Medida Provisória n2 1.212/95 iniciou-se em 12/03/1996. Neste mesmo sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça - STJ, bastando aqui citar o REsp n2 240.9381RS (1990/0110623-0). Na esfera administrativa, a Câmara Superior de Recursos Fiscais segue a mesma linha, como se pode ver no Acórdão n 2 CSRF/02-01.570, assim ementado: "P13— BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE — Até o advento da MP n 91212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único,. do art. 61 da Lei Complementar n 2 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF — Recurso especial da Fazenda Nacional negado." Deste modo, na determinação dos valores a restituir deve-se descontar dos pagamentos efetuados com base nos decretos-leis declarados inconstitucionais aqueles devidos de acordo com a Lei Complementar n 2 07/70, considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao de pagamento, sem qualquer atualização monetária. Esta metodologia de cálculo deve ser aplicada, tanto com relação ao PIS pago por substituição tributária, desde que efetivamente comprovado, quanto aos pagamentos efetuados sobre as receitas não sujeitas ao referido regime. 5 w 4,;:t)21CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE O Cpb , _ , Fl. Msel9NunISdoT Brasllia-DF, a_l_s964 CÉoRn Pla ciD FContribuintes A RlE G l% Djex AL COM Processo nel : 10980.007316/00-27 Recurso n2 : 122.512:is te Acórdão : 202-16.952 Cineza siasf :j km a. Com relação à atualização monetária dos indébitos, este Colegiado tem decidido que, até 31/1211995, a mesma deve ser procedida com a aplicação índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 08, de 27/06/97, aplicando-se, a partir de 01/01/96, exclusivamente, os juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da restituição, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Na Informação Fiscal exarada em decorrência da diligência determinada por este Colegiado, informa a autoridade fiscal que a documentação juntada ao recurso pela recorrente, Anexos I a X, demonstram e comprovam a efetividade do pagamento do PIS efetuado por substituição tributária. As planilhas elaboradas pelo Fisco, fls. 285/290, 294/302 e 305/319, demonstram, conforme ficou registrado pelo fiscal diligenciante à fl. 320, que houve pagamento a maior por parte da recorrente no valor de RS 52.669,10. Informa ainda o autor da diligência que o cálculo do valor a restituir foi determinado seguindo a metodologia exposta neste voto, e que o valor acima indicado foi atualizado até 31/1211995, de acordo com a Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/06/97, e que o mesmo engloba os valores pagos por substituição tributária e sobre as outras receitas não submetidas ao referido regime. Por fim, acrescenta o Auditor-Fiscal que o valor por ele determinado deve ser acrescido de juros Selic a partir de janeiro de 1996. A recorrente informa, à fl. 323, que concorda com os cálculos apresentados pelo Fisco e relembra que sobre o referido valor deve incidir a taxa Selic. Ante o exposto, voto no sentido de se afastar a decadência em todo o período requerido e dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição do indébito no valor de RS 52.669, 10 (Cinqüenta e Dois Mil, Seiscentos e Sessenta e Nove Reais e Dez Centavos), a ser acrescido de juros calculados com base na taxa Selic acumulada mensalmente até o mês anterior ao da restituição, e de 1% relativamente ao mês em que esta estiver sendo efetuada. Sala e as SÃ: ões, em 21 de fevereiro de 2006. 4. • . 4 10 1 R kl\‘ 6 Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000724/2005-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Tendo o sujeito passivo optado pela via judicial, afastada estará a competência dos órgãos julgadores administrativos para pronunciarem-se sob idêntico mérito, sob pena de mal ferir a coisa julgada. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11324
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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'24.t.. "c• Segundo Conselho de Contribuintes emO ricu tsto 9 puilwrogilior ..Dire rrés; a ii.i"cn GO Processo n2 : 10882.000724/2005-41 d ~o 1:aRecurso n2 : 135.410 0. Acórdão n2 : 203-11.324 Recorrente : ITABA INDÚSTRIA DE TABACO BRASILEIRA LIDA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP . PIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Tendo o sujeito passivo optado pela via judicial, afastada estará a competência dos órgãos julgadores administrativos para pronunciarem-se sob idêntico mérito, sob pena de mal ferir a coisa julgada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ITABA INDÚSTRIA DE TABACO BRASILEIRA LTDA. ACORDAM - os Membros da • Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala dás Sessões, -ern 19 de setembro de 2006 A4212'; zerra Neto Presid e e r . gis . 1- Dalton - ..--"orr - . ; = - • iranda . r Relator Participaram, ainda, do presente . lgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/inp I MIN IM FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL> BRASILIA c'2 C/1 ei I 06 I ,dle VI. TO ç '4 •• 4 1 . . . . . . . „ . ... CC-MF -• • Ministério da Fazenda• n. t'll:f.s:f Segundo Conselho de Contribuintes '-çfcgt Processo n2 : 10882.000724/2005-41 Recurso n2 : 135.410 Acórdão n2 : 203-11.324 Recorrente : ITABA INDÚSTRIA DE TABACO BRASILEIRA LTDA. RELATÓRIO O crédito tributário que deu origem ao presente processo "está com a exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida nos autos do Processo n° 2003.61.00.012189-9 da 22 da Vara Federal (art. 151, incisos II e IV do CTN).", conforme expressamente consignado no Auto de Infração lavrado contra a interessada. Impugnada a exação, com argumento de que deve ser cancelado o auto de infração em comento, uma vez que "resta certo o direito da IMPUGNANTE de creditar o montante indevidamente recolhido a título de mi, com débito futuro atinente ao mesmo imposto"; a Segunda Turma da DRURPO julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 8.302 (fls. 416 e seguintes), em face da propositura de ação judicial pela interessada, assim como pela impossibilidade de se pleitear produção de provas em controvérsia que se limita a questões de direito. Não resignada com tal decisão, a interessada interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em apertada síntese, repisa seus argumentos de impugnação. É o relatório. MIN Á FAZENnA - 2.* CC CONFERE COM O •RIGINA‘ BRASÍLIA o9Y/ / 06 • ./51 t v sTO 2 a MIN DA FAZENPA - 2.* CCe4Z. CC-MF • Yie. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 115. 1.:?Ok Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA 491 06 g Processo n2 : 10882.000724/200541 V ato Recurso n2 : 135.410 Acórdão ti2 203-11.324 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA A propósito da discussão que se encerra nestes autos, socorro-me dos ensinamentos do Conselheiro Jorge Freire, que muito bem discorreu sobre a opção pela via judicial: "Como é cediço nosso entendimento, as matérias colocadas na órbita judiciais têm o efeito de fazerem o procedimento administrativo fiscal praticamente encerrar, não se conhecendo do mérito, porém resguardando os prazos recursais e o próprio direito ao recurso, caso haja. Caso contrario, estar-se-ia admitindo a possibilidade de ser, em tese, afrontada a coisa julgada. Outra questão, porém, é quanto à possibilidade do crédito tributário, cuja legalidade se discute no judiciário, ser, conto in ccrsu, lançado de oficio Destarte, o que está proibido • é a exigibilidade do crédito tributário, obstando sua coercibilidade, não sua constituição. Não há dúvida que o lançamento, com a ocorrência do fato gerador e conseqüente • nascimento da obrigação tributária, é o marco inicial para que se possa exigir o • cumprimento desta obrigação ex lege. A relação jurídica tributária, como ensina Alfredo • Augusto Beckerl, nasce com a ocorrência do fato gerador, irradiando direitos e deveres. Direito de a Fazenda Pública receber o crédito tributário e dever do sujeito passivo prestá-lo. Todavia, esta relação pode ter conteúdo mínimo, médio e máximo. Na de conteúdo mínimo o sujeito ativo e o passivo estão vinculados juridicamente um ao outro, tendo aquele o direito à prestação e este o dever de prestá-la. Mas ter direito à prestação, ainda não é poder exigi-la (pretensão). É o que ocorre com o nascimento da obrigação tributária sem ainda haver o lançamento. Com a incidência da regra jurídica tributária sobre sua hipótese de incidência nasce a obrigação tributária (o direito), mas esta sem o lançamento ainda não pode ser exigida (inexiste pretensão) Já na relação jurídica tributária de conteúdo médio há a pretensão (a partir do lançamento), mas ainda lhe falta o poder de coagir, que s6 nascerá com a inscrição do crédito em dívida ativa, quando a Fazenda terá um título executivo extrajudicial, dando margem ao exercício da coação, através da ação de execução fiscal. A argumentação de que o Fisco não efetue o lançamento acarreta a impossibilidade da pretensão e posterior exercício da coação, uma vez não adimplida a obrigação tributária. Isto esvaziaria o conteúdo jurídico da relação tributária, o que, convenhamos, não faz sentido, mormente quando estamos frente a um crédito de natureza pública que visa dar guarida às crescentes necessidades financeiras do Estado. O entendimento do Judiciário através do STJ, conforme Aresta2 relatado pelo Ministro Ari Pargendler, perfilha tal entendimento: "... O imposto de renda está sujeito ao regime do lançamento por homologação. Nessas condições, a Impetrante pode compensar o que recolheu indevidamente a esse título sem autorização judicial, desde que se sujeite a eventual lançamento 'ex officio'. Na verdade, através deste mandado de segurança, ela quer evitá-lo. Até ai não vai o poder cautelar I BECKER, Alfredo Augusto. "Teoria Geral do Direito Tributário", 2a. ed., Ed. Saraiva, p. 311/314. 2 Rec. em MS 6096- RN - 95.41601-8, julgado em 06/12/95, publicado no DJU em 26/02/96. 3 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,itti....:j20". Segundo Conselho de Contribuintes n 43(4--, Processo n2 : 10882.000724/2005-41 Recurso n2 : 135.410 Acórdão n2 : 203-11.324 do juiz. Tudo porque o lançamento fiscal é um procedimento legal obrigatório (C77V, art. 142). subordinado ao contraditório, que não importa dano algum ao contribuinte, o qual pode discutir a exigência nele contida em mais de uma instância administrativa, sem constrangimentos que antes existiram no nosso ordenamento jurídico ('solve et repete', depósito da quantia controvertida. etc.). O conteúdo do lançamento fiscal pode ser ilegal, mas a atividade de fiscalização é legítima e não implica _qualquer exigência de pagamento até a constituição definitiva do crédito tributário (CTIV. art. I74)" — sublinhei Assim, dúvida não há quanto à legalidade da atividade fiscal que constituiu o crédito tributário (o lançamento), como bem colocado pelo aresto a quo, ..." A título ilustrativo, cito que opção pela via judicial, em comprometimento à esfera • administrativa, já foi objeto inclusive de Súmula pelo Primeiro Conselho de Contribuintes3. Diante do exposto, cabendo à Fiscalização observar aquilo que ao final será decidido pelo Poder Judiciário em autos de ação própria manejada pela recorrente, nego provimento ao recurso voluntário manejado. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. Dilletrop • •.., I ! e PE MIRANDA MIN DA FA3F.NnA - 2. CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIAQ21 // /26 V EITO 3 Súmula ItC if 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. 4 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.009015/99-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1989 a 30/06/1994 RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. Como regra geral, a declaração de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeito "ex tunc”, não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Precedentes jurisprudenciais. SÚMULA 2º CC nº 11. A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19.264
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito ao indébito do PIS, observado o critério da semestralidade da base de cálculo, nos termos da Súmula nº 11, do 2º CC. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero quanto à decadência.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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I. , Z4 r-,,..) .... , ri Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do e b9 CS"' g (1/47/ 0 0 •-• ` r Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do C) 0 C:1 a ,4. A zï. o', pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência .,25 8 % e " da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da 66" ''g/ teu s' • t.,/ resolução. Como regra geral, a declaração de o ra ...,:e O • „,, to inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeito "ex 3 U RI ,t&- p .. eu its ael"" _e tunc", não cabendo buscar a preservação visando a interesses, ji• q it. L" c j .› momentâneos e isolados. Precedentes jurisprudenciais. 0 SÚMULA 22 CC n211. A base de cálculo do PIS, prevista no art. 62 da Lei Complementar n2 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito ao indébito do PIS, observado o critério da semestralidade da base de cálculo, nos tertfiiís da Súmula n2 11, do 22 CC. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero quagto à decadência. ANT e WC ./lit(444 NARLOS A UM Presidente ii d. ____ ; . • Processo e 10880.009015/99-04 CCO26:02 Acórdão n.° 202-19.264 SCUN te'. C.' : r r .Ju CONFERE CC:.1 CR.C%51 fls. 154 Descama, 01 / 41 it ); Colina Maria dc Mat c'• ; • - 1 d""as MARIA TE SA MARTINEZ LÓPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer e Domingos de Sá Filho. Ausente justificadarnente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Relatório Tratam os autos de pedido de restituição/compensação da contribuição para o Programa de Interação Social - PIS, apresentado em 27 de abril de 1999. Consta do relatório da decisão recorrida o que a seguir transcrevo: "Trata-se de pedido de restituição de valores que o contribuinte alega haver recolhido indevidamente a título de PIS, para os períodos de apuração de abril de 1989 a junho de 1994. O contribuinte apresenta, ainda, pedidos de compensação (fis. 2 e 3) dos alegados indébitos com outros tributos. 2. Mediante o Despacho Decisório de fls. 74-84, a autoridade competente da DERAT/SPO indeferiu a restituição pleiteada e não homologou a compensação declarada, tendo em vista que, para os pagamentos realizados antes de abril de 1994 já havia transcorrido o prazo decadencial previsto no art. 168 do CTN, consoante entendimento acolhido no Ato Declaratário SRF 96/99, e, para os pagamentos posteriores não há indébito a ser compensado, já que o prazo de vencimento do PIS foi alterado pela legislação superveniente à Lei Complementar 7/70, de modo que, a despeito da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, não pode ser acolhida a pretensão de apurar a contribuição valendo-se do faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. 3. Inconformado com o Despacho Decisório, do qual foi devidamente intimado em 15/05/03, o contribuinte protocolizou, em 16/06/03, a manifestação de inconformidade de fls. 88-93, acompanhada dos documentos de jls. 94-107, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas: 3.1. Tendo em vista que o PIS é tributo sujeito a lançamento por homologação, é aplicável a esta exação o disposto no art. 150, § 4° do CI7V; de modo que a contagem do prazo decadencial de cinco anos para o pedido de restituição, previsto no art. 168 do Cl?!, tem inicio apenas após a homologação do lançamento, que, quando tácita, se dá após cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Este entendimento é reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, em face do princípio da isonomia, deve ser Processo n°10880.009015/99-04 :r...5159Giulfa001:0EjaCECREncr..0..im ci_12, HOGODeupt,u...1Er. CcovCO2da Nbuquer • ue Acórdão n.• 202-19.254 Calma M Maria at. Sia e 94442 Fls. 155 — reconhecido o prazo de dez anos para pleitear restituição, já que a Fazenda Nacional exige que os contribuintes declarem o PIS devido nos últimos dez anos, conforme previsto na Lei 9.964/00, que institui o &lis e na legislação que regula este programa. 3.2. Por fim, pede o contribuinte que seja anulado o Despacho Decisório atacado e que, por fim, seja deferido o pedido de restituição formulado, bem como as compensações pretendidas." Por meio do Acórdão DRJ/SPOI n2 5.876 os membros da r turma de Julgamento, por unanimidade de votos, não acolheram a manifestação de inconformidade apresentada. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/04/1989 a 30/06/1994 Ementa: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA O prazo para pedir restituição é de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, mesmo nas hipóteses de lei declarada inconstitucional. Aplicação do art. 168, inciso I, do C77V e do Ato Declarató rio SRF 96/99. Solicitação indeferida". A contribuinte, inconformada com a decisão prolatada pela DRJ, apresenta recurso onde em síntese e fundamentalmente alega a não ocorrência da decadência. Alega que a contagem do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente, a título de PIS, inicia-se em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, momento em que os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 deixaram de produzir efeitos a todos os contribuintes. Cita jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e do Judiciário. Defende a aplicação da semestralidade da base de cálculo do PIS na formação do seu crédito. Cita jurisprudência administrativa e judicial sobre a matéria. Ao fim, requer seja dado provimento ao recurso. É o Relatório. Voto Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ, Relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tratam os autos de pedido de restituição/compensação da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 27 de abril de 1999, em que o cerne da questão diz respeito ao prazo para pleitear a restituição de tributo indevido bem como a semestralidade da base de cálculo. ;2 3 . • ' OProcesso n° 10880.009015199-04 PAF - SEG'. icnoONOF Ca RZ: si, Fe. raitt 4.F.: .à Bradai ia, 41 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.284 Celma Maria da Pis. 156 ' • Mat. Sinap Ç.'t , a••• O procedimento adotado pela DRF jurisdicionante considerou o prazo de decadência de 5 anos em relação à data do ingresso do pedido de restituição/compensação, não homologando a compensação sob dois motivos: (i) a decadência e; (ii) iliquidez do crédito, tendo em vista a não aplicação da semestralidade da base de cálculo. Em primeiro lugar, não desprezando a polêmica que o tema "prescrição X decadência" suscita, entendo desnecessário, para o deslinde do processo, enfrentá-la. Assim, passo a tratar do "prazo" como sendo decadencial. Ocorre que a discussão, em sua essência, não está apenas em tomo do prazo para ingressar com o pedido de restituição/compensação, ou seja, para exercer o direito à repetição do indébito. No presente processo, cinge-se a discussão na eficácia retroativa do pedido de restituição/compensação, ou seja, a "decadência" contada para trás. Em primeiro lugar, ressalvo a minha opinião pessoal no entender de que, em se tratando de pedido de repetição de indébito fiscal, na linha firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o de considerar como prazo o de 10 anos, retroativos ao pedido formulado. Neste específico caso, se fosse prevalecer o entendimento desta Conselheira, haveria de se dar provimento, porque o pleito envolveu período entre 09/1989 e 1995 (planilha à fl. 12) e o pedido foi efetuado em 04/1999. No entanto, no caso dos autos, curvo-me ao entendimento do prazo dos 5 anos, indicando como termo inicial a Resolução n2 49, do Senado, por ser particularmente a tese defendida pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, com efeitos "ex- tunc " para repetir todos os valores pagos pela recorrente. Assim, na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. Isto porque, uma vez exercido o direito à restituição/compensação, por se tratar de recolhimentos indevidos em razão da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que os embasavam, é de se frisar que a declaração de inconstitucionalidade reveste-se de eficácia ex tunc, vez que retira do mundo jurídico o ato estatal, retroagindo, portanto, desde a vigência da lei inválida, e esse é o posicionamento da Corte Maior: "RE-EI) 168554 / RJ- RIO DE JANEIRO EMB.DECLNO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 08/09/1994 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO - EFEITOS. A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeito lex tunc i, não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar n. 7/70, relativamente a base de incidência e aliquotas concernentes ao Programa de Integração Social. Exsurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis n.s 2.445 e 2449, ambos de 1988, com a Carta e, 4 __ • 11F - SEC:Wh:50• Processo n°10880.009015/99-04 CONFERE COM O O Mv: CCOVCO2 Acórdão n.° 202-19.264 Brasília, 04 L23.2_,a____ I Fls. 157 Colma Marla Mat. rre r " alcançado a vitória, pretender, assim, deles retirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis, considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar n. 7/70. A espécie sugere a observância ao princípio do terceiro excluído." É fato que o STF tem o poder de modular temporalmente a decisão, dando-lhe efeito prospectivo, no entanto, não foi o que ocorreu com a declaração de inconstitucionalidade do PIS Decretos-Leis. Frente à suspensão da execução dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, voltou a reger o PIS, desde a publicação das normas declaradas inconstitucionais, a Lei Complementar n2 7/70. Assim, todo recolhimento comprovadamente efetuado a maior em virtude de legislação declarada inconstitucional deve ser repetido à contribuinte. Há de se lembrar que as leis nascem com presunção de constitucionalidade, portanto o seu cumprimento é compulsório, e qualquer recolhimento efetuado somente será considerado indevido ou a maior após a declaração de sua inconstitucionalidade, o que significa dizer que eventual crédito postulado pelos contribuintes antes dessa declaração será considerado incerto. No caso presente, a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, afastou a repercussão dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 do mundo jurídico. Assim, se o pedido de restituição/compensação foi efetuado dentro do prazo decadencial/prescricional, a contribuinte tem direito a repetir todo o valor recolhido indevidamente desde o nascimento da norma inconstitucional. Da base de cálculo - semestralidade A fiscalização entendeu inexistir crédito em favor da interessada, quer pela decadência quer pelo não reconhecimento da apuração da base de cálculo pela semestralidade. Tenho comigo que a Lei Complementar n2 7/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu art. 62, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas, são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A semestralidade da base de cálculo do PIS, segundo a qual a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção 1 _ 1 . • • .. ' • Processo ir 10880.009015/99-04 MF- SEtiviC0 CertEE_HO DE C3 , !R;ull,;: i V. CCO2/CO2CONFERE COMO CRICiNAL Acórdão ri, 202-19.264 FLs. 158 . Brasília, nir e o 9 !_d____. Colma Maria da Albuçuerc- • Mat. Sinr.)a 0 .442 monetária no intervalo de seis meses, já se encontra pacificada na esteira de decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Desnecessário, a meu - ver, rediscutir o tema, ainda mais quando a matéria já se encontra sumulada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, de cuja redação é a seguinte: "SÚMULA N2 11 DO 22 CC - A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 60 da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária." Conclusão Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário interposto para acolher o pedido de restituição/compensação, protocolizado em 27/04/1999, uma vez que não atingido pela prescrição/decadência, em razão de ter sido formulado quando ainda não tinha transcorrido o prazo de cinco anos da data da publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal (eficácia ex-tunc). Esclareço que o provimento ao recurso é parcial, por entender caber à Administração o direito de proceder à verificação da existência do crédito tributário que deverá ser calculado respeitando-se a semestralidade (Lei Complementar n2 7/70, — sobre o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo). A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores que se comprovarem recolhidos a maior, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n29.250/95. Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2008. i a.....n ' MARIA TERES eAR TINEZ LÓPEZ • ç 6 Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.089857/92-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto no. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06438
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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PUBLICADO NO D. ig 1 J0J, 4.... MINISTÉRIO DA FAZENDA J... 71) ,,•- • ••- ,5- C • . e — —7-- - -- --1 — 1 '.- y-- . '--,-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica ' Proêbsso nq: 10880.089857/92-57 Ses~ de: 22 de março de 1994 ACORDA° Np 202-06.439 Recurso no: 94.778 Recorrente n COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A Recorrida e DRE EM SMO PAULO - SP ITR - BASE DE CALCULO - A base de . calculo do J. ançamento é o valor da terra nua, extraído Cl; deciara0o anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso n'ão seja observado o valor mínimo de que trata o parâgrafo 2g do artigo 7g do Decreto n2 84.685/00, nos termos do item 1 da Portaria :i: ri MEFP/MARA ng 1.275/91. A instância administrativa nab è competente para avaliar e mensurar os VTNm Iconstantes na IN/SRF n2 119/92. Recurso a que se , nega provimento. 1 , • , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segunda Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o.Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Saladasde mar ço de 1994. )f - ''''')/ - r ,/,' HELWG '/JVE.C1 BAPj'..LLOS - Presidente 4 enlir ' TARASIu CAMEJ:LO 2ORGES - Relatar _ . , 0 . • -°11 X,(4;,0 L ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradorâ-Represep tante da Fa-,r.enda Na- cional VISTA EM SFSSNO DE 29 A ep loa, . , , ,..., Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e JOSE CABRAL GAROFANO. hr/jm/ac/cf . 1 ./H'', MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.• .'..-- '."--. 1 . ..JÉ . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N4x5t:0°- Processo no n 10880.089857/92-57 Recurso no. : 94.778 Acórdab ng: 202-06.438 Recorrente n COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A RELATORI O • COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A, notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribui0o Sindical Rural CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e, Contribuição Parafiscal, relativo ao exercício de 1992, referente ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o n2 1.933.125.8, situado no Estado de Mata Grosso, apresenta, tempestivamente, impugnaçãO ao lançamento, argumentando queu a) a Instrução Normativa SRF n2 119, de 18.11.92, que fixou o valor da terra nua mínimo em Juruena e Aripuanã, no Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o valor nela fixado é superior ao valor praticado pelo mercado ; imobiliário para lotes rurais infra-estruturados e colonizadosg b) OS valores venais dos imóveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do TE i: em dezembro/91, oscilando gradativamente de acordo com a distância do imóvel para a sede . do Município, também eram bastante inferiores ao valor fixado na IN/SRF ora questionadag c) os preços vigentes no mercado imobiliário, em dezembro/91, em razãO da crise econÔmica e monetária do País, já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, mesmo em se tratando de lotes infra-estruturados e situados próximos a sede do Município, obrigando a Prefeitura Municipal a no mais reajustar sua tabela de valores venais para fins de cálculo do ITBI, a partir de ai:: ' ri1/92g d) . o preço de mercado estabelecido pelas colonizadoras que atuam no município, 100 (cem) BTMs, após o fracasso do plano cruzado em 1907, nn .:, acompanhou sua valoriza0o pelos índices oficiais da inflação nos anos de 1991 e 1992g e) o valor fixado na IN/SRF n2 119, de 18.11.92, refere-se apenas à terra nua, sem qualquer benfeitoria, enquanto que o valor praticado no mercado imobiliário, assim como o valor estabelecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI, incorporam â terra nua o valor do patrimônio florestal e a graduaçWo de valor em função da distãncia do imóvel rural à ,.,: de N do Municipiog pr- ' , 6 l'.' g4N MINISTÉRIO DA FAZENDA .Ç''''' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2u 10880.089857/92-57 AcórdWo nqu 202-06.438 f) em dezembro/92, os valores venais dos imóveis rurais situados a mais de 15 km e a menos de 50 km da sede do município, para fins de ITBI, foram estimados em Cr$ 115.228,40 por hectare, o mercado imobiliário trabalhou com um valor médio de Cr$ 300.000,00 por hectare, e o ITR foi calculado com base no VTNm fixado em Cr$ 635.382,00 por hectare, superior aos valores anteriormente citadosg g) o VTMm utilizado no ITR/91 (Cr$ 3.203,80 por hectare), da mesma forma que nos anos anteriores, poderia ser reajustado monetariamente, para ser utilizado no lançamento do ITR/92, com base em qualquer Indice inflacionário editado, e resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectareg h) o imóvel a que se refere o presente lançamento está situado em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazbnia Legal, sendo ainda uma regi'So considerada ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu projeto de co1oniza0o particular. Fundamentada nesses argumentos, a impugnante requer a revisão ouretificaç"ão do valor tributado no ITR/92, dentro de parâmetros que a mesma considera justos e compatíveis com a realidade, equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio fixado pela Prefeitura Municipal de juruena, para fins de cálculo do ITBI, vigentes em dezembro/91, que resultará em 10% (dez por cento), aproximadamente, do valor efetivamente lançado no ITR impugnado. A deci~ da autoridade monocrática concluiu pela procedOncia da exigOncia fiscal, com a seguinte 1 undamenta0o2 a) o lançamento foi efetuado de acordo com a legisia0o vigente e a base de ciculo utilizada - VTNm - está prevista nos parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto n2 84.695, de 06.05.90g b) os Vfilm, constantes da IN/SRF no 119, de 19.11.92, foram obtidos em consonância com o estabelecido no artigo 12 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.275, de 27.12.91, e parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto n2 84.6E35, de 06.05.8(4 c) nNo cabe à instãncia administrativa pronunciar-se a respeito do conteládo da 1egísia0o de regOncia do tributo em questo, mas sim observar o fiel cumprimento da N aplica 0b cia mesma. ----'3 - ,Jh3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n2: 10880.089857/92-57 Acórdab n2u 202-06.438 Irresignada, notificada interpÕs recurso voluntário, reiterando integralmente as razUes de sua impugnaçNo. .c E o relatório. • • • .44'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,W , ' * ,• -!kt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no : 10880.089857/92-57 AcórdãO n2 g 202-06.438 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Toda a argumentaçãb da recorrente é voltada para a contestaçab do VTN tributado, alegando que a Instruç.Wo Normativa SRE n2 119, de 18.11.92, que fixou o valor mínimo da terra nua em juruena e Aripuanâ no Estado de Mato Grosso, está completaMente equivocada, pois o valor nela fixado é superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra- estruturados e colonizados, bem como aos valores venais dos imóveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do ITBI. O lançamento do ITR/92 foi efetuado com base na deciara0o anual apresentada pela contribuinte, sem que tenha sido acatado o VTN nela informado, por estar abaixo do valor Imínimo da terra nua de que trata o parágrafo 22 do artigo 72 do Decreto n2 84.685, de 06.05.80. A Instru0o Normativa questionada pela recorrente foi baixada pelo Secretário da Receita Federal, com base no que dispde o parágrafo 32 do artigo 72 do Decreto n2 84.685, de 06.05.80, e fixa, para o exercício de 1992, o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm, por hectare, levantado referencialmente em ::;:l. de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA ng 1.275, de 27.12.91. A inst'ância administrativa n'ão é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN/SRF np :1:1. á mesma cumprir e exigir o cumprimento da legislaçXo tributária vigente. Com estas consideraOes, nego provimento ao recurso. Sa das Sessbes, em 22 de março de 199,4. '--./C1(:::':-...•TARASIO CAPPELO BORGES ,

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