Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7903309 #
Numero do processo: 10283.006485/2006-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 07/01/2002 a 31/07/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. A omissão do colegiado sobre determinado aspecto do litígio dá azo a embargos de declaração. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. Não há se falar em efeitos infringentes quando a conclusão do julgamento remanesce inalterada depois de sanada a omissão. Embargos desprovidos.
Numero da decisão: 3101-001.144
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em negar provimento aos embargos de declaração. Vencidos o conselheiro Henrique Pinheiro Torres, na forma do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 02 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 07/01/2002 a 31/07/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. A omissão do colegiado sobre determinado aspecto do litígio dá azo a embargos de declaração. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. Não há se falar em efeitos infringentes quando a conclusão do julgamento remanesce inalterada depois de sanada a omissão. Embargos desprovidos.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10283.006485/2006-73

conteudo_id_s : 6063285

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Mar 27 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3101-001.144

nome_arquivo_s : Decisao_10283006485200673.pdf

nome_relator_s : VALDETE APARECIDA MARINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10283006485200673_6063285.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em negar provimento aos embargos de declaração. Vencidos o conselheiro Henrique Pinheiro Torres, na forma do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012

id : 7903309

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 02 09:55:56 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1728990011504721920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 1          1             S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11283.006485/2006­73  Recurso nº  339993   Embargos  Acórdão nº  3101­00.144  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de   27  de junho de 2012  Matéria  MULTA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  JAPURÁ PNEUS LTDA    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 07/01/2002 a 31/07/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES.  A omissão do colegiado sobre determinado aspecto do  litígio dá azo a embargos de declaração.  INEXISTÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES.  Não há se falar em efeitos infringentes quando a conclusão  do julgamento remanesce inalterada depois de sanada a  omissão.  Embargos desprovidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos,  em negar provimento aos embargos de declaração. Vencidos o conselheiro Henrique Pinheiro  Torres, na forma do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado.  Henrique Pinheiro Torres   Presidente  Valdete Aparecida Marinheiro  Relatora  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira  Machado, Elias Fernandes Eufrásio, Tarásio Campelo Borges e Vanessa Albuquerque Valente.    Relatório     Fl. 3093DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.16133.1G5G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11283.006485/2006­73  Acórdão n.º 3101­00.144  S3­C1T1  Fl. 2          2 Tratam  os  autos  de  embargos  de  declaração  manejados  pela  Fazenda  Nacional,  em  face  do  acórdão  3101­00.250  de  19/10/2009 da  lavra  desta  relatora,  cujo  voto  aqui reproduzo:  “O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Conforme está descrito no relatório da presente peça, houve uma investigação  sobre  empresas  do  setor  pneumático  e  no  caso  específico  constatou­se  que  foram  enviadas  mercadorias  importadas  (pneus e câmaras de ar) com a proteção do regime aduaneiro de que  trata o Decreto­lei nº. 288/67, da área geográfica da Zona Franca de Manaus para o restante do  território  nacional,  inclusive Amazônia Ocidental,  sem  autorização  legal  da Receita  Federal,  implicando, pois, em contrabando e consequentemente, no perdimento das mercadorias, sendo  que por já terem sido consumidas a pena de perdimento foi convertida em multa equivalente ao  valor aduaneiro das mercadorias.  Todavia, consoante se depreende da leitura dos autos, as mercadorias saíram  da  ZFM  sem  ter  sido  feita  a  DCI,  razão  pela  qual  entendeu  o  auditor  fiscal  ter  ficado  caracterizado  o  contrabando,  passível  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das mercadorias,  convertida na multa objeto da presente lide, em função da previsão legal constante do art. 23 do  Decreto­lei nº. 1.455, de 1976.  Entretanto, a mesma questão que envolve o presente processo, ou seja, saída  de mercadorias da Zona Franca de Manaus, na grande maioria para a Amazônia Ocidental, foi  discutido por essa turma ordinária da primeira Câmara da Terceira Seção, no mês passado, ou  seja, em Setembro de 2009, no processo nº. 10.283.0060582/2006­66, Recurso Voluntário nº.  140.453, interessada TRIÂNGULO COMÉRCIO DE PNEUS LTDA, com decisão recorrida de  1º  instância  da  mesma  DRJ  –  Fortaleza/CE,  cujo  voto  aqui  vencedor  do  relator,  que  acompanhei foi de autoria do Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que com homenagem aqui  transcrevo:  “Voto  Conselheiro Tarásio Campelo Borges (relator)  Conheço  do  recurso  voluntário  interposto  às  fls.  163  a  185,  porque  tempestivo  e  atendidos  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade.  Versa o litígio, conforme relatado, acerca da exigência de multa  equivalente ao  valor  aduaneiro,  lançada em  face  da  conversão  em pecúnia da pena de perdimento de mercadorias  importadas  de  outro  país  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  depois  irregularmente remetidas para a Amazônia Ocidental.  É certo que consta da descrição dos fatos relato de operação de  repressão  ao  contrabando  na  qual  pneus  e  câmaras  de  ar  da  interessada foram apreendidos após saírem da Zona Franca de  Manaus  para  a Amazônia Ocidental  sem autorização  legal  das  autoridades  aduaneiras  competentes.  Esse  fato,  no  entanto,  é  objeto de outro processo administrativo e estranho ao litígio ora  examinado.  Fl. 3094DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.16133.1G5G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11283.006485/2006­73  Acórdão n.º 3101­00.144  S3­C1T1  Fl. 3          3 No caso concreto, a pena de perdimento convertida em pecúnia  foi  aplicada  em  face  de  auditoria  nos  registros  e  documentos  fiscais  do  estabelecimento  comercial  que  constatou  a  saída  de  pneus  e  câmaras  de  ar  da  Zona  Franca  de  Manaus  para  a  Amazônia  Ocidental  sem  o  correspondente  registro  de  Declaração para Controle de  Internação  (DCI). A partir dessa  constatação,  os  auditores­fiscais  presumiram  o  consumo  e  converteram  o  perdimento  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro da mercadoria.  Consoante  fundamentação  legal  consignada  no  lançamento  do  crédito tributário, a exação está ancorada no artigo 105, inciso  I, do Decreto­lei 37, de 18 de novembro de 1966, e no artigo 23,  inciso IV, §§ 1º e 3º do Decreto­lei 1.455, de 7 de abril de 1976,  então regulamentados pelo artigo 618, inciso I, do Regulamento  Aduaneiro de 2002,  verbis:  Decreto­lei 37, de 1996, artigo 105: Aplica­se a pena de perda  da mercadoria:  I – em operação de carga, já carregada em qualquer veículo ou  dele  descarregada  ou  em  descarga,  sem  ordem,  despacho  ou  licença,  por  escrito  da  autoridade  aduaneira  ou  não  cumprimento  de  outra  formalidade  especial  estabelecida  em  texto normativo;  ......................................................................................................... ...................  Decreto­lei  1.455,  de  1976,  artigo  23:  Consideram­se  dano  ao  Erário as infrações relativas às mercadorias :  ......................................................................................................... ...................  IV – enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “b”  do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo  105, do Decreto­lei número 37, de 18 de novembro de 1966.  ......................................................................................................... ...................  §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias (Incluído pela Lei 10.637, de 30.12.2002)  ......................................................................................................... ...................  § 3º A pena prevista no § 1º converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha sido consumida (Incluído pela Lei 10.637, de 30.12.2002)  Regulamento Aduaneiro  de  2002,  artigo  618: Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes  hipóteses,  por  configurarem dano ao Erário (Decreto­lei 37, de 1966, art. 105,  e Decreto­lei 1.455, de 1976, art. 23 e § 1º, com a redação dada  Fl. 3095DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.16133.1G5G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11283.006485/2006­73  Acórdão n.º 3101­00.144  S3­C1T1  Fl. 4          4 pela Lei 10.637, de 2002, art. 59): (Redação dada pelo Decreto  4.765, de 24.6.2003)  I – em operação de carga ou já carregada em qualquer veículo,  ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou  licença,  por  escrito,  da  autoridade  aduaneira,  ou  sem  o  cumprimento  de  outra  formalidade  essencial  estabelecida  em  texto normativo;  ......................................................................................................... ...................  §  1º  A  pena  de  que  trata  este  artigo  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida  (Decreto­lei  nº.  1.455,  de 1976, artigo 23, § 3º, com a redação dada pela Lei nº. 10.637,  de 2002, artigo 59).  Nada obstante, entendo discrepante o confronto dos fatos típicos  denunciados  com  os  descritos  nessas  normas  jurídicas,  senão  vejamos:  ­ infração denunciada: saída de mercadorias da Zona Franca de  Manaus  para  a  Amazônia  Ocidental  sem  o  correspondente  registro  de  Declaração  para  Controle  de  Internação  (DCI),  irregularidade apurada em auditoria nos registros e documentos  fiscais do estabelecimento comercial;  ­  fato  típico  enunciado  nas  normas  jurídicas  citadas  pelos  auditores­fiscais:  “(...)  mercadoria  (...)  em  operação  de  carga   ou  já carregada em qualquer veículo, ou dele descarregada ou  em  descarga,  sem ordem,  despacho  ou  licença,  por  escrito,  da  autoridade  aduaneira,  ou  sem  o  cumprimento  de  outra  formalidade essencial estabelecida em texto normativo”.  Diferentemente  da  Fazenda  Nacional,  penso  que  o  fato  típico  previsto no inciso I do artigo 618 do Regulamento Aduaneiro de  2002 busca resguardar bem jurídico diverso: subordinação das  “operações  de  carga,  descarga  ou  transbordo  de  veículo  procedente  do  exterior  ao  formal  ingresso  dele  no  território  nacional,  ordinariamente  “em  porto,  aeroporto  ou  ponto  de  fronteira alfandegado”, a teor do disposto nos artigos 24 a 28 do  Regulamento Aduaneiro de 2002.  Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário  Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2009.  Tarásio Campelo Borges  Relator   Assim, como o processo citado é similar a este processo, do seu  julgamento  participei  e  corroboro  com  o  voto  citado,  concluo  pelo cancelamento do lançamento fiscal, por insubsistente, para  DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.”  Fl. 3096DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.16133.1G5G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11283.006485/2006­73  Acórdão n.º 3101­00.144  S3­C1T1  Fl. 5          5 Da mesma forma como no processo citado da Triangulo, a Fazenda Nacional  embarga a decisão denunciando ter havido omissão no acórdão embargado, nestas palavras:  “Quanto à autuação objeto do processo em comento, esta teve por base a  conclusão  de  que  foram  enviadas  mercadorias  importadas  (pneus  e  câmaras  de  ar)  aos  auspícios  do  regime  aduaneiro  de  que  trata  o  Decreto­lei  n°  288/67  (Zona  Franca  de  Manaus), da cidade de Manaus/AM para fora da Zona Fanca de Manaus, conforme listagem  e  notas  fiscais  de  fls.  23/654,  sem  autorização  legal  da  Receita  Federal,  ou  seja,  sem  o  registro de Declaração para Controle de Internação (DCI), implicando, pois, em contrabando  (art.  39, Decreto­lei  n° 288/67) e,  conseqüentemente,  em perdimento das mercadorias  (art.  623,Decreto  n°  4.543/2002),  sendo  que,  por  já  terem  sido  consumidas  (referentes  a  importações anteriores), a pena de perdimento foi convertida em multa equivalente ao valor  aduaneiro das mercadorias (art. 618, § 1°, Decreto 4543/2002).    Sobreveio  o  acórdão  de  fls.  2001/2004,  da  lavra  da  Primeira  Turma  Ordinária desta Câmara que, confrontando os fatos denunciados com a previsão abstrata da  infração, entendeu que aquele não se subsumia a esta e por isso deu provimento ao recurso  voluntário do contribuinte. Cumpre anotar que a norma objeto do confronto foi a prevista no  art. 618, caput e inciso I, do Regulamento Aduaneiro de 2002.    Ocorre, com a devida vênia, que o acórdão embargado não se pronunciou,  restando omisso, sobre o confronto dos fatos descritos com as demais normas que constam  do enquadramento legal do auto de infração de fls. 01/11.    Dentre  essas  normas,  desponta  a  previsão  contida  no  Decreto  Lei  n°  37/1966, art. 105; Decreto­lei n° 1.455/1976, art. 23, caput, inciso IV e §§ 1° e 3º; Decreto Lei  n° 288/1967, art. 3° e 39; Decreto n° 4.543/2002, art. 618,§ 1°, art. 453, caput e § 2° e, em  especial, art. 623.    Assim,  a  autoridade  fazendária  fez  remissão  a  diversos  dispositivos  que  trataram de dano ao erário, “contrabando" e da respectiva penalidade que não foram objeto  de  especifica  análise  pelo  órgão  julgador.Ademais,  a  autoridade  fiscalizadora  fez  o  cotejo  dessas normas com a situação fálica descrita e citou a remissão expressa do art. 618, § 1°,  do RA/2002, ao art. 23, § 3° do DecretoLei n° 1.455/76, autorizando a conversão da pena de  perdimento em pecúnia diante da presunção de consumo das mercadorias que deveriam ser  apreendidas no caso concreto ventilado neste feito.    Com efeito, a multa infligida está calcada no art. 23, § 3°, do DecretoLei n.°  1.455/76,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.°  10.637/02,  regra  na  qual  se  estabelece  que  a  pena de perdimento será convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria  que não seja localizada ou que tenha sido consumida.    Por  fim,  “requer  que  sejam  conhecidos  e  acolhidos  os  presentes  aclaratórios, sendo sanados os vícios apontados”.    É o relatório.    Voto             Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro (Relatora).  Fl. 3097DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.16133.1G5G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11283.006485/2006­73  Acórdão n.º 3101­00.144  S3­C1T1  Fl. 6          6 Conheço  dos  embargos  de  declaração  porque  tempestivos  e  atendidos  os  demais requisitos para sua admissibilidade.  Mais uma vez, por se tratar de um embargo idêntico ao processo já citado da  Triangulo,  cujo  voto  do  Relator  Dr.  Tarásio  Campelo  Borges,  eu  concordo  em  todos  os  aspectos, dele vou adotar como minhas razões de convencimento, nos seguintes termos:  “ Conforme relatado, a embargante aponta omissão no acórdão  embargado.  É  certo  que  o  colegiado  quedou  se  silente  quanto  a  outras  normas jurídicas integrantes do enquadramento legal do auto de  infração.  Nada  obstante,  da  própria  denúncia  fiscal  trago  à  colação  fatos  que  põem  em  evidência  a  fragilidade  dela.  A  internação irregular é mera presunção e os auditores fiscais não  demonstraram  tentativas  de  localização  das  mercadorias  nem  constataram  ter  havido  o  consumo  delas.  Eles  traçaram  suposições  relativas  ao  consumo  para  converter  a  pena  de  perdimento em pecúnia, senão vejamos:   [...]  Neste  ponto  já  se  sabia  que  nenhuma  das  duas  empresas  nunca  havia  registrado  Declarações  para  Controle  de  Internação  (DCI)  nos  sistemas  da Receita Federal,  ou  seja,  toda  e  qualquer mercadoria  que,  até  este momento,  havia  sido  internada,  tinha sido, em tese, de  forma  irregular.  [...] Como  tais mercadorias, provavelmente, já foram objeto de consumo,  determina  a  lei  que  converta  se  a  proposta  de  pena  de  perdimento em Auto de Crédito Tributário, conforme determina  o  §  1°  do  artigo  618  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  n°  4.543/2002). [6] [grifos do relator destes embargos].  Por outro lado, a conversão da pena de perdimento em multa de  montante  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das mercadorias  tem  como  pressupostos  infrações  consideradas  dano  ao  erário  relativas a mercadorias não localizadas ou consumidas, a saber:  Decreto­lei  1.455,  de  1976,  artigo  23: Consideram  se  dano  ao  Erário as infrações relativas às mercadorias:  IV enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “b” do  parágrafo  único  do  artigo  104  e  nos  incisos  I  a XIX do  artigo  105, do Decreto­lei número 37, de 18 de novembro de 1966.  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei 10.637, de 30.12.2002).  § 3o A pena prevista no § 1o converte se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha sido consumida. (Incluído pela Lei 10.637, de 30.12.2002).  Por  conseguinte,  não  há  se  falar  em  conversão  da  pena  de  perdimento  em  pecúnia  amparada  em  mera  presunção  de  consumo,  vale  dizer,  sem  prévia  tentativa  de  localização  das  mercadorias.  Fl. 3098DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.16133.1G5G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11283.006485/2006­73  Acórdão n.º 3101­00.144  S3­C1T1  Fl. 7          7 A  despeito  da  omissão,  a  eliminação  do  vício,  neste  caso  concreto, não produz efeitos infringentes.  Com  essas  considerações,  nego  provimento  aos  embargos  ao  Acórdão 310100234, de 18 de setembro de 2009”    Nesse mesmo sentido e também com as considerações acima citadas, também  nego provimento aos presentes embargos ao Acórdão 3101­00.250 de 19/10/2009.    Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                                Fl. 3099DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.16133.1G5G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO em 20/11/2012 19:52:30. Documento autenticado digitalmente por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO em 20/11/2012. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 15/04/2013 e VALDETE APARECIDA MARINHEIRO em 20/11/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por HIULY RIBEIRO TIMBO em 16/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.0919.16133.1G5G Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 5BDEC8362D37B1912F620A2120EA504787B436C3 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10283.006485/2006-73. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
5887429 #
Numero do processo: 10925.000034/2009-72
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: rocesso Administrativo Fiscal Anocalendário: 2004, 2005, 2006, 2007 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Nos termos do art. 2° do Anexo II da Portaria MF nº 256/2009 (Regimento Interno do CARF), é da competência da Primeira Seção o julgamento de recursos acerca de questões relativas ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).
Numero da decisão: 3201-000.739
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência à Primeira Seção de Julgamento, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDIÑO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 02 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201107

ementa_s : rocesso Administrativo Fiscal Anocalendário: 2004, 2005, 2006, 2007 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Nos termos do art. 2° do Anexo II da Portaria MF nº 256/2009 (Regimento Interno do CARF), é da competência da Primeira Seção o julgamento de recursos acerca de questões relativas ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10925.000034/2009-72

conteudo_id_s : 5451597

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Mar 27 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3201-000.739

nome_arquivo_s : Decisao_10925000034200972.pdf

nome_relator_s : DANIEL MARIZ GUDIÑO

nome_arquivo_pdf_s : 10925000034200972_5451597.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência à Primeira Seção de Julgamento, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011

id : 5887429

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 02 09:55:55 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1728990011506819072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 164          1 163  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000034/2009­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­00.739  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de julho de 2011  Matéria  PIS (SIMPLES)  Recorrente  KF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS.  COMPETÊNCIA  PARA  JULGAMENTO. Nos termos do art. 2° do Anexo II da Portaria  MF  nº  256/2009  (Regimento  Interno  do  CARF),  é  da  competência da Primeira Seção o julgamento de recursos acerca  de  questões  relativas  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte (SIMPLES).    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, para declinar competência à Primeira Seção de Julgamento, nos termos do  voto do Relator.    Judith do Amaral Marcondes Armando ­ Presidente.     Daniel Mariz Gudiño ­ Relator.    EDITADO EM: 12/07/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando  (presidente  da  turma),  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  Mônica Monteiro  Garcia  de  Los  Rios  e  Daniel  Mariz  Gudiño.  Ausentes     Fl. 237DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO     2 justificadamente  os  Conselheiros  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  e  Luís  Eduardo  Garrossino Barbieri.    Relatório  O  processo  administrativo  fiscal  em  questão  versa  sobre  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  porém,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  razão  de  a  Recorrente  ser  empresa  optante  pelo  Simples  Nacional  e  ter  sido  excluída deste regime fiscal diferenciado por fazer parte de um grupo de empresas formado por  membros  de  uma  mesma  família,  evidenciando,  segundo  a  fiscalização,  o  claro  intuito  de  fraude.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 01/03/2011.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Como  indicado  no  relatório,  a  matéria  versada  no  recurso  não  é  da  competência desta Terceira Seção, mas sim da Primeira Seção deste Conselho.  Com efeito, o artigo 2º,  inciso V, do Anexo II da Portaria MF n° 256/2009,  que aprovou o Regimento Interno do CARF, assim dispõe:  Artigo 2º À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  (...)  V  ­  exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  e  ao  tratamento  diferenciado e  favorecido a  ser dispensado às microempresas e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime  único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  (...)    Fl. 238DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO Processo nº 10925.000034/2009­72  Acórdão n.º 3201­00.739  S3­C2T1  Fl. 165          3 Como  se  vê,  cabe  àquela  Seção  a  apreciação  de  recursos  versando  a  legislação  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).  Diante  do  exposto,  não  conheço  do  recurso  voluntário,  que  deve  ser  redirecionado à Primeira Seção do CARF.  É como voto.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                Fl. 239DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO

score : 1.0
4629916 #
Numero do processo: 13701.000468/2002-19
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1803-000.015
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo enviando-a à 2ª Câmara da Primeira Seção do CARF, para julgamento simultâneo ou mediato ao processo n° 13701.000303/2001-66, nos termos do voto do relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 02 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200909

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13701.000468/2002-19

anomes_publicacao_s : 200909

conteudo_id_s : 4447778

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Mar 27 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1803-000.015

nome_arquivo_s : 180300015_161591_13701000468200219_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : WALTER ADOLFO MARESCH

nome_arquivo_pdf_s : 13701000468200219_4447778.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo enviando-a à 2ª Câmara da Primeira Seção do CARF, para julgamento simultâneo ou mediato ao processo n° 13701.000303/2001-66, nos termos do voto do relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009

id : 4629916

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 02 09:55:49 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1728990011507867648

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-12T15:29:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-12T15:29:43Z; Last-Modified: 2010-02-12T15:29:43Z; dcterms:modified: 2010-02-12T15:29:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-12T15:29:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-12T15:29:43Z; meta:save-date: 2010-02-12T15:29:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-12T15:29:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-12T15:29:43Z; created: 2010-02-12T15:29:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-02-12T15:29:43Z; pdf:charsPerPage: 1162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-12T15:29:43Z | Conteúdo => S1-TE03 Fl. 174 •im:» MINISTÉRIO DA FAZENDA [tI %-..• 1' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS•si • si:: PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO — Processo n° 13701.000468/2002-19 Recurso n° 161.591 Resolução n° 1803-00.015 — 3' Turma Especial Sessão de 30 de setembro de 2009. Matéria IRPJ - Ex.: 1998 Recorrente TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA Recorrida I' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo enviando-a à T Câmara da Primeira Seção do CARF, para julgamento simultâneo ou mediato ao processo n° 13701.000303/2001-66, nos termos do voto do relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Aloysio José Pereinio da Silva (Suplente Convocado). A10~ - rENE FERREIRA DE MORAES - Presidente (.14a/(-, 74 • )170, Y' c27 WALTER ADOLFO M RESCII — Relator EDITADO EM: o - 7 L 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes (Presidente); Walter Adolfo Mareseh, Benedicto Celso Benicio Sénior, Luciano Inocêncio dos Santos. Aloysio José Percinio da Silva (Suplente Convocado) e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Vice-Presidente). Processo n°13701.000468/2002-19 SI-TE03 Resolução n.° 1803-00.015 Fl. 175 RELATÓRIO TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela l a Turma da DRJ RIO DE JANEIRO/RJ I, interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela interessada acima qualificada, juntada às fls. 141/142 e acompanhada dos documentos de fls. 143/148, em face do Despacho Decisório/Parecer Conclusivo n° 159/2006 (fls. 136/138), proferido pelo titular da Derat/RJO. Nos termos do despacho decisório, aquela autoridade não reconheceu o direito creditório objeto do pedido de restituição formulado à fl. 02 e não homologou a declaração de compensação objeto da conversão do pedido de compensação formulado à fl. 01. Ressalve-se que o pedido de compensação (fl. 03) e restituição (fl. 04) foram transferidos para o processo n° 13701.000853/2001-85 (fls. 136 e 137) tendo em vista que o crédito pleiteado constitui objeto do supracitado processo. O direito creditório alegado pela interessada monta a R$ 67.415,27 (ft 02) e corresponde ao IRPJ recolhido por antecipação (estimativa) no ano-calendário de 1997. A interessada pleiteia a sua compensação com débitos da Cofins, relativos aos períodos de apuração de abril e maio de 2002, explicitados no pedido de fl. 02. Nos termos do DESPACHO DECISÓRIO/PARECER CONCLUSIVO (fls. 136/138), a autoridade da Derat/RJO assim se manifesta: -Elos pedidos de compensação c restituição de fis. 03 e 04 foram extraídos do presente processo, substituídos por cópias, e anexados ao processo n° 13701.000853/2001-85, tendo em vista que o crédito pleiteado constitui objeto do supracitado processo; -O em vista do exposto, será objeto de análise os pedidos de compensação c restituição, anexos fls. 01 e 02, no valor total de R$ 67.415,27 (sessenta e sete mil quatrocentos e quinze reais e vinte e sete centavos), de crédito referente aos recolhimentos de IRPJ mensal por estimativa, objeto do processo n° 13701.000303/2001-66, com débitos de COFINS, período de apuração abril c maio/2002; -Elo pedido de compensação de fl. 01 se transformou em Declaração de Compensação (Dcomp) em observância ao disposto no artigo 74, § 4° da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pelo artigo 49 da Medida Provisória n° 66, de 2002, convertida na Lei n/' 10.637, de 2002; -Oda análise do processo n° 13701.000303/2001-66 foi elaborado o Parecer ConclusivoOn° 87/2005 e Despacho Decisório, cópias anexas fls. 131 a 134, concluindo por não reconhecer o direito creditório e não homologar as compensações efetivadas através do processo supracitado. Inconformada com a decisão, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, cujo julgamento resultou no acórdão DRJ/RJOI n° 9.762, de 2006, que _201, Processo n° 13701.000468/2002-19 S1-TE03 Resolução n." 1803-00015 E. 176 indeferiu a solicitação, não reconhecendo o direito crediário e não homologando as compensações efetivadas, conforme fl. 135; - inicialmente, cumpre ressaltar que a certeza e a liquidez do crédito pleiteado são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, de acordo com as disposições constantes no artigo 170 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 — CTN, segundo as quais."A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública."; - em vista de o processo n" 13701.00030312001-66 encontrar-se pendente de decisão na esfera administrativa, bem como em obediência ás disposições constantes no artigo 170 da Lei n° 5.172, de 1966— CTN, o crédito a ser utilizado na compensação de fl. 01 não está revestido de certeza e liquidez; - em conseqüência da transferência dos pedidos de compensação e restituição, fls. 03 e 04, para o processo 13701.000853/2001-85, deve-se proceder à atualização do sistema profisc a fim de que contenha apenas os débitos deste processo; -Hdiante do exposto, não ficando comprovada a existência de crédito líquido e certo por não ter sido reconhecido o crédito solicitado no processo n° 13701.000303/2001-66, conforme cópia do despacho decisório e do Acórdão DRJ/RJOI n° 9.762, de 2006 às fls. 131 a 135, e nos termos da legislação tributária vigente, proponho a NÃO HOMOLOGAÇÃO da compensação pleiteada à fl. 01. Em face dessas constatações, a autoridade da Derat concluiu que não teria havido a comprovação da existência e efetividade do crédito pleiteado. Considerando, então, que certeza e liquidez do crédito a restituir seriam requisitos indispensáveis para a compensação (art. 170 do CTN), não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações. Tendo sido cientificada do despacho decisório (fl. 140), a interessada, inconformada, apresentou a aludida MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE (fls. 141/142), alegando que: - da composição e confirmação dos créditos, é de se ressaltar que o respectivo processo acima epigrafado depende do processo que transcorre de n° 13701.000303/2001-66, que em voga apresentou TRES ERROS MATERIAIS EXISTENTES NO ACÓRDÃO, que doravante deixou o processo ora em questão descoberto dos créditos devidos; - o julgador reconhece na sua decisão que o processo em questão está intrinsecamente ligado ao processo de n° 13701.000303/2001-66 que por sua vez encontra-se revestido de 3 (três) GRAV1SSIMOS ERROS MATERIAIS, evidentemente que o douto julgador não pode interpretar ou questioná-lo e acima de tudo corrigi-lo, porém já é fato pelas análises preliminares internas que houve ERRO MATERIAL no "Parecer Conclusivo de ri° 87/2005 e Despacho Decisório, cópias anexas Ils. 131 a 134, concluindo por não reconhecer o direito creditório...", sendo que em 24/08/2006 foi apresentado a Petição para que seja levada a Julgamento determinando a Revisão da Douta decisão que não reconheceu o direito creditório indicado no pedido de restituição bem como as compensações, sabendo que existe um saldo -as7f Processo n°13701.000468/2002-19 SI-TE03 Resolução n.° 1803-00015 Fl. 177 sem atualização de R$ 623.666,45 (seiscentos e vinte e três mil seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos); - assim, entendemos a posição do douto Julgador levar em consideração a Decisão referente ao Acórdão DRERJOI n" 9.762 de março de 2006 contida no processo de IV 13701.000303/2001-66 para este processo de n° 13701.000468/2002-19, porém, ressaltamos que o processo de n" 13701.000303/2001-66 possui, em 24/08/2006, a Petição junto ao Recurso Inominado ao Ilustre Delegado da Receita Federal sobre os ERROS MATERIAIS EXISTENTES NO ACÓRDÃO; - à vista do exposto, tão logo as correções dos ERROS MATERIAIS no processo de n°13701.000303/2001-66 sejam feitas, o processo ora em questão estará revestido de certeza e liquidez de acordo com a Seção IV do artigo 170 do CTN para que proceda a devida compensação. A DRJ RIO DE JANEIRO/RJ I, através do acórdão n°12-14.429 de 15 de junho de 2007 (fls. 161/164), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ementando assim a decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Pedido de Restituição/Compensação. Não tendo a contribuinte logrado previamente comprovar a existência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública, não pode a autoridade administrativa autorizar a pleiteada compensação. Inconformada a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 170 a 172, pugnando pela suspensão dos efeitos da decisão do acórdão DRJ 12-14.429 e da exigência dos débitos compensados e juntada do presente ao processo n" 13701.000303/2001-66 que encerra a discussão do direito creditório utilizado neste processo. É o relatório. 4 erj Processo r2 13701.000468/2002-19 S1 -TEU Resolução 1803-00015 Fl. 178 VOTO Conselheiro LUCIANO 1NOCÊNCIO DOS SANTOS, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Trata o processo de não homologação da compensação de débitos de COF1NS com créditos decorrentes de estimativas recolhidas no decorrer do ano calendário 1997, cuja restituição foi pleiteada no âmbito do processo administrativo n° 13701.000.303/2001-66. A recorrente requer em síntese: a) A suspensão da decisão contida no Acórdão da DRJ e principalmente a exigência dos débitos de COFINS compensados; b) Que dada a intima relação entre o presente processo e o processo n° 13701.000303/2001-66, onde se discute o direito creditório utilizado, requer a remessa e juntada dos processos para revisão dos erros materiais contidos na decisão DRJ n° 9.762/2006, que decidiu o direito creditório. Assiste razão à interessada. A utilização de direito crediário antes do seu efetivo reconhecimento por parte da Administração Tributária, é permitido desde que o referido pedido de restituição ou ressarcimento ainda esteja pendente de decisão administrativa à data da transmissão da Declaração de Compensação, conforme se infere do § 4° do art. 21 da Instrução Normativa SRF 210/2002, vigente á época da compensação. No caso presente, a interessada julgando deter crédito líquido e certo frente a Fazenda Nacional, apresentou pedido de compensação (fls. 01/02), decorrente de saldo negativo de IRRT do ano calendário 1997, que restou indeferido face a inexistência de direito creditório, conforme despacho decisório de fls. 136/138. A inexistência de direito crediário é atribuída a inexistência da extinção de estimativa de IRPJ em 1997, cujo reconhecimento foi negado conforme despacho decisório contido no processo n° 13701.000303/2001-66 (fls. 131/134). Ante o exposto, verifica-se a impossibilidade fática de realizar o julgamento do presente processo, ante a insegurança quanto ao reconhecimento ou não do crédito constante do processo ri." 13701.000303/2001-66, que será crucial para o deslinde da matéria objeto do litígio. Como a decisão daquele processo, do qual este também depende, não é definitiva, estando atualmente distribuído na 2" Câmara da P Seção do CARF (antiga 8" Câmara do 1° CC), é de se sobrestar a apreciação do feito até sua decisão final, nos termos do artigo 265, IV, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, que assim dispõe: Processo e 13701.000468/2002-19 S1-T1303 Resoluçào a." 1803-00015 Fl. 179 Art. 265 - Suspende-se o processo: "- IV - quando a sentença de mérito: 11 a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaraedo da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Ante o exposto, impende seja SOBRESTADO o presente processo c enviado à r Câmara da la Seção do CARF para julgamento simultâneo ou mediato ao PAF n" 13701.000303/2001-66. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso em relação ao pedido de sobrestamento do processo, até a decisão final do processo n° 13701.000303/2001-66. dadt tr ,c6-€1(7 WALTER ADOLFO J7RESCH 1

score : 1.0
4743523 #
Numero do processo: 35601.000211/2007-32
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/2006 CO-RESPONSÁVEIS. SÓCIOS. AUTO DE INFRAÇÃO. SIMPLES INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. A indicação de sócios no Auto de Infração não pode ser interpretada como conduta prejudicável ao sujeito passivo, tendo em vista que tal ato constitui em simples relação dos sócios da empresa à época da autuação, não havendo qualquer tipo de consequência para esses sócios gerentes, o que só ocorrerá em sede de execução fiscal, se preenchidos os requisitos legais. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. A existência de grupo econômico tem como consequência responsabilizar pelo pagamento do crédito tributário todas as empresas componentes do grupo, que deve ser comprovada através de relatórios e outros documentos que possam evitar qualquer arbitrariedade da fiscalização. MATRÍCULA DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. EXECUTOR DA OBRA OU PROPRIETÁRIO. CONTRATAÇÃO EMPREITADA TOTAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de matricular obra de construção civil de sua propriedade ou executada sobre a sua responsabilidade no prazo de trinta dias do início de suas atividades. Tratando-se de contratação por empreitada total, a responsabilidade fica a cargo das empresas contratadas, o que não foi provado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-000.661
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sede de preliminar, em afastar a nulidade requerida. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato na questão dos co-responsáveis (julgado na sessão do dia 27/07/2011 às 14:00hs)
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 02 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201107

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/2006 CO-RESPONSÁVEIS. SÓCIOS. AUTO DE INFRAÇÃO. SIMPLES INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. A indicação de sócios no Auto de Infração não pode ser interpretada como conduta prejudicável ao sujeito passivo, tendo em vista que tal ato constitui em simples relação dos sócios da empresa à época da autuação, não havendo qualquer tipo de consequência para esses sócios gerentes, o que só ocorrerá em sede de execução fiscal, se preenchidos os requisitos legais. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. A existência de grupo econômico tem como consequência responsabilizar pelo pagamento do crédito tributário todas as empresas componentes do grupo, que deve ser comprovada através de relatórios e outros documentos que possam evitar qualquer arbitrariedade da fiscalização. MATRÍCULA DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. EXECUTOR DA OBRA OU PROPRIETÁRIO. CONTRATAÇÃO EMPREITADA TOTAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de matricular obra de construção civil de sua propriedade ou executada sobre a sua responsabilidade no prazo de trinta dias do início de suas atividades. Tratando-se de contratação por empreitada total, a responsabilidade fica a cargo das empresas contratadas, o que não foi provado. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 35601.000211/2007-32

anomes_publicacao_s : 201107

conteudo_id_s : 4901032

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-000.661

nome_arquivo_s : 2403000661_35601000211200732_201107.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : CID MARCONI GURGEL DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 35601000211200732_4901032.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sede de preliminar, em afastar a nulidade requerida. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato na questão dos co-responsáveis (julgado na sessão do dia 27/07/2011 às 14:00hs)

dt_sessao_tdt : Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011

id : 4743523

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 02 09:55:50 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1728990011512061952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 5          1 4  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35601.000211/2007­32  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­000.661  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/2006  CO­RESPONSÁVEIS.  SÓCIOS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  SIMPLES  INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO.   A  indicação de sócios no Auto de  Infração não pode ser  interpretada como  conduta prejudicável ao sujeito passivo,  tendo em vista que tal ato constitui  em simples relação dos sócios da empresa à época da autuação, não havendo  qualquer  tipo de consequência para esses sócios­gerentes, o que só ocorrerá  em sede de execução fiscal, se preenchidos os requisitos legais.  GRUPO  ECONÔMICO.  NÃO  CONSTATAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  A  existência  de  grupo  econômico  tem  como  consequência  responsabilizar  pelo  pagamento  do  crédito  tributário  todas  as  empresas  componentes  do  grupo,  que deve  ser  comprovada  através  de  relatórios  e outros  documentos  que possam evitar qualquer arbitrariedade da fiscalização.  MATRÍCULA  DE  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE.  EXECUTOR  DA  OBRA  OU  PROPRIETÁRIO.  CONTRATAÇÃO EMPREITADA TOTAL. AUSÊNCIA DE PROVAS.  Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de matricular  obra  de  construção  civil  de  sua  propriedade  ou  executada  sobre  a  sua  responsabilidade  no  prazo  de  trinta  dias  do  início  de  suas  atividades.  Tratando­se  de  contratação  por  empreitada  total,  a  responsabilidade  fica  a  cargo das empresas contratadas, o que não foi provado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sede de  preliminar,  em  afastar  a  nulidade  requerida.  Por maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os  conselheiros Marcelo Magalhães  Peixoto  e Marthius  Sávio Cavalcante  Lobato na questão dos co­responsáveis (julgado na sessão do dia 27/07/2011 às 14:00hs)  Ivacir Júlio de Souza – Presidente Substituto.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid  Marconi  Gurgel de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto e Marthius  Sávio Cavalcante Lobato. Ausente o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA Processo nº 35601.000211/2007­32  Acórdão n.º 2403­000.661  S2­C4T3  Fl. 6          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado às fls.179 a 203 contra decisão da  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Campinas/SP  (fls.172  a  176)  que  julgou  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  o  lançamento  constante  no  Auto  de  Infração  n  35.957.804­7, no valor originário de R$ 67.103,10 (sessenta e sete mil, cento e três reais e dez  centavos), sendo tal numerário reduzido para R$ 57.847,50 (cinquenta e sete mil, oitocentos e  quarenta  e  sete  reais  e  cinqüenta  centavos),  após  essa decisão de 1  instância que  reconheceu  decadentes as competências 09/1999 a 12/2001 com base no art.173,  I, do Código Tributário  Nacional.  A autuação, segundo o relatório fiscal às fls.04, foi lavrada, em virtude de a  empresa ter deixado de matricular obras de construção civil de sua propriedade ou executadas  sob  sua  responsabilidade,  junto  à  Previdência  Social.  Tal  conduta  constitui  infração  ao  parágrafo  1°,  alínea  “b”  e  parágrafo  3°,  do  artigo  49,  da  Lei  8.212/91,  combinado  com  o  parágrafo  1°,  inciso  II  e  parágrafo  3°,  do  art.  256,  do Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  O período objeto da fiscalização compreendeu as competências de 01/1998 a  07/2006, segundo os MPF’s (inicial e complementares) juntados aos autos.  Ainda  segundo  o  relatório  fiscal,  foi  informado  que  dessas  obras,  24  não  foram  encerradas  no  decurso  da  fiscalização,  implicando  assim,  observância  por  parte  da  empresa, quanto à exigência GFIP pertinente.   Elucidou  que,  de  acordo  com  o  art.  30,  inciso  IX  da  Lei  8.212/91  são  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito  previdenciário  todas  as  empresas  pertencentes  ao  grupo  econômico,  que  serão  cientificadas  deste  Auto  de  Infração  e  dos  demais  documentos  lavrados no procedimento fiscal.  Desta  autuação,  a  recorrente  foi  notificada  em  29/12/2006  e  apresentou  impugnação  às  fls.  75  a  93,  acostando  ainda  a  documentação  às  fls.94  a  100,  alegando  em  síntese:  ­ Em grau de preliminar, que deve ser excluído o nome dos administradores  do  pólo  passivo  da  presente  autuação  fiscal,  pois  que  os  diretores  relacionados pela  impugnante sequer  faziam parte da diretoria da empresa  impugnante no período abrangido pela autuação, representando tal inclusão  uma afronta ao Código Tributário Nacional;  ­  A  decadência  do  direito  de  lançar  os  créditos  tributários  com  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  novembro  de  2001  com  base  no  art.150, parágrafo 4, do Código Tributário Nacional,  tendo em vista que o  Auto de Infração ora impugnado foi lavrado em 18 de dezembro de 2006;  ­  A  impossibilidade  de  se  desconsiderar  a  prestadora  do  serviço  como  verdadeiro  sujeito  passivo  da  obrigação,  pois  a  impugnante  não  é  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA     4  responsável  pelas  matriculas  referentes  às  obras  de  construção  civil,  as  quais  são  de  inteira  responsabilidade  das  empresas  por  ela  contratadas.  Neste sentido, a responsabilidade pelo cadastro da obra de construção civil é  regulamentada pelo art. 49 da Lei 8.212/91 c/c art. 256 do Decreto 3.048/99,  que atribui essa obrigação ao responsável pela execução da obra, conforme  se depreende da leitura do dispositivo legal supramencionado;  ­  A  violação  ao  princípio  da  tipicidade  –  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  prevista  no  artigo  283,  parágrafo  3  do  regulamento  previdenciário.  Nesse  sentido,  elucidou  que  além  do  fato  de  não  ser  responsável  pela  obrigação a ela  imposta, a multa prevista pelo art. 92 da Lei 8.212/91 não  pode servir de instrumento à autoridade fiscal, para que eleja ao seu arbítrio  condutas que entenda como passíveis de incidência, sob pena de se conferir  ilegítima subjetividade a uma norma sancionatória e violar os princípios da  tipicidade e legalidade.  ­  A  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  –  impossibilidade  da  Portaria  MPS/GM  n°  342,  de  16/08/2006,  servir  de  parâmetro  para  aplicação  da  multa,  haja  vista  que  no  relatório  fiscal  o  autuante  fixou  a  multa  com  fundamento  na  portaria  acima  citada.  Entretanto  é  inadmissível  que  o  parâmetro para fixação de multa seja fundamentado em Portarias, tendo em  vista  que  o  art.  97  do  CTN  dispõe  que  somente  a  lei  pode  estabelecer  a  instituição de tributos ou a  sua extinção, a majoração de  tributos ou a sua  redução, bem como a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo.  Por  fim,  requereu  a  imediata  anulação  da  autuação.  Alternativamente,  requereu  o  acolhimento  da  impugnação  para  o  fim  de  julgar  improcedente  o  lançamento  efetuado  e  cancelar  o  crédito  constituído  indevidamente,  tendo  como  consequência  o  arquivamento do respectivo processo administrativo.  Às  fls.110  a  114  foi  juntado  ofício  263/2007  informando  a  constatação  de  grupo econômico composto por diversas empresas, inclusive a ora recorrente.  Às  fls.125,  a  8  Turma  da  DRJ  de  Campinas  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  feito  em  diligência  (Resolução  2105  –  8  Turma  DRJ/Campinas)  que  tivesse  como objetivo  esclarecer  os  fatos  constitutivos  da  autuação,  bem como  elucidar  com  precisão  o  número  de  matrículas  efetuadas,  elaborando,  por  fim,  caso  fosse  necessário,  um  relatório fiscal complementar.  Em  resposta  à  Resolução  2105  –  8  Turma  DRJ/Campinas,  o  Serviço  de  Fiscalização  da  Receita  Federal  de  Campinas  informou  que  foram  considerados  como  empreitada  total  aqueles  contratos  celebrados  com  empresas  construtoras  com  registro  no  CREA,  que  assumem  a  responsabilidade  direta  pela  execução  dos  serviços  necessários  à  realização da obra, compreendidos os projetos com ou sem fornecimento de material.  Por  outro  lado,  foi  considerada  como  empreitada  parcial  a  contratação  de  empresas não  registradas no CREA ou que  apesar de  registradas  estivessem com habilitação  específica  para  a  realização  de  determinados  serviços  (instalações  elétricas,  hidráulicas  e  similares),  mesmo  que  assumam  a  responsabilidade  direta  pela  execução  dos  serviços  necessários à realização da obra.  Assim,  concluiu­se  que  somente  as  empresas  construtoras  cujos  objetos  sociais  fossem  a  indústria  da  construção  civil,  registradas  no  CREA,  são  responsáveis  pela  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA Processo nº 35601.000211/2007­32  Acórdão n.º 2403­000.661  S2­C4T3  Fl. 7          5 matrícula no CEI, em contratos de empreitada total. Ademais, apurou­se que os números dos  contratos  são  únicos,  não  obstante  os  fornecedores  e  datas  de  início  e  fim  da  obra  terem  se  repetido várias vezes.  Às  fls.  132/133,  foi  dado  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  o  contribuinte  manifestar­se acerca da resposta da diligência, o que foi feito e protocolado perante às fls.145 a  160, tendo alegado, em síntese, os mesmos argumentos anteriormente apresentados na primeira  impugnação.  Instada a manifestar­se acerca da impugnação, a 8° Turma da DRJ/Campinas  ­ SP proferiu acórdão (n°05­27.753) nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 29/12/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DEIXAR  DE  EFETUAR  MATRÍCULA  DE OBRA   Constitui  infração à legislação previdenciária deixar a empresa  de  matricular  obra  de  construção  civil  de  sua  propriedade  ou  executada sobre a  sua responsabilidade no prazo de  trinta dias  do início de suas atividades.  DECADÊNCIA –   Em  se  tratando  de  autuação  em  razão  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento, aplicando­se a regra geral insculpida no art. 173, I,  do CTN.  ÔNUS DA PROVA –  Cabe  à  autoridade  lançadora  provar  a  ocorrência  do  fato  constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o direito  de  lançar,  cabe  ao  sujeito  passivo  alegar  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  e,  além  de  alegá­los,  comprová­los  efetivamente,  nos  termos  do  Código  de  Processo  Civil,  que  estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis  ao processo administrativo fiscal, subsidiariamente.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Irresignada com a decisão supra, a  recorrente  interpôs  recurso voluntário às  fls.179/203, utilizando­se dos mesmos argumentos apresentados na impugnação, com exceção  da do pedido de decadência, e aduziu, em sede de preliminar, a necessidade de ser declarada  nula a decisão recorrida, por esta ter violado o princípio da motivação das decisões, alegando  não possuir no decisum de 1 instancia argumentos jurídicos aptos a combater os fundamentos  expostos no recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA     6        Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DA PRELIMINAR:  I  –  DA  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES:  Preliminarmente,  cabe  destacar  que  não  vejo  vício  que  possa  acarretar  a  nulidade  da  autuação  no  que  diz  respeito  à  suposta  ausência  de motivação  do  decisum  de  1  instância.  Alega  a  recorrente  que  a  decisão  não  apreciou  os  fundamentos  jurídicos  expostos  por  ela,  ao  passo  que  desconsiderou  o  fato  de  que  os  contratos  eram  realizados  na  modalidade de empreitada total e exigiu como prova de tal o registro da empresa construtora  no CREA.  Todavia, não há como considerar que houve omissão por parte do acórdão de  1 instância, tendo em vista que a 8 turma da DRJ de Campinas manifestou­se acerca de todos  os pontos arguidos pela recorrente, senão vejamos:  Destaque­se que foi aberto  tópico específico para  tratar da responsabilidade  de realizar a matrícula das obras de construção civil, tendo a relatora decidido pela manutenção  da cobrança por descumprimento de obrigação acessória sob o argumento de que a recorrente  não foi capaz de produzir provas suficientes que demonstrasse a ocorrência da empreitada total.  Ademais, nem cogite­se a hipótese de eventual alegação de cerceamento de  defesa,  haja vista  a  fiscalização  ter  requerido  em seus TIAD’s  a documentação, que  ao meu  ver, era essencial para delimitar de quem seria a responsabilidade de proceder às matrículas das  obras.  Além disso, a relatora também proferiu seu entendimento acerca da suposta  ilegalidade  da  multa  atribuída  ao  sujeito  passivo  por  esta  encontrar­se  “fundamentada”  em  portaria  ministerial.  Entretanto,  foi  esclarecido  que  o  instrumento  normativo  utilizado  para  determinar  a multa  não  tem  o  condão  de  substituir  a  lei  em  sentido  estrito,  haja  vista  ter  a  Portaria  342/2006  a  finalidade  tão  somente  de  reajustar  os  valores  cobrados  por  descumprimento de certas obrigações acessórias.  Sendo  assim,  considerando  os  argumentos  da  recorrente  e  os  pontos  que  foram  abordados  no  voto  da  relatora  da  8  turma  da DRJ  de Campinas,  percebe­se  que  não  houve qualquer omissão capaz de decretar a nulidade da autuação, motivo pelo qual a validade  da cobrança será discutida nas linhas abaixo:    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA Processo nº 35601.000211/2007­32  Acórdão n.º 2403­000.661  S2­C4T3  Fl. 8          7 DO MÉRITO:  I – DA INDICAÇÃO DOS SÓCIOS – AUSÊNCIA DE VÍCIO:  Quanto à solicitada exclusão dos sócios administradores do pólo passivo da  autuação  fiscal,  cabe  esclarecer  que  a  relação  de  corresponsáveis,  anexada  aos  autos  pela  Fiscalização, não tem como escopo incluir os sócios da empresa no pólo passivo da obrigação  tributária, mas  sim  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  na  hipótese  de  futura inscrição do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em  fase de execução fiscal, em consonância com o §3o do artigo 4o da Lei no 6.830/80, e após se  verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa.  A  responsabilização  dos  sócios  somente  ocorrerá  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a  pessoa jurídica e, neste momento, os sócios não sofreram restrições em seus direitos.   Assim,  esta  discussão  é  inócua  na  esfera  administrativa,  sendo  mais  apropriada na via da  execução  judicial,  na hipótese dos  responsáveis  serem convocados,  por  decisão judicial, para satisfação do crédito.   Ademais,  os  relatórios  de  Corresponsáveis  e  de  Vínculos  fazem  parte  de  todos  os  processos  como  instrumento  de  informação,  a  fim  de  se  esclarecer  a  composição  societária  da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período de atuação.  O  art.  688  da  Instrução  Normativa  INSS/DC  de  18/12/2003  determina  a  inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo­fiscais e esclarece:  Art.  688.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:   X  ­ Relação de Co­Responsáveis  (CORESP), que  lista  todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;   XI  ­  Relação  de  Vínculos  (VÍNCULOS),  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;     O  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina  a  inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo­fiscais e esclarece:  Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA     8 (...)  X ­ Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP, que  lista todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;  XI  ­  Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária em razão de  seu vínculo com o sujeito passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;  Por fim, entendo que a indicação dos sócios­gerentes não representa nenhum  vício que seja capaz de declarar a nulidade do auto de infração ora guerreado, motivo pelo qual  não há o que se falar em nulidade.  Todavia, ressalto ainda que a cobrança deva ser feita tão exclusivamente  à  pessoa  da  recorrente,  pois  não  houve  em  nenhum  momento  provas  concretas  da  formação  do  grupo  econômico,  o  que  só  foi  constatado  pela  fiscalização  através  de  critérios sem nenhuma plausibilidade.     II  –  DA RESPONSABILIDADE DE MATRICULAR AS OBRAS DE  CONSTRUÇÃO CIVIL:  Percebe­se  que  toda  a  celeuma  do  presente  caso  repousa  na  seguinte  indagação: De quem é o dever de matricular as obras de construção civil?  Sobre  a  obrigatoriedade  de  realizar  a  matrícula/cadastro  da  obra  da  construção civil, cabe destacar que os dispositivos legais que regulamentam a matéria atribuem  tal obrigação ao responsável pela execução da obra, vejamos:  Lei n 8.212/91:  Art.  49.  A  matrícula  da  empresa  será  efetuada  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal  do  Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  § 1o No caso de obra de construção civil, a matrícula deverá ser  efetuada mediante comunicação obrigatória do responsável por  sua execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do início de  suas  atividades,  quando  obterá  número  cadastral  básico,  de  caráter  permanente.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).Destacou­se.  (...)  § 3o O não cumprimento do disposto no § 1o deste artigo sujeita  o  responsável  a multa  na  forma  estabelecida  no  art.  92  desta  Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).Destacou­se.  Regulamento da Previdência Social    Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA Processo nº 35601.000211/2007­32  Acórdão n.º 2403­000.661  S2­C4T3  Fl. 9          9 Art.256. A matrícula da empresa será feita:  (...)  §  1º  Independentemente  do  disposto  neste  artigo,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social procederá à matrícula:  I ­ de ofício, quando ocorrer omissão; e   II­de  obra  de  construção  civil,  mediante  comunicação  obrigatória  do  responsável  por  sua  execução,  no  prazo  do  inciso II do caput. Destacou­se.  § 2º A unidade matriculada na forma do inciso II do caput e do §  1º  receberá  certificado  de  matrícula  com  número  cadastral  básico, de caráter permanente.  § 3º O não cumprimento do disposto no inciso II do caput e no  inciso  II  do  §  1º  sujeita o  responsável  à multa  prevista  no  art.  283.  Diante  da  transcrição  legal  acima,  percebe­se  que  a  responsabilidade  em  cadastrar a obra civil perante  a Receita Federal  é do  executor da obra. No caso em  tela, por  serem os contratos ocorridos supostamente sob a modalidade de empreitada total, a execução  da  obra  estava  a  cargo  das  empresas  contratadas  para  a  construção  civil,  as  quais  estavam  obrigadas a realizar a matrícula exigida pela legislação previdenciária.  Assim,  no  caso  presente,  se  realmente  a  contratação  tiver  ocorrido  em  empreitada  global/total,  a  responsabilidade de  registrar  as  obras  de  construção  civil  será  das  empresas executadas. Entretanto, não vislumbrei nenhum documento probatório capaz de  direcionar essa obrigação às empresas contratadas.  Ressalte­se  que  a  recorrente  juntou  aos  autos  documentos  quando  do  oferecimento de suas impugnações (inicial – fls.75 a 93e complementar – 145 a 160) e de seu  recurso voluntário (fls.179 a 203), mas nenhum teve o condão de fundamentar o argumento  da recorrente em afirmar que a contratação foi através de empreitada global/total, tendo  em  vista  que  só  foram  apresentados  procuração,  ata  da  assembléia  da  Elektro  e  documentos de identificação dos patronos.  Destaco  mais  uma  vez  que  a  grande  discussão  gira  em  torno  da  responsabilidade em matricular as obras de construção civil, tendo em vista que a depender do  tipo  de  contratação  realizada  para  a  execução  das  obras  (empreitada  total  ou  parcial),  a  responsabilidade  é  diferente,  independentemente  de  ter  ocorrido  a  inscrição  por  parte  das  contratantes  e  contratadas  no CREA,  considerando  que  a  legislação  é  omissa  quanto  à  essa  exigência.  Desse modo, exigir que só seja considerada empreitada total os contratos que  tenham sido celebrados com empresas registradas no CREA é normatizar, é criar obrigação não  prevista em lei anterior, o que foge da competência dos contenciosos administrativos.  Todavia,  mesmo  com  os  fortes  argumentos  (Código  Civil,  Instrução  Normativa 03/2005 e demais dispositivos legais), trazidos à baila pela recorrente no sentido de  direcionar a  responsabilidade pela matrícula das obras às empresas contratadas no  regime de  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA     10 empreitada  total,  não  posso  negar  que  é  imprescindível  para  determinar  a  modalidade  de  contratação ocorrida a juntada de contratos de empreitada e projetos arquitetônicos, o que não  foi feito pela nobre recorrente.  Assim,  não  há  como  ser  afastada  a  responsabilidade  da  recorrente  em  proceder  ao  registro  das  obras  de  construção  civil,  haja  vista  ter  sido  inerte  na  produção  de  provas.  III  –  DA  MULTA  APLICADA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  –  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  TIPICIDADE E LEGALIDADE:  Considerando a inércia da empresa em não  ter apresentado a documentação  que comprovasse a contratação por empreitada total para a execução das obras de construção  civil, a manutenção da cobrança do Auto de Infração deverá ser mantida nos termos lavrados  inicialmente.  A recorrente foi autuada através do Auto de Infração n° 35.957.804­7 por ter  deixado  de  matricular  obras  de  construção  civil  de  sua  propriedade  ou  executadas  sob  sua  responsabilidade,  junto  à Previdência Social,  infringindo obrigação prevista no parágrafo 1°,  alínea “b” e parágrafo 3°, do artigo 49, da Lei 8.212/91, combinado com o parágrafo 1°, inciso  II  e  parágrafo  3°,  do  art.  256,  do Regulamento  da Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99, dispositivos já transcritos anteriormente neste voto.  Assim,  a  fiscalização  ao  verificar  o  descumprimento  dessa  obrigação  acessória, lançou multa com base nos arts.92 e 102 da Lei nº 8.212/91, e art.283, I, “d” c/c o  art.373 do Regulamento da Previdência Social. Vejamos o que cada dispositivo preleciona,  in  verbis:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. 24  Vale  destacar  que  tal  dispositivo  foi  atualizado  conforme  indicativo  nº  24,  vejamos:  24 Valores atualizados pela Portaria MPAS nº 4.479, de 4.6.98, a  partir de 1º de junho de 1998, para, respectivamente, R$ 636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete  centavos)  e  R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta e cinco centavos)  Além  disso,  previu  o  art.102  que  os  valores  desta  legislação  seriam  reajustados  nos mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Art.102.Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Decreto n 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social)  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA Processo nº 35601.000211/2007­32  Acórdão n.º 2403­000.661  S2­C4T3  Fl. 10          11 Art.283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete  centavos)  a  R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de  2003)  (...)  I  ­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  (...)  d)  deixar  a  empresa  de  matricular  no  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  obra  de  construção  civil  de  sua  propriedade  ou  executada  sob  sua  responsabilidade  no  prazo  de  trinta  dias  do  início das respectivas atividades;  * * *  Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Como já citado anteriormente, a Portaria do Ministério da Previdência Social  n 342/2006 visa tão somente atualizar os valores das multas, e, em alguns casos, quantifica o  valor  exato  para  determinadas  situações,  dentre  as  quais  a  conduta  violadora  prevista  no  art.283, I do Decreto n 3.048/99, que foi publicada em 17/08/2006, vejamos:  Art. 7º A partir de 1º agosto de 2006:  (...)  V  ­  o  valor  da  multa  pela  infração  a  qualquer  dispositivo  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, para a qual não haja  penalidade expressamente cominada (caput do art. 283), varia,  conforme  a  gravidade  da  infração,  de  R$  1.156,95  (um  mil  cento e cinqüenta e seis reais e noventa e cinco centavos) a R$  115.694,42  (cento  e  quinze mil  seiscentos  e  noventa  e  quatro  reais e quarenta dois centavos);Destacou­se.  Ante o exposto, percebe­se que o valor mínimo para o pagamento da infração  cometida  pela  recorrente,  atualizado  pela  Portaria  do  Ministério  da  Previdência  Social  342/2006, que já se encontrava vigente à época da lavratura do Auto, é de R$ 1.156,95 (hum  mil,  cento  e  cinquenta  e  seis  reais  e  noventa  e  cinco  centavos),  tendo  sido  utilizado  para  o  cálculo da multa, a qual tinha como valor inicial R$ 67.103,10 (sessenta e sete mil, cento e três  reais e dez centavos), que foi  reduzido para R$ 57.847,50 (cinquenta e sete mil, oitocentos e  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA     12 quarenta e sete reais e cinquenta centavos) após decisão de 1 instância, conforme explicado no  início do voto.    Portanto,  não  vislumbro  qualquer  tipo  de  violação  aos  princípios  da  legalidade  e  tipicidade,  tendo  em  vista  que  a multa  aplicada  encontra  fundamento  legal  nos  arts.92  e  102  da  Lei  n  8.212/91,  os  quais  remetem  ao  Decreto  n  3.048/99  para  aplicação  conjunta, permitindo o reajuste dos valores a título de multa.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para,  na  preliminar,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, afastando a nulidade requerida por ausência de vício formal.  No mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                                            Fl. 12DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA

score : 1.0
9252379 #
Numero do processo: 14041.000211/2006-74
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.225
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 02 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201305

numero_processo_s : 14041.000211/2006-74

conteudo_id_s : 6584168

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1802-000.225

nome_arquivo_s : Decisao_14041000211200674.pdf

nome_relator_s : MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO

nome_arquivo_pdf_s : 14041000211200674_6584168.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2013

id : 9252379

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 02 09:56:00 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1728990011522547712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 272          1 271  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000211/2006­74  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.225  –  2ª Turma Especial  Data  8 de maio de 2013  Assunto  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA  Recorrente  EMP. TEC. E INF. DA PREV. SOC. ­ DATAPREV  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os membros do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa – Presidente    (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator.        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 41 .0 00 21 1/ 20 06 -7 4 Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0520.10129.GNE7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 273  ___________     Relatório  Trata­se de recurso interposto contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  de Brasília  – DF  (DRJ­BSA),  que  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Para descrever os fatos, e,  também, por economia processual,  transcrevemos, a  seguir, o relatório constante do Acórdão citado, verbis:   “Em  13/04/2006,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  do  IRPJ,  atinente  ao  período  de  apuração  fevereiro/1992,  cujo  crédito  tributário  perfaz  o  montante de R$ 410.297,01, assim discriminado (fls. 04/12):  a) IRPJ, R$ 99.892,15;  b) Juros de Mora (calculados até 31/03/2006), R$ 235.485,75;  c) Multa de Oficio (75%), R$ 74.919,11.  Descrição dos fatos e infração:  GLOSA  DE  PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE  SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTE Fato gerador: 28/02/1992  Valor tributável Cr$ 254.865.952,48 Fundamento legal:  RIR/80, arts. 157, 382 e 388, III (dec. 85.450/80).  ADICIONAL  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  —  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  Fato  gerador:  28/02/1992  Valor  tributável:  Cr$  254.865.952,48 Fundamento legal:  Lei 8.383/91, art. 49.  O sujeito passivo tomou ciência do Auto de Infração pessoalmente, por  intermédio  de  seu  representante  legal,  em  19/04/2006  (fl.  04);  apresentou  impugnação em 19/05/06 As  fl. 69/84,  juntando, ainda, os  documentos  As  fls.  85/159.  Consta  da  impugnação,  em  apertada  síntese:  Preliminarmente,  a  arguição  de  nulidade  e  de  decadência  do  lançamento fiscal.  2)  No mérito  propriamente  dito:  alegou  que  o  Auto  de  Infração  ora  impugnado  nada  mais  é  do  que  uma  repetição  daquele  que  fora  lavrado em 17/01/1997 (fls. 47/48), o qual  foi  julgado nulo, por vicio  de  forma, conforme Acórdão DRJ/RJ01 no 4.556, de 28 de novembro  de 2003 (fls. 65/67); que somente veio tomar ciência do citado acórdão  em  2006,  quando  do  recebimento  do  presente  Auto  de  Infração;  que  essa demora do Fisco — no dar a ciência daquele acórdão ­ lesionou  princípios  constitucionais  do  contraditório,  da  ampla  defesa,  da  publicidade e do devido processo  legal; que o prejuízo  fiscal do ano­ base 1991, por ocasião da revisão da DIRPJ 1992 (ano­base 1991), foi  reduzido de oficio em Cr$ 160.898.905,00 (Cr$ ­3.121.172.070,00 para  Cr$  ­2.960.273.165,00),  conforme Notificação de Multa pela  redução  Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0520.10129.GNE7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14041.000211/2006­74  Resolução nº  1802­000.225  S1­TE02  Fl. 274          3 de Prejuízo Fiscal (Notificação 04­02317, de 12/07/1996), por conta de  divergência de informação (dados conflitantes entre diversos Quadros  da DIRPJ 1992, ano­base 1991, ou seja:  a)  Excesso  de  retiradas  de  administradores:  que  inexiste  excesso  de  remuneração de administradores, além do valor que fora informado na  DIRPJ  1992,  ano­base  1991  (o  Fisco  entende  que  o  excesso  de  retiradas é de Cr$ 111.110.983,00, e não apenas Cr$ 39.434.341,00);  que,  no  caso,  aplica­se  o  limite  individual  mensal,  e  não  o  limite  mínimo colegial mensal; que — embora tenham sido pagas retiradas a  treze administradores diferentes no ano­base 1991 — a impugnante em  nenhum  período  de  apuração  referente  ao  exercício  1992  (ano­base  1991),  remunerou  mais  do  que  cinco  dirigentes  por  mês,  conforme  demonstrativos e documentos As fls. 143/157);  b) Lucro inflacionário do período­base 1991 (parcela deferível): o qual  teria sido apurado e informado a maior do que o valor calculado pelo  Fisco. Vale dizer: valor a maior informado é de Cr$ 89.222.283,00. A  impugnante  alegou  que  isso  decorreu  de  erro  material  no  preenchimento da DIRPJ 1992 (ano­base 199), ou seja:  •  que  os  "descontos  sobre  entregas"  Cr$  89.004.362,88  foram  informados  erroneamente  como  sendo  "outras  receitas  operacionais"  — Quadro 13,  item 09  ­, quando deveriam  ter  sido  informados como  "receitas financeiras" — Quadro 13, item 05 (quando da apuração do  lucro  inflacionário,  o  citado  valor  já  havia  sido  computado  corretamente como receita financeira);  •  quanto  A  diferença  de  Cr$  217.920,12  (89.222.283,00  —  89.004.362,88)  refere­se  a  bonificações  e  dividendos  (resultado  positivo com partic. societ.) cujo valor  foi,  indevidamente, computado  pela impugnante na apuração do lucro inflacionário; por isso, deve ser  excluído  (só  nessa  parte  a  impugnante  aceita  a  redução  do  prejuízo  fiscal e a glosa da compensação como indevida);  •  que,  por  conseguinte,  o  valor  correto  do  lucro  inflacionário  do  período­base  (parcela  deferível)  é  Cr$  3.059.614.682,78,  e  não  Cr$  2.970.610.319,00 como quer o Fisco; que o valor correto do prejuízo  fiscal  do  ano­base  1991  é  de  Cr$  ­  3.120.954.150,78,  e  não  Cr$  ­ 2.960.273.165,00 como quer o Fisco.  Diante  do  exposto,  a  impugnante  alegou  que  relativo  ao  período  de  apuração  fev./1992  —  período  objeto  da  autuação  ­  a  glosa  da  compensação  de  prejuízos  fiscais  deve  ser  revista,  pois,  como  demonstrado, a redução de oficio do prejuízo fiscal, do ano­base 1991,  foi em parte indevida.  Por  fim,  a  impugnante  pediu  que  o  julgamento  fosse  convertido  em  diligencia  fiscal,  para  que  pudesse  apresentar  outros  documentos,  livros  fiscais,  demonstrativos  e  laudos  contábeis  e  qualquer  outra  prova  admissível  na  esfera  administrativa,  pois  os  fatos  objeto  do  lançamento  fiscal ocorreram há quatorze anos,  situação que dificulta  sobremaneira a defesa.  É o relatório.  Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0520.10129.GNE7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14041.000211/2006­74  Resolução nº  1802­000.225  S1­TE02  Fl. 275          4 Inicialmente, se mostra de extrema  importância  tecer breve explicação sobre o  objeto  do  presente  Processo  Administrativa  Fiscal,  de  cuja  leitura  extrai  que  o  Recorrente,  inicialmente, sofreu duas Autuações Fiscais distintas: (i) um referente à Notificação Fiscal nº  04­02317, de 12.07.1996, relativa ao ano calendário de 1991, e (ii) a Notificação Fiscal nº 11­ 00388, de 17.01.1997, relativa ao ano calendário de 1992.   Ambos  os  autos  de  infração  acima mencionados  foram  anulados  em  primeira  instância.  Após  estes  atos  anulatórios  foram  gerados  novas  autuações  sendo  que  aquela  referente  ao  ano  calendário  de  1991,  fora  quitada  pelo  contribuinte.  A  segunda  autuação,  referente ao ano calendário de 1992, lavrada em 13.04.2006, é objeto do presente processo.  A Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília –  DF (DRJ­BSA), julgou o lançamento procedente em parte – Acórdão n° 03 ­ 26.073 de 25 de  julho de 2008, o qual transcrevo abaixo a ementa:     “Assunto:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  –  IRPJ.  Ano­calendário: 1992 Ementa: NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  O lançamento fiscal objeto da lide foi efetuado em face do anterior ter  sido declarado nulo, uma única vez, ainda na primeira instância.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  O  lançamento  fiscal  foi  efetuado  dentro  do  lapso  temporal  de  cinco  anos, a partir da decisão que anulara o lançamento anterior, por vicio  formal.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  PREJUÍZO  FISCAL.  SALDO  DE  PREJUÍZO  FISCAL  INSUFICIENTE  DE  ANO­BASE  ANTERIOR.  REVISÃO DO LANÇAMENTO FISCAL.  Restando demonstrado nos autos que parte do prejuízo  fiscal do ano­ base  anterior  fora  glosado  indevidamente  pela  adição  do  excesso  de  remuneração  a  administradores  apurado  pelo  Fisco,  revisa­se  o  lançamento  fiscal  para  redução  do  valor  da  compensação  indevida,  pelo  acolhimento  ou  restabelecimento  do  prejuízo  fiscal  do  ano­base  anterior,  por  conta da  inexistência do  excesso de  remuneração ou de  retiradas de administradores apurado pelo Fisco (diferença).  LUCRO  INFLACIONÁRIO  –  PARCELA  DIFERÍVEL.  EXCESSO  APURADO PELO FISCO.  Mantém­se  a  redução  do  prejuízo  fiscal  do  ano­base  anterior,  por  conta do excesso de lucro inflacionário — parcela deferível — apurada  pelo  Fisco,  uma  vez  que  —  em  relação  ao  alegado  equivoco  de  preenchimento  da  declaração  pelo  contribuinte  —  não  restou  comprovado nos autos que o valor trataria de receita financeira, e não  outras receitas operacionais.  PROTESTO PELA  JUNTADA DE  TODAS AS  PROVAS ADMITIDAS  EM DIREITO. PEDIDO REJEITADO.  Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0520.10129.GNE7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14041.000211/2006­74  Resolução nº  1802­000.225  S1­TE02  Fl. 276          5 Para  que  seja  deferido  o  pedido  de  diligência,  perícia,  produção  ou  juntada  de  outras  provas,  o  requerimento  deve,  além  de  demonstrar  com  fundamentos  a  sua  necessidade,  ser  formulado  em  consonância  com o inciso IV e § 1 do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72.  Lançamento Procedente em Parte    Inconformado  com a  decisão,  o Recorrente  apresentou Recurso Voluntário  no  qual  aduziu,  em  síntese,  a  nulidade  do  auto  de  infração  em  decorrência  da  existência  de  (i)  Auto  de  Infração  anterior  que,  em  seu  entendimento,  versava  sobre  a mesma matéria  e  que  havia sido julgado nulo pela autoridade fiscal; (ii) por ter ocorrido a decadência do direito da  Fazenda quanto ao crédito tributário em questão; (iii) além de contestar a redução do prejuízo  fiscal  em  decorrência  de  erro  material  que  houvera  cometido  ao  preencher  a  linha  correspondente ao lucro inflacionário.  É o relatório, passo a decidir.    Voto  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço e passo a tratar de suas questões preliminares.    Preliminares    Nulidade do Auto de Infração  O Recorrente aduz, em sede de preliminar, a nulidade do auto de inflação, por  considerar que este detinha o mesmo objeto de Auto de Infração lavrado pela autoridade fiscal  que já havia sido julgado nulo.  No  entanto,  da  leitura  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  podemos  extrair  a  existência de dois lançamentos distintos, sendo um referente à Notificação Fiscal nº 04­02317,  de 12.07.1996, que fora quitado pelo Recorrente e outro referente à Notificação Fiscal nº 11­ 00388, de 17.01.1997, relativo ao ano­calendário de 1992, objeto do presente processo.  Entendo que não há qualquer nulidade no presente auto de infração.  Como  razões  de  decidir,  adoto  os  mesmos  argumentos  do  acórdão  recorrido,  abaixo transcritos:    Na  verdade,  diversamente  do  alegado  pela  impugnante,  não  restou  configurado  vicio  algum que  pudesse macular  o  presente  lançamento  fiscal de nulidade; (...).  Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0520.10129.GNE7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14041.000211/2006­74  Resolução nº  1802­000.225  S1­TE02  Fl. 277          6 Quanto aos fatos: em 1996, após processamento da DIRPJ 1992 (ano­ base 1991), houve de oficio a redução do prejuízo fiscal, com emissão  da Notificação de Multa no valor de R$ 80,79, conforme Notificação n°  04­02317, de 12/07/96 As fls. 118/120.  No ano seguinte, em 1997, após processamento da DIRPJ 1993 (ano­ base 1992), o Fisco constatou que a impugnante compensara prejuízo  fiscal do ano­base 1991,  inclusive aquele valor do prejuízo  fiscal que  havia  sido  glosado  ou  reduzido  de  oficio,  de  que  trata  a Notificação  citada anteriormente. Por isso, nessa ocasião, foi emitida a notificação  de  lançamento suplementar do  IRPJ  relativo ao período de apuração  fev/1992,  conforme  Notificação  n°  11­00388,  de  17/01/1997  As  fls.  123/132.  Como se observa, o primeiro lançamento é atinente ao ano­base 1991,  refere­se  a  exigência  de  multa,  pela  redução  de  oficio  de  parte  do  prejuízo  fiscal  desse  ano;  já,  o  segundo  lançamento  é  pertinente  ao  período de apuração fev/1992, pela compensação indevida de prejuízo  fiscal  do  ano­base  1991,  quanto  ao  montante  que  fora  reduzido  de  oficio.  Quanto ao julgamento de 1998 (fl. 114), ele refere­se a decretação de  nulidade do lançamento da multa de R$ 80,79 do ano­base 1991 de que  trata  a  Notificação  n°  04­02317,  de  12/07/96,  por  vicio  formal  (fls.  118/120).  Quanto  ao  julgamento  de  2003  (fls.  115/117),  ele  refere­se  à  decretação de nulidade do  lançamento  fiscal  (IRPJ, multa de oficio e  juros de mora) relativo ao período de apuração fev/1992 de que trata a  Notificação  n°  11­  00388,  de  17/01/1997,  por  vicio  de  forma  (fls.  123/132).  Vale dizer: as duas decisões de nulidade têm objetos diversos e não se  referem ao mesmo lançamento fiscal; a primeira (prolatada em 1998),  diz  respeito ao  lançamento de multa do ano­base 1991  (aplicação de  multa  isolada,  apenas);  a  outra  decisão  (proferida  em  2003),  diz  respeito ao período de apuração fev/ 1992 (imposição de IRPJ, multa  de oficio e juros de mora).  Logo, os lançamentos são diversos; têm períodos objeto de apurações  diferentes. Inexiste, por conseguinte, duas decisões de nulidade sobre o  mesmo lançamento fiscal.  Assim,  adotando  os  mesmos  fundamentos  apresentados  da  decisão  recorrida,  ante  a  inexistência  de  nulidade  no  Auto  de  Infração,  decido  que  o  lançamento  do  crédito  tributário não padece da precariedade apresentada pelo Recorrente.    Decadência  Também em sede de preliminar, o Recorrente alega em sua defesa, a nulidade  do Auto de  Infração devido à ocorrência da decadência da constituição do crédito  tributário,  pela Autoridade Fiscal.  Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0520.10129.GNE7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14041.000211/2006­74  Resolução nº  1802­000.225  S1­TE02  Fl. 278          7 Em relação a essa alegação, entendo que os argumentos do Recorrente também  não merecem prosperar.  O Auto de Infração ora contestado foi  lavrado em 13.04.2006, em decorrência  da  decisão  que  declarou  a  existência  de  vício  formal  na  constituição  do  crédito  tributário  referente  à Notificação  nº.  11­00388  de  17.  01.1997,  sendo  certo  que  a  referida  decisão  foi  proferida em 28.11.2003.  O Código Tributário Nacional,  em  seu  artigo  173,  inciso  II,  prescreve  que  na  ocorrência de declaração de nulidade  formal de  lançamento de oficio,  o  prazo decadencial  é  interrompido para a constituição do crédito tributário, cujo termo inicial será a publicação da  referida decisão. Veja­se abaixo a transcrição do citado artigo:    Art.  173  –  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contatos:  II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vicio formal, o lançamento anterior efetuado.    Quanto à  interrupção do prazo decadencial para o  lançamento do crédito,  cujo  auto  de  infração  foi  anulado  por  erro  formal,  transcrevo  a  seguir  doutrina  esclarecedora  da  lavra do prof. Paulo Barros de Carvalho:  “Este  inciso constitui hipótese de  interrupção do prazo prescricional.  Aliás, o instituto da decadência, no direito tributário, possui elementos  que o diferenciam da decadência do direito privado: a) o termo inicial,  no direito privado, coincide com o nascimento do direito subjetivo (no  campo  tributário  isso  acontece  somente  com  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação);  e  b) o  prazo  que  culmina  com o  fato  jurídico da decadência não se interrompe nem se suspende (no direito  tributário há causa interruptiva – CTN, art. 173, II). (Paulo de Barros  Carvalho, Curso  de Direito Tributário,  8ª  edição, Ed.  Saraiva,  1996,  p.315/316) (grifei)  Assim,  ante  aplicação  da  regra  prevista  no  art.  173,  II  do CTN,  a Autoridade  fiscal,  após  a  publicação  do Acórdão  que  declarou  a  nulidade  formal  do  lançamento  fiscal,  detém 5 (cinco) anos para efetuar novo lançamento sobre os fatos geradores declarados nulos.   Como a publicação da decisão declaratória da nulidade é datada de 28.11.2003,  a Autoridade Fiscal poderia efetuar o lançamento até o mês de novembro de 2008 e,  tendo o  presente auto de infração que ensejou a contestação do Recorrente sido lavrado em 13.04.2006,  ou  seja,  dentro  do  prazo  decadencial  ao  qual  a  Fazenda  fazia  jus,  não  há  o  que  se  falar  em  decadência.  Rejeito, por estas  razões, as preliminares argüidas pela Recorrente, passando a  seguir analisar as questões de mérito.    Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0520.10129.GNE7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14041.000211/2006­74  Resolução nº  1802­000.225  S1­TE02  Fl. 279          8 Mérito  Conforme relatado, em 1996, por ocasião da revisão da DIRPJ­1992 (ano­base  1991),  houve  redução  de  oficio  do  prejuízo  fiscal  do  ano­base  1991,  no  valor  de  Cr$  160.898.905,36 (Cr$ ­3.121.172.070,36 para Cr$ ­2.960.273.165,00).  Essa  redução  de  oficio  do  prejuízo  fiscal  do  ano­base  1991,  repercutiu  na  DIRPJ­1993 (ano­base 1992), ou seja, o Fisco constatou que a contribuinte havia compensado  na DIRPJ­1993,  lucro real do período de 1992 (fevereiro), com prejuízos fiscais do ano­base  1991, inclusive a parcela do prejuízo fiscal insubsistente (valor reduzido de oficio).   Vale  dizer,  em  fevereiro  de  1992,  houve  compensação  de  lucro  real  com  prejuízo fiscal insubsistente, no valor de Cr$ 160.898.905,36 (valor original). Por isso, sobre o  citado valor compensado indevidamente, foi exigido, via Auto de Infração, o IRPJ suplementar  com acréscimos legais. Tal glosa deu­se por dois motivos (fls 120):  ­  diferença  de  excesso  de  remuneração  dos  administradores  Cr$  71.676.622,00 (Cr$ 111.110.963,00 — Cr$ 39.434.341,00);  ­ lucro inflacionário (parcela diferível) maior do que o valor calculado  pelo Fisco — diferença  de Cr$  89.222.283,00  (Cr$  3.059.822.602,00  — Cr$ 2.970.610.319,00).  Quanto  ao  excesso  de  remuneração  de  administradores  na  DIRPJ­1992  (ano­ base 1991), a decisão recorrida cancelou a exigência fiscal sobre essa parcela, entendendo que  não  houve excesso  de  remuneração  ou  retiradas  além do  valor  já  informado na DIRPJ­1992  (ano­base 1991), pois, embora  tenham sido pagas retiradas a  treze administradores diferentes  no  ano­base  1991,  em  nenhum  período  de  apuração  referente  ao  exercício  1992  (ano­base  1991), houve remuneração mais do que cinco dirigentes por mês.  Por  outro  lado,  a  decisão  recorrida  manteve  a  infração  referente  a  parcela  a  maior  do  lucro  inflacionário  (parcela  diferível),  correspondente  a  Cr$  89.222.283,00  (Cr$  3.065.832.602,00  para  Cr$  2.970.610.319),  em  face  de  divergência  de  critérios  nos  preenchimentos  dos  Quadros  da  DIRPJ­1992  (ano­base  1991),  entendendo  que  o  citado  montante não pode ser computado na apuração do lucro inflacionário, pois a contribuinte não  comprovou  nos  autos  que  realmente  seria  receita  financeira  (não  juntou  documentos  de  sua  contabilidade).  Desta  forma,  considerando  a  incorreção  na  apuração  do  Lucro  Real  do  ano­ calendário de 1991, devido ao cálculo equivocado do respectivo lucro­inflacionário, o Prejuízo  Fiscal  gerando  e  utilizado  pela  Recorrente  no  ano­calendário  subsequente  também  estava  aumentado indevidamente.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente discordou da exclusão do citado valor  (Cr$  89.222.283,00)  na  apuração  do  lucro  inflacionário,  sendo  que  a  divergência  com  os  cálculos da Receita Federal deu­se por duas situações:    (i)  descontos sobre entregas, no valor de Cr$ 89.004.362,88 e,  (ii)  bonificações e dividendos, no valor de Cr$ 217.919 22   Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0520.10129.GNE7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14041.000211/2006­74  Resolução nº  1802­000.225  S1­TE02  Fl. 280          9 Alega que a razão para a existência de tais divergências é facilmente detectável  e sanável e que, em relação aos descontos sobre entregas  (Cr$ 89.004.362,88) o que existe é  simples  erro material,  pois  tal  valor deveria  ter  sido  lançado pela Recorrente no  item 05, do  quadro 13, do formulário 1, da Declaração de IRPJ ­ exercício 1992, por se caracterizar como  "receita financeira" ­ e não no item 09, do mesmo quadro 13, em "outras receitas operacionais",  aonde foi incluído apenas por equivoco da recorrente, juntamente com outras ­ reais ­ receitas  operacionais.  Analisando  o  lançamento  fiscal  efetuado  em  decorrência  do  equivoco  do  Recorrente  no  cálculo  do  lucro  inflacionário,  pude  constatar  que  os  mesmos  ocorreram  efetivamente  pela  escrituração  equivocada  no  saldo  correspondente  a  conta  “desconto  sobre  entregas”, as quais consistiram, numa falha no preenchimento da linha do formulário, ou seja,  um  erro  material;  além  da  inclusão  indevida  do  saldo  da  conta  contábil  “bonificação  e  dividendos” no referido cálculo.  No que concerne ao pretenso equivoco no preenchimento dos valores, verifiquei  que  foram  acostados  ao  presente  Processo  Administrativo  Fiscal,  apenas  em  sede  recursal,  documentos contábeis da sociedade que buscam a comprovação da natureza da referida conta,  como receita financeira.  No que concerne apresentação de provas apenas em sede de recurso voluntário,  importante lembrar que a Recorrente, ao elaborar sua impugnação, teve o pedido de conversão  em  diligência  denegado.  Soma­se  a  isto  o  fato  do  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  apreciar  lançamento  cujo  fato  gerador  ocorrera  no  longínquo  ano  de  1992,  o  que  me  faz  considerar  como  justificativa  plausível  aceitação  das  provas  produzidas  exclusivamente  no  âmbito do Recurso Voluntário.  Ademais,  levando  os  aspectos  fáticos  em  consideração,  o  fato  das  referidas  provas  terem  sido  apresentada  pelo Recorrente  apenas  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  não  impossibilita a apreciação das mesmas em face aplicação do princípio da verdade material.  Este entendimento, é amplamente consagrado nos julgados proferidos no âmbito  deste conselho, conforme explicitado no trecho abaixo transcrito:    “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  Ano  calendário:  2003  VERDADE MATERIAL  COMPROVAÇÃO DO  CRÉDITO  Ainda  que  não  sejam  provadas  nos  autos  as  hipóteses  previstas no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72 que  justificariam a  juntada  tardia  de  documentos,  é  possível  admitir  referida  juntada  tardia  em  vista  da  necessidade  de  busca  da  verdade  material.  Por  outro lado, é crucial que seja demonstrada e comprovada a certeza e  liquidez do crédito pleiteado para que o mesmo seja reconhecido pela  autoridade julgadora.” (Acórdão n˚. 1803­00.765 Sessão. 26.01.2011,  Turma  Especial,  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF).    Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0520.10129.GNE7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14041.000211/2006­74  Resolução nº  1802­000.225  S1­TE02  Fl. 281          10 Assim, estando plenamente convencido quanto à possibilidade de apresentação  da  respectiva prova,  em sede de  recurso voluntário,  passo  a  analisar  a  seguir os documentos  acostados pelo Recorrente e os efeitos que os mesmos trazem ao julgamento da lide.  No que tange à inclusão equivocada do saldo da conta contábil “bonificações e  dividendos”, no cálculo do lucro inflacionário, não resta qualquer dúvida que o procedimento  está contrário aos preceitos legais, conforme já se manifestou o próprio Recorrente.  Assim, no que tange ao valor das “bonificações e dividendos”, encontrados no  item 06, do quadro 13, do Formulário  I, da Declaração de  IRPJ  ­ exercício 1992, na  rubrica  "resultados  positivos  em  participações  societárias",  a  decisão  recorrida  não merece  qualquer  reparo,  pois,  ao  calcular  o  lucro  inflacionário  do  período  base  (item  16,  quadro  14  do  formulário I, da declaração de IRPJ ­ exercício 1992), a recorrente abateu – indevidamente – de  tal resultado a quantia discriminada no item 6 do quadro 13, quando não poderia fazê­lo, o que  ocasionou a indevida majoração do prejuízo fiscal no valor de Cr$ 217.919,22.  Portanto, o valor de Cr$ 217.919,22, indevidamente computado na apuração do  lucro inflacionário deve ser excluído.  Para  comprovar  os  valores  lançados  a  título  de  receitas  financeiras  dos  “descontos sobre entregas”, no valor de Cr$ 89.004.362,88, a recorrente juntou com o Recurso  Voluntário  cópia  do  balancete  com  despesas  operacionais  consolidadas,  competência  dezembro/1991 e, cópia do razão analítico da conta 803.00 (descontos sobre entregas). Às fls.  283 dos autos, consta o Balancete Analítico com Despesas Operacionais Consolidadas, do mês  de dezembro de 1991, cuja conta 803.00, denominada desconto sobre entregas, possui o saldo  acumulado de Cr$ 89.004.362,88.  Esse  montante  lançado  no  Balancete  mencionado  é  originário  do  Razão  Analítico, sendo o maior valore decorrente da soma dos descontos concedidos ao longo do ano  calendário de 1991, conforme fls. 2.174 do Razão Analítico (fls. 323).  Com  as  provas  trazidas  pela  Recorrente,  os  lançamentos  contábeis  foram  provados,  a meu ver,  à  saciedade,  sendo que  a prova da correção do  lançamento da despesa  esta calcada em documento hábil – a contabilidade da empresa – que faz prova da veracidade  dos lançamentos a seu favor.  Entretanto, a Recorrente alegou erro material no preenchimento da DIPJ quanto  aos valores dos descontos sobre entregas (Cr$ 89.004.362,88), que, segundo seus argumentos  deveria  ter sido lançado no item 05, do quadro 13, do formulário 1, da Declaração de IRPJ ­  exercício  1992,  por  se  caracterizar  como  "receita  financeira"  ­  e não  no  item 09,  do mesmo  quadro 13, em "outras receitas operacionais”.  No meu entendimento, o erro material alegado pela Recorrente que impactou na  apuração do lucro inflacionário na sua parcela diferível não fora comprovado, uma vez que não  ficou  demonstrado  que  os  valores  referentes  aos  descontos  sobre  entregas  são  efetivamente  receitas financeiras.  Ou seja, a natureza de receita financeira da conta “descontos sobre entrega” que  justificaria  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente  não  restou  demonstrado  pelas  provas  trazidas em sede de recurso voluntário.  Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0520.10129.GNE7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14041.000211/2006­74  Resolução nº  1802­000.225  S1­TE02  Fl. 282          11 Assim, já que, ao analisar os documentos acostados ao recurso voluntário objeto  do  presente  processo  administrativo,  não  identifiquei  a  possibilidade  de  concluir  sobre  a  natureza da  receita da conta  “desconto  sobre  entregas”,  entendo necessário o  saneamento do  processo sobre essa questão.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  encaminhando­se  os  presentes  autos  à  DRF  de  origem  –Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Brasília – DF (DRJ­BSA), para que:    (i)  a  luz  da  escrituração  contábil  apresentada  e  de  outros  elementos  que  a  DRF  entender  necessários,  intimar  a  Contribuinte  apresentar  documentos  que  esclareçam  a  natureza  das  receitas  registradas  como  descontos  sobre  entregas;  (ii)  elabore relatório circunstanciado;  (iii)  intimar a Contribuinte para, desejando, se manifestar sobre o  resultado da diligência;  (iv)  retorne os autos a esse Conselheiro para julgamento.      (documento assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator   Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0520.10129.GNE7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO em 09/07/2013 11:00:33. Documento autenticado digitalmente por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO em 09/07/2013. Documento assinado digitalmente por: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA em 15/07/2013 e MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO em 09/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 06/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP06.0520.10129.GNE7 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: CC6E3CF457ACD9A25EFB316B42FA69EEE83C0AB3 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 14041.000211/2006-74. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
4753834 #
Numero do processo: 11831.005339/2002-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/07/1997 a 30/09/1997 Ementa: MULTA DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. A multa moratória não possui natureza punitiva, mas sim, indenizatória, representando ônus pela não disponibilização dos recursos pertencentes aos cofres do Estado na data legalmente aprazada, de maneira que não se aplica a figura da denúncia espontânea, tal como prevista no art. 138 do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-000.904
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Tranchesi Ortiz (Relator), Domingos de Sá Filho e Ivan Allegretti. Designado o Conselheiro Robson José Bayerl. Esteve presente ao julgamento o Dr. Márcio Lopes de Freitas Filho. OAB/DF nº 29.181.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Nov 11 18:11:24 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201104

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/07/1997 a 30/09/1997 Ementa: MULTA DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. A multa moratória não possui natureza punitiva, mas sim, indenizatória, representando ônus pela não disponibilização dos recursos pertencentes aos cofres do Estado na data legalmente aprazada, de maneira que não se aplica a figura da denúncia espontânea, tal como prevista no art. 138 do CTN. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 11831.005339/2002-14

anomes_publicacao_s : 201104

conteudo_id_s : 5076452

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3403-000.904

nome_arquivo_s : 340300904_11831005339200214_201104.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : MARCOS TRANCHESI ORTIZ

nome_arquivo_pdf_s : 11831005339200214_5076452.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Tranchesi Ortiz (Relator), Domingos de Sá Filho e Ivan Allegretti. Designado o Conselheiro Robson José Bayerl. Esteve presente ao julgamento o Dr. Márcio Lopes de Freitas Filho. OAB/DF nº 29.181.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011

id : 4753834

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Thu Nov 11 18:28:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1716157495182884864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11831.005339/2002­14  Recurso nº  252.985   Voluntário  Acórdão nº  3403­00.904  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de abril de 2011  Matéria  DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Recorrente  AMBEV BRASIL BEBIDAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/07/1997 a 30/09/1997  Ementa:  MULTA  DE  MORA.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO.  A  multa  moratória  não  possui  natureza  punitiva,  mas  sim,  indenizatória,  representando ônus pela não disponibilização dos  recursos pertencentes  aos  cofres do Estado na data legalmente aprazada, de maneira que não se aplica a  figura da denúncia espontânea, tal como prevista no art. 138 do CTN.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Tranchesi Ortiz (Relator), Domingos  de Sá Filho e Ivan Allegretti. Designado o Conselheiro Robson José Bayerl. Esteve presente ao  julgamento o Dr. Márcio Lopes de Freitas Filho. OAB/DF nº 29.181.    Antonio Carlos Atulim – Presidente    Marcos Tranchesi Ortiz – Relator     Robson José Bayerl – Redator Designado     Fl. 142DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ , 03/05/2011 por ROBSON JOSE BAYERL   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti  e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Ao quanto relatado na Resolução de fls. 84/85, adiciono o seguinte.  Com  os  esclarecimentos  prestados  pela  autoridade  preparadora  de  fls.  109,  pode­se  finalmente  compreender  que  o  saldo  do  lançamento  mantido  na  DRJ­São  Paulo  I  refere­se à multa de mora devida pelo recolhimento atrasado da obrigação principal – PIS das  competências jul/97, ago/97 e set/97.  As obrigações principais venceram­se em 15 de agosto, 15 de setembro e 15  de  outubro  de  1997,  respectivamente.  Todas  elas  foram  pagas,  de  uma  só  vez,  em  27  de  outubro de 1997 (fls. 28/30). A multa moratória, calculada de acordo com o art. 61 da Lei nº  9.430/96, ficaria assim liquidada:    Per.Ap.  Dias de Atraso  Multa por dia de  Atraso  Multa Total  Jul/97  73  0,33%  20%  Ago/97  42  0,33%  13,86%  Set/97  12  0,33%  3,96%    Os  débitos  foram  confessados  pela  recorrente  em  duas  “etapas”. Na DCTF  transmitida em 28 de novembro de 1997 (fl. 117), declarou os seguinte valores:    Per.Ap.  Valor Decl.  Jul/97  R$29.785,69  Ago/97  R$30.400,33  Set/97  R$29.219,73    Posteriormente, em 20 de outubro de 1998,  transmitiu DCTF complementar  (fls. 123) para declarar os seguintes valores:    Per.Ap.  Valor Decl.  Jul/97  R$149.244,57  Ago/97  R$150.234,97  Set/97  R$166.041,71    A multa moratória foi calculada com base nos valores declarados na primeira  DCTF apenas. É dizer, parece­me que, em relação aos valores declarados somente na DCTF  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ , 03/05/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11831.005339/2002­14  Acórdão n.º 3403­00.904  S3­C4T3  Fl. 2          3 complementar,  aceitou­se  que  o  pagamento  tardio  dos  débitos  –  prévio  a  qualquer  procedimento fiscalizatório – afastou a incidência da multa, por força do art. 138 do CTN.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  Tempestivo  e  obediente  aos  pressupostos  da  interposição,  o  recurso  será  conhecido.  Esclareça­se, de início, que a eficácia da denúncia espontânea sobre a multa  chamada moratória, comumente recusada pelas autoridades fiscais, não foi controvertida pela  DRJ nestes autos. Tanto assim que a multa não  foi calculada sobre os débitos declarados na  DCTF complementar.  A  DRJ  firmou  controvérsia  apenas  em  relação  aos  débitos  declarados  na  DCTF  original,  presumivelmente  orientada  pela  Súmula  STJ  nº  360,  segundo  a  qual  “o  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo”.  Sucede, entretanto, que o pagamento foi  realizado pela  recorrente em 27 de  outubro de 1997, antes da entrega da própria DCTF original, ocorrida em 28 de novembro  1997.  Assim  sendo,  não  faz  sentido  tratar  diferentemente  as  DCTFs  original  e  complementar:  ambas  são  posteriores  ao  pagamento.  Ao  tempo  do  pagamento  atrasado,  nenhuma parcela  do  crédito  estava  já  declarada  pela  recorrente;  em  27  de  outubro  de  1997,  precisaria  o  Fisco  ainda  constituir  o  débito  pela  via  do  lançamento  de  ofício  para  cobrá­lo,  tarefa essa que restou dispensada pelo pagamento efetuado pela recorrente naquela data.  A ratio inequívoca da Súmula STJ nº 360 é premiar o contribuinte que, com  o  pagamento  ainda  que  tardio,  dispensou  o  Fisco  de  instaurar  procedimento  tendente  a  constituir o crédito tributário. E isso foi alcançado pelo pagamento de 27 de outubro de 1997,  mesmo  em  relação  à  parcela  do  crédito  fiscal  que,  32  dias  depois,  foi  confessada  na DCTF  original.  Não  vejo,  pois,  razão  para  aplicar  a  Súmula  STJ  nº  360  nem  mesmo  em  relação a essa parcela do crédito.  Dou provimento ao recurso, para cancelar integralmente a exigência fiscal.    Marcos Tranchesi Ortiz ­ Relator  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ , 03/05/2011 por ROBSON JOSE BAYERL   4 Voto Vencedor  Conselheiro Robson José Bayerl, Redator Designado  Nada obstante o brilhante raciocínio exposto pelo voto condutor, peço vênia  para  dele  dissentir;  a  começar  pela  premissa,  nele  presumida,  que  as  autoridades  administrativas  teriam  admitido  a  eficácia  da  denúncia  espontânea  ao  não  exigir  a  multa  moratória  cabível  sobre  os  valores  informados  na  DCTF­Complementar,  haja  vista  que  a  ausência de cobrança deste consectário, em relação a esta declaração, neste processo, não induz  à  sua  inexigibilidade,  ao  passo  que  certamente  será  cobrado  em  outro  procedimento  administrativo específico.  Quanto  ao  cabimento,  ou  melhor,  aplicação  da  denúncia  espontânea,  nos  termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, à denominada “multa moratória”, tenho que  seu exame perpassa a definição da natureza jurídica de tal acréscimo pecuniário incidente sobre  os recolhimentos tributários extemporâneos.  Desde  há  muito  defendo  que  a  multa  moratória  não  ostenta  a  natureza  de  pena  administrativa,  a  atrair  a  figura da denúncia espontânea, mesmo que o  seu  título  a  isto  possa induzir.  Em  minha  opinião,  seu  caráter  é  meramente  indenizatório,  um  ônus  de  natureza civil arcado pelo contribuinte impontual em face da lesão causada aos cofres públicos  pela indisponibilidade dos recursos a ela pertencentes na data legalmente aprazada.  Neste mesmo  sentido,  aliás,  a  conclusão  do  elucidativo  voto  estampado no  acórdão nº 201­01.970, à qual peço licença para reproduzir o excerto:  “A  natureza  jurídica  da  multa  de  mora,  diferentemente  das  multas  previstas em lei para coibir a prática de infrações tributárias, não é penal.  Trata­se, em verdade, de um ônus de natureza civil, mais especificamente,  reparatório­compensatório  do  dano  que  sofre  a  Fazenda  Pública  com  a  impontualidade  do  devedor. Razão pela  qual  a multa  de mora  é  aplicada  independentemente  das  razões  que  levaram ao  atraso  do  pagamento  pelo  devedor, caracterizando­se como de caráter ressarcitória.  (...)  A  obrigação  tributária  deve  ser  adimplida  oportunamente.  Quando  a  contribuinte  desatende  o  aspecto  temporal,  há  o  atraso  na  prestação,  surgindo então a mora. Assim sendo, uma vez se torne o devedor impontual,  a multa moratória, embora obrigação acessória, nasce ao lado da obrigação  principal,  à  qual  adere,  independente  dos  motivos  que  levaram  à  impontualidade do pagamento dos tributos ou contribuições.  Independente,  pois,  do motivo  que  levou  a  contribuinte  ao  inadimplemento  do  pagamento  de  créditos  tributários  devidos,  de  qualquer  ato  ou  medida  preliminar  por  iniciativa  do  Fisco,  a  multa  de  mora  é  devida  quando  do  exaurimento  do  prazo  fixado  em  lei  para  cumprimento  da  obrigação  tributária principal, sendo que, a ela faz jus a Fazenda Nacional porque a lei  tem  o  direito  de  receber  o  valor  do  imposto  na  época  certa,  mesmo  sem  atuação fiscal do Estado.  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ , 03/05/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11831.005339/2002­14  Acórdão n.º 3403­00.904  S3­C4T3  Fl. 3          5 Sob  o  ponto  de  vista  doutrinário,  vários  autores  têm  se  pronunciado  no  sentido  de  que  é  devida  a  multa  de  mora  nas  circunstâncias  definidas  na  presente ação.  Luiz Emydio F. da Rosa Jr.,  em “Manual de Direito Financeiro & Direito  Tributário”, 10ª edição, Renovar, pág. 506, diz:  os  pressupostos  cumulativos  de  exclusão  da  responsabilidade  são  a  confissão  espontânea  e,  ao mesmo  tempo,  desistência  do  proveito  da  infração;  b)  a  denúncia  espontânea  deve  ser  feita  antes  do  início  de  qualquer procedimento administrativo (auto de infração) ou medida de  fiscalização específica relacionada com a infração, pelo que o início de  uma  fiscalização geral  não  impede  a  espontaneidade da  denúncia;  c)  ficam  excluídas  apenas  as  multas  fiscais  punitivas,  continuando  obrigado ao pagamento do tributo, juros de mora, correção monetária  e multas moratórias; d) o mero pedido de parcelamento do tributo não  configura  denúncia  espontânea  porque  não  há  comunicação  da  existência de qualquer infração. (grifos nossos).  Paulo de Barros Carvalho, em “Curso de Direito Tributário”, Ed. Saraiva,  págs. 348/349, esclarece:  Modo  de  exclusão  da  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  é  a  denúncia  espontânea  do  ilícito,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração (CTN, art. 138). A  confissão  do  infrator,  entretanto,  haverá  de  ser  feita  antes  que  tenha  início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização  relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder sua espontaneidade  (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida  com  a  observância  desses  requisitos,  tem  a  virtude  de  evitar  a  aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros  de  mora  e  a  chamada  multa  de  mora,  de  índole  indenizatória  e  destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas  medidas  ­  juros  de  mora  e  multa  de  mora  ­  por  não  se  excluírem  mutuamente,  podem  ser  exigidas  de  modo  simultâneo  :  uma  e  outra.  (grifos nossos).”  Comungando  desta  mesma  compreensão  acerca  do  tema,  não  vejo  como  estender os efeitos do predito dispositivo (art. 138 do CTN) ao encargo moratório denominado  “multa de mora”, razão pela qual voto por negar provimento ao recurso.    Robson José Bayerl                Fl. 146DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ , 03/05/2011 por ROBSON JOSE BAYERL   6   Fl. 147DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ , 03/05/2011 por ROBSON JOSE BAYERL

score : 1.0
4629816 #
Numero do processo: 10183.002979/2004-45
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3403-000.019
Decisão: Resolvem os Membros do Colegiado, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Thu Nov 11 18:11:24 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200912

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10183.002979/2004-45

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 6518760

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3403-000.019

nome_arquivo_s : 340300019_143007_10183002979200445_002.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 10183002979200445_6518760.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os Membros do Colegiado, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009

id : 4629816

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Thu Nov 11 18:28:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1716157495186030592

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:18:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:18:33Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:18:34Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:18:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:18:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:18:34Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:18:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:18:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:18:33Z; created: 2010-03-29T19:18:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-03-29T19:18:33Z; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:18:33Z | Conteúdo => i '. •S3-C4T3 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA c ,' - ilit— r CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \,.„/.4u1,ft . 1,k TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ,..--, ',..--ri-4 Processo n° 10183.002979/2004-45 Recurso n° 243.007 Resolução n° 3403-00.019 — 4' Câmara / 3a Turma Ordinária Data 03 de dezembro de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente 2a Turma da DRJ em Campo Grande - MS Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. cResolv os Membros do Colegiado, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termo s do voto do Rei tor. An orno Carlos Atulim Presidente e Relator EDITADO EM 02/02/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Robson José Bayerl, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente) Domingos de Sá Filho, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração notificado ao contribuinte em 16/08/2004 para exigir o crédito tributário relativo ao PIS, multa de oficio e juros de mora, em razão da falta de recolhimento do imposto. A r Turma da DRJ em Campo Grande - MS, por meio do Acórdão n 2 04- - 11.381, de 09/02/2007, julgou o lançamento procedente em parte e excluiu do auto de infração os valores declarados em DIPJ, visto que podem ser consolidados no PAES. Houve a interposição de recurso de oficio por parte do Presidente da 2 a Turma da DRJ em Campo Grande. É o relatório. 1 VOTO Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator Conforme se verifica dos autos, a decisão de primeira instância cancelou uma parte do lançamento referente aos períodos de apuração compreendidos entre março de 1999 e novembro de 2002 pelos seguintes motivos: 1) os débitos lançados estavam declarados em DIPJ; 2) a Turma recorrida considera que o art. 5°, parágrafo único, do DL n° 2.184/84 nunca deixou de ser aplicável à DIPJ e, portanto, a dívida estava confessada; 3) ainda que não se - considere a DIPJ como instrumento de confissão de dívida, os débitos foram nela regularmente declarados, o que é suficiente para que incida o artigo 1 0, § 2° da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3, 01/09/1993, que estabelece que débitos declarados ou confessados antes do advento da declaração ao PAES devem ser incluídos no parcelamento especial, não devendo ser informados na Declaração PAES. Entretanto, verifica-se nos autos que o contribuinte não foi notificado da decisão de primeira instância para que pudesse recorrer da parte que lhe foi contrária. Com a revogação do art. 33, § 1° do Decreto n° 70.235/72 pelo art. 7 0, II da Medida Provisória n° 465/2009, desapareceu a previsão legal no sentido de que o prazo para o recurso voluntário deve correr a partir da data em que for dado provimento a recurso de oficio. Isto porque, conforme o disposto nos artigos 9° e 64, II do RICARF, não existe mais a possibilidade de interposição de recurso voluntário à CSRF da decisão que der provimento a recurso de oficio. Desse modo, e também por uma questão de economia processual, deve o contribuinte ser notificado da decisão de primeira instância para que possa exercer seu direito de apresentar recurso voluntário da parte que lhe foi desfavorável, o qual, acaso interposto, deverá ser julgado por este Colegiado junto com o recurso de oficio em um único Acórdão. Com estas considerações voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que o contribuinte seja notificado da decisão de primeira instância e para que lhe seja aberto o prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Atendida esta diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento, c m ou sem al terposição do recurso voluntário. • Antonio Carlos Atu im 2

score : 1.0
9050349 #
Numero do processo: 16048.000071/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.
Numero da decisão: 1401-005.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Nov 11 18:11:24 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16048.000071/2008-61

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6517566

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1401-005.969

nome_arquivo_s : Decisao_16048000071200861.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : André Severo Chaves

nome_arquivo_pdf_s : 16048000071200861_6517566.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021

id : 9050349

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Thu Nov 11 18:28:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1716157495188127744

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-02T21:09:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-02T21:09:11Z; Last-Modified: 2021-11-02T21:09:11Z; dcterms:modified: 2021-11-02T21:09:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-02T21:09:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-02T21:09:11Z; meta:save-date: 2021-11-02T21:09:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-02T21:09:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-02T21:09:11Z; created: 2021-11-02T21:09:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2021-11-02T21:09:11Z; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-02T21:09:11Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16048.000071/2008-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.969 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2021 Recorrente UNIMED DE TAUBATE COOP DE TRAB MEDICO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 05-39.015, da 4ª Turma da DRJ/CPS, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 8. 00 00 71 /2 00 8- 61 Fl. 916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.969 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000071/2008-61 Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata o presente processo de PER/DCOMP nº 38280.06262.131103.1.3.054380, na qual a interessada declara a extinção de débito de IRRF de seus cooperados (cód. 0588), dos períodos 307/ 03, 308/ 03 e 209/ 03, com crédito decorrente das retenções do imposto de renda feitas pelas fontes pagadoras relacionadas na declaração (cód. 3280), relativas aos meses 06/03 a 09/03, no total de R$ 26.657,10. Conforme o Despacho Decisório da DRF/TAU, de 19/06/2008, foi deferido parcialmente o direito creditório e homologada em parte a compensação, mediante o seguinte fundamento (fls. 125/126): “FUNDAMENTAÇÃO 4. Na determinação dos créditos utilizados para a extinção do tributo foi, rigorosamente, observado o pedido da contribuinte; tendo sido cotejada cada parcela por ela requerida, nos documentos anexados como folhas 01 a 27, com as informações prestadas pelas respectivas fontes pagadoras, conforme documentos anexados como folhas 30 a 109. 5. Os débitos devem receber acréscimos legais, tendo em vista que a Declaração de Compensação foi efetuada em 13 de novembro de 2003 e as obrigações tributárias venceram em datas anteriores, 23 de julho, 20 de agosto e 17 de setembro de 2003, conforme detalhamento constante no Demonstrativo de Compensação, anexado como folhas 120 a 121. 6. Na última coluna do "COMPARATIVO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO x DIRF", anexado como folhas 110 a 117, constam os créditos utilizados na extinção da obrigação tributária, e foi resultado da comparação entre o Crédito Disponível e o Crédito Requerido, dos dois o menor, tendo em vista a prevalência da emissão volitiva do declarante que, a seu exclusivo critério, pode utilizar o excedente do crédito para a extinção de outra obrigação tributária principal. 7. Com relação ao direito pleiteado pela contribuinte, o amparo legal é o artigo 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, assim redigido. Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei n° 8.981. de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados.(Redação dada pela Lei n° 8 981. de 1995) 8. O texto do caput determina a retenção, pelas fontes pagadoras, de 1,5% das importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas. O parágrafo 1º possibilita à cooperativa a utilização dessa retenção para a extinção, por compensação, de obrigação tributária principal, originada do imposto que está obrigada a reter de seus cooperados, quando lhes repassa os valores relativos à prestação de serviços. Esse é, exatamente, o caso deste processo. DECISÃO 9. Considerando o exposto e, ainda, em especial os Demonstrativos de Crédito, de Débito e de Compensação, anexados como folhas 118 a 121, HOMOLOGO PARCIALMENTE a Declaração de Compensação objeto deste processo e, por conseqüência, a extinção da obrigação tributária principal, até o limite de R$ 18.345,35 (dezoito mil, trezentos e quarenta e cinco reais, trinta e cinco centavos). 11. A diferença entre o valor compensado e o homologado, R$ 8.311,75 (oito mil, trezentos e onze reais, setenta e cinco centavos), deverá ser objeto de cobrança junto interessada.” Fl. 917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.969 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000071/2008-61 Cientificada em 22/07/2008 (AR de fls. 134), a interessada apresentou, em 20/08/2008, manifestação de inconformidade de fls. 135/148, acompanhada dos documentos de fls. 149/786. Ao fazer um breve resumo dos fatos, diz que a autoridade fiscal concluiu pela não correspondência, em parte, entre os créditos pleiteados com aqueles declarados na DIRF pelos tomadores de serviços, deferindo a quantia de R$ 18.345,35 e exigindo a diferença correspondente a R$ 8.311,75, acrescida dos consectários legais. Alega que o tributo exigido está extinto, nos termos do art. 156, II, do CTN, “uma vez que o objeto de compensação regular com créditos a que tinha (e tem) direito a Impugnante, decorrentes de retenção do discutido imposto pelas fontes pagadoras, conforme permissivo do artigo 45 da Lei nº 8.541/92”. E que a simples constatação da existência de tal crédito face a retenção mencionada é elemento suficiente para a validação da compensação, não podendo ser imputada à impugnante a responsabilidade de eventual descumprimento de obrigações acessórias da fonte pagadora. Ainda, argumenta que a decadência fulmina o suposto débito exigido, não cumprindo ao Fisco constituir o crédito tributário cujo fato gerador ocorreu antes de julho de 2003, “porquanto passados cinco anos contados entre a data daqueles fatos geradores e a correspondente notificação do sujeito passivo da não homologação ora discutida, em 21 de julho de 2008”. Fundamentase na natureza do imposto retido como antecipação do devido pelo beneficiário dos rendimentos, bem como nos arts. 150, § 4º, e 156, V, do CTN, e arts. 38 e 628 do RIR/99. Cita doutrina e jurisprudência. Passa a defender a existência do crédito. Esclarece exercer a atividade de cooperativa de trabalho médico, “atuando na catalise das atividades de seus cooperados, operando planos de saúde que viabilizam a prestação de assistência médicohospitalar pelos referidos profissionais, sem fins lucrativos”. Por tal razão, diz não estar sujeita à tributação dos resultados decorrentes dos atos cooperativos, conforme a Lei nº 5.764/71, recaindo a obrigação sobre o efetivo beneficiário de tais rendimentos, ou seja, os cooperados. Argumenta que, em razão de tal peculiaridade, o legislador determinou estarem sujeitos à retenção na fonte os pagamentos realizados às cooperativas de trabalho médico, “mas tão somente sobre a parcela referente aos serviços prestados pelos cooperados”, admitindo a compensação no exercício em curso, exclusivamente, com o imposto retido por ocasião do repasse da remuneração pela cooperativa aos cooperados, podendo ser objeto de pedido de restituição, conforme art. 652 do RIR/99, que tem como base legal o art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. Diz que para operacionalizar tal retenção foi editado o ADN Cosit nº 01, de 1993, “segundo o qual as cooperativas de trabalho deveriam discriminar em suas faturas as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados (base da retenção) das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas”. Nesse sentido, julga incontroverso o direito creditório existente em benefício da requerente, “haja vista as retenções do Imposto de Renda procedidas pelas fontes pagadoras referentes aos serviços prestados pelos médicos cooperados”. Reitera que as retenções, por si sós, são suficientes para a constituição do direito da contribuinte, encontrando-se demonstradas em toda documentação acostada ao processo. Esclarece que a compensação atendeu regularmente a todos os requisitos legais, especialmente a IN SRF nº 210, de 2002, centrando-se a controvérsia na incompatibilidade entre o valor do crédito pleiteado em contraste com as DIRF das fontes pagadoras. Fl. 918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.969 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000071/2008-61 Diz inexistir qualquer questionamento no despacho decisório acerca do procedimento adotado, exceto em relação à incompatibilidade acima citada, sendo inclusive reconhecida a extensão do direito posto no art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992. Por tal razão, afirma estar demonstrado na documentação anexa o destaque do imposto em todas as faturas. Dessa forma, entende provada a existência do indébito a compensar e extinto o crédito tributário, nos termos do art. 156, II, do CTN, independentemente de a tomadora de serviços ter ou não declarado em DIRF, pois tal declaração, em hipótese alguma, pode ser entendida como constitutiva do direito ao crédito da recorrente, que nasce com o desconto na fonte do imposto incidente sobre a remuneração dos cooperados paga por intermédio das cooperativas e da autorização legal do seu aproveitamento para a quitação do imposto retido por ocasião do pagamento a esses profissionais. Acrescenta inexistir qualquer poder à cooperativa para verificação e comprovação do correto cumprimento de tal obrigação acessória por parte do tomador do serviço. Além do mais, argumenta se a DIRF fosse condição para o reconhecimento e utilização do crédito, “as sociedades cooperativas nunca poderiam proceder à compensação dos tributos retidos ao longo do ano-calendário, já que a entrega de tal declaração dá-se somente ao final daquele”. Ainda que assim não fosse, alega que a responsabilidade pela retenção e recolhimento é do tomador do serviço, não podendo a cooperativa ser responsabilizado pelos atos daquele, “especialmente quando, tendo procedido àqueles recolhimentos, deixou de declarar em DIRF os tributos retidos”. Fundamenta-se nos arts. 717 e 722 do RIR/99. Em outra frente de defesa, entende estar protegida pelo Parecer Normativo Cosit nº 01/02, “que exime expressamente o contribuinte da exigência do IRRF não recolhido, dos juros e das penalidades decorrentes do descumprimento das referidas obrigações, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste (pessoa física) – ocorrido em abril de 2004”: "IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de Mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindose do contribuinte o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Fl. 919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.969 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000071/2008-61 Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. DECISÃO JUDICIAL. NÃO RETENÇÃO DO IMPOSTO. RESPONSABILIDADE. Estando a fonte pagadora impossibilitada de efetuar a retenção do imposto em virtude de decisão judicial, a responsabilidade desloca-se, tanto na incidência exclusivamente na fonte quanto na por antecipação, para o contribuinte, beneficiário do rendimento, efetuando-se o lançamento, no caso de procedimento de oficio, em nome deste." (destacamos) Conclui que a própria União reconhece a exclusão da responsabilidade da recorrente sobre o crédito tributário em questão. Aponta doutrina acerca do efeito vinculante do posicionamento adotado pela administração, dizendo que o ato tem força de norma complementar, com fundamento no art. 100 do CTN. Cita jurisprudência. Encerra com o seguinte pedido: “Pelo exposto, requer-se a reforma do despacho decisório proferido nos autos do processo administrativo em questão, para homologar integralmente a compensação procedida pela Impugnante tendo em vista: (i) a decadência do direito do Fisco Federal em exigir tributos referentes a fatos geradores ocorridos anteriormente a julho de 2003; (ii) a existência de direito da Impugnante aos créditos indevidamente glosados, decorrentes da retenção do Imposto de Renda pelas fontes pagadoras, não podendo ser imputada à Impugnante a responsabilidade pelo não cumprimento de obrigações acessórias e/ou principais pelo tomador de serviços; (iii) o reconhecimento do Fisco Federal, através do Parecer Normativo n.° 01/2002 de que da fonte pagadora não pode ser exigido o Imposto de Renda/retenção na fonte, na hipótese de pagamentos a pessoas físicas, após o transcurso do prazo para a entrega de declaração de ajuste (no caso, abril de 2004).” A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 Declaração de Compensação. Ônus Probatório. Nos pedidos de repetição de indébito e de compensação é da contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório. Declaração de Compensação. Direito Creditório. IRRF incidente em Serviços Prestados por Cooperados. A pessoa jurídica que efetua pagamentos a sociedade cooperativa pela prestação de serviços pessoais por parte dos respectivos cooperados deve efetuar a retenção do imposto de renda na fonte. Os valores do imposto retido são compensáveis, por parte da cooperativa, na ocasião da retenção do imposto de renda incidente na fonte sobre os pagamentos a serem efetuados às pessoas físicas dos cooperados. Referida compensação condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte, mediante apresentação dos correspondentes Informes de Rendimentos Pagos, conforme previsto na legislação de regência. Não é admitida como prova de retenção de imposto de renda na fonte a juntada de faturas e/ou notas fiscais. Para o interessado constituir prova a seu favor, não basta carrear aos autos elementos por ele mesmo elaborados; deverá ratifica-los por outros Fl. 920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.969 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000071/2008-61 meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente de seu próprio ato de vontade. Indeferido o direito creditório não se homologa a compensação dele decorrente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “(...) Inicialmente, cumpre esclarecer que não se trata no presente processo de constituição de crédito tributário. Os valores dos débitos cobrados, que remanesceram em aberto após o reconhecimento parcial do direito creditório, foram confessados pela própria interessada em sua declaração de compensação. E, assim, eventual impossibilidade de exigência de débitos somente se verificaria se ocorrida a homologação pelo decurso do prazo de 05 anos previsto no art. 74, § 5º, da Lei 9.430/96, com a redação da Lei 10.833/2003. (...) No presente caso, a autoridade competente da DRF, dentro do prazo de cinco anos contados da transmissão da declaração de compensação (transmitida em 13/11/03), cientificou a contribuinte do Despacho Decisório que homologou apenas parcialmente a compensação declarada (em 22/07/2008). Remanescem, portanto, devidos os valores dos débitos cuja compensação não foi homologada. Mostra-se, assim, imprópria a alegação de que teria ocorrido a decadência, pois esta se refere ao prazo de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. E, no caso, o crédito tributário (consubstanciado pelo débito indicado na declaração de compensação) já estava constituído pela declaração de compensação que, como dito, passou a ter caráter de confissão a partir da MP nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003. (...) Continuando, equivocado se mostra o entendimento esposado pela defendente, de que estaria eximida, expressamente, do recolhimento dos débitos de IRRF indevidamente compensados, com fundamento nas disposições do PN COSIT nº 01, de 24 de setembro de 2002, expressas, especificamente, na ementa intitulada “IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE”, conforme transcrito no relatório. Isso, porque se observa que a hipótese aqui tratada não versa sobre a não retenção, mas sim sobre a falta de recolhimento do imposto comprovadamente retido pela fonte pagadora. Deveras, a interessada demonstrou, mediante a confissão dos referidos débitos de IRRF em DCTF e PER/DCOMP, ter implementado a retenção do imposto, incidente sobre os rendimentos pagos aos cooperados, cuja natureza é de antecipação, como, aliás, pode ser confirmado na DIRF regularmente apresentada pela ora manifestante. E, nessa hipótese, qual seja, da comprovada retenção do imposto, o próprio PN COSIT nº 01, de 2002, no qual se fundamenta a defendente, deixa claro que a fonte pagadora continua a responsável pelo pagamento do tributo retido e não recolhido, enquadrando- se no crime de apropriação indébita, na condição de depositária infiel, independentemente do encerramento da data fixada para a entrega da declaração anual de ajuste da pessoa física beneficiária dos rendimentos (contribuinte). Confira-se: (...) Nesse contexto, não há de se cogitar da exclusão da responsabilidade da recorrente sobre o crédito tributário em questão. Fl. 921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.969 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000071/2008-61 Adentra-se, a seguir, na questão litigiosa, propriamente dita. A compensação requerida encontra fundamento legal no art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o qual dispõe o seguinte: “Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda.” (negrejou-se) Os dispositivos supra constituem base legal do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99). Os valores retidos são compensáveis, por parte da cooperativa, na ocasião da retenção do imposto de renda incidente na fonte sobre os pagamentos a serem efetuados às pessoas físicas dos cooperados. Se findo o ano-calendário da retenção e remanescendo saldo credor em favor da cooperativa, tais valores são restituíveis ou compensáveis com os tributos administrados pela RFB, por parte da sociedade. (...) No presente caso, a interessada, na qualidade de cooperativa de trabalho, apresentou declarações de compensação para utilização do imposto que lhe foi retido pelas fontes pagadoras, em virtude de serviços prestados, com débitos de IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados às pessoas físicas dos seus cooperados. Submetida a declaração de compensação à análise manual, à ausência dos comprovantes de rendimentos pagos, a autoridade administrativa confirmou o IRRF para o qual houve a regular apresentação da DIRF pelas respectivas fontes pagadoras, conforme quadro comparativo, efetuando a compensação dos débitos apontados, presentes na DCTF, com o crédito parcialmente confirmado. In casu, o cerne da questão é a comprovação do IRRF sobre os pagamentos efetuados à cooperativa de trabalho, para o qual não foi apresentada a DIRF pelas respectivas fontes pagadoras. Em sua defesa, a contribuinte requer o reconhecimento de todo o IRRF que lhe foi retido, apresentando, em comprovação, cópia das faturas emitidas, acompanhadas dos respectivos boletos bancários, demonstrando o depósito em conta corrente líquido do imposto questionado. No que versa sobre o IRRF, por expressa disposição legal, o meio probatório adequado para comprovar a retenção do imposto incidente sobre rendimentos pagos ou creditados é aquele previsto no art. 943, § 2º, do RIR/99, ou seja, o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados. Veja-se: (...) Não se olvida que a responsabilidade pela apresentação da DIRF e fornecimento do Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e do Imposto de Renda Retido na Fonte é da fonte pagadora, a teor dos artigos 929 e 942 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 RIR/ 99. Fl. 922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.969 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000071/2008-61 Porém, a contribuinte tem o dever de exigir o Comprovante de Rendimentos da fonte pagadora, cuja obrigação de fornecimento é prevista nas normas de regência (art. 733 do RIR/99). A apresentação de cópias de notas fiscais não se mostra suficiente para comprovar a efetividade e/ou o valor da retenção do imposto pelas fontes pagadoras, fazendo-se necessária a participação das empresas destinatárias dos documentos, com o fornecimento do informe de rendimentos à prestadora de serviços, bem como o registro em DIRF dos valores retidos. Frise-se que documentos da própria emissão da contribuinte não fazem prova a seu favor, havendo-se que recorrer às empresas participantes da transação, para confirmação dos valores constantes das faturas e/ou notas fiscais. (...) Acrescente-se que a interessada, Cooperativa de Trabalho Médico, é qualificada como Operadora de Plano de Assistência à Saúde, nos termos do inciso II do art. 1º da Lei nº 9.656, de 1998, com a redação dada pelo art. 1º da MP nº 2.17744, de 2001, que define como Operadora de Plano de Assistência à Saúde a pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I daquele artigo, ou seja, Plano Privado de Assistência à Saúde. Destaque-se, por oportuno, que o contrato de “Plano Privado de Assistência à Saúde” é um contrato específico, com características que lhe são próprias, regulamentado por lei, e, no caso dos contratos na modalidade de pré-pagamento, estes estipulam valores fixos. Veja-se a definição consignada no inciso I do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998: “Art.1º (...) I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.17744, de 2001)” (negrejou-se) Quanto à formação do preço a ser pago às Operadoras, a Resolução Normativa RN n° 100, de 3 de junho de 2005, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, dispõe, em seu anexo II, item 11: “11. FORMAÇÃO DO PREÇO São as formas de se estabelecer os valores a serem pagos pela cobertura assistencial contratada: 1 pré–estabelecido: quando o valor da contraprestação pecuniária é efetuado por pessoa física ou jurídica antes da utilização das coberturas contratadas; 2 pós–estabelecido: quando o valor da contraprestação pecuniária é efetuado após a realização das despesas com as coberturas contratadas, devendo ser limitado à contratação coletiva em caso de plano médico-hospitalar. O pós-estabelecido poderá ser utilizado nas seguintes opções: I – rateio – quando a operadora ou pessoa jurídica contratante divide o valor total das despesas assistenciais entre todos os beneficiários do plano, independentemente da utilização da cobertura; II – custo operacional – quando a operadora repassa à pessoa jurídica contratante o valor total das despesas assistenciais. Fl. 923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.969 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000071/2008-61 3 misto: permitido apenas em planos odontológicos, conforme RN nº 59/03.” (grifou-se) Desse modo, nem todo contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde implica pagamento direto pelos serviços prestados. Como visto, o preço do contrato pode ser pré-determinado, em que a contratada paga certo valor independentemente do efetivo uso do serviço. Paga-se a prestação mensal pré-estabelecida mesmo que nenhum beneficiário do contrato receba atendimento médico no período ou, ainda, que o custo efetivo dos serviços de medicina executados em determinado mês seja maior do que a mensalidade devida. Nesse caso, não se pode falar que houve um pagamento pelos serviços prestados pelos médicos, pois não há vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas, ou seja, o valor da contraprestação pecuniária é efetuado antes da utilização das coberturas contratadas. Deve-se, pois, concluir que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a Cooperativas de Trabalho Médico, na condição de Operadoras de Planos de Assistência à Saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados, etc., não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos, não estando sujeitas, portanto, as primeiras, à retenção na fonte do imposto de renda, prevista no art. 652 do RIR/99, que tem como base legal o art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. Por outro lado, deve-se deduzir que, embora não haja incidência na fonte do imposto de renda sobre os rendimentos referentes a planos de saúde oferecidos pela requerente (cooperativa de trabalho), decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade de pré-pagamento, as importâncias a ela pagas ou creditadas por pessoa jurídica de direito privado, relativas a serviços pessoais que lhe forem prestados pelos associados da cooperativa ou colocados à disposição, estarão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do supracitado art. 652 do RIR/99, tal como exposto na Solução de Consulta DISIT/SRRF/8ª RF nº 481, de 19 de dezembro de 2008, elaborada em resposta à formulação feita por outra Unimed. Observe-se que, se houver participação do beneficiário no pagamento de cada procedimento, conforme classificação do art. 3º da Resolução CONSU nº 8, de 1998 (coparticipação é a parte efetivamente paga pelo consumidor à operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde e/ou operadora de plano odontológico, referente a realização do procedimento), o valor recebido das empresas que contratam o plano de saúde é apurado pelo somatório da parcela fixa (pré-determinada) e da variável (coparticipação) de acordo com o grau de utilização dos serviços médicos e laboratoriais pelo beneficiário. Nesse caso, para fins tributários, os valores cobrados das empresas contratantes da requerente relativos às parcelas de coparticipação integram o preço dos serviços prestados e devem ser contabilizados como receita. É preciso atentar, ainda, para a existência de outra disposição legal, que prescreve a retenção na fonte do imposto de renda, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos pagamentos efetuados por entidades da administração pública federal pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços: (...) Como visto, é necessária a discriminação na fatura dos serviços pessoais prestados pelos cooperados dos demais custos/despesas; além da emissão de fatura separada para consignar serviços prestados por terceiros não cooperados, contratados ou conveniados. Fl. 924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.969 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000071/2008-61 E, na hipótese de desatendimento das normas de preenchimento do documento fiscal, é cabível o entendimento de que a retenção se deu sobre o valor total da fatura, a título de demais serviços. A cooperativa de trabalho deverá, pois, discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas, a teor do ADN Cosit nº 01, de 1993, citado pela própria recorrente, bem como da IN SRF nº 306, de 2003 (art. 22), acima transcrita, a fim de identificar corretamente a base de cálculo do imposto aqui envolvido (cód. 3280). (...) Pois bem, ainda que se admitisse a fatura de emissão da própria contribuinte como prova hábil, impõe-se reconhecer que aquelas trazidas pela defendente não atendem ao disposto na legislação transcrita. Com efeito, compulsando-se as faturas apresentadas, por amostragem, observa-se o seguinte: • a fatura nº 3935/2003 (fls. 277), cujo crédito corresponde a R$ 11,16, é relativa a competência 08/2003, com vencimento em 20/08/2003. Foi emitida no total de R$ 3.271,83, possuindo como base de cálculo do imposto a quantia de R$ 744,29, a qual não guarda pertinência com o total indicado no rodapé do documento como “atos coop. principais” (R$ 2.126,64), total este que também não corresponde a soma dos serviços descritos na fatura como “mensalidade de usuários – PP plano ... até a idade de ...” (R$ 3.202,25) e nem com a soma dos serviços descritos como “mensalidade de usuários intercPP plano D até a idade de ...” (R$ 69,58). Além disso, o documento apresenta no rodapé o registro de “atos coop. auxiliares” (R$ 1.145,19), não constando da fatura a descrição de serviços cooperativos auxiliares. • A fatura nº 2057/2003 (fls. 325), cujo crédito corresponde a R$ 24,36, é relativa à competência 05/2003, com vencimento em 10/05/2003. Nota-se que foi emitida no total de R$ 7.199,00, possuindo como base de cálculo do imposto a quantia de R$ 1.624,11, a qual não guarda pertinência com o total indicado no rodapé do documento como “atos coop. principais” (R$ 4.640,35), total este que também não corresponde a soma dos únicos serviços descritos na fatura como “mensalidade de usuários – PP plano ... até a idade de ...” (R$ 6.785,00) e nem com a soma dos serviços descritos como “retroativo – PP Plano A até a idade de ...” (R$ 354,00). Além disso, o documento também apresenta na rodapé a indicação de “atos coop. auxiliares” (R$ 2.558,65), cujo total não corresponde aos serviços descritos na fatura como “inscrição de usuários – PP Plano A até a idade de ...” (R$ 60,00). Como visto, os documentos fornecidos, quando relativos à competência do crédito pleiteada (06/03 a 09/03), não permitem a correta identificação e quantificação dos serviços pessoais prestados, para fins de cálculo do IRRF questionado. A interessada se limita a dizer que a retenção, por si só, justifica o direito ao seu crédito, nos termos do art. 652 do RIR/99. Contudo, não se pode acolher a pretensão da interessada, pois a legislação vigente prevê que para identificar a base de cálculo do IRRF em questão se deve discriminar no documento fiscal as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados daquelas relativas a outros custos/despesas. E a apresentação pela contribuinte de outros elementos comprobatórios, suficientes a confirmar os dados dos documentos fiscais de sua emissão, porque não atendidos os requisitos legais para o seu correto preenchimento, tratase, da mesma forma que os comprovantes de rendimentos pagos, de matéria de prova a ser regularmente ofertada, por ora da manifestação de inconformidade. Portanto, ao contrário do que alega a recorrente, não restou demonstrada à saciedade a certeza e liquidez do direito creditório indicado na declaração de compensação analisada, razão pela qual nada há de se reformar no Despacho Decisório recorrido. Fl. 925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.969 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000071/2008-61 Por todo exposto, VOTO no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, NÃO RECONHECER direito creditório adicional e NÃO HOMOLOGAR a compensação trazida a litígio.” Cientificado da decisão de primeira instância em 10/10/2012 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 818), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 09/11/2012 (e-Fls. 820 a 850). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente: i. Reafirma a existência do crédito, impugnando os argumentos da DRJ que considerou imprescindível a informação em DIRF pela fonte pagadora para o aproveitamento do crédito; ii. Alega que “a documentação anexada à Manifestação de Inconformidade demonstra que, o valor líquido efetivamente recebido pela Cooperativa, em pagamento vinculado à fatura de prestação de serviço, é diferente do valor bruto cobrado, pelo que se conclui, inequivocamente, que a retenção aconteceu”; iii. Quanto ao argumento subsidiário levantado pela DRJ, aduz que é “falsa premissa de que não estaria autorizada a compensação prevista no artigo 652, §1º do IRRF retido por contratantes em pré-pagamento/preço pré- estabelecido, já que estes não se confundiriam com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos”; iv. E que “o fato de os contratos eventualmente serem em pré-pagamento não afasta o direito ao crédito. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, portanto, o presente litígio, a verificar o direito creditório informado em DCOMP nº 38280.06262.131103.1.3.054380, decorrente de retenções realizadas na fonte de IRRF cooperativas, relativas ao período de 06 a 09 de novembro de 2003, no valor original de R$ 26.657,10. Como relatado, a DRF homologou parcialmente a declaração de compensação, no valor reconhecido de R$ 18.345,35, ante o cotejo entre as parcelas requeridas e as informações prestadas pelas fontes pagadoras. Ou seja, no Despacho Decisório foi reconhecido o direito à compensação, mas mediante a premissa de que somente seria possível reconhecer as parcelas informadas em DIRF pelas empresas. Tal argumento fora reforçado pela DRJ que, mesmo a contribuinte tendo apresentado outros documentos a fim de comprovar as retenções, entendeu que: Fl. 926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.969 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000071/2008-61 “A apresentação de cópias de notas fiscais não se mostra suficiente para comprovar a efetividade e/ou o valor da retenção do imposto pelas fontes pagadoras, fazendo-se necessária a participação das empresas destinatárias dos documentos, com o fornecimento do informe de rendimentos à prestadora de serviços, bem como o registro em DIRF dos valores retidos.” Além disso, a DRJ destacou que as importâncias pagas por pessoas jurídicas a Cooperativas de Trabalho Médico, na condição de Operados de Planos de Assistência à Saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade pré-pagamento, não se confundem com as receitas decorrentes da prestação se serviços médicos, não estando sujeitas, portanto, à retenção na fonte do imposto de renda prevista no art. 652 do RIR/99. Quanto a primeira controvérsia, importante mencionar que a Súmula nº 143, recentemente editada pelo CARF, solidificou o entendimento de que o comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora não é o único meio hábil a comprovar a retenção na fonte. Desse modo, como a contribuinte apresentou junto à Manifestação de Inconformidade vasta documentação probatória a fim de comprovar as retenções, tais documentos poderiam até serem considerados no exame do crédito. Contudo, como já destacado pela DRJ, o presente crédito esbarra também na questão da natureza jurídica dos pagamentos, e consequentemente na verificação se as retenções na fonte são devidas ou não, para fins de aproveitamento da compensação prevista no artigo 45, §1º, da Lei nº 8.541/92. Na peça recursal, a contribuinte alega que o prestador de serviço de medicina é o próprio médico, e não a cooperativa. E que, nas cooperativas de trabalho médico, o seu caráter representativo consiste em angariar pacientes aos seus cooperados, visando otimizar a inclusão de tais profissionais ao mercado econômico. Conclui entendendo que, como sociedade cooperativa, sujeita-se à retenção do IR prevista na legislação supracitada, exatamente por intermediar os serviços médicos prestados pelos seus cooperados aos usuários. Passemos à análise dessa matéria. As sociedades cooperativas devem se constituir conforme as disposições da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.093 a 1.096 do Código Civil. Visando diferenciar os atos cooperativos e não-cooperativos a Lei nº 5.764, de 1971, que prevê: Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados e m separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. (Redação dada p ela Medida Provisória nº 2.168 - 40, de 24 de agosto de 2001) Fl. 927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.969 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000071/2008-61 Art. 88 - A. A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as operações de mercado da cooperativa, desde que isso seja previsto em seu estatuto e haja, de forma expressa, autorização manifestada individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial. (Incluído pela Lei nº 13.806, de 2019) [...]Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. À luz dos referidos dispositivos legais, atos cooperativos são os atos praticados entre a cooperativa e seus associados, entre seus associados e a cooperativa, e pelas cooperativas entre si quando associadas, sempre visando a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Diferentemente, os atos não cooperativos são aqueles que importam em operação com terceiros não associados, ou seja, inclui a contratação de bens e serviços de terceiros não associados. Nesse sentido, as cooperativas deverão recolher o IRPJ sobre o resultado positivo das operações e das atividades estranhas a sua finalidade, ato não cooperativo, isto é, serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 da Lei nº 5.761, de 1971. Inclusive, essa matéria, há muito está sedimentada no âmbito da Administração Tributária, sendo objeto de diversas Soluções de Consulta emanadas da Receita Federal. Tais normas estabelecem que as receitas obtidas por entidades como a Recorrente, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade de pré-pagamento (pagamentos mensais a valores fixos), não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda, conforme previsão d o art. 647 do RIR/99. Vejamos: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 50 de 15 de Fevereiro de 2008 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte–IRRF EMENTA: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - PLANOS DE SAÚDE - RETENÇÃO. Não estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos que 34 estipulem valores fixos de remuneração, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante (segurados). SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 33 de 09 de Abril de 2009 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte–IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. As receitas obtidas pela consulente, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactua dos com pessoas jurídicas na modalidade pré- pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda prevista no art. 647 do RIR/1999. Por outro lado, as importâncias a ela pagas ou creditadas ela pessoa jurídica, relativas a serviços pessoais que lhe forem prestados pelos associados da cooperativa ou colocados à disposição, estarão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do RIR/1999. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 59 de 30 de Dezembro de 2013 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte–IRRF Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.969 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000071/2008-61 EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré- estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9. 656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. No caso dos autos, observa-se que as faturas apresentadas pela Recorrente, junto à Manifestação de Inconformidade, deixam claro tratar-se de atos não cooperativos, pois demonstram o pagamento de mensalidade e inscrição, na modalidade pré-pagamento. Portanto, revela-se incabível o reconhecimento do crédito em litígio, haja vista que, em casos tais, as compensações somente são autorizadas com créditos do imposto retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Assim, o referido crédito não possui os atributos de liquidez e certeza previstos no Art. 170, CTN. Destaca-se que os valores retidos sobre as receitas oriundas dos contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, poderiam ter sido utilizados tão somente na apuração do IRPJ devido ou do saldo negativo apurados ao final do período- base em que ocorrida a respectiva retenção. No caso dos autos, observa-se que as faturas apresentadas pela Recorrente, junto à Manifestação de Inconformidade, deixam claro tratar-se de atos não cooperativos, pois demonstram o pagamento de mensalidade e inscrição, na modalidade pré-pagamento. Ademais, como destacado pela DRJ, os documentos fornecidos não permitem a correta identificação e quantificação dos serviços pessoais prestados, para fins de cálculo do IRRF questionado, o que não fora desconstituído em sede recursal. Portanto, revela-se incabível o reconhecimento do crédito em litígio, haja vista que, em casos tais, as compensações somente são autorizadas com créditos do imposto retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Assim, o referido crédito não possui os atributos de liquidez e certeza previstos no Art. 170, CTN. Destaca-se que os valores retidos sobre as receitas oriundas dos contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, poderiam ter sido utilizados tão somente na apuração do IRPJ devido ou do saldo negativo apurados ao final do período-base em que ocorrida a respectiva retenção. Por fim, importante consignar que esse entendimento vem sendo aplicado em diversos julgados do CARF, inclusive recentemente nesta Turma, conforme acórdãos a seguir colacionados: Fl. 929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.969 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000071/2008-61 Numero do processo: 10865.720044/2009-80 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Data da sessão: 22 de julho de 2021 Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito nem tampouco se homologam as compensações requeridas. COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As receitas auferidas por conta da venda de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral. É indevida a retenção do imposto renda sobre rendimentos recebidos em decorrência de contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido. Referidos ingressos não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais, além de não haver vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços prestados pelos cooperados. A homologação das compensações requeridas nos moldes do § 1º do art. 652 do RIR/1999 somente são autorizadas com créditos do imposto retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Numero da decisão: 1401-005.727 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro André Severo Chaves. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves Numero do processo: 13609.721859/2016-24 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Data da sessão: 22 de julho de 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Fl. 930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.969 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000071/2008-61 Numero da decisão: 1301-005.478 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros Numero do processo: 13609.720567/2010-89 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: 06 de outubro de 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA MÉDICA. PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ- PAGAMENTO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrente de contrato com preço pré-fixado, não estão obrigados à retenção do IR na fonte. Numero da decisão: 1003-001.936 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Nome do relator: Bárbara Santos Guedes Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.969 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000071/2008-61 Fl. 932DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9053387 #
Numero do processo: 18184.003168/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/08/2006 CO-RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS. Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da Lei n° 11.941/09, a “Relação de Co-Responsáveis CORESP” passou a ter a finalidade de apenas identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre os valores pagos a título cartão de premiação. REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado. PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO SÃO NECESSÁRIOS. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo previdenciário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-01.503
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em acolher parcialmente a preliminar quanto à coresponsabilidade para, por aplicação do artigo 79, inciso VII da Lei n° 11.941/09 que revogou o artigo 13 da Lei no 8.620/93, reconhecer que a relação apresentada no lançamento sob o título de “Relação de CoResponsáveis – CORESP” apenas identifica os sócios e diretores da empresa sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído, vencidos os conselheiros Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo que rejeitavam a preliminar argüida. Apresentará voto vencedor nessa parte o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. Por unanimidade de votos, em rejeitar as demais preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Thu Nov 11 18:11:24 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/08/2006 CO-RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS. Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da Lei n° 11.941/09, a “Relação de Co-Responsáveis CORESP” passou a ter a finalidade de apenas identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre os valores pagos a título cartão de premiação. REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado. PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO SÃO NECESSÁRIOS. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo previdenciário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 18184.003168/2007-14

conteudo_id_s : 6518956

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-01.503

nome_arquivo_s : Decisao_18184003168200714.pdf

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 18184003168200714_6518956.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em acolher parcialmente a preliminar quanto à coresponsabilidade para, por aplicação do artigo 79, inciso VII da Lei n° 11.941/09 que revogou o artigo 13 da Lei no 8.620/93, reconhecer que a relação apresentada no lançamento sob o título de “Relação de CoResponsáveis – CORESP” apenas identifica os sócios e diretores da empresa sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído, vencidos os conselheiros Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo que rejeitavam a preliminar argüida. Apresentará voto vencedor nessa parte o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. Por unanimidade de votos, em rejeitar as demais preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011

id : 9053387

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Thu Nov 11 18:28:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1716157495213293568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 513          1 512  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18184.003168/2007­14  Recurso nº  272.011   Voluntário  Acórdão nº  2402­01.503  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS : PARCELA SEGURADOS, PATRONAL,  SAT/GILRAT E TERCEIROS. REMUNERAÇÃO CARTÃO PREMIAÇÃO.  SEGURADOS EMPREGADOS.  Recorrente  JOHNSON & JOHNSON COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2003 a 31/08/2006  CO­RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS.  Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII  da Lei n° 11.941/09,  a  “Relação de Co­Responsáveis  ­ CORESP” passou a  ter  a  finalidade  de  apenas  identificar  os  representantes  legais  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária ou subsidiária pelo crédito constituído.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Se  o  Relatório Fiscal  e  as  demais  peças  dos  autos  demonstram de  forma clara  e  precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de  obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre os valores  pagos a título cartão de premiação.  REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. PARCELA DE  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. Integram a base de  cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios  de  incentivo.  Por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador,  o  prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado.  PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO  SÃO NECESSÁRIOS. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá­lo  prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir  o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito.  A apresentação de  elementos probatórios,  inclusive provas documentais, no  contencioso  administrativo  previdenciário,  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento,  salvo  se  fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.     Fl. 1DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1121.15289.02O4. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  acolher  parcialmente a preliminar quanto à co­responsabilidade para, por aplicação do artigo 79, inciso  VII da Lei n° 11.941/09 que revogou o artigo 13 da Lei no 8.620/93, reconhecer que a relação  apresentada no lançamento sob o título de “Relação de Co­Responsáveis – CORESP” apenas  identifica  os  sócios  e  diretores  da  empresa  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária ou subsidiária pelo crédito constituído, vencidos os conselheiros Ana Maria Bandeira,  Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo que rejeitavam a preliminar argüida.  Apresentará  voto  vencedor  nessa  parte  o  conselheiro  Julio  Cesar  Vieira  Gomes.  Por  unanimidade de votos, em rejeitar as demais preliminares e, no mérito, em negar provimento  ao recurso.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Igor Araújo Soares.  Fl. 2DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1121.15289.02O4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18184.003168/2007­14  Acórdão n.º 2402­01.503  S2­C4T2  Fl. 514          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  lançada  pelo  Fisco  em  face  da  sociedade  empresária  JOHNSON  &  JOHNSON  COMÉRCIO  E  DISTRIBUIÇÃO  Ltda,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre a remuneração dos segurados empregados, correspondentes à contribuição dos segurados  e  da  empresa  (patronal),  bem  como  a  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT)  e  as  contribuições  devidas  aos  Terceiros  (INCRA,  SESC, SENAC e SEBRAE), compreendendo as competências 11/2003 a 08/2006.  O Relatório Fiscal da notificação (fls. 11 a 13 – Volume I) informa que o fato  gerador das contribuições  lançadas decorre dos valores pagos  aos  segurados empregados por  meio  de  cartões  de  premiação,  denominados  “SPIRITCARD  e  PERFORMANCE  CLASS”,  fornecidos pelas empresas ALQUIMIA SERVIÇOS DE MARKETING LTDA (antiga SPIRIT  INCENTIVO E  FIDELIZAÇÃO LTDA),  CNPJ  04.182.848/0001­30,  e  SALLES, ADAN &  ASSOCIADOS  –  MARKETING  PROMCIONAL,  INCENTIVO,  PUBLICIDADE  e  PROPAGANDA  LTDA,  CNPJ  66.844.754/0001­36  ou  66.844.754/0002­17.  Os  valores  prêmios  repassados  aos  segurados  são  nominais  e  têm  natureza  remuneratória,  pois  são  utilizados  como  estímulo  ao  incremento  de  produtividade,  ou  seja,  são  valores  pagos  em  função da melhor qualidade  e produção do  trabalho e devem  integrar  a base de cálculo para  incidência de contribuição previdenciária, conforme determina a Lei no 8.212/91, em seu artigo  28, incisos I e III.  Esse relatório informa ainda que o valor tributável foi apurado com base nos  valores  repassados  aos  segurados  da  empresa  (empregados),  via  cartões  de  premiação,  constantes das notas fiscais de serviços e/ou faturas emitidas pelos fornecedores já elencados.  Os  valores  apurados  de  contribuições  previdenciárias,  relativas  à  parte  Patronal  FPAS  515,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  foram,  calculadas  aplicando­se as seguintes alíquotas:  (i) contribuição devida à Previdência Social de 20%; (ii)  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT) de 2%;  (iii)  as  destinadas  aos  terceiros  (INCRA,  SESC,  SENAC  e  SEBRAE)  de  3,30%  –  o  contribuinte  possuía  convênio  com  o  FNDE/Salário­Educação  à  época  do  período  deste  lançamento  fiscal  e  foi  efetuada  Representação  Administrativa  ao  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento da Educação; e (iv) as contribuições previdenciárias devidas pelos segurados  empregados  foram  levantadas  tomando­se  como  base  de  cálculo  o  total  da  soma  do  prêmio  recebido e o  salário do  segurado para  enquadramento da nova  faixa  salarial  e  abatendo­se  o  valor já recolhido em folha de pagamento.  Os valores da remuneração decorrem das seguintes planilhas, de acordo com  dados  fornecidos  por  meio  de  Arquivo  Digital  apresentado  pela  empresa:  (i)  JJ  FUNCIONÁRIOS IDENTIFICADOS – TOTAL MENSAL POR CRACHÁ, em que constam  os  seguintes  itens: CNPJ  tomador;  fornecedor, CNPJ, nota  fiscal; data emissão; crachá/nome  do  segurado  premiado;  CPF;  total  mensal  dos  prêmios;  base  INSS  empresa  (10080);  INSS  segurado (5010); total base segurado; limite segurado; a recolher segurado; base empresa; e (ii)  Fl. 3DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1121.15289.02O4. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 FUNCIONÁRIOS  IDENTIFICADOS  –  TOTAL  MENSAL,  em  que  constam  os  seguintes  itens: fornecedor; CNPJ; mês; emissão; crachá; total base segurado; limite segurado; a recolher  segurado e base INSS empresa.  A empresa conforme resposta ao TIAD de 03/09/2007 informa que os valores  pagos  aos  segurados  não  foram  informados  em  GFIP  e  não  transitaram  por  folha  de  pagamento, tendo sido então emitido o auto de infração (AI) de Código de Fundamento Legal  (CFL) 68 com o DEBCAD n. 37.058.217.9.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 27/12/2007 (fl.  01).  A Notificada apresentou impugnação tempestiva (fls. 24 a 58 – Volume I) –  acompanhada de anexos de fls. 59 a 134 –, alegando, em síntese, que:  I ­ DAS PRELIMINARES:  1.  falta  de  Discriminação  dos  Fatos  Geradores  da  NFLD.  A  autoridade  não  discriminou  na  NFLD  os  fatos  geradores  a  que  se  refeririam  os  lançamentos  efetuados,  ofendendo  assim  o  artigo  142,  parágrafo único do CTN, e o artigo 37 da Lei 8.212/1991, que prevê  que a NFLD deve discriminar clara e precisamente os fatos geradores  das  contribuições  nela  exigidas,  diante  disso  requer  seja  anulada  a  presente  NFLD,  ante  a  frustração  do  devido  processo  legal  pela  inobservância das regras formais previstas, geral e individualmente no  CTN e na Lei n. 8.212/91;  2.  da falta de amparo legal para a lavratura da NFLD. A autoridade  ignorou  a  existência  de  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado  entre  Impugnante  e  as  empresas  de  Marketing  de  Incentivo,  cujo  objeto é a promoção de campanha com a finalidade de premiar a título  de incentivo à performance e produtividade, assim a legítima relação  de  prestação  de  serviços,  cujos meios  de  execução  ,  assim  como os  objetivos traçados estão em perfeita harmonia com as normas vigentes  e autorizada pela legislação civil;  3.  a  impossibilidade  da  responsabilização  das  pessoas  arroladas.  Entende  que  somente  poderão  ser  responsabilizados  os  diretores,  sócios  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  quando  a  obrigação  tributária  advir  de  um  ato  por  eles  praticado  com  excesso  de  poderes  ou  infração  a  Lei  ou  contrato  social,  o  que  não  ocorreu  e  não  restou  comprovado  em  nenhum  momento. Assim, a mera inadimplência não configura a prática de um  ato com excesso de poderes ou com infração à Lei ou contrato social,  e  nem  é  possível  cogitar  da  aplicação  do  artigo  124,  inciso  II,  do  CTN, o qual trata da responsabilidade solidária.  II ­ DO MÉRITO:  1.  dos planos de incentivos adotados. O Auditor Fiscal não explicitou  na  presente  Autuação  quais  as  origens  dos  pagamentos  realizados  através das empresas de marketing de incentivo. Assim os programas  reportavam­se  a  três  distintas  abordagens:  (a)funcionários  com mais  Fl. 4DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1121.15289.02O4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18184.003168/2007­14  Acórdão n.º 2402­01.503  S2­C4T2  Fl. 515          5 de  vinte  e  cinco  anos  de  serviços  prestados  para  a  empresa;  (b)  promotores  de  venda  que  cumprissem  determinada  quota;  e  (c)  funcionários  que  contribuíssem  com  ideias  adotadas  pela  empresa.  Quanto  aos  promotores  de  vendas,  a  modalidade  de  premiação  implantada pela empresa dava­se em relação aos promotores de venda  que  atuavam  através  de  contratos  de  cessão  de  mão  de  obra,  desta  feita caso estes atingissem certa meta, seriam contemplados, alem dos  salários que lhes era pago pela empresa cedente de mão de obra, com  o  valor  do  prêmio  ofertado  pela  Impugnante,  por  intermédio  de  empresa de marketing de incentivo. Cita par tanto a definição de mão  de obra dada pela Lei 8212/91, artigo 31, § 3o, e do Decreto 3.048/99,  artigo 143, §§ 1°, 2° e 3°. Alega que não existe a possibilidade de se  reter  os  valores  para  se  eximir  da  responsabilidade  solidária,  conforme  hipótese  prevista  no  artigo  30,  VI,  presumindo­se  a  arrecadação dos valores nos termos do artigo 33, §5°. Contata ainda,  que houve vício na autuação que nem logrou identificar a natureza e a  origem dos valores recebidos pelos promotores de venda, nem como  não  buscou  dados  referentes  a  contribuições  sociais  eventualmente  recolhidas pela empresa cedente de mão de obra;  2.  hipótese  de  incidência  tributária.  Discorre  pormenorizadamente  acerca da hipótese de incidência das contribuições sociais destinadas à  Seguridade  Social,  para  concluir  que  o  ato  de  pagar  ou  creditar  valores  somente  gera  a  incidência,  se  o  fato  social  ou  jurídico  que  justificou  o  pagamento  ou  crédito  gerou  a  filiação  obrigatória  ao  RGPS  do  sujeito  perceptor  do  valor  pago  ou  creditado.  Assim,  os  pagamentos  ou  créditos  de  valores  cuja  origem  não  configura  contraprestação  do  trabalho,  seja  qual  for  a  respectiva  natureza  ou  rubrica,  não  desencadeiam  a  incidência  e,  por  conseguinte  não  constituem  a  relação  jurídica  de  custeio.  Desta  forma,  a  verba  remuneratória compreendida pelo fato gerador é aquela que retribui o  trabalho,  verbas,  não  obstante  deferidas  no  âmbito  do  pacto  laboral  cujo escopo não consiste na remuneração do trabalho, não integram o  fato  imponível,  não  podendo,  como  se  verá,  dimensionar  a  base  de  cálculo  da  hipótese  de  incidência.  Discorre  acerca  dos  conceitos  de  remuneração dados pelos artigos 457 e 458 da CLT, e conclui a partir  daí  que  prestações  in  natura  eventuais,  não  são  compreendidas  pela  definição  de  remuneração.  Contudo  o  artigo  22  do  inciso  I  da  Lei  8.212/91  diversamente  do  prescrito  nos  incisos  II  e  III  não  limita  o  fato imponível da contribuição social sobre a folha ao ato de pagar ou  creditar  remuneração,  inclui  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades.  Conclui  por  final  que  o  pagamento  dos  valores  desvinculados da remuneração dada pelos artigos 457 e 458 da CLT  só enseja a contribuição previdenciária se habitual;  3.  diferença  entre  isenção  e  não  incidência  –  valores  que  não  integram  a  base  de  cálculo.  Após  discorrer  entre  as  diferenças  doutrinárias  entre  a  não  incidência  e  isenção,  conclui  que  a  verba  recebida  na  relação  laboral,  necessariamente  não  constitui  base  de  cálculo da contribuição sobre a folha mesmo diante da inexistência de  Fl. 5DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1121.15289.02O4. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 hipótese  de  isenção  que  a  contemple  (§9°  artigo  28  da  Lei  n.  8.212/91),  pois  a  importância  ante  a  não  satisfação  do  fato  gerador  (contraprestação  ao  trabalho),  pode  não  gerar  incidência.  Assim,  as  verbas  pagas  pela  impugnante  aos  seus  colaboradores  e  a  terceiros  não são isentas, porque sequer geraram a incidência, posto, não terem  origem na prestação laboral, nem foram percebidas de forma habitual;  4.  da  natureza  dos  prêmios.  O  requisito  da  premiação,  genérico  e  impessoal  é  unicamente  o  cumprimento  das  condições  de  exigibilidade  estipuladas  na  oferta  que  se  fez  pública.  Sempre  considerado,  é  claro  o  escopo  do  melhor  resultado  alcançado  por  quem participou da promoção desse modo engendrada;  5.  requisitos  da  Campanha.  Para  que  fique  bem  configurada  a  campanha  de  incentivo  é  imprescindível  que  resulte  preestabelecido  um  especial  procedimento,  cujo  desenvolvimento  seguirá  o  regulamento prescrito para tanto. Para tanto são oferecidos estímulos  extraordinários aos trabalhadores que colaboram com a empresa, estes  por sua vez são  livres para decidir ou não ao plano engendrado pela  entidade  promotora  do  programa.A  adesão  dependerá,  única  e  exclusivamente do juízo de valor daquele que resolve aderir, baseado  tal  juízo  no  nexo  entre  a  vantagem  que  está  sendo  oferecida  e  o  esforço que certamente, exigirá para ser conquistada;  6.  compreensão  casuística.  Não  incidência.  Improcedência  da  NFLD. Pede pela improcedência da NFLD em virtude da ausência de  natureza remuneratória, da inexistência habitualidade no deferimento,  o que não se pode admitir como caracterização dos valores lançados  como contribuições à Seguridade Social.  III – DO PEDIDO:  1.  a  NFLD  é  nula,  pois  ausente  de  pressuposto  formal,  isto  descrição  pormenorizada  do  fato  gerador  da  contribuição  e  de  sua  base  de  incidência. A ausência de notificação das empresas cedentes de mão­ de­obra beneficiada pelos cartões de premiação nulifica formalmente  o  lançamento.  Os  valores  pagos  pela  empresa  impugnante  a  colaboradores diretos e indiretos através de cartões de premiação não  constituem base de cálculo da contribuição sobre a folha,  já que não  integram o conceito de remuneração, bem como não foram deferidos  de forma habitual. O recebimento individual dos valores não enseja a  filiação  do  colaborador  ao  RGPS,  não  repercutindo  quando  da  aposentação  no  valor  de  sua  renda  mensal  inicial  (RMI).  Assim,  diante  do  exposto  requer  pelo  imediato  saneamento  da  NFLD,  sob  pena  de  ser  inevitável  seu  pleno  cancelamento.  Espera,  pois  pelo  acolhimento da defesa com o cancelamento da NFLD, bem como dos  Autos  de  Infração  conexos,  para  reconhecer  a  improcedência  das  autuações e lançamentos;  2.  por fim, requer que seja determinada o cancelamento da NFLD, haja  vista o  exposto,  devendo  ser o mesmo arquivado,  evitando­se  assim  futuros  prejuízos  a  empresa,  bem  como  dos  Autos  de  Infração  conexos,  para  reconhecer  a  improcedência  das  autuações  e  Fl. 6DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1121.15289.02O4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18184.003168/2007­14  Acórdão n.º 2402­01.503  S2­C4T2  Fl. 516          7 lançamentos.  Pretende­se  provar  o  alegado  com  todos  os  meios  de  provas  admitidos  no  direito,  bem  como  aqueles  que  o  contraditório  vier a exigir. Protesta­se, desde já, pela julgada de novos documentos  interessantes ao contraditório.  Posteriormente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) em São Paulo  I­SP – por meio do Acórdão n° 16­17.011 da 11a Turma da DRJ/SPOI  (fls. 134 a 148 – Volume I) – considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis  que a notificação encontra­se revestida das formalidades legais, foi lavrada de acordo com as  disposições expressas da legislação e a Impugnante não apresentou argumentos e/ou elementos  de prova capazes de elidir e/ou modificar o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido.  A Notificada apresentou recurso (fls. 154 a 172 – Volume I) – acompanhado  de  anexos  de  fls.  173  a  508  (Volumes  I,  II  e  III)  –,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  das  contribuições  e  no mais  efetua  repetição  das  alegações  apresentadas na peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  (DERAT)  em  São  Paulo­SP  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos ao Conselho de Contribuintes para processamento e julgamento (fls. 509 e 510 – Volume  III).  É o relatório.  Fl. 7DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1121.15289.02O4. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8   Voto Vencido  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso tempestivo (fls. 510). Presentes os pressupostos de admissibilidade,  conheço do recurso interposto.  DAS PRELIMINARES:  Inicialmente  na  análise  das  preliminares,  a  Recorrente  manifesta  inconformismo  a  respeito  do  relatório  dos  corresponsáveis,  pois  entende  que  estaria  sendo imputada responsabilidade aos sócios da empresa.  Quanto à essa alegação da indevida responsabilização dos sócios (diretores),  cabe  esclarecer  que  os  corresponsáveis  mencionados  pela  fiscalização  não  figuram  no  polo  passivo do presente lançamento fiscal.  A relação de corresponsáveis anexada pela fiscalização tem como finalidades  identificar  as  pessoas  que  poderiam  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  caso  fosse  constatada  a  prática  de  atos  com  infração  de  leis  ou  estatuto,  conforme  determina  o Código  Tributário Nacional e permitir que se cumpra o estabelecido no art. 2º, inciso I, § 5º, da Lei nº  6.830/1980, que dispõe:  “Art.  2º  Constitui  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  aquela  definida como tributária ou não­tributária na Lei nº 4.320, de 17  de  março  de  1964,  com  as  alterações  posteriores,  que  estatui  normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos  Municípios e do Distrito Federal.  (...)  § 5º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:  I  ­  o  nome  do  devedor,  dos  co­responsáveis  e  sempre  que  conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros (g.n.);”  Assim,  a  responsabilidade  tributária  também  será  discutida  na  eventual  execução  do  débito,  sendo  obrigação  da  fiscalização,  indicar  os  eventuais  representantes  da  empresa. Se houve violação a lei ou estatuto, não importa neste momento. O que importa é a  legalidade do  lançamento e a  existência do  fato gerador. Na possível  cobrança efetuada pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  irá  ser  apurado  a  eventual  responsabilidade  em  caso  de  omissão do devedor principal, no caso a Recorrente. A finalidade do simples arrolamento, no  processo  administrativo,  dos  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  na  condição  de  corresponsáveis,  é que os mesmos sejam previamente  identificados  e não significa que essas  pessoas  serão  convocadas  para  pagamento  do  débito  que  é  imputado  à  empresa.  E  tanto  é  assim,  que  nem  ao  menos  foram  notificados  com  vistas  ao  exercício  dos  seus  respectivos  direitos de defesa e nem conferiram mandato aos patronos da impugnante para propor defesas  em  seus  nomes. Dessa  forma,  essa discussão,  sobre  a  intimação  dos  sócios  corresponsáveis,  não  pode  prosperar  em  esfera  administrativa.  Seria  cabível,  possivelmente,  se  o  débito  Fl. 8DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1121.15289.02O4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18184.003168/2007­14  Acórdão n.º 2402­01.503  S2­C4T2  Fl. 517          9 estivesse  inscrito em dívida ativa, e, na via da execução  judicial, caso os dirigentes  tivessem  sido convocados para o pagamento do crédito.  Com  isso,  rejeito  a  preliminar  supramencionada  e  passo  ao  exame  da  preliminar de nulidade do lançamento fiscal ora analisado e constituído por meio da NFLD n°  37.058.216­0.  Ainda  em  preliminar,  a  Recorrente  alega  nulidade  da  NFLD  sob  o  argumento de que a auditoria fiscal da Receita Federal do Brasil e a unidade julgadora  de  primeira  instância  não  fundamentaram  ou  explicitaram  os  motivos  pelos  quais  entenderam  que  os  valores  pagos  a  título  de  prêmios  para  incentivo  à  produtividade  fariam parte da remuneração dos empregados.  Alega  que  os  valores  lançados  na  presente  notificação  não  foram  devidamente provados e nem os  fatos alegados  foram claramente demonstrados, não  tendo a  fiscalização  demonstrado  os  requisitos  necessários  para  considerar  os  pagamentos  efetuados  aos segurados como se fossem decorrentes de remuneração.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos que compõem os autos são  suficientes para  a perfeita compreensão do  lançamento, qual  seja: contribuições devidas pela  empresa,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  e  apuradas mediante  o  levantamento  “SID  –  SEGURADOS  EMPREGADOS”.  Portanto,  os  valores  apurados  no  lançamento  fiscal  são  as contribuições  sociais decorrentes do  fato gerador  incidente  sobre as  verbas  pagas  aos  segurados  empregados  por  meio  de  cartões  de  premiação,  denominados  “SPIRITCARD e PERFORMANCE CLASS”, para as competências 11/2003 a 08/2006.  Percebe­se que, consoante o Relatório Fiscal de fls. 11 a 13, o valor tributável  foi apurado com base nos valores  repassados aos segurados da Recorrente  (empregados), via  cartões  de  premiação,  constantes  das  notas  fiscais  de  serviços  e/ou  faturas  emitidas  pelos  fornecedores:  (i)  ALQUIMIA  SERVIÇOS  DE  MARKETING  LTDA  (antiga  SPIRIT  INCENTIVO E FIDELIZAÇÃO LTDA), CNPJ 04.182.848/0001­30; e  (ii) SALLES, ADAN  &  ASSOCIADOS  –  MARKETING  PROMCIONAL,  INCENTIVO,  PUBLICIDADE  e  PROPAGANDA LTDA, CNPJ 66.844.754/0001­36 ou 66.844.754/0002­17.  Esclarecemos  que  existem  outras  duas  Notificações  em  face  do  sujeito  passivo, quais sejam: (i) NFLD no 37.058.214­4 (processo no 18184.003166/2007­17), refere­ se  ao  levantamento  “CIN”  –  Contribuintes  Individuais,  em  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  foi  apurada  somente  com  base  nos  valores  nominais  dos  prêmios  creditados pela empresa a estes contribuintes, conforme planilha fornecida pela Recorrente; e  (ii)  NFLD  no  37.058.215­2  (processo  no  18184.003167/2007­61),  refere­se  ao  levantamento  “NFD” – Notas Fiscais, o valor foi aferido com base nos valores nominais das notas fiscais de  serviços e ou faturas emitidas pelas fornecedoras dos prêmios, descontados das comissões, dos  honorários  e  cartões  de  plásticos,  e  não  discriminados  quanto  aos  beneficiários.  O  valor  tributável  foi  apurado  conforme  planilha  “JJ NOTAS FISCAIS SALLES, ADAN E SPIRIT  DIFERENÇAS NÃO IDENTIFICADAS”.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua lavratura, já que, na NFLD com seus anexos, consta de forma  clara os elementos necessários para a configuração do ato administrativo fiscal. Logo, não há  que se falar em vícios na NFLD, pois estão estabelecidos de forma transparente nos autos (fls.  01 a 20) todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN, o art. 37 da  Fl. 9DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1121.15289.02O4. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 Lei n.° 8.212/1991 e o art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, tais como: local e data da lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  contribuição  previdenciária  devida;  identificação do sujeito passivo; determinação da exigência tributária e intimação para cumpri­ la ou impugná­la no prazo de 30 dias; disposição legal infringida e aplicação das penalidades  cabíveis; dentre outros.  Assim, dispõem o art. 142 do CTN e o art. 37 da Lei n.° 8.212/1991:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto n° 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O Relatório Fiscal (fls. 11 a 13) e anexos da notificação são suficientemente  claros  e  relacionam os dispositivos  legais  aplicados  ao  lançamento  fiscal  ora  analisado, bem  como  descriminam  o  fato  gerador  da  contribuição  devida.  A  fundamentação  legal  aplicada  encontra­se no Relatório de Fundamentos Legais ­ RFL (fls. 04 a 07). Anexo à notificação, foi  enviado à empresa, por meio de arquivos digitais – conforme Recibo de arquivos entregues ao  contribuinte de fls. 19 e 20 –, o Discriminativo Analítico de Débito (DAD), que contém todas  as contribuições sociais devidas, de forma clara e precisa. Ademais, constam outros relatórios  que complementam essas informações, tais como: Discriminativo Sintético do Débito (DSD);  Relatório  de  Lançamentos  (RL);  as  planilhas  JJ  FUNCIONÁRIOS  IDENTIFICADOS  –  TOTAL  MENSAL  POR  CRACHÁ  e  FUNCIONÁRIOS  IDENTIFICADOS  –  TOTAL  MENSAL;  dentre  outros.  Esses  documentos,  somados  entre  si,  permitem  a  completa  verificação dos valores e cálculos utilizados na constituição do crédito.  Fl. 10DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1121.15289.02O4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18184.003168/2007­14  Acórdão n.º 2402­01.503  S2­C4T2  Fl. 518          11 Além  disso,  no  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­ TIAD (fls. 15 e 16) e no Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal  ­ TEAF (fls. 17 e 18),  assinados por representantes da empresa, constam a documentação utilizada para caracterizar e  concretizar a hipótese fática do fato gerador das contribuições lançadas e a informação de que  o sujeito passivo recebeu toda a documentação utilizada para caracterizar os valores lançados  no presente lançamento fiscal. Posteriormente, isso foi confirmado pelo Relatório Fiscal de fls.  11 a 13.  Toda a  fundamentação  legal que  amparou o  lançamento  foi  disponibilizada  ao contribuinte, conforme se verifica no relatório Fundamentos Legais do Débito (FLD), que  contém todos os dispositivos legais por assunto e competência.   Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente,  a NFLD foi  lavrada de  acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que compõem a Notificação (FLD, DAD, DSD,  RL  e  planilhas),  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento  adotado  e  as  rubricas  lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  da  NFLD  são  genéricas,  ineficientes e inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade no lançamento fiscal ora  analisado,  e  não  serão  acatadas.  A  constituição  da  NFLD  foi  detalhadamente  descrita,  conforme  documentos  às  fls.  01  a  20,  fornecendo  todos  os  fatos  necessários  para  sua  compreensão e análise. Por tudo isso, não há que se falar em vícios e nulidade da notificação.  Diante disso,  não  acato  a preliminar ora  examinada de nulidade  e passo  ao  exame de mérito.  DO MÉRITO:  No  aspecto  meritório,  a  Recorrente  não  nega  que  concedeu  aos  segurados empregados os valores decorrentes das parcelas pagas a título de programa de  incentivo,  por  meio  de  cartão  de  premiação.  Ela  apenas  entende  que  tais  valores  não  integram a base de  cálculo da contribuição previdenciária por não possuírem natureza  remuneratória.  Tal  alegação  não  deve  prosperar  pelos  fatos,  pela  legislação  de  regência  e  pela jurisprudência judicial e deste Conselho, todos a seguir delineados neste voto.  Conforme o Relatório Fiscal de fls. 11 a 13, a auditoria fiscal teve acesso as  notas  fiscais,  tabela  de  incidência  da  folha  de  pagamento  mediante  listagem  com  valores  descontados dos  segurados empregados e bases de cálculo  referentes a  segurados premiados,  sendo  que  com  base  em  tais  documentos,  verificou­se  que  tais  cartões  eram  destinados  a  programa  de  estímulo  ao  aumento  de  produtividade  e,  portanto,  relacionados  ao  alcance  de  metas de desempenho, conforme relatado pela própria Recorrente em sua peça de impugnação  de fls. 24 a 58.  Os valores pagos por meio de cartão de incentivo são considerados prêmios e  prêmio é um salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a  eficiência, dentre outros fatores de produção. Caracteriza­se pelo seu aspecto condicional; uma  vez atingida a condição prevista por parte do trabalhador, este faz jus ao mesmo. Portanto, por  Fl. 11DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1121.15289.02O4. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja,  contraprestação do serviço prestado e, por conseqüência, possui natureza jurídica salarial.  A Recorrente  tenta descaracterizar a natureza  salarial dos prêmios  alegando  que são pagos por mera liberalidade da empresa e sem habitualidade (ganhos eventuais), uma  vez  que  o  pagamento  é  vinculado  exclusivamente  à  eventual  superação  das  metas  ou  expectativas de desempenho pré­determinadas pela mesma.  Ocorre que tal entendimento não pode prevalecer.  A meu ver, a habitualidade não fica caracterizada apenas pelo pagamento em  tempo certo, de forma mensal, bimestral, semestral, ou anual, mas pela garantia do recebimento  a cada implemento de condição por parte do trabalhador.  O  pagamento  de  prêmios  por  cumprimento  de  condição  leva  tais  valores  a  aderirem  ao  contrato  de  trabalho,  cuja  eventual  supressão  pode  caracterizar  alteração  prejudicial do contrato de trabalho, o que é vedado pelo art. 468 da Consolidação das Leis do  Trabalho, que dispõe neste sentido:  Art.  468.  Nos  contratos  individuais  de  trabalho  só  é  lícita  a  alteração  das  respectivas  condições  por  mútuo  consentimento,  ainda  assim,  desde  que  não  resultem,  direta  ou  indiretamente,  prejuízos  ao  empregado,  sob  pena  de  nulidade  da  cláusula  infringente desta garantia.  O  entendimento  acima  encontra  respaldo  na  jurisprudência  trabalhista,  conforme se verifica nos seguintes julgados:  Prêmios.  Salário­condição.  Os  prêmios  constituem  modalidade  de  salário­condição,  sujeitos  a  fatores  determinados.  E,  como  tal, integram a remuneração do autor estritamente nos meses em  que verificada a condição”.(RO­23976/97 – TRT 3ª Reg. – 1ª T –  relator juiz Ricardo Antônio Mohallem – DJMG 22­01­99).  Comissões  e  prêmios.  Distinção.  Comissão  é  um  porcentual  calculado sobre as vendas ou cobranças  feitas pelo empregado  em  favor do empregador. O prêmio depende do atingimento de  metas estabelecidas pelo empregador. É salário­condição. Uma  vez  atingida  a  condição,  a  empresa  paga  o  valor  combinado.  Não  se  pode  querer  que  o  preposto  saiba  a  natureza  jurídica  entre uma verba e outra”.  (Proc. nº 00693­2003­902­02­00­7 –  Ac. 20030282661 – TRT 2ª Reg. ­ 3ª Turma – relator juiz Sérgio  Pinto Martins – DOESP 24­.06­03).  Com isso, entendo que há  incidência de contribuições previdenciárias sobre  os valores pagos aos segurados empregados por meio de cartão de premiação.  Nesse  sentido,  registramos  que  há  vários  precedentes  desta  natureza  prolatados  por  esta  Corte  Administrativa,  então  denominada  6ª  Câmara  do  2º  Conselho  de  Contribuintes: Ac. 206­00236, Ac. 206­00286, Ac. 206­00333, Ac. 206­00949.  Assim,  peço  vênia  à  ilustre  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira para transcrever trecho de seu voto, condutor do Ac. 206­01657, que enfrenta a questão  ora posta em julgamento:  Fl. 12DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1121.15289.02O4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18184.003168/2007­14  Acórdão n.º 2402­01.503  S2­C4T2  Fl. 519          13 Conforme discutido nos autos o ponto chave é a identificação do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Para  isso  façamos  uso  da  legislação  previdenciária,  atrelada  a  conceitos trazidos da legislação trabalhista.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n° 8.212/1991, para  o segurado empregado entende­se por salário­de­contribuição a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades, nestas palavras:  “Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)”  O conceito de  remuneração, descrito no art.  457 da CLT, deve  ser  analisado  em  sua  acepção  mais  ampla,  ou  seja,  correspondendo  ao  gênero,  do  qual  são  espécies  principais  os  termos salários, ordenados, vencimentos etc.  “Art.  457.  Compreendem­se  na  remuneração  do  empregado,  para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  §  1º  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador.  (Súmulas nos 84, 101 e 226 do TST.)  § 2º Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como  as diárias para viagem que não excedam de cinqüenta por cento  do salário percebido pelo empregado.  § 3º Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente  dada  pelo  cliente  ao  empregado,  como  também  aquela  que  for  cobrada pela empresa ao cliente,  como adicional nas contas, a  qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  in  natura  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  Fl. 13DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1121.15289.02O4. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     14 empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.”  Não  procede  o  argumento  do  recorrente,  uma  vez  que  já  está  pacificado  na  doutrina  e  jurisprudência  que  os  prêmios  pagos  possuem natureza salarial.  A definição de “prêmios” dada pela recorrente não se coaduna  com  a  de  verba  indenizatória,  mas,  com  a  de  parcelas  suplementares pagas em razão do exercício de atividades, tendo  o  empregado  alcançado  resultados  no  exercício  da  atividade  laboral.  O  ilustre  professor  Maurício  Godinho  Delgado,  em  seu  livro  “Curso  de  Direito  do  Trabalho”,  3º  edição,  editora  LTr,  pág.  747, assim refere­se ao assunto:  “(...)  Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo  empregador  ao  empregado  em  decorrência  de  um  evento  ou  circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada  à conduta indicidual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da  empresa.(...)  O  prêmio,  na  qualidade  de  constraprestação  paga  pelo  empregador ao empregado, têm nítida feição salarial. (...)”  Claro  é o  posicionamento do  STF,  acerca  da  natureza  salarial  dos prêmios, posto o descrito na súmula n° 209, nestes termos:  “Súmula  209  –  Salário­Prêmio,  salário  –produção.  O  salário­ produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido,  desde  que  verificada  a  condição  a  que  estiver  subordinado,  e  não  pode  ser  suprimido,  unilateralmente,  pelo  empregador,  quando pago com habitualidade.”  Os  prêmios  são  considerados  parcelas  salariais  suplementares,  pagas  em  função  do  exercício  de  atividades  atingindo  determinadas  condições.  Neste  sentido,  adquirem  caráter  estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais,  um “plus” em função do alcance de metas e resultados Não tem  por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas, atribuir um  incentivo ao empregado.  Segundo o professor Amauri Marcaro Narcimento, em seu livro  Manual do salário, Ed. Ltr, p. 334, nestas palavras  “Prêmio é modalidade de salário vinculado a fatores de ordem  pessoal  do  trabalhador,  como  produtividade  e  eficiência.  Os  prêmios caracterizam­se por seu aspecto condicional, sendo que  uma  vez  instituídos  e  pagos  com  habitualidade  não  podem  ser  suprimidos.”  Vale  destacar  ainda,  que  por  se  caracterizarem  como  remuneração,  os  prêmios  devem,  em  regra,  refletir  no  pagamento  de  todas  as demais  verbas  trabalhistas,  sejam  elas:  férias,  13º  salário,  repouso  semanal  remunerado,  devendo­se  observar  a  habitualidade  dependendo  da  verba  que  se  faça  incidir.  Fl. 14DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1121.15289.02O4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18184.003168/2007­14  Acórdão n.º 2402­01.503  S2­C4T2  Fl. 520          15 Pelo exposto o campo de  incidência  é delimitado pelo  conceito  remuneração.  Remunerar  significa  retribuir  o  trabalho  realizado.  Desse  modo,  qualquer  valor  em  pecúnia  ou  em  utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de  um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo  por  ter  ficado  à  disposição  do  empregador,  está  sujeito  à  incidência de contribuição previdenciária.  Cabe  destacar  nesse  ponto,  que  os  conceitos  de  salário  e  de  remuneração não se confundem. Enquanto o primeiro é restrito  à  contraprestação  do  serviço  devida  e  paga  diretamente  pelo  empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a  remuneração é mais ampla, abrangendo o salário, com todos os  componentes, e as gorjetas, pagas por terceiros. Nesse sentido é  a  lição de Alice Monteiro de Barros, na obra Curso de Direito  do Trabalho, Editora LTR, 3ª edição, página 730.  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art.  28,  §9º,  quais  as  verbas  que  não  integram  o  salário  de  contribuição.  Tais  parcelas  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória ou assistencial, nestas palavras:  “Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  Fl. 15DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1121.15289.02O4. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     16 3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;  9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  Fl. 16DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1121.15289.02O4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18184.003168/2007­14  Acórdão n.º 2402­01.503  S2­C4T2  Fl. 521          17 p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)”  Pela  análise  do  dispositivo  legal,  podemos  observar  que  não  existe  nenhuma  exclusão  quanto  aos  prêmios  concedidos  seja  aos  segurados  empregados  ou  contribuintes  individuais.  Além  disso,  o  texto  legal  não  cria  distinção  entre  as  exclusões  aplicáveis aos empregados e aos contribuintes individuais.  Segundo  o  ilustre  professor  Arnaldo  Süssekind  em  seu  livro  Instituições  de  Direito  do  Trabalho,  21ª  edição,  volume  1,  editora LTr, o significado do termo remuneração deve ser assim  interpretado:  Fl. 17DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1121.15289.02O4. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     18 “No Brasil, a palavra remuneração é empregada, normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado”.”  Ademais, o art. 458 da CLT, §2º descreve as verbas  fornecidas  aos  empregados  que  não  possuem  natureza  salarial.  Senão  vejamos:  “Art.  458.  Além  do  pagamento  em dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  in  natura  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  (Súmula nº 258 do TST.)  § 1º Os  valores atribuídos às prestações  in natura deverão  ser  justos  e  razoáveis, não podendo exceder,  em cada caso, os dos  percentuais  das  parcelas  componentes  do  salário  mínimo  (artigos 81 e 82).  §  2º  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:  I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos  empregados e utilizados no  local de trabalho, para a prestação  do serviço;  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;  III  –  transporte  destinado  ao  deslocamento  para  o  trabalho  e  retorno, em percurso servido ou não por transporte público;  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente ou mediante seguro­saúde;  V – seguros de vida e de acidentes pessoais;  VI – previdência privada;  VII – VETADO.”  Logo, entendo que são devidas as contribuições sociais lançadas no presente  processo, eis que os valores pagos pela Recorrente, por meio de cartão de premiação, aos seus  segurados  empregados  são  utilizados  como  estímulo  ao  incremento  de  produtividade,  Fl. 18DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1121.15289.02O4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18184.003168/2007­14  Acórdão n.º 2402­01.503  S2­C4T2  Fl. 522          19 possuindo  assim  natureza  remuneratória.  Ou  seja,  são  valores  pagos  em  função  da  melhor  qualidade  e  produção  do  trabalho  e  devem  integrar  a  base  de  cálculo  para  incidência  de  contribuição previdenciária, conforme determina a Lei no 8.212/91, em seu artigo 28, incisos I  e III.  A Recorrente  insiste  na  realização  de  produção  de  prova  por  todos  os  meios  admitidos  em  direito,  afirmando  que  isso  prejudicaria  o  seu  direito  da  ampla  defesa e do devido processo legal. Essa tese também não prospera, eis que o deferimento de  produção de prova requerida pela Recorrente depende de demonstração das circunstâncias que  a motiva. Assim, a prova testemunhal e outros meios de prova admitidos em direito só deverão  ser  concedidos  com  fundamento  nas  causas  que  justifiquem  a  sua  imprescindibilidade,  pois  essas provas só têm sentido na busca da verdade material.  Logo,  somente  é  justificável  o  deferimento  de  outros  meios  de  prova  admitidos  em  direito,  tais  como  a  prova  testemunhal,  quando  não  se  referir  a matéria  fática  documental,  ou  assunto  de  natureza  técnica,  que  tenha  utilidade  probatória,  relacionada  ao  objeto que cuida o processo, ou cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos. Por  conseguinte, revela­se prescindível a prova testemunhal que não tenha nenhuma utilidade, eis  que não se relacione com o processo ou sobre aspecto que pode ser facilmente esclarecido nos  autos, como as matérias constantes das alegações apresentadas pela Recorrente.  Ademais, verifica­se que – para apreciar e prolatar a decisão de procedência,  ou não, do lançamento fiscal ora analisado – não existem dúvidas a serem sanadas, já que, na  notificação com seus anexos (fls. 01 a 20), consta de forma clara os elementos necessários para  a configuração do ato administrativo fiscal. Logo, não há que se falar em produção de prova  por outros meios admitidos em direito, nem na produção de prova testemunhal.  Estão  estabelecidos de  forma  transparente nos  autos  (fls.  01  a 20) – para o  procedimento  de  lançamento  fiscal  analisado  –  todos  os  seus  requisitos  legais,  conforme  preconiza o art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, tais como: tais como: local e  data da lavratura; caracterização da ocorrência da situação fática da obrigação tributária (fato  gerador); determinação da matéria tributável; montante da contribuição previdenciária devida;  identificação do sujeito passivo; determinação da exigência tributária e intimação para cumpri­ la ou impugná­la no prazo de 30 dias; disposição legal infringida e aplicação das penalidades  cabíveis; dentre outros.  Dessa forma, a realização de prova testemunhal, ou qualquer outra diligência,  não é necessária para a deslinde do caso analisado no momento. Nesse sentido, os arts. 18 e 29,  ambos da Lei do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/1972) estabelecem:  Art.18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.   Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Por fim, registramos que, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/1972 –  na redação dada pela Lei n° 9.532/1997 –, considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  Fl. 19DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1121.15289.02O4. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     20 tenha sido expressamente contestada na  sua peça de  impugnação ou na  sua peça  recursal,  in  verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997).  Assim,  indefere­se  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos em direito, por considerá­lo prescindível e meramente protelatório.  Após  os  registros  dos  fatos  e  da  legislação  de  regência  delineados  anteriormente, não serão acatadas as alegações da Recorrente registradas dentro do seu aspecto  meritório.  Com efeito, pela apreciação do processo e das alegações da Recorrente, não  encontramos  motivos  para  decretar  a  nulidade  do  lançamento  ou  da  decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades  legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­previdenciário vigente à época  da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso,  rejeitar  as  preliminares e no mérito negar­lhe provimento, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 20DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1121.15289.02O4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18184.003168/2007­14  Acórdão n.º 2402­01.503  S2­C4T2  Fl. 523          21   Voto Vencedor  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Redator Designado  Embora na essência não exista dissenso do colegiado quanto à aplicação do  artigo 79, inciso VII da Lei n° 11.941/09 que revogou o artigo 13 da Lei no 8.620/93, entendo  que  a decisão  do  colegiado  passou  a  ser  no  sentido  do  acolhimento  parcial  dessa preliminar  argüida.  Isto  porque  após  a  revogação  acima  a  denominada  “Relação  de Co­Responsáveis  –  CORESP” não pode mais ostentar em seu título qualquer expressão que venha mesma a apenas  insinuar uma co­responsabilidade das pessoas nela relacionadas. Segue transcrição:  Lei 8.620/93:  Art.  13. O  titular da  firma  individual e os  sócios das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  respondem  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos  junto  à  seguridade social.  Parágrafo  único.  Os  acionistas  controladores,  os  administradores,  os  gerentes  e  os  diretores  respondem  solidariamente  e  subsidiariamente,  com  seus  bens  pessoais,  quanto  ao  inadimplemento  das  obrigações  para  com  a  seguridade social, por dolo ou culpa.  A  “Relação  de  Co­Responsáveis  –  CORESP”  atualmente  não  mais  existe,  fora substituída pela relação de “Representantes Legais – REPLEG” que apenas identifica os  sócios  e  diretores  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária  ou  subsidiária  pelo  crédito  constituído.  Não  é  conseqüência  do  aludido documento que os referidos representantes legais passem a constar no pólo passivo da  obrigação tributária.  O  Relatório  "REPLEG"  serve  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional ­ PFN, caso haja necessidade de execução judicial do crédito previdenciário,  e sendo verificada a ocorrência das hipóteses legais para a responsabilização tributária prevista  no Código Tributário Nacional. Assim, tem­se que a indicação dos representantes legais é mero  subsídio para, se necessário e cabível, o crédito previdenciário ser exigido dos administradores  exclusiva, solidária ou subsidiariamente com o contribuinte.  No  entanto,  nem  por  isso  os  representantes  legais  não  devam  constar  em  relação  preparada  pelo  fisco.  É  através  do  exame  de  contratos  sociais  e  estatuto  que  são  identificados os sócios e diretores. da empresa e é da relação a PFN poderá indicar eventuais  co­responsáveis pelo crédito,  conforme dispõe  em especial o  artigo 135 da Lei n.° 5.172, de  25/10/1966 (Código Tributário Nacional — CTN):  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  Fl. 21DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1121.15289.02O4. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     22 1­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Em síntese, temos que:  a) a “Relação de Co­Responsáveis – CORESP” atualmente apenas identifica  os  sócios  e  diretores  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído;  b) a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da  Lei  n°  11.941/09  alcança  o  crédito  ainda  não  definitivamente  constituído,  pois  o  documento  somente se presta para a cobrança através da Certidão de Dívida Ativa;  c)  não  há  de  se  falar  em  exclusão  da  relação  que  apenas  identifica  os  representantes  legais  quando  os  documentos  da  empresa  confirmam  a  veracidade  da  informação.  Portanto,  embora  não  se  atenda  ao  requerido  para  exclusão  de  sócios  e  diretores  da  “Relação  de  Co­Responsáveis  –  CORESP”,  deve­se  acolher  parcialmente  a  preliminar  para  que  se  reconheça  que  a  finalidade  do  documento  é  apenas  indicar  os  representantes  legais da empresa, “Representantes Legais – REPLEG”, como subsídio para a  PFN.  Voto pelo acolhimento parcial da preliminar de co­responsabilidade.    Julio Cesar Vieira Gomes.                Fl. 22DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1121.15289.02O4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RONALDO DE LIMA MACEDO em 22/03/2011 12:36:42. Documento autenticado digitalmente por RONALDO DE LIMA MACEDO em 22/03/2011. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR VIEIRA GOMES em 25/03/2011 e RONALDO DE LIMA MACEDO em 22/03/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/11/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.1121.15289.02O4 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 19534FB6DEE577A576313989B66EBB9E9773F316 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 18184.003168/2007-14. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
9049398 #
Numero do processo: 10980.916793/2009-94
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2006 CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO POR EDITAL. REQUISITOS. ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72. A cientificação edilícia é procedimento que somente se justifica após a caracterização irrefutável da tentativa frustrada de intimação do contribuinte por meio das outras modalidades previstas na norma.
Numero da decisão: 1003-002.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, determinando o retorno à DRJ/RPO para que a manifestação de inconformidade seja apreciada. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Nov 11 18:11:24 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202110

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2006 CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO POR EDITAL. REQUISITOS. ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72. A cientificação edilícia é procedimento que somente se justifica após a caracterização irrefutável da tentativa frustrada de intimação do contribuinte por meio das outras modalidades previstas na norma.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10980.916793/2009-94

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6517531

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1003-002.707

nome_arquivo_s : Decisao_10980916793200994.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça

nome_arquivo_pdf_s : 10980916793200994_6517531.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, determinando o retorno à DRJ/RPO para que a manifestação de inconformidade seja apreciada. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021

id : 9049398

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Thu Nov 11 18:28:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1716157495254188032

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-04T13:44:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-04T13:44:02Z; Last-Modified: 2021-11-04T13:44:02Z; dcterms:modified: 2021-11-04T13:44:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-04T13:44:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-04T13:44:02Z; meta:save-date: 2021-11-04T13:44:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-04T13:44:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-04T13:44:02Z; created: 2021-11-04T13:44:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2021-11-04T13:44:02Z; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-04T13:44:02Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.916793/2009-94 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.707 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de outubro de 2021 Recorrente RÁDIO INTERCONTINENTAL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2006 CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO POR EDITAL. REQUISITOS. ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72. A cientificação edilícia é procedimento que somente se justifica após a caracterização irrefutável da tentativa frustrada de intimação do contribuinte por meio das outras modalidades previstas na norma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, determinando o retorno à DRJ/RPO para que a manifestação de inconformidade seja apreciada. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14-61.352, proferido pela 6ª Turma da DRJ/RPO, que não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 67 93 /2 00 9- 94 Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.707 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.916793/2009-94 19231.39279.200407.1.3.02-1051, por intermédio da qual o contribuinte pretende compensar débitos próprios com saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006. Em decisão proferida pela DRF competente em 06/07/2010, foi reconhecido em parte o direito creditório a favor do contribuinte, sendo homologada também em parte a compensação declarada. Por terem resultado improfícuos os meios pessoal e/ou postal (fl. 108), a contribuinte foi cientificada do despacho decisório por Edital, em 18/09/2010, conforme documentos de fls. 106/107. Em 10/12/2010, irresignado, interpôs o contribuinte manifestação de inconformidade na qual alega que: I. DA TEMPESTTVIDADE - DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL Em 10/11/2010, ao tentar renovar a sua Certidão Negativa de Débitos, a Contribuinte foi surpreendida pelas seguintes restrições: PAFs n°s 10980.920722/2009-96, 10980.920723/2009-31, 10980.920724/2009-85 e 10980.920725/2009-20 (processos de cobrança). As pendências acima referidas dizem respeito à cobrança de supostos débitos oriundos das compensações não homologadas no âmbito do presente processo administrativo- fiscal (ref. à análise do crédito). Conforme se observa dos documentos anexos (doc. 02), a intimação da Empresa acerca da do despacho decisório n° 868490366, proferido neste processo, foi levada a efeito por meio do Edital PER/DCOMP n° 2638/2010, afixado em 03/09/2010, tendo em vista que a correspondência inicialmente enviada retornou sem a devida cientificação da Contribuinte (cf. rastreamento emitido pelos Correios). Ocorre que, a intimação editalícia da Contribuinte, nos moldes em que realizada, é nula, pois não observou os requisitos legais, devendo ser reaberto o prazo de manifestação de inconformidade. Com efeito, da documentação anexa, verifica-se que a Receita Federal tentou cientificar a Empresa, via postal, não tendo logrado êxito, pois, segundo informado pela Empresa de Correios e Telégrafos, a mesma havia se mudado. Diante da informação dos Correios, ao invés de verificar o cadastro da Contribuinte e fazer nova tentativa de entrega do despacho decisório, a Receita Federal preferiu adotar a postura mais simplista e rigorosa de proceder à publicação do edital antes referido. Entretanto, mostra-se absolutamente inválida a intimação da Requerente na forma em que perpetrada no presente caso, na medida em que, a comunicação editalícia, de natureza ficta, apenas possui cabimento subsidiário, quando frustrados os demais meios de notificação pessoal ou postal (cf. artigo 23 do Decreto n° 70.235/72). O mencionado artigo 23 estabelece que: "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III- por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.707 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.916793/2009-94 a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. Como se vê, somente se consubstancia a legitimidade da intimação efetivada pela via editalícia, no processo administrativo fiscal, se a autoridade não lograr êxito em consumá-la pelos demais meios previstos. Afinal, cuidando o edital de forma subsidiária. de intimação, cumpre ao Fisco diligenciar para a localização do devedor no processo administrativo, a fim de justificar suficientemente a publicação do edital, sob pena de nulidade dos atos subseqüentes. Na presente hipótese, precedentemente à intimação por meio de edital, tentou-se a intimação por via postal, tendo a correspondência retornado, sobre a justificativa de que a Contribuinte havia se mudado. Contudo, oportuno destacar que, desde outubro/2003, a empresa possui domicílio fiscal no mesmo endereço, qual seja, Rua Mamoré, Curitiba, Paraná, CEP: 80.810080 (conforme documentação societária anexa - doc. 01), não tendo efetuado qualquer mudança nos últimos tempos, razão pela qual causa estranheza a informação constante do rastreamento do AR ("mudou-se"). As últimas declarações entregues à Receita Federal desde 2009 também já informavam adequadamente o endereço da Requerente (doc. 03), não havendo qualquer justificativa para a sua intimação via edital. A Contribuinte sempre cumpriu com seus deveres, mantendo atualizados os seus cadastros junto aos órgãos públicos, inclusive a Receita Federal do Brasil, não havendo como lhe imputar eventual intimação por edital, tendo em vista que o seu domicílio fiscal é plenamente conhecido. Ademais, cumpre destacar que a ora Requerente é emissora de rádio de Curitiba, integrante de tradicional grupo de comunicação do Estado do Paraná (GRPCOM - Grupo Paranaense de Comunicação, nova denominação da RPC - Rede Paranaense de Comunicação), com endereço amplamente conhecido e divulgado. Portanto, in casu, não se configurou o pressuposto para a intimação por edital, pois existe autorização legal para tanto apenas quando a cientificação pessoal (via postal) se mostrar impossível por qualquer motivo. Não há como considerar subsistente, porém, a intimação enviada pela Receita Federal e não entregue pelos Correios sob a justificativa de a Contribuinte havia se mudado, já que o seu domicílio fiscal continua sendo o mesmo. Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.707 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.916793/2009-94 A notificação por edital constitui exceção à regra de notificação pessoal, cabível somente quando o contribuinte estiver em lugar incerto e não sabido. Não é possível presumir tal fato antes de empreender diligências para localizá-lo. A autoridade administrativa tem o dever de cientificar o contribuinte no seu domicílio, mormente quando esse dado está a seu alcance, cabendo-lhe proceder a novas tentativas para encontrar o atual endereço. Não pode tratar esse requisito fundamental do procedimento administrativo como se fosse exigência meramente formal. Corroborando o exposto, merecem destaque recentes decisões do Tribunal Regional Federal da 4a Região, assim ementadas: "TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DOCUMENTO NOVO INADMISSÍVEL EM APELO. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. ENDEREÇO CONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. 1. Compete à parte instruir a contestação com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo defesa a juntada por ocasião da apelação, nos termos dos arts. 396, 397 e 517 do CPC. 2. A intimação do contribuinte pela via editalícia no processo administrativo deve ser precedida de tentativa de intimação postal, conforme o art. 23 do Decreto n° 70.235/72. 3. Tendo a intimação postal sido enviada para endereço incorreto por erro da Administração, não é válida a citação realizada por edital." (TRF4, APELREEX 0001825-89.2008.404.7100, Segunda Turma, Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E. 14/04/2010) "TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. IRPF. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CF. 1. O artigo 23 do Decreto n° 70.235/72 prevê a possibilidade da intimação do lançamento ser efetivada por edital, exigindo, contudo, que haja tentativa de intimação pessoal ou postal prévia à intimação ficta. 2. Não obstante o sujeito passivo tenha informado o endereço novo à Receita Federal, esta equivocamente enviou a correspondência para o endereço antigo. 3. A invalidade da tentativa de intimação postal em endereço que não mais pertence ao sujeito passivo torna inválida a intimação por edital, por falta de condição prévia e necessária exigida pela lei, acarretando também a nulidade dos atos subseqüentes de cobrança, uma vez que houve prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 4. Precedentes desta Corte." (TRF4, APELREEX 2009.72.08.001500-0, Segunda Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 24/02/2010) Outro não é o entendimento das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil, a exemplo dos seguintes acórdãos: "ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF EMENTA: INTIMAÇÃO POR EDITAL. No âmbito do processo administrativo fiscal, para cada ato ou termo processual de que deva ser intimado o sujeito passivo deve-se proceder à intimação pessoal ou por via postal e, somente depois, não logrando êxito essa intimação, será efetuada a intimação por edital. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO. Considera-se inválida a intimação, enviada a endereço constante do cadastro CPF, quando restar comprovado nos autos que o contribuinte já havia informado na Declaração de Ajuste Anual a mudança de domicílio. PRELIMINAR DE NULIDADE. Quando se puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (inciso I, art. 173 do CTN)." (DRJ Rio de Janeiro - Acórdão 13.17627, de 19/10/2007) Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.707 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.916793/2009-94 "ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTIMAÇÃO POR EDITAL. Em razão do direito a ampla defesa, consagrado na Carta Magna no art. 5o, inciso LV e transposto para o procedimento administrativo pelo art. 2o da Lei n. ° 9.784/99, a intimação por edital somente pode ser realizada quando restarem infrutíferas as tentativas de intimação via Correio em todos os endereços à disposição da fiscalização. (...)" (DRJ São Paulo - Acórdão 17-37535, de 20/01/2010). Portanto resta claro que a intimação por edital levada a efeito no presente processo é invalida, devendo ser anulados todos os atos praticados desde a expedição do despacho decisório, com a conseqüente reabertura do prazo para apresentação da manifestação de inconformidade. Reaberto o prazo, e tendo em vista a apresentação do presente expediente, impõe a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido, consoante o disposto no art. 151, inciso II, do CTN. II. DA INSUBSISTÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO 1. Com a reabertura do prazo, nos termos em que pleiteado no item anterior, a autoridade julgadora competente deve proceder à análise das razões a seguir declinadas, a título de manifestação de inconformidade, que bem demonstram a necessidade de reforma do despacho decisório recorrido, diante da legitimidade das compensações. De fato, a ora Recorrente enviou à Secretaria da Receita Federal, em 20/04/2007, a declaração de compensação registrada sob n° 19231.39279.200407.1.3.02-1051, (doc. 04), no âmbito da qual informou como tipo de crédito "Saldo Negativo de IRPJ referente ao exercício 2007, ano-calendário 2006, no importe de R$ 132.606,39. O mesmo crédito de Saldo Negativo do IRPJ foi utilizado em outras declarações de compensação, da seguinte forma: PER/DCOMPs n°s 35801.78684.180507.1.3.02-0153, 14921.27580.180607.1.3.02-8149, 05766.52963.100707.1.3.02-6033, 11099.36163.130807.1.3.02-9503, 02205.96809.130907.1.7.02-1587, 26934.83238.130907.1.3.02-0032, 23896.68724.101007.1.3.02-8044, e 41172.90630.091107.1.3.02-1559 - cf. doc.05. Examinando as referidas declarações de compensação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, por meio de despacho eletrônico (doc. 02), entendeu por bem homologá-las apenas em parte, consignando a fundamentação da decisão: "Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: (...) Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 132.606,39 Valor na DIJP: R$ 136.252.32 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 136.252,32 IRPJ devido: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 82.807,22 Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.707 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.916793/2009-94 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 02205.96809.130907.1.7.02-0032 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP 23896.68724.101007.1.3.02-8044, 41172.90630.091107.1.3.02-1559 e 26983238.130907.1.3.02-0032. " Ou seja, embora tenha confirmado a existência de Saldo Negativo indicado pela Recorrente em DIPJ (doc. 06), como não confirmou parte das estimativas informadas na declaração de compensação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Curitiba entendeu pela insuficiência do crédito para a homologação integral das PER/DCOMPs transmitidas pela Empresa, intimando-a, por outro lado, para promover o pagamento dos débitos correspondentes (saldo devedor), com os respectivos encargos legais. A decisão, todavia, está a merecer reforma neste aspecto. 2. Conforme já afirmado alhures, a homologação parcial das PER/DCOMPs já citadas (docs. 04 e 05), tem como pressuposto a insuficiência do crédito de Saldo Negativo do IRPJ no ano-calendário de 2006, exercício de 2007. Com efeito, o auditor fiscal considera que o Saldo Negativo disponível para o referido exercício corresponde a R$ 82.807.22, o qual não seria suficiente para a homologação total das compensações analisadas. Para chegar a tal conclusão, a auditoria fiscal parte da premissa de que do total das estimativas informadas (R$ 93.803,50), apenas a quantia de R$ 44.004,32 restou confirmada pelos seus sistemas de controle. O que ocorreu, na verdade, é que a Recorrente equivocou-se ao informar as parcelas do crédito em sua declaração de compensação, o que, nada obstante a higidez do seu direito creditório, conduziu à inconsistência no cruzamento de dados pela autoridade administrativa. A Recorrente reconhece que, na demonstração de seu crédito, no âmbito do PER/DCOMP inicial, acabou indicando estimativas compensadas como se fossem pagamentos, o que, provavelmente, motivou a homologação apenas parcial dos PER/DCOMPs. Entretanto, a Contribuinte realmente recolheu/compensou as estimativas no valor total informado, não havendo qualquer razão para desconsiderá-las, em sua integralidade, na formação do Saldo Negativo, consoante se verifica dos comprovantes anexos (doc. 07). O despacho decisório recorrido expressamente reconhece que não foi apurado IRPJ devido no período, bem como que as retenções sofridas totalizam R$ 38.802,90. Esses aspectos são, portanto, incontroversos. Quanto às estimativas mensais pagas pela Empresa, mediante DARFs, a Receita Federal confirmou o total de R$ 44.004,32, montante com o qual a Recorrente não se opõe. Ocorre que o auditor fiscal acabou deixando de computar no cálculo do Saldo Negativo, as estimativas mensais quitadas mediante procedimentos de compensação, no total de R$ 53.445,10. como o que não se pode concordar. Conforme já afirmado, a Recorrente acredita que a não confirmação das estimativas compensadas se deu pelo mero equívoco de sua parte no preenchimento do descritivo do crédito na PER/DCOMP inicial, tratando-se de mero erro formal, que não pode invalidar o direito creditório efetivamente existente. Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.707 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.916793/2009-94 Com efeito, o mero equívoco de preenchimento do PER/DCOMP quanto aos valores das retenções não é capaz de afastar a efetiva existência do crédito pleiteado, razão pela qual se impõe a reforma do despacho decisório. Ora, comprovada a existência do direito creditório pleiteado, impõe-se a homologação integral das compensações pretendidas. É certo que o Saldo Negativo do IRPJ em comento (exercício 2007), deve levar em conta não só retenções e pagamentos efetuados pela Recorrente, mas, também, as estimativas mensais compensadas via PER/DCOMPs, sendo composto da seguinte maneira: Saldo Negativo IRPJ - Exercício 2007 (ano-calendário 2006) -IRPJ devido: R$0,00 -Retenções IRPJ: R$ 38.802,90 -Estimativas pagas: R$ 44.004,32 - Estimativas compensadas: R$ 53.445,10 - Saldo Negativo (Crédito): R$ 136.252.32 Essa composição do crédito pleiteado pela Recorrente é comprovada pela DIPJ/2007, guias de recolhimento do imposto no período, informes de rendimentos e PER/DCOMPs com a quitação das estimativas, cujas cópias se encontram anexas (docs. 06/07). Especificamente quanto à DIPJ/2007, observa-se da sua "ficha 12-A" a exata apuração do Saldo Negativo. Assim, verifica-se não só a existência do crédito de Saldo Negativo de IRPJ (exercício 2007, ano-calendário 2006) aproveitado pela Recorrente, mas também que o mesmo é suficiente para a quitação de todos os débitos indicados nas respectivas declarações. Diante disso, espera-se e confia-se que essa Delegacia de Julgamento reconheça o direito creditório da Contribuinte, convalidando as compensações. 3. Corroborando as razões antes suscitadas, cumpre salientar que, em casos como o presente, o Eg. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF tem se manifestado no sentido de que, uma vez comprovada a adequada formação do Saldo Negativo, deve ser assegurado o direito creditório pleiteado. O acórdão abaixo transcrito é exemplo do posicionamento daquele órgão julgador: "COMPENSAÇÃO - CRÉDITO - SUFICIÊNCIA - PROVA - Demonstrada a suficiência do crédito tributário para a quitação integral do débito, impõe-se a homologação integral da compensação declarada. Recurso provido" (Acórdão 105- 17418. de 05/02/2009, Rei. Cons. Paulo Jacinto do Nascimento) Outro não é o posicionamento firmado pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, o que se vê pelos seguintes acórdãos: Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.707 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.916793/2009-94 "COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. A restituição de saldo negativo do IRPJ, com a concomitante compensação, condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte levado à dedução, por meio dos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, preenchidos nos termos da legislação aplicável, bem da comprovação do recolhimento ou liquidação das estimativas apuradas durante o período. Diante da apresentação dos comprovantes de rendimentos e retenção do IRRF, bem como dos dados presentes nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, reconhece-se parcialmente o direito creditório pleiteado e homologam-se as compensações declaradas, até o limite desse direito." (DRJ/Campinas - Acórdão n° 05-30209, de 02/09/2010). "SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO INTEGRAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Tendo sido comprovados os pagamentos de estimativa e a homologação das compensações, os quais suplantaram a contribuição devida, o direito creditório deve ser reconhecido conforme pleiteado na DCOMP. O direito creditório integralmente reconhecido se mostrou insuficiente para compensar todos os débitos. Compensações parcialmente homologadas." (DRJ/Belém - Acórdão n° 01- 17879, de 02/06/2010). Desse modo, a jurisprudência administrativa confirma a procedência das alegações desenvolvidas na presente manifestação de inconformidade, impondo o seu acolhimento, com a conseqüente homologação da compensação por esse d.Colegiado. 4. Ademais, como se depreende do despacho decisório ora recorrido, a homologação parcial das compensações decorre da falta de confirmação de estimativas quitadas pela Recorrente. Contudo, como já exposto anteriormente, esse entendimento decorre do equívoco cometido pela empresa quando do preenchimento da declaração de compensação inicial, erro material já suprido pelos esclarecimentos deduzidos no "item II.2" supra e pela documentação acostada ao presente expediente. Ora, é certo que meros erros materiais não podem culminar na negativa do direito creditório da Empresa, ainda mais em casos como o presente, em que o equívoco já restou sanado/justificado. E, mesmo que se entenda ter havido equívoco da Contribuinte no preenchimento da PER/DCOMP inicial, a verdade é que a finalidade da norma que prevê a compensação foi atingida, não se podendo colocar a forma do ato em plano superior à realidade da situação, em face da observância de diversos princípios norteadores do processo administrativo. Com efeito, a observância ao disposto no caput do art. 74, da Lei n° 9.430/96, combinado com os §§ 1° e 2°, aliada aos princípios da legalidade, do informalismo (ou do formalismo moderado), da proporcionalidade, da razoabilidade e da verdade material (arts. 5° e 37, da CF/88), demonstram que a não homologação da compensação revela rigor formal extremado da administração, incompatível com o caso concreto. Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.707 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.916793/2009-94 A propósito, a jurisprudência do Eg. Conselho de Contribuintes da UNIÃO (atualmente CARF) já vinha reconhecendo, de forma pacífica e reiterada, que deve prevalecer a verdade material sobre a formal, bem como dado aplicabilidade, em casos como o presente, ao princípio do formalismo moderado. Exemplo disso são os seguintes acórdãos: "COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO - Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido." (Acórdão n° 101-96829. de 27/06/2008, Rei. Cons. Valmir Sandri - g.n.) "IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1998 REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO - ORIGEM DO CRÉDITO PLEITEADO - Restando claro que a dúvida acerca da origem do crédito pleiteado pelo contribuinte foi dissipada pelos elementos carreados aos autos, a autoridade julgadora deve, em homenagem aos princípios da verdade material e do informalismo, proceder a análise do pedido formulado. " (Acórdão n° 105-16675. de 14/09/2007, Rel. Cons. Wilson Fernandes Guimarães - neg.) "INDÉBITOS COM REQUISITOS PARA COMPENSAÇÃO DE CREDITO DE UM CONTRIBUINTE COM DEBITO DE OUTRO. VIGÊNCIA DO PRIMITIVO ART. 15 DA IN SRF 21/97. O processo administrativo fiscal é informado pelo princípio do formalismo moderado. Assim, hábil para comprovar o requerimento do pedido de compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro, o formulário protocolado na unidade de jurisdição do contribuinte devedor no qual constem os débitos, mesmo que o segundo formulário protocolado na unidade de jurisdição do detentor do crédito não discrimine expressamente todos os débitos objeto da compensação. Recurso parcialmente provido." (Acórdão n° 106-16592. de 07/11/2007, Rei. Cons. Giovani Cristian Nunes Campos - g.n.). Nessa linha de pensamento, conclui-se que a verdade material não pode ser mitigada em face de mero erro formal no preenchimento da declaração de compensação, já que a existência do crédito pleiteado resta amplamente demonstrada. Assim sendo, impõe-se a reforma do despacho decisório, com a conseqüente homologação das compensações por esse Eg. Conselho. III. DO PEDIDO Pelo exposto, a Contribuinte espera e confia em que seja: a) reconhecida a nulidade da intimação editalícia, com a conseqüente reabertura do prazo para manifestação de inconformidade e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário controvertido, nos termos do art. 151, II, do CTN - item "F' supra; e b) oportunizado o seu direito de defesa, diante dos argumentos despendidos no item "II" supra, requer-se o encaminhamento do processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para que analise as questões controvertidas, reconhecendo a insubsistência do despacho decisório que homologou apenas em parte as compensações pretendidas, deferindo-as integralmente. Subsidiariamente, na remota hipótese de não restar confirmada a nulidade da intimação da Empresa, requer-se que os argumentos trazidos na presente manifestação, sejam apreciados de ofício pela Autoridade Administrativa competente, nos termos do art. 149, do CTN. Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.707 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.916793/2009-94 Por sua vez, 6ª Turma da DRJ/RPO entendeu por bem não conhecer da manifestação de inconformidade, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2006 DCOMP. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. Comprovada a regularidade da ciência por edital do despacho decisório proferido pela unidade administrativa, nos termos da legislação de regência, bem como o decurso de prazo de apresentada da manifestação de inconformidade, impõe-se não acolher a preliminar de tempestividade do requerimento interposto a destempo e afastar a admissibilidade de exame das demais contra-razões narradas no contexto da defesa. DCOMP. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. EFEITOS. Expirado o prazo para interposição da manifestação de inconformidade correlata ao despacho decisório proveniente da análise da Declaração de Compensação (DCOMP), deve ser configurada a revelia e iniciada a cobrança amigável do saldo devedor apurado pela unidade administrativa, visto que o requerimento submetido fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, bem como não comporta julgamento de primeira instância no âmbito administrativo, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário alegando o seguinte: “RAZÕES DE RECURSO VOLUNTÁRIO (...) A decisão, entretanto, deve ser reformada, a fim de que se reconheça a tempestividade da manifestação de inconformidade interposta em 10/12/2010, bem como o direito da Recorrente ao adequado processamento da mesma, com a consequente homologação integral das compensações discutidas. É o que se demonstrará na sequência. 3. Em breve histórico processual, cumpre destacar que o presente caso diz respeito às declarações de compensação apresentadas pela Recorrente, nas quais utiliza o crédito de Saldo Negativo de IRPJ”, referente ao exercício 2007, ano-calendário 2006, no importe de R$ 132.606,39. Examinando-as, a Delegacia da Receita Federal do Brasil houve por bem em homologá- las apenas em aparte (até o limite de R$ 82.807,22). Apesar de não ter sido devidamente intimada do despacho decisório, a ora Recorrente teve ciência da situação quando da renovação de certidão de regularidade fiscal junto à DRF/CTA, e. não concordando com o entendimento da Autoridade Administrativa, a Recorrente interpôs a competente manifestação de inconformidade em 10/12/2010, demonstrando a origem e a suficiência do crédito utilizado nas compensações e requerendo a sua integral homologação. Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.707 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.916793/2009-94 Num primeiro momento, foi dado prosseguimento ao feito, com o reconhecimento da tempestividade da manifestação apresentada pela Contribuinte, que foi instruída com a cabível preliminar, suscitando, desde então, a nulidade da intimação por edital. Ocorre que, posteriormente, após mais de 5 (cinco) anos desde a interposição da manifestação, a insurgência da Empresa acabou sendo tida por extemporânea, partindo o v. acórdão recorrido de equivocadas premissas para decidir de tal forma. Entretanto, ao considerar intempestiva a manifestação de inconformidade, o v. acórdão recorrido acabou olvidando-se da realidade fática que circunscreve o caso concreto, apoiando-se em razões que não condizem com a hipótese, as quais, portanto, não se mantêm e merecem ser revistas/reformadas por esse Eg. Conselho 4. Conforme já esclarecido, em 10/11/2010, ao tentar renovar a sua Certidão Negativa de Débitos, a Recorrente foi surpreendida pelas seguintes restrições: PAFs nºs 10980.920722/2009- 96, 10980.920723/2009-31, 10980.920724/2009-85 e 10980.920725/2009-20 (processos de cobrança). As pendências acima referidas dizem respeito à cobrança de supostos débitos oriundos das compensações não homologadas no âmbito do presente processo administrativo- fiscal (ref. à análise do crédito). Conforme se observa dos documentos acostados à manifestação de inconformidade, a intimação da Empresa acerca do despacho decisório nº 868490366, proferido neste processo, foi levada a efeito por meio do Edital PER/DCOMP nº 2638/2010, afixado em 03/09/2010, tendo em vista que a correspondência inicialmente enviada retornou sem a devida cientificação da Contribuinte (cf. rastreamento emitido pelos Correios). Ocorre que, a intimação editalícia da Contribuinte, nos moldes em que realizada, é nula, pois não observou os requisitos legais, razão pela qual deveria ter sido considerado pela DRJ reaberto o prazo de manifestação de inconformidade. Com efeito, da documentação já integrante dos autos leva a conclusão diversa daquele em que se firmou o v. acórdão recorrido. Na realidade, verifica-se que a Receita Federal tentou cientificar a Empresa, via postal, não tendo logrado êxito, pois, segundo informado pela Empresa de Correios e Telégrafos, a mesma havia se mudado (??). Diante da informação dos Correios, ao invés de verificar o cadastro da Contribuinte e fazer nova tentativa de entrega do despacho decisório, a Receita Federal preferiu adotar a postura mais simplista e rigorosa de proceder à publicação do edital antes referido. Entretanto, mostra-se absolutamente inválida a intimação da Recorrente na forma em que perpetrada no presente caso, na medida em que, a comunicação editalícia, de natureza ficta, apenas possui cabimento subsidiário, quando frustrados os demais meios de notificação pessoal ou postal (cf. artigo 23 do Decreto nº 70.235/72). O mencionado artigo 23 estabelece que: “Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.707 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.916793/2009-94 III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. Como se vê, somente se consubstancia a legitimidade da intimação efetivada pela via editalícia, no processo administrativo fiscal, se a autoridade não lograr êxito em consumá-la pelos demais meios previstos. Afinal, cuidando o edital de forma subsidiária de intimação, cumpre ao Fisco diligenciar para a localização do devedor no processo administrativo, a fim de justificar suficientemente a publicação do edital, sob pena de nulidade dos atos subsequentes. Na presente hipótese, precedentemente à intimação por meio de edital, tentou-se a intimação por via postal, tendo a correspondência retornado, sobre a justificativa de que a Contribuinte havia se mudado. Contudo, oportuno destacar que, desde outubro/2003, a empresa possui domicílio fiscal no mesmo endereço, qual seja, Rua Mamoré, Curitiba, Paraná, CEP: 80.810- 080 (conforme documentação societária anexada aos autos, não tendo efetuado qualquer mudança nos últimos tempos, razão pela qual causa estranheza a informação constante do rastreamento do AR (“mudou-se”). As últimas declarações entregues à Receita Federal desde 2009 também já informavam adequadamente o endereço da Requerente (doc. 03 da MI), não havendo qualquer justificativa para a sua intimação via edital. A Contribuinte sempre cumpriu com seus deveres, mantendo atualizados os seus cadastros junto aos órgãos públicos, inclusive a Receita Federal do Brasil, não havendo como lhe imputar eventual intimação por edital, tendo em vista que o seu domicílio fiscal é plenamente conhecido. A conclusão do v. acórdão recorrido pela legitimidade da intimação por edital não pode prevalecer, inclusive, porque a própria decisão a quo reconhece que a correspondência havia sido enviada para o endereço da empresa constante dos cadastros da RFB. Ora, a Recorrente não nega que a intimação inicial, via postal, estivesse corretamente endereçada. Na verdade, o que houve foi que, mesmos havendo o devido endereçamento, a empresa NUNCA RECEBEU o despacho decisório! A informação constante do histórico de objeto dos Correios, de que a Empresa havia se mudado, como provado, não prospera. Se, de um lado, a Receita não pode ser prejudicada por eventual equívoco do agente postal, muito menos a Contribuinte deve arcar como enormes prejuízos que vem sofrendo pela indevida devolução do despacho decisório objeto deste processo. Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.707 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.916793/2009-94 Como se observa dos documentos anexos, e reforço às provas já juntadas aos autos, à exceção do despacho decisório deste feito, todas as demais correspondências enviadas pela RFB forma devidamente recebidas no mesmo endereço da Recorrente, uma vez que, conforme afirmado alhures, a mesma NÃO SE MUDOU! Ademais, cumpre destacar que a ora Requerente é emissora de rádio de Curitiba, integrante de tradicional grupo de comunicação do Estado do Paraná (GRPCOM – GRUPO PARANAENSE DE COMUNICAÇÃO, nova denominação da RPC – REDE PARANAENSE DE COMUNICAÇÃO), com endereço amplamente conhecido e divulgado. Portanto, in casu, não se configurou o pressuposto para a intimação por edital, pois existe autorização legal para tanto apenas quando a cientificação pessoal (via postal) se mostrar impossível por qualquer motivo. Não há como considerar subsistente, porém, a intimação enviada pela Receita Federal e não entregue pelos Correios sob a justificativa de a Contribuinte havia se mudado, já que o seu domicílio fiscal continua sendo o mesmo. A notificação por edital constitui exceção à regra de notificação pessoal, cabível somente quando o contribuinte estiver em lugar incerto e não sabido. Não é possível presumir tal fato antes de empreender diligências para localizá-lo. A autoridade administrativa tem o dever de cientificar o contribuinte no seu domicílio, mormente quando esse dado está a seu alcance, cabendo-lhe proceder a novas tentativas para encontrar o atual endereço. Não pode tratar esse requisito fundamental do procedimento administrativo como se fosse exigência meramente formal. Corroborando o exposto, merecem destaque recentes decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementadas: (...) E, situações como a presente, demonstrado o equívoco na tentativa de intimação pessoal do Contribuinte, a intimação por edital é nula, devendo o feito retornar à origem para reexame do mérito da manifestação de inconformidade. Nesse mesmo sentido já decidiu esse Eg. CARF/MF ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/05/2003 DESPACHO DECISÓRIO. TEMPESTIVIDADE. LITÍGIO.INSTAURAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE Provada a tempestividade da manifestação de inconformidade interposta pela recorrente, anula-se a decisão de primeira instância que equivocadamente dela não conheceu, para que outra seja proferida pela autoridade julgadora de primeiro grau, enfrentando as questões de mérito, expendidas naquela manifestação.”– g.n. (Acórdão nº 3301-00.908, de 02/05/2011, Rel.Cons. JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS) Portanto resta claro que a intimação por edital levada a efeito no presente processo é invalida, devendo ser anulados todos os atos praticados desde a expedição do despacho decisório, com a consequente reabertura do prazo para apresentação da manifestação de inconformidade. Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.707 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.916793/2009-94 Reaberto o prazo, e tendo em vista a apresentação da manifestação de inconformidade em 10/12/2010, a sua tempestividade é inquestionável, o que espera seja reconhecido pelos Ilustres Conselheiros, com a anulação do v. acórdão recorrido e o regular processamento da manifestação de inconformidade (julgamento do mérito pela DRJ). 5. PELO EXPOSTO e com os suprimentos de Vossas Senhorias, a Recorrente espera seja provido o presente recurso, anulando-se o v. acórdão recorrido, nos termos da fundamentação antes deduzida, ao efeito de que a manifestação de inconformidade tenha o seu adequado processamento. É o relatório. Voto Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, a DRJ não conheceu da Manifestação de Inconformidade, por considera-la. intempestiva. Dessa forma, concluiu que não houve a instauração da fase litigiosa administrativa fiscal, fundamentado no fato de que a Recorrente teria sido regulamente intimada por edital, tendo em vista que a respectiva intimação por via postal teria retornado sem cumprimento, em virtude de mudança de endereço. Por outro lado, a Recorrente discorda da decisão de piso visto que, segundo suas alegações “mostra-se absolutamente inválida a intimação da Recorrente na forma em que perpetrada no presente caso, na medida em que, a comunicação editalícia, de natureza ficta, apenas possui cabimento subsidiário, quando frustrados os demais meios de notificação pessoal ou postal (cf. artigo 23 do Decreto nº 70.235/72)”. De acordo com a Recorrente, ainda, “desde outubro/2003”, a empresa possui domicílio fiscal no mesmo endereço, qual seja, Rua Mamoré, Curitiba, Paraná, CEP: 80.810-080 (conforme documentação societária anexada aos autos, não tendo efetuado qualquer mudança nos últimos tempos, razão pela qual causa estranheza a informação constante do rastreamento do AR (“mudou-se”). Inclusive, suas últimas declarações entregues à Receita Federal desde 2009 também já informavam adequadamente o endereço da Recorrente, consoante documentos carreados aos autos, não havendo qualquer justificativa para a sua intimação via edital. Segue trecho dos argumentos da Recorrente Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-002.707 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.916793/2009-94 Como se observa dos documentos anexos, e reforço às provas já juntadas aos autos, à exceção do despacho decisório deste feito, todas as demais correspondências enviadas pela RFB forma devidamente recebidas no mesmo endereço da Recorrente, uma vez que, conforme afirmado alhures, a mesma NÃO SE MUDOU! Ademais, cumpre destacar que a ora Requerente é emissora de rádio de Curitiba, integrante de tradicional grupo de comunicação do Estado do Paraná (GRPCOM – GRUPO PARANAENSE DE COMUNICAÇÃO, nova denominação da RPC – REDE PARANAENSE DE COMUNICAÇÃO), com endereço amplamente conhecido e divulgado. Portanto, in casu, não se configurou o pressuposto para a intimação por edital, pois existe autorização legal para tanto apenas quando a cientificação pessoal (via postal) se mostrar impossível por qualquer motivo. Não há como considerar subsistente, porém, a intimação enviada pela Receita Federal e não entregue pelos Correios sob a justificativa de a Contribuinte havia se mudado, já que o seu domicílio fiscal continua sendo o mesmo Compulsando os autos, entendo razão assistir à Recorrente. Explique-se. Constou no acórdão de piso que, nos temos de consulta efetuada no sistema SUCOP da Secretaria da Receita Federal do Brasil, houve tentativa de ciência por via postal do despacho decisório mediante expedição de correspondência destinada ao domicílio tributário eleito da Recorrente, porém, o documento foi devolvido e o motivo da devolução foi por mudança. Há se observar que o endereço constante no AR foi Rua Mamore, S/N, Bairro Merces, Curitiba, CEP 80510160: Assim, diante do resultado improfícuo da iniciativa da autoridade administrativa em notificar o sujeito passivo por intermédio do meio de intimação referido no art. 23, inciso II do Decreto nº 70.235, de 1972, a ciência do despacho decisório acabou sendo firmada legalmente mediante afixação de Edital no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR mantida no período de 03/09/2010 a 18/09/2010 (fl. 106). Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-002.707 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.916793/2009-94 Entretanto, de acordo com suas alegações, a Recorrente nunca mudou de endereço, em todas as suas declarações fiscais constam esse mesmo endereço (Rua Mamore, S/N, Bairro Merces, Curitiba, CEP 80510160), além do que, por ser integrante de tradicional grupo de comunicação do Estado do Paraná (GRPCOM - GRUPO PARANAENSE DE COMUNICAÇÃO, nova denominação da RPC - REDE PARANAENSE DE COMUNICAÇÃO), esse seu endereço amplamente conhecido e divulgado. Ocorre que o resultado do julgamento proferido pela DRJ, em que a Manifestação de Inconformidade não foi conhecida pela Turma por suposta intempestividade, foi encaminhado para ciência da Recorrente, para endereço praticamente semelhante, porém, o CEP está diferente, visto agora ter sido incluído o CEP correto, ou seja, o de nº 80.810-080: Assim, desta vez não houve devolução do objeto (pelo motivo de Mudança), pelo contrário, a ciência da decisão pela Recorrente ocorreu normalmente de forma profícua e o competente Recurso Voluntário, que ora se analisa, fora interposto tempestivamente. Afinal, o CEP estava correto. Acrescente-se a isso o fato de suas que em suas declarações fiscais (juntadas aos autos por ocasião da Manifestação de Inconformidade, bem como quando do Recurso Voluntário), constante o referido enderenço. Por conseguinte, torna-se inválida a intimação da Requerente na forma em que perpetrada no presente caso, na medida em que, a comunicação editalícia, de natureza ficta, apenas possui cabimento subsidiário, quando frustrados os demais meios de notificação pessoal ou postal (artigo 23 do Decreto n° 70.235/72). Desta forma, não se nega a regularidade e a expressa previsão legal de realização de intimação das partes por edital, entretanto esse procedimento somente se justifica após a caracterização irrefutável da tentativa frustrada de intimação do contribuinte por meio das outras modalidades previstas na norma, não se exigindo o esgotamento de todas elas. Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-002.707 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.916793/2009-94 No contexto do art. 23 do Decreto nº 70.235/72 é facultado ao sujeito ativo da relação tributária a possibilidade de utilização de três formas ordinárias de intimação: pessoal, postal e eletrônica, e deixa claro que a quarta modalidade intimação edilícia é forma excepcional de comunicação com o contribuinte. No caso concreto entendo que este requisito foi vencido, já que está amplamente demonstrado que a Recorrente não mudou de endereço, tanto é verdade que houve a efetiva ciência da decisão da DRJ encaminhada para o mesmo endereço. Logo, a Recorrente não pode ser prejudicada com o referido equívoco, devendo- lhe ser garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, deve haver o retorno dos autos à DRJ/POR para que a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente seja apreciada. Ante o exposto, voto pela procedência do recurso analisado. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0