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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4613340 #
Numero do processo: 10831.005395/00-45
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 29/11/1996, 23/12/1997 "EX" TARIFÁRIO. MÁQUINA BKA3. A máquina importada BKA3 não pode usufruir da aliquota prevista no "ex" ao código NCM 8462.10.90 (Portaria MF n° 313/95 - "Ex" 008), uma vez que há impossibilidade de desmembramento do valor aduaneiro da sua estação de corte. "EX" TARIFÁRIO. MÁQUINA BKA2. A máquina importada BKA2 produz todas as peças previstas nos "ex" ao código NCM 8462.10.90 (Portaria MF n° 279/96, alterada pelas Portarias MF n° 86/97 e 127/97 - "Ex" 009). MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. A descrição correta das mercadorias importadas afasta a multa do controle administrativo das importações, ao teor do ADN COSIT n° 12/97. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3102-00.234
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10831.005395/00-45 Recurso n° 137.488 Voluntário Acórdão n° 3102-00.234 — 1' Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2009 Matéria CLASSIF FISCAL Recorrente A. FRIEDBERG DO BRASIL IND. E COM. LTDA. Recorrida DRJ-São Paulo/SP ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 29/11/1996, 23/12/1997 "EX" TARIFÁRIO. MÁQUINA BKA3. -- A máquina importada BKA3 não pode usufruir da aliquota prevista no "ex" ao código NCM 8462.10.90 (Portaria MF n° 313/95 - "Ex" 008), uma vez que há impossibilidade de desmembramento do valor aduaneiro da sua estação de corte. 1 "EX" TARIFÁRIO. MÁQUINA BKA2. A máquina importada BKA2 produz todas as peças previstas nos "ex" ao código NCM 8462.10.90 (Portaria MF n° 279/96, alterada pelas Portarias MF n° 86/97 e 127/97 - "Ex" 009). MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. A descrição correta das mercadorias importadas afasta a multa do controle administrativo das importações, ao teor do ADN COSIT n° 12/97. Recurso Voluntário Provido Parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. i.1-1_, .,..,-.Là. g„... ,....,. M b IA H L N 1/47' JANO DAMORIM - Presidente I 1 CORINTHO OLI 7 a MACHADO - Relator ' r 1 Processo n° 10831.005395/00-45 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.234 Fl. 478 EDITADO EM: 09/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Traj ano Damorim, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo interessado, a fiscalização constatou o emprego indevido de "Ex" tarifário nas declarações de importação 143595, de 29/11/96, e 1206178-7, de 23/12/97, e declaração inexata do valor do frete. OS "ex" discutidos são os seguintes: Para a declaração de importação 143595/96, o "Ex" 008 ao código NCM 8462.10.90 (Portaria MF n2 313/95) — "Ex" 008 – Máquina para estampar, universal, para a produção de parafusos, esferas, rebites, porcas e semelhantes, excluída a estação de corte, com duas matrizes e diâmetro de corte maior que 14 mm, ou com três matrizes e diâmetro de corte maior que 8 mm, ou com quatro ou mais matrizes e sem limitação do diâmetro de corte, para aço alto, médio e baixo carbono, aço inoxidável, alumínio e latão; Para a declaração de importação 97/1206178-7, o "Ex" 009 ao código NCM 8462.10.90 (Portaria MF n2 279/96, alterada pelas Portarias MF n2 86/97 e 127/97) — "Ex" 009 – Máquina para estampar, universal, para produção de parafusos, esferas, rebites e semelhantes, com mais de duas matrizes. Foram lavrados autos de infração para a constituição de oficio de créditos referentes ao imposto sobre a importação e ao imposto sobre produtos industrializados, seus juros de mora e multas de oficio, e também para o lançamento da multa por importação sem guia de importação ou documento equivalente. Em síntese, a autuação está fundada nos seguintes elementos: - os equipamentos importados BKA2 e BKA3 não são capazes, por si sós, de produzirem parafusos ou qualquer outro artefato roscado. A rosca é produzida em equipamento diverso; - a máquina BKA3, importada pela declaração de importação 143595/96, possui estação de corte, o que é vedado pelo texto do "Ex" 008 ao código NCM 8462.10.90 (Portaria MF n 2 313/95); 2 Processo n° 10831.005395/00-45 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.234 Fl. 479 - as máquinas produzem apenas os itens apresentados nos catálogos, não sendo capazes de produzir esferas nem porcas. Intimada em 28/07/00, a interessada apresentou a impugnação de fls. 200 e ss., em 25/08/00, na qual alega, em síntese: Em preliminar, decadência, sob o argumento de que o enquadramento em "ex" tarif'ário é matéria atinente à classificação fiscal, a qual se sujeita ao prazo decadencial de cinco dias. Cita decisões judiciais. No mérito, as máquinas se enquadram nos "ex" tarifários em pauta, pelas seguintes razões: - as máquinas compreendidas no "ex" 008 (Portaria MF n2 313/95, máquina importada pela declaração de importação 143595/96) não são máquinas para a produção direta de parafusos mas, sim, máquinas para estampar, como etapa da produção de parafusos e, ainda, máquinas para a produção de produtos semelhantes a parafusos, esferas, rebites e porcas; - argumenta que um parafuso, mesmo sem a rosca, já possui a característica essencial do produto acabado, sendo enquadrável no código da nomenclatura correspondente ao produto acabado, conforme a Regra Geral de Interpretação 2 a) do Sistema Harmonizado; - não se pode admitir a interpretação de que a máquina enquadrada no "ex" 008 possa ter a aplicação a que se destina sem a estação de corte, pois esta é absolutamente necessária para a secção da chapa bruta afim de dar início à fabricação do parafuso. Interpreta-se que o "ex" identifica máquina que, além da estação de corte, possui duas matrizes; - com relação à máquina importada pela declaração de importação 97/1206178-7, para a qual foi pleiteado o "ex" 009 da Portaria MF n2 279/96, a argumentação é a mesma; Não procede a aplicação da multa prevista no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro porque não há divergência de descrição entre as mercadorias importadas e os documentos de importação. A impugnante solicita a realização de perícia técnica, formulando quesito às fls. 206. Não questiona a exigência tributária relativa ao ajuste do valor do frete. Foi juntado às fls. 233 DARF relativo ao recolhimento de diferença de imposto sobre produtos industrializados e acréscimos —juros e multa — resultantes da inclusão no valor aduaneiro da declaração de importação 143595/96 do valor do frete. Esta turma decidiu converter o julgamento em diligência, nos ' termos da Resolução 501, de 26/07/05, solicitando perícia, formulados os quesitos de fls. 236-8. 3 Processo n° 10831.005395/00-45 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.234 Fl. 480 Retornaram os autos com os documentos juntados às fls. 245- 327. Intimada da diligência, a impugnante manifestou-se às fis. 331- 3, alegando que os esclarecimentos prestados pelo assistente técnico confirmam que as máquinas se enquadram nos "ex": - respondeu o perito que as máquinas destinam-se à produção de artefatos dos tipos "pinos, parafusos, esferas e afins", bem como rebites e porcas; - os "ex" não mencionam a questão da rosca e o perito informou que a maioria das máquinas pesquisadas produz parafusos e porcas sem a rosca, operação a cargo de equipamento mais simples; - a estação de corte é equipamento essencial ao equipamento, destacando o perito que não encontrou máquinas que funcionem sem a estação; - o perito entendeu corretas as descrições dos equipamentos nas declarações de importação. A DRJ em SÃO PAULO II/SP julgou procedente o lançamento, fls. 342 e seguintes, ficando a decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Importação -II Data do fato gerador: 29/11/1996, 23/12/1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. PARCELA INCONTROVERSA. Ausente impugnação, não se estabelece o litígio. Compete à repartição de origem verificar a suficiência do pagamento efetuado e adotar as providências cabíveis. "EX" TARIFÁRIO. As máquinas importadas não produzem todas as peças previstas nos "ex" ao código NCM 8462.10.90 (Portaria MF n2 313/95 — "Ex" 008 e Portaria MF n2 279/96, alterada pelas Portarias MF n 2 86/97 e 127/9 7 — "Ex" 009). MULTA ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO DESAMPARADA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. Descrição incorreta do produto. Configurada a falta de licença de importação. MULTA DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO INEXATA. CABIMENTO. Descrição incorreta da mercadoria. Lei n 2 9.430/96, artigo 44, I. Ato Declaratório Normativo Cosit n2 10/97. Lançamento Procedente. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 368 e seguintes, onde, sem preliminares, basicamente reprisa os argumentos alinhavados quando da impugnação e aduz que não entende a decisão de primeira' instância, porquanto a perícia foi categórica em dizer que as máquinas estavam descritas 4 , Processo n° 10831.005395/00-45 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.234 Fl. 481 perfeitamente nas respectivas Declarações de Importação, e infirmou o quanto dissera a fiscalização - que as máquinas não eram capazes de produzir esferas nem porcas; e mais, também foi esclarecedora ao mencionar que é impossível suprimir a estação de corte, pois isso tornaria a operação do equipamento inviável. Nesse sentido, o EX não pode ser interpretado como vedando a existência da estação de corte na máquina, e sim da forma mais lógica, a saber, que em não integrando a máquina, a estação de corte não se enquadra no EX. A Repartição de origem, após cancelar o Termo de Perempção, e considerando que está presente o arrolamento de bens, encaminhou os presentes autos para este Conselho, consoante despacho de fls. 413. Em 19 de maio de 2008, por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar para converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, argüida pelo Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, para que a unidade de jurisdição obtenha o valor aduaneiro da estação de corte, por meio de intimação ao contribuinte ou outro meio que julgar adequado, observados os preceitos legais, cientificando-o de que a impossibilidade de atendimento do requerido terá como conseqüência a tributação do equipamento sem a redução de aliquota prevista no "Ex". Levada a efeito a diligência, fls. 426 e seguintes, com a resposta da recorrente de que é inviável proceder ao desmembramento do valor da máquina, uma vez que fora adquirida como um todo, inclusive juntando documentos comprobatórios do asseverado, retorna o expediente a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para julgamento, fl. 476. Relatados, passo ao voto. 5 Processo n° 10831.005395/00-45 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.234 Fl. 482 Voto Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. In limine, cumpre dizer que após a concordância da impugnante com a exigência tributária relativa ao ajuste do valor do frete, inclusive juntando aos autos o recolhimento da diferença de imposto sobre produtos industrializados e acréscimos, a discussão remanescente gira em torno da aplicação de dois EX tarifários a duas máquinas importadas pela recorrente. O lastro para a glosa dos EX tarifários é sumariamente o seguinte: - vedação à existência de estação de corte, no caso da máquina BKA3 - EX 008; - máquinas não produzem esferas nem porcas; - máquinas produzem apenas esboço de parafusos (sem rosca). Pois bem, em virtude de uma das máquinas estar sendo enquadrada no "Ex" 008 ao código NCM 8462.10.90 (Portaria MF n° 313/95) - Máquina para estampar, universal, para a produção de parafusos, esferas, rebites, porcas e semelhantes, excluída a estação de corte com duas matrizes e diâmetro de corte maior que 14 mm, ou com três matrizes e diâmetro de corte maior que 8 mm, ou com quatro ou mais matrizes e sem limitação do diâmetro de corte, para aço alto, médio e baixo carbono, aço inoxidável, alumínio e latão; houve o entendimento da Câmara que o "Ex" não valeria para a estação de corte da máquina, e, portanto, haveria que se encontrar o valor aduaneiro daquela, sob pena de se tributar a máquina toda. Nesse sentido, foi proposta e deliberada diligência, a qual teve como desfecho, na resposta da própria recorrente, a impossibilidade de desmembramento do valor da máquina, uma vez que fora adquirida como um todo. O que tem por conseqüência, consoante advertido na Resolução desta Câmara, a tributação do equipamento sem a redução de aliquota prevista no Com isso, vislumbro mantido o óbice à aplicação do EX 008 à máquina BKA3. Relativamente à máquina BKA2 (enquadrada no Ex 009 ao código NCM 8462.10.90), e a sua incapacidade para a produção de esferas, porcas e parafusos, impõe-se dizer que o Laudo foi taxativo no sentido de que as máquinas são capazes de produzir esferas, e isso também foi referido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento; no que diz com os parafusos e porcas, o problema reside na exegese da letra da lei, pois a auditoria- fiscal entende que a máquina deveria produzir parafusos e porcas totalmente acabados (com rosca), e a recorrente defende que mesmo sem rosca os produtos que as máquinas fabricam são' 6 Processo n° 10831.005395/00-45 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.234 Fl. 483 ' parafusos e porcas inacabados, e como tal devem ser considerados, pois apenas falta-lhes a rosca, que é feita em outra máquina, por ser comercialmente mais favorável. Depois de meditar sobre qual seria a melhor interpretação para o EX tarifário em tela, optei por dar razão à recorrente, por dois motivos, um de ordem econômica e outro de ordem jurídica. Pelo lado econômico, os EX tarifários visam beneficiar o setor que produz "parafusos, esferas, rebites, porcas e semelhantes", ou seja, ele deve ser interpretado de maneira a favorecer o setor, e não prejudicá-lo. O laudo, fl. 305, ao responder a pergunta - Há máquina para estampar, universal, apta à produção de parafusos, esferas, rebites, porcas e semelhantes que não possua estação de corte? - diz ser a produção de peças já roscadas "comercialmente inviável" quando se trabalha com diversidade de peças, como é o caso da maioria dos produtores. Então eu não posso interpretar um EX tarifário que inviabilize a atividade da maioria do setor que o Estado (outorgante do EX tarifário) pretende beneficiar. Juridicamente, entendo que mesmo a interpretação literal do EX tarifário contempla a aplicação deste à máquina em tela, pois ela, comprovadamente (mediante laudo técnico) é máquina para estampar, universal (pode produzir qualquer tipo de peça estampada), e serve para a produção de parafusos, esferas, rebites, porcas e semelhantes. Em lugar algum do EX tarifário consta que os parafusos, esferas, rebites, porcas e semelhantes devem estar totalmente "acabados", como quer o Fisco. Dito isso, devo aclarar que apesar de uma das máquinas (BKA3) não poder ser classificada no Ex 008 apontado, as duas máquinas foram corretamente descritas nas Declarações de Importação, e a parte do auto de infração alusiva às multas do controle administrativo de ambas as máquinas merece ser cancelada, pois aplica-se o teor do ADN COSIT n° 12/97. Ante o exposto, voto por PROVER PARCIALMENTE o recurso voluntário, para aceitar a aplicação do Ex 00 ao código NCM 8462.10.90 para a máquina BKA2, e exonerar as multas do controle adm . istri, Avo. 1 / n f vi iI CORINTHO OL i MACHADO , 7

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4289956 #
Numero do processo: 11040.001941/2001-08
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO, COMPENSAÇÃO OU PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO EM DCTF. DEFINITIVIDADE Não há como subsistir lançamento de débito que foi objeto de parcelamento devidamente quitado pelo contribuinte antes do auto de infração.
Numero da decisão: 2202-001.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos do relator. (assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (assinado digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 203          1 202  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.001941/2001­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­001.980  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  SOCIEDADE PELOTENSE DE ASSISTENCIA E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1997  ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTO,  COMPENSAÇÃO  OU  PARCELAMENTO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  DECLARADO  EM  DCTF. DEFINITIVIDADE  Não há como subsistir lançamento de débito que foi objeto de parcelamento  devidamente quitado pelo contribuinte antes do auto de infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos do relator.    (assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente    (assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 00 19 41 /2 00 1- 08 Fl. 230DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 Fl. 231DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 11040.001941/2001­08  Acórdão n.º 2202­001.980  S2­C2T2  Fl. 204          3     Relatório  Trata­se de auto de infração,  lavrado para exigir o pagamento de débitos de  IRRF  cujo  pagamento,  compensação  ou  parcelamento,  informado  em  DCTF,  não  foi  confirmado. Foram também lançados multa de mora isolada, juros de mora isolados e multa de  oficio isolada.  A autuada  impugnou,  alegando  ter  já  ter parcelado ou pago o  IRRF. Alega  que os acréscimos isolados são indevidos, porque os pagamentos foram feitos no vencimento  dos débitos, juntando, como prova, cópias de DCTF e de Darf.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre, ao examinar  o pleito decidiu por unanimidade em dar provimento parcial a impugnação, através da ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  CANCELAMENTO.  RETROATIVIDADE DE NORMA MAIS BENIGNA.  Cancela­se  a  multa  de  oficio  isolada,  uma  vez  que  seu  fundamento  legal  foi  derrogado  por  legislação  superveniente ao lançamento.  MULTA  DE  OFÍCIO  VINCULADA.  CANCELAMENTO.  RETROATIVIDADE DE NORMA MAIS BENIGNA  Cancela­se  a multa  de  oficio  vinculada,  uma  vez  que  seu  fundamento  legal  foi  derrogado  por  legislação  superveniente ao lançamento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997  FALTA  DE  CONFIRMAÇÃO  DE  PAGAMENTO,  COMPENSAÇÃO  OU  PARCELAMENTO  INFORMADO  EM  DCTF.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  A legislação tributaria previa, no período de apuração, em  questão  o  lançamento  de  oficio  dos  créditos  tributários  cujo  pagamento,  compensação  ou  parcelamento  informados em DCTF não fossem confirmados.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTO,  COMPENSAÇÃO  OU  PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO  EM DCTF. DEFINITIVIDADE  Torna­se definitivo,  no âmbito administrativo,  o  lançamento do  crédito tributário cuja existência não é contestada, limitando­se  a  impugnação  a  alegar  que  já  ele  já  foi  pago,  compensado  ou  parcelado;  os  valores  eventualmente  pagos,  compensados  ou  parcelados devem ser levados em conta para apuração do saldo  devido, inclusive dos acréscimos legais.  MULTA DE MORA ISOLADA E JUROS DE MORA ISOLADOS.  Cancela­se o lançamento desses acréscimos legais na parte que  a documentação trazida na impugnação comprovou que eles são  indevidos.  Devidamente  cientificada  dessa  decisão  o  contribuinte  apresenta  tempestivamente recurso voluntário, onde alega em síntese que o valor objeto do lançamento  remanescente no valor de R$ 139.138,75, foi objeto de parcelamento de débito, protocolado em  11 de março de 2007, portanto requer o cancelamento do débito.  É o relatório    Fl. 233DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 11040.001941/2001­08  Acórdão n.º 2202­001.980  S2­C2T2  Fl. 205          5 Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  portanto  deve  ser  conhecido.  Trata­se de lançamento de ofício para exigir o pagamento de débitos de IRRF  cujo  pagamento,  compensação  ou  parcelamento,  informado  em  DCTF,  não  foi  confirmado.  Foram  também  lançados  multa  de  mora  isolada,  juros  de  mora  isolados  e  multa  de  oficio  isolada.  A DRJ conheceu parcialmente a impugnação apresentada pela Recorrente, e  remanesce a ser apreciado por esse colegiado o débito de R$ 139.138,75.  Segundo  a  Recorrente  tal  valor  foi  objeto  de  parcelamento  de  débito  devidamente concedido pela administração pública em 11 de março de 2007, em 29 parcelas.  Podemos observar que o parcelamento do débito foi efetuado em 11 de março  de 2007, antes do lançamento de ofício objeto da nossa lide.  Ao  analisar  os  autos,  verifiquei  que  o  débito  objeto  do  parcelamento  de  débito requerido pelo Recorrente foi devidamente quitado em 16 de junho de 1998 (fls. 135 a  148). Portanto antes do lançamento de ofício objeto da nossa análise.  Nesse  sentido,  como  o  lançamento  foi  efetuado  após  a  quitação  do  débito  pela Recorrente, entendo que não há razões do mesmo subsistir.  Dessa forma, conheço do recurso e no mérito dou provimento.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                Fl. 234DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR

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4614818 #
Numero do processo: 13888.000011/2001-92
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 15/07/1999 a 29/06/2000 A inserção do gás liqüefeito de petróleo - GLP na substituição tributária exigida das refinarias de petróleo no cálculo e no recolhimento da contribuição para o PIS e da Cofins pela MP n- 1.858-6/99 também inseriu os adquirentes, pessoas jurídicas consumidores finais, no direito à restituição da parcela da substituição tributária, correspondente à contribuição que seria devida pelo comerciante varejista, em face da não realização do fato gerador presumido, consoante a IN SRF n- 06/99. Recurso Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-000.294
Decisão: ACORDAM OS membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição/compensação da Cofins paga sob o regime de substituição tributária no período de 28/09/1999 a 30/06/2000, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maurício Taveira e Silva e Carlos Alberto Donassolo (Suplente) que negavam provimento ao recurso. O Conselheiro José Adão Vitorino de Morais declarou-se impedido
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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Numero do processo: 10380.009930/2004-97
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003. Ementa: IRPJ - MULTA ISOLADA - DECORRÊNCIA - CUMULATIVIDADE - Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício, valor de estimativas superior ao imposto apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício, mormente quando já lançada a multa de oficio sobre o imposto apurado com base no lucro real anual, bem corno, ter o tributo que a originou já sido exonerado por esta E. Câmara.
Numero da decisão: 1101-000.071
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, tendo em vista a exoneração do lançamento que ensejou a aplicação da multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Acórdão n° 1101-00.071 Sessão de 14 de maio de 2009 .Recorrente M DIAS BRANCO INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida 43: TURMA/DM-FORTALEZA-CE ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003. Ementa: IRPJ - MULTA ISOLADA - DECORRÊNCIA - CUMULATIVIDADE - Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício, valor de estimativas superior ao imposto apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício, mormente quando já lançada a multa de oficio sobre o imposto apurado com base no lucro real anual, bem corno, ter o tributo que a originou já sido exonerado por esta E. Câmara. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, tendo em vista a exoneração do lançamento que ensejou a aplicação da multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o present .ulgado. ANT0111 P G 13 ' Si WENTE Lieen ara•-_-" - S—• I - G FORMALIZADO EM: o 7 AH 2009 Processo n° 10380.009930t2004-97 CCOUCO I Acórdão n.° 1101-00.071 F. 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva, Aloysio José Percínio da Silva, José Sérgio Gomes (Suplente convocado), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice Presidente) e Antonio Praga (Presidente) Relatório M DIAS BRANCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., já qualificada nos autos, recorre da decisão proferida pela 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza - CE, que por unanimidade de votos, JULGOU procedente em parte o lançamento efetuado, para reduzir a multa isolada para o montante de R$ 1.499158,84. De acordo com a autoridade administrativa, o presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, efetuado junto ao estabelecimento da contribuinte, no qual a fiscalização constatou divergências entre os valores declarados/pagos e os escriturados pela contribuinte, gerando falta de pagamento da Contribuição Social incidente sobre a base de cálculo estimada em função de balanços de suspensão ou redução. Nos quadros demonstrativos de fls. 12/17 foi apurado o correto valor da CSLL tomando como partida a base de cálculo apurada pelo sujeito passivo e informada nas Fichas 29/01 (DIPJ/99-CISÃO) e 16/01 (DM. 2000 a 2004), acrescida de subvenções de incentivos fiscais estaduais (PROVIM e PROADI), cujos detalhes encontram-se discriminados às fls. 04/06. Dessa forma, foi lavrados o Auto de Infração contra a contribuinte para exigir a multa isolada no valor de R$ 5.581.334,63, em função do pagamento a menor das estimativas recolhidas a título de CSLL, relativos aos anos calendários compreendidos entre 1999 e 2003. Cientificada do lançamento em 29.10.2004, a Contribuinte apresentou em 30.11.2004, sua impugnação às fls. 89/109, juntando, ainda, os documentos de fls. 110/436, alegando em síntese o que se segue: Preliminarmente, requer seja declarada a nulidade da multa isolada referente aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e setembro de 1999, por entender que estes créditos foram atingidos pela decadência do direito da Fazenda Pública em constituí-los, nos termos do art. 150, §4° do CTN. Afirma que a multa ora exigida está sendo cobrada em duplicidade, uma vez que sobre a mesma base e sobre o mesmo período foi exigida multa de oficio no percentual de 75%, nos autos do Processo Administrativo n° 10380.09931/2004-31, fls. 214/238. Objetivando demonstrar que a multa isolada e a multa de oficio não podem ser exigidas cumulativamente transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes. A título de argumentação, esclarece que ainda que fosse devida a multa isolada, esta não poderia ter sido calculada sobre a base de cálculo da CSLL paga por estimativa mês a mês, em adiantamento, como feito no auto de infração ora guerreado, mas 2 Processo n°10380.009930/2004-97 CC01/001 Acórdão n.° 1101-00.071 Fls. 3 apenas de acordo com o lucro da empresa ao final do exercício financeiro. Corroborando seu entendimento transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes. No mérito, destaca que uma vez comprovado que não houve irregularidade na contabilização das subvenções de investimento concedidas pelo PROVIN e PROAD como isentas para fins da CSLL, também a multa isolada não merece prosperar. - Tendo em vista que o auto de infração que deu origem ao presente processo é reflexo do auto de infração objeto do Processo n° 10380.09931/2004-31, requer o julgamento conjunto desses autos de infração. Passa, então, a discorrer sobre o chamado Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará — FDI, esclarecendo que este Fundo destina-se a custear os incentivos concedidos através do Programa de Incentivo ao Funcionamento de Empresas — PROV1N. O PROV1N representa um incentivo do Governo do Ceará para estimular à instalação, ampliação ou modernização de parques fabris no Estado. Este incentivo consiste em concessão de empréstimos por meio do Banco do Estado do Ceará — BEC, com recursos advindos do FDI. Os recursos do FDI provêm de parte da arrecadação do Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias — ICMS. A característica fundamental deste beneficio é a sua finalidade de estimular o crescimento e modernização do setor industrial do Ceará; Prossegue afirmando que o PROVIN se utiliza de recursos do FDI, conforme se observa do Contrato de Mútuo em favor da Empresa Comercial e Industrial de Produtos Vegetais Ltda. e seus aditivos (Contrato 44.0070/4) e Contrato em favor de M. Dias Branco S/A — Comércio e Indústria — Divisão GME e seus aditivos (Contrato 33.0321). Em ambos os contratos o BEC atua como órgão gestor do FDI, em favor e em beneficio do desenvolvimento do setor industrial do Estado- do Ceará; Destaca que os objetivos do FDI e dos mútuos em favor das empresas são o incentivo à implantação, relocalização e ampliação de unidades fabris; incentivo a empresas fabricantes de componentes adquiridos fora do Estado do Ceará; promoção da diversificação e sofisticação da pauta de produção industrial cearense, conforme Decreto n° 22.719-A, de 20/08/1993; Ressalta que se trata de beneficio relacionado ao investimento às atividades industriais desenvolvidas no Estado do Ceará. E, para que a empresa seja qualificada para receber tal beneficio, mister se faz uma análise criteriosa, pelos órgãos competentes, do valor que esta empresa possa agregar para o Estado; Salienta que inicialmente as empresas apresentam Projeto de criação, modernização ou ampliação das instalações industriais visando à aprovação do empréstimo. Estes projetos são analisados pelo BEC, em conjunto com o Estado do Ceará, para se verificar o interesse do Estado em estimular este tipo de Projeto; Uma vez aprovado, as partes celebram contrato, pelo qual o BEC se compromete a conceder empréstimo cujas liberações são mensais e prazo de vencimento de 36 meses, a contar de cada liberação. Neste empréstimo, a empresa beneficiária dispõe de taxa de juros inferior ao que encontraria caso fosse contratá-lo no mercado. Como condição para 3 Processo n0 10380.009930/2004-97 CC01/C0 Acórdão ri.° 1101-00.071 Fls. 4 liberação dos empréstimos, está a obrigação da empresa beneficiária em cumprir f elmente com suas obrigações de recolhimento de ICMS ao Estado do Ceará; Afirma que o contrato ainda prevê que, se e somente se, a empresa beneficiária efetuar o pagamento do empréstimo na data correta — ou seja, exatamente 36 meses após a liberação dos recursos — o BEC se compromete a conceder um desconto sobre o valor do principal devido. Caso a empresa beneficiária não cumpra o prazo avençado, esta não fará jus à subvenção; Aduz, portanto, que teve stus projetos aprovados sob o âmbito do PROVIN, celebrando os contratos: (a) Contrato 44.0070/4 em 23/12/1992, prorrogado até dezembro de 2005; e (b) Contrato 33.0321, celebrado em 19/04/2002, com efeitos até 2017; Em relação ao chamado Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte — PROADI, destaca que este Programa destina-se ao investimento das empresas localizadas no Rio Grande do Norte, tendo características semelhantes àquelas ressaltadas no PROVIN. Seu principal objetivo é apoiar e incrementar o desenvolvimento industrial do Estado do Rio Grande do Norte, conforme art. 1 0 do Decreto n° 13.723/97; Trata-se, pois, de subvenção de investimento visando ao desenvolvimento industrial, cujas ferramentas são empréstimos concedidos em favor das empresas. A subvenção se condiciona ao comprometimento do Mutuário a instalar novas empresas e/ou aumentar a produção existente, recebendo em troca isenções parciais do ICMS devido no Estado do Rio Grande do Norte; Observa que a subvenção do PROADI só é concedida após o cumprimento de algumas condições e formalidades. No caso em tela, formou-se um Protocolo de Intenções entre o Estado do Rio Grande do Norte e a empresa Grande Moinho Potiguar e Indústria de Massas Ltda. (Protocolo Moinho Potiguar), incorporada a ora impugnante. Neste documento, a contribuinte se compromete a investir n: Estado do Rio Grande do Norte, cumprindo determinadas condições; Em outras palavras, afirma que o beneficio fiscal não é concedido "sob única condição de que tal valor seja pago na data aprazada para o vencimento", na realidade é necessário efetivo investimento, como de fato foi implementado e está refletido nas cláusulas do "Protocolo Moinho Potiguar"; Após a assinatura do "Protocolo Moinho Potiguar", concedeu-se o beneficio fiscal baseado no PROADI, através do Contrato de Mútuo firmado entre Grande Moinho e Indústria de Massas Ltda. e o Banco do Brasil S/A (Contrato 99/04), sob condição suspensiva do cumprimento. Salienta que ainda conforme o Contrato 99/04, o BB se compromete a conceder empréstimo cujas liberações são mensais e prazo de vencimento de dois meses, a contar de cada liberação, conforme Cláusula Sexta. Neste empréstimo, a empresa beneficiária dispõe de taxa de juros inferior ao que encontraria caso fosse contratá-lo no mercado. Como condição para liberação dos empréstimos, está à obrigação da empresa beneficiária em cumprir fielmente com suas obrigações de recolhimento de ICMS ao Estado do Rio Grande do Norte; 4 Processo n° 10380.009930/2004-97 CC01/C01 Acórdão n.° 1101-00.071 Fls. 5 Conclui a esse respeito afirmando que tanto o PROVIN e o PROADI "claramente se enquadra como um beneficio fiscal, na medida em que cada concessão de empréstimo depende do efetivo pagamento do ICMS e, também, é baseada em percentual do ICMS efetivamente recolhido. Tanto é um beneficio fiscal, que a Lei Complementar n° 24/197 5 entendeu por bem incluir como os beneficios sujeitos à avaliação do Conselho Nacional de Política Fazendétria — CONFAZ a quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro- fiscais, concedidos com base no Imposto de Circulação de Mercadorias"; Após transcrever o art. 443 do RIR199, afirma que se equipara à subvenção para investimento a concessão de beneficios fiscais de isenção ou redução de impostos concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Ora, no presente caso, a impugnante é beneficiário de incentivos que, claramente e pela legislação que os regem, servem para estimulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Foi justamente porque o impugnante expandiu seu parque industrial localizado no Ceará e instalou nova unidade industrial no Rio Grande do Norte que se qualificou como beneficiário do PROVIN e PROADI, respectivamente; Ademais, observa que "investimento" deve ser entendido na sua acepção lata. Ou seja, não se trata do "investimento" contábil, eis que, sob essa rubrica, na contabilidade das empresas, caberia apenas e tão-somente os investimentos permanentes em outras sociedades. Claramente, o "investimento" deve ser entendido como qualquer dispêndio necessário para a implementação, expansão ou manutenção dos empreendimentos econômicos. Sim, imagine operar uma indústria sem tem se tenha caixa para se investir no desenvolvimento de suas atividades operacionais — não há operação!; Prossegue afirmando que quando um determinado investidor coloca dinheiro em uma empresa em troca de, por exemplo, capital, o investidor sabe que não necessariamente esse seu dinheiro será utilizado para aquisição de bens do ativo imobilizado. Ele sabe que seu investimento é importante para viabilizar a empresa como um todo — para que a empresa adquira bens para seu ativo imobilizado, mas também para que a empresa adquira estoques, contrate e pague seus funcionários, etc. E nem por isso, esse investidor deixa de chamar o dinheiro colocado na empresa como seu "investimento"; Reafirma que tanto o PROVIN quanto o PROADI tratam-se de benefícios fiscais que somente são concedidos como um estímulo para novos investimentos no Estado do Ceará e Rio Grande do Norte. E, ainda mais, para assegurar que os recursos serão devidamente aplicados, para que a empresa beneficiária passe a receber tais recursos destinados ao incentivo para novos investimentos, é necessário que a empresa esteja operando; Esclarece que a caracterização de um aporte de recursos como "subvenção para investimento" depende, fundamentalmente, da finalidade que sustenta a entrega de recursos públicos ao particular. No caso em tela, a finalidade do PROVIN e PROADI é estimular o desenvolvimento industrial. Esta finalidade, por si só, é suficiente para que o beneficio se caracterize como sendo subvenção para investimento; Alega que foram cumpridas as condições expressamente listadas no art. 443 do RIR199 para que se caracterize uma subvenção para investimento: (a) redução de impostos (ICMS) concedida como estímulo à expansão de empreendimentos econômicos; e (b) registro das subvenções como reserva de capital; s Processo n° 10380.009930/2004-97 CC01/C01 Acórdão n.° 1101-00.071 Fls. 6 Em relação à CSLL, destaca que em se tratando de uma reserva de capital — e não de uma receita contabilizada no resultado do exercício — não há que se falar em incidência desta Contribuição, seja porque as subvenções para investimento não compõem o lucro líquido do exercício, seja porque não há base legal exigindo a tributação dos montantes registrados como reserva de capital; Sendo assim, entende que por expressa determinação legal, os valores registrados como reserva de capital correspondentes às subvenções para investimento recebidos pela impugnante não podem de maneira alguma compor a base de cálculo da CSLL ou do IRPJ; Transcreve, ainda, às fls. 104 decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes que reconhecem a natureza de subvenção para investimento, em se tratando de beneficios concedidos pelos Estados; Afirma que "o momento da escrituração foi outro vício apontado no AIIM, pelo fato de a escrituração do suposto "ganho" resultante do desconto obtido com financiamento apenas no momento da liquidação de cada uma das dívidas. Alega-se, no AIIM, que as subvenções do PROVIN e PROADI se dfo sob condição resolutiva através de renúncia fiscal e, como tal, o ganho obtido com a subvenção deveria ser reconhecido na ocasião do financiamento do ICMS. Ora, discutir o momento da contabilização da subvenção é indiferente para fins fiscais, eis que a reserva de capital não tem — nem poderia ter — impactos para fins de IRPJ e CSLL."; Passa, então, a demonstrar que trata-se de condição suspensiva e não condição resolutiva, motivo pelo qual o beneficio só pode ser reconhecido na contabilidade da empresa quando da quitação do empréstimo, quando o beneficio fiscal se aperfeiçoa e produz seus efeitos; Ressalta que de acordo com o estabelecido nos termos tanto do Contrato de Mútuo firmado entre a impugnante e o Estado do Ceará (PROVIN), quanto do contrato de mútuo firmado entre a impugnante e o Estado do Rio Grande do Norte (PROADI), a concessão efetiva do beneficio fiscal (subvenção) só ocorre com o pagamento do empréstimo pela impugnante, no prazo previsto. O não pagamento neste prazo, por sua vez, acarreta a perda do beneficio. Estas características não são próprias de condições resolutivas, mas sim de condições suspensivas; Destaca que até a data do pagamento do empréstimo concedido nos termos do PROVIN e PROADI, o impugnante tem apenas uma expectativa de direito e não um direito em si perfeito e exigível. Com a quitação no prazo de vencimento, o direito surge. Não se trata, pois, de condição resolutiva, mas sim de condição suspensiva. Por este motivo, a escrituração dos beneficios deveria ser feita como de fato foi, ou seja, no momento da quitação dos débitos contra o BEC e BB; Assim, deverão ser aplicados os arts. 116, inciso II, e 117, inciso I, do CTN e não o art. 117, inciso II, como mencionado no auto de infração, porquanto as subvenções para investimento submetidas às condições suspensivas deverão ser escrituradas apenas no momento da efetiva implementação da condição; 6 Processo n0 10380.009930/2004-97 CC01/C01 Acórdão n.° 1101-00.071 Fls. 7 Desta forma, alega que ainda que — por absurdo — os valores do PROVIN e PROADI não fossem considerados como subvenção para investimento, certamente o momento correto da sua contabilização seria quando da liquidação de cada um dos empréstimos — nunca quando da sua concessão. Ou seja, ainda nesta absurda hipótese, o auto de infração seria nulo no tocante a este assunto, visto que não indicou corretamente as datas dos fatos geradores de IRPJ e CSLL; Em relação ao montante de CSLL efetivamente pago, o autuante deixou de considerar alguns dos valores declarados e efetivamente pagos. Por este motivo, a base da CSLL a pagar, que serviu para o cálculo da multa, resultou em montante maior do que o devido, dando efeito à multa a maior. Na tabela anexa ao auto de infração, percebe-se que o autuante partiu de um valor de CSLL informado em DCTF que não condiz com o valor efetivamente apurado e pago; Às fls. 108/109 consta tabela explicitando as diferenças não computadas pelo autuante, referente às compensações efetivadas pelo contribuinte. Ao final, requer seja cancelado o auto de infração, bem como seja julgado em conjunto com o Processo Administrativo n°10380.09931/2004-31. - À vista da Impugnação, a 4Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro - RJ, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento efetuado. Preliminarmente, rejeitaram a alegação de que parte do crédito tributário ora exigido teria sido atingido pela decadência do direito da Fazenda Pública em constituí-lo. Isto porque, esclareceram que multa não é tributo, razão pela qual não se aplica o art. 150, §4° do CTN, mas sim o disposto no art. 173, I do mesmo diploma legal. Dessa forma, considerando o período questionado pela contribuinte que vai de 01/01/1999 a 30/09/1999, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 01/01/2000, contando-se a partir dai cinco anos o Fisco tinha até o dia 31/12/2004 para constituir o crédito tributário que entendesse devido. Dessa forma, os julgadores entenderam que não há que se falar em decadência. Em relação às subvenções (PROVIN e PROADI), verificaram os julgadores que esta matéria já foi suficientemente analisada nos autos dos Processos Administrativos n's 10380.009931/2004-31 e 10380.009701/2004-72, através dos Acórdãos DRJ/FOR n° 6101 e 6102, de 19 de abril de 2005, que mantiveram as autuações, cujas considerações transcreveram ás fls. 480/487. - Em relação à multa isolada pela falta de recolhimento da CSLL por estimativa, os julgadores transcreveram o art. 2° da Lei n° 9.430/96, para então concluir que estando a contribuinte sujeita à apuração com base no lucro real e tendo optado pelo pagamento do tributo, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, como no caso em análise, e não tendo feito tais recolhimentos mensais, sem demonstrar que o imposto de renda não era devido, correta a autuação, uma vez que houve a subsunção do fato à norma legal estabelecida no art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei n°9.430/1996. Quanto à suposta duplicidade de penalidades pelo lançamento da multa isolada e da multa de oficio sobre a mesma base de cálculo e do mesmo período, alegada pela 7 Processo n°10380.009930/2004-97 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101-00.071 Fls. 8 contribuinte, após transcrever os arts. 43 e-44 da Lei n° 9.430/96, bem como o art. 16 da IN/SRF n° 93/97, destacaram que da análise dos citados dispositivos, não pairam dúvidas de que a constatação de falta ou insuficiência de recolhimentos mensais, por estimativa, dá ensejo ao lançamento da multa de oficio isolada, prevista no inciso IV do § 1 0 do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, incidentes sobre as diferenças apuradas e perfeitamente demonstradas, bem como a falta ou o recolhimento a menor do imposto apurado em 31 de dezembro implica o lançamento da multa de oficio conforme determina a legislação analisada e é o que foi efetuado no auto de infração ora questionado e no auto de infração constante do processo n° 10380.009931/2004-31, relativo à multa de oficio lançada para a CSLL, razão pela qual não deve ser acatada a argüição da contribuinte nesse sentido. Por outro lado, verificaram que analisando a apuração efetivada pelo autuante para a multa isolada por falta de pagamento de estimativa da CSLL, anos-calendário de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, vê-se que este apurou nas planilhas de fls. 12/17 o correto valor da CSLL, tomando como partida a base de cálculo apurada pelo sujeito passivo e informada nas Fichas 29/01 (D1PJ/99-CISÃO) e 16/01 (DIPJ 2000 a 2004), acrescida de subvenções de incentivos fiscais estaduais do PROVIN e PROADI, cujos detalhes já foram suficientemente comentados. Destacaram que a contribuinte requer sejam considerados os valores informados na planilha de fls. 108, ou seja, og valores informados em DCTF's Retificadoras. Nesse sentido, entenderam que somente podem ser consideradas as DCTF's Retificadoras entregues antes de iniciado o procedimento de fiscalização, pois a partir deste momento a contribuinte perdeu a espontaneidade. Sendo assim, considerando que o procedimento fiscal teve início em 17/12/2003, conforme Termo de Início da Ação Fiscal, fls. 83/84, a DCTF's Retificadora referente ao 1 0, 2° e 3° trimestres de 2003, entregue em 12/04/2004, não pode gerar qualquer efeito em relação a presente autuação. Entretanto, consignaram que em relação aos períodos de apuração de fevereiro/2003, março/2003 e maio/2003 as novas compensações informadas pelo sujeito passivo foram formalizadas através do PEIUDCOMP 13921.25057.28110.31304.01-95, enviado à SRF via internet aos 28/11/2003, antes, portanto, de iniciado o procedimento de oficio, motivo pelo qual devem ser computados quando da apuração de diferença de CSLL dos períodos em referência, ficando esta em RS 139.217,08 para fevereiro/2003, R$ 150.333,45 para março/2003 e R$ 355.468,37 para maio/2003. Pelas razões acima expostas, julgaram procedente em parte o lançamento, para alterar os valores da multa isolada com data de referência em 31/12/2001 e 31/12/2003, para os valores respectivos de RS 548.416,19 e RS 1.499.158,84. Intimada da decisão de primeira instância em 06.07.2005, às fl. 494, a contribuinte recorreu a este E. Conselho de Contribuintes, tempestivamente, em 05.08.2005, às fls. 499/539, juntando, ainda, os documentos de fls. 540/589, alegando em síntese o que se segue: 8 Processo n° 10380.009930/2004-97 CC01/C01 Acórdão n.° 1101-00.071 Fls. 9 Após fazer um breve relato dos fatos e fundamentos que deram origem ao presente processo, a contribuinte afirma que quando do lançamento já havia decaído o direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário referente ao período de janeiro a setembro de 1999, nos termos do art. 150, §4° do C-IN,-razão pela qual padece de vício o lançamento. Nesse sentido, esclarece que não merece prosperar o entendimento dos julgadores de primeira instância, de que no presente caso deveria ser aplicado o disposto no art. 173, I do CTN e não o disposto no art. 150, §4° do mesmo diploma legal. Isto porque, estando a CSLL sujeita ao lançamento por homologação, e, sendo a multa isolada aplicada face ao descumprimento da obrigação acessória, esta deve seguir a mesma sorte do principal. " Corroborando seu entendimento transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Ou seja, entende que quando da lavratura do auto de infração em 29/10/2004, o Fisco não poderia mais constituir os créditos de CSLL referentes ao período de janeiro a setembro de 1999 e por este motivo também não poderia exigir multa isolada pelo descumprimento da obrigação acessória, devendo, portanto, ser a mesma cancelada. Afirma que a autoridade administrativa não pode exigir cumulativamente a multa de oficio de 75%, objeto do Processo Administrativo n° 10380.09931/2004-31, e a multa isolada em virtude da mesma diferença de CSLL oriundos do PROVIN e PROADI, supostamente não pagos nos períodos de 1999 a 2003. Ressalta que as multas - e de oficio devem ser aplicadas alternativamente, nos termos do art. 44, §1 0,1 e IV da Lei n° 9.430/96 e não cumulativamente como no caso em tela. Nesse sentido, transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Prossegue afirmando que ainda que a multa isolada fosse devida, não poderia ter sido calculada com base no pagamento da CSLL por estimativa, calculada mensalmente, mas sim com base na CSLL paga ao final do exercício. No mérito, a contribuinte afirma que a fiscalização se equivocou ao considerar os ganhos relativos aos incentivos fiscais concedidos por meio dos contratos PROVIN e PROADI, como sendo subvenções para custeio e não subvenções para investimento, que por sua vez, devem ser registradas como reserva de capital, nos termos do art. 443 do RIR/99, não sendo computadas no cálculo da CSLL. Passa, então, a analisar detalhadamente o PROVIN e o PROADI, destacando os termos de concessão de beneficio de cada um deles. Em relação ao Programa de Incentivo ao Funcionamento de Empresas — PROVIN, salienta que é um incentivo do Govemo do Ceará que tem como finalidade estimular o crescimento e modernização do setor industrial, através de concessões de empréstimos por meio do Banco do Estado do Ceará, com recursos advindos do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará — FDI. Destaca que o PROVIN enquadra-se claramente como um beneficio fiscal, na medida em que para a concessão dos empréstimos a empresa deve cumprir fielmente com suas obrigações re recolhimento do ICMS ao Estado do Ceará e também, é baseado no percentual do ICMS efetivamente recolhido. ..;r1.---dt 9 Processo n° 10380.009930/2004-97 CC01/C01 Acórdão n.° 1101-00.071 Fls. 10 Quanto ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte — PROADI, ressalta que este tem como principal objetivo apoiar e incrementar o desenvolvimento industrial do Estado do Rio Grande do Norte, conforme art. 1° do Decreto n° 13.723/97, tendo este programa características semelhantes ao PROVIN. Dessa forma, afirma que o PROADI também é subvenção para investimento, que objetiva o desenvolvimento industrial, através de empréstimos concedidos em favor das empresas que se comprometam a instalar novas empresas e/ou aumentar a produção existente, recebendo em troca isenções parciais do ICMS devido no Estado do Rio Grande do Norte. Aduz que ao contrário do que entendeu a autoridade administrativa autuante, o beneficio fiscal não é concedido "sob única condição de que tal valor seja pago na data aprazada para o vencimento", fls. 04, mas sim é necessário o efetivo investimento, o que no presente caso se evidencia através das cláusulas do "Protocolo Moinho Potiguar". Entende, portanto, que as subvenções do PROVIN e do PROADI preencheram as duas características necessárias para a sua caracterização como subvenção de investimento, quais sejam: a intenção do subvencionador de destiná-la para investimento na implantação ou expansão de empreendimento econômico projetado e a utilização efetiva da subvenção para alcançar a intenção do subvencionador mencionada anteriormente. Ademais, observa que tais incentivos coadunam-se com a definição de subvenção para investimento, trazida no item 2.11 do Parecer Normativo CST n° 112/78. Após destacar qual o tratamento que deve ser dado às subvenções para investimento, nos termos do art. 443 do RIR199, afirma que cumpriu todas as condições nele expressamente listadas, razão pela qual deve a mesma ser contabilizada como reserva de capital. No caso da CSLL, salienta que em se tratando de uma reserva de capital e não de uma receita contabilizada no resultado do exercício, não há que se cogitar na incidência da CSLL, seja porque às subvenções para investimento não compõe o lucro líquido do exercício, seja porque não há base legal exigindo a tributação dos montantes registrados como reserva de capital. Dessa forma, entende a contribuinte que por expressa determinação legal, os valores registrados como reserva de capital correspondentes às subvenções para investimento recebidas pela contribuinte não podem de maneira alguma compor a base de cálculo da CSLL. Após transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes, fls. 528/531, afirma que não restam dúvidas de que os benefícios concedidos pelo PROVIN e PROADI são subvenções para investimento e, como tais, não sofrem a incidência da CSLL, sendo corretas as escriturações implementadas em relação a esta contribuição. Afirma, ainda, que não merece prosperar o entendimento da autoridade fiscal autuante, de que as subvenções do PROVIN e PROADI se dão sob condição resolutiva através de renúncia fiscal e, como tal, o ganho obtido com a subvenção deveria ser reconhecido na 10 Processo n° 10380.00993012004-97 Cal1/C01 Acórdão n.° 1101-00.071 Fls, ocasião do financiamento do ICMS e não no momento da quitação do empréstimo como foi efetuado pela contribuinte. Nesse sentido, destaca que ainda que se considerasse ter ocorrido ganho tributável pela CSLL, este ganho somente se concretiza com a efetiva quitação da dívida no prazo determinado. Isto porque, trata-se de condição suspensiva e não condição resolutiva, como entendeu a autoridade administrativa, motivo pelo qual o beneficio somente pode ser reconhecido na contabilidade da empresa quando da quitação do empréstimo, momento em que o beneficio fiscal se aperfeiçoa e produz seus_efeitos. A esse respeito após delimitar as condições resolutivas e as condições suspensivas, afirma que até a data do pagamento 'do empréstimo concedido pelo PROVIN ou pelo PROADI, a empresa tem apenas uma expectativa de direito e não um direito em si perfeito e exigível. Com a quitação no prazo de vencimento, o direito surge, razão pela qual não se trata de condição resolutiva, mas sim de condição suspensiva. Dessa forma, entende a contribuinte que a escrituração dos beneficios deveria ser feita como de fato, ou seja, no momento da quitação dos débitos contra o BEC, respeitados os preceitos do Código Civil e do Código Tributário Nacional. Sendo assim, afirma que ainda que se considere que os valores do PROVIN e PROADI não são subvenção para investimento, deve ser julgado nulo o presente lançamento, tendo em vista que não indicou corretamente as datas dos fatos geradores do IRPJ e da CSLL. Finalmente, afirma que a fiscalização desconsiderou alguns dos valores declarados e efetivamente pagos pela contribuinte em relação à base de cálculo da CSLL que serviu para o cálculo da multa, conforme tabela às fls. 537, o que segundo a contribuinte resultou na aplicação de multa a maior. Destaca que apesar das -compensações efetuadas pela contribuinte, os julgadores de primeira instância somente reconheceram as retificações relativas aos períodos de fevereiro, março e maio de 2003, quando na verdade deveria considerar todos os valores informados na tabela pela contribuinte. Pelo exposto, requer seja dado provimento ao recurso voluntário, exonerando definitivamente a exigência fiscal guerreada. É o relatório. Voto Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, torno conhecimento. Conforme se depreende do relatório, o presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual a fiscalização cãif;;L: 11 Processo n° W380.009930/2004-97 CCOI/C01 Acórdâo n.° 1101-00.071 Fls. 12 lavrou auto de infração para exigir da contribuinte multa isolada, em decorrência de falta de pagamento da Contribuição Social nos anos-calendário de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003. Tendo sido julgado procedente em parte o lançamento efetuado, a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em síntese que: (i) parte do crédito tributário (janeiro a setembro de 1999) foi atingida pela decadência do direito da Fazenda Pública em constituí-lo; (ii) a autoridade administrativa não pode exigir cumulativamente a multa isolada objeto do presente processo e a multa de oficio, objeto do Processo n° 10380.009931/2004-31; (iii) ainda que se considere devida à multa, esta deveria ser calculada com base na CSLL paga ao final do exercício e não mensalmente, (iv) os incentivos fiscais referentes ao PROVIN e ao PROADI são subvenções de investimento nos termos do art. 443 do RIR199 e não subvenções de custeio corno entendeu a autoridade administrativa;. (v) a fiscalização desconsiderou alguns valores efetivamente declarados e pagos pela contribuinte. Quanto a preliminar de decadência suscitada, referente ao período de janeiro a setembro de 1999, entendo que não merece qualquer reforma a r. decisão recorrida, pelo simples fato da multa isolada não ser um tributo nos moldes do art. 3° do CTN, eis que tal penalidade representa uma sanção por ato ilícito, como bem destacaram os julgadores de primeira instância e, por conseguinte, não há o que se falar no presente caso da aplicação do § 40., art. 150 do CTN, mas sim, do disposto no inciso I, art. 173, do mesmo diploma legal. Dessa forma, afasto de plano a preliminar de decadência suscitada. Quanto à matéria de mérito objeto do presente recurso, ou seja, a exigência da multa isolada decorrente das diferenças apuradas ex-oficio incidente sobre a base estimada, relativo ao período de 1999 a 2003, é de se observar que a matéria que a originou — estimativas recolhidas há menor nos anos-calendário ora referidos, decorrentes das glosas de subvenção advinda dos programas PROVIN e PROADI, já foram afastadas por esta E. Turma no Acórdão n. 101-96.416, que se encontra assim ementado: "PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O- CRÉDITO — Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de oficio, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, que no caso das empresas que optam em apurar seus resultados em base anual, ocorre ao final do ano-calendário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IRPJ — SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO - PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL — ESTADUAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO — Incentivo financeiro concedido por governo estadual, a título de subvenção para capital de giro, não se traduz em "subvenção para investimento", mormente quando não efetiva e especificamente aplicada pelo beneficiário nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado, mas sim para atender despesas correntes do beneficiário. 12 Processo n° 10380.009930/2004-97 CC01/C01 Acórdão n° 1101-00.071 Fls. 13 IRPJ — INCENTIVO FISCAL — A isenção concedida para projeto de modernização não se estende a resultados correspondentes à produção anterior. IRPJ — AJUSTE DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO — LANÇAMENTO DE OFICIO — Possível a recomposição do lucro da exploração para efeito de base de cálculo dos incentivos de isenção ou redução do imposto, mesmo por ocasião de lançamento de oficio. IRPJ — MULTA ISOLADA - MULTA ISOLADA — Os incisos I e II "caput" e os incisos I, II, III e IV, § lo., do art. 44, da Lei n. 9.430/96, devem ser interpretados de forma sistemática, sob pena da cláusula penal ultrapassar o valor da obrigação tributária principal, constituindo-se num autêntico confisco e num "bis in idem" punitivo, em detrimento do princípio da não propagação das multas e da não repetição da sanção tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que OS vincula. Recurso provido parcialmente. • Dessa forma, por ter sido exonerada a matéria que decorreu a presente exigência, não há como esta subsistir. Não fosse o fato acima que por si só já foram suficientes para afastar a presente exigência, é de se observar que a presente penalidade só foi exigida no mês de outubro de 2004, quando não mais havia base de cálculo para a sua exigência, eis que com o deslocamento do fato gerador da obrigação tributária para 31 de dezembro de cada ano, para as empresas que optem a recolher o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro líquido, desaparece o bem tutelado pela norma jurídica, no caso as antecipações que deveriam ter sido recolhidas no decorrer do ano-calendário, surgindo com a apuração do lucro real ao final do ano-calendário, o imposto efetivamente devido, única base imponível que sofrerá a sanção caso o mesmo não seja recolhido pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Na verdade, os dispositivos legais previstos nos incisos III e IV, § 1 0., art. 44 da Lei 9.430/96, têm como objetivo obrigar o sujeito passivo da obrigação tributária ao recolhimento mensal de antecipações de um provável imposto de renda e contribuição social que poderá ser devido ao final do ano-calendário. Ou seja, é inerente ao dever de antecipar a existência da obrigação cujo cumprimento se antecipa, e sendo assim, a penalidade só poderá ser exigida durante aquele ano-calendário, de vez que com a apuração do tributo e da contribuição social efetivamente devida ao final do ano-calendário (31.12), desaparece a base imponivel daquela penalidade (antecipações), pela ausência da necessária ofensa a um bem juridicamente tutelado que a justifique, e a partir daí, surge umà nova base imponível, esta já com base no tributo efetivamente apurado ao final do ano-calendário, surgindo assim à hipótese da aplicação tão- somente do inciso I, § 1 0 . do referido artigo, caso o tributo não seja pago no seu vencimento e 13 Processo n° 10380.009930/2004-97 CC01/C01 Acórdão n.° 1101-00.071 Fls. 14 apurado ex-officio mas jamais com a aplicação concomitante da penalidade prevista nos incisos III e IV, do 1 0 do mesmo diploma legal, até porque a dupla penalidade afronta o disposto no artigo 97, V, c/c o artigo 113 do CTN, que estabelece apenas duas hipóteses de obrigação de dar, sendo a primeira ligada diretamente à prestação de pagar tributo e seus acessórios, e a segunda relativamente à obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas pecuniária por descumprimento de obrigação acessória. Ainda, é de se observar que a presente exigência está sendo exigida cumulativamente com a multa de oficio lançada no Processo Administrativo acima citado, em virtude da mesma diferença de CSLL pela não adição ao lucro liquido, para apuração do lucro real dos incentivos fiscais do PROVIN e PROADI, relativos aos anos-calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002. Dessa forma, não há como subsistir tal penalidade concomitantemente com a multa de oficio, sob pena de aplicar-se dupla penalidade sobre uma mesma infração, com malferimento do princípio da não propagação das multas e da não repetição da sanção tributária. - Nesse sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais vem afastando tal exigência, conforme se depreende da ementa do Proc. Adm. n° 13629.000292/2003-04, tendo como relator o Ilustre Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, que encontra-se assim ementado: "MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 preceitua que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício, valor de estimativas superior ao imposto apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano- calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação." 14 • Processo n°1038000993012004-97 CC01/C01 Acórdão n.° 1101-00.071 Fls. 15 Por todo o exposto, voto no ãentido de DAR provimento ao presente recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2009. 411"2 SDRI, Relator. Is Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000362/99-98
Data da sessão: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1989 a 31/10/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.818
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: O I/12/1989 a 31/10/1995 PROCESSO ADMINISTRA TIVO FISCAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provime:~to ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Ant6'}jo' Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que davam provimento ao recurso. Designadc(parà ... redigir o voto vencedor o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Antondresidente I:-. ~V"..-e.. /?-4e.-:;? ~~ i'Henrfque Pinheiro Torres - Relator . GiIe,#'£"",D"';'",dO Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Antonio Bezerra Neto, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, I J Fl. 487DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Misael Lima Barreto, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Por bem relatar a discussão em tela, adoto e transcrevo o relatório do Acórdão recorrido. "Apresentou a recorrente, em 08/07/1999. pedido administrativo de compensação de valores recolhidos a titulo de Contribuição para o PIs, no periodo de março de 1989 a outubro de 1995, com base nos Decretos-Leis nEs2.445/88 e 2.449/88. considerados inconstitucionais. Encaminhado seu pedido à Delegacia da Receita Federal em Marilia - SP, foi o' mesnio indeferido, às fls. 221/233, tendo em vista a decadência do direito de pleitear a repetição dos valores relativos ao período anterior a 08/07/1994, e em relação aos subseqüentes, pelo fato de que a LC nE 07/70 se refere a prazo de recolhimento e não a base de cálculo, sendo também indeferido em relação a estas parcelas. Irresignada, .a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls. 236/277, impugnando a r. decisão e informando que: o prazo decadencial para a repetição de indébito é de dez anos; em sendo o PIS um tributo lançável por homologação, o prazo para se pleitear um indébito do mesmo é de 5 mais 5 anos, ou seja, do pagamento à homologação tácita cinco anos, e da homologação decorre a extinção do crédito tributário, da qual conta-se o prazo de cinco anos previsto no CTN; e . " em extenso arrazoado, discorre longamente sobre a semestralidade do PIS e eleinimtos afins. ~'.: Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão ,p'r~to - SP, esta manteve a decisão impugnada, conforme o acórdão de fls. 351/361, abaixo Jh;'eh\ada, ensejando o recurso voluntário que neste momento se julga: -,.;_.,' "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01/12/1989 a 31/10/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. 'Assunto: contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 01/12/1989 a 31/10/1995 Ementa: BASE SEMESTRALlDADE. DE CALCULO. FATURAMENTO. A base de cálculo do PIS é ofaturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Fl. 488DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA Processo n° 13826.000362/99-98 Acórdão n.o 02-002.818 Solicitação indeferida'. " CSRFn02 Fls. 480 ACORDARAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência. Manifestando a deliberação adotada por meio do acórdão recorrido, sintetizado na seguinte ementa: PIS. PEDIDO. DE RESTITWÇA-o./Co.MPENSAÇÃo. DECADÊNCIA. Cabivel o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS. nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nEs2.445 e 2.449. de 1998. sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nE 49, do Senado Federal. LC NE 7/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no art. 6~ parágrafo unlCO, da Lei Complementar nE7/70. há de se cone/uir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior). inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente). relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nE1.212/95, quando. a partir dos efeitos desta. a base de cálculo do P1S passou a ser ofaturamento do mês anterior. Co.RREÇÃo. Mo.NETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjullla SRF/Cosit/CosarnE 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96. nos termos do art. 39. S 4~ da Lei nE9.250/95. Recurso provido em parte. A Fazenda Nacional, por meio de sua Procuradoria, com apoio no ar!. 32, I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria nO 55/98, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do referido acórdão, requereu seu regular processamento e posterior remessa à egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por meio do Despacho n° 202- 153, fls. 423/425, o Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto quanto ao prazo para repetição de indébito referente à restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos Leis' nOs2.445 e 2.449, ambos de 1988. A contribuinte apresentou suas Contra-Razões ao Recurso Especial, fls. 452/469, solicitando a manutenção da decisão proferida pela Segunda Câmara do Segundo Conselho. É o relatório. Fl. 489DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA Voto Vencido Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator O recurso rherece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS, referente ao período de apuração compreendido entre dezembro de 1989 e outubro de '1995, que a contribuinte teria pago a maior, com base nos Decretos-Leis nOs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio da Decisão de fls. 351 a 361, a DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu in loium a solicitação do Sujeito Passivo. A Câmara recorrida afastou a decadência - sob o argumento de que o termo a quo do prazo decadencial era a data da publicação da Resolução nO 49 do Senado Federal (10/1 0/1995) e não da extinção do crédito pelo pagamento, como decidira a turma julgadora - e deu provimento parcial ao recurso. O representante da Fazenda Nacional pede o restabelecimento da decisão de primeira instância, por entender que o termo de inicio da contagem da decadência/prescrição para repetição de indébito é a extinção do crédito pelo pagamento. De imediato, passemos à controvérsia sobre a decadência/prescrição do direito pleiteado. É de bom' alvitre esclarecer que, muito embora existam divergências doutrinárias quanto à natureza do prazo para repetição do indébito - se decadencial ou prescricional - para o deslínde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado. O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 11. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Fl. 490DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA Processo n' 13826.000362/99-98 Acórdào n.' 02-002.818 CSRFrr02 Fls. 481 Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. A repetição em análise enquadra-se no primeiro caso em que o prazo inicial da contagem do prazo coincide com a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado. Na hipótese de' lançamento por homologação, uma questão se faz presente: quando se considera extinto o crédito tributário, na data da antecipação do pagamento ou na da homologação. O inciso 1 do artigo 156 do CTN elege o pagamento, puro e simples, como forma de extinção do crédito tributário, não fazendo qualquer alusão a sua homologação. Por seu turno, o !l I° do artigo 150 do Código é específico quando se refere à extinção do crédito tributário pela antecipação de pagamento, nos lançamento por homologação. Diz o parágrafo: Art. 150 Omissis l- O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito. sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. A exegese deste artigo não deixa margem à dúvida de que a extinção do crédito tributário dá-se no mesmo instante em que o pagamento é efetuado, pois a cláusula condicionante é resolutória, o que antecipa o início dos efeitos do ato para a data de sua realização. Em outras palavras, o efeito extintivo do pagamento dá-se no exato instante de sua efetivação e assim permanece até a homologação do lançamento, quando a condição estará resolvida. Se a homologação não ocorrer quer expressa ou tacitamente, aí sim, o crédito é restabelecido por força da condição que não se implementou. Ademais, com a edição da Lei Complementar nO118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso 1 do Código. Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso. de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, !l 12 da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que, em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. Contando-se, pois, a extinção do crédito tributário da data do pagamento antecipado, tem-se que, no caso concreto ora em análise, os créditos cujo pagamento ocorreram até 08 de julho de 1994 foram extintos pelo decurso de prazo, haja vista que o pedido fora protocolado em 08 de julho de 1999. . . Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional para reconhecer a prescrição dos créditos relativos' a indébitos cujos pagamentos a maior ocorreram até 08 de julho de 1994. . Henrique Pinheiro Torres Fl. 491DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA Voto Vencedor Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, Redator Designado No que, diz respeito ao dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de ind~bito, adoto como razões de decidir os argumentos utilizados pelo L Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, transcritos a partir da decisão a quo: Inicialmente, quanto a. questão da decadência, acompanho o Superior Tribunal de Justiça que, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como "... já ficou consignado em diversos antecedentes, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Pretório Excelso, da discutida exacdo, houve recolhimento indevido (RE 11. i48.754-2/RJ, publicado no DJU de 04JJ3.94 e com trânsito em julgado em i6. 03.94) e assiste direito ao, contribuinte o direito a ser ressarcido. Assim, " ... para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como dies a quo para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o PiS.". , Tal entendimento, alias, recentemente veio a ser questionado pelo próprio Tribunal Superior, pois, em Informativo Jurídico mais recente, assim noticiou: "16/09/2003 Prazo. Prescrição. Repetição. Indébito. PIS. (Informativo ST.l 182 - De 0Ia05/09/2003) O dies a quo para a contagem 'da prescrição da ação de repetição de indébito do PIS cobrado com base nos DL fi. 2.445/1988 e DL fi. 2.449/1988 é lO de outubro de 1995. data em que publicada a Resolução n. 49/1995 do Senado, Federal, que, erga omnes, tornou sem efeito os referidos decretos em razão de o STF, incidentalmente, os ter declarado inconstitucionais. Precedente citado: Ag no REsp 267. 7.18-DF, DJ 5/5/2003. REsp 528.023-RS, Rei. Min. Castro Meira, julgado em 4/9/2003. " Para aquele Superior Tribunal de Justiça, mesmo que recentemente questionada, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do transito em julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Com a devida vênia aqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição plenária, o fez por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e em desfavor da União Federal.' I 6~ A meu ver e a despeito de a decisão ter sido exarada pelo órgão pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade em comento, quando de seu trânsito em julgado, somente surtiram para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção. Fl. 492DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA Processo n' 13826.000362/99-98 Acórdão n.o 02-002.818 CSRFrr02 Fls. 482 E nesses tennos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa sobre o tema, ao afinnar que decisões proferidas pela via de exceção n... deveriam adotar-se 'em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes" Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente podem surtir efeitos inter partes5, e não erga omnes, como se fundou equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata 6, ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nOs2.445 e 2.449, de 1988, somente surtiu efeitos para Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a Unido Federal. Assim, somente para Itaparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior, a titulo da Contribuição para o PIS, a partir do trânsito em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juizo para discutir tal inconstitucionalidade, tenho que o prazo prescricional qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n° 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.' Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;;, nos exatos termos em que vazado o inciso X do art. 52 da Carta Magna. Abrindo aqui um parêntese e ao contrário - e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes, em diversas decisões monocráticas, por ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Fede~al -., filio-me A. corrente doutrinária que defende que a "... nós nos parece que essa doutrina privatistica da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota Themistocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei." .. E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora q).le. é 'do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de inconstitucionaÍidilde promovida por intermédio de decisão plenária da Corte Suprema, que veio a se tornar definitiya com seu transito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partir da legitima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma firme José Afonso da Silva, Paulo Bonavides, Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Ricardo Lobo Torres, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares. Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação, nos moldes como pretendido pela recorrente, é o de 05 (cinco) anos contados a partir da edição da Resolução n° 49, do Senado Federal, editada em ~;~ Fl. 493DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA , , 09/1 0/1995 - com' publicação no Diário Oficial da União, I, em 10/10/1995 - ,e após decisão definitiva do Supremo F~deral, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o PIS, nos 11101,desdos Decretos-Leis nOs2.445/88 e 2.449/88. In casl.!, o pleito foi formulado pela recorrente em 08/07/99, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afast'\ a prescrição do referido pedido administrativo. Definido o dies a, quo para a contagem do prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação dos "dinheiros" tidos como recolhidos a maior, pela contribuinte, tenho que se f1j.znecessário analisar o seguinte questionamento: quais períodos são passíveis de restituição/ coU;pensação? Como auxilio e no intuito de solucionar a indagado feita acima, consigno que tomo por norte os ensinamentos de Gabriel Lacerda Troianelli, Leandro Paulsen, Luciano Amaro, Marc1710Fortes de Cerqueira e Paulo Roberto Lyrio Pimenta. Inicio" essa árdua tarefa, observando que para a análise do pedido de restituição/compellsação, 'nos moldes em que formulado no presente processo, tem este Colegiado de se ater aos seguintes parâmetros: (i) trat'\-se de pedido administrativo de restituição/compensação; '(ii) o~iefeitos de declaração inconstitucionalidade em Direito Tributário, contados a partir da edição de Resolução pelo Senado Federal; e (iii) a correta aplicação e interpretação dos prazos de decadência e prescrição, considerando-se tão-somente os itens (i) e (ii), acima. I 'O prazo prescricional, como já examinado, restou definido, deve ser contado a partir da edição e publicação da Resolução n° 49/95, do Senado Federal; ou seja, devem ser considerados prescritos os pedidos administrativos de restituição/compensação formulados após 10/10/2000 (dies a quo). Com relação a quais valores cabe a restituição - devida na espécie em face do que dispõem os princípios constitucionais fundamentais da legalidade, segurança jurídica e moralidade, assim como pelos princípios gerais de Direito: boa-fé e proibição do enriquecimento ilícito -, novamente, tomo como marco temporal a Resolução no. 49/95, para, aqui adiantando meu entendimento, posicionar-me pela possibilidade de a contribuinte ser ressarcida dos valores recolhidos a títulos do PIS a partir de outubro de 1990. E assim firmo meu posicionamento, pois é cediço o fato de que contribuintes, antes da edição e publicação da Resolução em comento, promoviam o recolhimento do PIS nos moldes dos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88. Com o afastamento das referidas normas do mundo jurídico, por inconstitucionalidade, todo e qualquer recolhimento, até então realizado, foi expressamente tido por equivocado, pois feito em desacordo com a Lei Complementar no. 7170. Ora, com a edição e publicação da Resolução n° 49/95, e com o reconhecimento tácito de que os valores efetivamente pagos pelos contribuintes a titulo de Contribuição para o PIS, a partir de' outubro de 1990, inclusive, passaram a estar passíveis de restituição/compensação, necessário se faz, ante a tais consíderações, acolher a contagem decadencial qüinqüenal de forma inversa, instante em que obteremos a resposta nos moldes em que aquí formulada. Fl. 494DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA Processo nO 13826.000362/99-98 Acórdão n.o 02-002.818 CSRFn02 Fls. 483 Q - A partir da afirmativa feita acima, é necessano ponderar, em expressa observação ao principio da segurança jurídica, que não há que se falar em direito a ressarcimento dos contribuintes a partir de 1988, não só por uma razão d bom senso mas também por uma razão de observação das normas legais aplicáveis à espécie. Neste particular, é de se reconhecer a existência de entendimento contrário ao que aqui neste momento é externado. o prazo decadencial, portanto, para se reclamar a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos - tomando-se, friso, como marco temporal a Resolução no. 49/95 -, passou a ser contado a partir dos recolhimentos passados e efetivamente realizados a partir de outubro de 1990, acolhendo-se e interpretando-se, na espécie, por relevante, o principio da proporcionalidade. Isso posto, voto por negar provimento ao Recurso Especial do Procurador quanto ao dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito, seguindo os demais conselheiros quanto às razões de decidir acerca dos demais tópicos. 9 '. Fl. 495DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 16327.000717/2004-41
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/12/1998 a 31/12/1999 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Os órgãos julgadores administrativos não estão obrigados a examinar as teses, em todas as extensões possíveis, apresentadas pelas recorrentes, sendo necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. DECADÊNCIA. A Súmula Vinculante nº 08 do STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, assim o prazo decadencial para constituição das contribuições sociais é de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado para os períodos em que não houve pagamentos, nos termos do art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CANCELAMENTO. DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO. Cancela-se parcialmente o lançamento de ofício quando a administração constata e comprova a prévia extinção, por meio de compensação, de valores exigidos em auto de infração. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3801-001.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I - por voto de qualidade, em negar provimento a uma preliminar de nulidade do auto de infração levantada de ofício pelo Conselheiro Sidney Eduardo Stahl em relação aos períodos de apuração do ano de 1999 em face de vício do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes, José Luiz Bordignon e Marcos Antônio Borges entenderam que esta preliminar não é uma questão de ordem pública e não poderia ser aventada de ofício, além de não reconhecerem quaisquer vícios no MPF. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que reconheciam a nulidade. II - por unanimidade de votos, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, no sentido de reduzir o valor do débito exigível do período de apuração de 02/1999 para R$ 6.531,92, mantendo os débitos dos demais períodos em discussão. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Fábio Cunha Dower, OAB/SP 151.440. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2014; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000717/2004­41  Recurso nº  267.027   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.760  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  ZURICH BRASIL SEGUROS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/12/1998 a 31/12/1999  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  estão  obrigados  a  examinar  as  teses, em todas as extensões possíveis, apresentadas pelas recorrentes, sendo  necessário  apenas  que  as  decisões  estejam  suficientemente  motivadas  e  fundamentadas.  DECADÊNCIA.   A  Súmula  Vinculante  nº  08  do  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  artigo 45 da Lei nº 8.212/91, assim o prazo decadencial para constituição das  contribuições  sociais é de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  os  períodos em que não houve pagamentos, nos termos do art. 173, I, do Código  Tributário Nacional (CTN).  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CANCELAMENTO.  DÉBITOS  OBJETO  DE COMPENSAÇÃO.   Cancela­se  parcialmente  o  lançamento  de  ofício  quando  a  administração  constata e comprova a prévia extinção, por meio de compensação, de valores  exigidos em auto de infração.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   I ­ por voto de qualidade, em negar provimento a uma preliminar de nulidade  do auto de infração levantada de ofício pelo Conselheiro Sidney Eduardo Stahl em relação aos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 07 17 /2 00 4- 41 Fl. 897DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/04/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.000717/2004­41  Acórdão n.º 3801­001.760  S3­TE01  Fl. 11          2 períodos de apuração do ano de 1999 em face de vício do Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF).  Os  Conselheiros  Flávio  de  Castro  Pontes,  José  Luiz  Bordignon  e  Marcos  Antônio  Borges entenderam que esta preliminar não é uma questão de ordem pública e não poderia ser  aventada  de  ofício,  além  de  não  reconhecerem  quaisquer  vícios  no  MPF.  Vencidos  os  Conselheiros  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Paulo  Antônio Caliendo Velloso da Silveira que reconheciam a nulidade.  II  ­  por  unanimidade  de  votos,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso, no sentido de  reduzir o valor do débito exigível do período de apuração de 02/1999  para R$ 6.531,92, mantendo os débitos dos demais períodos em discussão. Fez sustentação oral  pela recorrente o Dr. Fábio Cunha Dower, OAB/SP 151.440.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/04/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.000717/2004­41  Acórdão n.º 3801­001.760  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adoto parcialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Em  consequência  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  foi  lavrado,  em  25/05/2004, contra a contribuinte acima identificada, o Auto de  Infração relativo à Contribuição para o Programa de Integração  Social ­ PIS para formalização e cobrança do crédito tributário  nele  estipulado  no  valor  total  de R$1.164.026,29  (hum milhão,  cento e sessenta e quatro mil e vinte e seis reais e vinte e nove  centavos),  incluindo  os  juros  de  mora  (calculados  até  30/04/2004),  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos de 31/01/1998 a 31/12/1998 e 28/02/1999 e 31/12/1999  (fls.  104/106).  A  ciência  da  autuação  deu­se  na  data  da  lavratura, conforme consignado à fl. 104.  2. De acordo com o disposto nas folhas de Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal  (fl. 37), a apuração do crédito  tributário  decorre de insuficiência de recolhimento da Contribuição para o  PIS  (fatos  geradores  ocorridos  em  1998)  e  Diferença  apurada  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago  (para  os  fatos  geradores  ocorridos  em  1999).  A  exigência  está  fundamentada  nos  arts.  1º,  2º  e  4º  da Medida  Provisória  nº  1.485/96  e  suas  reedições, convalidadas pela Lei nº 9.701/98; arts. 1º, 2º e 4º da  Medida provisória nº 1.674­56/96 e suas reedições, convalidadas  pela Lei  nº  9.701/98  (quanto  aos  fatos geradores  ocorridos  em  1999) e art. 149, inciso IV do Código Tributário Nacional; arts  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória nº 1.858/99 e reedições; art. 4º da Lei nº 9.701/98.  2.1.No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF  ­  fls.  99/103),  o  Auditor  Fiscal  autuante,  ao  descrever  os  fatos,  explicita  que  a  ação  fiscal  fora  programada  para  o  lançamento  de  diferenças  entre  os  valores  apurados  e  declarados  do  PIS,  do  ano­ calendário  1998,  bem  como  a  verificação  de  eventual  ação  judicial sobre o referido tributo. Relata, ainda que:  2­  Em  resposta  à  primeira  intimação,  o  contribuinte  informou  que  apresentou  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  São  Paulo  pedido de compensação dos débitos do PIS de 1998 com créditos  do  PIS  oriundos  de  decisão  judicial  favorável,  transitada  em  julgado, na Ação Ordinária de Repetição de Indébito nº 94.5033­ 0,  que  deu  origem  ao  processo  administrativo  nº  10880.034462/98­85.  3­ Posteriormente, foi juntado ao processo administrativo acima,  nesta  delegacia,  o  processo  de  nº  16327.000169/99­49,  em  virtude de ter o mesmo objeto daquele.  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/04/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.000717/2004­41  Acórdão n.º 3801­001.760  S3­TE01  Fl. 13          4 4­Em consulta ao referido processo, foi verificado no extrato de  encerramento, de 03/12/2003, que o valor compensado do PIS de  1998 é de apenas R$ 19.380,66 (dezenove mil, trezentos e oitenta  reais e sessenta e seis centavos), embora a diferença entre o PIS  apurado e o declarado na DCTF seja de R$ 283.731,23 (...).  2.2.Quanto às irregularidades, expõe o autuante, in verbis:  II.1. PIS/1998   5­ Ao ser intimado para justificar a diferença apontada no item  acima, o contribuinte  informou que o valor compensado refere­ se ao PIS apurado de acordo com a base de cálculo estabelecida  pela LC 7/70, em função da Medida Cautelar de nº 96.0024649­ 1,  e  que  o  valor  de  R$  296.036,46  (...)  declarado  como  exigibilidade suspensa na DIPJ/99 (ficha 32) refere­se ao tributo  apurado com base na legislação do Imposto de Renda.  6­  Na  referida  ação  judicial,  o  contribuinte  questiona  a  ampliação  indevida da base de cálculo por  sucessivas Medidas  Provisórias (nº 1353/96, 1395/96, 1437/96 e 1485/96), e requer  o indeferimento de medida liminar que o abrigue de sanções pela  insubmissão à regra do art. 72, inciso V, do ato das Disposições  Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda  Constitucional  nº 10/96. Em 05/11/2003,  foi  proferida  sentença  pela 6a Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo, na qual foi  julgado parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor,  para “reconhecer, somente a inexigibilidade do PIS conforme a  EC  nº  10/96,  no  período  compreendido  entre  1º  de  janeiro  de  1996 até 90 dias após a publicação da Emenda, ocorrida em 07  de  março  de  1996,  devendo  o  recolhimento  nesse  interstício  ocorrer  nos  termos  da  legislação  vigente  anteriormente,  restando  mantidas  as  alterações  sobre  a  receita  bruta  operacional convoladas na Lei nº 9.701/98”.  7­  Do  exposto,  verifica­se  que  o  contribuinte  não  tem  amparo  judicial para calcular o PIS do ano de 1998 de modo diferente  do  disposto  na  legislação  tributária.  Ademais,  não  houve  pagamento do PIS relativo ao ano­calendário de 1998, conforme  extrato  anexo.  Desta  forma,  deverá  ser  lançada  de  ofício  a  parcela  da  diferença  entre  o  PIS  apurado  e  o  declarado  em  DCTF que exceder ao valor compensado do PIS, com os devidos  encargos legais.  II.2. PIS/1999   8­  Em  cumprimento  ao  MPF  Complementar  de  nº  0816600.2003.00253­9­1,  de  25/09/2003,  que  determinou  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  em  relação  aos  tributos  adminstrados  pela  SRF  nos  últimos  cinco  anos,  foram  apuradas diferenças entre os valores declarados na DIPJ/2000 e  os valores pagos.  9­  Sobre  essas  diferenças,  o  contribuinte  informou  que  foram  efetuadas  autocompensações  ao  longo  do  ano  de  1999  com  créditos  de PIS  originados  da  ação Ordinária  de Repetição  de  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/04/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.000717/2004­41  Acórdão n.º 3801­001.760  S3­TE01  Fl. 14          5 Indébito  de  nº  94.000.5033­0.  Todavia,  no  processo  informado  pelo contribuinte, de nº 10880.034462/98­85, não consta pedido  de compensação do PIS/1999.  2.3.Quanto à apuração do crédito tributário, o autuante aponta  às  fls.  101/102,  as  diferenças  apuradas  que  foram  objeto  do  lançamento de ofício.  3.Irresignada  com o  lançamento,  a  interessada,  por  intermédio  de  seus  advogados  e  procuradores  (docs.  às  fls.  148/149),  apresentou,  em  24/06/2004,  a  impugnação  de  fls.  114  a  146,  acompanhada da documentação de fls. 148 a 273.  (...)  4.Considerando  (1)  que  a  base  de  cálculo  declarada  pela  contribuinte  não  foi  em  momento  algum  questionada  pela  Fiscalização,  (2)  que  na  petição  inicial  do  MS  nº  2000.61.00.010743­9, a contribuinte faz expressa menção ao PIS  devido  pelas  instituições  até  31/12/1999,  (3)  que  a  sentença  prolatada em, 20/06/2003 concedeu a segurança para recolher o  PIS  tal  como  ocorria  na  vigência  da  LC  nº  7/1970  e  (4)  a  disposição  contida  no  artigo  63  da  Lei  nº  9.430/1996,  esta  Turma  de  Julgamento,  por  meio  da  Resolução  nº  098,  de  10/05/2007,  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  à  DIFIS/DEINF/SPO para:  4.1. informar se, por ocasião da fiscalização/lançamento, poder­ se­ia  considerar  que  parte  do  crédito  tributário  lançado  (pertinente  ao  ano­calendário  de  1999)  encontrava­se  com  exigibilidade  suspensa  por  força  de  provimento  judicial  proferido no MS 2000.61.00.010743­9;  4.2. em caso positivo da proposição acima, quantificar a parcela  do  crédito  tributário  que  se  encontrava  com  exigibilidade  suspensa, nos termos do referido provimento judicial.  5.  Em  atendimento  à  diligência  solicitada,  o  auditor  fiscal  autuante assim se manifestou (fls. 650/652):  “4.Com  relação  aos  pontos  questionados  pela  DRJ/SPO­I,  as  informações são as seguintes:  4.1.Por ocasião da  fiscalização/lançamento não  foi  levantada a  questão  da  base  de  cálculo  do  PIS.  Definitivamente,  não  era  possível  considerar  eventual  suspensão  da  exigibilidade  do  PIS/99, pelas razões a seguir:  ao  ser  cientificado  das  diferenças  do  PIS/99  (fl.  90  e  91),  o  contribuinte  limitou­se  a  informar  que  as  auto­compensações  efetuadas no ano de 1999 com créditos do PIS decorrem da Ação  Ordinária  de  Repetição  de  Indébito  de  nº  94.000.5033­0  e,  ainda,  que  protocolou  pedido  de  compensação  em  janeiro  de  1999 no processo administrativo de nº 10880.034462/98­85, do  qual  teria  remanescido  um  crédito  de  PIS  no  valor  de  R$  315.165,62, compensando, dessa forma, as diferenças apontadas  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/04/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.000717/2004­41  Acórdão n.º 3801­001.760  S3­TE01  Fl. 15          6 pela  fiscalização  (fl.  95).  Todavia,  conforme  extrato  de  encerramento  do  referido  processo  (fl.  19  a  31),  não  estou  comprovada  a  existência  de  saldo  remanescente  de  crédito  tributário a que o contribuinte se refere;  ainda na mesma resposta (fl. 96), o contribuinte fez referência ao  Mandado  de  Segurança  de  nº  2000.61.00.010.7430­9,  mas  apenas  com  relação  à  COFINS.  Informa,  também,  que  obteve  sentença  favorável  que  lhe  garante  o  cálculo  da  COFINS  à  alíquota  de  3%  e  base  de  cálculo  prevista  na  LC  nº  70/91.  Entretanto,  tais  informações  não  foram  acompanhadas  pelas  respectivas  peças  processuais  (inicial,  liminar,  sentença  e  certidão de objeto e pé);  Agora, porém, com a juntada ao processo da certidão narratória  do mandado de Segurança de nº 2000.61.00.010743­9 (fl. 525 e  526), entendo, s.m.j., que parte do PIS/99 está com exigibilidade  suspensa.  A  quantificação  da  parcela  do  crédito  tributário  que  está  com  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  mandado  de  segurança  acima  referido,  pode  ser  apurada  a  partir  dos  demonstrativos  apresentados pelo contribuinte (fl. 522 e 523).”  A  DRJ  em  São  Paulo(SP)  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  nos  termos da ementa abaixo transcrita:   PIS. DECADÊNCIA.  Acatando o entendimento exposto na Súmula Vinculante nº. 8, o  direito  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo  às  contribuições sociais decai em 5 anos contados do primeiro dia  do  exercício  seguinte àquele  em que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído,  quando  não  se  verifica  o  recolhimento  antecipado  do tributo.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CAUSA  SUSPENSIVA  DA  EXIGIBILIDADE. COMPROVAÇÃO.  Impõe­se  a  exoneração  da  multa  de  ofício  calculada  sobre  a  parte do crédito tributário que se encontrava com a exigibilidade  suspensa por ocasião do lançamento.  JUROS DE MORA.  APLICAÇÃO O  crédito  não  integralmente  pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia  previstas  em  lei  tributária.  Efetuada  a  cobrança  de  juros de mora em perfeita consonância com a legislação vigente,  não  há  base  para  retificar  ou  elidir  os  acréscimos  legais  lançados.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  686  a  705,  instruído  com  os  documentos  de  fls.  706  a  737.  Em  síntese,  apresentou as seguintes alegações.  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/04/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.000717/2004­41  Acórdão n.º 3801­001.760  S3­TE01  Fl. 16          7 Sustentou  inicialmente  a  nulidade  do  v.  acórdão  recorrido  em  razão  do  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  a  decisão  recorrida  não  examinou  as  compensações  declaradas pela interessada na via administrativa. Insiste que a decisão, tal como lançada pela  Autoridade  Julgadora  de  primeira  instância,  ao  não  determinar  a  remessa  dos  autos  para  a  autoridade competente para analisar as compensações,  tende a eternizar o erro cometido pelo  agente fiscal preparador do auto, que deixou a par de suas análises a informação prestada pela  contribuinte da existência de créditos de PIS e da sua utilização no pagamento de débitos desta  mesma contribuição.  Após  citar  doutrina  a  respeito  do  cerceamento  do  direito  de  defesa,  a  interessada argumentou que o próprio Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado sobre o  mister do curso do devido processo legal administrativo para discutir o direito à compensação  declarada pelo contribuinte.   Solicitou,  ainda,  que  este  Egrégio Conselho  determine  a  baixa  dos  autos  a  instância de origem, para que o agente fiscal competente proceda à análise das compensações  declaradas pela ora recorrente, nas suas DCTFs retificadoras, abrindo­se, assim, oportunidade  para a contribuinte defender o seu procedimento, nos moldes da lei.  Em relação à decadência, defendeu novamente a tese de que a compensação,  assim  como  o  pagamento,  é  forma  de  extinção  do  crédito  tributário,  conforme  disposto  no  artigo 156 do CTN. Assim, tratando­se de tributos com lançamento por homologação, havendo  a  quitação  do  tributo  com  o  efetivo  pagamento  ou  mediante  compensação  com  créditos  tributários,  como  no  caso,  o  resultado  final  é  o  mesmo,  qual  seja,  a  extinção  do  crédito  tributário. Esta é a razão pela qual, in casu, a regra da contagem do prazo decadencial desloca­ se para o  artigo 150, §4º do CTN. Colacionou vasta doutrina  e  jurisprudência para  sustentar  seus argumentos.  Aduziu  que  até  a  notificação  do  contribuinte,  há  a  fluidez  do  prazo  decadencial. Assim, o divisor entre  estes dois períodos — sujeito e não  sujeito à decadência  deu­se  em 25  de maio  de 2004,  com o  recebimento  da notificação  pelo  contribuinte,  logo  o  período anterior a esta data, em que o fisco quedou­se inerte, ficou a mercê da decadência.  Ademais, defendeu a legitimidade das compensações realizadas com créditos  decorrentes de decisão judicial proferida nos autos da ação ordinária de repetição de indébitos  de n° 94.000.5033­0. Repisou basicamente os argumentos suscitados na impugnação.  Por  fim,  requereu  o  recebimento  e  conhecimento  do  presente  Recurso  Voluntário, para:   (i) declare a total nulidade da Decisão ora combatida, determinando a baixa  dos  autos  a  origem  para  que  sejam  analisadas  pela  autoridade  competente  as  compensações  declaradas pela contribuinte, com o fim de proferir decisão de mérito que viabilize a abertura  do devido processo legal e ampla defesa para a recorrente; ou  (ii) no mérito:   a) reconheça a decadência nos termos do artigo 150, parágrafo 4° do Código  Tributário Nacional, para os créditos tributários referentes a fatos geradores anteriores a maio  de 1999; e  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/04/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.000717/2004­41  Acórdão n.º 3801­001.760  S3­TE01  Fl. 17          8 b) declare extinto o crédito tributário referente ao período de Junho de 1999 a  Dezembro de 1999 quitado via compensação com os créditos do próprio PIS oriundos da ação  ordinária n. 94.000.5044­0.  Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi convertido em diligência para que a Delegacia de origem:  a) informasse o andamento do processo administrativo nº 10880.034462/98­ 85, anexando­se cópias das principais decisões proferidas;   b)  esclarecesse  se neste  processo  administrativo  ou  em outro  foi  apurado  o  crédito tributário reconhecido no processo judicial nº 94.00.05033­0. Em caso positivo, deveria  discriminar  as  compensações  que  foram  homologadas  em  relação  à  contribuição  PIS,  em  especial, informasse se foram aceitas as compensações declaradas nas DCTFs retificadoras de  fls. 218 a 441;  c) examinasse a escrita contábil em relação aos períodos de apuração do ano  de 1999 e verificasse  se as alegadas compensações da contribuição PIS  foram registradas na  contabilidade.  A DRF de origem atendeu o solicitado na Resolução e informou que:  ­  o  processo  administrativo  nº  10880.034462/98­85  já  se  encontrava  encerrado por ocasião da lavratura Auto de Infração do presente processo, conforme comprova  o extrato de encerramento de fls. 21 a 33. Em fls. 781 a 789 apresentou o Despacho Decisório  nº 230/2000 do processo nº 10880.034462/9885;  ­  o  Despacho  Decisório  nº  230/2000  do  processo  nº  10880.034462/98­85  apurou o crédito tributário reconhecido no processo judicial nº 94.00.050330. Às fls. 790 a 815  apresentou  os  cálculos  das  compensações  efetuadas  no  processo  nº  10880.034462/9885  e  aquelas propostas pelo interessado nas DCTF de fls. 269, 270, 323, 324, 325, 380, 381, 382,  435,  436,  e  437,  com  base  no  direito  creditório  reconhecido  no  processo  judicial  nº  94.00.05033­0;  ­  o  crédito  foi  suficiente  para  homologar  as  compensações  do  processo  nº  10880.034462/98­85,  para  homologar  parcialmente  a  compensação  da  DCTF  de  fls.  269  (fevereiro de 1999), e insuficiente para homologar as compensações das demais DCTF (março  de  1999  a dezembro  de 1999),  conforme Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes  de  fls.  814;  ­  intimado,  conforme  Termo  de  Intimação  nº  40  de  fls.  816  a  817,  o  interessado  apresentou  a  documentação  de  fls.  821  a  828,  demonstrando  o  registro  na  contabilidade  das  compensações  do  PIS  devido,  entre  os  meses  de  fevereiro  a  setembro  de  1999.  A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  do  teor  da  diligência  e  manifestou­se no prazo que lhe foi concedido. Após breve relatos dos fatos, discordou de seu  teor, conforme síntese abaixo.  Alega que a autoridade administrativa simplesmente alegou a insuficiência de  créditos para a efetivação de toda a compensação declarada pela empresa sem demonstrar no  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/04/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.000717/2004­41  Acórdão n.º 3801­001.760  S3­TE01  Fl. 18          9 despacho o saldo de créditos decorrentes do processo judicial 94.00.05033­0, o que configura  cerceamento do direito de defesa.  Insiste  na  tese  de  que  já  havia  provado  o  valor  dos  créditos  obtidos  em  decorrência  da  decisão  transitada  em  julgado,  incluindo  os  expurgos  inflacionários  reconhecidos  expressamente  pela  decisão  judicial.  Sustenta  essa  tese  com  a  apresentação  de  tabelas e demonstrativos.  Argumenta  que  após  efetuar  diversas  compensações,  possui  um  crédito  remanescente da ordem de R$ 268.930,95 e que utilizou este crédito para compensar os débitos  da contribuição PIS do período de fevereiro a dezembro de 1999.   Conclui, afirmando que demonstrada a suficiência de seu direito creditório,  aguarda a procedência de seu recurso voluntário, com o cancelamento do auto de infração.   Assim,  os  autos  administrativos  retornaram  a  esse  colegiado  para  julgamento.  É o relatório.   Fl. 905DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/04/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.000717/2004­41  Acórdão n.º 3801­001.760  S3­TE01  Fl. 19          10 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto, dele toma­se conhecimento.  De  início delimita­se os períodos de apuração que são objeto de  litígio. Do  exame da decisão recorrida, verifica­se que estão em discussão os débitos da contribuição para  o PIS dos períodos de apuração de dezembro de 1998 a dezembro de 1999, sendo que débitos  parciais  dos  períodos  de  apuração  de  fevereiro  de  1999  a  dezembro  de  1999  estão  com  a  exigibilidade suspensa. Os outros débitos foram exonerados pela decisão de primeira instância.   A interessada sustenta a nulidade da decisão da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) por cerceamento do direito de defesa em face de  que  a  decisão  recorrida  não  examinou  as  compensações  declaradas  pela  interessada  na  via  administrativa  sob  o  argumento  de  que  as  DCTF’s  retificadoras  foram  apresentadas  após  o  início da  ação  fiscal  e que  a  apreciação da  extinção  (compensação ou pagamento) é  assunto  além da solução do litígio administrativo.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa.   Exemplificando,  a  propósito  da  DCTF  entregue  no  curso  da  ação  fiscal,  o  julgador “a quo” motivou sua convicção de  forma clara  e precisa. Confira­se  trecho do voto  condutor:   Cumpre  registrar que as DCTFs  retificadoras apresentadas em  03/05/2004 (fl. 176 – 218/273 e 276/441) apresentadas no curso  da ação fiscal (ciência do MPF e do Termo de Intimação Fiscal  nº  001  em  18/03/2003  –  fls.  01  e  32/33)  não  tem  o  condão  de  afastar  nem  o  lançamento  nem  a  aplicação  de  penalidade,  porquanto, neste período, não socorre ao contribuinte o instituto  da espontaneidade (art. 138 do CNT).  Além  do  mais,  como  bem  colocado  pela  decisão  de  primeira  instância,  a  apreciação de eventual direito creditório decorrente de medida judicial deve ser realizada em  outro processo administrativo de competência da autoridade preparadora. Não há cerceamento  do direto de defesa.   Ademais,  os  órgãos  julgadores  administrativos  não  estão  obrigados  a  examinar  as  teses,  em  todas  as  extensões  possíveis,  apresentadas  pelas  recorrentes,  sendo  necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. Nessa  esteira, o julgador não tem a obrigação de rebater, um a um, todos os argumentos apresentados  pela interessada na manifestação de inconformidade.   Fl. 906DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/04/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.000717/2004­41  Acórdão n.º 3801­001.760  S3­TE01  Fl. 20          11 Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões  relevantes  necessárias  a  solução  do  litigio,  em  especial  o  fato  de  que  o  direito  creditório  não  foi  comprovado  por  documentação  hábil  e  idônea.  Assim,  eventual  omissão  sobre argumentos do sujeito passivo não acarreta a nulidade da decisão recorrida, visto que o  julgador apresentou razões coerentes e suficientes para embasar a decisão.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida motivadamente  demonstrou  de  forma  clara  e  concreta  os motivos  pelos  quais  não  foram apreciadas as DCTFs retificadoras apresentadas no curso da ação fiscal.  Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  guerreada  por  cerceamento de direito de defesa.  Passa­se ao exame da preliminar de decadência suscitada pela recorrente em  relação aos períodos de apuração 12/1998 a 05/1999.   A  Lei  nº  8.212/91  estabelecia  em  seu  art.  45  que  o  prazo  do  direito  da  Seguridade Social apurar e constituir seus créditos era de 10 (dez) anos.   Ocorre,  todavia,  que  o  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  após  analisar  a  matéria  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade  (precedentes  recursos  extraordinários nºs.  559.943­4, 559.882­9, 560.626­1  e 556.664­1),  editou  a  seguinte  súmula  vinculante:   “Súmula  Vinculante  nº  8  ­São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e  46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.   A propósito dos efeitos da súmula vinculante, o artigo 103­A da Constituição  Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Neste sentido, é o disposto no art. 2º da Lei 11.417/2006:  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/04/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.000717/2004­41  Acórdão n.º 3801­001.760  S3­TE01  Fl. 21          12 “Art.  2o O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.”  Destarte,  após  a  publicação  desta  súmula  no  DOU  em  20/06/2008  com  eficácia imediata para a Fazenda Pública, é inconteste que o prazo decadencial é o estabelecido  no Código Tributário Nacional  A  contribuição  para  o  PIS  é  sujeita  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação. Assim sendo, se houver pagamento antecipado da contribuição em tela, aplica­se  a regra decadencial do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.(grifou­se)  Por outro  lado, não havendo pagamento, a  regra a ser aplicada é a geral do  art. 173, I:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.   Este também é o magistério de Leandro Paulsen:   No  caso  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  podem  ocorrer  duas  hipóteses  quanto  à  contagem  do  prazo  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/04/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.000717/2004­41  Acórdão n.º 3801­001.760  S3­TE01  Fl. 22          13 decadencial do Fisco para a constituição de crédito tributário: I)  quando  o  contribuinte  efetua  o  pagamento  no  vencimento,  o  prazo  para  o  lançamento  de  ofício  de  eventual  diferença  a  maior, ainda devida, é de cinco anos contados da ocorrência do  fato  gerador,  forte  no  art.  150,  §  4º  do  CTN;  2)  quando  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  no  vencimento,  o  prazo  para o lançamento de ofício é de cinco anos contado do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  de  ocorrência  do  fato  gerador,  o  que  decorre  da  aplicação,  ao  caso,  do  art.  173,  I,  do  CTN.  Importante é considerar que, conforme o caso, será aplicável um  ou  outro  caso  prazo;  jamais  os  dois  sucessivamente,  pois  são  excludente  um  do  outro.  Ou  é  o  caso  de  aplicação  da  regra  especial  ou  da  regra  geral,  jamais  aplicando­se  as  duas  no  mesmo caso. (Leandro Paulsen, Direito Tributário: Constituição  e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12 ed.  ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado; ESMAFE, 2010, p. 1.190  e 1.191).  Nessa  esteira  é  o  Parecer  PGFN/CAT  no  1.617/2008,  aprovado  pelo  Sr.  Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008:  (...)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  não  tendo  havido qualquer pagamento, aplica­se a regra do art. 173, inc. I  do  CTN,  pouco  importando  se  houve  ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  e)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  havido  pagamento antecipado, aplica­se a regra do § 4º do art. 150 do  CTN;   O  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  consolidou  esse  entendimento,  inclusive em sede de recurso repetitivo de controvérsia:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.INCIDÊNCIA  DO  ART.  173,  INC.  I,  DO  CTN.  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91.  SÚMULA VINCULANTE N. 8 DO STF.  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  na  Sessão  Plenária  de  12.6.2008, editou a Súmula Vinculante n. 8, publicada no DO de  20.6.2008,  com  este  teor:  "são  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5.º do Decreto­Lei n. 1.569/1977 e os artigos 45  e  46  da  Lei  n.  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência de crédito tributário".  2. Nos casos em que não tiver havido o pagamento antecipado  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  é  de  se  aplicar o art.173, inc. I, do Código Tributário Nacional (CTN).  Isso porque a disciplina do art. 150, § 4º, do CTN estabelece a  necessidade de antecipação do pagamento para fins de contagem  do prazo decadencial.  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/04/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.000717/2004­41  Acórdão n.º 3801­001.760  S3­TE01  Fl. 23          14 No  REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJe  18/9/2009,  submetido  ao Colegiado pelo  regime da Lei  nº  11.672/08  (Lei  dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543­C do CPC,  reafirmou­se tal posicionamento (grifou­se).  (REsp 1090021, DJe 05/05/2010)  Anote­se que, segundo demonstrativos do auto de infração, a interessada não  efetuou  pagamentos  parciais  dos  débitos  em  discussão  para  os  períodos  de  apuração  de  12/1998 a 05/1999, de sorte que no presente caso aplica­se a regra geral do art. 173, I do CTN.  Eventuais  compensações  declaradas  em  DCTF’s  não  se  equiparam  a  pagamento antecipado, de sorte que o prazo decadencial não se desloca para o art. 150, § 4º do  Código Tributário Nacional. Não há que se falar em lançamento por homologação pelo simples  fato de que  a  recorrente não antecipou o pagamento da  contribuição,  limitando­se  a declarar  compensações em DCTF’s retificadoras.  Destarte,  no  caso  vertente,  a  matéria  em  litígio  corresponde  aos  fatos  geradores de 12/1998 a 05/1999 e a ciência ocorreu em 25/05/2004, fl. 160. Assim, o prazo de  05 (cinco) anos é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado. E, iniciada sua contagem em 01/01/2000, constata­se que os períodos  de apuração acima referidos não foram alcançados pela decadência, como bem assentado pela  decisão recorrida.  Em  remate,  aplicando­se  o  art.  173,  I,  verifica­se  que  não  se  operou  o  instituto da decadência para os períodos de apuração de 12/1998 a 05/1999.  No  mérito,  a  recorrente  sustenta  essencialmente  a  legitimidade  das  compensações  efetuadas  no  ano  de  1999  com  base  no  direito  creditório  decorrente  da  ação  judicial 94.00.05033­0 ajuizada na 2ª Vara Federal do Distrito Federal.  A interessada tem razão parcial.  Essa  matéria  foi  objeto  da  diligência  fiscal.  Os  créditos  decorrentes  de  decisão judicial transitada em julgado nos autos da ação ordinária de repetição de indébitos de  n° 94.00.05033­0 ajuizada na 2ª Vara Federal do Distrito Federal foram apurados no processo  administrativo  nº  10880.034462/98­85,  segundo Despacho Decisório  nº  230/2000,  fls.  781  a  785.   Registre­se, por oportuno, que este processo já havia sido encerrado quando  ocorreu o lançamento de ofício.   Do  exame  dos  demonstrativos  apresentados,  constata­se  que  o  direito  creditório foi suficiente para homologar parcialmente a compensação do período de apuração  de fevereiro de 1999, restando um saldo devedor de R$ 6.531,92, e insuficiente para homologar  as compensações dos demais períodos de apuração (março de 1999 a dezembro de 1999), nos  termos da Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes, fls. 814.  Outrossim,  não  merece  prosperar  a  tese  da  recorrente  de  que  possui  um  crédito remanescente da ordem de R$ 268.930,95 e que utilizou este crédito para compensar os  débitos da contribuição PIS do período de fevereiro a dezembro de 1999.  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/04/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.000717/2004­41  Acórdão n.º 3801­001.760  S3­TE01  Fl. 24          15 Como  visto,  o  valor  do  direito  creditório  foi  apurado  no  processo  administrativo  10880.034462/98­85,  sendo  que  eventuais  questionamentos  em  relação  ao  “quantum” do direito creditório, em especial a inclusão de eventuais expurgos inflacionários,  deveriam ser objeto de impugnação no citado processo, não havendo margens para discussões  neste processo administrativo.   Em suma, reduz­se o valor do débito do período de apuração de 02/1999 para  R$ 6.531,92, mantendo­se os demais débitos.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário no sentido de reduzir o valor do débito exigível do período de apuração de 02/1999  para R$ 6.531,92.          (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                              Fl. 911DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/04/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10675.003559/2002-82
Data da sessão: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional - PIS – DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS é de 05 anos, como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991. Recurso do Sujeito Passivo - MULTA. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. Responde o sucessor pela multa de natureza fiscal. O direito dos contribuintes às mudanças societárias não pode servir de instrumento à liberação de quaisquer ônus fiscais (inclusive penalidades), ainda mais quando a incorporadora conhecia perfeitamente o passivo da incorporada. Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Recurso especial do contribuinte negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.630
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso, e por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte, vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez que deu provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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ementa_s : Recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional - PIS – DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS é de 05 anos, como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991. Recurso do Sujeito Passivo - MULTA. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. Responde o sucessor pela multa de natureza fiscal. O direito dos contribuintes às mudanças societárias não pode servir de instrumento à liberação de quaisquer ônus fiscais (inclusive penalidades), ainda mais quando a incorporadora conhecia perfeitamente o passivo da incorporada. Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Recurso especial do contribuinte negado

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Numero do processo: 16327.002473/2001-98
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo de decadência da Cofins é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.932
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Fábíola Cassiano Keramidas, Antônio Lisboa Cardoso, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento ao recurso. O Conselheiro Antônio Praga acompanhou a Conselheira Relatora pelas suas conclusões. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Fábíola Cassiano Keramidas, Antônio Lisboa Cardoso, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento ao recurso. O Conselheiro Antônio Praga acompanhou a Conselheira Relatora pelas suas conclusões. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques.

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Numero do processo: 10920.000223/2002-19
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA IMPOSSIBILIDADE. Ressarcimento não se confunde com restituição de tributo, por conseguinte, não é lícito utilizarse da analogia para estender ao ressarcimento a atualização monetária própria da restituição, sob pena de ampliar o montante a ressarcir sem expressa previsão legal.
Numero da decisão: 9303-000.129
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffman, Marcos Tranchesi Ortiz, Maria Teresa Martínez López (Relatora) e Leonardo Siade Manzan. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopez
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA IMPOSSIBILIDADE. Ressarcimento não se confunde com restituição de tributo, por conseguinte, não é lícito utilizarse da analogia para estender ao ressarcimento a atualização monetária própria da restituição, sob pena de ampliar o montante a ressarcir sem expressa previsão legal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.014          1 1.013  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10920.000223/2002­19  Recurso nº  20.113.6614   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­00.129  –  3ª Turma   Sessão de  08 de julho de 2009  Matéria  IPI ­ Ressarcimento  Recorrente  BUSSCAR ÔNIBUS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ­ IMPOSSIBILIDADE.  Ressarcimento não se confunde com  restituição de  tributo, por conseguinte,  não  é  lícito  utilizar­se  da  analogia  para  estender  ao  ressarcimento  a  atualização monetária própria da restituição, sob pena de ampliar o montante  a ressarcir sem expressa previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Susy  Gomes  Hoffman,  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Maria  Teresa Martínez  López  (Relatora)  e  Leonardo  Siade  Manzan.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Henrique  Pinheiro Torres.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Henrique Pinheiro Torres ­ Redator Designado     Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/09/ 2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTIN EZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral Marcondes  Armando,  Susy  Gomes  Hoffmann,  José  Adão  Vitorino  de Morais,  Maria  Teresa Martínez  López,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Marcos Tranchesi Ortiz, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se  de  análise  de  recurso  especial  da  contribuinte  (fls.  269/1004),  apresentado  contra  o  acórdão  201­80.119  (fls.  954/965),  da  3a  Câmara  do  2o  Conselho  de  Contribuintes,  que  especificamente  não  admitiu  a  atualização  monetária  no  pedido  de  ressarcimento de crédito presumido de IPI.  A ementa dessa decisão na parte recorrida está assim redigida:  (...)  RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS SELIC.  Inexiste  previsão  legal  para  atualização  dos  valores  objeto  de  ressarcimento.  Recurso negado.   Segundo  a  recorrente,  houve  interpretação  divergente  da  que  lhe  deram  as  decisões  proferidas  pelas  demais  Câmaras  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes.  Traz  jurisprudência em seu favor. Pede a reforma da decisão recorrida.   O  recurso  foi  admitido  pelo  despacho  nº  201­098/08  (fls  1006/1009).  A  Fazenda Nacional foi cientificada optando por não apresentar contra­razões.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  Tratam os autos de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI para  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS,  com  fundamento  na  Lei  nº  10.276/2001  e  IN SRF  nº  69/2001,  apresentado  em  30/01/2002,  referente  ao  4º  trimestre  de  2001. A contribuinte é uma indústria montadora de ônibus.   O  cerne  da  questão  diz  respeito  a  possibilidade  de  atualização  do  crédito  presumido pela taxa Selic, a partir da protocolização do pedido de ressarcimento.   Penso  acertado  o  entendimento  defendido  pela  contribuinte.  Por  imposição  dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que à contribuinte  titular  do  direito  ao  crédito  de  IPI,  lhe  seja  garantido  o  direito  à  atualização monetária  pela  Selic,  nesse  período,  nos  moldes  aplicáveis  na  cobrança,  restituição  ou  compensação  dos  tributos e contribuições federais.   Isto  porque  a  demora  própria  do  andamento  fiscal,  e  a  correspondente  defasagem monetária  do  crédito,  não  podem  ser  carregadas  como  ônus  do  contribuinte,  sob  pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca preservar.  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/09/ 2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTIN EZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.000223/2002­19  Acórdão n.º 9303­00.129  CSRF­T3  Fl. 1.015          3 A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IPI,  por  parte  dos  julgadores  administrativos  tem  sido  fundamentada  em  duas  linhas  de  argumentação:  uma,  com  o  entendimento  de  que  seria  indevida  a  correção  monetária,  por  ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de  dezembro  de  1995,  por  analogia  com  o  disposto  no  art.  66,  §  3o,  da Lei  nº  8.383,  de 30  de  dezembro de 1991, não admitindo contudo a correção a partir de 1o de janeiro de 1996, com  base  na  taxa  Selic,  por  ter  ela  natureza  de  juros  e  alcançar  patamares  muito  superiores  à  inflação efetivamente ocorrida.  Não  comungo  nenhum  desses  entendimentos,  pois,  sendo  a  correção  monetária  mero  resgate  do  valor  real  da  moeda,  é  perfeitamente  cabível  a  analogia  com  o  instituto  da  restituição  para  dispensar  ao  ressarcimento  o  mesmo  tratamento,  como  o  faz  a  segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a  extinção  da  correção  monetária  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1996  não  afasta,  por  si  só,  a  possibilidade  de  incidência  taxa Selic  os  ressarcimentos. Entendo que,  se  sobre  os  indébitos  tributários  incidem  juros  moratórios,  também  nos  ressarcimentos,  analogamente  à  correção  monetária, esses juros são cabíveis.  Registre­se,  entretanto,  que os  indébitos  e os  ressarcimentos  se diferenciam  no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza­se como tal desde o  seu  pagamento,  podendo  ser  devolvido  desde  então.  Já  os  créditos  de  IPI  devem  antes  ser  compensados  com  débitos  desse  imposto  na  escrita  fiscal  e  somente  se  tornam  passíveis  de  ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação,  cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas  necessárias ao Fisco.  Destarte, pode­se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para  o  Fisco  apenas  a  partir  desse  pedido,  portanto,  somente  com  a  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento,  pode­se  falar  em  ocorrência  de  demora  do  Fisco  em  ressarcir  o  contribuinte,  havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios.  Ademais, o simples fato de a taxa de juros eleita por lei para a administração  tributária  ser  compensada  pela  demora  no  pagamento  dos  seus  créditos  e  compensar  o  contribuinte  pela  demora  na  devolução  do  indevido  alcançar  patamares  superiores  ao  da  inflação  não  pode  servir  à  negativa  de  compensar  o  contribuinte  pela  demora  do  Fisco  no  ressarcimento.  Alguns, poderiam questionar o por quê da escolha da taxa SELIC. Penso que  a  sua  aplicação  vai  de  encontro  ao  adotado  na  legislação,  nos  pedidos  de  restituição,  compensação e cobrança de créditos da União.  Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga  para  tal  captação.  Nesse  sentido,  “os  juros”  são  devidos  por  representar  remuneração  do  capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção.  Por  esses  motivos,  a  exemplo  do  ocorrido  na  cobrança,  restituição  ou  compensação dos tributos e contribuições federais é que entendo que a escolha da taxa SELIC  reflete  a  melhor  opção.  Devida  assim  a  atualização  monetária,  a  partir  da  data  de  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento,  com  a  utilização  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e de Custódia ­ Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao  pagamento e de 1% no mês do pagamento.  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/09/ 2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTIN EZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 CONCLUSÃO:  Em  face  ao  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial da interessada de forma a que:  ­  seja devida a  atualização monetária,  a partir  da data de protocolização do  pedido  de  ressarcimento,  com  a  utilização  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e  de 1% no mês do pagamento.    Maria Teresa Martínez López  Voto Vencedor  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator Designado  Com  as  devidas  escusas,  divirjo  da  Ilustre  Relatora,  e  o  faço  pelas  razões  seguintes:   Quanto  à  questão  da  incidência  de  Selic  sobre  créditos  presumido  de  IPI  objeto  de  ressarcimento,  entendo  não  assistir  razão  à  recorrente,  conforme  demonstrar­se­á  linhas abaixo.  A questão da incidência de Selic sobre créditos presumido de  IPI objeto de  ressarcimento  tem auacitado acirrados debates nwarw Colegiado, ora prevalecendo a posição  da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição dos Colegiados.  A  meu  sentir,  a  posição  mais  consentânea  com  o  bom  direito  é  a  da  não  incidência  de  correção  monetária  desses  créditos,  visto  que,  contra  tal  pretensão,  há  o  fato  intransponível da inexistência de previsão legal que autorize a atualização. A Lei concessiva  do benefício (Lei 9.363/1996) foi absolutamente silente em relação ao tema.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  125,  de  07/12/89,  que  trata  dos  créditos  decorrentes  de  estímulos  fiscais  na  área  do  IPI,  ao  prever  o  ressarcimento  em  dinheiro  dos  créditos  excedentes  aos  débitos,  não  faculta  a  hipótese  de  utilização  da  correção monetária  nesses créditos. Aliás, mandou que se corrigisse monetariamente apenas a importância recebida  a  maior,  nos  casos  em  que  a  requerente,  comprovadamente,  tenha  obtido  ressarcimento  indevido.   Assim,  na  legislação  específica  desse  benefício  não  há  previsão  legal  autorizando a correção monetária do valor a ser ressarcido. Resta, agora, analisar a parte geral  da Legislação para verificar se há previsão para que se atualizem os créditos do IPI.  O RIPI/98,  que  reproduz  a  legislação  do  IPI  não  traz  qualquer  autorização  para  que  se  corrijam  valores  a  ressarcir.  A  lei  9.779/1999  que  modificou  a  sistemática  de  utilização  de  créditos  de  IPI  não  deu  qualquer  abertura  para  que  se  corrigissem  eventuais  ressarcimentos.  A  IN  SRF  nº  33/1999,  que  cuidou,  dentre  outros  temas,  do  direito  a  ressarcimento  trimestral  do  saldo  credor  de  IPI,  não  previu  qualquer  hipótese de  atualização  desses créditos.  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/09/ 2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTIN EZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.000223/2002­19  Acórdão n.º 9303­00.129  CSRF­T3  Fl. 1.016          5 Confirma­se,  assim,  não  haver  previsão  legal  para  proceder  a  correção  monetária do crédito de  IPI,  e de outra  forma não poderia ser, pois na sistemática de crédito  criada pelo legislador ordinário, para atender o princípio constitucional da não­cumulatividade  do IPI, onde se abate o imposto efetivamente pago nas operações anteriores do IPI devido na  operação seguinte, não há  lugar para a correção monetária, pois consistiria numa redução do  IPI a recolher sem base legal ou lógica. Ora, se não é admissível a correção do crédito utilizado  para abater do imposto devido, tampouco haveria razão para se permitir a correção do crédito a  ser ressarcido.  Também  a  Lei  8.383/91,  que  instituiu  a  UFIR  como  medida  de  valor  e  parâmetro  de  atualização monetária  de  tributos,  multas  e  penalidades  de  qualquer  natureza,  previstos na legislação tributária federal, não tratou da correção do crédito do IPI. O art. 66, §  3º  dessa  Lei,  ao  contrário  do  alegado,  não  é  o  suporte  legal  para  a  correção monetária  dos  créditos  a  lhe  serem  restituídos.  Tal  dispositivo  trata  dos  casos  de  repetição  do  pagamento  indevido ou da parcela paga a maior.   Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  períodos  subsequentes.  § 1º (...)  § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou  contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Destaque não presente  no original).  Decorre  dos  princípios  da  hermenêutica  que  na  interpretação  das  normas  jurídicas  não  se  pode  dissociar  o  parágrafo  do  caput  do  artigo,  a  interpretação  deve  ser  integrada,  sistêmica e não  isoladamente, de  tal  forma que o parágrafo  complete o  sentido do  artigo ou acrescente exceções ao seu enunciado.  Assim, o § 3º supracitado ao estabelecer que o valor da compensação ou da  restituição  serão  corrigidos,  está  completando  o  sentido  do  caput  do  art.  66  que  trata  exclusivamente  de  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido  de  tributos  e  contribuições  federais.  Por outro lado, a aplicação da taxa SELIC à compensação ou à restituição foi  assim estabelecida no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:   Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de  dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional, apurado em períodos subseqüentes.   § 1º (VETADO)   § 2° (VETADO)   Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/09/ 2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTIN EZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 § 3° (VETADO)   § 4º A partir de 1º de  janeiro de 1996, a compensação ou restituição será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do  pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Grifou­se).  Ora,  ao  reportar­se  ao  art.  66  da Lei  nº  8.383,  de  1991,  o  dispositivo  legal  acima  transcrito  restringe  a  aplicação  da  taxa  SELIC  apenas  aos  casos  de  compensação  ou  restituição referentes a pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições  federais. Essas hipóteses de repetição do indébito em nada se assemelham ao ressarcimento dos  créditos  decorrentes  de  estímulos  fiscais;  portanto,  não  é  lícito  estender  o  alcance  desse  dispositivo legal para permitir a correção monetária pretendida.  Por  sua  vez,  o  Código  Tributário  Nacional  ao  tratar  sobre  pagamento  de  tributo indevido ou a maior que o devido assim dispôs:   Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento , ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do  fato gerador efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento relativo ao pagamento;  III ­ reforma, anulação, revogação ou rescisão de3 decisão condenatória.   Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente  autorizado a recebê­la. (Grifou­se).  Como se pode perceber dos dispositivos transcritos, o CTN quando trata de  compensação ou restituição, refere­se a pagamento de tributo indevido ou pago a maior que  o  devido,  o  que  não  é  absolutamente  o  caso  do  presente  processo,  que  se  refere  a  ressarcimento de crédito presumido de IPI.  Ressalte­se que o direito à compensação desse crédito ou a seu ressarcimento  em espécie, o qual tem como fundamento o favor fiscal graciosamente concedido pela entidade  tributante, não tem a mesma natureza jurídica da repetição do indébito, vez que esta tem como  origem  um  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido  pelo  sujeito  passivo.  Em  outras  palavras, o ressarcimento ou a compensação do crédito de IPI relativo as aquisições de insumos  utilizados na fabricação de produtos isentos têm natureza jurídica de incentivo fiscal, enquanto  a  repetição  do  indébito,  quer  na  modalidade  de  restituição,  quer  na  de  compensação,  tem  natureza jurídica de devolução de tributo exigido indevidamente (de receita que ingressou nos  cofres da Fazenda Nacional e que não lhe pertencia de direito).   Ademais,  a  empresa  ao  adquirir  os  insumos  paga  a  contribuição  que  vem  embutida  no  preço  das  mercadorias,  exatamente  como  determina  a  lei.  O  que  existe  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/09/ 2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTIN EZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.000223/2002­19  Acórdão n.º 9303­00.129  CSRF­T3  Fl. 1.017          7 posteriormente é um favor fiscal que prevê o ressarcimento desses tributos na forma de créditos  de IPI. Donde conclui­se que o ressarcimento desse crédito não se confunde com a devolução  de pagamento indevido.   Dessa  forma,  não  é  lícito  valer­se  da  analogia  para  estender  ao  ressarcimento de crédito o que a legislação (artigo 39, § 4º da Lei 9.250 c/c o art. 66, da Lei  nº 8.383, de 1991) prevê exclusivamente para as hipóteses de compensação e de restituição de  pagamento  de  tributos  e  contribuições  indevidos  ou  pagos  a  maior  que  o  devido.  Ora,  é  evidente  que  se  o  legislador  quisesse  conceder  a  correção  monetária  também  para  o  ressarcimento em questão,  tê­lo­ia  incluído nos diplomas  legais citados ou no que  instituiu o  incentivo fiscal.  De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do sujeito  passivo.  Henrique Pinheiro Torres                  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/09/ 2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTIN EZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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4620661 #
Numero do processo: 13941.000033/2001-61
Data da sessão: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS – DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Cofins, extingue-se no prazo de 10 anos, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/02-02.624
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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