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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8537777 #
Numero do processo: 10880.939699/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/09/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado, em especial quando esse não reconhecimento se deu pelo fato de o contribuinte ter cometido erros em suas declarações.
Numero da decisão: 1302-004.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado, em especial quando esse não reconhecimento se deu pelo fato de o contribuinte ter cometido erros em suas declarações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório Trata-se, o presente processo administrativo, de pedido de compensação transmitido pelo contribuinte JK Comercial e Serviços Ltda., ora Recorrente, através do qual pretendia-se quitar débitos próprios com crédito relativo a saldo negativo de IRPJ referente 3º Trimestre de 2003. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 96 99 /2 00 9- 31 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.883 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939699/2009-31 Como se observa do despacho decisório, o direito creditório invocado, no valor de R$ 52.716,38, não foi reconhecido em razão de a DIPJ do ano calendário 2003 apresentar, para o referido trimestre, saldo positivo de IRPJ a pagar no valor de R$ 45.616,97. Cumpre observar que, antes da emissão do despacho decisório que não homologou os pedidos de compensação, o contribuinte foi intimado a “retificar a DIPJ correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificador indicando corretamente o período de apuração do saldo negativo e, se for o caso, corrigindo o detalhamento do crédito utilizado na sua composição”. Contudo, como o contribuinte não atendeu à referida intimação, sendo constatada a inexistência do saldo negativo nas declarações por ele próprio apresentadas, o direito creditório não foi reconhecido e, por consequência, restou não homologada a compensação apresentada. Intimado da referida decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, tal como consta no acórdão proferido pela DRJ de São Paulo I (SP), o seguinte: 2.1. quanto as fatos, equivocou-se ao não informar o valor do IRRF no campo apropriado da DIPJ e, dessa forma, não foram considerados tais efeitos, tampouco foram considerados os valores do imposto de renda recolhidos, decorrentes de tais equívocos; 2.2. requer, portanto, seja o período novamente analisado e as declarações de compensação correspondentes homologadas, 2.3. quanto ao direito, os princípios que regem o processo administrativo fiscal, notadamente, o da informalidade e o da verdade material, devem preponderar sobre a verdade formal, que, no caso, tem, por relevante, o citado equívoco; 2.4. o principio da informalidade implica que o direito não pode ser negado em razão da inobservância de alguma formalidade instituída para garanti-lo, desde que o interesse público almejado tenha sido atendido; 2.5. o princípio da verdade material implica a busca da verdade, ainda que se tenha de valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados, 2.6 como decorrência do princípio da verdade material, têm-se o artigo 149, IV, do CTN; 2.7. é nítido o erro, pois tomou-se por base o valor total do tributo devido, quando em verdade pagou-se uma parte e depois outra, mas não anulando a existência de crédito a seu favor. 2.8. o lançamento tributário, como qualquer outra atividade administrativa, pode conter impropriedades que levem, por erro de fato, à sua alteração (transcreve ementas de decisões administrativas): 3. Pelo exposto, requer seja acolhida a presente defesa administrativa, a fim de que seja julgado improcedente o Despacho decisório, lavrado em 18/05/09, bem como seja homologada a compensação espelhada no referido documento fiscal. Em julgamento realizado, aquela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) entendeu por bem julgar como improcedente a Manifestação de Inconformidade, refutando os argumentos apresentados pelo contribuinte. No acórdão proferido, a Turma de Julgamento a quo deixou claro que caberia ao contribuinte apresentar provas do seu direito creditório, em especial porque o não reconhecimento deste se deu por um suposto erro no preenchimento da DIPJ, erro cometido pelo próprio contribuinte. Não concordado com a decisão proferida, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, afirmando, em síntese, que o seu direito creditório poderia ser verificado através da Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.883 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939699/2009-31 análise dos seus documentos contábeis e que, no presente caso, deveria prevalecer a verdade material. Não foi juntado aos autos qualquer prova para corroborar com as afirmações do Recorrente. Ato contínuo, o processo foi distribuído a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 10/05/2013 (AR de fls. 51), apresentando seu Recurso Voluntário em 06/06/2013, conforme comprovante de fls. 52, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A discussão posta no presente processo versa, basicamente, sobre o não reconhecimento do direito creditório indicado pelo Recorrente em pedido de compensação apresentado para quitar débitos próprios. Como demonstrado acima, o direito creditório invocado no pedido de compensação seria relativo a saldo negativo do 3º Trimestre de 2003, sendo que, nos apelos apresentados, o Recorrente alega que o seu direito creditório não foi reconhecido porque teria se esquecido de indicar o IRRF recolhido no campo apropriado da DIPJ. No acórdão proferido pela DRJ em São Paulo I, os julgadores deixaram claro que “os poucos elementos que a Manifestante traz aos autos demonstram que eles não convergem no sentido de confirmar o crédito alegado, mas, pelo contrário, de infirmá-lo (...)”. Como se não bastasse, a Turma de Julgamento a quo deixou claro, após demonstrar a apuração do IRPJ no período, que é evidente “a ausência de certeza e liquidez do crédito informado no pedido de restituição”. Entretanto, mesmo sendo demonstrado que não houve a comprovação do direito creditório, o Recorrente apresentou o Recurso Voluntário, alegando, tão-somente, que caberia aos julgadores apurar se os créditos invocados no pedido de compensação existem ou não. Pois bem. Este julgador, como já externando em vários acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.883 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939699/2009-31 realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa, em especial quando se está invocando um direito creditório, oriundo de um pagamento indevido ao maior. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101- 96829). Inclusive, não se pode deixar de mencionar que, no julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento em Brasília poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir autenticidade dos créditos declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72, Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A interpretação que se pode fazer do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo federal é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações dos contribuintes. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.883 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939699/2009-31 Contudo, mesmo com esse entendimento, que não é acompanhado em alguns casos por todos os membros deste colegiado, não se pode perder de vista que é dever do contribuinte a comprovação das suas alegações, o que impõe a apresentação de argumentos e, em especial, documentos que possam, de alguma forma, confirmar o direito creditório alegado. Com base nisto é que o julgador deverá buscar a Verdade Material dos fatos. No presente caso, como se observa, o Recorrente não trouxe qualquer documento para comprovar o erro cometido na sua DIPJ (que ele mesmo alega que cometeu), tampouco rebateu, no Recurso Voluntário, a apuração do IRPJ no período feita pela DRJ, principalmente no ponto em que ela, mesmo considerando a retenção do IRRF, demonstrou que não haveria saldo negativo a ser restituído no período. Com toda venia, nos apelos apresentados, deveria o contribuinte apresentar elementos de prova para comprovar os seu direito creditório. E somente com as provas carreadas aos autos é que teria o julgador administrativo condições de analisar a existência do crédito, inclusive com a determinação, se fosse o caso, de realização de diligência para que se pudesse confirmar alguma informação necessária ao deslinde da discussão administrativa. O que não se pode admitir é que, arrimado apenas no Princípio da Verdade Material, o contribuinte se furte da demonstração e comprovação do seu direito creditório. Por todo o exposto, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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4751474 #
Numero do processo: 10680.723232/2008-47
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO TRIBUTAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente se exclui da tributação o resgate de contribuições a entidades de previdência privada recebido por ocasião do desligamento do plano de benefício, comprovadamente correspondente às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, cujo ônus tenha sido do contribuinte. ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A isenção é sempre decorrente de lei especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, cabendo ao interessado provar o preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei, não é suficiente mera alegação. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.861
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO TRIBUTAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente se exclui da tributação o resgate de contribuições a entidades de previdência privada recebido por ocasião do desligamento do plano de benefício, comprovadamente correspondente às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, cujo ônus tenha sido do contribuinte. ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A isenção é sempre decorrente de lei especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, cabendo ao interessado provar o preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei, não é suficiente mera alegação. Recurso negado.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  RESGATE  DE  CONTRIBUIÇÕES  A  ENTIDADES  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA. NÃO TRIBUTAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  Somente  se  exclui  da  tributação  o  resgate  de  contribuições  a  entidades  de  previdência  privada  recebido  por  ocasião  do  desligamento  do  plano  de  benefício,  comprovadamente  correspondente  às  parcelas  de  contribuições  efetuadas  no  período  de  01/01/1989  a  31/12/1995,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte.  ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A  isenção  é  sempre  decorrente  de  lei  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  cabendo  ao  interessado  provar  o  preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em  lei, não é suficiente mera alegação. Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 01/07/2011     Fl. 98DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Sidney Ferro Barros, Lúcia Reiko Sakae, Carlos André Ribas de Mello,  Dayse Fernandes Leite e German Alejandro San Martín Fernández.  Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  do  IRPF  exercício  2006,  ano­ calendário 2005, com acréscimo de multa (75%) e juros de mora, em virtude de apuração de  omissão de rendimentos de três fontes pagadoras:  a) Itaú Vida e Previdência ­ R$5.290,00 (titular)  b) Unibanco AIG Vida e Previdência AS – R$7.373,67 (titular)  c) Unibanco AIG Vida e Previdência AS –R$23.911,07 (dependente – CPF  198.959.416­68).  Foram incluídos os valores de IRRF de R$793,50, R$1.106,02 e R$3.586.66,  respectivamente.  O  lançamento  foi  impugnado parcialmente,  com  a  alegação  de  que  o  valor  recebido  pelo  dependente  não  foi  declarado  porque  a  fonte  pagadora  não  comunicou  à  beneficiária, argumentou­se também que a soma de aplicações de 31/01/1996 a 30/11/2002 foi  de  R$16.529,71  e  que  nos  exercícios  de  1999  a  2002  houve  dedução  de  contribuição  à  previdência  privada  nos  valores  de  R$1.800,00,  3.772,10,  R$4.125,89  e  R$4.659,38,  respectivamente, de forma que nessas declarações houve tributação sobre o excedente aplicado.  A  impugnação  foi  indeferida  sob  o  fundamento  de  que  são  tributáveis  os  benefícios e os resgates de planos de previdência privada, independente deter havido a dedução  do valor aplicado na Declaração de Ajuste anual, .  Ciente da decisão de primeira instância em 15/03/2010 (fls. 78), o recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  29/03/2010  (fls.  80),  no  qual  apresenta  os  seguintes  argumentos:  1.  a  importância de R$23.911,07 a que se  refere a DIRF do Unibanco AIG  não ingressou na conta de sua esposa, Maria Leonice Fonseca Reis, conforme se verifica nos  autos da ação cautelar de exibição de documentos (contrato com o PREVER, comprovantes das  contribuições e dos resgates, cópia de DIRF) que moveu contra o Unibanco AIG;  2. a decisão na ação judicial demonstra que o Unibanco AIG não comprovou  que efetuou o pagamento;  3. a DIRF emitida pela fonte pagadora não possui suporte fático, cujo ônus de  provar  é  da  fonte  pagadora  e  não  do  contribuinte,  sendo  notório  que  cabe  à  fonte  pagadora  manter a documentação comprobatória do pagamento;  4.  equivocou­se  o  relator  da  decisão  recorrida  ao  concluir  com  base  no  extrato prever nº 34 (fls. 8 dos autos da ação de exibição de documentos) que houve resgate de  R$23.911,07, bem como esse extrato não  faz prova de que essa  importância  foi creditada na  conta de Marília Leonice Fonseca Reis, esse extrato refere­se ao período de 01 de outubro a 31  de dezembro de 2002, ao passo que a notificação de lançamento reporta­se ao ano­calendário  2005;  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.723232/2008­47  Acórdão n.º 2802­00.861  S2­TE02  Fl. 99          3 5.outrossim,  os  documentos  de  fls.  22/28  invocados  pela  relatora  não  comprovam  que  houve  resgate  nem  que  tenha  havido  o  depósito  em  conta  corrente  da  beneficiária,  o  que  pode  ser  comprovado  pela  conclusão  da  sentença  judicial,  a  qual  foi  mantida pelo TJMG;  6. não existindo prova do resgate e do efetivo depósito não pode prevalecer a  informada constante da DIRF;  7. sustenta que o acórdão recorrido contraria o parágrafo único do art. 941 do  RIR1999;  8. não pode ser obrigado a fazer prova negativa;  9.  merece  ser  examinado  se  a  aplicação  permitia  ou  não  a  dedução  na  declaração de ajuste anual e se houve efetivamente a dedução;  O  processo  foi  distribuído  a  esse  Conselheiro  exclusivamente  pelo  sistema  informatizado e­processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O litígio restringe­se ao lançamento de omissão de rendimentos recebidos da  Unibanco AIG Vida  Previdência  pela  esposa  do  recorrente,  como  imputado  pela  autoridade  fiscal, ao passo que o recorrente alega que não houve o resgate e o efetivo depósito do valor em  conta de sua esposa.  O cerne do litígio é a prova da ocorrência do fato gerador, qual seja, o resgate  de previdência privada ocorrido no ano de 2005.  O lançamento foi feito com base na informação prestada em DIRF pela fonte  pagadora  (fls.  08),  tendo  o  acórdão  recorrido  indicado  as  fls.22/28  como  documentos  apresentados em sede judicial e que corroboram essa informação.   Por  sua  vez  o  recorrente  argumenta  que  esses  documentos  não  permitem  chegar a essa conclusão.  Vejamos esses documentos.  O  extrato  do  plano  de  previdência  em  nome  de  Maria  Leonice  foi  apresentado em sede judicial na ação cautelar de apresentação de documentos e indica que no  ano de 2005 houve dois resgates um de R$1.058,00, em 04/01/2005, outro de R$22.853,08, em  18/02/2005  (fls. 22), o que  totaliza os R$23.911,08 apurados na notificação de  lançamento e  que foram incluídos em DIRF emitida pela fonte pagadora.  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Foram juntados extratos de diversos meses de 2004 e de janeiro e fevereiro  de 2005  referentes à conta corrente nº 7157 103191­0 em nome de Marília Leonice Fonseca  Reis.  Façamos  uma  comparação  entre  o  documento  de  fls.  22  e  os  extratos  bancários da Srª Marília Leonice F. Reis, para os lançamentos de 2004 e 2005.  Extrato fls. 22   Extrato conta corrente  Data  Valor  Data   Valor  Histórico  03/03/2004  1.058,00  08/03/2004  1.058,00  resgate  de  previdência  privada­UAP  18/03/2004  538,00  (excedente  financeiro  distribuído)  Nada  Nada  Nada  12/04/2004  1.058,00  14/04/2004  1.058,00  resgate  de  previdência  privada­UAP  10/05/2004  1.058,00  12/05/2004  1.058,00  resgate  de  previdência  privada­UAP  07/06/2004  1.058,00  09/06/2004  1.058,00  resgate de  previdência  privada­UAP  02/07/2004  1.058,00  06/07/2004  1.058,00  resgate de  previdência  privada­UAP  10/08/2004  1.058,00  12/08/2004  1.058,00  CP  pagamento  fornecedores  14/09/2004  1.058,00  16/09/2004   1.058,00  CP  pagamento  fornecedores  08/10/2004  1.058,00  13/10/2004  1.058,00  CP  pagamento  fornecedores  08/11/2004  1.058,00  10/11/2004  1.058,00  resgate de  previdência  privada­UAP   06/12/2004  1.058,00  09/12/2004  1.058,00  resgate de  previdência  privada­UAP    04/01/2005  1.058,00  06/01/2005  899,30  resgate  de  previdência  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.723232/2008­47  Acórdão n.º 2802­00.861  S2­TE02  Fl. 100          5 privada­UAP  18/02/2005  22.853,08  23/02/2005  19.425,12  CP  pagamento  fornecedores  Quanto  ao  ano­calendário  2004,  a  discriminação  feita  acima  objetiva  esclarecer a forma como os valores eram consignados nos extratos bancários e nos extratos do  plano de previdência.  As informações que interessam diretamente a esses autos são os dois registros  relativos ao ano­calendário 2005.  Anote­se  que  os  lançamentos  de  janeiro  e  fevereiro  de  2005  constam  no  extratos de resgates no valor bruto e nos extratos de conta corrente no seu valor líquido (85%  do valor bruto) o que representa um IRRF de R$3.586,66, exatamente como constou na DIRF e  foi computado pela autoridade fiscal.  A diferença de datas é irrelevante, podendo ser atribuída ao interstício entre o  resgate  do  plano  de  previdência  e  a  liberação  em  conta  corrente,  bem  como  é  irrelevante  a  mudança de denominação no histórico que ora usa a expressão resgate de previdência privada,  ora emprega a expressão Cp­ pagamento fornecedores.  Estou  convencido  de  que  os  resgates  ocorreram  e  que  foram  liberados  na  conta  corrente  da  Srª Marília  Leonice  F.  Reis  nos  valores  que  constaram  na  notificação  de  lançamento.  Passo a apreciar o argumento de que entre a soma dos valores de contribuição  à previdência privada de 1996 a 2002 foi superior à deduções de contribuições à previdência  privada com as quais se beneficiou nos exercícios de 1999 a 2002, o que demonstraria que o  excedente desse valor já foi tributado.  Os recursos foram resgatados na vigência da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, época em que os resgates de previdência privada sofrem a incidência do imposto de  renda nos termos do art. 33, da Lei n° 9.250, de 1995.  Art. 33. Sujeitam­se à incidência do imposto de renda na fonte e  na  declaração  de  ajuste  anual  os  benefícios  recebidos  de  entidade  de  previdência  privada,  bem  como  as  importâncias  correspondentes ao resgate de contribuições. (grifo acrescido)  Não obstante, pacificou­se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça  que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, é  indevida  a  cobrança  de  imposto  de  renda  sobre  o  valor  do  resgate  de  contribuições  correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de  1º  de  janeiro  de  1989  a  31  de  dezembro  de  1995  cujo  ônus  tenha  sido  exclusivamente  do  participante  (AgRg no REsp 1069790 / RJ, EDcl no AgRg no REsp 742316, AgRg no REsp  742316 RESP 833.653­RS, Rel. Ministro Luiz Fux, EREsp 717.046/RJ, Rel. Ministro LUIZ  FUX,  julgado  em  28.02.2007,  DJ  02.04.2007;  e  EREsp  380.011/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO ZAVASCKI, julgado em 13.04.2005, DJ 02.05.2005).  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Trata­se  de  hipótese  descrita  no  inciso XXXVIII,  do  art.  39  do Decreto  n°  3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda) a seguir transcrito:  Art. 39­ Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  XXXVIII  ­  o  valor  do  resgate  de  contribuições  de  previdência  privada,  cujo  ônus  tenha  sido  da  pessoa  física,  recebido  por  ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade,  que  corresponder  às  parcelas  de  contribuições  efetuadas  no  período  de  I°  de  janeiro  de  1989  a  31  de  dezembro  de  1995  (Medida Provisória n°1.749­31, de 14 de dezembro de 1998, art.  69; (grifos acrescidos).  Não  obstante,  a  isenção  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições e requisitos exigidos para a sua concessão. Nos termos do caput do art. 179 do CTN  cabe  ao  interessado  provar  o  preenchimento  das  condições  e  o  cumprimento  dos  requisitos  previstos em lei.  O recorrente não comprovou que os valores foram decorrentes de resgate de  contribuições para a Previdência Privada cujo ônus tenha suportado com exclusividade e que se  referem  ao  período  de  contribuição  de  1º  de  janeiro  de  1989  a  31  de  dezembro  de  1995  ,  período  de  vigência  da  isenção  prevista  no  inciso  VII  do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 103DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4818761 #
Numero do processo: 10480.001016/90-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FALTA DE MERCADORIA APURADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade de parte passiva "ad causam" levantada pela Recorrente. A franquia de 5% estabelecida na I.N. n 2 12/76 da SRF estende-se para a exclusão da responsabilidade tributária, nos casos em que a falta apurada é inferior àquele limite. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.130
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. José Alves da Fonseca, relator, José Sotero Telles de Menezes e Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, que negavam provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado relator para redigir o acórdão o Cons. Luiz Carlos Viana de Vasconcelos.
Nome do relator: JOSE ALVES DA FONSECA
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Recorrid : IRF - PORTO DE RECIFE - PE FALTA DE MERCADORIA APURADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MA NIFESTO. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade de parte passiva "ad causam" levantada pela Recorrente. A franquia de 5% estabelecida na I.N. n 2 12/76 da SRF es tende-se para a exclusão da responsabilidade tributa - ria, nos casos em que a falta apurada é inferior àque- le limite. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao re - curso, vencidos os Cons. José Alves da Fonseca, relator, José Sotero Telles de Menezes e Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, que negavam provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Designado relator para redigir o acórdão o Cons. Luiz Carlos Viana de Vasconcelos. Brasília-DF, em 24 de outubro de 1991. JOSÉ ALVE DA FONSECA Presidente L S CARLOS VIANA DE VA 4 ANCELOS - 'el. Designado 0111W 'FF0 n SO NEVES BAPTISTA NETO - Pr t . da Faz. Nacional VISTO EM n SESSÃO DE: _No 8 MAI 1992 - 1:Lp/3w-o. Participaram,ainda, do presente jule...- o os seguintes Conselheiros: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTO , UBALDO CAMPELLO NETO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausente o Cons. INALDO DE VASCONCELOS SOARES. SERVIÇOPUBLICOFEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA 02. RECURSO N 2 113.997 - ACÓRDÃO N 2 302-32.130 RECORRENTE: COMISSÁRIA ALMEIDA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA. RECORRIDA : IRF - PORTO DE RECIFE- PE RELATOR : JOSÉ ALVES DA FONSECA RELATOR DESIGNADO: LUIZ CARLOS VIANA DE VASCONCELOS lgl RELATÓRIO Adoto o relatório do ilustre Conselheiro José Alves da Fonseca que transcrevo ipsis litteris: • • "Em conferencia final de manifesto do na- vio Rio Coari foi constatada a falta de 68.505 quilo - gramas de malte de cevada, a granel. Pela falta, foi responsabilizado o transportador, representado por seu agente Comissária Almeida Com. e Navegação Ltda. Foi exigido o imposto cobrado sobre a falta de mercadoria que excede a 1% nos termos da I.N.-S.R.F. 95/85. Em impugnação tempestiva, o representan- te inicialmente levanta uma preliminar de ilegitimida- de de parte passiva ad causam. Sustenta que o autuado deveria ser o LLoyd Brasileiro, tendo a Comissária e- xercido as atribuições próprias de agente marítimo. Ci AK ta a súmula 192 do TER. Quanto ao mérito, discorda da apenação alegando que o transportador não pode ser penalizado quando a falta pede a aplicação do DL 116/67 e regula- mento que determina que o não fornecimento do competen te recibo pela entidade depositária, pressupõe a entre ga da mercadoria pelas condições indicadas no conheci- mento. Questiona também o procedimento fiscal pelo fato de a fiscalização ter efetuado o lançamento fiscal antes da verificação do rateio final da descar- ga. Assegura que do total manifestado para Recife foi constatada uma falta de 105.505 Kg e um acréscimo de 207.180 Kg em relação ao total manifestado para Vitó - ria, o que compensaria a falta de Recife. Entende que Imprensa Nacional 03. Recurso: 113.997 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32.130 o crédito tributário exigível seria por acréscimo fi- nal no total de 98.675 Kg. Com relação a aplicação do limite estabe lecido pela I.N.-S.R.F. 95/84 entende ser incabível . Assegura o percentual de falta enquadrar-se como que- bra natural e inevitável conforme reconhecido pela I.N.-S.R.F. 12/76. Questiona, ainda, a alíquota aplicada que entende deve ser de 10% e não de 35%, tendo em vista que o produto é procedente de país integrante do GATT. Entende errônea, também a taxa de câmbio aplicável que, segundo à impugnante deveria ser aquela vigente na da- 00 ta de ocorrência do fato gerador. A autoridade singular manteve a exigen - cia considerando: Que a Comissária Almeida é representante do transportador nas condições dos termos de responsa- bilidade firmados e arquivados na IRF; Que a falta global foi de 110.225 Kg sendo 108.505 Kg em Recife e 1750 Kg em Vitória; Que retirando o percentual de tolerância da I.N. (95/84) resta ainda 32.999 sujeitos a inciden- cia do imposto de importação; Que os percentuais estabelecidos para efeitos de penalidade e de exigencia do imposto foram nw estabelecidos depois de criteriosas consultas; Que o 3 2 CC emitiu diversos acórdãos em- basados no mesmo ponto de vista da IRF; Que o transportador não é beneficiário de alíquotas negociadas em acordos internacionais; Que a taxa de câmbio aplicada foi corre- ta nos termos do artigo 87, II, c, do R.A. Em recurso tempestivo, a Comissária le- vanta os mesmos argumentos com exceção da contestação' ao rateio final da descarga. É o relatório': Imprensa Nacional 04. Recurso: 113.997 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32.130 VOTO VENCEDOR Rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte passiva "ad causam" levantada pela recorrente, nos termos do art. 95, inciso II, do Decreto-lei n 2 37/66. No mérito, trata-se de importação de malte de cevada na qual foi apurada a falta de 110.255 quilos para o total manifestado de 7.725.620 quilos. Reiteradamente venho entendendo, nesta Câmara, que o 11) percentual de 5% (cinco por cento) estabelecido na I.N. n 2 12/76 da SRF, também deve ser estendido para a exclusão de responsabilidade tri butária, nos casos em que, comprovadamente, a falta se situa dentro daquele limite, o que ocorre no presente caso, pois a falta apurada corresponde a 1,4% do total manifestado. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões em 24 de outubro de 1991. lgl (1.5.12---CAR OS VIANA DE VASCONCELO/S - Relator Designado L/ Imprensa Nacional 05. SER VICO PUBLICO FEDERAL Recurso: 113.997 Acórdão: 302-32.130 VOTO VENCIDO Rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte passiva "ad causam". O lançamento é válido tendo em vista que as cláusulas en tre transportador e consignatários opera legalmente entre eles. Os agentes assinaram termos de responsabilidade que são arquivados peran te as repartições fiscais. No presente caso, os Termos assinados pela • Comissária Almeida Comércio e Navegação Ltda. perante a Inspetoria de Recife estão (por cópia) às fls. 83 e 84. No mérito assiste razão à decisão recorrida. A quebra natural para granéis para efeito de inciden - cia do imposto é aquele estabelecido para I.N.-S.R.F. 95. O percentu- al de quebra estabelecido pela I.N. 012/76, reinvidicado pela recor - rente é aplicável, porém, restritivamente para efeito de multas. É pacífica a interpretação de que o transportador não se beneficia de alíquota reduzida obtida por celebração de acordos in ternacionais por contrariar disposição imposto pelo 3 2 do artigo 481 do RA. O erro no valor CIF que o recorrente levanta, se ocorrido, só viria a beneficiá-lo. Quanto 'a taxa de câmbio aplicada deu-se de acordo com IML os ditames do artigo 87, II, c, do R.A., que considero a fórmula cor- reta. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1991. lgl id%) iec JOSÉ ALVES DA FONSECA - Relator Imprensa Nacional

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Numero do processo: 13637.001044/2009-69
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Constado que os dados constantes dos comprovantes de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora são conflitantes entre si, cancela-se o lançamento. Recuso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-001.832
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento, fls. 04/05, para exigência de Imposto  de Renda Pessoa Física – IRPF, em virtude da seguinte constatação relatada na Descrição dos  Fatos e Enquadramento Legal, fls. 04, verso:  Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial.  Glosa  do  valor  de  R$  645,99,  indevidamente  deduzido  a  titulo  de  Pensão  Alimentícia Judicial, por falta de comprovação, ou por  falta de previsão legal para  sua dedução.  Dedução indevida: R$645,99, conforme a seguir especificado:  1­ Valor declarado pelo contribuinte: R$15.396,23.  2­  Valor  apurado  de  acordo  conforme  comprovantes  apresentados:  R$14.750,24  (R$5.652,88 descontado da  fonte pagadora Governo do Estado de Minas Gerais +  R$9.097,44 descontado da fonte pagadora Universidade Federal de Viçosa).   3­ Diferença glosada: R$645,99.  Não  se  conformando  com  o  crédito  tributário  constituído,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando  em  sua  defesa  que  os  valores  apontados  como dedução  de  pensão alimentícia judicial em sua Declaração de Ajuste Anual – DIRPF/2006 foram obtidos  no  Quadro  "Informações  Complementares"  (campo  6)  dos  Comprovantes  Anuais  de  Rendimentos  referentes  ao  ano­calendário  de  2005,  fornecidos  pelas  fontes  pagadoras  mencionadas  pela  autoridade  revisora.  Diante  disso,  conclui  que  “uma  vez  que  somente  ali  constavam separadamente os valores descontados em favor de cada um dos beneficiários das  pensões  alimentícias,  enquanto  no  item  3  do  campo  4  era  informado  apenas  um  valor,  presumidamente a soma das duas pensões”.  Assim,  para  apurar  os  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia  aos  respectivos beneficiários (duas pessoas distintas) e consigná­los no campo próprio destinado à  relação dos PAGAMENTOS E DOAÇÕES EFETUADOS,  como determinava o Programa  IRPF  2005,  informou  o  impugnante  que  só  teve  um  caminho  a  seguir:  “somar  os  valores  descontados  nas  duas  fontes  em  favor  de  cada  beneficiário  que  constavam  somente  nas  Informações Complementares dos dois comprovantes”.  Conclui  que,  se  algum  erro  ocorreu,  não  cabe  responsabilidade  ao  impugnante, mas à fonte pagadora, Universidade Federal de Viçosa, que discriminou para cada  beneficiário  valores  divergentes  do  informado  como  pensão  alimentícia  em  outro  campo  do  comprovante fornecido.  Examinando o caso, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz  de Fora (MG) julgou improcedente a impugnação, fls. 19 a 21, ao fundamento de que:  (...)  Equivocou­se  o  contribuinte  no  preenchimento  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  1RPF/2005.  0  valor  correto  a  ser  pleiteado como dedução a titulo de "pensão alimentícia judicial"  é efetivamente o valor expresso no Quadro 03 — "Rendimentos  Tributáveis,  Deduções  e  Imposto  Retido  na  Fonte"  —  do  documento em foco.  A diferença entre o valor informado no Quadro 03 (R$ 9.097,44)  e  o  somatório  dos  valores  informados  no  Quadro  06  (R$  9.743,35)) refere­se à pensão alimentícia judicial aplicada sobre  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13637.001044/2009­69  Acórdão n.º 2802­001.832  S2­TE02  Fl. 2          3 os  rendimentos  de  Décimo  Terceiro  Salário  recebidos  pelo  notificado.  Cumpre  esclarecer,  por  pertinente,  que  a  pensão  alimentícia  judicial incidente sobre o Décimo Terceiro Salário, não compõe  o  valor  a  ser  pleiteado  na  dedução  em  epígrafe  visto  que  os  rendimentos  de  Décimo  Terceiro  Salário  são  "rendimentos  sujeitos a tributação exclusivamente na fonte" e não integram a  base de  cálculo para apuração do  imposto de  renda devido na  Declaração de Ajuste Anual.  Cientificado  em  23/12/2011,  fls.  30,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário em 12/01/2012,  fls. 32 a 35, acompanhado documentos fls. 33 a 56,  reiterando os  argumentos apresentados em sua impugnação, para aduzir que:  ­  se  houve  equívoco  do  recorrente,  como  considerou  a  ilustre  Quarta  Turma  da  DRJ/JFA, esse se deve às informações, no mínimo incompletas (não separando ou  simplesmente  não  desprezando  os  valores  referentes  ao  décimo  terceiro  salário)  fornecidas  pela  fonte  pagadora  Universidade  Federal  de  Viçosa  e  nas  quais  ele  confiou, tendo agido, portanto, com a mais absoluta boa fé;  ­ por essa razão, insiste na tese sustentada na peça impugnatória, ou seja, a de que,  se houve algum equívoco, não cabe responsabilidade a ele, mas à fonte pagadora  Universidade  Federal  de  Viçosa,  não  sendo  justo  que  venha  a  arcar  com  considerável  ônus  financeiro,  em  termos  de  multa  e  juros,  conforme,  inclusive,  preceitua o Código Tributário Nacional, em seu artigo 112;  ­ o longo prazo de tramitação do presente processo vai de encontro ao art. 5º, inciso  LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo,  bem como de encontro ao art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, que obriga que seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições.  As  decisões  dos  tribunais  superiores  já  manifestaram  entendimento  de  que  a  inobservância  aos  princípios  e  diretrizes  (inclusive  ao  princípio  da  eficiência)  poderá  implicar  vícios  processuais  (nulidades  e  anulidades);  ­ requer, finalmente, que seja cancelado o débito fiscal reclamado e, tendo em vista  já ter 68 anos de idade, requer e espera, também, prioridade na tramitação do seu  recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Conforme  relatado,  trata­se  de  Notificação  de  lançamento  que  exige  diferença  de  IRPF  em  virtude  da  glosa  do  valor  de R$  645,99,  considerado  como  deduzido  indevidamente a título de pensão alimentícia judicial na DIRPF/2006.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, referido valor  corresponde à diferença verificada entre o valor declarado pelo contribuinte (R$ 15.396,23) e o  valor  apurado  de  acordo  com  os  comprovantes  apresentados:  R$  14.750,24  (R$  5.652,88  descontado pela fonte pagadora Governo do Estado de Minas Gerais + R$ 9.097,44 descontado  pela fonte pagadora Universidade Federal de Viçosa).  A  decisão  proferida  pela  DRJ  em  Juiz  de  Fora  manteve  o  lançamento  ao  argumento de que o valor correto a ser pleiteado como dedução é efetivamente aquele expresso  no Quadro 03 do COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA  NA FONTE, fornecido pelas mencionadas fontes pagadoras  Por sua vez, depreende­se do voto do acórdão recorrido que esse argumento  se deve ao fato de o relator haver deduzido que a diferença entre o valor informado no Quadro  03 (R$ 9.097,44) e o somatório dos valores informados no Quadro 06 (R$ 9.743,35) – ambos  do  referido COMPROVANTE  DE RENDIMENTOS PAGOS  E  DE RETENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE RENDA  NA  FONTE  –  refere­se  à  pensão  alimentícia  judicial  aplicada  sobre  os  rendimentos  de  décimo  terceiro salário recebidos pelo notificado.  Contudo,  o  exame  dos  referidos  comprovantes  de  rendimentos  revela  tão  somente  a  existência  de  dados  conflitantes  entre  si.  Uma  vez  que  não  se  colhe  dos  autos  nenhum  elemento  que  evidencie  que,  de  fato,  a  diferença  constada  refere­se  à  pensão  alimentícia  calculada  sobre  décimo  terceiro  salário,  há  que  se  desconsiderar  a  conclusão  da  autoridade de primeira instância, por tratar­se de mera dedução.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13637.001044/2009­69  Acórdão n.º 2802­001.832  S2­TE02  Fl. 3          5   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO      Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 8 de outubro de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                       Fl. 62DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10166.907968/2009-76
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 Ementa: COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.031
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues.     Fl. 34DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  31/10/2006,  onde  busca  a  contribuinte  compensar  crédito,  código  de  receita  2172,  do  período  de  apuração  de  janeiro de 2006, decorrente de pagamento a maior ou indevido.  A  DRF  em  Brasília  não  homologou  a  compensação  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  da  contribuinte não restando saldo credor para compensar a dívida declarada.  Cientificada em 18/06/2009, apresentou manifestação de inconformidade em  20/07/2009, na qual alega que   De  janeiro  de  2004  a  fevereiro  de  2006  pagou  a  Cofins  e  o  Pis  sobre  a  totalidade  da  venda  de  mercadorias,  sem  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  produtos  monofásicos. Sendo a atividade da empresa Bar e Restaurante, com grande volume de venda de  Chopp, cervejas e refrigerantes, foram pagos um valor maior, tendo em vista a não observância  do tratamento tributário adequado. Tomando conhecimento do erro na apuração dos impostos,  fez  DIRPJ  retificadora  do  período,  corrrigindo  as  informações  referentes  ao  PIS  e  Cofins,  passando  a  compensar  os  valores  pagos  a  maior  na  quitação  do  PIS  e  Cofins  dos  meses  seguintes a partir de março/2006, através do PER/Dcomp.  Ao  tomar  conhecimento  dos  Despachos  Decisórios,  procurou  o  Plantão  Fiscal, apresentando todos os documentos a respeito do assunto. O Fiscal de Plantão informou  a necessidade de  apresentar as DCTF  retificadoras,  alterando o valor devido e  informando o  valor pago a maior, para que a Receita possa apurar o valor do crédito que posteriormente seria  compensado através de Dcomp. Assim, retificou a DCTF para que a receita possa, processando  as  informações  contidas  nas DCTF  retificadoras,  baixar  os  débitos  referentes  aos Despachos  Decisórios.  A  DRJ  em  Brasília  manteve  o  despacho  decisório  por  entender  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  os  documentos  contábeis  e  fiscais  que  comprovassem  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  ou  seja,  do  pagamento  supostamente  realizado  a  maior.  Consignou,  ainda  que  a  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  (DCTF,  DIPJ,  Dcomp, etc) é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo, não cabendo a  esta Turma de Julgamento se manifestar a respeito, por falta de previsão legal. Eis a ementa do  julgado:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:2006   Compensação  –  Impossibilidade  Necessidade  da  Liquidez  e  Certeza do Crédito do Sujeito Passivo.  A  lei  somente  autoriza  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo.  No  caso,  o  crédito do contribuinte resultaria de suposto pagamento a maior,  o qual foi totalmente utilizado para quitar contribuição devida e  declarada, portanto, inexistente.  Retificação  de  Declaração  –  Admissibilidade  e  Competência  para Apreciar.  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907968/2009­76  Acórdão n.º 3803­003.031  S3­TE03  Fl. 2          3 A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado o lançamento.  A  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  é  do  Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, após ciência do acórdão retro (26/12/2011), apresentou Pedido  de Revisão  de Ofício  em 01/01/2012,  o  qual  pelo  princípio  do  formalismo moderado  e  pela  instrumentalidade das  formas será aceito como se  recurso voluntário  fosse, na qual  repisa os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  a  homologação  da  compensação  apresentada.      Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  A defesa da ARMAZEM DO FERREIRA BAR E RESTAURANTE LTDA  fundamenta­se na ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF  tendo em vista que  calculou o recolhimento da Cofins e do PIS sobre a totalidade da venda de mercadorias, sem a  exclusão da base de cálculo dos produtos monofásicos, o que representaria boa parte de suas  receitas. Diante disso, apresentou DCOMP, acreditando na existência de crédito tributário a seu  favor em decorrência deste erro.  No caso em tela, observa­se que o contribuinte somente retificou a DCTF em  14/07/2009, após a ciência do despacho decisório –passados quase três anos após a transmissão  da Dcomp. Eis a controvérsia que ora se analisa.  Salientamos que não existe norma na legislação de regência condicionando a  apresentação do Per/Dcomp à prévia retificação da DCTF, apesar de este ser um procedimento  lógico. O comando empregado pela decisão a quo para  rejeitar o pedido consubstanciado na  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja,  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  11  da  IN  RFB  nº  786/2007, abaixo reproduzido, se refere ao início do procedimento fiscal strictu sensu, ou seja,  aquele que visa constituir o crédito tributário, o que não é o caso, uma vez que o tributo já foi  pago pelo contribuinte:  Art  . 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     4 §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  origináriamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  §2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  alterar débitos relativos a impostos e contribuições:  I    cujos  saldos a pagar  já  tenham sido  enviados à PGFN para  inscrição em DAU, nos  casos  em que  importe alteração desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal. (grifei)  Desta feita, não há impedimento legal algum para a retificação da DCTF em  qualquer  fase  do  pedido  de  compensação,  porém,  o  mesmo  somente  será  deferido  após  a  retificação da DCTF de ofício ou por iniciativa do contribuinte. Este também é o entendimento  partilhado pela 3ª SJ/3ª C/ 3ª TO deste Conselho.1  Através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, o  contribuinte  presta  as  informações  relativas  a  valores  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal bem como o respectivos valores dos créditos,  tais como pagamentos, parcelamentos ou compensações.   Tendo em vista o caráter de confissão de dívida característico do documento,  não  há  o  que  repreender  no  despacho  que  não  homologou  a  compensação  se  quando  do  encontro  de  constas  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o  DARF  indicado  na  declaração  de  compensação já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  saldo  credor  para  compensar.  Isto  porque  a  Receita  Federal  não  tinha  conhecimento  do  equívoco  cometido  pela Recorrente  na  apuração  da  contribuição  objeto  do  pedido de compensação à época.   O mesmo não se pode falar da DRJ que, ao tomar conhecimento do equívoco  cometido pela Interessada, a qual transmitiu a DCTF retificadora, sob a justificativa de haver  recolhido o PIS/Pasep e a COFINS sobre a totalidade das vendas, sem a exclusão dos produtos  monofásicos,  tinha  o  dever  de  verificar  o  alegado,  mormente  ante  o  princípio  da  verdade  material, mas  não  o  fez  sob  o  pretexto  de  que  não  detinha  a  competência  para  a  análise  de  DCTFs retificadoras.  Salutar destacar que os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser  convalidados  pela  Administração,  desde  que  não  lesem  o  interesse  público  nem  causem  prejuízo a terceiros2.                                                              1  Acórdão  nº  330200811  do  Processo  10530901535200821;  Acórdão  nº  330200810  do  Processo  10530901534200886;  Acórdão  nº  330200812  do  Processo  10530901536200875;  Acórdão  nº  330200809  do  Processo 10530901533200831.  2 art. 55 da Lei nº 9.784/99.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907968/2009­76  Acórdão n.º 3803­003.031  S3­TE03  Fl. 3          5 Em  contradição  ao  princípio  da  verdade  formal,  aclamado  e  inerente  ao  processo  judicial,  temos que no processo administrativo fiscal deve o  julgador se pautar pela  verdade material, princípio segundo o qual a autoridade administrativa competente não limita  seu exame ao que foi alegado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que  possam influir no seu convencimento. Nos dizeres de Odete Medauar: 3  O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  as  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados  pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por  meios  lícitos  (como  impõe  o  inciso  LVI  do  art.  5º  da  CF),  a  Administração detém liberdade plena de produzi­las.  Aliado  ao  princípio  retro  mencionado,  apontamos  o  formalismo  moderado  dos atos a serem praticados pelo administrado, princípio este cristalizado no final do artigo 2º,  inciso IX, da Lei 9.784/99: “...adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado  graus  de  certeza  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados”.  O  quase  informalismo  evidenciado no PAF, tem o fito de facilitar o acesso do contribuinte ao processo sem, contudo,  lançar mão dos  ritos e  formas  inerentes a  todos os procedimentos para garantir o mínimo de  segurança jurídica às partes. O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências  formais  excessivas,  tanto mais que  a defesa pode  ficar  a cargo do próprio  contribuinte,  nem  sempre familiarizado com os meandros processuais.  Quanto  ao  montante  do  crédito  a  que  tem  direito  a  ora  Recorrente,  fica  ressalvado o direito de a RFB determinar a base de cálculo do período de apuração de janeiro  de 2006, apurar o tributo devido, e verificar se o valor pleiteado está correto.  Apesar  de  ter  se  omitido  na  apresentação  dos  documentos  e  lançamentos  contábeis que permitissem à autoridade competente identificar a ocorrência do fato gerador, a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o  correspondente  tributo  devido,  observamos  que  tal  direito não lhe foi oportunizado haja vista que o que determinou o indeferimento do seu pleito  foi entrega da DCTF retificadora posteriormente ao despacho decisório, realidade esta que não  podemos  aceitar.  Superado  o  óbice,  há  que  se  determinar  o  retorno  dos  autos  para  que  seja  oportunizado ao mesmo a entrega da escrituração fiscal e contábil aptas a demonstrar o valor  eventualmente recolhido a maior.   Ante o exposto, voto por reformar o acórdão proferido pela DRJ em Brasília,  que não adentrou o mérito, e determinar o retorno dos autos àquela Autoridade Julgadora, para  proferição de nova decisão, arredando­se o óbice erigido (a necessidade de prévia  retificação  da DCTF  como condição para  análise de declaração de  compensação de  indébitos),  em  face  das alegações recursais de erro na declaração.  [assinado digitalmente]                                                                3 A Processualidade do Direito Administrativo, São Paulo, RT, 2ª edição,   2008,  Pág.  131.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Jorge  Victor  Rodrigues  ­  Relator                               Fl. 39DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN

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4721627 #
Numero do processo: 13856.000418/96-03
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR - Comprovado que a área utilizada como referência ao exercício lançado era de 65% da área aproveitável. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.658
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Acórdão n° : CSRF/03-04.658 ITR - Comprovado que a área utilizada como referência ao exercício lançado era de 65% da área aproveitável. • Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto • PELA FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a/7 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PR NTE • CAbcJCí IL KLASk FILHO REATOR FORMALIZADO EM: 02 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES, PAULO —ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. res • Processo n° :13856.000418/96-03 Acórdão n° : CSRF/03-04.658 Recurso n° : 303-1 21 752 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : AGROMIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA RELATÓRIO Para facilitar de leitura aponta-se o relatório de fls. 82185, que aqui se pede considerar como se transcrito estivesse, que leio em sessão. • Assim sendo, os autos foram encaminhados à E. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento a qual, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário sob a alegação de não haver fundamento legal para o lançamento do ITR/95 conforme as regras válidas, especificamente para qualquer outro exercício, não servindo o laudo técnico trazido aos autos à finalidade de alterar o VTN considerado como base de cálculo, eis que passou a impressão de pretender demonstrar novo valor para o VTN mínimo do Município do imóvel, sendo para isso incompetente qualquer laudo técnico, por definição da legislação de regência. Acatou, assim, a área de preservação permanente de 1004,5 ha para o imóvel e área utilizada acima de 80% para a área aproveitável. Devidamente intimada da decisão, a Fazenda Nacional, insatisfeita, apresentou Recurso Especial (fls. 104/112) acompanhado do devido Acórdão divergente sobre a questão relativa a retificação da declaração do ITR, reafirmando as razões expostas na decisão de 1° instância administrativa. Alega a impossibilidade de retificação após a notificação de lançamento. Alega ainda da imputabilidade do Laudo Técnico para fins de revisão da base de cálculo do ITR. Intimado da decisão, o contribuinte apresentou suas Contra-Razões (fls. 120/127, reafirmando o que já dissera em momento anterio.ar. 2 • Processo n° :13856.000418/96-03 Acórdão n° : CSRF/03-04.658 Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do Recurso Especial a essa E. Turma. É o relatório C4)cf 110 3 ,è • • Processo n° :13856.000418/96-03 Acórdão n° : CSRF/03-04.658 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, uma vez que foram apresentadas decisões sobre idêntica matéria emanada pelas C. Primeira e Segunda Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes. 411 Ficou comprovado quanto a área de preservação permanente e o grau de sua utilização, bem como, que a área utilizada como referência ao exercício lançado era de 65% da área aproveitável. Assim, mantenho a decisão recorrida, negando provimento ao Recurso Especial. É como voto. Sala das Sess .es - DF, em 08 de novennb de 2005. • allena w C • 1 is KLASER FILHO el) 4 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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4565838 #
Numero do processo: 18471.001570/2007-11
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 Súmula CARF n. 14: “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.”
Numero da decisão: 2802-001.172
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a qualificação da multa, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 667          1 666  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001570/2007­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.172  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de outubro de 2011  Matéria  IRPF   Recorrente  ALCYR LOUSAN AMORIM   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  Súmula  CARF  n.  14:  “A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.”   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a qualificação da multa, nos termos do voto  do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.    EDITADO EM: 04/09/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martín  Fernández,  Lúcia  Reiko  Sakae,  Carlos  André Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.         Fl. 682DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 04/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório    Adoto  o  relatório  de  1ª  instância  pela  fidelidade  e  detalhamento  do  quanto  passado no feito:  Trata  o  presente  processo  de  crédito  tributário  constituído  por  meio  do  Auto  de  Infração de fls. 614/619, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física sobre ganho de  capital, assim composto: composto:  Imposto R$ 37.728,60  Juros de mora (calculados até 28/09/2007) R$ 29.567,90  Multa proporcional (passível de redução) R$ 56.592,90  Valor do crédito tributário apurado R$ 123.889,40  O procedimento em face do interessado foi iniciado com a emissão, em 15/05/2007,  do Termo de Inicio de Fiscalização As fls. 02/03, em cumprimento ao Mandado de  Procedimento Fiscal à fl. 01, ambos recebidos no domicilio fiscal do interessado em  16/05/2007 (AR f1.25). Neste momento o interessado foi cientificado da abertura de  fiscalização bem como intimado a apresentar, em relação ao período a ser auditado,  documentação  referente  a  aquisição  e  alienação  de  imóveis  no  Brasil  e  exterior  (itens 4 e 5).  Os  termos  da  primeira  intimação  foram  reiterados  em  22/06/2007  (fls.  27/30)  e  23/07/2007 (fls. 31/34).  Em  05/08/2007,  a  fiscalização  expediu  o  Termo  de  Intimação  A  fl.  35.  Neste  instrumento  a  fiscalização  instou  o  interessado  a  apresentar  comprovante  de  eventuais recolhimentos de imposto de renda efetuados junto aos cofres do tesouro  dos  Estados  Unidos  da  América  relativo  A  venda  do  imóvel  identificado  como  "Unit, 870, South Bayshore, n 2 801". Segundo a intimação, o imóvel foi adquirido  pelo interessado em 18/11/1991, por US$ 88.400,00, em operação de financiamento  contratada com banco americano e vendido em 31/10/2002 a Angelo Lalli e Lourdes  Lalli, por US$ 157.500,00.  Foram juntados As fls. 72/599 documentos coletados por  intermédio da Adidância  da  Receita  Federal  junto  à  Embaixada  do  Brasil  em  Washington,  devidamente  convertidos  para  o  vernáculo  pátrio  por  tradutor  juramentado.  Constam  entre  os  documentos  escrituras  de  compra  e  venda  e  certificados  de  hipotecas  relativos  ao  bem em comento.  O interessado manifestou­se em 24/09/2007. Acusou o recebimento da intimação de  05/08/2007  e  requereu  a  prorrogação  do  prazo  para  entrega  da  documentação  solicitada  por  mais  30  dias  (fl.52).  Adiantou,  porém,  que  o  valor  de  compra  do  imóvel atingiu na realidade o equivalente a US$ 138.700,00 e não o valor indicado  na intimação, conforme comprovarão documentos que irá apresentar.  Na  falta  de  documentação  comprobatória  acerca  do  recolhimento  dos  impostos  relativos A operação de alienação descrita na intimação de 05/08/2007 e com base  nos  elementos  colhidos  no  decorrer  da  ação  fiscal,  a  autoridade  lavrou  o  presente  Auto de Infração apontando a ocorrência da seguinte infração:  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 04/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18471.001570/2007­11  Acórdão n.º 2802­001.172  S2­TE02  Fl. 668          3 • Ganho de capital na alienação de bens e direitos. Omissão de ganhos de capital na  alienação de bens e direitos adquiridos em moeda estrangeira. Omissão de ganho de  capital  obtido  na  alienação  do  imóvel  "unit,  870,  south  Bayshore,  801",  que  foi  adquirido e alienado no exterior com desconhecimento da Receita Federal do Brasil,  tendo  em  vista  não  constar  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  2003,  anocalendário 2002.  O valor lançado corresponde ao imposto, calculado a partir da aplicação da alíquota  de  15%  sobre  o  ganho  de  capital,  conforme  demonstrativo  à  fl.  44,  acrescido  de  multa de oficio de 150%. Conforme esclarecido no enquadramento legal do Auto de  Infração a multa foi qualificada por tratar­se de bem omitido com intuito aparente de  sonegar tributos,  sendo a conduta do contribuinte capitulada na Lei n. 4.502/1964,  art. 71, I.  Em  apenso  aos  autos,  segue  representação  fiscal  para  fins  penais  (processo  n°  18470.001569/2007­96),  formalizada  conforme  previsto  na  Portaria  SRF  n.°  326/2005, apontando a ocorrência de fatos que, em tese, configurariam crime contra  a ordem tributária.  Em 22/10/2007 o procurador do interessado foi pessoalmente cientificado do Auto  de Infração, bem como do Termo de Constatação n 2 2 As fls. 42/43 e do Quadro  Demonstrativo de Ganho de Capital As fls. 44/46.  Inconformado  o  interessado  apresentou,  em  14/11/2007,  a  impugnação  de  fls.  626/631.  Alega inicialmente que o bem objeto da autuação foi adquirido de forma parcelada  por US$ 138.700,00, conforme esclarecimentos anteriores, e não por US$ 88.400,00,  conforme apontado no Auto de Infração.  Acrescenta  ainda  que  nada  lucrou na  operação  de  alienação  visto  que  transferiu  o  imóvel  pelo  mesmo  valor  do  financiamento  e  que  a  documentação  em  poder  da  fiscalização faz prova de suas alegações.  Contesta a aplicação da multa de oficio qualificada no percentual de 150%. Defende  que a simples falta de apuração e recolhimento do imposto calculado sobre ganho de  capital caracteriza apenas omissão de rendimentos, hipótese em que a multa cabível,  se provada a infração, seria de 75%.  Reproduz ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes sobre a necessidade da  prova do evidente intuito de fraude para qualificação da multa de oficio.  A 1ª Turma da DRJ/RJ2 manteve o Auto de Infração sob o fundamento de que  o  contribuinte  não  conseguiu  trazer  qualquer  documento  a  infirmar  o  valor  de  venda  considerado pela fiscalização:  Assim, diante dos documentos obtidos pela  fiscalização,  relativos  a  assentamentos  cartorários,  impõe­se  considerar  que  o  custo  de  aquisição  do  imóvel  foi  de  US$  88.400,00 e o valor da alienação de US$ 157.500,00, devendo ser mantido o ganho  de capital tal como apurado no lançamento. (fl. 656).   O  Colegiado  a  quo  manteve  a  multa  qualificada  de  150%,  por  entender  presente o dolo na conduta do Recorrente:  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 04/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 No presente caso, conforme descrito pela autoridade autuante, houve a qualificação  da multa pelo fato de o contribuinte não ter declarado o bem objeto da apuração de  ganho de capital em sua declaração de rendimentos do exercício 2003.  É evidente que ao deixar de informar em declaração a existência de patrimônio no  exterior, o contribuinte dificultou a verificação pelo Fisco da ocorrência do ganho de  capital e da falta de recolhimento do respectivo imposto.  Junte­se  a  isso  o  fato  de  o  contribuinte,  mesmo  depois  de  ter  sido  intimado  a  informar os bens  adquiridos ou  alienados no Brasil ou no  exterior,  ter  se mantido  silente.  Não  se  trata,  no  caso,  da  demonstração  de  que  o  contribuinte  deixou  de  apurar  o  ganho de capital ou recolher o imposto devido, o que poderia até ser traduzida numa  possível  conduta  involuntária,  chegando­se  a  conclusão  de  que  a  imposição  da  penalidade qualificada não  seria  justificável. À  luz do que  foi  trazido  aos  autos,  a  situação é bastante distinta, tornando­se absolutamente inverossímil a idéia de que o  contribuinte teria sido apenas descuidado ou cometido meros equívocos.  Por todo exposto, entendo que restou configurada a intenção dolosa da impugnante.  Ao não informar a existência de bem adquirido no exterior, não só nas Declarações  de  Ajuste  Anual,  mas  também  durante  todo  o  procedimento  fiscal,  o  contribuinte  teve  a  clara  intenção  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  configurando,  em  tese,  sonegação, nos termos do art. 71,  inciso I, da Lei n­ 2 4.502/1964 devendo,  assim, ser mantida a aplicação da multa qualificada de 150%.  Em seu recurso, o contribuinte reafirma o equívoco da autoridade lançadora  ao tomar como custo de aquisição o valor de US$ 88.400,00 (oitenta e oito mil e quatrocentos  dólares) e não US$138.700,00 (cento e trinta e oito mil e setecentos dólares). o valor de US$  88.400,00 seria o valor da hipoteca e não o valor do custo do imóvel.  Alega  que  a  falta  de  apuração  e  recolhimento  de  imposto  calculado  sobre  "ganho  de  capital",  caracteriza  apenas  omissão  de  rendimentos,  hipótese  em  que  a  multa  cabível, se provada a omissão, seria a de 75% do lançamento "ex­officio".  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator  De  início, afasto a aplicação da multa qualificada, por  força do disposto na  Súmula CARF n. 14: “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só,  não  autoriza  a  qualificação  da multa  de  ofício,  sendo necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.”  A mera omissão na declaração da compra e venda de imóvel no exterior ou o  fato de o contribuinte, mesmo depois de intimado a informar os bens adquiridos ou alienados  no Brasil ou no exterior, ter se mantido silente, desacompanhada da prova do evidente intuito  fraudulento, não é suficiente para justificar a multa qualificada.  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 04/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18471.001570/2007­11  Acórdão n.º 2802­001.172  S2­TE02  Fl. 669          5 Nesse sentido:  SANÇÃO  TRIBUTÁRIA  –  MULTA  QUALIFICADA  –  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  A  evidência  da  intenção  dolosa  exigida  na  lei  para  a  qualificação  da  penalidade  aplicada  há  que  aflorar  na  instrução  processual,  devendo  ser  inconteste  e  demonstrada  de  forma cabal. A prestação de informações ao fisco divergente de  dados  levantados  pela  fiscalização,  bem  como  a  falta  de  inclusão, na Declaração de Ajuste Anual, de  rendimentos, bens  ou  direitos,  mesmo  que  de  forma  reiterada,  por  si  só,  não  caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição  da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44  (2a.  Seção  ­  2a.  Turma  da  2a.  Câmara:  Processo  e  10580.003557/2007­57; acórdão n.° 2202­00.174).  Quanto ao alegado erro no cálculo do ganho de capital auferido com a venda  do imóvel, é de se observar que de acordo com escritura especial de garantia às fls. 103/104,  traduzida às fls. 226/231, o recorrente adquiriu em 18/11/1991, imóvel descrito como unidade  870, do condomínio The Four Ambassadors.  O instrumento de garantia à fl. 106 (tradução às fls. 234/236), lavrada na data  da  aquisição  do  bem,  por  sua  vez,  revela  que  o  interessado  gravou  o  imóvel  em  hipoteca  concedida  em  nome  de  Flager  Federal  Savings  and  Loan  Association  of  Miami  de  quem  contraiu divida no montante de US$ 88.400,00.  Segundo  escritura  especial  de  garantia  às  fls.  110/113  (tradução  às  fls.243/253),  o  bem  foi  alienado  pelo  interessado  a  Angelo  Lalli  e  Lourdes  Lalli  em  31/10/2002. Do  instrumento  de  garantia  à  fl.  118  (tradução As  fls.  262/268)  extrai­se  que  a  alienação foi efetivada por US$ 157.500,00.  Logo, correto o valor apurado pelo Fisco em relação à omissão de ganho de  capital na venda de bem imóvel.  Ante o  exposto, conheço o  recurso voluntário e  lhe dou parcial provimento  com vistas a excluir a multa qualificada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                     Fl. 686DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 04/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6       MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 4 de setembro de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                           Fl. 687DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 04/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4625927 #
Numero do processo: 10930.000779/2002-96
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.238
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração ao Acórdão 303-31622, de 16/09/2004, declarar a sua nulidade e declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, por se tratar de pedido de restituição de PIS, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Numero do processo: 18471.000410/2005-92
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 Ementa: IRPF. ISENÇÃO. ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PNUD. Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Aplicação da Súmula CARF nº 39. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Descabida a exigência de multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo e/ou fato gerador do lançamento do tributo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-000.825
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para tão somente afastar a aplicação da multa isolada.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:  IRPF. ISENÇÃO. ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PNUD.  Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Aplicação da Súmula CARF nº 39.  MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  Descabida a exigência de multa  isolada concomitantemente com a multa de  ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo e/ou fato gerador do lançamento  do tributo. Recurso provido em parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para tão somente afastar a aplicação da multa isolada.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 16/05/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     Fl. 132DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se de  auto de  infração de  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF) do  exercício  2003,  ano­calendário  2002,  baseado  na  incorreta  classificação,  na  Declaração  de  Ajuste,  dos  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  (R$52.800,00),  decorrentes  de  serviço  prestado  à  organismo  internacional  ­  Programa  das Nações Unidas  para  o Desenvolvimento  (PNUD)  ­  Projeto  BRA/98/013,  implicando  exigência  de  imposto  e  de  multa  por  falta  de  recolhimento do carnê­leão (75%).  Os  valores  foram  recebidos  da  Unidade  de  Administração  de  Projetos  da  Agência  Brasileira  de  Cooperação  –  ABC  na  qualidade  de  Consultor  em  Modernização  Fazendária – Mensalista (33/36).  O contrato de Serviço consta das fls. 39/41.  Impugnada  a  exigência  o  lançamento  foi  julgado  procedente  pela DRJ  (fls.  83/95).  Ciente da decisão de primeira instância em 28­03­2007 (fls. 97), o recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  26­04­2007  (fls.  98),  no  qual  apresenta  os  seguintes  argumentos:  1.  os  contracheques  comprovam  que  recebia  salários  mensais  pelo  desempenho  de  funções  específicas  no  PNUD, que demonstra uma situação incompatível com  a  função  de  técnico  que  preta  serviço  ao  referido  Organismo  internacional,  sem  vínculo  empregatício  como foi considerado no acórdão recorrido;  2.  o  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  com  a  Organização  das  Nações  Unidas,  suas  Agências  Especializadas  e  a  Agência  Internacional  de  Energia  Atômica  é  a  norma  legal  que  assegura  aos  peritos  de  assistência técnica os mesmos privilégios e imunidades  dos  funcionários  das  nações  Unidas,  entre  os  quais  a  isenção  do  imposto  de  renda  pessoa  física  sobre  os  rendimentos desse trabalho;  3.  a decisão recorrida ignorou as razões do sujeito passivo,  pois  limitou­se a breve menção ao artigo V do Acordo  Básico de assistência Técnica;  4.  a  legislação  internacional  que  prevê  isenção  de  impostos  sobre  os  rendimentos  dos  servidores  das  Nações Unidas, entre os quais os servidores do PNUD,  Unesco,  OIT,  FMI,  etc,  prevalece  sobre  a  legislação  pátria, de acordo com o art. 5º da Constituição e o art.  98 do Código  tributário nacional – CTN,  independente  da categoria do servidor, sendo lei especial;  5.  a  fruição  de  privilégios  por  esses  servidores  é  disciplinada  pelo  Artigo  V  do  Acordo  Básico  e  de  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18471.000410/2005­92  Acórdão n.º 2802­00.825  S2­TE02  Fl. 126          3 forma clara o item 3 do Artigo IV demonstra que não há  distinção  entre  as  categorias  dos  servidores  dos  Organismos internacionais;  6.  o recorrente integra o corpo técnico do PNUD, o que é  confirmado  pela  letra  “d”  do  Artigo  IV  do  Acordo  Básico;  7.  não  são  alcançados  pela  isenção  tributária  somente  os  salários  recebidos  pelos  prestadores  de  serviços  eventuais,  isto  é,  sem  vínculo  empregatício,  autônomos,  em  consonância  com  as  disposições  contidas  na  Resolução  da  ONU  n°76.  de  07  de  dezembro de 1946;  8.  o  acórdão  recorrido  é  omisso  quanto  à  Resolução  da  ONU nº  76/1946,  a qual  é  citada  pela Receita Federal  no manual Perguntas e Respostas (pergunta 137), além  de  pautar­se  em  interpretação  isolada  da  convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  da  ONU,  desconhecendo  as  disposições  do  Acordo  básico  que  além  de  lei  especial  é  posterior  (20  anos  após)  à  Convenção;  9.  as  disposições  contidas  no  Artigo  VI  da  Convenção  Seção  22  estendem  aos  técnicos  privilégios  nela  previstos de forma exemplificativas sem necessidade de  mencionar novamente a  isenção de  imposto  já prevista  na Convenção em dispositivo próprio;  10.  não  procede  a  argumentação  de  que  o  nome  do  funcionário  deve  constar  em  lista  apresentada  ao  Governo local, pois ocorreu a substituição gradativa dos  especialistas  estrangeiros  por  técnicos  brasileiros,  cuja  atuação  é  de  conhecimento  do  Governo  Brasileiro,  cabia à Receita Federal trazer a listagem aos autos, não  cabe ao Organismo Internacional dar valoração jurídica  (isenção) mas tão só indicar os fatos;  11.  as  orientações  da  Receita  Federal  no  Perguntas  e  Respostas  vão  em  favor  de  sua  tese  defensiva,  bem  como  são  normas  complementares  art.  100  do  CTN)  eximindo  o  recorrente  da  exigência  de  multa  e  juros  decorrente  da  mudança  de  interpretação  do  órgão  brasileiro;  12.  A Instrução Normativa 208/2002 faz exigências ilegais;  13.  não  é  o  contrato  particular  que  define  os  efeitos  tributários e sim a lei;  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 14.  decisões  administrativas  e  judiciais,  em  situação  fática  idêntica à dos autos admitem a isenção;  15.  ao  fazer de ofício  a  reclassificação,  a  autoridade  fiscal  deveria considerar o desconto simplificado, essa não foi  a  opção  do  contribuinte  porque  essa  modalidade  só  passa a ser benéfica após a reclassificação de ofício;  16.  a multa isolada é incabível pois não ocultou rendimento  e  também porque  incidem duas multas de ofício  sobre  os  mesmos  rendimentos  auferidos,  conforme  acórdãos  desse Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  litígio  envolve  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos  de  Organismos  Internacionais, no caso a ABC/PNUD/ONU.  Inicialmente,  ressalto  que  mesmo  que  os  dispositivos  do  Acordo  sobre  Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas sigam linha idêntica à que foi dada pela  Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, essa conclusão, por si só, não  beneficia o recorrente no que diz respeito à isenção de impostos.  Uma  nota  de  caráter  objetivo  foi  prevista  nos  Acordos  internacionais  para  fazer com que a isenção fosse reconhecida, a inclusão do nome do funcionário do Organismo  Internacional  em  lista  própria  a  ser  encaminhada  ao  Governo  Local,  logo  essa  condição  é  imprescindível para apurar, caso a caso, a existência do direito à  isenção. Não há ilegalidade  em Instrução Normativa da Receita Federal que contemple essa exigência.  Feitas essas anotações preambulares, passo a apreciar o cerne do litígio.  Os litígios envolvendo a isenção conferida aos funcionários dos organismos  internacionais  foram  objeto  de  decisões  do  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF), conforme pode ser exemplificado pelas ementas a seguir:  IRPF  ­  PNUD  ­  ISENÇÃO  ­  A  isenção  de  imposto  sobre  rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e  emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim  considerados  aqueles  que  possuem  vínculo  estatutário  com  a  Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo  seu  Secretário­Geral,  aprovadas  pela  Assembléia  Geral.  Não  estão  albergados  pela  isenção  os  rendimentos  recebidos  pelos  técnicos  a  serviço  da Organização,  residentes  no Brasil,  sejam  eles  contratados  por  hora,  por  tarefa  ou  mesmo  com  vínculo  contratual  permanente.Recurso  especial  provido.  CSRF/04­ 00060  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18471.000410/2005­92  Acórdão n.º 2802­00.825  S2­TE02  Fl. 127          5 IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  REMUNERAÇÃO  AUFERIDA  POR  NACIONAIS  JUNTO  AO  PNUD.  TRIBUTAÇÃO – São detentores de privilégios e imunidades em  matéria  civil,  penal  e  tributária  os  funcionários  de  organismos  internacionais  com  os  quais  o  Brasil  mantém  acordo,  em  especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização  dos  Estados  Americanos,  situações  não  extensivas  aos  prestadores  de  serviço  junto  ao  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  –  PNUD,  contratados  em  território  nacional. Neste caso, por faltar­lhes a condição de funcionário,  a  remuneração  advinda  em  face  de  tais  contratos  não  está  abrangida pelo instituto da isenção fiscal. CSRF/04­00002  Recurso especial provido  A matéria  foi  objeto  da  Súmula  CARF  nº  39,  que  consoante  o  art.  72  do  Regimento Interno do CARF é de observância obrigatória pelos membros do CARF.  Eis o teor da referida Súmula:  Os valores  recebidos pelos  técnicos  residentes  no Brasil  a  serviço da  ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são  isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Convém ressaltar que o recorrente não comprova o vínculo estatutário, não se  desincumbindo do ônus de comprovar que atende aos requisitos da suposta isenção. O que se  têm  nos  autos  são  comprovantes  de  contrato  de  serviço  na  condição  de  Consultor  em  Modernização Fazendária do Projeto BRA/98/013.  Não  obstante  a  extensa  argumentação  trazida  aos  autos,  o  que  se  pode  concluir é que o  recorrente no ano­calendário 2002 estava contratado para prestar  serviço ao  PNUD, não estando comprovado seu vínculo estatutário e sim contratual, o que prejudica toda  a sua argumentação.  Aplica­se  ao  caso  presente  a  Súmula  CARF  nº  29  e  com  isso  ficam  prejudicados os demais pontos do recurso. O requerente não tem direito à isenção pleiteada.  Quanto à alegações em torno das orientação da Receita Federal e as decisões  do Primeiro Conselho de Contribuinte e da CSRF, deve­se esclarecer que:  a) As orientações do Manual Perguntas e resposta não são aptas a outorga de  isenção, matéria  sujeita  à  reserva  legal,  bem  como  a Pergunta  137  a  que  se  refere  remete  o  leitor à pergunta 136 que por sua vez exige como requisito para a isenção a indicação em lista  própria entregue pelo Organismo Internacional ao governo Brasileiro, logo não asseguraria ao  recorrente o direito à  isenção,  incabível aplicar as normas do art. 100 do CTN para afastar a  exigência de multa e juros; e  b) As decisões proferidas por este Conselho aplicam­se, exclusivamente, aos  processos em que foram proferidas, somente as Súmulas possuem o caráter vinculante para o  membros  do  CARF,  de  forma  que  a  Súmula  29  sobrepõe­se  a  qualquer  outro  acórdão  que  venha a ser apontado pelo recorrente.  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Outrossim,  eventuais  decisões  proferidas  por  Tribunal  Regional  ou mesmo  pelo STJ (em sistemática não abrangida pelo rito do art. 543­C do Código de Processo Civil)  não vinculam a Administração, pois seus efeitos são restritos às partes.  Não obstante, a recorrente alega ilegalidade na concomitância das multas.  Trata­se de aplicação concomitante da multa de ofício sobre os rendimentos  omitidos  decorrentes  dos  valores  recebidos  de  fontes  do  exterior  e  sujeitos  ao  recolhimento  mensal obrigatório e da multa isolada sobre os mesmos rendimentos.  O julgamento, nesse ponto, por envolver cominação de penalidade à infração  da  legislação  tributária  deve  manter  consonância  como  o  disposto  no  art.  112  do  Código  Tributário Nacional (CTN) e com as lições do direito tributário penal.  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:   I ­ à capitulação legal do fato;   II ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à  natureza ou extensão dos seus efeitos;   III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;   IV  ­  à  natureza  da  penalidade  aplicável,  ou  à  sua  graduação.  A  interpretação  conjunta  do  art.  112  do CTN  com  os  princípios  do  direito  penal  da  consunção  e  da  proibição  do  bis  in  idem,  levam  ao  entendimento  de  que  a  multa  isolada (inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 com a redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)  é  absorvida  pela  multa  prevista  no  inciso  I  do  art.  44  da  lei  9.430/1996  que  é  mais  abrangente. Nestes autos há identidade entre ambos os valores e concomitância das multas.  A concomitância na aplicação da multa isolada e da multa de ofício tem sido  repelida  por  este  Conselho,  conforme  decisões  abaixo  transcritas  que  tem  afastado  a  multa  isolada nesses casos:   MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  A  aplicação  concomitante  da  multa  isolada  e  da  multa  de  oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base  de  cálculo  (Acórdão  CSRF  nº  01­04.987  de  15/06/2004).  (...)  (Acórdão 102­48981 de  23/04/2008 da  2ª Câmara do  1º  Conselhos  de  Contribuintes,  Relator  José  Raimundo  Tosta Santos, recurso 148.735)  MULTA  ISOLADA  ­  CUMULATIVIDADE  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  –  Contendo  o  artigo  44,  I,  da  lei  n.º  9.430,  de  1996, norma que alberga a  falta,  genérica,  de pagamento  do  Imposto  de  Renda,  sua  aplicação  inibe  a  eficácia  simultânea  daquela  contida  no  §  1.º,  III,  do  mesmo  artigo.(Acórdão  102­47973,  de  19/10/2006,  relator  Naury  Fragoso Tanaka, recurso 143042)  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18471.000410/2005­92  Acórdão n.º 2802­00.825  S2­TE02  Fl. 128          7 Note­se que a menção acima ao inciso III do §1º da lei 9.430/1996 refere­se à  redação original do dispositivo, sem a alteração promovida pela lei 11.488/2007.  No mesmo sentido tem sido o entendimento da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, conforme demonstrado abaixo:  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  –  CONCOMITÂNCIA  – MESMA  BASE DE CÁLCULO  –  A  aplicação  concomitante  da multa  isolada  (inciso  III,  do  §  1º, do art.44, da Lei nº 9.430, de 1996) e da multa de ofício  (incisos  I  e  II,  do art.  44,  da Lei n 9.430, de 1996) não é  legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo.(  CSRF/04­00832, de 04/03/2008 da 4ª Turma, relatora Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro  e  CSRF/01­04987,  de  15/06/2004  da  1  Turma,  relatora  Leila  Maria  Scherrer  Leitão)  No mesmo sentido, há o seguinte entendimento do Pleno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais (CSRF):  CSRF/04­00271  12/6/2006  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  Improcede  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração  exigida  sobre  a  mesma  base  de  cálculo  e  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício.(acórdão  nº  CSRF­04­00271,  de  12/06/2006,  da  Pleno  da  CSRF,  conselheiro(a)  relator(a)  Remis  Almeida  Estol).  Destarte, sigo a jurisprudência deste Conselho acima transcrita para afastar a  multa isolada.  Por  essas  razões  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso para tão somente afastar a aplicação da multa isolada.    (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                              Fl. 138DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8   Fl. 139DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10860.003913/2002-81
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício:1999, 2000, 2001 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF n. 43. Os proventos de aposentadoria reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda (Súmula CARF n° 43).
Numero da decisão: 2802-001.104
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 04/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório    Versam os presentes autos sobre Auto de pedido de restituição indeferido na  instância a  quo,  relativo  a  recolhimentos  de  IRPF  realizados  nos  anos­calendário  de  1997  a  2001,  realizados  sob  o  pleito  de  ser  a  Recorrente  portadora  de  moléstia  grave  (neoplasia  maligna) à época dos fatos geradores do imposto recolhido.   Manifestação de inconformidade apresentada pelo espólio não acolhida, por  maioria, pela 5ª Turma da DRJ­II, sob o fundamento de que “(...) não restou comprovado na  forma exigida em lei, que esta era portadora da moléstia grave no período em relação ao qual  se pleiteou o reconhecimento da isenção.” (fl. 226).  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  espólio,  dado  o  falecimento da contribuinte em 11 de setembro de 2004, com vistas a reformar a decisão, em  especial pela  comprovação, no  curso do processo, de ser  a Recorrente portadora de moléstia  grave à época dos fatos geradores objeto do pedido de restituição.  Era o  de  essencial  a  ser  relatado,  em  sucinta  análise  do  quanto  passado  no  feito.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator  Tempestivo  e  interposto  por  parte  legítima,  é  de  se  conhecer  o  presente  recurso.  Passo ao mérito.  Em  sentido  oposto  ao  decidido  na  instância a quo,  entendo que  o  contexto  probatório apresentado permite concluir que a Recorrente falecida fazia jus à isenção do IRPF  no período compreendido no pedido de restituição negado.  Há nos autos laudos médicos de fls. 9, 37, 54, 55, todos emitidos pelo serviço  médico  oficial  ­  Secretaria  de  Estado  da  Saúde  e  Coordenadoria  de  Saúde  de  Saúde  do  Interior Direção Regional de Saúde — Taubaté e assinados pelo médico Oswaldo Noyori, que  atestam que  a Senhora Marilda Costa Lopes  era portadora  de  "Adenocarcinoma  Infiltrante",  tendo  sido  submetida  à  (sic)  mastectomia  radical  no  ano  de  1972,  em  decorrência  de  "carcinoma infiltrante de douctos".  Da  análise  dos  respectivos  laudos  médicos  de  fls.  9,  37,  54  e  55,  é  de  observar  que  apenas  no  laudo  de  fl.  55,  o médico  perito  afirma  que  "a  Sra. Marilda Costa  Lopes encontra­se em seguimento de neoplasia maligna (adenocarcinoma da mama E) CID C  —  50  estadio  II  A  tendo  havido  recidivada  (sic)  patologia  citada,  há  aproximadamente  2  anos". e de ter a Dra. Patricia Néri Gadelha de Almeida Priante esclarecido que a "a palavra  'seguimento'  em  oncologia  é  utilizada  para  pacientes  que  já  concluíram  o  tratamento  especifico para neoplasia e estão apenas em acompanhamento médico de rotina".  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 04/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10860.003913/2002­81  Acórdão n.º 2802­01.104  S2­TE02  Fl. 271          3 Porém,  não  há  nada  nos  laudos médicos  que  leve  a  qualquer  conclusão  no  sentido de cura da Recorrente; apenas que a neoplasia maligna se encontrava em seguimento  (acompanhamento), mormente no período no qual se funda o pedido de restituição.  Entendo, pois, que os requisitos exigidos no inciso XIV, do art. 6º, da lei n.  7.713,  de  1988,  se  encontravam  preenchidos,  de  sorte  a  fazer  jus  a  Recorrente  e  seus  sucessores, à restituição de valores de IRPF indevidamente recolhidos.  O  óbito  da  Recorrente  por  metástase  em  2004  e  a  inequívoca  recidiva  da  doença devidamente atestada a partir de 2002 (fl. 55) me leva a ultrapassar qualquer barreira  formal imposta à interpretação de enunciados legais isentivos e a concluir que, em se tratando  de  neoplasia  não  há  ‘cura’,  mas  constante  acompanhamento  (seguimento)  da  doença,  cuja  manifestação pode ocorrer a qualquer tempo.  Ademais,  é  de  ressaltar  que  a  regra  isentiva  somente  alcança  rendimentos  provenientes  da  aposentadoria,  o  que  sequer  suscita  qualquer  indagação  quanto  à  cura  ou  capacitação  para  o  trabalho  dos  beneficiários,  que  eventualmente  poderia  ser  suscitada  para  restringir o  alcance da  isenção  em  relação  a pessoas  físicas  aptas  a buscar por  suas próprias  forças recursos para sua subsistência.  Logo  provado  por  Laudo  que  a  Recorrente  era  portadora  de  neoplasia  maligna desde 1972, é de se aplicar ao caso em julgamento o disposto na Súmula CARF n. 43  assim  redigida:  “Os proventos  de  aposentadoria  reforma ou  reserva  remunerada, motivadas  por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda  que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto  de renda.”  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  no  mérito  lhe  dou  provimento  para  determinar  a  restituição  dos  valores  indevidamente  recolhidos  de  IRPF  referente ao Ano­Calendário 1999 ­ DIRPF/2000; Ano­Calendário 2000 ­ DIRPF/2001; Ano­ Calendário 2001 ­ DIRPF/2002, nos exatos termos da discriminação feita à fl. 225 dos autos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                          Fl. 308DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 04/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 4 de setembro de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                         Fl. 309DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 04/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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