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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4813484 #
Numero do processo: 11128.006998/95-05
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Importações promovidas por fundação pública instituída e mantida pelo Estado de São Paulo, dedicada a finalidades educacionais Verificado que os materiais estão relacionados aos objetivos institucionais da fundação e neles empregados, reconhece-se a imunidade. Alcance do art. 150, inciso VI, alínea "a", c/c com o parágrafo 2° do mesmo artigo da Constituição Federal. Provido o recurso de divergência do contribuinte.
Numero da decisão: CSRF/03-03.142
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso de divergência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: João Holanda Costa
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA PROCESSO N°. : 11128-006998/95-05 RECURSO N°. : RD1302-0.378 MATÉRIA : IMUNIDADE NO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO RECORRENTE: FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 2° CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES SESSÃO DE : 15 DE AGOSTO DE 2000 ACÓRDÃO N°. : CSRF/03-03.142 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Importações promovidas por fundação pública instituída e mantida pelo Estado de São Paulo, dedicada a finalidades educacionais Verificado que os materiais estão relacionados aos objetivos institucionais da fundação e neles empregados, reconhece-se a imunidade. Alcance do art. 150, inciso VI, alínea "a", cfc com o parágrafo 2° do mesmo artigo da Constituição Federal. Provido o recurso de divergência do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso de divergência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. SON PEREIRATRODRIGUES PRESIDENTE JO 7 g •LANDA COSTA R ÁTOR FORMALIZADO EM: 1 I JA N Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e NILTON LUIZ BARTALI. PROCESSO N° : 11128.006998/95-05 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.142 RECURSO N°. : RD/302-0.778 RECORRENTE : FUND. PADRE. ANCHIETA CENTRO. PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA RELATÓRIO Com o Acórdão 302-33.979, de 21 de maio de 1.999, a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário interposto por FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA, entendendo que, a imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, parágrafo 2°, da Constituição Federal, não abrange o imposto de importação nem o imposto sobre produtos industrializados incidentes nas operações de importação. Diz a ilustre relatora que o Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros e o imposto sobre produtos industrializados, segundo o CTN não incidem sobre o patrimônio, sobre a renda, nem, tampouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio exterior, à proteção da indústria nacional. O outro se refere à produção de mercadorias no pais. Acrescenta: "Finalmente, em que pese às considerações dos doutrinadores e das posições defendidas nos Acórdãos citados pela interessada, o que se deve considerar efetivamente é a determinação legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ produtos industrializados: Não se caracterizam como impostos sobre o patrimônio. Portanto, a lei os classifica como impostos sobre o comércio exterior e o imposto sobre a produção e a circulação, como se verifica pelo exame do CTN, onde o primeiro é tratado no capitulo II e o segundo, no capitulo IV, não figurando no capitulo III referente a impostos sobre o patrimônio e a renda". PROCESSO N° : 11128.006998/95-05 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.142 Inconformada, a empresa dirige-se a esta Câmara Superior de Recursos fiscais, em grau de recurso de divergência, apresentando como paradigmas os Acórdãos 301-26.667, 301-26.670 e 301-26.696, todos da douta Primeira Câmara do Terceiro conselho de Contribuintes que versam sobre idêntica matéria No recurso, assim se expressa a empresa: NO MÉRITO 2. São fatos incontroversos, nestes autos, tanto que não objetados em qualquer de suas etapas, que: i) A interessada, Fundação Padre Anchieta, é fundação que foi instituída e é mantida com recursos orçamentários do Poder Público, no caso a pessoa política Estado de São Paulo; ii) sua finalidade, assim fixada na Lei que autorizou sua instituição e no Estatuto aprovado por Decreto do Poder Executivo, é a promoção de atividades educativas e culturais através da rádio e da televisão; iii) que, no exercício desses cometimentos, e mediante concessão de serviço público federal opera emissora de radiodifusão educativa, a quem são vedados qualquer caráter comercial, a transmissão de qualquer propaganda e recebimento de qualquer patrocínio, nos termos do artigo 13 e parágrafo único do Decreto-lei federal no. 236, de 28 de fevereiro de 1967; referidas emissoras são a TV CULTURA DE SÃO PAULO e a RÁDIO CULTURA DE SÃO PAULO, esta nas freqüências de onda média, ondas curtas e moduladas (FM); iv) que os bens que importou do exterior destinam-se a seu uso próprio e, pela sua natureza, estão vinculados a suas finalidades essenciais, inerentes aos próprios objetivos para que foi instituída: serviços de radiodifusão educativa. 3. Foi à vista dessas evidências que requereu, desde o início do desembaraço aduaneiro, o reconhecimento da imunidade outorgada pela Constituição às fundações instituídas e mantidas pelo poder público (artigo 150, VI, "a" e parágrafo 2o.), para o efeito de se exonerar do recolhimento, na operação de importação, do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a ela vinculado. PROCESSO N° : 11128.006998/95-05 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.142 4. Tal reconhecimento foi-lhe negado sob o argumento de que a imunidade prevista naquelas disposições constitucionais só alcança os impostos que tenham como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços do sujeito passivo; e estes, seriam apenas aqueles descritos no Capítulo III do Código Tributário Nacional - já que este tem por título "IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO E A RENDA". Como o Imposto de Importação está incluído no Capítulo II do C.T.N. ("IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR"); e o IPI no Capítulo IV ("IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO"); nenhum deles, portanto, no Capítulo III, sempre do C.T.N., o Imposto de Importação e o IPI vinculado, sempre segundo a autoridade de origem, devem ser recolhidos por qualquer entidade beneficiaria, da chamada imunidade recíproca, pois esta se restringe a impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços. 7. Este entendimento, com o respeito que mereçam seus defensores, reduz a cinzas o instituto da imunidade, que, sobre ser limitação constitucional do poder de tributar, é alicerce, entre outros, do próprio princípio federativo. Não encontra guarida, de resto, em qualquer das inúmeras lições legadas pelos doutos que discorreram sobre a imunidade, especialmente a recíproca; e já foi cabalmente rejeitado pelos pretórios, inclusive pela Suprema Corte. 8. A imunidade recíproca é havida, realmente, como de tal forma ínsita, entranhada, típica do Estado Federal, que juristas da maior suposição proclamam que, ainda que não expressa no Texto Constitucional - o que não é o caso brasileiro -, ela impediria, assim mesmo, a tributação mútua entre os entes políticos e suas extensões, sem, naturalmente, as restrições defendidas pelo acórdão recorrido. PROCESSO N° :11128.006998/95-05 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.142 10. O inexcedível Mestre ALIOMAR BALEEIRO já dizia o mesmo, ao comentar o art. 19, II, "a" da Carta de 1967 ( com a redação da emenda no. 1, de 1969) : "0 inciso "a',' refere-se a princípio constitucional básico das federações - imunidade fiscal recíproca entre as Pessoas de Direito Público Interno, que as compõem. Construída pretoriamente nos E.U.A., desde o famoso julgado "Mc Culloch vs Maryland, de 1819, o princípio entrou na Constituição de 1891, art. lo, como regra expressa, do punho de RUY e vedava ,tributar. "Na Constituição de 1967, do mesmo modo que na anterior, a imunidade recíproca impede apenas decretar imposto. Logo, é constitucional a exigência de taxa, ou de contribuição de melhoria, por uma Pessoa de Direito Público Interno a outra" Comentando a extensão e alcance da imunidade, o Mestre não deixa qualquer margem de apoio à tese restritiva defendida no acórdão ora atacado. A imunidade beneficia os bens, rendas e serviços das pessoas imunes. É dizer, a expressão "patrimônio" do Texto Constitucional não significa a proibição de decretar imposto que tenha como fato gerador o fato econômico "patrimônio,„ mas a vedação de onerar, mediante qualquer imposto, o conjunto de bens da pessoa imune: VI. BENS, RENDAS E SERVIÇOS IMUNES. - São bens todas as coisas vinculadas à propriedade pública e integrantes do serviço público, móveis ou imóveis, corpóreas ou não, inclusive complexos de coisas, como uma empresa ou um estabelecimento". E, para que dúvida não remanesça de que a proibição de decretar imposto, no caso, é absoluta, sem possibilidade de restrição, menos ainda de lei ordinária, arremata: O art. 19, III, da C.F. estabelece imunidades, isto é, vedações absolutas ao poder de tributar certas pessoas (subjetivas) ou certos bens (objetivas) e, às vezes, uns e outras. Imunidades tornam inconstitucionais as leis ordinárias que as desafiam. Não se confundem com isenções derivadas da lei ordinária ou da complementar (C.F., art. 19, parágrafo 20.) que decretando o PROCESSO N° : 11128.006998/95-05 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.142 tributo, exclui expressamente certos casos, pessoas ou bens, por motivos de política fiscal. A violação do dispositivo onde se contém a isenção importa em ilegalidade e não em inconstitucionalidade" ("DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO" , 2a. edição, Forense, Rio, 1970, p. 87 e 89). 11. Não menos incisivo é ROQUE ANTONIO CARRAZZA, em monografia sobre os princípios constitucionais tributários e a competência tributária, já sob a égide da Constituição vigente e especificamente sobre a imunidade das fundações como a ora interessada: A imunidade à tributação por via de impostos se estende às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (fundações públicas), ex vi do art. 150, parágrafo 2o. da CF.. Este dispositivo constitucional veio resolver uma situação de dúvida, que perdurou enquanto esteve em vigor a Carta anterior e que assim podia ser resumida: as fundações públicas têm, ou não, direito ao benefício da imunidade tributária ? Pessoalmente, sempre entendemos, com Celso Antônio Bandeira de Mello, que as fundações públicas têm natureza autárquica, sendo, por isso mesmo, alcançadas pela imunidade em tela. Há, porém, vozes respeitáveis (v.g. Hely Lopes Meireles), que pugnam em sentido oposto. Assim, a atual Constituição fez com que este dissídio fosse superado. As fundações públicas, tenham a natureza jurídica que tiverem, não podem. tanto quanto as pessoas Políticas ser alvo de tributação por via de impostos.„ ("Curso de Direito Constitucional Tributário" , 2a. edição, 1991, Revista dos Tribunais, São Paulo, p. 317, nota 132. Destaques acrescentados). 12. RUY BARBOSA NOGUEIRA, em parecer recente, mencionará expressamente como incluídos na imunidade o imposto de importação e o IPI, quando o utente e o importador sejam o consumidor final, como é o caso destes PROCESSO N° : 11128.006998195-05 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.142 autos, em que a importação foi feita para uso próprio da interessada, e em suas finalidades essenciais: "Quais são os impostos que não podem, no caso (trata-se de parecer sobre a imunidade das instituições de educação e assistência social), sequer ser instituídos pelo legislador ordinário ? Como já citamos e cumpre didaticamente esclarecer, são os impostos diretos, assim entendidos aqueles que, em razão do seu assento ou base de cálculo ser o "patrimônio, a fenda," ou os "serviços" do contribuinte, a lei fiscal não prevê o direito nem a obrigação de repassar o "quantum" do imposto para terceiros, sendo o sujeito passivo, simultaneamente, de direito e de fato, isto é, aquele que não podendo transferir o ônus financeiro é quem assume esse ônus ou tem de suportar a diminuição de seus haveres". "Ao contrário, os impostos indiretos são aqueles em que o contribuinte de fato, ele é apenas o coletor, antecipador, veículo ou fonte de arrecadação. Repassa ou transfere a terceiro o encargo financeiro, sem afetar seus bens ou onerar seus serviços, quando estes são as suas atividades econômicas. Assim sendo, os impostos indiretos são como exemplos os que incidem sobre as despesas, gastos, usos ou consumo, como o são o IPI, o Imposto de Importação e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Estes sendo impostos que, por sua natureza, comportam a transferência de seus ônus a terceiros, são indiretos. Apenas serão diretos nas fases finais, em que é utente, o importador ou o comprador se já o consumidor final." ("As imunidades contra impostos diretos e as intituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, tais como Santas Casas de Misericórdia, Sesc, Senac, Sesi, Senai e congêneres, em Revista dos Tribunais, 674/7-18, dezembro de 1991.) Este reputado autor explícita bem, de outra parte, que o sentido da imunidade constitucional, assaz diferentemente da tese esposada pelo acórdão recorrido, é o de que está proibido ao Fisco participar, mediante imposto, do patrimônio, das rendas e dos serviços das entidades imunes. o que é bem diverso de sustentar que são vedados os impostos que tenham como fato gerador tal "patrimônio" ou, mais ainda, os que estejam sob um certo título de um Capítulo de uma lei ordinária ou complementar: PROCESSO N° : 11128.006998/95-05 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.142 "As chamadas imunidades contra impostos, que constitucionalmente protegem e garantem a essas entidades não econômicas (assim conceituadas pela dogmática constitucional como sendo, entre outras, as de educação e de assistência social sem fins lucrativos, como as consulentes) não são nenhum favor ou privilégio. São apenas explicitação jusfilosófica, científica e didática de que tais instituições, por serem não econômicas, estão fora ou excluídas do campo da incidência de quaisquer impostos diretos, isto é, de qualquer Imposto que possa desfalcar seu patrimônio, renda ou gravar seus serviços institucionais", (ob.. cit., ID-9) É evidente, na esteira do raciocínio já exposto pelo autor, que a tributação de equipamentos importados do exterior para uso próprio do importador imune está desfalcando seu patrimônio, ou, segundo sua própria terminologia, está fazendo com que o fisco participe, por via de impostos no caso diretos„ do patrimônio dessas entidades. Se tal pensar é válido em relação às instituições de assistência social - não beneficiarias da imunidade recíproca, mas da prevista em dispositivo próprio, mais restritivo do que aquela porque suscetível de requisitos criados por lei ordinária, mais o será em relação à fundação interessada: a pessoa política Estado de São Paulo, que a mantém, estará pagando os impostos de Importação e IPI à União. Ou, o que é dizer o mesmo, o patrimônio de uma fundação mantida por uma pessoa política estará sendo desfalcado por impostos cobrados por outra pessoa política, o que confronta, com já dito, com a própria isonomia constitucional presente necessariamente em um Estado Federal. 13. A tantos fundamentos e lições colhidos na melhor doutrina, há que acrescentar, um vez mais, a jurisprudência pacífica do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, enfrentando exatamente os argumentos em que se pretende fundar o acórdão recorrido: "IMPOSTOS. IMUNIDADE. PROCESSO N° :11128.006998/95-05 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.142 Imunidade tributária das instituições de assistência social(Constituição, Art. 19, III, letra c). NAO HÁ RAZAO JURIDICA PARA DELA SE EXCLUIREM O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IMPOSTOS SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, POIS A TANTO NÃO LEVA O SIGNIFICADO DA PALAVRA IIPATRIMÔNIO"., EMPREGADA PELA NORMACONSTITUCIONAL. SEGURANÇA RESTABELECIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO." (Recurso Extraordinário 88.671, Relator Ministro Xavier de Albuquerque, Ia. T., 12.7.79, D.J. de 3.7.79, p. 5.153/4, em Revista Trimestral de Jurisprudência, 90/263). "IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SESI: - Imunidade tributária das instituições de assistência social (Constituição Federal, art. 19, III, letra "c"). A PALAVRA IIPATRIMÓN1010 EMPREGADA NA NORMA CONSTITUCIONAL NÃO LEVA AO ENTENDIMENTO DE EXCEPTUAR O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Recurso Extraordinário conhecido e provido. (Recurso Extraordinário 89.590-RJ, Relator Ministro Rafael Mayer, Ia. T, 21.8.79, em Revista Trimestral de Jurisprudência, 91/1.103). "IMUNIDADE. SESI. Importação de aparelhos médicos, para equipar o serviço Médico de sua Delegacia Regional do Amapá. Incidência do art. 19, III, "c## . da Constituição da República. Recurso Extraordinário (da União Federal) não conhecido." (Recurso Extraordinário 93.546-RJ, Relator Ministro Soares Mufioz, ia . T., 9.12.80. em Lex, Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, 30/268). "INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL DE FINS FILANTRÓPICOS. IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS A OBJETIVOS INSTITUCIONAIS. IMUNIDADE TRIBUTARIA (C.F., art. 19, III, c). Recurso Extraordinário conhecido e provido.' (Recurso Extraordinário 93.729-3-SP, Relator Ministro Oscar Corrêa, Ia . T., 26.10.82, D.J. de 10.12.82, em Lex, Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, 51/81). 14. Como está evidente, em nenhum dos arestos do intérprete máximo e definitivo da Constituição se cuidou de igual controvérsia em relação às pessoas políticas e às autarquias, imunes também, pela Carta de 1969 (e não apenas isentas por lei ordinária), em relação "apenas" a seu patrimônio, renda ou serviços, se o fez em referência às instituições de educação ou de assistência PROCESSO N° :11128.006998/95-05 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.142 social, talvez por serem de natureza estritamente privada, não logrou êxito, ante a unanimidade do entendimento pretoriano. Requer a empresa, ao final, sejam acolhidas suas razões de recurso especial para o efeito de reformar na íntegra, a decisão do Acórdão de que recorre. A Fazenda Nacional, às folhas 226/227, apresenta contra-razões para dizer que a Lei Maior não confere imunidade para os impostos de importação e sobre produtos industrializados, lembrando, ademais, o teor do art. 111 do CTN. Conclui por esperar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais mantenha a decisão da Câmara recorrida. É o relatório PROCESSO N° :11128.006998/95-05 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.142 VOTO Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, Relator A Câmara Superior de Recursos Fiscais muitas vezes se manifestou sobre o assunto em foco, para ao final denegar a imunidade pleiteada, do que é prova o julgamento do Recurso RP/301-0.207, com o Ac. CSRF/03- 02.054, de 16.11.92. Ultimamente, porém, houve evolução quanto à apreciação da matéria da imunidade das entidades assistenciais e de educação, na importação de bens do exterior. Esta Camara Superior passou a prover o recurso de divergência, por maioria de votos, sendo vencido este relator. Por fim, declinei da posição anteriormente mantida e passei a acatar o voto da maioria, convencido de que contém o melhor entendimento. Para expressar essa convergência de pensamento, adoto para o julgamento do presente RD, o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, no julgamento do Recurso e que a seguir transcrevo, "mutatis mutandis": "A matéria, realmente, não prescindiria de maiores delongas na colação de argumentos jurídicos cabais para desconstituição do crédito tributário lançado pelo Auto de Infração que inaugurou a presente demanda, haja vista os esclarecimentos que realizei no início de meu relatório, e, inclusive pelo fato de a matéria estar pacificada nesta Egrégia Câmara Superior, ex-vi, Acórdãos CSRF nos 03-02.853 e 03- 02.898. Contudo, para que nenhum argumento fuja à apreciação desta Câmara, não se faz por excessivo a prolatação, na íntegra, de meu entendimento a respeito da questão posta, bem como para que seja respeitada a individualidade da PROCESSO N° : 11128.006998/95-05 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.142 Relação Jurídica Tributária instrumentalizada pelo auto exordial. O Recurso Especial foi devidamente aparelhado por decisões que tratam da mesma matéria e que são de Câmara distinta da qual provem este feito, justificando a procedência da admissibilidade. Como vimos, trata-se de exigência tributária constituída por Auto de Infração que entendeu devidos o Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados pela Recorrente, fundação pública Estadual, que realizou importação de mercadorias destinadas à operação de suas emissoras de radiodifusão educativa, Rádio e Televisão Cultura, ou seja, para a consecução de seus objetivos institucionais legais, pleiteando a exoneração da aplicação da legislação tributária com fundamento na imunidade recíproca com fundamento no artigo 150, item VI, Letra "a" e § 2a da Constituição Federal. Antes de adentrarmos ao mérito, entendo conveniente ressaltar que o presente recurso proporcionou-me oportunidade ímpar para analisar a questão com maior profundidade e refletir a respeito da correta interpretação do artigo 150, item VI, Letra "a" e § 2 a da Constituição Federal, que será desmontado, para que seja analisado cada termo relevante ao deslinde da questão, ainda, muito polêmica dentre nossas Casas Julgadoras. Imprescindível firmar-se uma posição definitiva, que, para minha surpresa, é contrária ao meu entendimento anterior. Preliminarmente, necessário localizar a norma imunizante dentro do sistema jurídico brasileiro, vez que sem esse juízo espacial e do alcance do conteúdo da imunidade, seremos incapazes de por fim à celeuma criada neste processo e às diversas posições antagônicas que reinam nas diversas Câmaras deste Egrégio Conselho de Contribuintes. A imunidade pleiteada é assim colocada na Constituição Federal, art. 150, inciso VI, alínea "a", c/c o parágrafo 2° do mesmo artigo: PROCESSO N° : 11128.006998/95-05 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.142 "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Parágrafo 2° - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, ã renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes." Inicialmente é necessário deixar claro que, a Imunidade tratada pela Constituição Federal de 1988, tem o mesmo conteúdo e abrangência da imunidade disposta na Constituição Federal de 1967, alterada substancialmente pela Emenda Constitucional n.° 1 de 1969. Assim, quando se falar em Imunidade Constitucional, entenda-se a abrangida pelas duas constituições. O PRINCÍPIO DA IMUNIDADE RECÍPROCA A Constituição Federal promulgada em 1988 consagrou como um dos pilares da sociedade brasileira o princípio do Federalismo, outorgando independência política e econômica aos Estados Membros e Distrito Federal, bem como aos municípios brasileiros, pela autonomia municipal. Essa independência e autonomia econômica, financeira e política estão diretamente relacionadas à desvinculação com o Poder da União, que até então era controlador das finanças públicas e dos direcionamentos políticos dos outros entes públicos, face à centralização do poder autoritário das décadas de 60 a meados da década de 80, inspirados no regime de controle do Estado e do cidadão. Note-se que, a dependência econômica traz, inexoravelmente, a dependência política, e, assim, a Constituição Federal outorga a cada ente político da Federação a Competência Tributária, ou seja, o poder de instituir tributos destinados à sua manutenção, na forma do art. 145 in verbis: "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:" PROCESSO N° : 11128.006998/95-05 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.142 O tratamento reservado pela Constituição Federal ao Sistema Tributário Nacional é um dos mais completos e detalhistas dentre todas as constituições do mundo contemporâneo. Ora, indubitavelmente há, no mundo capitalista, relevante importância o Poder exercido pelos Entes Políticos, face a carga de recursos que arrecada pela tributação, o que reforça o requisito da autonomia contido no princípio do federalismo. Dentre os tributos que estão sujeitos às respectivas competências tributárias, está o "Imposto", espécie do gênero "tributo", que é mais especificamente tratado pela Constituição, para cada ente, nos artigos 153, para a União, 155, para os Estados e o Distrito Federal, e 156, para os Municípios. Percebe-se que o detalhe do regramento constitucional para o Sistema Tributário Nacional, visa, principalmente, delinear os contornos das competências tributárias dos entes políticos, com o fim de evitar-se, de um lado, invasões de competências e, de outro, abuso do poder de tributar, que já fora preocupação de grandes juristas como Rubens Gomes de Souza, Aleomar Baleeiro, Rui Barbosa Nogueira e tantos outros. Pautada nos princípios do federalismo e da autonomia, com vistas também a controle da Competência Tributária, a Constituição Federal contemplou o art. 150, na Seção II - Das Limitações ao Poder de Tributar que açambarcou, dentre os limites, o princípio da imunidade recíproca, ou seja, a vedação de os entes políticos instituírem impostos uns dos outros. Note-se que o limite do poder de tributar está adstrito à espécie "Imposto" do gênero "Tributo", vez que os recursos arrecadados dessa tributação é não vinculado à atividade estatal, conforme a classificação dos tributos consagrada pelo Prof. Geraldo Ataliba. CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS SEGUNDO GERALDO ATALIBA PROCESSO N° : 11128.006998/95-05 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.142 Segundo o Mestre de Direito Tributário, Prof. Geraldo Ataliba, os tributos classificam-se em "vinculados" e "não vinculados", ou seja: I - Vinculados são os tributos cuja hipótese de incidência consiste numa atuação estatal (ou numa repercussão desta), incluem-se aí as TAXAS e as CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA. II - Não Vinculados são os tributos cuja hipótese de incidência consiste num fato ou ato qualquer que não uma atuação estatal, ou seja, um ato praticado no exercício dos direitos civis, incluem-se aí tão somente os IMPOSTOS. Há inquestionável correlação entre o fato de a imunidade alcançar os limites da competência tributária tão somente dos imposto, uma vez que independem do ato do estado, ou seja, o estado não necessitaria lançar mão do imposto para ressarcir a prestação de uma atividade estatal ou propagar a equidade como ocorre no caso da contribuição de melhoria. Como visto, o ente político pode ser, sim, sujeito passivo de uma relação jurídica tributária, desde que há, para o ente tributante, competência para instituir determinado tributo. O CONCEITO CONSTITUCIONAL DE "PATRIMÔNIO" Como vimos, o art. 150, VI, "a" estabelece a imunidade recíproca e define, para tanto, seu alcance tão somente aos impostos, da seguinte forma: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ã União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Mas o que significa o termo "Impostos sobre o Patrimônio", dentre os impostos previstos na Constituição sob a tutela da Competência Tributária outorgada aos Entes Políticos? Eis o cerne central da questão, saber se os Impostos incidentes sobre a importação de bens estão ou não sob o ---sk-- PROCESSO N° : 11128.006998195-05 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.142 termo "Impostos sobre o Patrimônio" a que se refere o art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988. Primeiramente necessário conceituar, dentro do direito o termo "patrimônio", vez que o termo "imposto", prescinde, no caso de conceito. O Código Civil, em seu art. 57, trata "patrimônio" como o coletivo de coisas: "Art. 57. O patrimônio e a herança consistem coisas universais, ou universidades, e como tais subsistem, embora não constem de objetos materiais." Considerando que as coisas coletivas, ou universais, são verificadas quando se encaram agregadas em todo, temos que, o patrimônio é um coletivo de coisas é uma universalidade dentro do mundo das coisas. Em verdade o Código Civil, ao tratar das diferentes classes de bens, ora atribui a denominação de coisa, ora atribui a denominação de bem, sendo que se entende por coisa, o conceito mais abrangente dentre ambos. Mas para adequar o vocabulário aos Impostos em discussão, adotaremos o termo "bens". Assim temos que patrimônio é o conjunto de bens, é o coletivo de bens pertencentes à personalidade, ou seja, é tudo que está sob a propriedade da pessoa física ou jurídica. Aproveitando o Código Civil, verifica-se que, no caso, a Recorrente é pessoa jurídica, fundação pública, cuja constituição é, primordialmente, a destinação de um patrimônio à consecução de certos objetivos. Ao transportarmos o conceito de "patrimônio" do Código Civil para a regra imunizante do art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, verificamos que os "Impostos sobre o Patrimônio" alcançam a universalidade de coisas (móveis, imóveis, fungíveis, infungíveis, consumíveis, divisíveis e indivisíveis) sujeitas às mais diversas ações da pessoa segundo as atividades lícitas que venha a praticar. Ou, no caso, é a universalidade de coisas que ingressam ou saem da esfera da propriedade da fundação pública, segundo os ditames da lei que a instituiu ou segundo os seus objetivos estatutários. PROCESSO N° : 11128.006998/95-05 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.142 O CONCEITO CONSTITUCIONAIS E A ESTRUTURA DE CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS DO CTN. A contrariedade surgida a partir da diferença entre o conceito de patrimônio desenvolvido segundo as regras basilares do Código Civil Brasileiro e o conceito dado ao termo patrimônio pela classificação dos Impostos adotada pelo Código Tributário Nacional tem sua razão. O Cientista do Direito Paulo de Barros Carvalho, em parecer publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, n.° 33, pág. 147, ensina: "As coisas não mudam de nome, nós é que mudamos o modo de nomear as coisas. Portanto, não existem nomes verdadeiros ou falsos das coisas. Apenas existem nomes aceitos, nomes rejeitados e nomes menos aceitos que outros, como nos ensina Ricardo Guibourg. Esta possibilidade de inventar nomes para as coisas chama- se liberdade de estipulação. Ao inventar nomes (ou ao aceitar os já inventados) traçamos limites na realidade, como se a cortássemos idealmente em pedaços e, ao assinalar cada nome, identificássemos o pedaço que, segundo nossa decisão, corresponderia a esse nome. Um nome geral denota uma classe de objetos que apresentam o mesmo atributo. Nesse sentido, atributo significa a propriedade que manifesta dado objeto. Todo nome cuja significação está constituída de atributos é, em potencial, o nome de um número indefinido de objetos. Desse modo, todo nome geral cria uma classe de objetos. Ordinariamente, um nome geral é introduzido porque temos a necessidade de uma palavra que denote determinada classe de objetos e seus atributos peculiares. Entretanto, menos freqüentemente, introduz-se um nome para designar uma classe por mera questão de utilidade: é imprescindível para o direcionamento de certas operações mentais que alguns sejam agrupados segundo critérios específicos." Assim, segundo a origem do nome "patrimônio" do Código Civil, outros objetos receberam esse nome com o fim PROCESSO N° : 11128.006998/95-05 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.142 de atribuir-lhe o conceito de coletividade de coisas, mas, nem sempre o coletivo universal que trata o Código Civil. O Código Comercial atribui ao nome "patrimônio" o conjunto de bens de propriedade do comércio e dos sócios, para distingui-los. A Lei de Sociedades Anônimas, antes da recente alteração, dava ao patrimônio o conceito de conjunto de bens, direito e deveres que deveriam ser dimensionados no balanço patrimonial, ou seja, incluía no conjunto do "patrimônio" deveres ou dívidas, criando a figura do patrimônio negativo, ou até, abusando da lógica formal, do patrimônio inexistente ou o não patrimônio. A Lei das Sociedades Anônimas adotou do nome "patrimônio" a nomenclatura do "patrimônio líquido", como se pudesse imaginar um patrimônio bruto cujo conjunto, em si mesmo contém coisas que não são patrimônio, mas a ele não pertencem. No Código Tributário Nacional o nome "patrimônio" teve uma ligação direta com o conceito "propriedade imobiliária", única e exclusivamente. Como poderia o CTN distinguir ou interpretar o conteúdo e alcance do conceito de "patrimônio", se a Constituição atual, e mesmo a vigente à época da edição da Lei n.° 5.172, de 25.10.66, não distinguia. Ora, comparando-se a significação do termo "patrimônio" dada pelo art. 57 do Código Civil e a estrutura de classificação adotada pelo Código Tributário Nacional, do Título III, verifica-se que o conteúdo e alcances dos termos são distintos, apesar de serem expressos pela mesma nomenclatura, razão indiscutível da contrariedade. Contudo, se adotarmos o conceito da classificação dos impostos do Código Tributário Nacional, fatalmente estaremos limitando o alcance da significação do conceito. Aliás, deveremos rediscutir a significação do termo "patrimônio", contido no art. 178, da Lei n.° 6.404/76: "Art. 178. (Grupo de Contas) - No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise financeira da companhia. , PROCESSO N° : 11128.006998/95-05 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.142 § 1 0 (Ativo) - No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de graus de liquidez dos elementos (do patrimônio) nele registrados, nos seguintes grupos: a) ativo circulante; b) ativo realizável a longo prazo; c) ativo permanente, dividido em investimentos, ativo imobilizado e ativo diferido." Verifica-se que essa norma jurídica congrega sob a mesma sigla de patrimônio as mercadorias em estoques, as matérias-primas, as máquinas, os móveis, os veículos, os imóveis, ou seja, o conjunto de coisas de valor positivo que sejam na data do balanço de propriedade da sociedade. Aliás, o conceito de patrimônio, até esse ponto do art. 178, está correto, pois não discrimina os bens segundo sua destinação final se para vendar se para usar ou qualquer que seja. Desta forma, não é cabível atribuir ao conceito constitucional de "patrimônio" restrição de abrangência que ele não tem, ex vi mera classificação, inadequada contida no Código Tributário Nacional, como se dele fosse a origem do conceito de patrimônio. Aliás, o Código Tributário Nacional não estabelece conceito de patrimônio, o que é plenamente preenchido pelo Código Civil. A propósito, o artigo 110 do CTN assim dispõe no mesmo sentido, conforme abaixo transcrito: "A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgãnicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias." DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL SOBRE O PATRIMÔNIO Diante da fixação de conceito, retomemos a questão da Imunidade Constitucional sobre o Patrimônio instituída pela norma contida no art. 150, inciso VI, alínea "a", abordando o conceito de imunidade e de sua aplicação no caso em tela. PROCESSO N° : 11128.006998/95-05 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.142 O Professor Paulo de Barros Carvalho, que já foi membro deste Egrégio Conselho, ensina em seu livro "Curso de Direito Tributário", Ed. Saraiva, 7a Edição, 1995, pág. 113, que o termo impostos, tributos não vinculados, na verdade deve ter interpretação mais abrangente, contemplando, inclusive as taxas de poder de polícia e afirma "a proposição de que a imunidade é instituto que só se refere aos impostos carece de consistência veritativa." Ou seja, se para o mestre, o conceito de imposto do art. 150, VI, analisado segundo uma interpretação sistêmica da Constituição Federal é deveras limitando, devendo contemplar dentro da nomenclatura "imposto" taxas e contribuições de melhoria (que afeta diretamente a propriedade), o que diria, então quanto à cobrança de impostos sobre a importação? O conceito delineado em seu livro (cit. retro) deixa a questão clara: "Ao coordenar as ponderações que até aqui expusemos, começa a aparecer o vulto jurídico da entidade. É mister, agora, demarcá-lo, delimitá-lo, defini-lo, atento, porém, às próprias críticas que aduzimos páginas atrás, a fim de que não venhamos, por um tropeço metodológico, nelas nos enredar. Recortamos o conceito com auxílio de elementos jurídicos substanciais à natureza, pelo que podemos exibi-la como A CLASSE FINITA E IMEDIATAMENTE DETERMINÁVEL DE NORMA JURÍDICA, CONTIDAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL FEDERAL, E QUE ESTABELECEM, DE MODO EXPRESSO, A INCOMPETÊNCIA DAS PESSOAS POLÍTICAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL INTERNO PARA EXPEDIR REGRAS INSTITUIDORAS DE TRIBUTOS QUE ALCANCEM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS E SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADAS." "O impedimento se refere apenas à instituição de tributos, com o que se evita sejam aquelas situações oneradas por via desse instrumento jurídico- impositivo." (grifos nossos) As situações de que fala o mestre são: a tributação recíproca em prol da manutenção da autonomia das pessoas PROCESSO N° : 11128.006998/95-05 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.142 políticas e garantia do princípio do federalismo, e da própria competência constitucional tributária. Deve-se lembrar que a Primeira Constituição da República, em 1891, previa que "É proibido aos Estados tributar bens e rendas federais ou serviços a cargo da União, e reciprocamente.", o que confirma a tese do Prof. Paulo e dá maior abrangência ao conceito de patrimônio, a partir da constatação de sua origem. A tese de doutorado do Professor e Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3 a Região, Américo Masset Lacombe, ao tratar do tema "Normas lmunizante e lsentivas" - Capítulo 5 da Tese - salienta: "A imunidade constitui, um bloqueio a uma das previsões abstratas futuras que poderão figurar na composição da norma tributária. O que distingue a imunidade da isenção é o veículo normativo. Enquanto a isenção é veiculada por lei, a imunidade é veiculada pela Constituição, e, assim sendo, só poderá ser um bloqueio a uma previsão futura. O art. 19, III, da Carta vigente, institui a imunidade em relação aos diversos impostos, inclusive, é óbvio, ao imposto de importação." Não bastassem estes argumentos jurídicos esboçados nesta peça, conveniente ressaltar os julgados trazidos à baila pela Recorrente, que além dos que instruíram colacionou decisões do Supremo Tribunal Federal e extinto Tribunal Federal de Recursos. É de se somar ao presente voto, o prolatado pelo Eminente Conselheiro Wlademir Clóvis Moreira (Acórdãos n°s 302-32.485, 301-26.667), cujo teor corrobora com a posição atual. Como se não bastassem os argumentos retro expostos, é de se pensar, ainda, o critério temporal da ocorrência dos fatos, para verificarmos que, ainda que não estivesse alcançado pela imunidade, o Imposto de Importação não poderia incidir sobre a mercadoria importada pela Recorrente. PROCESSO N° : 11128.006998/95-05 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.142 Note-se que no caso de importação a mercadoria importada ao chegar ao País, já é de propriedade da pessoa que a importou e já compõe o seu "patrimônio". Tanto que o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, em seu art. 514, prevê as situações em que a mercadoria importada, ainda que antes do despacho aduaneiro, é retirada da esfera da propriedade do importador, ou àquele que se assemelhe a figura de importador, pela pena de perdimento. Se assim, indiscutível que a mercadoria, mesmo antes de desembaraçada já pertença ao importador, fazendo parte de seu patrimônio, sendo que, no caso em que se discute, amparado pela imunidade constitucional. Diante do exposto, considerando que o termo patrimônio contido no art. 150, inciso VI, alínea "a", e no respectivo parágrafo 2°, da Constituição Federal, e considerando que a norma imunizante tem por objetivo preservar o princípio da imunidade recíproca e o princípio do federalismo, acolhemos o Recurso Especial de Divergência para dar-lhe provimento, julgando improcedente o auto de infração para torná-lo insubsistente." Pelos mesmos fundamentos, voto para dar provimento ao recurso de divergência do contribuinte. Sala das Sessões, 15 de agosto de 2.000 J0 1 0 ' OLAN DA COSTA o Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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A . — INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrid a: QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL DEPRECIACÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. - É admissivel a deducão de quotas de depreciação em relação a imóveis utilizados gratuitamente por administradores, empregados ou terceiros, guando demonstrado que, em virtude de condições de loca- lização do estabelecimento e de precariedade da rede hoteleira para acolher eventuais compradores estrangeiros em cidade próxima, torna-se necessá- rio que a empresa proporcione alojamento adequado. - Recurso especial não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORÍFICO VACARIENSE S.A. - UMOSTRIAE ODYÉRCIO. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões 14 de abril de 1989. / URGE -P • LOP S - PRESIDENTE 9 I -/áNrpo tirs U,MDEIROS CA ¡Á e - RELATOR t mAaRo MBER'7 - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL v v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, ANTONIO DA SILVA CABRAL,LOURIERDES FiuzA DOS SANTOS,- CARLOS WALBERTO CHAVES RO- SAS, MARIAM SEIF, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, BENEDITO ONOFRE EVANGE- LISTA, GERALDO VIEIRA E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. - - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13019/000.105/86-46 RECURSO N9 RP/105-0.090 ACÓRDÃO N9 CSRF/01.:0.864 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: FRIGORÍFICOVACARIENSE S.A. - nmesuRIAE COMÉRCIO. RELATÓRIO O Dr. Procurador da Fazenda Nacional junto à 5a Cã mara dolo Conselho de Contribuintes recorre para esta Câmara Su perior de parte do Acórdão n9 105-2.517, de 20 de janeiro de 1988, que, por maioria de votos, restabeleceu a dedução, nosExer cicios financeiros de 1982 a 1985, de parcelas glosadas pela Fis calização, correspondentes a depreciação nas contas "CONSTRUÇÃO PRÉDIOS", "Instalações Diversas", "Móveis e Utensílios", "Máqui- nas, Motores e Equipamentos" e "Utensílios de Trabalho", relati- vamente a imóveis que foram considerados não utilizados nas ati- vidades da empresa, embora esta alegasse e, segundo a decisão recorrida, comprovasse que foram utilizados para alojar gratuita menta administradores, empregados ou terceiros. A decisão de primeiro grau manteve a glosa das de- preciações sob a justificativa de, que na própria impugnação, a empresa afirmou que, após fornecer refeições diárias, dispõe de ónibus próprio para conduzir seu pessoal até a cidade, e que seu Diretor Presidente tem residência em Porto Alegre; que o artigo 198 do RIR/80, em seu 29, prescreve ser dedutivel a quota de depreciação a partir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir; que o artigo 199, no inciso b do parágrafo prescreve não ser admitida quota de depre- ciação referente aprédios ou construções não alugados nem utili- zados pelo proprietário na produção de seus rendimentos ou des- tinados a revenda; que o P.N. CST n9 126/75 esclarece serem in- dedutíveis as quotas de depreciação relativas a imóveis cedidos gratuitamente, para fins residenciais a sócios, diretores, admi- nistradores ou empregados, salvo em relação a estabelécirhentos, (2-) .3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13019/000.105/86-46 AcOrdão N9 csW01.0.864 que, pela sua localização, não tenha condiçOes de operar SEM que a empresa propicie habitação às referidas pessoas. A decisão referida foi precedida de informação de um dos fiscais autuantes, que assim focalizou a matéria: " I - Da dedutibilidade do custo ou encargo da de- preciação -das residências ocupadas por fun- cionários e administradores. A empresa não anexou qualquer documento que comprovasse a utilização, por clientes vin- dos do exterior, da residência destinada a seu Superintendente. Não procede, também, a alegação quanto à distância que há entre o estabelecimento e o centro da cidade de Vacaria, uma vez que-exis- tem dezenas de outros funcionários, alguns em cargos de chefia - Financeiro, Pessoal, Administrativo etc.., para os quais o Frigo- rífico não fornece moradia. Até prava em con trário, a distância entre o ,eStabeleciment5 e o centro de Vacaria, é a mesma para todos. Mais, como o próprio autuado reconhece, o Di retor Superintendente e maior acionista d5 Frigorífico, tem residência fixa em Porto Alegre. Finalmente, cumpre salientar que da casa des tinada aos funcionários do Servi2o de Inspe- ção Federal, esta fiscalização nao cuidou." No recurso voluntário, a interessada refutou a decisão de primeiro grau, com as seguintes alegações: que é pú- blico e notório que várias missaes do exterior já estiveram em visita a frigoríficos do Brasil, com a finalidade de adquiri- rem carne de produção nacional; que se trata de uma casa em que são hospedados clientes do exterior e o Diretor Presidente, este quando a serviço na planta industrial, substituindo-se o oneroso serviço de hotelaria e transporte, e reduzindo custos em substituiçao afana de receita pela utilização do referido bem; que a autoridade fiscal ignorou a localização da planta in dustrial, o tamanho da área ocupada pela mesma e as caracteris ticas da empresa como exportadora, recebendo sistematicamente, na casa, missões de inspeção e compradores dos países ltporta~s5m, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13019/000.105/86-46 .4. Acórdão N9 CSRF/01.0.864 que, ademais, inexiste, em Vacaria, rede hoteleira à altura de hospedar inspeçOes oficiais dos governos dos países importadores e os clientes do exterior. o voto vencedor do Aresto recorrido está assim re- digido quanto à matéria discutida: "Data vénia, parece-me despida de lógica a recorrida decisão. As condiçaes de operacionalidade da empresa, tais como: localização fora do perímetro urbano da cidade; a necessidade de manter permanentemente em seu complexo industrial a presença de administra- dores e respectivos auxiliares, pelas razões já ex plicadas; a obrigação legal de abrigar gratuita- mente, funcionários do SIF do Ministério da - Agri- cultura; as eventuais visitas do Diretor Presi- dente, que tem sua base de operaçOes situada em Porto Alegre, a 260 Km de Vacaria; e a utilização do complexo residencial que funciona na planta in- dustrial para abrigar, também, clientes vindos do exterior, justificam, no meu entender, a dedutibi- lidade das deduções glosadas. Anote-se,repetindo - que o procedimento fis- cal socorre-se da falta de prova da utilização do complexo residencial para os fins a que a recorren te diz que ele se destina, mas as parcelas glosa" das dizem respeito, unicamente, aos encargos depreciação, Não há nos autos referência a glo- sas relativas a outras despesas indispensáveis ao uso dos imóveis residenciais, que necessariamente terão sido realizadas, o que, data vênia, de cer- ta forma, contraria a pretensão fiscal. Ademais disso, pode-se verificar, a titulo de amostragem, que o valor&s exportaçOes (Cr$ 1.217.521.221 - Quadro 10/05 - fls. 79) justifica eventuais hospedageins',de compradores do exterior, observando-se que a depreciação glosada (Cr$ 2.110.138) atingiu apenas a inexpressiva propor- ção de 0.1733% da receita, no exercício de 1984. Releva, ainda, observar, gue-adepreciáção glo sada representa 2.36% da depresiação global (Cr$ 89.048.498 - Quadro 12/33 e 3.33% do lucro real de Cr$ 63.328.134 (Quadro 14/62), ai não considerados os Cr$ 33.669.134 do lucro oriundo da exportação incentivada (Quadro 12/33), o aue reduziria o per- centual a 2.17%. Em face do exposto, entendo estar claramente, .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13019/000.105/86-46 5 Acórdão N9 CSRF/01.0.864 definida uma "existência de correlação entre a uti lização do imóvel e a consecução dos objetivos so= ciais da empresa", bem como ser o oferecimento gra tuito de habitação a diretores e administradores7 além de empregados determinados, uma forma de do- tar a indústria de plenas condições de operar, si- tuando-se a dedução da depreciação dos imóveis uti lizados no caráter de excepcionalidade pÉevist5 nos itens 3 e 4 do PN CST n9 126/75. Excluo da incidência as parcela glosadas." No recurso especial, a Fazenda Nacional alega que a interessada não provou nem a efetiva utilização, nem a neces sidade da suposta utilização dos imOveis; que restou claro que os imóveis são cedidos gratuitamente para uso do Diretor, do Su- perintendente, do Capataz e do Zelador da casa do Diretor; que também não foi demonstrado que o estabelecimento não poderia operar sem que a empresa proporcione habitação ãs pessoas mencio nadas. Cientificado do recurso especial, o sujeito pas- sivo não ofereceu contrarazaes. 2 o relatóriole„ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13019/000.105/86-46 .6. Acórdão N9 CSRF/ 01.0.864 VOTO DO CONSELHEIRO JACINTO DE MEDEIROS CALMON - RELATOR A controvérsia gira exclusivamente em torno da de- preciação de casas residenciais situadas na planta industrial da empresa, a 10 km da cidade de Vacaria, e a 260 km de Porto Ale- gre destinadas a uso de Diretores da empresa, capataz e zelador. Logo no inicio da ação fiscal, a fls. 3, a empre- sa prestou esclarecimentos sobre os aludidos imóveis, em núme- ro de quatro, informando aue o primeiro era ocupado pelo Dire- tor Superintendente, desde a sua construção em abril de 1984; o segundo sempre foi ocupado pelo Diretor Presidente; o tercei- ro, casa do capataz, é ocupado desde janeiro de 1985 por funcio- nário que executa serviços de restauração de cercas, ordenha e limpeza do imóvel, que se encontrava desocupado anteriormente; e quanto a casa do zelador, sempre foi ocupada por funcionãrio da empresa; informa, ainda, que os ditos imóveis foram cedidos aos seus ocupantes e aue a empresa nunca obteve receita pela cessão dos mesmos. Na impugnação, a autuada sustentou que as casas do Diretor, do Capataz e do Zelador eram utilizadas em sua ativida- de social, tendo em vista que para a venda de produtos no merca- do internacional, "recebe, constumeiramente, visitas de técnicos e clientes do exterior, que vem examinar, detalhadamente, as con diçôes higiênicas-sanitárias-industriais em que se processam os produtos que lhes interessa adquirir; que, ademais, o estabeleci mento fabril da empresa dista, no mínimo, dez quilômetros da ci- dade de Vacaria, que,pwsua vez, não possui rede hoteleira à al tura de abrigar missaes do exterior", servindo tais casas, assim, de apoio à comercialização externa. Tais fatos e argumentos devem ser examinados, como bem enfatizou a decisão recorrida, à luz dos artigos 198, §, 29 e 194, parágrafo único, letra b do RIR/80, adiante transcritos: "Art. 198 - § 19 - 11-7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13019/000.105/86-46 .7. Acórdão N9 CSRF/01.0.864 § 29 - A quota de depreciação é dedutível a a partir da época em que é instalado, posto em ser viços ou em condições de produzir. ...... ..", "Art. 199 - Parágrafo único: Não será admitida quota de depreciação "referente a": a) - b) - prédios ou construcOes não alugadas nem utilizadas pelo proprietário na produção dos seus rendimentos ou destinados a revenda;". Verifica-se, ante tais textos legais, que a única justificativa para a depreciação de imóveis é a sua efetiva uti- lização nos objetivos sociais da empresa. Todavia, amenizando o rigor de tais preceitos, o Parecer Normativo CST n9 126/75, recomenda em caráter excepcio- nal, gue "a dedutibilidade será admitida em relação a estabeleci mentos que, pela sua localização, não tenha condições de operar sem aue a empresa proporcione habitação aos empregados, sócios com função de gerência, Diretores ou administradores a ela vin culados". Ora, afigura-se-me que este é precisamente o caso dos autos, O complexo residencial que a empresa possui não se destina a totalidade de seus empregados porque o seu estabeleci- mento industrial dista apenas 10 km da cidade de Vacaria, nas alguns poucos empregados, no, caso o capataz e o zelador, devem residir na planta industrial. Também as residências destinadas ao Presidente e ao Diretor-Superintendente, são necessárias à boa administração da empresa. Dir-se-à, como o fizeranos Piscai, que o Diretor -Presidente tem residência permanente em Porto Alegre, a 260 km da sede da empresa, mas certamente necessitará de freqüentes es- tadas na planta industrial da empresa, o que exigirá instalações condignas. Ademais, aceitamos, como o fez a decisão recorrida,m_ (/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 13019/000.015/86-46 .8. Acórdão NO CSRF/01.0.864 a alegação de aue tal residência poderá servir de alojamento a missOes estrangeiras de eventuais compradores com a tarefa de verificação das condiçOes e qualidades de carne exportada, já que a exportação é uma das substanciais fontes de receita da em presa. Atente-se para a realidade brasileira em matéria de turismo e hospedagem em pequenas cidades do interior, despro vidas de hotéis que ofereçam condiçOes adequadas de alojamento para pessoas afeitas ao razoável conforto da melhor indústria hoteleira. É bem verdade que a interessada não comprovou a utilização do complexo residencial para a hospedagem de grupos estrangeiros de compradores, mas como demonstra a decisão recor rida, a título de amostragem, o valor das exportaçOes, só no ano de 1983, atingiu Cr$ 1.217.521.222, o que, por si só, justi ficaria a alegação de eventuais hospedagens de compradores do exterior, "observando-se que a depreciação glosada ( Cr$ 2.110.138) atingiu apenas a inexpressiva proporção de 0,17.33% da receita naquele ano." Por outro lado, como ressalta o voto vencedor, "não há nos autos referência a glosas relativas a outras despesas in dispensáveis ao uso dos imóveis residenciais, necessariamente realizadas,o que indicaque a ação fiscal se restrinaiu_a contes tar a legitimidade da depreciação. Por todo o exposto, tenho como razoável a decisão recorrida, e nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Brasília - DF., 14 de abril de 1989. /1,0 d)e 'IROS CA' O - N LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4823027 #
Numero do processo: 10820.000661/95-33
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Há que ser revisto, conforme autoriza o parágrafo 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94, o VTN que tiver seu questionamento fundamentado em laudo técnico, convenientemente, elaborado por profissional habilitado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71403
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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4814458 #
Numero do processo: 00008.110500/92-77
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por GUY PUGLISI. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais,por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as quantias de Cr$204.696,00;, Cr$ 1.648.825,00; Cr$1.648.900,00; Cr$ 2.951.776,00 e Cr$1.735.99,00, nos /exercícios de 1972, 1973,.1974, 1975 e 1976, respectivamenteiP ‘ Le Sala das '''.4s ies i (PF), em 16 de março de 1984. , / /A' F :0,/,/ AMADOR O ,- - .1 ., •NANDEZ - P ESIDENTE --,- --P_Plã %.1., "RAUL é";\' - RELATOR LUIZ FERNANso ?, . EIRA DE MORAES - PROCURADOR DA Ar FAZENDANRCIMAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiro JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, PEDRO MARTINS FERNANDES, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, LU Z MIRAN DA, FRANCISCO AMARAL MANSO. Ausente o Cons. OSWALDO SANT'ANN - (7 1 ? 1 I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811-050.092/77 RECURSO N9: RD/104-0 .175 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0.427 RECORRENTE N9: GUY PUGLISI RECORRIDA: QUARTA CgIMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATORI O' GUY PUGLISI, pessoa física inscrita no C.P.F ° sob n9 052.154.398-34, não se conformando com a decisão prolatada pe- la Colenda 4a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, consubstân- ciada no Acórdão n9 104-3.459, de 21/02/83, com fundamento no que estabelece o inciso II, artigo 39, do Decreto n9 83.034, de 28 mar ço de 1979, recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais a- presentando suas razaes às fls. 233 a 243. O digno Presidente da Câmara recorrida, em despa- \))) t\-v cho exarado iiS f15, 247/248, admitiu parcialmente o recurso espe- cial de divergência, pelo que submete a este Colegiado a aprecia_ ção da matéria tributária relativa a "omissão de rendimentos apura_ da,atraveSde levantamento de depósitos bancários", aceitando como pa radigma o Acórdão n9 102-19.289182. A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu represen- tante junto a Egrégia 4a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes,a presenta contra-raz8es as fls. 250/253, onde sustenta in verbis: "2. Alega o recorrente que a origem dos depósi- tos bancários refere-se às suas atividades normais e que o Fisco limitou-se a somar esses depósitos , como elementos estáticos, sem observar "que os de pósitos não são permanentes, eles são s ados e ç. novamente depositados, e também de que cessariaip DMF //a 47- 19 C- - Secgraf - 1600 ,, 2. PROCESSO N9 0811-050.09.2/77 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 CSRF./01-0.427 mente não são de origem externa aos bancos, pois podem perfeitamente -- e é o mais comum ser prove- nientes de cheques depositados do mesmo correntis- ta, transferências portanto". Argumenta ainda que o depósito bancário só pode ser considerado quando evidencie sinais exteriores de riqueza, nos termos art. 39, v. do RIR/80 (iart. 39, "e", do RIR/75),In voca ainda a prescrição e diz que a decadência es= ta-evi -.-a. 3. Como a decadência e prescrição podem ser ale gadas a qualquer tempo, deve-se esclarecer que -5 primeiro exercicio abrangido é o de 1.972. O auto de infração de 05.01.77 (ins. 73175-verso), com as sinatura do contribuinte, lavrado, portanto dentro do quinqüênio legal. A notificação de fls. 9, se considerada como termo inicial do quinquênio, não ensejaria a decadência. Após constituído o crédi- to tributário, regularmente e dentro do prazo le- gal, passaria a correr a prescrição, que, com o an damento normal do processo, no é.. de ser cogitada.- 4. A decisão singular considerou omissão de ren dimentos na Cédula "D", referentes a renda auferi- da na profissão de dentista, apurada através da di ferença entre os depósitos bancários de origem não comprovada, e a renda já declarada na referida cé- dula, e a dedução legal de 20%. 5. Antes, a fiscalização havia considerado como rendimentos omitidos o total dos créditos banca rios, deduzindo-se o valor dos rendimentos decla- rados e os correspondentes a transferências de um banco para outro, descontos de títulos e vendas de aç8es consignadas nas declaraOes de rendimentos e bens Cfls. 18 e 29Y. 6, A decisão recorrida manteve a parcela de de- pósitos bancários sem origem comprovada na Cédu- la "D", de acordo com a decisão singular. A reclas sificação de tais rendimentos para a Cédula "1111. constituiria "reformatio in pejus", una vez que a decisão singular admitira a dedução de 20% sobre os rendimentos da profissão de dentista. 7. A tributação de rendimentos omitidos, atra- vés de depósitos bancários de origem não comprova- da &matéria de há muito pacífica no Conselho de Contribuintes, por inumeráveis decisaes. 8. No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal Federal de Recursos vem decidindo, em julgados recentes: "Tributário. Imposto de Renda. Omissão de Receita. Depósito bancário. Não justificada a origem da disponibili- dade econômica evidenciada por v umoso , PRQCESSO N9 a811050-.0.92_/77 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AMRDÃO N9 cnr/ 01-0.427 dep8sitos bancários, legitima-se o arbi- tramento autorizado pelo art. 99 da Lei 4.729165, na forma do art. 55 "e" do RIR/ j1975, reproduzido no art. 39, V, do RIR/ _/19-80" (AC - 72.935 - RJ, 6a. Turma, D. J. de 29-04-82, pág. 3.965).. "Trtbiltério—rmposto_de_Renda. DepSsitos Bancários. Sinais exteriores de riqueza. Crédito bancário sem comprovação de sua origem, a revelar acréscimo patrimonial que ultrapassa a força da disponibilidade financeira administrativamente apurada. Ca racterização de omissão de rendimento passivo de tributação na Cédula H. Prece- dente UAC 57.458 - S p , Reg. 307.1103, in D.J. 15-4-821. Improvimento do recurso" - OUE -• 63.326 - RJ, 5a. Turma, D.J. de 03-061r-82, pág. 5.4051. q . Essa Egragia Câmara Superior, em varias opor tunidades, consagrou o mesmo entendimento, bastan- do citar os AcOrdaos C5RF/01-0.002, CSRF/01-0.004, CSRF/01-0.00.5, CSRF/01-0.006, CSRF/01-0.010, CSRF/ ,/01-0.0.21,SRF/Q1-0.0_32, CSRF/01-0.056 e CSRF/ /0.1-0.071. itt) É o re1at6r02//:(4/1' / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811-050.0.92/77 4. ACÓRDÃO N9 CSRP/01-0.427 V O T O Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: A prcl-iminar—de-decadenci-a-do_direLto_de_ronstituir _o credito tributário relativo ao exercício de 1972, ano-base de 1971 , argüida pela recorrente, deve ser afastada de plano. Com efeito, ao caso concreto teve aplicação o disposto no § 29 do artigo 711 do RIR/80, verbis: " ,§29 - A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, à revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes, para fins deste artigo, decai no pra- zo de 5 (cinco) anos, contados da notificação do lan- çamento primitivo (Lei n9 2.862/56, artigo 29)." ? O lançamento tributário que se discute ocorreu em 05 de janeiro de 1977, enquanto que a notificação do lançamento primiti vo é posterior a 19 de dezembro de 1972. Ainda que se admitisse a tese deferida pela recorrente, ad argumentandum, ainda assim não te- ria ocorrido a decadência do direito de lançar,vez que da data na qual foi entregue a declaração de rendimentos do exercício de 1972 (maio/ /72) ate a lavratura do auto de infração (janeiro/77), o prazo decor rido não chegou a completar 5 (cinco) anos. \\\Yj Rejeito, pois, a preliminar de decadência levanta- da pela pessoa física recorrente. No que pertine a mataria litigiosa, traz a ementa do Aresto recorrido este resumo: "Os valores depositados em contas-correntes bancárias em montante superior ao dos rendimentos declarados po dem ser considerados rendimentos omitidos, na medida em que o contribuinte não comprova terem tido origem em rendimentos não tributáveis, tributáveis somente na fonte, ou constituirem quantias pertencentes a tercei ros." O ilustre Presidente da Camara recorrida larou em/ 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811-050.092/77 ACÓRDÃO N9 CSRF/01-0.427 I 1 seu despacho de fls. 247/248, que os membros daquele Colegiado, a- companhando voto do Conselheiro Relator Mário Rodrigues Teixeira,en tenderam ser o rendimento apurado como omitido classificável na cé- dula "D" da declaração de rendimentos, ressaltando ainda que não fo_ ram considerados na apuração da base de cálculo, os valores decla- raf•s • • 0- - - - . 0. .-s--cdmlas,-aqueles .0 ~4.-avcis-o1F - tributados exclusivamente na fonte. Vale dizer, os rendimentos de- clarados mas não classificados na cédula "D" não foram excluídos do montante dos depósitos bancários apurados como receitas omitidas. Pelo"Demonstrativo" de fls. 75 se constata que res- tou tributado, a título de receitas omitidas, representadas por de ... ... positos bancarios efetuados em nome do recorrente, as quantias de: 1) Ano-base de 1971 CR$ 1.181.285,00 2) Ano-base de 1972 CR$ 1.648.825,00 3) Ano-Base de 1973 CR$ 1.648.900,00 4) Ano-base de 1974 OR$ 2.951.776,00 o/ 5) Ano-base de 1975 CR$ 2.284.044,00 A documentação acostada aos presentes autos nos reve la que o rendimento bruto declarado pelo sujeito passivo no perío- do fiscalizado se apresentou como abaixo: a) Exercício de 1972 CR$ 254.549,00 b) Exercício de 1973 CR$ 112.477,00 c) Exercício de 1974 CR$ 289.823,00 d) Exercício de 1975 CR$ 358.581,00 e) Exercício de 1976 CR$ 372.627,00 enquanto que o autuante admitiu como capaz de provocar a movimenta- ção bancária através de depósitos apenas os rendimentos declarados na cédula "D" e nas importâncias de CR$ 229.640,00, CR$ 26.000,00 e CR$ 16.000,00, nos exercícios de 1972, 1973 e 1976, respectivamen_ te. Esta provado na processo que o contribuinte auferiu rendimentos não tribut )1 áveis nas quantias que são indicado seguir," 1((.) _ - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811-050.092/77 6. ACÓRDÃO N9 CSRF/01.0.427 a) Exercício de 1972, CR$ 102.407,80 (fls.76); b) Exercício de 1973, CR$ 401.361,90 (fls.85); c) Exercício de 1974, CR$ 260.000,00 (fls.90); d) Exercício de 1975, CR$ 527.966,00 (fls.97); e) Exercício de 1976, CR$ 96.000,00 (fls.107); A documentação apresentada juntamente com as razões complementares de fls. 255 a 267 nos permite identificar inúmeras transferências interbancárias„ totalizando, em cada um dos anos- -base indicados, as correspondentes importâncias de: a) ano de 1971, CR$ 77.31349,00; b) ano de 1972, CR$ 44.742,00; c) ano de 1973, CR$ 179.100,00; d) ano de 1974, CR$ 370.500,00; e , e) ano de 1975, CR$ 23.700,00, e que por sua natureza não podem integrar a base de cálculo do tri- buto. Apenas como exemplificação dessa comprovação podemos citar os documentos, a seguir relacionados que indicam o débito e o corres--, qpondente crédito bancários: DATA VALOR FOLHAS ANEXO . - 11.01.71 CR$ 8.000,00 424 212 21.01.71 CR$ 4.500,00 424 213 19-01-71 CR$ 1.000,00 424 003 15.02.71 CR$ 6.000,00 424 214 19.02.71 CR$ 500,00 425 215 01.03.71 CR$ 500,00 425 006 03.03.71 CR$ 2.200,00 425 217 01.04.71 CR$ 3.000,00 1 426 221 29.05.72 CR$ 20.000,00 439 084 05.09.72 CR$ 7.000,00 440 039 24.08.73 CR$ 50.000,00 233 279 14.11.73 CR$ 50.000,00 292 238 12.12.73 CR$ 32.000,00 311 121 15.04.74 CR$ 18.000,00 354 158 19.04.74 CR$ 6.500,00 371 158 24.04.74 CR$ 20.000,00 371 162 12.06.74 CR$ 20.000,00 379 256 22.07.74 CR$ 107.000,00 388 246 02.09.74 CR$ 140.000,00 389 189 31.01.75 CR$ 2.000,00 414 195 I 16.05.75 CR$ 5.200,00 417 199 14.08.75 CR$ 5.000,00 202 064 [1(r) 20.10.75 CR$ 7.500,00 204 066 _ -"Ç SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811-050.092/77 .7. , ACORDÃO N9 CSRF/ 0 1 -0.427 No caso concreto releva notar que o recorrente, na qualidade de sócio da pessoa jurídica "Clinica Guy Puglisi S/C Ltda.," teve depositado em sua conta bancaria particular receitas que correspondem a serviços prestados e que foram faturados pela mencionada sociedade, conforme comprovam os documentos acostados aos autos, dos quais-podemos indlow-cs-seguintes: FOLHAS DATA VALOR PROCESSO ANEXO 06.03.72 CR$ 1.450,00 387/388 437 r 10.04.72 CR$ 1.500,00 389 080 r 11.05.72 CR$ 4.000,00 390 082 21.06.72 CR$ 1.500,00 391 086 , 28.06.72 CR$ 800,00 392 439 12.07.72 CR$ 2.450,00 393/394 028 27.07.72 CR$ 776,00 395 033 24.11.72 CR$ 1.000,00 396 094 10.08.72 CR$ 1.700,00 397 088 / 02.03.73 CR$ 10.000,00 428 099 20.03.73 CR$ 5.500,00 424 100 02.04.73 CR$ 300,00 423 101 23.04.73 CR$ 20.000,00 422 101 27.04.73 CR$ 15.000,00 421 101 07.06.73 CR$ 15.000,00 415 247 13.07.73 CR$ 7.500,00 411 104 29.08.73 CR$ 2.000,00 409 105 10.03.75 CR$ 24.000,00 440 415 13.05.75 CR$ 15.000,00 437 417 14.05.75 CR$ 21.000,00 435/436 417 21.05.75 CR$ 112.000,00 432/434 417/418 25.11.75 CR$ 110.000,00 429 420 Totalizando: a) Exercício de 1973, CR$ 115.862,00 b) Exercício de 1974, CR$ 113.395,40 c) Exercício de 1976, CR$ 291.067,00 idi 1‘ . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811-050.092/77 8. ACUDÃO N9 CSRF/ 01-0.427 Ainda para comprovação da origem dos recursos movi- mentados em suas contas bancárias, o recorrente apresenta comprovan tes de cheques emitidos pela sociedade da qual participa e que fo- ram depositados em seu nome, conforme se constata pelos documentos enumerados na seqüência, dentre outros: DATA VALOR FOLHAS PROCESSO ENEXO 13.03.72 CR$ 5.000,00 361 437 02.04.72 CR$ 10.000,00 109 080 29.06.72 CR$ 3 . 000,00 364 439 02.06.72 CR$ 29.000,00 365 033 26.07.72 CR$ 24.000,00 366 033 11.04.72 CR$ 6.800,00 367 438 03.03.72 CR$ 15.000,00 368 437 24.07.73 CR$ 38.000,00 369 101 30.04.73 CR$ 5.000,00 370 101 02.05.73 CR$ 10.000,00 371 102 01.02.73 CR$ 3.000,00 372 053 24.04.73 CR$ 50.000,00 375 101 20.03.73 CR$ 5.500,00 379 100 --- - - , num total de CR$ 112.800,00 e CR$ 139.114,00 e CR$ 1 CR$ 117.500,00, nos correspondentes exercícios de 1973, 1974 e 1976. Devem ser admitidos como recursos disponíveis pelo recorrente e, portanto, capazes de comprovarem a origem de parte dos depósitos bancários, os valores das retiradas efetuadas a titulo de "pro labore", no importe de CR$ 8.121,60, CR$ 10.713,00 e CR$ 51.872,00, nos anos de 1972, 1973 e 1974, base dos exercícios de 1973, 1974 e 1975, respectivamente. Da mesma forma, foram transferi / dos recursos da pessoa jurídica para a pessoa física do cprrente(d- H ( \ / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811-050.092/77 ACÓRDÃO N9 CSRF/ 01.0.427 decorrentes de emprestimos bancários conforme comprovado através dos documentos de fls. 486 a 597, nos seguintes montantes: a) ano de 1972, CR$ 876.900,00; b) ano de 1973, CR$ 774.001,81; ) UELP • - e • 5-&-449,6-5; d) ano de 1975, CR$ 240.435,70. Os lançamentos contábeis constantes do documento de fls. 608/609, em confronto com os extratos bancários anexados ao processo, revelam que foram efetuados empréstimos ao recorrente, du rante o ano de 1975, no importe de CR$ 901.734,16, valor esse que deve ser considerado como originador de parte dos depOsitos banca— rios apurados pela fiscalização. O conjunto de provas apresentadas pelo recorrente des trOi, parcialmente, a presunção de omissão de receitas, no respei- tante aos depOsitos bancários do período de 1971 a 1975, exercícios de 1972 a 1976, respectivamente. Entendo, assim, que a decisão re- corrida merece ser reformada em parte. Meu voto, pois, e pelo provimento parcial do recurso especial de divergência, a fim de excluir da tributação as quan- tiasde CR$ 204.696,00, CR$ 1.648.825,00, CR$ 1.648.900,00, CR$.... 2.951.776,00 e CR$ 1.735.996,00, nos exerc'cios de 1972, 1973,1974, 1975 e 1976, respectivamente r f UMENL - RE Ti ÍtOR. rk.), Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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DO BRASIL LTDA Bico injetor, corpo de porta injetor, injetor de bomba injetora para motor Diesel. Classificam-se na subposição 84.10.90.00 da TAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provime# ao recurso espe cial. Vencido o Conselheiro Paulo de Almeida .\ Sala das SessOes(Dà), em 28 de 2 novembro de 1979. 1 gi AMADOR OU •' O E: IÂNDEZ PRESIDENTE , .--,0_,-- .„------, f,••••• _,,,,fir _..--e- ENILA LEIzi E FREITAS CHAGAS REVISORA 4111nn•1 11110 ` ' LEON FREJD A SZ — owsKy PROCURADOR DA FA - . ZENDA NACIONAL v.V. Ãe,,,Ío ~5, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0845/62.698/78 RECURSO N.° : — RP/301-0.009 ACÓRDÃO N.°:-cSRF/03-0.072 RECORRENTE: — FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CAV. DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, atraves de seu Procurador - junto ã la. Camara do 39 Conselho de Contribuintes, recorre piei_ teando a reforma do AcOrdão n9 20.553, de 15/05/79, em que foi provido o recurso voluntario n9 93.638, de CA v DO BRASIL LTDA. A decisão, tomada por maioria de votos, dispensou o sujeito pas- sivo do recolhimento de I.I., I.P.I. e da penalidade prevista no art. 156, II, do Decreto n9 61.514/67. O credito tributerio resultou de revisão da D.I. n9 76.297/75, em que não foi aceita a classificação da mercado- ria adotada pela importadora, no c6digo 84.10.90.00. Entendeu a fiscalização, apoiada no Parecer CST (NBM) n9 1.481/77, que se tratava de "bicos injetores para motores diesel", cuja classifi- cação correta era no item 84.06.91.99 da TAB. Em consequ2ncia, procedeu ao lançamento da diferença de tributos e da multa apon- tada. Julgando o feito, a douta la. Cãmara do 39 Conse lho de Contribuintes acolheu as razSes da então recorrente, em decisão que teve a seguinte ementa: — "Bico injetor da bomba injetora para motor die- sel, classifica-sena su/hposição 84.10.90.00 da TAB. Recurso provido." /)_/_ D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/62.698/78 AcOrdão n9-CSRF/03-0.072 Para melhor esclarecer o assunto, o julgado, a fls. 62/66 dos autos, e lido de inteiro teor. Em síntese, enten - deu a relatora que o Parecer CST n9 1.481/77 não enfocou precisa- mente a mercadoria despachada e que esta constituia uma parte da bomba injetora, e não do pr6prio motor diesel como pretendeu afis calização. Assim, a peça em questão deveria acompanha/ a classifi caço da bomba injetora. Foi invocada, ainda, a orientaçao emana- da do art. 39 do Decreto-Lei n9 1.154, de 01/03/71, no que tange a interpretação do conteúdo das posiçJes e desdobramento da NBM, que deveria ser feita pelas suas Regras Gerais e Regras Complemen tares, no caso a Nota XVI-2, letra "b". O recurso especial do Sr. Procurador da Fazenda Nacional a esta Colenda Camara Superior de Recursos Fiscais esta a fls. 71/73 e tambem e lido em plenario. Fundamenta- g-e na preva- - lencia do ordenamento regulamentar: desde que houve consulta a CST, e de ser adotado o Parecer dela emanado, que se louvou em um dos laudos tecnicos constantes do processo. Não obstante, assina- la a recorrente as dificuldades tecnicas que o problema oferece. A importadora, com guarda do prazo previsto no § 39 do art. 39 do Decreto n9 83.304/79, ofereceu contra-razOes.Nes sa petição, alega: (a) que a ora recorrente não fixa sua posição em relação a qual o produto realmente importado; (h) que a consulta formulada foi apenas em rala-_ çao ao bico do injetor (grifo nosso), não alcançando outras peças - da bomba injetora; assim, o Parecer invocado não e aplicavel a especie; (c) que o Parecer CST n91.481/77 desobedeceu o preceituado no art. 39 do Decreto-Lei n9 1.154/71, pois deu prava lencia .a's Notas Explicativas da Nomenclatura Aduaneira de Bruxe- las, quando estas são apenas subsidiarias na interpretação do con teúdo das posiçJes da NBM; (d) que a TAB possui classificação especifica -a i-,(944 ,),/.< 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/62.698/78 Ac6rd -à-c) n9-CSRF/03-0.072 bomba injetora e outra para motor de combustão interna, bastando comparar as duas e seus desdobramentos para verificar que a clas sificação do produto esta correta; (e) que o Ac6rdão n9 20.124, da E. Primeira Cama ra, consagrou a unanimidade o entendimento, de que o "bico in- jetor, nao obstante estar preso ao motor, no e parte dele, mas da bomba injetora que, por sua vez, e parte do motor diesel" (sic); (f) que normas subsidiarias, no caso um Parecer Normativo, não podem se sobrepor a mandamento expresso em Decre- to-Lei; (g) que alem dos dois laudos tecnicos citados, e xiste um terceiro, cujo original esta no processo administrativo n9 0845-69.781/78, e que foi solicitado pela pr6pría fiscaliza- _ çao, informando que as partes examinadas sao constitutivas da bomba injetora; A petição veio acompanhada dos elementos de fls. 89/95 e a importadora concluiu solicitando a manutenção da de- cisão recorrida. Tambem opinou sobre o feito o Sr. Procurador do Contencioso Administrativy' 11 manifestando-se pelo provimento do recurso ora em julgament (7"2 É o relat6rio. • 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/62.698/78 Ac6rdão n9 - C SRF/03-0.072 VOTO_ Conselheira ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, Relatora: No recurso especial ora sob apreciação, o douto re presentante da Fazenda Nacional ressalta a dificuldade em decidir a questão sob o aspecto técnico, preferindo reduzí-la "a mera apli cação normativa" (ipsis verbis), que seria a prevalencia do Pare- cer CST (NBM) 1.481, de 31 de maio de 1977. Discordo do enfoque da ilustre recorrente, por en- tender que, em se tratando de classificação de mercadoria, e justa mente no aspecto técnico que reside o cerne do litígio. Isto e, só a partir da precisa definição do produto importado é que se pode discutir sua posição tarifária. Para esse efeito, nin casu", urge definir se a mercadoria importada e parte integrante do motor Die sei ou se e parte da bomba injetora do mesmo. C.A.V. do BRASIL LTDA. importou bicos para bomba in jetora, assim como porta-injetores e corpos de porta-injetores, to dos consignados nas respectivas G.Is. como "componentes para fabri cação e montagem de bombas injetoras para motores Diesel". A respeito da mercadoria importada, manifestou-se o Centro Técnico Aero-espacial do Instituto de Pesquisa e Desenvolvi mento do Ministério da Aeronáutica, órgão obviamente alheio a qual quer interesse na presente questão. Atesta o laudo técnico que a bomba injetora e os injetores formam um conjunto e que são funcio nalmente correspondentes. Afirma, ainda, que não fazem parte do mo- tor, qualquer que seja sua marca ou modelo. (grifo nosso). - Este laudo e corroborado por outro, emitido pelo en genheiro Miguel Elias Hidd em resposta a solicitação do supervisor de Grupo da DRF em Santos, em data anterior ao Parecer no-, 1.481. Reproduzo o item 2 da peça, parte integrante dos autos.d‘ • ÁtO , 5. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N90845/62.698/78 AC6rdio n9 - CSRF/03-0.072 - "2 - Quanto ã solicitnão do Sr. A.F.T.F. da Decla ração de Importaçao anexa, no que diz respeita" a ditos objetos, como parte ou não de motores Diesel, quero crer, realmente, não serem os mesmos partes integrantes de motores de combus tão interna, mas do mecanismo de injeção do fluido combustível, sendo este lançado na Cãma ra de combustão do motor na forma pulverizada. . Diante dos laudos citados, parece claro,queonaterial impbrtado ó parte integrante da bomba injetora, sendo correta a classificação no código 84.10.90.00 da TAB, adotada pela decisãoxe- corrida. Prevalece a regra geral de que as partes e peças acompa- nham a máquina a que se destinam, para efeito de classificação ta- rifária. É de se concluir, também, que a classificação adota_ da no referido Parecer seria aplicável a bicos injetores de outro tipo, esses, sim, integrantes de motores Diesel que não possuem . bomba injetora. Inclusive, consta do processo material publicitá- rio oferecendo caminhaes movidos com motores desprovidos daquela bomba. Ante o exposto, não se mantém a tese invocada pelo Sr. Procurador da Fazenda Nacional, já que o ato cuja prevalência invoca é. inaplicável ã espécie. Cabe observar que a decisão recorrida veio apenas confirmar entendimento já consagrado no Acórdão n9 20.124(13.4.78), de que a TAB tem posição própria para bomba injetora, suas partes e peças. O julgado adotou orientação emanada do art. 39 do Decreto lei n9 1.154, de 01.3.71, no que tange a interpretação do conteúdo -das posiçaes e desdobramentos da Nomenclatura Brasileira de Merca donas (NBM). Entendo que deve ser mantida a decisão da douta la. Cãmara do 39 Conselho de Contribuintes e, em consequênc*., voto ne gando provimento ao recurso especial ora em julgai-tientje ..._ , _ ' ENILA LEITE DE -.e. TAS CHAGAS - • =,'ORA , . - . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Na hipótese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferência final de mani- festo" (Decreto n9 63.431, de 16.10.68, art. 25) toma-se como referência para cálculo dos tributos devidos (conversão da moeda estran- geira e aplicação das aliquotas tarifarias) a data da aludida conferência. Recurso Especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Euvaldo Carvalho Silva, Enila Leite de Freitas Chagas e Randolfo Henrique de Souza Ne- to , L 7( Sala das Sessaes (DF) ' em 22 de junho de 1981. , ._---1 , , 7/ À Ap. ' .1~ to FERNÀNDE - PRESIDENTE - dr --- -77 Át / ,2,00 1 Ár PA • IDD Ávi-'' yt , -- f - RELATOR t 0, - ikli ADHEMILSON Bê TOS ítARVALHO - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL vv. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: EDWALDO REIS DA SILVA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e HINDEMBUR- GO DOBAL TEIXEIRA. • -M4a, 9;4( ''IMÊOW SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/050.683/80 RECURSO N.° : RP/303-0.196 ACÓRDÃO N.°: CSRF/03-0.355 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: EXPRESSO MERCANTIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA . RELATÓRIO , O aresto recorrido - Acórdão n9 19.986 (f is. 31/35), , proferido no julgamento do Recurso n9 96.998, pela Terceira Cama- . ra do Terceiro Conselho de Contribuintes, baseou-se no seguinte voto vencedor: "Discute-se neste processo a data da ocorrência do fato gerador e, conseqüentemente, a base de cálcu lo do credito tributário. Pleiteia a recorrente que aquelasejaadaimportação e esta o dólar fiscal e ali quotas vigentes nessa época, enquanto a decisão re- corridadefende a aplicação dos valores da data do lançamento, conforme consignados no auto de infração e notificação fiscal. Trata-se de matéria controvertida na área admi- nistrativa onde nem mesmo o Terceiro Conselho de Con tribuintes logrou entendimento unãnime, manifestan- do-se, alem das citadas, uma terceira posi2ão: os va lores corretos seriam os da data da conferencia fi- nalde manifesto, entendida como tal representação fiscal em que o responsável é convidado a explicar as faltas e acréscimos apurados. Prende-se a questão à interpretação do art. 23 e parágrafo do Decreto-lei n9 37/66, ao determinar que, na hipótese do parágrafo único do art. 19 do ' 'mesmo diploma legal, a mercadoria ficará sujei ,,,ta aq,s/ — 4,- n f \ \ (. „ D M F - RJ/1.° C - C - Sec - 1690/75 , , 3. Processo n9 0845/050.683/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.355 tributos vigorantes na data em que a autoridade adua_ neira apurar a falta ou dela tiver conhecimento. Entende a autoridade singular, a partir do dis- positivo citados e atos, interpretativos, que o fato gerador do tributo ocorre quando se constitui o cre- dito tributário, isto é, na intimação do sujeito pas sivo prevista no art. 26 do Decreto n9 63.431/68. — Entende a recorrente que por ocasião da descar- ga, as autoridades aduaneiras tomam conhecimento da falta, pois estão de posse do manifesto do navio e seu rol de documentos, das folhas de descarga da . transportadora, das comunicações de avarias e faltas enviadas pela concessionária da guarda o armazenamen to das mercadorias, elemento de registro e informatI .-_ vos que as tornam aptas a realizar o exame de apura- . ção de faltas e acréscimos. O desfecho do processo pretende conduzir à con- vicção de que a autoridade aduaneira só tomou conhe- cimento da falta em 27/11/79 fls. 03, quando se ini- ciou a conferência final de manifesto da carga do na vio FROTARIO, entrado em 15/08/75 e que a relação d -e- fls. 4, da Cia. Docas de Santos não prova que a cién cia pela repartição aduaneira do fato punível tenh -a- ocorrido anteriormente a qual embora datada de 05/09 /75, tenha servido de ponto de partida para a apura- ção de sua trata a representação de fls. 03, cujos dados foram ali transcritos literalmente. Como o fato gerador no direito aduaneiro ocorre no registro da declaração de importação na reparti- ção competente e dado que faltas e acréscimos de vo- lumes ate pouco tempo não passavam por esse crivo quando da proposição do desembaraço das partidas re- manescentes, seria de se considerar exigível do transportador responsável a obrigação tributária a partir do 459 dia do final da descarga, observada a reserva do Decreto-lei n9 1.455/76, art. 17, § 29, se o sistema de relações das Docas ou outro da fisca lização revestisse o caráter de conhecimento legal pela autoridade alfandegária da situação irregular, após aquele prazo e dispusesse ela de condições para apurá-las imediatamente. Vê-se que no caso em foco, a falta de informa- ção próprio disponível e recuperável a qualquer mo- mento pela administração aduaneira, a meu ver, foi sanada pelo sistema instituído na Delegacia da Recei ta Federal em Santos, do Ato Declaratório n9 0800- -125, de 06/06/75, da Superintendência Regional da Receita Federal em São Paulo, o qual tornou obrigat6 _. ria a apresentação de DCI pró-forma pelo importador no ato do desembaraço aduaneiro, quando então fo e---: ' )é-'' ---( ' N '-) (2/7» 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/050.683/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.355 constatadas faltas, devendo tal documento ser encami nhado ao Setor de Controle de Manifesto, para conhe= cimento da fiscalização e "instauração de processo contra os responsáveis pelo extravio ou falta de vo- lumes e mercadorias", com vistas à conferência final de manifesto, cuja execução se basearã "nos valores constantes das declarações de importação e na pró- -forma". Ao baixar tal ato, a administração se curvou à solução de problema que afetava o desempenho de fun- ções fisco-tributárias e foi de encontro a interes- ses de contribuintes e responsáveis. A partir da observância da norma baixada não po deriam mais conviver as administrações portuária e aduaneira indefinidamente com problemas de controle de volumes, descarregados ou não, à espera de tardia apuração de responsabilidade, quase sempre beirando os cinco anos decadenciais. Trata-se agora de sistema de informação gerado pela própria fiscalização para agilizar a execução de outros controles pré-existentes, como o manifesto de descarga, as comunicaçOes, de avarias e faltas etc. Tendo em vista que as faltas apuradas no auto de infração de fls. 1 se deram na vigência do Ato De claratório n9 0800-125, de 06/06/75, da Superinten- dência Regional da Receita Federal na 8a. Região Fis cal, entendo que a administração aduaneira teve co- nhecimentos delas por ocasião do desembaraço das par tidas remanescentes, devendo ser procurado ai o mo- mento de incidência do fato gerador da obrigação tri butária e, "inpso facto", o valor, do dólar fiscal as allquotas e as penalidades vigentes nessa época . A vista do exposto, entendo suprida a exigência do art. 23, §, único do Decreto-lei n9 37/66, e voto pa- ra dar provimento ao recurso. O acórdão está assim ementado: "Conferência final de manifesto. O fato gerador re- monta à época do estabelecimento de controles pela administração aduaneira, pelos quais tomaconhecimen to dos fatos imputáveis". O minucioso recurso do ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto àquela Câmara (fls. 36/55) que leio na integra, po de, entretanto, ser resumido nas seguintes linhas mestras: 1) quanto à data de referencia para exigência de tributos e respecti va base de cálculo, no caso de falta de mercadorias verificad- i em / 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/050.683/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.355 , conferência final de manifesto, é a da representação a que se re- fere o art. 25, §. 19 do Decreto n9 63.431/68, que deve prevalecer, conforme já copiosa jurisprudência desta Câmara Superior, embora o ilustre recorrente manifeste sua preferência pessoal pelo decla_ rado na Orientação Normativa Interna n9 15, da Coordenação do Sis tema de Tributação, fixando o marco temporal para aqueles efeitos na data em que o responsável for intimado a recolher o que for de_ vido; 2) a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes ao julgar recursos abrangendo a matéria de conferência final de manifesto, de sua competência originária, consagrou o entendimen- to de que a alegação baseada em dispositivo do Ato Declaratório n9 800/125/75 (item 6.2) da Superintendência da 8a. Região Fiscal . não pode ser acolhida, por achar-se o mesmo derrogado pelo item IV do Parecer Normativo n9 56/77 da Coordenação do Sistema de Tri_ butação, o qualsesobrepOe ao referido ato declaratOrio, de caráter administrativo limitado à DRF em Santos, enquanto o último tem força interpretativa da legislação tributária, constituindo-se em . norma complementar dela (art. 100 do Código Tributário Nacional); 3) a antiga Instância Especial decidiu reiteradamente que no caso de mercadorias estrangeiras faltautes na descarga respectiva, os tributos incidentes sejam calculados segundo os índices vigoran- tes na data da conferência final do manifesto; 4) ademais, no ca- so em espécie, não consta que a importadora tenha tomado as provi_ dências firmadas no Ato DeclaratOrio 0850/125/75, nem de outra forma comunicado o fato à repartição, o que poderia ter feito, na oportunidade, a transportadora, com base em seus registros de des carga; a falta foi somente conhecida, como nos demais casos, no . curso rotineiro da conferência final do manifesto, quando então procedeu-se a sua apuração. O ilustre Procurador faz, ainda, consideraçOes sobre o valor da penalidade do inciso VI do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69 a ser exigido, entendendo deva ser o atualizado pela Porta ria MF n9 39/79, mas não houve nem na impugnação, perante a pri- meira instância, nem no recurso ao Terceiro Conselho de Contribu- intes, como também no acórdão recorrido, nenhuma referência a res — / peito, não estando, portanto, a matéria incluída no presente :e- r\,- \, .,".\\ 2 curso especial. 2 o relatório. 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/050.683/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.355 VOTO- - - - Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: O assunto do recurso especial já é tranqüilo nesta Câmara Superior, a partir do Acórdão n9 CSRF/03-0.003, como bem observou o douto Procurador do Contencioso Administrativo, no sen tido de que a data de referência para , a, conversão da moeda estran geiÉa e cálculo dos tributos devidos, no caso de falta de merca- dorias manifestadas, é a da conferência final do manifesto - pro- cedimento administrativo previsto na legislação aduaneira especi- ficamente para a apuração de faltas ou acréscimos de volumes cons tantes dos conhecimentos arrolados naquele documento, executado deliberada e sistematicamente pelas repartiçOes interessadas, me- diante rotinas adequadas. Inadmissível, portanto, a pretensão de que a autori dade aduaneira toma conhecimento daquelas ocorrências pelo sim- ples fato de que são anotadas na descarga do navio. Tais anota- ções serão naturalmente levadas em consideração, mas no momento o portuno, dentro das rotinas de serviços da repartição, quando os papéis dos navios são propositalmente examinados para os diversos controles fiscais necessários. A não ser, é claro, que, por qualquer outra forma, inclusive comunicação expressa do responsável, seja efetivamente levada ao conhecimento da autoridade competente a irregularidade constatada - o que, porém, não ocorreu no caso do processo, como salientado pelo ilustre Procurador recorrente, ao discutir a sig- nificação do Ato Declara-bói-ia n9 0800/125/75 da DRF em Santos. Dou, assim, provimento ao recurso especial, menos no que se refere à penalidade do inciso VI do art59 do Decreto- -lei n9 751/79, como ressalvado no relatório. 40111"v PA 4 DE IDA ---RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4820169 #
Numero do processo: 10650.000664/90-34
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES. Decisão de 1º instância. Falta de requisitos do art. 31 do Dec. 70.235/72. Decisão anulada.
Numero da decisão: 201-68285
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:20:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:20:38Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:20:38Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:20:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:20:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:20:38Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:20:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:20:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:20:38Z; created: 2010-01-29T12:20:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T12:20:38Z; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:20:38Z | Conteúdo => . , p PUBLICADO NO D. O. U. c De . A °I *"/--.0...2 i', is C 1 3 .el MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C Rubrica 1-~7*. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo no 10.650-000.664/90-34 I r I , 1 . Sessão de g 25 de agosto de 1992 ACORDO Ne 201-68.285 • Recurso no: 85.472 I Recorrente: REI DOS MOVEIS LTDA. 5.., Recorrida il BRE EE UBERABA - MG ,,- ••,. . I ! PROCESSO FISCAL - NULIDADES. Decis'ap , de insCancia. Falta de requisitos do ar t. do Dec. 70.235/72. DecisWo anulada. I , ..-. I , Vistos, relatados e discutid eos os prsentes autos n , de recurso iterposto por REI DOS MOVEIS LTDA. -:, I 1 Qt I 4 c ACORDAM os Membros da Primeira Câmara,do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular io processo a partir da decisão de la Inst2ncia, inclusive. Ausente 1 to Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. Sala das Sessões, em 25 de agosto de 1992. dlekiZatik,74i)541_.---- t ARIb . T , NES rONTOLA DE HOLANDA - Presidente , 1 I _ RIC E: 4,7 1 DA SILVA -.aelator e f ‘. 0 ! : ANTON ,A-:lE Q, g A:..21MARCO - Pr docuraor-Rep » re- ) 1 sentante da Fa- zenda Nacional 1 i 1 VISTA EM sEssno DE. 23 111J 1"--, 1992 11 , 1 : Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LI NO DE AZEVEMO MESQUITA, SELMA SANTOS snLomno WOLSZCZAK, ANTONIO, MARTINS CASTELO BRANCO e ROBERTO VELLOSO (Suplente). I , I i CF/mias/CF-OFR t , 1 I1 i! , i I ' :I. i MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO s~;:.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.650-000.664/90-34 • , Recurso No: 85.472 AcórdXo No: 201-68.285 • Recorrente: REI DOS MOVEIS LTDA. • • RELATORIO REI DOS MOVEIS LTDA., Empresa ,com sede no Município de Uberaba, MG, inscrita no CGC/MF sob o no 25.420.936/0001-00, foi autuada por falta de recolhimento na Contribuiflo do FINSOCIAL/FATURAMENTO, por ter sido detectada omissab de receitas caracterizada pela nWo comprovaçXo da integralizaçãO de capital realizada por sócio da Empresa. Irresignada a Contribuinte impugnou o lançamento alegando, em suma,. que, os valores glosados referem-se a empréstimos realizados pelo sócio da Empresa, cuja origem encontra-se devidamente comprovada, bem como sua entrega. O fiscal autuante prestou 1.n~oa0es, • reportando-se às prestadas no processo de IRPj. A Autoridade de Primeira Instância julgou a aça° procedente em deciao assim °montada: "FINSOCIAL/FATURAMENTO Tratando-se de autuaflo decorrente, deve ser aplicada à presente a mesma sorte atribuida à exigencia do IRFO, "in casu", a declaraçao da procedencia do lançamento". Inconformada a Contribuinte recorre a este Eg. Conselho, reiterando os seus argumentos de defesa. E o relatório " . , 2 ' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDAEPLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.650-000.664/90-34 . AcórdXo no: 201-68.285 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Recurso temperstivo„ c.abivel e interposto porl parte legitima, dele conheço. Como se ve do relatório, o presente procedimento tomou como base a suposta existOncia de conexao entre o presente processo e o processo do IRPj. Tal procedimento tem sido usual pela administração fazendária, a qual chama o processo de IRP3 de "rlatri' 'CMA "Principal" para considerar os demais como "reflexo" ou "decorrente". . •1 Permissa venia,; este entendimento tem I sido rechaçado veementemente por este Conselho, através de ambas as Utmaras. I I • Com efeito, a conexão ocorre quando em duap ou mais açdes for comum o ob j eto ou a causa de pedir (CPC, art. .• 103). A continencia, por sua vez, exige a identidade de partes e igualdade de causa de pedir (CpC, art. 104). Ora, no presente caso, o obJeto dos processoP em. Lei, a são inteiramente divergentes. Em um pede-se a condenaçãO do contribuinte ao pagamento do Imposto de Renda e no outro o pagamento do FINSOCIAL, calculado sobre o FATURAMENTO. / • Os fatos geradores, aliquotas e bases de cálculo de cada tributo são diferentes, não podendo existir a algada "reflexão" ou "decorrencia", pois cada um dos processos delwerá ser examinado sob a ótica do direito positivo que rege a matéria, o qual, taro bérn ó diferente para cada hipótese. Isto posto, passo ao exame deste feito. Baseando-se no processo de IRPj, foi proferida a • Decisão de fls. 19, cujo teor leio em sessão. Como se v0 os fundamentos da decisão 'são diametralmente opostos aos argumentos acima arrolados. O Decreto no 70.235, de 06.03.1972, que regula a Processo Administrativo Fiscal, estabelece no seu artigo 31, Ique a decisão deverá conter fundamentos jurídicos, deatre outros requisitos. Ora, por fundamento jurídico deve-se entender a análise dos fatos discutidos no processo, sob a ótica do direito positivo que rege a matéria discutida. I , 3 s.) • tfr.g MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1~ +444:~ SEGUNDOCONSEIMODECONTRIBUINTES Processo non 10.650-000.664/90-34 • Acordo no n 201-68.285 A remissUo destes fundamentos a outros constan .es de outra decisWo nem sempre se faz perfeita, pois para que seja admitida esta hipótese, como tem decidido este Conselho, faz tse necessário que esta outra de cisto seja trazida ao processo no momento de decidir, pois caso contrário nao , será possivel identificar-se quais as raz8es que levaram a autoridade a julgar a ata() fiscal de determinado modo, como ocorre neste feito. Por estas razffes, voto no sentido de anular decis:Xo a quo, determinando que outra seja proferida, desta vez na forma do artigo 31 da lei adjetiva do Processo Administrativo Fiscal. Sala d-s Sessffes, em 25 de agosto de 1992. 4.49r/ IQUEMEVES DA SILVA • • • 4

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Operação realizada sem co bertura cambial e mediante autorização das autoridades governamentais CSRF e CACEM. Garantido o direito ao benefí- cio do Protocolo de Expansão Comercial Port. MF - 150/82. Negado provimento ao recurso da Fazen- da Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado ala d.), Ses nies (DF), em 26 de setembro de 1991. •' MAR', J ; — PRESIDENTE • 175DA COSTA — RELATOR IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO - NAL v.v. DAMEFP/DF- SECOB N6 064/90 4J4 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, JOSÉ AL VES DA FONSECA, UBALDO CAMPELO NETO, PAULO AFFONSECA DE BARROS RIA JÚNIOR e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL sEn v iço PCIE3LIC0 FEDERAL. PROCESSO 10.880/024/9T68/86-24 RECURSO RP/301-0.152 ACORDAO CSRF/03-0.1.815 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA PRIMEIRA CÂMARA DO TERCE/RO CONSELITO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: TINTAS CORAL S/A ftELATORIO 4 Fazenda Nacional recorre a esta Câmara Superi- or de Recursos Fiscais, de decisao da la. Câmara do Terceiro Canse lho de Contribuintes (Ac. n g 301 - 26.335, de 11.12.90) assim amen tada: REDUÇAO. 1. Mercadoria importada ao amparo do Protoco- lo de Expansao Comercial - PEC. Autorizada a substituição de mèrcadoria importada con forme Port./MF - 150/82. 2. Incabivel a cobrança das multas dos afta. 521, 1, "c", 524 e 526 do R. A. 3. Recurso provido. O Acorda° teve os seguintes fundamentos, confor- me o voto vencedor: a) dera-se erro do exportador ao expedir a mar cadoria fora das especificaçoes da encomenda como estao na Gi e na DI; b) foi autorizaua a devolução da mercadoria ao exportador a - qual, uma vez reprocessada pelo fabricante, foi reimportada sem co bertura cambial conforme DI n g 12, da 06.01.88 - fl. 120; c) nao - se comprovou o uso de falsidade nas provas alem de no se ter ca- racterizado a declaraçao indevida, pois só aip os o laudo de analise e que se descobriu o engano do -expedidor estrangeiro; d) -bambem não se pode dizer tenha havido importaçao sem CI. As razoes do Recurso especial sao as seguintes: I - Preliminar de preclusao - mataria nao pre-questionada. O fato da "davoluçao das mercadorias foi mataria estranha ao processo ad- kministrativo e a Camara nao podia leva-lo em consideraçao; II- No , 3. PROCESSO N9 10880/024.968/86-24 SERVIÇO PUOLICO FEDERAL mprito, argumenta que a partida da mercadoria fora desembaraçada, sob termo de responsabilidade, e entregue ao importador, tendo si do ele beneficiado pelo disposto na Port. MF n 2 389/76. As merca- dorias naa estavam defeituosas, avariadas ou improprias para o uso, mas ao contrario, constituiam-se em matperia prima para a fabricaçao de tintas que e o objeto social da empresa autuada. O alegado erro do fabricante, que se tem repetido noutras importa - _. çoes da mesma recorrente, tem sistematicamente consistido na tro- ca da mataria prima. No caso, deu-se o fato gerador do II com o registro da DI, tendo ocorrido tentativa de fraudar a Fazenda Na- _ , cional, mediante a importaçao de mataria prima nao abramgida pelo beneficio fiscal como se o fora. Requer seja restaurada a autua- çáo original. Nas contra-raz6es (fls. 145/150), diz a impor- tadora: I. Quanto "à preliminar. já nas razoes de defesa, manifes tou c intento de devolver o produto adquirido caso se confirmasse ... o equivoco na identificzçaa, a fim de que fosse substituido ou colocado no estado em que fui encomendado. Assim, o desembaraço psts devolução da mercadoria no e assunto estranho ao processo administrativo. II. Quanto ao merito, diz que o produto,tal qual ,,- veio inicialmente / estava imprestavel para o fim a que se destina- va e por isso g que foi devolvida e s g depois de reprocessado e que foi reimportado. Era um vicio oculto s g manifestado atravgs - da análise laboratorial. Em se tratando de erro sanavel, na aspe- cie, COMO o art. 172 do CTN prev g a remisso do cr g dito tributa- ria, tem o mesmo aplicaç g o dadas as condiçOes da ocorrência dos 4- - fatos; III - requer seja confirmado a Ac g rdão da la. Cgmara o Relatorio. til q Eriviço Pünuco FEDERAL PROCESSO N9 10880/024.968/86-24 4. Ace5rdão n9-CSRF/03-01.815 VOTO Trata-se de mercadoria vinda fora das especifi- caçoes da encomenda. De acordo com o conhecimento de carga, esta- va acondicionada em 151 tambores. A importadora requereu e obteve autorizaçao para devolver ao exportador estrangeiro atraves de GE vinculada 'a GI da importaçao. A operaçao foi autorizada pela auto ridade fiscal em despacho de fl. 106. Posteriormente, foi dada au torizaçao para que se procedesse ao despacho da mercadoria apôs ter sido reprocessada RD exterior, do que dá conta a Di n 5 12, de 06.01.88 para os mesmos 151 tambores. Essa importaçao l tal como a devoluçao, fez-se sem cobertura cambial e ainda sem pagamento de tributos, tudo na conformidade dó art. 09, I letra "b" do RA e da Port. ME n 5 150/92, Todo -o procedimento fez-se em obediencia as nor mas legais e regulamentares de regância. Quanto á preliminar de pre' -questionamento, no tem razao o ilustre patrono da Fazenda Nacional. Com efeito, está sobejamente demonstrado nos autos que a autoridade singular conhe dia o andamento do pedido de devoluçao da mercadoria, tanto isso á verdade que deu a autorizaçao. Rejeito assim a preliminar. Entendo que, "data venia", a decis eão exarada no Acerco n 5 301 - 26.335 da douta la. Câmara foi proferida em boa e devida forma, fundada que está nos melhores fundamentos da di - reito, tendo considerado os fatos como realmenteLse deram. No ha o que modificar na decisn) de que ora recorre o Procurador da Fa- zenda Nacional, Nego, por conseguinte, provimento ao recurso. Sala das Sessoes, em 26 de seteráb„to de 19911 2 : JOÃO HOLANDA COSTA 11111 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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São tributá- veis os valores percebidos a títulos de diá- rias pagas por empresa com personalidade juri dica de direito privado, porquanto não pagas por cofres públicos conforme exigência do inciso XIX do art. 22 do RIR/80. Incabível, neste caso, a utilização da IN 004/ 80 e do Parecer Normativo CST 002/80, uma vez que a fonte pagadora não assumiu o ónus do im posto. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Dicler de Assunção e Wilfrido Augusto Marques,que negavam-lhe provimento. :ala 'as Sessões ()F), em 20 de novembro de 1992 MA" '14, 401r" — . PRESIDENTE Ag r „...effiewniaw, IRI U .sIMIANER RELATOR :40r' Áa- DIVA À Ce..TA CRUZ ERRES — PROCURADORA DA FAZEN - DA NACIONAL v.v ./DANIEFP/DF- SECOS N 2 064/90 -.) . Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, EVANDRO PEDRO PINTO, CARLOS WALRERTO CHAVES ROSAS, JUAREZ DE MORAIS, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL, e Itjí SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. IA -94 i 1 ( , , 1 i , , i SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10510/001.918/90-08 2. Acórdão n9 CSRF/ 01-01.456 i RELATO RIO 1 A Fazenda Nacional, através de seu Procurador junto à. 6a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre a Câ- mara Superior de Recursos Fiscais, com o intuito de reformar o Acórdão n9 106-3.608 de 20 de junho de 1991. Dito Acórdão deu, por maioria de votos, provimento parcial ao recurso interposto por ED- VALDO SILVA SANTOS para reconhecer do direito do contribuinte de compensar na declaração de rendimentos como se retido fosse, o im- posto da responsabilidade da fonte pagadora (BRASPETRO - PETROBRAS INTERNACIONAL S.A.), tributando-se como rendimento bruto o valor reajustado de acordo com a IN/SRF n9 004/80 e nos termos dos arti- gos n9s 576 e 577 do RIR/80, assim descritos: "Art. 576 - A fonte pagadora fica obrigada ao reco- lhimento do imposto, ainda que não o tenha retido. Art. 577 - Quando a fonte pagadora assumir o õnus do imposto devido pelo beneficiário, a importância pa- ga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será i considerada líquida, cabendo o reajustamento do res- pectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tri_ buto (Lei n9 4.154/62, art. 59)." , Em seu recurso especial (f is. 46/49), o Dr. Procura- dor da Fazenda Nacional, argumentando que o Acórdão recorrido mere I_ I ce reforma em virtude de ter dado à matéria em exame solução con- trária à legislação de regência, baseia-se na Declaração de Voto do ilustre Conselheiro Mário Albertino Nunes, que nega provimento I ao recurso voluntário interposto pelo Contribuinte, sob a égide de 1 que deve ser aplicado "o singelo disposto no art. 29 do RIR/80,que manda classificar na cédula "C" os rendimentos do trabalho assala- riado, podendo ..o contribuinte compensar, com o imposto devido, o imposto retido na fonte". Encaminhado que foram os presentes autos ao órgão de origem para que fosse cientificado o contribuinte do recurso espe- cial interposto pela Fazenda Nacional, abrindo-lhe prazo legal para apresentação de contra-arrazoado, este não o apresentou regularmen_ te. (9 É o relatório. .A‘ II‘ -n 1 ml Imprensa Nacional , SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10510/001.918/90-08 3. Acórdão n9 CSRF/01-01. 456 VOTO DO CONSELHEIRO IRINEU SIMIANER - RELATOR: Preliminarmente, e a titulo apenas de ratificação, me rece destaque a correta e inquestionável decisão da egrégia 6Q . Câma ra do 19 Conselho de Contribuintes na manutenção do entendimento, já consolidada na jurisprudência desta Câmara Superior, de que devem ser tributados na cédula "C" os rendimentos provenientes de diárias Pagas por empresa com personalidade jurídica de direito privado, mes mo tendo , a fonte pagadora (BRASPETRO - PETROBRÁS INTERNACIONAL S.A.), de forma errónea, fornecido ao Contribuinte Declaração de Rendimen- tos pagos, como não tributáveis. Constitui, portanto matéria venci- da. Farta jurisprudência existe, nesse sentido, em casos similares, no âmbito deste Conselho. A legislação, que respalda tal entendimento, encontra-se fundamentada na decisão "aguo" de modo irre preensível. A controvérsia, contudo, adveio da conclusão dada no referido Acórdão, e que previu a aplicação, no cálculo do imposto da fórmula prevista na IN/SRF 004/80, PN/CST 02/80 e art. 577 do RIR/80, verbis: "Art. 577. Quando a fonte pagadora assumir o ónus do imposto devido pelo beneficiado, a importância paga creditada, empregada, remetida ou entregue, será con- siderada líquida, cabendo o reajustamento do respecti vo rendimento bruto, sobre o qual recaírá - o tributo.- (grifei). A matéria, objeto do presente recurso. mereceu exa me exaustivo desta Câmara em sessão realizada recentemente, no qual destaca-se num caso similar, o Acórdão n9 CSRF/01-1.217 de 30.10.91, quando, por unanimidade de votos, decidiu-se, que e. incabível o reajustamento da base de cálculo do rendimento e a consequente com- pensação de "imposto de renda que deixou de ser retido na fonte. Ser- ve de suporte, também, para tal entendimento, a declaração de voto do Conselheiro Mário Albertino Nunes (fls. 47). A esse entendimento me alinho, porque atinou, o nu Imprensa Nacional SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10510/001.918/90-08 4. Acórdão n9 CSRF/01-01.456 , , ilustre conselheiro relator, que o dispositivo acima transcrito • aplica-se apenas aos casos em que a fonte assume o ônus do impos- to devido pelo beneficiário (grifo é meu)... Esta hipótese não de- ve ser confundida com a "falta de recolhimento do imposto de ren_ da pela fonte pagadora" por terem tratamento tributário distinto. Por motivos óbvios, tal não será possível quando a retenção de fonte tiver caráter de mera antecipação ou represen- tar um recolhimento provisório do que vier a ser devido na decla_ ração anual de rendimentos. É perfeitamente lógico que, se a lei determinar que o rendimento passa a integrar o montante da renda líquida sujeita ao imposto progressivo, jamais se poderá falar. em assunção de ónus pela fonte pagadora, mormente se se concluísse que o beneficiário do rendimento, além de estar obrigado a decla_ rar o rendimento reajustado, ainda ficasse impossibilitado de compensar o descontado na fonte. Pode-se apontar como exemplo típico de mera ante- cipação o desconto na fonte sobre salários. Este é o caso em que questão. Nesses termos o beneficiário da renda será necessa_ riamente identificadóe,o rendimento será obriaatoriamente incluí- do na sua declaração de rendimentos, aí sofrendo a incidência progressiva, sendo que o desconto de fonte será mera antecipação do devido na declaração. Além das hipóteses em que a retenção é feita a tí- tulo de antecipação, também não se poderá cogitar de ,assunção do ônus pela fonte pagadora: a) nos casos em que o beneficiário goze de isenção ou imunidade (aqui evidentemente ele deverá ser convenientemente identificado); , b) nos casos em que novos diplomas legais expressa— i ifr,1mente dispensam o reajuste, como e o caso do art. 21 do Dec. Lei , n if4 n9 1.089/70 e art. 19 do Dec. Lei n9 1.329/74 onde .textualmente se declarou "dispensado o reajustamento de que trata o art. 59 e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10510/001.918/90-08 5. Acórdão n9 CSRF/01-01.456 da Lei n9 4.154, de 28.11.62; c) quando o legislador, utilizando-se da faculdade assegurada no art. 45, segunda parte, do C.T.N., tenha atribuído a condição de contribuinte "ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis", como ocor reurnart. 11,§único, do Dec. Lei n9 401, de 20.12.68. A incidência exclusiva na fonte, outra modalidade de tributação, cuja justificativa teórica é o anonimato do bene- ficiário da renda, tem lugar, em princípio, em todos os casos em que a renda seja ao portador, isto e, cujo titular seja desco nhecido, não possa ser identidicado, ou ainda, seja domicilia- do ou residente no exterior. A legislação fiscal faculta ao beneficiário identi ficado optar pelo desconto na fonte em caráter final. Nestas cir cunstâncias, o beneficiário do rendimento mesmo que venha apre- sentar declaração de rendimentos não deverá incluí-lo em qual- quer cédula, ficando, em consequência, liberado de qualquer ónus decorrente da mesma legislação. Uma vez apurado o efetivo pagamento de importân- cia sem indicar a origem da operação que lhe deu causa ou sem identificar o benenficiário (o que não é o caso dos autos), a lei autoriza a que se considere efetivamente assumido o ónus pe- la fonte pagadora salvo se, tendo sido contabilizada a despesa, a fonte pagadora faça prova da contabilização do ressarcimento por parte do beneficiário do rendimento, da importância corres- ., pondente ao tributo que deixara de reter. É de elementar conclusão que o dispositivo trancri to (art. 577 do RIR/80) exige que tenha havido a anuência de fon te pagadora, situação que se apresenta em diversos casos de pres tação de serviços e pagamento de fretes, em que o acordo é con- tratualmente previsto. ( t , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10510/001.918/90-08 6. Acórdão n9 CSRF/01-01.456 In casu, é sabido que inexistiu qualquer tiro de acordo nesse sentido entre as partes envolvidas. Pelo contrário, a BRASPE- TRÕ - PETROBRAS INTERNACIONAL S.A. efetivou a retenção na fonte so- bre parte dos rendimentos de seus funcionários_ que entendia ser tribu_ tãvel, considerando os demais como não tributáveis. É incontestável, portando, que a fonte somente poderá assumir o ónus do imposto quando o benenficiado não se identifique, o que não acontece quando o pagamento é feito a beneficiários iden- tificados, como no caso de pagamento de diárias a funcionários da BRASPETRO - PETROBRÃS INTERNACIONAL S.A. (caso dos autos), pelo sim_ ples fato de ficarem referidos beneficiários obrigados a incluir na cédula correspondente os valores recebidos a tais títulos, represen_ tando assim, a antecipação, um recolhimento provisório do que vier a ser devido na declaração anual de rendimentos. Ai não se há de cogi tar de reajustamento da base de cálculo, nem tampouco na compensa- ção de imposto prevista pela IN/SRF/ 04/80, por ausência de disposi_ ção expressa de lei. O entendimento não pode ser diferente. A norma legal permite que do valor apurado na declaração seja descartado o valor do tributo cujo ónus o contribuinte já sofreu, por antecipação, me- diante comprovação por documentação hábil e idónea. Ora, se o imposto foi retido ou devia ter sido reti- do (como foi o caso) pela fonte como mera antecipação do que é devi_ do em razão da necessária inclusão na declaração de rendimentos,não há lugar, em tal hipótese, para a assunção do ónus do imposto e do reajuste da base de cálculo, pois se criará a situação absurda de se compensar imposto que não foi retido pela fonte pagadora (BRASPE TRO - PETROBRÃS INTERNACIONAL S.A.) e nem tampouco foi antecipado pelos funcionários. - Nesse ponto, a norma legal de regência (art. 89, RIR/ 80) fala expressamente em compensação de "importância que houver si_ do descontado nas fontes correspondentes a imposto retido, como an- tecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração...", com esses termos, entendo estar o contribuinte desassistido de qualquer ampa- ro legal. kik,i Imprensa Nacional SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10510/001.918/90-28 7• Acórdão no CSRF/01-01.456 Assim, entendo que se aplica ao caso em tela e dis- posto no art. 29 do RIR/80, conforme a lúcida declaração de voto do ilustre Conselheiro Mário Albertino Nunes (adotado pelo .Pro- curador da Fazenda Nacional) no julgamento de matéria idêntica, inclusa, por cOpia, nos autos. Tal dispositivo manda classificar na cédula "C" os rendimentos do trabalho assalariado, podendo o contribuinte compensar, com o imposto devido, o imposto retido na fonte. Por todo o exposto e tudo mais que dos autos cons ta voto no sentido de dar provimento ao recurso especial interpos to pelo Procurador da Fazenda Nacional. Brasília - DF., 20 de novembro de 1992. IRI U SIMIANER - RELATOR. V - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Está alcançado pelo cancelamento previsto no art. 1°,§5°, do Decreto-Lei n° 2.331/87. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao.recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ç2 1/7 Sala das Sessões - DF, em 22 de Maio de 1995 , 400 -,-- - ,", ' I 1,1 k' EN r"..„,--- )0, , JOSÉ CABRAL GARÓFANO RELATOR farfac2010295 04/09/95 VLP 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 13707/004.052/86-48 ACÓRDÃO N° : CSRF/02-0.454 .A/ LUIZ FERNANDO OLI ;Ws, II ' MORAES PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SÉRGIO GOMES VELLOSO, FIÉLVIO ESCO VEDO BARCELLOS, OSVALDO JOSÉ DE SOUZA e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. Ausentes, os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e EDISON GOMES DE OLIVEIRA. „.;e 1-,- ,b,nk , k 5 c-,7 /csrfac2010295 VLP 2 04/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 13707/004.052/86-48 ACÓRDÃO N° : C SRF/02-0.454 RECURSO N° : RP/N° 201-0.295 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Conforme consta do Auto de Infração (fls.01/03) que inaugura o presente processo fiscal, a acusação repousa no fato de o sujeito passivo ter recebido mercadorias de procedência estrangeira, tidas como internadas irregularmente no País, pelo que foi autuada por infração ao comando ínsito no artigo 365, inciso I, do RIPI182. As notas fiscais utilizadas para dar cobertura às mercadorias são de emissão das empresas: TRIPARTS COMERCIAL LTDA., YTACOM COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA., TECBRÁS TECNOLOGIA BRASILEIRA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. E PEARTREE INFORMÁTICA LTDA., as quais foram consideradas inexistentes de fato à época das operações indigitadas de fictícias, após inúmeras diligências levadas a efeito pelo Grupo de Trabalho Fiscal - COPLANC, em todos endereços consignados no documentário fiscal utilizado pela empresa recebedora das mercadorias estrangeiras. As emissões fiscais vão de 03.82 até 04.85 e o Auto de Infração foi lavrado em 21.09.86. Após impugnado o feito fiscal (fls. 312/326) e ter se manifestado a fiscalização (fls.353/369), o Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ indeferiu o pleito da impugnante (fis.3671369), sob o principal fundamento de que eram notas fiscais frias, vez que foram emitidas empresas inidôneas, inexistentes de fato. Irresignada com a decisão singular, a autuada interpôs, tempestivamente, recurso voluntário (78.652) junto ao 2° Conselho de Contribuintes, o qual foi objeto de julgamento pela P Câmara , em sessão plenária de 17 de agosto de 1.987. A decisão daquele Colegiado estampada no Acórdão n° 201-64.351 (fls. 390/396) foi de se negar provimento, por unanimidade de votos, ao apelo do sujeito passivo. - NIPPÂ frvn\ /csrfac2010295 VLP 3 04/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 13707/004.052/86-48 ACÓRDÃO N° : C SRF/02-0.454 Para perfeito dos Srs. Conselheiros leio à integra o relatório e voto do aludido aresto. Também irresignada com a decisão daquela Câmara, o contribuinte apresentou petição com PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO do julgamento, com fulcro do disposto no ....-4.:,---. '2'7 ",..,...a. ,-. 52 '20 :.....-.:.,,-. TT À., T1.-.........4,-. ...0 '7(\ ,)2 C P7,2 /4-1,-, /1/17 IA 1 A), A .-,..4,-..-:.-1,..-1,-. 42,al Ligu J I, Laput, c w J , umbu ii UU 1.JCV1VIA) 11 I V.GJJI í. kii.9•MJIY 1 --r j. rt auanivauv iaLonual ia da repartição fiscal de origem negou seguimento ao requerimento, com base na IN/SRF n° 046, de 12.11.75. Pelo indeferimento do PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO, o sujeito passivo impetrou Mandado de Segurança junto à 6a Vara Federal do Distrito Federal, que deferiu a medida liminar, em 22.07.91 (fls.476). A Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, concedeu a segurança e confirmando a liminar".., para que seja regularmente processado o pedido de reconsideração da Impetrante, isto se já não houver ocorrido extinção do crédito, conforme as disposições do Decreto-Lei n° 2303/86, pelo seu valor consolidado até 28.02.86." Cumprindo a determinação do Poder Judiciário, a l a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes voltou a apreciar o Recurso n° 78.652 (fls. 389/396) com as razões aduzidas no PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. A nova decisão foi estampada no Acórdão n° 201-65.266, de 17 de maio de 1.989, que por maioria de votos não tomou conhecimento do recurso, por falta de objeto, como faz certo sua ementa: " IPI - Débito decorrente da aplicação prevista no art. 83, item I, da Lei 4.502/64, correspondente a notas fiscais emitidas anteriormente a 28 de fevereiro de 1986. Está alcançado o cancelamento previsto no art. 1°, § 5°, do Decreto-lei n° 2.331/87. Não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto, face ao cancelamento referido." . VP (11 /csrfac2010295 VLP 4 04/09195 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 13707/004.052/86-48 ACÓRDÃO N° : C SRF/02-0.454 Observando o disposto no artigo 3° do Decreto n° 83.304, de 28 de março de 1.979, o Sr. Procurador-Representante da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial junto a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, donde se destaca as seguintes razões: Equivocada se apresenta a decisão prolatada pela douta maioria, vez que, na busca de compatibilização com o que a mesma maioria vem decidindo relativamente ao fundo de direito chegou-se para muito além da analogia, em hipótese não permitida diga-se de passagem, naquilo que diz respeito com as penalidades aplicáveis aos casos em que as mercadorias estrangeiras foram introduzidas clandestinamente, fraudulentamente ou irregularmente no país. Na espécie dos autos, é preciso que se destaque, houve descumprimento de preceitos literal constante do Decreto-lei n° 2.331/87, caso", o art 2°,11, que manda pagar com o valor reduzido em 75% os débitos decorrentes tão somente do valor das multas ou penalidades, de qualquer origem ou natureza. Contra esse preceito expresso, sob o calor de uma pretendida integração da norma jurídica, não se tomou conhecimento do recurso face ao pretenso cancelamento por via do diploma legal indicado. Supondo-se ad argumentando tantum" somente, que o diploma legal em questão necessite de integração para perfeita compreensão do seu sentido, porque , afinal, haveríamos de optar, como o fez a douta maioria pelo cancelamento também dos débitos que sofreram a sanção da multa pecuniária? A alegada discrepância, ensej adora da integração consiste, segundo a maioria em cancelar débitos constantes de juros e multa (cUD.L.2.331, de 28/05/87, art 1°0') e, ao mesmo tempo, em dispositivo que se encontra adiante (art. 2°,11), conceder o pagamento com o valor reduzido em setenta e cinco por cento nos débitos decorrentes tão-somente do valor das multas ou penalidades, de qualquer origem ou natureza. /csrPac2010295 VLP 5 04/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 13707/004.052/86-48 ACÓRDÃO N° : CSRF/02-0.454 Segundo o eminente Relator, não se sabe, na realidade, porque, não se encontrariam os débitos decorrentes de multa por transgressão do art. 83.1, da Lei n° 4.502/64. Fazemos essa afirmativa porque não nos convence que uma alegada e necessária integração da norma jurídica deva se fazer por esse caminho e não pelo outro que vamos propor. Na realidade, a. integração de:te ser estabelecida no sentido de que o art. 2°, II, do D.L. n° 2.331/87, se refere a casos como este dos autos, especificamente, as penalidades decorrentes do descumprimento da norma do art. 83, I, da Lei 4.502, quando se trata tão-só de multa, sem exigência de imposto, mesmo porque o descumprimento dos preceitos tributários, em certos casos, deve ser severamente apenado. Não há pelo eminente relator na parte final, ou seja, de que não ficou provado pelo eminente que a Recorrente tenha contribuído para a prática do ilícito fiscal. Essa matéria é de fiindo e não tem qualquer repercussão quanto á aplicação ou não das normas que regem o cancelamento, total ou parcial do débito tributário. Há aqui mistura de contextos, inadmissível. Ou bem se opera no contexto da lei que estabelece o cancelamento, e unicamente para seus efeitos, ou então se opera, indevidamente, no contexto da lei que apena o ilícito." Em petição datada de 29 de julho de 1.991, o sujeito passivo assevera que o Recurso Especial do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, interposto junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais deve ter seu julgamento sobrestado até a decisão final do "Writ", conforme decisão do MM. Juiz da 6a Vara Federal do DF, conforme documento juntado às fis.471. Através do Oficio n° 141/94-SEC o MM. Juiz Federal da 15a Vara determinou que fosse dada ciência ao Sr. Presidente da 1' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, que nos autos do Mandado de Segurança n° 91.15035-5, foi prolatada sentença que denegou a segurança buscada e cassou, por conseqüência, a liminar, conforme inteiro teor da decisão, de 17 de junho de 1.994, juntada às fls. 166/171 do processo n° 13707.000116/88-49, apensado ao de n° 13707.004.052/86-48. tt /csrf/ac2010295 VLP 6 04/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 13707/004.052/86-48 ACÓRDÃO N° : C SRF/02-0. 454 Ao retornarem os presentes autos do processo à 1' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, o então Conselheiro-Relator manifestou-se no sentido de que o Colegiado não conheceu do recurso, face o cancelamento do débito, determinando fosse o processo encaminhado ao Sr. Presidente da Câmara (fis.172). Por cota nos autos, o Sr. Presidente da la Câmara do 2° Conselho ue Contribuintes determinou fossem os mesmos encaminhados à este Colegiado, para apreciação do recurso da Fazenda Nacional. É o Relatório. 40 /csrf/ ac2010295 VLP 7 04/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 13707/004.052/86-48 ACÓRDÃO N° : C SRF/02-0. 454 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CABRAL GAROFANO, RELATOR O Recurso Especial do Sr. Procurador- Representante da Fazenda Nacional atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Merece ser conhecido. A matéria sob discussão não é nova para este Colegiado. O aresto recorrido decidiu que o beneficio da anistia fiscal contemplou as exigências relativas a fatos geradores ocorridos anteriormente a 28.02.86- data-prazo expressa na norma beneficiadora .Tal raciocínio é deduzido da inteligência dos artigos 113, caput e parágrafo 1°; 114 e 180, todos do Código Tributário Nacional - CTN, aplicáveis na execução do artigo 1° § 5°, letra "c", do Decreto-Lei n° 2.331, de 28 de maio de 1.987. Em julgados anteriores da 2' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, onde figurei como Conselheiro-Relator, sustentei minha posição no sentido de que a norma beneficiadora só contemplava os créditos tributários constituídos através de qualquer modalidade de lançamento, isto é, que a vontade da lei estava dirigida aqueles créditos e não aos fatos geradores ocorridos até a edição do Decreto-lei n° 2.331(28.05.87), os quais poderiam ou não constituírem-se direitos da Fazenda Nacional, porquanto o lançamento é o ato constitutivo e declaratório à sua formalização e materialização do direito da Fazenda Impositiva. r44 — s /csrf/ac2010295 VLP 8 04/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 13707/004.052/86-48 ACÓRDÃO N° : C SRF/02-0.454 E ainda, que os fatos geradores das multas eram as constatações fáticas das infrações, por desobediência a termo de lei, sem que estivessem vinculados à exigência de qualquer tributo. Tenho, entretanto , que este entendimento mereceu reflexão e ,aquela posição até então adotada, após o julgamento do RP/201-0.311 - por esta Câmara Superior- de Recursos Fiscais - CSRF, em sessão de 07.01.94 - meus pares neste Colegiado convenceram-me que minha posição merecia ser revista, eis que necessário se fazia o estudo integrado de toda legislação aplicável à matéria, inclusive sob o exame dos atos normativos da própria Administração Fazendária. O resultado do julgamento daquele Recurso Especial do Sr. Procurador- Representante da Fazenda Nacional --- ao qual negou-se provimento em decisão unânime --- ficou estampado no Acórdão n°. CSRF/02-0.425, da lavra do Ilustre Conselheiro Henrique Neves da Silva, a quem peço vênia para transcrever as razões de decidir lançadas no voto condutor do mencionado aresto: "Inicialmente reitero a minha manifestação pessoal proferida no julgamento da 1' Câmara onde acompanhei o entendimento muito bem expressado no voto do Conselheiro Lino de Azevedo Mesquita, cujos fundamentos adoto integralmente para fundamentar este novo voto. Acrescento que a matéria não é inteiramente nova à esta Câmara Superior, como se vê da ementa do acórdão CSRF n°. 02.326: "IPI -Multa prevista no art. 365,1 do RIPI. Crédito constituído antes de 28 de fevereiro de 1986. Inexigível por força do disposto no Decreto-lei n°. 2.331/87. Recurso Especial a que se nega provimento." Gi /csrPac2010295 VLP 9 04/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 13707/004.052/86-48 ACÓRDÃO N° : C SRF/02-0. 454 Além disso, vale destacar que a norma contida no Decreto Lei n°. 2.331/87, tem redação muito análoga estituída no Decreto-Lei 1893/81. Sobre esta última norma, trago a colação o voto proferido pela Conselheira Selma Salomão Wolszczak no acórdão n°. 201-63.511, cujo teor é: CL Preliminarmente, já que se examinar o pagamento efetuado pela Recorrente, das multas capituladas do Auto de Infração, se o mesmo foi feito de acordo com as disposições contidas no Decreto-lei n°. 1.893, de 1981, que institui medidas de incentivo à arrecadação, com concessão de reduções. Como se sabe, a concessão em causa, nos termos do art., 1°, do mencionado diploma, alcançou "os débitos para com a Fazenda Nacional, de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de 1979." As notas-fiscais de que resultaram as denunciadas infrações e conseqüentes penalidades propostas são, é verdade, anteriores a 31 de dezembro de 1979. O auto de infração, contudo, é posterior à referida data. Por sua vez, o pagamento feito pela Recorrente, com as reduções do Decreto -lei n°. 1.893/81 é anterior à decisão singular. Compulsando o Boletim Central SRF n°. 193, de 23 de dezembro de 1981, verificamos que o referido ato, que dá normas sobre a execução do citado Decreto-lei n°. 1.893/81, efetivamente enquadra a hipótese dos fatos entre as estabelecidas no diploma em questão. Com efeito, estabelece o item "D" do Boletim em questão que" o vocábulo multa, utilizado no art. 1° do Decreto-lei n°. 1.893/81, abrange a multa de mora e a multa decorrente de lançamento de oficio"(grifos nossos). Por usa vez, a título de esclarecimento final, declara que, nos autos de infração lavrados a partir de sua expedição(do Boletim )" serão incluídos os juros de mora e as multas, em seu valor integral, ainda que os contribuintes se disponham a efetuar o pagamento com os beneficios do art. 1° do Decreto-lei n°. 1.893/81. Somente no momento do efetivo pagamento serão promovidas as reduções a que faz juz." - p14 ksrf/ac2010295 VLP 10 ,4'/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 13707/004.052/86-48 ACÓRDÃO N° : CSRF/02-0. 454 E ainda mais: o item "C" manda aplicar os referidos benefícios aos débitos "constituidos depois de 31.12.79, inclusive após a publicação do referido Decreto-lei, em decorrência de lançamento suplementar". Ora, em face das transcritas disposições do mencionado Boletim, e tendo em vista o que foi relato quanto à época em que se verificaram as infrações, parece -nos irrelevante, no caso específico, se indagar quando se verificou a constituição do débito. Assim, tenho em que o pagamento efetuado o que foi com os beneficios do citado Decreto-lei n°. 1.893/81 e de acordo com as condições nele estabelecidas. Tendo sido efetuado o pagamento, nada há de se exigir da Recorrente. Voto pelo provimento do recurso." Por fim, destaco que a norma em comento, ao tratar de multa não cuida, como pretende a Fazenda Nacional , exclusivamente da multa compensatória ou acessória, mas cuida justamente da multa estabelecida no artigo 365, I do RIPI , que tem como base o artigo 83, I, da Lei n°. 4.502, várias vezes citado. A multa em questão adquire natureza autônoma, caracterizando verdadeira multa fiscal, que no entender de PLÁCIDO E SILVA: " É a imposição pecuniária devida pela pessoa, por descrição da autoridade fiscal em face a infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal. Semelhante á multa compensatória, apresenta-se, às vezes, indenização á fraude fiscal praticada. Nesta circunstância, em geral, é fixa, determinando, assim, a própria lei quantias certas correspondentes às espécies de infração(...). N\1 , /csrfac2010295 VLP 11 04/09/95 , MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 13707/004.052/86-48 ACÓRDÃO N° : C SRF/02 -0 . 454 Seja pela Sonegação, pelo retardamento no pagamento do imposto ou por qualquer outra irregularidade fiscal, a multa fiscal importa sempre em uma infração ao regulamento em que o imposto se instituiu, e salvo o caso da moratória, que se estabelece automaticamente, sempre resulta de um processo fiscal, instauradas pelo auto de infração. Assim, se apresenta com o aspecto de uma penalidade fiscal, a ser cumprida em dinheiro, o que confere com o sentido etimológico da multa. A multa fiscal apresenta-se num misto de sanção penal e da reparação civil. (Vocabulário Jurídico, vol.III, p. 218 , Ed. Forense, 1991)" Não vejo, assim, como deixar de reconhecer este caráter de reparação civil à multa em comento, que literalmente encontra-se cancelada pelo Decreto-lei n°. 2.331/87. Se assim não fosse estaríamos tratando contribuintes de forma diferenciada, violando o artigo 150,11 da Constituição Federal, que dispõe: " Art. 150- Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - II - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente,..." Por estas razões básicas, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial." Fácil não foi mudar minha posição anterior, mas também levei em consideração as razões de decidir lançadas no voto condutor do Acórdão n°. 201-65.093, este da lavra do insigne Conselheiro Lino de Azevedo Mesquita, que com sua costumeira propriedade bem tratou esta matéria, inclusive foi citado no aresto da CSRF a que me referi. Considero apropriado extrair parte de seus fundamentos externados no citado voto: - ' ,,, /csrf/ac2010295 VLP 12 04/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 13707/004.052/86-48 ACÓRDÃO N° : C SRF/02-0. 454 " Trata-se de aplicação aos casos concretos, denunciados pela fiscalização da disposição punitiva prevista no inciso I do artigo 365 do Regulamento aprovado pelo Decreto no. 87.981/82, na sua primeira parte, endereçados aos: "que entregarem a consumo, ou consumirem, produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no país ou importado irregular ou fraudulentamente..." Essa norma punitiva tem como matriz legal a lei n°4.502 de 30 de novembro de 1964, art. 83,1, com a redação dada pelo artigo 10 do Decreto-lei n°. 400, de 30 de dezembro de 1968. O presente recurso cinge-se, portanto, tão-somente a aplicação da penalidade em tela. Ora, dispõe o Decreto-Lei tf. 2.331, de 28 de maio de 1987, no seu artigo 1° e Par: 5°, que: " Art. 1° - Os débitos de natureza tributária ou não tributária para como a Fazenda Nacional, vencidos até 28 de fevereiro de 1986 inscritos ou não, poderão ser pagos sem os acréscimos dos juros de ora e da multa, com o valor atualizado monetariamente até 28 de fevereiro de 1986: Par. 5° - o disposto neste artigo aplica-se: c) a multa cominada no Item I do artigo 83 da Lei n°. 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pelo artigo 1° do Decreto-lei n°. 400, de 30 de dezembro de 1968". 44 6 /csrfac2010295 VLP 13 04/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 13707/004.052/86-48 ACÓRDÃO N° : CSRF/02-0.454 Entendo, em preliminar ao mérito após reestudo da matéria, que a exigência objeto dos autos foi cancelada, ex vi do disposto no transcrito Par. 5 0, alínea "C" do art. 1° do Decreto-lei no. 2.331/87, ainda que o débito se cinja à multa prevista no artigo 365, I do citado RIPI/82. Com efeito, a infração tipificada no mencionado art. 83, I, da Lei tf. 4.502/64, não comporta exigência de imposto, mas unicamente a aplicação da multa indicada. Assim sendo, não se entendesse que o art. 1° Par. 5°, alínea "C" do Decreto-lei d. 2.331/87, cancela a multa de que se trata, ele seria inválido. É sabido, por ser regra elementar de hermenêutica, que antes de invalidar um preceito, o interprete deve harmonizá-lo e conciliá-lo com o todo da lei, atento ao axioma de que a lei não contém palavras inúteis ou desnecessárias. Não vejo, por isso, como se possa pretender que às infrações tipificadas no art. 83, item I, da Lei n°. 4.502/64, inscrito no art. 365, I do RIPI192, o preceito aplicável é o do art. 2° do referido Decreto-lei n°. 2.331/87, que determina: 1 ' 1 " Art. 2° - Poderão ser pagas com o valor reduzido de setenta e cinco por cento, nos prazos e condições e com os beneficios previstos no art. 1°. II - os débitos decorrentes tão-somente do valor das multas penalidades, de qualquer origem ou natureza." rã, .N ,I 4 /csrfac2010295 VLP 14 04/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 13707/004.052/86-48 ACÓRDÃO N° : SRF/02-0.454 Esta norma, agora transcrita, realmente é dirigida aos débitos decorrentes tão- somente de valor de penalidades, mas nela não se encontra o débito decorrente da multa por transgressão ao tantas vezes referido art.83, item I, da Lei no. 4.502/64, embora decorrente tão só de valor de multa, por já alcançado especialmente pelo disposto no apontado art. 1°, Par. 5°, letra "C" da norma legal em questão. É também axioma do direito que o legislador conhece o significado dos termos empregados na norma legislada e o seu alcance. Por isso mesmo, o citado Decreto-lei n°. 2.331/87, que tratou da matéria em tela, identicamente ao Decreto-Lei n°. 2.303/86 (arts. 24 e 25), adotou metodologia diversa deste último diploma. Veja-se a redação do artigo 24 do Decreto-lei n°. 2303/86, que dispõe: " Art. 24 - Os débitos de natureza tributária, para com a Fazenda Nacional, vencidos até 28 de fevereiro de 1986, inscritos não como Divida Ativa da União poderão ser pagos, de uma só vez, como: I - dispensa da multa e dos juros de mora, até 180... II - redução à metade do valor e dos juros de mora, até 90... III - redução em 25% do valor da multa e dos juros de mora, até 60... Par. 1° - os débitos decorrentes tão-somente do valor das multas ou penalidades, de qualquer origem ou natureza, poderão ser pagas, nos prazos previstos neste artigo, com o valor reduzido, respectivamente..." Como se verifica os dois diplomas legais tratando da mesma matéria (remissão parcial de débitos e cancelamento de penalidades), usaram de metodologia diversa. O Decreto-lei n°. 2.303/86, no art. 24, dispôs no caput sobre a dispensa da totalidade ou parte da multa e juros de mora, ao caso de débitos formados por imposto acrescidos dos referidos encargos, enquanto que no seu parágrafo 1° tratou da dispensa parcial dos débitos decorrentes tão -só de multas. Diversamente tratou o citado Decreto-lei n°. 2.331/87, para no art. pA /csrfac2010295 VLP 15 04/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 13707/004.052/86-48 ACÓRDÃO N° : C SRF/02-0.454 2' dispor sobre a dispensa parcial de débitos decorrentes, em geral, tão-somente de multas, mas no artigo 10, esse diploma além de tratar da dispensa total ou parcial da multa e juros de mora nos débitos formados por impostos e por esses encargos, tratou, também expressamente, do cancelamento do débito formado exclusivamente pela multa por transgressão ao art.83,I, da Lei n°. 4.502/64. Por outras palavras, o Decreto-lei n°. 2.331/87, em seu art. 1° tratou no "caput" da dispensa da multa e juros desde que haja pagamento do imposto, enquanto que no Par. 5° deu ratamento especial à multa ali indicada, que é pura e simplesmente dispensada, sem qualquer condição, pois essa penalidade é imposta sem que possa haver exigência de tributo. Isto posto, com as considerações acima, atento ao principio de que ao interprete não é dado invalidar uma norma legal, sem antes integra-la, na harmoniza-la e conciliá-la, bem como, é axioma do direito de que a norma não contém termos inúteis ou desnecessário, e tendo em vista que o Auto de Infração foi instaurado antes da edição do mencionado Decreto-lei n°. 2.331, de 28.05.87 e abrange notas fiscais emitidas anteriormente a 28 de fevereiro de 1986, voto no sentido de não conhecer do recurso, por falta de objeto." i1, /csrfac2010295 VLP 16 04/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 13707/004.052/86-48 ACÓRDÃO N° : CSRF/02-0.454 Ao conciliar meu juízo com as conclusões expostas no voto condutor do Acórdão n. 201-65.093, assim como acompanhar meus pares no julgamento do RP/201-0.311(Ac. CSRF n° 02-0425) e, ainda, por já ter aplicado este mesmo entendimento na 2' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes (Ac.202-07.270, de 09 de novembro de 1994), voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial do Sr. Procurador-Representante da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 22 de Maio de 1995 JOSÉ CABRAL GARÓFANO 4k /csrPac2010295 VLP 17 04/09/95 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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