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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9420625 #
Numero do processo: 11080.721479/2018-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Que no presente caso é reconhecer o direito ao crédito em relação aos fretes sobre aquisição do gado. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO O frete na aquisição de insumos não pode ser considerado insumo do processo produtivo, pois este ainda nem se iniciou quando da aquisição do serviço. Porém, permite-se o aproveitamento do crédito sobre esses serviços de frete ao agregar custo ao insumo. O crédito do frete é o mesmo proporcionado pelo insumo. No presente caso, como os insumos não geram crédito das contribuições (bovinos), o serviço de frete também não gera direito ao crédito.
Numero da decisão: 9303-013.102
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.096, de 12 de abril de 2022, prolatado no julgamento do processo nº 11080.720861/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Que no presente caso é reconhecer o direito ao crédito em relação aos fretes sobre aquisição do gado. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO O frete na aquisição de insumos não pode ser considerado insumo do processo produtivo, pois este ainda nem se iniciou quando da aquisição do serviço. Porém, permite-se o aproveitamento do crédito sobre esses serviços de frete ao agregar custo ao insumo. O crédito do frete é o mesmo proporcionado pelo insumo. No presente caso, como os insumos não geram crédito das contribuições (bovinos), o serviço de frete também não gera direito ao crédito.

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CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Que no presente caso é reconhecer o direito ao crédito em relação aos fretes sobre aquisição do gado. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO O frete na aquisição de insumos não pode ser considerado insumo do processo produtivo, pois este ainda nem se iniciou quando da aquisição do serviço. Porém, permite-se o aproveitamento do crédito sobre esses serviços de frete ao agregar custo ao insumo. O crédito do frete é o mesmo proporcionado pelo insumo. No presente caso, como os insumos não geram crédito das contribuições (bovinos), o serviço de frete também não gera direito ao crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.096, de 12 de abril de 2022, prolatado no julgamento do processo nº 11080.720861/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 14 79 /2 01 8- 22 Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.102 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.721479/2018-22 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores, em face de acórdão assim ementado: Créditos. Não-Cumulatividade. Insumos. Definição. Resp 1221170/PR O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade, ou da relevância, do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1221170/PR. Assim decidiu o colegiado: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Ronaldo Souza Dias (Relator), Marcos Roberto da Silva e Lázaro Antônio Souza Soares. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Intimada a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial suscitando divergência quanto a Conceito de insumo na apreciação da glosa de crédito referente a serviço de transporte terceirizado de gado (frete boiadeiro). Admitido o recurso, a contribuinte foi intimada e não apresentou contrarrazões. É o relatório. Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.102 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.721479/2018-22 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. . 777 e seguintes. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto à análise da seguinte matéria: Crédito de PIS - Conceito de insumo na apreciação da glosa de crédito referente ao “serviço de transporte terceirizado de gado (frete boiadeiro)”. Primeiramente cabe destacar que que a empresa é do ramo abatedouro/frigorífico, desossando e fracionando de carne bovina, realizando posterior comercialização de carne in natura, miúdo, couro e resíduos. No presente caso, a glosa em discussão diz respeito ao frete contratado especificadamente para levar o gado do produtor até a indústria para abate, despesa terceirizada “frete boiadeiro” sem qualquer vínculo com o produtor e custo exclusivo da empresa. No Acórdão recorrido, analisando a glosa sobre o conceito de insumo para as contribuições ao PIS e COFINS, pacificado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, a Turma deu provimento ao recurso para restituir, integralmente, o crédito pretendido. O crédito postulado encontra-se discriminado nas rubricas: frete na aquisição de gado (serviços contratados de terceiros – boiadeiros) e, Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.102 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.721479/2018-22 frete pela compra de carne in natura de terceiros, conforme planilha anexadas aos autos. No caso sob análise, o que estamos debatendo é se os fretes pagos a pessoas jurídicas (PJ), quando o custo do serviço é suportado pela adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo, pode ser considerado como insumo na fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Ou seja, estamos a tratar de créditos referentes a fretes pago no transporte em operação de compra (aquisição de insumo) dos fornecedores. Pois bem. O creditamento relativo ao custo do frete na aquisição de insumos não encontra-se expressamente previsto no art. 3º, II, das Leis nº Lei nº 10.637, de 2003, uma vez que não se vislumbra a hipótese de o frete anterior ao processo produtivo ser considerado como um "serviço utilizado como insumo" na "produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda". Passo a explicar. Vejamos os disposto no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 8 7.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) De uma fácil leitura do dispositivo acima podemos concluir que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: (a) como insumo do bem ou serviço em produção (inc. II), ou (b) como decorrente da operação de venda (inc. IX). Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete deve ser tratado como “insumo”, ou se está inserido ou é decorrente na operação de venda. Nesse diapasão, temos que levar em conta, para definirmos o conceito de insumos, à luz do que foi decidido pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR, e para tanto adoto o critério da relevância e da essencialidade sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.102 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.721479/2018-22 Por exemplo, por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. No mesmo sentido aplica-se às demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção. No caso aqui discutido, trata-se de fretes nas aquisições de insumos de fornecedores (PJ), um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou a mercadoria transportada, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado, poderá gerar o direito ao crédito, se o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor do frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Portanto, se o insumo transportado gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. Pela regra geral da não-cumulatividade, os insumos adquiridos (bovinos - de pessoa física, produtor rural), não dão direito a crédito de PIS, a teor do que dispõe o §3º, incisos I e II, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. Assim, considerando o acima exposto, na hipótese dos autos, assiste razão à Fazenda Nacional, uma vez que os serviços de fretes (transporte de “insumos” adquiridos e pagos pelo Contribuinte) não geram direito aos créditos do PIS e da COFINS, uma vez que as mercadorias transportadas (gado) não são oneradas pelas contribuições sociais. Posto isto, conclui-se que os fundamentos apresentados pelo julgado atacado nesta matéria merecem ser reparados. Desta forma, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional nesta matéria, para restabelecer a glosa em relação aos pagamentos de “serviços de transporte terceirizados dos insumos (gado)”, também conhecido como ‘frete boiadeiro’, que se constitui no serviço contratado para carregar, transportar e descarregar os bovinos, uma vez que não geram direito aos créditos de PIS. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.102 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.721479/2018-22 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente Redatora Fl. 513DF CARF MF Original

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9223338 #
Numero do processo: 11080.734980/2017-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.370
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.364, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.735021/2017-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.364, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.735021/2017- 70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a impugnação para manter o crédito tributário. Conforme relatado em decisão de primeira instância, em decorrência da não homologação da compensação foi lavrada notificação de lançamento para exigência de multa isolada, correspondente a 50% do valor do débito indevidamente compensado. Em peça de impugnação a Autuada havia apresentado os seguintes argumentos: i) Ausência de má-fé ou ato ilícito; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 34 98 0/ 20 17 -7 8 Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734980/2017-78 ii) Duplicidade da cobrança da multa em outro processo; iii) Inconstitucionalidade já reconhecida pelo STF; iv) Sanção política da penalidade, v) Bis in idem em face da cobrança de multa de mora sobre os débitos não compensados; vi) Necessário sobrestamento do processo até o julgamento definitivo da discussão sobre o direito creditório. A DRJ de origem aplicou a reversão das glosas, julgando procedente em parte a impugnação para manter a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o débito remanescente. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento nos seguintes termos: i) Preliminarmente, a suspensão do julgamento deste processo administrativo até o julgamento final na esfera administrativa de processo de igual teor; ii) No mérito, a improcedência do lançamento da multa isolada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Necessária conversão do julgamento em diligência 2.1. Versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa isolada, aplicada com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores, exigida no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre a compensação não homologada através do PAF nº 10665.901718/2012-05. Como relatado, a DRJ de origem considerou a reversão das glosas através do Acórdão nº 11-64.415, que julgou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte contra o despacho decisório que não homologou a compensação, mantendo a multa sobre o débito remanescente. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734980/2017-78 Ocorre que o PAF nº 10665.901718/2012-05 permanece em fase de litígio administrativo, tendo sido distribuído a este CARF em data de 16/12/2020, conforme consulta realizada e abaixo colacionada: A multa isolada, objeto deste litígio, é prevista pelo § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a seguinte redação: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (sem destaque no texto original) Observo que resta configurada a vinculação dos processos por decorrência entre o processo de compensação e o litígio ora em análise, motivo pelo qual incide a hipótese do artigo 6º, § 1º, II do RICARF, que tem a seguinte previsão: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (sem destaque no texto original) Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734980/2017-78 Por sua vez, considerando que a Contribuinte contestou a não homologação da compensação, incide o § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, já citado. Vejamos: Art. 74. .......... § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (sem destaque no texto original) Ademais, diante da vinculação entre os processos, igualmente resta configurada relação de prejudicialidade, motivo pelo qual, para evitar que sejam proferidas decisões contraditórias, deve a multa isolada discutida nos presentes autos permanecer suspensa até decisão administrativa definitiva a ser proferida no processo que tem por objeto a compensação não homologada e que deu origem a penalidade ora analisada. No mesmo sentido, vejamos posicionamento adotado neste CARF: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. O § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17, DA LEI N° 9.430/96. SOBRESTAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO ATÉ JULGAMENTO FINAL DO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A lavratura de auto de infração para cobrança de multa isolada por não homologação da compensação (50% aplicado sobre o valor do débito objeto de declaração) e a análise da legitimidade e quantificação do crédito pleiteado (processo de compensação) têm objetos distintos. Nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a lavratura do auto para a aplicação da multa isolada é atividade vinculada (art. 142, do CTN). Dessa forma, não há falar-se em inaplicabilidade da multa antes do trânsito em julgamento do processo de compensação, tampouco em sobrestamento de um em função da ausência de trânsito em julgado do outro. A suspensão da exigibilidade da multa isolada por não homologação da compensação é medida que se impõe, nos termos da Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 18, até o julgamento definitivo do processo em que se analisa o direito creditório quando seu valor deverá ser reapurado de acordo com o decidido em tal processo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2018 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734980/2017-78 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 108 DO CARF. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Acórdão nº 3201-009.234 – PAF nº 11080.738774/2018-18 – Relator: Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) – (sem destaque no texto original) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004 PROCESSOS VINCULADOS POR DECORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ATÉ QUE SEJA PROLATADA DECISÃO DEFINITIVA NO PROCESSO DE ORIGEM DO CRÉDITO. A existência de discussão em processo administrativo distinto sobre o crédito pretendido no PER/DCOMP objeto dos autos caracteriza situação de prejudicialidade, a qual impõe o sobrestamento do julgamento do Recurso Voluntário até que seja proferida decisão definitiva no processo de origem do crédito. (Acórdão nº 100-2000.671 – PAF nº 10580.912495/2009-38 – Relator: Conselheiro Aílton Neves da Silva) Por tais razões, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para sobrestamento do presente processo até a decisão administrativa definitiva a ser proferida no PAF nº 10665.901718/2012-05. Após, com o trânsito em julgado certificado, anexar nestes autos a cópia da respectiva decisão final, como retorno do processo para julgamento por este Colegiado, nos termos regimentais. É a proposta de resolução. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.902169/2012-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.380
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.377, de 25 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16682.902166/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.377, de 25 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16682.902166/2012- 12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) Não padece de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 02 16 9/ 20 12 -5 6 Fl. 2550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.380 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902169/2012-56 nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal; (2) Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de inconformidade trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega; (3) A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. Cientificado do acórdão recorrido, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido, repisando, para tanto, os mesmos argumentos aduzidos em manifestação de inconformidade, além de trazer aos autos vasta documentação que entende ser necessária à comprovação do crédito pleiteado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência para verificar a validade e montante do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Trata-se de Declaração de Compensação formulado, transmitido em 12/12/2008, visando o aproveitamento de crédito de COFINS decorrente de pagamento indevido ou a maior realizado na competência de setembro/2007. Antes do Despacho Decisório, a autoridade administrativa intimou a Contribuinte para que apresentasse as provas que legitimassem o crédito pleiteado. Após a resposta, sobreveio Relatório Fiscal de fls. 624 a 627, e, posteriormente, o Despacho Decisório (fls. 460) não reconhecendo o direito creditório da Contribuinte, e, consequentemente, não homologando a compensação efetuada. A Contribuinte apresenta manifestação de inconformidade informa que a origem do pagamento indevido de COFINS se deu porque levou a tributação, equivocadamente, receitas isentas, oriundas da exportação de serviços de roaming internacional para residentes no exterior no período compreendido entre agosto de 2007 e julho de 2008 (art. 6º, II, da Lei 10.833/2003). Entende que apresentou toda a documentação cabível a comprovação de seu direito creditório. Em adição junta aos autos (i) anexo I: comprovação da receita de exportação de serviços ingressada no país (contratos de câmbio) – fls. 94 a 129; (ii) Anexo II: comprovação do pagamento a maior de COFINS – PA de setembro de 2007 (DARF recolhido) – fls. 130 a 132; (iii) Anexo III: DCOMP e DCTF – 133 a 141; (iv) Anexo IV: comprovação do reconhecimento contábil das receitas de telecomunicações auferidas no mercado interno e externo no mês de setembro de 2007 (relação de contas contábeis que escrituram as receitas decorrentes de prestações de serviços de telecomunicação e Balanço Patrimonial relativo ao mês de setembro de 2007) – fls. 142 a 171; e (v) Anexo V: documentação entregue à fiscalização – 172 a 444. Fl. 2551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.380 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902169/2012-56 A DRJ manteve o Despacho Decisório e julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que a Contribuinte não fez prova do direito creditório pleiteado, confira trecho da decisão a quo: De qualquer forma, não se está questionando o direito à isenção da Cofins sobre os serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. O cerne da questão, como já explicitado, é que não foram efetivamente demonstrados contabilmente a apuração e o registro do alegado valor do tributo devido, o que possibilitaria aferir a existência do suscitado indébito, face aos valores recolhidos. (...) Ademais, no Relatório da Intervenção, foi consignado ainda o seguinte: Cabe por fim frisar que mesmo que tal documentação fosse referente ao mês de novembro de 2007, que toda a documentação de todos os meses houvesse sido apresentada, os invoices e as faturas apresentadas não permitem que se deduza que a diferença entre “Contas a Receber” e “Contas a Pagar” se referem, na totalidade, à exportação de serviços. Some-se a isto que o contribuinte foi intimado claramente, nos termos do item “a)” da intimação 606 de 2012, a “[a]presentar planilha eletrônica, no formato Excel ou BrOffice Calc, com a relação dos contratos de câmbio relacionados no ANEXO IV da Resposta à Intimação 130/2012 (cujo resumo segue anexado à esta Intimação), discriminados por valor (em Reais e na moeda estrangeira objeto do Contrato de Câmbio), discriminados também por Nota Fiscal ou Invoice, evidenciando a Exportação do Serviço;”, o que não foi feito. Registre-se, que ao manifestar sua inconformidade, a interessada mais uma vez não apresentou a planilha eletrônica, na forma que fora solicitada pela Demac. Sendo assim, uma vez que no curso da auditoria realizada e mesmo agora, a interessada não apresentou os elementos mínimos necessários à fruição de benefício fiscal, não cabem reparos ao despacho decisório. Em Recurso Voluntário a Recorrente repisa os argumentos deduzidos em manifestação de inconformidade, pugnando, novamente, pela nulidade do despacho decisório, e, no mérito, reitera os argumentos já ventilados e protesta pela juntada de provas suplementares que pede sejam analisadas em obediência ao princípio da verdade material. Em seu Recurso junta aos autos, além das dos atos constitutivos, Despacho Decisório e Relatório Fiscal, vasta documentação comprobatório de fls. 631 a 3723, entre os quais se encontram notas fiscais, invoices e contratos de câmbio, e planilhas que se encontram no processo em arquivo não paginável. Vejamos: Impende consignar que o crédito tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação não nascem com a apresentação de qualquer declaração (a exemplo, a DCTF), mas sim com o pagamento indevido ou a maior. Porém, no caso dos autos, houve a retificação, antes do despacho decisório, da DCTF e da correspondente, a questão que pende é a comprovação quanto à existência do direito de crédito. Como a Recorrente trouxe aos autos vasta documentação que pode ser suficiente a comprovação de seu direito de crédito, aliado ao fato de que a DRJ apenas manteve o Fl. 2552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.380 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902169/2012-56 despacho decisório por ausência de provas, entendo que o processo não está maduro para julgamento neste momento. No processo administrativo tributário federal as provas que se pretende dispor devem ser apresentadas na impugnação do contribuinte, precluindo seu direito fazê-lo em outro momento processual (art. 16 e seus parágrafos, do Decreto Lei nº. 70.235/72). Entretanto, no tocante à prova documental, nada obstante a lei prever as hipóteses para a sua apresentação a posteriori, ex vi, art. 16, § 4º, do Decreto Lei nº. 70.235/72, tal regra é flexibilizada. Diferente do que ocorre no processo civil, no qual o juiz está limitado ao exame dos fatos e provas apresentadas nos autos (verdade formal), o órgão julgador fiscal pode, inclusive de ofício, na condução processual, buscar complementos (via diligências e perícias, entre outras) para suprir omissões ou irregularidades levadas a efeito pelas partes, visando a busca da tão prestigiada verdade material. Assim, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Importante salientar que não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede de compensação. Observa-se que nem a autoridade de origem, nem a DRJ, se pronunciaram sobre os novos documentos apresentados pelo Contribuinte, que podem impactar diretamente na apuração dos valores envolvidos no pedido de compensação. As autoridades administrativas não podem deixar de analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação, caso contrário restará comprometida a própria regularidade do processo administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja consequência é declaração de nulidade, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72. Diante dessas considerações, à luz do art. 29, do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) intime a Recorrente para apresentar, além dos documentos já juntados aos autos, cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 2553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.380 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902169/2012-56 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 2554DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10835.000806/2003-90
Data da sessão: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não comprovado mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos depositados junto a instituições financeiras, consideram-se tais depósitos, após 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9.430 de 1996, como rendimentos omitidos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO. Para efeito da presunção legal de omissão de receitas e a teor da Súmula CARF 29, todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem, sob pena de nulidade. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Legal a aplicação da Taxa Selic para fixação dos juros moratórios. Súmula CARF n° 4 Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-000.881
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para considerar como depósitos de origem não comprovada o montante de R$ 121.234,53 (cento e vinte e um mil, duzentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e três centavos).
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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FAZENDA NACIONAL 3' Turma da DRJ/BEL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   Não  comprovado  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  depositados  junto  a  instituições  financeiras,  consideram­se  tais  depósitos, após 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9.430  de 1996, como rendimentos omitidos.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO.  Para  efeito  da  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  e  a  teor  da  Súmula  CARF 29,  todos os co­titulares da conta bancária devem ser  intimados para  comprovar a origem, sob pena de nulidade.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Legal  a aplicação da Taxa Selic para  fixação dos  juros moratórios. Súmula  CARF n° 4   Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  considerar  como  depósitos  de  origem  não  comprovada o montante de R$ 121.234,53 (cento e vinte e um mil, duzentos e trinta e quatro  reais e cinqüenta e três centavos).    (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae ­ Relator.     Fl. 437DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 31/08/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 EDITADO EM:   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls. 373/ 382 ,  que considerou procedente o lançamento relativo a omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos.  001 ­ OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS  E DIREITOS   'Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos  conforme  detalhamento  no  "Termo  de  Verificação  e  Conclusão  Fiscal"  incluso, o qual passa a fazer parte integrante deste.  Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto   30/06/1998      R$ 4.398,00   31/07/1998     R$ 13.194,00 ,  002  ­OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto  31/1/1998  R$ 2.300,50   28/2/1998  R$ 12.041,53   31/3/1998  R$ 3.008,00   30/4/1998  R$ 748,20   31/5/1998  R$ 4.608,53   30/6/1998  R$ 3.370,24   31/7/1998  R$ 7.169,21   31/8/1998  R$ 8.299,78   30/9/1998  R$ 17.140,00   31/10/1998  R$ 8.115,27   30/11/1998  R$ 33.218,75   31/12/1998  R$ 33.330,42   No relato da decisão de 1ª instância destacou­se:  ­ à fl. 375, sobre o Termo de Verificação e Conclusão fiscal  q)  Analisando  a  documentação  comprobatória  apresentada  em  19.03.2003, em conjunto com a apresentada em 16.12.2002, a  fiscalização  julgou como não tendo sido suficientemente comprovada pelo fiscalizado a  origem dos depósitos/créditos constantes do "Anexo  I" deste  (consolidados  mensalmente  e  por  instituição  financeira  abaixo),  caracterizando­se  os  mesmos  como  rendimentos  omitidos  da  tributação  do  imposto  de  renda  pessoa física,  (..)  Fl. 438DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 31/08/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10835.000806/2003­90  Acórdão n.º 2802­00.881  S2­TE02  Fl. 421          3  t)  Ainda  quando  da  apresentação  da  documentação  comprobatória  efetuada em 19.03.2003, conforme contrato de venda e compra apresentado,  a fiscalização verificou que o contribuinte alienou em 29.06.1998 um imóvel  comercial e residencial urbano,(..), constatando que sobre esta alienação o  contribuinte teve ganho de capital sujeito ao imposto de renda pessoa física,  conforme cálculos efetuados através do Programa de Apuração dos Ganhos  de Capital — GCAP­98  tendo como base o  contrato de compra e venda e  declaração de ajuste anual do contribuinte do ano­calendário de 1995 (lis.  220 à 222, 292 à 294 e 297);  ­ à fl. 375, sobre a Impugnação   a) Que a autuação teria ocorrido com base no art. 926 do RIR/99, o  que acarretaria a nulidade do auto de infração, pois o regulamento citado  não  poderia  alcançar  o  imposto  de  renda  referente  ao  ano­calendário  de  1998 em respeito ao princípio da irretroatividade;  b) Que o direito constitucional ao sigilo bancário teria sido violado,  pois  á  Secretaria  da  Receita  Federal  teria  tido  acesso  às  informações  bancárias do contribuinte sem a interferência do Poder Judiciário;  c)  Que  estariam  sendo  cobrados  dois  tipos  de  acréscimos  para  um  mesmo  fato,  o  que  caracterizaria  anatocismo,  elevando  por  demasia  o  crédito tributário devido;  d) Que mora  a  taxa  SELIC  não  poderia  ser  aplicada  como  taxa  de  juros moratórios incidentes sobre débitos fiscais;  e)  Que  a  cobrança  da  multa  de  oficio  no  percentual  de  75%  seria  ilegal,  desrespeitando  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  também o  disposto no art. 9° do Decreto n° 22.626/33.” (grifei)  Na  decisão  de  1ª  instância  manteve­se  o  lançamento  na  sua  totalidade,  considerando:  ­  que  a  nulidade  arguida  não  procede  uma  vez  que  o  artigo  citado  pelo  impugnante não serviu de fundamento para a autuação, conforme demonstrado no voto sob o  título “Da ausência de Ofensa ao princípio da Anterioridade” e que os dispositivos constantes  do enquadramento legal são anteriores à ocorrência do fato gerador ;  ­ relativamente à omissão de rendimentos de ganhos de capital na alienação  de bens e direitos, como o impugnante não se insurgiu especificamente contra essa infração,  ela  foi  considerada  procedente,  sendo  que  tal  matéria  só  foi  considerada  impugnada  em  virtude do questionamento de nulidade por ofensa ao principio da anterioridade;  ­  quanto  ao  SIGILO  BANCÁRIO,  ele  não  foi  violado  uma  vez  que  o  impugnante  havia  entregue  espontaneamente  seus  extratos  bancários,  como  ele  mesmo  consignara na impugnação;  ­ quanto à  ilegalidade e  inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC  como juros moratórios e da aplicação da multa de ofício considerou­se tratar de obediência ao  princípio da legalidade, ou seja do estrito cumprimento da legislação tributária;  ­ quanto ao mérito propriamente dito,   Fl. 439DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 31/08/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 “38. Primeiramente, afirmou que diversos valores creditados em suas  contas bancárias seriam decorrentes de depósitos efetuados por sua esposa  Maria da Graça Morais.  Afirmou ainda, que tais depósitos teriam como origem a remuneração  recebida  por  Maria  da  Graça,  professora  da  rede  estadual  de  ensino.  O  contribuinte,  entretanto,  não  trouxe  aos  autos  documentos  hábeis  a  comprovar  sua  alegação.  Não  há  uma  prova  sequer  que  estabeleça  uma  relação entre os valores depositados e os valores recebidos por sua esposa,  razão pela qual não merece ser acolhida tal alegação   39. Aduziu também o contribuinte, em sua peça impugnatória, que seu  filho Eduardo Beretta e sua mãe Ermida Previdelli Beretta também teriam  efetuado diversos depósitos em suas contas bancárias. Argumentou que os  depósitos  teriam  sido  realizados  a  título  de  empréstimo  e  de  doação para  ajudar  nas  despesas  familiares.  Aqui,  mais  uma  vez,  o  contribuinte  não  trouxe provas que demonstrem a relação entre os valores depositados e os  fatos  por  ele  alegados,  razão  pela.  qual  não  devem  ser  acatadas  estas  alegações.  ... 40. Dentre as justificativas trazidas, incluem­se diversos depósitos  que seriam decorrentes da atividade rural exercida pelo contribuinte:  .....  41. Ocorre que as notas fiscais mencionadas pelo contribuinte, por si  só,  não  são aptas a  comprovar a origem dos  depósitos bancários. Não há  qualquer comprovação de que os depósitos efetuados sejam decorrentes das  vendas  descritas  nas  notas  fiscais.  Sendo  assim,  considero  domo  não  comprovada a; origem dos depósitos acima descritos.  42.Outro  argumento  trazido  pelo  contribuinte  é  o  de  que  alguns  valores  depositados  decorreriam  de  saques  efetuados  da  poupança  ou  da  conta­corrente de outros bancos. Reproduzo, a seguir, os valores qu4 foram  objeto de tal justificativa:....  43.  Também em,  relação aos  depósitos  acima o contribuinte não  comprovou a relação entre o saque em uma conta e o depósito em outra.  44.  Em  relação  ao  depósito  efetuado  no  dia  29.12.1998  (Banco  Banespa)no valor de R$22.000,00, o  contribuinte assim  se manifestou  (f.l.  343):...  45.  Aqui,  mais  uma  vez,  o  contribuinte  não  trouxe  elementos  que  pudessem  comprovar  sua  alegação,  razão  pela  qual  considero  como  não  comprovado o depósito em questão  Da Conclusão  46.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  julgar  PROCEDENTE  o  lançamento.”  (grifei)  A ciência de tal julgado se deu por via postal em  19/10/2007, consoante o  AR – Aviso de Recebimento – de fl.  387  .  À vista da decisão, foi protocolizado, em 19/10/2007, recurso voluntário de  fls. 388/ , no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida.  Fl. 440DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 31/08/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10835.000806/2003­90  Acórdão n.º 2802­00.881  S2­TE02  Fl. 422          5  Na peça recursal, o contribuinte informando   ­pois  o  regulamento  do  RIR/99  art.926  não  pode  alcançar  o  imposto  de  renda  ano  calendário  de  1998  em  respeito  ao  principio da irretroatividade;  ­  que  o  direito  constitucional  ao  sigilo  bancário  teria  sido  violado, pois a Secretaria da Receita Federal  teria tido acesso  as  informações  bancárias  do  contribuinte  sem  a  interferência  do Poder Judiciário  ­  que  estão  sendo  cobrados  dois  tipos  de  acréscimos  para  um  mesmo/fato,  o  que  caracterizaria  anatocismo,  elevando  por  demasia o credito tributário devido;  ­ que a taxa selic não pode ser usado como cobrança de juros  moratórios incidentes sobre débitos fiscais;   que a cobrança da multa de oficio no porcentual de 75% seria  ilegal, desrespeitando o principio da capacidade contributiva e  também o disposto no art. 9° do Decreto ,22.616/33, tudo como  bem explana e exemplificada na peça contestatória.  Apresenta  a mesma  alegação  de  nulidade  resultante  da  irretroatividade  da  lei,  assim como no  tocante ao Sigilo bancário  (fls. 389  /  400), para depois passar aos  fatos,  esclarecendo,  inicialmente,  que  errara  ao  indicar  o  código  da  Ocupação  principal  na  Declaração  de  Ajuste  daquele  ano  base(1998),  colocando  o  código  de  engenheiro,  quando  deveria colocar o código de pecuarista, atividade esta sempre exercida pelo autuado e nunca a  de  engenheiro.  Que  intimado  a  apresentar  os  extratos  bancárias  que  deram  origem  à  movimentação financeira no ano calendário de 1998, apresentou espontaneamente os extratos  bancários, sem oposição, já que sua vida financeira não contém irregularidades,(conforme fl.  400)  Que  após  vários  atendimentos  à  intimações  foi  autuado,  em  razão  da  não  comprovação da origem de depósitos no valor total de R$ 133.350,43, por omissão de receitas.  Apurou­se , ainda, ganho de capital sujeito ao IRPF, sobre a alienação de um imóvel urbano  de sua propriedade, o que originou imposto no valor de R$ 2.638,81, que acrescido da multa  abusiva  de  75%  e  juros  exorbitantes,  totalizaram  a  cobrança  de  R$  7.025,26,  ou  seja  uma  elevação de 150%. sobre o valor original.  No  Mérito,  apresenta  uma  relação  em  que  cita  a  origem  do  recurso  (fls.403/406),  esclarecendo  que,  em  sendo  casado  em  comunhão  de  bens,  é  comum  a  movimentação  conjunta  da  conta  corrente;  além  disso,  a  esposa  sendo  professora  da  rede  estadual  de  ensino  auferiu  rendimentos  que  possibilitaram  os  depósitos  informados  para  suportar,  inclusive  as despesas  familiares;  que  também  recebera doações  de  seu  filho o que  também justificariam os depósitos, razão do pedido de cancelamento do lançamento.  Na  sequência  questiona  os  juros  de  mora  (Fl.  408­415),  considerando  a  inaplicabilidade da SELIC  como  taxa  de  juros  incidentes  sobre  débitos  fiscais,  assim  como  contesta  a  exigência  absurda  da multa  de  75%,  por  desrespeitar  o  principio  da  capacidade  contributiva.  Fl. 441DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 31/08/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 Resume  ,  ao  final,  requerendo  o  reexame  dos  autos,  para  o  fim  de  ser  o  lançamento  cancelado.  (O  recurso  finaliza  à  fl.  417,  sem  apresentação  de  qualquer  outra  documentação)  É o relatório.   Voto             Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator  O recurso voluntário é tempestivo e presentes, ainda, os demais requisitos formais de  admissibilidade, dele conheço.  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  que  manteve  o  lançamento  por  omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada e de ganho  de capital na alienação de bens e direitos.  De plano e, a partir de alteração do regimento do CONSELHO ADMINISTRATIVO  DE RECURSOS FISCAIS – CARF, com a inclusão do artigo 62­A, a seguir transcrito, cabe analisar se  este processo sofre reflexos desse dispositivo legal:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos artigos  543­B  e 543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.{2}   § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B. {2}   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator  ou por provocação das partes. {2}  Relacionado com este processo, pode­se vislumbrar a ingerência de duas matérias em  voga  no  STF,  cuja  repercussão  geral  foi  reconhecida,  ou  seja,  no  que  tange  ao  acesso  aos  dados  bancários sem a intervenção da autoridade judiciária e a aplicação da taxa SELIC.  Relativamente ao acesso aos dados bancários  sem a  intervenção  judiciária, verifica­ se, neste processo, que o acesso foi facilitado pelo próprio recorrente que apresentou os dados, como  ele  próprio  afirma  “sem  oposição”,  desta  feita,  fica  afastada  qualquer  alegação  de  quebra  de  sigilo;  além  disso,  registro  meu  entendimento  de  que,  em  qualquer  hipótese,  estando  devidamente  regulamentado as hipóteses para a  requisição de dados bancários diretamente à  instituição financeira,  estaríamos diante de uma transferência de sigilo e não quebra, uma vez que a própria autoridade tem o  dever de sigilo, com risco de sofrer sanções.  ­ TAXA SELIC. APLICAÇÃO COM FINS TRIBUTÁRIOS­ DO ARTIGO 62­A­ RICARF  Das  disposições  do  artigo  62  A  do  RICARF  (Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF, atualizada até a MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010 )  ­ Sistemática do artigo 543­B do CPC  Fl. 442DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 31/08/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10835.000806/2003­90  Acórdão n.º 2802­00.881  S2­TE02  Fl. 423          7 Em Recursos Extraordinários  impetrados  junto ao STF em que se decidiu acolher o  recurso e, ainda, o reconhecimento da repercussão geral, observa­se o questionamento da aplicação da  taxa SELIC com fins tributários, apenas a reboque.  No  entanto,  apesar  de  algumas  ementas  causarem  dúvidas  no  tocante  ao  reconhecimento da repercussão geral nessa matéria, verifica­se que a decisão do Tribunal se restringe à  questão  constitucional  suscitada  (inclusão  do  ICMS  em  sua  própria  base  de  cálculo),  uma  vez  que  analisando  o  texto  dos  acórdãos  verifica­se  que  o  reconhecimento  da  Repercussão  Geral  passa  ao  largo  no  tocante  à  aplicação  da  Taxa  SELIC,  uma  vez  que  não  se  observa  remissão  direta  à  essa  aplicação, mas simplesmente por constar do recurso em que se considerou a base de cálculo do ICMS  como matéria constitucional com repercussão .   Para fundamentar basta verificar que o Ministro Marco Aurélio remete apenas ao  fato da base de cálculo ser fundamental “para ter­se a observância do figurino constitucional” para  a configuração da repercussão geral, já a Ministra Ellen Gracie referenciou no item 5 apenas a base  de cálculo do ICMS, assim como a multa moratória de 20%, apesar de reconhecer que o acórdão  recorrido  está  em  consonância  com  o  entendimento  firmado  naquele  Tribunal  quanto  a  essas  matérias(vide  item  3).  Além  disso  o  Ministro  César  Peluso  vencido  adere  à  legalidade  da  aplicação da taxa SELIC, assim como a Ministra Carmen Lucia que não se manifestou no tocante  à  repercussão,  mas  defende  a  tese  de  ser  matéria  infraconstitucional,  como  se  constata  nos  acórdãos de sua relatoria, a saber: Ag.Reg. no Recurso extraordinário 539.586­3 SP, Ag. Reg. no  Recurso extraordinário 532.984­7 PR , Ag.Reg. no Recurso extraordinário 598.620 RS  Entendo não estar  a matéria da Taxa SELIC contemplada no artigo  543­B do  CPC.  ­ Da Sistemática do artigo 543­C do CPC  O artigo 543­C dispõe que “Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº  11.672, de 2008)....  Verifica­se que o Recurso Especial n° 1.111.175 SP foi processada na forma do artigo  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008­  Presidência/STJ  com  a  denominação  inicial  do Ministério  Publico  Federal  como  “Recurso  Especial  Representativo  de  Controvérsia“.  Neste  consolidou­se  o  entendimento  de  que  a  partir  de  1°/01/1996  A  Taxa  SELIC  deverá  ser  utilizada  na  atualização  monetária do indébito tributário, como anexado.  Atendidas as disposições regimentais do artigo 62­A, vez que comungamos com tal  aplicação, e afastada a hipótese de sobrestamento, passo a análise específica deste processo.  Da análise do recurso, constata­se que:  ­  o  recorrente  repisa  as  mesmas  alegações  apresentadas  na  impugnação,  não  inovando,  tampouco  juntando documentações para corroborar  suas argumentações, assim  tomo como  minhas, em linhas gerais, as fundamentações da decisão de primeira instância no tocante ao lançamento  com base em depósitos bancários de origem não comprovada, acrescentando as observações a seguir:  ­  a  título  de  exemplo,  consolido  parte  dos  depósitos  em  que  se  encontram  meras  justificativas (fls. 344) desacompanhadas de comprovação, do que resulta na falta de comprovação da  origem dos depósitos;  Fl. 443DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 31/08/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   8     COCREALPA DRACENA 0200481­8 09/02/1998    4.000,00  emprest.Eduardo  Bereta COCREALPA DRACENA 0200481­8 '16/02/1998    4.000,00  FEVEREIRO  TOTAL     8.000,00     COCREALPA  0200481­8  19/11/1998  8.508,45  devolução  de  empréstimos  COCREALPA  0200481­8  19/11/1998  6.226,75  COCREALPA  0200481­8  19/11/1998  1.450,00  COCREALPA  0200481­8  19/11/1998  3.780,00  COCREALPA  0200481­8  19/11/1998 11.794,37  COCREALPA  0200481­8  25/11/1998  350,28  depósito de  esposa  NOVEMBRO  TOTAL     32.109,85     COCREALPA  0200481­8  11/12/1998  500,00     COCREALPA  0200481­8  21/12/1998  5.000,00  devolução de  empréstimos  DEZEMBRO  TOTAL     5.500,00      ­ o recorrente apresentou a sua declaração em separado, conforme fls. 09/ 11 e a sua  esposa a DIRPF de fls. 365/369, ela informando apenas duas contas correntes no banco “Nossa Caixa”,  diferentemente das lançadas;  ­ no entanto, ao se observar os extratos bancários juntados, tem­se que algumas contas  correntes  não  eram  individuais,  como  a  seguir,  assim  a  teor  da  Súmula  29  do  CONSELHO  ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ­ CARF, ora transcrito, não se observando nos autos a  intimação aos demais titulares, os créditos das contas conjuntas devem ser excluídas do lançamento  “ Súmula CARF nº 29: Dep. Banc. – Intimar ­Titulares  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à  lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de  receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.”  Instituição financeira  Contas  correntes     Fls.   1 Banco do Estado de São Paulo S/A  4230­2  individual  69/92  4231­  Conjunta com Waldemar Beretta  93/106  2 Banco do Brasil S/A  2181­4  individual  25/44  3 Caixa Econômica Federal     individual     4 Banco Bradesco S/A  15052­5  e/ou  46  5 Cocrealpa — Cooperativa de Crédito  ­200489 individual  58/67    ­  assim  do  demonstrativo  de  fls.  304,  devem  ser  excluídos  os  depósitos  das  contas  correntes do BANESPA, cc 4231 e do Banco Bradesco, por  indicarem serem conjuntas, mantendo­se  apenas os depósitos de constas individuais     Fl. 191  BB­ Indl  Banespa Indl  (4230­2  CEF  Cocrealpa (Indl  Total  JANEIRO  600,00    300,50  0,00  900,50  FEVEREIRO  750,00  100,00  0,00  8.000,00  8.850,00  MAIWO  1.000,00    0,00  0,00  1.000,00  Fl. 444DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 31/08/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10835.000806/2003­90  Acórdão n.º 2802­00.881  S2­TE02  Fl. 424          9 ABRIL  346,00    2,20  0,00  348,20  MAIO  1.400,00       500,00  1.900,00  JUNHO  675,00       500,00  1.175,00  JULHO  11.269,21  17.500,00    0,00  28.769,21  AGOSTO  4.988,85       1.562,50  6.551,35  SETEMBRO  0,00       0,00  0,00  OUTUBRO  350,00  4.600,00    500,00  5.450,00  NOVEMBRO  0,00  500,00    33.109,85  33.609,85  DEZEMBRO  1.000,00  26.180,42    5.500,00  32.680,42   Subtotal  22.379,06  48.880,42  302,70  49.672,35  121.234,53    ­  com  essas  exclusões,  cabe  ressaltar  que  os  créditos  inferiores  a  R$  12.000,00  ultrapassam nesse ano­calendário o valor de R$ 80.000,00, devendo, portanto  serem considerados na  determinação  da  receita  omitida,  tudo  em  obediência  ao  disposto  na  legislação  de  regência,  particularmente no inciso II do § 3º do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, ora transcrito   “Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  §  1º O valor  das  receitas ou  dos  rendimentos omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela  instituição  financeira.  § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem  sido computados na base de cálculo dos  impostos e contribuições a que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão  considerados:  I – os decorrentes de  transferências de outras contas da própria pessoa  física ou jurídica;  II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior,  os de valor  individual  igual ou  inferior a R$12.000,00  (doze mil Reais),  desde que o  seu  somatório,  dentro do ano­calendário, não ultrapasse o  valor  de  R$80.000,00  (oitenta  mil  Reais).  (art.  42,  §  3º,  II,  da  Lei  nº.  9.430/1996 c/c art. 4º da Lei nº. 9.481, de 13/08/1997).  § 4º  Tratando­se  de  pessoa  física,  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados  no mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época  em  que  tenha  sido  efetuado  o  crédito  pela  instituição financeira.   § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  Fl. 445DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 31/08/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   10  relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou  de investimento.(Incluído pela Lei nº. 10.637, de 2002)   § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de  investimento mantidas em  conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares  tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da  origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou  receitas  será  imputado a cada  titular mediante divisão entre o  total dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Incluído pela Lei nº.  10.637, de 2002) “ (g. .n)  No tocante à utilização da Taxa SELIC tal como a aplicação da multa de ofício, como  ambos  decorrem  de  mera  aplicação  de  disposição  legal,  em  estrita  obediência  ao  princípio  da  legalidade, correta a sua aplicação.  Cabe registrar também, no tocante a taxa SELIC, a edição da Súmula CARFnº 4:   “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Desta  feita,  deve­se  considerar  como  depósitos  de  origem  não  comprovada  o  montante de R$ 121.234,53.  Conclusão.  Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso.    (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae  Fl. 446DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 31/08/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10835.000806/2003­90  Acórdão n.º 2802­00.881  S2­TE02  Fl. 425          11   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10835.000806/2003­90      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2802­ 00.881_.      Brasília/DF,     (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                     Fl. 447DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 31/08/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   12                   Fl. 448DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 31/08/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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9588304 #
Numero do processo: 10280.721995/2011-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/07/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Nos termos do art. 15 do Decreto 70.235/72, a impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. O recurso voluntário interposto após o prazo 30 dias, na forma do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido pelo colegiado ad quem, convolando-se em definitiva a decisão de primeira instância administrativa exarada.
Numero da decisão: 3001-002.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques d´Oliveira, João José Schini Norbiato. Ausente o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: Luis Felipe de Barros Reche
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RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Nos termos do art. 15 do Decreto 70.235/72, a impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. O recurso voluntário interposto após o prazo 30 dias, na forma do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido pelo colegiado ad quem, convolando-se em definitiva a decisão de primeira instância administrativa exarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques d´Oliveira, João José Schini Norbiato. Ausente o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de apuração de extravio de mercadorias que estavam em trânsito aduaneiro, da cidade de Barcarena para a cidade de Macapá, acobertadas pela DTA n° 11/0235211-7 de 28/04/2011, fl. 66. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 19 95 /2 01 1- 61 Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.204 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.721995/2011-61 Contra o interessado acima identificado foram lançados os tributos relativos às mercadorias extraviadas conforme Termo de Vistoria Aduaneira n° 004/2010, fls. 40 e seguintes, notadamente o II, IPI, PIS e Cofins além da multa por extravio de mercadoria do art. 106, II, “d” do Decreto-lei n° 37/66. Intimada da Notificação de Lançamento, a interessada ESTALEIROS PADRE JULIÃO LTDA apresentou impugnação e documentos em 28/09/11, juntados às fls. 74 e seguintes, alegando, em síntese: 1. Alega que a mercadoria extraviada estava presente no contêiner FCIU 91/8152-7, embarcado no comboio fluvial composto pelo Empurrador Almirante Fortuna, balsa ESTAMAN 484. Afirma que em 05/05/2011 ocorreu rompimento do lacre e roubo parcial da carga. Alega que comunicou tal fato à Delegacia da Receita Federal de Macapá nos termos da Certidão de Ocorrência n° 1357/2011 2ª DCCP/STN. Afirma ainda que encaminhou ofício ao Dr. Benedito José Azevedo da Seção de Vigilância e Controle Aduaneiro – SAVIG da Alfândega do Porto de Belém/PA em 20/07/2011. Alega a ocorrência de caso fortuito ou força maior nos termos do art. 664 do RA de 2009, afastando-se a responsabilidade da impugnante. Alega que não deu causa ao extravio nos termos do art. 660 do RA de 2009. 2. Tece comentários sobre o Princípio da Razoabilidade. 3. Tece comentários sobre o Princípio da Boa-Fé. Alega que o Estado se omite em resguardar a segurança das empresas transportadoras. 4. Requer, por fim, que seja considerada improcedente a presente Notificação de Lançamento. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 16-85.899 a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 19/07/2011 TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO DE CARGA. NÃO CONCLUSÃO. RESPONSABILIDADE. Na operação de Trânsito Aduaneiro a responsabilidade do transportador pelas obrigações fiscais relativas à carga é objetiva. O boletim de ocorrência não prova o crime. Constitui prova, apenas, de comunicação à autoridade policial. Falta prova de que o transportador adotou as cautelas necessárias e não agiu culposamente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância, alegando, em síntese, o seguinte: preliminarmente afirma que enviou tempestivamente o recurso pelos correios, mas que foi recusado pelo CARF, requerendo que o mesmo seja julgado. No mérito, alega a não responsabilidade da Recorrente pelo extravio da carga em trânsito. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.204 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.721995/2011-61 É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 1 . Conhecimento Em juízo de admissibilidade do presente Recurso Voluntário constatei o não preenchimento dos requisitos para o seu conhecimento. O Acórdão de Impugnação foi oficialmente cientificado ao interessado em 25/03/2019 conforme aviso de recebimento constante da e-fl. 114. No dia 08/05/2019 a DRF Belém lavra o Termo de Perempção de e-fl. 115. Posteriormente, em 30/05/2019, a Recorrente protocola o Recurso na DRF Belém. Local no qual foi providenciada a juntada do Recurso ao processo e a remessa do mesmo a este Tribunal Administrativo. A Recorrente alega que encaminhou o Recurso ”dentro do prazo legal pelos correios ao endereço constante da decisão do processo supra, no entanto o correio devolveu no último dia 20/05/2019, com resposta que havia sido recusado o recebimento, conforme cópia em anexo”. Neste sentido requer que seu recurso seja recebido e julgado para todos os fins de direito. Analisando os autos, verifico que a Recorrente anexa ao seu Recurso o envelope (e-fls. 123 e 124) no qual consta o carimbo de postagem em 24/04/2019, cujo destinatário é o PROTOCOLO CARF – CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. No 1 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.204 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.721995/2011-61 anverso do envelope, local onde se apõe o remetente e seu endereço, consta o carimbo de recusa pelo destinatário com data de 02/05/2019. Verifica-se com isso que a Recorrente remeteu seu Recurso Voluntário ao endereço/destinatário no qual não há previsão legal para recebimento da peça processual. Veja o que consta do art. 15 do Decreto n o 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Repare ainda que no “Fale Conosco” do sítio do CARF e nas orientações de procedimentos para julgamentos administrativos constantes do sítio da Receita Federal informam que o local para protocolização do Recurso Voluntário será exclusivamente no e-cac ou qualquer unidade da Receita Federal. Observe no “print” das telas dos dois sítios abaixo: Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.204 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.721995/2011-61 Destaque-se ainda que nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, da decisão que julga a impugnação e/ou manifestação de inconformidade caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à sua ciência. Ressalte-se ainda que, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 5º do mesmo diploma legal, os prazos somente se iniciam e vencem em dia de expediente normal da repartição pública. Conforme assinalado, a ciência válida da decisão ocorreu em 25/03/2019, segunda-feira. Diante deste fato, o início da contagem do prazo para interposição do Recurso Voluntário iniciou-se no primeiro dia útil seguinte, qual seja, terça-feira 26/03/2019. Por conseguinte, somando-se 30 dias ao marco inicial, o vencimento do prazo ocorreria em 24/04/2019, quarta-feira. Entretanto, o Recurso Voluntário foi protocolado em 30/05/2019, conforme protocolo constante do Recurso Voluntário à e-fl. 121. Neste sentido, inconteste a sua intempestividade. Pelo exposto, diante da sua extemporaneidade, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. Conclusões Diante do exposto, VOTO por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 147DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.003262/2006-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1302-001.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-07T23:56:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-07T23:56:47Z; Last-Modified: 2022-11-07T23:56:47Z; dcterms:modified: 2022-11-07T23:56:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-07T23:56:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-07T23:56:47Z; meta:save-date: 2022-11-07T23:56:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-07T23:56:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-07T23:56:47Z; created: 2022-11-07T23:56:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-11-07T23:56:47Z; pdf:charsPerPage: 2434; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-07T23:56:47Z | Conteúdo => 0 S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.003262/2006-00 Recurso De Ofício e Voluntário Resolução nº 1302-001.088 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2022 Assunto DESISTÊNCIA RECURSO VOLUNTÁRIO Recorrentes FIVESA VEICULOS LTDA FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira. Relatório Por economia processual, adota-se o relatório do acórdão de fls. 585 e seguintes, que foi pela DRJ no Rio de Janeiro I (RJ), in verbis: 1. No dia 23.11.2006, foram lavrados quatro autos de infração para exigir da interessada: a) imposto sobre a renda (IRPJ) no valor de R$ 1.048.795,82; b) contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) no valor de R$ 29.069,46; c) contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) no valor de R$ 424.838,18; d) contribuição para o financiamento da Seguridade Social (COFINS) no valor de R$140.400,28; e e) juros de mora e multa proporcional de 75% (setenta e cinco por cento) 2. Os autos de infração que exigem IRPJ (fls. 520/529) e CSLL (fls. 548/557) decorreram do arbitramento dos seus lucros dos anos-calendário de 2001 e 2002 em virtude de o autuante entender que a sua escrituração se encontrava eivada de vícios e, por isso, considerou-a imprestável para a determinação dos lucros reais daqueles anos. 3. O procedimento fiscal se embasou nos artigos 530, incisos I e II, e 532 do Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26.03.1999 (RIR/1999). 4. Os autos de infração que exigem PIS (fls. 5301538) e COFINS (fls. 539/547) foram lavrados sob a acusação de que houve falta ou insuficiência do seu recolhimento. A RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .0 03 26 2/ 20 06 -0 0 Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.088 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003262/2006-00 exigência do PIS foi fundamentada nos artigos 1º e 3° da Lei Complementar n° 7, de 1970, nos artigos 2º, 8° e 9° da Lei n° 9.715, de 1998, e nos artigos 2º e 3º da Lei n° 9.718, de 1998, e a da COFINS, no art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 1991, e nos artigos 2°, 8º e 9° da Lei n° 9.718, de 1998. 5. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 514/519 (TVF), o autuante explicou as razões do arbitramento dos lucros da interessada. Disse ele, em resumo: 5.1. que, intimada a apresentar os documentos, livros fiscais e arquivos magnéticos indicados no termo de início de fiscalização e de intimação n° 1 (fls. 5 e 6), a interessada, uma com concessionária da Fiat, apresentou-lhe, em 08.02.2006, alguns documentos e arquivos magnéticos relativos ao ano-calendário de 2002 e os livros Diário e Razão, em arquivos magnéticos, do ano-calendário de 2001. Dias depois, respondeu-lhe que não localizou nem o LALUR ne as planilhas de cálculo do PIS e da COFINS dos anos-calendário de 2001 e 2002 e, mais tarde, acrescentou que não havia a possibilidade de lhe apresentar tais planilhas relativas ao ano de 2001; 5.2. que, novamente intimada em 07.07.2006 a apresentar-lhe os documentos descritos no termo de início de fiscalização e em intimações subseqüentes, ela não lhos apresentou; 5.3. que, intimada a esclarecer os valores indicados nas fichas das DIPJ dos anos- calendário de 2001 e 2002 próprias para os cálculos do PIS e da e COFINS, limitou-se a informar que tais valores já haviam sido retificados e que não localizara os dados referentes às "outras exclusões" (fls. 100); 5.4. que, intimada a refazer a escrita contábil, elaborar os arquivos magnéticos e apresentar os demais documentos referentes ao ano-calendário de 2001, respondeu-lhe que não havia condições para tanto, que não havia livros impressos do período a serem apresentados e que os LALUR dos anos-calendário de 2001 e 2002 não foram confeccionados; 5.5. que, então, houve por bem arbitrar o lucro do ano-calendário de 2001 da interessada com base nos seus registros de entradas e de saídas e de serviços, pelas seguintes razões: a) apesar de ter optado por apurar trimestralmente o imposto do ano-calendário de 2001, ela não declarou, na respectiva DIPJ, as receitas dos três últimos trimestres daquele ano; os documentos aos quais teve acesso, no entanto, acusam o recebimento de receitas referentes àqueles trimestres e b) ela não lhe apresentou o Diário, o Razão e o LALUR impressos, e o Diário e o Razão em arquivo magnético no formato “txt" que lhe exibiu eram inconsistentes e,vpor conseguinte, imprestáveis para a apuração do lucro real; 5.6. que arbitrou o lucro do ano-calendário de 2002 porque ela, apesar de ter apurado lucro real trimestral, não lhe apresentou os documentos que suportaram os lançamentos efetuados na sua contabilidade, o que torna imprestável para a determinação do lucro real, sobretudo em face da inexistência do LALUR; e 5.7. que o arbitramento do lucro teve por base a receita bruta declarada na respectiva DIPJ, e que a receita, da revenda dos veículos usados e a da prestação de serviços foram extraídas dos balancetes apresentados. 6. No que tange às exigências do PIS e da COFINS do ano-calendário de 2001, disse o autuante: 6.1. que, na determinação das respectivas bases de cálculo, lançou mão dos livros de apuração do ICMS e do ISS, dos quais desprezou, entretanto os valores de venda dos veículos novos e usados, que foram extraídos do livro Registro de Saídas (fls. 250/330); 6.2. que resumiu, na tabela estampada no próprio TVF, a composição das referidas bases; e 6.3. que os valores lançados dos referidos tributos constam do demonstrativo da situação fiscal apurada (fls. 5061507); o qual leva em conta os valores declarados ou pagos. Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.088 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003262/2006-00 7. Acerca das exigências do PIS e da COFINS do ano-calendário de 2002, disse o autuante que, para determinação das suas bases de cálculo valeu-se das planilhas fornecidas pela interessada (fls. 25/91) e que os valores lançados constam do demonstrativo da situação fiscal apurada (fls. 5061507), o qual também leva em conta os valores declarados ou pagos. 8. Cientificada dos lançamentos em 08 .12 12006, a interessada os impugnou no dia quatro seguinte (fls. 5591563). Alegou basicamente: 8.1. que forneceu ao autuante toda a informação necessária (arquivos magnéticos, livros, etc.) para a realização do lançamento, mas, mesmo assim, este não foi efetuado de forma correta; 8.2. que, assim, não havia razão para o arbitramento dos seus lucros; 8.3. que os lucros arbitrados não condizem com a realidade e constituem verdadeiras exorbitâncias, uma vez que foram calculados erroneamente; 8.4. que os cálculos efetuados para o arbitramento não poderão ser convalidados sem uma nova análise da autoridade competente, mas "para ser realizado o presente lançamento é necessário que este seja intentado mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal, conforme dispõe do art. 642, parágrafo 2° do regulamento do Imposto de renda de 1980" (sic); e 8.5. que é nesse sentido que aponta a jurisprudência que transcreveu na impugnação. 9. É o relatório. Ao analisar o apelo do contribuinte, aquela DRJ entendeu por bem julgar como parcialmente procedente o lançamento. Em síntese, em julgamento realizado, entendeu-se pela ocorrência da decadência do IRPJ e da CSLL relativos ao primeiro, segundo e terceiro trimestres de 2001, e da contribuição do PIS e da COFINS nos meses de janeiro a novembro de 2001. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PE SOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário:'2001, 2002 LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário relativo a tributos cuja exigência se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação decai em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, ressalvados os casos de dolo, fraude ou simulação.! LUCRO ARBITRADO. Quando a pessoa jurídica obrigada à apuração do lucro real deixar de apresentar à autoridade tributária todos os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou quando a escrituração a que estiver obrigada revelar erros ou deficiências que a tornem imprestáveis para a apuração do refendo lucro, a base de cálculo do imposto será o lucro arbitrado segundo os critérios legais estabelecidos. Lançamento Procedente em parte O contribuinte, quando intimado do teor do acórdão, apresentou Recurso Voluntário, no qual, em primeiro lugar defende a tempestividade do apelo, apresentando considerações sobre os vícios na intimação que lhe foi enviada. Em sede preliminar, pugna pelo reconhecimento da nulidade da autuação. Já no mérito, alega, em síntese, que o agente autuante incorreu em erro ao realizar o arbitramento. Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.088 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003262/2006-00 Por outro lado, como houve exoneração de parte do crédito tributário, a Turma de Julgamento a quo apresentou Recurso de Ofício. Ainda, nos termos da petição de fls. 626, o Recorrente desistiu expressamente do Recurso Voluntário, uma vez que aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09. Ato contínuo, os autos foram distribuídos a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Como demonstrado no relatório acima, em petição protocolizada nos autos (fls. 626), o Recorrente desistiu expressamente do seu Recurso Voluntário, uma vez que optou por aderir ao parcelamento especial instituído pela Lei nº 11.941/09. A desistência se deu nos seguintes termos: 1.1.- O contribuinte interpôs Recurso, objetivando a reanálise do Processo pelo egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de Brasília. Contudo, a empresa optou por aderir ao parcelamento da Lei 11.941/09. 1.2.- Dessa forma, dando cumprimento ao art. 50 desta mesma Lei bem como ao art. 13º da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6 de 2009, é a Presente para requerer a desistência total do Recurso Administrativo interposto no processo administrativo supra epigrafado. Por fim, declara a Requerente que renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam o referido recurso. (destacou-se) Neste sentido, pela leitura do trecho transcrito acima, entende-se que a desistência do Recorrente foi expressa quanto à matéria tratada no Recurso Voluntário, não abarcando, contudo, o êxito que obteve – reconhecimento da decadência de parte do crédito tributário – quando do julgamento da Impugnação Administrativa. Assim, a princípio, ao presente caso, não se aplicaria o disposto no § 3º, do artigo 78 do RICARF (Portaria MF nº 343/2015), que tem a seguinte redação: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. (...) § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. (destacou-se). Sabe-se, inclusive, que, no parcelamento especial instituído Lei nº 11.941/09, o contribuinte poderia, quando da consolidação, “selecionar” os débitos que iriam ser parcelados, nos termos consignados no artigo 12, § 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6 de 2009. Veja- se: Art. 12. Os requerimentos de adesão aos parcelamentos de que trata esta Portaria ou ao pagamento à vista com utilização de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL, na forma do art. 28, deverão ser protocolados exclusivamente nos sítios da PGFN ou da RFB na Internet, conforme o caso, a partir do dia 17 de agosto de 2009 até as 20 (vinte) horas (horário de Brasília) do dia 30 de novembro de 2009, ressalvado o disposto no art. 29. § 1º Os débitos a serem parcelados junto à PGFN ou à RFB deverão ser indicados pelo sujeito passivo no momento da consolidação do parcelamento. Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.088 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003262/2006-00 Todavia, pelas informações constantes nos autos, não se sabe quais os créditos tributários tratados no presente processo administrativo foram, de fato, incluídos no parcelamento pelo contribuinte, ou seja, não se sabe se a totalidade do crédito tributário foi parcelada ou se houve o parcelamento apenas dos créditos tributários objeto do Recurso Voluntário, nos termos da desistência expressa demonstrada acima. Só esse fato, para esse relator, já seria suficiente para converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem aponte quais os débitos foram indicados pelo contribuinte quando da consolidação do parcelamento. Esta informação é essencial para que se possa ou não analisar o Recurso de Ofício apresentado pela DRJ no Rio de Janeiro I (RJ). Todavia, caso se confirme que só parte dos créditos tributários foram parcelados, a conversão do julgamento em diligência se mostra necessária também para cumprimento ao disposto no § 4º, do artigo 78 do RICARF: § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. Desta feita, vota-se por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a Unidade da Receita Federal do Brasil onde o contribuinte tem domicílio: (i) informe quais os créditos tributários tratados no presente processo administrativo foram indicados pelo contribuinte, quando da consolidação do parcelamento especial instituído pela Lei nº 11.941/09; (ii) sendo confirmado que houve apenas a indicação para parcelamento dos créditos tributários mantidos na decisão da DRJ e que foram objeto do Recurso Voluntário, faça a separação dos autos, nos termos determinados no já transcrito § 4º, do artigo 78 do RICARF (Portaria MF nº 343/2015). O contribuinte deverá ser intimado a se manifestar sobre o resultado da diligência no prazo de 30 dias. Após, com ou sem manifestação, os autos deverão retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 646DF CARF MF Original

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9577574 #
Numero do processo: 11080.902124/2008-61
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. LEI 9.718/1998, ART. 3°, § 2°, INCISO III. Inaplicabilidade de dispositivo de lei passível de regulamentação pelo Poder Executivo. Não há ofensa ao princípio da legalidade estrita quando o próprio ato exarado pelo Poder Legislativo a Lei condiciona a eficácia do dispositivo à expedição de normas regulamentadoras. APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei. Não configurada nenhuma das exceções previstas
Numero da decisão: 3803-001.569
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE  LEI.  LEI  9.718/1998, ART. 3°, § 2°, INCISO III.   Inaplicabilidade de dispositivo de lei passível de regulamentação pelo Poder  Executivo. Não há ofensa ao princípio da legalidade estrita quando o próprio  ato  exarado  pelo  Poder  Legislativo  ­  a  Lei  ­  condiciona  a  eficácia  do  dispositivo à expedição de normas regulamentadoras.   APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.   Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou  inconstitucionalidade  de  lei.  Não  configurada  nenhuma  das  exceções  previstas       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.  EDITADO EM: 08/04/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  (fls. 45 a 65)  interposto em face de decisão  da  DRJ  Porto  Alegre/RS  (fls.  40  a  41)  que  não  homologou  a  compensação  de  tributos  pleiteada, que já havia sido denegada pela repartição de origem em razão da não confirmação  da existência do crédito informado, nos termos constantes do Despacho Decisório de fl. 1.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  7  a  25),  o  contribuinte  requerera  a  homologação  da  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  apresentada,  alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a) o Fisco Federal tem desconsiderado as deduções previstas nos incisos I, II,  III e  IV do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, com destaque para as exclusões das receitas  transferidas  para  outras  pessoas  jurídicas,  em  desconformidade  com  o  que  prevê  a  norma  tributária de regência;  b) alegam os represetantes do Fisco que a aplicação do contido no incso III  do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 seria  impossível por  falta da norma  regulamentadora  cuja edição encontrava­se prevista no dispositivo;  c)  nenhuma  norma  regulamentadora  pode  dispor  sobre  base  de  cálculo  de  tributos, dado o princípio da legalidade tributária;  d)  devem  ser  excluídas,  no  período  de  vigência  do  dispositivo,  qual  seja,  fevereiro de 1999 a  agosto de 2000,  as  receitas  que apenas  circularam pela  contabilidade da  empresa e repassadas a terceiros;  e) em matéria tributária, a exclusão do crédito tributário deve ser interpretada  literalmente, conforme preceitua o art. 111, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  A  DRJ  Porto  Alegre/RS,  ao  decidir  por  não  homologar  a  compensação  declarada,  ressaltou  que  a  aplicação  do  incso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  enquanto vigente, restou prejudicada por falta de sua regulamentação e que inexistia nos autos  qualquer  documentação  comprobatória  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  alegado,  conforme exige o art. 170 do CTN.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  e  reitera  seu  pedido  de  total  homologação  da Declaração  de Compensação  entregue  à Receita  Federal,  repisando os  mesmos argumentos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Trata­se de Pedido de Restituição e de Compensação em que o contribuinte  requer a extinção de débito administrado pela Receita Federal com a compensação de suposto  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.902124/2008­61  Acórdão n.º 3803­01.569  S3­TE03  Fl. 68          3 crédito decorrente da exclusão, da base de cálculo da contribuição, dos valores transferidos a  terceiros, com supedâneo no art. 3º, § 2º, III, da .Lei nº 9.718/1998.  De início, registre­se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei,  nos  termos  contidos  no  art.  26­A  e  parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009,  bem  como  no  art.  62  e  parágrafo  único  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RI/CARF.   O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o  afastamento  da  aplicação  de  lei,  tratado  internacional  ou  decreto  por  parte  dos  julgadores  administrativos,  exceções  essas  previstas  nos  atos  normativos  identificados  no  parágrafo  anterior e assim definidas:   I – norma que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;   II – norma que fundamente crédito tributário objeto de:   a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;   b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou pareceres do Advogado­Geral da União  aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10  de fevereiro de 1993.  I. Decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Recursos repetitivos.  O art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – RI/CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009,  em sua redação atualizada pela Portaria MF nº 585/2010, estipula que as decisões definitivas  do Supremo Tribunal  Federal  (STF)  e  do Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  na  sistemática  previstas nos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil devem ser reproduzidas nos  julgamentos deste Conselho.  O  STJ,  no  julgamento  do Recurso  Especial  nº  1.144.469/PR,  já  detectou  a  existência  de  múltiplos  recursos  a  respeito  dessa  matéria,  qual  seja,  a  “possibilidade  de  exclusão, da base de cálculo do PIS e da Cofins, dos valores que, computados como receitas,  tenham sido  transferidos para outra pessoa  jurídica, nos  termos do art. 3º, § 2º,  inciso  III, da  Lei  9.718/98,  em  razão  do  que  submeteu  o  seu  julgamento  como  "recurso  representativo  da  controvérsia", sujeito ao procedimento do art. 543­C do CPC.  Em consulta ao sítio do STJ na internet, em 28 de março de 2011, apurou­se  que  o  REsp  nº  1.144.469/PR  encontra­se,  desde  11/02/2001,  com  os  autos  conclusos  ao  Ministro Relator, havendo questão de ordem adiando o julgamento do feito.  Dessa  forma,  dada  a  inconclusão  do  julgado,  tem­se  por  prejudicada  a  aplicação no caso do contido no art. 62­A do RI/CARF.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 II.  Base  de  cálculo.  Exclusão  de  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas. Regulamentação.  Alega o Recorrente que a falta de regulamentação do contido no inciso III, do  §  2°,  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998  não  impede  sua  aplicação,  uma  vez  que,  em  face  do  princípio  da  estrita  legalidade  em matéria  tributária,  há  impossibilidade  de  normas  do Poder  Executivo dispor sobre a base de cálculo das contribuições, pois, na instituição e conseqüente  exigência  de  tributos,  à  Administração  Pública  não  é  assegurada  nenhuma  margem  para  discricionariedades.  Em sua defesa, o Recorrente ressalta que os valores transferidos a terceiros,  como no caso dos impostos indiretos que apenas circulam na contabilidade da pessoa jurídica,  deveriam ser expurgados da base de cálculo da contribuição. Contudo, não  traz o Recorrente  aos  autos  qualquer  elemento  comprobatório  que  dê  sustentação  à  alegação,  mantendo­se  a  controvérsia apenas no nível argumentativo.  Até  o  advento  da Medida  Provisória  que  o  revogou,  o  referido  dispositivo  assim dispunha:  § 2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  (...)  III ­ os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo Poder Executivo;  .(Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  É  patente  a  exigência  estipulada  pela  própria  lei  da  necessidade  de  regulamentação do dispositivo.  Fazendo­se um paralelo com a teoria da eficácia das normas constitucionais  desenvolvida  por  José  Afonso  da  Silva1,  trata­se,  o  referido  inciso  III,  de  uma  norma  de  eficácia limitada, cuja aplicação requer prévia regulamentação nos termos fixados pela própria  lei.  Ora, se a própria norma estipulou tal condição, haveria ofensa ao princípio da  legalidade se tal comando fosse ignorado pelo intérprete e pelo aplicador do Direito.  As  normas  regulamentadoras  não  foram  editadas,  tendo  sido  revogado  o  dispositivo  pela  Medida  Provisória  n°  1.991­18/2000.  Dessa  forma,  o  inciso  III  acima  reproduzido nem mesmo chegou a produzir efeitos.  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em mais de uma vez, já decidiu nesse  sentido, conforme se constata dos excertos a seguir transcritos:  RECURSO  ESPECIAL  Nº  776.965  ­  PR  (2005/0142055­0)  ­  RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON  EMENTA  ­  TRIBUTÁRIO  –  PIS/COFINS  –  ALTERAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  –  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITA  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS                                                              1 SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.902124/2008­61  Acórdão n.º 3803­01.569  S3­TE03  Fl. 69          5 JURÍDICAS  –  LEI  9.718/98,  ART.  3º,  §  2º,  III  –  REGRA  DE  INTERPRETAÇÃO  –  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC:  INEXISTÊNCIA.  (...)  3. O artigo  3º,  §  2º,  III,  da Lei  9.718/98,  estabeleceu  regra  de  exclusão condicionada a regulamento do Poder Executivo.  4.  Condição  não  implementada,  sendo  revogada  a  regra  de  exclusão pela MP 1991­18/2000.  5. Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento.  6. Recurso especial improvido.    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 534.865 ­ RS (2003/0056824­ 3) ­ RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO  EMENTA ­ TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO  ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 3º,  § 2º, INCISO III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000.  I  ­  O  comando  legal  inserto  no  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS e da  COFINS, das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas, a  depender de normas regulamentares do Poder Executivo.  II  ­  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  1.991­18/2000,  o  dispositivo  em  comento  foi  retirado  do  mundo  jurídico,  antes  mesmo  de  produzir  os  efeitos  pretendidos.  Portanto,  embora  vigente,  não  teve  eficácia,  já  que  não  editado  o  decreto  regulamentador.  III ­ Agravo regimental improvido.  No mesmo  sentido  já decidiu o Tribunal Regional Federal  da 4ª Região,  in  verbis:    Processo:  2001.72.01.001285­0/SC  –  06/05/2004  –  Primeira  Seção  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  VALORES  TRANSFERIDOS  A  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. ART.  3º, PARÁGRAFO 2º,  INCISO III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  E  EFICÁCIA  LIMITADA.  AUSÊNCIA  DE  REGULAMENTAÇÃO.   ­  A  regra  que  previa  a  exclusão  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  preconizada  no  inciso  III,  §  2º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  é  norma  de  eficácia  limitada,  dependendo  de  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     6 regulamentação.  A  inexistência  do  decreto  de  execução  no  período  em  que  o  artigo  de  lei  esteve  em  vigor  impede  que  o  regramento seja aplicado.  Portanto, o inciso III, do § 2°, do art. 3° da Lei n° 9.718/1998, dependia da  edição  de  norma  regulamentar,  o  que  jamais  veio  a  ocorrer,  tendo  sido  revogado  posteriormente, sem gerar qualquer efeito na configuração do tributo devido.  III. Conclusão.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  em  decorrência do  fato de que o  inciso  III  do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/1998, por  falta de  regulamentação, nunca gerou efeitos.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.902124/2008­61  Acórdão n.º 3803­01.569  S3­TE03  Fl. 70          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080.902124/2008­61  Interessada:  CLONEX PRODUTOS E SISTEMAS DE LIMPEZA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.569, de 7 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10880.917638/2015-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-002.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório 1.1. Trata-se de pedido de ressarvimento de IPI apurado entre abril de 2013 e dezembro de 2015. 1.2. Para tanto, narra o Termo de Verificação Fiscal que acompanha o auto de infração que: 1.2.1. “Materiais adquiridos para uso e consumo no estabelecimento industrial,(...) [e peças de reposição de maquinário] registrados sob o CFOP 2556 (Compra de Material para uso e consumo), tais como: conversor de frequência, sonda, espelho, tubo guia, dentre outros [materiais de limpeza] não podem ser considerados insumos no processo industrial”, nos termos dos PNs CST 181/74 e 65/79, pois não entram em contato direto com o produto final; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 17 63 8/ 20 15 -6 1 Fl. 1063DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.551 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 1.2.1.1. Ademais, a NF 3508 de solvente foi adquirida por filial da Recorrente e a NF 21.631 documenta aquisição de peça de reposição para o equipamento MAGNAMIKE; 1.2.2. “O artigo 58-N da Lei nº 10.833/2003 determina que o IPI incidirá uma única vez sobre os produtos nacionais, na saída do estabelecimento industrial” (...) “sendo assim, inexiste previsão legal para o aproveitamento do IPI destacado nas notas fiscais de transferências/compras de bebidas acabadas (CFOP 1102/2102/2152)”; 1.2.3. Nos termos do artigo 228 do RIPI/2010 não é possível o creditamento na aquisição de fornecedores optantes do SIMPLES; 1.2.4. Parte das notas fiscais ativas no SPED não foram escrituradas pela Recorrente em EFD; 1.2.5. Por serem isentas, as aquisições de produtos da ZFM não conferem direito ao crédito de IPI, salvo na hipótese do artigo 95 inciso III do RIPI, a saber, 1) que o produto seja aplicado com MP agrícola de produção regional, 2) que o estabelecimento fornecedor esteja na Amazônia Ocidental, 3) que o projeto tenha sido aprovado pela SUFRAMA, 4) que o produto adquirido não seja fumo ou bebidas alcoólicas e 5) que o bem seja empregado no processo industrial como MP, PI ou ME; 1.2.5.1. O açúcar não é MP do processo produtivo da Pepsi, pois não se incorporam no processo de transformação que resulta na mercadoria industrializada, em outros termos, não são aplicadas diretamente no produto final, mas, sim, o caramelo produzido com o açúcar; 1.2.5.1.1. A Pepsi não apresentou prova do uso de matéria prima agrícola regional na produção de 7UP H2OH; 1.2.5.2. “Conforme se pode ver da resposta apresentada pela América Tampas da Amazônia S/A, ela não utiliza, na fabricação de seus produtos vendidos à Ambev, matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, nos termos do art. 82, inciso III, do Decreto 4.544/2002, ou do Art. 95, inciso III, do Decreto 7.212/2010”; 1.2.5.3. A “Valfilm procurou gerar créditos tributários significativos por ter-se utilizado de frações irrisórias de produto originário da Amazônia Ocidental [0,3% a 3% de azeite de dendê] e, o que é mais importante, produto este absolutamente desnecessário no seu processo produtivo, conforme demonstrado neste Relatório” 1.2.5.4. Nos termos do RIPI/2010 cabe ao auditor fiscal da Receita Federal verificar o cumprimento dos requisitos ao gozo de benefícios fiscais; 1.2.6. A Recorrente creditou-se indevidamente (entre 20% e 27%) de IPI nas compras de insumos para fabricação de refrigerantes, vez que entendeu serem os Fl. 1064DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.551 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 produtos classificados no Ex 01 do subitem 2106.90.10 (preparações compostas para fabricação de refrigerantes), porém: 1.2.6.1. Nenhum dos insumos ao serem individualmente diluídos culminam na bebida acabada; 1.2.6.1.1. Em verdade, para resultar no refrigerante, são adicionados outros insumos que não compõe o kit adquirido da ZFM; 1.2.6.2. A Nota XI da RGI 3b) da NESH determina, expressamente, que os Kits para fabricação de bebidas devem ser classificados individualmente; 1.2.6.3. Conforme Nota III da NESH a Regra 2 a) não se aplica aos produtos descritos na Seção IV, isto é, refrigerantes; 1.2.6.3.1. Ademais, os kits adquiridos pela Recorrente não apresentam, no estado em que são recebidos, as características essenciais dos refrigerantes; 1.2.6.4. Cada um dos itens do Kit é uma preparação composta, porém, os itens, em conjunto e não misturados, não são uma preparação composta; 1.2.6.5. Nos termos da RGI 2b), apenas os produtos misturados (que não é o caso dos Kits) podem classificar-se de acordo com a RGI 1; 1.2.6.6. No estabelecimento da Recorrente acontece nova etapa de industrialização, nomeadamente, a transformação dos insumos, logo, não se pode admitir que o Kit sujeito a um processo de transformação tenha a mesma classificação do produto final; 1.2.6.7. Consulta na aduana americana de kits para produção de sanduíches chegou à conclusão de que cada item deveria ser classificado individualmente; 1.2.6.8. O fim comercial ou industrial, salvo disposição da NESH em sentido contrário (o que não é o caso), não implica em alteração na classificação fiscal; 1.2.7. “Assim, dada a ausência de uma posição mais específica, uma preparação que contenha a totalidade ou parte dos ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida [em geral apresentada na forma líquida] se classifica no escopo da posição 21.06, a qual trata das "Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições", conforme esclarecem as Notas Explicativas dessa posição”; 1.2.7.1. “Aplicando-se o disposto na Regra Geral Complementar N° 1 — RGC-1 para determinação da classificação ao nível de item e subitem, verifica-se que a preparação sob análise tem como classificação mais Fl. 1065DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.551 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 específica o código NCM 2106.90.10, correspondente às "Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas”; 1.2.7.2. Todavia, cada um dos elementos do Kit se diluído não resulta no produto final, logo, ambos não se enquadram como preparações compostas para diluição e fabricação de refrigerantes, devendo ser afastado o Ex; 1.2.8. A outra parte dos Kits (isto é, que não dão para a bebida as características essenciais) são preparações alimentícias não específicas para refrigerantes (podem ser utilizados em outros alimentos), desta forma, classificam-se no subitem 2106.90.90; 1.2.9. “No caso dos componentes de kits fornecidos por Arosuco que correspondem a uma matéria pura acondicionada em embalagem individual, deve ser utilizado o código adequado para a respectiva matéria”: 1.2.9.1. “O código 2916.31.21, tributado à alíquota zero, é próprio para embalagens contendo exclusivamente de benzoato de sódio”; 1.2.9.2. “O código 2916.19.11, tributado à alíquota zero, é próprio para embalagens contendo exclusivamente de sorbato de potássio”; 1.2.9.3. “O código 2918.14.00, tributado à alíquota zero, é próprio para embalagens contendo exclusivamente de ácido cítrico”; 1.2.9.4. “O código 2922.49.20, tributado à alíquota zero, é próprio para embalagens contendo exclusivamente EDTA Cálcio Dissódico”; 1.2.9.5. “No caso de preparações próprias para colorir alimentos, deve ser utilizado o código 3204.19.13, tributado à alíquota zero”; 1.2.10. “As únicas "partes" tributadas a alíquotas positivas adquiridas por Ambev são os aromas classificados no código 3302.10.00, próprio para preparação à base de mistura de substâncias odoríferas, cuja alíquota é de 5%” porém, a fiscalização mantém a glosa por entender que a Recorrente classificou o produto incorretamente como parte do Kit; 1.2.11. “O imposto que deixou de ser recolhido na saída de refrigerantes e outras bebidas só pode ser cobrado do contribuinte de direito em relação a estas operações, que é o engarrafador”; 1.2.11.1. “Como o presente Relatório trata de operações em que o adquirente não arcou com o ônus financeiro do imposto na entrada dos produtos, tendo ficado comprovado danos ao erário em função do aproveitamento de créditos indevidos, não restam dúvidas de que a fiscalizada é responsável pelo pagamento dos saldos devedores decorrentes da saída das bebidas”; 1.2.11.2. A Recorrente não agiu diligentemente ao escriturar os créditos pois exigiu que seus fornecedores consultassem a Receita Federal sobre a Fl. 1066DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.551 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 classificação fiscal dos produtos que adquiriu, logo deve responder pelas sanções; 1.3. Em impugnação a Recorrente destaca: 1.3.1. O crédito tributário lançado deve ser parcialmente extinto com relação ao lançamento a) por falta de escrituração do IPI lançado em NF, b) relativo às glosas de IPI em virtude de aquisição de material intermediário, c) relativo às glosas de IPI por aquisição de empresa optante pelo SIMPLES; 1.3.2. Alteração de critério jurídico, uma vez que a Recorrente por dez anos vem sendo fiscalizada no mesmo contexto fático dos autos (aquisição de insumos da ZFM); 1.3.2.1. “Ademais, a ausência de questionamento por parte das autoridades fiscais acerca da classificação fiscal dos kits concentrados nas últimas décadas deve ser considerada uma prática reiterada da Administração Pública, a qual tem força de norma complementar nos termos do artigo 100, inciso III do CTN”; 1.3.3. “Jamais houve necessidade de esclarecer qualquer ponto sobre a classificação fiscal dos produtos, uma vez que nunca existiu questionamento a esse respeito”; 1.3.4. Nulidade por ausência de motivação, pois: 1.3.4.1. A fiscalização fundamenta a infração sobre a não escrituração de notas (infração 1), apenas no descrito no Portal NF-e, sem constatar se o fato gerador documentado pela nota existiu ou não; 1.3.4.2. Não há prova de que os materiais intermediários glosados pela fiscalização (infrações 2, 3 e 7) não entram em contato com o produto final; 1.3.4.3. “Neste mesmo raciocínio, no que tange a glosa dos créditos decorrentes de aquisições de mercadorias de fornecedores (Infração 4), a autuação foi fundamentada em frágil presunção de que as mercadorias não fariam jus ao benefício previsto no artigo 6 do Decreto-Lei 1.435/75, por não terem sido fabricadas com matérias primas regionais da Zona Franca de Manaus”; 1.3.4.4. A classificação fiscal dos Kits de concentrado demanda prova técnica; 1.3.5. “Apesar de as notas fiscais eletrônicas terem sido canceladas nos registros contábeis e fiscais da Impugnante [conforme procura demonstrar por meio de livros fiscais e da EFD], tais notas continuaram constando como ativas no portal da SEFAZ/MG em virtude de problemas sistêmicos”; Fl. 1067DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.551 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 1.3.5.1. “Em outras palavras, não havendo saída de produto de estabelecimento industrial ou seu equiparado em decorrência do cancelamento da operação, a manutenção da nota fiscal por si só não tem o condão de manter a exigibilidade do IPI, já que inexiste fato gerador”; 1.3.6. “Ao contrário do salientado pelo lançamento, a caracterização de um produto como intermediário não está atrelada ao seu contato físico com o bem em produção, mas ao fato de ser consumido no processo produtivo, o que é devidamente demonstrado nos laudos técnicos elaborados pela AFAG colacionados aos autos”; 1.3.6.1. “Ademais, equivocadamente pretendeu a d. fiscalização considerar que determinados produtos seriam partes e peças de máquinas, o que também não se pode admitir, eis que, conforme laudos técnicos elaborados pela AFAG, resta demonstrado o enquadramento de tais produtos como intermediários usados no processo produtivo, os quais ensejam direito ao creditamento do imposto”; 1.3.7. A RGI 3b) é subsidiária à RGI 1), esta última suficiente para chegarmos à classificação fiscal correta dos produtos por si adquiridos; 1.3.7.1. Para a posição em voga, o SH optou por determinar a classificação a partir da funcionalidade do produto, especificamente, do seu uso na fabricação de bebidas; 1.3.7.2. “Nota Explicativa A da posição 2106 [bem como a Nota Explicativa 12 são expressas] no sentido de que as mercadorias não deixam de ser preparações pelo fato de serem submetidas a tratamentos”; 1.3.7.3. O artigo 13 do Decreto 6.817/09 (utilizado como um dos fundamentos do lançamento) aplica-se apenas a bebidas vendidas a retalho pronta para o consumo após diluição, e não aos concentrados para fabricação de refrigerantes; 1.3.7.4. A Nota Explicativa 7 da posição 2106 determina que são "preparações compostas" todas as substâncias constituídas por um conjunto de ingredientes que lhe confiram uma propriedade aromática característica de determinada bebida, seja isoladamente ou seja mediante a ADIÇÃO de outras substâncias”; 1.3.7.5. “Ao contrário do sustentado pela d. Fiscalização, o termo "concentrados", contido no texto da posição 2106.9010 - EX. 01, não implica que as preparações compostas abrangidas devam, necessariamente, ser um produto único. Afinal, a própria NESH, em seu item B, estabelece a possibilidade de uma preparação composta ser produto da mistura de outras preparações”; Fl. 1068DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.551 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 1.3.7.6. A deliberação do CCA sobre a classificação fiscal de kits para fabricação de refrigerantes que culminou com a Nota Explicativa XI da RGI 3b) não é vinculante; 1.3.7.7. A RGI 2b) é clara ao dispor que produtos misturados que constituam preparações devem classificar-se por aplicação da regra 1; 1.3.8. A responsabilidade pelo enquadramento fiscal e tributação dos produtos por si adquiridos é do fornecedor; 1.3.9. “Inexiste qualquer exigência legal quanto à necessidade da matéria-prima utilizada no processo produtivo dos estabelecimentos industriais situados na Zona Franca de Manaus ser provinda da natureza”; 1.3.9.1. “A restrição do benefício de isenção à produtos elaborados com matérias-primas brutas violaria a própria finalidade dos benefícios concedidos, tendo em vista que a concessão de isenção a produtos elaborados com matéria-prima industrializada representa um incentivo para o desenvolvimento da indústria de processamento de matéria-prima regional da Zona Franca de Manaus”; 1.3.9.2. A fiscalização presume, por simples omissão de informação de PEPSI, que o concentrado 7UP H2OH não é composto por produto originário da Amazônia; 1.3.9.3. “Não apenas a d. Fiscalização não adotou nenhum laudo ou prova técnica a fim de corroborar seu entendimento, como também ignorou o laudo técnico apresentado pela Valfilm em favor de meras citações retiradas de sítios eletrônicos, as quais reputa que teriam o condão de desqualificar as informações técnicas prestadas pela Valfilm, o que não se pode admitir”; 1.3.9.3.1. “Inexiste qualquer exigência legal quanto à quantidade de matéria prima que deve ser empregada no processo produtivo dos estabelecimentos industriais situados na Zona Franca de Manaus”; 1.3.10. “Independentemente de o insumo originário da Zona Franca de Manaus ser isento ou estar enquadrado em classificação fiscal tributada à alíquota zero, há o direito ao crédito de IPI em virtude do princípio da não-cumulatividade”; 1.3.11. “Considerando que o estabelecimento da Impugnante autuado é um estabelecimento industrial, e que a opção pelo regime especial REFRI alcança todos os estabelecimentos da pessoa jurídica optante, conforme dispõe o artigo 58-J da Lei 10.833/0331, é evidente que o IPI é devido pelo estabelecimento ora autuado no momento em que este realiza a saída das mercadorias. E, havendo a incidência do imposto, por consequência, também fará jus aos créditos apropriados”; Fl. 1069DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.551 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 1.3.11.1. “Nas saídas das mercadorias adquiridas ou transferidas de fornecedores optantes do REFRI efetuadas pela Impugnante, houve o débito de IPI, o que pode ser comprovado pela planilha colacionada com a Impugnação”; 1.3.11.2. Exigir tributo por meio de lançamento de ofício representa bis in idem, porquanto este fora anteriormente recolhido pela Recorrente; 1.3.12. A multa de ofício é confiscatória; 1.3.13. É ilegal a incidência de juros sobre multa. 1.4. A DRJ Belém deu parcial provimento ao recurso, excluindo do lançamento as aquisições da Valfim, porquanto: 1.4.1. Encontra-se preclusa a matéria não impugnada descrita em planilha apresentada pela Recorrente; 1.4.2. O auto foi lavrado por servidor competente, sem qualquer preterição ao direito de defesa que, por sinal, tem início apenas após a instauração do contencioso; 1.4.3. “A cada encerramento de ação fiscal não fica configurada uma prática da Administração Tributária, fundada na reiteração; nem sobrevém a mudança de critério jurídico a cada retomada de ação fiscal com enfoque diversificado ou ampliado. Afinal, o fato de a Fiscalização não haver detectado anteriormente uma determinada infração praticada pelo contribuinte não pode ser interpretado como um reconhecimento tácito da validade desta conduta”; 1.4.4. A mera escrituração fiscal despida do protocolo de cancelamento das Notas Fiscais (sem prejuízo ter sido exigida por diversas vezes pela fiscalização no curso do procedimento fiscal) é insuficiente para demonstrar que a operação não ocorreu; 1.4.5. Nos termos do PN 181/74 material de limpeza e peças de reposição de maquinário, por não entrarem em contato físico com o produto final, não se qualificam como insumos passíveis de creditamento do IPI; 1.4.6. “Incontroverso que os produtos reunidos pela autuada sob o apelido de “kit” experimentam a sobredita preparação tão somente por ocasião da elaboração das bebidas em apreço, quando já deixaram a esfera da contribuinte. Permanecem, até então, ocupando, cada qual dos itens mencionados, sua individual embalagem, ao arrepio de qualquer espécie de mistura e ainda distantes, portanto, da condição de pronto para uso”; 1.4.6.1. “A Regra 2.a) e a Regra 3.b), acima reproduzidas, que mais se aproximam do intento de conferir única classificação fiscal à reunião levada a efeito pela fiscalizada, igualmente, acrescente-se, não socorrem à impugnante”; Fl. 1070DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.551 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 1.4.6.2. “Os ditos “kits”, todavia, quando da saída decorrente da venda pela contribuinte realizada, simplesmente não ostentam as características essenciais do artigo completo ou acabado, servindo, inquestionavelmente, no campo das possibilidades, aos mais diversos fins”; 1.4.7. O artigo 6° caput e § 1° do Decreto 288/67 e artigo 95 inciso III do RIPI são claros ao limitar o creditamento a aquisição de produtos com matérias-primas agrícolas e extrativistas e, no caso, a Recorrente adquire produto elaborado a partir de outro produto primário, este sim elaborado com matéria prima agrícola; 1.4.8. “O sujeito passivo estava sujeito ao Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias (REFRI), ou seja, sem poder se creditar do imposto destacado nas notas fiscais de transferência de bebidas em virtude de: a) se tratar de produtos acabados destinados a comercialização e não de matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem; b) o imposto incide sobre os produtos acabados uma única vez, na saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, vale dizer, o imposto não é mais devido em operação posterior; c) não houve operação de industrialização por encomenda, que representa uma exceção ao regime de incidência única”; 1.4.8.1. “Quanto à afirmação de que teria recolhido o imposto na saída, a interessada anexa tão somente planilha (fls. 12765/12946)” o que é insuficiente para a demonstração do quanto alega; 1.4.9. Incide juros moratórios sobre o valor da multa; 1.4.10. A autoridade fiscal não é competente para se pronunciar sobre matéria Constitucional como violação ao não confisco e ao tratamento diferenciado descrito no artigo 40 do ADCT; 1.5. Sem se contentar com a decisão acima, a Recorrente socorre-se desta Corte, reiterando o quanto descrito em Impugnação e argumentando: 1.5.1. Por versarem sobre os mesmos fatos, o presente processo e os PAFs 10880.917638/2015-61, 10880.917639/2015-14, 10880.917641/2015-85, 10880.917642/2015-20, 10880.917643/2015-74, 10880.917644/2015-19 e 10880.917640/2015-31 devem ser reunidos para julgamento conjunto; 1.5.2. Nulidade do Acórdão da DRJ vez que não apreciou as seguintes evidências e argumentos: 1.5.2.1. “Planilha contendo registro de cancelamento das operações autuadas no Livro de Registro de Apuração de IPI da Recorrente, referente a acusação de não pagamento do imposto por divergência na escrituração fiscal digita”l; 1.5.2.2. “Laudos técnicos elaborados pela AFAG Engenharia acerca dos materiais intermediários e matérias-primas utilizadas no processo produtivo da Recorrente”; Fl. 1071DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.551 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 1.5.2.3. “Laudo técnico acerca dos kits concentrados para produção de refrigerantes elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia – INT”; 1.5.2.4. “Relatório das operações realizadas no regime monofásico do IPI com débito do IPI (saída tributada”; 1.5.3. O CARF afastou a exigência do IPI de incidência monofásica após diligências uma vez que o lançamento representa bis in idem. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2. A Recorrente alega ser optante do REFRI e que, por tal motivo, as saídas de seus produtos acabados estão sujeitos a INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DE IPI. Entretanto, recebe produtos acabados de estabelecimentos industriais da mesma empresa, portanto com suspensão de IPI na saída nos termos do artigo 43 X do RIPI. Desta forma, a Recorrente acaba por recolher o IPI na integralidade na saída dos produtos e, por tal motivo, pretende creditar-se do valor pago. Como tese subsidiária, a Recorrente traz aos autos planilha que descreve valores pagos de IPI. Assim, exigir o IPI por meio de auto de infração sobre as mesmas operações redunda em bis in idem. 2.1. A seu turno, acentua a DRJ sobre o assunto “O sujeito passivo estava sujeito ao Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias (REFRI), ou seja, sem poder se creditar do imposto destacado nas notas fiscais de transferência de bebidas em virtude de: a) se tratar de produtos acabados destinados a comercialização e não de matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem; b) o imposto incide sobre os produtos acabados uma única vez, na saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, vale dizer, o imposto não é mais devido em operação posterior; c) não houve operação de industrialização por encomenda, que representa uma exceção ao regime de incidência única (na industrialização por encomenda, há incidência do imposto também na saída do estabelecimento encomendante). Dessa forma, correta a Autoridade Fiscal em proceder a glosa”. 2.2. Sobre os pagamentos, prossegue a DRJ “quanto à afirmação de que teria recolhido o imposto na saída, a interessada anexa tão somente planilha (fls. 12765/12946), afirmando que as provas devem ser buscadas pela fiscalização em diligência para apresentação futura” o que é insuficiente para demonstrar o direito ao crédito. 2.3. Antes de prosseguir necessário um pequeno esclarecimento. Como de amplo conhecimento desta Turma, o IPI é tributo sujeito à apuração mensal não cumulativa, i.e., ao final de um mês é somada a totalidade de débitos do imposto; deste montante é subtraído o valor total dos créditos apurados. Se o resultado da subtração (total dos débitos de IPI menos total dos créditos) for um número positivo, o sujeito passivo, no mês seguinte a apuração, quita seus débitos; se um número negativo há crédito a lançar no mês seguinte. 2.3.1. Fixado o antedito, no caso em voga a fiscalização glosou créditos (por monofásicos) de um período de apuração, ou seja, sem sombra de dúvida, reduziu o subtraendo Fl. 1072DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3401-002.551 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 da equação. Ao reduzir o subtraendo da equação a fiscalização, por via de consequência, aumentou o débito do período; não porque transformou crédito de IPI em débito de IPI mas porque deixou descoberto parte do débito de IPI do período anteriormente compensado com o crédito agora glosado. 2.3.2. Assim, temos que há diferença lógica entre glosa de créditos e simples aumento de débitos. Na glosa de créditos o débito do período de apuração permanece exatamente o mesmo, o que muda é o valor a compensar (subtrair). 2.4. Tornando ao caso concreto, a fiscalização glosa os créditos das entradas de produtos monofásicos, mas silencia sobre os débitos. Não se tem notícia nos autos se a fiscalização considerou no montante dos débitos do período os valores (supostamente) pagos pela Recorrente pela saída dos produtos com tributação monofásica. Caso a fiscalização ao recompor a escrita fiscal da Recorrente tenha considerado na totalidade dos débitos de IPI os valores pagos na saída de produtos com incidência monofásica, com algum grau de certeza, o fez de forma incorreta, pois, assim como é a Lei (e não a vontade das partes) que determina o não creditamento na entrada de insumos sujeitos à incidência monofásica, é a Lei (e não a vontade da fiscalização) que determina que o tributo vai incidir uma vez só no momento em que a mercadoria saia do fornecedor. 2.5. Destarte, se demonstrado que a Recorrente efetivamente pagou IPI pela saída dos produtos sujeitos à incidência monofásica, este montante de débito deve ser glosado, o minuendo da subtração deve ser diminuído e, em consequência, o resultado, o montante a pagar do período. 2.6. Para demonstrar que houve pagamento de IPI na saída de produto monofásico, além dos documentos apresentados no procedimento fiscal (RAIPI, planilhas, livro de entrada e protocolo da EFD), a Recorrente trouxe com a impugnação uma lista de todas as notas fiscais emitidas (com a chave eletrônica da nota, inclusive) de saída de produtos com incidência monofásica com o montante pago a título de IPI, documentos que, são mais do que suficientes, a demonstrar eventual pagamento indevido, a ser apurado em diligência – como já determinado por esta Casa em Acórdão da mesma Recorrente sobre fatos semelhantes: 1. intimar o autuado a fazer prova cabal de sua alegação de lançamento indevido de débitos nas saídas de mercadorias recebidas para revenda, alertando-se o contribuinte de que a atividade de provar não se limita a simplesmente juntar documentos nos autos; sem a necessária conciliação entre os registros contábeis fiscais e os documentos que os legitimam, evidenciando o indébito; 2. com base na prova produzida nesses termos pelo contribuinte, reconstituir a escrita fiscal dos períodos de apuração alvo, excluindo os débitos indevidamente lançados; 3. repercutir a reconstituição da escrita no lançamento de ofício ora sub judice, em parecer circunstanciado, em que se mencionem também quaisquer outras informações pertinentes; 4. dar ciência desse parecer ao autuado, abrindo-se-lhe o prazo regulamentar para manifestação, e; 5. devolver o processo para esta 3ª TO/3ª C/3ª S/CARF, para prosseguimento do julgamento. (Resolução n° 3403003.542) Fl. 1073DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3401-002.551 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917638/2015-61 3. Pelo exposto voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora: 3.1. Com base nos documentos coligidos aos autos – inclusive aqueles juntados por ocasião do procedimento de fiscalização – confirme se houve recolhimento de tributos pela Recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica; 3.2. Esclareça se no montante de débitos de IPI de cada período de apuração considerou o montante pago pela Recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica; 3.3. Elabore demonstrativo acompanhado de relatório circunstanciado com o montante de débito de cada período de apuração, excluído o montante pago pela Recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica; 3.4. Intime a Recorrente a se manifestar sobre o resultado da diligência no prazo de trinta dias; 3.5. Encerrado o prazo acima, com ou sem manifestação da Recorrente, devem os autos serem devolvidos a esta Casa para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 1074DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10768.906906/2006-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Sun May 31 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998 PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício.
Numero da decisão: 3803-001.710
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os conselheiros Andréa Medrado Darzé e Juliano Eduardo Lirani acompanharam o relator pelas suas conclusões, por entenderem que as alegações de direito não precluem.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998  PRECLUSÃO.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de  matéria  não  suscitada  na  instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os conselheiros Andréa Medrado Darzé  e Juliano Eduardo Lirani acompanharam o relator pelas suas conclusões, por entenderem que  as alegações de direito não precluem.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Andréa Medrado  Darzé,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo  Eduão Ferreira.  Relatório  TELEMAR  NORTE  LESTE  S.A  formulou  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  31838.88144.151003.1.3.04­ 8309,  transmitida  eletronicamente  em  15/10/2003,  impressa  às  fls.  03  a  07  destes  autos,  de  crédito  oriundo de pagamento a maior ou  indevido a  título de PIS, efetuado em 29/03/1999,  período  de  apuração  de  Dezembro/1998,  pela  incorporada  (TELECOMUNICAÇÕES  DO  MARANHÃO  S/A,  CNPJ  11  06.274.633/0001­74),  crédito  original  no  valor  de  R$  110.369,73, com débito de COFINS do período de apuração Setembro/2003, no valor total de     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN   2 R$  201.833,13.  A  autoridade  administrativa  com  jurisdição  sobre  o  declarante  deferiu  parcialmente o pedido de restituição e homologou a compensação somente até onde o valor do  crédito  suportou.  O  Parecer  Conclusivo  nº  198/2008,  sobre  o  qual  se  apoiou  o  Despacho  Decisório  de  fls.  40,  deu  conta  de  que,  tendo em  vista  que  o  PIS  a  pagar,  relativamente  ao  período  de  apuração  em  tela,  foi  apurado em R$ 123.029,93;  e que há pagamentos no  valor  total de R$ 201.374,96, restou saldo a restituir de apenas R$ 78.345,03.  Sobreveio  reclamação.  A  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  45/52  foi  julgada  improcedente.O Acórdão  13­23.265  ­  4ª  Turma  da DRJ/RJOII,  de  30  de  janeiro  de  2009, fls. 99/105, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA.  A  partir  de  31/10/2003,  data  da  publicação  da  Medida  Provisória  nº  135,  de  30/10/2003,  consideram­se  tacitamente  homologadas  as  compensações  declaradas  que  não  forem  apreciadas  pela  autoridade  administrativa  dentro  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  da  protocolização  do  pedido  de  compensação, o que não ocorreu no caso em tela.  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada  Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão de primeira instância.  O arrazoado de fls. 122/147, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos relacionados à  lide, explica que a redução da base de cálculo que ensejou a apresentação da DCTF retificadora  deveu­se  à  incorreta  inclusão,  na  base  de  cálculo  da  DCTF  original,  das  receitas  de  interconexão de redes, sobre a qual disserta, pugnando por sua exclusão.  O  recorrente  invocou a Lei  nº 9.472/97  (Lei Geral  de Telecomunicações)  e  pela  Norma  nº  24/96 — Remuneração  pelo Uso  das  Redes  de  Serviço Móvel  Celular  e  de  Serviço Telefônico Público, aprovada pela Portaria nº 1.537/96 do Ministro das Comunicações,  doutrina  de  Helena  Lopes  Xavier,  para  explicar  que  uma  mesma  ligação  telefônica  pode  ensejar  duas  prestações  sucessivas  de  serviços  de  comunicação,  a  primeira,  que  tem  como  prestador a companhia que origina a chamada, e como tomador, o assinante desta; e a segunda,  cujo prestador é a companhia que termina a chamada, e o tomador, a companhia que a origina.  Nesse  sentido,  a  receita  da  operadora  que  termina  a  chamada  (receita  de  interconexão) estará contida nas entradas financeiras daquela que a origina (tarifa cobrada do  usuário em conta). Portanto, nesse caso, não se tratando de receita própria, não haveria sequer  falar  em  exclusão  da  base  de  cálculo,  haja  vista  faltar  um  requisito  essencial  para  a  caracterização do ingresso como receita, qual seja, a definitividade ou caráter de permanência  do montante recebido.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.906906/2006­15  Acórdão n.º 3803­01.710  S3­TE03  Fl. 3.82          3 Invoca  ainda  doutrina  e  precedentes  administrativos  e  judiciais,  tudo  para  concluir  que  a base de  cálculo  foi  corretamente calculada pela Recorrente,  e o valor do  real  débito  apurado  foi  também  corretamente  lançado  em  DCTF,  demonstrando  que  o  valor  do  crédito apurado corresponde exatamente ao total dos débitos originais quitados, de modo que  se  torna  forçoso  concluir  pela  existência  do  crédito,  e  pela  conseqüente  homologação  da  PER/DCOMP.  Conclui,  requerendo  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  reconhecendo­se o seu direito creditório na integralidade, devidamente atualizado, bem como a  insubsistência do acórdão recorrido e a extinção dos débitos de COFINS apurados em setembro  de 2003 e consubstanciados na declaração de compensação apenas parcialmente homologada, a  teor do artigo 156, II do CTN.  É o Relatório.  Voto              Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls. merece  ser  conhecida  como recurso voluntário contra o Acórdão nº 13­23.265 ­ 4ª Turma da DRJ/RJOII, de 30 de  janeiro de 2009.  Destaco  inicialmente  que  o  interessado,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade, alegou, sinteticamente, que houve por bem refazer as bases de cálculo de anos  anteriores  de  empresas  adquiridas  com  o  fito  de  identificar  valores  passíveis  de  restituição/compensação, tendo identificado erro na apuração do PIS de dezembro de 1998 da  antiga Telecomunicações Maranhão  S/A,  que  realizou  pagamentos  em montante  superior  ao  débito  efetivamente  apurado,  e  que  a  questão  discutida  neste  processo  estaria  retratada  em  DCTF retificadora,  recepcionada pela RFB em 25.11.2003 referente ao 4°  trimestre de 1998,  entregue pela Telecomunicações do Maranhão S/A.  Aduz  que,  o  crédito  refere­se  a  período  em  que  o  Fisco  já  homologou  tacitamente  os  recolhimentos,  reconhecendo  a  extinção  da  obrigação,  o  que  pressupõe,  por  óbvio,  o  reconhecimento  também  do  quantum  debeatur,  sem  o  que  não  se  poderia  atestar  o  cumprimento da obrigação principal. Argumenta também afigurar­se inócua, qualquer tentativa  fiscal de fazer nova apuração do valor do tributo, cujo recolhimento a maior gerou o crédito do  presente processo, em face da homologação daquele lançamento pelo próprio Fisco. O Fisco,  ao  pretender  rediscutir  a  base  de  cálculo  de  tributo  relativo  a  período  decaído,  entra  em  contradição com a sua própria conduta anterior, que homologou o(s) recolhimento(s) geradores  do direito creditório.  Em sede de recurso voluntário, o  recorrente inova sua argumentação. Desta  feita, alega que o crédito pleiteado pela interessada, correspondente a recolhimentos que teriam  sido efetuados a maior de PIS, decorre da exclusão dos valores pagos pela concessionária de  serviços de telecomunicações a outras operadoras de telefonia.  Por não constar da Manifestação de Inconformidade, a matéria não pode ser  conhecida nesta etapa processual.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN   4 Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz  Arenhart, tem­se que:1   ...  a  preclusão  consiste  na  perda,  ou  na  extinção  ou  na  consumação  de  uma  faculdade  processual.  Isso  pode  ocorrer  pelo fato:  i) de não  ter a parte observado a ordem assinalada pela  lei ao  exercício  da  faculdade,  como  os  termos  peremptórios  ou  a  sucessão legal das atividades e das exceções;  ii)  de  ter  a  parte  realizado  atividade  incompatível  com  o  exercício  da  faculdade,  como  a  proposição  de  uma  exceção  incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a  intenção de impugnar uma decisão;  iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade  A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os  três  tipos  de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa.  No  caso  em  tela  ocorreu  a  preclusão  temporal,  consistente  na  perda  da  oportunidade  que  o  recorrente  teve  para  tratar  do  tema  na Manifestação  de  Inconformidade.  Ultrapassada aquela etapa, extingue­se o direito de levantá­la agora, nesta fase recursal.  À míngua de qualquer comprovação do  indébito alegado, nada a  reparar na  decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro  de 1999, adoto como razão de decidir e passam a fazer parte integrante desse voto.  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 31 de maio de 2009  Alexandre Kern                                                              1MARINONI,  Luiz Guilherme  e ARENHART,  Sérgio Cruz Arenhart. Manual  do  Processo  do  Conhecimento.   São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 665, apud CHIOVENDA, Giuseppe. "Cosa giudicata e preclusione", in  Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1993, vol. 3, p. 233.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.906906/2006­15  Acórdão n.º 3803­01.710  S3­TE03  Fl. 4.82          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10768.906906/2006­15  Interessada:  TELEMAR NORTE LESTE S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.710, de 31 de maio de 2009, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 31 de maio de 2009.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN

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9218256 #
Numero do processo: 10380.902757/2016-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTI´CIOS. CRE´DITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para transporte de produtos alimenti´cios, desde que indispensa´veis a` manutenc¸a~o, preservac¸a~o e qualidade do produto, enquadram-se na definic¸a~o de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018. NA~O CUMULATIVIDADE. CRE´DITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORA^NEO. DESNECESSIDADE DE PRE´VIA RETIFICAC¸A~O DO DACON. Desde que desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisic¸a~o do insumo, o cre´dito apurado na~o cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade pre´via retificac¸a~o do Dacon por parte do contribuinte. Dessa forma, conclui-se que a Recorrente faz jus ao cre´dito extempora^neo desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisic¸a~o do insumo e comprovada a existe^ncia desse cre´dito.
Numero da decisão: 9303-012.100
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Especial, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, em negar provimento em relação as embalagens para transporte de produtos alimentícios; (ii) pelo voto de qualidade, dar provimento em relação ao frete de produto acabado, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento; (iii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso no tocante à retificação de crédito extemporâneo, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.088, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.902750/2016-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTI´CIOS. CRE´DITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para transporte de produtos alimenti´cios, desde que indispensa´veis a` manutenc¸a~o, preservac¸a~o e qualidade do produto, enquadram-se na definic¸a~o de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018. NA~O CUMULATIVIDADE. CRE´DITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORA^NEO. DESNECESSIDADE DE PRE´VIA RETIFICAC¸A~O DO DACON. Desde que desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisic¸a~o do insumo, o cre´dito apurado na~o cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade pre´via retificac¸a~o do Dacon por parte do contribuinte. Dessa forma, conclui-se que a Recorrente faz jus ao cre´dito extempora^neo desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisic¸a~o do insumo e comprovada a existe^ncia desse cre´dito.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Especial, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, em negar provimento em relação as embalagens para transporte de produtos alimentícios; (ii) pelo voto de qualidade, dar provimento em relação ao frete de produto acabado, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento; (iii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso no tocante à retificação de crédito extemporâneo, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.088, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.902750/2016-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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CRÉDITOS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018. DACON. - Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Especial, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, em negar provimento em relação as embalagens para transporte de produtos alimentícios; (ii) pelo voto de qualidade, dar provimento em relação ao frete de produto acabado, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento; (iii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso no tocante à retificação de crédito extemporâneo, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 27 57 /2 01 6- 31 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.100 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902757/2016-31 recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.088, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.902750/2016-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão de Recurso Especial assim ementado: ASSUNTO: Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtiv Assim consta da deliberação da Turma: Acordam os membros do Col com o frete de produto acabado entre estabelecimen respeitado Morais. Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial foi admitido o recurso interposto pela Fazenda Nacional para a rediscussão das seguintes matérias 1) possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo de aquisição das embalagens para transporte; 2) possibilidade de tomada de créditos Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.100 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902757/2016-31 sobre os fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimento da firma, e, 3) possibilidade de aproveitamento extemporâneo de créditos sem prévia retificação do DACON. O Contribuinte apresentou Contrarrazões requerendo o não conhecimento e, caso assim não se entenda, que seja negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao mérito, à exceção do frete de produto acabado, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma, consignado no voto do relator do processo paradigma 1 . O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais requisitos legais de admissibilidade. Quanto a admissibilidade o Contribuinte aduz que não deve ser conhecido o recurso da Fazenda Nacional, visto que os acórdãos indicados como paradigmas, no que tange a matéria, encontram-se superados. Com a devida vênia, não é o caso, para não admissibilidade, decisões contraditórias. Assim, nesta instância recursal o objeto da lide restringe-se a rediscussão das seguintes matérias 1) possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo de aquisição das embalagens para transporte; 2) possibilidade de tomada de créditos sobre os fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimento da firma, e, 3) possibilidade de aproveitamento extemporâneo de créditos sem prévia retificação do DACON. No que tange a possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo de aquisição das embalagens para transporte a Fazenda Nacional aduz que essas despesas não podem ofertar direito de crédito, visto que estão localizados em momento posterior ao processo produtivo. Com a devida vênia, entende-se correta a decisão ora recorrida. As embalagens para transporte são essenciais nas atividades produtivas do Contribuinte, em específico, à boa conservação das propriedades do derivado do trigo e de sua higidez para o consumo humano no deslocamento entre o moinho e os diversos postos de venda espalhados pelo território nacional. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.100 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902757/2016-31 Acórdão nº 9303-009.049, de relatoria do il. conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, ficou assim ementado: - CREDITAMENTO. acabados (embalagens para transpo (...). Acórdão nº 9303-011.412, de relatoria do il. Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que tem a seguinte ementa, na parte que concerne à matéria: (...) - insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp no 1.221.170/PR. (...). Neste sentido, vota-se por negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional no que tange ao direito ao crédito sobre embalagens para transporte de produtos alimentícios. A terceira matéria objeto de análise refere-se à possibilidade de aproveitamento extemporâneo de crédito sem a prévia retificação do DACON. No recorrido entendeu-se que não é necessário a prévia apresentação de DACON retificador para o aproveitamento de créditos extemporâneos das contribuições sociais não cumulativas. A Fazenda Nacional afirma que para o aproveitamento de créditos extemporâneos é necessário a retificação do DACON e salienta: Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.100 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902757/2016-31 procedimentos impostos. A -lo sucessivamente nos meses subsequentes. Com a devida vênia, não procede esse entendimento, sem reparos a decisão ora recorrida. Cita-se trecho do voto proferido no acórdão recorrido, de relatoria da il. Conselheira Liziane Angelotti Meira, que bem pontua o entendimento: aproveitament desse direito pelo decurso do tempo. nas respec Fiscal (fl. 16): Contudo, defende a R motivo justo para suas glosas. Por sua vez, entende-se que o Contribu Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.100 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902757/2016-31 prazo de cinc das retificadoras. Salienta-se que o que estabelece o art. 1º. do Decreto n. 20.910/19 em 5 anos da data do ato ou fato do qual se originarem. PIS/COFINS? º (Cofins). (grifou-se). -001.585 do CARF, processo 13981.000257/2005-20, entendeu-se desta forma: contribuinte. Dessa form - Nega-se, portanto, provimento ao recurso neste ponto. Quanto ao frete de produto acabado, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma expresso no voto vencedor. Não obstante as sempre bem fundamentadas e claras razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas, especificamente sobre os “ b para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da ” Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.100 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902757/2016-31 No recorrido a Turma reconheceu a possibilidade da tomada desses créditos, mesmo que se trate de gasto posterior à produção propriamente dita. A Fazenda Nacional sustenta em seu recurso que, essas despesas estão localizadas em um momento posterior, depois de finalizado o processo produtivo da empresa e não podem gerar direito a crédito. Entendo estar equivocada a decisão recorrida, e merece reparos. O créditos sobre fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da firma, não dá direito a tomada de crédito, por ser posterior ao processo produtivo e nem caracterizar frete na venda, apresentando natureza de despesa com logística (despesa operacional), para a qual não há previsão de tomada de crédito. Assim, o valor do frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, não dá direito a crédito, pelos seguintes motivos: (i)- primeiramente por não se enquadrar no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que trata-se de produtos prontos/acabados; e (ii) ainda por não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por ter ocorrido antes da operação de venda. Adicionalmente, com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com frete mercadorias entre estabelecimentos, de acordo com o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, definiu, em seu item 5 – “ ” gastos não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55, 56 e 59, a seguir reproduzidos: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.100 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902757/2016-31 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...) 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço (...). (Grifei) Concluindo, como o frete de produtos acabados entre estabelecimentos não caracteriza insumo, portanto, a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida. Em vista do acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, tão somente, quanto à manutenção das glosas de créditos sobre fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.100 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902757/2016-31 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Especial, nos seguintes termos: (i) negar provimento em relação as embalagens para transporte de produtos alimentícios; (ii) dar provimento em relação ao frete de produto acabado e (iii) negar provimento no tocante à retificação de crédito extemporâneo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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