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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4767633 #
Numero do processo: 13707.000512/91-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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'LUCRO 'ARBITRADO RendiMentOS da.'-Ce- &ira 'F" 'DedOrr.-Jntia - Por força do princípio da decorrencia, o que ficar - decidido no processo principal sera estendido ao processo decorrente. As- sim, uma vez julgado improcedente o ar bitramento de lucro levado a efeit-O- no processo instaurado contra a pessoa jurídica, torna-se incabivel o lança- mento reflexo Pro ce did o contra a pes- soa 'física do sèício (cooperado) sob o mesmo suporte fitico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIEL SOARES DE FIGUEIREDO. ACORDAM os Membros da Primleíra CÃMara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento ao recurso, nos termos do rela-trio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. alad s Sessões (DF), em 10 de janeiro de 1992 âAyIAM - PRESIDENTE E RE y LATORA AFONSC CE SO FERRE DE CAMPOS - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: e;¡ r-rwo,d'') Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, RAUL PIMENTEL, CÃNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RANGELn, DE ALCKMIN e JOSÉ GERALDO ROSA (Suplente convocado). Ausentes,f DAMEFP/DF- SECOB N 2 064/90 V.V. justificadamente, QS Conselheiros CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA e CELSO ALVES FEITOSA/ 4 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13707/000.512/91-71 2. RECURSO N9: 68.599 Anna0MR : 101-82.836 RECORRENTE: ELIEL SOARES DE FIGUEIREDO. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por delegação de competência, julgou procedente a exi gência fiscal formalizada no'Ailto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do epigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instãncia, em- observãncia ao princípio da decorrência, dispensou a presente ‘Dák D., &Ar re "rr - 3fCC!., ç 9r .1 Pç Nuld# SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707/000.512/91-71 3 Ac6rdão n9 101-82.836 exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 30 / 33 , sob os fundamentos sintetizados na seauinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, ode cidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anõnimas, e'ore*i4-11-Tdas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros peias referidas sociedades: AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em _01 /08/91 e, inconformado, ingressou em 21/ 08/91 , com o re- curso voluntãrio de fls. 38. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal 1-\, 11,4, • É o relatOrio. t • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707/000.512191-71 4 Acórdão n9 101-82.836 VOTO • Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, ' uma anreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes., eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exi gência, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta Cãmara, por unanimidade de votos, deu Provimento ao recurso, com.faz certo o acórdão n9 101-82.389 assim ementado: • SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707/000.512/91-71 5 AcOrdão n9 101 - 82.836 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das _receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipOteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de" lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de--- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado- insubsistente que foi o lucro arbitrado, PT.11-)dor do crêdito tributário constituído que, por sua vez, constituí a prOpria base de cálculo o cré dito tributário ora exi gido, observado, -ainda, o principie) da decorrência, outra não Poderã ser a decisão neste recurso. - Nesta ordem de juízo, dpubrovimento ao presente' recurso. /1. 'AV MA' rAM - RELATORA , • • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4769061 #
Numero do processo: 13813.000244/87-02
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78359
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) FINSOCIAL - DECORRÊNCIA. Confirmada a exi gencia de diferenga de imposto de rend-a- apurada em procedimento fiscal contra a pessoa jurídica, procede, igualmeilte, a exigência da corresoondefite diferença de FINSOCIAL. Preliminares rejeitadas. • Vistos, relatados e discutidos presentes autos de re curso interposto por ITIBRA INSTALAÇÕES TELEFÔNICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do ;Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), em 22 de fevereiro de 1989 URGEL *EREIRA LOPrS - PRESIDENTE-RELATOR VISTO EM AFO4S0 ELSO I • cAraw - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 2 3 FEv ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TóVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 02 WN5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13813/000.244/87-02 RECURSO N9: 52.020 ACÓRDÃO N9: 101-78.359 RECORRENTE N9: ITIBRA INSTALAÇÕES TELEFÔNICAS LTDA. RELATÓRIO ITIBRA INSPALAÇõES TELEFÔNICAS LTDA:recorre para este Conselho pleiteando a reforma da divisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 50, lavrado em 29.06.87, cobra-se, nestes autos, o FRNSOCIX, dos exerdciod de 1983 , :W- 1986, em decorrência de ação fiscal e lançamento de ofício do IRPJ sofridos,pela mesraa. pessõa jurídica, objeto do processo n9 13.813- ' 000.239/87-64. 3. Dentro do prazo a contribuinte a presentou a impugna ção de fls. 53/56, idêntica à defesa oferecida no processo princi- pal. 4. Decisão de primeiro grau mantendo o lançamento com base no que fora decidido no processo matriz (fls. 68/70) , embora' retificando a forma de atualização monetária dos exercício de 1983 a 1986 e dos valores das multas aplicadas, sendo 20% de multa de mora para o exercício de 1983, 50% de multa de oficio sobre o va- lor.originàrio da contribuição para os excercicios, de 1984 e 1985 e mantendo a multa de 150% para o exercício de 1986. 5. Ciente em 24.08.88 a contribuinte interpôs o recur- so voluntário de fls. 74/78, protocolizado em 20.09.88. Repete o recurso apresentado no processo matriz. DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1 0/75 03 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 138131000.244/87-02 Acórdão n9 101-78.359 6. Esse processo principal foi julgado em sessão , de 11.1 .89, tendo sido rejeitadas as preliminares arguidas e, no mérito, negado provimento ao recurso, ã unanimidade de votos (Ac. no . 101-78.280). • É o relatório. .• fi-19 04 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13813/000.244/87-02 Acórdão n9 101-78.359 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES-, Relator: O recurso é tempestivo. No auto de infração foi ap licada a multa de 150%, prevista no art. 115,11, do RECOFIS; aprovado pelo Decreto n9 92.698/86. A decisão de primeiro grau fez as seguintes reti- ficacOes: EX. 1983 Excluiu a multa de oficio e a plicou a demora de 20% sobre o valor corrigido; Exes. 1984 e 1985 Excluiu a multa de 150% e aplicou a de 50%, tam - bém de oficio, mas sobre o valor reginário; Ex. 1986 Manteve a multa de 150% sobre o valor corrigido. Não há o que reparar, nessa parte, Com relação a correcão monetária,temos que o De-, monstrativo de cálculo de fls. 49, anexo ao auto de infração, ' considerou como termo inicial o mês de maio de cada exercício,' ou seja, o mês do vencimento da obrigação, e formulou., ao los em moeda corrente. Por sua vez, a decisão de primeiro grau afirmou' que, tratando-se de contribuição devida com base no imposto de renda devido a atualização monetaria~obredécer as disposições dos arts. 29 a 69 do Decreto-lei n9 1.967/82, conforme paragra fo único do art. 19 do Decreto.lei 2.049/83 e ,5 29 do art.86 :da Lei n9 7.450/85. Correta, também nesse tópico, a decisão da insta ncia singular. A contribuite desprezou a reabertura do prazo para nova impugnação preferindo vir diretamente ao Conselho, embora sem mencionaresses agravamentos. Por isso, não há como considerar o recurso como impugnação, no particular. Menos, ain da, como obrigá-la a impugnar, Mn/' 05 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13813/000.244/87-02 AcOrdão 101-78.359 No mérito, tendo sido improvido o recurso apre - sentado no processo principal, igual sorte colhe o decorrente consoante reiterada juris prudência deste Conselho, nomeadamente guando nada de novo se oferece nas defesas do contribuinte. Como a contribuinte repetiu as defesas ofereci_ das no processo matriz, também repetiu as preliminares lá argui das.Pelosfundamentos expostos no AcOrdão n9101-78.280, que de- vem ser considerados como se aqui reproduzidos, rejeito as refe ridas-preliMinares. Além disso, no mérito voto pelo improvimento do recurso. URG PERE LOPE. - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000016/89-17
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T04:48:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T04:48:21Z; Last-Modified: 2009-07-06T04:48:21Z; dcterms:modified: 2009-07-06T04:48:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T04:48:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T04:48:21Z; meta:save-date: 2009-07-06T04:48:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T04:48:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T04:48:21Z; created: 2009-07-06T04:48:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-06T04:48:21Z; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T04:48:21Z | Conteúdo => Át0g4W 'WOr MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 13710/000.016/89-17 MFCT Sessão de 09 de junho de 19 92 ACORDÃO N2 101-83.07 Recurso n e: 102.054 - IRPJ - EXS: 1986 a 1987 Recorrente: COTONIFICIO E GÁVEA LTDA (SUCESSORA DONA ISABEL S/A) Recorrida: DRF no RIO DE JANEIRO - RJ EXCESSO DE REMONERAÇA0 - Para fins de limitação da dedutibilidade COMO despesa operacional das remuneraçbes pagas a administradores, devem ser considerados todos os beneficiários. REAVALIAÇA0 DO ATIVO PERMANENTE - IMOBILIZADO - cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 8o e seus ,g da Lei no 6. .404/76, na elaboraçãO do laudo técnico, afasta a tributação incidente sobre a parcela correspondente ao aumento do valor dos bens do ativo permanente, conforme previsto no artigo 326, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto no 85.450/80. PROVISMO PARA GRATIFICAÇOES A EMPREGADO - As obrigaçbes vencidas, identificadas , quantificadas e efetivamente pagas a este titulo, constituem despesas dedutiveis do lucro liquido do periodo em que ocorrer o pagamento. A designação imprópria de provisão, não impede a dedução da despesa, assegurada no art. 191 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por COTONIFICIO GÁVEA LTDA. (SUCES- SORA: DONA ISABEL S/A). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Cónselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as im portãncias de Cz$ 89.762.346,00 e Cz$ 2.582.534,00, nos exercí- cios de 1986 e 1987, respectivamente (padrão monetário ã época), cancelando, em consequen ia, o adicional do imposto de renda re lativo a tais parcelas. r4, ",141DAMEFP/DF- SECOB N2 064/90 J.N SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13710/000.016/89-17 1A. Acórdão n9 101-83.607 . a dzs Sessões-DF., em 09 de junho de 1992 MAR , á - PRESIDENTE E RELATORA 144( VISTO EM AR) CE .• IRA DE 4 , S - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: .1 8 F . 1 1993 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAU T PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. # I Imprensa Nacional , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13710/000.016/89-17 Recurso n9 102.054 Acórdão n9 101-83.607 Recorrente: COTONIFICIO aVEA LTDA. (SUCESSORA: DONA ISABEL S/A). RELATÓRIO COTONIFICIO GAVEA LTDA., sucedida por DONA ISABE1 . S/A, com sede à Rua Conde de Bonfim, 1289, Rio de Janeiro (Rj), manifesta recurso a este Conselho contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela cidade, que confirmou o crédito tributário da parte impugnada do Auto de infração de fls. 01/0. O litígio submetido ao julgamento desta Cãmara pode ser assim resumido: a) excesso de retirada de administradores não adicionado ao lucro real dos exercícios de 1986 e 1987, períodos-base de 1985 5 lo e 2o semestres de 1986, com infração ao disposto no artigo 236 do RIR/80; b) reavaliação de bens do ativo imobilizado, procedida no 10 semestre de 1986, respaldada em laudo elaborado por pessoas sem habilitação técnica e sem indicação dos critérios E utilizados, com infração ao disposto no 4podo artigo 326 do RIR/90; e c) exclusão do lucro liquido efetuada no 2o semestre de 1986, referente a provisão para g ratificaçbes de empregados, a qual havia sido adicionada no período anterior, uma vez que seu pagamento se deu após a data prevista para a entrega da declaração de rendimentos, com infração ao disposto nos artigos 387 e 389 c/c 224, todos do RIR/80. Após obtenção de prazo adiconal de 15 dias para apresentação de sua defesa, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 13/26, acompanhada dos documentos de fls. 27/72, contestando o crédito lançado relativo aos itens supradescritos. As demais imputaçbes constantes da peça vestibular foram aceitas pela contribuinte, concordando com o seu pagamento. No que pertine ao excesso de retiradas, alega a impugnante que o autuante limitou-se a computar, de forma aleatória, todos os valores consignados em seus registros - contábeis, como paqamento feito aos administradores, neles incluídos valores que não correspondem a retribuição pelo 111) exercício de suas funçbes. • Ir*‘ -411 ‘ Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13710/000.016/89-17 Acórdão n9 101-83.607 Nessa linha de defesa, a contribuinte elabora demonstrativos de apuração dos excessos de retiradas que considera corretos e os cofronta com os cálculos levados a efeito pela fiscalização, concluindo que o excesso a tributar refere-se apenas a importância de Cr$ 45.917.436 no período-base de 1985. Quanto a reavaliação de bens do ativo imobilizado, alega a impugnante que o laudo de avaliação questionado atende ao disposto no art. 326 do RIR/80, pois expõe claramente o critério técnico avaliativo, segundo as regras da ABNT, sendo assinado por três peritos, com profissbes legalmente reconhecidas (advogado, contador e engenheiro). Ressalta, por outro lado, que a legislação vigente não estabelece critério quanto à escolha do profissional técnico encarregado da elaboração do laudo de avaliação, invocando em apoio ao seu entendimento o art. So da Lei no , 6.404/76, que prevê que a avaliação seja feita por três peritos ou por empresa especializada, para então concluir que a fiscalização não pode exigir qualificação específica para os peritos, se a lei não o faz. Afirma, finalmente, relativamente a este item, que a formação profissional dos peritos abrange todas as áreas pertinentes à reavaliação de equipamentos, e que, portanto, cabe ao autuante provar a ilegalidade técnica do laudo, de acordo com o previsto no 42ç-, do art. 9o;2 do Decreto-lei npo1.598/77. Na que respeita à exclusão do lucro liquido da provisão para gratificação a empregados, alega a impugnante que, face ao cumprimento do regime semestral vigente à época, adicionou a referida provisão quando da apuração do lucro real em 30.06.86, em razão de sua dedutibilidade ser condicionada ao pagamento até a data da entrega da declaração de rendimentos. Assim, no período base se guinte, quando cumpriu a condição re gulamentar prevista, excluiu do lucro líquido o valor em questão, já que o mesmo já havia sido oferecido á tributação no período anterior, procedimento este apoiado pelo art. 224 do RIR/80 e art. 6o, § Lloc, do Decreto-lei nool.598/77. Em informação fiscal à fls. 74/79, o autor do feito contraditou as razbes de defesa apresentadas, propugnando, ao final, pela manutenção integral da exigência. A autoridade de primeira instância acatou a /; Imprensa Nacional sER~uaucc,~AL Processo n9 13710/000.016/89-17 Acórdão n9 101-83.607 proposta fiscal e julgou procedente o lançamento, fundamentando- se no Parecer da DIVTRI à fls. 102/107, que enumera as seguintes razbes: "Primeiramente, quanto ao excesso de retiradas de administradores, a análise dos elementos constantes do processo permite concluir que, nos valores oferecidos à tributação nos exercícios fiscalizados, não foram consideradas remuneraçbes atribuídas a todos os dirigentes. Os cálculos apresentados pela requerente em sua peça impugnatória tem como referOncia os documentos de fls. 27 a 32, nos quais são discriminados, como diri gentes sujeitos ao limite de retiradas, os Srs. Francisco José Gribel Montine, Lourival Fadiga, Hermínio Freitas, Edgard Malagoni e Arnaldo de Mar tini. Entretanto, nas declarações de rendimentos relativas aos exercícios fiscalizados, no quadro "discriminação das remuneraçbes atribuídas a dirigentes, conselhos de administração e fiscal", foi relacionado o Sr. George julius Ravanelle para os períodos--base de .1.985 e lo semestre de 1986, alem do Sr. Ricardo Haddad para o 2o semestre de 1984 (fls. 85-v, 87 e 88), não constando as remuneraçbes efetuadas aos demais dirigentes. A demonstração elaborada pelo autuante às fls. 76, é suficientes para comprovar que o excesso de retiradas considerado nas declarações de rendimentos referem-se apenas aos dirigentes relacionados no citado quadro, o que pode ser ainda confirmado pelo histórico registrado do LALUR, ás fls. 65 e 69, onde se 10 "excesso de remuneração do diretor" e "excesso de retiradas do diretor", para os anos-base de 1985 e lo semestre de 1986. A apuração dos excessos efetuada no auto de infração levou em conta as remuneraçbes atribuídas aos dirigentes não incluídos nas declarações de rendimentos, conforme demonstrado as fls. 75, 76, 90 a 100. Dessa forma, não podem ser consideradas as elegaçbes da peticionária, uma vez que tanto no excesso oferecido à tributação quanto no novo cálculo apresentado, não foram consideradas as remuneraçbes atribuídas a todos os dirigentes. Quanto ao segundo item questionado na peça de defesa, reavaliação de bens do ativo imobilizado - máquinas e equipamentos, no qual a empresa entende ,,22 Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13710/000.016/89-17 Acórdão n9 101-83.607 que o laudo que serviu de base para sua realização atende ao disposto no artigo 326 do RIR/80, verifica-se, pelo exame dos documentos de fls. 33 a 62, que não foram atendidos todos os requisitos necessários para sua aceitação. Uma vez que a fixação do valor de cada espécie de máquina foi efetuada com base em pesquisa de mercado de máquinas e equipamentos usados, conforme item 2.2.1 (fls. 39), o resultado de tais pesquisas deveria acompanhar o citado laudo de avaliação. Embora definidos os critérios técnicos para a avaliação, não estão indicados o custo histórico, correçbes monetárias, reavaliaçbes anteriores, depreciaçbes e outras informaçbes necessárias á perfeita identificação e avaliação contábil de cada bem reavaliado, conforme Deliberação CVM e comentários IBRACON trazidos nos processos pelo autuante em sua informação fiscal (fls. 77). A necessidade de melhor identificação dos bens reavaliados é reforçada pela ressalva constante da conclusão do laudo de avaliação (fls. 43). na qual verifica-se que os dados quantitativos das máquinas foram fornecidos pelo consulente, sob sua responsabilidade, o que prejudica a avaliação de cada bem individualmente. Outro item do auto de infração questionado pela impugnante, diz respeito a exclusão do lucro liquido efetuada no 2o semestre de 1996, referente a provisão para g ratificaçbes a empregados, a qual havia sido adicionada no periodo-base anterior. A fundamentação legal para a exigência teve como base o art. 224 do RIR/80, o qual estabelece limites para a dedutibilidade de provisão para gratificaçbes a empregados, condicionando que seu pagamento seja efetuado até a data prevista para a entrega da declaração de rendimentos que tiver por base o balanço em que a provisão foi formada, c/c art. 387 e 399 também do RIR/80, os quais definem as adiçbes e exclusbes do lucro líquido. A adição efetuada no lo semestre de 1986 atende ao disposto nos arti gos 224 e 387 acima, uma vez que o pagamento não foi efetuado no prazo estabelecido. Entretanto, a exclusão do valor anteriormente adicionado ao lucro real, no caso de provisão para gratificaçbes a empregados, não encontra amparo legal, não se confundinco com competência exercícios conforme alegado na peça impugnatória. - Imprensa Nacional SEIWW PUBLICO FMERAL Processo n9 13710/000.016/89-17 Acórdão n9 101-83.607 Dessa decisão, a contribuinte foi cientificada em 11/10/91 e, COM ela não Se conformando, interpôs EM 08/11/91 o recurso voluntário de fls. 112/131, postulando a sua reforma e consequente cancelamento da exigéncia. COMO razbes do apelo, a recorrente basicamente reedita as alegaçbes apresentadas na fase impugnatOria, afirmando, ao final, em resumo, que: "a) Não procedem as diferenças apuradas pelo ilustre Sr. Fiscal Autuante, como excesso de retiradas, visto que a Requerente procedeu de acordo com os requisitos legais previstos na legislação em vigor, materialmente comprovado pelos cálculos feitos; b) Quanto ao Laudo de Avaliação, são improcedentes . as criticas mencionadas, vez que, o mesmo foi elaborado de acordo com os critérios da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e por profissionais habilitados de acordo COM OS dispositivos do RIR/80, combinado com a Lei 6.404/76, art. 8q; c) Finalmente, não procede também Ci entendimento Autuante, quanto á glosa do valor excluído do Lucro Liquido no LALUR, referente a "Provisão para Gratificação de Pagamento a Empregados", haja vista que a Requerente procedeu de acordo com a= disposiçbes da legislação aplicável'.; AR E o relatório. 5 Imprensa Nacional sumco puBucoFEDERAL Processo n9 13710/000.016/89-17 Acórdão n9 101-83.607 VOTO Conselheira, MARIAM SEIF, Relatora. O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto conheço. Como se vê do relato, são três as matérias em litígio, quais sejam: a) EXCESSO DE RETIRADAS DE ADMINISTRADORES No que pertine a este item, entendo não assistir razão à recorrente, tendo em vista que restou cabalmente demonstrado nos autos que no cálculo do valor do excesso de remuneração que ofereceu à tributação espontaneamente não foram computadas importâncias pagas a alguns dirigentes não incluídos nas declaraçbes de rendimentos correspondentes aos exercícios fiscalizados. Com efeito, é pacífico o entendimento dominante neste Colegiado no sentido de que a dedutibilidade de remuneraçães da espécie deve observar ri gorosamente os limites fixados na legislação de regência, devendo o excesso ser incluído no lucro líquido do exercício, para fins de tributação, o que não ocorreu no caso em exame. Assim, não tendo a recorrente carreado aos autos prova inconteste da tributação das importâncias em questão, impbe-se a manutenção do crédito tributário delas resultante. b) REAVALIAÇMO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO A exigência fiscal relativa a este item decorreu de falhas apontadas pelo autor do feito no laudo que embasou a reavaliação: segundo seu entendimento, dele não constou a fundamentação técnica do critério utilizado para a avaliação dos bens e foi elaborado por pessoas sem especificação na matéria pertinente ao objeto da avaliação. Em sua defesa, a recorrente afirma que o laudo Imprensa Nacional S~ PUBLICO FMERAL Processo n9 13710/000.016/89-17 Acórdão n9 101-83.607 expbe claramente "o critério técnico aval letivo, segundo as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e foi assinado por três profissionais habilitados, com profissbes legalmente reconhecidas (advogado, contador e engenheiro), todos devidamente habilitados para o exercício da respectiva profissão". Vé-se, pois que a controvérsia está no art. So e seu §1p2da Lei nou6.404/76, que estabelecem: "Art. So - A avaliação dos bens será feita por 3 (très) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembléia geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença de subscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, em segunda convocação com qualquer número. 1ouT ós peritos ou a empresa avaliadora deveráé apresentar laudo fundamentado, com indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados, e estarão presentes à assembléia que conhecer do laudo, a fim de prestarem as informaçbes que lhes forem solicitadas." Do teor do dispositivo supratranscrito resta evidenciado que o legislador estabeleceu uma série de requisitos a serem observados para a avaliação dos bens do ativo permanente. Sabe-se, ainda, que tais cuidados visam, precipuamente, proteger os acionistas, sobretudo, os minoritários, e também os credores. Tendo presentes a norma legal e a sua finalidade constata-se no caso sob exame que: a) não há nos autos qualquer reclamação de acionista minoritário, objetivo maior da norma do art. So da Lei no 6.404/76; b) igualmente não se encontra nos autos demonstração feita pelo Fisco de que os valores constantes do laudo não correspondam a realidade; - c) o laudo juntado às fls. 33/62, atendeu formalmente a todos os requisitos previstos no § lgodo art. Spoda Lei no, 6.404/76, inclusive aqueles questionados pelo Fisco, quais . Imprensa Nacional SER \MCO PUBLICO FEDERAL Processo 119 13710/000.016/89-17 Acórdão n9 101-83.607 sejam: indicação do critério de avaliação, como também a qualificação técnica dos peritos que o elaboraram. Neste particular, vale observar, que o próprio parecer que fundamentou a decisão recorrida admitiu a observância desses dois requisitos que, basicamente, constituíram o suporte fático do lançamento, conforme expressamente declarado à fls. 106, sexto parágrafo: 1 "Erpbora deliuidos os cr:itér:ios técnicos 2ara a ayaliasão, não estão indicados o custo histórico, correçbes monetárias, reavaliaçbes anteriores, depreciações e outras informaçbes necessárias á perfeita identificação e avaliação contábil de cada . bem reavaliado, conforme Deliberação CVM e comentários do IBRACON trazidos ao processo pelo autuante em sua informação fiscal". Quanto as restrições feitas no aludido parecer, a par de constituirem verdadeira inovação, na medida em que não foram arguidas em nenhuma das fases precedentes como fundamento da autuação, entendo que tais elementos poderiam ser facilmente obtidos pelo fisco numa averiguação feita na escrita contábil da recorrente. Ademais, tais informaçbes não estão enumeradas dentre os requisitos previstos no dispositivo le g al retrotranscrito. Assim, consideradas as provas dos autos, e tendo presentes a observância dos requisitos fundamentais estabelecidos na legislação de regência, entendo que a decisão recorrida merece reforma no tocante a este item da autuação. c) PROVI SC) PARA GRATIFICAÇOES A EMPREGADOS Também neste item tem razão a recorrente, uma vez que seu procedimento se deu em perfeita consonánacia com o dispositivo legal de regência, ou seja, constituiu a provisão do valor correspondente por ocasião do balanço encerrado no lo semestre de 1986, e, como seu pagamento não foi efetuado até a data da entrega da declaração de rendimentos, adicionou o mesmo ao lucro líquido para efeito de determinar o lucro real naquele período-base. Vale dizer, estornou a provisão. No período seguinte, isto è, no 2o semestre no mesmo ano, após o efetivo pagamento das gratificaçbes anteriormente provisionadas, a recorrente apropriou o respectivo valor como despesa do exercício, exatamente nos termos em que a lei estabelece. Assim, não vejo como se possa inquinar tal :, dedução como indevida, pois trata-se de despesa do exercício cuja dedutibilidade está condicionada apenas à comprovação do seu ,4 Imprensa ~mal SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13710/000.016/89-17 Acórdão n9 101-83.607 prévio pa gamento e a observância do limite fixado na norma, condiçbes estas plenamente atendidas pela recorrente. Ademais, vale observar que, na espécie, entendo inaplicável o dispositivo legal invocado pelo autuante na fundamentação da exigência, uma vez que não se trata de provisão, mas sim de despesa efetivamente incorrida e paga no exercício, t uma vez que, como ressaltado anteriormente, a provisão anteriormente feita foi estornada quando da adição do seu valor no lucro liquido relativo ao lo semestre de 1986. Com efeito, a jurisprudência deste Conselho, acerca da questão, entende pacificamente que o fato de a empresa designar impropriamente determinado gasto como provisão, não impede a dedução da despesa, assegurada no art. 191 do RIR/80. Entendo, pois, deva 'ser reformada a decisão recorrida quanto a este tópico, excluindo-se da tributação a importância i correspondente à questionada provisão. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos 1 consta, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de CZ$89.762.346,00 e CZ$2.582.534,00, nos exercícios de 1.984 e 1987, respectivamente (padrão monetário 1 à época), cancelando, em consequência, o adicional do imposto de renda relativo a tais parcelas. Bras]: a—DF , em 09 de junho de 1992 / AL Á RAM r — RELATORA Imprensa adwal Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.011209/91-68
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO H' 10900/011.209/91-60 Sesso de 23 de março de 1994 ACÓRDAU Kr9 1 O1-86.29,6 Recurso n 77804 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ex. de 1991 Recorrente:: SCORPIUS ASSESSORAMENTO DE MARKETING S/C LTDA. Recorrida:: DRF EM CURITIBA, PR CONTRIBUIçA0 SOCIAL. Apropria- çffes legalmente nWo autori- zadas na correçWo monetária das demonstraçffes financeiras afe- tam o lucro liquido, conforme definido no artigo 6' g pará- grafo 1", do Decreto-lei n' 1.598/77 e, em consedNencia, a base de cálculo da contribuiçgo social de que trata a Lei o 1 7.689/88. i Vistos, relatados e discutidos os presen- tes autos de recurso interposto por SCORPIUS - ASSESSORAMENTO DE MARKETING S/C LTDA. , ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do 1 Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO, nos termos do relatÓrio e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 \ \ ,.... ..d Sess ‘: Oe, em 23 de março de 1994 ANL ^Jimeh. ã ., .$0.1) 1 1 , MA :' -' pr - PRESIDENTE NelF4'1P ^1101 - R iTR I: :•Frf. (.1 ld .1. i I... I AM G 01' IZ: (2 1... k..1 ES "" 1:;.:1:1... (21TOR 1 1 4dí?4°' 1 VISTO EM LUIZ FERNANDO • V IR' DE MORAES ---- ,,--- -, grf'sr-Nn rPF P..,.... ::).:;) é ... ... ... .: 2 ABR9 A. ,,,, ,,,,. 4 -.1 S - PROLUn:ADOR DA FAZENDA NACIO- i 1 1 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheirosg JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente jus - tificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. (1) À i 2 MINISTERIO DA FAZENDA . . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 10980/011.208/91-03 Recurso- n' 77803 Ac6rdão n9 101-86.296 RELATÓRIO Scorpius - Assessoramento de 11. :1. S/C Ltda, CGC 76.801.166/0001-79, recorre a este Colegiado contra ::'D :1:do Delegado da Receita Federal em Curitiba, Pr, fls. 44/46, que considerou improcedente impugnaçWo apresentada contra lançamento de ofício, da contribuiço social, conforme auto de infra0o de fls. 22/26. A exigência tributária é decorrente de efeito reflexivo pelas irregulariades constatadas em açWo fiscal dire- ta, junto ao contribuinte, relativa ao imposto de renda de pessoa ju- rídica, nos anos base de 1987 e 1990. Na fase impugnatória, a recorrente promo- ve a •xtinçWo do crédito tributário decorrente, relativamente a irre- gularidades que n:Wo questionou, apuradas no ano base de 1987. Na impu- gna0o, atrela a decisab da exigência relativa ao ano base de 1990 à- quela do processo principal. A autoridade monocrática mantém a exi- gência questionada, fundamentando sua decisWo naquela proferida no processo n' 10980.011206/91-70, imposto de renda de pessoa jurídica. Na peça recursal, a recorrente ratifica o argumento impugnat6rio, E o relatório 3 OTO O Recurso é tempestivo. Este colegiado já teve oportunidade de se manifestar sobre o recurso n' 105492, apresentado pela recorrente no processo n' 10980/011.206/91-70, relativamente á exig tância de bb tributário do imposto de renda de pessoa jurídica. ,, t \ •.. Na oportunidade, em voto por mim pl . c (,,m,. i . 41 do, fundado nos artigos 5', XXXVI e 153, parágrafo 2", I, da (..) sti 4.. .,. PROCESSO N9 10980-011.208/91-03 Acorda° n9 101-86.296 -, tui0O Federal, artigo 14 q do Código Tributário Nacional, e Lei n' 8.088/90, neguei provimento àquele recurso. ApropriaçCes legalmente nab autorizadas de corre0b monetária das demonstraOes financeiras afetam o lucro lí- quido da pessoa juridica, conforme definido no artigo (.:,", parágrafo 1", do Decreto-lei n' 1.59O/77. Por via de conseq~cia, também a base de cálculo da contribuiçãO . soLial de que trata a Lei n' 7.1689/88, fundamento da exigOncia fiscal em lide. . . Pel.o exposto, estendo a este o N50 PROVI- ] ...:111.0\up recurso acostado ao processo matriz dada a rela0b de causa E w.rei '..d. eIt 0 . lik ..... , . f ROBERTO WILLIAM OONOLVES - RELATOR N, ,... ,,, h [ ill 1 1 i 1 1 1 , , :, i , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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I.R.F. - ANOS DE 1.987/1988 RECORRENIE:-4 BELAS ARTES RIO RESTAURAÇOES LTDA. RECÍJRRJ.DAr D.R.F. EM NITEROT ( Rd) PROCEDIMENTO DECORRENTE I.R.F. - LUCROS DISYRIBUIDOS - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e não arguindo O contribuinte maU,?ria nova alusiva ao segundo, igual decisão se im0e quanto à lide reflea. Recurso a que Se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os oresentes autos de recurso interposto por BETAS ARTES RIO RESFAURAVE8 LI DA ACORDAM os Membros da Primeira Câmaa do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recmso, nos termos do relatório e VOtO que passam a integrar o presente julgado. 8-:,la da-s Sesseses (DF), 16 de junho de 1994 , jrMAFCP -.:A ff •, , - PRESIDENTE E RELATE:RA LUIZ FERNANDO r..VEIRi' DE mpRnEs - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 'VISTO EM SESSA0 DEI 1 6 JUN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, Da seguintes Conse- lheiros Jezer de Oliveira Cãndido, Kazuki Shiobara, Celso Al- ves Feitosa, Raul Pimentel, Roberto William Gonçalves e Sebastião Rodrigues Cabral. Aus- te justificadamente o Conselheiro Francis__ co de Assis Miranda- - lp,' 1 1-1 1 N 1S 'VE R 1. O DA E' A Z. E Ni I) A R I 111::: I. F(1 r)E: r.:( : )N1T R I F3tJ N TE 13 C1C E 881 No O 7 / O O „ .1. --"7 7 RE C1....iRS C3 Np 79 „ 124 1„ R „ „ : ANDO DE 1 913 7 / I 998 At::: O R IYA No .1.0 I i36 . 762 E.0 (ti R1:;;.E. T E ii FIEI AR AR 1 "E.S R RESTAI...11”; P.:C;(3E 9 LT DA . Rc l-2'F::; N 1-) R „ „ E:11 N11 TE RC) ( ) R E: 1... A1 OR I C3 A c o t.i 1-ir I: 55 i. cl e I'"? t, f .1. c a. c! a 1°- eCOr a e S Lonsel 1'10 da dec S'é,X O CLEt a k...1 Xi e juiadora de pr i " o qr au„ que julgol.1 O C: e Cl e I”ï te a e n .1. a "fiscal :for I izcia no Pit.A. t. O de f o de f 1 o I. r at o » se detri bit ã o rofleXa de r-e pr o c: f.r:,...-41.ci ins u. a el c) c o ri Ira a mesma c:ont rihuinte na área do I rfl E.3 O t. C3 de e :.ida -Pessoa Jur Id 1 co „ oro te co ado no repor : t 1 çJlto local sob o no, 107 1;n/000„ 059/91 -09 Nestes autos codita-se da c:obr"ang.a do I. f fi S 1. o de renda na fon :te sobre 'ia 1 ores relativos a ora S O de rocei apurada nos anos de 1987 e 1.988 .1. e os Lobo 1 ec. ido o ar t, .1.g o 82 c.1 e c.: r t O "”" e I. n2 , 2 „ 065/93 „ Man tida a t.ri bu t. a c) io pr : essci ma triz em pir irei ro instrcia „ i.ci uO.i sor te coviDe a e S. te 1 .1. 1:1.g o naquele gra IA de uri. ci ;(o . cc:n for me ci e :c 1 são cie 1 is 1. 1 en ti cada cio ci e c.. 1. is em 1. 1/i) 7 / 9 :3 „ e a .i. nda 1.n con fcrmdo !,o contrí l::u in g r: is ou. em 05/08/93 com o r e C: k.. t r: S O volunt:itr O cio fFs. 33. Como r e;es do re t..x r-se o con Iribui n Lo r e ed 1 ta os f tindomei t:. os opr" e en t ad os no 1:3 r”ocesso principal.. Eo re 1. a .1. r o „ : MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE. CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10730/000.063/91-77 ACORD•° Np. 10.1.---86.762 VOTO Conselheira MARIAM 3E1F, Relatora O recurso foi interposto no prazo lédal e com observància dos demais pressupostos processuais, raz .ão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo a C. Quinta Câmara deste Primeiro Conselho , apreciando o proces- so principal (na 10730/000.059/91-0F3), resolvido manter a de- cisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignação da contribuinte. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, Uffla vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fat...I..eu.J. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisbes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito PM UM dos. processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fàtico, especialmente no processo intitulado principal, serve também para OS. demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo • decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador . , por . questão de coerência lóoica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. COMO salientado, no presente caso observa-se que a C. Quinta Câmara deste Primeiro Conselho, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, que motivaram a presente e ....ddência, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorri,w-Ite quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica não procedia, como faz certo o Acórdão no 101 -S6.622., de 14/06194. ... 1.Pr.' 1I .._ 3 ._. MINI.SVERTO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONIRIDUENTES PRC3 f, -; SSO No 1 0 730 / )0 (.) 63/ 9 1 - 7 $ A:: d.o nE..? 1 1.:.*:; 762 C)ra„ ri ci o assim e tendo em vista que no se apresenta nestes autos qualquer elemeni.o novo capaz de alterar o entendimento anteriormente f.i..;ado, iim:ie.fe . se que decisão consentánea seja adotada. Em face de laia consideraçbes, nego provimento ao recurso. 16 de junho de 1994 r •c'..1 F';;E:1 A I O F.?.P.-1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Recorrida : DRF em LONDRINA - PR. PIS DEDUÇÃO - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratan- do-se de tributação reflexa objetivando a cobrança da contribuição devida ao Programa de Integração Social deduzida do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, o julgamento do processo no qual foi exigido o tributo, ti- do COMO processo principal, faz coisa jul- gada no processo decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MONICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento parcial ao recurso, para ajustar a exigencia ao decidido no processo matriz, atraves do Acórdão n9 101-82. 934 de 25.02.92. )9(al-a oas Ses (DF), em 25 de março de 1992 41'4, , MA' 1 S'I - PRESIDENTE, P - RELATOR , VISTO EM AFONSO ,'EL-.0 FERRE --"- A D. , CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: - ZENDA NACIONAL7 ,1 i Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA DAMEFP/DF-SECOB N2 064/90 CELSO ALVES FEITOSA, SANDRO MARTINS SILVA, SEBASTIÃO RODRIGUES CA BRAL e FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. 1 ,,01 4g41NIE) • 004 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10930/000.969/90-63 RECURSO P49: 65.524 ACORDi0 Ne: 101-83.312 RECORRENTE: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MONICA LTDA. RELATÕRIO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MONICA LTDA, com sede em LON- DRINA - PR, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela cidade , através da qual foi confirmado ó lançamen to da contribuição devida ao Programa de Integração Social deduzi da do Imposto de Renda - Pessoa jurídica dos exercícios de 1987 e 1988 (PIS/DEDUÇÃO), com base no art. 39 da Lei n9 07/70 "a", § 19, acrescida de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamen- to ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos au- tos do processo n9 10930.000.961/90-51, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 19/26, tendo a interessada se reportado às razões apresentadas na defesa do pro- cesso principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigênciarftiintegralmente mantida através da Decisão de fls. 54/56 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decor- rência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 59/69 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cuias razões são lidas em Plenário. v_ , \p' É o relatório. DAINEFP/DF- 9E009 N 2 065/90 J.K ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930/000.969/90-63 -03- Acórdão n9 101-82.312 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL - Relator Examinando o Recurso n9 100.078, interposto pela interessada nos autos do Processo n9 10930/.000.961/90-51, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-82.934, em Sessão de 25.02.92, deu-lhe provimento parcial para excluir da tributação as importâncias de cz$ 131.348,34; Cz$ 2.701.470, 90 e Cz$ 66.429.903,78, nos exercícios de 1987, 1988 e 1989, res- pectivamente. No caso, trata-se de Contribuição devida ao pro- grama de Integração Social PIS/DEDUÇÃO deduzida do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, exigida ex-officio através daquele procedimento. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sen tido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naquele o fato econômico causador da tributação re- flexa. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recur- so para ajustar a exigência ao que foi decidido no processo matriz, objeto do Acórdão n9 101-82.934, de 25.02.92. Brasília - DF., em 25 de março de 1992 - - MEN - RE TOR -4Á 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAXIAS DO SUL (RS) IRP3 - ATIVIDADES EXERCIDAS PARCIALMENTE NO BRASIL E NO EXTERIOR - Comprovados nos autos que os pagamentoesdos fretes foram feitos por empresas sediadas no Pais as quais também suportaram o ônus respecti- vo, não há.. como excluir-se da base de celculo do tributo os resultados produzi dos pelos fretes referidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODOVIÃRIO MICHELON LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vo os, rejeitar a preli minar e, no mérito, negar provimento ao recurso,/ N , Sala das S: -:-s i e ), em 1 de •-zembro de 1980 AMADOR OU 'A' 4/FER ' DEZ PRESIDENTE Aei IP K 9, - 14 l'' ' 7 ; • ' CARLOS ALBE P- 1/ / e ,ÇAL UNES RELATOR '111451111r/ 4 ,d" VISTO EM ADHEMILSON A. IS DE VI I' . ALHO PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: -4 fiu mri / DA NACIONAL __ Participaram, ainda, do presente julg. :rito, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASS S. MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL e LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE). Ausente o Conse - lheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 1020/051.129/79 RECURSO N.° : — 82.667 ACÓRDÃO N.° : 101-71.962 RECORRENTE: RODOVIARIO MICHELON LTDA. RELATÓRI O RODOVIARIO MICHELON LTDA., com sede em São Marcos- - RS - inconformada com a decisão do Sr. Delegado da Receita Fe- deral em Caxias do Sul - RS - que lhe exige a satisfação do credi to tributário de Cr$2.774.921,00, correção monçtária, multa de 50% e juros de mora, recorre a este Colegiado, no prazo de lei. A exigência fiscal, segundo o auto de fls. decorre de exclusão indevida da incidência do imposto de renda, nos exer- cicio de 1975, 1977 e de 1978, de resultados obtidos com fretes internacionais, mas produzidos no Pais e derivados de fontes in- ternas, posto que as faturas eram emitidas contra os importadores, deles recebendo a autuada o respectivo valor. Impugnando o lançamento efetuado, a pessoa juridi- ca nega a veracidade das afirmações do autor do feito, sustentan- do que, de acordo com o disposto no art. 99 e seus §§, 19 e 29, do Dec.lei 1.598/77, a determinação do lucro real é feita com base na escrituração do contribuinte, a qual, desde que regular, faz prova em favor do contribuinte quanto aos fatos registrados, com- petindo à autoridade administrativa a prova em contrário. No ca- so, asseverou, a ação fiscal se fez sem qualquer comprovação dos fatos apontados como infr ,gentes ao disposto no art. 205, § 29, alínea "b", do RIR/75. 4 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/051.129/79 3. Acórdão n9 101-71.962 As exclusões do lucro real de suas declarações de rendimentos sob as rubricas "Receitas de Fretes Auferidos no Exte_ rior - Argentina", "Lucro Operacional estimados sobre Transporte Internacional" e "Redução correspondente a receita de transporte• internacional" foram feitas legitimamente, em consonância com a regra inserta na alínea "c" do § 19, e alínea "b", do parágrafo 29, todas do art. 205 do RIR/75. Juntou relação das empresas estrangeiras e valores delas recebidos e cópia de recebimentos de fretes de empresa ar- gentina. A recorrente argüiu, também, a preliminar de nuli- dade do auto de infração com base em nota nele contida de que "tal tributação é decorrência do Programa IRFON/0329, ficando o contri buinte ciente de que não foi fiscalizado quanto ao Imposto de Ren da Pessoa Jurídica." Como a tributação "in casu" incide exatamen_ te sobre pessoa jurídica, nada trazendo em seu bojo quanto ao im- posto de fonte, o autuante excedeu-sé naquilo que estava autoriza_ do pelos superiores hierárquicos, além do que o auto inexiste pe- la própria declaração do autuante. O autor do feito (fls. 99 a 103) contraditou a de- fesa do contribuinte, juntando os docs. de fls. 60 a 98, que emba i sam a decisão recorrida. Motivando as razões do seu convencimento, a autori_ dade de primeita instância diz que: "Ouvido, o autuante, o mesmo juntou documenta ção exemplificativa da situação encontrada na em- presa, em cada um dos exercícios objeto da autua - ção, ressalvando não caber a anexação ao processo de todos os documentos relativos ã receita de fre_ tes, o que o tornaria excessivamente volumoso. Assim, com referência ao exercício de 1975 (ano-base de 1974), juntou os documentos de fls.60 a 73, os quais comprovam o pagamento de frete por importadores nacionais, bem como a devida retenção 1 na fonte do imposto sobre esses pagamentos, não obstante ,constarem nas relações apresentadas pelo contribufnte como sendo de fontes situadas no exte rior. ' dr\ (6-7> -':' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/051.129/79 4. Acórdão n9101....-11962 Relativamente ao exercício de 1977 (ano-base de 1976), foram anexadas pelo autuante as fichas de razão intituladas "Fretes e Carretos Interna - cionais" (f is. 74 e 75), cujo saldo corresponde ao montante indicado na relação apresentada às fls. 25 a 39 pelo contribuintes, constando da referida ficha o registro, em 31/08/76, de Cr$1.004.573,67 correspondentes ao "faturamento conforme relação de agosto de 1976." Por essa relação juntada pelo autuante a fls. 76 e 77, verifica-se ter sido to- da a receita daquele mês faturada contra empresas nacionais, -Lambem efetuada a devida retenção na fonte. Ainda em relação ao exercício de 1977 (ano- -base de 1976), foi também anexada pelo autuante a relação do faturamento em setembro de 1976 (f is. 78 e 79), a qual evidencia situação idêntica à de agosto do mesmo ano. Quanto ao exercício de 1978 (ano-base de1977), também foram anexadas fichas de razão com o mes- mo título de "Fretes e Carretos Internacionais" (f is. 80 e 81), cujo saldo final do exercício cor responde ao montante indicado na relação (f is. 4b- a 58) apresentada pelo contribuinte, bem como as relaçóes do faturamento em abril, maio e junho de 1977 (f is. 82 a 86), as quais demonstram terem si do todos os fretes faturados contra empresas na--- cionais." Afirma também o julgador singular que está com - provado no processo que a empresa sofrera retenção do IR nas fon tes pagadoras fato excludente de qualquer dúvida quanto à origem nacional dos pagamentos dos fretes. Imposto este que veria a ser compensado em suas declaraçOes anuais de rendimentos. Sustenta que o contribuinte tinha plena consciên- cia da natureza tributãvel desses rendimentos, uma vez que pedi- ra ressarcimento do tributo retido na fonte, no ano-base de 1975, mas, alertado pela repartição sobre a ilegitimidade da ex- clusão dos resultados auferidos no exterior, retificou sua decla ração relativa ao período, apurando tributo a pagar. Foi considerada, todavia, pela decisão recorrida como receita enquadrada no § 19, alínea "c", do art. 200 do RIR/66, a importância de US$103.006,21, correspondente a Cr$.. 750.400,24, oriunda de pagamentos de fretes no exercício de 1975, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/051.129/79 5. Acórdão n9 101-71.962 que à pessoa jurídica fizera empresa argentina (f is. 16). Em con seqüência do rateio dos custos, despesas e encargos esses rendi- mentos geraram parcela não tributável de Cr$182.198,00, reduzin- do-se o imposto no valor de Cr$54.660,00. No mais, o auto foi julgado procedente, e o valor do credito tributário fixado em Cr$2.774.921,00. Em seu recurso a este Conselho retorna a transpor tadora com a preliminar de nulidade do auto por conter nota de que o contribuinte não fora fiscalizado quanto ao imposto de ren da pessoa jurídica, quando, na verdade, trata exatamente dessa matéria. Alega que houve extrapolação de determinações superio - res na autuação, sem a qual o jeito inexistiria e que, por isso, é perfeitamente anulável. Reconhece que os fretes foram realmente recebidos de empresas nacionais, mas contratados com empresas estrangeiras de exportação e a prestação do serviço foi feito parte em terri- tório nacional e parte em território estrangeiro, portanto, ao abrigo do disposto no art. 205, 29, "b", do RIR/75. Arremata seu recurso, afirmando que apropriou e distribuiu proporcionalmente os valores recebidos com a corres - pondente distâncianum e noutro território (§, 49 do art. 205 do cita do Decreto). É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: A preliminar de nulidade do auto de infração não pode ser acolhida, posto que não encontra res paldo em nenhuma das hipóteses previstas no art. 69 do Dec. 70.235/72. A autuação era antes de tudo um dever de oficiodo Fiscal de Tributos Federais que constatara a infração fiscal e fê-lo no interesse da Fazenda Nacional (Dec.lei 427/69, art.39) á- , , J. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/051.129/79 6. Acórdão n9 101-71.962 De resto, quando muito, versaria questão de inte- resse conclusivamente da Administração Fiscal, mais precisamente, de ordem disciplinar, não produzindo efeitos sobre a validade do procedimento fiscal. No mérito, a recorrente é uma empresa de transpor tes que realiza fretes internacionais, enquadrando-se na hipóte- se prevista no art. 205 do RIR/75 (RIR/66, art.200). Como é sabido, essas empresas são sujeitas ao im- posto de renda apenas em relação aos resultados derivados de fon tes nacionais. Por exclusão, escapam à incidência do tributo os resultados produzidos no exterior, entendidos como tais os re- sultantes de fontes estrangeiras, sendo irrelevante o local em aue o pagamento se efetuar. No caso concreto, o Fisco nega que a empresa ti - vesse receita recebida de fontes externas, à exceção, no exercí- cio de 1975, da representada pelo documento de fls. 16 e cujo resultado foi excluído da tributação e que, assim, não poderia subtrair do lucro real nenhum valor a esse titulo. A própria suplicante (fls. 116) diz literalmente que todos os pagamentos de fretes foram-lhe feitos por empresas nacionais. Aceitou, pois, o suporte fáctico do auto, discordan - do, apenas, dos efeitos almejados por ele. A seu ver, o importante é que os fretes teriam sido contratados com empresas estrangeiras de exportação e a prestação do serviço foi feita parte no território nacional e parte no território estrangeiro. Dal, ter apropriado e distribui do, segundo diz, os valores recebidos em função da distância num e noutro território, louvando-se, para tanto, na disposição con- tida no § 49 do art. 205 do RIR/75. Esqueceu-se por certo a apelante que é pressupos- to legal do beneficio serem os resultados decorrentes de recei- tas havidas de fontes estrangeiras (RIR, art. 205, 29, "b"), e "fonte" tem aqui o sentido técnico do termo, ou seja, aquela que realiza o pagamento do frete. E como ficou incontroverso nqfhau- /' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/051.129/79 7. Acórdão n9 101-71.962 tos, foram empresas com sede no Brasil que, não somente assumiram o anus do transporte, como, mais ainda, efetuaram o respectivo de sembolso. Improcede, pois, a alegação incomprovada de que contra- tara os transportes com empresas estrangeiras, fato, aliás, que sequer logrou comprovar. Nesta ordem de consideraçaes, rejeito a preliminar de nulidade,/, no mérito, nego provimento ao recurso voluntârio interposto. 7 ‘1,4..s~(\CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T02:14:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T02:14:27Z; Last-Modified: 2009-07-07T02:14:27Z; dcterms:modified: 2009-07-07T02:14:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T02:14:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T02:14:27Z; meta:save-date: 2009-07-07T02:14:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T02:14:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T02:14:27Z; created: 2009-07-07T02:14:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-07T02:14:27Z; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T02:14:27Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10783-001.783/91-61 LADS Sessão de 22 de fevereiro de 1994 ACORDAO NR. 101-86.134 Recurso nr. : 105.801 - IRPJ - EX: 1988 Recorrente : CODIMAR COMERCIAL DIAS MARTINS LTDA. Recorrida : DRF EM VITORIA - ES. SALDO CREDOR DE CAIXA - Não comprovado que os em- préstimos que supriram o Caixa da empresa foram efetivamente realizados por outra pessoa jurídica, correto é o procedimento de se excluir do movimen- to de caixa os respectivos valores, para determi- nação de saldo credor da conta. PASSIVO FICTICIO - Reputa-se fictício o passivo circulante da empresa se a fiscalizada não lograr comprovar a existência das obrigações, indiciando o fato omissão de receitas. INTEGRALIZACAO DE CAPITAL - A ausência de prova da efetiva entrega e origem dos recursos que a conta- bilidade registra como aportados pelos sócios para integralização de capital autoriza a presunção de desvio de receitas da pessoa jurídica e justifica a tributação dos respectivos valores. VARIACAO MONETARIA PASSIVA - Não tendo o contri- buinte logrado comprovar que contraiu empréstimo junto a outra pessoa jurídica, é indevida a apro- priação de despesa com variação monetária passiva decorente de empréstimo. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de custos e despesas operacionais requer a prova documental hábil e idônea das respectivas operações.,, 611 A 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10783-001.783/91-61 Acórdão nr. 101-86.134 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CODIMAR COMERCIAL DIAS MARTINS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Celso Alves Feitosa, Sebastião Ro- drigues Cabral e Mariam Seif, que proviam parcialmente o recurso, para excluir da tributação o valor do saldo credor de caixa. -ala •=s Sessões, em 22 de fevereiro de 1994 '3, ,, MARI S - PRESIDENTE MANOEL A 1 TONIO GADELHA D AS - RELATOR VISTO EM - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: LUIZ FERNANDO OLIV r*,DE MORAES ZENDA NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PI- MENTEL e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. ') 47. 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIDUINTES PROCESSO NR. 10783-001.783/91-61 RECURSO NR.0 105.801 ACORIMO NR.: 101-86.134 RECORRENTE u CODIMAR COMERCIAL DIAS MARTINS LTDA. RELATORIO CODIMAR COMERCIAL DIAS MARTINS LTDA., inscrita no COC sob nr. 31.481.963/001-88, foi autuada em 30.01.91 pela fiscalizaçãO do imposto de renda, que apurou as seguintes irergularidades, consoan- te auto de infração de fls. 03/10, relativamente ao exercicio de 1988, período-base de 1987N I. Saldo Credor de Caixa - omissão de receitas caracte- rizada pelo saldo credor de caixa constatado pela fiscalização e toma- do pelo maior valor ocorrido em 28/09/87 e apurado no boletim de caixa ajustado (fl. 17/19), baseado nos dados contidos em boletim de caixa apresentado pelo contribuinte (fls. 20 a 125), do qual foram desconsi- deradas as entradas de numerário, no valorg de Cr$ 3.598.068,86, cor- respondentes aos suprimentos de raiYa não comprovados, sob a forma de empréstimos feitos à empresa pelo sócio Samuel Fernandes Martins. Jus- tificou o procedimento, o autuante por terem sido infringidos os arts. 157, 158, 165, 180 e 181, todos do RIR/80g II. Passivo Ficticio - omissão de receita caracterizada pela manutenção no passivo - conta "Financiamento de Curto Prazo" - de obrigaçffes não comprovadas valor Cr$ 1.378.380,41. Justificou o fei- to, a autoridade fiscal, por infringÚncia aos arts. 157, 158, 165 e 180, todos do RIR/80g4t i • 1. 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRTWINTES PROCESSO NR. 10783-001.783/91-61 ACORDP40 MR. 101-26.134 III. Intedraliza0es de capital não comprovadas - omis- são de receitas caracteriada pela não comprova0o da origem dos re- cursos e da efetividade da entrega de numnerário destinada a integra- ii~es de capital Valor g Cr$ 370.000,00. Dispositivos legais in- fringidos g arts. 157, 158, 165 e 181 do RIR/80 IV. Abropriaço indevida de variação monetária passiva sober emprèstimos não comprovados - Valor g 2.000.465,.89. Dispositivos legais infringidos g arts. 157, 158, 165 e 250, II c/c o art. 191, to- dos do RIR/80g V. Custo não comprovado - contabiliza0o na conta teS e Carretos" de Cootos não comprovados de transportes de mercado- rias adquiridas copa revenda Valor g Cr$ 223.278,41. Dispositivos le- gais infringidos g arts. 157, 165 e 182, parágrafo do ti. todos do RIR/80g VI. Des pesas não com p rovadas - contabiliza0o de despe- sas desacobertadas de documentação hábil e idijnea, relativamente ás contas "telefones e telex", "materiais de consumo" e "impressos e ma- teriais de escritório', no valor total de or$ 3g17.525,98g VII. Erro na conversão do lucro real de Cr$ paera OTM. Valor:: Cr$ 9.947,53. 2. Inconformada com O feito fiscal, a autuada apresentou a impugnação de fls. 128/130, acompanhada dos documentos de fls. 135 a 183, COm O intuito de ver reformada a decisão de primeiro grau, à ex- CeçãO do item 7 do auto de infra0o (erro na conversão do lucro real, 4 /..de Cr$ para OTN), com o qual congsj ‘ÁN - i 5 PROCESSO NR. 10783-001.783/91-61 Acórdão nr. 101-86.134 Em sua petição a impugnante argúi em preliminar de mé - rito que o auto de infração contém vícios insanaveis„ pois a copia deixada na empresa não contêm a assinatura do contribuinte ou prepos- tO ” O mesmo ocorrendo com O termo de encerramento da ação fiscal. 4. No mérito, a suplicante alega em síntese quen „ d o c: redor. ele ca x N - por OffliSSãO contábil alguns cheques referentes ao pe- ríodo de maio a setembro de 1987 só foram contabilizados em 30/09/87g - 05 empréstimos feitos à empresa pelo sócio Samuel Fernandes Martins o foram, na verdade, pela pessoa jurtídica ESCON - ConstruOes e Montagens Ltdang - tais valores foram devidamente contabilizados por aquela empresa, com a devida tributação da correção monetária e juros incidentes sobre OS emprestimosg b. Passivo Fictício - os lançamentos na conta "Financiamento de Curto Pra- zo" estão comprovados pelas deciaraçtes dos bancos, ora anexadasg c. Inteqralizaçaes de capital não comprovadas - a integralização è comprovada pelo simples registro do ato na Junta Comercial e pela declaração de bens da pessoa fisicag d. Apropriaião indevida da variação monetária passiva sobre empréstimos não comprovados 6;1À 414,- fiy 6 PROCESSO NR. 10783-001.783/91-61 Acórdão nr. 101-86.134 1 - conforme esclarecido quando da análise do item 1, a 1 pessoa jurídica "ESCON" levou â tributação todos os efetios da varia- cão monetária sobre empréstimosg. e. CUStO D'ÉCO comprovado - os documentos ora anexados demonstram a licitude das despesas com fretesN f. Despesas não comprovadas - a própria fiscal peJde constatar que há telefones talados na sede da empresa!: - uma empresa para funcionar tem que ter gastos com impressos e outros materiais de consumo. 5. Antes de proceder â informação fiscal, a autoridade au- tuante, tendo em vista as alegaçaes da empresa fiscalizada constantes da peça impugnatória, verificou junto aos assentamentos contábeis da empresa ESCON - Construçaes e Montagens L. que não constam lançamen- tos referentes a concess3es de empréstimos nas datas e valores regis- trados na escrita da empresa autuada. Também não foi encontrado qual- quer lançamento correspondente em conta de receita da "ESCON", que justificasse a contabilização de variação monetária passiva pela au- tuada, no valor de Cr$ 2.000.465,89. (Termo de Verificação, e DiligOn - eia de fls. 185). Constatou, contudo, o autuante que há lançamento, na contabilidade da empresa "ESCON", a titulo de empréstimos feitos á au- tuada, bem como de amortizacão de empréstimos concedidos, em datas e valores diferentes aos registrados na contabilidade da empresa fisca- lizada. Termo de Verificação e DiligOncia de fls. 186). 601 . ./, Ç '----. -.- 4 , . , / . . PROCESSO NR. 10783-001.783/91-61 Acórdão nr. 101-86.134 , 6. Em diligiància na empresa autuada, verificou a autorida - • de fiscal que há lançamentos no livro Diário, todos em 31/12/89, a ti- tulo de "empréstimos de SóCiONS para complementaç%o de lançamentos realizados em julho e agosto. Consta também pagamento a titulo de amortização de empréstimo no valor de Cr$ 3.574.916,65. (Termo de Ve- rificação e DiligOncia de fls. 186-verso). ,, 7. Em face das divergÉmcias constatadas no assentamentos contábeis das duas empresas, a autoridade fiscal intimou a "ESCON" a apresentar os extratos bancários que comprovem os débitos de contas referentes aos empréstimos lançados em sua contabilidade como concedi- 1 , ,dos a empresa autuada. Também foi intimada a informar se consta de sua i eScrita o recebimento, em 30/12/87, da quantia de Cr$ 3.574.916,65, ,referente a amor ti. de empréstimos a empresa fiscalizada. Nae ten- ,,, do sido atendida a intimação (doc. fls. 187), a auditora fiscal fez novo termo (fls. 190) que de igual modo foi infrutifero. Paralelamen- te, • fiscal intimou a autuada a apresentar extratos bancários onde constem os ingressos dos valoes dos empréstimos registrados por CON", como a ela concedidos, bem como novo boletim de caixa referente ao período de 01/01/87 a 31/12/87, onde estejam corretamente registra- das todas as entradas e saldas de numerário (Intimaç'ão de fls. 188). Decorrido o prazo concedido e re -intimada (doc. fls. 189) 1 a autuada também n5.6 atendem a exigencia fiscal. 8. As fls. 202/204 a informa0o fiscal, onde a autoridade autuante se manifesta em conclusão que "analisados os termos e docu- mentação acostada aos autos e á luz das verificaçes feitas pela fis- calização conclui-se que cabe apenas o reconhecimento dos custos de frete num valor total de Cz$ 5.325,61 (cinco mil, trezentos e vinte e cinco cruzados e sessenta e um centavos),4; , .. i/ § , • , 8 PROCESSO NR. 10783-001.783/91-61 Acórdão nr. 101-86.134 Todas as demais argumentaçbes não passam de eloqUentes tentativas de confundir o julgador e tumultuar o processo, razão pela qual, sou pela manutenção dos valores lançados a exceção do valor su- pra indicado." 9. As fls. 207/214 a decisão de primeiro grau, onde a au- toridade julgadora considerou o lançamento parcialmente procedente, nos termos propostos, pelo autor do feito. 10 lrresignada, a autuada interpÕs o recurso voluntário de fls. 221/229 1 onde, em complemento as razffes de impugnação, afirma que o fiscal, quando da solicitação do boletim de caixa informou que deste deveriam ser excluidos os empréstimos bancârios e outros, dai o touro" ocorridog que a decisão de primeiro grau peca por falta de fun- damentaçãog que o saldo credor de caixa se existisse seria pelo saldo encontrado, não pelo maior saldou que na comprovação da integralização de capital deveria ser analisada a pessoa física do sócio e não pena- lizar a empresau que hâ jurisprudOncia nele conselho que conflita com o procediMento fiscal. E o relatório0 li i: ).. . , -.° ,...;, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSFI HO DE CONTRTRUINTES PROCESSO NR. 10783-001.783/91-61 ACORDMO MR. 101-86.134 Y. a T. a Conselheiro g MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relatorg O recurso é tempestivo. 2. A recorrente em seu apelo (fls. 228) faz o que chama de prequestionamento ao sentido de que este Egrégio Conselho de Contri- buintes, requeira os documentos usados como "bíblia" pelos fiscais du- rante a fiscalizaco, pois estes estariam em desacordo com o Regula- mento do Imposto de Renda - RI4 :; /80 e demais leis tributárias. 3. De lembrar apenas qUe constam do auto de infraço la- vrado todos os dispositivos do :i 8<:: que teriam sido infrinçjidos„ d.1„ Quanto ao pedido para que sejam os autos baixados em diligÊncia, para fim de ser periciada a contabilidade da recorrente, ' deixarei para manifestar-me quando da análise do mérito. 5. Passo agora a apreciar as irregularidades apontadas pe- lo Fisco na ordem em que se encontram descritas no auto de infra0o. 6. Conforme constou do relato / o saldo credor de caixa foi apurado no boletim de caixa ajustado de fls. 17/19, baseado nes dados contikdos em boletim de caixa apresentado pelo 4:: ' r' contribuinte haja vista a escrituraço de livro Diário ter sido feita de forma glo- bal e em partidas mensais. 6.1 " O estouro do caixa se verificou em face de o fis - • 6/1IA i,4,0i ,„•/. 2,-.) 10 PROCESSO NR. 10783-001.793/91-61 Acórdão nr. 101-86.134 cal ter desconsiderado os suprimentos de caixa sob a forma de emprés- timos conferidos à empresa por um dos sócios, tendo a autuada alegado que o empréstimo fora, na realidade,efetuado pela empresa 'ESCON". 6.2. Contudo as gOncias feitas pelo autuante mos- traram que há divergéncias de datas e valores, dos empréstimos, senão vejamos:: Escrituração da autuada:; 09/07/87 - C•$ 1.550.000 11/08/87 - Cr$ 1.450.000 30/10./87 - Cr$ 250.000 Escrituração da "ESCON":: -01/07/87 Cr$ 1.200.000 02/08/87 Cr$ 1.242.000- 03/08/87 - Cr$ 898.446 04/09/27 - Cr$ 1.351.323 legislação fiscal exige das pessoas j urídicas a guarda de documentos hàbeis e ri. cri que comprovem todos os registros de sua contabilidade. A falta dessa comprovação autoriza a autoridade fiscal desconsiderar o lançamento efetuado. No caso dos autos, adotado esse procedimento, foi apurado saldo credor de caixa, sujeito a tribu- tação consoante prevé o art. 180 do RI R/80, com valer correspondente ao maior saldo do período, que reflete exatamente o somatório dos sal- dos credores diários sujeitos a tributação. 6.4. Quanto à alegação do contribuinte de que por omis- são contábil alguns cheques relativos no período de maio a setembro de 1987 so foram contabilizados em 30/09/07, não foram apresentados docu- mentos probantes, nem atendida a intimação (e reintimação) para reti- - .1»( ficação do boletim de caixa por, ele próprio eLaborado.6 .- .-. '-/ '..49 '. 4r4.. 1, • - . P 11 PP2=80 NR. 10'203-001.723/91/61 õ rd::Ye) n „ 0 „ 6.5. Mantenho, pois, a exigOncia nesta parte. NO que tange ao passivo fictício (item 2 do auto de in- fração), a documentação acostada aos autos pela empresa não comprova o saldo remanescente da conta "Financiamentos de Curto Prazo." 7.1. Com efeito, su j eita-se a pessoa j urídica .i da veracidade do exigível constante de sua escrita guando do en- cerramento do balanco. 7.2. A diferença entre oi valor constante da conta do p assivo e o valor que efetivamente logrou comprovar traduz o montante da receita subtraída da incidOncia tributária, consoante dispi.'.5e o art. 180 do RIR/80. 7.3. De se manter a exigOncia também neste item. 8. No que diz respeito às integralizaçes de capital não comprovadas, o feito fiscal não merece reparos. é farta a j urisprudOn- cia neste Consleho de Contribuintes que se a pessoa j urídica não pro- var, com documentação hábil e idOnea a efetiva entrada do dinheiro e sua origem, coincidentes em datas e valores, a importãncia suprida se- rá tributada como omissão de receita, a teor do art. 181 do R1E/80. O registro contábil sem qualquer documento emitido por terceiro que o lastreie não é meio de prova. O que se exige é a procedOncia do con- testável numerário e a natureza precisa da operação que motivou a en- trega efetiva da importâmcia, mediante dados irrefutavelmente coinci- dentes. Com relação à glosa de despesa com variação monetária Passiva, O de se manter a exidOncia tendo em vista que os emprástimos, abordados quando da análise do item 1 do de infração, não foram l2 PROCESSO NR. 10783-001.7W/91-61 Acórdão nr. 101-86.13q comprovados, nem encontrados na escrituração da "ESCON" quaisquer lan- çamentos que correspondessem â contrapartida de receita de variaçâo monetária ativa, ou, ainda, contrato celebrado entre as partes, cen- tendo tal obrigação. 10. Quanto à glosa de parte dos custos, relativos a fretes e carretos, entendo correta a exiOncia ficai. Com efeito, a autorida- de autuante aceitou como comprovados todos os dispOndios com fretes, quando apresentados os correspondentes conhecimentos de frete. Efeti- vamente, em se tratando de cemprovaçâo de gastos dessa natureza, não constituem documentos hábeis cópias de duplicatas sem a devida qu ção ou ainda simples recibos, desacompanhados dos respectivos conheci- mentos de frete, por não permitirem identificar a mercadoria transpor- tada. 11. No que tange ao item 6 do auto de infrção - glosa de parte das despesas com "telefone e telex", n meteriais de consumo' e "impressos e materiais de escritÓrio' -, a suplicante não copo isquer documentos que comprovassem essas despesas. E de se lembrar que too lançamento contábil deve estar lastreado pcn- doddmenta0o Ká- bíl e idõnea que indique as partes, as operaOes realladas e i-espeo- tivos valores, de modo a se poder aferir a necessidade e normalidade da despesa. De se mante, poí-tanto, elgéndia também nesta ra.r..:f„ 12. A recorrente em sed apelo cita jurisprddéndj.a deste Egreg10 Conselho de Contribuintes que lhe daria ampan p , mas que, na realidadé,n'ào se aplica ao daso des autos, seno vejamos, 12.1, Si primeio dos adérdos ditados 5" 1'' 101-26.532) descaracter1a a acdsa0e de emisse de receitra no caso de emprestime contra1do com empres coligada, quando a operaçâo estiven devidamente escriturada nas duas empresas. Ora, está cabalmente comprovado nos au- . .. 13 PROCESSO NR. 10783-001.783/91-61 Acórdão nr. 101-86.130 tos que as datas e valores dos aludidos emprestimos não são coinciden- tes. 12.2. O segundo dos acórdãos citados (nr. CSRF/01-0.058/80) considera legítima a :1. ri de capital em dinheiro, quando a maior parte teve sua entrega e origem comprovadas. Ora, no caso presente, nada foi comprovado. 12.3. O terceiro e (Altimo acórdão trata de integraliza- ção de capital em inicio de negócio o que não guarda relação com o ca- so sob exame. „ 13. Quanto ao pedido da recorrente para que este colegia- do, se entender necessario, baixe os autos em diligOncia, para o fim de ser periciada sua c.ont,MDilidade, julgo descabido pois o que a em- presa deixou de apresentar foram as provas, os documentos que dariam lastro à sua escrituração. Ademais, a própria suplicante reconhece que sua escrita foi feita de forma global e em partidas mensais, desacom- panhada de livros auxiliares. Intimada a apresentar o boletim de caixa do período-base de 1987, a empresa o elaborou no prazo estabelecido pela autoridade fiscal. Posteriormente, por ter a empresa alegado omissão contábil, o autor do feito reabriu prazo para retificação do boletim de caixa, não sendo atendido. 14. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasilia (DF), em 22 de fevereiro de 19 9, .,- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR .. °gil Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRË (SP) . IRPJ - 71ARBITRAMENTO DE LUCR011 - A faI ta de LéSC-r-i-t-u---ra--0.-o de acordo com a-s- leis comerciais e fiscais autoriza que o lucro da pessoa jurídica seja arbitrado pela autoridade lançadora. Anotações extra-contâbeis apreendi das no interior do estabelecimento equ-e refletem inquestionavelmente o movi mento financeiro da empresa servem T como suporte de apuração da receita bruta utilizada no arbitramento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSPEDARIA ITAMARATI LTDA.: • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse _ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao • recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen _ te julgado. , Sala das Sessões (DF), em 06 de outubro de 1987. O / / • r / URGEL PERE " à" ,e D ', - ' RESIDENTE ___44 L -c-;-11-"IM,-, EL - RELATOR A VISTO EM AGOSTINHO FLe- .. - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL c, t ,-, i I 1 n SESSÃO DE: h ;lá ;,18-7-• Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO • ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RAN _ GEL DE ALCKMIN. •,. ---) . '" . .:41.111118192 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-000.823/86-95 RECURSO N9: 9'1.478 ACÓRDÃO N9: 101-77.361 RECORRENTE: HOSPEDARIA ITAMARATI LTDA. RELATÓRIO_ HOSPEDARIA ITAMARATI LTDA., com sede em Santo André- SP, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal naquela Cida de, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Ren da do Exercício de 1981, corrigido monetariamente e acrescido da multa de lançamento ex officio prevista no art. 728, inciso II, do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80 e de juros de mora. 2. Consoante Auto de Infraçào de fls. 25, a referida em 'presa teve o lucro do exercício de 1981, ano-base 1980, arbitrado, dom base nos artigos 399 e 400 do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80, em face da imprestabilidade de sua escrita, tomando- se como receitabrutà . dêtectadano controle financeiro apreendido no in tenor do estabelecimento no montante de Cr$ 3.894.140. 3. O presente procedimento tem origem na Representação' de fls. 01, e informação fiscal prestada às fls. 02/06, lavradas em decorrência do julgamento do Processo Fiscal n9 0805-050.649/82-26, no qual a 3a. Cãmara deste Colegiada, ao dar provimento integral ao Recurso n9 87.925, não descatou a possibilidade de o lucro tributa- vel perseguido naquele processo, ora apensado aos presentes autos, viesse a ser apurado por outros meios disponíveis, em outro auto de infração. 4. O lançamento foi impugnado às fls, 28/33, tendo a in teressada argüido, preliminarmente, a decadência do direito de a DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805/000.823/86-95 ACUDA° N9 101-77.361 Fazenda Nacional constituir o credito tributário e no mérito alega, resumidamente, que a documentação que o fisco chama de "controle fi nanceiro" não passava de "rabiscos" sem a menor identificação da empresa ou de seus sócios; que desconhece o autor de tais apontamen— , tos; que a efeito do que ocorrera com o Processo 0805-050.649/82-26, o critério utilizado pelo fisco fora aleatório, insusbsistente e ina ceitável, não podendo servir de base à tributação, reproduzindo tre chos do Acórdão 101-74.950, da 1 .. * Câmara do 19 Conselho de Contribu intes, utilizado também como fundamento do Acórdão 103-06.050, que lhe fora favorável. 5. Reportanto-se à Informação Fiscal de fls. 02/06, na qual estão descritas irregularidades encontradas na escrita do con tribuinte por ocasião da lavratura do Processo Fiscal 0805-050.649/ 82-26, o autor da Representação de fls. 01 opina pela reabertura de prazo para nova impugnação, no sentido de complementar-se o suporte fático do Auto de Infração de fls. 25, providência não acatada pelo Chefe da Divisão de Fiscalização, às fls. 42, sob o argumento de ser as peças que compõem o referido processo de pleno conhecimento da em— presa e de seu sócio, Sr. Jesus Cambom Calvo. 6. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua Decisão de fls. 58/65, ao manter integralmente a exigência: "Inicialmente, acerca da preliminar argüida pe la interessada, vale notar o disposto no artigo 173 da Lei n9 5.172/66, o "Código Tributário Nacional" "in verbis": "art. 173. O direito de a Fazenda Pública cons tituir o crédito tributário extingue-se apó-s- 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àque le em que o lançamento poderia ter sido efetua do;" O lançamento em tela, refere-se ao ano-base de 1980 e, o exercício em que o mesmo poderia ter sido efetuado é o próprio exercício à ele relativo (1981), logo, o prazo de decadência tem seu início à partir de 01.01.82 (primeiro dia do exercício seguinte àque- le em que o lançamento poderia ter sido efetuado) e tem seu termino em 01.01.87, o que o torna a prelimi nar argüida totalmente improcedente face o crédito (h 4 sERvico PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805/000.823/86-95 ACÓRDÃO N9 101-77.361 tributário em questão ter sido constituído através do lançamento em 20.03.86 (Auto de Infração ás fls. 25). Quanto ao mérito, salienta-se, inicialmente, o que diz o Auditor Fiscal Autuante em sua informação fiscal de fls. 02/06, baseada nos documentos que inte gram o já citado processo n9 0805-050.649/82 e que se-r7 viu de base para a Autuação: "Com base, portanto, em elementos contidos na quele processo, temos a relatar: Às fls. 179/198, constam cOpias de folhas do livro diário da empresa, relativamente ao ano base de 1980. Examinadas as referidas peças, as omissOes ne las contidas, a comprovação quase inexistente do quaW to se escriturou, a inverossimilhança dos saldos da -s- contas ativas em balanço, incomprovadas, e outras ir regularidade, relatadas a seguir, dão conta de sua far sidade, sua inutilidade, que a privam de qualquer sen tido. Como irregularidades de ordem geral têm-se: a) omissão quanto a existência de numerário em conta bancária. O movimento financeiro da empresa se arrola à con 13) ta bancaria particular do sócio Jesus Cambon como se verifica às fls. b) a empresa não pôde apresentar comprovação dos valo res registrados em contabilidade; c) os bens e instalações que compõem o ATIVO FIXO da empresa, não figuram em balanço patrimonial, e,seus valores, jamais foram escriturados; d) os saldos de caixa, em balanços são inverossímeis e não puderam ser comprovados; e) as RECEITAS CONTABILIZADAS, como se pode facilmente compreender pela análise de outros elementos junta dos, mais adiante referidos, SITUAM-SE AQUÉM DA RE-211: LIDADE; f) Como se verifica ás fls. 305, os gastos relaciona dos com mão de obra, parte considerável deles não foi registrado. Diferentemente do que fizera em exercícios ante riores, apresentando suas declarações ao Imposto de Renda com base no lucro real, o Contribuinte, no exer- cício de 1981, o fez, ilegalmente, como se verá adi ante,ddin sendo empresa de pequeno porte isenta do IE posto de Renda, de acc5rdo com o Decreto Lei n9 1780 de a--"? 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805/000.823/86-95 ACÓRDÃO N9 101-77.361 14/04/80, utilizando-se do Formulério II. Desconhece mos tal procedimento arbitrário e inaplicável ao Col---1 tribuinte, ilegítimo por absoluta falta de pressupos- tos legais. Ainda assim, como se verifica às fls. 179/198 , elaborou escrituração do ano base de 1980, em seu li vro diário, apresentando-a, então, à fiscalização. As despesas escrituradas, nesse ano, e que com põem os seus resultados, prendem-se a custo de mão de obra. Como se verifica às fls. 305, os gastos relacio nados com mão de obra, parte considerável deles não foi registrado. As fls. 35/100 juntamos comprovantes ' de pagamentos feitos durante o ano base de 1980, não registrados em contabilidade, que são despesas com luz e água, aluguel, lavanderia, honorários de contador impostos, aquisição de roupas de cama, ativo fixo. RASE DE CALCULO Ao quanto até aqui foi relatado, juntando-se ainda, que, por absoluta falta de documentação, é im possível â empresa refazer sua escrituração de maneir -a- aceitável, têm-se o conjunto de razões que justificam e impõem a valoração dos lucros tributáveis pelo Impos to de Renda através do ARBITRAMENTO, de conformidade com o disposto nos artigos 399 e 400 do Regulamento aprovado pelo Decreto n985450/80 e inciso II "c" e "d" da Portaria MF n9 22 de 12/01/79, abandonando-se a receita escriturada. Em diligência especial ao escritório do estabe is) lecimento, apreendemos as fls. n9- 04/28, que consti tuem o registro do movimento financeiro, real, da em presa, de elaboração rudimentar por um dos sócios Sr: Jesus Cambon Calvo, diariamente, durante o ano de 1980, e os documentos de fls. 35/100 pagos no ano de 1980. Tais comprovantes constituem pequena parte do movimento global de pagamentos da empresa. São os que foram encontrados em gavetas ou caixas, nos armários do escritório, e foram apreendidos. Nada mais foi con seguido então, pela fiscalização, no que tange a docu mentação de contabilidade. Do exame da documentação acima, cabe observar: 1-o controle financeiro de fls. 16/28 é formado por folhas numeradas de I a XII, correspondendo cada fo- lha a um mês do ano base de 1980. O original do citado controle figura às fls. 04/15; 2- às fls. 305, constam declarações do sOcio executor do referido controle, que o denomina "rascunho" (aludi do no Termo de Apreensão de 24/06/81), descrevendo to da a sua estrutura e funções particulares. Do quanto foi explicado, verifica-se que os valores cuja identi- ficação é possível, situam-se na coluna atribuída a 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-000.823/86-95 Acórdão n9 101-77.361 "despesas variáveis ou forçadas"; 3- a conta bancária em nome de Jesus Cambon Calvo, de fls. 253 a 289, foi examinada no decorrer do pre sente estudo, concomitantemente; 4- às fls. 161/2, figura relação da quase totalida- de dos valores que pertencem a coluna "despesas va- riáveis ou forçadas", e que foram identificados por documentação ou por emissão de cheques de Jesus Cam bon Calvo a/c do Banco Bamerindus do Brasil S/A. dj valores que não puderam ser documentado, têm sua origem conhecida, como despesas de lavanderia, luz, aluguel, pagamentos a Edaurdo (proprietário e loca dor do imóvel ocupado pela hospedaria), água, reti- radas de Jesus Cambon Calvo e despesas de contador; 5- o controle financeiro em tela, registra diaria- mente entradas e saldas de caixa, e, ao final de cada mas, nele é feita apuração do superavit realizado, sendo o resultado dividido entre os sócios, em par- tes iguais. CONCLUI-SE, do exposto, que o controle finan- ceiro feito pelo sócio Sr. Jesus Cambon Calvo, embo ra rudimentar em sua elaboração, não deixa dúvidas quanto a sua finalidade e significado. Sua estrutu- ra e de fácil compreensão. A identificação de seus valores mais significativos, referindo-se eles a transaçOes comuns da empresa, devidamente documenta dos, o registro de pagamentos feitos com cheques, j prestação de contas feitas ao final de cada mês entre os participantes da Sociedade, demonstram tra tar-se, a peça em questão, de controle real das °pe. rações financeiras da empresa, e, as receitas nele lançadas, dia a dia, constituem suporte da RECEITA BRUTA tida pela empresa no ano de 1980, para fins de ARBITRAMENTO". Verifica-se, portanto, que o arbitramento deu se, corretamente, haja visto o acórdão n9 103-4.7927 de 15.09.82, do Primeiro Conselho de Contribuintes: "DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA - A identifica- ção de irregularidades substanciais ou mate- riais, praticadas pela pessoa jurídica na ela bora2ão de seus registros contábeis, com ino5 servancia de expressa determinação legal, torna inviável a determinação do lucro real e, em conseqüência, acarreta a desclassificação da escrita contábil, cabendo a tributação sobre o lucro arbitrado". Por final, releva notar que não procedem os argumentos apresentados pelo impugnante que, ao que tudo indica, tem po escopo procrastinar a cobrança //2 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-000.823/86-95 Acórdão n9 101-77.361 do crédito tributário constituído, haja visto que o arbitramento em questão, promovido com fundamento nos artigos 399 e 400 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450/80 e no inci- so II, "c" e "d" da Portaria MF n9 22 de 22.01.79 foi efetuado com base em documentação apreendida no estabelecimento da mesma com o acompanhamento de um de seus sócios, o Sr. Jesus Cambon Calvo, como po- dem atestar as cópias dos documentos de fls. 56 e 57 (Termo de apreensão e Termo de Declaração), devi damente firmados pelo referido sócio e onde o mesmo endossa o procedimento adotado pela Ti fiscalização quando do arbitramento e coloca por terra os argu- mentos da impugnante no sentido de serem os docu- mentos apreendidos completamente estranhos à sua gestão. Alinhe-se a estes argumentos o fato de que a legislação tributária não impóe forma à escritura- ção (Parecer Normativo CST n9 347/70 publicado no D.O.U. de 29.10.70), sendo permitido à fiscalização na forma de .5 29 do artigo 644 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, a apreensão de quaisquer livros ou documentos regu- lares ou irregulares quando indispensáveis à defesa dos interesses da Fazenda Nacional". 7. Segue-se às fls. 71/74 o tempestivo Recurso para es te Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. n o relatório. 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805/000.823/86-95 ACÓRDÃO N9 101-77.361 VOTO_ _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, RELATOR: A fiscalização de tributos federais apurou irregulari dades na escrita comercial do contribuinte através do Processo Fiscal n9 0805-050.649/827 26 e trazidas aos presentes autos na Informação Fiscal de fls. 02, onde se destacam: falta de comprovação documental dos valores registrados na contabilidade, falta de contabilização de bens pertencentes ao ativo da empresa e falta de contabilização de re ceitas e despesas. Essas irregularidadekque tornavam a escrita imprestá vel para a comprovação do Lucro Real, não foram contestadas em qual quer momento, alegando a recorrente, em seu recurso, não ter agido de má fé nessas irregularidades, mas sim ter sido vítima de um escrit6 rio contábil relapso nas suas obrigações profissionais. O artigo 399, inciso I, do Decreto n9 85.450/80 (RIR/ 80) prescreve: "Art. 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa in dvidual equiparada, que servirá de base de cãlci-1 lo do imposto, quando (Dec. lei n9 1.648/78, art.: 79): I - o contribuinte sujeito ã tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elabo rar as demonstrações financeiras de que trata O artigo 172; (grifou-se) O arbitramento do lucro não é penalidade imposta ao contribuinte, constituindo-se, apenas, em salvaguarda do crédito tri butário a ser utilizada pelo fisco na falta de qualquer elemento que compõe a escrituração. Ao fazê-lo, portanto, diante daquelas irregu laridade descritas na Informação Fiscal de fls. 02, a autoridade lan 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805/000.823/86-95 ACÓRDÃO N9 101-77.361 çadora deu estrito cumprimento à legalização de regência. Com relação a receita bruta tomada como base do arbi tramento, sustenta a interessada que a fiscalização servira-se de anotações encontradas no interior do estabelecimento, porém sem qual quer identificação da empresa ou de seus sócios. Alega que o lançamen to se fizera por mero indício de omissão, mas nunca com base em pro va invulnerável, como recomendado pela jurisprudência. Também nesse ponto não tem razão a recorrente. Na hipótese dos autos a receita que serviu de base ao arbitramento foi levantada através do apontamentos extra-contábeis ' que refletem comprovadamente o movimento financeiro da empresa. Independente da confirmação feita por um dos sócios da recorrente, o trabalho fiscal de fls. 29/162 do processo anexado não deixa qualquer dúvida quanto à utilidade dos apontamentos apreendi dos. Nesse trabalho as operações registradas no movimento financeiro são comparadas com os documentos comprobatórios emitidos em nome da empresa, verificando-se coincidência de datas e valores. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso.6?_7 Brasília (DF _! novembrc de1987. - 71Mi: Irã - •11 NIYÁ • • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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