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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4808201 #
Numero do processo: 11065.000491/92-61
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10464
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DE 1990 RECORRENTE: ALISUL INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDA : DRF EM NOVO HAMBURGO - RS SESSÃO DE : 11 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 106 -10.484 Contribuição Social Sobre o Lucro. Dedução considerada indevidatançamento Insubsistente. Tratando-se de resultado positivo em investimentos avaliados pelo património líquido, Insubsistente o lançamento tributário que considera exclusão em resultado positivo de sociedade em conta de participação. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por ALISUL INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se Impedido o Conselheiro Nikon Péss. 4.0simri VERINALDO H:ar a, E DA SILVArkPRESIDE ?ri' V- GI O I ERTI R OR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsonl Anorozo, José Carlos Passueilo, Victor Wolszczak e Charles Pereira Nunes. Ausente o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/000.491/92-61 ACÓRDÃO N°: 105-10.464 RECURSO N°. : 75.625 RECORRENTE: ALISUL INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA RELATÓRIO Adoto como relatório o de lis. 87/88 dos autos, a ele adicionando que o feito foi convertido em diligência à origem para, a vista da anexação dos documentos de lis. 42 a 84 por tratarem de matéria exclusivamente tática, ser atestada a anterioridade dos documentos oferecidos, com elaboração de parecer conclusivo. Em atendimento ao pleito, a fls. 92/93 há informação conclusiva de que os documentos anexados conferem com os originais, sendo anteriores ao lançamento e conferem com a realidade dos fatos; que há vista dos documentos conclui pela procedência da impugnação, a saber: a) o lançamento impugnado baseia-se na exclusão indevida da base de cálculo da Contribuição Social de Resultado Positivo em sociedades em i conta de participação; 1 b) muito embora o contribuinte não tenha feito prova da procedência daquela exclusão, tanto no decorrer da ação fiscal, quanto por ; ocasião da impugnação, pela análise dos documentos acostados pelo contribuinte a e à vista das verificadas no estabelecimento do contribuinte, conclui ter havido = apenas erro formal no preenchimento da Declaração de rendimentos por parte do contribuinte;• e ( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/000.491/92-61 ACÓRDÃO N°: 105-10.464 c) o valor excluído pelo contribuinte da base de cálculo da Contribuição Social refere-se, em verdade, ao resultado positivo em Investimentos avaliados pelo património líquido (equivalência patrimonial) e não ao resultado positivo em sociedades em conta de participação como constou da Declaração de Rendimentos; d)ã luz do art. 20 da Lei n° 7689/88, procede - conclui o diligente Informante - a exclusão pleiteada pelo contribuinte, bem como suprida a falha por apresentação de declaração de retificação. É o relatório. 5.-çk,\X9\1\-\3'\- a E E E 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 11065/000.491/92-61 AC6RDA0 : 105-10.464 VOTO Entendo que a matéria tratada nos presentes autos de PAF, por ser, em sua essencla, eminentemente de prova, ficou suficientemente esclarecida com o recurso e com os relatos aduzidos e prestados pelo diligente Informante, consoante Informes de fls. Em verdade, pelo esclarecido nas alíneas "b* e 'c", a dedução realizada pelo contribuinte da base de cálculo da contribuição social, refere-se ao resultado positivo em investimentos avariados pelo património líquido e não ao resultado positivo em sociedades em conta de participação como consta da Declaração de Rendimentos do respectivo exercício. Procedente a exclusão como promovida pelo contribuinte, pelo que _ conheço do recurso e dou-lhe provimento, aditando que a irregularidade formal já foi suprida pelo contribuinte conforme declaração de retificação. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 11 de junho de 1996 z Gi o Gilbe i =I 1 El7t 4 _ _ Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1

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4810003 #
Numero do processo: 00166.004579/82-25
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0583
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA - DF PRAZOS - Decadência - Ocorre a decadência se o lançamento ex officio é efetuado de- pois de transcorridos cinco (5) anos da da- ta da entrega da declaração da pessoa jurí- dica e da auto-notificação do respectivo im posto, ou de primeiro (19) de janeiro do exercício seguinte àquele que correspondeu o imposto, quando não conhecida aquela da- ta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASCEL - BRASIL CENTRAL DE PINTURAS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, para acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.* Sala dasiessóes -m 07 de dezembro de 1983 /dal dowk . -gano'1 / • - PEDRO MARTINS 'E' , ANDES PRESIDENTE 6,71 CARLOS RD ....„.1"..jo,".."..~01".- momamBEKuai RELATOR VISTO EM URO DOEHLER PROCURADOR DA SESSÃO --gR$ DE.. ffe3 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei s. 1 II H IN ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel „ , 1 Fernandes, Hugo Teixeira do Nascimento, Marinho Mendes Domenici e 1 '1 1,1 11 Oswaldo Sant 'Anna.4 , 1,111 ,11 ' ' 1 ) ' 1 11 1 11 III II' ' ' 1 11 1 ' 1 1 „ j 1,' 1 ', " „ „ 1 II 1 1 1 ' J '11:11 11 J to, I' 1 11 1 1 11 , 1 1 11 1 ' ¡J 1 1 , 1 1 '1 1 1 1 II , ' 1 1 1 1 11jJ1 ,1 1 J 111 I ,1 1 ' 1 ' 1 II H 1 11111 1 , 11 J 1 1 " J ji J II 1 1 1 1 11j „ ' ''II " 11i I I1 II , 1 11 1111'. 1 , J J 1 , 11 1 ,J 111 1 I 11 1 , 4. SERVIÇO PÚBLICOPÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0166/004.579/82-25 REcuRsoW 87.478 ACORDAON9: 105-0.583 RECORRENTE: BRASCEL - BRASIL CENTRAL DE PINTURAS LTDA. RELATÓRIO BRASCML - BRASIL CENTRAL DE PINTURAS LTDA., recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal que man teve a ação fiscal para os exercícios de 1976 e 1977. A matéria em litígio está assim descrita no Auto de Infração de fls. 74: -"Dedução relativa a custo, na importância de Cr$ 941.685,00, anos-base de 1975 e 1976, concernente a notas fiscais emitidas irregu larmente, sem a correspondente entrada de materiais, conforme Quadros Demonstrativos (QD) 01/02 e Auto de Infração e Apreensão n9 0182 da Secretaria de Finanças do Distri to Federal - Departamento da Receita e OE n9 140/78 - DP R/SEF em anexo, reduzindo in devidamente o Lucro Tributável Final, com infringência aos artigos 153,154, 161, a, 483, c, do RIR/75, penalidade insita no ar- tigo -534, c, do mesmo RIR, e dos artigos 69, §19, 79e49,49, 99, § 19, 13 e § 19, a, do Decreto-lei n9 1.598/77. EXERCICIO DE 1976 Cr$ 540.035,00 EXERCICIO DE 1977 Cr$ 401.650,00 TOTAL -SUJEITO A TRIBUTAÇÃO Cr$ 941.685,00 Impugnação às fls. 91/97AW 115) MIE DF /1 n7 C-C - Secgraf - 1600/75 1 I SERVICAPÚBUCOFEDERAL Processo n9 0166/004.579/82-25 02. Acórdão n9 105-0.583 Informação Fiscal às fls. ]37/139. A autoridade a quo, via da Decisão de fls. 143/145, assim consignou: "A arguição de decadência eprescrição não tem fundamento legal, neste caso,vez que o artigo 520 do RIR/75, dispõe o seguin- te: 'O desposto nos artigos 517 e 518 não se aplica aos casos em que, no lançamento por homologação, o su- jeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, tenha agido com dolo, fraude ou simulação'. Isto posto, e Considerando que a impugnação não traz e- lemento concreto que possa refutar qual- quer das razões da autuação; Considerando que a inserção de elemnixm; na declaração de rendimentos com a intenção de reduzir o tributo ou exonerar-se do seu pagamento constitui fraude fiscal; Considerando tudo mais que do processo consta, RESOLVO indeferir a impugnação pa ra MANTER o lançamento; impugnado, confor_ me auto de infração de fls. 74." Inconformada, apresenta o recurso de fls. 147/150 via de procurador legalmente habilitado (doc. de fls. 98) com os seguintes argumentos: "PRELIMINARMENTE: DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO: Não pode ser afastado conforme pretendeu o ilustre julgador de primeira instância admi- nistrativa, evocando em seus fundamentos da de cisão o art. 520, do RIR/75, eis que o Auto de Infração impugnado foi lavrado sob a vigência do Decreto n9 85.450, de 04 de dezembro de - 1980, e em relação à fatos e atos administrati vos ocorridos nos exercícios de 1976 e 197701( X ] ummerommomma Processo n9 0166/004.579/82-25 03. Acórdão n9 105-0.583 2. De qualquer forma, nenhuma prova exis te nos autos, que a Recorrente, tenha agido com dolo, fraude ou simulação. Porém; 3. A Recorrente juntou aos autos, prova insofismável de que recolheu o ICM, por soli- dariedade, após exaustiva defesa junto ao G.D.F., onde ficou provado que houve realmen- te a entrada de mercadorias, porém, digo, en- trada de materiais, porém, procedente de fir- mas irregulares; 4. Insubsistente também para caracteri- zar fraude fiscal ou negociação com notas fri as, o interrogatório do Sr. Marcos Celso, ef; tuado pela Coordenação de Policia Judiciária da Secretaria de Segurança Pública do G.D.F., pois o interrogatório foi efetuado somente pe rante autoridades policiais e fiscais do Go- verno do Distrito Federal, sem assistência de defensor; 5. De qualquer forma todo o inquérito po licial, foi considerado nulo e todos os atos refeitos pelo Departamento de Policia Fede- ral, considerando que a competência era da Po licia Judiciária Federal e não da Policia Ju- diciária Estadual, pois havendo interesse da União, a competência é da Justiça Federal; 6. Mas mesmo junto á Policia Federal e á Justiça Federal, não restou provado nenhum en volvimento da Recorrente com notas fiscaiï frias, e muito menos de seu contador, o qual provou cabalmente junto á Policia Federal e junto ao Governo do Distrito Federal, jamais ter frequentado o escritório da Recorrente, na Avenida W 3, eis que sua contabilidade é executada por uma empresa prestadora de servi ços contábeis, sediada em Taguatinga, onde 1‘ cebe os elementos para escrituração; 7. Cumpre esclarecer, finalmente, que no fecho da impugnação a Recorrente, invocou o art. 112, e seus incisos, da Lei n9 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dqverá reger os fay tos narrados e não provados.efflr Tf SERVICOPÚBLICOFEDERAL Processo n9 0166/004.579/82-25 04. Acórdão n9 105-0.583 Face ao exposto, reportando-se a impuR nação da exigência de folhas, bem como as pro vas documentais juntadas, a Recorrente apela para os altos subsídios desse Egrégio Colegia do, para que a decisão seja totalmente refor- mada, e conhecido e provido o presente apelo às partes se fará inegável e salutar JUSTI- ÇA." É o relatOrio4 , WfifflPOBWORMERAL Processo n9 0166/004.579/82-25 05. Acórdão n9 105-0.583 E VOTO Conselheiro CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZD, relator Recurso tempestivo, ex vi do art. 33, do Decreto n9 70.235/72. AR recebido em 01/03/83 (fls. 146 v.) e recurso pra tocolado em 21/03/83 (fls. 147). E Muito embora a ora recorrente tenha arguido as pra liminares de Decadência e Prescrição, nada diz-se em relação a es- tes institutos. Entretanto, tendo em vista que na peça impugnató- ria estas preliminares também foram levantadas, ai sim, com algu- mas consideraçaes, passo a analisar tais aspectos. O Supremo Tribunal Federal, consolidou o seguinte en tendimento: "Prazos de prescrição e de decadência em direito tributário. Com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamen- to do crédito tributário (art. 142 do CNT). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a essa la vratura; depois, entre a ocorrência deli e até que flua o prazo para a interposi- ção do recurso administrativo, ou enquan to não for decidido o recurso dessa natU reza de que se tenha valido o contribuii te, não mais corre prazo para a decadên- cia, e ainda não se iniciou a fluência de prazo para prescrição; decorridoo pra zo para interposição do recurso adminii trativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo inter- posto pelo contribuinte, há a constitui- ção definitiva do crédito tributário, a que alude o artigo 174, começando a flu- ir, dai, o prazo de prescriçao da preten são do Fisco. É esse o entendimento atu- al de ambas as Turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos e recebidos" (ERE - 94.462-1 SP). Quanto ã Decadência podemos verificar que não se aplica o disposto no art. 520 do RIR/75, conforme alegou a autori c* f'L) SERVICOPOBUMMERAL Processo n90166/004.579/82-25 06. AcOrdão n9 105-0.583 dade singular, uma vez que, no caso em tela, trata-se de_ lançamen to por declaração e, não, de lançamento por homologação. Desta forma, a Decadência, no lançamento por decla ração, é regida pelo art. 173, do CTN, ou 517, do RIR/75, que não ressalva os casos de dolo, fraude ou simulação. Não consta dos autos a Declaração de Rendimentos da recorrente relativa ao exercício de 1976. Assim, aplicando-se o contido no inciso I do art. 517, do RIR/75, em relação ao exercí- cio de 1975, o prazo da Decadência seria 31/12/81. Como a recorrente foi autuada em 13 de outubro de 1982 (f is. 74), ocorreu a Decadência em relação ao exercício de 1976. A declaração de rendimentos do exercício de 1977, constante de fls. 78/83, foi recebida pela repartição competente em 25/04/77, com imposto a pagar (fls. 78). Tendo o Auto de Infração sido lavrado em 13/10/82, também ocorreu a Decadência em relação ao exercício de 1977, uma vez que transcorreram 5 anos, 5 meses e 18 dias. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimen- to ao recurso para acolher a preliminar de Decadência.chr Bralllia, 07 de dezembro de 1983 ' CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR

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Numero do processo: 10480.002494/92-66
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T18:21:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T18:21:27Z; Last-Modified: 2009-08-17T18:21:27Z; dcterms:modified: 2009-08-17T18:21:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T18:21:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T18:21:27Z; meta:save-date: 2009-08-17T18:21:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T18:21:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T18:21:27Z; created: 2009-08-17T18:21:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-17T18:21:27Z; pdf:charsPerPage: 1190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T18:21:27Z | Conteúdo => •- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10480.002494/92-66 RECURSO N° : 02.619 MATÉRIA : PIS FATURAM ENTO - EX.: 1989 RECORRENTE : DRF EM RECIFE - PE INTERESSADA : MARIA GRACIETE CORDEIRO & CIA. LTDA. SESSÃO DE : 21 de AGOSTO de 1997 ACÓRDÃO N° : 105-11.731 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - PE. ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Àle rri VERINALDO LífitWa UE DA SILVA PRESIDE E E RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SEI- 1997 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros: JORGE PONZONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. . . PROCESSO N°: 10480.002494/92-66 ACÓRDÃO N°: 105-11.731 RECURSO NP: 02.619 RECORRENTE: DRF EM RECIFE - PE INTERESSADA: MARIA GRACIETE CORDEIRO & CIA. LTDA. RELATÓRIO Em fiscalização procedida contra a pessoa jurídica acima qualificada, relativa ao exercício de 1989, período-base de 1988, foi emitido auto de infração exigindo PIS FATURAMENTO da autuada, em decorrência de autuação de IRPJ por omissão de receitas, com base em falta de comprovação do registro contábil de receitas informadas no SIAFI. Na impugnação de fls. 12, a autuada repete a argumentação apresentada quando impugnou a autuação principal, pedindo ainda que seja dado ao auto de infração de PIS FATURAMENTO o mesmo tratamento dado ao auto matriz. A Informação Fiscal, de lis. 15/16, complementada pelo termo de fls. 18, é cópia daquela apresentada no processo matriz. A decisão recorrida, de lis. 24, segue as mesmas razões do processo principal por tratar-se de tributação reflexa. Dessa decisão recorre de oficio. É o relatório. 2 PROCESSO N°: 10480.002494/92-66 ACÓRDÃO N°: 105-11.731 VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. Sem preliminar para ser examinada, passo ao exame de mérito. A jurisprudência administrativa é no sentido de que a decisão proferida nos autos do processo principal constitui prejulgado aplicável ao julgamento dos processos decorrentes dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula, recomendando o mesmo tratamento, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não é o caso. Tendo sido, no processo principal, através do acórdão n° 105-11.728, de 21.08.97, negado provimento ao recurso de oficio interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, para assim manter a decisão recorrida, neste processo, NEGO também provimento a igual recurso da mesma autoridade. Este, o meu voto. Brasília (DF), 21 de agosto de 1997 000 , VERINALDO C; QUE DA SILVA - RELATOR 3 Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000889/93-36
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10899
Nome do relator: Não Informado
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MATÉRIA: IRPJ - EX. 1993. RECORRENTE: COMERCIO E REPRESENTAÇÕES INHACORA LTDA. RECORRIDA: DRF em SANTO ANGELO - RS. SESSÃO DE: 12 de novembro de 1996. ACÓRDÃO N°. : 105-10.899. IRPJ - PENALIDADE PELA NÃO ATENÇÃO INTIMAÇÃO. Não cabe a aplicação da multa prevista no Art. 652, 5 1°, do RIR/80, ao contribuinte que deixar de prestar informações no prazo marcado, se a repartição o intima na condição de sujeito passivo. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIO E REPRESENTAÇÕES INHACORA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. sirde VÉRINALDO HE tgw DA SILVA. PRESIDENTE. jo.", NILTON p55. RELATOR. FORMALIZADO i: 06 DEZ 1995 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. 11070.000889193-36. ACÓRDÃO N°. 105-10.899 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Carlos Passuello, Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausentes os Conselheiros Jorge Ponsoni Anorozo e Gilberto Gilberti. CA-6as. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 11070.000889/93-36. ACÓRDÃO N°. 105-10.899 RECURSO N° 108.720. RECORRENTE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES INHACORA LTDA. RELATÓRIO. A empresa COMERCIO E REPRESENTAÇÕES I NHACORA LTDA.,inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 88.140.652/0001-72, inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Santo Angelo - RS (fls. 20/22), que não deu provimento à impugnação da exigência da multa de ofício, (fls. 09), consubstanciada na Notificação de Lançamento e anexos (fls. 03/04), apresentou Recurso Voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (f is. 25), objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência corresponde à aplicação da multa prevista no artigo 652, §. 1° do RIR/80, no valor equivalente a 3.251,84 UFIR, pelo não atendimento de intimação fiscal, no prazo marcado, que exigia a apresentação da Declaração de Ajuste Anual IRPJ exercício 1993. Na impugnação, a recorrente informa ter apresentado a Declaração de Ajuste Anual, após o recebimento da Notificação de Lançamento, atendendo a nova intimação. Anexa (fls. 14), cópias do recibo de Entrega e de DARF, correspondente ao pagamento de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual IRPJ/93. 3 r— -7#s • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 11070.000889/93-36. ACÓRDÃO N°. 105-10.899 Informação Fiscal propõe a manutenção do lançamento. A autoridade de primeira instância mantém a exigência, argumentando que a empresa não atendeu à intimação no prazo concedido No recurso, o recorrente diz ter solicitado ao contabilista responsável pela escrituração o atendimento da intimação, que o valor elevado da multa torna inviável o pagamento, por permanecer, desde o inicio de 1993 com suas atividades paralisadas. Salienta que a empresa é familiar, de pequeno porte, que nunca foi notificada anteriormente e requer o cancelamento da multa, ou, no mínimo, reduzir à penalidade mínima, por ser o contribuinte primário. É o Relatório. aia 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PROCESSO N°. 11070.000889/93-36. ACÓRDÃO NP. 10540299 VOTO. CONSELHEIRO NILTON PÊSS, - RELATOR. O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, a recorrente foi intimada a pagar multa regulamentar, por não haver apresentado, no prazo concedido, as informações solicitadas pela Receita Federal. A fiscalização considerou infringido o art. 652, 1°, do RIR/80, que contem a seguinte redação: Art. 652 - Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federa/ (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 123, Lei n° 5.172/66, art. 197, e Decreto-lei n° 1.718/79, art. 2°). 5 1° - Se as exigências não forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta, fixando novo prazo para o cumprimento da exigência (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 123, 5 1°). Por sua vez o art. 197 da lei 5.172/66 (CTN), (base legal do art. 652 do RIR/80) prescreve o seguinte: Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administra ti todas as 5 r;70:e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 11070.000889/93-36. ACÓRDÃO N°. 105-10.899 informações de que disponham com relaçáo aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (grifei). (• • -1 Os dispositivos supra transcritos nos convencem da inaplicabilidade da multa prevista no diploma legal que serviu de arrimo para o lançamento da penalidade regulamentar, pois a penalidade aqui referenciada no se aplica quando se trata de informações solicitadas ao contribuinte, na qualidade de sujeito passivo. Este tem sido o entendimento deste Colegiado, em reiteradas decisões. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É o meu voto que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1996. ^ ILTON PÊS - RELATOR. 110 - 6 Page 1 _0077800.PDF Page 1 _0078000.PDF Page 1 _0078200.PDF Page 1 _0078400.PDF Page 1 _0078600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.000650/90-11
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8854
Nome do relator: Não Informado
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DE 1985 e 1986 ACóRDA0 No 105-8.854 - Sessão de 08 de novembro de 1994 RECORRENTE: REPSHIP REPAROS NAVAIS LTDA RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI IRPJ-ATIVO OCULTO.PROVA.A falta de registro contábil de NFs de séries B e E, emitidas pa- ra documentar a movimentação de equipamentos utilizados em operaçbes fora do estabelecimen- to do contribuinte, não prova, por si só, que tais equipamentos não hajam sido ativados. Cabe ao fisco o anus de examinar a composição do ativo imobilizado da empresa para, mediante a análise dos registros individuais, determinar com segurança, se tais ou tais bens foram ativa- dos, caso haja suspeita. A intimação para que o contribuinte apresente os seus controles individuais do imobilizado para exame há que ser clara e inequívoca. IRPJ-GLOSA DE CUSTO. INEXISTENCIA DO FORNECEDOR FALTA DE INSCRIÇA0 NO CGC.PROVA. A declaração de terceiro de que o fornecedor nunca foi esta- belecido no imóvel constante como seu domicilio fiscal, quando eivada de evidente falsidade ideo- lógica, não serve como prova de que se trate de uma empresa fantasma. Controles internos da adquirente, que identi- fiquem o serviço pedido, as ordens de serviço correspondentes e as faturas confirmadas por cópias de cheques e correspondentes extratos bancários e acompanhados de prova de que as correspondentes duplicatas foram quitadas em Banco, geram convicção de efetiva prestação do serviço. A irregularidade do fornecedor junto ao CGC constitui simples indício, não bastando para provar a inexistência da empresa. IRPJ-DESPESA COM COOUETEL.DEDUTIBILIDADE. Gas- to com coquetel promovido pela empresa constru- tora, quando do lançamento ao mar de embarcação, configura-se como despesa normal, para efeito de dedutibilidade. ) AFF-..ca— a SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730/000.650/90-11 ACÓRDÃO N9 105-8.854 Vistos, relatados e discutidos os presen- tes autos de recurso interposto por REPSHIP REPAROS NAVAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cál culo as importâncias de Cr$86. 551.685,00 e de Cr$547.162 nos exercícios de 1985 e de 1986, respectivamente, nos termos do voto do relator. Sala das Sessaes, em 08 de novembro de 1994 VERINALDO HEgWY DA SILVA - PRESIDENTE 1 JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS - RELATOR v? L0S-4r7 VISTO EM ONSO A USTO RIBE 0 COSTA- PROCURADOR DA SESSÃO DE2 5 AG3 1995 FAZENDA NA- CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os segintes Conse- lheiros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, MISSA() ARITA, RUBENS MA CHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO) e AFONSO CELSO MATTOS LOU= RENCO. Ausentes os Conselheiros GILBERTO CONGRO BASTOS E JACK- SON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. PROCESSO N2 10730/000-650/90-11 RECURSO N2 106.254 ACÓRDX0 Ne 105-8.854 RECORRENTE: REPSHIP REPAROS NAVAIS LTDA RELATÓRIO Em exame o recurso inter posto em 12/08/93 por Repship Reparos Navais Ltda contra a Decisão de fls.921/931 do Chefe do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Niterói, da qual tomara cié'ncia em 14/07/93. 2. Restam litigiosos, nesta fase recursal, os seguintes itens do lançamento tributário: 2.1 - A tributação de receita de correção mo- netária do balanço, relativa a Ativo O- culto. 2.2 - O passivo fictício. • 2.3 - As glosas de custos e/ou despesas se- guintes: 2.31 -Fornecimentos de Meci-ánica Terra e Mar Ltda. 2.32 -Despesas com pintura. 2.33 -Despesas lastreadas por NFs.sim- plificadas. 2.34 -Despesas com coquetel e aquisição de uísque. 3. DAS RECEITAS DE C.M. RELATIVAS A ATIVO OCULTO - Exercício de 1985: Cr$ 10.402.597 - Exercício de 1986: Cr$124.918.273 3.1 Em 31/01/90. a fiscalização intimou o contri- buinte para apresentar-lhe as Notas Fiscais de série E núme- ros de 0001 a 0007 de sua emissão e para justifica-las e es- clarecer em que contas foram registradas (fls.66, item 3). O contribuinte respondeu que tratava-se de saídas de seu estabelecimento de ferramentas do seu ativo i- mobilizado e de terceiros para serem utilizadas na prestação de serviços fora do estabelecimento. Tais saídas não teriam sido contabilizadas, constando apenas de controles internos (fls.69, item 3). A fiscalização entendeu que os bens constan- tes de tais notas fiscais representavam ativo oculto não contabilizado pelo contribuinte. Calculou (fls.611) a cor- reção monetária do mesmo e apurou saldo credor de correçã monetária não oferecido â tributação no exercício de 1985. etr Processo n9 10730/000-650/90-11 Acórdão n9 105-8.854 Calculou também a receita de correção mone- tária desse mesmo ativo tido como oculto, relativamente ao exercício de 1986. 3.2 O contribuinte impugnou que tais bens não es- tavam contabilizados em seu Ativo Imobilizado por não serem de sua propriedade. A movimentação dos mesmos constou de No- tas Fiscais de Entrada e de Saída, registradas nos livros próprios (fls.804/805) por tratar-se de bens de propriedade de terceiros, que apenas circularam pelo estabelecimento in- dustrial da defendente. Esclareceu que: Quando recebe equipamentos a serem utilizados em reparos, ou reparados, emite nota fiscal de entrada, da série El e, depois de efetuados os reparos, os devolve com nota fiscal da série Ri. e registra tais notas nos Livros Fiscais. Ao se referir, na resposta à intimação fiscal, que parte das ferramentas eram do seu ativo, (fls.69) pre- tendeu dizer que eram de empresas coligadas, para as quais também presta serviços. Trouxe ao processo, a 115.825/857 as notas fiscais de série E, números 0001 a 0007 e as correspondentes notas fiscais de série B. 3.3 Os fiscais autuantes contra-arrazoaram a fls. 904, ressaltando que, na resposta de fls.69, o contribuinte informara que se tratavam de "bens do nosso ativo". Argumentaram, ainda, que tanto as notas fiscais da série El, como as da série Efl são emitidas em nome da impugnante. Concluíram que não restara provado pelo con- tribuinte que tais bens pertencessem a terceiros. 3.4 A decisão recorrida manteve parcialmente a e- xigé"ncia, reduzindo-a apenas para considerar o valor das correspondentes deprecia0es. Fundamentou que, havendo as notas fiscais de 115.815/857 sido emitidas pela autuada para o seu próprio estabelecimento, não provavam que os bens e e- quipamentos nelas indicados pertencessem a terceiros. 3.5 O recurso reiterou as mesmas razéSes já trazi- das na fase impugnatória. 4. DO PASSIVO FICTÍCIO Exercício 1985: Cr$ 9.976.849 Exercício 1986: Cr$48.860.820 4.1 A fiscalização intimou o contribuinte (fls. 66v e 67. item 6) para que comprovasse os saldos de passivo, que relacionou. em 31/12/84 e 31/12/85. O contribuinte atendeu à intimação, apresen- tando, a f15.70/71, demonstrativo em que registra as datas de quitação, ou a informação de tratar-se de devolução, ou a indicação "recuperação de despesas". Não apresentou a docu mentação correspondente. Sf. MO. Processo n9 10730/000.650/90-11 Acórdão n9 105-8.854 3 O fisco considerou o valor total do passivo constante da intimação de fls.66/67 como passivo fictício, representativo de omissão de receitas. 4.2 Na impugnação, o contribuinte reconheceu que o passivo relativo á NF 6632, no valor de Cr$33.000 era fic- tício em 31/12/84, em razão de erra de contabilização. Trouxe aos autos os Recibos de fls.858 e 859 relativos à Nota Fiscal 1762 b.2 (fatura 272/84-b) e de par- te da Nota Fiscal 1760 b.2 (fatura 272/84-a) e cópias do Li- vro Diário da empresa Mac Laren Estaleiros e Serviços Marí- timos S.A., emissora dos recibos, para provar que o passivo de Cr$ 5.364.102 em favor desta empresa, em 31/12/84, somen- te havia sido quitado em março de 1985. Protestou pela posterior juntada de documen- tação para provar a realidade dos demais passivos dos perío- dos-base de 1984 e 1985. 4.3 Quanto à documentação apresentada, o fisco manifestou-se na Informação de fls.905, argumentando que recibos passados por empresa do mesma Grupo Empresarial e fichas que, tudo leva a crer, seja de conta-corrente não servem para provar a data do pagamento da obrigação. 4.4 A decisão recorrida manteve a exigência, dan- do como razSes de decidir que os documentos apresentado na impugnação não eram hábeis para provar a data do pagamento da obrigação para com a Mac Laren Estaleiros e Serviços Ma- rítimos SA e que as folhas de Diário desta empresa, juntados a fls. 860 e 861, nada esclarecem. Como as datas dos paga- mentos das demais obrigaçOes não foram comprovadas e a manu- tenção no passivo de obrigaçBes já pagas autoriza a presun- ção de omissão de receitas em igual valor, manteve integral- mente a exigência em ambos os exercícios. , 4.5 No seu recurso, o contribuinte reiterou as razSes já deduzidas na impugnação e apresentou os documentos constantes do Anexo ao Processo que, no seu dizer, provariam a realidade do passivo. 5. DAS GLOSAS DE CUSTOS E/OU DESPESAS 5.1 FORNECIMENTOS DA "MEWNICA TERRA E MAR LTDA" Exercício de 1985: Cr$ 70.784.986 Exercício de 1986: Cr$410.482.406 5.1.1 - Mediante a diligência documentada a fls. 612 a fiscalização chegou à conclusão de que a "Mecãnica Terra e Mar Ltda" nunca esteve estabelecida no endereço constante dos documentos juntados aos autos (Rua Miguel de Lemos 64,Ponta D'Areia - Niteroi), conforme declaração da empresa "Mecãnica Integral Ltda", estabelecida naquele ende- reço, a qual apresentou a copia de seu contrato de locação. 9)juntada a fls. 608/609. Verificou, ainda, que a referida Me- ti:Zr:é Processo n9 10730/000.650/90-11 Acórdão n9 105-8.854 4 canica Terra e Mar Ltda não é registrada no Cadastro Geral de Contribuintes. Informou,a fls. 612v., que diligenciara no sentido de identificar os serviços que referida empresa teria prestado à autuada, nada havendo encontrado. Juntou a fls. 619/740 cópia do registro na ficha de razão e cópias das notas fiscais correspondentes às despesas glosadas. Intimou o contribuinte (fls.66, item 4) a comprovar a efetividade dos serviços prestados pela referida empresa. Em sua resposta de fls. 70, o contribuinte juntou aos autos os originais das correspondentes notas fis- cais, das faturas, das duplicatas, e cópias dos cheques de pagamento, dos extratos bancários e da ficha de razão (fls. 72/475). A vista de todos esses elementos, a fisca- lização considerou inid8neos os correspondentes documentos de despesa e glosou-a. 5.1.2 - Na impugnação da exigancia o contribuinte reportou-se à documentação comprobatória já apresentada e argumentou que os serviços foram efetivamente prestados, conforme provado e eram normais e necessários. Não lhe ca- beria a *anus de verificar a regularidade cadastral de seus fornecedores. 5.1.3 - Na informação fiscal, os autuantes redar- güiram que o contribuinte não lograra provar a efetiva pres- tação dos serviços. Por outro lado, o próprio fisco, em di- ligancia, verificara a inexistência da empresa Mecanica Ter- ra e Mar Ltda. Além do mais, no corpo das notas fiscais a- presentadas não estaria especificado o serviço prestado, de forma a poder-se verificar a sua efetividade. 5.1.4 - A decisão recorrida manteve integralmente a exigancia, fundamentando: que os documentos juntados na defesa provavam os pagamentos feitos ao fornecedor e não a efetividade da prestação do serviço; que sendo inid8neo o fornecedor, por não estar registrado no C.O.C. e por ter en- dereço falso, os documentos por ele emitidos também são ina- proveitáveis para comprovação de despesa; que o uso de tais documentos evidenciava o intuito de fraude, justificando a aplicação de multa de 1507.. 5.1.5 - O recurso reiterou as razOes da impugnação e citou o a acórdão unanime n2 5877/91 desta Camara, cuja e- menta diz: "IRPJ - CUSTOS - NOTAS FISCAIS SUSPEITAS. A sim- ples constatação de que o fornecedor se encontra em situação cadastral irregular perante a Fazenda Pública não é sufici- ente para tomar-se como provado que as notas fiscais emiti- das em seu nome sejam falsas; máxime quando essas notas des- tacam o IPI e contam informaçSes relativas à emissão de du- plicatas e estes dados não são conferidos pela fiscalização" Referiu-se, ainda, ao acórdão n9 103-9.726/89. a 52 isafora Processo n9 10730/000.650/90-11 Acórdão n9 105-8.854 5 5.2 DESPESAS COM PINTURA Exercício 1986: Cr$ 3.138.835 5.2.1 - Trata-se da glosa de uma despesa corres- pondente à aquisição de uma pistola de pintura de alta pres- são, conforme documentado pela nota fiscal de fls. 803. A fiscalização entendeu tratar-se de um gasto ativavel. 5.2.2 - Na impugnação o contribuinte limitou-se a juntar cópia da correspondente duplicata e a alegar que tra- tava-se de dispêndio não ativável. 5.2.3 - A decisão singular manteve a exigência, fundamentando que, pela sua natureza, o bem adquirido sujei- tava-se a ativação. 5.2.4 - O recurso defendeu a dedutibilidade do gasto no período-base, argumentando que tratava-se de despe- sa com pintura de embarcação. 5.3 DESPESAS LASTREADAS EM N.F. SIMPLIFICADA Exercício de 1966: Cr$ 55.254.671 5.3.1 - A glosa compreende as despesas listadas a fls. 744/789, conforme somatório grampeado na folha 743 de deu-se em razão de tais despesas estarem documentadas por notas fiscais simplificadas. 5.3.2 - O contribuinte defendeu que eram pequenas despesas liquidadas por caixa e que não conseguira reunir a documentação comprobatória de sua totalidade. Protestou pela posterior juntada. 5.3.3 - A decisão singular manteve integralmente a exigência, fundamentando com a falta de apresentação de do-. • cumentos idaneos e com o argumento de Que os documentos a- presentados, por não identificarem a natureza dos oastos.não • permitirem a verificação da sua dedutibilidade. 5.3.4 - Em seu recurso, o contribuinte argumentou • que tal posicionamento da decisão recorrida era contrario à pacifica jurisprudência deste Conselho, citando as ementas • dos acórdãos CSRF/01-900/89 e 105-3.739/89. Diz esta Ultima: " NOTAS FISCAIS SIMPLIFICADAS - Aceitas devem ser as pe q ue- : nas despesas, mesmo que comprovadas com notas fiscais sim- . plificadas ou tiquetes, especialmente quando relativas as • atividades essenciais da empresa." Diz a primeira: "...Se a pessoa jurídica consegue provar por qualquer meio licito de prova, que o gasto existiu e se trata de despesa normal ou usual no tipo de transaçOes, operaçOes ou atividades da em-. presa, ainda que mediante simples notas fiscais simplifica- das, não há como se glosar tal gasto." Ála d/ fle CÏ) 010 Processo n9 10730/000.650/90-11 Acórdão n9 105-8.854 6 No Anexo ao Processo, composto de documentos jun- tados na fase recursal, foram apresentados numerosos docu- mentos relativos às despesas glosadas. 5.4 DESPESAS COM COQUETEL E AQUISIÇZO DE UiSQUE. Exercício de 1966: Cr$ 9.150.000 5.4.1 - Trata-se das despesas documentadas a fls. 792/799., correspondentes a um coquetel na empresa Mac Laren Estaleiros e Serviços Marítimos S.A. e a compra de uísque, que a fiscalização glosou, por entender não serem elas des- pesas normais e necessárias, conforme previsto na legislação fiscal. 5.4.2 - O contribuinte impugnou que a despesa com alimentos e com uísque destinou-se a uma festa, realizada no estaleiro, e que tal despesa seria usual e normal no tipo de atividade por ele desenvolvido. 5.4.3 - A decisão recorrida manteve a exig-Pncia, fundamentando que, sendo o objetivo da empresa a realização de reparos navais, tais despesas não seriam para ela usuais e normais. 5.4.4 - No recurso, o contribuinte aduziu que a festa teria sido uma comemoração pela assinatura de contrato de reparos navais na embarcação "São Paulo" e pelo lançamen- to ao mar do rebocador "Zeus", construido para o armador "Saveiros Camuyrano S.A." Tais festividades seriam um verda- deiro costume mundial entre os estaleiros. Juntaram-se tam- bém aos autos (Anexo) cópias de contratos mediante os quais a empresa Mac Laren subempreitou para a recorrente a cons- trução de rebocador para a empresa Saveiros Camu y rano SA.. a ser entregue no estaleiro da Mac Laren. É o Relatório. Atill ráv-maseatii. PROCESSO Ng 10730/000.550/90-11 7 RECURSO N2 106.254 ACÓRDÃO N2 105-8.854 VOTO Conselheiro JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, relator: Conheço do recurso, que é tempestivo e atende às demais condiçbes de admissibilidade. DA CORREÇÃO MONETARIA DO ATIVO OCULTO Versa o litígio, neste item do lançamento, sobre questão de fato, que exige o exame cuidadoso das provas a- costadas aos autos para firmar-se convicção. Dentro desta perspectiva, passo a analisar a prova: 1. A Nota Fiscal de Entrada n2 0002, juntada a fls 831 tem o seguinte histórico: " material de embarcação (Albamar) que ora recebemos para reparos e posterior retorno". Na descrição das mercadorias recebidas constam itens como "eixo propulsor", "hélice", etc. Verifica-se, a fls.832, que a Nota Fiscal Si de n2 290, no mesmo valor de Cr$10.000, devolveu, seis dias após, o "eixo propulsor" com o seguinte histórico:"materia/ recebido pela Nota Fiscal de Entrada de n2 0002, de 6/9/94, que ora estamos retornando." 2. As Notas Fiscais da série Si, juntadas a fls. 829, 827 e 826, identificam material de propriedade da recorrente remetido para ser utilizado na manutenção de em- barcação no porto de Macaé. O destinatário dos equipamentos, conforme consta das notas, é a própria recorrente (que vai utilizá-los em serviço fora de seu estabelecimento). Assim: - A Nota Fiscal n g 0272 (fls.829) identifica como equipamento remetido: um macaco hidráulico; uma bomba com mangote; uma chave inglesa 19" e uma caixa de ferramentas. - A Nota Fiscal n2 0266 identifica como e- quipamento remetido: dois bastidores com máquina de solda e dois compressores. - A Nota Fiscal n2 0256 identifica: uma máquina de solda; um cabo de solda com 60 m; uma tenaz; uma garrafa de acetileno; um manSmetro de oxig$nio; uma garrafa de oxig$nio; um manOmetro de acetileno; um maçarico; uma man- gueira. Já a Nota Fiscal de Entrada n2 0001, de 1ls.825 tem valor igual á soma das três notas de série Si referidas e registra a volta do mesmo material ao estabelecimento da recorrente. Ilb .„ Acórdão n9 105-8854 3. A Nota Fiscal da Série 81 n9 293 registra em seu histórico a remessa de ferramentas de propriedade da re- corrente para ser utilizado em reparos junto à empresa Jackdbn Marítima e Navegação Ltda (fls.835). Já a Nota Fiscal de Entrada n9 0003, juntada a fls. 834, registra o retorno ao estabelecimento da recorrente desse material enviado: uma caixa de ferramentas; uma mangueira para maçarico; um esticador; dois cabos de solda com tenaz; uma talha; dois reguladores para oxi-acetileno. 4. As Notas Fiscais de série 81 de números 306 e 307 (fls.838 e 840), cujo texto pouco* legível pode ser decifrado com auxílio dos documentos de flt. 839 e 841, re- gistram no histórico: "observação - material que segue para ser utilizado no reparo..." O retorno desse mesmo material ao estabele- cimento da recorrente está documentado na Nota Fiscal de En- trada n9 0004, que discrimina: una caixa de ferramentas; um macaco hidráulico; uma bomba para 80 completa; um torquímetro; um relógio comparador; uma máquina de furar. A análise desses quatro casos mais evidentes (a documentação compbe-se de cópias muito apagadas, dificultando extremamente o exame) permite, a meu ver, firmar uma convicção sobre a existncia, ou não, do apontado ativo oculto, cuja correção monetária está sendo exigida no lançamento tributário. Evidencia-se, de pronto, que dentre os bens que a fiscalização identificou como ativo oculto da recorrente podem encontrar-se bens pertencentes a terceiros. Assim: o compressor, o eixo propulsor, a hélice, a madre do leme e as talhas de mancais da embarcação Albamar enviados ao 31 estabelecimento da recorrente para reparos (item 1 acima) Quanto aos bens de propriedade da recorrente, observa-se que uma caixa de ferramentas está relacionada com as Notas Fiscais de Entrada de números 0001, 0003 e 0004. Um z macaco hidráulico está relacionado com as N.F.E. de números 0001 e 0004 e uma mangueira está relacionada com as N.F.E de números 0001 e 0003. Ora, em princípio, poderia tratar-se de uma única caixa de ferramentas, de um único macaco hidráulico e de uma única mangueira, usados em diversas operaçbes. A fis- calização considerou cada saída de equipamento (para serviços externos) como se correspondesse a um equipamento diferente não ativado. Assim estão abrangidos nas Notas Fiscais de Entrada 0001 a 0007 bens de terceiros e, quanto aos bens da própria recorrente, o trabalho fiscal não permite saber, com segurança, se os bens relacionados nas diferentes notas fiscais 1 não seriam as mesmas unidades. Uma única caixa de ferramentas, por exemplo, que estivesse ativada, poderia explicar diferentes operaçbes envolvendo ferramentas da recorrente. Também não há segurança, pelos elementos do processo, de que os referidos bens não estejam ativados. Do texto do item 3 da intimação de fls. 66 não é dado concluir que a fiscalização estivesse exigindo do con- tribuinte a apresentação de suas fichas de controle individual do ativo imobilizado para o efeito de verificação do re istro tr, cN, Processo n9 10730/000.650/90-11 9. Acórdão n9 105-8.854 contábil das ferramentas utilizadas. A emissão de nota fiscal da série 8, na saída de ferramentas para operação fora do estabelecimento e de mita fiscal de série E no seu retorno, destina-se apenas ao controle fiscal da circulação dos bens. Tais efeitos fiscais não se sujeitam necessaria- mente ao registro contábil. Assim, da omissão do registro contábil das notas fiscais de entrada números 0001 a 0007 não é admissivel ter como provada também a falta de contabilização no Ativo Imobili- zado das ferramentas movimentadas. Para concluir que tais ferramentas não estavam ativadas não bastava, pois, a simples intimação para justificar as notas fiscais de entrada números 0001 a 0007 e esclarecer em que contas foram elas registradas (fls.66, item 3). Mesmo por- que, como se vê dos autos, o contribuinte entendeu que a exigência era de uma explicação da mecánica dos controles de saída e retorno de ferramentas e a identificação dos registros contábeis dessa movimentação. No meu entender, para que a falta de apresenta- ção das fichas de registro individual dos bens imobilizados pudesse ser usada contra a recorrente, a intimação haveria que ser clara e especifica no sentido de apresentarem-se tais fichas.Só mediante o exame delas poderia o fisco concluir, com segurança, sobre a existência de ativo oculto. Considero não comprovada a existência do ativo oculto e dou provimento a este item do recurso. DO PASSIVO FICTICIO Entendo perfeitamente justificado o passivo de Cr$5.364.102, relativo a obrigação para com a Mac Laren Estaleiros e Serviços Marítimos S.A., como existente em 31/ 12/84. O recibos emitidos pelo credor, datados de março de 1985 e coincidentes com a escrita comercial do mesmo, desca- racterizam o passivo fictício. O fato de o credor pertencer ao mesmo grupo empresarial não torna inidSneos os recibos por ele firmados e coerentes com a sua escrita, também apresentada. Com relação ao restante do passivo, embora tenha reiteradas vezes protestado pela juntada de prova da data da correspondente quitação, o contribuinte não o fez, nem na impugnação, nem no recurso. Também não convencem as datas de quitação apenas informadas a fls.70/71, nem a justificação de que o passivo teria sido baixado em contrapartida a "recuperação de despesas, de vez que o contribuinte não trouxe aos autos documentaçào comprobatória e, nem mesmo, de cópia dos correspondentes registros contábeis. Caracterizados, pois, o passivo fictício e a correspondente omissão de receitas. ite":21 Processo n9 10730/000.650/90-11 10. Acórdão n9 105-8.854 A vista do exposto e da pacifica jurisprudPncia deste Conselho quanto à matéria, dou provimento parcial ao recurso para excluir das omissbes de receitas do período-balâã de 1984 a parcela de Cr$ 5.364.102. DAS GLOSAS DE CUSTOS E DESPESAS 12 - Fornecimentos da Mecãnica Terra e Mar Ltda: A prova mais impressiva da inexistência desse fornecedor da recorrente foi obtida pelo fisco no endereço da Mecãnica Terra e Mar Ltda. Em diliflncia, lá encontrou a fiscalização a empresa Mecãnica Integral Ltda e o sr. Reginaldo Anselmo de Freitas Ramos, que apresentou cópia do seu contrato de locação do imóvel, sito na Rua Miguel Lemos, 64, (fls.608/609) e que afirmou (fls.612) que a Mecanica Terra e Mar Ltda nunca existira naquele endereço. Afirmou, mais, que desconhecia totalmente a Mecãnica Terra e Mar Ltda. Ora, examinando as Duplicatas juntada a fls. 177, 190, 194, 301 e 338, dentre outras, verifica-se que esse mesmo Reginaldo Anselmo de Freitas Ramos endossa ao Banco a duplicata, assinando por Mecãnica Terra e Mar Ltda, e avalisa o sacado, assinando por Mecãnica Integral Ltda. Nos carimbos apostos no verso das referidas duplicatas consta o endereço da Mec@nica Integral Ltda como sendo o número 88 da Rua Miguel de Lemos e não o número 64. Evidente, no meu entender, a falsidade ideológica das afirmaçbes do sr. Reginaldo, o que desqualifica a prova. Examinando a prova juntada pela recorrente, a fls. 72/475, verifico grande quantidade de duplicatas endos- sadas pela Mecanica Terra e Mar Ltda a diferentes Bancos e também que esses títulos foram pagos em Banco e autenticados mecanicamente. Vejo também grande quantidade de cópias de chegues da recorrente a esse fornecedor e dos correspondentes extratos bancários. Também controles internos denominados "Informação/Autorização Para Pagamento" nos quais identificam- se as faturas, as ordens de serviço e o tipo de serviço prestado pelo referido fornecedor. Entendo provada a efetividade da despesa que se me afigura também normal e necessária. Não cabe, a meu ver, ao adquirente o &nus de verificar a regularidade cadastral de seus fornecedores, com relação ao C.G.C. Existente o custo, ou a despesa e caracterizando-se como normal e necessário é também dedutível na determinação da base de cálculo do imposto. Dou provimento a este item do recurso. 29 - As Despesas com Pintura: A nota fiscal de fls. 803 deixa ver que o gasto foi com a aquisição de uma pistola de pintura de alta pressão. Entendo tratar-se de bem sujeito a ativação e nego provimento ao recurso. r.,ta c') Processo n9 10730/000.650/90-11 11. AcOrdão n9 105-8.854 32 - Despesas Lastreadas Por Notas Fiscais Simplificadas: 11 Na fase recursal o contribuinte juntou aos autos numerosos documentos, que compuseram o Anexo ao Processo, quase todos eles referentes a este item da exiggncia. Verifico que muitos deles são notas fiscais completas, que identificam o adquirente e o bem vendido. Por identificarem o adquirente e a operação, excluo das glosas as seguintes parcelas: Fls. do Processo Valor 743/744 49800,00+93000,00+ 54000,00+135000,00+ 30000,00+12000,00+ 20000,00+1660,00 395.460,00 756 16780,00+45000,00+ 450,00+120,00+ 1200,00 63.550,00 750 24800,00+67500,00+ 43000,00 135.300,00 753 43000,00+37400,00 80.400,00 773,764 e 765 26000,00+20000,00+ 64800,00+422345.00+ 8000,00+40000,00 581.145,00 769,777,780 e 788 260000,00+46000,00+ 319500,00+21455,00+ 79840,00+14000,00+ 8000,00+132000,00+ 475000,00 1.355.795,00 Os demais documentos apresentados pela recorrente não contgm elementos mínimos que permitam iden- tificar o adquirente e/ou a normalidade da despesa. Dou provimento parcial a este item do recurso para excluir da glosa o valor de Cr$ 2.611.650,00, conforme parcelas acima, por corresponderem a despesas devidamente comprovadas. 49 - Despesas com Coquetel e Uisque: Os contratos juntados aos autos na fase recursal w Acórdão n9 105-8.854 e que constam do Anexo ao Processo deixam ver que a empresa Mac Laren Estaleiros e Serviços Marítimos SA subempreitou para a recorrente a construção de um rebocador para o armador Saveiros Camu‘rano SA e que a entrega deveria ocorrer no estaleiro 2ã Mac Laren. Parece-me usual e coerente com o tipo de ati- vidade desenvolvido a festividade promovida pelo construtor, quando do lançamento de embarcação. Entendo que neste ramo de atividades tal despesa caracteriza-se como normal, para efeito de dedutibilidade. Dou provimento a este item do recurso. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exiflncia as par- celas acima identificadas. Brasília (DF) em • de novembro de 1994 José do Nascime á lias, relator tê( - : Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.011635/92-47
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:33:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:33:12Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:33:13Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:33:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:33:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:33:13Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:33:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:33:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:33:12Z; created: 2009-08-17T17:33:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T17:33:12Z; pdf:charsPerPage: 1237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:33:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10880/011.635/92-47 RECURSO N°. 109.288 MATÉRIA IRPJ - Ex: de 1988 RECORRENTE CALIFÓRNIA COMÉRCIO DE ROLAMENTOS LTDA. RECORRIDA DRF em SÃO PAULO - SP SESSÃO DE 18 de março de 1997 ACÓRDÃO N° 105-11.215 RECEITA OPERACIONAL BRUTA - Não se incluem para apuração do Lucro Presumido os impostos cobrados do comprador ou contratante e dos quais o vendedor ou prestador de serviços seja mero depositário ( IPI e IRF ). DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALIFÓRNIA COMÉRCIO DE ROLAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir do "quantum" apurado a titulo de omissão de receita a parcela de Cr$ 1.224.542,63, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINAL O HOlY DA SILVA-PRESIDENTE CS» "4-.:"•1111111 - CHA LES • EREIRA NUNES - RE TOR FORMALIZADO EM: 22 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, Nilton Pêss, Victor Wolszczak, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Manos Lourenço. Ausente o Conselheiro José Carlos Passuello. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/011.635/92-47 ACORDA° N° : 105-11.215 RECURSO N°. : 109.288 RECORRENTE : CALIFÓRNIA COMÉRCIO DE ROLAMENTOS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que indeferiu sua impugnação, julgando assim procedente o Auto de Infração lavrado às fls.01/19 em virtude de Omissão de Receita caracterizada pelo Saldo Credor de Caixa demonstrado à fl. 04 com base nas informações prestadas pelo contribuinte às fls. 05/12 e sua declaração IRPJ/88 - formulário III. Na impugnação de fls. 22/27 a empresa argumenta em síntese que: 1.a fiscalização não considerou a receita bruta efetiva daquele exercício, que é de Cr$ 11.445.376,63, embora tenha sido tributada na declaração o valor líquido, isto é, deduzida do IPI, conforme é permitido pela legislação do Imposto de Renda, 2. a fiscalização não considerou as despesas gerais de 1986 realmente pagas em 1987 no valor de Cr$ 29.369,91, e as despesas de 1987 realmente pagas em 1988 no valor de Cr$ 152.558,06. Assim, continua, no fluxo de caixa deve-se considerar a quantia de Cr$ 678.481,73 e não Cr$ 801.669,88. Junta novo demonstrativo de fluxo de recursos, fl.25, onde o total das origens passaria de Cr$ 9.642.429,47 para Cr$ 10.866.972,10 devido a inclusão do IPI recuperado nas vendas ( item 1 acima ), e o total das aplicações passaria de Cr$ 11.151.298,01 para Cr$ 11.027.909,86 devido as despesas gerais excluídas ( item 2 ), ficando assim reduzida a diferença de Cr$ 1.508.868,54 para Cr$ 160.937,76. A decisão singular de fls.30/32, em consonância com a informação fiscal, refuta as argumentações, dizendo que os dados utilizados no demonstrativo do Fluxo de caixa foram fornecidos pela própria empresa e que a tese de receita líquida não encontra respaldo legal na tributação pelo lucro presumido, sendo os demais argumentos de defesa meramente protelatórit rs. AP 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/011.635/9247 ACÓRDÃO N° : 105-11.215 No recurso de fls. 36/44, a empresa mantém sua tese de que a receita líquida de que trata o art. 178 do RIR/80 se aplica na tributação pelo lucro presumido. Junta exemplo numérico e cópia de fiscalização estadual visando reforçar sua tese. Nada mais argumenta sobre as despesas consideradas pela fiscalização num exercício mas efetivamente pagas em outro. r-É o Relatório. Ír 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/011.635/92-47 ACÓRDÃO N° : 105-11.215 VOTO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Processo com instauração e tramita*, legal. No exame da matéria verifica-se o seguinte: 1. merece prosperar, com as devidas correções, a tese de que a fiscalização não observou o conceito de receita liquida. Inicialmente esclareça-se que no Formulário III - Lucro Presumido, não se apura Receita Líquida tal como ocorre no Lucro Real, onde se deduz da Receita Bruta os tributos incidentes sobre a venda/faturamento. No entanto, nessa forma de tributação simplificada o conceito de Receita Bruta não muda pois se chega ao seu valor com a exclusão do IPI, embora incluindo-se os demais tributos, conforme orientação expressa na IN 51/78. Assim sendo, o valor de Cr$ 10.225.656,00 informado como RECEITA BRUTA OPERACIONAL - da revenda de mercadoria - na Declaração IRPJ/88 e no Demonstrativo do Fluxo de Recursos, estaria livre ( líquido) de eventual valor de IPI. Os documentos de fls.37/41 juntamente com a informação do pagamento de IPI comprovam que a autuada de alguma forma é contribuinte do IPI, talvez por equiparação a industrial, opcionalmente.. Isso demonstra que seu conceito de Receita Liquida, apesar de tipificado erroneamente no art.178 do RIR/80 está correto na medida em que se confunde com o conceito de Receita Bruta na prática, ou seja com a exclusão do IPI. Diante desse posicionamento, há que se considerar no demonstrativo do Fluxo dos Recursos também o IPI RECUPERADO na vendas acrescentando-se à ORIGEM DOS RECURSOS o valor Cr$ 1.224.542,63, conforme demonstrado à fl.25, que .0na4 der MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/011.635/92-47 ACÓRDÃO N° : 105-11.215 passaria a totalizar Cr$ 10.866.972,10 ao invés dos Cr$ 9.642.429,47 apurados pela fiscalização. (acredita-se que nas COMPRAS o valor informado inclui o IPI) . Observe-se que no Quadro de Informações Gerais fornecido pela empresa antes da autuação constava a receita de vendas incluindo o IPI, mas fora rejeitada pela fiscalização sob a alegativa de que o valor deveria ser igual ao informado na declaração de IRPJ, sem se preocupar em verificar o efeito decorrente do IPI, vide fl.07. Posição esta mantida mesmo depois da impugnação. Neste item o valor a ser excluído da base de cálculo da exigência é de Cr$ 1.224.542,63. 2. Já a ponderação relativa às DESPESAS GERAIS (item 2 da impugnação) não merece acolhida, pois a impressão que se tem é que as despesas relativas a 1986 mas pagas em 1987 já estão incluídas na informação inicial e o contribuinte não apresentou qualquer prova em contrário. Também as despesas relativas a 1987 pagas em 1988 não podem consideradas porque somente foram informadas inicialmente a despesas efetivamente pagas em 1987, que são as que interessam para o Fluxo de Recursos. Aliás a empresa não mais questiona este item no recurso. Parece ter se conformado com a decisão de primeira instância. Assim sendo, o total das APLICAÇÕES DOS RECURSOS levantado pela fiscalização está correto, ou seja Cr$ 11.151.298,01. Fazendo-se a diferença de Origem menos Aplicação ( 10.866.972,10 - 11.151.298,01 ) encontramos uma INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS no valor de Cr$ 284.325,91, sobre o qual deve ser aplicado 50% para encontrar o lucro ser tributado, ou seja Cr$ 142.162,95 Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de Cr$ 1.224.542,63, conforme item 1 acima. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1997. C RL PEREIRA NUNES - RELATOR Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.000477/87-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2614
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PROCESSO N910860/000.477/87-71 ‘;.:0\ s_f\~"%ne •)<„ ...,, MINISTÉRIO DA FAZENDA CLP Sessão de de 19 ACÓRDÃO N2 25 de abril 88 105-2.614 I Recumong 92.046 - IRPJ - EX. DE 1985 ~reme DISFRAN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ (SP) DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Ca- racterizada a modalidade de empréstimo pelo saldo devedor na c/c de sócio, exis tindo Reserva de Lucros, cabível a exi- gência tributária; improcede a despesa de correção monetária sobre a aludida reserva, em valor correspondente ao sal do devedor da c/c. Ação Fiscal Procedente. Vistos relatados e discutidos os presentes autos Ide recurso interposto por DISFRAN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SaladasS-ssOes,j25de-1988 (k I. #.1Pri.ril de CARLOS AGOS1 e . É f=I i0 0 , TO - P'ESIDENTE / / 1 AFONSO , 75.0rMATTO LO,"ENÇO - 7ELATOR / 1 _At....iO ci" VISTO EM r'NWM • 8 W . et p,- ' BEIM D OL RA - PROCURADOR DA FA e SESSÃO DE: ABR 1988 ZENDA NACIONAL__ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Digésio Gurgel Fernandes, Hugo Teixeira do Nascimento, Francisco Martins Leite Cavalcante, Paulo Baltazar Carneiro (Su- plente_convocado), Denisar Silva de Medeiros e Luiz Alberto Cava Maceira 444.4; fej SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10860/000.477/87-71 RECURSOW 92.046 ACORDAON9: 105-2.614 RECORRENTE DISFRAN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO DISFRAN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, C.G C 72.310.949/0001-07, empresa estabelecida na Rua Padre Fischer, 1691 - Taubaté - SP, foi intimada a recolher imposto e encargos no valor de 3.117,13 OTN, base maio/87, na forma constante do Auto de Infração de fls. 44, proveniente de aumento de capital fictício (itens 1 a 5) e distribuição disfarçada de lucros (itens 6 do A.I.). Tempestivamente, a fls. 49, a autuada impugnou a ação fiscal, alegando: a) estar de acordo com a autuação do item I (itens 1 a 5 do A.I. - aumento de capital fictício), efetuando o reco- lhimento devido; b) em relação ao item II (item . 6 do A.I. - distri buição disfarçada de lucros) não entrou no mérito da origem da C/C, pois a mesma é puramente comercial, envolvendo produtos a- grícolas, contra pagamento das despesas de custeio. Alegou que no confronto das C/C criadoras as mesmas apresentavam no períod•A de set/84 a dez/84 saldos credores e devedores mensais, conformlk eh - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10860/000.477/87-71 2. Acórdão n9 105-2.614 discriminação. Em fundamentada e completa informação, às fls. 57 a 60, o autuante opina pela manutenção da autuação. Leio em sessão a informação de fls. 57/60. Através da decisão de fls. 66/69, a autoridade singular de içá instância considerou improcedentes as alegações do contribuinte, pelo que decidiu manter a autuação quanta ao item II do A.I. (impugnando) no pelo valor de Cr$ 107.098.767. Também tempestivamente, a autuada apresentou o seu recurso de fls. 72/76, acompanhado de documentos, onde rati fica suas alegações anteriores, mediante prova efetuada por um contrato de Integração Avícola, além de outras razões relativas à operação em si. Leio em sessão a peça recursal de fls. 72/76. É o relatório. e 4).) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10860/000.477/87-71 3. Acordão n9 105-2.614 VOTO Conselheiro AFONSO CELSOMXTIVS LOURENÇO, relator Trata-se de examinar exigência fiscal relativa ã distribuição disfarçada de lucros, na forma do inciso V do arti go 367 do RIR/80, em razão de empréstimo na C/C de sócio, exis- tindo reserva de lucros. Recurso tempestivo, pelo que dele tomo conheci- mento. No caso em exame não entendo haver razão ã recor rente. De forma indiscutível a infração está caracteri- zada, não tendo as razões de defesa justificado ou elidido a sua ocorrência. Merece transcrição este texto da informação fis- cal: "Deve-se, antes de tudo, deixar nítido que a tributação não se deu sobre o saldo devedor da conta corrente de Maurício Bastos, e sim sobre a parcela da despesa de correção monetária glosada, correção essa incidente sobre a parte da Reserva de Lucros que foi considerada como disfarçadamen te distribuída aos sócios, em valor exatamente. igual ao saldo devedor daquela conta, no total de Cr$ 49.748.591, resultando em uma despesa de Cr$ 107.098.767 não aceita na redução do lucro líquido." A defendente em nenhum momento obteve êxito em rebater os argumentos e provas da fiscalização. A recorrente em nenhum momento contestou se iso- ladamente o saldo de Maurício Bastos é lucro distribuído, sendo que a sua pretensão se prendeu ao fato de tentar levar os de- (à\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10860/000.477/87-71 4. Acórdão n9 105-2.614 mais saldos, todos credores, a uma eventual compensação, tudo fundado na idéia de que as contas correntes são de natureza co- mercial entre seus proprietários. Nada mais incoerente. Tal compensação é impossível, servindo a sua pre tensão, apenas, para demonstrar de forma inequívoca a existên- cia do saldo devedor na c/c do Sócio Maurício Bastos. Ademais, não conseguiu, ainda, a recorrente pro- var que o negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica, em condições normais de mercado. É evidente que a empresa autuada pagava duas ve- zes pela compra dos frangos, conforme o estipulado em contrato (documento anexado apenas na fase recursal): uma quando da aqui sição pelos sócios aos produtores, e; duas no momento do crédi- to pelos fornecimentos. Pacífico que esta não é uma disposição contra- tual que seja favorável ã pessoa jurídica. Outrossim, os preços contratados, em relação com os do "mercado paralelo" não eram tão vantajosos, ainda mais se considerados os custos de produção. Pelo exposto entendo como incabível a exclusão prevista no parágrafo 29 do art. 367 do RIR. Assim, o artigo 367, V, do RIR/80 é límpido no enquadramento que se questiona, pelo que nego provimento ao re- curso. É o meu voto. Brasília (DF) 7/ t i •- 1988/ AFONSO CELI/ 4 TOS *UR' ÇO - RELATO Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000103/91-27
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF em GUVERHADOR VALADARES - MG CMFL/. OMISSAU_DE_REIAft_ -- Credor de Caixa. Para a caracterizacao do ilicito, como premissa ini- cial, ha que ser investiqada a conta Caixa, visto que este 0 o elemento basico para a perfeita con- figuração da imputaao realizada pela fiscaliza- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DO CABELERE1k0 DE 1PAilNUA LIDA. ACORDAM os Membros da Oulnta CMmara do Plimetro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade do votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam e integrar o pre- mente julcrido. Sala das 1 -‘s•-/ im/14 d unho de 1994 ) )1 f , r i AFONS( i O .11 maRENÇO - VICE-PRESIDENTE E , 1 A I e. RELA1OR 1 VISE) EM 1 AFONSO AUGUSIO , RIBEIR COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA sEssno DE: D 7 JUL1995 ALDCAND 1.M., i DF A. . J NACIONAL Procurador da Fóiada Na;: I Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: 30SE DO NASCIMENTO DIAS, MISSAL) ARITA, SERGIO MURILO MAREILO (Su- plente convocado) e JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. Ausentes ' justificadamente os seguintes Conselheiros GILBERTO CONGRO BAS1OS e LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA. ' , , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONFRIBUSWES 2. PROCESSO MR.14629/000.103/91-27 ACORDO NR.105-8.434 RECURSO NR.: 105.751 RECORRENTE : CASA DO CASELEREIRO DE IPATiNGA LTDA. RELATOR. Contra CASA DO CABEIEREIRO DE IPATINOA LIDA., foi for- malizada exigencia fiscal inerente ao saldo credor de caixa, em vista de que a fiscalização, face as informacbes prestadas pela contribuin- te, entendeu que as suas aplicaçOes foram superiores as origens. Inconformada, a autuada apresentou a sua peça de defesa inicial, onde atacou o trabalho fiscal realizado e acrescentou dados de fato que atestam a improcedencia do lançamento, inclusive apresen- tando documenta çào de respaldo. A informação fiscal, assim como a decisão de la. ins- tancia, com fulcro nos dados que ensejaram o lançamento, consideraram o mesmo como procedente, frisando que no podia prosperar a documenta- Ob apresentada em época inoportuna. :Insatisfeita, a autuada apresentou a sua peça de apelo, onde, em síntese, ratificou suas alegaçbes anteriores. E o relatório. /r MINISiERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. 1 PROCESSO NR.13629/000.103/91-27 I ACORDA° NR.105-S.433 Y. P T P Conselheiro AFONSO CELSO MA1TOS LOURENÇO, Relator i Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Em exame, conforme exposto no relato, exigencia in•ren- te ao saldo credor de caixa, por alegadas diferenças no cotejo ori- gens/aplicaçdes de recursos. Em primeiro lugar, vale esclarecer que a documentaçÃo acostada aos autos pela contribuinte não a favorece, visto que consis- te em escrituração fiscal essencial resumida, a qual não é bastante para atestar e comprovar a etetiva existencia de uma escrita tis- I cal/contàbil regular, conforme a legislaflo pertinente. Porém, em que pese tal circunstãncia, tenho que o pre- sente lançamento não pode prosperar. 1 Firmo esta convicção pelo exame dos próprios documentos que embasaram a exigencia. Assim, a simples verificação de fls. 13 a 21, atesta o fato de que as contas e valores considerados pela fiscalização não são bastantes para a perfeita caracterização da imputação tributária. , , Ademais, através do Termo de Verificação Fiscal (fls. 07), tenho que a fiscalização desenvolveu o seguinte raciocínios VENDAS (-) Compras (-) demais pagamentos (excluldos compras do ano pagas posteriormente) (;400%f ___- MINISTERIO DA FAZENDA 3.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBU1NiES PROCESSO NR.136297000.103/91-27 ACORDA0 NR.105-8.433 a Saldo credor da caixa Assim, através do cotejo de fls. 07 com as fls. 13 a 21, temos a absurda situação de que a ilustre fiscalizaçào apurou um pretenso saldo credor de caixa sem, em qualquer momento, investigar, analisar ou perquirir sobre a conta caixa. Tal procedimento, ao meu ver, é portanto ao menos de todo inovador, porém sem maior conteudo, circunstAncia que carateriza a improcedencia da exigencia. Bastaria a empresa ter no primeiro exercicio considera- do saldo relevante em caixa (ou bancos conta movimento) para que a exigencia tornasse insubsistente e de criterio duvidoso para este pri- meiro exercício e, em consequencia, para os ulteriores. Mas não é só. Vale ressaltar que este procedimento da fiscalizaflo (programa e origens/aplicações) em si ia e bastante precario e inci- piente, merecendo, se for o caso - e este parece o dos presentes autos -, um aprofundamento do trabalho fiscal. Nada foi feito, nem existiu a consideração da parca do- cumentação apresentada pela autuada, fato que, ao me/W% poderia vali- • dar o trabalho fiscal realizado. Pelo exposto, face à fragilidade dos elementos que pre- tenda embasar o lançamento, voto no sentido de dar provimento ao re- curso. E o meu voto. Drasllia-' ;t.ho de 1994 k/ AFON' , cru . ) i L' RENÇO RELATOR // Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.002664/91-19
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9513
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13819.000149/91-17
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11641
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • ••:-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Np -; Processo n°. :13819.000149/91-17 Recurso n°. : 04.289 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.-.EX.: 1991 Recorrente : TINTAS RENNER SÃO PAULO S/A. Recorrida : DRF em PORTO ALEGRE - RS Sessão de :10 DE JULHO DE 1997 Acórdão n°. :105-11.641 AUTONOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Apresentada a declaração de rendimentos e se o sujeito ativo da relação tributária não manifestou discordância com os dados dela consignados, mediante procedimento de ofício, quer seja através de revisão interna, quer seja mediante ação fiscal externa, incabível a impugnação. ERRO MATERIAL - Existindo erros materiais na declaração, o procedimento a ser adotado para corrigi-los é o pedido de retificação da declaração.Se o erro alegado versar sobre questão de direito não poderá ser retificado por esse instituto. A impugnação à notificação de lançamento diz respeito ao procedimento ex-officio no contexto da legislação do tributo exigido, nos moldes disciplinados no Decreto n°. 70.235/72. Não se conhece de impugnação que não decorra de lançamento realizado de oficio. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TINTAS RENNER SÃO PAULO S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. s VERINALDO H ". igy • p UE DA SILVA PRESIDENTE IVO DE LIMA BARBOZA- • RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5/AGO 1997 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13819.000149/91-17 ACÓRDÃO N°. 105-11.641 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOUREN49. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13819.000149/91-17 ACÓRDÃO N°. 105-11.641 RECURSO N°: 04.289 RECORRENTE: TINTAS RENNER SÃO PAULO S/A. RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que indeferiu sua "impugnação", julgando assim procedente o Lançamento notificado no momento da entrega da declaração. Dizendo amparar-se no art. 145, I, do CTN, a empresa apresenta "impugnação" ao lançamento da Contribuição Social efetuado com base nas suas próprias informações fornecidas ao fisco através de declaração, sem qualquer procedimento de ofício. Como fundamento para que sua impugnação seja admitida alega, em síntese, o seguinte: - o lançamento do IRPJ, IRFLL e CSSLL se dá no exato momento da entrega da declaração de rendimentos (RIR/B0, artigos 596, §§ 1° e 2°, 611 e 629) notificado nos termos do documento denominado Recibo de Entrega de Declaração e Notificação de Lançamento; - de conformidade com o art. 145, I do CTN, havido a regular notificação ao sujeito passivo, desde então não lhe resta outra alternativa para ver alterada a cobrança dos tributos lançados, senão apresentar dentro do prazo a impugnação ao lançamento; - não se trata de autolançamento e sim de lançamento por declaração efetuado após conferência sumária ou não dos cálculos no ato da entrega da declaração (MAJUR/90 item 2.11); • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13819.000149/91-17 ACÓRDÃO N°. 105-11.641 - a chancela do fisco, direta ou através de seus prepostos ( RIR/80, art. 614 ) no documento em referência, assegura ao contribuinte o direito de impugnar a exigência formulada; - o Ac.n° 105-2.424/87 ampara sua pretensão; No mérito o contribuinte quer a correção monetária de balanço com base no BTN ajustada ao IPC, e não ao IRVF como foi estabelecido ou outros índices porque, segundo afirma e se esforça para demonstrar às fls. 122, "contata- se, assim, que a diferença de variação entre os dois índices chegou a exatamente 100,48. Isto significa que o BTNF representou apenas a metade da inflação realmente verificada em 1990, omitindo, o Governo Federal exatamente 514,7138% de perda do poder de compra do cruzeiros? Em seguida elabora minuciosa exposição visando fundamentar sua pretensão de excluir esses dois indicadores. A decisão de fls. 21/28 resume-se na seguinte Ementa: FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA A Notificação de iniciativa do sujeito passivo não se confunde com ato de oficio através do qual se inicia o procedimento fiscal, nos termos do art. 70, do Decreto n° 70.235/72. CONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa e incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. No recurso de fls. 32/67 a empresa pretende rechaçar os argumentos da autoridade a quo com os seguintes argumentos, em síntese, além dos já expostos na inicial: DO DIREITO A IMPUGNAÇÃO: 4 ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13819.000149/91-17 ACÓRDÃO N°. 105-11.641 - a decisão recorrida confunde lançamento tributário e suas modalidades (de ofício, por declaração e por homologação) com ação fiscal, iniciadora do procedimento que poderá ou não, dependendo das situações em concreto, encerrar-se com a fiscalização lavrando um auto de infração, tido este como fase inicial do lançamento de ofício; - o lançamento de ofício não é a única modalidade a dar azo a um contencioso administrativo; - a referência, no item 2.11 do MAJUR/90, a lançamento suplementar pressupõe a existência de um lançamento anterior, primitivo praticado pela autoridade administrativa; - invoca o art.147, § 1° do CTN, que trata da retificação de declaração, e o art. 711, § 2° do RIR/80, que trata de lançamento suplementar; DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA JULGADORA: São argumentos que pretendem convencer da possibilidade ou mesmo obrigatória de ter suas indagações sobre inconstitucionalidade de lei apreciadas pela administração, se necessário, lerei-os em plenário juntamente com as razões de MÉRITO. uér É o Relatório,. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13819.000149/91-17 ACÓRDÃO N°. 105-11.641 VOTO CONSELHEIRO IVO DE LIMA BARBOZA, RELATOR Recurso tempestivo. Dele não conheço, pelas razões abaixo. O Decreto n° 70.235/72, disciplina o contencioso administrativo fiscal. No seu art. 14, estabelece que °A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento". A leitura que faço desse dispositivo é que uma vez lavrado qualquer dos procedimentos fiscais elencados no referido diploma legal (Auto de Infração, etc.) é que se instaura a fase litigiosa do processo. Esta Câmara já apreciou o tema pelo voto do Ilustre Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, o qual tomo como razão para decidir à presente lide. Vejamos: "Inicialmente esclareça-se que a formação desse juízo de admissibilidade não passa pela definição do tipo de Lançamento Primitivo relativo ao IRPJ e/ou à CSSL., ou seja, não interessa se com a devolução do documento que contém o Recibo de Entrega da declaração e a Notificação de Lançamento ficou formalizado o *Lançamento por Homologação" ou o "Lançamento por Declaração", o certo é que realmente se trata de um lançamento diferente de um "Lançamento de Oficio", assim entendido aquele formalizado regularmente nos termos dos artigos 173 e 149 do CTN e 679 do RIR/80, quando a autoridade fiscal divergindo do entendimento do contribuinte durante a revisão da declaração ou no exame dos livros e documentosyem que a mesma de fundamentou procede a um Lançamento Suplementar. . if W 9.., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13819.000149/91-17 ACÓRDÃO N°. 105-11.641 Concordamos assim com a tese de que a assinatura do representante do fisco no documento único de Recibo e Autonotificação efetivamente aperfeiçoa a atividade de lançamento do crédito tributário sujeito à execução fiscal. Todavia discordamos da tese de que essa Autonotificação crie direito ao contribuinte de impugná-la ou impugnar às suas próprias informações que atesta serem a 'expressão da verdades quando assina a Declaração. Ora, as duas ações do contribuinte, declarar e impugnar, são incompatíveis quer lógica e racionalmente quer legalmente. A lógica sugere que o inconformismo do contribuinte com a legislação faça com que ele adote uma das seguintes posições: 1. não colabore com a autoridade fiscal na atividade de lançamento e deixe de realizar os atos comandados pela norma questionada arcando com as conseqüências previsíveis ( lançamento de ofício ); 2. colabore com o lançamento, recolha o tributo exigido e aguarde o pronunciamento da administração, em casos idênticos, para, se for couber, solicitar restituição do valor pago indevidamente ou então, 3. colabore com o lançamento, mas questiona-o na justiça, conforme previsto no CTN art. 151, incisos II e IV, verbis, Art. Suspendem-se a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamacões e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão da medida liminar em mandado de segurança. O inciso I não merece comentário. Já o inciso III avulta como o ceme da questão uma vez que nele encontram-se subsídios valiosos para a interpretação r 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13819.000149/91-17 ACÓRDÃO N°. 105-11.641 do inciso I do art. 145, ainda do CTN, em cujo teor o contribuinte ampara sua pretensão. Art. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - imouanacão do suieitcr II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149. Como se observa, Também legalmente não há outra saída para o contribuinte inconformado a não ser agir sozinho ( sugestão 1 e 2 ) ou sob a proteção da Justiça ( sugestão 3 com base nos inciso II e IV do art. 151 ). Considerando que houve o lançamento integral do CT mas não o pagamento, a única forma do Fisco ajudá-lo seria alterando de ofício o lançamento, caso outra norma o permitisse. Segundo, a empresa, a única maneira dela tentar que o fisco alterasse o lançamento primitivo, seria a autoimpugnação como foi efetivada. Todavia, e aqui começa a verdadeira argumentação, tal não é possível porque como visto acima as reclamações e os recursos do sujeito passivo admitidas, onde se insere a impugnação, são somente aquelas realizadas nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Acontece que o processo tributário administrativo é regulado pelo Decreto 70.235/72 que rege o 'processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários". Pelo teor do citado regulamento conclui-se o seguinte: 1- o termo processo administrativo corresponde a procedimento fiscal de apuração de falta verificada pela autoridade competente no exercício das sua ,P)." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13819.000149/91-17 ACÓRDÃO N°. 105-11.641 função fiscalizado. A falta detectada pode infringir determinado dispositivo legal, ensejando a aplicação de penalidade, ou referir-se a mero êrro material, que não ensejaria penalidade mas apenas a correção do crédito tributário anteriormente apurado. 2- este procedimento ocorre, portanto, sem a colaboração espontânea do sujeito passivo na apuração dessa falta e, uma vez iniciado o procedimento, exclui até mesmo a espontaneidade do contribuinte de querer saneá- la por meio do pagamento, antecipando-se à efetiva detectação da falta. 3 - somente após detectada a falta, feito o lançamento correspondente e notificado o sujeito passivo, é que o mesmo pode formalizar suas reclamações (impugnação) e recursos definindo a fase contenciosa do procedimento. Fora desses termos legais não há como querer que uma reclamação qualquer, como simples direito de petição, tenha o condão de suspender a cobrança de um crédito tributário primitivo cujo valor foi levantado espontaneamente pelo próprio contribuinte e confessado sem qualquer contestação ou mesmo iniciativa da autoridade fiscal. Inexistindo exigência suplementar, igualmente não haverá litígio da administração fiscal com o contribuinte. É um equívoco notório afirmar que a notificação de lançamento primitivo instaura a fase litigiosa da atividade de lançamento, pelo contrário, quando o fisco prevê litígio com o contribuinte ele faz um Lançamento Suplementar com Notificação Específica para que o mesmo possa se defender, se desejar efetivamente o litígio. Mais equivocada ainda é a afirmação, de alguns contribuintes, que querem ver no documento sob análise não apenas uma notificação de lançamento mas também o próprio ato de ofício que inicia o procedimento fiscal nos termos do PAF, art. 7°, inciso I. Como pode ele ser um termo representativo d'um ato de ofício da autoridade administ9tiva, se toda iniciativa do lançamento primitivo é do contribuinte ?)r„ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13819.000149/91-17 ACÓRDÃO N°. 105-11.641 Assim sendo, a autonotificação sob exame coaduna-se mais com uma confissão de dívida do que com uma notificação de lançamento, embora ambos possibilitem a incrição do CT na Divida ativa. Inexiste, repetindo, qualquer semelhança com um termo de início de fiscalização/lançamento. Mas observa-se ainda uma diferença capital entre a autonotificação e a notificação regular de que trata o art. 145 do CTN c/c o art. 10 do PAF: é a mensagem cientificando ao contribuinte do prazo de trinta dias para impugnação ou pagamento (intimação esta prevista no inc. do art. 10 citado), ou seja, o direito de impugnação já consta da própria Notificação de Lançamento, não há necessidade de procurá-lo onde não existe. Na realidade os mentores do CTN embora sabendo dessa particularidade existente no documento que registra a entrega da Declaração do Imposto de Renda deixaram de a ela referir-se, e com isso incorreram num lapso jurídico-temporal ao generalizar no art. 147, § 1° com o comando de que "somente antes de notificado o lançamento seria possível ao sujeito passivo retificar sua declaração por iniciativa própria". Ora, se fosse assim no imposto de renda/contribuição social, como seria possível haver a retificação da declaração, se o contribuinte é considerado notificado do lançamento no exato momento em que é entrega a declaração e recebe o documento sob análise? Percebem a incoerência do dispositivo? isso demonstra que, assim como a citada autonotificação não elide a retificação de declaração, assim também ela não cria para o contribuinte o direito de impugnar o lançamento primitivo de sua iniciativa e realizado sob sua total responsabilidade. Isso realimenta o pensamento que reconhece esses dois efeitos da notificação ( impossibilidade de retificação da declaração e possibilidade de impugnação do lançamento ) apenas quando se trata de notificação relativa a In r 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13819.000149/91-17 ACÓRDÃO N°. 105-11.641 lançamento suplementar realizado ex officio sem a cooperação de iniciativa do contribuinte. Retomando ainda ao exame das possíveis posições lógico-legais que a empresa poderia adotar frente ao seu inconformismo com a legislação, esclareça-se por último que mesmo a retificação da declaração não poderá ser solicitada ou acatada pela autoridade administrativa, pois tal instituto ampara apenas os erros materiais cometidos pelo contribuinte e que sejam passíveis de demonstração sem exigência de provas mais convincentes. Logicamente que este não é o caso sob análise, pois se trata unicamente de questão de direito, inclusive de alegada inconstitucionalidade de lei. Finalmente, cite-se, dentre as mais recentes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais o Ac.CSRF?01-01.876, de 21 de agosto de 1995, cuja ementa transcreve-se: LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - Apresentada a declaração de rendimentos e se o sujeito ativo da relação tributária não manifestou discordância com os dados dela constante, mediante procedimento de ofício, quer seja através de revisão interna, quer seja mediante ação fiscal externa, incabível a impugnação. Existindo erros na declaração o procedimento a ser adotado para corrigi-los é o pedido de retificação da declaração. A impugnação à notificação de lançamento diz respeito ao procedimento ex-officio no contexto da legislação do imposto de renda pessoa jurídica, nos moldes disciplinados no Decreto nr. 70.235/72. Recurso especial de divergência denegado. A situação é semelhante a que acontece quando o contribuinte, deixando de pagar o imposto declarado, recebe um Aviso de Cobrança e ao invés de y-recorrer ao judiciário ou pagar e solicitar posterior restituição, se cabível, prefere -, . i i kli-Ç- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13819.000149/91-17 ACÓRDÃO N°. 105-11.641 impugnar o Aviso de Cobrança sem qualquer base legal, pois não se instaurou o litígio simplesmente porque inocorreu o lançamento de ofício. Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso por não ter sido instaurado regularmente o contencioso administrativo fiscal, inexistindo assim objeto a ser apreciado? É certo que, deixando de tomar conhecimento do Recurso, poderia silenciar sobre a questão suscitada pelo contribuinte quanto à apreciação ou não sobre questões que afetam a inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos. Nesse ponto, tenho entendido que as questões atinentes a ilegalidade e inconstitucionalidade devem ser apreciadas pelo Judiciário, dentro do principio de tripartição de poderes, eis que seria de todo inconveniente que os órgãos do Executivo enfrentassem tais questões já que existe o judiciário que tem a competência constitucional. É certo que não se pode persistir numa ilegalidade ou inconstitucionalidade quando esta foi pacificada no judiciário, porque a insistência pode ser onerosa para os cofres públicos à vista do ônus de sucumbência a que se expõe. Dessa forma filio-me ao pensamento tantas vezes exposta nesta Corte no sentido de que, "CONSTITUCIONAUDADE DAS LEIS - A apreciação de constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Se o Poder Judiciário reiteradas vezes manifesta-se sobre a inconstitucionalidade de determinadas leis, para poupar- se a Fazenda Pública do ónus da sucumbáncia em pendengas Judiciais é válido estender-se o que foi decidido pelo Excelso Pretório ao procedimento administrativo." Por essa razão deixo de acolher a questão suscitada pela Recorrente." I? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13819.000149/91-17 ACÓRDÃO N°. 105-11.641 Como a revisão de lançamento dos órgãos administrativos estão restritos a apreciação dos procedimentos fiscais de oficio, deixo de acolher o Recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1997. IVO DE LIMA BARBOZA : i 1/9 •ilit'c# 11

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