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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10072550 #
Numero do processo: 10315.724852/2019-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N° 01. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n° 1). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIOS. Termo assinado de parcelamento, com base na Lei n° 12.810/13, onde constava expressamente a autorização ao INSS para que efetuasse a retenção diretamente no Fundo de Participação dos Municípios, dos valores correspondentes às suas obrigações previdenciárias correntes, não exime à Prefeitura do recolhimento daquelas contribuições. Isso porque os parágrafos 10 e 12 incluídos ao art. 38 da Lei 8.212/1991 pela MP 2.187-13/2001, dispõem que a retenção decorre de inadimplemento de débitos vencidos ou de prestações de parcelamento. Assim, por óbvio que se os lançamentos não estavam constituídos à época dos fatos geradores, não podem ser descontados pela Previdência. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SEM DEMONSTRAÇÃO. INCAPAZ DE INFIRMAR. LANÇAMENTO FISCAL. A alegação genérica e sem qualquer demonstração não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a exemplo da falta de recolhimento do tributo que é punida com a aplicação da multa de ofício proporcional a 75% do valor do tributo não recolhido pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-011.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da matéria submetida ao Poder Judiciário (inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional e o auxílio-doença alusivo aos 15 primeiros dias de afastamento dos seus servidores), para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N° 01. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n° 1). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 72 48 52 /2 01 9- 14 Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.724852/2019-14 Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIOS. Termo assinado de parcelamento, com base na Lei n° 12.810/13, onde constava expressamente a autorização ao INSS para que efetuasse a retenção diretamente no Fundo de Participação dos Municípios, dos valores correspondentes às suas obrigações previdenciárias correntes, não exime à Prefeitura do recolhimento daquelas contribuições. Isso porque os parágrafos 10 e 12 incluídos ao art. 38 da Lei 8.212/1991 pela MP 2.187-13/2001, dispõem que a retenção decorre de inadimplemento de débitos vencidos ou de prestações de parcelamento. Assim, por óbvio que se os lançamentos não estavam constituídos à época dos fatos geradores, não podem ser descontados pela Previdência. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SEM DEMONSTRAÇÃO. INCAPAZ DE INFIRMAR. LANÇAMENTO FISCAL. A alegação genérica e sem qualquer demonstração não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a exemplo da falta de recolhimento do tributo que é punida com a aplicação da multa de ofício proporcional a 75% do valor do tributo não recolhido pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da matéria submetida ao Poder Judiciário (inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional e o auxílio-doença alusivo aos 15 primeiros dias de afastamento dos seus servidores), para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.724852/2019-14 Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta para, ao final, complementá-lo (e-fls. 191 e ss). Pois bem. Trata o presente processo de impugnação interposta contra o Auto de Infração de Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador, fls. 02/09, relativo à constituição de créditos da Previdência Social, lavrado em desfavor do Município de Maracanau. Os créditos lançados referem-se às seguintes contribuições previdenciárias devidas pela empresa e destinadas à Seguridade Social, não declaradas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIPS: a) Contribuições previdenciárias patronais, inclusive aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – RAT, incidentes sobre os valores das remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados, comissionados e contratados constantes em folha de pagamento e subsídios dos eletivos, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS; e b) Contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre os valores das remunerações pagas ou creditadas a contribuintes individuais. As contribuições lançadas referem-se ao período de janeiro de 2016 a dezembro de 2016. O Relatório Fiscal, fls. 12/13, esclarece, a um, que as contribuições relativas ao RAT, de 1%, foram apuradas à alíquota ajustada de 1,0326%, tendo em vista que, para o ano de 2016, o Fator Acidentário de Prevenção – FAP foi de 1,0326%; a dois, que os contribuintes individuais são os agentes de saúde do Estado do Ceará que prestam serviços sem vínculo empregatício ao município e percebem verba remuneratória a título de incentivo previsto na Lei Municipal nº 1.111/2006; a três, que os valores foram lançados tendo por base dados constantes nos resumos das folhas de pagamento entregues pelo contribuinte. Em anexo a planilha de fl. 14. Os créditos tributários consubstanciados no auto de infração objeto do presente processo atingiram o montante de R$ 1.424.503,90, considerados o principal, juros de mora e multa de ofício. O contribuinte teve ciência do lançamento em 17 de dezembro de 2019, por via postal, fl. 132, e impugnou tempestivamente as exigências, através do arrazoado de fls. 139/154, Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.724852/2019-14 protocolizado em 16 de janeiro de 2020. A tempestividade vem atestada à fl. 162. Eis a síntese das alegações: 1. Inicialmente, transcreve o Relatório Fiscal de fls. 12/13, e afirma, expressamente, a tentativa de o Auditor Fiscal em fundamentar o procedimento mediante a juntada de “2 (duas) folhas que denominou de Fundamentos Legais do Débito – FLD, onde constam relacionados, uma infinidade de atos legais justificativos para os lançamentos ora combatidos”. 2. Isto posto, analisa, inicialmente, o lançamento e o relatório fiscal. 3. Refere o disposto no artigo 142, “caput”, do Código Tributário Nacional – CTN, e afirma que, para a constituição do crédito, há necessidade de que seja feita uma minuciosa verificação da situação definida em lei como fato gerador da contribuição, através de criteriosa análise devidamente esclarecida no Relatório Fiscal, devendo em seguida ser expedida a regular notificação ao sujeito passivo para o exercício de sua plena defesa. 4. Entende que nada disso, no entanto, ocorreu quando da lavratura dos débitos indicados nos instrumentos notificantes anexos, ocasionando grave lesão ao município, que foi prejudicado pela formalização de obrigações tributárias inexistentes, sem que tivesse havido a constatação dos fatos geradores das contribuições e sem que houvesse tido oportunidade de contestá-los, por falta da devida clareza. 5. Assim, enquanto não existir o lançamento, não se pode falar em crédito. “Logo, esta maneiro do FISCO procurar o que lhe é devido, empregando meios incompatíveis, bem como a forma de ‘levantamento forçoso’, atenta contra os princípios que norteiam o Estado Democrático de Direito”. Em consequência, considera que nenhuma eficácia existe nas notificações de dívida em comento. 6. Acrescenta que, “nos textos dos itens, comenta-se de forma generalizada, inexistindo detalhes sobre a fundamentação legal específica”. O relatório de lançamentos apresenta-se sem os requisitos de convencimento – a fundamentação -, sendo absolutamente nulo de pleno direito, não produzindo nenhum efeito. 7. Trata, em sequência, do direito de defesa. 8. Afirma que, para que a defesa seja bem arquitetada, faz-se necessário “que a acusação ou peça acusatória seja demonstrada de maneira necessariamente clara.” O contrário, todavia, é o que se conclui da leitura do relatório fiscal que compõe o auto de infração, “quando expressa que os fundamentos legais estão em um outro relatório anexo, composto de duas páginas, contendo uma imensidão de referências legais, tornando impossível uma defesa melhor desenhada”. 9. Reitera que a ampla defesa e o contraditório foram vilipendiados nos presentes autos. E isto porque o auto de infração, sendo parte de um procedimento de fiscalização “profunda”, “resultou na lavratura e cientificação ao contribuinte de diversos instrumentos de lançamento tributário, os quais compõe mais de 100 folhas” – ao passo que o contribuinte “tem de formular diversas defesas no prazo exíguo de 30 (trinta) dias”, obstando com isso que o contraditório seja exercitado em sua plenitude e que sua defesa seja a mais ampla possível. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.724852/2019-14 10. Refere, neste passo, o disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e observa que, para produzir defesa técnica, é necessário, antes de mais nada, “entender a metodologia da auditoria, fazer as conferências de bases levantadas, analisar se os recolhimentos foram todos devidamente apropriados, colher documentos, averiguar as mais de cem folhas que compreendem a totalidade do procedimento de fiscalização em que o presente auto está incluído, de forma que é humanamente impossível o cumprimento de tal tarefa quando se tem concomitantemente diversas autuações, cientificadas no mesmo dia”. 11. Assim, entende claramente caracterizado o cerceamento de defesa, diante da situação fática, eivando todo o processo administrativo de nulidade absoluta, que deve ser conhecida, para anular-se todos os atos do processo, eis que contrários à Constituição Federal. 12. Afirma que “o relatório fala de forma generalizada, confundindo empresas contratadas com prestadores de serviço pessoas físicas, ou seja, o relatório do Auto de Infração, não especifica a que se referem e confunde os fatos geradores” – fatos que, por si sós, são suficientes para impedir que o defendente exerça os direitos que lhe são constitucionalmente garantidos ao contraditório e à amplitude de defesa, tornando-se impossível ofertar defesa de forma plena e ampla. 13. Tem, assim, que seu direito à ampla defesa se encontra prejudicado, “a necessitar os devidos e necessários esclarecimentos para que se possa ofertar, com precisão, o direito de defesa em toda sua amplitude.” 14. Ressalta, ainda, que foi entregue apenas a relação dos débitos, “constante nos documentos citados pela fiscalização, no qual constam apenas os valores das contribuições determinadas pelo auditor, e onde não se consegue apurar os reais fatos geradores, as remunerações não declaradas, os segurados, etc”. 15. Conclui que, em função do cerceamento do direito de defesa, devam ser considerados insubsistentes “os Autos de Infração, ora entelados”. 16. Examina a seguir os acréscimos legais cominados na peça de autuação. 17. Afirma, “in casu”, que a inclusão da taxa SELIC, a título de juros moratórios, na cobrança das contribuições ou de qualquer instrumento de cobrança emanado pela Administração Pública, não é possível, pois essa taxa não foi instituída por lei para que seja aplicada aos débitos tributários. 18. A não ser assim, tem que se configuraria desobediência ao que determina a Constituição Federal de 1988. 19. Questiona, em sequência, a incidência de contribuição sobre o pagamento do salário devido ao segurado empregado nos primeiros quinze dias de seu afastamento por motivo de invalidez ou de doença. 20. Afirma que o Superior Tribunal de Justiça – STJ pacificou o entendimento de que a verba recebida pelo empregado a título de auxílio-doença, nos primeiros quinze dias de afastamento, possui caráter previdenciário. Não tem, portanto, natureza salarial, decorrente de prestação de serviço, não havendo que se falar em incidência de contribuição previdenciária. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.724852/2019-14 21. Ressalta que o município ingressou, em 2010, com a Ação 0003657- 69.2010.4.05.8100, com resultado parcialmente favorável, determinando a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e o auxílio doença alusivo aos quinze primeiros dias de afastamento dos seus servidores. 22. Trata, ainda, da retenção das contribuições devidas. 23. Afirma que o município, em 2012, com base na Medida Provisória nº 589/2012, convertida na Lei nº 12.810/2013, assinou termo de parcelamento em que constava expressamente a autorização ao INSS para que retivesse, diretamente no Fundo de Participação dos Municípios – FPM, os valores correspondentes às suas obrigações previdenciárias correntes, não cabendo, à edilidade, o recolhimento daquelas contribuições. 24. Portanto, é competência da RFB descobrir e definir os valores reais devidos e efetuar as respectivas retenções. 25. Logo, se os valores não foram mensurados de maneira correta pelo fisco, em tempo hábil, não pode, agora, em levantamento posterior, após detectar diferenças a serem recolhidas, penalizar o sujeito passivo com multas e juros por uma incumbência que não cabia a este, já que, como referido, autorizara a retenção das contribuições devidas diretamente do seu FPM. 26. Examina, por fim, os levantamentos fiscais. 27. Inicialmente, enfatiza que, tendo sido entregues à fiscalização as folhas de pagamento do “Fundo de Previdência Próprio de Previdência Social – RPPS” e as do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, não se justifica a alternativa do auditor em apurar remunerações não declaradas em GFIP, confundindo bases de cálculo de segurados do RPPS e daqueles vinculados ao RGPS. 28. Observa que se as informações concernentes ao RPPS estiverem equivocadas de uma maneira geral, como parece no caso, a competência para auditá-las não pertence à Receita Federal do Brasil. 29. Ressalta, ainda, que existem diferenças básicas entre folha de pagamento (remuneração) e base de cálculo, sendo esta última, regra geral, menor – o que caracteriza a opção do auditor como danosa e equivocada para o município. 30. Destaca, também, que o auditor em nenhum momento fez referência ao RPPS do qual o município é detentor. 31. Menciona novamente a sentença obtida na ação 0003657-69.2010.4.05.8100, que determina a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e o auxílio doença alusivo aos quinze primeiros dias de afastamento dos seus servidores, fato não teria sido observado pelo auditor. 32. Tem, assim, que nenhum valor é devido em relação às folhas de pagamentos de segurados empregados. 33. Quanto às contribuições concernentes a contribuintes individuais, ressalta que também nenhum valor é devido, pois todos foram declarados em GFIP bem assim Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.724852/2019-14 recolhidas todas as correspondentes contribuições. Observa que o auditor considerou empresas prestadoras de serviço e pagamentos de aquisição de materiais como pagamentos a contribuintes individuais. 34. Conclui que, sabendo-se que todos os fatos geradores de contribuição previdenciária ocorridos são facilmente mensuráveis, por meio dos diversos controles e relatórios emitidos pelo município – SIM, contabilidade, folhas, empenhos, pagamentos etc. -, a auditoria não poderia utilizar-se de valores infundados, penalizando duplamente o contribuinte, “quando o recomendável seria garimpar os reais valores existentes”. 35. Ao final, o contribuinte requer: a) Sejam tornados insubsistentes os lançamentos, objeto do presente processo, por falta de fundamentação, em face da inexistência do “detalhamento devido e necessário no relatório fiscal, com prejuízo ao oferecimento da defesa, para que outro seja produzido ao amparo da lei e que possa oferecer condições de defesa”; b) Acaso não se acolha a pretensão anterior, seja reconhecida a absoluta necessidade de correção das bases de cálculo das contribuições relativas aos segurados empregados, “considerando os reais valores das folhas de pagamento do RPPS”; c) Seja excluída a multa e a taxa SELIC da composição da dívida, fazendo- se substituir pelo INPC mais juros de 1%; d) Sejam abatidas das bases de cálculo das remunerações relativas aos primeiros quinze dias de auxílio doença e ao terço constitucional de férias. 36. Requer, por fim, a produção no curso do processo de todas as demais provas possíveis e permitidas em direito, inclusive juntada de novos documentos, e a realização de perícia, com o objetivo de aferir se os cálculos estão corretos. 37. Anexa documentos, fls. 155/161. O feito foi encaminhado em diligência, por meio do Despacho nº 27, de 21 de agosto de 2020, fls. 164/165, com o objetivo de que a autoridade lançadora juntasse aos autos planilha demonstrando, por competência, quais os trabalhadores incluídos no lançamento, bem como os valores de remuneração de cada um deles, considerados nas bases de cálculo lançadas. Em resposta, a autoridade lançadora prestou as informações de fl. 185. O impugnante, cientificado em 10 de fevereiro de 2021, por via postal, fl. 189, apresentou, em 05 de março de 2021, a manifestação de fls. 169/184 – de teor idêntico ao da impugnação de fls. 139/154. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 191 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.724852/2019-14 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 CONSTITUCIONALIDADE. A constitucionalidade das leis é vinculada para a Administração Pública. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando, prestadas as informações necessárias ao sujeito passivo para que este exerça o seu direito à defesa, é-lhe aberto o prazo para impugnação estabelecido em lei. ÔNUS DA PROVA. O impugnante tem o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda Pública. PRODUÇÃO DE PROVA. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, restante precluso o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; que se refira a fato ou a direito superveniente; ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PRODUÇÃO DE PROVA. PERÍCIA. REALIZAÇÃO. Considera-se não formulado pedido de perícia, quando não apresentados os quesitos referentes aos exames desejados, nem indicados o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito do impugnante. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 MULTA DE OFÍCIO. É correta a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor da contribuição devida apurada, na hipótese de lançamento de ofício. JUROS DE MORA. SELIC. Incidem juros de mora equivalentes à taxa Selic, sobre o valor da contribuição devida apurada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 214 e ss), reiterando os argumentos trazidos em sua impugnação e, requerendo, ao final, o que segue: 1. Tornar insubsistentes os lançamentos, objetos do processo 10315.724852/2019- 14, por absoluta falta de fundamentação, de vez que inexistiu o detalhamento devido e necessário no relatório fiscal, com prejuízo ao oferecimento da defesa, para que outro seja produzido ao amparo da lei e que possa oferecer condições de defesa; Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.724852/2019-14 2. Acaso não se acolha a pretensão anterior, reconheça-se a absoluta necessidade de correção das bases de cálculo das contribuições relativas aos segurados empregados, considerando os reais valores das folhas de pagamento do RPPS; 3. Excluir a multa e a taxa SELIC da composição da dívida, fazendo-se substituir pelo INPC mais juros de 1%; 4. Sejam abatidas das bases de cálculo, as remunerações relativas aos primeiros quinze dias de auxílio-doença e terço constitucional; 5. Requer, por fim, a produção no decorrer processual de todas as demais provas possíveis e permitidas em direito, inclusive juntadas de documentos novos e, principalmente, perícia, no sentido de aferir se os cálculos estão corretos. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo. Sobre os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, é preciso esclarecer o que segue. Conforme confessado pelo próprio sujeito passivo e do que se extrai da Certidão Judicial de e-fls. 63567 e ss do Processo nº 10380.725101/2017-70, julgado na mesma sessão de julgamento, o Município ingressou com a Ação Judicial nº 0003657-69.2010.4.05.810, no ano-calendário de 2010, requerendo a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional e o auxílio-doença alusivo aos 15 primeiros dias de afastamento dos seus servidores. Pois bem. A existência de ação judicial não impede a tramitação da exigência fiscal no contencioso administrativo, de modo que a renúncia somente ocorrerá quando a ação judicial tiver por objeto “idêntico pedido” sobre o qual verse o processo administrativo (art. 126, § 3°, da Lei n° 8.213/91). Dessa forma, se a impugnação tratar de matéria diversa da ação judicial, o sujeito passivo terá direito a contencioso administrativo para apreciação da matéria diferenciada. É ver o que diz a Súmula CARF n° 01, in verbis: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.724852/2019-14 No caso dos autos, constato que há parcial identidade de matérias discutidas no âmbito judicial e na esfera administrativa, e que implica no reconhecimento de renúncia ao contencioso administrativo e o não conhecimento da peça recursal para a apreciação das seguintes matérias: (a) inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre (a.1) o terço constitucional e (a.2) o auxílio-doença alusivo aos 15 primeiros dias de afastamento dos seus servidores. Para além do exposto, esclareço que a presente análise recursal se limitará às seguintes matérias, por serem diversas das preconizadas na ação judicial, a merecerem conhecimento nesta instância recursal: (a) nulidade do lançamento; (b) cerceamento do direito de defesa; (c) ilegalidade de utilização da taxa SELIC; (d) autorização de retenção das obrigações correntes por força do parcelamento da Lei nº 12.810/2013, celebrado entre o Município e o Fisco; (e) inconsistências nos levantamentos fiscais e necessidade de correção das bases de cálculo das contribuições exigidas; (f) exclusão da multa de ofício; (g) pedido de perícia. Por fim, esclareço que a observância de eventual decisão favorável ao contribuinte, transitada em julgado, é de responsabilidade da Unidade da Receita Federal do Brasil, com competência funcional para a execução do presente Acórdão. 2. Preliminares. 2.1. Preliminar de nulidade do lançamento. Preliminarmente, o recorrente insiste na tese, segundo a qual, restara impossibilitado de se defender por absoluta inconsistência do relatório fiscal, além de pontuar a necessidade de que os relatórios fiscais sejam claros e bem delineados para possibilitar ao contribuinte uma análise mais segura da acusação fiscal. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a observância da legislação de regência, a fim de constatar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN). A não observância da legislação que rege o lançamento fiscal ou a falta de seus requisitos, tem como consequência a nulidade do ato administrativo, sob pena de perpetuar indevidamente cerceamento do direito de defesa. Contudo, entendo que não assiste razão ao recorrente, estando hígida a exigência em epígrafe, não havendo que se falar em prejuízo à ampla defesa. Pois bem. Cabe ressaltar que, conforme delineado no Relatório Fiscal (e-fls. 12 e ss), no presente auto foram lançadas as contribuições previdenciárias devidas pela empresa e destinadas à Seguridade Social, não declaradas em GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviços e Informações à Previdência Social e nem recolhidas, incidentes (i) sobre os valores das remunerações pagas, devidas e ou creditadas aos segurados, comissionados e contratados constantes em folhas de pagamento e subsídios dos eletivos, vinculados ao RGPS (quota patronal de 20% e GILRAT - Contribuição para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - de 1%, sendo cobrado a Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.724852/2019-14 GILRAT ajustada de 1,0326%, tendo em vista que para o anos de 2016 o FAP — Fator Acidentário Previdenciário foi de 1,0326%) e, ainda, (ii) sobre os valores das remunerações pagas e ou creditadas a contribuintes individuais (quota patronal na alíquota de 20%). Pontua a fiscalização que são contribuintes individuais os agentes de saúde do Estado do Ceará que prestam serviços sem vínculo empregatício ao Município e percebem verba remuneratória a título de incentivo previsto na Lei Municipal 1.111/2006. Os valores foram lançados tendo por base os dados constantes nos resumos das folhas de pagamento, entregue pelo contribuinte. Trata-se, pois, de informação produzida pelo próprio contribuinte e fornecida à Fiscalização, que a utilizou como base de cálculo das contribuições lançadas, eis que tais valores foram obtidos através das folhas de pagamento, entregue pelo próprio sujeito passivo. Ora, tendo sido os fatos geradores apurados diretamente a partir da folha de pagamento do contribuinte, elaborada sob o seu domínio e responsabilidade, e confeccionada sob seu comando e orientação, não procede a alegação recursal de que restara impossibilitado de se defender por absoluta inconsistência do relatório fiscal. Ademais, o feito foi encaminhado em diligência, por meio do Despacho nº 27, de 2020, fls. 164/165, com vistas a que a autoridade lançadora juntasse aos autos planilha demonstrando, por competência, quais os trabalhadores incluídos no lançamento, bem como os valores de remuneração de cada um deles considerados nas bases de cálculo lançadas, tendo sido prestada a informação fiscal de fl. 185. É de se ver: [...] 1. Em resposta ao Despacho de Diligência N° 27, de 21 de agosto de 2020, da DRJ - Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 10, devemos informar o seguinte: 1.1 O Auto de infração de número 10.315.724.852/2019-14 refere-se somente a contribuição previdenciárias patronal. 1.2 Intimado a apresentar os documentos descritos no Termo de Início de Procedimento Fiscal e nos outros 3 (três) termos de Intimação fiscal, de fls. 14 a 27, o Contribuinte apresentou os resumos de folhas de pagamento de fls. 40/128. 1.3 Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, posto que, o próprio Contribuinte apresentou os resumos de folha de pagamento a fiscalização e dessa forma ninguém mais do que ele deve possuir a relação de segurados que receberam tais verbas remuneratórias. 1.4 Os resumos das folhas de pagamento supracitadas foram considerados como suficientes para que a fiscalização identificasse a base de cálculo da contribuição patronal, visto que, a contribuição patronal tem alíquota única, prescindindo de identificação dos segurados e respectiva remuneração, por não incidir nessas contribuições o disposto no § 5° do artigo da Lei n°8.212/91. 1.5 De acordo com a planilha "EMPREGADOS FORA GFIP" e resumos de folhas de pagamento apresentadas pelo contribuinte, a base de cálculo da contribuição patronal apurada é igual a remuneração considerada pelo contribuinte ("BASE INSS", fls. 67/103), acrescidos do terço de férias (rubrica 0020 — "FÉRIAS SEM PREV", fls. 104/128), abono programa saúde da família (rubrica 0583 — "ABONO PROG SAÚDE DA FAMÍLIA", fls. 104/128), abono REM. III TURNO (rubrica 0647 — "ABONO Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.724852/2019-14 REM. - III TURNO", fls. 104/128), e o auxílio alimentação do resumo de folha da pagamento de fls. 55/66. 1.6 A base de cálculo da contribuição patronal lançada é igual a base de cálculo da contribuição apurada na forma do parágrafo anterior, descontado os valores informados em GFIP. 1.7 Diante do exposto, em cumprimento ao Despacho da DRJ, cientifico o Contribuinte do teor da presente resposta a diligência, abrindo prazo de 30 dias, a contar da ciência, para que o contribuinte se manifeste, caso queira. A auditoria esclareceu os procedimentos utilizados, baseando-se em documento fornecido pelo próprio interessado, a partir dos quais foi caracterizada a ocorrência dos fatos geradores, de forma clara e precisa, permitindo à impugnante verificar os valores lançados e, se for o caso, contestá-los fundamentadamente. Portanto, o contribuinte confessou que deve à Previdência Social e não comprovou o pagamento da totalidade do valor que reconheceu como devido. Decerto, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, a autoridade agiu em conformidade com os dispositivos legais que disciplinam o lançamento, discriminando no Relatório Fiscal (e-fls. 12 e ss) os dispositivos legais aplicáveis ao caso, além de descrever os fatos geradores das contribuições, bem como os documentos que serviram de base e para a apuração das contribuições devidas, cujos valores estão demonstrados nos documentos anexos, além de mencionar os valores dos acréscimos legais a título de juros e multa, com a correspondente fundamentação legal. Constatado que não foi procedido o recolhimento das contribuições devidas, e considerando as disposições legais que atribuem prerrogativa de arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas na Legislação Previdenciária, e à fiscalização a obrigação legal de verificar se as contribuições devidas estão sendo realizadas em conformidade com o ali estabelecido, não pode o agente fiscal se furtar ao cumprimento do legalmente estabelecido, sob pena de responsabilidade, de conformidade com o art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Como bem assentado pela decisão de piso, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado de relatório discriminativo das parcelas mensais, tudo conforme a legislação. Dessa forma, não procede o argumento acerca da nulidade do lançamento, eis que não se vislumbra ofensa à ampla defesa, tendo em vista estarem descritos os todos os motivos para constituição do crédito; os fatos geradores; as bases de cálculos; os fundamentos legais; o Relatório fiscal e os seus relatórios de lançamentos, além da certeza de que foram oferecidas Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.724852/2019-14 totais condições para que o contribuinte pudesse compreender perfeitamente os procedimentos adotados pela auditoria fiscal. 2.2. Preliminar de cerceamento do direito de defesa. O contribuinte também insiste na tese, segundo a qual, houve cerceamento do seu direito de defesa, eis que fora conferido apenas o exíguo prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de sua defesa, o que não seria razoável ante a complexidade da questão posta. Pois bem. A reclamação de que o tempo seria demasiado exíguo para documentar a defesa dos questionamentos altamente complexos não procede. Isso porque, este é o prazo determinado na legislação do processo administrativo-fiscal, Decreto nº 70.235, de 1972, art. 15: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Para além do exposto, cumpre destacar que o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Não vislumbro, no caso em questão, o alegado cerceamento do direito de defesa, eis que a fiscalização descreveu a acusação fiscal, e, inclusive, o contribuinte revelou ter pleno conhecimento dos fatos imputados. Não houve a criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou mesmo o óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento ou mesmo do feito. 3. Mérito. 3.1. Da taxa de juros com base na SELIC. Prossegue o recorrente, alegando que a incidência da Taxa Selic não encontraria respaldo jurídico, sendo indevida sua cobrança. Inicialmente, oportuno observar, novamente, que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.724852/2019-14 Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Cumpre lembrar, ainda, que a utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções dos débitos apurados está prevista no art. 34, da Lei n° 8.212/91, sendo que sua incidência sobre débitos tributários já foi pacificada, conforme Súmula n° 04, do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, sobre a utilização da SELIC no cálculo dos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito da repercussão geral (art. 543-B do CPC) e dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), já pacificaram o entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da Taxa Selic aos débitos tributários (STF, Tribunal Pleno, RE 582.461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 18/05/2011 e STJ, Primeira Seção, REsp 879.844/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 25/11/2009). E, conforme determina o § 2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a interpretação adotada deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Por essas razões, afasto a pretensão recursal a respeito da impossibilidade de aplicação da Taxa SELIC. 3.2. Da alegação acerca das retenções no âmbito do Fundo de Participação dos Municípios. O recorrente insiste na tese, segundo assinou termo de parcelamento em 2012, com base na Lei nº 12.810/2013, resultado da conversão em Lei da Medida Provisória nº 589/2012, na qual constava que os valores das obrigações previdenciárias correntes do município seriam retidas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, não cabendo à empresa o recolhimento de contribuições previdenciárias. Dessa forma, entende que compete à Receita Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.724852/2019-14 Federal do Brasil-RFB apurar corretamente os valores destas obrigações em tempo hábil, não podendo penalizar o sujeito passivo com levantamento posterior de débito acrescido de juros e multas. Assim, entende que, se os valores não foram mensurados de maneira correta pelo Fisco, em tempo hábil, não poderia, agora, em levantamento posterior, após detectar diferenças a serem recolhidas, penalizar o sujeito passivo com multas e juros por uma incumbência que, no seu entendimento, não lhe cabia, já que, autorizara em contrato a retenção diretamente do seu FPM. Contudo, entendo que a argumentação tecida pelo contribuinte não merece guarida. A começar, o parcelamento previsto na MP 589, de 13/11/2012, abrangia valores provenientes de contribuições vencidas até 31/10/2012, mediante retenção do FPM e posterior repasse à União, no caso de não pagamento das parcelas no vencimento. Considerando que o lançamento vertente engloba competências de 01/2016 a 13/2016, portanto fora da abrangência da MP 589/2012, os pagamentos decorrentes de suposta adesão ao parcelamento em foco não podem ser abatidos deste débito. Tem-se, pois, que a autorização ao INSS para que efetuasse a retenção diretamente no Fundo de Participação dos Municípios, dos valores correspondentes às suas obrigações previdenciárias correntes, não exime à Prefeitura do recolhimento daquelas contribuições. Isso porque os parágrafos 10 e 12 incluídos ao art. 38 da Lei 8.212/1991 pela MP 2.187-13/2001, dispõem que a retenção decorre de inadimplemento de débitos vencidos ou de prestações de parcelamento. Assim, por óbvio que se os lançamentos não estavam constituídos à época dos fatos geradores, não podem ser descontados pela Previdência. E, ainda, conforme bem pontuado pela decisão recorrida, a retenção das contribuições devidas, efetuada diretamente no FPM, é apurada mensalmente com base na respetiva Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social – GFIP”, nos termos do art. 14-D, parágrafo único, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. No presente caso, na medida em que os fatos geradores objeto do auto de infração sob exame não foram declarados pelo recorrente em suas GFIPs, não haveria como o Fisco Federal ter efetuado a retenção das contribuições a eles correspondentes do Fundo de Participação dos Municípios. Dessa forma, sem razão ao recorrente. 3.3. Da alegação acerca das inconsistências nos levantamentos fiscais e necessidade de correção das bases de cálculo das contribuições exigidas. Inicialmente, alega o sujeito passivo que encaminhou à fiscalização as folhas de pagamentos do Fundo de Previdência Próprio de Previdência Social – RPPS como também do Regime Geral de Previdência Social, não se justificando a alternativa do Auditor em levantar remunerações não declaradas em GFIP e confundindo bases de cálculo de segurados do RPPS e aqueles vinculados ao RGPS. Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.724852/2019-14 Alega, ainda, que com a correção das bases de cálculo das contribuições relativas aos empregados, conclui-se facilmente, que nenhum valor é devido nas rubricas patronal, segurados e GILRAT incidentes sobre folha de pagamentos de segurados empregados. Relativamente às contribuições dos contribuintes individuais, alega que nenhum valor é devido, pois todos foram declarados em GFIP e todas as contribuições foram recolhidas. Afirma, pois, que a fiscalização, ao extrair estas informações do SIM, teria tratado as empresas prestadoras de serviço e pagamentos de aquisição materiais, como pagamentos a contribuintes individuais, caracterizando mais um equívoco, uma vez que não houve omissão de nenhum fato gerador nas declarações e recolhimentos por parte do Município. Entendo que não assiste razão ao recorrente. Pois bem. Conforme consta no Relatório Fiscal (e-fls. 12), no presente auto foram lançadas as contribuições previdenciárias devidas pela empresa e destinadas à Seguridade Social, não declaradas em GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviços e Informações à Previdência Social e nem recolhidas, sendo que os valores foram lançados tendo por base os dados constantes nos resumos das folhas de pagamento, entregue pelo contribuinte. Caberia ao recorrente, por exemplo, comprovar que teria se equivocado no preenchimento do seu sistema de folha de pagamento, e proceder à sua retificação, ônus esse que não se desincumbiu, não sendo possível afastar a fidedignidade do conteúdo dos autos de infração em debate. Para obter êxito em sua tentativa de afastar a validade dos procedimentos adotados, caberia ao recorrente rebater pontualmente cada um dos fatos geradores relacionados na tabela de lançamentos apresentados pela fiscalização, pois a mera alegação ampla e genérica, por si só, não traz aos autos nenhum argumento ou prova capaz de descaracterizar o trabalho efetuado pelo Auditor-Fiscal, pelo que persistem os créditos lavrados por intermédio dos Autos de Infração em suas plenas integralidades. Certo é que as alegações apresentadas pelo Recorrente devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. Ademais, oportuno destacar que incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, bem como os documentos pertinentes para fins de comprovar os fatos narrados. Assim, sobre a comprovação dos fatos alegados, entendo que o recorrente não se desincumbiu de comprovar suas alegações, ficando apenas no campo das suposições, o que, a meu ver, não têm o condão de afastar a higidez da acusação fiscal. A propósito, conforme bem pontuado pela DRJ: [...] Dos levantamentos fiscais Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-011.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.724852/2019-14 O Relatório Fiscal esclarece, a um, que os valores de remuneração considerados no lançamento referem-se a trabalhadores vinculados ao RGPS – subitem 3.1.1.1; a dois, que os valores foram lançados tendo por base dados constantes nos resumos das folhas de pagamento entregues pelo contribuinte – item 4, b; a três, que as bases de cálculo encontram-se na planilha de fl. 14 e nos resumos das folhas de pagamento em anexo – item 4, c. De outra parte, constata-se que os resumos das folhas de pagamento acostados aos autos, fls. 67/128, apresentam ao final a totalização das bases de incidência tanto das contribuições para o RGPS (Base INSS), quanto daquelas destinadas ao RPPS (Base Prev. Municipal). No aspecto, observe-se, à conta de exemplo, primeiro, que na competência janeiro de 2016, fl. 69, a “Base Prev. Municipal” atingiu o montante de R$ 11.646.840,79, ao passo que a “Base INSS” ficou em R$ 5.025.078,10; segundo, que nessa mesma competência o contribuinte declarou em GFIP, a título de base de cálculo para a Previdência Social, categorias 19 e 20, a importância de R$ 5.006.125,77 – resultando em uma diferença não tributada de R$ 18.952,33. Acrescendo-se a essa diferença os valores concernentes ao terço de férias (R$ 73.735,21 e R$ 216,80, conforme rubricas Férias sem Prev. e Dif. Férias sem Prev.), ao abono “Programa Saúde da Família” (R$ 46.000,00, rubrica Abono Pro Saúde da Família), ao abono “Rem. III Turno” (R$ 13.835,04, rubrica Abono Rem III Turno) e ao auxílio alimentação (R$ 12.135,00, rubrica Adiantamento Alimentação), tem-se a base de cálculo de R$ 164.874,38, considerada no lançamento das contribuições previdenciárias devidas na competência janeiro de 2016. Não há, destarte, em face dos documentos carreados aos autos, que se falar em confusão entre as bases de cálculo dos segurados ligados ao RPPS e daqueles vinculados ao RGPS. Quanto ao terço constitucional de férias e ao auxílio doença alusivo aos quinze primeiros dias de afastamento dos servidores, essas rubricas já foram objeto de exame neste voto. Finalmente, quanto às contribuições concernentes a contribuintes individuais, o impugnante afirma que nenhum valor seria devido, pois os respectivos pagamentos teriam sido declarados em GFIP. Afirma, ainda, que o auditor teria considerado como tais pagamentos que, em realidade, referir-se-iam a empresas prestadoras de serviço e a aquisições de materiais. Em relação aos contribuintes individuais, o Relatório Fiscal registra que se tratam de agentes de saúde do Estado do Ceará que prestam serviços sem vínculo empregatício ao contribuinte e percebem verba remuneratória a título de incentivo previsto na Lei Municipal nº 1.111/2006. Demais, os valores de remuneração pagos a esses agentes de saúde não constam em folha de pagamento, nem foram declarados em GFIP. Quanto à alegação de se tratariam de pagamentos efetuados a empresas prestadoras de serviço ou relativos a aquisições de materiais, vale lembrar que, em havendo alegado a existência de circunstância que determine a exclusão de tributo lançado em seu desfavor, o contribuinte tem o ônus da prova acerca dos fatos que tenha alegado. Nesse sentido, o disposto no artigo 16, inciso III, parte final, e seu parágrafo 4º, do Decreto nº 70.235/72, combinado com o artigo 28 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União. Assim também em sede judicial, nos termos do que dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-011.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.724852/2019-14 O impugnante, no caso, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, na medida em que não trouxe aos autos qualquer elemento de prova no sentido de comprovar aquilo que alega. Por outras palavras, não comprovou que os valores considerados, pela auditoria fiscal, como remuneração de contribuintes individuais, referir-se-iam a pagamentos efetuados para empresas prestadoras de serviço e para a aquisição de materiais. Conforme bem observado pela decisão recorrida, no tocante às arguições de que o auditor considerou pagamentos a empresas prestadoras de serviço e relativos à aquisição de materiais como remuneração de contribuintes individuais, o recorrente não identificou quais eram estas prestadoras, tampouco trouxe provas destas afirmações, de modo que tais alegações não merecem prosperar. Para além do exposto, as alegações trazidas pelo sujeito passivo estão desacompanhadas de provas, tendo o sujeito passivo apresentado sua insatisfação de forma genérica, sem identificar de forma precisa os valores que entendem serem incorretos. No caso dos autos, as alegações trazidas pelo recorrente, além de serem genéricas, estão desacompanhadas de qualquer prova apta a gerar a convicção deste Relator. Aqui oportuno frisar que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, de modo que simples alegações, desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Nesse sentido, é mister destacar que alegações genéricas e desacompanhadas de provas não têm o condão de afastar os lançamentos, pois compete ao sujeito passivo o ônus da prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do fisco, como regra geral disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil vigente. Para obter êxito em sua tentativa de afastar a validade dos procedimentos adotados, caberia ao recorrente rebater pontualmente os fatos geradores, de modo que a mera alegação ampla e genérica, por si só, não traz aos autos nenhum argumento ou prova capaz de descaracterizar o trabalho efetuado pelo Auditor-Fiscal, pelo que persistem os créditos lavrados por intermédio dos Autos de Infração em suas plenas integralidades. Tem-se, portanto, que a insatisfação apresentada pelo recorrente acerca da metodologia e critério utilizados na ação fiscal, foi genérica, não tendo apontado incorreção alguma no cálculo fiscal que pudesse dar substância à contestação ventilada, baseando suas alegações no campo da suposição. O sujeito passivo sequer demonstrou, com clareza e exatidão, o montante que considera ter sido tributado, indevidamente, de modo que simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. A propósito, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-011.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.724852/2019-14 O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Sobre as demais alegações apresentadas pelo sujeito passivo, não acrescentam e nem diminuem o lançamento fiscal, quando, na verdade, confirmam que o trabalho da Fiscalização está correto. Em nenhum momento o sujeito passivo demonstra, efetivamente, que os valores lançados são indevidos, limitando-os a trazer alegações genéricas e que não afastam a responsabilidade pelo crédito tributário. Cabe pontuar, ainda, que o julgador não está obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos deduzidos pelo recorrente, basta apreciar com clareza, ainda que de forma sucinta, as questões essenciais e suficientes ao julgamento, conforme jurisprudência consolidada também no âmbito do STJ (EDcl no AgRg no REsp nº 1.338.133/MG, REsp nº 1.264.897/PE, AgRg no Ag 1.299.462/AL, EDcl no REsp nº 811.416/SP). Dessa forma, sem razão ao recorrente. 3.4. Da alegação acerca da exclusão da Multa de Ofício. Em relação à multa de ofício, o recorrente cinge-se em solicitar a sua exclusão. Entendo que não assiste razão ao recorrente, não encontrando amparo legal o referido pedido, posto que sua exigência decorre expressamente da lei. Cabe pontuar, pois, que a multa de ofício aplicada pela fiscalização pune precisamente os atos que, muito embora não tenham sido praticados dolosamente pelo contribuinte, ainda assim, tipificam infrações cuja responsabilidade é de natureza objetiva e encontram-se definidas nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430, de 1996, com as alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007. Ademais, a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Dessa forma, sem razão ao recorrente. 3.5. Do pedido de juntada de demais provas e produção de prova pericial. O contribuinte, por fim, requer a produção de todas as demais provas admitidas e permitidas em direito, inclusive a apresentação de documentos novos, e, principalmente, perícia, no sentido de aferir se os cálculos estão corretos. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-011.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.724852/2019-14 Pois bem. Inicialmente, destaco que a apresentação do recurso ocorreu em janeiro de 2022 e, até o presente momento (ano-calendário 2023), o recorrente não anexou qualquer documento complementar nos autos, não havendo que se falar em dilação de prazo para a juntada de novos documentos, que, inclusive, deveriam ter sido apresentados quando da impugnação. Tem-se, pois, que o contribuinte teve tempo suficiente para encaminhar os documentos comprobatórios, durante o curso do processo administrativo fiscal, não havendo, pois, que se falar em cerceamento de defesa ou violação à ampla defesa, eis que, se não exercido, foi por opção do próprio contribuinte. A propósito, no tocante ao pedido de juntadas de novos documentos, os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, são expressos em relação ao momento em que as alegações do recorrente, devidamente acompanhadas dos pertinentes elementos de prova, devem ser apresentadas, ou seja, na impugnação. Portanto, não cabe ao recorrente se valer de pedido para apresentar provas não trazidas aos autos no momento oportuno, quando esse ônus lhe cabia, por ter operado sua preclusão. E, ainda, sobre o pedido de perícia, decido pelo seu indeferimento, eis que, além de não ter atendido os requisitos previstos no art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, uma vez que o recorrente deixou de indicar o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito, entendo que a conversão do julgamento em diligência ou o pedido de produção de prova pericial não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. Ademais, entendo que o presente feito não demanda maiores investigações, por não depender de maiores conhecimentos científicos, o que revela a desnecessidade da produção de prova pericial técnica. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria submetida ao Poder Judiciário (inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional e o auxílio-doença alusivo aos 15 primeiros dias de afastamento dos seus servidores), para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-011.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.724852/2019-14 Fl. 256DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13002.720420/2018-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 IRPF. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial
Numero da decisão: 2002-007.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório de R$ 18.446,90. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório de R$ 18.446,90. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em questão foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 30/34 com a exigência do pagamento de imposto de renda relativo ao ano-calendário 2016 de R$ 4.721,04, de multa de ofício de R$ 3.540,78, e de juros de mora calculados até 28/09/2012 de R$ 1.563,13. O lançamento em questão decorreu de procedimento de revisão da Declaração de Ajuste anual, em que foi constatada a seguinte infração à legislação tributária: 1- Compensação indevida de IRRF. Enquadramento legal: art. 12, V, Lei 9.250/95. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 72 04 20 /2 01 8- 75 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.872 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.720420/2018-75 Cientificado em 28/08/2018, o contribuinte apresenta, em 18/09/2018, a impugnação de fls. 02, em que alega, em síntese, que tem direito a restituição pleiteada e junta os seguintes documentos e informações: 1. Comprovante Financeiro Ano Calendário 2016; 2. Contra-Cheques; 3. Ata Pericial da Junta Superior de Saúde do Comando da Aeronáutica, Sessão 037, de 14 Out. 2016, QUAL CONSTA PARECER RETROAGE À DATA DO LAUDO HISTOPATOLÓGICO EM 01 DE DEZEMBRO DE 2015: 4. Folhas do Boletim do Comando da Aeronáutica NR 209, de 08 Dez. 2016, onde consta à Ff NR 10497, a publicação da Portaria DIRAP NR 6496/3H11, de 07 Dez. 2016, que altera à situação de inatividade, a fim de considerá-lo reformado e incapaz definitivamente para o Serviço Militar, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA JUNTA SUPERIOR DE SAÚDE DO COMANDO DA AERONÁUTICA, SESSÃO 037, DE 14 OUT. 2016. (VER ITEM 3). A decisão de piso julgou a impugnação procedente em parte, tendo reconhecido o direito de restituição do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 18.611,24, pois ficou demonstrado nos autos ser o contribuinte portador de moléstia grave, logo tem o direito de isenção do imposto de renda incidente sobre seus rendimentos recebidos oriundos de reforma. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/10/2019, o sujeito passivo interpôs, em 31/10/2019, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) tendo sido comprovado nos autos ser o Recorrente portador de moléstia grave desde 01/12/2015, logo faz jus à restituição de todo o imposto de renda retido na fonte durante o ano-calendário 2016; b) o valor do imposto de retido na fonte sobre o 13º salário do ano de 2016, no valor de R$ 1.969,48, deve ser acrescido ao valor do imposto a restituir reconhecido pela decisão de piso de R$ 16.477,42. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Primeiramente, deve-se esclarecer que decisão de piso julgou a impugnação procedente em parte, tendo reconhecido o direito de restituição do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 18.611,24, pois ficou demonstrado nos autos ser o contribuinte portador de moléstia grave, logo tem o direito de isenção do imposto de renda incidente sobre seus rendimentos recebidos oriundos de reforma. Em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente alega que decisão de piso deixou de considerar o valor do imposto de renda retido na fonte incidente sobre o décimo terceiro salário, no valor de R$ 1.969,48, no cálculo do imposto a restituir no valor de R$ 16.477,42 (fl. 63). Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.872 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.720420/2018-75 De fato, as pessoas portadoras de doenças graves têm direito à isenção do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física incidente sobre os rendimentos relativos a aposentadoria, pensão, ou reserva/reforma (militares) inclusive o 13º Salário. Compulsando os autos, constata-se que, de fato, ocorreu a retenção do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 1.969,48 sobre o décimo terceiro salário recebido pelo contribuinte (fl. 31), logo esse valor deve ser incluso no saldo de imposto a restituir calculado pela decisão de piso (R$ 16.477,42), uma vez que os rendimentos recebidos pelo contribuinte foram considerados isentos pela decisão a quo. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento para reconhecer o direito creditório de R$ 18.446,90. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 80DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.912696/2012-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-001.716
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que negava provimento. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo.
Nome do relator: Não se aplica
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3401­001.716  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  METROPOLITANA COMÉRCIO  E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal  Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que  negava provimento.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.   (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo.    Relatório   Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  gerado  pelo  programa  PER/DCOMP,  indeferido pela DRF de origem face a inexistência do crédito.  Cientificado do Despacho Decisório, a  interessado apresentou manifestação de  inconformidade,  alegando  que  o  pedido  de  restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos a maior de PIS ou COFINS, em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo  dessas contribuições.  Em seguida, discorreu sobre a legislação dessas contribuições e sobre o art. 110  do Código Tributário Nacional (CTN), para enfatizar que o PIS e a COFINS só podem incidir     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 12 69 6/ 20 12 -2 8 Fl. 55DF CARF MF Original Processo nº 10980.912696/2012­28  Resolução nº  3401­001.716  S3­C4T1  Fl. 3          2  sobre  o  faturamento  que  representa,  unicamente,  o  somatório  dos  valores  das  operações  negociadas,  ressaltando  que  o  ICMS não  é  receita  da  empresa. Acrescenta  ainda  que não  se  pode aceitar a incidência do PIS e da Cofins sobre outro imposto, no caso o ICMS.  O colegiado a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos  termos do Acórdão nº 02­065.525.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  alega  em  síntese  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3401­001.683,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.912662/2012­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.683):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Consoante  anotado  no  Despacho  Decisório,  a  fundamentação para o indeferimento do pedido de restituição reside no  fato  de  o  valor  correspondente  ao  DARF  indicado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  conforme consta do quadro – “utilização dos pagamentos encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP”.  No  processamento  eletrônico,  tal  constatação  foi  feita  com  base  nos  dados  contidos  no  DARF confrontados com as  informações prestadas em Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Em sede de impugnação a recorrente contesta a inclusão do  ICMS  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  A  DRJ  negou  o  pedido  por  entender  que  a  questão  encontrava­se  dependente  de  julgamento definitivo no STF.  Relativamente ao entendimento do Supremo Tribunal Federal,  vale  destacar  a  discussão  instaurada  no  bojo  do  RE  nº  240.785­MG  (especificamente  sobre  a  controvérsia  de  inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, mas que se  aplicaria também ao PIS/PASEP), cujo julgamento ainda não  foi concluído. Tem­se ainda que em 10/10/2007, o Presidente  da  República  propôs  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade,  a  ADC  18­5,  com  a  finalidade  de  legitimar  a  inclusão  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS/PASEP dos valores pagos a título de ICMS e repassados  Fl. 56DF CARF MF Original Processo nº 10980.912696/2012­28  Resolução nº  3401­001.716  S3­C4T1  Fl. 4          3  aos  consumidores  no  preço  dos  produtos  ou  serviços,  desde  que não se tratasse de substituição tributária. Assim, a questão  da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  ainda está na dependência de julgamento definitivo de mérito  no STF.  Por  bem  esclarecer  a  situação  jurídica  posta  em  debate  reproduzo  o  voto  do  conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  no  acórdão  nº  3401­003.885,  de  26/07/2017,  o  qual  tenho  acompanhado:  3. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E DA COFINS 3.1. Da necessidade de suspensão do presente  feito 41. A questão, como se sabe, foi recentemente decidida  no Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral  reconhecida, no qual o plenário do Supremo Tribunal Federal  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou  a  tese  de  que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência  do PIS e da COFINS, oportunidade na qual restaram vencidos  os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli  e  Gilmar Mendes.  42.  Contudo,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  RFB  n°  6.012,  publicada  em  04/04/2017,  vinculada  à  Solução  de  Consulta Cosit n° 137 de 2017, o que se verifica é a ausência  de solução definitiva do mérito, o que implica, para a Receita  Federal do Brasil, ausência de previsão legal que possibilite a  exclusão  do  imposto  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  devidas  nas  operações  realizadas  no  mercado interno, posição à qual se acresce a inexistência, até  o presente momento, de Ato Declaratório do Procurador Geral  da Fazenda Nacional sobre a matéria objeto de jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  Art.  19,  II,  da  Lei  n°10.522, de 19 de julho de 2002. Assim, em observância ao  RICARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015,  considerando  que  a  decisão  ainda  não  se  tornou  definitiva,  não  está  este  Conselho  vinculado  à  decisão  e,  desta  forma,  passa­se a demonstrar a nossa convicção a respeito do tema.  43. Há de se assentir, no entanto, para o fato de que, ainda que  prevaleça  o  posicionamento  contrário  à  tese  firmada  pela  excelsa Corte  na  ocasião  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário, a contribuinte se verá obrigada a buscar a guarida  do Poder Judiciário, onde muito provavelmente obterá êxito, e  restará  à  coisa  pública  arcar  não  apenas  com  as  despesas  inerentes  ao  processo,  com  o  custo  da  atividade  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  como  também  com  as  verbas sucumbenciais, sobretudo ao se ter em conta o caráter  transubjetivo  de  uma  decisão  que,  em  que  pese  ainda  não  publicada, é por todos conhecida.  Não  é  possível  se  perder  de  vista,  ademais,  que,  segundo  o  preceptivo do caput do art. 926 do Código de Processo Civil,  é o desígnio do legislador que os tribunais devem uniformizar  a  jurisprudência  e mantê­la  "estável,  íntegra  e  coerente",  em  Fl. 57DF CARF MF Original Processo nº 10980.912696/2012­28  Resolução nº  3401­001.716  S3­C4T1  Fl. 5          4  prestígio à segurança jurídica que deve pautar a relação entre  aplicadores  e  jurisdicionados.  A  dicção  prudente  do  direito  deve, portanto,  preferir  a  coerência e,  assim como a  posição  individual do aplicador deve observância à decisão colegiada,  o entendimento administrativo não pode se lançar à deriva de  seus próprios  fundamentos e perder de vista a  terra  firme da  construção pretoriana das cortes superiores de seu país.  44. Assim, o caminho da resolução para fins de sobrestamento  do  presente  feito  até  que  se  torne  definitiva  a  decisão  no  recurso  extraordinário  em  referência  seria  o  caminho  mais  adequado  e  consentâneo  com  os  ideários  de  estabilidade,  integridade  e  coerência?  Contrariamente  a  tal  proposta,  a  resolução se presta a tal finalidade? Está­se diante não de uma  prejudicialidade  externa  em  sentido  estrito,  mas  de  uma  potencial  (ainda  que  provável)  decisão,  ou  seja,  de  uma  "prejudicialidade tênue". Não se cogitaria de resolução para se  suspender  o  processo  caso  o  colegiado  "tivesse  notícia"  de  que  uma determinada  lei  cujo  conteúdo  implicasse  alteração  da  decisão  a  ser  proferida  estivesse  na  iminência  de  ser  aprovada. Contudo, não se trata deste caso: embora ambas se  tratem  de  normas  gerais  cogentes,  está­se  diante  de  uma  decisão  da  Suprema  Corte  brasileira  que  apenas  aguarda  formalização  e  cujo  conteúdo  já  se  conhece,  galgando  a  condição  de  notoriedade.  A  formalização  superveniente  do  acórdão judicial alterará o colorido jurídico da relação que se  discute  no  presente  caso:  saber  disso  é  suficiente  para  se  suspender  o  presente  processo  de  forma  não  apenas  a  economizar  a  verba  pública  correspondente,  mas  também  garantir aos  jurisdicionados  (contribuinte e Fazenda Pública)  uma prestação mais célere, que apenas será procrastinada com  uma  decisão  contrária  ao  pleito  formulado  na  seara  administrativa, pois este é o sentido do interesse público que  deve ser preservado, e ainda que este relator, individualmente  considerado,  e  este  colegiado,  em  sua  formação  atual,  ao  menos de forma majoritária, discordem da exclusão do ICMS  da base das contribuições.  45.  Destaca­se,  ademais,  que  o  Recurso  Extraordinário  nº  574.706 teve a sua repercussão geral reconhecida e que o § 5º  do art. 1.035 da Lei nº 13.105/2015 é expresso ao determinar  que,  uma  vez  reconhecida  a  repercussão  geral,  deverá  ser  determinada  a  "suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes,  individuais  ou  coletivos,  que  versem  sobre a questão e  tramitem no  território nacional": ao dispor  sobre  "processos",  não  fez  o  legislador  distinção  entre  processos  administrativos  e  judiciais. Milita  em  desfavor  da  aplicação  de  tal  dispositivo  o  fato  de  que,  no  presente  caso,  não  haver  notícia  de  que  a  Ministra  Relatora  tenha  determinado expressamente a suspensão.  46. No entanto, em 23/02/2017, caso em tudo semelhante ao  presente  foi  decidido  no  sentido  da  suspensão  do  processo  administrativo  que  tramita  neste  Conselho:  no  curso  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.622/RS,  de  Relatoria  do  Fl. 58DF CARF MF Original Processo nº 10980.912696/2012­28  Resolução nº  3401­001.716  S3­C4T1  Fl. 6          5  Ministro Marco Aurélio Mello,  procedeu­se  à  suspensão dos  processos  que  tramitam  neste  Conselho  acerca  de  matéria  idêntica,  decidida  de  maneira  favorável  à  contribuinte  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal  em  decisão  pendente  de publicação:  "A  Fundação  Armando  Álvares  Penteado,  admitida  no  processo  como  interessada,  requer  a  comunicação, mediante  ofício,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  acerca  da  suspensão  dos  processos  que  versem  a  mesma matéria do extraordinário.  (...).  Relata  a  ausência  de  implementação  da  medida  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pelo exame  dos recursos contra atos formalizados no âmbito da Secretaria  da Receita Federal do Brasil – RFB. Afirma que a recusa do  Órgão  decorre  da  falta  de  previsão  regimental  a  respaldar  a  suspensão dos processos.  Ressalta  a  iminência  de  julgamento,  no  CARF,  de  processo  administrativo relevante para a entidade. Noticia a expedição  de  ofício,  pela  Secretaria  Judiciária,  a  todos  os  tribunais  do  território nacional, não tendo havido comunicação aos órgãos  administrativos.  (...) Em se tratando de processo sob repercussão geral, surgem  conseqüências danosas. Uma vez admitida, dá­se o fenômeno  do sobrestamento de processos que, nos diversos Tribunais do  País, versem a mesma matéria, sendo que hoje há previsão no  sentido do implemento da providência requerida § 5º do artigo  1.035 do Código de Processo Civil.  celeridade e conteúdo. Daí a necessidade de atentar­se para o  estágio  atual  dos  trabalhos  do  Plenário.  Dificilmente  consegue­se  julgar, fora processos constantes em listas, mais  de  uma  demanda,  o  que  projeta  no  tempo,  em  demasia,  o  desfecho de inúmeros conflitos de interesse.  No  caso,  tem­se  quatro  votos  proferidos  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/1991.  Enquanto isso, o Poder Público continua aplicando­o, gerando  dificuldades de toda ordem para entidades beneficentes.  (...)  Implemento  a  medida  acauteladora,  suspendendo,  nos  termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, o  curso  de  processos  que  veiculem  o  tema,  obstaculizando  o  acionamento, pela Administração Pública, do artigo 55 da Lei  nº 8.212/1991" (seleção e grifos nossos).  47.  Assim,  em  07/03/2017  foi  expedido  o  Ofício  nº  594/R  endereçado  ao  Presidente  deste  Conselho  com  cópia  da  decisão do Ministro Marco Aurélio Mello  que  suspendeu  os  processos administrativos que tratam da matéria.  Fl. 59DF CARF MF Original Processo nº 10980.912696/2012­28  Resolução nº  3401­001.716  S3­C4T1  Fl. 7          6  48.  Faz­se  necessário,  neste  sentido,  admitir  não  a  aproximação  do  direito  continental  a  um  vero  sistema  de  precedentes,  pois  há  substancial  distância  entre  regras  específicas de vinculação ínsitas às especificidades do sistema  processual, judicial e administrativo, brasileiro e tais modelos  estrangeiros,  que  não  guardam  relação  com  nossa  realidade,  mas  dar  voz,  na  formação  dos  fundamentos  da  decisão,  à  postura  expressamente  adotada  pelo  legislador  pátrio,  em  observância  ao  direito  positivo,  do  qual  destacamos  os  seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil)   Art.927. Os juízes e os tribunais observarão:  I  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade;  II  os  enunciados  de  súmula vinculante;  III os acórdãos em incidente de assunção  de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em  julgamento  de  recursos  extraordinário  e  especial  repetitivos;  IV os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal  em matéria  constitucional  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria infraconstitucional; V a orientação do plenário ou  do órgão especial aos quais estiverem vinculados.  § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e  no  art.  489,  §  1o,  quando  decidirem  com  fundamento  neste  artigo.  §  2o  A  alteração  de  tese  jurídica  adotada  em  enunciado  de  súmula  ou  em  julgamento  de  casos  repetitivos  poderá  ser  precedida de audiências públicas e da participação de pessoas,  órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão  da tese.  § 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do  Supremo  Tribunal  Federal  e  dos  tribunais  superiores  ou  daquela  oriunda  de  julgamento  de  casos  repetitivos,  pode  haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e  no da segurança jurídica.  §  4o  A  modificação  de  enunciado  de  súmula,  de  jurisprudência  pacificada  ou  de  tese  adotada  em  julgamento  de  casos  repetitivos  observará  a  necessidade  de  fundamentação  adequada  e  específica,  considerando  os  princípios  da  segurança  jurídica,  da  proteção  da  confiança  e  da isonomia.  §  5o  Os  tribunais  darão  publicidade  a  seus  precedentes,  organizando­os por questão jurídica decidida e divulgando­os,  preferencialmente, na rede mundial de computadores.  Art. 928. Para os  fins deste Código, considera­se julgamento  de casos repetitivos a decisão proferida em:  Fl. 60DF CARF MF Original Processo nº 10980.912696/2012­28  Resolução nº  3401­001.716  S3­C4T1  Fl. 8          7  I  incidente de resolução de demandas  repetitivas;  II  recursos  especial e extraordinário repetitivos.  Parágrafo  único.  O  julgamento  de  casos  repetitivos  tem  por  objeto questão de direito material ou processual.  49. Não por outro motivo, reafirmamos a nossa discordância  com  relação  à  equivocada  ementa  do  Acórdão  CSRF  nº  9303004.394,  de  relatoria  da  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  proferido  em  sessão  de  09/11/2016,  em  que,  por  unanimidade de votos, decidiu­se nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2008  a  31/03/2008  CONFLITOS  DE  COMPETÊNCIA.  UNIÃO,  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  Em  respeito  ao  Princípio  da  Eficácia  Vinculante  dos  Precedentes,  emanado  explicitamente  pelo  Novo  Código  de  Processo  Civil,  cabe  no  processo  administrativo,  quando  houver  similitude  fática  dos  casos  tratados  e  jurisprudência  pacificada,  a  observância  dos  precedentes  jurisprudenciais  fluidos (sic) pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da  Lei 13.105/15.  Ressurgindo  à  competência  tributária  trazida  pela  Constituição  Federal,  quando  se  tratar  de  atividades  relacionadas aos serviços gráficos personalizados passíveis de  tributação  pelo  ISS,  é  de  se  afastar  a  incidência  de  IPI,  conforme inteligência promovida pelo art. art. 1º, § 2º, da LC  116/03.  50. Discordarmos da existência de um suposto “princípio da  eficácia  vinculante  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  de  conteúdo contramajoritário e que milita em desapreço de “(...)  uma  das  bases  imprescindíveis  na  realização  de  uma  certa  concepção  do  Estado  e  do  Direito”3  que  tem  na  intencionalidade normativa das funções estatais o fundamento  da separação dos poderes que não pode ser perdido como um  sopro  ideológico,  mas,  antes,  como  uma  categoria  institucional bem demarcada. Não há, portanto, de se assentir  com  o  precedente  em  geral  como  preceito  genérico  a  ser  seguido,  fonte  formal  e  engastada  da  decisão,  mas,  antes,  como  matéria­prima  viva  na  forja  do  amadurecimento  dos  conceitos  segundo  o  entendimento  das  instituições,  o  que  apenas  reafirma  a  necessidade  de  separação  para  que  este  diálogo  continue  a  existir,  sob  pena  de  se  fomentar  uma  estrutura  monologal  de  Estado  dotada  do  poder  de  dizer  o  direito.  51. Assim, os arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil de  2016 preceituam  regras  específicas  e  pontuais  no  sentido  da  uniformidade  do  comportamento  das  instituições  jurisdicionais.  Contudo,  a  uniformização  não  é  o  fim  Fl. 61DF CARF MF Original Processo nº 10980.912696/2012­28  Resolução nº  3401­001.716  S3­C4T1  Fl. 9          8  ensimesmado do preceptivo, mas, antes, prover os ideários de  estabilidade,  integridade  e  coerência  e,  neste  sentido  maiúsculo,  de  segurança  jurídica,  é  possível  se  cogitar  que  “(...) ao objetivo da mera uniformidade da jurisprudência deve  substituir­se  o  objetivo  da  unidade  do  direito  –  ou,  se  quisermos, aquela ‘uniformidade’ deverá passar a entender­se  de  modo  a  verse  nela  a  manifestação  jurisprudencial  desta  unidade  e  para  cumprimento  da  sua  específica  perspectiva  normativo intencional”:  4  antes  um  farol  a  ser  seguido  do  que  uma  camisa  de  força  para  o  aplicador.  Passa­se,  assim,  à  análise  não  de  um  equivocado  “princípio  da  eficácia  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  que  deve  ser  desde  logo  censurado,  vergastado  e  abandonado,  mas  de  regras  pontuais  de  uniformização de casos que deram conta da matéria,  rumo a  uma postura integrativa e de unicidade do ordenamento.  52. Este, ademais, foi o posicionamento unânime desta turma,  no Acórdão CARF nº 3401003.806, proferido em 26/06/2017,  de minha relatoria, cujo trecho pertinente da ementa abaixo se  transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2005  a  30/09/2007  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  INEXISTÊNCIA.  Em  que  pese  a  necessidade  de  se  buscar,  tanto  quanto  possível,  a  unicidade  do  ordenamento  a  ser  refletida  na  prestação jurisdicional estável, íntegra e coerente, inexiste no  direito  pátrio  o  "princípio  da  eficácia  vinculante  dos  precedentes".  Assim,  ainda  que  possa  o  julgador  administrativo  decidir  no  mesmo  sentido  da  jurisprudência  pacificada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  persecução  de  tais  valores,  a  ela  não  está  vinculado,  devendo,  não  obstante,  cumprir  e  aplicar  as  regras pontuais de uniformização previstas nos arts. 15, 926 e  927 da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil).  53.  Realizados  tais  esclarecimentos,  em  tudo  consentâneos  com  o  quanto  defendido  no  presente  voto,  pode­se  afirmar  que  a  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  no  Recurso  Extraordinário nº 566.622/RS, acima transcrita, é merecedora  de  encômios,  pois  não  há  de  se  ofertar  ao  jurisdicionado  decisão esquizóide, ou seja, tendente ao isolamento, falha em  se  relacionar  com  os  demais  componentes  da  sociedade  jurídica que integra. O padrão evasivo de distanciamento dos  vetores  de  amadurecimento  institucional  é  contrário  aos  artigos acima transcritos, e este Conselho não pode se alhear  das  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral  reconhecida  como  se  desconhecesse não apenas o Código de Processo Civil de seu  país como também a decisão favorável à  tese defendida pela  Fl. 62DF CARF MF Original Processo nº 10980.912696/2012­28  Resolução nº  3401­001.716  S3­C4T1  Fl. 10          9  contribuinte no presente  caso. Obrigá­la  a buscar  a  chancela  posterior  do  Poder  Judiciário  em  um  caso  como  o  presente  caminha  em  sentido  contrário  ao  interesse  público,  incorrendo,  assim,  em  apego  exagerado  ao  formalismo  e  às  suas próprias decisões, visão míope e distorcida de que o livre  convencimento do aplicador estaria de alguma forma alheado  do esforço argumentativo da construção do direito,  infenso à  unicidade  da  ordem  jurídica.  Não  é  que  os  comandos  uniformizadores  ganhem  verticalidade,  mesmo  porque  se  discute  caso  ainda  sem  a  definitividade  do  trânsito  em  julgado, mas  não  se  pode  relegar  ao  esquecimento,  como  se  inexistente, aquilo que sabemos e conhecemos.  54.  Desta  feita,  diante  de  decisão  não  definitiva,  propõe­se  não  a  concordância  com  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins, mas simplesmente a conversão do  presente julgamento em diligência para que se suspenda este  processo  administrativo,  com  fundamento  não  apenas  nos  fundamentos  utilizados  pela  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo Civil,  todos acima  transcritos e  referenciados, até o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706.  55.  No  entanto,  como  se  depreende  da  leitura  do  Acórdão  CARF  nº  3401003.627,  proferido  em  sessão  de  25/04/2017,  de  minha  relatoria,  o  racional  ora  expendido  no  sentido  da  suspensão do processo foi suplantado pela turma, por voto de  qualidade,  em  conformidade  com  trecho  da  ementa,  abaixo  transcrito:  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  que  julgado  o  respectivo  recurso  extraordinário, porém pendente de publicação e definitividade  a decisão prolatada, não importa o sobrestamento do processo  administrativo  que  trata  da mesma matéria,  por  ausência  de  previsão  regimental,  não  se  aplicando  as  disposições  do  Código de Processo Civil, por força da evolução histórica do  art. 62A, §§ 1º e 2º do RICARF/09 (Portaria MF nº 256/09),  incluídos  pela  Portaria  MF  586/2010  e  revogados  pela  Portaria MF nº 545/2013.  56.  Acrescemos  a  tais  considerações,  os  argumentos  veiculados  em  artigo  sobre  o  tema  que  escrevemos  em  co­ autoria com Diego Diniz Ribeiro5:  "(...) o fato de ainda inexistir publicação do acórdão citado é  questão exclusivamente formal, já que o conteúdo da decisão  foi  amplamente  divulgado  pelos  meios  de  comunicação.  Ademais,  convém  lembrar  que,  desde  o  ano  de  2002,  as  sessões do STF são transmitidas ao vivo pela TV Justiça e que  Fl. 63DF CARF MF Original Processo nº 10980.912696/2012­28  Resolução nº  3401­001.716  S3­C4T1  Fl. 11          10  este  julgamento,  em  especial,  atraiu  enorme  audiência  da  comunidade jurídica em razão da sua relevância.  (...)  Aliás,  é  exatamente  em  razão  de  tais  valores  que  o  CPC/2015  prescreve  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário afetado por repercussão geral, todos os demais  processos  (e  não  só  aqueles  processos  já  em  fase  recursal)  deverão  ser  sobrestados,  até  que  haja  decisão  no  chamado  leading case. É o que prevê o art. 1.035, §5° do CPC.  A  questão,  todavia,  que  deve  ser  aqui  debatida  é  se  tal  dispositivo  deve  ou  não  se  convocado  no  âmbito  dos  processos administrativos tributários. Para tanto, insta analisar  o que dispõe o art. 15 do CPC. Segundo referido dispositivo,  as  disposições  do  CPC  devem  ser  aplicadas  de  forma  supletiva  e  subsidiária,  ou  seja,  atribuem­se  às  normas  do  CPC,  respectivamente,  uma  função  normativo  substitutiva  e  também uma função normativo integrativa.  Para  a  questão  aqui  analisada,  o  que  interessa  é  o  caráter  subsidiário  do  CPC/2015  e,  conseqüentemente,  sua  função  normativo  integrativa,  que  pode  ser  vista  por  duas  perspectivas.  A  primeira  delas  com  base  na  embolorada  ideia  de  que  o  direito  se  perfaz  pelo  intermédio  exclusivo  da  lei,  calcada,  pois,  na  concepção  de  um  divinal  legislador  que  não  deixa  comportamentos  sociais  sem  prescrições  normativas  e  que,  quando isso eventualmente ocorre, o próprio direito legislado  cria mecanismos no sentido suplantar tais buracos, o que se dá  por  intermédio  de  institutos  como  a  analogia,  os  princípios  gerais do direito  e a equidade. Aí  então  a  função  integrativa  clássica  do  CPC/2015  em  face  de  uma  lacuna  legislativa  referente ao processo administrativo tributário.  Todavia, uma visão mais moderna deste caráter subsidiário da  lei  parte do  pressuposto  de  que  tal  norma  integrativa  deverá  ser convocada de modo a potencializar os valores que lhes são  próprios,  bem  como  os  valores  do  próprio  Direito  enquanto  método de – repita­se–  resolução, com justiça, de problemas  de  convivência  humana.  Nesse  sentido,  quando  se  fala  no  caráter  subsidiário  do  CPC,  sua  convocação  no  processo  administrativo,  inclusive  o  tributário,  deve  ser  no  sentido  de  potencializar  os  princípios  constitucionais  do  processo  civil,  dentre os quais se destacam os seguintes: integridade, unidade  e  coerência  das  decisões  de  caráter  judicativo,  de  modo  a  também  tutelar,  reflexamente,  igualdade  de  tratamento  a  jurisdicionados  em  situações  análogas  e,  por  fim,  segurança  jurídica.  Assim,  com  base  em  tais  premissas,  quer  parecer  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário  afetado  por  repercussão  geral, o sobrestamento prescrito no já citado art. 1.035, §5° do  CPC, também deve se estender aos processos administrativos  de caráter tributário, pois, dessa forma, estar­se­á prestigiando  os sobreditos valores jurídicos, tão importantes para o Direito.  Fl. 64DF CARF MF Original Processo nº 10980.912696/2012­28  Resolução nº  3401­001.716  S3­C4T1  Fl. 12          11  Não obstante, mesmo que se empregue a função integrativa de  uma  norma  subsidiária  em  um  sentido  clássico,  ainda  sim  a  solução  aqui  proposta  (sobrestamento  do  processo  administrativo tributário) seria a única resposta cabível para o  caso  em  tela.  E  isso  porque,  ao  se  analisar  as  disposições  legais  que  tratam  do  processo  administrativo  tributário  (Decreto  70.235  e  Lei  9.784/99),  é  impossível  encontrar  qualquer  disposição  normativa  que  trate  do  problema  aqui  enfrentado, qual seja, o que fazer com processo administrativo  que  apresente  recurso  com  causa  de  pedir  autônoma  e  cujo  teor está pendente de julgamento no âmbito judicial, em sede  de  processo  com  caráter  transindividual.  Não  havendo  disposições  legais  nas  leis  que  tratam  o  processo  administrativo  tributário,  deve  ser  aplicado  de  forma  subsidiária o CPC." (seleção e grifos nossos).  Pelo exposto  voto por  conhecer do Recurso Voluntário  e no  mérito pelo sobrestamento do julgamento, com fundamento não apenas  nos elementos utilizados pela decisão do Ministro Marco Aurélio, como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo  Civil,  todos  acima  transcritos  e  referenciados,  até  o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do Recurso Voluntário e no mérito pelo sobrestamento do julgamento, até o ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan      Fl. 65DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.721264/2013-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 EMENTA OMISSÃO DE PROVENTOS. ISENÇÃO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE DE COMBATENTE DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA - FEB (DECRETOS-LEIS 8.794 E 8.795/1946, PELA LEI 2.579/1955, E PELA LEI 4.242/1963). COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Comprovado que a recorrente é viúva de combatente da FEB, reconhece-se que a respectiva pensão por morte recebida refere-se aos proventos estabelecidos pelos Decretos-leis 8.794 e 8.795/1946, pela Lei 2.579/1955, e pela Lei 4.242/1963, de modo a atrair a isenção prevista na legislação de regência.
Numero da decisão: 2001-006.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 EMENTA OMISSÃO DE PROVENTOS. ISENÇÃO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE DE COMBATENTE DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA - FEB (DECRETOS-LEIS 8.794 E 8.795/1946, PELA LEI 2.579/1955, E PELA LEI 4.242/1963). COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Comprovado que a recorrente é viúva de combatente da FEB, reconhece-se que a respectiva pensão por morte recebida refere-se aos proventos estabelecidos pelos Decretos-leis 8.794 e 8.795/1946, pela Lei 2.579/1955, e pela Lei 4.242/1963, de modo a atrair a isenção prevista na legislação de regência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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ISENÇÃO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE DE COMBATENTE DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA - FEB (DECRETOS-LEIS 8.794 E 8.795/1946, PELA LEI 2.579/1955, E PELA LEI 4.242/1963). COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Comprovado que a recorrente é viúva de combatente da FEB, reconhece-se que a respectiva pensão por morte recebida refere-se aos proventos estabelecidos pelos Decretos-leis 8.794 e 8.795/1946, pela Lei 2.579/1955, e pela Lei 4.242/1963, de modo a atrair a isenção prevista na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 12 64 /2 01 3- 95 Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.164 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.721264/2013-95 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2012 do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 19/23. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1) Total de Rendimentos Tributáveis Declarados 45.011,87 2) Omissão de Rendimentos Apurada 65.545,20 3) Total dos Rendimentos Tributáveis Apurados (1+2) 110.557,07 4) Desconto Simplificado (linha 3 X 0,2; limitado a R$ 13.916,36 ) 13.916,36 5) Base de Cálculo Apurada (3-4) 96.640,71 6) Imposto Apurado após Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 17.888,74 7) Imposto devido RRA 0,00 8) Total de Imposto Pago Declarado(Ajuste anual + RRA) 10.733,33 9) Glosa de Imposto Pago 0,00 10) IRRF sobre infração ou Carne Leão Pago 0,00 11) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (6+7-8+9-10) 7.155,41 12) Imposto a Restituir Declarado 8.854,92 13) Imposto já Restituído 0,00 14) Imposto Suplementar 7.155,41 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização a Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, no valor de R$ 65.545,20. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fl. 02, e dos documentos de fls. 08/12, alegando, em síntese, que os rendimentos são isentos por tratar-se de proventos ou pensões decorrentes de reforma ou falecimento de ex-combatente da FEB. Requer, diante do exposto, o acolhimento da impugnação apresentada e o cancelamento do debito fiscal reclamado. A impugnação é tempestiva, uma vez que a notificação de lançamento foi lavrada em 11.03.2013, fl. 20, e o contribuinte apresentou impugnação em 01.04.2013, fl. 02. Ademais atende aos requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235, de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Assim, dela tomo conhecimento. Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício O art. 1º da Lei 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, determina que os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil devem ser tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.164 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.721264/2013-95 fiscalização constatou omissão de rendimentos do trabalho sujeitos à tabela progressiva, no valor abaixo. CPF Beneficiário Rendimento Recebido Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF Retido IRRF Declarado IRRF s/ Omissão 00.394.452/0533-04 - COMANDO DO EXERCITO (ATIVA) 266.103.370-04 65.545,20 0,00 65.545,20 0,00 0,00 0,00 Conforme consta na descrição dos fatos, a contribuinte não comprovou que os rendimentos são de ex-combatente. Com a impugnação foram apresentados os seguintes documentos: Certidão do Ministério do Exército, de fl. 09, certificando que Felippe Nelson Heberle deslocou-se de sua sede para cumprir missões de vigilância e segurança do litoral de São Leopoldo – RS para Santo Antonio da Patrulha – RS durante o último conflito mundial; Portaria nº 211, de 15.10.1990, fl. 10, concedendo pensão especial aos ex-combatentes abrangidos pela Lei nº 5.315/67, em que consta como beneficiário Felippe Nelson Heberle; Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte – AC 2012, emitido pela fonte pagadora Comando do Exercito – SEF - CPEx, de fl. 11, em nome da beneficiaria Leoni Georgina de Souza, cuja natureza dos rendimentos no valor de R$ 65.545,20 é de pensão; Carteira Nacional de Habilitação de Leoni Georgina de Souza, de fl. 08. Os documentos apresentados comprovam que Felippe Nelson Heberle é ex-combatente. Entretanto, não comprovam o vínculo da Impugnante com Felippe Nelson Heberle e que os valores de pensão declarados como isentos são referentes à pensão do ex- combatente Felippe Nelson Heberle. Vale dizer, também, que o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte apresentado se refere ao ano-calendário 2012 e a notificação de lançamento é referente ao ano-calendário 2011. Desta forma, não havendo comprovação nos autos de que os rendimentos no valor de R$ 65.545,20 são decorrentes de pensão de ex-combatente, deve-se manter o lançamento de omissão de rendimentos tributáveis integralmente. Conclusão Sendo assim, tendo em vista que a notificação de lançamento foi lavrada observando as normas legais pertinentes e que as razões de defesa do Notificado não foram suficientes para elidir o lançamento, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação apresentada. Ordem de Intimação Encaminhe-se para a DRF de origem para intimar o contribuinte do teor da presente decisão, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no prazo de 30 dias da ciência, conforme a legislação vigente. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 Ementa: Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.164 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.721264/2013-95 PROVAS. Dissociadas de provas materiais que as sustentem as alegações da contribuinte não podem ser consideradas na solução do litígio. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/03/2015, o sujeito passivo interpôs, em 09/04/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos, considerados omitidos pela fiscalização, são isentos ou não tributáveis É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se a recorrente comprovou a classificação jurídica dos proventos recebidos, como oriundos de aposentadoria de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira – FEB. O órgão julgador de origem entendeu que a documentação até então apresentada não permitia associar os proventos recebidos pela recorrente à pensão devida a Felippe Nelson Heberle. A propósito, lê-se no acórdão-recorrido, verbatim: Os documentos apresentados comprovam que Felippe Nelson Heberle é ex-combatente. Entretanto, não comprovam o vínculo da Impugnante com Felippe Nelson Heberle e que os valores de pensão declarados como isentos são referentes à pensão do ex- combatente Felippe Nelson Heberle. Vale dizer, também, que o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte apresentado se refere ao ano-calendário 2012 e a notificação de lançamento é referente ao ano-calendário 2011. Para comprovar que os valores recebidos decorrem de pensão pela morte do ex- combatente, a recorrente junta (a) certidão de casamento (fls. 49) e (b) certidão de óbito (fls. 59). De fato, os novos documentos juntados aos autos permitem reconhecer que a recorrente é viúva de ex-combatente da FEB, e que, portanto, os valores recebidos a título de pensão por morte se referem aos proventos estabelecidos pelos Decretos-leis 8.794 e 8.795/1946, pela Lei 2.579/1955, e pela Lei 4.242/1963. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.164 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.721264/2013-95 Fl. 59DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10875.003342/2002-16
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 31/11,1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 30/09/1999 JULGAMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. PIS/ST REFLEXO DE OMISSÃO DE RECEITA. INCOMPETÊNCIA DESSA 3ª SEÇÃO DO CARF. Nos termos do art. 2°, inciso IV do Anexo II da Portaria MF n° 256/2009 (Anexo II), o julgamento de casos envolvendo tributos ou contribuições decorrentes ou reflexos de fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração á legislação pertinente á tributação do IRPJ é de competência da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3801-000.499
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ausência de competência.
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-07-04T17:59:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-07-04T17:59:34Z; Last-Modified: 2011-07-04T17:59:34Z; dcterms:modified: 2011-07-04T17:59:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:976a49d7-054f-42f0-a2a3-7d2a6783936f; Last-Save-Date: 2011-07-04T17:59:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-07-04T17:59:34Z; meta:save-date: 2011-07-04T17:59:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-07-04T17:59:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-07-04T17:59:34Z; created: 2011-07-04T17:59:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-07-04T17:59:34Z; pdf:charsPerPage: 1347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-07-04T17:59:34Z | Conteúdo => eti Relatora S3-1- E01 Fl 679 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n0 10875,003342/2002-16 Recurso re 257.101 Voluntário Acórdfio n° 3801-00.499 — 1' Turma Especial Sessfio de 24 de agosto de 2010 Matéria PIS Recorrente TOWER BRASIL PETRÓLEO LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL, ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Data do fato gerador: .31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, .31/11,1998, 31/12/1998, 31/0111999, 28/02/1999, 31/0.3/1999, 3010411999, 3110511999, 30/06/1999, .30/09/1999 JULGAMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. PIS/ST REFLEXO DE OMISSÃO DE RECEITA. INCOMPETNCIA DESSA 3" SEÇÃO DO CARP. Nos termos do art. 2 0, inciso IV do Anexo II da Portaria MF n° 256/2009 (Anexo H), o julgamento de casos envolvendo tributos ou contribuições decorrentes ou reflexos de fatos cuja apuração serviu para contigurar a prática de infração á legislação pertinente á tributação do IRPJ e de competência da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em 'Id() conhecer do recurso, por ausência de competência. 2.) Gt Ma dCgtta Cardozo - PresideitV EDITADO EM: 21/09/2010 Patticipararn do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Amo Jetke Júnior, Andreia Dantas Lacerda Moneta, Jose Luiz Bordignon e Renata Auxiliadora Marchetti, Relatório Recurso voluntário tempestivamente protocolado pelo qual o contribuinte se insurge contra decisão que manteve autuação relativa a PIS, relativa aos periodos acima mencionados, nos quais foi constatada diferença entre o montante adquiridos e o montante declaradamente vendido de combustível, diferenças essas que não estavam esclarecidas nos documentos pertinentes pata demonstração das quebras e perdas. Por bem lançado adoto o relatório de fls. 564 do feito: Trata-se do Auto de Infração relativo à Contribuição para o Programa de Integi ação Social — Pis, lavrado em 18/06/2002, que . formalizou o crédito tributário no valor total de R$26.188,09, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 31/05/2002. A autuação decorre da constatação das seguintes irregularidades, consoante discriminado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal dells 223/224: "001 PIS DIFERENÇAS APURADAS ENTRE OS VALORES DECLARADOS E OS APURADOS (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) Durante o procedimento de verifica cães obrigatórias foram constatadas diferenças entre os valores de compras, vendas e estoques, conforme demonstrativos anexos, desclitos e demonstrados no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, também anexo, que passam fazer parte integrante deste. Fato gerador Multa (%) Valor Tributável ou Conti ibuição 31/08/1997 R$ 3.113,74 75,00 30/09/1997 RS 145,97 75,00 31/10/1997 R$ 28,70 75,00 31/07/1998 R$ 56,954,56 75,00 .31/08/1998 R$ 30.387,64 75,00 30/09/1998 R$ 58.741,01 75,00 31/10/1998 R$ 37.645,95 75,00 30/11/1998 R$ 29.512,34 75,00 31/12/1998 R$ 276.104,10 75,00 2 Processo no 10875.003342/2002-16 Acárclao 3801-00.499 S3-TE01 Fl 680 31/01/1999 R$ 122.55.3,47 75,00 28/02/1999 R$ 191.082,49 75,00 31/03/1999 RS 100.436,66 75,00 30/04/1999 R$ 379.704,23 75,00 31/0.5/1999 R$ 466.783,71 75,00 30/06/1999 R$ 727,91 75,00 30/09/1999 R$ 721,23 75,00 Enquadramento legal.' Art. 77, inciso III, do Decreto-lei n" 5.844/43; art. 149 da Lei n°5,172/66; art. 3", alínea "b", da Lei Complementar n" 07/70, art. parágrafo único, da Lei Complemental' n" 17/7.3, Titulo 5, capitulo 1, seção 1, alínea "b", liens I e II, do Regulamento do P1S/PASEP, aprovado pela Portaria MF n" 142/82; arts. 2", inciso I, 3", 8", inciso I, e 9 0, da Medida Provisória n" 1.212/95 e sums reediçães, convalidadas pela Lei n°9 715/98; art. 3" da Lei n" 9.715/98; arts. .2', inciso 8", inciso I, e da Lei n" 9.715/98; arts 2 0 e 3", da Lei n" 9.718/98." citado Termo de Verificação e Constatação Fiscal assim discrimina a infração (11s. 214/215): "3 — Com base na escrituração e demais documentos e controles apresentados pelo contribuinte, foram elaborados os Demonstrativos da Movimentação de Compras, Vendas e Estoques, relativamente as quantidades e vaiou -es ,financeiros, sendo apuradas diferenças HOY períodos de agosto a outubro de 1997, julho a dezembro de 1998, janeiro a junho e setembro de 1999, conforme valores descritos nos quadros demonstrativos das diferenças apuradas na movimentação de estoques, (docto.s de fls. 169 a 181; 186 a 198 e 203 a 213). 4 — Essas diferenças apuradas, são consideradas irregularidades que caracterizam a omissão de receitas, cujos valores darão origem a base de cálculo para a constituição do crédito tributário de oficio, mediante lavratura do Auto de Infração, relativamente a CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — P1.5, nos respectivos períodos, como segue; [tabela, contendo! PA, diferença apurada - base de cálculo, aliquota e contribuição devida]," 2. Cientificada dos autos em 10/07/2002, a contribuinte protocoliwu, em 09/08/2002, por intermédio de seu representante legal, impugnação de ,fls. 230/243, acompanhada dos documentos clefts, 244/553, aduzindo em sua defesa as seguintes razões de fato e de direito, em resumo: 4.1.Faz um breve relato da ação fiscal Na seqüência, informa que em suas Bases mantinha o annazenamento de combustíveis juntamente com outras distribuidoras, Ace capacidade ociosa disponível. Esclarece que, em relação a mercadoria aqui tratada, dois 3 critérios são fundamentais para aferir a variação do estoque, conforme passa a explicar adiante; 4.2.0 primeiro, já pacificado no Conselho de Contribuintes, diz respeito a quebra do estoque até o limite de 0,6%, para mais ou para menos, em razão da correção de temperatura para a referencia 20C, determinada pela legislação de regência (Portaria MIC n" 27, de 19 de abril de 1959), quebra esta que pode se apresentar superior ou inferior, dependendo da localidade de situação da Base de Armazenamento, como se pode observar das Tabelas de correção de densidade e volume, estipuladas pela Resolução CNP n" 6, de 25 de . junho de 1970 ('oc. 08» 4.3.0 segundo, diz respeito ci prápria capacidade de armazenamento da Base. Aponta que numa Base Primária, onde a movimentação de volumes é grande, maiores são as diferenças encontradas; 4,4.Acusa que os dois critérios mencionados não teriam sido levados em consideração pelo agente fiscal, que se limitou a presumir as diferenças de estoque como omissão dc receitas, a despeito de ter examinado as planilhas de movimentação elaboradas e verificado que nelas foram apontadas as perdas e sobras de estoques, identificadas como ganhos e perdas de movimentação física e, conseqiientemente, valorizadas e lançadas coma aumento e/ott diminuição do custo da autuada; 4.5.Acusa, ainda, que a fiscalização caracterizou também como receita não declarada a compra do total de 844.050 litros de 61w Diesel, gerando diferença negativa no estoque de abril/99 e positiva no estoque de maio/99, E que, somados todos os equívocos relatados, entre diferenças positivas e negativas, aponta o autuante inn total de 3,895,912 litros de combustíveis, cujo suposto valor da receita não teria sido declarado; 4. 6.No tocante à compra descrita no subitem anterior, alega que a fiscalização se baseou nas correspondentes notas fiscais, de Ws 28,753 e 40.268, emitidas pela Petrobrds- em 19/04/99 e 30/04/99, respectivamente. Contrapõe-se aos cálculos efetuados pelo Fisco com base em seus relatórios de compras, onde as notas fiscais mencionadas estavam lançadas em abril/99, dizendo que o Oleo Diesel somente teria ingressado no estabelecimento em maio/99, acobertado por Notas Fiscais de Simples Remessa Justifica-se, dizendo que o faturczniento antecipado é procedimento largamente utilizado no mercado de combustíveis, conforme regulamentado pela Portaria ANP n" 184, de 24 de novembro de 1999 (doe, 11). Elucida, em suas palavras: "Essa sistemática, que por sinal penaliza — e muito — as distribuidoras de combustíveis, impõe que o pedido de compras ,formulado pelas mesmas junto el produtora, a Petrobrás, seja integralmente . faturado, ainda que a distribuidora não tenha conseguido repassar integralmente sua cota homologada para o mercado. A penaliza cão é ainda maior em se considerando que emitido o Fautramento Antecipado (FA, no jargão mercadológico), o produto relativo a este faturamento só é repassado no mês seguinte, mas o pagamento correspondente deve obedecer a relação comercial existente entre a Petrobrtis e Distribuidora, ou seja, no vencimento da fatura, mesmo sem o recebimento do produto." 4.7.Entende que tal ,fato deve ser corrigido, "ainda mais levando-se ern consideração a dobra do volume, vez que foram somadas dtTerenças negativas e positivas, totalizando, portanto 1.688.100 Deduzido o volume do equivoco demonstrado (1,686,100 litros), julga que lhe resta justificar as supostas diferenças de estoques, no tola/de 2,207,812 litros; 4 Processo n" 10875 003342 12002-16 S3-TE01 Acórao n "3801-00.499 Fl 681 4,.8..Sob esse aspecto, repisa que a 'fiscalização considerou diferenças negativas e positivas como receita não declarada, isso em razão de que logicamente os estoques de urna empresa são movimentados matematicamente, ou seja, compras CO vendas (- )". Após análise das planilhas elaboradas pela ,fiscalização, elabora o seguinte quadro comparativo, indicando a separação de ganhos e perdas e o volume total adquirido nos meses em questão: PLANILHA ELABORADA PELA FISCALIZAÇÃO PLANILHA DA AUTUADA Mês Quantidade de litros Valor apontado como receita Compras totais Ganhos Perdas Total líquido To s/cpas jul/98 146.118 56.954,56 9.078.445 144.871 1.247 143.624 1,58 ago/98 56.915 30.387,64 8.272.818 11.728 45.187 (33.459) 0,40 set/98 157.586 58.741,01 8.399.910 157.586 - 157.586 1,88 ou1/98 91.911 37.645,95 9.293.429 71.848 20.063 51.785 0,56 nov/98 81.304 29.512,34 8.745.675 72.521 8.783 63.738 0,73 dez/98 536.960 276.104,10 9.480.547 172.206 36.754 (192.548) 2,03 jan/99 275.926 122.553,47 8.968.876 120.161 155.765 (35.604) 0,40 fev/99 369.876 191.082,49 8.759.838 260.247 109.629 150.618 1,72 mar/99 214.757 100.436,66 9.106.897 141,633 73.124 68.509 0,75 *abr/99 101.164 83.166,88 2.209.007 - 10.164 (101.164) 4,58 *mai199 175.295 170.246,36 3.410.682 175.295 - 175.295 5 14 Total 2.209.812 1.156.831,46 8.572.612 1.328.096 879.716 448.380 0,52 ( 3) ( 1 ) (2) (*) ajustados- pelos FA 'S mencionadas soma (1)+(2)=2.207.8.12(3) 4.9. Reitera que os combustiveis sofrem a ação da temperatura ambiente, bem como de sua movimentação. Também, informa que os instrumentos de medição utilizados são defasados tecnologicamente e imprecisos. Diz que é comum distribuidoras solicitareml? esclarecimentos junto a Petrobrás em razão de diferenças constatadas nos bonzbeios de combustíveis, o que é plenan2ente admitido pela produtora fornecedora (vide minuta de contrato cópia anexa). Informa que a própria autuada formalizou, durante o exercício de 1998, diversas correspondências à Petrobrcis (does, 12 a 15), solicitando esclarecimentos acerca de diferenças, consideradas por essa produtora como perdas e sobras, sem que houvesse manifèstação escrita da mesma, Os resultados dos levantamentos são os seguintes: "(somente ano de 1.998) Quantidade Quantidade Perdas % Comprada realizada Sobras Óleo Diesel 128.057.364 128.218.508 160.144 0,12 Gasolina A 60,000.586 60.222.838 222.252 0 37 Total 188.057.950 188.440.346 382.396 0,20" 4. 10.E explica, ein suas palavras: "Este levantamento contempla 12 meses de operação e aponta, somente nos produtos adquiridos junto a Petrobrás, diferenças e perdas e sobras que somam 382.396 litros, o que corresponde a 0,20% do total adquirido. No levantamento efetuado pela fiscalização, que apontou 12 meses chega -se a um total liquido de 448.380 e 0,.52%. No contexto geral, os ntaneros são semelhantes, apontando ulna diferença liquida de apenas 65.984 5 que deve ser ci -editada à movimentação de álcoois (anidro e hidratado) Cabe registrar que no quadro apresentado, comparativo ao quadro elaborado pela fiscalização, tem-se um total adquirido de 85.726.124 litros, e nas correspondencias que geraram o quadro acima, relacionamos um total adquirido junto el Petrobnis de 188 057,950 litros. Esse fato é perfeitamente explicável, pois no período referenciado a autuada era a coordenadora do POOL de Abastecimento de Guarulhos, e na Base de Armazenamento operavam outras Distribuidoras de Combustíveis que também adquiriam combustiveis da Petrobrás para estocagem nos lanques comuns Além desses fritos, outros também impactam a movimentação e estoca gem Arica de combustíveis em razão de sua volatilidade, como por exemplo, as medições diárias de tanques que são realizadas a temperatura ambiente e apontam o volume medido através de réguas e ti enas de medição Or a, no principio do dia a temperatura tende a ser mais baixa, e no decorrer do dia temperatura aumenta, o que implica reconhecer um volume maior de produtos. Conclui-se que o volume aumenta durante o dia, período em que a empresa esta executando sua operação, ou seja, carregando produtos para entrega a seus clientes.. Evidentemente, na apuração física da movimentação do dia, ao final do expediente, tem-se, supostamente, vendido mais combustive' do que o armazenado nos tanques. Esta realidade prática é apontada operacionahnente nos levantamentos de estoques, o que gera a movimentação de ganhos e perdas. Como já relatado anteriormente e apontado nas planilhas de movimentação dos estoques juntadas ao Auto de Infração, esses ganhos e perdas foram considerados nas movimentações de estoques e conseqüentemente impaciaram a apuração e valorização dos estoques e do custo para a contabilidade geral da autuada, razão pela qual foram considerados nas apurações de lucro liquido e do Imposto de Renda — Pessoa Jurídica, não cabendo em relação cis diferenças apontadas pela fiscalização, consideração de receita não declarada."(negrefou-se) 4..11..Já no que versa sobre a compensação de prejuízo fiscal, faz um breve histórico do tratamento tributário, dizendo que as grandes controvérsias situaram-se sempre em tomo de matérias de direito intertemporal e sobre a própria exisrencia de um direito a compensação, inatingível por quaisquer restrições legais em nível de lei ordinária; 4, 12. Contesta a legalidade da limitação de 30%, imposta pelo art. 42 da Lei n" 8.981, de 1995, alterado pelo art, 15 da Lei n" 9.065, de 1995, dizendo que a norma /ere o conceito de renda, o principio da capacidade contributiva, da publicidade e anterioridade, da irretroatividade da lei e do direito adquirido, nos termos da jurisprudência apontada. Alega que somente lei complemental. pode legislar sobre o fato gerador e a base de cálculo do imposto de renda; 4,13.Não obstante, ainda que seja juridicamente válido limitar a dedução do ejuizo, conclui que a Lei n" 8.981, de 1995, só pode alcançar fatos futuros, ou seja, a partir de 1995, vedado retroagir para impor limitações aos prejuízos apurados aid 31.12.1994.. E como os prejuízos compensados referem-se ao período anterior a 1995, conforme Lahti- (doe. 6 Processo n 10875 003342/2002-16 S3-TE01 Acendo n.' 3801-00.499 Fl 682 16.), julga perfeitamente possível a sua compensaciio na totalidade, conforme entendimento jurisprudeneial e doutrinário demonstrados; 4.14. Encerra, protestando: "Sejam anulados os presentes autos por faltarem con' os requisitos básicos para imposição das penalidades, tendo em vista que nenhum vicio ou irregularidade foi praticado pela reclamada, ao contrário, balizou-se esta no atendimento a legislação especifica no que refere-se á sua movimentação de estoque e utilizou-se de compensação de prejuízo fiscal gerado anteriormente a 1995, conforme é pacifico o entendimento doutrinário e jurisprudencial, atualmente vigente no campo tributário, caracterizando abuso de poder por parte do agente fazendcirio a imposição das infrações alegadas e apresentadas." Inconformado, o recorrente recorre a este CARF corn a peça juntada tempestivamente às fls. 576 e seguintes, repisando os mesmos argumentos de sua impugnação. Passo ao vote. Voto Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os requisites de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento mas, de plano, deve ser verificada a competência Colegiada para análise da matéria em questão. Para tanto, transcrevo, a seguir, o art. 2', Inciso IV da Portaria MF n° 256/2009 (Anexo II): Art. 2° A Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: I Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ); II Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL); III - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação do MN; IV demais tributos, quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes As exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração a legislação pertinente à tributação do IRPJ; 7 iuxiliait a M cheti luz do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a competencia para conhecer e julgar matéria conexa ou decon ente ou reflexa de tatos que reflitam também em IRPJ é da Primeira Seção de Julgamento do CARE Diante do exposto, voto no sentido de declinar da competência de julgamento para a Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por força da Portaria MF. IV 256/2009 (Anexo H), pata onde o presente processo deverá ser encaminhado. 8

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Numero do processo: 10855.900514/2010-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PRELIMINAR. JULGAMENTO EM CONJUNTO. PROCESSO PARADIGMA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de processo paradigma e, portanto, repetitivo no CARF, quer dizer que será julgado como representante de agrupamento de processos, logo, em conjunto. PRELIMINAR. PROVA PERICIAL TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE. Sendo a matéria em debate comprovada unicamente por prova documental não há razão para realização de perícia técnica, isso porque, a comprovação da possibilidade de tomada do crédito antecede a suposta utilização do produto no processo de industrialização, que como já dito foi efetivado na matriz e não na filial, por uma questão de lógica, somente seria necessário avançar sobre essa prova se antes restasse comprovado inequivocamente que o direito ao crédito em espécie existe. IPI. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSTO NÃO DESTACADO. CREDITAMENTO IMPOSSIBILIDADE. Na transferência de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa, na ausência de destaque do IPI na nota fiscal, indefere-se o crédito em respeito ao princípio da autonomia entre os estabelecimentos.
Numero da decisão: 3201-010.565
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntario. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.563, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10855.900512/2010-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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JULGAMENTO EM CONJUNTO. PROCESSO PARADIGMA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de processo paradigma e, portanto, repetitivo no CARF, quer dizer que será julgado como representante de agrupamento de processos, logo, em conjunto. PRELIMINAR. PROVA PERICIAL TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE. Sendo a matéria em debate comprovada unicamente por prova documental não há razão para realização de perícia técnica, isso porque, a comprovação da possibilidade de tomada do crédito antecede a suposta utilização do produto no processo de industrialização, que como já dito foi efetivado na matriz e não na filial, por uma questão de lógica, somente seria necessário avançar sobre essa prova se antes restasse comprovado inequivocamente que o direito ao crédito em espécie existe. IPI. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSTO NÃO DESTACADO. CREDITAMENTO IMPOSSIBILIDADE. Na transferência de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa, na ausência de destaque do IPI na nota fiscal, indefere-se o crédito em respeito ao princípio da autonomia entre os estabelecimentos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntario. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.563, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10855.900512/2010-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 05 14 /2 01 0- 40 Fl. 646DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900514/2010-40 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia Regional de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de inconformidade, conforme ementa baixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPOSTA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Somente cabe a realização de perícia quando não sejam suficientes os elementos constantes dos autos para a formação de convicção ou seja necessária a produção de prova por especialista. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE CREDITAMENTO RELATIVO A SAÍDAS DADAS COM SUSPENSÃO DO IPI. INOVAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não representa inovação da apuração a constatação da irregularidade do creditamento, relativamente a saídas de insumos para outro estabelecimento da mesma empresa, ocorridas com suspensão do imposto, demonstrada pela juntada de notas fiscais que o impugnante, embora intimado desde o primeiro procedimento fiscal, deixou de apresentar. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI CONTRIBUINTE. DEFINIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO E PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. Considera-se contribuinte autônomo do IPI a cada um dos estabelecimentos, matriz ou filiais, de uma empresa, que se caracterizem como estabelecimento industrial ou equiparado, não se admitindo que o processo industrial de um deles possa definir o direito de crédito de outro. Cada estabelecimento industrial pode creditar-se do IPI destacado em notas fiscais de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados como insumos em produtos que industrializa. A aquisição de produtos que, em seu gênero, não são empregados no processo produtivo do estabelecimento filial, para transferência ao estabelecimento matriz, não se caracteriza como aquisição para industrialização e não é hipótese de creditamento de IPI para aquele estabelecimento, como crédito básico. CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. RESSARCIMENTO. DIREITO. LIMITAÇÃO. Por disposição expressa do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, somente geram saldo credor passível de ressarcimento em espécie ou por meio de compensação em cada trimestre de apuração, os créditos relativos a matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem adquiridos pelo estabelecimento industrial e aplicados por ele na Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900514/2010-40 industrialização, que não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos. PRODUTOS TRANSFERIDOS PARA OUTRO ESTABELECIMENTO COM SUSPENSÃO DO IPI. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não gera direito de crédito de IPI a aquisição de insumos posteriormente transferidos a outro estabelecimento da mesma empresa com suspensão do imposto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado o Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário alegando em síntese: - JULGAMENTO EM CONJUNTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE IGUAL TEOR - NECESSIDADE DE PERÍCIA - DA DILIGÊNCIA FISCAL - DA ALEGAÇÃO DE MATÉRIA ESTRANHA À DECISÃO DE DEFERIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO PARA MANTÊ-LA - DA AUTONOMIA DE ESTABELECIMENTOS É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI formulado através do PER/DCOMP nº 03699.89478.120805.1.1.01- 5378, referente ao 3º tri de 2004, no valor de R$ 385.526,86 que foi homologado parcialmente o valor de R$ 379.523,44 por meio de despacho decisório. O indeferimento parcial dos créditos por parte da fiscalização se deu sob a justificativa a seguir: 5. Da análise dos créditos que deram origens aos ressarcimentos solicitados, constatamos algumas irregularidades que são objetos de glosas. Alguns bens adquiridos pela empresa para emprego no processo produtivo não foram identificados na produção. Em visita à fábrica, fomos acompanhados pelos funcionários Sra. Tomoko K. N. Kanaschiro (Chefe de Setor Fiscal) e Sr. Áureo Roque Viana (Engenheiro de Processo), que também não identificaram os bens na produção. Em vista disso, intimamos o contribuinte a esclarecer a destinação Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900514/2010-40 dada aos bens (vide termo de 31/05/2010 à fl. 188, que contém a relação dos bens e respectivos fornecedores). Em resposta (vide fl. 189), o contribuinte relacionou algumas notas fiscais de transferência dos bens para industrialização na matriz, deixando, porém, de explicar a destinação dada à grande maioria deles. Em face de a grande maioria dos bens em tela (adquiridos para industrialização) não ter sido empregada no processo produtivo da empresa (matriz e filiais), bem como não ter sua destinação esclarecida, os créditos de IPI correspondentes estão sendo glosados pela fiscalização. 6. A partir dos arquivos magnéticos da fiscalizada, tanto os que acompanharam os PERDCOMP quanto os exibidos durante a fiscalização, elaboramos a planilha de fls. 206/240, relacionando as notas fiscais de entradas dos bens não identificados na produção. A planilha discrimina os fornecedores, as notas fiscais, os CFOP, as classificações fiscais dos bens, as datas de emissão das notas, as datas de entrada dos bens e os IPI respectivos. Dos totais de IPI calculados a cada período de apuração, deduzimos o valor correspondente ao IPI das transferências dos bens para a matriz, conforme abaixo (cópias das notas fiscais às fls. 197/205): Débitos Apurados" aponta as glosas, conforme discriminadas no item anterior. A coluna "Outros Créditos / Outros Débitos" exibe os estornos dos ressarcimentos deferidos; eis que são exatamente os saldos credores de cada trimestre após a reconstituição (e antes dos estornos). A coluna "Créditos Apurados" indica a exclusão dos estornos de ressarcimentos escriturados pelo contribuinte em agosto e setembro de 2005; isto porque os estornos dos valores deferidos já constam da coluna "Outros Créditos /Outros Débitos". 8. Após a reconstituição da escrita fiscal do contribuinte, os valores passíveis de ressarcimento e compensação são os seguintes: 9. No caso do presente processo, dos R$ 385.526,86 pedidos, R$ 6.003,42 devem ser indeferidos e R$ 379.523,44 deferidos. Somos, pois, pelo deferimento parcial do ressarcimento pleiteado. Ao apreciar a manifestação de inconformidade a Delegacia Regional de Julgamento, antecipando-se ao mérito, ponderou premissas em que a recorrente se equivocou, e em seguida converteu o feito em diligência, nas e-fls. 404 a 414, com a seguinte finalidade: 5) Das diligências a serem realizadas Estabelecidas as premissas que orientarão, em princípio, o julgamento de mérito, passa-se a diligência. Nesse contexto, cabe à Interessada demonstrar que os produtos, cujas aquisições geraram os créditos que foram glosados pela Fiscalização, satisfazem aos requisitos estabelecidos no art. 9º, § 4º, do Ripi/2002, que são os seguintes: Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900514/2010-40 1) São MP, PI ou ME nos processos de industrialização do estabelecimento matriz; e 2) Foram transferidos regularmente para o estabelecimento matriz, com destaque de IPI. Deve-se observar, entretanto, que, ainda que demonstrados os requisitos acima mencionados, na apuração do valor do ressarcimento tais créditos devem ser classificados como créditos não ressarcíveis. Ademais, esclareça-se que cabe à Fiscalização estabelecer os critérios para a apresentação de documentação comprobatória, podendo fazer a comprovação por amostragem. Esclareça-se, ainda, que, sendo possível a recuperação do CD com os documentos apresentados na manifestação de inconformidade, deverão os documentos nele contidos serem juntados aos autos como “arquivos não pagináveis” e poderão ser utilizados pela Fiscalização, no que forem úteis, na realização da diligência, sem prejuízo das intimações adicionais que se fizerem necessárias. Ao final da diligência, deverá ser lavrado relatório conclusivo, com proposta de aprovação ou não de ressarcimento adicional, do qual deverá ser dada ciência à Interessada, para apresentar resposta no prazo de trinta dias. Após cumprida a diligência solicitada foi emitido relatório pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba – SP, acostado nas e-fls. 562 a 564, conforme enxerto já reproduzido no Relatório, concluindo que: 7. Os bens em tela transferidos da filial para a matriz foram por esta empregados em sua produção, posto que são matérias-primas no processo de industrialização da matriz. Contudo, a transferência dos bens foi irregular, uma vez que o IPI não foi lançado nas notas fiscais de transferências pela filial. Além disso, a aquisição dos bens pela filial não se enquadra na hipótese prevista no art. 11 da Lei 9.779/1999, ou seja, os créditos correspondentes não são ressarcíveis. É que os bens adquiridos pela filial e não empregados em seu próprio processo produtivo são tratados como bens de produção revendidos. (...) O Recorrente foi intimado do aludido relatório conclusivo e apresentou sua manifestação sem alegar fato novo. A DRJ julgou a Inconformidade com as seguintes conclusões (e-fls. 585 a 604): É evidente que, diante do princípio da autonomia dos estabelecimentos, os produtos que o estabelecimento industrial adquira, que não se caracterizem como insumos de seu processo produtivo, não poderiam ser considerados “adquiridos para industrialização”, pois são, de fato, adquiridos para revenda ou para transferência a terceiros. Assim, sequer é permitida a escrituração de créditos, relativamente a produtos que não se caracterizem como matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem do processo produtivo do estabelecimento adquirente. Na hipótese de os produtos caracterizarem-se como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem do estabelecimento adquirente, o Regulamento permite o registro do crédito e, obviamente, há a contrapartida da obrigação do registro do débito na saída, mas somente na hipótese de o estabelecimento adquirente ser também industrial ou equiparado. Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900514/2010-40 Caso contrário, conforme prevê o art. 193 do RIPI/2002, o estorno do crédito é obrigatório: Art. 193. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, § 3º, Decreto-lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 8ª, Lei nº 7.798, de 1989, art. 12, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 11): I - relativo a MP, PI e ME , que tenham sido: [...] f) vendidos a pessoas que não sejam industriais ou revendedores; O referido dispositivo teve seu alcance esclarecido pelo Parecer Normativo CST nº 311, de 1971, cuja ementa (parcialmente) diz o seguinte: Revenda de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego no processo industrial. 1) Revenda a outros industriais e a comerciantes de bens de produção, optantes pela equiparação a industrial: incidência do IPI, com utilização normal do crédito. [...] 5) Disciplinamento do assunto no regime do Dec. 45.422/59. Casos de revenda das matérias-primas por industrial: escrituração do livro 21-A. Comerciante que encomendasse industrialização: equiparação a fabricante, com obrigação de escriturar o livro 21-A, para gozar do crédito relativo às mercadorias que enviasse para execução da industrialização. Escrituração, ainda, dos livros ou fichas de estoque, modelos 54 e 55, e do livro modelo 53. Conforme se verifica da apuração originalmente efetuada após os esclarecimentos prestados pela Interessada – de que parte de suas matérias- primas fora transferida para a matriz –, a Fiscalização aplicou corretamente as disposições acima mencionadas, pois excluiu das glosas os valores que se enquadravam nas disposições citadas. A Interessada, ainda, apresentou uma interpretação completamente equivocada da aplicação do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, que foi reproduzida no relatório. Novamente, diante do princípio da autonomia dos estabelecimentos, que não foi revogado pela lei acima citada (que nem poderia fazê-lo, uma vez que o CTN é lei complementar de normas gerais), o direito a que se refere o dispositivo é o que é apurado em cada estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, que é “o contribuinte” a que se refere o caput do artigo mencionado. Dessa forma, o fato de o estabelecimento matriz fabricar produtos com determinadas matérias-primas lhe garante o direito de, ao final de cada trimestre- calendário, apurar eventual saldo credor do IPI e requerer o seu ressarcimento. A interpretação oferecida pela Interessada, além de ser por si só absurda, implicaria a apuração de duplo benefício, pois estabelecimento não industrial dos produtos fabricados pela matriz com esses bens poderia eventualmente apurar saldo credor sobre os mesmos créditos, caso houvesse um montante significativo de créditos não ressarcíveis em determinado mês. (...) Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900514/2010-40 Ao serem juntadas aos autos as notas, durante o procedimento fiscal que realizou a diligência, ficou demonstrado que foi empregada a suspensão do IPI, uma vez que, dos campos “dados adicionais”, constaram informações sobre a referida saída com suspensão do IPI, nos termos dos dispositivos já mencionados. Ocorre que é vedado o creditamento nos casos de saídas com suspensão, exceto quando há previsão legal (créditos fictos), conforme dispõe o art. 190 do Ripi/2002: Seção III Da Escrituração dos Créditos Requisitos para a Escrituração Art. 190. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade: I - nos casos dos créditos básicos, incentivados ou decorrentes de devolução ou retorno de produtos, na efetiva entrada dos produtos no estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial; II - no caso de entrada simbólica de produtos, no recebimento da respectiva nota fiscal, ressalvado o disposto no § 2º; III - nos casos de produtos adquiridos para utilização ou consumo próprio ou para comércio, e eventualmente destinados a emprego como MP, PI ou ME, na industrialização de produtos para os quais o crédito seja assegurado, na data da sua redestinação; e IV - nos casos de produtos importados adquiridos para utilização ou consumo próprio, dentro do estabelecimento importador, eventualmente destinado a revenda ou saída a qualquer outro título, no momento da efetiva saída do estabelecimento. § 1º Não deverão ser escriturados créditos relativos a MP, PI e ME que, sabidamente, se destinem a emprego na industrialização de produtos não tributados, ou saídos com suspensão cujo estorno seja determinado por disposição legal . (vide art. 193). (incluído por este julgador) § 2º No caso de produto adquirido mediante venda à ordem ou para entrega futura, o crédito somente poderá ser escriturado na efetiva entrada do mesmo no estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, à vista da nota fiscal que o acompanhar. (incluído por este julgador) [...] As saídas com suspensão, nos casos dos incisos X e XI do art. 42, não se enquadram nas hipóteses previstas no dispositivo mencionado. Portanto, restou plenamente demonstrado que a Interessada não tem direito aos créditos pleiteados. Sendo esses os fatos, verifica-se que a controvérsia reside na possibilidade de tomar crédito de IPI sobre matérias-primas, produtos Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900514/2010-40 intermediários ou material de embalagem, insumos estes que não passaram por industrialização no estabelecimento filial, ou seja, foram utilizados nos produtos industrializados pela matriz da ora Recorrente. Preliminar Preliminarmente o contribuinte requer o julgamento em conjunto com os demais processos que também integraram o mesmo procedimento, apenas com períodos de apuração diferentes. Sobre esse pedido cumpre consignar que o presente processo é paradigma de repetitivo no CARF o que quer dizer que será julgado como representante de agrupamento de processos, logo o julgamento em conjunto será realizado. Pedido de perícia O recorrente apresenta como preliminar a necessidade de perícia técnica, alegando que o trabalho da auditoria fiscal foi desalinhado da realidade fática visto que ignorou a opinião de especialista na medida em que os produtos adquiridos pela filial são empregados no processo de industrialização da matriz. Assim como consignou a DRJ o pedido deve ser rechaçado em razão de não mais haver divergência nos autos sobre o emprego dos produtos no processo de industrialização. Embora inicialmente a fiscalização tenha levantado dúvidas sobre o emprego dos produtos no processo de industrialização, após a realização da diligência solicitada pela DRJ a questão foi sanada impondo a análise da possibilidade de crédito sobre produtos transferidos da filial para a matriz sem o devido destaque do IPI. O próprio recorrente consigna no seu Recurso que a destinação e utilização dos produtos foi para Matriz, conforme reconhecido pela diligência solicitada pela DRJ. Nesse passo a perícia se mostra prescindível não impondo ao julgador a sua obrigatoriedade por vontade do recorrente, conforme prevê os artigos 18 e 28 do Decreto 70.235 de 1972, vejamos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 653DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900514/2010-40 Sendo a matéria em debate comprovada unicamente por prova documental não há razão para realização de perícia técnica, isso porque, a comprovação da possibilidade de tomada do crédito antecede a suposta utilização do produto no processo de industrialização, que como já dito foi efetivado na matriz e não na filial, por uma questão de lógica, somente seria necessário avançar sobre essa prova se antes restasse comprovado inequivocamente que o direito ao crédito existe, fato que adiante será analisado no mérito. Dessa forma, concluo por rejeitar a preliminar. MÉRITO A análise do mérito impõe enfrentar a seguinte afirmação do contribuinte: IV.D. DA ALEGAÇÃO DE MATÉRIA ESTRANHA À DECISÃO DE DEFERIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO PARA MANTÊ-LA. (...) Infere-se que, ao glosar em parte o pedido de ressarcimento formulado pela Contribuinte, a autoridade fiscal assim o fez sob um único fundamento, qual seja, a ausência de informação sobre a utilização dos bens adquiridos no processo de produção. Todavia, verificando a fragilidade da fundamentação, ante a superveniente constatação de que os bens adquiridos foram sim utilizados no processo produtivo da matriz, a autoridade utilizou de reprovável expediente, quando flagrantemente inaugurou fundamentação para glosar o pedido, ou seja, sustentou posteriormente que a glosa se sustenta pela ausência de destaque do IPI nas notas. Pelo exposto, entende o Recorrente, sem razão, que houve inovação no entendimento de que a glosa deve ser mantida sob o fundamento de ausência de destaque do IPI na nota fiscal de transferência do produto entre o estabelecimento da filial (ora requerente) para matriz. Sobre esse ponto, cabe observar que a manutenção da glosa se deu pela realização de diligência solicitada pela DRJ, que frisa-se, foi requerida pelo Contribuinte, para melhor apuração sobre os produtos objeto de glosa e seus documentos comprobatórios apresentados à fiscalização. Diante dessa análise mais detida, foi possível verificar que o pedido de crédito se justificou em parte sobre produtos transferidos de estabelecimento sem o destaque do IPI, logo, não há inovação na fundamentação, trata-se de constatação superveniente, em total harmonia com a fundamentação anterior, já que sobre os mesmos produtos. Prosseguindo, remanesce analisar o ponto principal no que tange a legalidade da tomada de crédito sobre produtos transferidos ao estabelecimento matriz sem o destaque do IPI na nota fiscal, visto que Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900514/2010-40 não há discordância de que de fato a nota saiu sem o devido destaque, quer seja com suspensão, conforme constou nos “Dados Adicionais” no corpo das notas acostadas aos autos. Contudo antes de ir adiante é imperioso contextualizar que a legislação do IPI é instruída pelo "princípio da autonomia dos estabelecimentos", o qual, embora não se encontre previsto expressamente na Lei nº 4.502/64 e alterações posteriores, foi capitulado em todos os decretos que a regulamentaram. Tal princípio estabelece que "são considerados autônomos, para efeito de cumprimento da obrigação tributária, os estabelecimentos, ainda que pertencentes a uma mesma pessoa física ou jurídica" (Vide artigo 609, III e IV, do Decreto nº 7.212/2010), onde cada estabelecimento industrial é autônomo em relação aos demais da mesma pessoa jurídica para o fim de cumprimento da obrigação tributária. Isso significa que cada estabelecimento industrial ou equiparado a industrial deve: i) possuir uma inscrição no CNPJ; ii) possuir documentário fiscal próprio; iii) apurar e recolher o imposto devido por suas próprias operações; iv) requerer o ressarcimento de eventual saldo credor na escrita ao final de cada trimestre calendário. Neste aspecto, não é permitido que a apuração, o recolhimento ou o pedido de ressarcimento do imposto podem ser centralizados na matriz ou em um dos demais estabelecimentos, caso existam mais de um. Tal princípio da autonomia dos estabelecimentos também veda a utilização de créditos de IPI apurados por um estabelecimento no abatimento de débitos do imposto apurado por outro. A transferência de créditos entre estabelecimentos não é permitida, salvo se houver autorização expressa da legislação. Avançando, em oposição ao princípio da autonomia dos estabelecimentos, alega o Recorrente que seu pedido de crédito esta amparado no RIPI, vejamos: Os artigos 8', 9', § 4' e art. 164, I do RIPI/2002 de forma alguma evidenciam o “desacerto” das operações feitas pela Contribuinte, visto que não se aplica a condição de estabelecimento “comercial” à fundição. Fl. 655DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900514/2010-40 Basta observarmos o artigo 42, X e XI, da mesma legislação, substituída pelo RIPI/2010, para termos esta conclusão: Art. 42. Poderão sair com suspensão do imposto: (...) X - os produtos remetidos, para industrialização ou comércio, de um para outro estabelecimento, industrial ou equiparado a industrial, da mesma firma; XI - os bens do ativo permanente (máquinas e equipamentos, aparelhos, instrumentos, utensílios, ferramentas, gabaritos, moldes, matrizes e semelhantes), remetidos pelo estabelecimento industrial a outro estabelecimento da mesma firma, para serem utilizados no processo industrial do recebedor; (...) Grifos nossos. É aparente ao ler o dispositivo citado pela Recorrente que, não há ilegalidade na saída dos produtos com suspensão, contudo não há a possibilidade de tomada de crédito sobre esses produtos que foram escriturados na saída sem o destaque do IPI sob ofensa ao princípio da não cumulatividade, insculpido no artigo 225 do RIPI/2010, in verbis: Art. 225. A não cumulatividade é efetivada pelo sistema de crédito do imposto relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo. De acordo com o Regulamento do IPI (RIPI 2002 - RIPI/2010), aprovado pelos Decretos nº 4.544/2002 e 7.212/2010, poderão sair com suspensão do imposto os produtos remetidos, para industrialização ou comércio, de um estabelecimento industrial ou equiparado a industrial para outro da mesma firma. Importante salientar que a suspensão da exigência tributária é praticada de acordo com a norma tributária em vigor, no momento do fato gerador, no caso de suspensão, ocorre, porém que o pagamento do tributo é adiado para uma fase posterior ou simplesmente transformado em isenção ou não incidência, após completado determinadas condições previstas em lei. Contudo, diferente do que acredita o Contribuinte, a facultada suspensão na saída prevista no artigo 42 do RIPI de 2002 não encontra amparo no art. 11 da Lei 9.779 de 1999 1 , pois o próprio RIPI se encarrega de excetuar os casos permissivos sob tais condições (créditos fictos), com previsão no já citado art. 190 do RIPI/2002, onde o legislador faz o 1 Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Fl. 656DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900514/2010-40 contraponto na redação do §1º. Assim não gera direito de crédito de IPI a aquisição de insumos posteriormente transferidos a outro estabelecimento da mesma empresa com suspensão do imposto. É dentro deste cenário que se defende o princípio da autonomia dos estabelecimentos, com vastos precedentes neste Conselho que invocam esse princípio, em conformidade com o disposto no art. 51, parágrafo único do CTN, bem como no RIPI, que assim dispõe: Art. 51. Contribuinte do imposto é: (...) Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante. Nessa linha também estão as normas abaixo do RIPI/2002, vigente à época: Art. 24 – São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte: (...) Parágrafo único – Considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial ou comerciante, em relação a cada fato gerador que decorra de ato que praticar (Lei nº 5.172, de 1966, art. 51, parágrafo único). (...) Art. 313. Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, agência, depósito ou qualquer outro, manterá o seu próprio documentário, vedada, sob qualquer pretexto, a sua centralização, ainda que no estabelecimento matriz (Lei nº 4.502, de 1964, art. 57). (...) Art. 518. Na interpretação e aplicação deste Regulamento, são adotados os seguintes conceitos e definições: (...) IV - são considerados autônomos, para efeito de cumprimento da obrigação tributária, os estabelecimentos, ainda que pertencentes a uma mesma pessoa física ou jurídica; (...) Pelas razões acima expostas, a decisão da DRJ, frisa-se, subsidiada por uma diligência, não carece de reforma, devendo ser negado provimento ao Recurso Voluntário. Diante do Exposto rejeito as preliminares e nego provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 657DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900514/2010-40 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntario. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 658DF CARF MF Original

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4578347 #
Numero do processo: 36550.003459/2006-80
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Pedido de Restituição Período de apuração: 01/06/2005 a 31/03/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA DECISÃO DENEGATÓRIA. INDEFERIMENTO. A ausência de impugnação dos motivos ensejadores da decisão denegatória da restituição pleiteada, leva a confirmação desta. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.589
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 36550.003459/2006­80  Acórdão n.º 2803­01.589  S2­TE03  Fl. 2          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior  e  Osmar  Pereira Costa.    Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 36550.003459/2006­80  Acórdão n.º 2803­01.589  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o indeferimento de pedido  de restituição pleiteado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário  tempestivo,  alegando, o seguinte:  •  Em 13 de agosto de 2007, a ora Recorrente  foi  notificada acerca da  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) n° 37.097.310­ 0,  (...).  Conforme  se  demonstrou  nas  razões  de  Impugnação  e  posterior  Recurso  Voluntário,  é  de  rigor  o  cancelamento  do  lançamento  da  referida  NFLD,  o  que  OBRIGATORIAMENTE  repercutirá  neste  procedimento  de  restituição  de  valores  retidos.  Considerando  que  o  procedimento  n°  14474.000.204/2007­63  se  encontra  pendente  de  julgamento  do  Recurso  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­CARF,  local  em  que  aguarda  distribuição  desde  29  de  dezembro  de  2008,  não  se  pode  ainda  concluir pelo deferimento ou não da restituição.  •  Caso  seja  provido  o  recurso  acima  referido,  o  presente  pedido  de  restituição  deverá  ser  deferido,  ou  seja,  depende  diretamente  da  solução do procedimento em ainda em curso. Antes de tal julgamento,  em atenção  ao  contraditório  e  ampla defesa,  não  se pode concluir  o  pedido  de  restituição,  devendo  o  mesmo  ser  sobrestado  até  o  julgamento daquele procedimento n° 14474.000.204/2007­63.  •  Requer o  sobrestamento  do  presente  procedimento,  e na medida  em  que  for  provido  o  recurso  do  procedimento  n°  14474.000.204/2007­ 63,  e,  portanto,  cancelada  a  NFLD  no  37.097.310­0,  reforme  a  decisão  ora  recorrida,  para  se  deferir  a  restituição  em  questão,  e  o  apensamento  e  conexão  do  presente  procedimento  com  o  de  n°  14474.000.204/2007­63.  É o relatório.  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 36550.003459/2006­80  Acórdão n.º 2803­01.589  S2­TE03  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    Resta demonstrado que o recurso apresentado cinge­se a requerer conexão do  presente  pedido  de  restituição  com  a  NFLD  no  37.097.310­0,  sem  contestar  os  motivos  ensejadores da decisão denegatória da restituição pleiteada.  Nesse ponto,  tenho que não assiste razão à  recorrente. Como bem apontado  na decisão de primeiro grau, nestes termos:  Ocorre que o referido recurso ao CARF de decisão de primeira  instância  que manteve  a Notificação  lavrada  contra a  empresa  não  tem o efeito de  trancar o  trâmite da analise de  restituição.  Isto  porque  o  efeito  suspensivo  do  recurso  administrativo.  disciplinado no PAF  (Decreto 70235,72).  art.  33, e previsto no  inciso  III  do  art.151  do  CTN  diz  respeito  a  exigibilidade  do  crédito  apurado  no  lançamento  e  não  determina  qualquer  sobrestamento de outros processos da mesma requerente.  Correto  o  entendimento  do  julgador  de  primeiro  grau  no  sentido  de  que  a  apreciação de Notificação de Lançamento, referente ao mesmo período da restituição pleiteada,  não  é motivo, per  se, para  se  sobrestar  o  presente  julgamento  e  nem  é  hipótese  de  conexão  processual.  Os  processos  correm  em  procedimentos  distintos  e  a  improcedência  de  um  não leva ao automático deferimento do outro. As razões trazidas em cada procedimento devem  ser consideradas e analisadas.  Não atacado o mérito do que decidido, deve o acórdão exarado ser mantido  pelos seus próprios fundamentos.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.  Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 36550.003459/2006­80  Acórdão n.º 2803­01.589  S2­TE03  Fl. 5          5                               Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10783.721245/2011-29
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO – CARTÃO ALIMENTAÇÃO SEM ADESÃO AO PAT – NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO O valor referente ao fornecimento de alimentação paga aos empregados através de cartão alimentação, sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho PAT, não integra o salário de contribuição por possuir natureza indenizatória, conforme parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011 aprovado pelo Exmo Sr Ministro da Fazenda. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-001.654
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO – CARTÃO ALIMENTAÇÃO SEM ADESÃO AO PAT – NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO O valor referente ao fornecimento de alimentação paga aos empregados através de cartão alimentação, sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho PAT, não integra o salário de contribuição por possuir natureza indenizatória, conforme parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011 aprovado pelo Exmo Sr Ministro da Fazenda. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1          1             S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.721245/2011­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­01.654  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  BRASLIMP SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007    FORNECIMENTO  DE  ALIMENTAÇÃO  –  CARTÃO  ALIMENTAÇÃO  ­  SEM ADESÃO AO PAT – NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO  O  valor  referente  ao  fornecimento  de  alimentação  paga  aos  empregados  através  de  cartão  alimentação,  sem  a  adesão  ao  programa  de  alimentação  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho  ­  PAT,  não  integra  o  salário  de  contribuição  por  possuir  natureza  indenizatória,  conforme  parecer  PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011 aprovado pelo Exmo Sr Ministro da Fazenda.      Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.     Fl. 492DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10783.721245/2011­29  Acórdão n.º 2803­01.654  S2­TE03  Fl. 2          2     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Natanael  Vieira dos Santos e Osmar Pereira Costa.    Fl. 493DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10783.721245/2011­29  Acórdão n.º 2803­01.654  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  os  autos  de  infração  lavrados,  Debcad´s  37.325.315­0  (parte  patronal)  e  37.325.316­8  (terceiros)  referentes  a  contribuições devidas em razão de pagamentos a titulo de vale alimentação através de cartões  magnéticos.  Também  foi  lavrado  o  AI DEBCAD 37.325.317­6  em  razão  de  a  empresa  não ter preparado folha de pagamento com todas as remunerações pagas ou creditadas a todos  os segurados, ante a ausência das prefaladas verbas a título de vale alimentação.  A  Decisão­Notificação  –  fls  256  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  os  autos  de  infração  lavrados.  Inconformada  com  a  decisão, apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte:  •  Não há como considerar as verbas pagas a título de vale alimentação  como  salário  de  contribuição  pela  simples  não  adesão  ao  PAT.  Transcreve entendimento do STF acerca do vale  transporte pago em  pecúnia e do STJ.  •  O valor pago em cartão de alimentação equivale ao fornecimento de  alimentação in natura.  •  Requer  o  provimento  do  recurso,  com  a  declaração  de  inexistência  dos  créditos  lançados  ou  para  que  seja  o  julgamento  convertido  em  diligência.  •  Requer ainda que as publicações ou intimações sejam feitas em nome  do patrono.  É o relatório.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10783.721245/2011­29  Acórdão n.º 2803­01.654  S2­TE03  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES   O  pedido  formulado  não  encontra  amparo  na  legislação  vigente.  As  intimações são feitas ao sujeito passivo conforme procedimentos previstos no art. 23 do decreto  70.235/72, sem ordem de preferência.  Ante o exposto, indefiro o pedido formulado    DO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR,  NÃO  ADESÃO AO  PAT  Acerca  da  matéria  –  pagamento  de  alimentação  in  natura  sem  a  regular  adesão  ao  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR    ­  PAT,  reproduzo  ATO DECLARATÓRIO Nº 03  /2011, de  seguimento obrigatório por parte dos membros do  CARF,  consoante  art.  62,II,  ”a”  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, aprovado pela portaria nº 256, de 22 de junho de 2009:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:  “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária”.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp  nº  922.781/RS  (DJe  18/11/2008),  EREsp  nº  476.194/PR  (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ 24/04/2006), Resp nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).  Do  relatório  fiscal,  temos  que  a  recorrente  disponibilizava  a  seus  empregados, cartão alimentação, sem adesão ao PAT.   Fl. 495DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10783.721245/2011­29  Acórdão n.º 2803­01.654  S2­TE03  Fl. 5          5 O retrocitado Ato Declaratório estatui que não há incidência de contribuição  previdenciária  quando  fornecido  auxílio­alimentação  in  natura.    Resta  então  definir  se  o  fornecimento  de  cartão  alimentação  pode  ser  equiparado  a  alimentação  in  natura  para  a  desoneração pretendida.   Os  referidos  cartões  são  utilizados  para  a  compra  de  alimentação,  aceitos  exclusivamente  em  estabelecimentos  comerciais  que  revendem  tais  produtos,  como  supermercados e armazéns. O fornecimento de tal instrumento facilita a logística empresarial,  evitando­se manuseio de cestas básicas, além de dar maior liberdade de escolha ao empregado,  que pode adquirir o alimento de sua escolha e na quantidade que desejar. Sendo oferecido um  ou  outro  –  cesta  básica  ou  cartão  alimentação  –  o  fim  almejado  será  o  mesmo,  prover  o  empregado  de  víveres,  não  havendo  que  haver  discriminação  somente  pela  forma  de  seu  fornecimento.  Dessa  feita,  tenho que o  fornecimento de  cartão  alimentação atende  ao que  disposto no Ato Declaratório 03/2011.  Dessarte, não se considerando o auxílio alimentação pago através de  cartão  alimentação  como  salário  de  contribuição,  tenho  como  improcedente  as  autuações  lavradas,  consubstanciadas nos autos Debcad´s 37.325.315­0 (parte patronal), 37.325.316­8 (terceiros) e  37.325.317­6 (obrigação acessória).    CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 496DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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4733843 #
Numero do processo: 13151.000001/2003-23
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2002 Para fins de apuração de IPI incluem-se na ROB as receitas de venda de bens não industrializados, nos períodos acima. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.334
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2002 Para fins de apuraçao de IPI inclui-se na ROB as receitas de venda de bens não industrializados, nos períodos acima. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurs O , ec .,Pf3a. M gd, Cotta Cardozo - Presidentel-3, R nata nJ'Xiliadora'"-Ma(cheti - R r latora EDITADO EM: 03/08/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Magda Cotta Cardozo, Andréia Dantas Lacerda Moneta, Amo Jerke Júnior, Tânia Mara Paschoalin (Suplente), Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Renata Auxiliadora Marchetti, 1 Relatório Trata-se de recurso voluntário tempestivamente protocolado pelo qual o contribuinte seinsurge contra decisão que denegou seu alegado direito a ressarcimento de créditos presumidos de IPI relativos a aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos exportados, referentes a período de janeiro a setembro de 2002. Por bem lançado, adoto o relatório da DRJ Recorrida, O estabelecimento industrial acima qualificadafbrinalizou pedido de re,ssarcimento do Crédito Presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, instituído pela Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, na modalidade alternativa prevista pela Lei n2 10,276, de 10 de setembro de 2001, para ressarcimento das contribuições de que trata as Leis Complementares n2 s 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, empregados na industrialização de produtos exportados durante o 1, 2" e trimestre(s) de 2002, no valor de R$ 33.831,98, tudo conforme pedido da(s) folha(s) 1. Cumulativamente, formulou a(S) declaração(ões) de compensação da(s) folha(s) 2, 175 e 176, para compensar o crédito objeto do pedido de ressarcimento com Cofins, apurado em dezembro de 2002, fevereiro de 2003 e março de 2003, no valor de, respectivamente, R$ 10.859,21, R$ 16.022,18 e R$ 6.950,59. I. 1 A verificação prévia do pleito propôs que o requerente .faria jus ao ressarcimento de R$ 24.736,46. Segundo o Termo de Verificação Fiscal das folhas 170 e 171, a glosa, no valor de R$ 9.095,52, deveu-se a ajuste na relação Receita Operacional Bruta — ROB / Receita de Exportação - RE„ adequando o valor da ROB ao conceito estipulado na legislação de regência.. O DRF-CBA acolheu a proposição da Fiscalização, deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento e homologou as compensações declaradas, até onde o valor do crédito ressarcido as suportou, tudo a teor do Despacho Decisório da(s) folha(s) 218a 221. 2 Regularmente intimado da decisão (A R. na folha 245), mas inconformado, o requerente formulou a reclamação das folhas 246 a 254, subscrita par procurador devidamente habilitado nos autos (instrumento de mandato nas folhas 255 a 278). A Defesa manifesta sua inconformidade nos seguintes termos. Após síntese dos jatos relacionados à demanda, assente com a afirmação de que não computou o valor total da receita operacional bruta na apuração do CP, pois excluiu o valor originado da venda de produtos agrícolas não industrializados, mas que afez com total amparo legal Repisa então os arts. 6"e 7" da Instrução Normativa SRF n2 31.5, de 3 de 2 Processo n° 13151 000001/2003-23 83-TE01 Acórdão n 3801-00.334 Fl 324 abril de 2003, para afirmar que atendeu a todos os requisitos determinados na Lei n2 10.276, de 2001, e na referida Contesta o entendimento da Fiscalização de toda a ROB deveria ser considerada para o cálculo do CP. Afirma que o art. 21, inc. I, da IN-SRF n2 315, d 2003, dá suporte à exclusão da ROB do valor total das vendas de produtos agrícolas. Revisa o conceito de industrialização, esposado pelo atT 4" do Regulaniento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n2 4..544, de .26/12/2002 — RIP1/2002, para enfatizar que os produtos agrícolas, cuja venda foi excluída da ROB, não são produtos industrializados. .2,2 Concluindo, requer o provimento de sua reclamação, para que se reforme o Despacho Decisório, deferindo-lhe o crédito de que se julga titular Em decisão a DR.1 manteve a negativa do crédito do contribuinte e, inconformado recorre agora a este CARF. Passo ao voto. Voto Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti - Relatara A recorrente, em sua peça de inconformismo, insurge-se contra o fato de que a DRJ recorrida glosou parte dos créditos arrolados no pedido de ressarcimento. Discorre, em boa parte do documento protocolado, sobre a composição da receita operacional bruta, para fins de cálculo do dirieto que discute arguindo que nessa ROB não devem estar incluídos valores relativos a venda de produtos agricolas não industrializados, por força da IN 315;03. Entendo que o valor da ROB em questão estava corretamente calculada, incluindo-se na base de cáclulo valores que a compunham, não gerando entao crédito a restituir.. É fato que houve uma alteraçao na normativa que regula a matéria após abril de 2003. Antes porem, a venda de produtos compunham a base de cálculo o que não gera o crédito pretendido pela recorrente. Isto posto, voto negando provimento ao recurso voluntãrio aforado, para o fim de se indeferir a restituiçao dos creditos pretendidos e sua ulterior compensação de valores, ~dá" Kir -~"Cie,a Auxiliado a archeti 3

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Numero do processo: 10735.721395/2012-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA COM SAÚDE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DOCUMENTOS BANCÁRIOS. EXIGIBILIDADE. Se houve intimação prévia (durante a fiscalização, isto é, antes da fase litigiosa), específica e inequívoca para a apresentação de documentos como extratos, cheques, comprovantes de transferência ou saque etc, e o contribuinte deixou de atender a tal intimação, a glosa das deduções pleiteadas deve ser mantida. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. TERCEIRO. PESSOA QUE NÃO FOI INDICADA COMO DEPENDENTE NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL OU NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. Para reconhecimento das despesas incorridas com o custeio de plano de saúde complementar, contratado em favor de terceiro, faz-se necessária a indicação do beneficiário como dependente, por ocasião da respectiva DAA ou DIRPF.
Numero da decisão: 2001-006.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA COM SAÚDE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DOCUMENTOS BANCÁRIOS. EXIGIBILIDADE. Se houve intimação prévia (durante a fiscalização, isto é, antes da fase litigiosa), específica e inequívoca para a apresentação de documentos como extratos, cheques, comprovantes de transferência ou saque etc, e o contribuinte deixou de atender a tal intimação, a glosa das deduções pleiteadas deve ser mantida. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. TERCEIRO. PESSOA QUE NÃO FOI INDICADA COMO DEPENDENTE NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL OU NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. Para reconhecimento das despesas incorridas com o custeio de plano de saúde complementar, contratado em favor de terceiro, faz-se necessária a indicação do beneficiário como dependente, por ocasião da respectiva DAA ou DIRPF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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DESPESA COM SAÚDE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DOCUMENTOS BANCÁRIOS. EXIGIBILIDADE. Se houve intimação prévia (durante a fiscalização, isto é, antes da fase litigiosa), específica e inequívoca para a apresentação de documentos como extratos, cheques, comprovantes de transferência ou saque etc, e o contribuinte deixou de atender a tal intimação, a glosa das deduções pleiteadas deve ser mantida. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. TERCEIRO. PESSOA QUE NÃO FOI INDICADA COMO DEPENDENTE NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL OU NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. Para reconhecimento das despesas incorridas com o custeio de plano de saúde complementar, contratado em favor de terceiro, faz-se necessária a indicação do beneficiário como dependente, por ocasião da respectiva DAA ou DIRPF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 13 95 /2 01 2- 99 Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.029 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.721395/2012-99 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Mediante Notificação de Lançamento (fls. 3 a 8), cientificado à contribuinte em 11/04/12 (fl. 28), exige-se da contribuinte o recolhimento do imposto de renda suplementar no valor de 4.799,96 de principal, acrescido de multa de ofício e juros de mora calculados até 30/03/2012. A notificação foi realizada em virtude de glosa do valor de R$ 17.694,94, indevidamente deduzido a título de despesas médicas, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para a sua dedução, conforme abaixo transcrito em parte (fl. 5): O notificado interpôs impugnação tempestiva (fl. 2), em 25/04/12, alegando, em resumo: 1. O valor refere-se a despesas médicas da própria contribuinte, de companheiro(a) com quem tem filho ou vive há mais de 5 anos, ou cônjuge. 2. Anexa documentos buscando comprovar as suas despesas médicas (fls. 9 a 25). A DRF de origem atestou a tempestividade da impugnação (fl. 39). É o relatório. As despesas médicas passíveis de dedução são aquelas previstas no art. 80 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), vigentes no ano-calendário de 2009, conforme abaixo transcrito: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.029 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.721395/2012-99 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). (Grifei e sublinhei.) Considerações sobre os documentos anexados pela contribuinte buscando comprovar as suas despesas médicas: Plano de Saúde Empresarial UNIMED-UNIPLAN [fl. 11 (R$ 10.558,34)]: Despesa já informada pela contribuinte na sua Declaração de Ajuste Anual – DAA [fl. 35 (R$ 10.558,34)]. Foi objeto de glosa (fl. 5) e, portanto, faz parte do litígio. Para comprovação dessa despesa, a contribuinte anexou declaração do setor de recursos humanos da empresa onde trabalha (Colégio-Curso Equipe Grau - estabelecimento que tem o convênio de Plano de Saúde Empresarial com a UNIMED-UNIPLAN), informando que a contribuinte efetuou o pagamento ao plano no valor total de R$ 10.558,34 no ano de 2009, referente a própria contribuinte e ao seu dependente, Erci Chaves Pereira. Na DAA de 2010 (ano-calendário 2009) a contribuinte não indicou ninguém como dependente, conforme excerto abaixo (fl. 33): Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.029 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.721395/2012-99 Portanto, as despesas da contribuinte com o alegado dependente no Plano de Saúde UNIMED-UNIPLAN não podem ser aceitas porque não há dependentes informados por ela em sua DAA. Como a declaração do empregador (fl. 11) não permite identificar as despesas correspondentes apenas à impugnante, não é possível aceitar essa despesa como dedutível pela impugnante. Com isso, deve ser mantida a glosa de R$ 10.558,34. Adenilde O. Bitarães [fls. 13 a 18 (R$ 2.000,00)] (Bioplasia Malar e Fio Búlgaro): Despesa já informada pela contribuinte na sua Declaração de Ajuste Anual – DAA [fl. 35 (R$ 2.000,00)] e que não foi objeto de glosa na notificação de lançamento (fl. 5). Portanto, não faz parte do litígio. Ivanésio Merlo [fl. 19 (R$ 250,00)]: Despesa já informada pela contribuinte na sua Declaração de Ajuste Anual – DAA [fl. 35 (R$ 600,00)]. Foi objeto de glosa (fl. 5) e, portanto, faz parte do litígio. O recibo de prestação de serviços apresentado (fl. 19), no valor de R$ 250,00, contém os requisitos mínimos exigidos pela legislação, especialmente o contido nos incisos I a III do parágrafo 1º do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99) e, portanto, pode ser aceito como comprovação de despesas médicas pela contribuinte. Portanto, deve ser cancelada a glosa de R$ 250,00 e mantida a glosa de R$ 350,00. Espaço Paradise – Cabeleireiro e Estética Ltda. Recanto Auto-Estima [fls. 20 a 22 (R$ 1.100,00)]: Despesa já informada pela contribuinte na sua Declaração de Ajuste Anual – DAA [fl. 35 (R$ 2.130,00)]. Foi objeto de glosa (fl. 5) e, portanto, faz parte do litígio. Nos recibos de prestação de serviços apresentados (fls. 20 a 22), no valor total de R$ 1.100,00, consta a informação de tratar-se de “tratamento estético” o que não se confunde com “pagamentos a médicos” ou “hospital”, nem se pode concluir que o serviço tenha sido prestado por um “médico”, requisito básico exigido pela legislação, além de outros contidos nos incisos I a III do parágrafo 1º e caput do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Assim, esses recibos não podem ser aceitos como comprovação de despesas médicas pela contribuinte. Portanto, deve ser mantida a glosa de R$ 2.130,00. Hortência Condevidal Carvalhal [fl. 23 - R$ 130,00)]: Despesa não informada pela contribuinte na sua Declaração de Ajuste Anual – DAA (fl. 35). Não foi objeto de glosa (fl. 5) e, portanto, não faz parte do litígio. Plano de Saúde GOLDEN CROSS [fl. 24 (R$ 636,40)]: Despesa já informada pela contribuinte na sua Declaração de Ajuste Anual – DAA [fl. 35 (R$ 954,60)]. Foi objeto de glosa (fl. 5) e, portanto, faz parte do litígio. O Demonstrativo de Mensalidades Pagas – Ano Base 2009, anexado pela contribuinte (fl. 24), no valor de R$ 636,40, apresenta os requisitos mínimos exigidos pela legislação, especialmente o contido nos incisos I a III do parágrafo 1º do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99) e, portanto, pode ser aceito como comprovação de despesas médicas pela contribuinte. Com isso, deve ser cancelada a glosa de R$ 636,40 e mantida a glosa de R$ 318,20 (= R$ 954,60 – 636,40). As demais glosas devem ser mantidas por falta de comprovação da contribuinte. São elas: - INSTITUTO VITAL BRASIL...................... – R$ 792,00 - JOSÉ CARLOS DA COSTA SANTOS ....... – R$ 1.630,00 - DIAGNÓSTICO DA AMÉRICA S.A. ........ – R$ 250,00 - VITA FÓRMULA ....................................... – R$ 780,00 Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.029 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.721395/2012-99 Resumo da análise dos recibos anexados pela contribuinte: Declaração de Ajuste Anual 2010 (Ano-Calendário 2009) (fls. 35) Notificação de Lançamento DRJ NOME DO BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO CPF/CNPJ VLR. PAGO GLOSA GLOSA UNIMED 28.714.533/00 01-54 10.558, 34 10.558, 34 10.558, 34 GOLDEN CROSS 01.518.211/00 02-64 954,60 954,60 318,20 INST. VITAL BRAZIL 30.064.034/00 03-72 792,00 792,00 792,00 JOSE CARLOS DA COSTA SANTOS 588.519.177- 87 1.630,0 0 1.630,0 0 1.630,0 0 ESPAÇO PARADISE - CABEL.E ESTÉTICA LTDA 08.679.493/00 01-40 2.130,0 0 2.130,0 0 2.130,0 0 BRONSTEIN MEDICINA DIAGNOSTICA 61.486.650/00 50-61 250,00 250,00 250,00 IVANESIO MERLO 302.018.377- 49 600,00 600,00 350,00 ADENILDE O. BITARAES 09.250.813/00 01-04 2.000,0 0 0,00 0,00 VITA FORMULA 04.918.128/00 01-90 780,00 780,00 780,00 TOTAIS......................................................................................... ................: 19.694,94 17.694, 94 16.808, 54 Tendo em vista o acima exposto, o demonstrativo de apuração do imposto devido (fl. 7) fica assim alterado: DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO Descrição Valores em Reais Declarado Lançamento DRJ 1) Total de Rendimentos Tributáveis Declarados 63.822,36 63.822,36 63.822,36 2) Omissão de Rendimentos Apurada 0,00 0,00 3) Total das Deduções Declaradas 22.161,34 22.161,34 22.161,34 4) Glosa de Deduções Indevidas 17.694,94 16.808,54 5) Prev . Oficial sobre Rendimento Omitido 0,00 0,00 6) Base de Cálculo Apurada ( 1 + 2 - 3 + 4 - 5 ) 41.661,02 59.355,96 58.469,56 7) Imposto Apurado Após Alterações (Tab.Progr. Anual) 3.567,56 8.367,52 8.123,76 8) Contrib. Prev. A Emp. Doméstico Declarado 0,00 0,00 0,00 9) Dedução de Incentivo Declarada 0,00 0,00 0,00 10) Glosa de Dedução de Incentivo 0,00 0,00 11) Total de Imposto Pago Declarado 494,85 494,85 494,85 12) Glosa de Imposto Pago 0,00 0,00 13) IRRF sobre Infração e/ou Carné-Leão Pago 0,00 0,00 14) Saldo do Imposto a Pagar(+)/Rest. (-) Apurado após Alter. (7-8- 9+10-11+12-13) 3.072,71 7.872,67 7.628,91 15) Saldo do Imposto a Pagar(+)/Rest.(-) Declarado 3.072,71 3.072,71 16) Imposto já Restituído 0,00 0,00 17) Imposto Suplementar 4.799,96 4.556,20 Portanto, com a nova apuração acima, deve ser mantido o imposto suplementar no valor de R$ 4.556,20 de principal e acréscimos legais de acordo com a legislação vigente. Conclusão: Nesses termos, voto pela procedência parcial da impugnação e pela manutenção parcial do crédito tributário exigido. Ricardo Noé Bretin de Mello Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.029 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.721395/2012-99 Relator A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Restabelecem-se as deduções pleiteadas no limite das despesas médicas comprovadas com documentos hábeis e idôneos. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/06/2015, o sujeito passivo interpôs, em 02/07/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) há possibilidade de juntada de provas em sede recursal; b) inexiste preclusão de matéria não impugnada; c) as despesas médicas com plano de saúde por beneficiário estão comprovadas nos autos; d) as despesas médicas com plano de saúde foram efetivamente pagas, conforme documentos juntados aos autos; É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo inicialmente devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se a parte-recorrente comprovou o pagamento das despesas de saúde cuja dedução é pleiteada. 1. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO CONTRIBUINTE PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS, COMO CRITÉRIO DETERMINANTE PARA A VALIDADE DO LANÇAMENTO QUE REJEITA DEDUÇÕES BASEADAS EM RECIBOS, POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE CERTIFICASSEM AS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS OU DE FORNECIMENTO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE. 2.1. A QUESTÃO DE FUNDO As questões de fundo devolvidas ao conhecimentos deste Colegiado consistem em decidir-se se eventual ausência de intimação para apresentação dos comprovantes de pagamento Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.029 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.721395/2012-99 das despesas médicas, durante o procedimento de lançamento, torna o ato administrativo nulo, malgrada a oportunidade para impugnação. 1.2. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E INEQUÍVOCA COMO CONDIÇÃO DE VALIDADE DA GLOSA DA DEDUÇÃO PLEITEADA 1.2.1. VIOLAÇÃO DO CONTROLE DE VALIDADE CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E INEQUÍVOCA (ARTS. 142, PA. ÚN., 145, III E 149 DO CTN) Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.029 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.721395/2012-99 I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.029 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.721395/2012-99 constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) A aderência ao devido processo legal administrativo assume especial relevância, pois os destinatários das decisões promanadas das autoridades estatais não contam com as mesmas garantias ou acervo informacional de suas contrapartidas. Conforme observam SZENDA e LACHJMAYER: A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público (Szente, Zóltan, and Konrad Lachmayer. The Principle of Effective Legal Protection in Administrative Law. Nova Iorque, NY, Routledge, 2017, p. 14). Não é por outra razão que muitos órgãos jurisdicionais aproximam as garantias típicas do processo penal ao processo tributário. Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-006.029 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.721395/2012-99 c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-006.029 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.721395/2012-99 de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-006.029 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.721395/2012-99 incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Em especial, assim manifestei-me por ocasião do julgamento do RV no Processo 15504.720043/2012-53 (Acórdão 2001-004.897): A efetiva transferência de disponibilidade financeira é um evento, que deve ser vertido em linguagem competente pelo sistema jurídico, de modo a tornar-se um fato jurídico. Em tese, há uma série de documentos capazes de registrar esses eventos em fatos, tais como recibos, notas fiscais, registros de transferências bancárias, registros de operação com cartões de débito ou crédito, títulos de crédito (e.g., cheque) e, mais recentemente, PIX. Quando as autoridades fiscais intimam o sujeito passivo a comprovar as despesas médicas, espera-se essa confirmação de um terceiro, desinteressado e normalmente inserido no fluxo de certificação de pagamentos. É nesse sentido que as intimações costumam exemplificar os documentos aguardados com o apelo a cheques e a extratos bancários, eis que tratam-se de documentos produzidos por instituições financeiras. Por outro lado, as autoridades fiscais tendem a minorar a força probatória de recibos ou declarações emitidas pelos prestadores de serviços, dado que os emissores de tais documentos são os prestadores de serviço, que, por hipótese, seriam sujeitos menos desinteressados no pleito do sujeito passivo, porquanto mais próximos dos contribuintes (i.e., susceptíveis à influência dos sujeitos passivos). Assim, a matéria resume-se na credibilidade relativa da fonte emissora do registro. Contudo, as instituições financeiras não intervêm nas operações de pagamento em espécie, que se resolvem pela entrega de papel moeda ou de moeda sonante pelo tomador ao prestador de serviço. Por padrão, o meio de comprovação dessas transações é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal. Uma outra forma de corroborar o evento descrito no recibo é pela comprovação de disponibilidade de numerário em espécie em poder do tomador do serviço. De fato, se houver a demonstração de ausência dessa disponibilidade, não seria racional implicar a possibilidade de pagamento. Feita essa descrição, a primeira ordem de obstáculos exsurgida refere-se à inexistência de motivação e de fundamentação específicas para a rejeição dos recibos, no lançamento. Os autos não contam com motivação, nem fundamentação, além da sucinta exposição constante na Notificação de Lançamento (fls. 09), verbatim: [...] Não é incomum encontrar a fundamentação do lançamento muito bem exposta nos autos dos processos administrativos, às vezes em documentos intitulados de Termos de Verificação (TVs) ou Termos Circunstanciados (TCs). Mas os autos também não contam com esses documentos, de modo a tornar impossível aferir uma eventual latitude maior da fiscalização. Por hipótese, se o sujeito passivo tinha acesso a tal numerário, é teoricamente possível que tenha efetuado os pagamentos de suas despesas médicas em espécie ao longo do ano calendário. Nesse sentido, a entrega de extrato bancário seria anódina, já que desnecessário comprovar saques para suprimento dos Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-006.029 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.721395/2012-99 fundos a serem entregues aos prestadores de serviço. Por serem os extratos dispensáveis, o fundamento central do acórdão-recorrido perde sua validade. Nesse ponto, é importante notar que a ausência de apresentação dos extratos foi o critério determinante adotado no lançamento para a rejeição das despesas, conforme se lê à fls. 09. Nesse sentido, existente em tese numerário em espécie suficiente para pagamento das despesas, o lançamento deveria ter expressamente motivado e fundamentado a rejeição dos recibos sem apelo à apresentação de cheques ou de extratos. Não cabia ao julgador administrativo complementar a motivação nem a fundamentação do lançamento. Uma segunda ordem de obstáculos exsurge da falta de motivação, e de fundamentação específicas, para afastar a credibilidade da declaração de existência do numerário em espécie. Ainda que elipticamente, o acórdão-recorrido fundamenta a manutenção do lançamento na inviabilidade de ter-se como crível o numerário em espécie registrado na DAA, pois, se essa declaração de posse for aceita, seria necessário cogitar ao menos a possibilidade fática do pagamento das despesas com referidos recursos. Para ser válido, o lançamento deveria ter expressamente abordado a improbabilidade de esses recursos existirem ou de terem sido utilizados para saldar as alegadas despesas. Uma terceira ordem de obstáculos exsurge da potencial impossibilidade probatória, segundo o padrão estabelecido no lançamento e confirmado pelo acórdão-recorrido. Por outro lado, se a questão se trata de pagamento de despesas em espécie, a demonstração da posse do numerário físico (papel-moeda e moeda sonante) torna-se a única prova mais verossímil e factível, pois não há uma forma de documentação externa fidedigna (e.g., bancária) dessa transação. De fato, extratos bancários não indicam o destino nem a causa das retiradas de dinheiro. O documento por excelência que registra esse tipo de pagamento é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal, que são emitidos por uma das partes do negócio, e não por um terceiro imbuído de dever fiduciário perante o Estado. Uma outra forma de verificação, dependente da legitimidade e dos instrumentos estatais, é a extensão da latitude e do aprofundamento da fiscalização, para confirmar se os valores foram registrados pelo recebedor (DAA, DMED etc) ou se são compatíveis com a evolução patrimonial do sujeito passivo. Evidentemente, tais provas não podem ser produzidas pelo próprio sujeito passivo, por falta de legitimidade. Em resumo, ignorar a declaração de posse de numerário físico suficiente para fazer frente aos pagamentos, posse essa não contestada explicitamente, e exigir a documentação da efetiva transferência do papel-moeda por uma autoridade autenticadora fiduciária externa torna a prova impossível de ser realizada, de modo a violar o art. 59, II do Decreto 70.235/1972. Em síntese, o lançamento deve ser revisto, pois: a) Ainda que em procedimento simplificado e sumário, a autoridade lançadora deve motivar, e fundamentar, a inidoneidade ou a insuficiência dos recibos como documentos de registro do pagamento de despesas médicas (ainda que “inquisitório”, o lançamento é ato administrativo plenamente vinculado, e não discricionário), e tais critérios não podem ser supridos pelos órgãos de julgamento; b) Se houver alegação de que o pagamento foi realizado em espécie, compete ao sujeito passivo demonstrar a disponibilidade dos recursos no período em que o pagamento teria ocorrido; c) A autoridade lançadora tem o poder-dever de confirmar ou de infirmar a argumentação do sujeito passivo, em decisão motivada e fundamentada; d) A exigibilidade da apresentação de cheques e de extratos bancários é inoponível à alegação de posse de numerário em espécie por ocasião do início do exercício (registro na DAA anterior e na respectiva), por dissociação de objeto, na medida em que incapaz de afirmar, confirmar ou de infirmar o fato controvertido (existência ou não da disponibilidade); e) A exigibilidade da apresentação de cheques ou de extratos bancários é inoponível à alegação de pagamento em espécie de despesas médicas, por se tratar de prova Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-006.029 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.721395/2012-99 impossível, porquanto as instituições financeiras (terceiros desinteressados) não participam da operação de transmissão de papel-moeda, nem de moeda sonante. Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada, no sentido de que a autoridade lançadora não precisa motivar com precisão o critério determinante da rejeição dos recibos, se houve intimação prévia (durante a fiscalização, isto é, antes da fase litigiosa), específica e inequívoca para a apresentação de documentos como extratos, cheques, comprovantes de transferência ou saque etc, e o contribuinte deixou de atender a tal intimação. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). Porém, a necessidade de intimação prévia, específica e inequívoca ainda é necessária, para que não haja violação dos deveres de motivação do ato administrativo e de controle de validade do crédito tributário (arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, aliados à Súmula 473/STF). 1.2.2. INTIMAÇÃO PRÉVIA, PRECISA E INEQUÍVOCA COMO CONDIÇÃO PARA A POSSIBILIDADE DE PLENA DEFESA DO SUJEITO PASSIVO (ART. 59, II DO DECRETO 70.235/1972) Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-006.029 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.721395/2012-99 lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2001-006.029 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.721395/2012-99 Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido 1.2.3. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO AO ÓRGÃO JULGADOR PARA EXAME DE FUNDAMENTO DE VALIDADE ACERCA DE OBJETO CONSTANTE DO ACÓRDÃO-RECORRIDO E DO RECURSO VOLUNTÁRIO Uma questão relevante consiste em saber-se se eventual violação do processo administrativo fiscal, especialmente quanto à garantia do sujeito passivo, está sujeita à preclusão. Dispõe o art. 17 do Decreto 70.235/1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim como ocorre nos instrumentos e mecanismos de ação e de revisão jurisdicionais, o controle de validade administrativo ocorre a partir da projeção de dois elementos essenciais, que são o objeto, ou a norma jurídica em exame (individual e concreta, nesse caso), e os respectivos fundamentos de validade, cujo respeito ou violação determinam a validade do ato de constituição do crédito tributário. A rigor, tanto a impugnação como o recurso voluntário possuem causas de pedir abertas, isto é, o órgão de controle não está adstrito à argumentação legal (ou fundamentos de validade específicos) invocados pelo sujeito passivo. De fato, o sujeito passivo apresenta ao Estado a norma individual e concreta resultante do lançamento, para controle, e essa será o objeto da impugnação, e, eventualmente, do recurso voluntário. Se o sujeito passivo deixa de impugnar parte do objeto, ocorre a preclusão quanto a tal fração, como, e.g., num lançamento motivado pela glosa de duas deduções em que a impugnação volte-se exclusivamente a uma delas. Se o órgão de controle detecta uma violação legal, mas não a corrige sem indicar uma causa obstativa, haveria violação do dever de controle de validade do crédito tributário, nos termos dos arts. 142, p. un., 145, III e 149 do CTN, bem como da orientação constante na Súmula 473/STF. Em síntese, a preclusão é aplicável ao objeto, mas não à fundamentação, no controle de validade (arts. 142, p. un., 145, III e 149 do CTN e Súmula 473/STF). Ademais, falhas relativas ao procedimento, que afetem a capacidade do contribuinte entender o que o Estado espera dele, bem como de defesa, são matérias de ordem pública, não sujeitas à preclusão. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2001-006.029 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.721395/2012-99 2. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NA SÚMULA CARF 46, POR AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO Um outro ponto imprescindível consiste em examinar-se se a orientação constante na Súmula CARF 46 seria aplicável ao quadro fático. O verbete em questão está assim redigido: SÚMULA CARF Nº 46 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) - grifamos. Num debate pouco conhecido havido no Supremo Tribunal Federal – STF, durante o julgamento de um recurso extraordinário que não costuma ser encontrado na base de pesquisa aberta ao público, mantida pela Corte, o Ministro Victor Nunes Leal registrou um aviso cardeal àqueles que desejassem bem aplicar os enunciados sumulares, como instrumentos de estabilização de precedentes. Como se sabe, deve-se ao Ministro Victor Nunes Leal a adoção da “Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal” como técnica decisória, destinada a assegurar homogeneidade, segurança jurídica e celeridade à atuação jurisdicional do STF. Na assentada em que julgado o RE 54.190, os colegas do Ministro Victor Nunes Leal estenderam a aplicação da Súmula 303/STF para uma suposta elipse nela contida. Dado o enunciado afirmar que um dado tributo não seria devido antes de 21/11/1961, alguns ministros entenderam que o enunciado permitira a tributação após aquela data. Evidentemente, o texto sumular não comportava essa interpretação, pois havia outros fundamentos determinantes que poderiam invalidar a tributação após a data indicada, e que nela não constavam, simplesmente porque o Tribunal não os havia examinado. Diferentemente do recurso voluntário, apenas o recurso extraordinário baseado no art. 102, III, b da Constituição e aquele sujeito ao regime da repercussão geral têm a causa de pedir aberta. Os demais recursos extraordinários tem a causa de pedir fechada, de modo que a Corte não pode conhecer de novos fundamentos. Disse o Ministro Victor Nunes Leal, à época: “O Sr. Ministro Victor Nunes: Exatamente por isso, eminente Ministro Gonçalves de Oliveira, é que me parece não estar previsto. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Retomando o fio de meu raciocínio, contraditado, antecipadamente, pelos eminentes Ministros Gonçalves de Oliveira e Pedro Chaves7, peço vênia para uma consideração preliminar. Se tivermos de interpretar a Súmula com todos os recursos de hermenêutica, como interpretamos as leis, parece-me que a Súmula Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2001-006.029 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.721395/2012-99 perderá sua principal vantagem. Muitas vezes, será apenas uma nova complicação sobre as complicações já existentes. A Súmula deve ser entendida pelo que exprime claramente, e não a contrario sensu, com entrelinhas, ampliações ou restrições. Ela pretende pôr termo a dúvidas de interpretação e não gerar outras dúvidas. No ponto em debate, a Súmula declara que não é devido o selo nos contratos celebrados anteriormente à Emenda Constitucional 5. Mas não afirma que, celebrado o contrato posteriormente, o selo seja devido. (...) O Sr. Ministro Victor Nunes: A Súmula foi criada para pôr termo a dúvidas. Se ela própria puder ser objeto de interpretação laboriosa, de modo que tenhamos de interpretar, com novas dúvidas, o sentido da Súmula, então ela perderá a sua razão de ser. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Faço um apelo aos eminentes colegas, para não interpretarmos a Súmula de forma diferente do que nela se exprime, intencional e claramente. Do contrário, ela falhará, em grande parte, à sua finalidade. Quando a Súmula afirma que não é devido o selo se o contrato for celebrado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 5, sobre esta afirmação, e somente sobre ela, é que já está tranqüila a orientação do Tribunal. Quanto a ser devido o selo nos contratos posteriores, o Tribunal Pleno ainda não definiu a sua jurisprudência”. Acautelados pelo aviso do responsável pela introdução do sistema sumular em nosso ordenamento jurídico, devemos dar máxima efetividade ao que diz o verbete, em sua parte condicional: [...], nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No caso em exame, a apresentação de documentos complementares era essencial para confirmar ou para infirmar a pretensão de deduzir despesas, formulada pelo sujeito passivo em sua DAA/DIRPF. Sem a solicitação de provas relacionadas ao pagamento, a autoridade lançadora não poderia glosar as deduções. Se a autoridade lançadora não poderia constituir o crédito tributário em prejuízo das deduções, sem tais documentos, então não havia competência para constituir o crédito tributário, por dever de ofício, sem intimar o contribuinte a apresentar os elementos considerados essenciais pelo auditor. Por ser imprescindível a apresentação documental (seja pelo sujeito passivo, seja pela própria autoridade, a partir de seus poderes instrutórios), tornou-se juridicamente relevante o modo como essa obtenção de documentos ocorreria, e, assim, a questão de fundo passou a ser se havia ou não a necessidade de intimação prévia, específica e inequívoca acerca de quais documentos a autoridade entendia imprescindíveis à formação de seu juízo. Em conclusão, a orientação firmada pela Súmula CARF 46 é inaplicável ao quadro, porquanto a autoridade lançadora não poderia constituir o crédito tributário sem os documentos tidos por não apresentados a contento pelo sujeito passivo. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2001-006.029 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.721395/2012-99 3. DEVER DE ESPECIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS CARDINAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA CARF 180 Tema da maior relevância consiste em saber-se se a autoridade apenas tem a faculdade de identificar e precisar os documentos adicionais, ou se se trata de dever incontornável. O enunciado em questão verte-se assim: SÚMULA CARF Nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Não há dúvida de que a autoridade lançadora pode exigir a complementação do acervo probatório a cargo do sujeito passivo, para manutenção ou rejeição das deduções decorrentes do custeio de despesas de saúde. Mas a redação é inequívoca: esses documentos são exigíveis a despeito da apresentação de recibos. Dão-se duas constatações: a) Para rejeitar recibos formalmente válidos, a autoridade lançadora deve intimar o sujeito passivo para a apresentação de outros elementos comprobatórios. b) A exigibilidade de documentos adicionais pressupõe que o sujeito passivo tenha (a) apresentado recibos, que (b) tenham sido rejeitados ou tidos por insuficientes pela autoridade lançadora. A orientação desta c. Turma Extraordinária já definiu que essa rejeição não precisa ser motivada. Contudo, somente pode haver rejeição ou juízo de insuficiência se houve (a) intimação para apresentação de recibos, tidos por insuficientes ou inaptos, ou se houve (b) intimação para apresentação de outros documentos, que não apenas recibos. Portanto, a correta aplicação da Súmula CARF 180 não pode ocorrer apenas por ocasião do término do lançamento, com a lavratura da respectiva notificação. Ela deve ocorrer no curso da fiscalização, para que justifique-se a glosa decorrente da falta de apresentação de documento específico, como é o caso dos registros bancários referentes às operações de transferência de recursos ou do provimento de dinheiro em espécie. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2001-006.029 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.721395/2012-99 4. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA À FASE LITIGIOSA DE CONTROLE DE VALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJO DEVER É ORIGINARIAMENTE ATRIBUÍDO À AUTORIDADE LANÇADORA Outro ponto saliente consiste em decidir-se se uma eventual falta de intimação prévia, precisa e inequívoca acerca dos documentos necessários para a comprovação do pagamento das despesas cujo custeio deseja-se deduzir pode ser suprida ou convalidada na fase litigiosa. O Estado está obrigado a realizar o controle de validade de seus atos a todo, qualquer e cada uma das etapas da atuação de seus agentes, por observância à regra da legalidade e à supremacia do interesse público (Súmula 473/STF). A legislação pátria busca estreitar as relações entre as autoridades fiscais e os sujeitos passivos, em eco à tendência mundial dos países civilizados. Nesse sentido, PAUL KIRCHHOF fala em um ethos da Legislação Tributária a orientar tanto o Estado como os contribuintes (Ethos der Steuergerechtigkeit. JuristenZeitung (JZ), Ano 70, V. 03, 2015, p. 105- 113). Um dos instrumentos para o estreitamento dessas relações é a reciprocidade (Larsen, Lotta Björklund. A fair share of tax. Cham: Palgrave Macmillan, 2018). A reciprocidade é inerente à missão da Receita Federal do Brasil, porquanto essencial ao exercício d ”a administração tributária e aduaneira com justiça fiscal e respeito ao cidadão, em benefício da sociedade”, e baseada na “integridade, lealdade, legalidade, profissionalismo, respeito ao cidadão e transparência” (Portaria RFB 214/2022). Como a impugnação instaura a fase litigiosa (art. 14 do Decreto 70.235/1972), qualquer correção necessária do lançamento passa a ter um caráter mais contido, quase que adversarial (embora assim não seja, a rigor), com as limitações próprias da impugnação e do recurso voluntário. Tanto a legislação quanto os valores da Receita pugnam por uma maior cooperação entre autoridades e contribuintes, e essa cooperação pressupõe que o Estado-fiscal (não o Estado-julgador) deixe claro o que espera do sujeito passivo. Por outro lado, a legislação não transmite à fase litigiosa a capacidade de realizar correções, nem de robustecer, as premissas do lançamento, de modo a convalidar a falta de solicitação de documento tido por imprescindível pela autoridade. Em conclusão, a falta de intimação prévia (ainda na fase de fiscalização- constituição do crédito), em termos precisos e específicos, não pode ser convalidada na posterior fase litigiosa, para manter a validade do lançamento. 5. INSUFICIÊNCIA DA FALTA DE INDICAÇÃO DO PACIENTE EM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO DA DESPESA COM SAÚDE (RECIBO OU NOTA FISCAL) Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2001-006.029 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.721395/2012-99 tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). 6. INSUFICIÊNCIA DA ISOLADA AUSÊNCIA DE REGISTRO DO ENDEREÇO PROFISSIONAL NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO DA DESPESA MÉDICA (RECIBO OU NOTA FISCAL) Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). 7. APLICAÇÃO AO QUADRO No caso em exame, mantiveram-se as seguintes glosas: Despesa Motivação Instituto Vital Brasil Ausência de comprovação do pagamento Diagnóstico da América S.A. Ausência de comprovação do pagamento Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2001-006.029 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.721395/2012-99 Vita Fórmula Ausência de comprovação do pagamento JOSÉ CARLOS DA COSTA SANTOS Ausência de comprovação do pagamento Plano de Saúde Empresarial UNIMED (alocação à Erci) Ausência de declaração de dependência Espaço Paradise – Cabeleireiro e Estética Ltda. Recanto Auto-Estima Ausência de previsão legal Em relação às despesas não comprovadas, se houve intimação prévia (durante a fiscalização, isto é, antes da fase litigiosa), específica e inequívoca para a apresentação de documentos como extratos, cheques, comprovantes de transferência ou saque etc, e o contribuinte deixou de atender a tal intimação. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). Sem essa comprovação, é impossível restaurar as deduções pleiteadas. Quanto à dedução de valores alocados a dependente, faz-se necessária a declaração formal, por ocasião da entrega da declaração de ajuste. O recurso voluntário não é sucedâneo de eventual retificação da DAA original. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 103DF CARF MF Original

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