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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4829085 #
Numero do processo: 10980.003634/95-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RECURSO DE OFÍCIO. RESSARCIMENTO. Cumpridas as exigências formais relativas ao ressarcimento do crédito pleiteado e verificada a legitimidade deste, é de se manter a decisão recorrida. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 201-70093
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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4828741 #
Numero do processo: 10950.001778/91-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não instaurada a fase letigiosa do procedimento fiscal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-05079
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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U:) 1 2.° De.. „á./ .... ......... ./ 9. ........ - c ....., ........................ 04 C 1 CriT, t• :::12 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo N.° 10.950.001.778/91-80 eaal. Sessão de 10 de junho de 19 92 ACORDA() N.° 2 02-5 - 079 Recurso n.° 8 8 . 631 Recorrente CONCÓRDIA MÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRF - MARINGÁ - PR IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não instaurada a fase liti giosa do procedimento fiscal. Recurso não conhecido": - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONCÓRDIA MÓVEIS INDÚSTRIA E 0"10 LTLYL ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso por falta de objeto. Ausente o Conse- lheiro- OSCAR LUÍS DE MORAIS. • • Sala das Sessões, em 10 de j g o de 1992. _ HELVIO E' cc::,..1..o :ARC Le - Pr- idente e Relator Alr..00/ . 4wr JOSÉ s Á• LOS D ' MEI i LEMOS - Procurador-Representan Iir te da Fazenda Nacional ' VISTA EM SESSÃO DE pi ri u iivi 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS(Suplente), ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, RUBENS MALTA DE SOUZ-A CAMPOS FILHO, ANTONIO CARLOS BUE NO RIBEIRO e ROBERTO VELLOSO(Suplente). -2- 3/4--rMe ç oc- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N9 10.950.001.778/91-80 Recurso N9: 88.631 Acordão 202-5.079 Recorrente: CONCÓRDIA MÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A Empresa acima identificada foi autuada por falta de lançamento de IPI, no ano de 1990, pelos seguintes fatos, devidamen te descritos no A.I. de fls. 18/19. "1-FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI NAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS Falta de lançamento do IPI nas notas fiscais de saídas de produtos de fabricação própria, conforme de- monstrado no Termo de Verificação-Fiscal, com fundamen- to nos artigos: 55 inciso I letra "g" e Inciso II le- tra "c", 107 inciso II e 347 do RIPI/82, aprovado pelo Decreto nQ 87.981/82. 2- NÃO COMPROVAÇÃO DE INTERNAÇÃO DE PRODUTOS NA ZO- NA FRANCA DE MANAUS Falta de comprovação de internação de produtos re metidos para a Zona Franca de Manaus, com suspensação do IPI, com fundamento nos artigos: 36, inciso XII;180, combinados com os artigos 347 e 35 § único Inciso III do RIPI/82, aprovado pelo Decreto n(.2 87.981/82." Devidamente cientificada, em 06.08:91,a Autuada apresen tou a impugnação de fls.21/28, em 09.09.81. Em decisão de fls.51/52, a autoridade de primeira ins- -seque- v -3- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n c) 10.950.001.778/91-80 Acórdão nc) 202-5.079 tãncia deixou de "tomar conhecimento da impugnação por intempesti va", determinando o prosseguimento na cobrança do credito tributá rio. Inconformada, a Empresa apresentou recurso a este Con selho (fls.58/64), onde insiste nos argumentos já , apresentados quando da impugnação. É o relatório. -segue- 4C)1 -4- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.950.001.778/91-80 Acórdão n9- 202-5.079 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Verifico, inicialmente, não ser possível tomar conhe- cimento do presente recurso, por não ter-se instaurado a fase li- tigiosa do procedimento fiscal (artigo 14 do Dec.nQ 70.235/72). De fato, intimada em 06 de agosto de 1991, a ora Re- corrente só veio a apresentar a sua impugnação no dia 09 de setem bro de 1991, portanto, fora do prazo legal. Nessas condições, deixo de tomar conhecimento do re- curso apresentado, por falta de objeto. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1992. 47-r HELVIO .SCGVEDO B."CELLO

score : 1.0
4826463 #
Numero do processo: 10880.042870/90-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - FATO GERADOR . O contribuinte do ITR é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de imóveis rurais, nos termos do art. 31, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08919
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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O. U. DeOS / (;) / C s51tZe(4A-Dt:we- ,')A ,t,i, MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.042870/90-90 Sessão • 03 de dezembro de 1.996 Acórdão : 202-08.919 Recurso : 99.445 Recorrente : GINO PAULUCCI Recorrida : DRERB3EIRÁO PRETO-SP. ITR - FATO GERADOR. O contribuinte do ITR é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer titulo, de imóveis rurais, nos termos do art. 31, do C'TN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GINO PAULUCCI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 1.996 Otto ristiano e„:": weira Glasner Presidente gi .4 di Ante io : ?asava Rel. e Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Correa Homem de Carvalho, Tarasio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. 1 f 0.1t.:‘1‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4.6f. §t ;Á- Processo : 10880.042870/90-90 Acórdão : 202-08.919 Recurso : 99.445 Recorrente : UNO PAULUCCI RELATÓRIO UNO PAULUCCI, proprietário do imóvel localizado no município de São Felix do Araguaia-MT., com área de 5.010,0 ha., cadastrado no INCRA sob n° 901059010057-7, notificado ao pagamento do ITR/90, impugnou o feito, não tendo obtido êxito em primeira instância, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: "Que adquiriu do Estado de Mato Grosso, em 29/12/65, terra inicialmente localizada no município de Barra do Garça-MT., e posteriormente com a emancipação do município de São Felix do Araguaia-MT., pelo registro n° 10.440, livro 3-0, fls. 186. Mais tarde, verificou que pessoas utilizando documentação falsa, transferiram a titulariedade do imóvel a outras pessoas, pela matricula n° 14.715, e esta contestando judicialmente, conseguinte averbar a Ação Declaratória de Nulidade de Atos Jurídicos Cumularia com Cancelamento de Transcrição. Diz que de acordo com os artigos 29, 30 e 31, do CTN, que o "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer titulo". Diante disto, afirma que sem muito esforço de raciocínio podermos concluir que contribuinte do imposto é quem tira proveito econômico do imóvel, ou seja quem está de posse direta das terras, pois caso contrário poder-se-ia ter tantos contribuintes quantas situações tipificadas na lei. Vejamos: a)- Proprietário é precipuamente o dominus, isto é, o titular do domínio, é a pessoa que congrega em suas mão o direito de usar, segundo a sua vontade, fruir, beneficiando-se de todas as utilidades e dispor, alienando o imóvel agrário - O RECORRENTE NÃO ESTÁ NESSA CONDIÇÃO; b)- Titular do domínio Mil é aquele que detém a utilização e disposição do imóvel a nível de direito real. É o caso do foreiro, do fiduciário e do usufrutuário - O RECORRENTE NÃO ESTÁ NESSA CONDIÇÃO; c)- Possuidor é o detentor, no sentido de detenção fisica, de apreensão, independente de animus domini. O ocupante do imóvel, não importando para efeitos tributários, se por força de posse justa ou injusta, uma vez que o CTN diz "possuidor a qualquer título" - O RECORRENTE NÃO ESTÁ NESSA CONDIÇÃO. Importante não perdemos de vista nesta oportunidade que a correta identificação do sujeito passivo é obrigação da autoridade administrativa responsável pelo lançamento do tributo, ficando desde já requerido que se faça diligência no local para identificar o responsável pelo tributo. Assim, evitaremos que se escolha entre diversas alternativas a única que pune a pessoa do recorrente que como já falado é vítima de fraude, e pior que perder seu direito seria 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA trf iy '' • cQ44 7^, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.042870/90-90 Acórdão : 202-08.919 sustentar pelo pagamento do imposto territorial, quem de fato explora as terras e se coloca na cômoda situação de à distância, observar o excesso de formalismo praticado até aqui É o relatório 3 CL.) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.042870/90-90 Acórdão : 202-08.919 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso recebido em 04 de julho de 1996. é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. O ITR/91 foi lançado na forma dos arts. 49 e 59, da Lei n° 4.504/64, com as alterações introduzidas pela Lei n° 6.746/79, com base no comando da Lei n° 5.172/66 - CTN, assim enunciado em seu: "Art. 29 - O imposto de competência da União, sobre a propriedade territorial rural, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Art. 30 - A base de cálculo do imposto é o valor fundiário. Art. 31 - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Conforme se examina da Certidão do Registro de Imóveis de Barra do Garça- MT, consta na matrícula n° 14.715, a venda da área de 5.010 hectares, a Paulo Alves e Wilson Castilho dos Santos, por escritura pública de compra e venda lavrada nas Notas do Cartório de Registro Cível do Distrito de Araguaia-MT, às fls. 148, do livro n° 07, de 09 de março de 1 981. E, destes a venda de 653,40 hectares a Jesus Delgado Gandolfo. O recorrente afirma que a procuração utilizada para a transferência do referido imóvel é falsa, portanto encontra-se em demanda judicial para anulação do ato jurídico, através da Ação Declaratória de Nulidade de Atos Jurídicos Cumulada com Cancelamento de Transcrição, devidamente anotada na matrícula 14.715, do Registro de Imóveis de Barra do Garça-MT, por Mandado de Notificação, expedido pelo Cartório do 2° Oficio, devidamente assinado pelo MM Juiz de Direito da Comarca de Barra do Garça-MT. Nestas condições, falta lhe o principal requisito à concretização do fato gerador, i.e., ser o recorrente proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer titulo, uma vez que se encontra impedido de todos os seus direitos sobre o imóvel até a sentença final transitado em julgado, conforme certidão datada de 25 de junho de 1.996. 4 4-- c yli 15',4,gt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vz.41,51:‘, Processo : 10880.042870/90-90 Acórdão : 202-08.919 De sorte que, assiste razão a recorrente em insurgir contra a notificação em apreço, face impedimento legal de tomar posse do referido imóvel rural, pela perda da propriedade, ainda que por documento falsificado, cabendo aguardar o pronunciamento do Poder Judiciário, a quem cabe decidir, pela razão do direito reclamado. Entretanto no momento esta revestido da condição de contribuinte, o proprietário/possuidor demandado, segundo o registro imobiliário. Nestas condições, dou provimento ao recurso. Sala das sessões em O dezembro de 1.996 ANTONIO S Tw• fIr• SAVA 5

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4825062 #
Numero do processo: 10850.002283/91-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - O sujeito passivo do ITR é aquele que figura no registro imobiliário como proprietário do imóvel no momento da ocorrência do fato gerador. Pouco importa, para a identificação do sujeito passivo, se este tem a posse do imóvel ou se o abandonou. O registro permanece gerando seus efeitos enquanto não cancelado. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-03050
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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Acórdão : 203-03.050 Recurso : 99.365 Recorrente : ERNESTO CAVALLINI (ESPÓLIO) Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - O sujeito passivo do ITR é aquele que figura no registro imobiliário como proprietário do imóvel no momento da ocorrência do fato gerador. Pouco importa, para a identificação do sujeito passivo, se este tem a posse do imóvel ou se o abandonou. O registro permanece gerando seus efeitos enquanto não cancelado. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ERNESTO CAVALLINI (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 14 de maio de 1997 a. Otacilic\ . )i• Cartaxo 44 P Presidente nato Seaa wer or(1/264 Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Franciso Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). fclb/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :n3r,.*P.3 1V4B-12:AL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.002283191-32 Acórdão : 203-03.050 Recurso : 99.365 Recorrente : ERNESTO CAVALLINI (ESPÓLIO) RELATÓRIO Versa o presente processo do lançamento do ITR/91 de fl. 02, impugnado pelo interessado através da petição de fl. 01, com a alegação de que, apesar de ser proprietário do imóvel o impugnante não tem a sua posse, e que existem outros proprietários do mesmo imóvel, tendo havido uma ação reivindicatória. Junta para comprovar suas alegações os documentos de fls. 03 a 10. A decisão de primeira instância de fls. 16 e 17, mantém o lançamento, dizendo que foi corretamente formalizado indicando o proprietário do imóvel como sujeito passivo, e que enquanto não cancelado o registro, este produz seus efeitos. Inconformado com a decisão monocrática, o interessado interpôs recurso voluntário a este Colegiado através do arrazoado de fl. 21. Reitera suas alegações de impugnação, dizendo que possui o titulo da propriedade, mas que nunca conseguiu ter a posse do imóvel. Diz, ainda, que a família do proprietário resolveu desitir do imóvel rural, e que sequer constou do inventário do proprietário. O Douto Procurador da Fazenda Nacional, em contra-razões, pede a manutenção do lançamento, dizendo que o contribuinte identificado é o que figura como proprietário do imóvel no competente registro. É o relatório. 2 - .rt(lgit MINISTÉRIO DA FAZENDA nn11.(W, P. "Witve,41.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kÇQi-14-''''G Processo : 10850.002283/91-32 Acórdão : 203-03.050 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. No mérito, entretanto, o recurso não pode prosperar. O sujeito passivo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é o titular do domínio do imóvel. O lançamento, neste ponto, não merece qualquer reforma, porquanto o próprio recorrente reconhece que o imóvel está registrado em seu nome. Para os efeitos do lançamento do imposto de que se trata, pouco importa se o proprietário tem ou não a posse do imóvel. A sujeição passiva decorre única e exclusivamente da existência da relação jurídica de propriedade, que persiste mesmo que a posse do imóvel esteja com terceiros. O impugnante deveria fazer prova consistente de que o imóvel não mais lhe pertence, o que não ocorreu. Os argumentos trazidos pelo interessado, desacompanhados de prova válida, impede que se efetue qualquer alteração do lançamento, que resultou corretamente formalizado indicando como sujeito passivo quem consta no registro imobiliário como proprietário do imóvel. Trilhou bem a r. decisão de primeira instância quando afirmou que o registro permanece gerando seus efeitos enquanto não cancelado. Por estes motivos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 14 de maio de 1997 i1 ,-- . ex,404 ATO SA49ÍIERDO 3

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Numero do processo: 10880.018308/93-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01814
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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O. U. 1,- MINISTÉRIO DA FAZENDA c De ° °Ç, ...................... . : .............. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica ......... Processo n.° 10880.018308/93-70 Sessão de : 19 de outubro de 1994 Acórdão n.° 203-01.814 Recurso n.°: 95.948 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANà SÃ. Recorrida : DRF em São Paulo - SP ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiada, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n.° 84.685/80, art. 7.°, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANà S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conse- lheiros Mauro Wasikwski (Relatar) e Tiberany Ferraz dos Santos. Designado o Conselheiro Sérgio Afanasieff para redigir o Acórdão. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, I 9 de outubro de 1994. Osv s. &Sé de . ' - sidente Afanasie ts - igna.do • "2./QtÁ4 "Y • % Vanda B - ira - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 25 M A11995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida e Celso Angelo Lisboa Gafiucci. HR/mdm/MAS/RDS MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.018308193-70 Recurso n.° : 95.948 Acórdão n.° : 203-01.814 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANà S.A RELATÓRIO Conforme Notificação de fls. 03, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$119.174,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Sindical Rural-CNA, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade, denominado "Lote 07 quadra 07", cadastrado no INCRA sob o código de n.° 901 016 060 992 1, localizado no Município de Aripuanã-MT. Fundamenta-se a exigência na Lei a° 4.504/64, §§ 1. 0 a 4.° do artigo 50, com a redação dada pela Lei n.° 6.746/79. Impugnando o feito, a fls. 01/02, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa: a) o Valor da Terra Nua minimo-VINm, fixado pela Instrução Normativa SRF n.° 119/92 (Cr$ 635.382,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresentação da impug- nação, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; b) o VINm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITBI, em dezembro/1991; c) nestes últimos 2 anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empresas colonizadoras que atuam no município, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices oficiais da inflação monetária. Em face dessa realidade econômica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abril/1992; d) se o VINm aplicado ao nR11991 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o valor tributado para lançamento do IIR/1992 foi aprovado equivocadamente pela Instrução Normativa SRF n.° 119/92; Por fim, a impugnante requer a revisão e retificação do valor tributado, dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do 1T3I, vig,, es em dezembro de 1991. Foram anexados à impugnação os Documentos de fls. 03 a 05. 2 (4`)- ,,2Atá MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10880.01830883-70 Acórdão n.°: 203-01.814 O Delegado da Receita Federal em São Paulo-Centro Norte, a fts. 06/07, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 03, baseando-se nos consideranda a seguir transcritos: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 2.° e 3.° do artigo 7.° do Decreto n.° 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNm, constantes da Instrução Normativa n.° 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. 1. 0 da Portaria Interministerial IsSEFP/MARA n.° 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2.° e 3.° do art. 7 .° do Decreto n.° 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regência do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os ViNm constantes da IN n.° 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; Considerando tudo o mais que dos autos consta;". Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contri- buintes (fls. 09), reiterando integralmente as argumentações expendidas na peça impugnatória. Ressalta-se, ao final, que o mérito da impugnação não foi apreciado em primeira instância, por faltar-lhe competência para pronunciar-se sobre a questão (avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN SRF n.° 119/92), cuja alçada é privativa de Instância Superior. Finaliza a recorrente requerendo novamente a revisão e retificação do tributo ora exigido, reformando-se, assim, a decisão recorrida. Em cumprimento à Norma de Execução RF/COSAR/COSIT/COTEC n.° 23/92, capitulo II, item 52, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo - Centro Norte, a fls. 12, suspendeu o crédito tributário referente à impugnação. É o relatório. F- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.018308193-70 Acórdão n.° : 203-01.814 VOTO-VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O ceme da quaestio gira em tomo do fato de a Secretaria da Receita Federal - SRF ter cometido um terrível equívoco ao estabelecer, através da IN n.° 119/92,0 VIN relativo às áreas rurais do município do imóvel da Recorrente. Tal equívoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o VIN do exercício anterior (1991) de Cr$ 3.283,79 com o ora discutido (1992), que é de Cr$ 635.382,00, ou seja, uma variação de 19.349% entre os dois exercícios, quando naquele período o índice infla- cionário não ultrapassou a 2.700%, o que é inadmissível, em vista, inclusive, de o mesmo ser infinitamente superior ao valor de mercado, cujo parâmetro inicial pode ser a pauta do MI da Prefeitura local. Todavia, reconhecendo o erro, a SRF diminuiu não só em termos reais, mas, também, em termos nominais; fato digno de nota, em face dos altos índices inflacionários à época, o valor do VTN relativo às áreas rurais em questão, no exercício subseqüente (1993). Para uma melhor visualização do problema, ao transformar o valor das VTN (1992 e 1993) em UFIR, verifica-se o seguinte: 1992 (IN n.° 119/92) . VTN = 164,30 UFIR 1993 (IN n.° 86/93) : VIN = 4,59 UFIR A SRF reconheceu, tacitamente, seu erro ao corrigir tal valor, todavia, só o fez com referência ao exercício posterior e não tomou qualquer providência quanto ao exercício de 1992, o que é de se estranhar, eis que a Administração Pública tem a obrigação de corrigir seus equívocos, principalmente quando se trata de um ato que redundará em confisco e, por via de conseqüência, em enriquecimento ilícito da União, o que é defeso em lei. Em resumo, o absurdo erro contido na N n.° 119/92 arrepiou frontalmente o art. 7.0, caput e seu 3.° do Decreto n.° 84.685/80, eis que o VTN estabelecido é dezenas de vezes superior ao real valor dos imóveis rurais daquela Região da Amazônia Legal. Por outro lado, esta Colenda Câmara tem guardado, unanimemente, a posição de que incabe aos tribunais e/ou conselhos administrativos pronunciarem-se sobre a inconstitu- cionalidade ou ilegalidade de normas tributárias vigentes, posto tratar-se de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10880.018308193-70 Acórdão fl0: 203-01.814 Todavia, na espécie vertente, o problema vai além de urna mera interpretação ou discussão jurídica, trata-se de UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita Federal, admitido tacitamente, pela mesma, ao fixar o VIN do exercício subseqüente (1993); ou seja, não se trata apenas de analisar a legalidade da predita Instrução Normativa-IN, mas fazer com que o Estado repare o grave erro que cometeu. Como exemplos definitivos, citamos os Municípios de São Paulo, Osasco-SP, Uberlândia-MG e Juiz de Fora-MG, entre outros, cujo VIN fixado é inferior ao do município do imóvel rural em tela, o qual fica encravado no longínquo e praticamente desabitado coração da floresta amazônica, ou seja, uma verdadeira heresia. Assim, a única alternativa, nesta esfera, é socorrer-se de dois dos princípios basilares do processo contencioso fiscal, o da informalidade e o da verdade material, eis que não adianta, sob pena de a União arcar com o ônus da sucumbência em todos os processos idênticos, ser mantida uma decisão administrativa que não tem a menor chance de prosperar na esfera do Poder Judiciário. Assim, cabe recomendar, caso este e os demais processos idênticos não possam ter, em face de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, uma decisão compatível com o mínimo de justiça que se espera da Administração Pública, a qual, em face dos preditos princípios (informalidade e verdade material), o caso seja submetido à alta direção da Secretaria da Receita Federal, visando, independentemente de providências que possa adotar, a que a mesma tenha, oficialmente, conhecimento do impasse. Diante do exposto e, máxime, por não se tratar de mero exame de legalidade, de instrução normativa, mas a constatação de um lamentável ERRO por parte da Adminis- tração Pública que, tacitamente, o reconheceu em exercício posterior, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial, no sentido de que o VTN relativo a 1992, referente ao imóvel rural em questão, seja equivalente, em valores reais, ao VIN fixado para 1993. Sala das -ões, em 19 . i s • de 1994. //,' • WdASILEWSKI 4111.14.~- 111. 6 nL'{t /.` . MINISTÉRIO DA FAZENDA s4- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10880.018308193-70 Acórdão n.o: 203-01.814 VOTO DO CONSELHEIRO SÉRGIO AFANASlEFF, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende- se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2.° e 3.°, art. 7• 0, do Decreto n.° 84.685/80 e item I da Portaria Interministerial n.° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos nonnativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores ‘ em observância ao que dispõe o Decreto n.° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas comple- mentares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: t, As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CIN determina expressamente. el (Hugo Brito Machado - Cura o de Direito Tributário - 5. a edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). / 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t?.• Processo n.° : 10880.018308/93-70 Acórdão : 203-01.814 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídi- ca, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n.° 84.685180, regulamentador da Lei n.° 6.746/79, prevê que o aumento do 1TR será calculado na forma do artigo 7.° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorierá se dentro delas estiver geograficamente contido; ff (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5. a edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto a° 84.685180, depreende-se da leitura do seu art. 7.°, parágrafo 4.°, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. 7 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA ;7db_ - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.018308/93-70 Acórdão n.° : 203-01.814 Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpi- do no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de rujo- - ração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2.° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3.° do art. 7.° do Decreto a° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n.° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atri- buída ao VIN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto n.° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3.° do art. 7.° do citado Decreto; Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como refor- mar a decisão recorrida. Sala de Sessões, em 19 de outubro de 1994. 7GIO AFANÁ4 r 8

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4827088 #
Numero do processo: 10880.089162/92-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06588
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Processo no 10880.089162/92-75 Sessão de 2 25 de março de 1994 ACORDNO Np 202-06.58S Recurso np g 94.771 Recorrente:: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. Recorrida DRF EM sno PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTAVEL (Vfilm) - N1:o compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegaçXo legal. Recurso negadog Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUAMX S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessffes, em 25 de março de 1994. ,/ HELVIO / WETC B'IRCELL3S - Presidente ANTONCAlb ..E10 RIBEIRO - Relator 4 , ADFIAW QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSP40 DE n c 9 ¡UR 1q9/ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO. fclb/ :1. .-, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,'.A,.,,y1,0, ••-„:,,ti,o, Processo no 10800.089162/92-75 ' Recurso rio n 94.771 Acórdao n2: 202-06.588 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA' S.A. RELATOR1 o Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que comOe a Decisão de fls. 072 "O contribuinte em epígrafe foi notificado para recolhimento do ITR, Taxas Cadastrais e Contribui0es, vigentes no exercício de 1992 (fls. 03). As fls. 01/02, tempestivamente, foi apresentada impugnação, onde o interessado pleiteia a revisão ou retificação do valor tributado, alegando, em síntese, que2 - o valor mínimo da terra nua - VTNm foi . superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, :i. II ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliáriog - o VTNm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em DEZ/91 e ABR/92g - os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes últimos 2 anos, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices de inflação e que em face dessa realidade econfimica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do IT•I a partir de ABR/92g - se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 pot heLtare em DEZ/91g - e, finalmente, que o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola ná Amaz .....,, Legal, sendo uma região considerada ínvia e (-e. difícil acesso." . 'N'e • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ‘';;Agr,-/ , Processo no e 10880.089162/92-75 Acórd'So ns2:: 202-06.588 1 A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, indeferiu a impugnação apresentada, sob os seguintes considerandae "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de , cálculo util:i.zada, VTNm, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto no . 04.605, de 6 de maio de 1980:j : Considerando que 'os VTUlm, constantes da Instrução Normativa n2 119, de 10 de novembro de , 1992, foram obtidos em conson'iancia COffl o estabelecido no art. 12 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de . dezembro de 1991 e parágrafos 22 e 32 do ar t. 72 . do Decreto n2 04.685, de 6 de maio de 1980',', , Considerando que no cabe a esta instãncia . pronunciar-se a respeito do contetWo da legislação de regOncia do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN n2 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva INN Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está cori-eto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos;;". , Tempestivamente, a recorrente interpós o Recurso de fls. 10, onde reitera os argumentos de sua impugnaçWa, ressalvando que o seu m$ ri. não foi apreciado em primÀler. -instáricia. • I 1 E o relatório. i • . ' , 3 ! ..,.,./7...‘t. MINISTÉRIO DA FAZENDA -,•---.';''':•••¡,- . ''24--, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,..-.) Processo • noN 10880.089162/92-75 Acórdao n2:: 202-06.508 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Tenho em que a decisao recorrida, mediante a enunciaçao da 1. :1. de regOncia, na qual se funda a IN-SRF n2 119/92 e se declarando incompetente para alterar os valores estabelecidos de acordo com a citada legislaçao, bem como para "avaliar e mensurar os VTNm" - com tal argumentaçao, a referida decisao, no nosso entender, esgotou a matéria, tornando-a insusceptivel de outras indagaç3es. Da mesma sorte no que se refere a este Conselho, a quem, por igual, nao compete "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos, uma vez que o foram de acordo com a legislaçao citada, em que pesem excessos porventura cometidos, no entender da recorrente. , Por essas razffes, nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 25 de março de 1990. ,--------- _. ,.., A9). ': . ... .. 1 ... ... . b . .1 E.1,1 O R .I. BE..1. RO ..- , . . , i.

score : 1.0
4825849 #
Numero do processo: 10880.006704/91-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Levantamento da produção por elementos subsidiários. Faltas apuradas no confronto com a produção registrada e demais elementos fornecidos pela autuada. Imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07597
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Recorrida : DRF em São Paulo - SI) IPX - Levantamento da produção por elementos subsidiários. Faltas apuradas no confronto com a produção registrada e demais elementos fornecidos pela autuada. Imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BEGHIVI INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de n r•l• de 1995 licito scove tío :arce' llos Presid • r \ T: Campeio • es-Relator 011 • 0, Já • • dqana Que' • Carvalho ' r4‘ uracior-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 21 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, Jose de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. HR/eaal/MAS/RS 1 LO MINISTÉRIO DA FAZENDA 7-;i: 5v SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \est,j+R)fr Processo n.ü : 10880.00610481-ifi Recurso n.° : 97.288 Acórdão a° : 202-07.597 Recorrente: BEGEDIVI INDÚSTRIA E COMÉRCIO SÃ. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida de fls. 53157. 'Toi a empresa acima indicada, objeto de auditoria de produção que se iniciou através do termo datado de 08/11/89 (fls. 01) e prosseguiu com os termos datados de 26/03190 (fls. 13); 07/11/90 (fls. 16) e 28/02/91 (fia 21), tendo a fiscalização elaborado, com base nos dados fornecidos pela própria empresa, o demonstrativo de fls. 20, através do qual apurou diferença entre a produção e saida no período base de 1986, exercício 1987, em consequência do que foi lavrado, em 28/02/91, o Auto de Infração de fls. 2617 (aditivo às fls. 28) gerando crédito tributário no montante de cr$ 815.867,91, encerrando-se o procedimento fiscal com o termo de fls. 29, datado de 28/02191. Embasamento legal nos artigos 54, 55, I, "b", II "c"; 56; 62; 69; 107; 225. I, c/c 236; 277; 294 e 343 parágrafo 1°, todos do R21/82 - Decreto n° 87.981/82 e IN/SRF n° 141184 e IN/SRF n° 129/86. Cientificada do auto, a impugnante apresentou sua defesa (fls. 32/7), anexando documentos sob fls. 38/46, aduzindo, em resumo, que: - produz Quadros para Comando, Proteção e Medição de Ener- gia Elétrica, tendo, com um dos seus inúmeros componentes, "amperímetros", que nunca representam mais do que meio por cento (em termos de valor) do preço de venda do referido Quadro; - a autuante constatou no estoque da autuada, a falta de doze "amperímetros" e considerou como omissão de receita esses doze "amperíme- tros", atribuindo ao peço de cada "amperímetro", não o seu valor, mas o valor do aludido Quadro; - o preço do Quadro é de Cr$ 46.200.000,00 (42.000 + 4.200), conforme nota fiscal n°64698 de fia. 19; - a autuante considerou como 12 saldas de Cr$ 42.000.000,00 + 4.200.000,00 de IPI, cada; 2 o14 MINISTÉRIO DA FAZENDA , V. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Os; fr Processo a° : 10880.006704191-38 AcertLio a° : 202-07.597 • - o valor do IPI (Cr$ 4.200.000,00) serviu de base para conside- rar como omissão de receita também para o IPI; - a representante do fisco imaginou que se falta um componente que faz parte de um produto ainda que ele represente menos de meio por cento; ainda que integrem esse produto outros 299 materiais, deve ser conside- rado que houve venda do produto-no caso, o Quadro de Comando - e não apenas salda de minúsculos e de nenhum valor econômico, "amperímetros; - seria o mesmo que tributar um automóvel se no estoque fosse encontrada a falta de parafuso, que é parte integrante do automóvel; - o amperímetro, representa, no preço do Quadro de Comando, nunca mais de meio por cento. Por exemplo: na nota fiscal que serviu de base para a autuação (fis. 19), o "amperímetro "representa 0,0019% - autalizando- se o valor dessa nota, tem-se o valor de Cr$ 339.873,84 e atualizando-se o valor da nota fiscal de um "amperímetro" (fls. 39 e 40), tem-se O valor de Cr$ 6.337,93; - se foi apurado no estoque a falta de 12 amperímetros e não houve a apuração de falta de Quadros de Comando, a autuação descanto em presunção; - só a presunção não pode dar origem à autuação e cita juris- prudência a respeito do tema; - conclue reafimiando que no estoque da autuada faltavam doze amperímetros e foram tributados a salda de 12 Quadros de Comando; que a peça faltante lepiesentava apenas 0,0019% desse bem e que esse amperímetro é apenas um componente desse todo, como são os outros duzentos e noventa e nove componentes; - que não está escrito que na hipótese de falta de um material integrante de um produto, é este que deve ser considerado faltante; e, portanto, se não está escrito, não poderia a autuante, por presunção, criar um tributo; - que o auto de infração, para ser válido, tem que estar embasa- do em pressupostos fáticos-legais, o que não é o caso desta impugnação, razão pela qual a autuada pede e espera que seja decretada a nulidade do auto de infração. 3 )5 it 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.006704191-38 Acórdão a° : 202-07.597 Às fls. 50/52, pronunciou-se a Auditoria Fiscal Autuante, pela manutenção do Auto, aduzindo que: - a ação fiscal não espelha, como pretende a impugnante, uma mera presunção dissociada do ordenamento jurídico tributário nacional; - a auditoria de produção é uma metodologia de fisralização consagrada, lógica e matemática, que compara as movimentações quantitati- vas de produtos e matérias primas com os estoques registrados no periodo analisado; - tal procedimento autoriza o cálculo da produção industrial, nos termos do art. 343, do RIP1182; - assim foram constatadas as diferenças (faltas) na matéria prima amperímetro, que é um dos Sumos integrantes do produto final "Qua- dro para Comando, Proteção e Medição de Energia Elétrica"; - a certeza da omissão de receita, decorrente de saída de produ- tos do estabelecimento desaccmmanhada do documentário fiscal, é reforçada pela constatação (fls. 20) de falta de voltímetros-outro componente integrante do produto final; - quanto a valoração da diferença apurada, o produto final industrializado pela impugnante, não é fabricado em série: cada um representa um "modelo exclusivo", que atende as exigências do cliente; - o valor adotado pela fiscalização é inferior ao valor de alguns outros Quadros vendidos pela empresa no mesmo período e se fosse tomado para base de cálculo o produto de preço mais elevado, nos termos do art. 343, parágrafo 1 0, do RTP1/82, mesmo excluída a parcela do 1PT a exigência resta- ria agravada." A autoridade monocrática decidiu pela procedência da exigência fiscal, com a seguinte fundamentação: "No caso em tela, a empresa foi objeto de auditoria de produção levada a efeito pela fiscalização, abrangendo esse levantamento o período base 1986, exercício 1987, que resultou em lançamento de oficio, feito mediante levantamento de elementos subsidiários (a empresa é fabricante, dentre outros produtos, de Quadros para Comando, Proteção e Medição de Energia 4 l6 , dsf MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 108210.006704/91-38 Acórdão n.° : 202-07.597 Elétrica), tomando, a fiscalização, como elemento subsidiário, o componente "amperímetro". A exigência fiscal resultou de diferença na produção e salda, apurada no citado período, considerando-se a diferença apurada no "amperímetro", como saída de 12 unidades industrializadas, valoradas confor- me nota fiscal de 1 (uma) peça produzida. Preliminarmente, convêm consignar que, em se tratando de levantamento de produção por elementos subsidiários, se reveste de legitimi- dade o critério de apurar através de quantidades reais de um dos in.sumos i.mpiegados na produção, a aquisição ou a saída de produtos tributados sem nota fiscal, consoante o disposto no art. 108 da lei n° 4.502/64 e parágrafo único do art. 343 do RIPI/82. Quanto as jurisprudências citadas pela impugna/ate, tanto o Poder Judiciário como esta Autoridade Julgadora são plenamente independen- tes para proferir decisões autônomas entre si, respeitando todas as peculiarida- des de cada caso, tendo, por isso, liberdade para tomar decisões diferentes em casos parecidos mas não idênticos. \ bit) posto, constata-se pelo exame da técnica de levantamento da produção utilizada pela fiseelização, que ela obedece a critério lógico e matemático, não se constituindo em fruto de arbitramento o auto lavrado às fls. 26/8, fundada em mera presunção. O elemento de referência (amperímetro) utilizado pela fiscali- zação na quantificação da produção é significativo no processo industrial do produto fiscalizado - Quadros para Comando, Proteção e Medição de Energia Elétrica, haja vista que o produto fiscalizado trata-se de modelo exclusivo, sob encomenda, não se constituindo em produto fabricado em série (a impugnante não menciona este fato). Diga-se significativo no processo industrial, em termos de repre- sentatividade e constância no processo industrial, e não o componente em termos de representação monetária, como pretendido pela impugnante. "Amperímetro", "voltímetro" e "wattimetro" são componentes importantes no Quadro de Comando, Proteção e Medição de Energia Elétrica e não podem ser comparados a um parafuso de um automóvel . É certo que o parafuso é parte integrante do automóvel, entretanto, é mero elemento que fixa 5 C/? MINISTÉRIO DA FAZENDA alnt'Â7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ias> fr Processo a u : 10080.006704/91-38 Acórdão n.° : 202-07.597 partes e, as vezes, a falta de alguns, pode não comprometer a estrutura do automóvel. Pode-se dizer que o "amperímetro', "wattimetro" e "voltímetro" estão para o quadro de Comando, Proteção e Medição de Energia Elétrica, assim como o velocímetro ou indicador de temperatura estão para o automóvel enfio o parafuso. Correto, portanto, a matéria-prima eleita pela fiscalização (amperímetro) em seu levantamento da produção, que se revela representativo e constante na industrialização do produto final produzido e vendido pelo esta- belecimento, isto e, trata-se de elemento que integra quase todos os Quadros de Comandos. A constatação da falta de "voltimetros", outro componente que também integra o produto final ratifica a constatação de saída de Quadros de Comando, Proteção e Medição de Energia Elétrica desacobertados de docu- mentário fiscal. Quanto a alegação de que o "amperímetro", em média, tem 96 milímetros quadrados e tem o seu vidro quebrado com facilidade, podendo fugir ao controle do estoque, data venia, tenho que, por se tratar de aparento de precisão que requer cuidados no seu manuseio, vem devidamente embalado e o seu vidro, ao que consta, não é tão facilmente quebnivel. No que se refere a valoraçâo da diferença apurada, a empresa é fabricante de modelos exclusivos sob encomenda e conseqüentemente com variação nos preços dos Sumos utilizados e preços de venda. Assim sendo, a fiscalização baseou-se no valor de uma peça produzida. O valor adotado pela fiscaliração de Cr$ 46.200.000,00 é inferior ao valor de alguns outros Quadros vendidos pela empresa no período auditado (fls. 50/52). Vale lembrar que se adotado "ipsis literis" o contido no parágra- fo P do artigo 343 do R1P1/82, a exigência do auto de fls. 26/8, restaria agravada. "Parágrafo 1 0 - Apurada qualquer falta no confronto da produção resultante do c.4.1culo dos elementos constantes deste artigo com a registrada pelo estabelecimento exigir-se-á o imposto correspondente, o qual, no caso de fabricante do produtos sujeitos a allquotas e preços diversos, será calculado com base nas aliquotas e preços mais elevados, quando não for possível fazer 6 Ef MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo is? : 10880.006704191-38 Acórdão a° : 202-07.597 a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento (Lei 4502/64, art. 108 parágrafo 1°) - o grifo é nosso. Isto posto, e Considerando que o critério de aferição da produção através de elementos subsidiários se reveste de legitimidade (Lei n° 4.502/64, art. 108, transcrito no art. 343 do RIPI182); Considerando que o elemento eleito pela fiscalização em seu levantamento se revelou, à vista do exame do procedimento fiscal, tepiesenta- tivo e confiável, visto se tratar de matéria prima preponderante na industriali- zação dos produtos finais vendidos pela empresa; Considerando que a diferença apurada foi obtida a partir de cálculos efetuados com base em informações prestadas pela própria autuada, bem como na constatação da existência física de estoques e em livros e docu- mentos fiscais; Considerando que a defendente não opôs contestação objetiva e eficaz, tampouco oferecendo outros elementos à consideração do julgador, Considerando que o auto de infração goza de presunção de vera- cidade quanto a seu conteúdo, sendo necessária para infirmar a acusação fiscal nele fundamentada a apresentação pelo contribuinte de contra prova aceitável; Considerando tudo o mais que dos autos consta;". Terapestivamente, a autuada interpôs recurso a este Conselho, onde se limita a reiterar suas razões iniciais. É o relatório. 7 6/ g MINISTÉRIO DA FAZENDA I.L-TY`U ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `ç,1:20::+n>:fr Processo n2 10880.006704/91-38 Acórdão n2 202- 07,597 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, a exigência fiscal teve origem em auditoria de produção realizada no estabelecimento industrial da recorrente, que fabrica quadros para comando, proteção e medição de energia elétrica, com base no elemento subsidiário "amperímetro", nos termos do disposto no artigo 343 do RIPI182, aprovado pelo Decreto ri 87.981/82. A recorrente não discute o teor do Quadro Demonstrativo de Ils. 20, que aponta urna diferença no estoque de amperímetros (doze unidades) no ano-base de 1986. Porém, não aceita que na falta de tais amperímetros a fiscalização considere que a mesma deu saída não escriturada de produtos industrializados com utilização dos referidos insumos. Ocorre, que a recorrente, no decorrer da ação fiscal, em resposta ao Termos de fls. 01, 13 e 16, informou que todos os amperímetros por ela adquiridos no ano base de 1986. se não estavam em estoque, foram utilizados no processo de industrialização, sem que nenhuma outra destinação tenha sido dada aos mesmos, tais como: devolução ao fornecedor, revenda transferência, etc. Portanto, se nenhuma outra destinação foi dada ao elemento subsidiário, senão utilização no processo de industrialização da recorrente, entendo que deve ser exigido o tributo com base nos produtos finais (quadros para comando, proteção e medição de energia elétrica) fabricados com os amperímetros cuias faltas foram apuradas no Demonstrativo de fls. 20, nos termos do disposto no artigo 343 do RIPI/82. Também entendo correto o valor tributável integrante do Demonstrativo de Débitos de fls. 22, igual ao preço unitário do produto discriminado na Nota Fiscal-Fatura n 9- 64698, de Ils. 19, haja vista que, contrariando a argumentação da recorrente, o valor do IPI destacado naquela C20 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10880.006704/91-38 Acórdão n2 202-07.597 Nota Fiscal-Fatura não serviu de base para a determinação do valor tributável demonstrado às fls. 22. Com estas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 29 de março de 1995 crer-s-)6E3-- TARÁSIO CAMPELO BORGES

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Numero do processo: 10865.002545/2005-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DEPÓSITOS E CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - CONTAS BANCÁRIAS PRÓPRIAS - CONTAS BANCÁRIAS DE TERCEIROS - Com o advento da Lei n° 9.430/96 erigiu-se a presunção legal de que depósitos e créditos bancários, cuja origem, após regular processo de intimação, não for comprovada, podem ser tributados como indicadores da existência de receitas obtidas à margem da escrituração. A existência de depósitos e créditos em contas bancárias de interposta pessoa permite a aplicação da penalidade qualificada. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-16.889
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: José Carlos Passuello
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10865.002545/2005-57 Recurso n.°. : 154.388 Matéria : IRPJ e OUTROS/SIMPLES - EX.: 2004 Recorrente : E.V. SERPELONI FOLHEADOS - EPP Recorrida : V TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 04 DE MARÇO DE 2008 Acórdão n.°. : 105-16.889 DEPÓSITOS E CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - CONTAS BANCÁRIAS PRÓPRIAS - CONTAS BANCÁRIAS DE TERCEIROS - Com o advento da Lei n° 9.430/96 erigiu-se a presunção legal de que depósitos e créditos bancários, cuja origem, após regular processo de intimação, não for comprovada, podem ser tributados como indicadores da existência de receitas obtidas à margem da escrituração. A existência de depósitos e créditos em contas bancárias de interposta pessoa permite a aplicação da penalidade qualificada. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por E.V. SERPELONI FOLHEADOS - EPP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /Ãf Ir A-44 J*S LeVIS A •RE . g: w E 'ÃÀ • JO É C LOS PASSUELLO R' [ATOR FORMALIZADO EM: 18 ABR 2008 4 .. ,.. I." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10865.002545/2005-57 Acórdão n.°. : 105-16.889 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, WALDIR VEIGA ROCHA, LEONA- 'o HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e ALEXA ... - / h ANTÔNIO ALKMIM TEIXEIRA.5F/ ,r,è 1 2 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10865.002545/2005-57 Acórdão n.°. : 105-16.889 Recurso n.°. : 154.388 Recorrente : E.V. SERPELONI FOLHEADOS - EPP RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por E V SERPELONI FOLHEADOS — EPP., em 19.09.2006 (fls. 693), contra a decisão da 1° Turma da DRJ em Ribeirão Preto, SP, consubstanciada no Acórdão n° 14-13.157, da qual foi cientificada em 21.08.06 (fis. 691 verso), que manteve exigência de IRPJ, IPI, CSLL, Pis, Cofins e Contribuição para a Seguridade Social (INSS), sob ementa (fls. 652): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A movimentação de conta bancária mantida em nome próprio ou de interposta pessoa, sem a prova da origem dos recursos utilizados, valida a presunção legal de receita omitida apurada com base nos depósitos efetuados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 Ementa: SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade julgadora administrativa para apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade e/ou legalidade das normas tributárias regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO DOS TRIBUTOS RECOLHIDOS PELO SISTEMA SIMPLES: IRPJ, CSL, PIS, COFINS, IPI E INSS. Tratando-se o Simples de uma forma integrada de pagamentos d impostos e contribuições, não há como se constituir crédito tributØtio relativo ao sistema. Verificada omissão de receita na pessoa juridi a a ele optante, devem ser lavrados os lançamentos correspondentqp qs tributos que o compõem, respeitada a partilha prevista na lei. 3 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ir • -;:gyrtz 4> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10865.002545/2005-57 Acórdão n.°. : 105-16.889 MULTA QUALIFICADA. FRAUDE Aplica-se a multa de oficio de 150% quando fica evidenciada a conduta dolosa tendente a impedir a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. JUROS DE MORA. SELIC. Ao crédito tributário não recolhido no vencimento são acrescidos juros de mora calculados com base na Taxa Selic. Lançamento Procedente" O recurso voluntário ataca objetivamente a decisão recorrida com preliminar de nulidade sob alegação de não ter apreciado todos os argumentos e razões contidas na peça impugnatória. Relaciona as questões que teriam sido omitidas na decisão recorrida, quais sejam (fls. 694): "Deixou àquela Delegacia de apreciar e analizar as seguintes razões apresentadas: a) — a condição angustiante do autuado, com previsto no artigo 172, item 1, que prevê remissão débito fiscal — quando devido o imposto; b) — argüiu o ilustre Relator que as decisões apresentadas, proferidas por esse E.Colegiado, só poderiam ter ou prevalecer interessesdos/autuados. Ora, contradizendo aqueles ilustre Relator, as decisões proferidas por esse C. Tribunal apreciaram a tese ali discutidas, e elas, rebuscadas de cunho jurídico, firmam precedente, consolidando o entendimento jurídico desse E. Tribunal. Logo, a decisão não se dignou de analizar detidamente o conteúdo da manifestação desse E. Tribunai c) - não se referiu adequadamente sobre as manifestações dos Srs. Ministros da Justiça e do ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal que repudiaram a ação fiscal voltada para a tributação dos depósitos bancários das pessoas físicas aludidas pelo Fisco. 02 — Não apreciando in totum" as razões e fundame apresentados pelo autuado, a decisão aludida não pode prevalec 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. <1( QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10865.002545/2005-57 Acórdão n.°. : 105-16.889 Teria ocorrido, ainda, na decisão recorrida, na visão da recorrente, omissão em apreciar argumentos acerca de erro na eleição do sujeito passivo. Ataca a recorrente alegada ilegalidade na quebra de sigilo bancário, citando jurisprudência administrativa e judicial e junta farto noticiário jornalístico acerca de notórios casos de quebra de sigilo bancário. Com relação aos depósitos bancários, o recurso alega que os cheques emitidos foram utilizados, como declarado pelos beneficiários, para o pagamento por fornecimento de matérias primas e serviços. A recorrente alega, ainda, que os depósitos bancários, por si só não constituem receitas tributadas, mencionando farta jurisprudência administrativa, segundo a qual os depósitos bancários não representam receitas omitidas ou tributadas, uma vez que compete à fiscalização fazer prova concreta de que correspondem à incorporação de rendas omitidas ao patrimônio da empresa, o que representa ônus do fisco. Ataca, ainda, a cobrança da taxa selic e pede o cancelamento da exigência. O lançamento, como demonstrado nos autos, decorreu de procedimento fiscal que se iniciou contra a pessoa física Sandra Aparecida da Rocha Serpeloni, originada por movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados, verificando-se que diversos pagamentos efetuados pela empresa por intermédio de suas contas-correntes bancárias eram referentes a despesas da recorrente, o que provocou a fiscalização da recorrente. "Em conseqüência dessa ação fiscal e verificados os respectivos extratos de movimentação financeira, comprovou-se que a empresa de propriedade do esposo da Sra. Sandra, utilizava as coptís bancárias daquela pessoa física para movimentação, tanto Çqara depósitos como para pagamentos de fornecimento de matérias p MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ;." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10865.002545/2005-57 Acórdão n.°. : 105-16.889 e serviços a ela prestados, inclusive com declarações expressas nesse sentido. Por outro lado, intimada a justificar a origem de depósitos bancários em conta corrente de sua titularidade, os quais não provinham de valores escriturados, a empresa não logrou comprovar a maior parte deles, caracterizando omissão de receita, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Os montantes dos depósitos de origem não comprovada encontram-se discriminados no demonstrativo à fi. 86, em decorrência dos quais foram lavrados os lançamentos correspondentes e aplicada multa de ofício de 75%. Em relação aos depósitos efetuados nas contas-correntes bancárias da Sra. Sandra (demonstrativo à fl. 87), mas que pertencem de fato à empresa fiscalizada, e cuja origem também não foi comprovada, foram lavrados lançamentos de ofício em virtude da caracterização de omissão de receitas, igualmente com base no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, e aplicada multa de ofício de 150%, qualificada pelo evidente intuito de fraude na utilização de contas-correntes bancárias à margem da escrituração regular, abertas em nome de interposta pessoa, com intenção de ocultar o conhecimento da ocorrência de fatos geradores de tributos. Em face de tal constatação, foi lavrada Representação Fiscal para fins Penais (processo n° 10865.000056/2006-41 - que acompanha o presente)." A argumentação trazida na fase impugnatória foi, em apertada síntese: 1) teria havido quebra indevida de sigilo bancário previsto no art. 50 da Constituição Federal, inexistindo justificativa para tanto; 2) a utilização de Taxa Selic para cálculo dos juros de mora seria inconstitucional e contraria o art. 161 do CTN; 3) a omissão de receitas com base em depósitos bancários não pode prevalecer em face da C.F. e como também vem sendo decidido pelo Conselho Contribuintes (transcreve acórdãos); acrescenta que nesse caso o lançamento deveria ser feito na pessoa física titular da conta-corrente bancária, havendo erro na identificação do sujeito passivo; 4) toda a ação fiscal está calcada em simples presunção, não havendo prova de aumento patrimonial (ou mesmo de que as pess s físicas arroladas tenham feito "gastos excessivos em relação aos eus rendimentos declarados", havendo meses em que os saldo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,,,:01> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10865.002545/2005-57 Acórdão n.°. : 105-16.889 extratos bancários eram negativos, configurando empréstimo bancário; aduz que o fisco não levou em consideração a situação econômica do autuado, que não reúne condições para suportar a carga exacerbada dos autos; 5) a forma de apuração dos impostos e contribuições nos autos de infração não se admite para as pessoas jurídicas optantes pelo Simples, havendo falha do trabalho fiscal, dificultando sua defesa; 6) não houve comunicação da prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, falha que acarretaria nulidade do trabalho fiscal; 7) a multa qualificada não poderia prevalecer por estar a autuação baseada em presunção, cabendo ao fisco o ônus da prova de sua alegação." Dois itens compõem cada um dos autos de infração que abrange apenas o ano-calendário de 2003. O primeiro, correspondente a omissão de receitas referentes a depósitos bancários não escriturados foi desdobrado em dois conjuntos de valores. Um, referente aos depósitos bancários efetuados em contas bancárias de titularidade da recorrente com a multa de ofício de 75%. O outro, feitos em contas bancárias de titularidade da Sra. Sandra Serpeloni, com aplicação da multa qualificada de 150%, com capitulação legal no artigo 44,11, da Lei n° 9.430/96. O segundo item dos autos de infração é representado por insuficiência de valor recolhido com base nos valores informados na Declaração Simplificada do exercício de 2004— ano-calendário de 2003 e a multa de ofício aplicada foi de 75%. Assim se apre ta o processo para julgamento. É o relatóri . 7 k: MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 •-• fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10865.002545/2005-57 Acórdão n.°. : 105-16.889 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A leitura da impugnação e do voto condutor da decisão recorrida permite avaliar a preliminar suscitada. A alusão ao artigo 172, 1, apesar de não mencionar de qual lei se trata, presumo tratar-se do CTN que prevê remissão parcial ou total atendendo à situação financeira do sujeito passivo. Porém tal situação não foi mencionada na impugnação e, em conseqüência não podia a autoridade julgadora a ela se referir, por não integrar argumento da lide. A menos que a recorrente esteja dirigindo-se ao item 8 de sua impugnação, onde declara que: "8.1 O Fisco não levou em consideração a situação econômica do autuado, eis que ele não reúne condições para suportar uma carga fiscal exacerbada de que cogita esse processo". Mesmo assim, a expressão difere basicamente da formalização de uma preliminar calcada no artigo 172 do CTN, não tendo sido minimamente fundamentada nem apresentada sob a forma de preliminar, constituindo-se em afirmativa genérica, tendo a autoridade julgadora apreciado detalhadamente a exigência sob a luz da legislação vigente. A alegação de que a decisão recorrida não "se dignou de anali r detidamente o conteúdo da manifestação desse E. Co/egiado" mencionando que deixo52 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA4* k :911.3' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10865.002545/2005-57 Acórdão n.°. : 105-16.889 rebater o conteúdo dos acórdão mencionados pela recorrente em fase impugnatória e de adotá-los não invalida a qualidade da decisão recorrida. Até porque as decisões deste Conselho não vinculam a autoridade administrativa de 1° grau, submissa a outra autoridade hierárquica, sendo que a ela compete atacar os argumentos da impugnante e não rebater o conteúdo da jurisprudência simplesmente citada. Ainda, a decisão recorrida adotou jurisprudência desse Colegiado em sentido diverso da jurisprudência alinhada na impugnação, a qual não foi esmiuçada pela recorrente em seu recurso voluntário. Parece-me que os argumentos expendidos pela impugnante foram adequadamente apreciados pela autoridade recorrida. Por ser de apreciação subjetiva a afirmativa de que a autoridade recorrida não se manifestou "adequadamente" sobre as manifestações dos Srs. Ministro da Justiça e do ex-Ministro do STF que repudiam a ação fiscal voltada para a tributação dos depósitos bancários das pessoas físicas aludidas pelo fisco, não tenho corno aquilatar a forma que seria, no entender da recorrente "adequada" manifestação. O que verifiquei é que o assunto foi tratado no campo legal e a decisão está firmemente embasada em argumentos, independentemente de serem tais argumentos aceitáveis ou não, do ponto de vista técnico ou legal. Não teria, ainda, se manifestado a decisão recorrida, sobre erro de identificação do sujeito passivo. Não foi formalizada objetivamente tal preliminar, mas o exame atendo da impugnação indica (fls. 613) o texto: " ... copiar fls. ...613 "3.7 Considere-se mais: quando o Fisco levou à tributação Øs depósitos bancários na pessoa jurídica ele cometeu mais um erro, ' MINISTÉRIO DA FAZENDA r; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. vt QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10865.00254512005-57 Acórdão n.°. : 105-16.889 que, se o Fisco entendeu tributar os depósitos bancários (atitude que seria colidente com a regra da Constituição Federal) ele, Fisco, deveria acionar a pessoa física, titular da conta-corrente bancária. Neste raciocínio, há evidentemente erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária." O voto condutor da decisão recorrida esquadrinhou minuciosamente a relação entre a pessoa física e a jurídica, definindo com precisão os argumentos que a levaram a manter a exigência, sem omitir-se diante da possibilidade de que a tributação pudesse ser intentada na pessoa física. Assim, voto por rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Com relação à quebra de sigilo bancário e fiscal, que no presente processo, por ser de natureza fiscal, corresponde apenas à quebra do sigilo bancário para fins de avaliação da situação fiscal do contribuinte, esse Colegiado tem posição já consolidada por sua possibilidade. Se bem, quando se iniciou a discussão da matéria o Conselho de Contribuintes adotou algumas decisões contrárias à quebra do sigilo bancário nos casos em que ela abrangia períodos anteriores à lei que autorizou o uso de informações obtidas dessa quebra vinculadas à CPMF para informar os lançamentos do IRPJ e tributos decorrentes. Mas essa jurisprudência alterou-se e, com base em decisões do STJ, vem sendo pacificamente aceito o uso de informações obtidas na forma como ocorreu no presente processo. Sobre a matéria, independentemente de minha posição pesso acompanho a jurisprudência dominante e adoto, visando fundamentar essa posi argumentos expendidos minuciosamente na decisão recorrida. io .. .4.' 1. fi. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10865.002545/2005-57 Acórdão n.°. : 105-16.889 Trago como referência jurisprudencial o Acórdão n° 105-15.462, sob ementa: "APLICAÇÃO DA LEI N° 10.174/01 A FATOS ANTERIORES — POSSIBILIDADE — QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO POR MEDIDA ADMINISTRATIVA — POSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — OPERAÇÕES APÓS A LIQUIDAÇÃO LEGAL E FISCAL DA EMPRESA — RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS: A jurisprudência do Co/egiado consolidou-se no sentido de que é admissivel a aplicação da normatização trazida na Lei n° 10.174/01, acerca dos procedimentos fiscaliza tórios, a fatos ocorridos anteriormente à sua edição, bem como à possibilidade de quebra do sigilo bancário diante da existência de processos administrativos devidamente instaurados. A recusa na entrega da documentação e dos livros contábeis solicitados enseja a possibilidade do arbitramento dos resultados da empresa. Após o advento da Lei n° 9.430/96 a presunção de omissão de receitas aos depósitos ou créditos em instituições financeiros cuja origem, após devidamente intimado, o contribuinte não logrou comprovar, erigiu-se em presunção legal. A movimentação de recursos financeiros efetuada pelos administradores da empresa e comprovada por extratos bancários após o distrato social e encerramento das atividades legais da empresa e baixa no cadastro perante a Receita Federal, cumulada com procedimentos diversos que ensejaram a manutenção de multa qualificada no lançamento tributário, permitem a imputação de responsabilidade a sócio, na forma do artigo 135, III, do CTN." Quanto aos depósitos e saques bancários, a fiscalização procedeu a verificações que permitiram identificar a relação entre eles e operações da empresa, exatamente como alega a recorrente, ficando comprovado que a maioria dos cheques emitidos destinaram-se a pagar compromissos da recorrente, como fornecimento de matéria prima ou serviços, o que permite concluir que a movimentação bancária pertencia à empresa. Essa conexão induziu a fiscalização a atribuir à recorrente - movimentação financeira e aplicou a presunção estabelecida na Lei n° 9.430/96, : -u artigo 42., if,\ ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10865.00254512005-57 Acórdão n.°. : 105-16.889 Nesse sentido são importantes as declarações da Sra. Sandra Serpeloni (fls. 403, por exemplo), onde ela declara a vinculação entre os cheques sacados de sua conta corrente bancária e empresas fornecedoras da recorrente, indicando claramente servirem para pagamento a 24 fornecedores, pessoas jurídicas ou físicas, inclusive um deles servindo para pagamento de salário dos funcionários da recorrente. Estabeleceu-se o processo de circularização onde os beneficiários dos cheques confirmaram que os receberam em pagamento a efeitos comerciais como notas fiscais de fornecimento de mercadorias e outras relações empresariais. A fiscalização intimou a recorrente a comprovar a origem dos depósitos de sua conta corrente n° 23.586-5, agência 216-x, do Banco do Brasil s/a, e recebeu resposta apenas quanto a dois depósitos, omitindo-se a recorrente quanto aos demais, o que provocou a aplicação da presunção legal estabelecida no artigo 42 da Lei n° 9.460/96, considerando-os como receitas omitidas. Esses valores considerados omissão de receitas foram apenados com a multa de ofício de 75%. Em decorrência da resposta à intimação anterior, da Sra. Sandra Serpeloni, a fiscalização considerou os depósitos efetuados nas contas bancárias n° 23.929-1, Agência 216-x do Banco do Brasil, conta n° 2904.03470 do Banco Itaú e Conta n° 121860 ag. 147 do Unibanco, cuja movimentação ocorreu em proveito da recorrente, e eram de sua propriedade real, sob o abrigo da presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Esses valores considerados omissão de receitas foram apenados com a multa de ofício de 150% diante da manutenção de conta corrente bancária em nome de interposta pessoa. Em ambos conjuntos de valores houve a necessária intimação anteri rito eleito pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96 foi cumprido. 12 .4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 47 ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. vr',14 ';nZit4.i. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10865.002545/2005-57 Acórdão n.°. : 105-16.889 Restaria à recorrente fazer a comprovação da origem dos recursos aportados nas contas correntes para elidir a presunção. No presente processo, preferiu ela atacar teoricamente a aplicação da presunção indicando reiterada jurisprudência desse Colegiado no sentido de que os depósitos bancários refletem apenas indícios ou inicio de prova, cabendo à fiscalização o aprofundamento da ação fiscal na busca da prova direta e objetiva da ocorrência da omissão de receitas. Essa jurisprudência era pacifica e majoritária antes do advento da Lei n° 9.430/96, quando a fiscalização apoiava-se exclusivamente nos depósitos bancários e presumia, sem amparo legal, refletirem eles o aporte de receitas obtidas à margem da escrituração. Porém, com o advento da Lei n° 9.460/96, por seu artigo 42 1 , a legislação exigiu que a empresa, depois de regularmente intimada, devesse prestar as informações e provas acerca da origem dos recursos aportados em suas contas bancárias, permitindo assim à fiscalização avaliar se sua origem correspondia a valores tributados ou não. Mesmo intimada, a recorrente omitiu-se em prestar as informações nesse sentido, permitindo à fiscalização aplicar a presunção que, após 1996, modificou-se e passou a se constituir em presunção legal, aliviando o trabalho da fiscalização e obrigando o contribuinte a efetuar as comprovações que a elidissem. Nesse sentido, toda a jurisprudência trazida pela recorrente m • - se superada, sendo que atualmente este Colegiado decide consistentemente pela - ção / Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados - i conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, .! ssoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a ori em dos recursos utilizados nessas operações. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10865.002545/2005-57 Acórdão n.°. : 105-16.889 da tributação intentada sobre os valores correspondentes aos créditos e depósitos bancários cuja origem, após intimação, não tiverem sua origem comprovada pela empresa. No que respeita à cobrança de juros moratórios parametrados pela variação da Selic, trata-se de assunto sumulado no âmbito desse 1° Conselho: Súmula 1° CC n° 4: "A partir de /° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais? (DOU, Seção 1, Publicada nos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 2/07/2006.) A vinculação à súmula implica na rejeição aos argumentos da recorrente. A qualificação da multa ocorreu apenas com relação aos valores girados em contas bancárias de interposto pessoa e, mesmo não havendo provocação recursal, devo mencionar que está conforme com a jurisprudência administrativa. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso, rejeitar as preliminares apresentadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala da - • - DF, em 04 de março de 2008. the:(1,41~e- JO ' CA OS PASSUELLO 4 14 Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008641/2003-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002, 01/05/2002 a 30/08/2002, 01/10/2002 a 31/12/2002 Ementa: ESPONTANEIDADE. INOCORRÊNCIA. O procedimento fiscal se inicia a partir do primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, fato que exclui a espontaneidade. Destarte, não ilide o lançamento de ofício a retificação de DCTF ou apresentação de DComp, efetuada durante o procedimento de fiscalização. ALEGAÇÕES IMPRECISAS. Nos termos do Decreto no 70.235/72, somente cabe a apreciação das alegações apresentadas nos autos do processo, relativas especificamente ao lançamento em análise. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80202
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Recorrida DRJ em Curitiba - PR Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002, 01/05/2002 a 30/08/2002, 01/10/2002 a 31/12/2002 Ementa: ESPONTANEIDADE. INC. ,̀CC.)P eNr'1.^.. O procedimento fiscal se inicia a partir do primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, fato que exclui a espontaneidade. Destarte, não ilide o lançamento de oficio a retificação de DCTF ou apresentação de Iromp, efetuada durante o procedimento de fiscalização. ALEGAÇÕES IMPRECISAS. Nos termos do Decreto n' 70.235/72, somente cabe a apreciação das alegações apresentadas nos autos do processo, relativas especificamente ao lançamento em análise. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma vigente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. kk_ Í • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo -21 CONFRE C011.4 ORIGINAL CCO2/C01 Acórclao ti. 201-80.202. Fls. 210 Erroutitj 6.J_2,227 ACORD I orVesCagn. 1,2 SEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE COI 4 : , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. OSEk. MARIA COELHO MARQUE ', • Presidente MAURÍCIO TAVEI ILVA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado). Processo n.° 10980.008641/2003-21 RisuiNTEs CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.202 C mt f/IF SEGUN DO coEN—sr0000ERciGoftn. Fls. 211 R , Relatório Mácia meartis 1:01».--Jes G21:242.arci3 12 • IIVICOPA IMPORTAÇÃO EXPORTA •i ÚSTR1A DE ÓLEOS LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 173/177, contra o Acórdão n2 10.320, de 22/03/2006, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, fls. 162/166, que julgou procedente o auto de infração de fls. 23/27, relativo à falta de recolhimento da Cofins, referente a períodos compreendidos entre janeiro/2002 e janeiro de 2003, cuja ciência ocorreu em 03/09/2003. Na descrição dos fatos, à fl. 24, consta que, em procedimento fiscal iniciado em 26/02/2003, mediante verificações obrigatórias, foram apurados valores informados a menor em DCTF e que não foram objeto de compenãação e tampouco de pagamento. Intimada a justificar as diferenças, a contribuinte esclareceu algumas e manifestou concordância com parte delas, por haver deixado de incluir na base de cálculo as receitas contabilizadas como rendas eventuais; em relação ao mês de novembro, parte da diferença é também relativa à não inclusão de rendas eventuais e parte não foi esclarecida, sendo objeto do auto de infração; e em relação aos meses de dez/2002 e jan/2003. a contribuinte apresentou novas planilhas das bases de cálculo, pelas quais se constata que a contribuição foi informada a menor na DCTF. Consta, ainda, no Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fl. 28) que na ação fiscal também foram apurados créditos tributários de PIS e de 1RPJ e reflexos. Inconformada a interessada apresentou impuguasa, ôfli 03/13/2003, fls. 31/44, instruída com os documentos de fls. 46/140, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos: 1. informa que, quando da fiscalização, encontrava-se em "modificação de sua estrutura fiscal e administrativa", o que não lhe teria permitido atender a fiscalização de forma satisfatória, a fim de evitar o auto de infração; 2. quanto às três autuações fiscais efetuadas, aduz que, na ocasião da lavratura do auto de infração, a contribuição para o PIS e a Cotins já haviam sido compensadas; 3. quanto à exigência relativa ao PIS, afirma não ser devida, por haver sido compensada mediante Declaração de Compensação - DComp de 01/07/2003 e DCTF retificadoras transmitidas em 03/07/2003, além de os valores corretos já constarem da DIPJ, entregue em 30/06/2003. Portanto, a multa é indevida, pois, na data da lavratura do auto de infração já havia "recolhido" espontaneamente o "imposto" devido; 4. do mesmo modo procedeu em relação à Cotins, por meio das DComp de 02/07/2003 e DCTF retificadoras transmitidas em 03/07/2003, bem como a DIPJ entregue em 30/06/2003, como os valores "corretos" e que efetivamente foram compensados, também descabendo a multa; 5. as compensações mencionadas encontravam-se autorizadas pela IN SRF 210/2002, foram informadas por via eletrônica, conforme a 114 SR1 n 2 291/2003, e extinguem o crédito, nos termos do art. 156, II, do CTN; e NIF - SEGUNDO C ONSELHO DE CONTRIBUINTES - , . Processo n.° 10980.008641/2003- 1 CCO2/COI Acórdão n.°201-80.202 CONFEiRE COM O 0—"NAIn . n- ....- Fls. 212 8rasilia,ÁLLOL jai.. Márch C' o. ris - 6. a se: " .... relativamente fitck:de IRPJ e reflexos, apresenta extenso ,a&lt - ........_____ J. .5,12 detalhamento concernente a despesas, Concluinde-ser.em..~. 'as à atividade da empresa e efetivamente pagas, enquadrando-se nos requisitos do art. 299 do Decreto n2 3.000/99. Ao final, requer a improcedência da exigência do PIS e da Cofins, em face de compensação, e improcedência do lançamento de IRPJ, no tocante aos valores comprovados de despesa. A DRJ julgou procedente o lançamento, tendo o Acórdão a seguinte ementa: . "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002, 01/05/2002 a 30/08/2002, 01/10/2002 a 31/12/2002 Ementa: AÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE ESPONTANEIDADE. • As providências adotadas pela contribuinte 'no curso da ação fiscal, quando a sua espontaneidade encontrava-se afastada pelo procedimento administrativo, não são oponíveis à formalização de oficio do crédito tributário. Lançamento Procedente". A contribuinte apresentou, tempestivamente, em 11/05/2006, recurso voluntário de fls. 173/177, aduzindo, em síntese, que: 1. o art. 156, II, do CTN, dispõe que se extingue o crédito pela compensação e não há nenhuma menção ou vedação da compensação em caso de a empresa estar sendo fiscalizada, pois seria urna vedação injusta e sem causa. Afirma que estaria criada uma lacuna . se a empresa, durante os 6 (seis) meses de fiscalização, não pudesse utilizar seu direito liquido e certo de fazer compensação ou pagamento; 2. a empresa, no decorrer da fiscalização, verificou que seus cálculos estavam errados. Como tinha valores a serem restituídos pela Receita Federal, utilizou-os para regular sua situação. O erro da empresa se deu em virtude da complexidade dos cálculos e da interpretação da legislação; por ter percebido o erro e procurado repará-lo, a empresa não deveria estar sendo penalizada como se tivesse se omitido; e 3. não é dado às Instruções Normativas dispor de forma diversa ao que faz o Legislativo, definindo restrições de direitos. As exclusões pretendidas só poderiam ser feitas mediante lei, visto que as Instruções Normativas e Decretos são normas complementares e não poderiam transpor, inovar ou modificar texto da norma que complementa. Ao final, requer seja admitido o recurso, reformando a decisão de primeira instância. - Conforme despacho de fl. 205, o arrolamento recursal foi efetuado por meio do Processo u2 10980.009963/2006-30. É o Relatório Sk... teg: - '' Processo o.° 10980.008641/2003d2t .— --- - -...Fr.;1_1 n!COCZNSELHO BE CONTRIBUINTES CCOVC0i Acórdão n.°201-80.202 Fls. 213 CONFF.RFT: COMO ORIGNAL . Brasillt» / /...ZÓD ?– Márcia Cri :u4.1 M ira Garcia Voto %Lr Sli , nie Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. . O procedimento fiscal junto à contribuinte teve inicio com o Termo de Inicio de Fiscalização, datado de 26/02/2003 (fl. 05), e foi encerrado com a ciência do auto de infração, ocorrida em 03/09/2003 (fl. 23). Tanto as DComp quanto as DCTF retificadoras foram transmitidas durante o curso da ação fiscal, ou seja, nos dias 02 e 03 de julho de 2003, e, ainda assim, a contribuinte aduz tê-lo feito em procedimento espontâneo. ' Equivoca-se a recorrente, conforme se depreende do art. r do Decreto !IQ 70.235/72, que se transcreve a seguir: "Art. 70 0 procedimento fiscal tem início com: 1- o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - u ui), eca4ão demereudoriva, documentos ou livros; III- o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O inicio do procedimento anui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § I°, os atos referidos nos incisos 1 e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." (grifei) Portanto, o procedimento fiscal se inicia a partir do primeiro ato de oficio, fato que exclui a espontaneidade. No presente processo, conforme dito anteriormente, a transmissão, • tanto das DComp quanto das DCTF, ocorreu no curso da ação fiscal, não se enquadrando como' espontâneo. Destarte, o procedimento levado a efeito pela recorrente não invalida o auto de infração do modo como se apresenta. Quanto à menção genérica de que as Instruções Normativos e os Decretos, na condição de normas complementares, não poderiam transpor, inovar ou modificar texto da norma que complementa, duas considerações devem ser feitas: uma, concernente à argumentação de cunho genérico, e a outra, decorrente da presunção de legalidade dos atos administrativos. Assim sendo, a norma não autoriza alegações imprecisas, genéricas ou que não guardem pertinência com o lançamento. ( ,Te r, • 0L ( ,, - • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n.° 10980.008641/2004-21 COMP:Rc. COM O ORIGINAL CCO2/C0i Acórdão n.°201-80.202 Brasibaii_la,61_/_2(2/22 Fls. 214 Márcia Cri ti. eira Garcia Sobre o tema assim leci "os" autores Marc s Vinicius Neder de Lima e Maria Teresa Martinez L6pez (in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 21 edição, 2004, p. 236/237), tecendo os comentários abaixo: "O artigo 16 do PAF estabelece, ainda, em seu inciso III, como requisito da peça impugnatória, a menção aos motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e as razões e provas que o contribuinte possuir. Assim, se o contribuinte não questiona item por item da exigência fiscal, de forma direta e objetiva, corre o risco de ver sua pretensão indeferida por não estar instaurado o litígio. Impende observar que a matéria devolvida à instáncia julgadora é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória, ou seja, aquela em que está evidenciada, de maneira inequívoca, a reação do contribuinte ao lançamento. É preciso, portanto. demonstrar a intenção de impugnar. Não bastando contestar, de forma genérica, a autuação (negação geral) e pedir o cancelamento do lançamento." No mesmo diapasão tem-se que, como é cediço, não cabe às instâncias administrativas apreciar argüição de inconstitucionalidade/ilegalidade de norma inserida no nrrisannmantn Ir4r1:nn nacional, en • ts rocnirineto ela legalidade. A competência para aprcciaço dessa matéria acha-se reservada ao Poder Judiciário, cabendo à autoridade administrativa tão- somente velar pelo seu fiel cumprimento até que sejam eliminadas do mundo jurídico. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Saia das Sessões, em 29 de março de 2007. • -. - MAURICIO T VÊ- SILVA WL- Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001659/2005-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1996 a 30/06/1996 SÚMULA Nº 8 O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13665
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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CCO2/CO3 Fls. 89 W,XiN MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 01_4. TERCEIRA CÂMARA Processo n" 10925.001659/2005-28 Recurso n0 147.742 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° 203-13.665 Sessão de 03 de dezembro de 2008 Recorrente CIA OLSEN DE TRATORES AGRO INDUSTRIAL Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1996 a 30/06/1996 SÚMULA N°8 O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isençá-o-61.7-áliquota zero, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACO • II OS ,- • • s da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE 4* RIBU n • or animid1. e votos, em negar provimento ao recurso. 40P 41) L • I é OSE B ;4 G FILHO President;) Á / f! ERI 1 S DE CASTRO E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. et)irt Cor Bras ilia, 03 / Maddo C c dr3 OhOri'a Mal Bla!)e 91050 ft Processo n° 10925.001659/2005-28 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.665 Fls. 90 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que manteve o indeferimento de Pedido de Ressarcimento de IPI, com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.779/99, de insumos adquiridos anteriores a 1999 e utilizados na fabricação de produtos isentos. A decisão recorrida negou o pleito sob a fundamentação de que dos "o direito à manutenção e ao aproveitamento dos créditos decorrentes da aquisição de matéria prima, material de embalagem e produtos intermediários para a industrialização de produtos isentos ou tributados à aliquota zero do IPI somente se aplica após a vigência da Lei n° 9.779, de 1999". Inconformada, vem a contribuinte aduzir que tal entendimento ofende princípio da não-cumulatividade, razão pela qual pede a admissão e posterior reforma acórdão vergastado. É o Relatório. mF-sEGi,! N0 CONSELHO DE CONTRIL31.3iN n LS CONF2RE COM O ORIUNAL E3rar,111a, / MariEde Cursi de 011voira Mat. Slepe 91650 2 i Processo n° 10925.001659/2005-28 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.665 Fls. 91 Voto Conselheiro ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator O Recurso satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. No mérito não são necessárias maiores digressões, vez que a controvérsia aqui posta já se encontra sumulada neste Segundo Conselho, com entendimento consonante ao da decisão recorrida, nos seguintes termos, verbis: SÚMULA N 8: O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou aliquota zero, nos termos do art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 10 de janeiro de 1999. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. —É-como-vota. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008. F o 41/ • jr .411ri , ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA 1 1 1F-S:GUNDO CONSELHO DE CONIIRIBLUNTES CONFERE COM O ORIGINAL .1 rra%;:b. 0-3 ; ib-3 ; °,9 1 Marikle Cur ' o de Oliveira l Mat. Slape 91650 3 n Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1

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