Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4808304 #
Numero do processo: 01030.050241/82-43
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0020
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 01030.050241/82-43

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4251447

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-0020

nome_arquivo_s : 1050020_086075_10300502418243_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 010300502418243_4251447.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4808304

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076295090929664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:55:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:55:10Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:55:10Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:55:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:55:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:55:10Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:55:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:55:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:55:10Z; created: 2009-08-20T14:55:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-20T14:55:10Z; pdf:charsPerPage: 1219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:55:10Z | Conteúdo => _ Processo n9 1030/050.241/82-43 fi 5; MINISTÉRIO DA FAZENDA DSF Sessãode23..da..fevezeirOde19.e3... ACORDÃO N o 105-0 .020 Recursono : 86.075 - IRPJ - EX: DE 1980 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO FAIXA DE FRONTEIRA LTDA. Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PASSO FUNDO - RS OMISSÃO DE RECEITAS - INTEGRALIZAÇÃO DE CA PITAL - Constitui presunção de omissão de TWaflta a integralização de aumento de capital da pessoa jurídica, sem prova da entrada da respetiva importância, pela'en- trega de dinheiro por parte dos sócios quo tistas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO FAIXA DE FRONTEIRA LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos.do.relatõrio.e voto que passamLa integrar o pre- sente julgado. Veiido o Conselheiro Oswaldo Sant'Anna que votou por dar provimentoffiN Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 1983• 2.nagee- P7 MAR-TCY R , ANDES PRESIDENTE AN NIO DA SILVA CABRAL RELATOR VISTO EM LAURO DOEHLER PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE:25 FEV1983 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos berto Monteiro Bertazi, Luiz André Netoe Marinho Mendes Domeni( grelai ¥1- 4é.k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NP? 1030/050.241/82-43 RECURSO Nel: 86.075 ACÓRDÃO N9: 105-0.020 RECORRENTEN9:INDOSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO FAIXA DE FRONTEIRA LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO . FAIXA DE FRONTEIRA LTDA., inscrita no C.G.C. do Ministério da Fazenda sob o n9 89.335.921/0001-19, estabelecida na Av. Presidente Var- gas, s/n, na cidade de Constantina, Rio Grande do Sul, apresenta recurso a este Conselho contra decisão do Delegado da Receita Fe- deral em Passo Fundo, nesse mesmo Estado. Contra a empresa fora lavrado o auto de infração,em 02.04.82, nestes termos: "Exercício de 1980, ano base de 1979 - Omissão de receita caracterizada pela operação de aumento de capital efetuada em moeda corrente nacional e desa- companhada de documentação hábil, coincidente em data e valores, para comprovar a origem e efetiva entrega dos mesmos numerários aos poderes da empre sa, conforme instrumento de Alteração Contratual ar quivado na JCRS sob o n9 43700026444, em 07.06.73 e lançamento contábil de 28.05.79 (f is. 37 do livro diário n9 01 - protocolado na JCRS sob n9 031508, em 13.06.79 Cr$ 1.902.000,00 Infração: artigos.,154 "caput", 156, 157 § 19 e 181 do RIR (Decreto n9 85.450/80)". No dia 30.04.82, a autuada apresentou impugnação,ale gando que, realmente, em 28.04.79 resolveram os sócios, por exclu siva necessidade de ampliação do negócio, aumentar suas participa ceies societárias e, para tal, procederam á respectiva _alteração do contrato social. O referido aumento de capital, no entanto,C1 DME - DF /1 0 C.0 - Secgraf .1600/75 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1030/050.241/82-43 2. Acórdão n9 105-0.020 não acobertara omissão de receita, pelos seguintes motivos: a) após a efetivação da citada alteração contratual, a autuada depositou no Banco Sulbrasileiro, em 30 de maio de 1979, a importãncia de Cr$ 923.872,00 e no Banco Banrisul a importância de Cr$ 600.000,00, conforme os lançamentos constantes do seu livro Diário. A empresa não possuía outra origem para esses depósitos a não ser o aumento de capital antes verificado; b) os sócios subscritores podem comprovar a origem do numerário entregue ã empresa para integralização do aumento. Assim, no tocante aos sócios Alci Luiz Giacomini e Cesar Pedro Giacomini, cada qual obteve, por empréstimo de seu pai Mário Eduardo Giacomini, a importãncia de Cr$ 600.000,00, cujo va- lor está declarado por Mirio em sua declaração de bens referente ao exercício de 1980, ano-base de 1979. Também o sócio Alci, quando apresentou sua declaração de rendimentos, declarou o débito de Cr$ 600.000,00 para com seu pai. Por sua vez, o sócio Darci João Giaco mini retirou as quantias necessárias à cobertura da integralização.do aumento de capital de sua atividade agropecuária, conforme se veri fica através da importãncia declarada como rendimento não tributá- vel, bem como da variação patrimonial acusada na declaração de ren dimentos - pessoa física. A autoridade singular, ao apreciar a matéria, julgou procedente o auto de infração, pelos seguintes motivos: a) não apresentou o contribuinte comprovação da vera cidade da entrega dos numerários referentes ao aumento de capital como deveria fazê-lo, isto é, mediante apresentação de documentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores com as constantes da alteração contratual, bem como não demonstrou a origem dos res- pectivos recurso, na forma do art. 181 do RIR/80; b) a circunstância de a empresa ter efetuado depósi- tos em data posterior ã alteração contratual não prova que tais valores tenham sido entregues pelos sócios por ocasião do referido aumento; c) o simpes fato de constar da declaração de rendi- mentos a existência de dívidas e rendimentos não tributáveis não é prova suficiente da origem de tais recursos. É o relatório4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1030/050.241/82-43 3. Acórdão n9 105-0.020 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL - Relator O recurso é tempestivo. A recorrente foi autuada, sob alegação de omissão de receitas, por ter aumentado o capital, sem prova da entrega da res pectiva importância, pela entrega de dinheiro por parte dos sócios quotistas, conforme se acha no texto da alteração contratual data- da de 28.05.79. O fiscal autuante enquadrou a hipótese no art. 181 do RIR/80 e, como se sabe, o referido dispositivo exige que fique comprovada a efetividade da entrega dos recursos, bem como a origem dos mesmos. O caso presente, por conseguinte, se cinge a matéria de prova. No tocante ao primeiro requisito, ou seja, entrega efetiva de numerário, a recorrente só alegou como prova o fato de ter feito o depósito em bancos, no dia 30.05.79, em quantia aproxi mada ã que servira para aumento de capital registrado na alteração levada a efeito em 28.05.79. Mesmo constando no Diário os registros da alteração e dos depósitos, não há ilação necessária entre . uma coisa e outra, pois os recursos depositados poderiam ter , advindo exatamente de omissão de receitas. No tocante ao segundo requisito, isto é, comprovação da origem dos recursos utilizados pelos sócios, alegou a recorren- te que dois deles haviam obtido empréstimo, junto a seu pai, de quantia suficiente para terem realmente integralizado suas quotas, conforme ficou demonstrado na declaração de rendimentos. Ora, o simples fato de o contribuinte informar em sua declaração que assu miu determinada divida não significa que realmente a tenha assumi- do. Faltou juntar ao presente processo, por conseguinte, documento que realmente comprovasse o referido empréstimo, sem falar na com- petente prova da utilização desse empréstimo para integralização de capital feita em dinheiro. Além do mais, nã ficou provada a efeti va entrega de numerário, como se viu acima. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1030/050.241/82-43 4. Acórdão n9 105-0.020 O montante referente a rendimentos não sujeitos . a tributação como provenientes de atividades agropecuárias compro- va apenas que o contribuinte informou, em sua declaração de rendi- mentos que obtivera rendimentos. não tributáveis em razão de suas atividades rurais, mas não serve como prova de que foi realmente obtido nessas atividades, nem que tenham sido empregados em •subs- crição de capital. Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso.171( Brasília DF, 23 de fevereiro de 1983. ANTONIO A 'SILVA CABRAL - RELATOR Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

score : 1.0
4811720 #
Numero do processo: 00168.002726/83-84
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0165
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00168.002726/83-84

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4410120

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\020-0165

nome_arquivo_s : 40200165_000155_01680027268384_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 001680027268384_4410120.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4811720

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076295093026816

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T07:10:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T07:10:41Z; Last-Modified: 2009-07-07T07:10:41Z; dcterms:modified: 2009-07-07T07:10:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T07:10:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T07:10:41Z; meta:save-date: 2009-07-07T07:10:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T07:10:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T07:10:41Z; created: 2009-07-07T07:10:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T07:10:41Z; pdf:charsPerPage: 1258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T07:10:41Z | Conteúdo => -',-,,,-- ,..,e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 0168/002.726/83-84 .M.A.P S Sessão de, 26 de agosto de 19 85 ÂCORDÃO N.°.„CSRE./.02A..165 Recurso n.. RP/201-0.155 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrid a 1 CÂMARA DO 29 C.G. Sujeito Passivo: INDUSTRIAS CARLOS FACCHINA S.A. ITR- PROCESSO FISCAL- C,CencÁa da4 dec5e.,3 da auto,u1 dadu, no pitoceuo4 z1) ,,Í6 e a í A. Reavuso da Fazenda Nael 1 °nal. Contkauínte obteve panaleiamente dee,ÍÁão c.tvo---.:" - A2-wei, ja pcwada coli julgado. PeAda de. objeto. Recuit- u;) não conhecído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Cimara Superior de Recursos Fiscais, i por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial, por falta de objeto, no ter- It s do relat6rio e voto que passam a integrar o pre- - sente julgado.1 Ál. /, Sala das Sz - -ss /em 26 de agosto de 1985 AMADOR Oli jk :$ *NIANDEZ - PRESIDENTE II, ROBERTRBOPE jOr.TRO - RELATOR LUIZ FERNANvo : IVEIRA DE MORAES - PROCURADOR-REPRESENTAN- TE DA FAZENDA NACIONAL L. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros HAROLDO BRA GA LOBO, SERGIO GOMES VELLOSO, HAMILTON DE Sà DANTAS, JOSÊ FAÇANHA MAMr DE, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. giN,olk- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 0168/002.726/83-84 Recurso rl.°: RP /201-0.155 Acordão ri.°:-CSRF/02-0.165 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida: IQ. Câmara do 29C.C. Sujeito Passivo: INDÚSTRIAS CARLOS FACCHINA S.A. RELATÓRIO Por seu Procurador-Representante junto a 1 Câmara do 29 Conselho de Contribuintes, recorre a Fazenda Nacional de deci- são daquele Colegiado, expressa no Acõrdão n9 62.273, assim emen- tado: "ITR- PROCESSO FISCAL-NOTIFICAÇÃO- A cíencía da4 decí- u7eA da autotídades, n04 ptoceA4o4 gíAcaí4, ctit..-4e-d ná citma pnevíta no att.23 do Decteto n9 70.235/72 De44a 4citma não 4e aplíca ã e4p jcíe o dí4poto no ctAtí go 10 do DL n9 57/66, que ttata da notíícação do4 la-ví_ carnentoá anuaí4 do ttíbuto. Recuto ptovído". Trata-se de recurso em que o sujeito passivo alegava não ter tido ciência de decisção singular ( que lhe era favorável) relativa a reclamação anterior sobre ITR dos exercícios de 1979 e 1980, de tal sorte que , não o tendo quitado a tempo, teve afeta- do, para mais, o valor do tributo para o exercício de 1981. Entendeu a maioria de considerar aplicável na r:_:_esp-e-cie a norma processual determinada pelo Decreto n9 70.235/72, no que pertine ã ciência das decisões pelo sujeito passivo, em preteri- ção ao comando do artigo 10 do DL-57/66, que preconiza notifica- ção de lançamento e de cobrança do ITR pela simples publicação de editais no Diário Oficial e sua afixação na sede das Prefeituras - Municipais. Segundo a decisão recorrida, tal se aplicaria estrita mente aos lançamentos anuais do tributo, deslocando-se a egenci segue ,-."---- ' W2)40 PÚBLICO FEDERAL -2- Processo n9 0168-002.726/83-84 Acórdão n9-CSRF/02-0.165 legal para o Decreto n9 70.235/72, no relativo a decisões em pro cessos especificos. O recorrente pretende que o processo administrativo por outros órgãos que naõ a Secretária da Receita Federal, aplica-se somente a partir do momento em que os recursos voluntários acaso interpostos sobem ao conhecimento dos Conselhos de Contribuintes. Quando, em primeira instância administrativa, o julgamento . cou- ber "as autoridades mencionadas na legislação de cada um dos tri butos" (casos do ITR e do I0F), o u iter" procedimental será _tam- bém o vislumbramento nas respectivas legislações. O raciocínio do recorrente é escudado no argumento de discriminação das funções preparadora e julgadora de litígios, o- brigatória na SRF, inexistente nos órgãos administradores do IOF e do ITR, sem que nunca se cogitasse de aplicação, no particular, do DEC. n9 70.235/72. Considera o iliastre Procurador-Representan_ te que a autoridade indicada na legislação do ITR não poderia a- gir de forma diversa da que fez, sob pena de estar contrariando o DL-57/66; e que o Conselho de Contribuintes desbordou de sua competência, ao regular de forma diversa o que já estava regula- do, seja pelo próprio Decreto n9 70.235/72, que remete à legisla cão de cada tributo, seja pelo D.L. n9 57/66 que regulou a maté- ria. _ Intimado o sujeito passivo a presentar suas contra-ale- gações, este requereu (fls.68) o arquivamento do processo, tendo em vista que o dêbtio a ele relativo está devidamente quitado con_ forme RCC anexado. Adita que o processo de n9 CR(08) n9 14.845/83, originado pelos PAC's 61.8160.10057.2.01 e 02, esclarece devida- 1 o assunto, sendo que através da carta INCRA/CR(08) númeró.. 661/83, de 11 de novembro teve conhecimento da devida e defintiva solução. A fls. 69, a carta mencionda, a seguir transcrita: "AttavE4 da pne4ente comuníeamo4 que o Pedído de/n AtuatízaçÃo Cada4tta/-PAC de wtotocolo 618160.10%' 4egue- , -3- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 0168/00.726/83-84 Acórdão n9-CSRF/02-0.165 cií. deetído. A attialí'tacao Cadaáttal pata o ím jvel tuna/ de cõdí- go 618 039 001 899, com jtea de 1.953,0 ha c .i,i, con4ídetado a pattí)t do exeAcícío de 1979. 04 Unçamento4 ariteníone4 íneídente4 4ob ímj vel (g)- tam cance1ado3. O novo comando cadaáttal e tntibut-jihío)cox4 títuítão novo citEdíto ttíbatJtío, a puttít do exetcEío de 1919. Com teené.ncía do Pedído de Atualízaco Cadaáttal - PAC de ptotocolo 61860 10057 1 02, tambeni oí deetído. O cada4tAo de cõdígo 618 136 002 160, com -átea de 2.382,0 ha c.ií cancelado a puttít do exetccío de 1979. 04 /aneamento antetíone4 íncídente4 áob o ímõvel Ço- tam cance1ado4. Ambo c., PAC 1 4 detam otígem ao ptoceááo CR(08)nameto 14845/83. Sendo o que e apne4enta puna o momento - 4otmulamoá - n,o440 ptoteátoá de conáídetacão". As fls. 72. e 73, comprovantes de quitação do ITR _x0lati- vos aos exercícios de 1977 e 1978, dos imóveis cadastrados sob núme- ros 618.136.002.160-9 e 618.039001.899-1. A. fls. 71, comprovante de quitação relativa ao imóvel ca- dastrado sob n9 618.039.001.899-1, (que passou compreender os dois . anteriores), dos dábitos de 1979 a 1983. '' '-';', •S P iftstincia, ao curso deste processo, o contribuinte, resultou a retificação e unificação do cadastro de LIdoroala a;.OR, CONSELHEIRO ROBERTO BARBOSA DE CASTROVOTO DO RELATOR, Hã preliminar a ser discutida. por outros pleitos, logrou produzir decisão favorãvel em primeira ... seu im&vel (antes registraodo dupla e parcialmente sob dois n9s) e nova apuração de dibito, com a qual se conformou, tend e efetivad / segue L2 .' -4- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0168-002.726/83-84 Ac6rdão n9-CSRF/02-0.165 o devido recolhimento. Destarte, parece-me não mais haver razão para a per- sistencia deste feito. Verdade que o recurso versa mate- ria de ordem puramente processual, que, não obstante, s6 tem razão de ser a partir do ob_. jeto maior, que e a de exig .encia tributãria. Desaparecida esta,sem objeto quedou o recurso. Voto pelo não conhecimento por falta de jeto. à Sala das S-s oe , em 26 de agosto dell 7 - ROBERTO t ! ':OS9 DE CASTRO- , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4807490 #
Numero do processo: 10480.006404/90-53
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10078
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199601

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10480.006404/90-53

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4248074

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-10078

nome_arquivo_s : 10510078_003706_104800064049053_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104800064049053_4248074.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Jan 22 00:00:00 UTC 1996

id : 4807490

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T20:43:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T20:43:08Z; Last-Modified: 2009-08-18T20:43:08Z; dcterms:modified: 2009-08-18T20:43:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T20:43:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T20:43:08Z; meta:save-date: 2009-08-18T20:43:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T20:43:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T20:43:08Z; created: 2009-08-18T20:43:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-18T20:43:08Z; pdf:charsPerPage: 993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T20:43:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 104801006.404190-53 RECURSO No . : 03.706 MATÉRIA : FiNsoCIAL FA7vRAMENTO - EX. DE 1987 RECORRENTE : CONCÓRDIA VEICULOSLTDA. RECORRIDA : DRF EM RECIFE-PE SESSÃO DE : 22 DE JANEIRO DE 1996 ACÓRDÃO No. :105-10.078 CMFL FINSOCIAL FATURAMENTO O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONCÓRDIA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. min: VERID i H ; " " "Xii "D • SILVA PRES : ii i , r ‘ w AFON A• ' E - • MATri•S LOU ENÇO RELA ,• Ri ç ; FORMALIZA D • . : 2 9# , 1996 :,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VICTOR WOLSZCZAK, NILTON PESS, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. , , ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10480/006404/90-53 ACÓRDÃO N°. :105-10.078 RECURSO N°. : 03.706 RECORRENTE : CONCÓRDIA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO CONCÓRDIA VEÍCULOS LTDA., teve contra si o Auto de Infração de fls. 01, referente ao FINSOCIAL/FXRJRAMENTO em razão de exigência efetuada no âmbito do IRPJ. Impugnação tempestiva as Ils.14/15. Informação fiscal às fls. 17/18. Decisão singular às fls.39, a qual Julgou procedente o Auto de infração. IrresIgnada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls.47/51. Houve o despacho PRESI n°105.0.3 às fls. 81. É o Relatório. aes 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/006.404/90-53 ACÓRDÃO N°. :105-10.078 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR O recurso é tempestivo. O processo principal, relativo ao IRPJ., foi julgado nesta Câmara em sessão de 22.01.96, sendo que pelo Acórdão n° 105-10.073, foi negado provimento ao recurso. O presente processo teve Instauração e tramitação em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Coleglado. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Isto posto, nego provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz. É o meu voto. Sala das S#-:, s i I , -m 22 d h - neiro de 1996 i \‘‘ .AFONS0 L.O A • LO RENÇO gt0.top i

_version_ : 1714076295117144064

score : 1.0
4769142 #
Numero do processo: 10070.000352/91-51
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82958
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10070.000352/91-51

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4143756

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-82958

nome_arquivo_s : 10182958_068823_100700003529151_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 100700003529151_4143756.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4769142

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075636393312256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:37:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:37:55Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:37:56Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:37:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:37:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:37:56Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:37:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:37:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:37:55Z; created: 2009-07-07T20:37:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T20:37:55Z; pdf:charsPerPage: 1537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:37:55Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10070-000.352/91-51 '• - • -- '.:,,,,;; W:.:::: ti..(..k. -,-,--,;-4w-- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR Sessão de 25 de fevereirqie 1992 ACORDÃO N2 101-82.958 Recurso ne: : 68.823 — IRPF — Exercícios de 1986 a 1990 Recorrente: : EUDERSON KANG TOURINHO Recorrida : : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO — Rendimentos da Cédula °F° - Decorrência - Por força do princi pio da decorrência, o que ficar decidil do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexo pro cedido contra a pessoa física do sóci:6 (cooperado) sob o mesmo suporte fãtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUDERSON KANG TOURINHO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala ',as Se i-8es, em 25 de fevereiro de 1992 /1))011.1. !,17,4,,' MAR,AM t '1'''' - PRESIDENTE E RE- ' . Ad LATORA VISTOS EM AFONSe 1SO FERREIR Á DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA._ SESSÃO DE-'. 9 7 1- E V `; ?.? ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, 6.n ..esente julgamento, os seguintes Conse-- =os: ar os * •er o • - +- ,• - , --- • •- - - da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmi N, s414 )\, DAPAEFP/DF — SECOS N e 064/90 AN. ' f". • • • tÉ, , — SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10070/0000.352/91-51 RUMO PO: : 68.823 ACORDA() P49: : 101-82.958 RECORRENTE: EUDERSON KANG TOURINHO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) 'ame, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no zAúto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. n Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do e p igrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989-, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lêi n9 7.713, de 22.12.88. A-autoridade julgadora de primeira instância, em- observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente. 4 k A "làter re 'r , - sErrm n4 f J M. , ' 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDEFtAL PROCESSO N910070/000.352/91-51 Acórdão n9 101-82.958 , exiaência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no I; , processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no me- . , rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 2-7130, sob os fundamentos sintetizados ' na seguinte ementa: 1 "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA I Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que- couber, ode cidido sobre a ação fiscal que lhes deU origem, por terem suporte fãtico comum. ..- O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo • tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 31/08/91 e, inconformado, ingressou em 11/09/91, com o re- curso voluntário de fls. 32/33. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. lkn . É o relatório. 1441 Ái 1, , • • - , . . - . • • n , ., ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.352/91-21 4 Acórdão n9 101-82.958 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e esta amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a ssoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colégiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes., eis aue houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fático da exigência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, 'esta amara, por unanimidade de votos, deu Provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 1 101-82.389, assim ementado: lk • , SERVIÇO POMO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.352/91-51 5 1 Acórdão n9 101-82.958 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas dai diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicãvel apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. 31- falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' .., do resultado 'global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo princi- i pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o crê _ dito tributário ora exi gido, observado, ainda, o princí p in da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juízo, dcu provimento ao presente' recurso. 1, MAR' , , - RELATORAillirg./ / , - . . . 1 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4767780 #
Numero do processo: 00805.053101/81-00
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73742
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00805.053101/81-00

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4142271

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-73742

nome_arquivo_s : 10173742_085898_08050531018100_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008050531018100_4142271.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4767780

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075636410089472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:58:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:58:43Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:58:43Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:58:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:58:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:58:43Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:58:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:58:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:58:43Z; created: 2009-07-07T16:58:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T16:58:43Z; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:58:43Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0805/053.101/81-00 wA- tQlti ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA MASP Sessão de . .2..2.. 2.1 . . .~.9de 19 82 ACORDÃO N° 101- 73.742 : Recurso n° 85.898 - IRPJ - EXS: 1977 a 1981 , Recorrente MOTEL BON VOYAGE LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ (SP) OMISSÃO DE RECEITAS - A ausência de con . _ tabilização de receitas da empresa ca- racteriza o ilícito fiscal e justifica o lançamento de oficio sobre as parce las subtraídas ao crivo do imposto, sem prejuízo da tributação sobre o lucro a _ purado. DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA E ARBITRA- MENTO DE LUCROS - Sendo a aplicação des ses instrumentos prerrogativa da Fazen- da Pública como salvaguarda do crédito tributário, não pode o contribuinte re 'clamar-lhes a aplicação para furtar-se ao pagamento do justo valor do imposto. MULTA - Não se ajustando os fatos des critos na inicial â. hipótese de eviden - te intuito de fraude, na forma previstã . . nos arts. 71 a 73, da Lei n9 4.502/64, descabe a aplicação da multa qualifica- da de que trata o art. 728, inciso III, do RIR/80. Visto, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOTEL BON VOYAGE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar 7 ?provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de 150'6 para 50% ep UI' Sala das SessOes (DF), em 22 de noV?mbro de 1982. 1 ,, , V.V. /) tf Ar AMADOR OUTERE O F'RNANDEZ PRESIDENTE C á• LOS ALB , -TO GONÇALVES NUNES - RELATOR VISTO EM FLOkES- - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 r r ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Cons( lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINH SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, LUIZ ANDRÉ NETO(Suplente) RAUL PIMENTEL. , ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ng? 0805/053.101/81-00 RECURSO N9: 85.898 ACóRDÃON9: 101-73.742 RECORRENTEN9: MOTEL BON VOYAGE LTDA. RELATÓRIO MOTEL BON VOYAGE LTDA., já qualificado nos au- tos, manifesta recurso voluntário a este Colegiado contra a deci- são do Sr. Delegado da Receita Federal em Santo André, SP, que man_ teve o auto de infração contra ela lavrado às fls. 260. O litígio submetido ao julgamento desta Câmara pode, em síntese objetiva, ser assim descrito: Em ato de fiscalização externa, foi apurado que a empresa desviara receitas operacionais de sua contabilidade nos valores de Cr$ 1.814.690,00, Cr$ 1.923.870,00, Cr$ 3.234.560,00, Cr$ 4.479.110,00 e de Cr$ 4.481.730,00, nos exercícios de 1977 a 1981, respectivamente, ensejando o lançamento de oficio do imposto correspondente acrescido da multa qualificada de 1506. Inaugurando o contraditOrio, a sociedade alega que a tributação pura e simples das quantias desviadas de sua con- tabilidade e inaceitável porque o procedimento importa em conside- rá-las como lucro liquido em contraste com a realidade de que todo rendimento contem em si mesmo uma serie de custos, despesas e en- cargos.Lança dúvidas sobre a própria validade do lançamento queao n, mesmo tempo em que mantem a tributação com base no lucro real tri- <Y uta as receitas extracontábeis, para concluir que, se a escrita ' DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1 00/Q , Processo n9 0805/053.101/81-00 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.742 e imprestável a ponto de a fiscalização não se cingir a ela, o arbi- tramento do lucro tributável se impunha como única solução plausível. Nega que a omissão de receitas constitua sonega-- . ção, dizendo que se assim fosse toda e qualquer infração ao imposto de renda, como a falta de entrega de declaração, falta de pagamento, f inclusão de dedução indevida e outras de igual jaez, também o seria. ! A penalidade agravada só tem lugar diante de infrações de conotação eminentemente dolosas. Cita, em favor de sua tese, o Ac. n9 67.325, de 24/02/75, da Primeira Câmara deste Conselho. Requer, por fim, a anulabilidade do feito e o arbitramento do lucro tributável. A autoridade recorrida, ao manter o lançamento de oficio, sustenta que o arbitramento do lucro somente se justifica quando for comprovadamente impraticável o aproveitamento da escrita, hipótese que não ocorreu nos autos. As despesas e custos operacio- nais são dedutiveis apenas quando os dispêndios forem comprovados e t regularmente escriturados, consoante determina o art. 157 e seu §19, do RIR/80, descabendo, por outro lado, a sua inclusão após a notifi- cação do imposto. Houve ocultação intencional de parte das receitas de forma consciente e reiterada durante cinco exercícios consecuti- vos,com a utilização de artifícios contrários ás determinações le — gais, depósito das receitas omitidas sem a contabilização desse movi mento. Esta ocultação, aliada à falta de pagamento de tributo, é ele mento suficiente para caracterizar, juridicamente a sonegação, asse- . vera o julgador. Irresignada, a empresa reitera diante do Colegia- . do os argumentos oferecidos em primeira instância em petição lida na integra, para melhor conhecimento do Plenário: , //)47 2 o relatório. 1") - , i , 2 Processo n9 0805/053.101/81-00 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.742 VOTO - - - - Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co I nhecimento. O arbitramento do lucro do contribuinte, como se 1 sabe, e uma medida excepcional que a lei concede à Fazenda Públicaco - mo salvaguarda do crédito tributário, quando não lhe for possível de terminar o lucro real da pessoa jurídica. A tributação com base no lucro real é a regra, en quanto a determinação dos resultados através de arbitramento medi- da de exceção (RIR/80, arts. 156 e 399). Por essa razão, o abandono dos resultados contá- beis só se justifica em caso de imprestabilidade da escrita aos fins a que se destina, malferida por vícios e irregularidades que lhe re- tirem a confiabilidade que deve possuir. Cabe ao representante da Fazenda Pública, no exa- me de escrita que realizar esforçar-se ao máximo no sentido de deter minar o crédito tributário com base nos assentamentos contábeis, glo sando as despesas indedutIveis e acrescentando os rendimentos omiti- dos na declaração de rendimentos, podendo, nesse trabalho, arbitrar inclusive rendimentos com base em elementos de que dispuser (RIR/80, art. 678), sem que se tenha de, diante de falhas que não comprometam a contabilidade como um todo, desclassificar os resultados apurados. Apenas a parte afetada por vicios isolados deve ser objeto das corre - , ÇOes devidas, com o lançamento do imposto dal decorrente. A desclassificação de escrita e conseqüentemente° arbitramento dá- lucro não -odei ser invocado pelo recorrente como um di reito seu, posto que é uma prerrogativa da Fazenda e muito menos ser usado contra ela para reduzir o verdadeiro lucro tributável, comopre -nde a defesa, pois isso implicaria em beneficiar o autor da torpe- Ck -/, Processo n9 0805/053.101/81-00 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.742 za, o que afronta o próprio Direito. O argumento de que a tributação das receitas omi- tidas implicaria na negativa de reconhecimento de custos e despesas operacionais inerentes não merece acolhida nem mesmo por questão de lógica, pois não foi comprovadaa existência deles e a natureza dos rendimentos não impede que os dispêndios respectivos tenham sido a propriados juntamentecom os correspondentes às receitas declaradas. Sob a ótica jurídica, como bem asseverou a decisão recorrida, somen- te os custos e despesas regularmente contabilizados;, suscetíveis de dedução, como faculdade a ser exercida na forma e na época certas. Se não incluídos na declaração de rendimentos, o direito à deduçãoca ducará após a notificação do imposto que, em se tratando de pessoaju rídica, se dá no ato da entrega da declaração (RIR/80, arts. 616 e - 629). Na espécie, tem-se que a empresa efetivamente omi tia à tributação parte de suas receitas operacionais que eram deposi tadas na conta da empresa sem a necessária contabilização (f is. 200). 0_oré.: dito tributário todavia,não foi fixado em função dos depósitos, mas de um eficiente e minucioso levantamento levado a cabo pela fiscaliza- ção. Graças à perspicácia e suspicácia dos autuantes e ao excelente trabalho de prova por eles produzido ao longo de todo o processo, dei xandO eãtreme de dúvidas a nuterializá sção -da infração, com base em provas com - plementares e concludentes, tornou-se possível, após a formalização da exigência, ampla defesa da parte e às autoridades julgadoras os e lementos indispensáveis à formação de um convencimento seguro à jus ta solução da causa. Com efeito, contrastando com outros casos submeti dos a julgamento desta Câmara em que as provas produzidas não permi- tiam uma convicção segura sobre a procedência da autuação, os audito res fiscais, partindo da totalidade de roupas de cama da empresa la vadas por firma especializada também submetida à fiscalização, mais precisamente Lavanderia Industrial São Bernardo Ltda., e a quantida- de delas fornecidapeloMtelaos usuários em cada ocupação, segundo decla ra . ão espontaneamente prestada por um dos seus sócios (fls. 210) d((r er Processo n9 0805/053.101/81-00 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.742 terminaram com segurança o número mínimo de utilização das unidades. Como preço unitário tomaram, dentre os preços indicados pela prOpria fiscalizada, os valores mínimos dos a posentos efetivamente ocupados (fls. 211 a 229), apurando então o valor da receita total que diminui da do valor declarado, possibilitou a determinação do montante das re ceitas omitidas em cada exercício (Fls. 252). A perícia fiscal foi tão bem feita que a recorren- te em nenhum momento ousou contestar a efetividade da omissão de re- ceitas,reconhecendo expressamente a infração, fls. 293, limitando-se apenas a discordar da forma de tributação e da multa aplicada, semque razão lhe assista quanto ao lançamento do imposto. Se a empresa conta bilizava regularmente parte da receita e omitia a outra, e óbvio que aos autuantes cabia, respeitando os resultados contábeis, tributar as parcelas omitidas e nada alem disso. Desclassificar toda a escritanão faria sentido e poderia, inclusive, acarretar a improcedência do fei- to justamente rdesprezar uma escrituração que não era imprestável, embora incompleta. Isso não ocorreu, mercê da equilibrada autuação fis cal. Por excesso, diga-se que não verificou na especie' qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Dec. n9 70.235/72 que pudesse ensejar a nulidade do procedimento fiscal ou da decisão depri meira instância. Relativamente à multa qualificada, tem-se que os fatos apontados na autuação não se ajustam :à hipótese de que trata o inciso III, do art. 728, do RIR/80. De concreto, existe apenas a au-- sência de contabilização de receitas e o pagamento de despesas opera- cionais sem o respectivo documentário fiscal, na forma descrita no ter- mo de fls. 254 e seguintes, só favorecia a omissão de receitas da ou- tra empresa, também autuada, e não a da recorrente. A fraude há de ser provada e não apenas presumida. Assim, nesta ordem de consideraçaes, dou provimen- to parcial ao recurso para reduzir a minta de lançamento de oficio de 150'6 para 50'-d i/A7 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4769415 #
Numero do processo: 10805.004111/93-65
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87232
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10805.004111/93-65

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4144050

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-87232

nome_arquivo_s : 10187232_108439_108050041119365_027.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108050041119365_4144050.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4769415

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075636412186624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:05:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:05:15Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:05:16Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:05:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:05:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:05:16Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:05:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:05:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:05:15Z; created: 2009-07-07T22:05:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2009-07-07T22:05:15Z; pdf:charsPerPage: 1678; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:05:15Z | Conteúdo => SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10805/004.111/93-65 LAM Sess2f.o de 16 de setembro de 1994 ACORDn0 NP. 101-87-?:V Recurso nr. g 108.439 - IRPJ - EX DE 1993 Recorrente N AUTO POSTO BEN HUR LTDA. Recorrida N DRF EM SANTO ANDRE - SP I.R.P.j. - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LAN£0- MENTO "EX TRIBUTAcM0. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PERIODO-BASE DE INCIDENCIA. LUCRO REAL ANUAL. "Ex vi" do disposto nos artigos 25 e 20 da Lei nr. 0.541, de :3. pessoas jurIdicas tri- butadas.com base no Lucro Real e que optarem pelo recolhimento do Im posto de Renda por estimativa, dever'áo apurar 0 Lucro Real no dia 31 de dezembro de cada anu, apresentandu, em ,..onsequOncia, decia- raço anual, e a eventual diferença entre o Impos- to de Renda devido na deciaraçjo e O montante re- colhido durante OS meses de periodo base anual. se favorável á Fazenda Pública Federal, será recolhi- da, em quota única, até o último dia útil do mes de abril do exerk_icio financeiro no qual ocorreu a entrega da deciara0o. IncabIvel, na hipótese, exigOncia de diferença de imposto mediante lança- - mento de ofício efetuado no próprio periodo-base anual, ou seja, antes de encerrado o prazo para apuraç'ão do lucro real. Lançamento que se declara nulo. Vistos, relatados e discutidos 05 presentes autos de recurso interposto }:)c) o AUTO POSTO BEM HUR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira CO mero do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por' unanimidade de votos, anular o lançamento de ofício, por ter sido procedido no =50 do perIodo-base, ou seja, antes do encerramento do exercicio social, nos termos do relatório e voto que 0a5SaM o integrar o presente julgado. . 4-7 ifid 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Procew:,:o nr. 10805/00 ,f4.111/93 -65 AcC.....rdo nr. 101-87.232 Sala das Sess?Ses, em 16 de setembro de 19W4. -4d000P 11(:)R.:. f•-•:11v ....r. , — PRI::: S T. D ENI.E. ./p , . I i . * ' 1010;!..1::.;::; C:: (*..ii..-RA I... - RELATOR . ),IgOilir 1' , or., !, VISTO EM LUIZ FERNANDO °LIVE ... R/1 r ..: MWAES - PROCURADOR DA FA ,i. NJ o ‘N ' i 1994 ::-::.E:ND (:'s 11 f:.:'i f...: .r. 0 NA I... J.. 3 I .4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - row,; jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI 1 iSHIOBARA, RAUL PIMENTEL e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. AUSENTE, JUSTIFI- 1, CADAMENTE , O com:3E1..11Eu Ro cEt..so Al...vr:::!':::s FE.]: TosA „ ,1¡ ‘4 (m) ,,, ,,,,,,, • , F ,,,,, i 1 3 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1 MINISTERIO DA FAZENDA ,,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 1(5805/004.111/93-65 i 1 RECURSO NR. g 108.439 ACORDNO NR.: 101-87.232 ., RECORRENTE g AUTO POSTO BEN HUR LTDA. 1 1 , 1 ,, RELATORIO .., AUTO POSTO BEN HUR LTDA, pr,,,,,,.nA jurídica de direito ! privado, ilicrita no C.O.C.-MF sob o nr. 44.205.144/0001-50, n'ão se , conformando com a decis'ão que lhe foi desfavorável, proferida pelo De- legado da Receita Federal em SANTO ANDRE SP que, apreciando sua impug- , , nacao tempestivamente apresentada, manteve a exigOncia do crédito tri- bUtário formalizado através do Auto de Infrago de fls. 15/17, recorre a este Conselho na pretens'ão de reforma da mencionada deciso da auto- .1 cl .d julgadora singular. 1 ., Os fatos que ensejaram o lançamento "ex officio" em causa ,. i !Iest"ão descritos na peça básica nestes termos .1.. , "Lançamento decorrente de insuficiOncia de recolhimento ,.., mensal do IRPJ, no período de janeiro/93 a agosto/93, pelo regime de estimativa, ,..onfot . me e ..-Ltituraço dooe- • . • , .,. , ceita bruta no Livro de Saídas e respectivos DAREs de recolhimento" • , 1 • 1 , Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu :1 , , com a protocolizaç:Wo da peça impugnativa de fls. 20/40, foi proferida 1 , decis2ío pela autoridad julgadora monocrâtica (f l. 83/88), cuja emen- 1 I 1ta tem esta redaco n verbis." , . 1 P ¡l. I 1 ., •.........._ e:4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PrnrIvàc:..,..n nr. 10805/00 q .111/93 -65 Acórdão nr. 101-87.232 "IRPJ - Janeiro a Agosto de 1993 LUCRO ESTIMADO - BASE DE CALCULO - A ba'se de cálculo para apuração do imposto de renda, no caso de opao pe ia sistemática do Lucro Estimado é aquela definida pe- lo par. 3o. do artigo 1 ,4 da Lei nr. 8.541, de 23.12.92. CONSTITUCIONALTDADE - As autoridades administrativas incompetentes parA deridir sobre a constitucionali- dade dos atos baixados pelos Poderes Ledislativo e Exe- cutivo. INSLIFIC:::1:-ENC:::1: A DE: RE.C.:01...1-1:EMIENTO - PE:NAI ToADE: f, p 1... I CAVEI.. ...- Con s ta tada a insuficincia de reLoihimento do imposto de renda apurado pela sistemática do lucro estimado (Lei nr. 8.5 q1/92), em virtude de redução indevida de sua PA ,,,e de cálculo, aplica-se a penalidade prevista pelo artigo 4o., inciso I, da Lei nr. 8.218/91, vigente á época. LANçAMENTO PROCEDENTE". Cientificáda dessa deciso em 09.04.94, a contribuinte pro - tocolizou, no dia 20 seguinte, apelo dirigido a este Conselho, onde ,,::.tenta em resumo.,', I - QUANTO A DEcIsno RECORRTDAN 1.a) a decisão recorrida não primou pelo melhor direito, de - • vendo, por isso, ser reformada, acolhendo ..e OS sólidos e irrefutáveis fundamentos ofertados na impugnaç2'o.,1 1.1::) de acordo com o decidido em primeira instància, a tese defendida pela empresa desbordaria da lei vigente, de sorte que, assim sendo, não morP'rç., orn i hid," )0; n • ii 4 wis ' , , .._i 5 sunno RimLwo FEDERAL Processo nr. 10805/004.111/93-65 AcórdWo nr. 101-87.232 I.c) restou demonstrado na fase impugnativa que, atuando no ramo de atividade econfimica de revenda no varejo de produtos combust .I. - veie e seus derivados, a base de cálculo para apura0o do imposto de renda, nas modAlidades lucro presumido ou estimado, previstas pela Lei nr. 8.541, de 1992, é efetivamente a margem bruta de comercializa0o fixada pelo Poder Et.'Ablicol; 1.d) as assertivas do r. "decisum" fustigado, sobre este particular aspecto, s'ão fantasiosas e incoclusivas, pois, segundo tal entendimento, a base empírica do Parecer Normativo CST no. 945, de 1986,é exatamente a opf,'ão feita previamente pelo contribuinte, da apu- raço do imposto pela sistemática do lucro real e no pela do lucro presumido ou estimado, quando referido Ato n'ão fez esta distin0o, ca- bendo ao intérprete respeitar o esp-Irito da norma, adequando-a ,:i.(.... fins a que ela se dirige;; 1.e) a propósito da alegaço de ofensa direta ao princi:pio da isonomia, consagrado na Lei Apice, o que está ocorrendo com a par - cim .bnia de tratamento entre revendedores que optam entre o cálculo do imposto pelos sistemas do lucro real ou lucro estimado ou 1:1 . k-sumido . : de ciso "a quo" chega a ser frustante, pois relega a matéria ao crivo do Poder Judiciário, enquanto que aqui si--, ;:tAra e própria constitui0o ., do crédito tributário, ceifando a discussWo da matéria na eSl'el . a ::keimi- nistrativa, o que afronta o direito a amola defesa necessária até mes- mo nos quadrantes do Direito Administrativo I.f) utilizando-se de uma faculdade que a Lei no. 8.541, de 1992, lhe concede, a recorrente optou pelo recolhimento mensal do im- posto de renda e da contribuiço social pelo regime de estimativa, calculadins scti hr ,. uma base constituída pela aplica0o de 3% da sua re- ceita brl!tA, no caso, a parcela do preço do combustivel, consistente na margem de revendo, fixada pelo Governo Federal, através de Portaria do Ministro da Fazenda • • • 4 1‘ • 14 i•. , ,, .6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL I"' r' o c: c.:, ssc::- ri r" :, 1. 080 !:.'!./ 00 f,t! ., LI. 1. 7. 9:3— PI (.:: 6 r' cl ',(c.I i'') r . 1. O 1. 1.g) nessa fixação o Governo expressamente estabelece uma estrutura pela qual o preço será a somatOria do preço de realizagTào da refinaria, da margem de remuneração fixada para O seguimento da dis- tribuição, dos fretes e da margem bruta de remuneraç'ão para o segmento da revenda, que é a receita bruta a que se refere a Lei no. 3.541, de 1992:) 1.h) referida margem bruta destina-se, em quase sua totali- dade, ao ressarcimento de custos incorridos nos postos, conceito esse do Ministèrio das Miuá., e Energia, que examina e aprova periodicamente planilha de eklt05 dos postos para cobrir gastos com pessoal, impu:.. tos, despesas gerais e outros?, 1.i) o legislador, ao fixar OS percentuais a serem aplicados sobre a rereil. A para a obtenção do lucro presumido ou estimado, não aleatoriamente, Ma objetivando a obtenção de um lucro que seja compativel COM :f; atividade do contribuinte, o que ao apresenta incon- testável pois se assim não fosse o objetivo da instituião do lucro presumido estaria frustado, e de maneira irremediável , 1.j) essa modalidade de apuração do lucro tem por objetivo beneficE ar o pequeno e médio empresário, aliviandu u da enorme carga ,, de obrigaçfies fiscais e contábeis, benefício esse que não poderia ter como contrapartida a aplicação de um percentual sobre a receita de que decorresse um lucre e .,.. re ,; ,...ivamente elevado, sob pena de o objetivo da lei não ser atendido?, 1.1) COMO se sabe, o alcance do lucro presumido, e p...,1 cun seguinte do estimado, foi bastante estendido pela Lei no. 3.383, de 1991, de cuja Exposi0o de Motivos è extraído trecho esciarecedor (transcrito às fls. 67/68), de onde se conclui que referida Lei am- pliou consideravelmente o nt'Amero de contribuintes que poderiam opi.ar pelo lucro presumido, sempre dentro dos objetivos constantes de SUR Exposiçáo de Motivos, ou seja, a combina0o de uma simplicaço dos (1.1Vi ,I , i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , F : ' r O C: EI S 5 f....) o r „ :1.080 !.‘.'i../00(4„1.1.1 ./9:.:.5--- Acórdo or. 101 -87.232 : I tributos COM a facilitaço da vida do contribuinte, buscando uma maior , justiça fiscal 1.m) se em troca de UMR simplificaç'ão de procedimentos, o , pequeno empresãrio tivesse sua carga fiscal elevada, pela op0o pelo I lucro presumido, o objetivo da lei estaria turbado, o que n'ão ép nem nunca foi, o que se deseja e quer;', 1.n) é exatamente o que acontereria se R presente autuaç%o, mantida em primeira inst .áncia, pudesse prevalecer, ou seja, se o coo- 1 tribuinte fosse obrigado a aplicar o percentual fixado sobre o preço de bomba do combustível, o oWo sobre a margem de revenda R qual cons- : :1 tu efetivamente a SUR receita bruta:; I 1.o) para que nãb haja ofensa ao principio constitucional da isonomia, e absolutamente sleceb: :A.ário que, a todos Os contribuintes, que estejam dentro dos limites de receita fixados pela lei como parlA - metro para d,--:-.,.1.1.iga -los da apuraçWo pelo lucro presumido ou estimado, I I seja factível a opço, sem que o lucro resultante seja incompativel com sua atividade I 1.p) a autuaço e a r. de ciso atArAda interpretam a lei de forma a criar uma discriminac:Wo absurda sobre O SOtOr de comércio va- rejista de combustíveis, pretendendo que esse setor calcule o imposto Iestimado, ou presumido, ,..,.mhre receitas de terceiros, inviabilizando a I opço por esse regime de tributa0o mais simplificado, opç'ão esta que 1 IO pequeno e medio comerciante, categoria na qual se enquadram os pos- tos de gasolina, dentre eles e ora recorrw.lt 1.q) vale ressaltar que a própria Receita Federal tem enten- dimento antigo, no sentido de que, no caso dos postos de gasolina, p..... lo o d ese seus preços serem fixados obrigatoriamente pelo GOVern0 r:::: decai, o qual já determina antecipadamente a margem bruta a que esses 44$ /1 f1!:11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10805/00A„111/93 -65 Acórdão nr, 101 -87„232 contribuintes tem direito, e que é, portanto, a SU .R receita bruta, '50- mente esse valor é que pode ficar sujeito ao tributo, ainda que o Fis- co apure omiss'ão de receita ou Offli5(0 de compras, conforme se consta- ta através do Parecer Normativo no, 9 ,35, de 1986',; 1.r) a prevalecer O auto de infração chegaramos a uma Si- tuação pela qual o contribuinte que tem os seus registros em ordem, ficaria obrigado a calcular seu lucro estimado ou presumido sobre o preço total de venda, enquanto que o contribuinte que dolosamente omi- tisse vendas, teria seu lucro calculado sobre a diferença entre o seu preço de compra e o seu preço de venda, que e, como dito, a receita bruta dos postos de gasolina, única base de cáculo sobre a qual pode ser calculado o imposto de renda, seja o lucro apurado pelo real, pelo presumido ou pelo estimadw,; II - QUAWO AO DIREITO VIGENTE ) o fato gerador do imposto de renda, para as empresas tributadas com base no lucro presumido, e a obten0o da receita bruta mensal auferida na atividade, no caso, a receita bruta mensal auferida na revenda de combustAlvel, sendo que esta, porquanto derivada da ati- vidade mercantil mesma do Posto Revendedor, corresponde, dessarte, á base de cálculo do imposto em comento, "ex vi 3. rio" devendo coinci- dir, necessariamente, em sua apuração, a um montante de renda de que se passa a ter, sem prévias 1imita0es de destinaç%o, plena disponibi- lidado econekmica ou juridica',1 2.b) conquanto se esteja na esfera de presun0o, não fica ao talante da Administração P(Ablica ampliar ou restringir o conceito de disponibilidade econt.:Imica ri co ridica de renda, havendo limites de na- tureza institucional e hermen .Outica que guardam suficiente objetivida- de para merecerem, nesta, "venia permissa", análise mais condizente /41k, 1 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10805/00A.111/93 -65 c:É5É- clã.° nr,, 2.c) todo o processo de indó.stria e comercializaç%o d ps com- bustíveis, à longa tradig%o, se acha inserido em uma politica econdmi- ca para OS recursos naturais energéticos do subsolo e da agricultura de cana, cujo fator diretriz preponderante é exatamente o controle di- retivo do direito econümico, sendo que o ciclo econdmico do abasteci- mento nacional de petróleo e álcool para fins carburantes se encontra compulsoriamente submetido a uma série de regulagtes primárias e se- cundárias que formam indispensáveis elementos peculiares a esse comer- cio, há muito declarado de utilidade pública (Decreto-lei no. 395/38, art, lo„)ÉÉ 2,d) o preço praticado é um desses elementos controlados, É administrado, previamente fixado e discriminado nas diversas fases de seu ciclo econdmico, sendo certo que nas planilhas oficiais que se editam, mediante normas ny.:. gi.J.1,mm..:imt.a.res, o referido preço se decom- pe, precisa e percentualmente, em parcelas que equivalem a encargosÉÉ a cada passo na economia da produção, refino e comércio, OS valores SC 1 destacam, correspondendo, unidade a unidade, .ROS consecutivos destina- táriow,É 2.e) o tratamento diferenciado do Legislativo, com vista aos combustíveis, não è aleatÓrio, nem atende a interesses que refujam, na Órbita tributária, à considera0 p da politica econdmica vigente sobre os mesmos, a enfatizada alínea 1' contém na expressão substantiva da "revenda dos deixando absolutamente claro que SC 1 cuida de tributar, com o imposto de renda, acréscimo patrimonial ads- trícto à etapa da revenda ou vendo a consumidor final, no ciclo econd- mico dos produtos objeto da atividade mercantil em apreço?, [ í1 2.f) a titularidade da receita tributável se tem de medir pela decomposição objetiva do preço bruto administrado, máxime em ha- vendo destaques evidentes das parcelas -encargos formadoras do aludido preço, pois a unicidade do preço dos combustíveis não autoriza o in- terpretação extensiva fazendária da lei, mesmo porque, o único meio de f SERVIDO FiJuico FEDERAL 1 ,Processo nr. 10805/004.111/93-65 ,, Acórdo nr. 101 -87.2j:::: 1,,, compreender o própriu preço controlado è a sua análise ou cl : L ob- i jetiva sob o critério da remunera0o de cada item da economia do óleo 1 e do álcool referidow,j h2.g) a tese reiterada pela recorrente, compatível lógica e 1juridicamente cone direito tributário positivo atinente, em síntese, 1 1apresenta, a titulo de base de cálculo do imposto de renda, a receita 1 bruta mensal auferida na revenda dos combustíveis, é aquela entrada financeira que adere ao seu patrimf.:Inio, nas froneiras da chamada 1 "margem de revenda", ,,,, UlliA destinaç'es afetas â atividade de reven- 1 idedora em causa se definem "a pusteriri" do ingresso e n'ão se desta- i cam, seja na legislaço econinmica do petróleo e do álcool para fins i carburante, seja na própria 1.egisia0o do tributo em exame 2.h) o preço ao consumidor de gasolina, óleo e álcool hidra- ,,tado para fins carburantes, na esteira de regra ordinária específica, „ também denominado de preçu . bomba, se forma pelo preço de venda da Dis- itribuidora, acrescido de margem de revenda, frete de entrega e tribu- II tosr, I, , 2.i) observada a planilha, onde se elencam, suficientemente , discriminados, os encargos da revenda dos combustíveis automotivos, , 9er-se-A, cristalinamente, que t8b -somente duas parcelas constituem , ,receita própria dos Pustos de Revenda',; a remuneraç%o de estoque e a . remuneraço do ativo fixo, sk,..ildo que os demais Ónus se predestinam à 1 inti.nraço de outros patrimÕnios, nunca chegando, destarte, a se apre- 11 sentarem como receita do postor, 1 ..., 2.j) este Conselho, em CRSO envolvendo Companhia de Seguros, ., entendeu que a parte dos prmios correspondentes aos resseguros, para ,1 -..efeito de imposiço do imposto de renda, no constituía receita pró- .1• ,.,., . . pria da empresa de seguros, e, sim, de empresa resseguradora'r, • . Pf.. ., ,,. , ........i smnommicoFEDERAL Processo nr. 10805/004.111/93-65 AcordWo nr. 101-87.232 III - QUANTO A RECEITA BRUTA IMPONIVEL 3.a) na decomposi0o do preyJ bruto dos combustíveis, a UNI MO distingue a margem de revenda (Portaria ME no. 93, it. 3 e Por- taria MF no. 545, de 06 de outubro de 1993 ou os "encargos prÓprios da fase de revenda", fase esta di7 1" e: Am... l c: 1. co. ç,,,Jendr,,dn, ç,' somente os ônus discriminados nesta etapa de comecializac W.,s wo dutos em quest'ão podem ser considerados, "prima facie", na forma0o eventu ,,1 cl ,. rec f. i+A brul. a .1-ribtl+Av 3.b) a receita bruta mensal da recorrente é a receita emi- nentemeni.e ope racional, como resta claro do texto normativo, dela de- du....::idos os descohtos ihcondicionais cohcedidos e os impostos no cumu- lativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, do qual o revendedor, no caso, è mero depositário;; 3.c) na sintese de BARROS LENES, n'ao se incluem na receita bruta 1) as entradas financeiras que n'ão tenham pertin@ncia com a atividade pl. est..mia?, e 2) as entradas financeiras que n'go se apresentam como receita própria, visto r5M-.3 constituirem fatos modificativos do pAl. rimClnio do cowtrit.w.irst 3.d) a rigor, pm. tahto, e :,:e se deseja ci lrroo "'' e lj,gi., insi- ta â ordem jurídica positiva, os encargos antecipadamente destaLados na legisla0o pertencente ao direito econÔmico dos comlm.tst1w:is, cujo destinatário n2i:o for O Posto de Revehda, no devem entrar no clUpni.n final da base de cálculo do imposto de renda devido, ainda que de rem da presumida se cuide 3.e) a discrimina0o de encargos, na decomposi0o do prego final do combustível, possui duas consequOncías fundamentais de direi- tm: a) torna indisponível as predestinaOes consignadas, conferindo (1 .J SERVIÇO MAMO FEDERAL Processo nr. 10805/00.111/93-65 . acórdo nr. 101-87.232 grau de racionalidade a própria Domática da política do petróleo e do álcool para fins carburantes e b) reveste as meras relaOes de c: 1:: dos Postos Revendedores, alusivas aos encargos pré-consignados, e .::.t natureza 1...Xl.b3.1ca da indisponibilidade ventilada, de forte nuança de direito pú.blico ou de direito econejmico, dada a presença do Estado interferindo nessas relaçete 3.f) seria incorrer em incontrastável contradi0o atribuir indisponibilidade a encargos componentes do preço controlado posteriori", sem reservas ou pruridos quaisquer, querer presumi-los na condigo de receita bruta sujeita ao imposto de renda, na forma do di- reito:: 3.g) dois seriam os efeitos graves decorrentes da presun00 Condenável e que atenta contra os parmetros essenciais do Direito Tributário e da logicidade mínima do ordenamento respectivo:: i) estar- se-ia, • esse jaez, tributando n'ão-renda, a pretexto de taxar COM o imposto sobre a renda:i ii) essa tributac2Co implicaria, seguramente, em diversas hipóteses, incontestável tributa0o das verbas discriminadas na planilha indigitada;; 3.h) viu-se com a melhor doutrina, que receita 1:: r' in- tegraço do valor financeiro no patrimejnio de seu titular, "a contra- rio sensu", toda entrada financeira que apenas e transitoriamente pas- sa pelas m2Co53 de alguém n'.No faz dessa pessoa, um titular de renda tri- butável:1 3.i) nesse passo, é hora co divisar, no conjunto aparente- mente difuso da margem de revenda, apropriada dicotomia que sirva de norte jurldico para a exata concepOo de receita bruta mensal auferida na revenda de combustível, o que no é difícil, se adotados critérios jurídicos lógicos e condizentes com o ordenamento econÕmico e tributá- rio em vigor?, ....J ., ...., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo •r. 10805/00A.111/93 -65 Acórdão nr. 101-B7.232 3.j) de um lado, encargos de revenda excluidos na previsão legal tributária (art. 13, parágrafo qo., Lei no. 8.5 ,f41/92)g os pre- viamente destinados à terceirosg os custos "lato sensu" que não compo- nham na relação "receita/despesa" diretamente vinculada à atividade de revenda dos combustiveisg 3.1) de outro, os encargos operacionais tlpicos ou naturais que surgem nas opera“:5es de revenda dos combustiveisg os explicitamen- te destinados à remunera0o da recorrente (estoque, ativo fixo) na planilha oficial de direito econtmicog 3.m) para que se conceba a receita bruta operacional capaz de, jurídica e lucidamente, servir de base de cálculo, é preciso con - formA -ia tão-somente aos encargos aludidos no parágrafo anterior, afastando ou pré-excluindo aqueles visualizados na letra 'A", repise - se, "venia concessa", que á :MINO FEDERAL está vedado um comportamento contraditório, vale dizer, discriminar tornar indispon1veis alguns encargos onde, por certo, assente está a predestinag%o do importe a outrem que n"ão a recorrente mesma e, via de consequOncia, a referida indisponibilidade de ordem pUblica, e, em frontal contraponto, prati- . camente desdizendo o que antes estipulara a nivel normativo-institu- cional, pretender exigir imposto de renda sobre o preço bruto do com - bust1vel:, sem curar da incompatibilidade dos encargos predestinados a terceiros, encargos estes fatalmente incomunicáveis para efeito de im- posição tributáriag 3.n) a pretensão fiscal, na medida em que exorbita do con- ceito razoável e mesmo bécnico -institucional de rendimento, para os fins do imposto de renda, ofende, aberta e claramente, o principio da capacidade contribuliva, de veto constitucional em suas vers3es de ca- pacidade e de pessoalidadeg 3.o) aduela dradua0o pessoal recomendada cooentemente, na . 1 ... .. //MPOf . - 1 ,, , ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10805/004.111/93-65 Acórdo nr. 101-87.232 taxaco dos rendimentos, 1.1c) esta sendo observ.çd. desde plano de existOncia jurídica da rela0o.tributária, quando ga- rantia heteróclita consistente na proibi0o do confisco fiscal, sub - repticiamente praticado pelA FAzenda Nacional, ao exigir base de cal- culo pecuniariamente superior à legal na incidCncia do imposto de ren- da sobre a margem de revenda?, v ;;-Ti pFNAI T DAD E: : 4.a) no curso do e xerric .io, nã:b cabe a imposi0o de multa punitiva para as empresas que optaram pelo lucro estimado, uma vez que OSS:'it.5 empresas farffiD o ajuste de seu imposto devido, na deciara0o anual a ser apresentadag 4.b) da conjugag%o das disposigtes legais contidas hk,s gos 25 e 28 da Lei no. :1 :1 ci entendimento de que o imposto sobre o lucro estimado é provisório e n:We definitivog C .RS0 prevalente o entendimento do Fisco, o contribuinte estaria em mo- ra no recolhimento por estimativa, e o complemento seria feito na de - clarac:No anual, descabendo a aplica0o de qualquer multa punitiva no curso do ano, uma vez que esse imposto n2(o é definitivog 4.c) a própria lei se encarregou de espancar de vida, poquahto no Capitulo das penalidades determina g i) que a redu- si:wo indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da op- cã'o sujeitará a pessoa jurídica ao seu recolhimento com OS acréscimos legaisg enquanto que ii) no caso de falta ou insuficiOncia do imposto e contribuiço social sobre o 3.uCr0 :1. Ir:]. O lançamento, de oficio, dos referidns v,klorf:,-..; com si,“-v' s.ri.MOS e penalidades legaisg 4.d) resta evidente, portanto, que a lei determina que na falta definitiva de recolhimento do imposto, o contribuinte sofrerá a J. .. . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10805/00A.111/93 -65 Acórdo nr. 101 -8/.;,...:,5",:'. 1 sua cobrani;:a COM OS acréscimos e peHalidades oablvéis, excepcionando a lei o CASO do imposto pago por estimativa, justamente por ser ele pro- visório e n:Yo definitivo, em relat,„;io ao qual exige apenas a cobrança , de acréscimos legais e ri c:: de penalidadesr, I ,I.e) quando a lei exige a aplicaço de multa é ela clara e textual, o que n'ão é o ,-,,,,,,,.n do impns-i-n pnr estimativa, onde exige ape- nas acréscimos, MOtiVO pelo qual o auto neste aspecto também é absolu- , , tamente improcedente. i Y; E. 0 rel.:.Ntórici. 1,1i , , , I , 1 , , , , , , , _I VOTO. - Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. 2. Antes de adentrar na análise da matéria sob litígio, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário. FRANCISCO FERRARA, in "ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS', Studiu, Arménio Amado-Editor, Coimbra, 1978, 3 a ed., nos ensina, citando Kohler (pág. 26): "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." 3. Na seqüência, à pagina 30 da obra citada, o autor se expressa: "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se aguenta com certo mal estar." t‘) 411 t 4. O notável CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra "HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9' ed., pags. 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. 179 - Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido equitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futuro da comunidade." 5. Interpretar, portanto, não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, ao revés, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só que de forma a torná-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tornar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. 6. Ao contrário do entendimento manifestado pela autoridade "a, e", quando instado a enfrentar argumento expendido pela então impugnante, no sentido de que a adoção da base de cálculo estabelecida pela Lei n° 8.541, de 1992, fere o princípio constitucional da isonomia, que assim se expressou, "verbis": (ái.)+ "...o mesmo não merece acolhida, pois as autoridades e órgãos administrativos são incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme entendimento firmado no Parecer Normativo CST n° 329/70, o qual conclui que a esfera administrativa não é a sede adequada para se discutir a constitucionalidade de diplomas legais, tema que, se de interesse, deve ser levado à discussão na esfera apropriada, qual seja, o Poder Judiciário.". entendo que não se pode adotar conclusão simplista, quer corresponda a uma fuga da autoridade administrativa ao enfrentamento de questões relevantes. Ademais, não se trata, a nosso ver, da simples declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal, mas sim da sua aplicação ou não ao caso concreto. 7. Comungamos o pensamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira, manifestado em seu "DA INTERPRETAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS", José Bushatsky Editora, 2 ed., 1974, São Paulo, quando ensina: "51. Não existe nenhum princípio assente de que os órgãos administrativos não possam examinar a constitucionalidade das leis e regulamentos. Se não pudessem, também não poderiam julgar e aplicar a legislação, posto que a legalidade começa com a Constituição que é a lei máxima e sem a sua obediência, não é possível a aplicação da lei ou do regulamento. 52. O que os tribunais administrativos não podem é exercer o controle "jurisdicional" de constitucionalidade, porque o principio assente é de que cabe privativamente ao Poder Judiciário -declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato do Poder Público (...), como função "jurisdicional", o que é muito diferente do dever que têm tôdas as autoridades judicantes de não aplicar lei ou decreto contrário à Constituição e, portanto, a obrigação de examinar a lei em cotejo com a Constituição. 54. Nenhum órgão julgador pode colocar-se na posição simplista de presumir que a lei ou decreto que lhe cumpre interpretar e aplicar deva ser examinado ~ente dêsse texto para adiante. Não. A lei e o decreto pertencem ao sistema do Direito Positivo e estão vinculados à Constituição. Nela está o ponto de partida. 56. A nosso ver, é preciso colocar nesta matéria de tão grande relevância e de freqüente casuística, um ponto de equilíbrio. Os órgãos judicantes fiscais, como qualquer hermeneuta, no momento da interpretação, podem e têm o dever de examinar e estudar a alei e o regulamento em confronto com o texto constitucional, pois os princípios tributários constitucionais condicionam a interpretação da legislação ordinária, de tal forma que muitas vêzes, o sentido do texto legislativo ou regulamento só é completo, só é possível, em conjugação com o preceito constitucional. 57. Se o intérprete que levou em conta os preceitos constitucionais concluir por um sentido em que se harmonizam os comandos da lei ou do decreto com a Constituição, esta conclusão há de ser a certa e válida. 58. Porem, se do cotejo resulta ser inconstitucional a lei ou o regulamento, o órgão fiscal não deve e não pode aplicar a norma inconstitucional, pois uma lei ou decreto inconstitucional é ato inexistente, nenhum. Como acentuou no Supremo Tribunal, o Ministro Luis Gallotti: "não concordo, ciain, uunia, com o douto voto mencionado, em que os Poderes Legislativo e Executivo não possam anular seus próprios atos, quando os consideram inconstitucionais. "Entendo que podem fazê-lo: apenas a palavra derradeira, a respeito, caberá sempre ao Poder Judiciário, se oportunamente provocado." 8. Feitas tais registros, relevantes para entendimento da posição assumida por este Relatar, principalmente quando levantadas questões pertinentes à constitucionalidade de alguns dispositivos da Lei n° 8.541, de 1992, passemos ao litígio propriamente dito. • , 9. O lançamento tributário questionado diz respeito a alegada insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda calculado por estimativa, conforme se constata através do demonstrativo anexo ao Auto de Infração. Foram dados como infringidos os artigos 1°, 2° e § 1°, alínea "a" e § 30 do artigo 14, todos a Lei n° 8.541, de 1992, que estão assim redigidos: "Art. 1°. A partir do mês de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, em relação aos resultados obtidos em suas operações ou atividades estranhas a sua finalidade, nos termos da legislação em vigor, e, por opção, o das sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas, será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos. Art. 2°. A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência-UFIR (Lei n° 8.383,d e 30 de dezembro dé.: 1991, art. 1°) diária pelo valor desta no último dia do período-base. Art. 14. "Omissis" § 1° Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: a) 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível; § 30 Para os efeitos desta Lei, a receita bruta de vendas e serviços compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia." A 11 10 De plano deve ser consignado que os fatos como se encontram descritos na peça básica, quando submetidos às normas legais invocadas para seu enquadramento, não traduzem toda a realidade existente, nem permitem que se conheça o universo no qual estão inseridos, sendo necessário, para o deslinde da controvérsia, a fixação de um esquema através do qual se possa ter uma visão global da sistemática adotada para tributação das pessoas jurídicas. 11. Nos termos do retro transcrito artigo 1° da Lei n° 8.541, de 1992, as pessoa jurídicas (ou equiparadas), as sociedades civis em geral, as sociedades cooperativas (quando for o caso) e, opcionalmente, as sociedade civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas (médicos, advogados, engenheiros etc.), são tributadas pelo imposto de renda tendo por base o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado mensalmente. 12. Portanto, as sociedade de qualquer espécie, quando contribuintes e sujeiras à tributação pelo Imposto de Renda, deverão apurar o lucro real ou presumido, mensalmente, sob pena de, em não o fazendo, ficarem sujeitas às regras do arbitramento, o qual será, sempre, da iniciativa do fisco. 13. Pode-se concluir, com base no acima exposto, que o lapso temporal adotado para apuração do lucro real ou presumido, como também para que a Fazenda determine o lucro arbitrado, base de cálculo do Imposto sobre a Renda, corresponde ao mês calendário. Vale dizer, o período-base anual restou dividido em 12 (doze) sub-períodos mensais, nos quais deverá ser determinado o lucro real, presumido ou arbitrado. 14. O legislador, no entanto, ofereceu à pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real (o qual deve ser apurado mensalmente), quando satisfeitas determinadas condições, o direito de optar pelo pagamento do imposto mensal estimado, ou seja, a pessoa jurídica continua obrigada a apurar o lucro real, só que o imposto recolhido não é aquele efetivamente devido, mas sim uma aproximação do seu valor. 15. A Lei n° 8.541, de 1992, em seus artigos 25, §§ 1° e 2 ° e 28, prescreve, verbis: "Art. 25. A pessoa jurídica que exercer a opção prevista no art. 23, desta Lei, deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades, com base na legislação em vigor e com as alterações desta Lei. "w- - --- — - - - - . - - - - - § 1 0 O imposto recolhido por estimativa na forma do art. 24, desta Lei, será deduzido, corrigido monetariamente, do apurado na declaração anual, e a variação monetária ativa será computada na determinação do lucro real. § 2° Para efeito 'de correção monetária das demonstrações financeiras, o resultado apurado no encerramento de cada período-base anual será corrigido monetariamente. Art. 28. As pessoas jurídicas que optarem pelo disposto no art. 23, desta Lei, deverão apurar o imposto na declaração anual do lucro real, e a diferença verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto paro dos meses do período-base anual será: I - paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual, quando positiva; II - compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da declaração anual se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente." 16. Fácil é concluir que a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, quando exercida a opção pelo recolhimento do Imposto por estimativa: i) embora sujeita às regras de apuração do lucro real por período mensal, deve apurar o lucro real anual, em 31 de dezembro de cada ano; ii) o imposto recolhido por estimativa, devidamente atualizado, será compensado com aquele apurado na declaração anual; iii) eventual diferença, quando comparados: o imposto devido sobre o lucro real anual e o recolhimento mensal por estimativa, quando favorável à Fazenda será recolhida, em quota única, até abril do ano subseqüente. 4 44 ACUKDAU N" 101-87.232 17. Deve ser consignado, por oportuno, que a pessoa jurídica optante pelo pagamento do imposto por estimativa, caso resolva alterar sua opção, retornando ao regime de tributação com base no lucro real, não se desobriga do dever de apurar referido lucro para cada um dos meses em que a opção foi exercitada, devendo, ainda, recolher imediatamente eventual saldo de imposto a pagar. 18. Está previsto pela Lei n° 8.541, de 1992, o lançamento "Qz , ' " para as hipóteses de falta ou insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda mensal, sendo que: a) para as pessoas jurídicas obrigadas à apuração do lucro real ( que não podem optar pelo recolhimento do imposto estimado) o imposto deve ser exigido com base no mencionado lucro ou com base no lucro arbitrado; e b) para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado. 19. Vale dizer, quando o Imposto de Renda for apurado e lançado de ofício, a Fiscalização tem o dever-poder de exigir referido tributo dentro dos limites traçados pela Lei, e sua de cálculo só poderá ser: i) lucro real, lucro presumido ou o lucro arbitrado. 20. No caso de haver a pessoa jurídica optado pelo recolhimento do imposto estimado, previa inicialmente o artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, (como se trata de recolhimento que depende de futura apuração do lucro por ocasião do encerramento do príodo-base anual), apenas as hipóteses de suspensão e redução indevida do recolhimento por parte da pessoa jurídica, sujeitando-as ao recolhimento integral do imposto, com acréscimos legais (juros e correção monetária). 21. Com o advento da Lei n° 8.849, de 1994, (MP n° 402/93), é que foi instituída penalidade para os casos de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto por estimativa, restando acrescido ao artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, o parágrafo único redigido nestes termos: "Parágrafo único - Constatada, após o encerramento do respectivo ano- calendário, a falta ou insuficiência de recolhimento de imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro, calculados com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica apurado no seu balanço anual imposto de renda e contribuição social em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no período, aplicar-se-á a multa de cinqüenta (ispor cento sobre a diferença, expressa em UFIR, não recolhida." p; 7/ ALOKUAO IN - 1U 1- ti / • 2 22. Portanto, quando a pessoa jurídica tributada com base no lucro real exerce formalmente a opção pelo recolhimento do imposto estimado, promovendo o pagamento do tributo com insuficiência ou deixando de recolhê-lo, somente estará sujeita à penalidade própria (50%) se, ao apurar o imposto de renda devido este se apresentar inferior àquele que deveria ter sido recolhido e não o foi. 23. Consolidando toda a legislação em vigor, o novo Regulamento do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado com o Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, em seu artigo 889 elenca as hipóteses de lançamento "ff, ao dispor: "Art. 889. O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo (Decretos-lei n°s. 5.844/43, art. 77, 1.967/82, art. 16, 1968/82, art. 7°, § 1°, e Leis n°s. 2.862/56, art. 28, 5.172/66, art. 149, e 8.541/92, arts. 40 e 43): I - não apresentar declaração de rendimentos; li - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fazer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto devido inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de oficio, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo beneficiado com isenção ou redução do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal." A. 1+'4 ACORDA° N° 101-87 . 232 24. Contemplando as hipóteses já analisadas neste voto, itens 18 e 19, o artigo 890 do citado diploma regulamentar estabelece: "Art. 890. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento de ofício, observados os seguintes procedimentos (Lei n° 8.541/92, art. 41): I - para as pessoas jurídicas de que trata o artigo 190, o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado; II - para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido r.om base no lucro presumido ou arbitrado." 25. O lançamento contemplado nestes autos, como fácil é constatar, não se ajusta a nenhuma das hipóteses elencadas nos dispositivos retro transcritos, pois não se trata de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto de renda devido, mas sim de diferenças no recolhimento do imposto por estimativa, o qual será, futuramente, diminuído do valor do imposto efetivamente devido. 26. Deve ser consignado, ainda, que na elaboração do Regulamento do Imposto de Renda, baixado com do Decreto n° 1.041, de 1994, foi feita uma tentativa de se definir o período-base como sendo mensal, enquanto que para os casos de apuração anual dos resultados o termo empregado é ano-calendário. A legislação que restou consolidada no RIPJ94, contudo, não permite tal conclusão. 27. Com efeito, a Lei n° 8.541, de 1992, como se pode constatar através de seus inúmeros artigos, inclusive daqueles transcritos neste voto(itens 9 e 15), utiliza os termos "período-base mensal", "imposto devido mensalmente", "lucro apurado mensal" e "período-base anual", "ano calendário", e "declaração anual do lucro real", quando visa mencionar fatos relacionados com este último lapso temporal. ACORDAO N° 101- 8 7 . 2 3 2 28. Como a nossa Constituição Federal consagra o princípio da anterioridade da Lei, e tendo presente, ainda, o princípio insculpido no artigo 165 da Carta Magna, de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações da legislação tributária, é mais prudente concluir que o período-base de incidência não só do imposto em causa, mas de todos os tributos incidentes sobre o patrimônio e a renda, prevalecente até futura alteração constitucional, continua sendo o ano civil, com início em 1° de janeiro e término em 31 de dezembro. 29. As alterações introduzidas pela legislação ordinária devem ser tomadas apenas como formas utilizadas para resguardar a Fazenda Pública dos efeitos da acelerada desvalorização da moeda, provocada com a inflação galopante vivenciada nos últimos anos. Na essência, no entanto, o período-base continua sendo o intervalo de doze meses que vai de janeiro a dezembro de cada ano. 30. Qualquer entendimento em sentido diverso do acima esposado pode levara conseqüências imprevisíveis, principalmente quando considerados outros tributos incidentes sobre o patrimônio, como é o caso do I.P.T.U., I.P.V.A. etc.. 31. Além de todos esses aspectos que foram ressaltados, os quais entendemos relevantes para análise e solução dos litígios que versam sobre o período-base de incidência dos tributos que recaiam sobre o patrimônio e a renda, não pode ser olvidado que a própria Lei n ° 8.541, de 1992, concede às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e que façam a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa, o direito de: i) apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano; ii) deduzir o imposto recolhido por estimativa, corrigido monetariamente, daquele apurado na declaração anual; iii) a diferença verificada deverá ser paga em quota única até o fmal do mês de abril (se devedora) ou compensada com o imposto a ser recolhido (por estimativa) a partir do mês de maio. Pode, ainda, a pessoa jurídica credora, requerer a restituição da diferença recolhida a maior. 32. Não há, pois, previsão legal para o lançamento tributário realizado por iniciativa da Fiscalização, quando ainda não encerrado o período-base anual de incidência do Imposto de Renda, e, principalmente, quando a pessoa jurídica tenha exercido a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa. 33. Segundo a legislação de regência, uma vez encerrado o ano-calendário e sendo constatado que a pessoa jurídica deixou de recolher o imposto ou o fez com insuficiência, duas poderão ser as conseqüências: ACORDAO N° 101-87.232 l a) se do balanço anual resultar imposto de renda devido em valor superior ao recolhido, a diferença será recolhida, corrigida monetariamente, pelo valor integral e com os acréscimos legais; T) resultando, ao revés, ii2Lpi osto de renda devido em montante inferior ao recolhido, estará a pessoa jurídica sujeita à multa de 50% sobre as diferenças mensais apuradas, corrigidas monetariamente. 34. Se os fatos apurados não se subsumem às hipóteses descritas pela norma, é forçoso reconhecer, preliminarmente, que o lançamento se apresenta com vícios de origem, o que impede, em conseqüência, a análise do mérito da matéria versada nos presentes autos. Tais vícios, por sua vez, acarretam a nulidade do lançamento, razão pela qual entendo que tanto o Auto de Infração quanto a decisão recorrida não têm como subsistir. Voto, pois, no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento "Q/L 11" I ", por falta de amparo legal. Brasília-a 13 4- junho de 1994. SEBASTIÀ 0 1) S CABRAL, Relator. Át4pr ~PP Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

score : 1.0
4767210 #
Numero do processo: 10840.000536/86-59
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77419
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10840.000536/86-59

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4141668

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-77419

nome_arquivo_s : 10177419_049196_108400005368659_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108400005368659_4141668.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4767210

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075636470906880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T05:05:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T05:05:13Z; Last-Modified: 2009-07-06T05:05:13Z; dcterms:modified: 2009-07-06T05:05:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T05:05:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T05:05:13Z; meta:save-date: 2009-07-06T05:05:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T05:05:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T05:05:13Z; created: 2009-07-06T05:05:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-06T05:05:13Z; pdf:charsPerPage: 1125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T05:05:13Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10840-000.536/86-59 MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de 06 novembro del9 87 ACORDÃON° 101- 77.419 Recurso n° 49.196 - IRF - ANO DE 1984. Recorrente ZANINI S/A - EQUIPAMENTOS PESADOS Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP). PEREMPÇÃO - Recurso interposto com excesso doprawlegal acarreta perempção do direito de litigar a cobrança. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZANINI S/A - EQUIPAMENTOS PESADOS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 06 de novembro de 1987 URGEL PEREIRA ,OPE*, - PROVIDENTE 4 11-1- ea.,9 1111, FRANCISCO DE ASS S MI '• DA - RE ATOR / r VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 60 firf ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN-- TEL, ARY TORIBIO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e SANDRO MARTINS SIL- VA (Suplente Convocado). 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 10840-000.536/86-59 RECURSOW 49.196 ACÓRDÃO N9: 101-77.419 RECORRENTEW ZANINI S/A - EQUIPAMENTOS PESADOS RELATÓRIO - ZANINI S/A - EQUIPAMENTOS PESADOS, empresa esta- belecida na cidade de Sertãozinho, estado de São Paulo, de acordo com o AR de fls. 56, teve ciência, em 21/07/1987, terça-feira, do ato do Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto que indeferiu a petição impugnativa oposta ao Auto de Infração de fls. 33 e con- tra essa decisão ofereceu, em 24/08/1982, segunda-feira, a pet'ção de recurso de fls. 58/61. É o relatório. (17' DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-000.536/86-59 3 Acórdão n9 101-77.419 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A perda de prazo, para formalizar meio de u. defesa contra a cobrança do crédito tributário, é fatal: ocasiona perempção do direito de questionar a exigência fiscal. O Decreto n9 70.235/72, que rege a processualláti da do administrativo fiscal, estabelece, no art. 33, que a decisão da autoridade julgadora de primeira instância caberá recurso voluntá rio, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro do prazo dos trinta dias seguintes ã ciência da decisão. Ao sujeito passivo da obrigação tributária o ór- gão preparador dá ciência da decisão, seguindo os ditames do art. 23 do Decreto n9 70.235/72, que prescreve como se fará a intimação e, ao combinar os incisos I e II do "caput" desse artigo com o disposto no inciso II do seu parágrafo 29, deixa claro, entre as várias hipó- teses que o citado artigo discrimina, que ela se faz por via postal ou telegráfica com prova de recebimento. No caso dos autos, a intimação para a ciência da deCisão se fez, em 21/07/1987, terça-feira, por via postal como se verifica do AR de fls. 56, tendo a petição de recurso de fls. 58/61, sido apresentada em 24/08/1987, segunda-feira, após o decurso de 34 dias, sem observar que o prazo de trinta dias se encerrara em 20 ..de agosto de 1987, quinta-feira. Acresce, ainda, esclarecer que o presente proces- so é uma decorrência do processo matriz n9 10840 .,000.535/86-96, do qual consta o Recurso n9 91.511, julgado com perempção por esta Cãma ra, através do Acórdão n9 101-77.385. • Ante o exposto e em face da perempção ocorrida, voto por não tomar conhecimento do rec, s.. 65,#r FRANCISCO DE ASSIS M ÁNDA - 130R. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4766851 #
Numero do processo: 01070.000004/82-92
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74388
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 01070.000004/82-92

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4141285

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-74388

nome_arquivo_s : 10174388_038704_10700000048292_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 010700000048292_4141285.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4766851

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075636565278720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T12:34:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T12:34:46Z; Last-Modified: 2009-07-05T12:34:46Z; dcterms:modified: 2009-07-05T12:34:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T12:34:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T12:34:46Z; meta:save-date: 2009-07-05T12:34:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T12:34:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T12:34:46Z; created: 2009-07-05T12:34:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T12:34:46Z; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T12:34:46Z | Conteúdo => PROCESSO N9 1070/000.004/82-92 „ K)70,, NI Á' MINISTÉRIO DA FAZENDA CMVG Sessão de 12 de maio del9 83 ACORDÃON° 101-74.388 Recurso n° - 38.704 - IRPF - EXS: 1978 a 1980 Recorrente ÉRICO FRANCISCO ALTÍSSIMO ZANETTI Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANGELO (RS) IRPF - DECORRÊNCIA - ANULAÇÃO DE ACÓR DÃO POR INEXATIDÃO MATERIAL - Reconhj cida no processo da pessoa jurídica nexatidão material que ensejou o não- conhecimento do recurso interposto pe la empresa com a conseqüente anulação do julgado, é de se reservar igual destino ã decisão que negou provimento ao recurso da pessoa física com base naquele aresto. A sucumbência parcial da pessoa jurídica no novo julgamento levado a efeito impõe, dada a íntima relação de causa e efeito, se ajuste a decisão a ser proferida nos autos da pessoa física do decidido no pro- cesso principal. Exclui-se também da exigência o reflexo do suprimento de caixa atribuído ao outro sócio e que fora imputado ao recorrente, em pro- porção ã sua participação no capital da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por ÉRICO FRANCISCO ALTÍSSIMO ZANETTI: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: a) anu lar o Acórdão n9 101-74.025; bl excluir da base decãlçulo as quan tias de Cr$ 2.132,00, Cr$ 46.424,75 e Cr$ 27.246,96, nos exercí- cios de 1978 a 1980/ /X) Sa . das Sessões (DF, em 12 de maio de 1983. VV. go A, I (11 AMADOR w• 0 O FERNÂNDEZ - PRESIDENTE CARLOS A = RTO GONÇALVES NUNES - RELATOR -a VISTO EM e INHO FLOR - PROCURADOR DA FAí SESSÃO DE: 12 m 1983 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhe SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO F BRAZ JANUÁRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FERNAN CERO VELLOSO. _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1070/000.004/82-92 RECURSO N9: - 38.704 ACÓRDÃO N9: - 1,01-74 388 RECORRENTE N9: - ÊRICO FRANCISCO ALTÍSSIMO ZANETTI. RELATÓRIO Reporto-me ao relatório de fls. 27, como se aqui trans — crito fosse, aduzindo-lhe que em sessão de 20/01/83, por proposta do relator,a Câmara negou provimento ao recurso fundamentada no não conhecimento do apelo oferecido pela pessoa jurldica. O recorrente, irresignado, apresentou a petição de fls. 31, esclarecendo que a pessoa jurídica interpusera recurso contra a decisão proferida no processo principal, contra a decisão do Cole • — giado. Reconhecendo o Presidente da Câmara Superior inexati- dão material na decisão expressa no Acórdão n9 101-73.750, dado que o dia de inicio de contagem recaíra em dia santificado mOvel,em que não houve expediente na repartição fiscal, retornou os autos para reapreciação da mataria, o que se fez em Sessão de 10/05/1983 em que, pelo Acórdão n9 101-74.343 houve por bem a Câmara anular a de- cisão anterior, sendo, no merito,provido parcialmente o recurso pa- ra excluir da tributação as quantias de CR$ 43.804,00 e de CR$ 511.200,00, respectivamente, nos exercícios de 1979 e de 1981. Despacho idêntico ao acima referido, mereceu a petição de fls. 311/6' k o RelatOrio.,2, DMF - /19 C-C - Secgraf - 160017E SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1070/000.004/82-92 03. Acórdão n9 101-74. 388 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RELATOR: Preliminarmente, Reconhecido no processo da pessoa jurídica a tempes- tividade do recurso então apresentado, e de se anular tambem a deci_ são contida no Acórdão n9 101-74.025, para reapreciação da matéria. NO MÉRITO Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito proferida no processo referente à pessoa jurídica consti- tui prejulgado em relação â. matéria formalizada como reflexo. O lançamento suplementar e uma decorrência da omis- são de receitas da empresa cujo valor se reputa distribuído aos só- cios, e isto porque o fato econômico e um só, gerando disponibilida des para a pessoa jurídica, quanto ao lucro realizado,e para os s6- cios pelos lucros a eles distribuídos ocultamente. Presentes ai o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obri- gações tributárias, tudo em consonância com as disposições contidas nos arts. 43 e 44 do CTN. Tendo a empresa no processo principal logrado êxito em parte no apelo à autoridade "ad quem", uma vez que esta Câmara determinou a exclusão da exigência de imposto, no exercício de 1979 (período-base de 01/08/1977 a 31/07/1978), CR$ 42.000,00, de retira das "pro labore", e de CR$ 1.804,00, por omissão de compras e, no exercício de 1981 (período-base de 01/08/79 a 31/07/80), sobre a quantia de CR$ 511.200,00, por falta de registro de duplicatas, im- põe-se reduzir o reflexo dai decorrente nos processos das pessoas físicas dos sOcios, na parte tributada como desvio de receitas. Apesar de o auto de infração, lavrado contra a soa jurídica,jurídica, imputar o total dos suprimentos, da ordem de CR$. ..h SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1070/000.004/82-92 04. Acórdão n9 101-74.388 859.204,00, discriminados no demonstrativo n9 01 (f is. 07), ao Só- cio Manuel Augusto Teixeira (fls.01), o autuante fez refletir os e- feitos da omissão de receita sobre as pessoas físicas dos sócios em função da participação do capital social de cada um, o que não estã correto, porque o credito correspondente ao pseudo-aporte e em fa- vor exclusivo do referido sOcio que, assim, foi beneficiado em de-- trimento de Érico Francisco AltissSo Zanetti. Em conseqüência, o recorrente, no exercício de 1978 e de 1979 foi indevidamente onera- do com a tributação das parcelas de CR$ 2.132,00 e de CR$ 46.328,00, respectivamente, reflexos sobre os suprimentos de CR$ 40.000,00 e de CR$ 869.204,00. Na esteira dessas considerações, voto pela anulação do Acórdão n9 101-74.025 para, tomado conhecimento do recurso, dar- -lhe provimento parcial, a fim de excluir da exigência as parcelas de CR$ 2.132,00, no exercício de 1978, CR$ '';,,15 e CR$ 46.328,60 no de 1979, e de CR$ 27.246,96, no de 1980.# /77 /( r CARLOS ALBERTO GONÇALVES NIP , S - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4769854 #
Numero do processo: 10850.001233/89-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81791
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10850.001233/89-12

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4144533

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-81791

nome_arquivo_s : 10181791_062198_108500012338912_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108500012338912_4144533.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4769854

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075636590444544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T16:44:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T16:44:04Z; Last-Modified: 2009-07-05T16:44:04Z; dcterms:modified: 2009-07-05T16:44:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T16:44:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T16:44:04Z; meta:save-date: 2009-07-05T16:44:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T16:44:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T16:44:04Z; created: 2009-07-05T16:44:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T16:44:04Z; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T16:44:04Z | Conteúdo => EKULh5bU IN' lU0DU-Uul.L.J.J/v:/-1,. ' 7 .n , fr,,, '.11P^ . I. :•"I'\ \ '-'"' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA a PLANEJAMENTO LADS / 17 de julho de 19 91 101-81.791 Sessão de ACORDÃO N9 Recurso ce, - 62.198 - IRF - EXS: 1984 a 1988 - A. FREZARIN & CIA. LTDA. (SUC. DE PEREIRA DA SILVA CO- Recorrente! MÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.) Recorrido : - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP) . IRRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A diferença apurada na determinação do lucro real, por omissão de receita ou qual quer outro procedimento que impli- que na redução do lucro liquido do exercício, estará sujeita ã tributa- ção do ImPosto derenda na Fonte, -à1 aliquota de 25%, por força do dispos to no artigo 89 do Decreto-lei nume- ro 2.065183. Tratando-se de tributa ção reflexa, o julgamento do proces- somatriz faz coisa julgada; no mes- mo grau de jurisdição, no processo decorrente, ante a intima relação de causa e efeito existente entre am- bos. Vistos, relatados e discutidos os presentes au..... tos de recurso interposto por A: FREZARIN & CIA: LTDA: (SUC. DE PEREIRA DA SILVA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.): ACORDAM os Membros da Primeira Cimara do Pri-- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar' provimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. ala das SessOes (DF), em 17 de julhodde 1991. , - - .'£('" e/, ~ :E Ir - - • • .., ) TE11 IiiiniOir -',4111~11". _ ,TEL -,- RELA,OR V.v. \.., .../ DAMEFP/DF- SECOa KW 044/W0 J.H. AMOMW AFON a -0 MPOS - PROCURADOR DA VISTO EM - FAUNUNACION7J., SESSÃO DE: 15 A601991 . Aw ,.Ï.:,110014033 AO fllçàlelffik Particiiáram,airida, d jã presentetulgamento, os seguintes ConSe- ' lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RO- DRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN 0-Áa510,)A rj._ex ob obeao2, ooluf.lo'A oi ehiw000n : • ; ; • 4f, t "-ovs SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10850-001.233/89-12 RECURSO N9 : 62.198 ACORD110 N9: 101-81.791 RECORRENTE: A. FREZARIN & CIA. LTDA. (SUC. DE PEREIRA DA SILVA CO MÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÕLE0 LTDA.) RELATõRIO— — A. FREZARIN & CIA. LTDA. (SUC. DE PEREIRA DA SIL- VA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÔLE0 LTDA.), com sede em Ohm pia-SP, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Fe- deral em São Jos g do Rio Preto-SP, atrav g s da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, com base no artigo 89 do Dec.-lei n9 2.065/83, acr g scido de encargos legais, efetuado em decorr gncia de lançamento ex officio instaurado con tra a referida pessoa juridica nos autos do processo numero 10850-001.232/89-41, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado ãs fls. 13, tendo a interessada se reportado as razSes apresentadas na defesa do pro- cesso principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exig gncia foi integralmente mantida atrav g s da Decisão de fls. 43/44 fundamentando-se a autoridade a quo no principio da decor-- --- rencia, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julga- da, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se as fls. 46154 o tempestivo Recurso para \fi, este Colegiado, cujas ra 7 oes são lidas em Pler g rio. ‘, É o RelatOrio. 111 jDAMEFP/DF- SECOS N2 065/90 r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850,101-233189.12 3. Ac grdão n9 101-81.791 VOTO Conselheiro RAUL PINENTEL,- Relator; Examinando o Recurso n9 98,488, interposto pe la interessada nos autos do Processo n9 10850001.232/89-41 do qual este decorre, esta Cãmara, atrav g s do Ac g rdão numero 101-81.631, de 10-.06.91 , por maioria de votos, negou-lhe pro vímento. No caso tratase de Imposto da, (,I3AR.0etidoEon te calculado sobre receitas omítídas pela interessada, conside radas distribufdas automaticamente aos seus s g cíos como lucros, por força do disposto no artigo 89 do Dec,-,leí n9 2,065/83. A-jurisprudãncía do Colegíado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa júl gada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naquele o fato economíco causador da tributa çao reflexa. An e o expos Nwo, o ao Recurso. 1111 • • - °A- h- MENT RE.-""R \- , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4770497 #
Numero do processo: 00006.500517/72-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73030
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00006.500517/72-79

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4145235

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-73030

nome_arquivo_s : 10173030_036776_065005177279_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000065005177279_4145235.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4770497

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075636663844864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:55:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:55:55Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:55:55Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:55:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:55:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:55:55Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:55:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:55:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:55:55Z; created: 2009-07-07T16:55:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T16:55:55Z; pdf:charsPerPage: 1201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:55:55Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0650/051.772/79 MINISTÉRIO DA FAZENDA AMS ACORDÃO N° 1.91- 73 030Sessão de .2£3 de. janeirQ de 19 82 Recurso n° 36.776 - IRPF - EXS: DE 1975 a 1979 Recorrente GILBERTO SALOMÃO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERABA (MG) IRPF - LANÇAMENTO DECORRENTE - Tratan do-se de lançamento decorrente de pra cedimento fiscal instaurado contra pessoa jurídica, é de se aplicar na pessoa física do sócio o que foi defi nitivamente decidido em relação à prI meira. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por GILBERTO SALOMÃO. ACORDAM os Membros da primeira Câmara do Primei y. ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votf. , rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurs4/J _. eSala das S--snes. 8 de janeiro de 982 i 0/ f AMADOR O • / ' f. 'p -NÃNDEZ / i " - PRESIDENTE - v "-#- UL -*1 ¥ :. k ,: 'I., ifi i )- - RELATOR ' ,V Yd VISTO EM ADHEMILSON B *fé; DE R/ALHO - PROCURADOR DA w SESSÃO DE: '1 g MAR 198 FAZENDA NACIO- NAL / Participaram, ainda, do presente julqame te, os seguintes Conselhei - ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS M RANDA,CARLOS ALBERTO GOR - ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, OLA O JOÃO GALVÃO (suplente) e LUIZ ANDRÉ NETO (suplente). ' _ 20sw„ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0650/051.772/79 RECURSO N.°: 36.776 ACÓRDÃO N.° : 1 0 1.-73 . 0 3 0 RECORRENTE: GILBERTO SALOMÃO RELATÓRIO GILBERTO SALOMÃO, domiciliado em Uberaba - MG, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela cidade, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda dos exercícios de 1975 a 1979, corrigido monetariamente e acres cido da multa de 50% prevista no art. 534, letra "b", do Decre to 76.186/75. 2. O Credito Tributário sob exame decorre de procedi mentos fiscais instaurados contra as empresas "Comercio e Indús ,)} tria Pedro Salomão Ltda." (Processo n9 0650-51.539/79 e"Constru- tora Urbano Salomão Ltda." (Processo n9 0650-51.559/79), das quais o interessado é s6cio, participando em seu capital social com 31,85% e 5%, respectivamente. 3. De conformidade com o Auto de Infração de fls.81/83, sob o enquadramento legal dos arts. 34 e 76 do RIR/75, o contri buinte está sendo tributado sob a Cedula de suas Declarações de Rendimentos pelas seguintes parcelas: Exercício de 1975, Ano-base de 1974 - Participação em 31,85% s/Cr$ 1.026.012,00, correspondente ao valor do "Passivo Fictl cio" apurado no balanço da empresa Comei= cio e Indústria Pedro Salomão Ltda. 326.784,00# D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600 5 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0650/051.772/79 AcOrdão n9 101-73.030 - Valor dos suprimentos em dinheiro feitos ao Caixa da empresa acima referida. 315.302,00 Exercício de 1976, Ano-base de 1975 - Participação em 31,85% s/Cr$ 1.314.500,00, correspondente ao valor do "Passivo Fictí- cio" apurado no balanço da empresa Comer- cio e Indústria Pedro Salomão Ltda. 418.668,00 - Valor dos suprimentos em dinheiro feitos ao Caixa da empresa acima referida. 200.000,00 - Idem, a empresa Construtora Urbano Salomão Ltda. 40.000,00 Exercício de 1977, Ano-base de 1976 - Participação em 5% s/Cr$ 350.714,00 corres pondente ao saldo credor da conta Caixa ve- rificado na empresa Construtora Urbano Saio _ mão Ltda. 17.535,00 - Valor dos suprimentos em dinheiro feitos ao Caixa da empresa Comércio e Indústria Pedro Salomão Ltdã. Éem ãfcrompl-dvação da origemdo 320.000,00 numerário. Exercício de 1978, Ano-base de 1977 - Valor dos suprimentos em dinheiro feitos ao Caixa da empresa Comércio e Indústria Pedro N- Salomão Ltda. sem a comprovação da origem do numerário. 450.000,00 4. O lançamento foi impugnado às fls. 88/102, tendo o interessado argüido de nulidade o procedimento fiscal, pelas ra- zões expostas e examinadas pela decisão a quo e, quanto ao méri to, reporta-se às provas já apresentadas nos processos das pes- soas jurídicas relativamente à omissão de receitas caracterizada pela constatação de "Passivo Fictício", "Estouro da Conta Caixa"; "Suprimentos de Caixa, insurgindo-se, também, quanto à aplicação da correção monetária sobre a multa". 5. Ao ser mantido parcialmente o Credito Tributário con substanciado no Auto de Infração, assim se procunciou a autorida/1 de julgadora de primeira instância em sua Decisão de Fls. 113/117" L7. , //) 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0650/051.772/79 Acórdão n9 101-73.030 "Considerando quanto às preliminares argüidas pe la defesa, que devem ser rejeitados os pressupos tos de nulidade, ilegalidade e omissão atribuídos ao Auto de Infração, por carecerem de fundamento legal, cumprindo ressaltar, no tocante à pretensa nulidade, que o art. 151 do CTN atribui à impus nação o efeito de suspender a exigibilidade do credito tributário, mas não impede que se instau re procedimento fiscal contra a pessoa física ei-n- decorrência de autuação da pessoa jurídica deque aquela tenha participação; Considerando, quanto ao merito, que o mesmo deve ser analisado levando em conta os efeitos produ zidos pelas impugnações apresentadas nos proce-ã sos n9s. 0650.51539/79 e 0650-51559/79, uma ve--z- que as razões expostas na presente impugnação es tão intrinsicamente ligadas àquelas, inclusive no que se refere à documentação comprobatória. Considerando que a decisão n9 074/80, prolatada no Processo n9 0650-51539/79, ao julgar procedente em parte a ação fiscal, houve por bem excluir da tributação diante dos comprovantes apresentados na fase impugnatOria, as parcelas de Cr$ 63.092,00 e Cr$ 1.314.500,00, consideradas pelo fisco co mo passivo fictício nos exercícios de 1975/74 e" 1976/75, respectivamente; 0'1 Considerando que a decisão n9 079/80,prolatadano Processo n9 0650-51559/79, ao julgar procedente a ação fiscal, manteve integralmente a tributa ção demonstrada no auto de infração; Considerando, quanto a este processo, que em coe rência com aquelas decisCies há de se excluir,do-s- valores tributáveis, apurados nos exercícios de 1975 e 1976, as quantias de Cr$ 20.094,00 e Cr$ 418.668,00, respectivamente, correspondentes à participação do impugnante nas parcelas que dei xaram de integrar o lucro real demonstrado no Processo n9 0650-51539/79; Considerando que não procede a contestação do im pugnante à forma de aplicação da multa sobre o imposto corrigido monetariamente, visto que opro cedimento fiscal está embasado no art. 528, § do RIR/75, cuja matriz legal e a Lei n9 4357/64, art. 79, § 69, e mais recentemente foi nfirma do pelo art. 49 da IN-SRF/PGFN n9 01/80# 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0650/051.772/79 Acórdão n9 101-73.030 Considerando que não foi impugnada, sendo admiti da como não litigiosa, a tributação que recaiu sobre os abatimentos glosados, cujo imposto foi recolhido com os acréscimos de correção monetá ria e multa de 50%, esta reduzida à metade, acordo com o disposto no art. 534, § 29,do RIR/ /75, calculada, em coerência com o entendimento esposado na defesa, sobre o valor original do im posto (fls. 92 e 104/109), fato que gerou um re- colhimento a menor que o devido cuja diferença deve ser exigida; Considerando o parecer fiscal e tudo mais que do processo consta, resolvo, nos termos da legisla ção aplicável:" I - Tomar conhecimento da impugnação, por tempes tiva, rejeitando as preliminares levantadas por carecerem de fundamento legal: II- Julgar, quanto ao mérito, procedente em par- te a ação fiscal, dela excluindo as parcelas de Cr$ 20.094,00 no exercício de 1975/74 e Cr$ 418.668,00 no exercício de 1976/75, cor- respondentes ã participação do impugnante nas parcelas que deixaram deintegrar o lucro real demonstrado no processo n9 0650-51.539/79: 0 111-Exigir o pagamento do crédito tributário re manescente, já deduzido o pagamento relativo às parcelas não litigiosas (Darfs de fls.107/ /109) conforme abaixo discriminado: 6. Segue-se ás fls. 126/137 o tempestivo recurso pa . este Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenári•01 É o relatório. 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0650/051.772/79 Acórdão n9 101-73.030 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: A preliminar de nulidade do procedimento argüida no presente recurso, baseada na falta de fundamentação legal para que fosse aplicada a multa de lançamento ex officio, e de ser rejeitada por esta Câmara. Com efeito, em face do estabelecido no artigo 59,do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto 70.235/72, as nulidades no processo fiscal restringem-se a: - Os atos e termos lavrados por pessoa incompe- tente; II- Os despachos e decisões proferidos por autorida de incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se verifica nos autos, nada disso ocorreu, não tendo sido, tambem, alegado pelo contribuinte, que defendeu-se opor tunamente sobre as irregularidades que lhe foram imputadas. Quanto ao merito apreciando o Recurso n9 82.874, in terposto pela pessoa jurídica "COMÉRCIO E INDÚSTRIA PEDRO SALOMÃO LTDA.", correspondente ao Processo Fiscal n9 0650/051.539/79, bem como o de n9 82.733, interposto por "CONSTRUTORA URBANO SALOMÃO LTDA.", correspondente ao Processo Fiscal n9 0650/051.559/79, dos quais este decorre, esta Câmara, por unanimidade de votos, atraves dos Acórdãos números 101-72.070, de 16/02/80 e 101-72.028, de 21/01/81, respectivamente, negou-lhes provimento. Ante a íntima relação de causa e efeito existente entre processos principais e seus decorrentes, a decisão proferida no julgamento da lide relativamente à pessoa jurídica hã de se re- fletir na pessoa física de seus sócios, no que importa, no presente caso, na negativa de provimento ao Recurso, rejeitando-se, inicia v.v mente, a preliminar argüid. TÀ) - L P EL RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0