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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4701028 #
Numero do processo: 11543.004580/2004-25
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA – FRAUDE – FATO GERADOR COMPLEXIVO – ARTIGOS 150, § 4º e 173, I, CTN – IRPJ – CSL – As hipóteses de incidência do IRPJ e da CSL compreendem todos os fatos ocorridos em certo período de tempo, usualmente o próprio ano-calendário. A existência de fraude, ainda que em pequena parcela, implica na contagem do prazo decadencial conforme o disposto no inciso I do artigo 173 do CTN, ex vi do constante no artigo 150, § 4º, in fine, do mesmo diploma legal. Não existe decadência parcial de período de apuração. DECADÊNCIA – CSSL – A criação dos tributos, modo de apuração e a extinção do crédito tributário estão no campo privativo das competências cometidas aos entes tributantes, espaço reservado na Constituição Federal, que nenhuma lei complementar pode restringir ou anular. O prazo decadencial das contribuições sociais é regulado pelo artigo 45 da Lei 8212/1991. FUNDAÇÕES - ISENÇÃO – SUSPENSÃO - Suspende-se a isenção da fundação que não aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais ou não mantiver escrituração completa de suas receitas e despesas ou não comprovar a efetivação de suas despesas ou não comprovar atividades que denotem seu caráter estritamente cultural ou filantrópico. O direito à isenção do imposto IRPJ e seus reflexos, pressupõe a observância, por inteiro, dos requisitos legais condicionantes do benefício, previstos na legislação aplicável. Procedente a expedição, pela autoridade administrativa, de Ato Declaratório Executivo suspendendo a isenção tributária da pessoa jurídica que não se enquadra nas condições do art. 9º, incisos I, II e III e § 1º do art. 14 da Lei nº 5.172/66(CTN), pela não observância dos requisitos e condições previstos na Lei n.º 9.532/97, apurado em processo administrativo. PAGAMENTOS - A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS E/OU SEM CAUSA - ÔNUS DO CONTRIBUINTE - Cabe ao contribuinte comprovar os pagamentos efetuados e contabilizados através de documentos hábeis e idôneos e apresentar os elementos que provem o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada na ação fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE - ARGÜIÇÃO - É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis. A suspensão em ADI pelo STF de vigência de parte de norma legal, indeferindo-a em relação aos demais preceitos do diploma legal, objeto da ação, cabendo à esfera administrativa zelar pelo cumprimento da norma legal subsistente. Vigente a Súmula 1º CC nº. 2 – “O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. MATÉRIA NÃO ARGÜIDA IRPJ E DECORRENTES - PRECLUSÃO - NÃO APRECIAÇÃO - Precluso o direito de discutir matéria(s) objeto de apuração em ação fiscal, quando o contribuinte não a(s) contesta expressamente no recurso voluntário interposto. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.974
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Margil Mourão Gil Nunes (Relator), Karem Jureidini Dias e Dorival Padovan que davam provimento ao recurso quanto a decadência do 1º, 2° e 3° trimestre do ano de 1998, relativamente à CSL. Designada a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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A existência de fraude, ainda que em pequena parcela, implica na contagem do prazo decadencial conforme o disposto no inciso I do artigo 173 do CTN, ex vi do constante no artigo 150, § 4°, in fine, do mesmo diploma legal. Não existe decadência parcial de período de apuração. DECADÊNCIA — CSSL — A criação dos tributos, modo de apuração e a extinção do crédito tributário estão no campo privativo das competências cometidas aos entes tributantes, espaço reservado na Constituição Federal, que nenhuma lei complementar pode restringir ou anular. O prazo decadencial das contribuições sociais é regulado pelo artigo 45 da Lei 8212/1991. FUNDAÇÕES - ISENÇÃO — SUSPENSÃO - Suspende-se a isenção da fundação que não aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais ou não mantiver escrituração completa de suas receitas e despesas ou não comprovar a efetivação de suas despesas ou não comprovar atividades que denotem seu caráter estritamente cultural ou filantrópico. O direito à isenção do imposto IRPJ e seus reflexos, pressupõe a observância, por inteiro, dos requisitos legais condicionantes do benefício, previstos na legislação aplicável. Procedente a expedição, pela autoridade administrativa, de Ato Declaratório Executivo suspendendo a isenção tributária da pessoa jurídica que não se enquadra nas condições do art. 9°, incisos I, II e III e § 1° do art. 14 da Lei n° 5.172/66(CTN), pela não observância dos requisitos e condições previstos na Lei n.° 9.532/97, apurado em processo administrativo. PAGAMENTOS - A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS E/OU SEM CAUSA - ÔNUS DO CONTRIBUINTE - Cabe ao contribuinte comprovar os pagamentos efetuados e contabilizados através de documentos hábeis e idôneos e apresentar os elementos que provem o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada na ação fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE - ARGUIÇÃO - É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis. A suspensão em ADI pelo STF de vigência de parte de norma legal, urt.".4‘.., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11543.004580/2004-25 Acórdão n°. :108-08.974 Recurso n°. : 148.409 Recorrente : FUNDAÇÃO RUY BAROMEU indeferindo-a em relação aos demais preceitos do diploma legal, objeto da ação, cabendo à esfera administrativa zelar pelo cumprimento da norma legal subsistente. Vigente a Súmula 1° CC n°. 2 — "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". MATÉRIA NÃO ARGÜIDA IRPJ E DECORRENTES - PRECLUSÀO - NÃO APRECIAÇÃO - Precluso o direito de discutir matéria(s) objeto de apuração em ação fiscal, quando o contribuinte não a(s) contesta expressamente no recurso voluntário interposto. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDAÇÃO RUY BAROMEU. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Margil Mourão Gil Nunes (Relator), Karem Jureidini Dias e Dorival Padovan que davam provimento ao recurso quanto a decadência do 1 0, 2° e 3° trimestre do ano de 1998, relativamente à CSL. Designada a Conselheira lvete Malaquias Pessoa Monteiro para redigir o voto vencedor. DORIPE PP4Afrd - - : NT 11 ft - E à LA 9' IAS PESSOA MONTEIRO R £TÕØ. DESIGNADA FORMALIZADO EM: 73- s T 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ."'; c:* 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.004580/2004-25 Acórdão n°. :108-08.974 Recurso n°. : 148.409 Recorrente : FUNDAÇÃO RUY BAROMEU RELATÓRIO A FUNDAÇÃO RUY BAROMEU, recorre a este Conselho contra o Acórdão da DRJ/01 n° 8.347, prolatado pela 9' Turma da Delegacia de Julgamento Rio de Janeiro - RJ, em 31 de agosto de 2005, doc. fls. 2.028/2.050, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou parcialmente procedente a exigência, expressando seu entendimento por meio das seguintes ementas: "FUNDAÇÕES. ISENÇÃO. SUSPENSÃO. Suspende-se a isenção da fundação que não aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais ou não mantiver escrituração completa de suas receitas e despesas ou não comprovar a efetivação de suas despesas ou não • comprovar atividades que denotem seu caráter estritamente cultural ou filantrópico. O direito à isenção do imposto pressupõe a observância, por inteiro, dos requisitos legais condicionantes do benefício. No plano das finalidades da entidade, não basta o tipo jurídico de que se revista, nem os objetivos declinados nos Estatutos; importa investigar se as atividades ditas culturais ou assistenciais, por exemplo, são levadas a termo no sentido estrito e específico que se enquadra na norma isentiva. Não estão neste caso as atividades de radiodifusão e televisão aberta com patrocínio comercial, sem maiores evidências do caráter estritamente cultural da programação. LANÇAMENTO DE OFICIO DO IRPJ. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Este dispositivo se aplica aos lançamentos que não sejam por homologação (IRPJ sem qualquer antecipação de pagamento do contribuinte) ou aos lançamentos por homologação, se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nesses casos, para os fatos geradores do IRPJ ocorridos no primeiro (31/03/1998), segundo (30/06/1998) e terceiro (30/09/1998) trimestres do ano-calendário de 1998, o - • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11543.004580/2004-25 Acórdão n°. :108-08.974 termo inicial para a contagem do prazo decadencial do lançamento de ofício é o dia 1° de janeiro de 1999 e o termo final o dia 31/12/2003. Para o quarto trimestre de 1999 (31/12/1998), o termo inicial é o dia 01/01/2000 e o termo final 31/12/2004. LANÇAMENTO DE OFICIO DA CSLL, PIS E COFINS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O direito de se apurar e constituir os créditos relativos à CSLL, ao PIS e à COFINS extingue-se após 10(dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme dispõe o artigo 45 da Lei n°. 8.212/1991. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 150%. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) para as infrações realizadas sistematicamente com o evidente intuito de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A legislação de regência determina que os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 1 ° de janeiro de 1995, serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora incidentes a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, equivalentes, a partir de 1 ° de abril de 1995, à taxa referencial do SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento e a 1% no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado (Art. 59 e § 2° da Lei n° 8.383, de 1991, Art. 84, I, e §§ 1°, 2° e 6° da Lei n° 8.981, de 1995, Art. 13 da Lei n° 9.065, de 1995, e Art. 61 e § 30 da Lei n° 9.430, de 1996), não cabendo, na esfera administrativa, discutir a legalidade dessa legislação." Acordaram, por maioria de votos, os membros da 9 a Turma da DRJ/RJ01 "... DECLARAR PROCEDENTE EM PARTE o lançamento efetuado do IRPJ e PROCEDENTES OS LANÇAMENTOS DA CSLL, PIS E COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ..." (doc. de fls.2030). Cientificada da decisão de primeira instância em 29/09/2005, doc. fls.2.065, e novamente irresignada, apresentou seu Recurso Voluntá io, protocolizado em 24/10/2005, em cujo arrazoado de fls. 2066/2091 argüiu: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rk, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •0;;;IP OITAVA CÂMARA • Processo n°. :11543.004580/2004-25 Acórdão n°. :108-08.974 Em preliminar, a NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA — AUSÊNCIA DE SUFICIENTE MOTIVAÇÃO E DIFICULTAÇÃO DE DEFESA, por entender que o relator não apreciou aspectos essenciais da questão quanto à suspensão da isenção tributária, através do Ato Declaratório Executivo n° 275, de 06 de dezembro de 2004, publicado no DOU em 23 de dezembro de 2004, furtando-se a permitir uma ampla defesa à contribuinte, o que leva à nulidade da decisão, citando as normas do Dec. n° 70.235/72, art.59 e da Lei n°. 9.784/99 art. 2° e art. 50 (fls.2070/2071) • Manifestando-se, contra o acórdão n°. 8.346, de 31 de agosto de 2005, que decidiu, por unanimidade de votos, confirmar o Ato Declaratório Executivo n°. 275, de 06 de..dezembro de 2004, publicado no DOU em 23 de dezembro de 2004, que suspendeu a isenção tributária da ora recorrente, nos anos calendários de 1998 a 2002. No mérito, repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória (doc. fls.1.902/1.937) quanto ao conceito e a natureza jurídica das fundações, seus objetivos, dos requisitos necessários à imunidade do artigo 150,VI, c da CF/88 e das normas infraconstitucionais, como a Lei n°. 9.532/97 e a Medida Provisória n°. 1.680-07, de 29 de junho de 1998. Insurge-se contra as referidas normas infraconstitucionais "que limitam a fruição das imunidades pelas instituições de assistência social" (fls.2076 ), alegando que são, todas, inconstitucionais. E que a decisão do STF na ADIN 1802, Relator Min.Sepúlveda Pertence, julgamento em 27/08/1998, DJ 13.02.2004, declarou suspenso os efeitos de diversos preceitos da Lei n°. 9.532/97 (art. 12; §§ 1° e 2°, f; Art. 13, caput e Art.14). (fls. 2078/2081). Devendo, portanto, "ser considerado nulo o ato administrativo que se baseia em norma suspensa por medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade" (fls.2081). Argui assim, o equívoco no Termo de Encerramento Parcial da Ação Fiscal 12-329/2002 - Utilização de Base Legal Suspensa Por Ação Declaratória de Inconstitucionalidade ( fls.2.079/2.080). • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,•(y,t..;:t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k:• tri- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.004580/2004-25 Acórdão n°. :108-08.974 E o também, equivoco contido no referido Termo, lavrado sob a alegação de que houveram pagamentos efetuados não identificados. Alegando que, "na verdade, estão claramente identificados na contabilidade da empresa na conta caixa..." Estando, os lançamentos de acordo com a legislação vigente. (fls.208112087). Ressalva, que apesar de ter entregue alguns cheques diretamente a terceiros..." este procedimento não significa necessariamente, um " falso" ingresso no caixa. Apenas não foi utilizada a boa técnica contábir(fls.2084). Requer, ao final, que: 1) que seja anulada a presente decisão por não apresentar a adequada motivação e por não possibilitar um efetiva ampla defesa; 2) que seja afastada a possibilidade de suspensão de sua isenção (imunidade) relativamente ao IRPJ e CSLL, como também a possibilidade de lançamento de oficio de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Para melhor entendimento das razões da recorrente, vejamos os fatos que se sucederam antes do recorrido acórdão. Contra a Fundação RUY BAROMEU foram lavrados autos de infração do IRPJ, e seus decorrentes (PIS, COF1NS e CSLL) conforme este Processo de n°. 11543.004580/2004-25, objeto deste recurso; bem como do PIS no Processo n°. 11543.004581/2004-70; do COFINS no Processo n°. 11543.004583/2004-69, e elaborado o Processo n°. 11543.004675/2004-49 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, conforme o Termo de Juntada de Processos às 1.901. (doc. 1ls.1899/1901) Foram também formalizados os PTAs: n°. 11543.003286/2004-04 referente ao IRRF - lançamento de oficio, por pagamentos a beneficiários não identificados , com multa de oficio de 150%, juros de mora à taxa SELIC., que gerou o Acórdão da DRJ/RJ01 n°. 8.345, de 31 de agosto de 2005 (doc. fls.1.974/1.995); e 6 e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :it.'11",> OITAVA CÂMARA Processo n°. :11543.004580/2004-25 Acórdão n°. :108-08.974 o PTA n°. 11543.003288/2004-95 referente à Suspensão de Isenção e Imunidade de Pessoa Jurídica, do qual decorreu o acórdão da DRJ/RJ01 n°. 8.346,de 31 de agosto de 2005, doc. fls.1.996/2.027, que será objeto de apreciação no respectivo processo, simultaneamente com o presente recurso. Pelos fundamentos apurados na ação fiscal foi expedido pela Delegacia da Receita Federal de Vitória - ES o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N°. 275, de 06 de dezembro de 2004, publicado no DOU em 23/12/2004, declarando suspensa a imunidade tributária da referida entidade, nos anos-calendário de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, nos termos das legislações aplicáveis, ficando a entidade submetida ao regime tributário aplicável às demais pessoas jurídicas, "In verbis": "ATO DECLARA TÓRIO EXECUTIVO N° 275,DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004 Declara suspensa a imunidade tributária da pessoa jurídica que menciona. A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA ES, Usando de suas atribuições regimentais e nos termos do parágrafo terceiro do artigo 32, da Lei 9.430, de 27/12/1996, declara: Art. 1°. Suspensa, nos anos-calendário de 1998, 1999, de 2000, de 2001 e de 2002, a isenção tributaria da pessoa jurídica FUNDAÇÃO RUY BAROMEU, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ n°. 00.294.437/0001-85, com domicilio fiscal à Rodovia BR 101, s/n°, Km 66, São Mateus, ES, que, ao contrário das alegações, não se enquadra nas condições do artigo 9°,incisos 1, II e III e parágrafo /° do artigo 14, da Lei 5.172, de 25/10/1966 (CTN), pela não observância dos requisitos e condições do artigo 12, §2°, alíneas 'c', e 'd', e do artigo 15, ambos da Lei 9.532, de 10/12/1997. E de acordo, ainda, com o que ficou apurado no processo administrativo n°. 11543.003288/2004-95. Art. 2°. Fica a entidade, identificada no artigo primeiro, submetida, nos anos-calendário de 1998 a 2002, ao regime tributário aplicável às demais pessoas jurídicas, previsto na legislação tributária federal. Art. 3°. Em obediência ao princípio do contraditório e da ampla defesa, fica facultado à contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação, apresentar impugnação contra este procedimento,de acordo com o que determina o artigo 32, § 6°, inciso I, da Lei 9.430/96. . 7 ti:hl- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cjit>. OITAVA CÂMARA Processo n°. :11543.00458012004-25 Acórdão n°. :108-08.974 Parágrafo único. A impugnação e o recurso, se apresentados, não terão efeito suspensivo em relação ao presente Ato Declaratório,nos termos do § 8° do artigo 32, da Lei 9.430/96. LAURA GADELHA XAVIER." Inconformada com as exigências a autuada apresentou impugnações contra o Ato Declaratório Executivo n° 275 e respectivos autos de infração, insurgindo-se contra os fatos apurados na ação fiscal. Neste Processo (n°. 11543.004580/2004-25) foi prolatado o respectivo Acórdão DRJ/RJOI n°. 8.347, de 31 de agosto de 2005, objeto do presente Recurso Voluntário, cujos questionamentos de mérito estão acima epig rafados. Foi procedido o arrolamento de bens e direitos em conformidade com a IN/SRF n°. 264/2002, conforme despacho e juntada de fls. 2093. É o Relatório. ' 8 • 4f:li-::,; MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-Wi- OITAVA CÂMARA Processo n°. :11543.004580/2004-25 Acórdão n°. : 108-08.974 VOTO VENCIDO Conselheiro MARGIL MOURA() GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Por determinação legal cabe a este Conselho a apreciação do Acórdão DRJ/RJOI n°. 8.347, de 31 de agosto de 2005, o qual se refere ao presente processo (n°. 11543.004580/2004-25), vinculado à apreciação simultânea com o Acórdão DRJ/RJOI n°. 8.346, de 31 de agosto de 2005, referente ao Processo n°. 11543.003288/2004-95, que suspendeu a isenção tributária da entidade, nos termos do Ato Declaratório Executivo n°. 275, de 06 de dezembro de 2004. É o que determina o art.32, §§ 90 e 10 da Lei n°9.430/96: "in verbis: "Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude da falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. § 9° Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. § 10. Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência." Portanto, simultaneamente, serão apreciados os processos n°s. 11543.003288/2004-95 e 11543.004580/2004-25. i(jr, 9 . . t.,..-Lc1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA %»-.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;41e» OITAVA CÂMARA Processo n°. :11543.004580/2004-25 Acórdão n°. :108-08.974 Nestes termos passo a decidir. Preliminarmente, rejeito a argüição de Nulidade da Decisão Recorrida - Ausência de Suficiente Motivação e Dificultação da Defesa, pois a argumentação apresentada às fls.2070, citando a motivação do Relator quando deixou de tratar de aspectos essenciais da questão apresentada, não corresponde aos fatos. A matéria objeto da argüição pela recorrente é o Acórdão DRJ/RJOI n°8.346, de 31 de agosto de 2005, referente ao Processo n° 11543.00328812004- 95, vinculado à expedição do Ato Declaratório n° 275, de 06 de dezembro de 2004, publicado no DOU em 23 de dezembro de 2004, que foi amplamente analisado, pela 9a Turma, no respectivo processo, tendo o Relator "a quo" apenas ratificado o voto proferido às fls. 2.010/2.027, quando, especificamente, de forma explicita, clara e congruente, apreciara a impugnação, pela ora recorrente, ao Ato Declaratório Executivo n°. 275. Não houve, portanto, preterição do direito de defesa, tendo, inclusive a recorrente se manifestado amplamente no processo. Não há como admitir-se a alegação de ser a decisão ora recorrida nula. (fls. 2071) Quanto ao mérito, assento com o i.relator "a quo" os argumentos expendidos e a decisão proferida às fls. 2.010/2.027. A recorrente não conseguiu comprovar ser uma entidade sem fins lucrativos, constituída para servir, em caráter complementar às atividades do Estado, atendendo aos requisitos da lei. Foram contabilizadas receitas e informadas na DIPJ, a título de "Doações e Subvenções" quando, foi apurado na ação fiscal (fls.1.777 a 1.794 do Termo de Encerramento da Ação Fiscal número 1-778/2004), a origem em beprestação de serviços onerosos, largamente comprovado nos autos com as io it."- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'az?' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.004580/2004-25 Acórdão n°. : 108-08.974 respectivas notas fiscais emitidas, contratos de veiculação e outros documentos anexados pela auditoria às fls.1.602/1.758. Foram apurados diversos pagamentos efetuados pela ora recorrente, a beneficiários não identificados/e ou sem comprovação da operação ou causa, cheques compensados e/ou pagos a terceiros, contabilizados irregularmente como suprimentos de caixa — caracterizando insubsistência ativa — saldo credor de caixa — omissão de receitas (descrito no Termo de Encerramento da Ação Fiscal às fls.1796/1799). Restando provada a violação dos preceitos constitucionais quanto à imunidade tributária, e a decorrente suspensão da isenção tributária, nos termos da Lei n°. 9.532, de 10/12/1997, com a expedição do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 275, de 06 de dezembro de 2004, publicado no DOU em 23/12/2004. Há de se ressaltar, que os fundamentos na Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional de Saúde, ADI n°. 1802. REL.MIN.Sepúlveda Pertence, julgamento em 27/08/1998 - Tribunal Pleno, DJ 13.01.2004, não alcançaram o ADE DRFNITÓRIA n°. 275/2004, por ter a referida ADI suspendido a vigência do § 1° e a alínea "f" do § 2° ambos do art. 12, do art. 13 e do art. 14, todos da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, indeferindo-o em relação aos demais (cópia da Ata à fls. 1968). O referido Ato Declaratório fundou-se em outros d ,ispositivos da Lei n°. 9.532/97 (art. 12 § 2°, alíneas b, c, e d e no art. 15). Não há, portanto, como afastar-se a aplicabilidade dos demais dispositivos da referida Lei, por força da ADI n°. 1802. Assim, entendo como correto o Ato Declaratório Executivo n°. 275, de 06 de dezembro de 2004, que suspendeu a isenção tributária da recorrente nos anos calendários de 1998 a 2002, pelos fundamentos já expostos e ora ratificados. 11 )t. , . ?Lti1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA»z-2",—)N Processo n°. :11543.004580/2004-25 Acórdão n°. : 108-08.974 Quanto às demais matérias tributárias e preceitos constitucionais referentes ao conceito jurídico das fundações, citado às fls.2.072/2.075 pela recorrente, corroboram os atributos constitucionais do art. 150, VI, "c", da CF/88 e do art. 62 da Lei n°. 10.406/02 (Código Civil) e os requisitos para o privilégio constitucional da imunidade. Concordo e ratifico em tese com os argumentos, que só ratificam o correto procedimento fiscal quanto às irregularidades apuradas e a conseqüente suspensão da isenção tributária nos termos do Ato Declatarório Executivo n° 275, de 06 de dezembro de 2004. Insurge-se, entretanto, a recorrente, novamente (doc. fls.2076/2079) contra a Lei n°. 9.532/97, que estabeleceu nos artigos 12 a 15, requisitos para o gozo da imunidade, "in verbis": "Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 1° Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2° Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes • requisitos: • a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; 12 4# 1 4,a 7;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.004580/2004-25 Acórdão n°. :108-08.974 e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal,. O recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias dal decorrentes; g) assegurar a destinação de seu património a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público. h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. § 3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (Redação dada pela Lei n°. 9.718 de 1998). Art. 13. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a que se refere o artigo anterior, relativamente aos anos-calendários em que a pessoa jurídica houver praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no caso de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar para que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais. Parágrafo único. Considera-se, também, infração a dispositivo da legislação tributária o pagamento, pela instituição imune, em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de despesas consideradas indedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido. Art. 14. À suspensão do gozo da imunidade aplica-se o disposto no art. 32 da Lei n.° 9.430, de 1996. Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e cientifico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. § 1° A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente. ety 13 _; MINISTÉRIO DA FAZENDA ".‘ .=* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 's11 t OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.004580/2004-25 Acórdão n°. :108-08.974 § 2° Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 3° As instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13e 14." Alega a inconstitucionalidade da Lei n°. 9.532/97 e da Medida Provisória n°. 1.680-07, de 29 de junho de 1998, citando a ADI n°. 1802, REL.MIN.Sepúlveda Pertence, julgamento em 27/0/1998-Tribunal Pleno, DJ13.02.2004. Destarte, mantenho a aplicabilidade das normas legais referidas, a uma pelos argumentos já expendidos na preliminar já ultrapassada, a duas, por não ser cabível a discussão na esfera administrativa, de inconstitucionalidade de norma legal — Súmula n°. 2 do 1° CC, publicada no DOU, seção1, dias 26, 27 e 28/06/2006, vigente a partir de 28/07/2006. Quanto à alegação de que os pagamentos indicados pela fiscalização como não identificados, que estariam claramente identificados na contabilidade da empresa, na conta caixa, reportando-se ao laudo pericial - itens 5, 6 e 7 (fis.2.081 as 2.087), a recorrente não trouxe fatos ou elementos novos que pudessem identificar, através de documentos idóneos e hábeis, os pagamentos efetuados. Correto o procedimento fiscal e adequado tratamento tributário correspondente no Termo de Encerramento Parcial de Ação Fiscal 12-329/2002, pela não identificação dos respectivos pagamentos efetuados e contabilizados. Quanto à decadência, acolhida no voto da autoridade recorrida, para os fatos geradores do IRPJ relativos aos primeiro, segundo e terceiro trimestres 1998, haja vista a ciência dos autos por via postal em 28/12/2004, e a aplicação da multa de oficio qualificada (150%), em se aplicando o artigo 173, inciso I do CTN, tenho a acrescentar que deve-se aplicar à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido decorrente deste lançamento. 14 • trf..ijit: MINISTÉRIO DA FAZENDA• t# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 k: fr OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.004580/2004-25 Acórdão n°. :108-08.974 Portanto, devem ser considerados como decadentes também os lançamentos para a CSLL para os fatos geradores nos primeiro, segundo e terceiro trimestres 1998. Por tudo exposto, rejeito as preliminares argüidas, suscito a decadência da CSLL para os 1°. a 3°. Trimestres/98, e quanto ao mérito nego provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006. esi M Á GIL GU "fv• GIL NUNES 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3;;,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES3j, 'ittl: •a`j: 0°' OITAVA CÂMARA Processo n°. :11543.004580/2004-25 Acórdão n°. : 108-08.974 VOTO VENCEDOR Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Designada • Com a devida vênia do i. Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, divirjo do seu entendimento de que, in casu, teria o Fisco decaído do direito de lançar a CSLL para os 1°. a 3°. Trimestres/98. O Relator suscitou decadência da CSLL para os 1°. a 3°. Trimestres/98, entendendo que nos termos dos arts. n° 146, III, "b" e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deveria ser disciplinada em lei complementar, e que, à falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deveria seguir as regras previstas no Código Tributário Nacional. • Isto porque nega vigência ao art. 45 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, que tem a redação seguinte: • "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Todavia o artigo 45 expressamente estabeleceu o prazo de decadência das referidas contribuições sociais em 10 (dez) anos. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA •;" 2+.r.0 %ài k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ki;e OITAVA CÂMARA Processo n°. :11543.004580/2004-25 Acórdão n°. :108-08.974 Assim, entendeu o I. Relator que a CSLL referente aos 1°,2° e 3° trimestres de 1998 estaria decadente porque a ciência do lançamento se deu em 23/12/2004. (Mesmo contando o prazo nos termos do inciso I do art. 173, caso dos autos). A contagem da decadência dessas contribuições, também classificadas no âmbito do lançamento por homologação, não tem compreensão unânime. Filio-me a corrente que aceita haver um prazo específico determinado em diploma legal, validamente editado, sendo daí a minha discordância da conclusão que também seu prazo seguiria a regra geral do Código Tributário Nacional. Por isso, aceitei como tempestivo o lançamento ora coMbatido, me aliando a tese também esposada pela autoridade de 1" grau, por compreender que a natureza das contribuições sociais, segundo a vontade constitucional, integra as contribuições mencionadas na letra c, item I do artigo 195 da Carta Magna. Assim o prazo decadencial se rege pelo artigo 45 da Lei 8212, de 24 de Julho de 1991. Discordo também da conclusão de que, no campo do direito tributário, por vinculação expressa estabelecida no ;artigo 146 da Constituição Federal, a regulação da decadência foi cometida à lei complementar, no caso, ao Código Tributário Nacional, o que afastaria o artigo 45 da Lei 8212/91. Em outras ocasiões decidi da mesma forma, como exemplo a ementa do Acórdão: 108-06.294, de 09 de novembro de 2000 Acórdão108-07.325, 19 de março de 2003; 108-07.475 de 13/08/2003. "DECADÊNCIA — COFINS — CSL — por força do artigo 45 da Lei 8212191, o direito de proceder àos lançamentos relativos às contribuições para a CSL e COFINS, extinguem-se após10 anos, contados do 1" dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído." "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO/COFINS - A criação dos tributos, modo de apuração e a de extinção do crédito tributário estão no campo privativo das competências cometidas aos entes tributantes, espaço 17 !J1s.lt MINISTÉRIO DA FAZENDA ,k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , StP OITAVA CÂMARA Processo n°. :11543.004580/2004-25 Acórdão n°. :108-08.974 reservado na Constituição Federal, que nenhuma lei complementar pode restringir ou anular. O prazo decadencial das contribuições sociais é regulado pelo artigo 45 da Lei 8212/1991. " "(...) DECADÊNCIA — CSL — COFINS —A criação dos tributos, modo de apuração e a extinção do crédito tributário estão no campo privativo das competências cometidas aos entes tributantes, espaço reservado na Constituição Federal, que nenhuma lei complementar pode restringir ou anular. O prazo decadencial das contribuições sociais é regulado pelo artigo 45 da Lei 8212/1991." Na doutrina, Roque Antonio Carrazza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, 17 ed., São Paulo, Malheiros, 2002, pp. 789 a 794,ensina: "1. Atualmente, muito se tem discutido sobre quais são os prazos de decadência e de prescrição das chamadas "contribuições previdenciárias" (contribuições sociais para a seguridade social), diante do disposto no art. 146, III, "b", in fine, da CF. 3. Concordamos em que as chamadas "contribuições previdenciárias" são tributos, devendo, por isso mesmo, obedecer às "normas gerais em matéria de legislação • tributária". Também não questionamos que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem ser veiculadas por meio de lei complementar. Temos, ainda, por incontroverso r que as normas gerais em • matéria de legislação tributária devem disciplinar a prescrição e a decadência tributárias. O que, porém, pomos em dúvida é o alcance destas "normas gerais em matéria de legislação tributária", que, para nós, nem tudo podem fazer, inclusive nestas matérias. De fato, também a alínea "b" do inciso III do art. 146 da CF não sobrepõe ao sistema constitucional tributário. Pelo contrário, •com ele deve se coadunar, inclusive obedecendo aos Já 'n 1% 18 4, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -a; i4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11543.004580/2004-25 Acórdão n°. :108-08.974 princípios federativo, da autonomia municipal e da autonomia distrital. O que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar- se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por uma lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco" para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar — como de fato determinou (art. 156, V, do CTN) — que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer — como de fato estabeleceu (arts. 173 e 174 do CTN) — o dies a quo destes denômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar — como de fato elencou (arts. 151 e 174, parágrafo único, do CTN) — as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas • (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes • exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada "economia interna" vale dizer, nos assuntos de •peculiar interesse das pessoas políticas. •Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem • obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a • forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA vp .... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMARA Processo n°. :11543.00458012004-25 Acórdão n°. :108-08.974 tratam de matéria reservadas à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as "contribuições previdenciárias". (negritei) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e prescrição das "contribuições previdenciárias" são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n°8.212/91, (negritei) que segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade". Nessa conformidade, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de decadência, suscitada pelo nobre Relator, e quanto ao mérito, concordo com sua decisão negando provimento ao recurso. Sala 4 ". Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006. E M •97. • UIAS PESSOA MONTEIRO 20 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000058/2001-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO. TODA. É inadmissível a compensação de débitos relativos à tributos e contribuições federais mediante a utilização de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal, excetuada a compensação com o imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
Numero da decisão: 107-08.677
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Renata Sucupira Duarte
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tmr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4s Ar.—..- r". SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13016.000058/2001-15 Recurso n° : 148070 Matéria : IRPJ - EX: 1994— Compensação de TDAs Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : 1°TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS • Sessão de : 27 DE JULHO DE 2006 Acórdão n° : 107-08677 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO. TODA. É inadmissível a compensação de débitos relativos à tributos e contribuições federais mediante a utilização de Títulos da Divida Agrária, por falta de previsão legal, excetuada a compensação com o imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do ii relatório e voto que passai . integrar o presente julgado. lid tf 9 M i - • "S VINICIUS NEDER DE LIMA P- 'S DENTE RENATA SUCUPIRA DUARTE RELATORA FORMALIZADO EM: O 4 OUT j.006 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PESS e CARLOS AL-BERTO GONÇALVES NUNES MINISTÉRIO DA FAZENDA •e 1: 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t;g: SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13016.000058/2001-15 Acórdão n° : 107-08677 Recurso n° : 148.070 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. • RELATÓRIO Em 31/01/2001, a ora Recorrente protocolou pedido de pagamento das obrigações tributárias, mas especificadamente débito de Imposto de Renda sobre o Lucro, do período de competência de 12/2000 com parcelas de direitos creditórios de Títulos da Divida Agrária. Em 25/06/2001 foi indeferido o pedido protocolado em 31/01, por falta de previsão legal, pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, pois os TDA somente poderiam ser usados para pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Inconformada, a Recorrente protocolou, em 26/12/2001, Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, com amparo legal nos arts. 156, II e 170 do CTN, art 74 da lei 9430/96 e art 1009 do antigo Cód Civil que dispõem sobre a possibilidade de compensação de forma genérica, mas nada específico sobre TDA. Requer que o presente recurso seja acolhido para declarar extinto o débito tributário na forma da proposta. Em 23/03/2005, foi proferido acórdão pela DRJ de POA que negou provimento à manifestação de inconformidade, por não haver lei específica autorizadora para tal compensação. Também é apontado que à SRF só é possível compensar tributos sob a sua administração, ou seja, a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13016.000058/2001-15 Acórdão n° : 107-08677 compensação só poderia ser efetivada caso a SRF fosse ao mesmo tempo o órgão administrador do valor devido à União, bem como aquele competente para efetuar a restituição do indébito. Carta de cobrança é expedida para a contribuinte em 22/04/2005, seguida de notificação do prosseguimento da cobrança, em 25/05/2005, por haver sido indeferida a solicitação da contribuinte. Inconformada, a interessada interptis Recurso Voluntário, em 24/05/2005 ao Conselho de Contribuintes. Em 02/06/2005, foi expedida notificação ao contribuinte de que não houve conversão do pedido em declaração de compensação e do prosseguimento da cobrança do débito. A contribuinte encaminhou petição, em 28/06/2005 informando que o seu nome não poderia ser incluso no CADIN, pois ainda não havia sido julgada manifestação de inconformidade da mesma, alegando a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito. Mas em 21/07/2005, deu-se a requisição de prosseguimento da cobrança, com a conseqüente transferência dos valores para o sistema o Profisc e inscrição na divida ativa. O processo foi então encaminhado para o Conselho em 21/09/2005. É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'til n`*--"" rf SÉTIMA CAMARA Processo n° : 13016.000058/2001-15 Acórdão n° : 107-08677 VOTO Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE, Relatora. Conheço do Recurso por tempestivo e por atender aos requisitos legais de admissibilidade. No entanto, nego provimento ao Recurso, por tratar-se de matéria com entendimento já consolidado nesse Conselho, conforme Acórdão proferido em julgamento de outro processo da própria Recorrente. No Recurso Voluntário 124788, julgado pela Segunda Câmara em 27/01/2005, com relatoria do Conselheiro Raimar da Silva Aguiar, processo n° 11020.003391/99-51, cuja matéria era a contribuição ao Programa de Interação Social, a Recorrente essa mesma empresa Fasolo Artefatos de Couro Ltda. e a recorrida a mesma DRJ — Porto Alegre —RS, Acórdão n° 202-16116, no qual foi negado provimento ao Recurso por unanimidade nos termos da ementa abaixo transcrita. Ementa • PIS. COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM TDA. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos, ressalvada a previsão 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .44•-4tZ4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13016.000058/2001-15 Acórdão n° : 107-08677 - expressa no artigo 11 do Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, segundo a qual os Títulos da Divida Agrária — TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. Recurso negado. Como o Recurso em análise tem como objeto a compensação, diferindo somente quanto ao tributo, por ausência de previsão legal, e entendimento pacifico desse Tribunal, nego provimento ao presente Recurso. Sala das sessões-DF, 27 de julho de 2006 RENATA SUCUPI DUAR19—Át. 5 Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.007979/99-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. VEDAÇÃO À OPÇÃO AO SIMPLES POR ATIVIDADE ECONÔMICA. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que exerce atividades de engenharia e assemelhadas. Assim como não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que presta serviços de locação de mão-de-obra. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-36.956
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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AGROP. E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. Recorrida : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES VEDAÇÃO À OPÇÃO AO SIMPLES POR ATIVIDADE ECONOMICA • Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que exerce atividades de engenharia e assemelhadas. Assim como não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que presta serviços de locação de mão-de-obra. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /erro,. PAULO y, V • TO CUCCO ANTUNES • President- Exercício II • • 1 M' R IA HELENA ANO D'AMORIM Re •ra • Formalizado em: 20 CUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Daniele Strohmeyer Gomes, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. unc Processo n° : 11543.007979/99-58 Acórdão n° : 302-36.956 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ. A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, através do Ato Declaratório DRFNitória n° 0044, de 10/03/2000, à fl. 107, em virtude de sua atividade econômica incluir-se nas hipóteses de vedação à opção pela sistemática tributária em questão, infração enquadrada na Lei n° 9.317, de o 05/12/96. O mencionado Ato Declaratório originou-se do processo de Representação Fiscal do INSS (fls. 01/04). Da representação fiscal constou que a interessada dedicava-se à prestação de serviços relacionados com a agricultura, neles incluídos serviços com locação e cessão de mão de obra, incorrendo na vedação do Art. 9 °, XII, f e Art. 9 °, XIII da Lei n° 9.317/96, sendo que, a título de observação (fls. 02 a 04) foi mencionado pelo fiscal de contribuições previdenciárias, quanto aos contratos, alterações contratuais e demais documentos, juntados às fls. 05 a 69 e 72 a 106, que: • a interessada auferiu, durante o ano-calendário de 1999, receitas decorrentes de atividade de combate aos mosquitos culex e aedes (fls. 23 e 25) e controle na sua fase larval (fl. 37), sendo que os contratos envolvem complexos serviços de prestação de serviços; O• as atividades compreendiam serviços operacionais em focos de mosquitos e sua coleta (fls. 23/31); controle de mosquitos em fase larval em áreas públicas e particulares e coleta e contagem de mosquitos (fls. 37/44), demandando mão de obra especializada de engenheiro-agrônomo (fls. 33 e 38); • além das atividades acima, constava a de execução de limpeza manual de valas, canais e galerias, com locação de mão de obra, de acordo com contrato (fls. 54, 55 e 58); • a interessada havia formulado consulta ao INSS (fl. 72) para saber quanto à aplicabilidade ou não da OS/INSS/DAF n° 209/1999 (fls. 93/106) ao contrato SEMUS n 11/1998 (fls. 25/31), sendo que a resposta foi que tal OS não se aplicava, '- porque os serviços prestados não constavam arrolados nos itens 12.1 e 14.1 do mencionado ato normativo. 2 . Processo n° : 11543.007979/99-58 Acórdão n° : 302-36.956 Cientificada da comunicação n2 16/2000 da exclusão no SIMPLES, conforme Aviso de Recebimento-AR, à fl. 112, a interessada apresentou, tempestivamente, a impugnação de fl. 113 e documento à fl. 114, alegando, em síntese: • não se enquadrava em nenhuma das vedações previstas no Manual de Instruções de preenchimento de declaração de Pessoa Jurídica para o exercício de 2000; • sua atividade principal e única era de combate a mosquitos em fase larval, utilizando equipamentos e veículos de sua inteira responsabilidade; e • não locava mão de obra e sim prestava serviços, tendo mais O gastos com equipamentos, veículos e materiais que com mão de obra empregada nos serviços executados. O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/RJO no 0131, de 18/10/2001 (fls. 120/126), proferida pelos membros da 5* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto:Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 1999 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ENGENHARIA. Mantém-se a exclusão da sistemática do SIMPLES quando a empresa exerce atividades de engenharia e assemelhadas, tendo em vista estarem O vedadas estas modalidades, de acordo com a Lei tt' 9.317, de 1996. SIMPLES EXCLUSÃO. LOCAÇÃO E MÃO DE OBRA. Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, como é o caso daquelas que realizem serviços com locação e cessão de mão de obra. Solicitação Indeferida." O julgamento decidiu pelo indeferimento do pleito fundamentando sua decisão e rebatendo nos seguintes termos: • da análise do presente processo, verifica-se que procede a exclusão da interessada da sistemática do SIMPLES, tendo em Qivista esta desenvolver atividades efetivamente impeditivas à sua 3 • Processo n° : 11543.007979/99-58 Acórdão n° : 302-36.956 opção por tal regime de tributação, conforme ficou comprovado, por meio da documentação juntada a fls. 05/69 e 72/106; • determina o art. 9°, XIII da Lei n°9.317, de 1996: "Art. 9 "- Mio poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro , arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consulto, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitactio profissional legalmente exigida:" • do texto legal depreende-se que é vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que: a) preste serviços relativos às profissões expressamente listadas, dentre elas, as de engenheiro; b) preste serviços profissionais assemelhados àqueles listados no mesmo inciso; e c) preste serviços profissionais de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; • caracterizadas pela atividade exercida, por citação literal ou semelhança, as duas primeiras hipóteses são distintas e independentes da terceira, bastando que a pessoa jurídica incorra em uma só delas para que sua inscrição no SIMPLES seja vedada, sendo este o caso da interessada; O . a vedação abrange as atividades desenvolvidas pela interessada, O as quais necessitam de engenheiro agrônomo e/ou técnico de nível superior, de acordo, respectivamente, com fls. 33 e 38, conforme alude o Art. 1 ° c/c o 5° da Resolução n° 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CONFEA; • a Lei n.° 5.194, de 24/12/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, no seu artigo 27, dispõe: "Art.27- São atribuições do Conselho Federal: ...tomar conhecimento e dirimir quaisquer dúvidas suscitadas e penalidades impostas pelos Conselhos Regionais: 4 • Processo n° : 11543.007979/99-58 Acórdão n° : 302-36.956 O baixar e fazer publicar as resoluções previstas para regulamentação e execução da presente Lei, e ouvidos os Conselhos Regionais, resolver os casos omissos;" • a Resolução do CONFEA n.° 218, de 1973 regulamenta o exercício profissional e as atividades referidas na Lei n.° 5.194/66 e dispõe que: "Art. 1° Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades: 01 - supervisão, coordenação e orientação técnica; 02- estudo, planejamento, projeto e especificação; 03 - estudo de viabilidade técnico-econômica; 111 04 - assistência, assessoria e consultoria; 05 - direção de obra e serviço técnico; 06 - vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; 07 - desempenho de cargo e função técnica; 08 - ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica, extensão; 09 - elaboração de orçamento; 10 - padronização, mensuração e controle de qualidade; 11 - execução de obra e serviço técnico; 12 -fiscalização de obra e serviço técnico; 13 -produção técnica e especializada; 14 - condução de trabalho técnico; 15 - condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; 16- execução de instalação, montagem e reparo; 17- operação e manutenção de equipamento e instalação; 18 - execução de desenho técnico. Art. 5° Compete ao Engenheiro Agrónomo: - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1° desta Resolução,referentes a engenharia rural; construções para fins rurais e suas instalações complementares; irrigação e drenagem para fins agrícolas; fitotecnia e zootecnia; melhoramento animal e vegetal; recursos naturais renováveis; ecologia; agrometereologia; defesa sanitária; química agrícola; alimentos; tecnologia de transformação (açúcar, amidos, óleos, laticínios, vinhos e destilados); beneficiamento e conservação dos produtos animais e vegetais; zimotecnia;agropecuária; edafologia; fertilizantes e corretivos; processo de cultura e de utilização de solo; , microbiologia agrícola; biometria; parques e jardins; mecanização y na agricultura; implementos agrícolas; nutrição animal; ‘,\C• • Processo n° : 11543.007979/99-58 Acórdão n° : 302-36.956 agrostologia; bromatologia e rações; economia rural e crédito rural; seus serviços afins e correlatos". • quanto às atividades em que existe a contratação de serviços de terceiros, acarreta, também, a vedação ao regime do SIMPLES, verifica-se que a interessada locava mão de obra; • quanto à locação de mão de obra, cumpre registrar que a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação — COSIT/SRF, por meio do Parecer n.° 69, de 10/11/99, exarou o entendimento de que na referida atividade, também definida como contrato de prestação de serviços, a locadora assume a obrigação de contratar empregados, trabalhadores avulsos ou autônomos sob sua exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico; 1111 • a locadora é responsável pelo vínculo empregatício e pela prestação de serviços, sendo que os empregados ou contratados ficam à disposição da tomadora dos serviços (locatária), que detém o comando das tarefas, fiscalizando a execução e o andamento dos serviços, e que a remuneração baseia-se nas horas-homem trabalhadas, isto é, em razão do tempo que o empregado permanece à disposição da locatária; • a COSIT referiu-se também à cessão de mão-de-obra, dispondo que o seu conceito não tem utilização corrente no Direito do Trabalho, assim também no Direito Civil, sendo comum, todavia, na área de atuação da Previdência e Assistência Social; • os §§ 3° e 4° do art. 23 da Lei n.° 9.711, de 20/11/98, que conferiu nova redação ao Art. 31 da Lei n.° 8.212, de 24/07/91, assim conceituam a cessão de mão-de-obra:• "Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou na de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. §4° Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: 1— limpeza, conservação e zeladoria; II— vigilância e segurança; 111 — empreitada de mão-de-obra; IV— contratação de trabalho temporário na forma da Lei n°6.019, de 3 de janeiro de 1974". X 6 • Processo n° : 11543.007979/99-58 Acórdão n° : 302-36.956 • conclui a COSIT que, dada a similaridade entre os conceitos de locação de mão-de-obra e cessão de mão-de-obra, a pessoa jurídica que tem por objeto a cessão de mão-de-obra, assim como a empreitada exclusivamente de mão-de-obra, está impedida de optar pelo Simples; • no presente caso, a interessada afirmou ser simples prestadora de serviços, contudo isto não ficou comprovado. A documentação de fls. 54, 55 e 58 dá conta de que a interessada contratou locação de mão de obra; e • a documentação juntada ao processo comprova, em verdade, que as atividades desenvolvidas pela interessada, necessitam de engenheiro agrônomo e da prestação de serviços, acarretando a • vedação à opção pelo SIMPLES, em virtude do disposto no Art. 90, XII, "/" e XIII da Lei n.° 9.317/96. Cientificada da decisão de primeira instância conforme AR datado de 07/11/2001, a interessada apresentou, em 30/11/2003,0 recurso de fls. 133/136 e procuração de fl.137, em que reprisa as razões contidas na impugnação, bem como enfatiza e acrescenta que: não realiza serviços de engenharia, tratando-se de uma empresa tipicamente de prestação de serviços de dedetização, combate a focos de mosquitos, limpeza manual de valas de escoamento de águas e, nesse trabalho de combate dos mosquitos, porque lida com substâncias químicas sob o controle dos órgãos da saúde pública; • exige-se que disponha de um engenheiro responsável que pode ser contratado sem vinculo permanente; • não presta serviços de engenharia ou assemelhados e nem foi constituída para tal finalidade; • a presença do responsável técnico decorre de exigências inseridas nos editais dos Órgãos Públicos que contratam os seus serviços. O processo foi redistribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. , 141 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. Sge X É o relatório. 7 • Processo n° : 11543.007979/99-58 Acórdão n° : 302-36.956 VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo, de exclusão de empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, tendo em vista as atividades impeditivas à opção por tal regime. A exclusão é decorrente da Representação Fiscal, com base no § 4° da Lei de no 9.317/96, que foi acrescido pelo art. 3° da lei no 9.732/98, onde o fiscal da Previdência Social desenvolveu junto à empresa ação fiscal e constatou situações de vedação à opção. As atividades desenvolvidas pela empresa, ou melhor, prestação de serviços relacionados com a agricultura; neles incluídos serviços com locação e cessão de mão de obra, assim como essas atividades necessitam de engenheiro agrônomo, sendo portanto, impeditivas para a sua inclusão, tendo em vista documentação acostada aos autos decorrente de processo de representação fiscal oriunda do INSS, como comentado acima. Quanto às atividades de engenharia e assemelhadas, tais restrições encontram-se perfeitamente delineadas no art. 9°, inciso XIII da Lei n° 9.317/96, conforme a seguir se transcreve: o Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida;(os grifos não são do original). Analisando-se o significado do termo "assemelhado" constante do inciso XIII, do art. 9°, da referida Lei, conclui-se que sua interpretação seja no sentido de que a relação de atividades desse dispositivo não seria exaustiva, incluindo qualquer atividade de prestação de serviço que tenha similaridade ou semelhança com aquelas enumeradas. 8 Processo n° : 11543.007979/99-58 Acórdão n° : 302-36.956 Nessa linha de raciocínio, deve-se assentar o fato de que basta o exercício da prestação dos serviços relacionados com a agricultura, com supervisão, assinatura ou execução por profissional regulamentado ou não, para que a opção pelo Simples seja vedada. Diante disso, mesmo que os serviços sejam prestados por outro tipo de profissional ou pessoa não qualificada, a pessoa jurídica não poderá aderir ao regime simplificado, porquanto se trata do exercício de atividades assemelhadas à profissão de engenheiro. Logo, a vedação abrange as atividades desenvolvidas pela interessada, as quais necessitam de engenheiro agrônomo e/ou técnico de nível superior, de acordo, respectivamente, com fls. 33 e 38, conforme se refere o Art. 1° c/c o 50 da Resolução n° 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CONFEA. Por sua vez, a Lei n° 5.194, de 24/12166, que regula o exercício das • profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, no seu artigo 27, dispõe: "Art.27- São atribuições do Conselho Federal: ... tomar conhecimento e dirimir quaisquer dúvidas suscitadas e penalidades impostas pelos Conselhos Regionais; O baixar e fazer publicar as resoluções previstas para regulamentação e execução da presente Lei, e ouvidos os Conselhos Regionais, resolver os casos omissos;' A Resolução do CONFEA n° 218, de 1973 regulamenta o exercício profissional e as atividades referidas na Lei n.° 5.194/66 e dispõe que: "Art. 1° Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, • Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades: 01 - supervisão, coordenação e orientação técnica; 02 - estudo, planejamento, projeto e especificação; 03 - estudo de viabilidade técnico-econômica; 04 - assistência, assessoria e consultoria; 05 - direção de obra e serviço técnico; 06 - vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; 07- desempenho de cargo e função técnica; 08 - ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica, extensão; 09- elaboração de orçamento; 10 -padronização, mensuração e controle de qualidade; 11 - execução de obra e serviço técnico; 9 • Processo n° : 11543.007979/99-58 Acórdão n° : 302-36.956 12 -fiscalização de obra e serviço técnico; 13 - produção técnica e especializada; 14 - condução de trabalho técnico; 15 - condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; 16- execução de instalação, montagem e reparo; 17- operação e manutenção de equipamento e instalação; 18 - execução de desenho técnico. Art. 5° Compete ao Engenheiro Agrônomo: 1 - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1° desta Resolução, referentes a engenharia rural; construções para fins rurais e suas instalações complementares; irrigação e drenagem para fins agrícolas; frotecnia e zootecnia; melhoramento animal e 410 vegetal; recursos naturais renováveis; ecologia; agrometereologia; defesa sanitária; química agrícola; alimentos; tecnologia de transformação (açúcar, amidos, óleos, laticínios, vinhos e destilados); beneficiamento e conservação dos produtos animais e vegetais; zimotecnia;agropecuária; edafologia; fertilizantes e corretivos; processo de cultura e de utilização de solo; microbiologia agrícola; biometria; parques e jardins; mecanização na agricultura; implementos agrícolas; nutrição animal; agrostologia; bromatologia e rações; economia rural e crédito rural; seus serviços afins e correlatos". Destarte, nos autos indicam no anexo de prescrições técnicas ao Contrato SEMUS 11/98, no quesito "A" do item "componentes de custo (coleta de mosquito)", a mão de obra especializada de engenheiro agrônomo, os quais foram formalmente indicados pela PLANTAR no item 9 da "Carta Resumo da Proposta" (anexo 4), bem como, conta como componente de custo a atividade de técnico de nível superior.• Quanto às atividades em que existe a contratação de serviços de terceiros, acarreta, também, a vedação ao regime do SIMPLES, pois, observa-se que a interessada locava mão de obra. Vedação esta insculpida no art. 90, inc. XII, "f' da Lei n 9.317/96. Cumpre registrar que a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação — COSIT/SRF, por meio do Parecer n° 69, de 10/11/99, exarou o entendimento de que na locação de mão de obra, também definida como contrato de prestação de serviços, a locadora assume a obrigação de contratar empregados, trabalhadores avulsos ou autônomos sob sua exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico. Logo, a locadora é responsável pelo vinculo empregatício e pela prestação de serviços, sendo que os empregados ou contratados ficam à disposição da tomadora dos serviços (locatária), que detém o comando das tarefas, fiscalizando a ,k•L . • Processo n° : 11543.007979/99-58 Acórdão n° : 302-36.956 execução e o andamento dos serviços, e que a remuneração baseia-se nas horas- homem trabalhadas, isto é, em razão do tempo que o empregado permanece à disposição da locatária. Nos autos, observa-se, dentre as atividades envolvidas na prestação de serviço, insere-se a cessão de mão de obra para "execução de limpeza manual de valas, canais e galerias", o que caracteriza a hipótese de vedação. A despeito das alegações da recorrente que é uma simples prestadora de serviços, contudo isto não ficou comprovado. A documentação de fls. 54, 55 e 58 dá conta de que a interessada contratou locação de mão de obra e as atividades desenvolvidas por ela necessitam de engenheiro agrônomo. E, mais, a própria empresa confirma que os serviços de dedetização, combate a focos de mosquitos, limpeza manual de valas de escoamento de águas 110 exige-se que disponha de um engenheiro responsável que pode ser contratado sem vinculo permanente; pois a presença do responsável técnico decorre de exigências inseridas nos editais dos Órgãos Públicos que contratam os seus serviços. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A VEDAÇÃO AO SIMPLES. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 Cia7nort.; ERCIA HELENA T JANO D'AMORIM - Relatora

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4701992 #
Numero do processo: 12466.000158/2001-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MERCADORIA ESTRANGEIRA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ENTRADA E O REGISTRO DE DI PARA ADMISSÃO EM REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA. INCABÍVEL. Comprovada a existência de processo iniciado na data da entrada da mercadoria estrangeira, para aplicação de regime suspensivo da exigibilidade dos tributos incidentes na importação, cuja decisão administrativa não foi obstada pela parte interessada, e não havendo registro de Declaração de Importação, é incabível a exigência desses tributos até a decisão administrativa final no referido processo. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-31.806
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MERCADORIA ESTRANGEIRA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ENTRADA E O REGISTRO DE DI PARA ADMISSÃO EM REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. IMPOSIÇÃO • TRIBUTÁRIA. INCABÍVEL. Comprovada a existência de processo iniciado na data da entrada da mercadoria estrangeira, para aplicação de regime suspensivo da exigibilidade dos tributos incidentes na importação, cuja decisão administrativa não foi obstada pela parte interessada, e não havendo registro de Declaração de Importação, é incabível a exigência desses tributos até a decisão administrativa final no referido processo. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de janeiro de 2 05 • ANELISE-DAUDT ' TO a- Presidente NflTOBAR"95gsr T I elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 . 1. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.039 ACÓRDÃO N° : 303-31.806 RECORRENTE : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC INTERESSADO: : CGG DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTLOLI RELATÓRIO Trata o presente processo de lançamento de oficio, formalizado no Auto de Infração de fls. 02/16, no qual exige-se Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, multa e juros de mora, tendo em vista "importação não contemplada com o beneficio fiscal pleiteado". • O lançamento do Imposto de Importação enquadrou-se nos artigos I 1°; 77, inciso I; 80, inciso I, alínea "a"; 83; 86; 87, inciso I; 89, inciso II; 99; 100; 103; 1 I 111; 112; 129 a 136; 411 a 413; 416; 418; 444; 499; 500, incisos I e IV; 501, inciso III; e 542 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados, o lançamento foi enquadrado nos artigos 2'; 15; 16; 17; 20, inciso I; 23, inciso I; 28; 32, inciso I; I 109; 110, inciso I, alínea "a" e inciso II; 111, parágrafo único, inciso II; 112, inciso III; 114; 117; 118, inciso I, alínea "a"; 183, inciso I; 185, inciso I; 438 e 439 do RIPI/98, aprovado pelo Decreto n° 2.637/98. A multa do Imposto de Importação foi enquadrada no artigo 530 do 1 Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, c/c artigo 61, § 2 0 da Lei n° 9.430/96 e quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados, enquadrou-se nos artigos 442 e 443 do RIPI198, aprovado pelo Decreto n° 2.637/98 e artigo 61, § 2° da Lei n° 9.430/96. • Os juros de mora foram enquadrados no artigo 61, § 3° da Lei n° 9.430/96. Em tempestiva impugnação a Recorrente apresenta, em suma, os seguintes argumentos: - registra, "de plano, que a Autoridade de Macaé não acolheu o pedido da Recorrente de reconhecimento do Regime Especial, com dispensa de formalidades, tal como deveria tê-lo feito, já que a exemplo do entendimento de outras autoridades fiscais que acolheram pleito idêntico formulado relativamente a 14 (quatorze) outras embarcações que se destinavam, tanto quanto o M/V CGG Harmattan, às mesmas atividades de pesquisa. A lista referente às empresas que obtiveram autorização para Admissão temporária de suas embarcações encontra-se na , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.039 AC ORD N° : 303-31.806 documentação de juntada (Doc. 05 — Levantamento Dados Não Exclusivos, Relação das Empresas Autorizadas, ANP, em anexo). Deveria aquela autoridade tê-lo feito, reconhecendo o enquadramento daquela embarcação no regime do inciso III, art. 6°, da IN SRF n° 164/98. Deixando de fazê-lo, tratou o pleito da Recorrente de forma injurídica e antiisonômica."; - argúi em preliminar que houve cerceamento de defesa dos seus direitos, "porquanto, como se vê às folhas 012 dos Autos de Infração constantes do Anexo 4, a Superintendência da r. Região Fiscal, concluindo pela inadmissibilidade dos recursos protocolados em 01/09/99 e 05/10/99 (Doc. 07 e Doc. 08 — Recursos de 01/09/99 e 05/10/99, em anexo), justificou o não-acatamento do mesmo sob alegação de que "não teria sido apresentado pedido de admissão temporária", fato que, sob a • ótica da autoridade aduaneira, dava base à improcedência do recurso, no estágio em que o processo se encontrava", desta forma, tendo interposto tempestivamente os recursos referidos, sem que os mesmos fossem os mesmos conhecidos, requer sejam devida e regularmente apreciados; - informa que o núcleo da atividade econômica que desenvolve consiste na realização de atividades relacionadas com pesquisas e prospecções sísmicas, empregando métodos e técnicas para localizar e calcular o valor econômico das jazidas minerais, em terra ou no mar; - seguindo-se à Autorização ANP n° 44/99, em 10 de maio de 1999, a Recorrente requereu à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, autorização para a operação da embarcação M/V CGG Harmattan, com a qual viria a realizar suas pesquisas e levantamento de dados, com fundamento na autorização ANP n° 44/99; • - obteve autorização do Ministério da Marinha, em despacho que foi exarado nos seguintes termos: "DEFERIDO, de acordo com o item 0113, das Normas da Autoridade Marítima para Operação em Águas sob Jurisdição Nacional — NORMAN 04, por 15 (quinze) meses a partir do dia 17/05/99. Estando o início das operações condicionado à realização da Vistoria a ser realizada pela Capitania, em cuja jurisdição iniciará suas atividades de aquisição de dados. R.J., em 14/5/1999 verbis)"; - a Recorrente empreendeu todos os atos que eram devidos, tais como, entre outras, vistorias determinadas pelo Ministério da Marinha, em 25 de maio de 1999 e Vistoria Aduaneira; - não obstante a comprovação de suas atividades, e não obstante, ainda, estar a embarcação M/V CGG Harmattan perfeitamente autorizada a realizar suas operações de pesquisa e de aquisição de dados, em absoluta boa ordem 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.039 ACÓRDÃO N° : 303-31.806 rigorosamente na melhor forma da lei, seu pedido de admissão temporária foi indeferido; - "foi autorizada pelo Ministério da Marinha, em despacho da lavra do Exmo. Sr. Vice-Almirante Diretor de Portos e Costas de 14/05/99, como já informado, a utilizar embarcações, dentre estas o M/V CGG Harmattan, na realização destes serviços, mencionando o item 0113 das Normas da Autoridade Marítima para Operação de Embarcações Estrangeiras em Águas sob Jurisdição Nacional — NORMAN 04. Esse deferimento foi também substituído por despacho da mesma autoridade, e datado de 17/06/99; - em razão de que a embarcação de que ora se cuida destinar-se à • atividade de pesquisa, protocolou a RECORRENTE, com base no artigo 6°, inciso III, da IN SRF 164/98, a admissão temporária da mesma, sem a exigência de subscrição de Termo de Responsabilidade, conforme estabelece o art. 8°, § 1°, da mesma IN SRF 168/98; - "impõe-se registrar que a atividade de pesquisas e prospecção de petróleo e gás natural realizada pela RECORRENTE vem recebendo tratamento privilegiado por parte do Ministério da Marinha, inexistindo motivo para não ter sido, então, reconhecido o Regime de Admissão Temporária sem pagamento de impostos, independentemente de outras formalidades"; - equivocada a interpretação dada pela autoridade fiscal, de que em razão da autorização do Ministério da Marinha ter sido concedida com base na Portaria n° 13, de 06 de abril de 1999, e não de acordo com o Decreto n° 96.000, de 02 de maio de 1988, ficaria prejudicado o enquadramento da mesma no inciso III do artigo 6° que prevê a concessão de admissão temporária independentemente de 0111 formalidades; - o petróleo, assim como o gás natural, à luz do artigo 177 da Constituição Federal de 1988, fazem parte do monopólio da União e as atividades de pesquisa e realização científica a eles relacionados não se encontram reguladas pelo Decreto n° 96.000/88; - as atividades de pesquisa nesta área em nosso País receberam normatividade própria com a edição da Portaria n° 188, de 18 de dezembro de 1998, do Sr. Diretor-Geral da ANP, portaria essa que teve o condão de regulamentar as pesquisas e aquisição de dados aplicados à prospecção de petróleo e gás natural; - entre a regulamentação das atividades desenvolvidas pelas EADs a edição da Instrução Normativa n° 164/98, forçoso é presumir que não houve tempo suficiente para que fosse incluído no texto do ato administrativo expedido pelo um 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.039 ACÓRDÃO : 303-31.806 Sr. Secretário da Receita Federal, a aquisição de dados aplicados à prospecção de petróleo e gás natural, para que nesta ficasse expressa a concessão do regime de admissão temporária independentemente de atendimento das formalidades. "Reforça este entendimento a evidência de que o Ministério da Marinha, atento às novas atividades que passaram a ser desenvolvidas em todo o território nacional, expediu a Portaria n° 13/99, adotando rito sumário para embarcações voltadas a esse tipo de atividade, autorizando a realização dos serviços e dispensando as empresas da obtenção do Atestado de Inscrição Temporária — AIT; - não obstante a recusa em reconhecer o Regime Especial de Admissão Temporária sem pagamento de impostos para a embarcação M/V CGG Harmattan, a Recorrente deu continuidade a todos os demais atos que lhe cumpria • realizar; - culminou o não-reconhecimento do Regime Especial de Admissão Temporária sem pagamento de impostos para a embarcação MN CGG Harmattan com o antes mencionado Mandado de Procedimento Fiscal, em resultado do qual se deu a lavratura dos Autos de Infração impugnados; - em maio de 1999, época em que os pleitos da Recorrente foram formulados, entre outras, estavam em vigor as seguintes normas incidentes sobre a situação vertente, e que são os principais atos que fundamentarão seu direito adquirido, quais sejam: Decreto n° 96.000/88; Instrução Normativa SRF n° 164/98; e NORMAN 04, com redação dada pela Portaria n° 20, de 12 de maio de 1998, com alterações da Portaria n° 63, de 30 de dezembro de 1998; - em 24 de maio de 1999, data em que a Recorrente formulou o pleito do reconhecimento do Regime Especial de Admissão Temporária sem pagamento de impostos à alfândega de Macaé, estava em vigor a IN SRF n° 164/98, editada em decorrência da competência deferida ex lege pelo Decreto n° 2.889/98, que dispunha sobre dois regimes jurídicos distintos, aplicáveis estes a duas situações jurídicas também distintas, conquanto para um mesmo e único Regime de Admissão Temporária, a saber: a Admissão Temporária sem Pagamento de Impostos, no regime jurídico, dito automático, isto é, com dispensa de formalidades e de prestação de Garantia e de Termo de Responsabilidade, e a Admissão Temporária com Pagamento Proporcional de Impostos; - a Recorrente faz jus aos beneficios contemplados pela legislação e não há como admitir que a Alfândega de Macaé fundamente a recusa ao reconhecimento do Regime Especial de Admissão Temporária sem pagamento de impostos, com dispensa de formalidades, com base na IN n° 112/99, porquanto ess Instrução Normativa viria a ser publicada somente em 09 de setembro de 1999, isto é, 4 meses após a data do pleito da Recorrente, sob pena de infringir seu direito MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.039 AC ÓRD N° : 303-31.806 adquirido à legislação vigente ao tempo de seu pedido originalmente formulado, e que é a IN SRF 164/98; - "não fosse apenas a inquestionável clareza e a gritante imensidão do direito adquirido da Recorrente aos beneficios constantes dos dispositivos em vigor ao tempo de seu pleito, isto é, à NORMAN 04, com redação dada pela Portaria n° 20, de 12 de maio de 1998 — e esta é a questão crucial do direito adquirido da Recorrente aos benefícios da legislação em vigor à época do pleito original — jamais haveria de prevalecer a equivocada invocação, por parte da digna Autoridade Fiscal de Macaé, de legislação superveniente e que passou a correr em detrimento dos direitos da Recorrente."; - o item 0113 da NORMAN 04 a que se refere a digna Autoridade Fiscal é aquele constante da NORMAN 04, contudo com redação dada pela Portaria n° 13, de 06 de abril de 1999, como ela mesma enfatiza, para comprovar ainda mais seu enorme equívoco, porquanto a Portaria n° 13, de 06 de abril de 1999, só entraria em vigor com a circulação do Diário Oficial de 25 de maio de 1999, data de sua publicação, assim, posterior em 10 dias ao deferimento do pleito da Recorrente pela Diretoria de Portos e Costas; - "a Diretoria de Portos e Costas jamais incidiria no erro palmar de invocar lei inexistente, quando vigia em sua mais absoluta plenitude, outra norma, de mesma natureza, que contemplava a situação da Recorrente, e que é a NORMAN 04, com a redação dada pela Portaria n° 20, de maio de 1998, juntamente com o Decreto n° 2.889/98, o Decreto n° 96.000/88 e a Instrução Normativa SRF n° 164/98 — estas porque estavam em pleníssima vigência à época do pleito da Recorrente."; - "jamais existiu qualquer simultaneidade de vigência de duas normas promanadas da mesma Autoridade Marítima, guardando a mesma referência numeral (NORMAN 04) mas que constituíram, entretanto, direitos e obrigações absolutamente distintos, e incidindo em um único mês, qual seja, maio de 1999. Essa inexistente simultaneidade não tem o condão de derrogar direitos que foram inteiramente constituídos ao tempo em que se consumaram os atos que lhes davam causa e que, por isso, compete sobretudo à Autoridade Fiscal reconhecer e deferir à Recorrente, para a boa ordem das coisas e da indispensável segurança das relações jurídicas no estado de direito, o reconhecimento que a mesma postula para sua embarcação MN CGG Harmattan, a exemplo do tratamento que foi dispensado às já mencionadas outras embarcações."; - tem inquestionável direito adquirido aos beneficios constantes do quadro de referência legal vigente ao tempo de seus diversos pleitos originais, isto é, ao Decreto n° 96.000/88, à IN SRF 164/98 e à NORMAN 04, com redação dada pel Portaria n° 20, de 12 de maio de 1998. 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.039 ACÓRDÃO N° : 303-31.806 Requer seja reconhecido seu direito ao Regime Especial de Admissão Temporária sem pagamento de Impostos, com dispensa de formalidades a que se refere o art. 6°, inciso III, da Instrução Normativa SRF n° 164/98. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis-SC, o lançamento foi considerado improcedente, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 13/12/2000 Ementa: MERCADORIA ESTRANGEIRA. PERÍODO COMPRENDIDO ENTRE A ENTRADA E O REGISTRO DE DI • PARA ADMISSÃO EM REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA. INCABÍVEL. Comprovada a existência de processo iniciado na data da entrada da mercadoria estrangeira, para aplicação de regime suspensivo da exigibilidade dos tributos incidentes na importação, cuja decisão administrativa não foi obstada pela parte interessada, e não havendo registro de Declaração de importação, é incabível a exigência desses tributos até a decisão administrativa final no referido processo. Lançamento Improcedente." Da decisão, o julgador prolator da decisão de primeira instância recorre de oficio, nos termos da Portaria MF n° 333, de 11 de dezembro de 1997. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração até às fls. 308, última. • É o relatório. 7 $ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.039 ACÓRDÃO N° : 303-31.806 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso de Oficio por conter matéria de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes. De plano, ressalto meu entendimento de que a decisão a quo não é passível de reparos, encontrando-se devidamente pautada e fundamentada. Andou muito bem o Julgador da primeira instância administrativa, julgando improcedentes os lançamentos do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, posto que, conforme destacado pela própria decisão, • "no caso em análise, ocorreu a entrada de mercadoria estrangeira no País, todavia, do que consta dos autos, o registro da DI correspondente somente foi efetuado em 13 de dezembro de 2000 para admissão da mercadoria em regime aduaneiro especial que possibilita a admissão temporária das mercadorias a ele submetidas com suspensão integral da exigibilidade dos tributos incidentes na importação, conforme art. 4° do Decreto n°3.161, de 1999." Ressalto ainda trecho esclarecedor, nos termos de que, "a situação fática assim relatada não constitui hipótese de incidência dos tributos de importação, que, na definição legal, é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional e, para efeito de cálculo e conseqüente pagamento ou suspensão da exigibilidade dos tributos, o registro da DI corresponde, conforme preconiza a própria IN SRF n° 164/98, em seu art. 14, ao tratar do pagamento parcial dos tributos, na hipótese de admissão de bens para utilização econômica." E conclui: "conjugados o princípio da informalidade e a garantia do direito de petição, não há como negar que, no mínimo, havia procedimentos em curso com o escopo de regularizar a entrada e a permanência da embarcação no território nacional e, não havendo registro anterior de DI, resta obstada a imposição tributária de que aqui se cuida." Diante do exposto, nego provimento ao Recurso de Oficio, mantendo a decisão de primeira instância por seus próprios fundamentos. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005 ÁTO, BA.17)I.,T I — Relator 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P^:;.1t::.' -5 , TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:12466.000158/2001-81 Recurso n.° :128039 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31806. Brasília - DF 11 de abril de 2005. ,• • lise Daudt Prieto Presi nte da Terceira Câmara Ciente em:

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Numero do processo: 13016.000176/2001-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: QUITAÇÃO DE DÉBITOS DA COFINS COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRARIA. Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001. Só é permitido o pagamento ou a compensação de débitos tributário com créditos da mesma natureza, quais sejam, de natureza tributária. Nenhum título da dívida pública pode ser utilizado como forma de pagamento de tributos, inclusive no que se refere à compensação. Os títulos da Dívida Agrária são créditos de natureza financeira, afastados, portanto, do permissivo legal (art. 66, Lei nº 8.383/81 e Lei nº 9.430/96), à exceção de sua utilização para pagamento de parcelas do Imposto Territorial Rural - ITR NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36797
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS QUITAÇÃO DE DÉBITOS DA COFINS COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 Só é permitido o pagamento ou a compensação de débitos tributários com • créditos da mesma natureza, quais sejam, de natureza tributária. Nenhum título da dívida pública pode ser utilizado como forma de pagamento de tributos, inclusive no que se refere à compensação. Os Títulos da Dívida Agrária são créditos de natureza fmanceira, afastados, portanto, do permissivo legal (art. 66, Lei n° 8.383/81 e Lei n° 9.430/96), à exceção de sua utilização para pagamento de parcela do Imposto Territorial Rural — rrR. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de maio de 2005 • --/ HENRIQ' PRADO MEGDA Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 25 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira DANIELE STROHMEYER GOMES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANA LÚCIA GAITO DE OLIVEIRA. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.444 ACÓRDÃO N° : 302-36-797 RECORRENTE : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO O presente processo retorna a este Colegiado, após ter sido encaminhado ao E. Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão N° 302-35.936, Sessão realizada aos 16 de fevereiro de 2004, cuja ementa transcrevo: - "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. COMPETÊNCIA. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes examinar recursos de oficio e voluntários que versem sobre legislação referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, nos exatos termos contidos no art. 8°, do Anexo II, da Portaria MF n° 55, de 16/03/98, com a redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002. DECLINADA COMPETÊNCIA AO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, POR UNANIMIDADE." Para relembrar meus I. Pares os fatos ocorridos, transcrevo o relatório e o voto que nortearam o referido Acórdão. • "FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA., representada por seu Procurador (instrumento em anexo), requereu à Agência da Receita Federal em Bento Gonçalves/RS, em 11 de abril de 2001, o pagamento da COFINS e acréscimos legais (competência março de 2001, com vencimento em 12/04/2001, no valor original de R$ 66.706,13) com direitos creditórios dos quais é detentora, relativos a Títulos da Dívida Agrária — TDA's até o limite indenizatório correspondente a 47.341 TDA's. Ou seja, a empresa requereu à ARE em questão que lhe seja facultado o pagamento das obrigações tributárias citadas, bem como de seus acréscimos legais, com parcela dos direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalentes a quantidade de TDA's suficiente para o adimplemento das obrigações, cuja transferência à Fazenda Nacional se compromete a efetuar tão logo seu pedido seja acolhido. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.444 ACÓRDÃO N° : 302-36-797 O pedido foi encaminhado à DRF em Caxias do Sul que, após sua análise, em Despacho Decisório datado de 25/06/2001, o indeferiu por falta de previsão legal, argumentando que os referidos títulos somente poderão ser utilizados, após vencidos, para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (fls. 13). Em seqüência, foi encaminhada ao Contribuinte Carta Cobrança do tributo devido (fls. 15). Ciente do indeferimento de seu pleito em 26/11/2001 (AR às fls. 18), o Interessado protocolou, por seu Procurador, em 26/12/2001, tempestivamente, na Agência da Receita Federal em Bento Gonçalves, RECURSO VOLUNTÁRIO ao Conselho de Contribuintes, argumentando, em síntese, que: 1) DO DIREITO: A Extinção do Débito mediante a Dação em Pagamento de Títulos da Dívida Agrária. A Recorrente ofereceu em pagamento de seu débito tributário os direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária — TDA's, em face da Escritura Pública de Cessão de Direitos lavrada no Primeiro Tabelionato de Caxias do Sul/ RS. Tal procedimento encontra amparo nos seguintes dispositivos legais: art. 156, II, c/c art. 170, ambos do CTN, art. 74 da Lei n° 9.430/96 e art. 1.009 do Código Civil Brasileiro. 2) A alegação que fundamentou o indeferimento de seu pedido pela autoridade fiscal não procede. 3) O advogado Nicolau Criscuolo Entto, em sua obra intitulada "TDA — Título da Dívida Agrária", refere-se à possibilidade, pelo ordenamento jurídico vigente, de utilização de direitos de créditos de TDA's "...para operações visando liquidação de tributos junto a órgãos do governo federal e estadual". (transcreve entendimento daquele autor sobre a matéria). 4) O justributarista Hugo de Brito Machado sustenta que a possibilidade de encontro de contas entre a Fazenda Pública e o portador de apólices da dívida pública, credores do Estado, se funda em princípios constitucionais, entre os quais os da igualdade e da moralidade administrativa. (transcreve argumentos expostos pelo referido autor). 5) O supra citado Professor conclui que são cinco os fundamentos que se encontram na Constituição para admitir-se a compensação entre créditos dos contribuintes e créditos da Fazenda Pública contra estes: cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade. 6) Assim, merece ser reformada a decisão proferida, razão pela qual requer o acolhimento do recurso, declarando-se extinto o débito tributário objeto deste procedimento administrativo, na forma proposta. 3 ‘~;°, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.444 ACÓRDÃO N° : 302-36-797 Às fls. 33 consta a Relação dos Bens e Direitos para Arrolamento, para o seguimento do recurso voluntário. A ARF em Bento Gonçalves/RS considerou a peça apresentada como Manifestação de Inconformidade, encaminhando a mesma à DRF em Caxias do Sul/RS, para posterior encaminhamento à DRJ em Porto Alegre/RS, para análise. Em primeira instância administrativa, a solicitação foi indeferida, nos termos do Acórdão DRJ/POA N° 1.015, de 20 de junho de 2002 (fls. 36/41), cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofin.s. Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8.383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Eventuais direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, não de crédito de natureza financeira (TDA's). PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUSPENSÃO DO CRÉDITO. ESPONTANEIDADE. O devido processo legal, no caso, é o previsto no Decreto n° 70.235/72, alterações e atos pertinentes, aqui observados, inclusive quanto à suspensão do crédito tributário lançado de oficio. Ordinariamente, o recurso interposto em processo administrativo de compensação possui apenas o efeito devolutivo, nos termos da Lei 9.784/1999. Solicitação Indeferida." Regularmente cientificado do indeferimento de seu Pedido de Compensação, nos termos da Notificação N° 02/83/02/ARF/BGS/Sorat (fls. 46), com ciência em 17/07/2002 (AR às fls. 47), o Contribuinte interpôs, tempestivamente, em 15/08/2002, o recurso voluntário de fls. 49/57, acompanhado dos documentos de fls. 58/61, requerendo também a juntada do arrolamento de bens e também da cópia da Escritura Pública da Cessão de Direitos Creditórios n° 12.039. Em sua peça recursal, o Contribuinte repisa in totum as razões constantes de sua defesa exordial, as quais leio em Sessão, requerendo que seja 4 ~:d MINISTER/O DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.444 ACÓRDÃO N° : 302-36-797 declarado extinto o débito tributário objeto deste procedimento administrativo. Foram os autos encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes e, posteriormente, enviados a este Terceiro Conselho, por ter sido considerado que a matéria objeto da lide é de competência deste Colegiado, com base no disposto no art. 5° da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002. Esta Conselheira os recebeu, por sorteio, numerados até a folha 66 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório." Passo, em seqüência, à transcrição do voto por mim proferido: "A matéria objeto deste processo já foi analisada e julgada, por várias vezes, nesta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sendo que, em todas as oportunidades, os Membros deste Colegiado mantiveram sua decisão, por unanimidade de votos. Assim, por economia processual e por comungar inteiramente das razões expostas pela D. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo em processo semelhante ao presente, adoto o Voto por ela proferido naquele julgado, alertando que, em todas as vezes que aquela Relatora se referir ao Imposto sobre Produtos Industrializados- IPI, deve aqui ser considerada a COFINS, pois é esta a Contribuição que constitui o objeto destes autos : • "O presente processo foi encaminhado pela autoridade preparadora ao Segundo Conselho de Contribuintes, tendo em vista tratar-se de recurso de decisão denegatória de pedido de quitação de débito relativo ao imposto sobre produtos Industrializados — IPI, com Títulos da Dívida Agrária — TDA. Preliminarmente, cabe identificar a matéria de que tratam os autos, com vistas à determinação da competência para o seu exame. O Segundo Conselho de Contribuintes, classificando a matéria como "Compensação de Tributos com Títulos da Dívida Agrária" (como constava na capa do processo), enviou-o a este Terceiro Conselho de Contribuintes. Em primeiro lugar, esclareça-se que a interessada deseja, na verdade, extinguir crédito tributário de 1PI mediante a utilização de um titulo de dívida pública, que assim pode ser definido: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.444 ACÓRDÃO N° : 302-36-797 "Título emitido e garantido pelo governo (União, Estado, Município). É um instrumento de política econômica e monetária que pode servir para financiar um déficit do orçamento público, antecipar receita ou garantir o equilíbrio do mercado do dinheiro. De acordo com suas características, pode ter a forma de apólice, bônus ou Obrigação do Tesouro Nacional." Conclui-se, portanto, que o TDA não constitui matéria tributária. O Código Tributário Nacional, por sua vez, estabelece, verbis: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1— o pagamento; — a compensação; III — a transação; IV — a remissão; V — a prescrição e a decadência; VI— a conversão do depósito em renda; Vil —oo pagamento antecipado e a homologação do pagamento; VIII — a consignação em pagamento ... ; IX — a decisão administrativa irreformável ; X — a decisão judicial passada em julgado; • XI— a dação em pagamento de bens imóveis ...". No caso em tela, de plano descarta-se o enquadramento nas modalidades de extinção do crédito tributário elencadas nos incisos III a XI da Lei Complementar. Assim, resta a análise das hipóteses previstas nos incisos I e II— pagamento e compensação, respectivamente. Embora "pagamento" e "compensação" constituam espécies do gênero "extinção do crédito tributário", tais institutos possuem características distintas, e não podem ser empregados como se fossem sinônimos. Sobre a hipótese de que o presente requerimento traduz um pedido de compensação, esta deve ser veementemente rechaçada, tendo em vista o disposto na Lei no 8.383/91: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação, ou rescisão de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.444 ACÓRDÃO N° : 302-36-797 decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie." Assim, em se tratando de quitação de crédito tributário com título de divida pública, torna-se evidente que a operação intentada pela interessada não pode ser classificada como "compensação". Resta, então, a modalidade de extinção do crédito tributário denominada 010/ "pagamento", na qual efetivamente se insere o requerimento em tela, conforme se depreende da leitura da própria Lei n° 4.504/64, que instituiu o TDA: "Art. 105. É o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados de Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite máximo de circulação de Cr$ 300.000.000.000,00 (trezentos bilhões de cruzeiros). § 1 0. Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; b) em pagamento de preço de terras públicas; 111 c) em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; d) como fiança em geral; e) em caução como garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; O em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas." (grifei) Com efeito, todas as formas de utilização do TDA, acima relacionadas, denotam que se trata de uma espécie de moeda, sob a forma de título, com a qual são efetuados pagamentos e prestadas garantias. .~C4' 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.444 ACÓRDÃO N° : 302-36-797 Destarte, há que ser corrigido o registro efetuado na capa do presente processo, fazendo-se constar como "matéria do recurso" o "pagamento de IPI com TDA", ao invés de "compensação de tributos com TDA". Identificada a matéria dos autos, resta perquirir sobre a competência regimental para o seu exame pelos Conselhos de Contribuintes. O caso em questão requer, basicamente, a análise da legislação do IPI, perquirindo-se mais especificamente sobre as formas de pagamento daquela contribuição, e se estas se prestariam à aceitação de um titulo de crédito como moeda apta para promover a extinção do crédito tributário. Aliás, cabe inclusive a indagação sobre a própria aplicação do rito do Processo Administrativo Fiscal a pedidos desta natureza, o que será feito mais adiante. O art. 8°, do Anexo II, da Portaria MF n° 55, de 16/03/1998, com a redação dada pelo art. 2°, da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002 (originária do Decreto n° 4.395, de 27/09/2002), que estabelece a competência do Segundo Conselho de Contribuintes, dispõe, verbis: "Art. 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: III — Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (CofIns), quando suas exigências não estejam • lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; Par. Único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II — apreciação do direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e III— reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." (grifei) 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.444 ACÓRDÃO N° : 302-36-797 Em um primeiro momento, a matéria poderia estar inserida no caput e inciso III, acima transcritos, posto que estes se referem à aplicação da legislação referente ao IPI. Não obstante, quando o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes menciona a "aplicação da legislação", claro está que este procedimento se encontra adstrito às situações em que é garantida a aplicação do rito do processo administrativo fiscal, do contrário o processo nem chegaria a este Colegiado, dado que não seria permitida sequer a apresentação de impugnação. Assim, a "aplicação da legislação" está restrita às hipóteses de constituição e exigência do crédito tributário (Decreto n° 70.235/72), e a outros casos previstos em legislação extravagante (apreciação de direito creditório — Lei n° 8.748/93; exclusão/inclusão no Simples — Lei n° 9.317/96 e MP 135/2003; exigência Ilr de direitos antidumping e compensatórios — MP n° 135/2003). Como se vê, a matéria referente a "formas de pagamento de ipr não está conectada ao processo administrativo fiscal. Corroborando o entendimento de que a matéria "formas de pagamento do irr não se presta à aplicação do rito do processo administrativo fiscal, ressalta-se o fato de que não há no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (Portaria MF n° 259/2001) qualquer referência ao tema: "Art. 203. Às DRJ, nos limites de suas jurisdições, conforme anexo V, compete: I — julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos ao reconhecimento de direito creditório, ao ressarcimento, à imunidade, à 010 suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF; e Art. 204. Às turmas das DRJ são inerentes as competências descritas no inciso I do art. 203." Assim, conclui-se que o pedido em tela constitui espécie de requerimento que, como tantos outros, deve ser apresentado ao órgão da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte, a quem compete verificar sobre a possibilidade do pedido, sem previsão para a apresentação de impugnação. Conseqüentemente, também não existe previsão para a apresentação de recurso aos Conselhos de Contribuintes. O raciocínio até o momento exposto conduziria, sem dúvida alguma, ao não conhecimento do recurso pelos Conselhos de Contribuintes. Entretanto, permanece a questão principal objeto do presente processo: a 9 ~Íd MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.444 ACÓRDÃO N° : 302-36-797 quem compete não conhecer (ou eventualmente conhecer, se assim entender outro Colegiado) do recurso? A resposta é clara, e aponta para o Segundo Conselho de Contribuintes, por força do art. 8°, inciso III, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Quanto à tese de ser deste Terceiro Conselho de Contribuintes a competência para exame do presente requerimento, esta não pode prosperar, uma vez que a matéria "pagamento de IPI com TDA" não tem qualquer relação com aquelas previstas no art. 9° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, posto que "TDA" não constitui nem mesmo matéria correlata a tributos e empréstimos compulsórios. 110- Assim, no tema "pagamento de IN com TDA", a única associação possível com a matéria tributária reside no próprio "IPI", e não no pólo "TDA", posto que este, como já foi dito, não constitui matéria tributária. Analogicamente, convém trazer à colação exemplo apresentado pelo Ilustre Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Trata-se da hipótese de contribuinte que apresentasse à Delegacia da Receita Federal de seu domicílio fiscal, requerimento no sentido de efetuar "pagamento de ITR com rebanho (ou com ouro, ou mesmo com TDA)". Caberia ao Sr Delegado, então, a análise do pleito, com vistas à verificação sobre a possibilidade de seu atendimento. Caso o pedido fosse denegado e, por evidente lapso (como no presente caso), ao contribuinte fosse permitida a apresentação de impugnação e recurso, ninguém tem dúvida de que este deveria ser "não conhecido" pelo Terceiro Conselho de Contribuintes. Isto porque a este Conselho foi destinada a competência para exame de recursos sobre ITR, e não porque este Colegiado seja especialista em "rebanho", ou em "ouro", ou em "TDA". • Da mesma forma, se o processo tratasse de "pagamento de IRPJ com ações", a atribuição para exame seria do Primeiro Conselho de Contribuintes, por ser aquele Colegiado especializado em IRPJ, e não em ações. Igualmente, caso se tratasse de "pagamento de IPI com estoque de mercadorias", a competência para exame seria do Segundo Conselho de Contribuintes por deter aquele Colegiado a atribuição de examinar processos de IPI, e não por ser especialista em estoque de mercadorias. Assim sendo, VOTO NO SENTIDO DA REMESSA DO PRESENTE PROCESSO AO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, uma vez que é daquele Colegiado a competência para examinar recursos que versem sobre as possíveis formas de pagamento de In, conforme disposição regimental, e de acordo com o encaminhamento da própria autoridade Preparadora.." (. io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.444 ACÓRDÃO N° : 302-36-797 No mesmo diapasão do Voto supra transcrito, nos exatos termos do art. 8°, do Anexo II, das Portaria MF n° 55, de 16/03/1998, com a redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002 (cuja base legal é o Decreto n° 4.395, de 27/09/2002), "COMPETE AO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...); ifi — (...) e para FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (Cofins) (...). Pelo exposto, também VOTO NO SENTIDO DA REMESSA DO PRESENTE PROCESSO AO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelas mesmas razões que fundamentaram os julgados anteriores, em processos semelhantes." Após a ciência do Acórdão no 302-35.936 pelo Douto Procurador da Fazenda Nacional (fls 78), o processo foi encaminhado ao E. Segundo Conselho de Contribuintes. Contudo, à vista da Portaria Conjunta CC n o 1, de 2 de abril de 2004, publicada no DOU de 6 de abril de 2004, a matéria objeto destes autos foi considerada de competência deste Terceiro Conselho, razão pela qual o processo retomou, para julgamento, tendo sido entregue a esta Conselheira numerado até a folha 80 (última). É o relatório. • 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.444 ACÓRDÃO N° : 302-36-797 VOTO Com a publicação da Portaria Conjunta CC n° 1, de 02 e abril de 2004, publicada no DOU de 06 de abril de 2004, ficou definido formalmente que "É da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento de pedidos de compensação de TDA — Títulos da Dívida Agrária e de ADP — Apólices da Dívida Pública com impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." • Assim, cabe-nos apreciar a matéria objeto destes autos. No mérito, o litígio já restou analisado quando do primeiro voto proferido por esta Relatora, antes de declinar da competência de julgamento em favor do E. Segundo Conselho de Contribuintes, razão pela qual peço vênia para aqui reproduzir os fundamentos daquele julgado. O processo de que se trata versa sobre pleito encaminhado originalmente à Agência da Receita Federal em Bento Gonçalves, objetivando a extinção de débitos da COFINS através da compensação dos mesmos com direitos creditórios oriundos de Títulos da Dívida Agrária — TDA. O pedido foi indeferido, face à inexistência de previsão legal, com base no art. 66 da Lei n° 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei n° 9.430/96. Apresentada Manifestação de Inconformidade pela interessada, a mesma foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, nos termos do Acórdão DRJ/POA n° 1.015, de 20/06/2002 (fls. 36 a 41). Ocorre que os Títulos de Dívida Agrária nada mais são do que um tipo de títulos da dívida pública, ou seja, "títulos emitidos e garantidos pelo governo (União, Estados ou Municípios). Os títulos da dívida pública representam, basicamente, um instrumento de política econômica e monetária que pode servir para financiar um déficit do orçamento público, antecipar receita ou garantir o equilíbrio do mercado do dinheiro. Destarte, os títulos da dívida pública, incluindo os Títulos da Dívida Agrária, não constituem matéria tributária. ~", 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.444 ACÓRDÃO N° : 302-36-797 É bem verdade que o crédito tributário é extinto, entre outras hipóteses, pelo pagamento ou pela compensação, institutos que têm características distintas e não podem ser confundidos. O art. 66 da Lei n° 8.383/91 determina que, in verbis: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultantes de reforma, anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. •' § 1°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie." Na hipótese dos autos, os Títulos da Dívida Agrária não representam créditos advindos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Também não podem ser considerados como "de mesma espécie", em relação a tributos, contribuições e receitas patrimoniais. Ambas estas razões afastam a aplicação do instituto da compensação, nos termos e condições determinados pela Lei n° 8.383/91 e alterações posteriores. A Lei n° 9.430/96, por sua vez, em seus artigos 73 e 74, apenas disciplinou o disposto no DL n° 2.287/86, que dispunha sobre a compensação ou restituição de indébitos tributários, o que não tem qualquer relação com o pleito do • contribuinte. Títulos de Dívida Agrária são títulos de dívida pública, de natureza financeira, enquanto que débitos vencidos da Cofins são débitos de natureza tributária. Portanto, os mesmos têm natureza distinta e não existe permissivo legal que fundamente a compensação pleiteada. Afastada a possibilidade de "compensação", resta-nos analisar o instituto do "pagamento", como forma de extinção do crédito tributário. A Lei n° 4.504/64, ao instituir o TDA, determinou, no parágrafo 1° de seu art. 105, as formas de utilização daquele título. Assim, temos que, in verbis: "Art. 105. Os títulos (TDA's) ... poderão ser utilizados: a) em pagamento de até 50% do Imposto Territorial Rural; b) em pagamento de preços de terras públicas; 13 /d. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.444 ACÓRDÃO N° : 302-36-797 c). em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; d) como fiança em geral; e) em caução como garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; f) em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas." Entre as hipóteses elencadas, não consta a possibilidade de pagamento de débitos tributários com aqueles títulos. Portanto, rechaçada, também, a hipótese de se utilizar TDA's para o pagamento de parcelas vencidas de COFINS. Finalmente, e apenas por amor ao debate, resta analisar se a matéria sub judice pode ou não ser acolhida dentro do rito do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72, que trata da constituição e exigência do crédito tributário). Basicamente, o processo administrativo fiscal se inicia no momento em que o lançamento (procedimento administrativo) é impugnado pelo sujeito passivo, instaurando-se a fase litigiosa, na qual são garantidos o contraditório e a ampla defesa. Outras hipóteses em que a aplicação da legislação está contemplada pela análise das instâncias administrativas de julgamento referem-se a casos previstos • em legislação extravagante, como, por exemplo, exclusão e inclusão no SIMPLES (Lei n° 9.317/96 e MP 135/2003), apreciação de direito creditório (Lei n° 8.748/93) e exigência de direitos anti-dumping e compensatórios (MP n° 135/2003). Não existe, na legislação de regência, qualquer menção sobre a •possibilidade de análise da utilização de Títulos da Dívida Agrária para compensação ou pagamento de tributos ou contribuições federais. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento)por falta de previsão legal para a compensação pleiteada. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 14 Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.017022/99-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. FATURAMENTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 e 2.449/88. LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. BASE DE CÁLCULO. Durante o período em que a Lei Complementar nº 7/70 teve vigência, a base de cálculo da Contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. BASE DE CÁLCULO DO PIS. ICMS. O ICMS inclui-se na receita operacional bruta e compõe a base de cálculo da contribuição. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76.228
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresenta declaração de voto quanto à Semestralidade.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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FATURAMENTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Centro de Documentação DECRETOS-LEIS WS 2.445/88 E 2.449/88. LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. BASE DE CÁLCULO. RECURSO ESPECIAL Durante o período em que a Lei Complementar n° 7/70 teve N° 1) 0201 -41 94)95 vigência, a base de cálculo da Contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. BASE DE CÁLCULO DO PIS. ICMS. O ICMS inclui-se na receita operacional bruta e compõe a base de cálculo da contribuição. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARQUARDT SCHERER S/A COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGRICULTURA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresenta declaração de voto quanto à Semestralidade. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002. ânischin, • ilosefa Maria Coelho Marques Presidente Gilb o Cassuli Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. lao/mdc 1 22 CC-MF - ••• 'V• Ministério da Fazenda Fl. ) Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.017022/99-78 Recurso n° : 118.995 Acórdão n° : 201-76.228 Recorrente : MARQUARDT SC H ERER S/A COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGRICULTURA RELATÓRIO A contribuinte, em 09/1 1/1999, às fls. 01/02, protocolou pedido de compensação do PIS recolhido a maior, trazendo cópia de sentença judicial que julgou seu pleito procedente, declarando a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis rfs 2.445 e 2.449/88. Requer sejam conferidos os cálculos e as imputações, considerando e homologando a compensação que já realizou, para que seja extinto o crédito tributário cobrado. Juntou demonstrativos de apuração do PIS pago a maior, cópias de guias DARF, cópias de peças processuais da ação judicial n° 90.0003752-2. Analisado o processo no Setor de Arrecadação da DRF em Porto Alegre - RS, às fls. 96/97 há despacho afirmando que "a interpretação que a contribuinte fez da Lei Complementar 7/70, considerando como base de cálculo o faturamento de mês diverso daquele da ocorrência do fato gerador, não pode ser admitida". Inconformada, a empresa apresentou sua impugnação, fls. 101/102, afirmando que ficou autorizado a "compensar os valores pagos a mais a título de majoração de PIS com a própria contribuição ratificada pela sentença judicial exarada em ação autónoma". Alega que possui crédito, e que "a base de cálculo é a do sexto mês anterior ". Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre - RS, às fls. 107/119, julgar procedente o lançamento, conforme a seguinte ementa: Ementa: COMPENSAÇÃO — Hipótese expressa na legislação de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), a compensação, só poderá ser efetivada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, estiverem revestidos dos atributos de liquidez e certeza. Existência de sentença favorável ao pleito da contribuinte relativamente à inconstitucionalidade dos Decretos-leis d's 2.445 e 2.449/1988, já transitada em julgado, não estabelece prazo de vencimento do PIS diferente daquele determinado pelo parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar 07/70, o qual não se constitui em uma dilação do aspecto material ou temporal do fato gerador, mas a determinação dos prazos de vencimento do crédito tributário, posteriormente alterados. #. • 2 r CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. :97T.m. t. Segundo Conselho de Contribuintes enC'eitz Processo n° : 11080.017022/99-78 Recurso n° : 118.995 Acórdão n° : 201-76.228 No cômputo dos valores devidos a titulo de PIS com base na Lei Complementar07/70, deve-se levar em conta, obrigatoriamente, as alterações dos prazos de recolhimentos estabelecidos por legislação posterior sobre a qual não recai a pecha da inconstitucionalidctde (Leis n's 7691/1988. 7.799/1989, 8.019/1990, 8.218/1991 e 8. 38 3/1 991). SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Às fls. 123/150 a contribuinte apresentou recurso voluntário, manifestando sua inconformidade com a decisão atacada, argüindo que "a compensação efetuada, decorre de lei, e independe de autorização judicial". Aduz que "a empresa recalculou todos os valores pagos, e chegou a uni crédito a seu favor. Por isso, iniciou as compensações na sua escrita fiscal independentemente de requerimento à Fazenda Nacional ou autorização judicial, haja vista a permissão contida no art. 66 da Lei n°8.383/91 e do art. 14 da IN n° 21/97". Aduz que a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior á ocorrência do fato gerador. Alega, ainda, que deve ser excluído o valor do ICMS da base de cálculo do PIS, fundamentando seu entendimento. Alega inconstitucionalidade da Taxa SELIC, e contraria a multa aplicada. Arrolou bens, fls. 156 e 159. À fl. 161 foi determinada a juntada de documentos, o que restou atendido. É o relatório. 3 C:41 22 CC-MF • • 4—t-7,; Ministério da Fazenda -i s; Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11080.017022/99-78 Recurso n° : 118.995 Acórdão n° : 201-76.228 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. O estabelecido no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela WIP n° 1 .62 1/1 997, atualmente MP n° 2.176-79, de 23 de agosto de 2001 (ainda em vigor por força do art. 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 11/09/2001), referente ao depósito de, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão, não foi cumprido, havendo, no entanto, arrolamento de bens. Assim, conheço do recurso. A contribuinte, ora recorrente, pretende a compensação de créditos de PIS decorrentes do recolhimento a maior, em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, com débitos de PIS. Foi parte em ação judicial, onde obteve provimento favorável. Tendo em conta haver a LC n° 7/70 voltado a reger a exação, a contribuinte utilizou o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador como base de cálculo do PIS, com o que não concordou o Fisco. Pretende a contribuinte, ainda, a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição. O Fisco indeferiu sua solicitação sob o argumento de que o dispositivo do art. 6° da LC n° 7/70 determina apenas prazo de recolhimento do tributo, alterado posteriormente. Do ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS A contribuinte pleiteia a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS. Sabe-se que o ICMS compõe o custo do produto, e dele não pode ser separado. O ICMS é um imposto próprio, ao contrário do IPI, que é imposto de terceiro. E, em sendo imposto próprio (conforme o entendimento do Eg. STJ) compõe o custo e corno tal, a base de cálculo das contribuições. Em sendo Imposto Próprio, quer dizer, de responsabilidade exclusiva da contribuinte (industrial ou comerciante) pode compor a base de cálculo das contribuições. Essa discussão foi pacificada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que, após inúmeros julgamentos em sede de compor o ICMS a base de cálculo da Contribuição ao PIS e ao FINSOCIAL, editou as súmulas n's 68 e 94, que dizem: "68-A parcela relativa ao ICA., inclui-se na base de cálculo do PIS. 94 - A parcela relativa ao latIS inclui-se na base de cálculo do F7NSOCI4L" £14 4 • 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. C4X- Processo n° : 11080.017022/99-78 Recurso n° : 118.995 Acórdão n° : 201-76.228 Seguindo entendimento adotado pela jurisprudência, devemos asseverar que todos os valores que a empresa recebe a título de preço pela venda de mercadorias são considerados receita dela, sendo irrelevante, juridicamente, a parte a ser destinada ao pagamento de tributos. Por corolário, o montante devido a título de ICN1S integra a base de cálculo de outras exações, como o PIS, a COFINS, o IPI, etc. Assim, não procede o pleito da contribuinte em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS. DA SEMESTRALMADE DO PIS Devemos tecer as necessárias considerações acerca da chamada semestralidade do PIS, que, por força da suspensão da execução dos Decretos-Leis n° 2.445, de 26/06/1988, e n° 2.449, de 21/07/1988, pela Resolução n° 49, de 09/10/1995, do Senado Federal, voltou a ser aplicada nos termos da Lei Complementar n° 7, de 07/09/1970. A Lei Complementar n° 7/70 instituiu o Programa de Integração Social - PIS, tendo por escopo a promoção da integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, executando o programa mediante um Fundo de Participação, constituído por duas parcelas. A parcela que nos interessa, no exame dos autos em apreciação, trata-se de contribuição das empresas com seus próprios recursos, calculados com base no faturamento, nos termos da alínea b do art. 30• Estabelece, então, o art. 6°: Mn. 6°. A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b ' do art. 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo Único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." (grifamos) A chamada semestralidade do PIS/Faturamento está consubstanciada exatamente neste dispositivo legal, haja vista estabelecer a lei que a base de cálculo da contribuição será o faturamento contabilizado pelo contribuinte no sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. É cristalina, portanto a mens legis. prescrevendo que a aliquota da exação será aplicada, para aferição mensal do montante devido a titulo de PIS. sobre o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência da hipótese de incidência. É, portanto, o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador in concreto que configura a base de cálculo. Também é de se ressaltar que a Lei Complementar n° 7/70 não fez menção alguma à correção monetária da base de cálculo do PIS. Estabeleceu somente que a contribuição !nk 5 • 22 CC-MF -1." e- 7;•• Ministério da Fazenda •17:fr.5; Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .;;#1.7C1t< Processo n° : 11080.017022/99-78 Recurso n° : 118.995 Acórdão n° : 201-76.228 de julho seria calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Assim, à falta de previsão legal, evidentemente não cabe qualquer pretensão à correção monetária do faturamento de seis meses anteriores à ocorrência da hipótese de incidência, para então ser aplicada a aliquota correspondente e obter-se o montante devido a titulo de PIS. E afirmamos isto por dois motivos, quais sejam, a falta de previsão legal não permite que se corrija monetariamente, e, talvez mais relevante, foi exatamente a não correção monetária do valor apurado como faturamento no sexto mês anterior ao fato gerador in concreto que o legislador pretendeu que fosse a base de cálculo. É dizer, a vontade da lei era que a base de cálculo não fosse corrigida. Da exegese que afirmamos, é totalmente descabida, com a devida vênia aos respeitáveis entendimentos em contrário, qualquer atual conclusão que, a pretexto de interpretar a norma, pretenda emprestar caráter de postergação do prazo de recolhimento do tributo ao parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70. Igualmente descabida a tentativa de determinação de correção monetária da base de cálculo, à mingua de expressa determinação legal. Ainda devemos frisar que também não pode prevalecer a alegação de que alguma lei alterou a sistemática da semestralidade antes da edição da MEP n° 1.212/1995, como fundamentamos. E, realmente, sempre foi na esteira da interpretação trazida que os recolhimentos foram realizados, tendo em conta que, anteriormente à deflagração de uma galopante inflação, também era este o entendimento da Fazenda Pública, como se denota de atos adiante mencionados, v. g., o Parecer Normativo CST n° 44/80. Com o advento da Lei Complementar n° 17, de 12/12/1973, houve acréscimo de um adicional na parcela do PIS/Faturamento. Posteriormente, os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, ainda sob a égide da Constituição Federal de 1969, alteraram substancialmente a sistemática de apuração do PIS, estabelecendo, especialmente, redução da aliquota, ampliação do conceito de faturamento que define a base de cálculo, e modificação do prazo de recolhimento. Entretanto, referidos Decretos-Leis foram declarados inconstitucionais pela Suprema Corte, por impossibilidade de trato das matérias neles veiculadas por meio daqueles instrumentos normativos. Ante essa declaração de inconstitucionalidade, o Senado Federal, em 09/10/1995, publicou a Resolução n° 49, que suspendeu a execução dos mencionados Decretos- Leis. Frente a isto, voltou a reger a exação em foco, desde a publicação da norma declarada inconstitucional, a Lei Complementar n° 7/70, com todos os seus consectários. (itt 6 22 CC-MF • Ministério da Fazenda f4 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11080.017022/99-78 Recurso n° : 118.995 Acórdão n° : 201-76.228 Após a promulgação da nova Carta Política, efetivamente ocorreram diversas alterações na legislação de regência do PIS, a saber, especialmente, as Leis n's 7.691/88, 7.799/89, 8.012/90, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.065/95, 9.069/95, e, finalmente, a conhecida Medida Provisória n° 1.212/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°9.715/98. Porém, contrariamente ao que pretende a Receita Federal, antes da MP n° 1.212/1995, nenhuma das legislações acima referidas produziu substanciais modificações na sistemática do PIS, eis que alteraram apenas prazo de recolhimento ou indexaram a contribuição após a ocorrência da hipótese de incidência, até o efetivo recolhimento, porém, nunca alteraram a determinação do faturamento que constituía a base de cálculo ou indexaram esse faturamento a qualquer índice atualizador. Também, nesse interregno, não houve alteração da base de cálculo estabelecida no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, permanecendo, incólume neste aspecto, como sendo o faturamento do sexto mês anterior à hipótese de incidência. Vamos ao encontro da posição do STJ, quando se manifestou pelo julgamento do Resp n° 240.936/RS, Relator o Eminente Ministro José Delgado, cuja ementa (DJU 15/05/2000) transcrevemos parcialmente: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 565, .11 QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE: PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MI> 1.212/95. 3-A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC n° 07/70, art 6°, parágrafo único (A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no /aturamento de fevereiro, e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando. a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2°). 4-Recurso especial parcialmente provido." (grifamos) Pela observação deveras pertinente e conclusiva de Marcelo Ribeiro de Almeida, constatamos com propriedade que: "Por outro lado, nenhuma norma foi estabelecida no sentido de indexar a base de cálculo do PIS. Todas as normas de indexação referem-se à conversão do valor 40a7, - 7 • 22 CC-MF • •It'Ye; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • ' Processo n° : 11080.017022/99-78 Recurso n° : 118.995 Acórdão n° : 201-76.228 devido a titulo do P1SPasep a partir da ocorrência do fato gerador até a data legalmente prevista para o recolhimento da contribuição . 1 " (grifamos) Pelo exposto, parece-nos claro que, em toda a vigência da Lei Complementar n° 7/70, a Contribuição ao PIS era calculada mediante a aplicação da respectiva aliquota sobre o faturamento contabilizado no sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, sem processar-se qualquer correção monetária desse faturamento, que configura a base de cálculo, nos termos do parágrafo único do art. 6° da referida Lei Complementar. Essa sistemática, como dito alhures, somente foi modificada com a inovação provocada pela Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, quando, então, a contribuição passou a ser apurada mensalmente e, assim, com base no faturamento do mês anterior. Em que pese toda a argumentação esposada, cediça da Fazenda Pública, o Fisco passou a suscitar questões que enviesam a melhor interpretação do tema, entendimento que, inclusive, foi sempre adotado pelos sujeitos da obrigação tributária que analisamos. A afirmação de que a Lei n° 7.691/88 teria revogado o art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, não é aceitável, porque somente determinou a "conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional — OT7V, do valor (..) das contribuições para o (..) PIS (.) no 3° (terceiro) dia do mês subseqüente ao do jato gerador ". Determinou, ainda, a sujeição à correção monetária do recolhimento para o PIS efetuado no prazo "até o dia 10 (dez) do 3 0 (terceiro) mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (..)". Assim, facilmente concluímos que a indexação em OTN, e a determinação de correção monetária, somente incidem sobre a contribuição já aferida. É dizer, a correção monetária e a conversão em urN somente ocorrem, nos termos desta Lei após a ocorrência do fato gerador, não alcançando, obviamente, o Taturamento Que determina a base de cálculo, e é aquele apurado no sexto mês anterior. Também a alegação de se tratar o dispositivo contido no bojo do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 de prazo para recolhimento é absurda, porque seu parágrafo único é inequívoco em estabelecer claramente um critério para a definição da obrigação, particularmente quanto ao aspecto mensurável da hipótese de incidência, qual seja, o faturamento do sexto mês anterior. O prazo para o recolhimento foi inicialmente determinado pela Norma de Serviço CEF/PIS n° 2171, como sendo o dia 10 de cada mês. Assim, também por aqui, não se pode entender o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 como prazo de 1 ALMEIDA, Marcelo Ribeiro de. PIS-Faturamento — Base de Cálculo: O Faturamento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária — Análise da Matéria à Luz do seu Histórico Legislativo. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo, março de 2001. n° 66. 8 r CC-ME Minis-tério da Fazenda• Fl. tn, - Segundo Conselho de Contribuintes -v Processo n° : 11080.017022/99-78 Recurso n° : 118.995 Acórdão n° : 201-76.228 recolhimento, eis que existente norma jurídica que estabeleceu termo para a liquidação da obrigação. Não se pode falar em vencimento do prazo de recolhimento antes mesmo de nascida a obrigação, o que se verificaria na hipótese inversa, pretendida pelo Fisco, porque, imaginando se tratar de prazo de recolhimento, o PIS de julho de 1971 seria devido a partir de janeiro do mesmo ano. A obrigação fiscal não poderia prever um prazo de liquidação anterior mesmo à sua concretude fática e temporal. Corrobora esse entendimento a sucessiva modificação que a legislação efetivou no prazo de recolhimento, sem contudo alterar a sistemática de apuração do tributo pela aplicação da base de cálculo como estabelecida no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70. Já com relação à pretensão da Fazenda de corrigir monetariamente a base de cálculo desde a sua apuração, que é quando se contabiliza o faturamento no sexto mês anterior, até o momento definido em lei para que o tributo seja aferido, quando da ocorrência do fato gerador e conseqüente aplicação da aliquota correspondente sobre a base de cálculo (no valor histórico apurado), igualmente inviável que logre êxito. Neste particular, tão diversos são os fimdamentos quanto é grande a divergência de entendimentos encontrada. Porém, vemos a situação sob o prisma da interpretação sistêmica. À míngua de previsão legal para a correção monetária pretendida, estar-se-ia diante de reajuste da base de cálculo, configurando manifesto aumento indevido da carga tributária. Há entendimento a afirmar que se trata a sistemática da semestralidade do PIS de um beneficio ao contribuinte, atenuando sua carga tributária. Indiferente neste momento, porque a simples inexistência de norma legal prevendo a correção monetária da base de cálculo já configura óbice mais do que suficiente para fundamentar sua impossibilidade. Até porque, foi exatamente esta a intenção do legislador, que intentou beneficiar o contribuinte com a não determinação de correção monetária. Nesta esteira de pensamento, o Ilustre Ministro Paulo Gallotti, ao proferir seu voto no REsp n° 248.84 1-SC, assim colocou-se, objetivamente: "Assim, adiro à compreensão de que o reajuste da base de cálculo do PIS, à mingua de expressa disposição legal, configura aumento indevido da carga tributária. Da mesma forma. comungo com a tese de que o modo atípico como disciplinado o recolhimento do PIS demonstra a expressa vontade do legislador de beneficiar o contribuinte, ao adotar como base de cálculo a fatziramento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador, o que fez dentro da competência constitucional que lhe é comenda. dr 9 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. YYTI.,sit Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.017022/99-78 Recurso n° : 118.995 Acórdão n° : 201-76.228 Ademais, esta postura adotada agora pelo Fisco, no Parecer n° 43 7/98 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, contraria frontalmente seu entendimento anterior, esposado no Parecer Normativo CST n° 44/80, quando então concluiu da não incidência de correção monetária. E essa nova interpretação do Fisco não pode ser aplicada retroativamente, ex vi da Lei n° 9.784/99, art. 2°, XIII, remetendo-nos aos princípios da moralidade, da publicidade e da segurança jurídica. Não é outra tese a amparada pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, como se denota da esclarecedora ementa a seguir transcrita, de lavra do Culto Conselheiro Jorge Freire, ao relatar o Recurso n° 110.966, Processo n° 10980.011859/97-07, pontificando: "PIS - A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Precedentes do S7'J - Respeciais 140.938/RS e 255.520/RS - e CSRF- Acórdão CSRF/01-0.871. de 05/06/2000). Recurso Voluntário Provido." Importantíssimo frisar que a Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria, ao julgar. em 29/05/2001. o REsp n° 144.708, relatora a Ilustre Ministra Eliana Calmon, quando decidiram os eminentes Ministros haver sido alterada a base económica para o cálculo do PIS somente pela Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, eis que o diploma em referência disse textualmente que o PIS seria apurado mensalmente, com base no faturamento do mês. Entendeu o Eg. STJ, assim, que da data de sua criação até ao advento da MP n° 1.212195, a base de cálculo do PIS/Faturamento manteve a característica da semestralidade, e que não cabe correção monetária sobre esta base de cálculo, nos recolhimentos com bases semestrais, antes do advento da referida Medida Provisória. A ementa deste acórdão, de 29/05/2001, publicado no DJU de 08/10/2001, pacificou a matéria e clareou a questão: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC ° 7/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3°, letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal 2 Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC n° 700. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurispntdencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. t ft,, I.' • 10 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda fr. Fl. tr-1 7,;:Yr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.017022/99-78 Recurso n° : 118.995 Acórdão n° : 201-76.228 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." (grifamos) Em seu voto a Ilustre Ministra pontificou: "Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP 1.212/95, a base de cálculo do PIS E4 TURAMEIVTO manteve a característica de semestralidade." Destarte, concluímos, pelos fundamentos expostos, que durante o período em que a Lei Complementar n° 7/70 teve vigência, a base de cálculo da Contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Falta, finalmente, estabelecer até quando os recolhimentos foram regulados pela LC n° 7/70. Como já fundamentamos, vigeu até a MP n° 1.212/1995. Porém, o Egrégio Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do dispositivo que intentou aplicar os ditames trazidos com a MP n° 1.212/1995 a partir de 01/10/1995, em sede de liminar na ADIn n° 1417-0, com relação à MP n° 1.325, e decidiu no mérito declarar a inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n°9.715/1998, que converteu em lei a MP n° 1.212, após suas sucessivas reedições. Assim, pela aplicação do princípio da anterioridade mitigada, os novos ditames trazidos com a MP n° 1.212/1995 passaram a ser aplicados após o período nonagesimal, vigendo a partir de fevereiro de 1996. Por corolário, os valores recolhidos à luz dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, podem ser objeto de restituição/compensação, tendo em conta a Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, que lhes suspendeu a execução, fazendo vigorar, em todo o período compreendido no objeto deste pleito, a Lei Complementar n° 7/70, tendo por conseqüência a aplicação da sistemática de apuração do PIS estabelecida no seu art. 6°, parágrafo único. In casa, a contribuinte foi parte de ação judicial em que foi declarada a inconstitucionalidade dos referidos Decretos-Leis, o que já lhe possibilitou a compensação. DA CCIMPENSACÃO Assim, entendo procedente a pretensão de a contribuinte compensar os valores recolhidos indevidamente ao PIS, efetuados nos termos dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, tendo em conta os dispositivos acima referidos, que possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. 11 •CC-MF • - Ministério da Fazenda -fir.;:t1 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11080.017022/99-78 Recurso n° : 118.995 Acórdão n° : 201-76.228 Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente referente à compensação pleiteada, podendo compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do PIS, eis que indevidos porque se aplicou sistemática diferente da Lei Complementar n° 7/70, que vigorou no período. Correta a aplicação da multa cabível nos lançamentos de oficio, no percentual de 75%, conforme art. 44,1, da Lei n° 9.430/96. Curvando-nos ao entendimento adotado por esta Câmara, entendemos que deve o valor ser atualizado e corrigido pela Taxa SELIC, nos termos da Norma de Execução n° 08/97. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso voluntário, para: a) julgar improcedente a pretensão de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS; e b) assegurar à contribuinte seu direito à compensação do PIS indevidamente recolhido, nos termos de legislação que teve sua execução suspensa, devendo o Fisco analisar as contas apresentadas pela contribuinte aplicando a Lei Complementar n° 7/70 conforme fundamentado, sendo a base de cálculo da contribuição o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002. • ' GILB • CASS L I 44M- 12 -V:-̂ 22 CC-MF •-•-•-". Toe:- Ministério da Fazenda ide its Fl. 1”201. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.017022/99-78 Recurso n° : 118.995 Acórdão n° : 201-76.228 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta câmara, no ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 62 da Lei Complementar n2 7, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no !aturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturaniento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger claramente o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa" 2 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4' Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturainento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS..." Extraindo-se o seguinte do voto do relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição... o fato gerador da contribuição é o !aturamento, e 2 Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATIOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 67, abr. 2001, p. 7. 13 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11080.017022/99-78 Recurso n° : 118.995 Acórdão n° : 201-76.228 a base de cálculo, o faturatnento do sexto mês anterior... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.04.62109-3/RS, Rel. Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 3. Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "...PIS. BASE DE CÁLCULO. SEVIESTRALIDADE... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único.., permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP I.212/95..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 4 . Do mesmo relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRÁLIDADE... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 5 . Confluente é a decisão que teve por relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEVESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo... o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador..."6. Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a contribuição para o P1S/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás..." 7 . Registre- se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão n° CSRF/02-0.871... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao !aturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda 401' 3 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, 1° Turma, Rel. Juiz VLAD1MIR FREITAS, unanime, Dl, seção 2, de 18.03.98 - Apud ARDIDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. 4 Recurso Especial n° 240.938/RS, P Turma, Rel. Mia JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 - Disponível em: http://www.stieov.bd, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 7. 5 Recurso Especial n° 306.965-SC, I° Turma, Rel. Mia JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 - Disponível em: htm://vavw.sti.gov.bil, acesso em: 02 dez. 2001, p. 1. 6 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Min. ELIANA CALMON - Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54, 2° Conselho de Contribuintes, P Câmara, julgamento em set. 2001, p. 5. Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção 1, de 19.10.95, p. 16.532 - Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social - Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 4, jan. 1996, p. 19-20. 14 ç‘. 2 2 CC-MF .- Ministério da Fazenda 40 Fl. '.57 71-.10r Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 11080.017022/99-78 Recurso n° : 118.995 Acórdão n° : 201-76.228 não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" S . E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS... SEMESIRAIJDADE — BASE DE CÁLCULO — ...2 — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP 1,0 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador..." 9. Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. Já de 1995 é o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "...falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses...", para logo afirmar que "...no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 10; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano". De 1996, é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que igualmente principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior..." 12 . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até oftscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do !aturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6 0, parágrafo único..." 13; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "...é inconcusso que a LC 7/70, art. 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária..." 14 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "...parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se *141- Voto..., op. cit,p. 4-5, nota n° 3. 9 Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit, p. 1. I° A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1. out. 1995, p. 12. II PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 3, dez. 1995, p. 10: "...aliquota de 0,75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." 13 Contribuição..., op. cit., p. 19-20. 13 A Semestralidade..., op. til., p. 11 e 16. 14 Um Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 'A Semestralidade do P15'..." (sic)(p. 7). 15 • , 22CC-MF Ministério da Fazenda 3,P-t.te: ir Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11080.017022/99-78 Recurso n° : 118.995 Acórdão n° : 201-76.228 hoje o que se vai pagar em outubro. Então. vamos apanhar o faturai-nein° ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)15. Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. E a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Conselho de Contribuintes: "...sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) 16 ; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" 17. É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MCF/SRP/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALCINDO SARDINHA BRAZ: "...Pelei Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)18 Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "...por razões de ordem contábil... '', como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE 19; mas por motivos "...de técnica impositiva...", uma vez "...impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior20 . Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximaOkdesses fatores — hipótese de 16 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [1995?], p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit., p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit, p. 19; AROLDO GOMES DE MATIOS, A Semestralidade..., op. cit, p. 15. 16 Vaia-, Op. Cit., p. 4 "Parecer PGFN/CAT n° 437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 11. 18 PIS — Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, no 12, set. 1996, p. 137 e 141. 19 A Base de Cálculo..., op. cit., p. 12. 20 Voto..., op. cit., p. 4. 16 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. "1-Src- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.017022/99-78 Recurso n° : 118.995 Acórdão n° : 201-76.228 incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explícito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 21. Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo 2° Conselho de Contribuintes, como se vê, a titulo exemplificativo, do Acórdão n° 210-72.229, votado por maioria em 11.11.1998, e do Acórdão n° 201-72.362, votado por unanimidade em 10.12.1998-'2. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência 23 ; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e em ALIOMAR BALFEIRO...", mas "...sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS.." 24. Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "...revelar a natureza própria do tributa..", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "...ingressar na intimidade estrutural da figura tributária..." 25 . E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "...atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2 0, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, 1, que, ao atribuir à União a competência tributári residual, exige que os 21 Item 5.3.7 — Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 22 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 4, nota e 2. 23 Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: 'A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo jato gerador da respectiva obrigação..." 24 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. 25 Curso de Direito Tributário. 13.ed., São Paulo, Saraiva. 2000, p. 27-29. 17 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ;l!)72::::: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.017022/99-78 Recurso n° : 118.995 Acórdão n° : 201-76.228 novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cuntulatividade)" 26. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATIAS CORTÉS DOMINGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "...una precisa relación lógica..." 27; por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "...associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 28 . A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH0 292; uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTEIN e DINO JARACH 3 ); uma relação "estrechamente entroncada" (FERNANDO SÁ1NZ DE BUJANDA3 5; uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA32); uma relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET33 ); "...uma relação de pertinência ou inerência..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÂ034). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo então o comportamento adequado à hipótese. Dai a força da observação de GERALDO ATALMA: "Onde estiver a base imponivel, ai estará a materialidade da hipótese de incidência..." ". E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Dai o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "...só poderá ter uma única base de cálculo" 36. Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BEC10ER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador.." esbarra no "...obstáculo lógico de não extrafassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos) 7. Orit 26 A Regra-Matriz..., p. 67. 27 Ordenamiento Tributario Espraio!, 4.ed., Madrid, Chitas, 1985, p. 449. 29 Curso..., op. cit., p. 29. 29 Curso..., op. cit, p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. " Apud JUAN RAMALLO MASSANET, Hecho Imponible y Cuangficación de Ia Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. 31 Apud idem, ibidem, loc cit. 32 Apud idem, ibidem, loc cit. Hecho Imponible..., op. cit., p. 31. 34 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6.ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 33 IPI — Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 6. 36 Teoria Geral do Direito Tributário, 2.ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 37 Curso..., op. cit, p. 326. 18 2 2 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';t1gC.2.4 Processo n° : 11080.017022/99-78 Recurso n° : 118.995 Acórdão n° : 201-76.228 Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido á colação pelo mesmo BECKER, quanto ao antigo IPTU do município de Porto Alegre-RS; imposto cuja hipótese de incidência - ser proprietário de imóvel urbano - rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional - valor venal do imóvel urbano; deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido; situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do 1PTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 39. Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 39, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda 40, diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996" ! Tal disparate constituiria irrecusável "...desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo..." (PAULO DE BARROS CARVALHO"), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA42), na"... desfiguração da incidência..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALH0 43), na "... distorção do fato gerador..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO"), na desnaturação do tributo (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILH0 45), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER 46); obstando definitivamente sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "...podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" 47. *a_ 38 Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. "E a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER — A Contribuição..., op. cit.. p. 141-142. 4° Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibidem, p. 173. 41 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 42 Veja-se o comentário de RUBENS • "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em unia circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que norinalmente corresponderia à definição de sua incidência" — Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA. ICMS — Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 43 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 44 Fato Gerador..., op. cit., p. 79. 45 AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cif-, MARÇAL JUS'TEN FILHO, Sujeição..., op. cit, p. 248 e 250. " ALFREDO AUGUSTO BEC10ER, Teoria..., op. cit., p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit, p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit, p. 172. 47 op. cit., p. 98. 19 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.017022/99-78 Recurso n° : 118.995 Acórdão n° : 201-76.228 E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2°, e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional — quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 — donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "...incontornetvel..." 48, e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "...irremissível..." 49. 5. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "...que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente..." 50 ; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva51. A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vinculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido 52 . No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3°, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o Ipt 48 A Contribuição..., op. cit, p. 172. 49 ICMS..., op. cit., p. 98. 5° JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit, p. 67. 51 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Alíquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, R 83-84. 52 Principio de/Ia Capacite, Contribuam, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 20 Nk, 3 .„ 22 CC-MF .*y. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.017022/99-78 Recurso n° : 118.995 Acórdão n° : 201-76.228 legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade... (artigo(artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA". Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Princípio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "...implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALHO"), ainda hoje "...hospeda-se nas dobras do princípio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 55), constitui "...urna derivação do principio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA56), "...representa uni desdobramento do principio da igualdade" (JOSÉ MAURÍCIO CONTI 57). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincípio deste (REGINA HELENA COSTA 58), mas sobretudo a condição de "...subprincípio principal que especifica, em uma ampla gania de situações, o principio da igualdade tributária..." (MARCIANO SEABRA DE GOD0158). Estabelecida essa íntima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO — "...a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 60 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "...o protoprincípio...", "...o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira61 ! Não se admire, pois, que MATÍAS CORTES DOMIENGUEZ se preocupe com o que ele chama a "...transcendencia dogmática " da capacidade contributiva, concluindo que ela "...es la verdadera estrella polar del tributarista" 62. 40'k " Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. 54 Curso..., op. cit., p. 332. 55 Curso de Direito Constitucional Tributário. 16.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. " Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 3540 e 101. 57 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. " Princípio..., op. cit, p. 38-40 e 101. 59 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. 60 O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 61 A Isonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [19957], p. 11 e 14. 62 Ordenantiento..., op. cit., p. 81. 21 22 CC-MF •-:"` .- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •;es.f - Processo n° : 11080.017022/99-78 Recurso n° : 118.995 Acórdão n° : 201-76.228 Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro" obviamente consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter (aturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "...viciada ou defeituosa..." 63 ; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático", que desnatura a hipótese de incidência, e uma vez desnaturada a hipótese, "...estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva... 65 De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal "...desvio representa incisivo desrespeito ao principio da capacidade contributiva" (grifamos)", e, por decorrência, idêntica ofensa ao princípio da igualdade, de que aquele representa o subprincípio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATÍAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "...el legislador no es omnipotente para definir la base imponible...", não somente no sentido de que "...Ia base debe referirse necesariamente a Ia actividad, situación o estado tomado eu alenta por el legislador en el momento de Ia redacción dei hecho inponible...", como também no sentido de que "...tal base no puede ser contraria o ajeita ai principio de capacidad económica..." (gfifamos)67 Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer constitucionalmente a Regra-Matriz de Incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 6. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas certamente entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base impoisivel terá a grandeza aritmética da receita operacional liquida do 40 n 63 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. igo. 61 Sujeição..., op. cit., p. 247. 66 Ibiden,, p. 253. "Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 181. 67 Ordenamiento..., op. cit., p. 449. 22 22 CC-MF • Ministério da Fazenda- • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •;;'*.f,E.rk::n Processo n° : 11080.017022/99-78 Recurso n° : 118.995 Acórdão n° : 201-76.228 sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 68. Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador 69, consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não constitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "...admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DORIA n). Trata-se aqui do conceito proposto por JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 71 • Se é verdade que o Direito "...tem o condão de construir suas próprias realidades...", como já defendemos no passadon, também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 7/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios étle " Recurso Especial tf 306.965-SC..., op. cit.. p. 15. O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 7° Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.). O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica — as de DIEGO MARIN-BARNUEVO FABO, Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributado, Madrid, McGraw-Hill, 19%; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte. Del Rey, 1997 —justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 71 Las Ficciones en el Derecho Tributaria. Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. 72 A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. 23 22 CC-MF ; tC4 Ministério da Fazenda tj:":02 Segundo Conselho de Contribuintes E. Processo n° : 11080.017022/99-78 Recurso n° : 118.995 Acórdão n° : 201-76.228 constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSE DELGADO: "...3 — A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 73 ; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "...2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo... o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70" 74. Que seja: admitamos tratar -se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não porém quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "...um perigoso passo rumo à destruição do edificiojuridico-tributário brasileiro"". Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando decididamente a entendê-la como prazo de recolhimento. É o nosso voto. Sala das essões, em 09 de julho de 2002 JOS R BtrITO VIEIRA 4111, "Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit, p. 1. 74 Recurso Especial n°144.708 —Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 5. 75 A Contribuição..., op. cit, p. 173. 24

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4702016 #
Numero do processo: 12466.000642/00-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio, tornando definitiva a exigência nessa esfera. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-30704
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o • pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio, tornando definitiva a exigência nessa esfera. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de maio de 2003 • JOÃO o • 'ACOSTACOSTA Presiden. TOr7SBA,T5OLI elator 2 4 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PR1ETO, ZENALDO LO1BMAN, 1RINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NANCI GAMA (Suplente). —1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.080 ACÓRDÃO N° : 303-30.704 RECORRENTE : TANGARÁ IMPORTADORA E EXPORTADORA SÃ. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência de oficio de crédito tributário referente à direito anti-dumping e respectivos acréscimos legais, objetos da Notificação de Lançamento de fls. 01/04. IP Segundo descrição dos fatos, o importador por meio da Declaração de Importação (DI) n° 99/0741284-8, registrada em 02/09/1999, submeteu a despacho 300.000 Kg de alho, originário da República Popular da China, classificável na Tarifa Externa Comum no código 0703.20.90. Contudo, "pela edição da Portaria Intenninisterial MICT/MF n° 03/96, para as importações de alho, de origem do supracitado país, é prevista, além da alíquota normal do Imposto de Importação, a cobrança de direitos anti-dumping, a razão de U$ 0,40 por Kg de alho importado, a qual não foi recolhida pelo importador." Desta feita, foi lavrado o "Auto de Infração para constituição do direito anti-dumping não recolhido, embora sua exigibilidade esteja suspensa já que foi deferida liminar em Mandado de Segurança, processo n° 99.0020328-3 da 17'. Vara Federal no Estado do Rio de Janeiro, impetrado pelo importador." IP Ciente do lançamento em 08/03/2000, a contribuinte manifestou-se contrária a exigência, apresentando tempestivamente, a Impugnação de fls. 17/21, alegando, basicamente, que: i) o Auto de Infração encontra-se viciado em sua lavratura, uma vez que "o fiscal deixou de descrever os fatos puníveis ou que justificariam a exigência do tributo pois, como aduzido na inicial, a Impugnante agiu em conformidade com a decisão proferida pelo Poder Judiciário. Logo, portanto, a descrição dos fatos não se adequa à hipótese em questão." e a perfeita lavratura é condição para a validade do ato administrativo; ii) a impugnante não poderia ser autuada em hipótese alguma, vez que o crédito em questão encontra-se suspenso por concessão de medida liminar, conforme facultado pelo art.151, IV do Código Tributário Nacional, já que a medida foi concedida para que a 2 ( I MINISTÉRIO DA FAZENDA.. e TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.080 ACÓRDÃO N° : 303-30.704 impugnante ficasse desobrigada do recolhimento dos direitos antidumping; iii) deixa de examinar o valor apurado como crédito tributário, "reservando-se o direito de discutir a correção da quantia apurada, após o julgamento do feito. Todavia, ficam desde já impugnados, diante dos argumentos aqui mencionados." Requer pela improcedência, em sua totalidade, do Lançamento e exigência do crédito tributário, pelo fato de que o mesmo padece de respaldo jurídico. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento • em Florianópolis - SC, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância, entendeu pela Procedência do Lançamento, consubstanciando sua decisão, na seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 02/09/1999 PRELIMINAR DE NULIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É obrigatória a constituição de créditos tributários que se encontrem com a exigibilidade suspensa, uma vez que a suspensão da exigibilidade do crédito não implica a suspensão do seu prazo de decadência. Preliminar rejeitada. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. OPÇÃO PELA • VIA JUDICIAL. Declara-se a definitividade da exigência, tendo em vista a propositura, pela contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda, com o mesmo objeto da presente autuação. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Ciente da decisão, a contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário, pleiteando pela reforma da decisão de Primeira Instância, reiterando os fundamentos de sua Peça Impugnatória, acrescentando ainda que: i) a lei é clara ao dispor, no artigo 10, incisos II e IV do Decreto ...*.70.235/72 que o auto de infração deve descrever o fato e a disposição legal infringida, bem como a penalidade aplicável, 3 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO /%1° : 125.080 ACÓRDÃO N° : 303-30.704 entendimento firmado pela jurisprudéncia do Conselho de Contribuintes e o que não ocorreu no Auto de Infração guerreado; ii) a autuação da administração pública deve ser sempre pautada pelo respeito aos princípios que norteiam a sua atividade, quais sejam, o da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e finalidade e da publicidade; iii) ressalta que se o lançamento decorreu de medida liminar concedida em Mandado de Segurança deve o lançamento ser revogado, eis que a liminar foi confirmada por sentença que julgou o mérito e confirmou a segurança, conforme comprova a inclusa • cópia. Requer pelo provimento integral do Recurso apresentado, para que se reforme a decisão a quo e seja cancelado o lançamento. Mexa cópia dos autos do Mandado de Segurança 99.0020328-3. Estando o crédito suspenso, não se exige do contribuinte o depósito recursal, conforme informação de fls. 54. É o relatório. 1111 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA... TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.080 ACÓRDÃO N' : 303-30.704 VOTO Em relação às preliminares levantadas pela recorrente acerca da nulidade do lançamento, a litispendência e os efeitos da consulta em relação ao lançamento, entendo que não cabe reparo à Decisão de Primeira Instância, haja vista que inaplicáveis segundo a interpretação sistêmica do direito positivo. Quanto ao mérito, em face da concomitância do processo administrativo com o judicial, é certo que essa questão que vem atormentando os • membros do Conselho de Contribuintes comprometidos em harmonizar as decisões administrativas em face das prerrogativas constitucionais do Poder Judiciário, de modo a resguardar o sagrado direito de todos os cidadãos a obter a prestação de tutela jurisdicional seja no âmbito do Executivo, seja perante os Juizes, diz respeito à possibilidade ou não de simultâneo processamento nestas esferas. De logo cumpre assentar a meridiana clareza do texto constitucional ao proclamar com solenidade a independência e harmonia entre os Poderes da República, bem assim a prerrogativa funcional do Judiciário para aplicar o direito em caso concreto, apreciando toda e qualquer ameaça ou lesão de direito, em caráter preponderante e definitivo, consagrando o princípio da ubiqüidade do Poder Judiciário, conforme o estilo de PONTES DE MIRANDA. Destarte, não parece conformar-se ao direito constitucional pátrio admitir a coexistência de procedimento administrativo e processo judicial, examinando simultaneamente idênticas matérias objeto de lide entre idênticas partes. • Iniciado o processo judicial nessas características, fecham-se as portas do procedimento administrativo; iniciado o processo administrativo e instaurado o processo judicial nas mesmas características, deve ser a imediata extinção do feito administrativo. E isso, como demonstrado, porque em face da harmonia e independência entres os Poderes e a prevalência do Judiciário sobre os demais Poderes para dirimir conflitos concretos, haveria grave ofensa à Constituição da República se admitida a possibilidade do Poder Executivo promover procedimento de características processuais idênticas a processo judicial em curso. A recusa ao conhecimento de matérias já em processamento perante o Judiciário vem sendo motivada em uma "renúncia da instância administrativa", o ...j.i.que não me parece razoável. Renúncia, por ser disponibilidade de interesses, direitos ou bens, não se presume. Nem a lei poderia prever tal presunção de renúncia porque a 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.080 ACÓRDÃO N' : 303-30.704 Constituição assegura que ninguém será privado dos seus bens senão após o esgotamento do devido processo. A tese da "renúncia" tem nítida inspiração no direito administrativo francês, de origem notoriamente revolucionária, pleno de ranços contra o Judiciário. Me parece mais consentâneo com o direito pátrio, cuja matriz constitucional de longe optou pelo modelo norte-americano e seus princípios, ser caso de impossibilidade ou proibição dirigida sistematicamente ao Executivo, no sentido de vedar-lhe o proferimento de decisões no âmbito de procedimentos administrativos, quando já provocado o Judiciário. O obstáculo, como demonstrado acima, formaliza-se nas pétreas • garantias de independência e harmonia entre os Poderes e a prevalência do Judiciário em face dos demais Poderes no que tange à solução das lides. Observo inclusive que no caso presente a impossibilidade de julgamento do mérito da questão de fundo, nesta instância, se acentua uma vez que a Recorrente, conforme seus expressos dizeres à fl. 41 "sequer chegou a impugnar a questão de mérito". Por outro lado o lançamento originário se justifica pois a mera concessão de medida liminar ou eventual depósito judicial de exigência tributária não tem o condão de suspender o prazo decadencial do qual o fisco dispõe para constituir e exigir o crédito tributário, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional Em face da manifesta relação de prejudicialidade existente entre as matérias debatidas perante o Judiciário e perante esta Câmara, bem assim pelas graves conseqüências decorrentes de eventual contradição entre as decisões proferidas em • uma e outra instância, voto no sentido de não conhecer da matéria de mérito ventilada no recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003 MITO Z B-FP.OLI - Relator 6 0 , Z' MINISTÉRIO DA FAZENDA N;r,',W.:-:' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CS:;?, TERCEIRA CÂMARA .. Processo n°: 12466.000642/00-85 Recurso n.°:.125.080 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar • ciência de Acórdão n° 303.30 704. Brasília- DF 06 de junho de 2003 Joã olanda Costa Preside e da Terceira Câmara 411 Ciente em: p ti, 6, 2,c),;3 P41 4 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.004005/2002-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 14/04/2000 a 28/11/2001 Ementa: EXAMES LABORATORIAIS – PERFUMES/ÁGUAS-DE-COLÔNIA Na elaboração dos laudos técnicos, para o fim de classificação fiscal, o laboratório deve utilizar métodos que permitam identificar com clareza o percentual de cada componente do material em exame. Se o percentual de um determinado componente for determinante para a classificação fiscal, é inaceitável que este componente seja quantificado pelo método por diferença, já que este método pode incluir outros componentes não identificados ou separados do componente em questão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.828
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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CCO3/CO2. . _ Fls. 696 MINISTÉRIO DA. FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA----, - .. Processo e° 12466.004005/2002-93 Recurso n° 134.620 Voluntário Matéria II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 302-38.828 Sessão de 7 de agosto de 2007 Recorrente HPR COMÉRCIO EXTERIOR LTDA Recorrida DRJ-FLORIANOPOLIS/SC 40 - Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 14/04/2000 a 28/11/2001 Ementa: EXAMES LABORATORIAIS — PERFUMES/ÁGUAS-DE-COLÔNIA Na elaboração dos laudos técnicos, para o fim de classificação fiscal, o laboratório deve utilizar métodos que permitam identificar com clareza o percentual de cada componente do material em exame. Se o percentual de um determinado componente for determinante para a classificação fiscal, é inaceitável que este componente sej a quantificado pelo método por diferença, já que este método pode incluir outros componentes não identificados ou separados do componente em equestão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. j1 ' 'ÇJ — 1 Processo n.° 12466.004005/2002-93 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.828 Fls. 697 JUDITH DO A22kIL CL MAR CONDatC--":2---ES AR.NI O - Presidente VIGV.i CL a (PÁjle1/0ÇXÁZiA.00 MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano 111111 Lopes de Almeida Moraes, Méreia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. Fez sustentação oral o Advogado Rubens Pellicciari, OAB/SP -21.968. e Processo n.° 12466.004005/2002-93 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.828 Fls. 698 Relatório Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente lide até aquela decisão. A empresa acima qualcada importou, amparadas nas Declarações de Importação relacionadas às fls. 3/4, cinco produtos da marca Azzaro — Paris, descritos como "Azzaro Azzura Eau de Toilette (Prot. MS 25000.044105/99-79)", "Eau Belle D'Azzaro Eau de Toilette (Prot. MS 25351.008323/01-56)", "Azzaro Collection Purê Vetiver Eau de Toilette (Prot. MS 25351.029780/00-85)", `Chrome Azzaro-Edition Special — Eau de Toilette (Prot. MS 2.1282.0486.001-3)" e "Azzaro Pour Home Eau de Toilette (Prot. MS 25351.008315/01-28)", classificando-os no código NCM 3303.00.20, cuja allquota do IPI, à época dos fatos geradores era de 10%. 1110 Retiradas amostras dos referidos produtos (fls. 25/26), o Laboratório Nacional de Análises Luiz Angerami, elaborou os Laudos Técnicos n's 3135.01, 3135.02, 3135.03, 3138.01, 3138.02 e 3138.03 (/15 27 a 38). Em função das análises procedidas nas amostras coletadas no curso dos despachos aduaneiros referentes as DI's n's 01/0865320-4 e 01/0857729-0, os supracitados laudos concluíram que os produtos citados acima se referem a "perfume, constituído de solução Hidro- Alcoólica e Substâncias Odoríferas, na forma líquida acondicionada em embalagem própria para venda em retalho", em função do percentual de Essências (Substáncias Odor(eras). Com base nessas informações e no comando expresso no § 3 0 do art. 30 do Decreto n° 70.235/1972, alterado pelo art. 67 da Lei n° 9.532/1997 (produtos com o mesmo número de protocolo junto ao Ministério da Saúde), a autoridade autuante concluiu que as mercadorias importadas deveriam ser classificadas no código NCM 3303.00.10, sujeitas à alíquota de IPI de 40% (quarenta por cento). 4111111 Razão pela qual procedeu-se à lavratura do Auto de Infração de fls. 01 a 23 para exigência do crédito tributário total de R$ 793.729,07, em decorrência da diferença de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPD, multa de ofício (75%), juros de mora e multa proporcional ao valor aduaneiro (mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul). Ciente da autuação, a interessada protocolou a defesa de fls. 328 a 353, acompanhada dos documentos de fls. 356 a 410, argumentando, em síntese, que: I. a conclusão imputada nas análises técnicas não pode gerar os efeitos pretendidos pela fiscalização, pois se apóiam genericamente em "referências bibliográficas", sem indicar quais sejam essas; 2. não havendo alusão ao teor das "referências bibliográficas" utilizadas, restou afrontado o primado constitucional da legalidade, da segurança jurídica, da ampla defesa e do contraditório; Pfrir . ' Processo n.° 12466.004005/2002-93 CCO3/CO2 Acórdão n.° 30248.828 Fls. 699 : 3. deve-se coadunar o ato adminsitrativo praticado com os ditames da constituição, pois, caso contrário restará nulo, por ausência de fundamento de validade; 4. não se conhece a diferenciação entra água de colônia e perfumes em função da quantidade de concentração aromática dos produtos, motivo pelo qual entende que o apontamento realizado no laudo técnico é evasivo; 5. a desclassificação fiscal deu-se em decorrência da determinação contida no Decreto n° 79.094, de 05/01/1997, que diferencia águas de colônia e perfumes em função da quantidade de concentração aromática existente nos produtos; 6. embora não tendo tido conhecimento do fundamento que ensejou as conclusões exaradas nos laudos técnicos que embasaram a autuação, resta indubitável que o procedimento realizado pela autoridade lançadora da Secretaria da Receita Federal não poderia prevalecer 11111 por carecer de competência funcional para tanto; 7. com o advento da Lei n° 9.782, de 26/01/1999, compete exclusivamente à Agência Nacional de Vigilância Sanitária regulamentar, controlar e fiscalizar o setor de águas de colônia e perfumes; 8. a reclassificação fiscal, por ter sido fundada nas normas ínsitas no Decreto n° 79.094, de 1977, é nula de pleno direito, pois a referida norma legal tornou-se incompatível com as explicitadas em lei posteriormente editada, que a revogou— Lei n° 9.782/1999. 9. Antes de efetuar a importação das mercadorias em questão, a impugnante protocolou os respectivos formulários junto a ANVISA, objetivando realizar a notificação de produto de grau de risco I, classificando-as no grupo 2010470, atinente às águas perfumadas; 10.A ANV1SA, ao autorizar a sua comercialização aduziu tacitamente que eles estão enquadrados no grupo das águas perfumadas/águas de IIIII colônia, não podendo a Receita Federal interpretar de maneiro diferente, por lhe faltar competência legal para tanto; 11.0 Decreto n° 79.094 compromete os esforços engendrados na consecução dos objetivos traçados no Tratado de Assunção, ao considerar que águas perfumadas, águas de colónia, loções e similares são produtos constituídos pela dissolução de até 10% (dez por cento) de composição aromática em álcool de diversas graduações, sendo que nos demais países do Mercosul não há essa distinção, e, portanto, a carga fiscal é menor para a importação de perfumes; 12.Depois do Tratado de Assunção, não há como sustentar válida disposição normativa que, de forma indireta, acaba por impor política comercial distinta em relação aos demais Estados-Partes, onerando a tributação incidente na importação; 13.Não há como entender de outra forma o ,sç 1° do art. 161 do Código Tributário Nacional, senão de que os juros de I% sejam o teto máximo, pois se assim não fosse o preceito constitucional que limita a cobrança tyorisde juros a 12% ao ano restaria descumprido; Processo n.° 12466.004005/2002-93 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.828 Fls. 700 14.A taxa SELIC nada mais representa do que verdadeiros juros remuneratórios, posto que reflete um autêntico pagamento pelo uso de dinheiro alheio, não sendo possível admiti-Ia como correção dos créditos da Fazenda, a título de juros moratórias, posto que esse último visa a recompor o património do credor ofendido pela mora do devedor, não podendo ser substituído por juros que visam a remunerar o capital emprestado; 15.não pode o fisco, a pretexto de cobrar juros, adotar verdadeiro indexador monetário vinculado ao mercado de capitais, desvirtuando a real função dos juros, criando-se com a Selic modalidade de índice de correção monetária; 16.0 nosso ordenamento jurídico não possui determinação constitucional que possibilite a exigência da taxa Selic; 17. não se pode exigir cobrança de juros e correção numa taxa não • clarificada e definida, pelo menos para fins tributários; se todo tributo deve ser definido em lei, sua quantificação monetária, bem como os juros, devem ser, também, previstos por lei; I8.a multa de oficio imposta à impugnante, no percentual de 75%, está em completa desarmonia com o texto constitucional, em virtude de sua feição confiscatária; 19. cumular multa de oficio com multa regulamentar é ato completamente ilegal, não sendo possível que o administrador tributário impute as duas oportunidades encargo com a mesma natureza; Ao final, considerando as razões apresentadas, a impugnante requer que seja anulado o Auto de Infração em comento, cancelando-se, em conseqüência, a exigência fiscal nele formalizada. Conforme expediente de fl. 414, o processo foi encaminhado a esta delegacia para prosseguimento. • A decisão de primeira instância foi assim ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 14/04/2000 a 28/11/2001 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. É inaceitável a invocação de preterimento de defesa quando a peça impugnatória demonstrar o conhecimento integral da imputação, contestando as conclusões dos Laudos Técnicos com alegações e documentos. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 14/04/2000 a 28/11/2001 Ementa: DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO. Mantem- se a desclassificação fiscal realizada com base em Laudo Técnico que contenha elementos suficientes para comprovar que o produto Processo n.° 12466.004005/2002-93 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.828 Fls. 701 examinado se enquadra, inequivocamente, na classificação fiscal determinada pela autoridade lançadora. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 14/04/2000 a 28/11/2001 Ementa: Q LIES TIOlVAMENTO DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO. A legalidade e a cortstitzicionalidade da legislação tributária não são oponíveis na esfera administrativa. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 14/04/2000 a 28/11/2001 Ementa: MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA_ MULTA 120E OFÍCIO. IMPOSIÇÃO • CONCOMITANTE. A aplicação da multa de I% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada de maneira incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul (IVCM) não prejudica a exigência da multa de oficio à razão de 75% do imposto devido, por haver disposição legal expressa nesse sentido. Lançamento procedente. No seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos trazidos com a impugnação. O Dr. Leonardo Briganti assina a peça de impugnação e o recurso é assinado pelos Drs. José Guilherme Carneiro Queiroz e Juliana Ogalla Tinti. São também procuradores da recorrente os Srs. Roberto W. ICenski (fls. 24), Adnarn Costa Nunes e Leandro Nunes Santos (fls. 26), os Drs. José Antonio Miguel Neto, Isaura Teixeira de Vasconcellos Miguel, Maria Rita Ferragut, Carlos Roberto Mendonça de Almeida Filho, Edison Carmagnani Filho, João Roberto Liébana Costa, Olten A.yres de Abreu Júnior, Roberto Pádua Cosini, João Felipe de Paula Consentino, Paulo Swerts Leandro, Renata de Oliveira, Maira Braga Oltra (fls. 354); • Diogo de Souza Martins, Carolina Bonadiman Esteves, Eliane Cristina Cremaschi, Luciano Gonçalves Olivieri, Roque Felix Nicchio, Michel Sabino, Débora Leal de Oliveira (fls. 429); Milton Flávio de A. C. Lautenschlãnger, Thiago Davis Bomfim dos Santos, Rafael de Oliveira Ba77o, Manila Canto Gusso, Clarice Campos Perez, Maria Beatriz Ribeiro Dias, Gabriel Machado Marinelli, Raquel de Moraes L,audanna, Paulo Antonio Ramirez Assad e Jéssica Pereira Fernandes (fls. 467). É o Relate:dei:544,S • Processo n.° 12466.004005/200243 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-38.828 Fls. 702 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais. Esta matéria foi recentemente debatida por este Colegiado, no recurso n° 131.705, cabendo a relatoria à Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, cujo brilhante voto me serviu de referência, tendo adotado integralmente suas conclusões, na forma que segue: O presente recurso cuida de 02 (duas) Dls, que ampararam a importação de cinco produtos da marca Azzaro — Paris, descritos como "Azzaro Azzura Eau de Toilette", "Eau Belle D'Azzaro Eau de Toilette", "Azzaro Collection Puré Vetiver Eau de Toilette", 'Chrome • Azzaro-Edition Special — Eau de Toilette" e "Azzaro Pour Home Eau de Toilette". Foram retiradas amostras de diferentes volumes e feitas análises pelo Laboratório Nacional de Análises Luiz Angerami, que emitiu os laudos técnicos n°3135.01, 3135.02, 3135.03, 3138.01, 3138.02 e 3138.03 (Jls 27 a 38). Em todos os referidos laudos, a conclusão foi que "trata-se de Perfume, constituído de solução Hidro-Alcoólica e Substáncias Odoríferas, na forma liquida acondicionada em embalagem própria para venda a retalho." E, ainda que "Não se trata de Agua de Colónia" Na Identificação por Cromatografia Gasosa, todas as amostras apresentaram vários picos, sendo identificados Etanol e Água. O Teor por Cromatografia Gasosa (% em área) apresentou certa variação, para as diferentes amostras. Assim, foram identificados: II Amostra 1 Amostra 2 Amostra 3 Amostra 4 Amostra 5 Amostra 6 Produto Eau Belle Purê Vetiver Azzura Azz. Chrome Azz Auura Eau Pour Hom. Etanol 77,8% 64,3% 67,8% 70% 67,1% 82,4% Água 7,8% 14,5% 13,6% 10,6% 14,1% 6,8% Subs. Od. 14,4% 21,2% 18,6% 19,4% 18,8% 10,8% Por difer. Como bem destacou o Laboratório, para identificar a concentração do elemento odorífero, o método utilizado foi "por diferença", o que não permite que, sem outros exames, se possa determinar com certeza qual a percentagem exata dos elementos odoríferos. É certo que os laboratórios devem utilizar métodos que permitam identificar com clareza o percentual de constituintes aromáticos, não devendo ser considerados neste percentual outros elementos tais como emolientes, ésteres gratos, estabilizcmtes, antioxidantes, corantes, (vvi,risAdiluentes, protetores de radiação solar, fixadores e etc. • Processo n.° 12466.004005/2002-93 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.828 Fls. 703• O método "por diferença" não permite esta separação, sendo que os percentuais de "substâncias odor (feras" encontrados nos exames laboratoriais abrigam, sem nenhuma dúvida, o mínimo que seja destes "outros elementos ". Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, VOTO por conhecer do recurso e dar-lhe integral provimento. Sala das Sessões, em 7 de agosto de 2007 n 1\ 10\ Át02.20 -.2f1,c724..4H(.( MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - elator - 1110

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Numero do processo: 11080.011324/92-48
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Não merece reproche a decisão prolatada pela autoridade monocrática de primeira instância, quando a mesma observa, fielmente, a legislação de regência e as provas constantes dos autos. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-03978
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC. DE OFÍCIO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 11080.010948/97-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECADÊNCIA – IRPJ – PREJUÍZOS FISCAIS – GLOSA DE DESPESAS - O direito de a Fazenda Pública constituir exigências tributárias relativas ao imposto de renda das pessoas jurídicas, extingue-se após cinco anos da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 150 do CTN. A glosa de despesas, ainda que implique apenas em redução de prejuízos fiscais, por comportar juízo de dedutibilidade, não provada a existência de fraude ou simulação, está impedida pelo decurso do prazo decadencial referido. DECADÊNCIA – IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO – FATOS PRETÉRITOS - ALTERAÇÕES - Na recomposição do lucro inflacionário, deve o fisco levar em conta valores que, a despeito de terem produzido efeitos próprios em período já atingidos pela decadência, pela sua natureza, são computados no cálculo de valores cuja repercussão tributária se dá no futuro. Entretanto, não pode o fisco, utilizando-se dessa possibilidade, transferir para exercícios futuros, ainda que indiretamente, exações já atingida pela decadência. LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO - O diferimento do lucro inflacionário é uma faculdade, assim como o valor a tributar em cada período pode ser maior que o mínimo exigido. O valor a maior oferecido à tributação não pode ser alterado para atender conveniências da empresa em função da nova situação verificada após a ação do fisco. A realização antecipada do lucro inflacionário, com tributação reduzida, permitida pelo art. 31 da Lei nº 8.541/92, somente se aplica ao saldo desse lucro a realizar existente em 31/12/92. GLOSA DE DESPESAS E PROVISÕES – IRPJ – A prova de que as despesas não são necessárias à atividade da empresa deve ser feita pelo fisco, individualizando-se a análise por natureza de cada dispêndio. Não pode ser aceito o procedimento tendente a glosar valores total da conta contábil, respaldado apenas pela juntada de alguns comprovantes tidos como inábeis ou por conterem mercadorias cuja aquisição não é usual no ramo da empresa. A glosa de valores provisionados deve ser precedida da necessária verificação da natureza e posterior efetivação dos dispêndios dentro do período abrangido pela ação fiscal. DISPÊNDIOS COM A REFORMA DE BENS DE ATIVO - Para exigir a ativação dos gastos com a reforma de bens do ativo permanente, o fisco deverá demonstrar que houve aumento da vida útil prevista em, pelo menos, 12 meses. Não pode ser aceito o procedimento tendente a glosar o total da conta contábil que registra a reforma, respaldado apenas pela juntada de alguns comprovantes contendo itens com característica de imobilizado.
Numero da decisão: 107-06.061
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER parcialmente a preliminar de decadência para afastar os ajustes efetuados no lucro real anos — calendário de 1991 e 1° semestre de 1992, inclusive o valor adicionado relativo ao excesso de lucro inflacionário diferido e os valores adicionados a título de excesso de variações monetárias, que implicaram em redução dos valores declarados como prejuízo fiscal, mantendo-se, nesses períodos, o recalculo do lucro inflacionário ajustando — se a compensação de prejuízos fiscais, nos períodos posteriores levando-se em conta, também, o decidido quanto ao mérito. No mérito, determinar a exclusão no ajuste efetuado (adição) ao lucro real, nos períodos de apuração de 1991 a 1995, dos valores das glosas de despesas tidas como indedutíveis relativas aos Reparos - Marechal Floriano; outras despesas (provisão para depósitos judiciais); representação social e ajuda de custo e, quanto à realização do lucro inflacionário acumulado, refeitos os cálculos em face do acolhimento parcial da preliminar de decadência, deve-se levar em conta a opção da recorrente à vista do saldo de lucro inflacionário efetivamente existente em 31/12/92, imputando-se o valor recolhido ao valor devido em função da opção, observando-se: se o valor pago for insuficiente, o pagamento deverá ser complementado obedecendo—se a opção efetuada em 31/12/94; caso contrário, havendo sobra, esta deverá ser imputada ao total da exigência remanescente, de acordo com as regras existentes para essa modalidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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ementa_s : DECADÊNCIA – IRPJ – PREJUÍZOS FISCAIS – GLOSA DE DESPESAS - O direito de a Fazenda Pública constituir exigências tributárias relativas ao imposto de renda das pessoas jurídicas, extingue-se após cinco anos da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 150 do CTN. A glosa de despesas, ainda que implique apenas em redução de prejuízos fiscais, por comportar juízo de dedutibilidade, não provada a existência de fraude ou simulação, está impedida pelo decurso do prazo decadencial referido. DECADÊNCIA – IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO – FATOS PRETÉRITOS - ALTERAÇÕES - Na recomposição do lucro inflacionário, deve o fisco levar em conta valores que, a despeito de terem produzido efeitos próprios em período já atingidos pela decadência, pela sua natureza, são computados no cálculo de valores cuja repercussão tributária se dá no futuro. Entretanto, não pode o fisco, utilizando-se dessa possibilidade, transferir para exercícios futuros, ainda que indiretamente, exações já atingida pela decadência. LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO - O diferimento do lucro inflacionário é uma faculdade, assim como o valor a tributar em cada período pode ser maior que o mínimo exigido. O valor a maior oferecido à tributação não pode ser alterado para atender conveniências da empresa em função da nova situação verificada após a ação do fisco. A realização antecipada do lucro inflacionário, com tributação reduzida, permitida pelo art. 31 da Lei nº 8.541/92, somente se aplica ao saldo desse lucro a realizar existente em 31/12/92. GLOSA DE DESPESAS E PROVISÕES – IRPJ – A prova de que as despesas não são necessárias à atividade da empresa deve ser feita pelo fisco, individualizando-se a análise por natureza de cada dispêndio. Não pode ser aceito o procedimento tendente a glosar valores total da conta contábil, respaldado apenas pela juntada de alguns comprovantes tidos como inábeis ou por conterem mercadorias cuja aquisição não é usual no ramo da empresa. A glosa de valores provisionados deve ser precedida da necessária verificação da natureza e posterior efetivação dos dispêndios dentro do período abrangido pela ação fiscal. DISPÊNDIOS COM A REFORMA DE BENS DE ATIVO - Para exigir a ativação dos gastos com a reforma de bens do ativo permanente, o fisco deverá demonstrar que houve aumento da vida útil prevista em, pelo menos, 12 meses. Não pode ser aceito o procedimento tendente a glosar o total da conta contábil que registra a reforma, respaldado apenas pela juntada de alguns comprovantes contendo itens com característica de imobilizado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:56:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:56:37Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:56:37Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:56:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:56:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:56:37Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:56:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:56:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:56:37Z; created: 2009-08-21T15:56:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2009-08-21T15:56:37Z; pdf:charsPerPage: 2426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:56:37Z | Conteúdo => - . r 1.7 b4 "• • r; MINISTÉRIO DA FAZENDA % PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".:;) ' r.r.:> SÉTIMA CAMARA Processo n° : 11080.010948/97-52 .Recurso n° : 122.962 Matéria : IRPJ - EXS: 1993 a 1996 Recorrente : GENTE SEGURADORA S/A Recorrida : DRJ PORTO ALEGRE-RS Sessão de : 14 de setembro de 2000 Acórdão n° : 107-06.061 DECADÊNCIA - IRPJ - PREJUÍZOS FISCAIS - GLOSA DE DESPESAS - O direito de a Fazenda Pública constituir exigências tributárias relativas ao imposto de renda das pessoas jurídicas, extingue-se após cinco anos da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. A glosa de despesas, ainda que implique apenas em redução de prejuízos fiscais, por comportar juízo de dedutibilidade, não provada a existência de fraude ou simulação, está impedida peio decurso do prazo decadencial referido. DECADÊNCIA - IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - FATOS PRETÉRITOS - ALTERAÇÕES - Na recomposição do lucro inflacionário, deve o fisco levar em conta valores que, a despeito de terem produzido efeitos próprios em período já atingidos pela decadência, pela sua natureza, são computados no cálculo de valores cuja repercussão tributária se dá no Muro. Entretanto, não pode ti fisco, utilizando-se dessa possibilidade, transferir para execicios futuros, ainda que indiretamente, exações já atingida pela decadência. LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO - O diferimento do lucro inflacionário é uma faculdade, assim como o valor a tributar em cada período pode ser maior que o mínimo exigido. O valor a maior oferecido à tributação não pode ser alterado para atender conveniências da empresa em função da nova situação verificada após a ação do fisco. A realização antecipada do lucro inflacionário, com tributação reduzida, permitida pelo art. 31 da Lei n° 8.541/92, somente se aplica ao saldo desse lucro a realizar existente em 31/12/92. GLOSA DE DESPESAS E PROVISÕES IRPJ - A prova de que as despesas não são necessárias à atividade da empresa deve ser feita pelo fisco, individualizando-se a análise por natureza de cada dispêndio. Não pode ser aceito o procedimento tendente a glosar valores total da conta contábil, respaldado apenas pela juntada de alguns comprovantes tidos como inábeis ou por conterem mercadorias cuja aquisição não é usual no ramo da empresa. A glosa de valores provisionados deve ser precedida da necessária verificação da natureza e posterior efetivação dos dispêndios dentro do período abrangido pela ação fiscal. •,. . • Processo n° : 11080.010948/97-52 Acórdão n° : 107-06.061 DISPÊNDIOS COM A REFORMA DE BENS DE ATIVO - Para exigir a ativação dos gastos com a reforma de bens do ativo permanente, o fisco deverá demonstrar que houve aumento da vida útil prevista em, pelo menos, 12 meses. Não pode ser aceito o procedimento tendente a glosar o total da conta contábil que registra a reforma, respaldado apenas pela juntada de alguns comprovantes contendo itens com característica de imobilizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENTE SEGURADORA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER parcialmente a preliminar de decadência para afastar os ajustes efetuados no lucro real anos — calendário de 1991 e 1° semestre de 1992, inclusive o valor adicionado relativo ao excesso de lucro inflacionário diferido e os valores adicionados a título de excesso de variações monetárias, que implicaram em redução dos valores declarados como prejuízo fiscal, mantendo-se, nesses períodos, o recalculo do lucro inflacionário ajustando — se a compensação de prejuízos fiscais, nos períodos posteriores levando-se em conta, também, o decidido quanto ao mérito. No mérito, determinar a exclusão no ajuste efetuado (adição) ao lucro real, nos períodos de apuração de 1991 a 1995, dos valores das glosas de despesas tidas como indedutíveis relativas aos Reparos - Marechal Floriano; outras despesas (provisão para depósitos judiciais); representação social e ajuda de custo e, quanto à realização do lucro inflacionário acumulado, refeitos os cálculos em face do acolhimento parcial da preliminar de decadência, deve-se levar em conta a opção da recorrente à vista do saldo de lucro inflacionário efetivamente existente em 31/12/92, imputando-se o valor recolhido ao valor devido em função da opção, observando-se: se o valor pago for insuficiente, o pagamento deverá ser complementado obedecendo—se a opção efetuada em 31/12/94; caso contrário, havendo sobra, esta deverá ser imputada ao total da exigência remanescente, de acordo com as regras existentes para essa modalidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2 JØ IY .. , .. Processo n° : 11080.010948/97-52 Acórdão n° : 107-06.061 ibluçc,33/Acuk.V4,101 • - IA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO P E 'ENTE ~À• ,,- , S VALERO REATOR FORMALIZADO EM: 11 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 3 Processo n° : 11080.010948/97-52 Acórdão n° : 107-06.061 Recurso n° : 122.962 Recorrente : GENTE SEGURADORA S/A RELATÓRIO A ação fiscal teve início em 09/10/96 com a lavratura do Termo de Início de Fiscalização de fis 01, revalidado em 22/07/97, por despacho aposto em seu verso. Em 27/11/97 o auditor fiscal produziu o Relatório de Auditoria Fiscal de fls 02 a 34, consignando em sua introdução os aspectos que considerou relevantes em sua análise, assim sintetizados: 1) A empresa apresenta prejuízos fiscais consecutivos de 1991 a 1995; 2) As despesas operacionais naqueles anos apresentam valores próximos das receitas declaradas; 3) As despesas não operacionais apresentam valores elevados, sem que se verifiquem receitas não operacionais; 4) A correção monetária do balanço de 31/12/90 resultou credora, mas o resultado correção monetária pela diferença IPC/BTNF determinada pela Lei n° 8.200/91 é devedor, 5) Ausência de ajustes ao saldo credor de correção monetária do balanço pela não consideração das variações monetárias passivas que foram registradas em contas de outras despesas operacionais, provocando o aumento significativo do saldo de lucro inflacionário diferido, saldo este que veio, em 31/12/94, ser tributado à alíquota reduzida propiciada pelo art. 31 da lei n° 8.541/92. 4 Processo n° : 11080.010948/97-52 Acórdão n° : 107-06.061 Á vista dessas constatações o auditor passou a descrever as irregularidades identificadas que culminaram com a lavratura do Auto de Infração de fls. 35 a 84 contendo as seguintes exigências fiscais: a) redução dos prejuízos fiscais do período-base de 1991; 1° e 2° semestre do ano-calendário de 1992; e meses de janeiro a maio, outubro e novembro do ano-calendário de 1993, janeiro e dezembro do ano-calendário de 1994 e janeiro do ano-calendário de 1995; e b) exigência do imposto de renda pessoa jurídica nos meses de junho, julho e dezembro do ano-calendário de 1993; fevereiro a novembro do ano- calendário de 1994 e fevereiro a dezembro do ano-calendário de 1995. São as seguintes as irregularidades relatadas: 1) Transformação do saldo credor da CM complementar IPC/BTNF em saldo devedor: Pelo que se pode concluir dos demonstrativos efetuados pela fiscalização às fls. 03 a 07 do Relatório de Auditoria Fiscal a empresa teria cometido erro na contabilização da correção monetária complementar IPC/BTNF, provocando a inversão do saldo Credor de Cr$ 129.353.339,11, originalmente apurado, para saldo devedor de Cr$ 1.416.943.391,42. Isto se deu pelo fato de ter aplicado integralmente a CM complementar relativa à diferença IPC/BTNF sobre o saldo da conta do patrimônio líquido que registrava a reserva de reavaliação efetuada em 11/90 que já havia sido incorporada ao Capital e lá também sofrera a mesma correção, resultando numa transferência indevida para a conta Reserva Especial de Correção — Lei n° 8.200/91 do valor de Cr$ 1.386.423124,40, já considerada a CMB em 31/12/91. Esse saldo devedor apurado foi excluído parcialmente do lucro líquido nos meses de 09/93; 02/94. 5 Pie Processo n° : 11080.010948/97-52 Acórdão n° : 107-06.061 A fiscalização ajustou as exclusões nesses meses ao valor por ela apurado, informando às fls. 33 que o saldo ainda passível de exclusão é de R$ 19.062,00, tendo intimado a empresa a ajustar o saldo constante da parte B do LALUR. 2) Variações monetárias passivas não consideradas no cálculo do lucro inflacionário diferido — Conta IPC/BTNF a) lançamento a débito da conta "outras despesas" do valor de Cr$ 394.516.216,00 relativo à atualização para 1991 do valor da CM complementar IPC/BTNF calculada sobre a conta Provisão para IR sobre Lucro Inflacionário, não considerado pela empresa como variação monetária passiva no cálculo do lucro inflacionário do período-base de 1991; 3) Variações monetárias passivas não consideradas no cálculo do lucro inflacionário diferido — Conta Normal: a) no período-base de 1991, lançamento a débito da conta 'outras despesas" e outras contas do valor de Cr$ 241.893.029,50 relativo à correção monetária normal de 1991 calculada sobre a conta Provisão para IR sobre Lucro Inflacionário (conta normal), não considerado pela empresa como variação monetária passiva no cálculo do lucro inflacionário do período-base de 1991; b) no 1° semestre de 1992, lançamento a débito da conta "outras despesas' do valor de Cr$ 1.318.063.572,04 relativo à correção monetária normal calculada sobre a conta Provisão para IR sobre Lucro Inflacionário, não considerado pela empresa como variação monetária passiva no cálculo do lucro inflacionário do período; c) no 2° semestre de 1992, lançamento a débito da conta "outras despesas' do valor de Cr$ 3.088.382.507,33 relativo à correção monetária normal calculada sobre a conta Provisão para IR sobre Lucro Inflacionário, não considerado pela empresa como variação monetária passiva no cálculo do lucro inflacionário do período; 6 , • ,• • Processo n° : 11080.010948/97-52 Acórdão n° : 107-06.061 d) nos meses do ano-calendário de 1993 foram levados a débito e informados como "despesas não operacionais" na DIRPJ os valores demonstrados no quadro de fls. 11 relativos a variações monetárias calculadas sobre o saldo da conta Provisão para IR sobre lucro inflacionário, não considerados pela empresa no cálculo do lucro inflacionário daqueles meses. Em decorrência dessa constatação, a fiscalização recalculou o lucro inflacionário do período-base de 1991, do 1° e 2° semestre de 1992 e dos meses do ano-calendário de 1993 (fls. 14 a 18), reduzindo a exclusão efetuada pela empresa na declaração do IRPJ daqueles períodos de apuração. 3) Excesso de variação monetária passiva da conta Provisão para IR sobre Lucro Inflacionário Diferido — Conta IPC/BTNF: a) no 1° semestre de 1992 a variação monetária calculada pela empresa foi de Cr$ 758.835.999,00 tendo o fisco encontrado o valor de Cr$ 757.775.941,11, resultando num excesso de Cr$ 1.060.057,89; b) no 2° semestre de 1992 a variação monetária calculada pela empresa foi de Cr$ 2.733.496.258,81 tendo o fisco encontrado o valor de Cr$ 2.718.877.402,35, resultando num excesso de Cr$ 14.618.856, 46; c) conforme quadro elaborado pela fiscalização às fls. 8 houve excesso de variações monetárias passivas nos meses de 06/93; 07/93; 10/93; 11/93 e 12/93. 4) Excesso de variação monetária passiva da conta Provisão para IR sobre Lucro Inflacionário Diferido — Conta Normal: a) no período-base de 1991 a variação monetária calculada pela empresa foi de Cr$ 523.888.777,96 tendo o fisco encontrado o valor de Cr$ 241.893.029,50, resultando num excesso de Cr$ 281.995.748,46. Em relação às constatações dos itens 3 e 4 acima, a fiscalização considerou os excessos como indedutíveis na recomposição que fez do lucro real, fls. 24 a 33. Ct., 7 Processo n° : 11080.010948/97-52 Acórdão n° : 107-06.061 5) Contabilização em contas de despesas nos meses de 01/93; 02/93; 03/93 e 10/93 dos valores de Cr$ 1.262.145.243,66; Cr$ 950.048.590,53 e Cr$ 456.391.342,08, relativos a provisão para IR sobre lucro inflacionário diferido, indedutíveis na apuração do lucro real. Esses valores foram adicionados na recomposição do lucro real daqueles meses, efetuada pela fiscalização às fls. 26. 6) Diferimento a maior do lucro inflacionário — Falta de ajustes considerando as variações monetárias passivas, as despesas financeiras, as variações monetárias passivas e as receitas financeiras: Em decorrência das irregularidades relativas às variações monetárias acima relatadas (exces- so e lançamento em contas de despesas) e outras irregularidades constatadas nos ajustes ao saldo credor de CM do balanço para apuração do lucro inflacionário diferido nos anos-calendário de 1991 a 1995, demonstradas às fls. 14 a 20, a fiscalização recalculou o seu valor nos períodos de apuração, conforme demonstrado às fls. 21 a 24. De se notar que nos demonstrativos de recálculo do lucro inflacionário, fls. 21 a 24, o fisco considerou a parcela realizada pela empresa no valor nominal constante das declarações do IRPJ dos anos de 1991 a 1994. 7) Glosa de Despesas não necessárias — Representação Social Relata a fiscalização que a conta contábil n° 57112000010001 — Representação Social acolheu lançamentos de despesas com casas de carnes, doações, festas, refeições, brindes, combustíveis (sem identificação do veículo ou beneficiário), supermercados, lanches, etc. Entendeu o fisco que essas despesas são indedutíveis na apuração do lucro real por serem desnecessárias à atividade da empresa. Às fls. 11 a 13 estão relacionados os valores glosados de 1991 a 1995 que foram adicionados na recomposição do lucro real às fls. 25 a 33. 8 te Processo n° : 11080.010948/97-52 Acórdão n° : 107-06.061 8) Glosa de provisão indedutivel a) Provisão para depósitos judiciais A fiscalização glosou o valor de Cr$ 18.685.446,32 contabilizado em 31/12/91 na conta contábil Outras Despesas n° 54991000010001. Adicionou o valor na recomposição do lucro real do período-base de 1991, fls. 25. b) Provisão para IR sobre Lucro Inflacionário Diferido Foram glosadas pela fiscalização, nos meses de 01/93, 02/93, 03/93 e 10/93, os valores de Cr$ 1.262.145.243,66; Cr$ 950.048.590,53; Cr$ 456.391.342,08 e CR$ 1.503.270,00, respectivamente, por se tratarem de contrapartidas das provisões para imposto de renda sobre lucro inflacionário diferido, indedutiveis na apuração do lucro real. 8) Glosa de Ajuda de Custo a diretores A fiscalização glosou os valores lançados a débito da conta 371.160.00.01.00 - Ajuda de Custo, de 04/95 a 12/95, fls. 13. Relata a fiscalização que as despesas são relativas a reembolsos a diretores da empresa a titulo de cartão de crédito, refeições, seguros, etc, estranhas à atividade da empresa. Os valores glosados foram adicionados na recomposição do lucro real, fls. 32 e33. 9) Bens do ativo permanente deduzidos como despesas Relata a fiscalização que a empresa, em 31/12/91, levou para resultados dispêndios efetuados com a reforma do prédio sito à rua Marechal Floriano, 450 e 452, no centro de Porto Alegre, onde está instalada uma de suas filiais. O valor glosado e ativado é de Cr$ 159.902.464,61. Além da glosa da despesas, o fisco incluiu na recomposição do lucro real de 1992, fls. 26. a correção monetária do valor que deveria ter sido ativado, calculada às Or•-• 9 »-0 • Processo n° : 11080.010948/97-52 Acórdão n° : 107-06.061 fls. 20, no montante de Cr$ 121.080.224,70. Entretanto, não considerou a depreciação do valor ativado. Na recomposição que fez do lucro real, em decorrência das irregularidades relatadas a fiscalização aproveitou todos os prejuízos acumulados até 31/12/1995. Não aproveitou o valor de R$ 171.288,98, pago em 31/12/94 nos termos do art. 31 da Lei n° 8.541/92 (realização incentivada do lucro inflacionário acumulado até 31/12/1992). Apreciando a impugnação apresentada pela empresa, a autoridade julgadora de primeira instância determinou diligência para obtenção dos valores relativos à depreciação não considerada pelo fisco na glosa do valor e ativação de bens do permanente lançados como despesa. Atendendo à determinação do julgador a fiscalização procedeu aos cálculos da depreciação dos valores ativados de ofício. Reaberto o prazo para impugnação, a empresa alegou que nos cálculos procedidos pelo auditor fiscal não foi considerada a correção monetária da depreciação acumulada. Refaz os cálculos, fls. 533 a 535 e pede a sua consideração pela autoridade julgadora de primeira instância. A decisão monocrática expedida em 31/03/99, fls. 538 a 566, manteve parcialmente a exigência. Aceitou apenas a concessão da depreciação corrigida dos bens ativados de ofício, tendo rebatido todos os demais argumentos da impugnante, inclusive aquele trazido com a reabertura do prazo, qual seja o de considerar o correção monetária devedora da depreciação acumulada dos bens ativados. Em relação ao valor recolhido por conta do saldo do lucro inflacionário a tributar em 1992, determinou sua imputação aos valores devidos no Auto de Infração. Intimada da decisão em 07/05/99, a empresa recorre a esse Conselho, protocolando a petição de fls. 621 a 643, acompanhada dos documentos de fls. 644 a 763, em 08/06/99. ro g/-0 Processo n° : 11080.010948/97-52 Acórdão n° : 107-06.061 Vê-se às fls. 847 que a empresa está amparada em Liminar deferida em sede de ação cautelar, fls. 799/800, para o fim especial de ver encaminhado seu recurso sem a exigência do depósito prévio em dinheiro. RAZÕES DE RECURSO A recorrente inicia por historiar sua condição de empresa do ramo de seguros, ramo este que, segundo ela, está sujeita, por força de Lei, a rigoroso controle e fiscalização da SUSEP. Aduz que as seguradoras são estruturadas econômica e financeiramente de modo diferente das demais empresas, estando obrigadas a manterem margem de solvabilidade elevadas, por isso é compatível o fato dos custos e das despesas operacionais serem quase que equivalentes à receita líquida. As companhias de seguro, continua a recorrente, são limitadas em seu desenvolvimento e não auferem lucros, principalmente, nos dez primeiro anos de atividade, pois consomem 95% dos valores dos prêmios emitidos na constituição de reservas técnicas obrigatórias. Invoca dispositivos constitucionais da capacidade contributiva, e da justiça fiscal, concluindo que o crédito tributário exigido é maior que o patrimônio líquido não tendo a empresa condições de gerar um lucro tributável no montante apurado pelo fisco, ainda que tivesse cometido as irregularidades autuadas. PRELIMINAR Em sede de preliminar alega a decadência do direito do fisco de examinar os períodos de apuração de 1989, 1990, 1991 e 1° semestre de 1992, pois desse exame resultou a reconstituição da conta lucro inflacionário e prejuízos fiscais, gerando lançamento do imposto em anos-calendário subsequentes. Discorda de forma veemente da decisão recorrida no ponto em que o julgador monocrático sustenta que naqueles períodos, mesmo após a reconstituição dos resultados pelo fisco, a empresa apresenta prejuízos fiscais e, por isso, não há 11 - - Processo n° : 11080.010948/97-52 Acórdão n° : 107-06.061 obrigação tributária a homologar. Sustenta a recorrente que o fisco homologa a atividade exercida e não o crédito tributário. Assevera que as alterações efetuadas pelo fisco nos períodos já atingidos pela decadência projetaram seus efeitos para os períodos posteriores, estes sim com exigências tributárias capazes de absorver todo o seu patrimônio liquido. Também não aceita a menção pela autoridade julgadora de que o art. 195 do CTN possibilita o exame de livros e documentos de períodos já decaídos, pois este trata da prescrição do direito de cobrança de crédito apurados e, no caso, não se trata de simples acesso aos livros comerciais e fiscais, bem como à documentação, mas foram feitas pelo fisco alterações nos valores apurados e escriturados que compõem a demonstração financeira da empresa. Cita doutrina e jurisprudência desse Conselho que sustentam sua tese de decadência pela regra do art. 150 do CTN (homologação) para o imposto de renda das pessoas jurídicas. Conclui que não poderia a fiscalização à guisa de recomposição dos saldos do lucro inflacionário a realizar e de prejuízos fiscais a compensar, constantes do LALUR, alterar os valores relativos aos anos de 1989, 1990 e 1991, com o propósito de reduzi- los, para glosar a compensação dos prejuízos remanescentes com os lucros havidos a partir de 1992, bem como, na mesma medida, diminuir o valor do lucro inflacionário a realizar naquele período (1992), para excluir grande parte da vantagem obtida pela empresa com a antecipação da tributação do saldo com alíquota reduzida, como facultado pelo art. 31 da lei n° 8.541/92. MÉRITO Em relação à falta de cômputo das despesas com variações monetárias passivas não lançadas em contas próprias o que provocou distorções no cálculo do lucro inflacionário a realizar, alega a recorrente que os fatos se deram em períodos já atingidos pela decadência, refutando a afirmação da fiscalização de que o 12 t-b Processo n° : 11080.010948/97-52 Acórdão n° : 107-06.061 procedimento fora adotado visando os benefícios da tributação posterior desse lucro à alíquota reduzida, facultada pela Lei n° 8.541/92 que se deu em 1994. Quanto à inversão ocorrida no ano de 1990 no saldo da correção monetária do balanço que de Cr$ 746.141.651,17 credor passou a apresentar Cr$ 1.416.943.391,42 devedor, após a Correção Monetária Complementar relativa à diferença IPC/BTNF, e após a Correção monetária do Balanço em 31/12/91, alega a empresa, após reforçar que suas demonstrações financeiras sempre foram revisadas por auditores independentes e pela SUSEP, que tal fato se deu em virtude de: 1) A partir de 1989 foram introduzidas modificações no plano de contas das seguradoras, com o registro das chamadas "reservas técnicas" como "provisões técnicas", que, submetidas também à correção monetária passaram a gerar significativa variação monetária passiva capaz de inverter a situação de lucro inflacionário para a de saldo devedor 2) Reavaliação dos componentes do ativo permanente em 30/11/90 que, após reavaliados a preços de mercado, sofreram a correção monetária complementar para registrar, tão somente, a inflação ocorrida em dezembro de 1990; Não obstante o acima exposto, aduz que esses fatos ocorreram no ano de 1990 e que o trabalho fiscal é de 1997, sem atentar para a decadência antes referida. No tocante à provisão de IR sobre lucro inflacionário diferido a recorrente não entra propriamente no mérito das irregularidades relatadas pela fiscalização. Limita-se a protestar pelos ajustes procedidos a partir do ano de 1989. Assevera que, no seu entendimento, qualquer recomposição da conta representativa da provisão de IR sobre lucro inflacionário a realizar deve ter início a partir do ano de 1991, com o saldo apresentado pela conta em 31.12.90 que não mais poderá ser modificado. 13 , Processo n° : 11080.010948/97-52 Acórdão n° : 107-06.061 Além disso, pleiteia a alteração nos cálculos efetuados pelo fisco em relação ao lucro inflacionário realizado para que se considere a efetiva realização em função das reduções no ativo ou, quando essa for inferior, a realização mínima de 5% do novo saldo. Informa que as realizações a maior que fez levavam em conta a existência de prejuízos fiscais. Tendo o fisco procedido a glosa de valores, em especial os relativos a custos ou despesas, que importam em modificar o lucro real da companhia, entende que também os critérios de realização do lucro inflacionário devam ser ajustados aos termos da Lei, sob pena de haver uma realização adicional que não corresponde a aquisição da disponibilidade de qualquer acréscimo patrimonial tributável, afrontando assim o art. 43 da Código Tributário Nacional. Juntando jurisprudência desse Conselho que, segundo ela, ampara sua pretensão de ver recalculado esse item do Auto de Infração, a recorrente elaborou os Quadros Demonstrativos de fls. 699 e 700. No Quadro n° 01, partindo do lucro inflacionário de 1991 recalculado pelo fisco e considerando o percentual mínimo de realização (5%) pretende mostrar que, dessa forma, em 31/12194, o saldo de lucro inflacionário a realizar era de R$ 3.205.395,29. No Quadro 02, toma como "zero' o valor do lucro inflacionário diferido nos anos de 1991 e 1992 (decadência) efetuando os cálculos a partir dos saldos anteriores e considerando a realização pelo valor efetivo feita na declaração, pretende mostrar que o saldo a realizar é de R$ 1.816.157,76. Em 30/11/94 efetuou recolhimento de IRPJ no valor de R$ 114.020,83 decorrente da aplicação da alíquota de 5% (art. 31 da Lei n° 8.541/92) sobre o saldo de lucro inflacionário a realizar de R$ 2.280.417,00. Reclama que a decisão recorrida, ao contrário do solicitado na impugnação, imputou o valor recolhido a toda a exigência fiscal e não ao novo valor do saldo do 14 Processo n° : 11080.010948/97-52 Acórdão n° : 107-06.061 lucro inflacionário a tributar apurado pelo fisco, como seria o correto, respeitando-se a opção original. A recorrente se insurge também contra a glosa e imobilização de valores lançados como despesas na conta contábil n° 57320100010001 — Reparos Marechal Floriano pois, segundo ela, tais valores são decorrentes de despesas necessárias para evitar a deterioração e o desgaste das instalações dos móveis e utensílios da sua filial, sem que, no entanto, importe no aumento de vida útil do bem. Seu argumento principal reside no fato de não ter a fiscalização provado que os dispêndios provocaram o aumento da vida útil dos bens. Transcreve decisões desse Conselho em abono a esse argumento. Reclama também que o efeito da reserva oculta que se formou no patrimônio líquido, em decorrência da ativação dos valores, não foi considerada a partir de janeiro de 1993. Quanto à glosa do valor de Cr$ 18.685.446,32 lançado como despesa na conta contábil n° 54991000010001 — Outras Despesas, a empresa confirma tratar-se de provisão para depósitos judiciais. Alega que os valores que compuseram o saldo da conta foram efetivamente pagos em reclamações trabalhistas cujas causas foram perdidas pela empresa em anos posteriores, portanto o lançamento deveria ater-se aos efeitos da postergação do imposto. Finalizando, a recorrente discorda da glosa, pelo total da conta, dos valores lançados na conta de despesa n° 57112000010001 — Representação Social, sem que o fisco tenha comprovado que tais dispêndios não eram necessários, invertendo-se o ônus da prova. Assevera tratar-se de despesas relacionadas à aquisição de insumos para os refeitórios que mantém em sua matriz e filiais; de gastos com os escritórios de verão no litoral gaúcho e catarinense decorrente de convênio com empresa argentina do ramo de seguros para atender os clientes do Mercosul; de gastos com veículos que possuia em seu ativo e outras como de manutenção da Sauna que funciona em sua sede e taxi. 15 _ Processo n° : 11080.010948/97-52 Acórdão n° : 107-06.061 Traz coleção de doutrina e jurisprudência administrativa na tentativa de mostrar a necessidade das despesas. É o Relatório. 16 Ii Processo n° : 11080.010948/97-52 Acórdão n° : 107-06.061 VOTO Conselheiro LUIS MARTINS VALERO — Relator O recurso é tempestivo. O encaminhamento a esse Conselho, sem o depósito de garantia de instância, se fez por determinação judicial. Inúmeros julgados desse Conselho vem acolhendo a tese de que o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ, a partir da edição do Decreto-Lei n° 1.967/82, por ter o seu pagamento a partir de então sido desvinculado da entrega da declaração de rendimentos, dispensado o prévio exame da autoridade administrativa, se submete ao lançamento por homologação. Não bastasse isso, o art. 38 da Lei n° 8.383, de 30/12/91, veio sepultar de vez os argumentos daqueles que resistiam em reconhecer no IRPJ a modalidade de lançamento prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional — CTN, ao dispor: `Art. 38. A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos." § 1°. Para efeito do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas deverão apurar, mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido. § 6° - O saldo do imposto devido em cada mês será pago até o último dia útil do mês subseqüente. § 7° - O prejuízo apurado na demonstração do lucro real em um mês • poderá ser compensado com o lucro real dos meses subseqüentes. Não resta dúvida então de que, a partir dos fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 1992, o Fisco dispõe do prazo de 5 anos deles contados para homologar cada período de apuração, ainda que dessa apuração tenha resultado imposto "zero' ou base de cálculo negativa (prejuízo). 17 Processo n° : 11080.010948/97-52 Acórdão n° : 107-06.061 Esse entendimento encontra apoio no Acórdão 101-92.642, publicado no D.O.0 de 30.06.2000, em que foi relator o conselheiro Raul Pimentel, cuja Ementa tem a seguinte redação: DECADÊNCIA Tratando-se de lançamento por homologação (art. 150 do CTN), o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo. Por unanimidade de votos, declarar o lançamento decadente. No caso presente, o auto de infração foi lavrado em 04/12/97; portanto, em princípio, o último período passível de ser alcançado por esse lançamento de ofício seria o período-base encerrado em 31/12/1992. No ano-calendário de 1992, por disposição da Portaria MEFP 441/92, foi facultado às pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real a substituição da consolidação de resultados mensais por consolidações semestrais. Essa opção foi abraçada pela recorrente, havendo, portanto, duas apurações semestrais - uma em 30/06/1992 e outra em 31/12/1992. Assim, por força da diretriz acima referida, o auto de infração lavrado em 04/12/1997 poderia alcançar os fatos consolidados no balanço encerrado em 3111211992. Todavia, no caso vertente, a discussão, que à primeira vista aparenta estar relacionada a prazo decadencial, na realidade, vincula-se a uma questão temporal originária de fatos que nascem ou se formam em um exercício e repercutem em vários exercícios subseqüentes. Com efeito, não há no auto de infração lavrado em 04/12/97 exigência tributária, propriamente dita, que se refira a fatos geradores ocorridos antes de dezembro de 1992: há, sim, fatos e atos contábeis ocorridos (=formados) a partir do ano de 1990, com repercussão fiscal gravada em anos posteriores, não atingidos pela decadência. A controvérsia vinculada à compensação de prejuízos, como se verá mais adiante, tipifica bem essa situação. 18 , • Processo n° : 11080.010948/97-52 Acórdão n° : 107-06.061 Assim, o tema posto em julgamento, em sede de preliminar, se resume às seguintes indagações: 1) Pode o fisco recalcular o resultado da Correção Monetária Complementar relativa à diferença IPC/BTNF (Lei n° 8.200/91 e Decreto n° 332/91) efetuada no ano de 1991, mas referida ao ano de 1990, encontrando saldo devedor menor que aquele apurado pela empresa e deduzido na apuração do lucro real dos anos- calendário de 1993 e 1994?; 2) Pode o fisco recalcular o lucro inflacionário diferido a partir do ano de 1991, em virtude de erros e omissões cometidas pelo contribuinte, consistentes em não ajustar o saldo credor da correção monetária do balanço pelo resultado das variações monetárias, para, a partir dos novos valores, recompor o lucro real a partir do ano de 1991, adicionando o deduzido a maior? 3) Pode o fisco, encontrando erro no cálculo das variações monetárias passivas da conta Provisão de IR sobre lucro inflacionário, recompor o lucro real dos anos-calendário de 1991 e 1992, considerando os valores vinculados a tais variações como despesas indedutiveis? 4) Pode o fisco, ao verificar que a empresa contabiliza variações monetárias passivas em contas de despesas que não identificam a natureza do encargo, considerar esses valores no recalculo do lucro inflacionário dos anos-calendário de 1991 e 1992? 5) Pode o fisco recalcular o saldo de lucro inflacionário a realizar a partir de 1991, em virtude das ocorrências relativas às questões 2 a 4 anteriores, mantendo os valores nominais realizado pelo contribuinte (maiores que o mínimo exigido)? 19 Processo n° : 11080.010948/97-52 Acórdão n° : 107-06.061 6) Pode o fisco considerar indedutíveis as despesas de representação social e as provisões lançadas pela empresa nos anos de 1991 e 1992, com o conseqüente ajuste do lucro real,? 7) Pode o fisco glosar e ativar dispêndios efetuados em 1992 em bens do permanente, recompondo o lucro real pela adição da glosa e pelo cômputo da correção monetária do balanço desse ano? É preciso, como ponto de partida para resposta dessas indagações, registrar o seguinte aforismo: o tempo não pode transformar em verdadeiro o que não era real, nem tampouco desfazer o que consolidou. Feito esse registro prévio, algumas premissas precisam ser estabelecidas. Como já acenado, em todas as hipóteses acima consideradas há um elemento uniforme, qual seja, tem-se um fato pretérito que se integra aos resultados apurados nos exercícios seguintes. Vale dizer, a repercussão atual tem origem e representa a continuação dos fatos verificados no passado. Portanto, tais fatos devem ser examinados sob duas perspectivas: no passado, no tocante à formação; no futuro, no que tange às repercussões ficais decorrentes da efetiva apropriação. O trabalho fiscal, nesses casos, pode examinar a formação pretérita do fato, mas não deve extrair e atribuir repercussão fiscal aos exercícios já protegidos pela decadência. O possível ajuste na formação desse fato, neste contexto, deve repercutir no exercício subseqüente, vale dizer, no momento da sua efetiva apropriação. Há, assim, um perfeito equilíbrio, pois o lançamento de oficio não invade exercício já atingido pela preclusão administrativa, como também o fato não repercute no futuro com uma formação distorcida. Não pode o Fisco, assim, glosar despesas lançadas em períodos já atingidos pela decadência, pois esse fato (despesa) teve sua repercussão estratificada naquele período. Pelo mesmo motivo, não pode haver glosas das despesas das variações monetárias lançadas a maior naquele exercício. 20 Processo n° : 11080.010948/97-52 Acórdão n° : 107-06.061 Por outro lado, deve o Fisco levar em conta valores que, a despeito de terem produzido efeitos próprios no passado (despesa), pela sua natureza deveriam ter sido computados no cálculo do lucro inflacionário, como é o caso das variações monetárias passivas não computadas nos cálculos preparados pela empresa. A formação do fato levada para o futuro, como visto, deve ser exata. É o caso também do erro cometido no cálculo da correção monetária complementar relativa à diferença IPCBTNF, cuja apropriação deu-se nos anos de 1993 e 1994. Essas premissas, como não poderia ser diferente, devem nortear o exame da compensação do prejuízo fiscal. Todavia, neste particular, é preciso ter-se presente que reduzir o valor do prejuízo apurado, mediante a impugnação de valores apropriados ao resultado do período de sua formação, na prática, eqüivale a efetuar um lançamento de oficio naquele exercício. Com efeito, a redução do prejuízo fiscal de um período, se vinculada à formação de juízo sobre a dedutibilidade ou não de um dispêndio lá apropriado, ou sobre a falta de tributação de uma receita ou ganho havido no período da sua formação, insere-se, portanto, no campo do lançamento de ofício. A situação seria outra se as diferenças tivessem origem nas compensações já apropriadas ou até se vinculadas a erro de correção de tais prejuízos. Portanto, sem nenhuma contradição, as premissas acima estabelecidas são perfeitamente aplicáveis aos prejuízos fiscais. Posto isso, passa-se ao exame das questões vinculadas às matérias autuadas. A empresa havia feito uma reavaliação de ativos em novembro de 1990, certamente motivada pela defasagem da correção monetária, então calculada em função do BTN Fiscal, que sofrera expurgo inflacionário no ano de 1990. Posteriormente, já em 1991, foi editada a Lei n° 8.200/91, determinando a correção complementar do balanço pelo diferencial entre a variação do IPC e o BTNF. 21 Processo n° : 11080.010948/97-52 Acórdão n° : 107-06.061 Nessa situação o art. 37 do Decreto n° 332/91, que regulamentou a Lei n° 8.200/91, dispunha: Da Correção no Caso de Reavaliação "Art. 37. Nos casos de reavaliação de bens ou direitos do ativo permanente no curso do período-base de 1990, a pessoa jurídica observará as seguintes instruções: I- tratando-se de reavaliação referida ao mês de encerramento do período-base, a pessoa jurídica corrigirá o valor contábil do bem ou direito antes do registro da reavaliação, na forma disposta nos arts. 32 e 33, e registrará a diferença a maior entre o valor assim encontrado e o valor contábil do bem ou direito nele incluída a reavaliação, no balanço de encerramento do período-base de 1990; II- no caso de reavaliação referida a qualquer outro mês do período- base, a pessoa jurídica apurará a diferença a maior entre o valor do bem corrigido pelo !PC até o mês a que se referir a reavaliação e o valor do mesmo bem ou direito corrigido pelo BTN Fiscal e acrescido da reavaliação; a diferença a maior, se apurada, será adicionada àquela apurada pela correção do valor contábil do bem ou direito a partir do mês da reavaliação até o encerramento do período-base." Cabe ressaltar que o dispositivo considera a reavaliação efetuada antes da Correção Monetária Complementar pelo IPC — CMC-IPC/BTNF como uma parte dessa. Vale dizer, a empresa somente deveria registrar como CMC-IPC/BTNF a parcela dessa correção que eventualmente superasse o valor do bem ou direito corrigido pelo BTN Fiscal e acrescido da reavaliação. Resta evidente, pela própria sistemática de correção monetária de balanço, que o mesmo critério aplicado ao ativo deveria ser aplicado à contrapartida da reavaliação registrada no patrimônio líquido. No caso em exame, o Fisco não exigiu a aplicação da CMC-IPC/BTNF ao valor reavaliado do bem, como quer fazer crer a Recorrente. O que o Fisco questiona é o excesso de correção complementar aplicada à reserva de reavaliação, uma vez que essa reserva já era, como visto, parte da própria CMC-IPUBTNF, que portanto jamais poderia sofrer a mesma CMC-IPC/BTNF. 22 fe Processo n° : 11080.010948/97-52 Acórdão n° : 107-06.061 Esse erro cometido pela Recorrente é a única explicação plausível para que o saldo credor de Correção Monetária do Balanço-CMB de 1990 fosse revertido para saldo devedor após a CMC-IPC/BTNF. Nesse ponto o trabalho fiscal não merece reparos, sendo pertinente as glosas na dedução do saldo devedor da CMC-IPC/BTNF em 1993 e 1994. Quanto à contabilização em 1991; 10 semestre/92; 2° semestre/92 e nos meses 06/93; 07/93 e 10/93 a 12/93 de variações monetárias passivas, calculadas sobre a conta de Provisão de IR sobre Lucro Inflacionário, em contas contábeis que não identificam a natureza do encargo e, por isso, não consideradas pela empresa no cálculo do lucro inflacionário, andou bem a fiscalização. Deveras, o Parecer Normativo CST n° 347/70, com propriedade, interpreta que a forma de escriturar suas operações é de livre escolha do contribuinte, dentro dos princípios técnicos ditados pela Contabilidade, e a repartição fiscal só a impugnará se a forma adotada omitir detalhes indispensáveis à determinação do verdadeiro lucro tributável. A Recorrente alega que a forma de contabilizar foi ditada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, à qual se subordina no tocante à forma de apresentação de suas demonstrações financeiras. Esse argumento não pode ser acolhido, pois a forma de apresentação das referidas demonstrações não justifica a falta de ajuste ao saldo credor de correção monetária do balanço, mediante a apropriação do resultado obtido com as variações monetárias e operações financeiras. Esse ajuste é fundamental para mostrar o verdadeiro ganho ou perda em decorrência da ação da desvalorização da moeda sobre os componentes do patrimônio. Caberia à empresa manter controles adequados que permitissem o atendimento ao órgão fiscalizador da sua atividade e, bem assim, ao Fisco. 23 . • . • Processo n° : 11080.010948/97-52 Acórdão n° : 107-06.061 A recorrente discorda da recomposição efetuada pela fiscalização no lucro inflacionário diferido, por ter ela partido do saldo da conta em 31112189. Limita-se a pleitear que a recomposição do lucro inflacionário seja efetuada a partir do saldo apurado em 31112190, ajustando-se a parcela realizada ao mínimo obrigatório em cada período de apuração, pois a realização efetiva do ativo foi sempre menor. Aduz que as realizações a maior que fez levavam em conta os prejuízos fiscais que se apresentavam em cada período de apuração. Vê-se às fls. 14, item 7.1 que a menção ao saldo de 31/12/89 deu-se apenas para efeitos didáticos, pois o primeiro valor apontado como classificado incorretamente foi de Cr$ 394.516.216,00, contabilizado em 1991 - ver item 2.2 do Relatório Fiscal. Quanto ao pleito de alteração dos valores, espontaneamente, realizados na declaração, ele não pode ser acolhido, pois isso traduziria admitir a retificação da declaração apresentada. Além disso, não se pode olvidar que o diferimento do lucro inflacionário é uma faculdade, como também é uma faculdade a tributação desse lucro acima do mínimo legalmente exigido. Exercida essa faculdade ela não pode ser alterada, pois não cabe reconsideração do ato que livremente exerceu tal direito. A jurisprudência citada pela recorrente diz respeito ao direito do Fisco de, ao alterar o lucro inflacionário, ajustar o valor de realização para mais, quando da alteração resultar valor superior a ser obrigatoriamente e minimamente tributado em cada período de apuração. Submisso às premissas colocadas e para reforçar a coerência necessária, diferente seria o tratamento quando o fisco recalcular lucro inflacionário em períodos já atingidos pela decadência, constatando, em função da ação fiscal, que o contribuinte teria realizado valores menores que o mínimo exigido nesses períodos. Ocorrendo essa hipótese entendemos que deve o fisco considerar como se realizado fosse o mínimo exigido para esse período, evitando-se assim a transferência da tributação suplementar não mais possível para períodos posteriores ainda não atingidos pela decadência. 24 Processo n° : 11080.010948/97-52 Acórdão n° : 107-06.061 Ainda nesse ponto, mas agora analisando os reflexos na recomposição do lucro real dos períodos afetados pelo recalculo do lucro inflacionário passível de diferimento, tendo em vista as premissas já referidas, não podem ser aceitas as glosas efetuadas pela fiscalização no valor excluído do lucro real, a título de lucro inflacionário diferido, nos anos de 1991 e 1° semestre de 1992. Reduzir aquelas exclusões implicam na redução dos prejuízos fiscais apurados pela empresa naqueles períodos (=lançar, como visto), o que não é mais possível face ao decurso do prazo decadencial. O item relativo à glosa das despesas de constituição da Provisão de IR sobre Lucro Inflacionário diferido, no ano-calendário de 1993, não foi especificamente questionado pela recorrente e deve ser mantido. Também não houve questionamento, no mérito, em relação aos excessos de variações monetárias passivas calculadas sobre a conta Provisão de IR sobre Lucro Inflacionário, verificados em 1991; 1° semestre/92 e no ano-calendário de 1993. Entretanto, fiel às premissas que norteiem o presente julgamento, devem ser excluídos os efeitos decorrentes da glosa desses excessos na recomposição do lucro real do período-base de 1991 e no 1° semestre de 1992, mantendo-se a glosa nos períodos posteriores. A realização antecipada do lucro inflacionário, com tributação reduzida, permitida pelo art. 31 da Lei n° 8.541/92, somente se aplica ao saldo desse lucro a realizar existente em 31/12/92. O prazo para opção é que era 31/12/94. Jamais poderá ser objeto de tributação, com as alíquotas dessa Lei, ganhos inflacionarios verificados a partir de 1° de janeiro de 1993 que é o que parece ter ocorrido. Observados tais aspectos, a opção feita pela empresa deverá ser respeitada e ajustada em seu valor. A glosa procedida pela fiscalização no total das despesas lançadas na conta Reparos — Marechal Floriano -, não pode ser mantida pela ausência nos autos de 25 gf Processo n° : 11080.010948/97-52 Acórdão n° : 107-06.061 prova de que as despesas realizadas efetivamente resultaram no aumento da vida útil do imóvel em mais de um ano. Essa condição é essencial e não pode ser suprida pelo juízo do auditor, estendido para toda a conta, baseado em comprovantes por ele selecionados, mormente quando a empresa mostra que a conta registra outros lançamentos que, a priori, não são passíveis de imobilização. O espaço de tempo em que se deram os dispêndios, assim como a quantidade utilizada, não são suficientes para corroborar a ação fiscal, nesse aspecto. Não obstante o voto pela improcedência dessa glosa, diga-se, a título de esclarecimento, que a correção monetária dos valores ativados foi corretamente efetuada pela fiscalização, somente no período-base da glosa, exatamente pelos efeitos da reserva oculta a que se refere a recorrente. A falta de correção monetária do saldo da depreciação acumulada atende à boa técnica dos resultados esperados com a correção monetária do balanço, facilmente provados. Assiste também razão à Recorrente quanto a não procedência da simples glosa do saldo da conta que registra a provisão para depósitos judiciais. Com efeito, caberia ao Fisco verificar se a despesa se realizou em períodos de apuração posteriores à constituição da provisão, aplicando as normas do § 5° a 7° do art. 6° do Decreto-Lei n° 1.598/77, explicitadas no Parecer Normativo COSIT n° 2/96. Também não pode ser mantida a tributação decorrente da glosa de despesas lançadas na conta Representação Social, somente com a seguinte justificativa lançada no Relatório Fiscal, fls. 11: "Em 1991, foram contabilizadas centenas de despesas não necessárias às atividades da empresa, tais como pagamentos a casas de carne, pagamentos a título de doações, festas, refeições, brindes, combustíveis (sem identificação de veículo ou beneficiário), supermercados, lanches, etc." A partir dessa constatação, a fiscalização seguiu glosando o saldo da conta nos anos subsequentes. O ônus da prova de que a despesa não é necessária é do Fisco. A indedutibilidade do dispêndio tem que ser demonstrada individualizadamente ou, pelo 26 1-- .• •. - Processo n° : 11080.010948/97-52 Acórdão n° : 107-06.061 menos, por espécie de dispêndios, jamais se pode admitir a glosa do total da conta pela simples constatação de que 'centenas' de despesas são desnecessárias, sem que a fiscalização demonstre claramente como chegou a esse juízo. O mesmo ocorre com a glosa na conta Ajuda de Custo. Diz a fiscalização que a conta 'abrange reembolsos aos diretores correspondem a despesas com Cartão de Crédito, refeições, seguro, etc. estranhas às atividades da empresa.' Às fls. 13 estão listados os valores glosados de 04/95 a 12/95, sem qualquer informação adicional que ligue aqueles valores diretamente aos reembolsos citados, levando a crer que, mais uma vez, houve glosa pelo total da conta cada período o que colide com a justificativa que menciona que a conta "abrange' aqueles gastos. Assim, voto no sentido de se acolher parcialmente a preliminar de decadência para afastar os ajustes feitos no lucro real do anos-calendário de 1991 e 10 semestre de 1992, que implicaram em redução dos valores declarados como prejuízo fiscal, inclusive o valor adicionado relativo ao excesso de lucro inflacionário diferido e os valores adicionados a título de excesso de variações monetárias, mantendo-se, nesses períodos, o recalculo do lucro inflacionário, ajustando-se a compensação de prejuízos fiscais nos períodos posteriores levando-se em conta, também, o decidido quanto ao mérito. No mérito, voto pela exclusão no ajuste feito (adição) ao lucro real nos períodos de apuração de 1991 a 1995 dos valores das glosas de despesas tidas como indedutíveis relativas aos Reparos — Marechal Floriano; Outras Despesas (provisão para depósitos judiciais); Representação Social e Ajuda de Custo e, quanto à realização do lucro inflacionário acumulado Refeitos os cálculos após esse julgamento, deve ser levada em conta a opção feita pela recorrente à vista do saldo de lucro inflacionário efetivamente existente em 31/12/92, imputando-se o valor recolhido ao valor devido em função da opção, observando-se: 27 •. . Processo n° : 11080.010948/97-52 Acórdão n° : 107-06.061 a) se o valor pago for insuficiente o pagamento deverá ser complementado, obedecendo-se a opção feita em 31/12/94; b) se houver sobra, esta deverá ser imputada ao total da exigência remanescente nos autos, de acordo com as regras existentes para essa modalidade. Sa ,1/4das Sessões - DF, em 14 de setembro de 2000. I abe LUIZ S1 ALERO 28 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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