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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10061080 #
Numero do processo: 10580.728290/2021-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 RENDIMENTO ISENTO. ACORDO JUDICIAL. Aa mera declaração entre as partes, sem que haja confirmação expressa da Justiça, não é oponível ao Fisco (art. 123 do CTN). Qualquer isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão (art. 176 do CTN).
Numero da decisão: 2201-010.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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ACORDO JUDICIAL. Aa mera declaração entre as partes, sem que haja confirmação expressa da Justiça, não é oponível ao Fisco (art. 123 do CTN). Qualquer isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão (art. 176 do CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O contribuinte recebeu Notificação de Lançamento de IRPF (fl. 05), datada de 21/06/2021, com valor do crédito tributário apurado em R$ 184.364,15. A infração trata de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação da Justiça Federal. O valor da omissão é de R$ 400.000,00. Na Complementação da Descrição dos Fatos consta: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 82 90 /2 02 1- 62 Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.976 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728290/2021-62 (fl. 07) Valores recebidos pelo contribuinte com relação ao Processo 0001289- 32.2016.5.05.0037, de acordo com o acordo firmado entre as partes. O contribuinte não apresentou nenhuma comprovação seja de honorários advocatícios, seja de parcelas isentas recebidas, observando-se que a natureza tributária dos recebimentos (isentas ou tributadas; indenizatórias ou não) não pode ser objeto de acordo, mas da devida proporcionalidade dos rendimentos/diferenças integrantes da demanda. O contribuinte apresentou impugnação (fl. 03), afirmando que o valor contestado é isento por se tratar de indenização paga por rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, de aviso prévio indenizado ou de FGTS, recebidos em virtude de Ação Trabalhista. Na prova apresentada (sentença do processo judicial), constam seis parcelas de R$ 100.000,00, referente a acordo trabalhista (fls. 11-12). O Acórdão n. 106-022.807(fl. 69 a 72) da 9ª Turma da DRJ/06, em Sessão de 02/08/2022, julgou a impugnação improcedente. Entendeu-se que houve apenas uma declaração das partes quanto à natureza das verbas que compõem o acordo trabalhista, levando-se em conta os diversos interesses dos litigantes. Dado que só foram apresentados Alvarás de liberação da verba e do próprio acordo, sem nenhuma demonstração de memória de cálculo das verbas tributáveis e isentas, ou ainda recibos, contracheques, contratos, não houve a efetiva comprovação de que tais verbas seriam tributáveis ou não, mantendo-se o crédito tributário. O Contribuinte, cientificado em 31/08/2022 (fl. 75), interpôs Recurso Voluntário (Fls. 78 a 88) em 22/09/2022 (fl. 77). Pede reconhecimento de rendimento isento ou não tributável, conforme homologado pelo Juiz do Trabalho e declarado pelo contribuinte junto ao fisco; e publicações sejam feitas em nome do advogado. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Inicialmente, atesto a tempestividade da peça recursal. O Contribuinte, cientificado em 31/08/2022 (fl. 75), interpôs Recurso Voluntário (Fls. 78 a 88) em 22/09/2022 (fl. 77). Rendimento isento/não tributável. Cabe de imediato olhar a conciliação da Justiça do Trabalho: (fl. 11) As partes declaram que a transação é composta de 16,6667% de parcelas de natureza salarial no valor de (R$400-:000,00), referente a diferença salarial, sobre as quais há incidência de contribuição previdenciária, bem como de 83,3.333% de parcelas Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.976 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728290/2021-62 de natureza indenizatória, correspondentes a indenização do FGTS (R$ 250.000,00), indenização por depreciação do veículo (RR – 110.000,00) e indenização da multa de 40% do FGTS (R$ 140.000,00). Como se lê, não é possível afirmar que o Judiciário atesta a natureza das parcelas sem que se anexe o acordo feito entre as partes. Até porque a mera declaração entre as partes, sem que houvesse confirmação expressa da Justiça, não é oponível ao Fisco (art. 123 do CTN) e qualquer isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão (art. 176 do CTN). Em sede de impugnação o contribuinte junta o Acordo Judicial (fls. 11 a 13), Alvarás de liberação no valor de R$ 100.103,68 – segunda parcela do acordo (fls. 14 e 15), Certidão de pagamento da 5ª parcela do acordo (fls. 16-17), 4ª parcela do acordo (fls. 18 e 19), 3ª parcela (fls. 20 e 21), 6ª parcela (fls. 22 e 23). Em segunda instância o contribuinte junta novamente o Acordo Judicial (fl. 94) e Provimento n. 03/2005 do TST (fls. 97 e 98). Como dito em julgamento pela DRJ: (fl. 71) Com exceção dos Alvarás de liberação de verba e do próprio acordo, nenhum outro documento da ação judicial foi anexado. Não foi anexada cópia de memória de cálculo ou planilha com demonstração dos valores, datas e outros parâmetros que embasaram os cálculos de verbas tributáveis, isentas e indenizatórias apresentadas no acordo, ou ainda recibos, contracheques, contratos. Sem que haja apresentação de novas provas, mantenho a decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 103DF CARF MF Original

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5830715 #
Numero do processo: 13629.000198/2004-28
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1999 a 30/06/2002 PIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. LEI N° 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. Declarada a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos n°s 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. PIS. BASE DE CÁLCULO. VALORES REPASSADOS A TERCEIROS. A previsão contida no inc. III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 para exclusão da base de cálculo do PIS dos valores transferidos a terceiros em razão de sub-contratação não produziu efeitos, por falta da necessária regulamentação e posterior revogação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. Não compete ao CARF manifestar-se originalmente acerca de restituição, ressarcimento ou compensação, restringindo-se sua competência à apreciação do recurso eventualmente interposto. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-000.312
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. LEI N° 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. I Declarada a inconstitucionalidade do § 1° do art. 30 da Lei n° 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos n's 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. PIS. BASE DE CÁLCULO. VALORES REPASSADOS A TERCEIROS. A previsão contida no inc. III do § 2° do art. 30 da Lei n° 9.718/98 para exclusão da base de cálculo do PIS dos valores transferidos a terceiros em razão de sub-contratação não produziu efeitos, por falta da necessária regulamentação e posterior revogação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. Não compete ao CARF manifestar-se originalmente acerca de restituição, ressarcimento ou compensação, restringindo-se sua competência à apreciação do recurso eventualmente interposto. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. i -- Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. €0. ie .,„ M4g#: Cotta Cardo L o - Presidente e Relatora EDITADO EM: 29/10/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo, Andréia Dantas Lacerda Moneta, Amo Jerke Junior, Tânia Mara Paschoalin (Suplente), Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Renata Auxiliadora Marcheti. Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado (fls. 11 a 18), tendo sido apurada falta de recolhimento do PIS. A autoridade fiscal informa no Termo de Verificação Fiscal de fls. 09/10 que: • No exame da documentação apresentada pelo contribuinte no curso da ação fiscal, foram levantadas as bases de cálculo do PIS, correspondentes aos valores creditados a título de receita de vendas e financeiras; • À exceção do mês de março de 1999, em que foi apurada diferença referente a vendas e a receitas financeiras, os demais valores lançados se referem exclusivamente à contribuição devida sobre receitas financeiras; • O contribuinte impetrou o Mandado de Segurança n° 1999.38.00.011119-9, questionando a constitucionalidade da Lei ll n°9.718/98. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 226 a 238), alegando, em resumo, que: 1. As receitas transferidas são dedutiveis da base de cálculo do IRPJ, não podendo integrar a base de cálculo do PIS; 2. O § 1° do art. 3 0 da Lei n°9.718/98 se refere às receitas que permanecerem nos cofres da empresa após a transferência das parcelas devidas a outras pessoas jurídicas; 3. A destinação prevista na EC n° 3/93 fere os princípios constitucionais, especialmente o que disciplina o art. 154 e incisos; 4. Conforme prevê a ECR n° 1/94„ durantes os exercícios de 1994 e 1995, o PIS ganhou aspecto de imposto e 20% da arrecadação foi destinada ao Fundo Social de Emergência; 5. A EC n° 17/97 deu caráter eterno à desvinculação de 20% dos impostos e contribuições, e a equiparação destas às características daqueles; 2 Processo n° 13629.000198/2004-28 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00312 Fl. 278 6. Assim, a autuada requer a restituição de 20% dos valores pagos referentes ao PIS, desde a promulgação da EC n° 3/93, bem como dos valores cobrados pela não regulamentação da Lei n o 9.718198, bem como o cancelamento do auto de infração. A DRJ — Juiz de Fora/MG não conheceu da impugnação (fls. 254 a 257), em razão da existência de ação judicial, não havendo ementas a transcrever, por se tratar de acórdão simplificado. O contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 261 a 273), trazendo as mesmas alegações apresentadas em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Magda Cotta Cardozo, Relatora O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. • DAS AÇÕES AJUIZADAS PELA RECORRENTE E DAS RECEITAS TRIBUTADAS NO LANÇAMENTO Inicialmente, faz-se necessário esclarecer a natureza das receitas tributadas no presente lançamento. Conforme relatado pela autoridade fiscal e comprovado pela documentaçao contAbil anexada por cópia às fls. 121 a 223, o lançamento se refere exclusivamente à tributação de receitas financeiras não incluídas na base de cálculo do PIS pela recorrente, exceto somente pelo mes de março de 1999, o qual, alem das receitas financeiras, •inclui ainda receitas de vendas, Relativamente às ações ajuizadas pela recorrente, cabe observar que no Mandado de Segurança n° 1999.38.00.011119-9, mencionado pela autoridade fiscal, a recorrente efetivamente contesta a constitudonalidade do 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718198. No entanto, o pedido ali formulado se refere apenas à Cofins, conforme se depreende pelo teor da sentença prolatada naqueles autos (fls. 51 a 59). Apreciando recurso extraordinário interposto pela empresa, o STF deu-lhe provimento, reconhecendo a inconstitucionalidade alegada (fl. 276). Constam nos presentes autos, ainda, cópias relativas ao Mandado de Segurança n° 2000.38.00.003808-9 (fls. 67 a 75), por meio do qual a recorrente pretende a exclusão da base de cálculo da Cofins dos valores transferidos para pessoas jurídicas. • DAS RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS No mérito, a autuada traz alegação sucinta, pretendendo a dedução da base de cálculo do PIS dos valores transferidos a terceiros. A partir do período de apuração fevereiro de 1999, passaram a ser aplicadas ao PIS as disposições contidas na Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998: 3 Art. 3o O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1 o Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2o Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2o, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio liquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; IV- a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Árt. 72 No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, - 11 contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, o pagamento das contribuições de que trata o art. 22 desta Lei poderá ser diferido, pelo contratado, até a data do recebimento do preço. Parágrafo único. A utilização do tratamento tributário previsto no caput deste artigo é facultada ao subempreiteiro ou subcontratado, na hipótese de subcontrataçào parcial ou total da empreitada ou do fornecimento. (Grifos nossos) Tal a previsão legal, como se vC, estabelecia a necessidade de norma regulamentadora posterior. Sobre a questão, manifestou-se a RFB por meio do Ato Deelaratório SRF no 56) de 20 de julho de 2000 abaixo transcrito; O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e considerando ser a regulamenta çao, pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do § 20 do art 30 da Lei no 9.7l, de 27 de novembro de 1998, condiçá' o resolutôria para sua eficácia; 4 Processo n° 13629.000198/2004-28 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00312 Fl. 279 considerando que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1.991- 18, de 9 de junho de 2000; considerando, finalmente, que, durante sua vigência, o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, declara: não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no período de 1° de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica. O referido ato, como visto, declarou a ineficácia do disposto no inciso III do § 2° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, no período entre 01/02/99 e 09/06/2000, uma vez que, a partir de 10/06/2000 tal dispositivo foi revogado por força do disposto no artigo 47-IV da Medida Provisória n° 1.991, de 09 de junho de 2000, não tendo sido, até esta data, expedida a necessária regulamentação para sua aplicação. Vê-se, portanto, que o dispositivo da Lei n° 9.718/98 jamais esteve em vigor, visto que sua aplicação estava expressamente condicionada à edição de normas regulamentadoras pelo Poder Executivo, o que jamais ocorreu. Os valores repassados ao terceiro contratado correspondem, na verdade, a parte do custo do serviço prestado pela empresa, compondo a base de cálculo do PIS, ao contrário do que ocorre com o IRPJ, por exemplo, nos termos das normas aplicáveis, uma vez que estas dispõem que a base de cálculo das contribuições é o faturamento, e não o resultado na operação. O faturamento corresponde, nos termos da Lei n° 9.71 g/98, à receita bruta da autuada, a qual e composta, entre outros fatores, pelo custo do serviço por ela prestado, no qual, por certo, se incluem os valores pagos em razão de sub-contratação, a qual, cabe frisar, é opção da empresa no exercício de sua atividade. Justamente em razão de tal fato, o inciso III do 2° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98 previa, expressa e excepcionalmente, a exclusão de tais valores da base de cálculo do PIS e da COFWS, dependendo sua utilização, no entanto, de regulamentação, a qual, como se viu, jamais foi editada, ate a revogação do dispositivo. Assim, conclui-se que, ainda que haja repasse de valores para terceiros, tal fato não altera a tributação pelo PIS das receitas decorrentes da prestação de serviços, ou da venda de mercadorias, em qualquer período de apuração, considerando que tal repasse se traduz em Custo da operação, não afetando a aquisição de faturamento pela empresa, base de cálculo da contribuição em todos os períodos lançados. Destaque-se, por fim, que a autuada em momento algum demonstra ou comprova os valores que teriam sido transferidos a terceiros em decorrência da alegada sub- contratação, não trazendo aos autos qualquer documentação relativa a tais operações. • DA 11'CONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI N°9.718/98 Apesar de, como visto, as ações ajuizadas pela recorrente mencionadas no presente processo serem referentes apenas à apuração da Cofins, faz-se necessário analisar a possibilidade de tributação das receitas financeiras objeto do presente lançamento, em razão das recentes decisões proferidas pelo STF, relativas à constitucionalidade do § 1° do artigo 30 da Lei n° 9.718/98, aplicável a todos os períodos lançados. Sobre a base de cálculo do PIS, dispõe a Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, que: Art. 2° A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: 1- pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; Art. 3° Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. (.) Posteriormente, a definição da referida base de cálculo foi alterada pela Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, nos seguintes termos: Art. 22 As contribuições para o PISIPASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 32 O fatura mento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 12 Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. * Como se vê, a Lei n° 9.718198 alterou a base de cálculo do PIS, nela incluindo, além das receitas provenientes da venda de bens e da prestação de serviços nas operações de conta própria, e do resultado nas operações de conta alheia, também as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, em sua totalidade, com as exclusões nela previstas. Assim, a norma aplicável à apuração do PIS em todos os períodos lançados — Lei n° 9.718198 — previa a tributação da totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme acima transcrito. Dessa forma, a tributação dos valores referentes às receitas financeiras somente passou a ter fundamento legal a partir da edição daquela Lei, nos termos de seu artigo 3°. 6 Processo n° 13629.000198/2004-28 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00312 Fl. 280 No entanto, no julgamento dos RE nos 390.840, 346.084, 358.273 e 357.950, o STF considerou inconstitucional a alteração trazida pelo 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/983 relativamente à definição da base de cálculo das contribuições, mantendo-se, portanto, para este fim, o texto das normas anteriormente aplicáveis (no caso do PIS, a Lei n° 9.715/98). Abaixo, transcrevem-se as respectivas ementas: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE — ARTIGO 3°, ,sç 1°, DA LEI N° 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 — EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO — INSTITUTOS — EXPRESSÕES E VOCÁBULOS — SENTIDO. Á norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepiie-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PIS — RECEITA BRUTA — NOÇÃO — INCONSTITUCIONALIDADE DO 1° DO ARTIGO 3° DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classcação contábil adotada. (Grifou-se) Sobre tal questão, aquele Tribunal, em decisão recente, manifestou-se no seguinte sentido: O Tribunal resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência da Corte acerca da inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e negar provimento a recurso extraordinário interposto pela União. Vencido, parcialmente, o Min. Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Min. Cezar Peluso, relator, para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões. Vencido, também nesse ponto, o Min. Marco Aurélio, que se manifestava no sentido da necessidade de encaminhar a proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. -- Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008. (Grifou-se) 7 DJE n° 119, divulgado em 26/06/2009 Leading case: RE 585.235-Q0, Min. Cezar Peluso. Acerca da aplicação, no âmbito administrativo, das decisões proferidas pelo Poder Judiciário dispõe o Decreto n° 2.346 de 10 de outubro de 1997, que: Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador- Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em divida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; lv - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido, estabelece o artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, que: "Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput mão se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: — que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou Também o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o procedimento administrativo fiscal no âmbito da RFB, recentemente alterado pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, determina que: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (.) 8 Processo n° 13629.000198/2004-28 S3-TE01 Acórdão n.°3801-00312 Fl. 281 § O disposto no capuz' deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I — que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (.) Analisando-se as decisões acima transcritas, proferidas pelo plenário do STF, conclui-se, sem a menor dúvida, que o entendimento fixado no julgamento dos RE n's 390.840, 346.084, 358.273 e 357.950, relativamente à inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins) definido pelo § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, encontra-se pacificado naquela Corte, reconhecendo o Tribunal tratar-se de matéria de repercussão geral, e reafirmando expressamente a jurisprudência acerca da questão, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante. O entendimento manifestado pelo STF autoriza, inclusive, a sua adoção pelos tribunais inferiores, retratando-se ou declarando prejudicados os recursos pendentes relativos à mesma matéria, nos termos da Lei n° 11.418, de 19 de dezembro de 2006. Desta forma, entendo não mais haver dúvida em relação à definitividade do entendimento da Corte Suprema acerca do tema, independentemente de súmula vinculante, cuja edição, aliás, é questão apenas de tempo. Em conseqüência, resta atingido o objetivo pretendido no texto das normas acima transcritas, ou seja, a não aplicação, pelo julgador administrativo, de dispositivo legal declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do STF, resguardando a Fazenda Nacional de futuros prejuízos quando da fase de execução fiscal do crédito tributário. Destaque-se, ainda, que a não aplicação da norma declarada inconstitucional nada mais é do que a efetivação do princípio da legalidade, basilar no âmbito administrativo e tributário, não se podendo admitir a manutenção de exigência fiscal fundada em dispositivo sabidamente inconstitucional. Assim, ainda que a autuada não tenha sido beneficiada por provimento judicial, em razão de sua própria inércia, não é possível ao julgador administrativo a aplicação de norma declarada inconstitucional, conforme determinam os dispositivos legais acima transcritos. Observe-se, por fim, que, em consonância com o entendimento pacificado no âmbito do Poder Judiciário, foi editada a já citada Lei n° 11.941/2009, revogando expressamente o § 1° do artigo 3° da Lei n°9.718/98: Art. 79. Ficam revogados: (.) XII— o § lo do art. 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998; (.) Por todo o acima exposto, entendo não mais ser passível de tributação a receita financeira auferida pela pessoa jurídica, em razão das decisões proferidas pelo STF relativas à inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, nos termos da legislação acima transcrita. 9 • DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO A recorrente solicita, também, a restituição de parte dos valores de PIS recolhidos desde a promulgação da Emenda Constitucional n° 9/93, bem como daqueles pagos em decorrência da não-regulamentação da Lei n° 9.718/98. Sobre tal pleito, cabe esclarecer que as questões acerca de reconhecimento de direito creditório e sua utilização para fins de restituição, ressarcimento ou compensação devem ser dirigidas à autoridade competente para analisar a pretensão, ou seja, ao delegado da unidade da RFB que jurisdiciona o contribuinte, não se incluindo na competência deste CARF apreciar originalmente tais pedidos, mas tão-somente os recursos interpostos no curso destes, após a apreciação pela autoridade competente e pelo colegiado de l a instância, nos termos dos artigos 4°-I e 70 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n o 256/2009), o que não se aplica ao presente caso. Por todo o acima exposto, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário para excluir do lançamento as receitas financeiras. M gd. Cotta Cardozo io

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Numero do processo: 11070.720724/2017-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.622
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 07 24 /2 01 7- 12 Fl. 881DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.622 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.720724/2017-12 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 882DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.622 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.720724/2017-12 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 883DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13609.720759/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COM E SEM FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. Às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente se aplica o percentual de presunção de 8% (oito por cento) para o IRPJ e 12% (doze por cento) para o CSLL, no caso de prestação de serviço com emprego de material. As demais receitas decorrentes de prestação de serviços, salvo as exceções especificadas pela legislação, sem o emprego de material sujeitam-se ao percentual de presunção de 32% (trinta e dois por cento), para ambos os tributos. PROVA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. Não basta a escrituração contábil para fazer prova a favor do contribuinte, é preciso que os fatos registrados na contabilidade estejam comprovados por documentos hábeis, conforme dispõe o §1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977.
Numero da decisão: 1201-006.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar parte dos créditos tributários exigidos, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, José Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COM E SEM FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. Às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente se aplica o percentual de presunção de 8% (oito por cento) para o IRPJ e 12% (doze por cento) para o CSLL, no caso de prestação de serviço com emprego de material. As demais receitas decorrentes de prestação de serviços, salvo as exceções especificadas pela legislação, sem o emprego de material sujeitam-se ao percentual de presunção de 32% (trinta e dois por cento), para ambos os tributos. PROVA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. Não basta a escrituração contábil para fazer prova a favor do contribuinte, é preciso que os fatos registrados na contabilidade estejam comprovados por documentos hábeis, conforme dispõe o §1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar parte dos créditos tributários exigidos, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, José AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 07 59 /2 00 9- 51 Fl. 1084DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.078 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720759/2009-51 Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de autos de infração para cobrança de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), referentes ao ano- calendário 2005, no montante total de R$664.383,98 incluídos principal, juros de mora e multa de ofício de 75% (e-fls. 3). 2. A infração apurada refere-se à aplicação incorreta do percentual de presunção sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido. 3. Após analisar declarações (DIPJ/Dirf), documentos, escrituração contábil, contratos e notas fiscais de prestação de serviço do contribuinte a fiscalização apurou aplicação incorreta do coeficiente de 8% sobre as receitas da atividade de obras de manutenção e montagem de instalações elétricas, proveniente de receita na prestação de serviços com emprego unicamente de mão de obra, quando o correto seria 32%. Assim, segregou as receitas sujeitas aos percentuais de 32% e 8% e apurou o IRPJ. Em relação à CSLL, de igual forma, segregou as receitas sujeitas aos percentuais de 32% e 12% e apurou a referida contribuição. 4. Conforme Termo de Verificação, a autoridade fiscal elaborou planilhas com apuração mensal de receita de serviços com emprego de materiais (8%; e-fls. 33-36) e receita de serviços com emprego unicamente de mão de obra (32%; e-fls. 37-43), deduziu os valores retidos na fonte e declarados em DCTF, o que resultou na planilha consolidada com os valores apurados de IRPJ e CSLL (e-fls. 32). 5. Em impugnação, conforme acórdão recorrido, o contribuinte alegou, em síntese, que todas as operações realizadas ocorreram com emprego de materiais, ou seja, não teria havido prestação de serviços ou contrato sem emprego de material. Alegou ainda, nulidade do auto de infração, improcedência da exigência, requereu perícia e, por fim, o cancelamento do auto de infração. 6. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, indeferiu o pedido de perícia; afastou a nulidade e julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo transcrita (e-fls. 648-677): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005 APLICAÇÃO INDEVIDA DE COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO. Na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda será de trinta e dois por cento quando houver emprego unicamente de mão de obra: Lado outro, é indispensável a comprovação, de forma insofismável, com base em elementos probatórios hábeis, da Fl. 1085DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.078 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720759/2009-51 efetividade do emprego de materiais, para ensejar a determinação mediante aplicação do percentual de oito por cento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL O decidido no lançamento do IRPJ deve ser estendido ao lançamento das exações decorrentes, em face da relação de causa e efeito que os vincula. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 7. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/04/2010, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 26/05/2010, com as alegações a seguir (e-fls. 683 e seg.): i) Nulidade do acórdão recorrido por preterição de direito de defesa, sob o fundamento de que os argumentos da decisão recorrida para indeferimento da prova pericial são contraditórios às razões expendidas para mantença do lançamento; ii) ilegalidade do crédito tributário constituído por falta de discriminação na nota fiscal do material aplicado no serviço contratado; iii) a contabilidade, desde que não desclassificada pelo Fisco, é elemento de prova dos fatos alegados, principalmente quando há pedido de perícia requerido com base na escrituração; iv) o lançamento deve ser cancelado, porquanto fora lavrado com base em presunção simples, sem que o Fisco esgotasse todos os meios probatórios; v) o fato de incidir ISS (imposto sobre serviços) ora sobre o valor total da nota fiscal, ora sobre a diferença entre o valor total e o valor do material indicado no documento não pode ser considerado como elemento probatório da acusação fiscal; vi) os serviços contratados obedecem a uma sequência de serviços com um mesmo contratante, de uma mesma obra e no mesmo local, envolvendo, sempre emprego de material; xiii) por fim, requer o provimento do recurso voluntário. 8. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 9. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Passo à análise. 10. Trata-se de auto de infração em que a fiscalização apurou a aplicação incorreta do percentual de presunção sobre receita bruta para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 11. Cinge-se a controvérsia, portanto, a verificar se na prestação de serviço realizada pela recorrente houve o emprego de material, o que atrai o percentual de presunção reduzido de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), ou empregou-se unicamente mão de obra, cujo percentual de Fl. 1086DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.078 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720759/2009-51 presunção é 32% (IRPJ e CSLL). Preliminar Nulidade do acórdão recorrido por preterição do direito de defesa 12. Aduz a recorrente nulidade do acórdão recorrido por preterição de direito de defesa sob o fundamento de que os argumentos da decisão recorrida para indeferimento da prova pericial são contraditórios às razões expendidas para mantença do lançamento. 13. Argumenta que o acórdão recorrido “para indeferir a prova pericial sustenta que a matéria tratada nos autos não dependia de nenhum pronunciamento técnico”, todavia, “afirma que analisando a documentação juntada pela Impugnante, ora Recorrente, por amostragem, fls. do "Livro Razão" conclui que tecnicamente a contabilidade da Recorrente, não se prestaria a fazer a prova buscada pela defendente, admitindo, entretanto, de forma incontroversa, que a contabilidade registra sim, emprego de material em todas obras”. 14. Por fim, sustenta, a necessidade de prova pericial requerida, “máxime, considerando que a própria decisão reconhece a existência de contratos para todos os negócios; emissão de notas fiscais para todas operações realizadas; contabilização de toda documentação emitida, e, principalmente pelo fato de apropriação dos custos contábeis com emprego de material em todas obras”. 15. Sem razão a recorrente. 16. Observe-se inicialmente que a decisão recorrida pontuou que a recorrente deveria apresentar junto com a impugnação elementos probatórios hábeis e suficientes para comprovar o emprego de materiais nas prestações de serviços. Em razão dessa não apresentação, examinou detidamente a escrituração contábil e constatou insuficiência probatória no emprego de materiais em cada uma das obras contratadas, individualmente. Veja-se: Portanto, mister se fazia que a defendente tivesse apresentado com a impugnação, elementos comprobatórios hábeis, suficientes para comprovar que também em relação às notas fiscais relacionadas na planilha "Notas fiscais de Serviços com Emprego Unicamente de Mão de obra" ocorreu emprego de materiais. À falta desses elementos e levando em conta que as notas fiscais, de fato, efetivamente não fazem qualquer referência ao emprego de materiais, insta analisar, detidamente a escrituração contábil apresentada, para verificar em relação a cada uma das notas fiscais dessa planilha que foram objeto de aplicação do coeficiente de 32% (trinta e dois por cento), quais delas se refeririam a "obras", em que, insofismavelmente, teriam ocorrido emprego de material. [...] Destaque-se, como já foi mencionado, que as notas fiscais referenciadas não fazem menção à qualquer emprego de material, e que a escrituração contábil mostrou-se insuficiente para comprovar, de forma cabal e insofismável, o emprego de materiais em cada uma das obras contratadas, individualmente. Destarte, estando comprovado o fato constitutivo do direito de lançar da fiscalização, competia à defendente alegar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegar, comprovar, efetivamente, mediante a apresentação de elementos probatórios hábeis. Averbe-se que diante dos documentos trazidos aos autos nem sequer ficou comprovado que a empresa foi contratada, em todos os casos, individualmente, Fl. 1087DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.078 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720759/2009-51 para prestar serviços com emprego de materiais, o que seria indispensável. Ao contrário, o que ficou comprovado é que há serviços em que não haverá emprego de materiais. (Grifo nosso) 17. Transcrevo a seguir o trecho que a recorrente menciona em seu recurso voluntário que a decisão recorrida teria admitido “que a contabilidade registra sim, emprego de material em todas obras”: Portanto, tecnicamente, afigura-se lícito afirmar que a conta contábil referida ("02112 - "Obra Gerdau S/A", sub-conta "02129 Material Aplicado"), diferentemente do argumento de defesa precípuo a que se apega a defendente, não "registra de forma individualizada o custo de cada obra", mas registra sim a apropriação dos custos com emprego de material em todas as obras, indistintamente, para esse cliente tomador de serviços, ainda que se tratem de contratos diferentes e de contratações cujas especificações das obras contratadas também são diferentes e não necessariamente prevêem, todos eles, a prestação de serviços com emprego de material. (Grifo nosso) 18. Como se vê, a decisão recorrida explicita que a recorrente não “registra de forma individualizada o custo de cada obra”, mas, sim, a apropriação dos custos com emprego de material em todas as obras, indistintamente, para esse cliente tomador de serviços - [utilizou-se como exemplo a conta Obra Gerdau S/A], mesmo no caso de contratações cujas especificações das obras contratadas sejam diferentes e não necessariamente prevejam a prestação de serviços com emprego de material. É dizer, a decisão recorrida utilizou de um exemplo para demonstrar a insuficiência probatória. 19. Nesse sentido, nota-se que a decisão recorrida, analisou de forma detalhada a matéria e negou, de forma fundamentada, o pedido de perícia/diligência. Veja-se: No presente caso, qualquer análise a ser procedida por perito, além de não depender de conhecimento especial de técnico, afigura-se desnecessária ante a constatação de que os documentos já aportados aos autos pela fiscalização são suficientes para que o julgador firme a sua convicção acerca do litígio, tendo em vista que o processo foi instruído com cópias de documentos relacionados, bastantes, nas circunstâncias, para o perfeito entendimento e solução do litígio fiscal. Conforme explicitado, ante as peculiaridades do processo em tela, tendo em vista a substância, pois, dos elementos juntados aos autos pela fiscalização, que corroboram, de forma inconteste, as irregularidades capituladas, a produção de prova pericial além de desnecessária é descabida, pois que sua realização configura procedimento prescindível, por não contribuir para um possível deslinde de algo que a requerente quisesse ver dirimido. Portanto inócua. Em suma, além de o pedido de diligência e perícia se destinar a apurar fatos vinculados à escrituração comercial ou a documentos que estão na posse da requerente, elementos estes que, se fosse o caso, bastava ela própria ter juntado, por cópia, aos autos, não se pode olvidar que, na hipótese, os elementos contidos no processo são suficientes, por si só, para subsidiar a convicção do julgador. Assim sendo, com estes fundamentos e com fulcro nos arts. 18, 28 e 29, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993, reputa-se desnecessária e prescindível a produção de prova pericial, rejeitando-se, liminarmente, o requerimento. (Grifo nosso) 20. A meu ver, não merece reparos a decisão recorrida. Fl. 1088DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.078 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720759/2009-51 21. Observo ainda que ao impugnar a exigência fiscal cabe ao contribuinte apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões, bem como os elementos probatórios que possuir. A autoridade julgadora, por sua vez, ao apreciar as provas colacionadas aos autos formará livremente sua convicção, e somente determinará diligências e/ou perícias caso entenda necessário e indeferirá, de forma fundamentada, as que considerar prescindíveis 1 . 22. Portanto, não cabe ao julgador determinar diligência e/ou perícia para que sejam juntadas aos autos provas que deveriam ter sido apresentadas pela recorrente; é dizer, “a busca pela verdade material não autoriza o julgador substituir os interessados na produção de provas 2 ”. 23. É o caso. O feito está bem instruído com os elementos necessários para o julgamento. Portanto, correta a decisão recorrida ao indeferir o pedido de perícia. Mérito 24. Conforme relatado, a autoridade fiscal analisou declarações (DIPJ/Dirf), documentos, escrituração contábil e fiscal, contratos e notas fiscais de prestação de serviço e apurou aplicação incorreta do coeficiente de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) sobre as receitas da atividade de obras de manutenção e montagem de instalações elétricas, proveniente de receita na prestação de serviços com emprego unicamente de mão de obra, quando o correto seria 32%. 25. Apontou como fundamento a Lei nº 9.249, de 1995, art., §1º, III, “a” e o Ato Declaratório Normativo Cosit (ADN) nº 06, de 13/01/1997, citado também pela recorrente, o qual define que na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal será de 8%, quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade, e de 32%, quando houver emprego unicamente de mão de obra, ou seja, sem o emprego de materiais. 26. A seguir a narrativa dos fatos apurados pela autoridade fiscal (e-fls. 23): Sendo assim, de posse das notas fiscais de serviços prestados, separamos as notas fiscais emitidas provenientes de serviços prestados onde houve fornecimento de materiais, dos serviços prestados onde houve o emprego unicamente de mão de Obra. Com as notas fiscais emitidas provenientes de serviços prestados onde houve fornecimento de materiais, apuramos o valor mensal da receita de serviços com 1 Cf. Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). [...] Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). 2 LÓPEZ, Maria Teresa Martínez; NEDER, Marcos Vinícius. Processo administrativo fiscal federal comentado. 3ª ed. São Paulo: Dialética, 2008. p. 426 Fl. 1089DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.078 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720759/2009-51 fornecimento de materiais, como demonstra a planilha RECEITA DE SERVIÇOS COM EMPREGO DE MATERIAIS, anexa (fls. 69 a 70). Sobre os valores de receita trimestral de prestação de serviços onde houve emprego de materiais apurados, como demonstra a Planilha RECEITA CONSOLIDADA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS anexa (fls. 68), aplicamos o percentual de 8% para obter a base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ, obedecendo ao disposto na Instrução Normativa n° 93, de 1997, art. 30, §2°, inciso IV, letra d e no Ato Declaratório Normativo n° 6, de 1997, item I, letra b, como demonstra a planilha DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO APURADA - IRPJ/CSLL - LUCRO PRESUMIDO anexa (fls. 67). Com as notas fiscais emitidas provenientes de serviços prestados onde houve unicamente o emprego de mão de obra, ou seja, sem o fornecimento de materiais, apuramos o valor mensal da receita de serviços com emprego unicamente de mão de obra, obedecendo ao disposto na Lei n°9.249, de 1995, artigo 15, §1°, inciso III, letra a, como demonstra a planilha RECEITA DE SERVIÇOS COM EMPREGO UNICAMENTE DE MÃO DE OBRA, anexa (fls. 36 a 42). Sobre os valores de receita trimestral de prestação de serviços apurados, com emprego unicamente de mão de obra, como demonstra a Planilha RECEITA CONSOLIDADA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS anexa (fls. 68), aplicamos o percentual de 32% para obter a base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ, como demonstra a planilha DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO APURADA - IRPJ/CSLL - LUCRO PRESUMIDO anexa (fls. 67). Somando-se os dois valores apurados, obtivemos o valor trimestral da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica (lucro presumido), onde calculamos o valor do imposto devido aplicando-se a alíquota de 15%, e deduzindo-se os valores declarados na DCTF e os valores retidos na fonte, chegamos ao valor da diferença apurada do imposto de renda da pessoa jurídica, como demonstra a planilha anexa DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO APURADA - IRPJ/CSLL - LUCRO PRESUMIDO (fls. 67). [...] O percentual correto a ser aplicado para a obtenção da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, com base no lucro presumido é ode 8% sobre a receita bruta auferida no período com a prestação de serviços com o emprego de materiais e de 32% sobre a receita bruta auferida no período com a prestação de serviços com o emprego unicamente de mão de obra, ou seja, sem emprego de materiais (IN n° 93, de 1997, art. 30, §2°, inciso IV, letra d e ADN n° 6,de 1997, item I, letra b), devido a atividade comercial do contribuinte, que é a prestação de serviços na construção civil, conforme dispõe a Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, artigo 15, caput e §1°, inciso III, letra a: [...]. Sendo assim, efetuamos o lançamento de oficio das diferenças apuradas do imposto de renda da pessoa jurídica, como demonstra a planilha anexa DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO APURADA - IRPJ/CSLL - LUCRO PRESUMIDO (fls. 31). [...] Sendo assim, sobre a receita de serviços trimestral sem o emprego de materiais, aplicamos o percentual de 32% e sobre a receita de serviços trimestral com emprego de materiais, aplicamos o percentual de 12% (Solução de Consulta n° 248, de 20/12/2007), para a obtenção da base de cálculo da CSLL, onde calculamos o valor da contribuição devida aplicando-se a alíquota de 9%, obedecendo ao disposto na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 37, e sobre deduzindo-se os valores declarados na DCTF e os valores retidos na fonte, efetuamos o lançamento de oficio das diferenças apurada da contribuição, como demonstra a planilha anexa DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO APURADA - IRPJ/CSLL - LUCRO PRESUMIDO (fls. 31). (Grifo nosso) 27. Como se vê, a autoridade fiscal elaborou planilhas com apuração mensal de receita de serviços com emprego de materiais (8%, IRPJ e 12%, CSLL; e-fls. 33-36) e receita de Fl. 1090DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.078 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720759/2009-51 serviços com emprego unicamente de mão de obra (32%, IRPJ e CSLL; e-fls. 37-43), deduziu os valores retidos na fonte e declarados em DCTF, o que resultou na planilha consolidada a seguir com as diferenças apuradas de IRPJ e CSLL (e-fls. 32): 28. Nos termos do art. 15 e 20, da Lei nº 9.249, de 1995, em regra, aplica-se o percentual de presunção de 8% e de 12%, respectivamente, sobre a receita bruta auferida para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido. Entretanto, as prestadoras de serviços em geral, exceto nas hipóteses que especifica, estão sujeitas ao coeficiente de presunção de 32%. A legislação prevê ainda que no caso de atividades diversificadas dever ser aplicado o percentual correspondente a cada atividade: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) [...] § 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. [...] Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei n o 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1 o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003) (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) Fl. 1091DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.078 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720759/2009-51 29. O Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de 1997, ao interpretar o referido art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, especificava que para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ na atividade de construção por empreitada deveria ser aplicado sobre a receita bruta o percentual de 8% quando houvesse emprego de materiais, em qualquer quantidade; e de 32% quando houvesse emprego unicamente de mão-de-obra. Tal posicionamento estava alinhado com a Instrução Normativa nº 93, de 1997. Veja-se: Ato Declaratório Normativo Coordenação-Geral de Tributação - Cosit nº 6, de 13 de janeiro de 1997 I - Na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal será: a) 8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade; b) 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão-de-obra, ou seja, sem o emprego de materiais. II - As pessoas jurídicas enquadradas no inciso I, letra "a", deste Ato Normativo, não poderão optar pela tributação com base no lucro presumido 3 . (Grifo nosso). Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997 Art. 3º À opção da pessoa jurídica, o imposto poderá ser pago sobre base de cálculo estimada, observado o disposto no § 6º do artigo anterior. § 1º A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida na atividade. § 2º Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: [...] IV - 32 % (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida com as atividades de: [...] d) construção por administração ou por empreitada unicamente de mão-de-obra; [...] f) prestação de qualquer outra espécie de serviço não mencionada neste parágrafo. (Grifo nosso) 30. Ocorre que o referido ADN 06/96 e a IN 93/97 tornaram-se sem efeitos em face da Instrução Normativa nº 480, de 2004, e atos supervenientes, que passaram a considerar que o serviço de construção por empreitada somente beneficiar-se-ia do percentual de presunção de 8% sobre a receita bruta na hipótese de o empreiteiro fornecer todo material – e não parcialmente como previsto anteriormente – indispensável para a execução da construção, o qual deve ser incorporado à obra. Veja-se: Art. 1º [...] § 7º Para os fins desta Instrução Normativa considera-se: [...] II - construção por empreitada com emprego de materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos 3 Inciso II revogado tacitamente Lei n°. 9.718, de 1998 (art. 18, inciso III), que revogou o artigo 36 da Lei n°. 8.981, de 1995, e permitiu, a partir de 1999, às pessoas jurídicas dedicadas à execução de obras de construção civil optarem pelo lucro presumido. Fl. 1092DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.078 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720759/2009-51 os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. [...] § 9º Para efeito do inciso II do § 7º não serão considerados como materiais incorporados à obra, os instrumentos de trabalho utilizados e os materiais consumidos na execução da obra. [...] Art. 32. As disposições constantes nesta Instrução Normativa: [...] II - não alteram a aplicação dos percentuais de presunção para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda a que estão sujeitas as pessoas jurídicas beneficiárias dos respectivos pagamentos, estabelecidos no art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, exceto quanto aos serviços de construção por empreitada com emprego de materiais, de que trata o inciso II do art. 1º, e aos serviços hospitalares, de que trata o art. 27. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005) (Grifo nosso). 31. Atualmente a matéria é tratada na Instrução Normativa nº 1700, de 2017, que adota a interpretação acima. Note-se que o texto legal – art. 15, §1º, III, “a” da Lei nº 9.249, de 1995 – permanece o mesmo em relação à “prestação de serviços em geral”; as exceções acrescidas pela Lei nº 11.727, de 2008, referem-se à área de saúde 4 . Veja-se: Art. 33. A base de cálculo do IRPJ, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 26, auferida na atividade, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos. § 1º Nas seguintes atividades o percentual de determinação da base de cálculo do IRPJ de que trata o caput será de: [...] II - 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida: [...] d) na atividade de construção por empreitada com emprego de todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra; [...] IV - 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida com as atividades de: [...] d) construção por administração ou por empreitada unicamente de mão de obra ou com emprego parcial de materiais; [...] Art. 34. A base de cálculo da CSLL, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 26, auferida na atividade, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos. 4 Lei nº 9.249/95: Art. 15. [...] § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: [...] III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Fl. 1093DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.078 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720759/2009-51 § 1º O percentual de que trata o caput será de 32% (trinta e dois por cento) para as atividades de: IX - construção por administração ou por empreitada unicamente de mão de obra ou com emprego parcial de materiais. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1881, de 03 de abril de 2019) Art. 215. O lucro presumido será determinado mediante aplicação dos percentuais de que tratam o caput e os §§ 1º e 2º do art. 33 sobre a receita bruta [...]. 32. Verifica-se, pois, não mais prevalecer a interpretação do ADN 06/97. Com efeito, o percentual de presunção de 8% somente se aplica às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção na hipótese de contratação por empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. Adota-se o mesmo raciocínio para a CSLL aplicando-se o percentual de presunção de 12%. 33. No caso em análise, a recorrente alega que “todas as operações realizadas no período fiscalizado, ou seja, em 2005, ocorreram com o emprego de materiais. Não houve nenhuma prestação de serviços, ou melhor, não houve cumprimento de nenhum contrato sem emprego de material”. Esse o centro da controvérsia. 34. Ressalta que “não coloca em todas as notas fiscais de prestação de serviços emitidas, o numero das notas fiscais relativas ao material aplicado na respectiva obra. [...] só faz menção a essas notas de material aplicado, quando o contratante assim o exige”. Todavia, “tem o cuidado de contabilizar de forma individualizada, obra por obra, o custo pertinente a cada obra, quando todas essas notas fiscais de aplicação de material são devidamente indicadas, mediante sua contabilização de forma individualizada”. 35. Observa ainda que “a legislação aplicável a espécie, em momento algum fala de obrigação do contribuinte prestador do serviço constar da nota fiscal respectiva, para efeito de estabelecimento da base de cálculo dos tributos à alíquota de 8%, número de nota fiscal relativa ao material aplicadas [sic]”. 36. Necessário verificar, portanto, a questão probatória. 37. Constam dos autos três contratos de prestação de serviço aos seguintes clientes: i) V & M do Brasil S.A, contrato nº 4119860 (e-fls. 196) Objeto: “Serviço de Construção Rede Aérea de Média Tensão. “Montagem e instalação de uma cabine de medição padrão Cemig com entrada e saída aérea conforme projeto aprovado a ser apresentado contemplando o fornecimento e montagem dos seguintes equipamentos: [...]”. Local: Fazenda Canabrava - Paraopeba (MG) Valor: R$72.292,68 Data: 26/10/2005 Fl. 1094DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-006.078 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720759/2009-51 ii) Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), contrato nº 229740/05 (e-fls. 215) Objeto: “Fornecimento de serviços e materiais necessários para modificação/instalação para reforma de todo circuito elétrico de força e iluminação para o Prédio da Unidade de Caracterização na mina Cauê na cidade de Itabira, MG”. Local: Mina Cauê - Itabira (MG) Valor: R$215.181,33 Data: 11/08/2005 iii) Lafarge Brasil S.A, contrato SUP INV MTZ - nº 04/2005 (e-fls. 229) Objeto: “Serviços de montagem elétrica com fornecimento de materiais para o sistema de automação por rádio frequência do Tripper no Hall de estocagem da fábrica de Matozinhos - MG, conforme edital de montagem de 10/03/05, e seus anexos”. Local: Matozinhos (MG) Valor: R$45.128,02 Data de início: 18/04/2005 Data de conclusão: 17/05/2005 38. Como se vê, o objeto dos contratos acima contempla prestação de serviço e fornecimento de material. Portanto, as receitas decorrentes desses contratos estão sujeitas ao percentual reduzido de presunção (8%, IRPJ e 12%, CSLL), ainda que a nota fiscal não contemple a relação de material fornecido. Entendo que a existência do contrato supre essa falta, se for o caso. 39. Por outro lado, as receitas decorrentes de prestações de serviços cujos contratos não foram apresentados e cujo fornecimento de material também não constou da nota fiscal estão sujeitas ao percentual de 32% (IRPJ e CSLL). Esse foi o procedimento adotado pela fiscalização, o qual entendo correto. 40. Desde já, observo que a alegação da recorrente no sentido de que a legislação de regência não a obriga a destacar o material na nota fiscal também não o exime de provar a aplicação do material. É dizer, se não constar da nota fiscal a aplicação do material deve ser especificado no contrato que ampara o referido serviço, ou qualquer outro meio de prova. 41. Compulsando os autos, verifica-se que a autoridade fiscal considerou várias receitas de serviços com emprego de materiais em razão de constar das respectivas notas fiscais a relação de materiais fornecidos. A título de exemplo, veja-se as notas fiscais emitidas em nome dos clientes CM - Cia. De Fiação e Tecidos Cedronorte, VM - Cia. De Fiação e Tecidos Santo Antônio, Gerdau Açominas S.A, dentre outros. Embora o contribuinte não tenha apresentado o respectivo contrato de prestação de serviço, mediante a análise da planilha “Receita de Serviços com Emprego de Materiais” (e-fls. 33-36) e das respectivas notas fiscais (e-fls. 734-1081), Fl. 1095DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-006.078 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720759/2009-51 constata-se o emprego de materiais. 42. Por outro lado, consta da planilha “Notas Fiscais de Serviços com Emprego Unicamente de Mão de Obra” (e-fls. 37-43), as notas fiscais cujos contratos não foram apresentados, bem como não consta das respectivas notas fiscais o emprego de materiais. 43. Note-se, a título de exemplo, que consta nesta última planilha a nota fiscal 002724, de 01/02/2005, emitida em nome da Companhia Vale do Rio Doce. Entretanto, a nota fiscal refere-se à prestação de serviço na “Mina Feijão” e não “Mina Cauê”; ademais a nota fiscal é anterior ao contrato celebrado em 11/08/2005. 44. Chamo atenção para as notas fiscais 002711 (10/01/2005), 002735 (01/02/2005), 002738 (10/02/2005), 002745 (15/02/2005), 002774 (21/03/2005), 002789, (11/04/2005), 002791 (11/04/2005), 002792 (11/04/2005), 002850 (08/06/2005), 002884 (14/07/2005), 002911 (09/08/2005), 002926 (01/09/2005), 002932 (02/09/2005), 002948 (23/09/2005), 002950 (26/09/2005), 003009 (02/12/2005), 003020 (19/12/2005) e 003025 (21/12/2005), emitidas em nome da Lafarge do Brasil, mas que não guardam relação com o contrato celebrado, tampouco consta o emprego de materiais. Exemplifico: Nota fiscal 002711 em nome da Lafarge do Brasil, emitida em 10/01/2005 (e-fls. 760) Obra de montagem elétrica e instalação geral da Fáb. de Matozinhos. [...] conf. relatório em Matozinhos (MG). Nota fiscal 002738 em nome da Lafarge do Brasil, emitida em 10/02/2005 (e-fls. 785) Obra de montagem elétrica e instalação geral da Fáb. de Matozinhos. [...] conf. relatório [...]. Nota fiscal 002792 em nome da Lafarge do Brasil, emitida em 11/04/2005 (e-fls. 841) Obra de montagem elétrica da iluminação à prova de explosão do galpão de sacarias [...] em Matozinhos (MG). 45. Como se vê, não é possível relacionar a prestação dos serviços elencados acima com o objeto do contrato celebrado com Lafarge do Brasil. Por outro lado não consta das notas fiscais o emprego de materiais. 46. Situação diversa ocorre com as notas fiscais abaixo, também emitidas em nome da Lafarge do Brasil. Nota fiscal 002851 em nome da Lafarge do Brasil, emitida em 09/06/2005 (e-fls. 900) Obra de instalação elétrica do sistema de automação do Tripper do Hall de Estocagem da Fábrica de Matozinhos conf. contrato SUP INV MTZ n. 04/20054411, em Matozinhos (MG). Materiais - 3252-3255-3262-3279-094290 Nota fiscal 002890 em nome da Lafarge do Brasil, emitida em 22/07/2005 (e-fls. 942) Obra de instalação elétrica da 2ª fase do Co-Processamento conf. OP. 105470 em Matozinhos (MG). Materiais - 3376 - 3377-3378 [...] Fl. 1096DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-006.078 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720759/2009-51 Nota fiscal 002986 em nome da Lafarge do Brasil, emitida em 04/11/2005 (e-fls. 1039) Obra de instalação elétrica dos novos compressores da homogeneização e adequação das salas dos compressores conf. OP 106672 em Matozinhos (MG). Materiais - 3426 (parcial) [...] 47. Note-se que as notas fiscais 002851, 002890 e 002986, embora emitidas em prazo diverso do previsto no contrato celebrado com a Lafarge do Brasil - 18/04/2005 a 17/05/2005 - beneficiaram-se do percentual de presunção reduzido, em razão de indicarem o emprego de materiais. Note-se ainda que as notas fiscais 002890 e 002986, ao contrário da nota fiscal 002851, sequer mencionam o contrato celebrado com a recorrente; todavia em função do emprego de material, fazem jus ao percentual reduzido. 48. Com dito antes, ainda que a nota fiscal não contemple a relação de material fornecido, tal ausência pode ser suprida pelo contrato de prestação de serviço com o emprego de materiais. Esse é o caso da nota fiscal 002862 emitida em nome da Lafarge do Brasil. Veja-se: Nota fiscal 002862 em nome da Lafarge do Brasil, emitida em 22/06/2005, no valor de R$8.721,71 (e-fls. 911) Obra de inst. elétrica do sistema de automação do Tripper do Hall de Estocagem [...] conf. contrato SUP INV MTZ n. 04/20054411 [...] e Aditivos em Matozinhos (MG) 49. Como se vê, a nota fiscal acima cita especificamente o contrato SUP INV MTZ - nº 04/2005 (e-fls. 229) celebrado com a Lafarge do Brasil. Nesse caso, como o contrato prevê o fornecimento de material, entendo que abarca todo o serviço realizado. Portanto, o serviço prestado referente à nota fiscal 002862, no valor de R$8.721,71 também deve ser beneficiado com o percentual de presunção reduzido. 50. A recorrente, por sua vez, considera ilegal o crédito tributário constituído por falta de discriminação na nota fiscal do material aplicado no serviço contratado. Alega, que a contabilidade, desde que não desclassificada pelo Fisco, é elemento de prova dos fatos alegados, principalmente quando há pedido de perícia requerido com base na escrituração. Nesse sentido, entende que o lançamento deve ser cancelado, porquanto lavrado com base em presunção simples, sem que o Fisco esgotasse todos os meios probatórios. 51. Sem razão à recorrente. 52. Não basta a escrituração contábil para fazer prova a favor do contribuinte, é preciso que os fatos registrados na contabilidade estejam comprovados por documentos hábeis, conforme dispõe o §1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977: § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (Grifo nosso) 53. No caso em análise, não basta a recorrente apresentar a contabilidade, pois o ponto a Fl. 1097DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-006.078 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720759/2009-51 ser provado é o emprego de materiais e a contabilidade não traz esta prova. Necessário analisar, portanto, o contrato de prestação de serviço e as notas fiscais. Como visto, as notas fiscais com indicação de material foram consideradas pela fiscalização, a nota fiscal sem indicação de material, mas que estava ao amparo de um contrato de prestação de serviço com emprego de material foi considerada por este relator. 54. A recorrente alega ainda que o fato de incidir ISS (imposto sobre serviços) ora sobre o valor total da nota fiscal, ora sobre a diferença entre o valor total e o valor do material indicado no documento não pode ser considerado como elemento probatório da acusação fiscal. Sustenta ainda que os serviços contratados obedecem a uma sequência de serviços com um mesmo contratante, de uma mesma obra e no mesmo local, envolvendo, sempre emprego de material. 55. Não é a incidência do ISS que determinou a autuação, mas sim a aplicação incorreta do percentual de presunção sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Como dito neste voto, o centro da controvérsia é a recorrente provar a aplicação de material nos serviços prestados considerados “unicamente prestação de serviço sem emprego de material”. Ademais, o fato de o serviço ser prestado em uma mesma obra no mesmo local não significa que houve o emprego de material uma vez que a nota fiscal não registrou esse fato em sua descrição e o contrato não fora apresentado. 56. Ora, como se verifica das planilhas elaboradas pela fiscalização, foram destacadas e colacionadas aos autos todas as notas fiscais utilizadas; é dizer, a recorrente tinha pleno conhecimento das divergências apuradas e da controvérsia instaurada. Nos casos em que não houve destaque do material na nota fiscal, caberia à recorrente apresentar o respectivo contrato, todavia não se desincumbiu desse ônus probatório. Optou por somente alegar; e alegar e não provar é quase não alegar. 57. Nesses termos, não assiste razão à recorrente em relação à matéria. Conclusão 58. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar à receita referente à nota fiscal 002862, no valor de R$8.721,71, mês 06/2005, o percentual de presunção de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 1098DF CARF MF Original

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10057369 #
Numero do processo: 18470.726171/2011-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2402-011.617
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 61 71 /2 01 1- 52 Fl. 902DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.617 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726171/2011-52 Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como é cediço, recentemente (mais especificamente, em 17/1/2023), foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício. O teto, que antes era de R$2.500.000,00, passou para o importe de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). É o que se depreende do seu conteúdo normativo, conforme transcrição abaixo: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo”. Ainda nessa linha, e como forma de instrumentalizar e outorgar segurança jurídica ao texto supramencionado, a Súmula CARF nº 103 veio ao encontro desse dispositivo para determinar o seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Firmada essa premissa, é de se verificar que o valor do crédito tributário ora combatido, via Recurso de Ofício, tem o importe total menor que aquele previsto na Portaria supramencionada, conforme se depreende do: (i) auto de infração; (ii) relatório fiscal; (iii) e documentos que a tais compõem. A conclusão que se chega, portanto, da regra aplicável deste caso em concreto é, justamente, daquela prevista no artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Portaria MF n°2/23, em conjunto com a Súmula CARF nº 103. Fl. 903DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.617 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726171/2011-52 Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício interposto, em razão do crédito exonerado na decisão recorrida situar-se abaixo do limite de alçada vigente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 904DF CARF MF Original

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10056103 #
Numero do processo: 10120.904688/2015-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A previsão de apuração da contribuição não cumulativa pelo método de rateio proporcional se aplica somente às hipóteses em que o contribuinte se submete a ambos os regimes de apuração - cumulativo e não cumulativo -, não se prestando à apuração de créditos em razão da destinação das vendas, apuração essa que também não sofre impacto das exclusões da base de cálculo previstas em lei devidamente computadas pela Fiscalização. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES TRIBUTADAS. POSSIBILIDADE. As aquisições de insumos tributadas ensejam o direito ao desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei, encontrando-se o seu ressarcimento autorizado apenas nos casos em que tais créditos se refiram a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada). CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO OU À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos submetidos à alíquota zero ou à tributação monofásica não geram direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa. CRÉDITO. FRETE. TRANSPORTE DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de aquisições de insumos a ser aplicados na produção ou na prestação de serviços, os dispêndios com os fretes correspondentes, devidamente tributados e prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País, observados os demais requisitos da lei, ensejam o direito ao desconto de créditos, encontrando-se o seu ressarcimento autorizado apenas nos casos em que tais créditos se refiram a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada). CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. CRÉDITO. MORA OU OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Havendo mora ou oposição ilegítima por parte do Fisco no reconhecimento do direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa, aplica-se a correção monetária, com base na taxa Selic, a partir do 361º dia contado a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3201-010.810
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos relativos às aquisições de (i) “farinha de bolacha” (NCM 2309.90.10) adquirida pelo Recorrente para fabricação de ração animal e (ii) produtos identificados como “Choozit MA 16 LYO 25 DCU” e “Choozit TA 76 LYO Muss 125 DCU”, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, (II) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos relativos aos dispêndios com serviços de frete no transporte de insumos submetidos à alíquota zero ou à tributação monofásica, desde que tais serviços tenham sido tributados pelas contribuições, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e se referirem a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada), vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento; e (III) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito à correção monetária dos créditos deferidos, com base na taxa Selic, a partir do 361º da formulação do pedido. Os conselheiros Márcio Robson Costa, Tatiana Josecovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira foram vencidos ao dar provimento em maior extensão, alcançando também os dispêndios com fretes em aquisições para revenda de mercadoria sujeita à monofasia, observados os requisitos da lei. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.806, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.904685/2015-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A previsão de apuração da contribuição não cumulativa pelo método de rateio proporcional se aplica somente às hipóteses em que o contribuinte se submete a ambos os regimes de apuração - cumulativo e não cumulativo -, não se prestando à apuração de créditos em razão da destinação das vendas, apuração essa que também não sofre impacto das exclusões da base de cálculo previstas em lei devidamente computadas pela Fiscalização. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES TRIBUTADAS. POSSIBILIDADE. As aquisições de insumos tributadas ensejam o direito ao desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei, encontrando-se o seu ressarcimento autorizado apenas nos casos em que tais créditos se refiram a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada). CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO OU À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos submetidos à alíquota zero ou à tributação monofásica não geram direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa. CRÉDITO. FRETE. TRANSPORTE DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de aquisições de insumos a ser aplicados na produção ou na prestação de serviços, os dispêndios com os fretes correspondentes, devidamente tributados e prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País, observados os demais requisitos da lei, ensejam o direito ao desconto de créditos, encontrando-se o seu ressarcimento autorizado apenas nos casos em que tais créditos se refiram a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada). CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. CRÉDITO. MORA OU OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Havendo mora ou oposição ilegítima por parte do Fisco no reconhecimento do direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa, aplica-se a correção monetária, com base na taxa Selic, a partir do 361º dia contado a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos relativos às aquisições de (i) “farinha de bolacha” (NCM 2309.90.10) adquirida pelo Recorrente para fabricação de ração animal e (ii) produtos identificados como “Choozit MA 16 LYO 25 DCU” e “Choozit TA 76 LYO Muss 125 DCU”, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, (II) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos relativos aos dispêndios com serviços de frete no transporte de insumos submetidos à alíquota zero ou à tributação monofásica, desde que tais serviços tenham sido tributados pelas contribuições, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e se referirem a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada), vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento; e (III) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito à correção monetária dos créditos deferidos, com base na taxa Selic, a partir do 361º da formulação do pedido. Os conselheiros Márcio Robson Costa, Tatiana Josecovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira foram vencidos ao dar provimento em maior extensão, alcançando também os dispêndios com fretes em aquisições para revenda de mercadoria sujeita à monofasia, observados os requisitos da lei. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.806, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.904685/2015-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A previsão de apuração da contribuição não cumulativa pelo método de rateio proporcional se aplica somente às hipóteses em que o contribuinte se submete a ambos os regimes de apuração - cumulativo e não cumulativo -, não se prestando à apuração de créditos em razão da destinação das vendas, apuração essa que também não sofre impacto das exclusões da base de cálculo previstas em lei devidamente computadas pela Fiscalização. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES TRIBUTADAS. POSSIBILIDADE. As aquisições de insumos tributadas ensejam o direito ao desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei, encontrando-se o seu ressarcimento autorizado apenas nos casos em que tais créditos se refiram a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada). CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO OU À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos submetidos à alíquota zero ou à tributação monofásica não geram direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa. CRÉDITO. FRETE. TRANSPORTE DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de aquisições de insumos a ser aplicados na produção ou na prestação de serviços, os dispêndios com os fretes correspondentes, devidamente tributados e prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País, observados os demais requisitos da lei, ensejam o direito ao desconto de créditos, encontrando-se o seu ressarcimento autorizado apenas nos casos em que tais créditos se refiram a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada). CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 46 88 /2 01 5- 81 Fl. 724DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.810 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904688/2015-81 Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. CRÉDITO. MORA OU OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Havendo mora ou oposição ilegítima por parte do Fisco no reconhecimento do direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa, aplica-se a correção monetária, com base na taxa Selic, a partir do 361º dia contado a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos relativos às aquisições de (i) “farinha de bolacha” (NCM 2309.90.10) adquirida pelo Recorrente para fabricação de ração animal e (ii) produtos identificados como “Choozit MA 16 LYO 25 DCU” e “Choozit TA 76 LYO Muss 125 DCU”, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, (II) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos relativos aos dispêndios com serviços de frete no transporte de insumos submetidos à alíquota zero ou à tributação monofásica, desde que tais serviços tenham sido tributados pelas contribuições, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e se referirem a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada), vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento; e (III) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito à correção monetária dos créditos deferidos, com base na taxa Selic, a partir do 361º da formulação do pedido. Os conselheiros Márcio Robson Costa, Tatiana Josecovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira foram vencidos ao dar provimento em maior extensão, alcançando também os dispêndios com fretes em aquisições para revenda de mercadoria sujeita à monofasia, observados os requisitos da lei. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 010.806, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.904685/2015-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Fl. 725DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.810 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904688/2015-81 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica acima identificada em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade manejada para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se deferira apenas parcialmente o ressarcimento de créditos de Pis-pasep/Cofins e, por conseguinte, se homologaram as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. De acordo com o Relatório de Auditoria, a partir dos dados, arquivos e documentos coletados junto ao contribuinte durante a ação fiscal, confrontados com as informações declaradas em Dacon, adotaram-se os seguintes procedimentos: a) recálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total; b) cálculo da relação percentual, com base em arquivos digitais (notas fiscais de saída), entre as receitas tributadas, as não tributadas e as submetidas à exportação; c) exclusão de créditos referentes a revendas de produtos sujeitos à tributação monofásica e à substituição tributária (autopeças, máquinas e veículos do art. 1º da Lei nº 10.485/2002 e medicamentos); d) por se tratar de cooperativa de produção agropecuária, além das deduções gerais previstas no art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, também foram consideradas as deduções previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, no art. 1º da Lei nº 10.676/2003, e no art. 17 da Lei nº 10.684/2003, consolidadas no art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 635/2006; e) negativa de ressarcimento de créditos relativos a saídas tributadas; f) glosa de créditos referentes a aquisições de produtos com alíquota zero (defensivos agropecuários da posição 38.08 da TIPI, corretivo de solo de origem mineral do Cap. 25 da TIPI e farinhas (1103.13.00) e misturas para pão (1905.90.90); g) glosa de créditos decorrentes de fretes não enquadráveis como em operações de venda e nem como custo de aquisição de insumos (frete sobre aquisições e sobre vendas sem a indicação da mercadoria transportada, frete em transferências entre estabelecimentos, frete em aquisições submetidas à alíquota zero e frete em aquisições de produtos com tributação monofásica); h) glosa de créditos básicos sobre compras com fim específico de exportação. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a reforma do despacho decisório, com deferimento total do crédito, devidamente corrigido pela taxa Selic desde a data do protocolo do pedido, aduzindo o seguinte: 1) o critério de rateio adotado pela fiscalização não tem amparo legal, pois se trata de pessoa jurídica sujeita exclusivamente ao regime não cumulativo e optante pelo método de Fl. 726DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.810 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904688/2015-81 rateio proporcional (proporcionalidade das receitas tributadas no mercado interno, não tributadas no mercado interno e de exportação); 2) glosa indevida efetuada pela fiscalização no tocante ao ressarcimento dos créditos relativos às operações de devolução de vendas, haja vista inexistência de qualquer previsão legal para que referidos créditos estejam vinculados exclusivamente às receitas tributadas no mercado interno; 3) desconsideração indevida, para efeito de determinação dos percentuais de receita tributada e não tributada, da parcela da receita isenta decorrente das exclusões da base de cálculo das contribuições permitidas para as sociedades cooperativas; 4) a glosa do crédito relativo ao produto “farinha de bolacha” é indevida, pois tal produto, apesar de se enquadrar no código de NCM 1905.90.90, não se submete à tributação reduzida a zero prevista no art. 1º, inciso XVI, da Lei nº 10.925/2004, pois não se trata de “misturas para pão comum” ou “pão comum”, como refere a norma; 5) nos termos do art. 3º da Lei nº 10.485/2002, combinado com o Anexo I da referida norma, em relação ao código de NCM 8481.80.99 (autopeças), somente os produtos classificados nos Ex 01 e 02 estão sujeitos à incidência monofásica; 6) os produtos classificados no código NCM 4016.99.90, cujo crédito foi glosado pela fiscalização, não estão sujeitos à incidência monofásica, pois, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.485/2002, combinado com o Anexo I da referida norma, em relação ao referido código de NCM, somente os produtos classificados nos Ex 03 e 05 estão sujeitos à incidência monofásica; 7) as glosas de créditos relativas a máquinas e peças são indevidas, pois, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.485/2002, de acordo com a redação então em vigor (ano de 2010), apenas as máquinas classificadas nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 são tributadas de forma concentrada na indústria e, ainda, no caso dos maquinários classificados no capítulo 84 da TIPI, aplicava-se exclusivamente para os produtos autopropulsados; 8) é indevida a glosa de créditos decorrentes de aquisições de medicamentos veterinários, pois, embora classificados no código NCM 3002.90.99, não são produtos farmacêuticos, não se encontrando, portanto, contemplados na hipótese do art. 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 10.147/2000; 9) é incabível a glosa de créditos relativos a fretes no transporte de mercadorias entre estabelecimentos da pessoa jurídica (soja, milho e sorgo em grãos, KCL 60.5%, K20, lenha etc.), por se tratar de insumos de produção transferidos do estabelecimento responsável pela limpeza, secagem e beneficiamento para as indústrias de esmagamento de soja e refino de óleo (fábrica de óleo de soja e farelos) e para a fábrica de rações; 10) é incabível a glosa de créditos relativos a fretes no transporte de mercadorias tributadas à alíquota zero (insumos e mercadorias para revenda), contratados junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País, tributados pelas contribuições e pagos pela cooperativa; Fl. 727DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.810 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904688/2015-81 11) é incabível a glosa de créditos relativos a fretes no transporte de produtos submetidos à tributação monofásica; 12) atualização do crédito pela taxa Selic. A DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, sendo revertidas as glosas de créditos relativos a (i) aquisição de produtos classificados no Capítulo 25 da TIPI, diversos dos corretivos de solo, não submetidos à alíquota zero, (ii) aquisição de produtos classificados nas NCMs 8481.80.99 e 4016.99.90 não submetidos à tributação monofásica, (iii) aquisição de máquinas e veículos não previstos no art. 1º da Lei nº 10.485/2002, inclusive o debulhador de milho e (iv) despesas com fretes na transferência de insumos, tendo sido reconhecido, também, o direito à atualização monetária dos créditos, com base na taxa Selic, após o 361º dia da apresentação do pedido de restituição/ressarcimento. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma da decisão da DRJ, na parte em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com o deferimento integral do crédito pleiteado, bem como a atualização do crédito, pela taxa Selic, desde o 361º dia a partir do protocolo de sua Manifestação de Inconformidade até o efetivo ressarcimento, reafirmando os argumentos de defesa que restaram não acolhidos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se deferira apenas parcialmente o ressarcimento de créditos da Cofins não cumulativa (Mercado Interno e Exportação) e, por conseguinte, se homologaram as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Nesta segunda instância, após a reversão pela DRJ de algumas glosas de créditos e o reconhecimento do direito à atualização monetária dos créditos, com base na taxa Selic, o Recorrente controverte acerca do seguinte: a) método de determinação dos créditos – recálculo da relação percentual entre as receitas tributadas, não tributadas e exportação; Fl. 728DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.810 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904688/2015-81 b) método de determinação dos créditos – desconsideração das exclusões da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins no cálculo do percentual correspondente a receitas “não tributadas”; c) glosa de crédito básico vinculado a aquisições não tributadas (alíquota zero e incidência monofásica); d) glosa de créditos relativos a fretes em aquisições de mercadorias não tributadas (alíquota zero e incidência monofásica); e) aplicação da taxa Selic, nos termos decididos pela DRJ, até a data do efetivo ressarcimento. Feitas essas considerações, passa-se à análise do mérito. I. Rateio entre receitas tributadas, não tributadas e exportação. O Recorrente contesta o método adotado pela Fiscalização no cálculo dos percentuais de rateio, em que se considerou que somente fazem parte do rateio proporcional os custos, despesas e encargos comuns aos diferentes tipos de receitas auferidas (tributada, não tributada no mercado interno e exportação), aduzindo que tal procedimento não tem respaldo legal, pois, no seu entendimento, “os §§ 7º, 8º e 9º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 preveem que a evidenciação dos créditos vinculados à parcela da receita submetida à incidência não cumulativa e àquelas submetidas ao regime cumulativo da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins deve se dar, a critério da pessoa jurídica, com base no método da apropriação direta ou do rateio proporcional”. Os referidos §§ 7º, 8º e 9º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 assim dispõem: § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8 o , será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- Fl. 729DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.810 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904688/2015-81 cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Constata-se dos dispositivos supra que o método de rateio proporcional ali tratado se refere à apuração dos créditos da contribuição não cumulativa na hipótese de sujeição da pessoa jurídica à incidência em ambos os regimes de apuração, a saber: cumulativo e não cumulativo. Tal método não se destina, em regra, à apuração de percentual a ser aplicado sobre a totalidade dos créditos a descontar, obtendo-se, a partir daí, os créditos proporcionais relativos às receitas decorrentes de vendas tributadas no mercado interno, vendas no mercado interno não tributadas e vendas para o mercado externo, pois que a regra acima se refere à separação dos cálculos da contribuição de acordo com cada um dos dois regimes de apuração, cumulativo e não cumulativo, a que a pessoa jurídica se submete. Nesse sentido, para se segregarem os dispêndios entre os sistemas cumulativo e não cumulativo, o contribuinte poderá utilizar a apropriação direta ou o rateio proporcional, apurando-se dessa forma os custos, despesas e encargos passíveis de creditamento (não cumulatividade) ou não (cumulatividade). Essa constatação encontra-se patente no Registro 0110 do Guia Prático EFD-Contribuições, reproduzido pelo Recorrente em sua peça recursal, em que consta que referido “registro tem por objetivo definir o regime de incidência a que se submete a pessoa jurídica (não-cumulativo, cumulativo ou ambos os regimes) no período da escrituração”, não se tratando, portanto, de método de rateio de créditos, mas de discriminação das receitas e despesas vinculadas à cumulatividade e à não cumulatividade. Encontrando-se a apuração da contribuição adstrita ao regime da não cumulatividade, como afirma o próprio Recorrente, os créditos serão apurados a partir de cada aquisição de insumos ou de produtos destinados à revenda, apartando-se, logicamente, os casos em que a lei não permite a apropriação de créditos, mas tudo isso caso a caso, nos termos dos incisos I e II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1 o -A do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. Fl. 730DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.810 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904688/2015-81 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Nota-se dos dispositivos supra que a lei restringe o desconto de créditos a determinadas situações, excluindo-se desse direito, por exemplo, as mercadorias adquiridas para revenda submetidas à substituição tributária (inciso III do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/2003) e à tributação monofásica (§§ 1º e 1º-A do art. 2º da mesma lei). Por outro lado, na apuração dos créditos passíveis de ressarcimento, adstritos àqueles vinculados a saídas não tributadas (exportação ou mercado interno não tributado), há que se observarem os dispositivos legais que versam sobre essa matéria, muito bem destacados pela Fiscalização no relatório fiscal, verbis: Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o , para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3 o O disposto nos §§ 1 o e 2 o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8 o e 9 o do art. 3 o . § 4 o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1 o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.810 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904688/2015-81 (...) III - nos §§ 3 o e 4 o do art. 6º desta Lei; (destaques nossos) [...] Lei nº 11.116/2005 (...) Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. [...] Lei nº 11.033/2004 (...) Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (g.n.) Considerando-se os dispositivos supra, constata-se que somente dão direito a ressarcimento de crédito as aquisições de produtos aplicados em produtos finais cujas saídas são não tributadas (imunidade na exportação, suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência); logo, para se identificarem tais aquisições, torna-se necessário levantar, separadamente, as saídas tributadas das não tributadas, como fez a Fiscalização na tabela 03 do relatório fiscal. A partir da proporcionalidade apurada entre as receitas tributadas, as não tributadas no mercado interno e as não tributadas na exportação, a Fiscalização calculou os percentuais de créditos passíveis de ressarcimento (tabela 04), excluindo-se as mercadorias tributadas adquiridas para revenda (saídas também tributadas), as mercadorias submetidas ao regime monofásico e à substituição tributária (não tributadas), os bens do ativo permanente vendidos e as devoluções de vendas, chegando-se aos créditos básicos a descontar (tabela 05). Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.810 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904688/2015-81 Destaque-se que a referência feita, no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, aos §§ 8º e 9º do art. 3º da mesma lei serve tão somente para destacar que apenas os créditos decorrentes de dispêndios vinculados à sistemática da não cumulatividade poderão ser objeto de pedido de ressarcimento, o que exclui os gastos aplicados na produção ou na revenda submetida à sistemática cumulativa. O julgador de piso muito bem concluiu acerca dessas questões, conforme se verifica do excerto a seguir transcrito: No caso, tendo a auditoria fiscal identificado custos, encargos e despesas que por sua natureza estão diretamente relacionados a receitas específicas (exportação, mercado interno tributado, mercado interno isento, mercado interno alíquota zero e mercado interno suspensão), não se tratando, portanto, dos custos comuns referidos no comando legal acima transcrito, agiu corretamente ao alocar os correspondentes créditos não-cumulativos ao tipo de receita a que estão vinculados. Dessa forma, mantém-se o procedimento da Fiscalização tratado neste item do voto. II. Método de determinação dos créditos. Exclusões. A Fiscalização justificou o motivo da desconsideração das exclusões da base de cálculo das contribuições nos cálculos dos percentuais de rateio nos seguintes termos: 61. Cabe aqui mencionar que o contribuinte, por se tratar de cooperativa de produção agropecuária, além das deduções gerais previstas no art. 1º das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, também faz jus as deduções previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no art. 1º da Lei nº 10.676, de 22 de maio de 2003 e no art. 17 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, consolidadas no art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 24 de março de 2006, razão por que há uma grande diminuição da base de cálculo, para fins de cálculo da contribuição a pagar . 62. Dentre as reduções previstas da base de cálculo das contribuições, além das exclusões vinculadas à comercialização de produtos (IN SRF nº 635/2006, art. 11, incisos I e II), também há: 1) exclusões de receitas decorrentes de prestação de serviços aos associados (IN SRF nº 635/2006, art. 11, incisos III e IV); 2) deduções dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados ( IN SRF nº 635/2006, art. 11, V); 3) exclusões de receitas financeiras decorrentes de empréstimos rurais (IN SRF nº 635/2006, art. 11, VI); 4) deduções de sobras líquidas apuradas na DRE (Demonstração do Resultado do Exercício) – IN SRF nº 635/2006, art. 11, VII. 63. Vale ressaltar que a base de cálculo das contribuições sofre reduções por conta da comercialização de produtos, da prestação de serviços aos associados, dos custos agregados, de receitas financeiras e até mesmo do resultado do exercício – DRE – (sobras líquidas). Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.810 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904688/2015-81 64. Assim, com base na legislação ora mencionada, resta claro que as cooperativas são beneficiadas pela isenção do pagamento das contribuições, de uma forma ampla, não só com descontos vinculados unicamente à receita de venda dos produtos, mas também à receita de serviços, à receita financeira, aos custos agregados e ao resultado do exercício. 65. Por outro lado, o cálculo dos percentuais de rateio dos créditos básicos é feito exclusivamente com base nas receitas de vendas. 66. Portanto, é impossível estender as exclusões da base de cálculo das contribuições para o cálculo do rateio, pelo fato de que dentre as parcelas integrantes das exclusões da base de cálculo há valores totalmente desvinculados da receita de venda de produtos, como é o caso da receita de prestação de serviços aos associados, dos custos agregados, das receitas financeiras sobre empréstimos e das sobras líquidas apuradas no resultado do exercício. (...) 68. Desta forma, os créditos vinculados à receita tributada, seja em relação à parte da receita de venda excluída da base de cálculo do Pis e da Cofins (IN RFB nº 635/2006, art. 11), seja à parte não excluída, devem ser mantidos para desconto das referidas contribuições, porém, não são ressarcíveis, uma vez que estão associados à receita tributada (sem as exclusões) e portanto não se enquadram na combinação das disposições do artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, com o artigo 16 da Lei nº 11.116, de 2005. (g.n.) O Recorrente se contrapõe a esse posicionamento da Fiscalização, bem como do julgador de piso, arguindo que (i) a solução de consulta citada pelo relator do acórdão recorrido não se aplicava ao presente caso, (ii) a interpretação da autoridade fiscal era equivocada, pois havia, sim, previsão legal que permitia computar as exclusões da base de cálculo das contribuições no cálculo do percentual de ressarcimento dos créditos básicos, (iii) de acordo com o STF, ao contrário do alegado pelo julgador a quo, a redução da base de cálculo se equiparava com a isenção parcial e (iv) apurando-se saldo credor, em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, o contribuinte podia solicitar a compensação ou o ressarcimento. Verifica-se que a defesa do Recorrente caminha no sentido de reafirmar a existência de autorização legal às exclusões da base de cálculo identificadas pela Fiscalização e ratificadas por ele, não se dando conta de que esse direito restou reconhecido pela autoridade administrativa, que apenas fez referência a tais descontos na parte do relatório fiscal correspondente para justificar a não inclusão desses descontos na apuração da proporcionalidade entre as receitas de exportação, as receitas do mercado interno não tributadas e as receitas tributadas, pois, conforme já dito acima, somente os créditos relacionados a saídas desoneradas podem ser objeto de ressarcimento, daí a necessidade de se distribuírem as aquisições na proporção de cada grupo de vendas no que tange à incidência ou não das contribuições não cumulativas. Nesse sentido, também, aqui, vota-se por manter o procedimento fiscal. Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.810 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904688/2015-81 III. Crédito básico. Aquisições não tributadas. Farinha de bolacha. O Recorrente se contrapõe à glosa efetuada pela fiscalização do crédito decorrente da aquisição de misturas para pão, NCM 1905.9090, glosa essa fundada no entendimento de se tratar de produtos sujeitos à alíquota zero e, portanto, sem direito a crédito, em razão da vedação contida no art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. Segundo o Recorrente, referidos produtos são, na verdade, “farinha de bolacha”, que, apesar de classificado no código NCM 1905.90.90, no qual também se enquadram as misturas para pão, não faz jus à tributação reduzida a zero prevista no art. 1º, inciso XVI, da Lei nº 10.925/2004, pois não se trata de “misturas para pão comum” ou “pão comum”, mas, sim, de “farinha de bolacha”. Argumenta, ainda, que as aquisições de “farinha de bolacha”, produto esse utilizado como matéria-prima na fabricação de rações, foram tributadas integralmente pelo fornecedor, conforme comprovam as notas fiscais de aquisição dos produtos trazidas aos autos (Anexo I da Manifestação de Inconformidade), sendo que, por força do art. 54 da Lei nº 12.350/2010, a suspensão aí prevista se aplica, exclusivamente, aos “insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)”, enquanto que o produto aqui tratado se classifica na NCM 1905.90.90. A Fiscalização, por seu turno, informou no relatório fiscal que haviam sido analisadas as aquisições de farinhas (1103.13.00) e misturas para pão (1905.90.90) sujeitas à alíquota zero e, portanto, sem direito a crédito, em conformidade com o art. 1º, incisos IX e XVI, da Lei nº 10.925/2004, combinado com o art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei 10.833/2003, verbis: Lei nº 10.925/2004 (...) Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) IX - farinha, grumos e sêmolas, grãos esmagados ou em flocos, de milho, classificados, respectivamente, nos códigos 1102.20, 1103.13 e 1104.19, todos da TIPI; (...) XVI - pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da Tipi. Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.810 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904688/2015-81 [...] Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 3º (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; Noutro giro, a suspensão aduzida pelo Recorrente, também referenciada no voto condutor do acórdão recorrido, encontra-se disciplinada nos seguintes termos: Lei nº 12.350/2010 (...) Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I – insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos: a) para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e c) para pessoas físicas; II – preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; No Anexo I da Manifestação de Inconformidade, consta uma declaração firmada por um zootecnista em que se afirma que o produto “farinha de bolacha”, classificado na NCM 1905.90.90, é utilizado na fabricação de ração, bem como notas fiscais contendo informações acerca da tributação, pelas contribuições PIS/Cofins, das operações de aquisição desse produto pelo Recorrente. Contudo, nas referidas notas fiscais, consta que o produto se classifica na NCM 2309.90.10 (preparações para alimentação animal), merecendo destaque a nota constante do capítulo 19 da NCM em que se prevê a Fl. 736DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.810 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904688/2015-81 exclusão, desse capítulo, dos “produtos à base de farinhas, amidos ou féculas, especialmente preparados para alimentação de animais”. Destaque-se, ainda, que, nos termos da alínea “b” do inciso I do art. 54 da Lei nº 12.350/2010 acima transcrita, haveria suspensão das contribuições se o contribuinte estivesse adquirindo insumo de origem vegetal para aplicar na produção de preparações para animais classificadas na NCM 2309.90, hipótese essa não aplicável ao presente caso, pois, aqui, há a aquisição da “farinha de bolacha” pronta e não de insumos aplicados em sua produção. Nesse contexto fático, considerando-se que o produto “farinha de bolacha” se classifica na NCM 2309.90.10, sendo adquirido pelo Recorrente para fabricação de ração animal, conclui-se pela inocorrência de suspensão ou de alíquota zero em suas aquisições, nos termos aduzidos pela Administração tributária, razão pela qual devem-se afastar as glosas de créditos respectivas, cujo ressarcimento somente se encontra autorizado se se referirem tais créditos a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada). IV. Crédito básico. Mercadorias sujeitas à incidência monofásica. O Recorrente também se contrapõe à glosa de créditos efetuada pela Fiscalização em relação às aquisições de medicamentos (art. 1º da Lei nº 10.147/2000) sob o fundamento de se tratar de produtos sujeitos à incidência monofásica das contribuições e à alíquota reduzida a zero nas operações posteriores, cujas aquisições, segundo a Fiscalização, não davam direito ao desconto de crédito, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.485/2002, combinado com os arts. 2º, § 1º, inciso II, e 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.833/2003, verbis: Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 2 o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1 o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) II - no inciso I do art. 1 o da Lei n o 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 737DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10147.htm#art1i Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.810 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904688/2015-81 I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; [...] Lei nº 10.147/2000 (...) Art.1º A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46 e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 9603.21.00, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada peloDecreto nº7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento);(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07, exceto na posição 33.06, e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); e Aduz o Recorrente que os créditos objeto de glosa se referem a aquisições de medicamentos veterinários, classificados na NCM 30.04 (exceto no código 3004.90.46), 3303.00 a 33.07, 3002.10.1, 3002.90.99 e 3401.11.90 (todos do art. 1º da Lei nº 10.147/2000), sendo que, em relação aos produtos “Choozit MA 16 LYO 25 DCU” e “Choozit TA 76 LYO Muss 125 DCU” (comumente conhecidos como “fermento biológico”), a glosa era indevida, dado não se tratar de produtos farmacêuticos, não contemplados, portanto, na hipótese do art. 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 10.147/2000. No Anexo IV da Manifestação de Inconformidade, consta uma declaração firmada por uma engenheira de alimentos em que se afirma que os produtos “Choozit MA 16 LYO 25 DCU” e “Choozit TA 76 LYO Muss 125 DCU”, classificados na NCM 3002.90.99, são fermentos biológicos utilizados como ingredientes na fabricação de queijos, Fl. 738DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.810 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904688/2015-81 declaração essa acompanhada de notas fiscais de aquisição desses produtos pelo Recorrente. Contudo, consta da NCM que os produtos classificados no capítulo 30 são produtos farmacêuticos, excluindo-se da posição 3002 as chamadas leveduras (fermentos), o que, a princípio, sem se adentrar na busca pela correta classificação fiscal do produto, afastaria a NCM 3002.90.99 para o produto sob análise, mostrando-se mais consentânea a classificação 2102.30.00 (pós para levedar, preparados). Dessa forma, revertem-se as glosas de créditos decorrentes das aquisições dos produtos identificados como “Choozit MA 16 LYO 25 DCU” e “Choozit TA 76 LYO Muss 125 DCU”, cujo ressarcimento somente se encontra autorizado se se referirem tais créditos a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada). V) Créditos. Fretes em aquisições de mercadorias não tributadas. De acordo com o relatório fiscal, foram glosados créditos relativos a fretes decorrentes de aquisições de produtos não tributados, por não se enquadrarem como fretes integrantes do custo de aquisição de insumos e nem se referirem a vendas de mercadorias. Em relação aos fretes sobre as aquisições de insumos, a Fiscalização pautou as glosas na constatação de que havia registros de fretes sem a correspondente vinculação desses dispêndios às notas fiscais correspondentes às mercadorias transportadas. Glosaram-se, também, créditos decorrentes de fretes pagos em transferências de insumos entre estabelecimentos. No que tange aos fretes em aquisições de mercadorias submetidas à alíquota zero e à tributação monofásica, a Fiscalização considerou que, por se tratar de insumos não tributados nas operações de aquisição, referidos dispêndios deviam seguir a mesma condição, dado integrar-se ao custo da mercadoria adquirida. Inicialmente, há que se registrar que, conforme apontado pelo julgador de piso, o contribuinte não se manifestou quanto às glosas relativas a “frete sobre aquisições sem a indicação da mercadoria transportada" e "fretes sobre vendas sem indicação da mercadoria transportada”, tratando-se, portanto, de matérias definitivas na esfera administrativa, dada a não formação da lide. Por outro lado, a DRJ, com base no inciso IX do art. 172 da Instrução Normativa RFB nº 1911/2019, reverteu as glosas de créditos referentes à transferência de insumos entre estabelecimentos. Fl. 739DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-010.810 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904688/2015-81 Nesta instância, o Recorrente delimita a controvérsia às glosas sobre “fretes em aquisições de mercadorias tributadas à alíquota zero” e “fretes em aquisições de produtos com tributação monofásica”, contrapondo-se ao entendimento da instância anterior de que “se um bem adquirido não gera crédito ou só gera crédito presumido e a base de cálculo desse crédito é o custo total da aquisição, o frete pago nessa aquisição também não vai gerar nenhum crédito ou só vai gerar o crédito presumido, conforme os caso”. Segundo o Recorrente, “não é possível inferir da lei que a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre os dispêndios com transporte está condicionada à possibilidade de apropriação do crédito em relação aos bens transportados”, pois, “de acordo com o art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, é assegurado ao contribuinte o direito de descontar créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda (inciso I) e em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II). Destaca-se a assertiva do Recorrente de que “a lei não diz, em lugar algum, que para ser considerado mercadoria para revenda ou insumo com direito a crédito, o frete precisa estar vinculado a um bem com direito de crédito”, pois essa exigência, segundo ele, “não está na lei”, mas “apenas na interpretação da Receita Federal do Brasil.” Feitas essas considerações, passa-se à análise das matérias controvertidas. V.1) Fretes. Aquisição de insumos. Tendo-se em conta o entendimento da Fiscalização e da DRJ de que o dispêndio com frete segue o regime de tributação do bem adquirido, glosaram-se os créditos decorrentes do transporte de bens submetidos à alíquota zero e à tributação monofásica. No entanto, conforme apontado pelo Recorrente, a lei não faz a referida delimitação, pois, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, geram direito ao desconto de crédito as aquisições de insumos e de serviços aplicados na produção, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 daTipi; Fl. 740DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-010.810 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904688/2015-81 Conforme se verifica acima, além do valor do bem utilizado como insumo, podem ser descontados créditos calculados sobre a aquisição de serviços, hipótese normativa essa que alcança os serviços de transporte de bens utilizados como insumos, serviços esses inerentes à produção de bens destinados à venda, salvo se descumpridos os seguintes requisitos previstos na lei, verbis: Art. 3º (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (g.n.) Nesse sentido, tratando de serviços de frete (i) utilizados na produção ou na prestação de serviços, (ii) tributados pelas contribuições e (iii) prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País, suas aquisições ensejam o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas, cujo ressarcimento, contudo, somente se encontra autorizado se se referirem tais créditos a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada), razão pela qual as glosas correspondentes devem ser revertidas, decisão essa em consonância com a atual jurisprudência da 3ª Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais (CSRF), verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 (...) PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente Fl. 741DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-010.810 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904688/2015-81 ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.835, rel. Tatiana Midori Migiyama, j. 15/03/2023) V.2) Fretes. Mercadorias adquiridas para revenda. Conforme acima apontado, os créditos decorrentes de aquisições de bens para revenda foram glosados pela Fiscalização nos casos de produtos sujeitos à alíquota zero e à monofasia. O desconto de créditos na aquisição de bens destinados à revenda encontra-se regido pelo inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; b) nos §§ 1º e 1 o -A do art. 2º desta Lei; (...) § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; Conforme se extrai do dispositivo supra, nessa hipótese, o desconto de crédito se restringe àquele calculado sobre o valor dos bens adquiridos, excetuando-se desse direito, além dos bens de que tratam o inciso III do § 3º do art. 1º e os §§ 1º e 1 o -A do art. 2º da lei, os bens não sujeitos ao pagamento das contribuições (inciso II do § 2º do art. 3º da lei transcrito no subitem anterior deste voto). As aquisições sob análise encontram-se disciplinadas na lei no contexto da destinação do bem adquirido, qual seja, a revenda, alcançando, portanto, somente o bem a ser vendido, dada a inocorrência, nesses casos, de previsão de aplicação de insumos em produção ou em prestação de serviços. Dessa forma, impossível se torna conceber o direito ao crédito nessa situação com base no conceito de insumo, conceito esse que se torna relevante apenas na aplicação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, restando perquirir se tal dispêndio, independentemente de incorrido juntamente com o bem adquirido, na mesma nota fiscal, ou por meio da contratação de terceiros, pode ser considerado como parte do custo do bem. Fl. 742DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-010.810 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904688/2015-81 No presente caso, a Fiscalização e a DRJ basearam seu entendimento na premissa de que o gasto com frete na aquisição de bens destinados à revenda somente gerará direito a desconto de crédito das contribuições quando se tratar de aquisição de bem com direito ao mesmo crédito, situação essa em que se afasta o desconto nas hipóteses de aquisição de produtos não tributados ou submetidos à tributação monofásica. Referido entendimento já foi adotado por esta turma ordinária, em composição não coincidente com a atual, cuja decisão restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 (...) CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. (Acórdão 3201-010.152, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 20/12/2022) (g.n.) Nesse sentido, reafirmando-se entendimento anterior da turma, vota-se por manter as glosas sob comento. VI. Ressarcimento. Juros. Taxa Selic. O julgador de primeira instância, com base em decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Nota PGFN/CRJ/Nº 1.066/2017 e no 24 da Lei nº 11.457/2007, reconheceu o direito à correção monetária dos créditos das contribuições não cumulativas, nas hipóteses de mora ou de oposição ilegítima por parte do Fisco, a partir do 361º dia contado da data da formulação do pedido, o que, no presente caso, só alcançava “a parcela do pedido de ressarcimento inicialmente indeferida pela autoridade fiscal”, revertida no acórdão de primeira instância. O Recorrente manifestou concordância com esse entendimento da DRJ, requerendo sua aplicação a eventuais parcelas de crédito reconhecidas por este CARF, pedido esse, indubitavelmente, consoante com a decisão a quo, razão pela qual aqui se adotam os mesmos fundamentos para reconhecer o direito à correção monetária, com base na taxa Selic, dos créditos cujas glosas foram aqui revertidas. Diante do exposto, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para, observados os requisitos da lei, (I) reverter as glosas de créditos relativos às aquisições de (i) “farinha de bolacha” (NCM Fl. 743DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-010.810 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904688/2015-81 2309.90.10) adquirida pelo Recorrente para fabricação de ração animal, (ii) produtos identificados como “Choozit MA 16 LYO 25 DCU” e “Choozit TA 76 LYO Muss 125 DCU” e (iii) serviços de frete no transporte de insumos submetidos à alíquota zero ou à tributação monofásica, desde que tais serviços tenham sido tributados pelas contribuições, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e se referirem a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada), e (II) reconhecer o direito à correção monetária desses mesmos créditos, com base na taxa Selic, a partir do 361º da formulação do pedido. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (I) reverter as glosas de créditos relativos às aquisições de (i) “farinha de bolacha” (NCM 2309.90.10) adquirida pelo Recorrente para fabricação de ração animal e (ii) produtos identificados como “Choozit MA 16 LYO 25 DCU” e “Choozit TA 76 LYO Muss 125 DCU”, (II) reverter as glosas de créditos relativos aos dispêndios com serviços de frete no transporte de insumos submetidos à alíquota zero ou à tributação monofásica, desde que tais serviços tenham sido tributados pelas contribuições, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e se referirem a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada) e (III) reconhecer o direito à correção monetária dos créditos deferidos, com base na taxa Selic, a partir do 361º da formulação do pedido. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 744DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.720384/2005-69
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004 CRÉDITO DE IPI. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA. O principio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles isentos, não tributados ou gravados com a alíquota zero, não há imposto algum a ser creditado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.284
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
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Recorrida DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004 CRÉDITO DE IPI. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA. O principio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao impo'sto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles isentos, não tributados ou gravados com a aliquota zero, não há imposto algum a ser creditado. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes mitos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. M GDA COTTA CARDOZO - Presidente Jw, JL ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA - Relatora EDITADO EM: 25 de setembro de 2009 Processo n° 10530.720384/2005-69 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.284 Fl. 276 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andreia Dantas Lacerda Moneta, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Robson José Bayerl (Suplente) e Magda Cotta Cardozo. Ausentes os Conselheiros Amo Jerke Júnior e Renata Auxiliadora Marcheti. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 251/265) interposto pelo contribuinte acima identificado, em 04/07/2008, contra acórdão n° 15-15.707 — 4 a Turma da DRJ em Salvador/BA, datado de 15 de maio de 2008, que indeferiu o pedido de ressarcimento de IPI , objeto do presente processo, bem como não homologou as compensações efetuadas, nos termos da ementa do acórdão (fls. 244), abaixo transcrita:1 "ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade de lei e de atos infralegais. CRÉDITO DE IPI. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. A aquisição de insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero não gera direito ao crédito do IN DIREITO AO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. RESSARCIMENTO. Somente os créditos relativos a insumos onerados pelo imposto são suscetíveis de escrituração, apuração e aproveitamento mediante pedido de ressarcimento ao fim do trimestre- calendário. Rest/Ress. Indeferido — Comp. Não homologada Em 01/10/2004 (fls. 01/47) a contribuinte transmitiu através do Programa PER/DCOMP 1.4, pedido de restituição de crédito básico de IPI, no valor de 31.452,34, decorrente das aquisições de insumos (matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários) isentos ou não tributados, na industrialização de produtos tributados pelo IPI, por entender aplicável à hipótese, o beneficio criado pelo art. 11, da Lei n° 9.779/99, bem como Declaração de Compensação. Foi procedida a conferência do crédito informado da DCOMP, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 56/57. Foi constituído no presente procedimento o crédito tributário decorrente da glosa dos valores indevidamente utilizados como crédito básico de IPI, razão pela qual foi proposto o indeferimento do Pedido de Ressarcimento e recomendado ao contribuinte a retificação da escrituração contábil e fiscal. 5"/ 2 Processo n° 10530.720384/2005-69 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.284 Fl. 277 A autoridade local, às fls. 59/61 indeferiu o pedido de ressarcimento objeto do presente processo administrativo sob o entendimento 4:le que a aquisição de insumos desonerados do IPI na industrialização de produtos tributados, não geram direito ao crédito, bem como não homologou as compensações efetuadas, tendo a contribuinte apresentado manifestação de inconformidade (fls. 64/78), visando o recOnhecimento do direito ao crédito, alegando a desconsideração pela autoridade fazendária dos créditos oriundos das aquisições de insumos tributados e, conseqüentemente, a homologação das compensações efetuadas. A DRJ indeferiu a solicitação, nos termos da Ementa já transcrita. Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, aduzindo, em suma, a aplicação do art. 153, §3°, II, da CF/88 ao presente caso, bem como a desconsideração do crédito d IPI decorrente da aquisição de insumos tributados. É o relatório. Voto Conselheira ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA, Relatora. O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. * Da alegação de não consideração do crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos tributados Aduz a recorrente que a autoridade Éazendária deixou de levar em consideração os créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos tributados aplicados na fabricação de outros produtos por parte da mesma, requerendo a homologação do direito ao crédito de IPI no montante de R$ 12.921,76 (doze mil, novecentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos). A presente questão, registre-se, foi muit9 bem apreciada pela DRJ/SDR, razão pela qual transcreve-se trecho do voto, que passa a fazer parte integrando da presente decisão, in verbis: "Verifica-se, ainda, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 56/57, que os produtos industrializados pela contribuinte, são: Sabão em Barra — classificação fiscal 3401.19.00, aliquota do IPI 5%; Detergente — classificação fiscal 3401.19.00, aliquota do IPI SN. Vela — Classificação fiscal 3406.00.00, aliquota de IPI 0% (zero). Observa-se também, de acordo com as Notas Fiscais de Entrada/Aquisição relacionadas às fls. 17/41, do seu "Pedido de Ressarcimento ou Restituição Declaração Á Compensação", que a contribuinte, na industrialização de seus produtos, utilizou não somente insumos tributados, como tambériz insumos isentos, não tributados ou tributados à aliquota zeró, que não geram direito a créditos do IPI, tendo informado inelus . e à fl. 41, o 3 Processo n° 10530.720384/2005-69 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.284 Fl. 278 total do IPI destacado nas NF (R$ 12.355,47) e o total do IPI creditado no Livro RAIPI (R$ 71.572,96). Nas provas trazidas aos autos com a ML a contribuinte apresentou, tão-somente, cópia das Notas Fiscais referentes à aquisição de insumos tributados, que dão direito ao crédito, com destaque, inclusive do IPI nas referidas NF (cópias, fls. 87/121), e conforme consta do Livro de Registro de Entradas (cópias, fls. 167/240) E, como se vê da Manifestação de Inconformidade apresentada, a contribuinte pretende se creditar do IPI no valor de R$ 31.452,34 (fls. 02), que compreende não somente a aquisição de insumos tributados, como também de insumos não- tributados, isentos ou tributados à aliquota zero, empregados na industrialização de seus produtos tributados (sabão em barra e detergente. É de se destacar que a existência de créditos passíveis de ressarcimento há que ser comprovada mediante escrituração fiscal regular que permita a aferição de sua legitimidade com a confiabilidade necessária. Ademais, convém registrar que, conforme averiguação do "Demonstrativos de Débitos" às fls. 12/16, constantes do pedido de ressarcimento da recorrente, que o total de débitos de IPI apurados, com a saída de seus produtos tributados (sabão em barra e detergente) , para o mercado nacional no período de apura* relativo ao 1° e 20 trimestres de 2004, é superior ao crédito de IPI apurado, no mesmo período, quando da aquisição de seus insumos tributados, conforme consta da fl. 41, "Total do IPI Destacado de R$ 12.355,47. Assim, não há crédito a ser homologado. * Aquisição de insumos não-tributados ou tributados à aliquota zero não geram direito ao crédito O princípio da não-cumulatividade do IPI está previsto no texto constitucional desde a Emenda n° 18, de 11/02/1965 (art. 11, parágrafo único), passando pelas Constituições de 24/01/67 (art. 22, V, §4°), de 17/10/1969 (art. 21, I e V, §3°), até a de 5/10/1988, sem que houvesse sofrido qualquer alteração na sua definição. A constituição de 1988 se refere a tal princípio em seu art. 153, §3°, II: "O IPI será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". A leitura do referido dispositivo nos leva à definição da técnica da não- cumulatividade, ou seja, de que a mesma se concretiza por meio de uma operação aritmética, em que o IPI devido pela venda que se faz a terceiros de determinado produto industrializado, é confrontado e compensado com o IPI que fora cobrado deste estabelecimento industrial, em operação anterior, pelo seu fornecedor dos insumos empregados no processo de elaboração dos produtos ao final postos em circulação. Importante observar que a Constituição, ao dispor que se compensa "o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores", como regra geral, só admite o crédito, se a operação de saída do produto industria *zado for tributada, pois qualquer 4 Processo no 10530,7204IZ005-69 S3.TE01 Acórdão n.° 3801-00.284 Fl. 279 incentivo ou beneficios fiscais só podem ser estabelecidos por expressa disposição de lei (arts. 97, VI e 176, do CTN, art. 5 0, II, 150, §6° e 151, III, da CF/88). Essa é a definição, é a estrutura básica, 'fundamental, que a Constituição oferece, e que há de prevalecer, em face da "intangibilidade da ordem constitucional", ou seja, a interpretação constitucional não dá margem a maiores divagações doutrinárias, porquanto deve, a não-cumulatividade, ser interpretada com seu complemento. E o seu complemento está nos artigos 48 e 49 da Lei n° 5.172/66 (CTN), que, fato inconteste, tem o status de lei complementar, de forma a manter a perfeita adequação à diretriz constitucional. Assim dispõem os referidos artigos: Art. 48. O imposto é seletivo em função da essencialidade dos produtos. Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificador, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. A expressão destacada acima "dispondo a lei" evidencia que o principio da não-cumulatividade tem como destinatário certo o legislador Ordinário e não o aplicador da lei. Na esteira desse regramento, a legislação do IPI mantém conformidade tanto com a Constituição, quanto com o Código Tributário Nacional, fenômeno que se registra desde a Lei n° 4.502, de 30/11/1964 (antiga Lei do Imposto de' Consumo - convolado em IPI), atualmente vigente com alterações posteriores. Decretos regulamentares foram-se sucedendo, com a finalidade de manter atualizada a legislação de regência, e o Regulamento do IPI (RIPO, aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 1998, tal como o anterior (Decreto 87.981/82), dispõe: Art. 146. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuindo ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados em seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste ' capítulo (Lei n° 5.172, de 1966, art. 49). Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n° 4.502/,64, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo- se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos ente os bens do ativo permanente. (grifei) r5 Processo n° 10530.720384/2005-69 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.284 Fl. 280 Assim, observa-se que o art. 147 do RIPI198 só admite o crédito do IPI relativo aos insumos, se, de sua industrialização resultar subseqüente saída tributada (salvo, obviamente, nas hipóteses em que a lei concede benefícios ou incentivos fiscais, assegurando a manutenção do crédito). E não se tem notícia de que os dispositivos da legislação do IPI, que adotam a alíquota zero, e os que não conferem direito de crédito (presumido), na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, tenham sido contestados, ou declarados inconstitucionais. A doutrina, quando se manifesta em relação às origens e evolução do instituto que ora abordamos, identifica a existência de duas formas de se apurar o montante do imposto devido: pelo valor agregado em cada operação, ou pela diferença entre o imposto devido na operação posterior e o exigido na anterior. Na primeira, denominada base contra base, subtraí- se do valor da operação posterior o da anterior, ou, ainda, diminui-se do total das vendas o total das compras, aplicando-se a aliquota pertinente do imposto. Na segunda, denominada imposto contra imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior, o que foi exigível na anterior, encontrando-se o valor líquido a recolher. A leitura dos dispositivos legais supra evidencia que os contribuintes do IPI fazem jus ao crédito do imposto relativo a suas aquisições, de modo que somente deve ser recolhida ao Erário a diferença que sobejar o imposto que incidir sobre as vendas que realizarem. Resta claro, portanto, que o sistema constitucional tributário brasileiro sempre reservou, para a definição da não-cumulatividade do IPI, a compensação pelo cálculo imposto contra imposto, com apuração periódica do IPI, haja vista que a norma fundamental dispõe que o IPI "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" (art. 153, § 3 0, II, CF188), definição que é explicitada pelo CTN (art. 49), e efetivada pela legislação do IPI (consolidada no RIPI e na TIPI). Em outras palavras, não adotou o método do valor agregado em cada operação. Desse entendimento flui outro, o de que, na aquisição de insumos que a TIPI tributa à alíquota zero (0%), ou não os tributa, não é possível tomar de empréstimo a alíquota de, por exemplo, 10%, prevista para a operação de saída de produto industrializado, para apurar o quantum do crédito a ser escriturado em face da operação de compra de insumos feita anteriormente, por falta de previsão legal. Tal ausência não pode ser suprida pelo Juiz, porquanto é defeso ao Judiciário atuar como legislador positivo, já que, a teor do AgRg no RE 322.348-8-SC, STF, 2 Turma, Celso de Mello, unânime, 12.11.2002, DJU 06.12.2002 - Ementário n° 2094-3): Não cabe, ao Poder Judiciário, em tema regido pelo postulado constitucional da reserva de lei, atuar na anômala condição de legislador positivo (RTJ 126/48 - RTJ 143/57, RTJ 146/461-462 — RTJ 153/765 - RTJ 161/739-740 - RTJ 175/1137, v.g.), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento. É que, se tal fosse possível, o Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - passaria a desempenhar atri uiçã o que lhe é institucionalmente estranha (a de legislado positivo), 6 Processo n° 10530.720384/2005-69 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.284 Fl. 281 usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes. No tocante à diferença existente no texto constitucional de 1988, com relação ao ICMS, para o qual o art. 155, § 2°, II, "a", da Constituição, estabelece expressamente que a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, entendo não ser aplicável o argumento "a contrário senso", que conclui pelo seguinte: se para o IPI inexiste dispositivo constitucional semelhante, é porque o creditamento é permitido. Os argumentos da recorrente encontram guarida, dentre outros, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484-2-RJ, proferido pelo STF em 05/03/98, em que, vencido o Min. Relator, Ilmar Galvão, o Colendo Tribunal acatou a tese de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção". Ocorre que o STF, todavia, e diga-se de passagem, acertadamente, está a mudar a sua jurisprudência, abandonando a tese defendida outrora a favor da recorrente. Tanto assim que, especificamente em relação ao creditamento de IPI nas hipóteses de insumos não tributados ou tributados à aliquota zero, decidiu que a sua impossibilidade não viola o principio constitucional da não-cumulatividade, estabelecido no art. 153, §3°, II, da CF. É o que se observa nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos. 353.657 e 370.682, ementas abaixo transcritas abaixo: Acórdão do RE 353.657 (Relator Ministro MARCO AURÉLIO, .1. 25.06.2007, DJ 07.03.2008): IPI — INSUMO — ALÍQUOTA ZERO — AUSÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO. Conforme disposto no inciso II do §3° do artigo 153 da Constituição Federal, observa-se o principio da não-cumulatividade compensado-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, ante o que não se pode cogitar de direito a crédito quando o insumo entra na indústria considerada a aliquota zero. IPI — INSUMO — ALÍQUOTA ZERO — CREDITAMENTO — INEXISTÊNCIA DO DIREITO — EFICÁCIA. Descabe, em face do texto constitucional regedor do Imposto sobre Produtos Industrializados e do sistema jurisdicional brasileiro, a modulação de efeitos do pronunciamento do Supremo, com isso sendo emprestada à Carta da República a maior eficácia possível, consagrando-se o principio da segurança jurídica. Acórdão do RE 370.682 (Relator Ministro GILMAR MENDES, J. 25.06.2007, DJ 19.12.2007 1) Recurso Extraordinário. Tributário. jrT 7 Processo n° 10530.720384/2005-69 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.284 Fl. 282 2) IN. Crédito Presumido. Insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Inexistência. 3)0s princípios da não-cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de créditos presumidos de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 4) Recurso extraordinário provido. Ademais, no âmbito desse Segundo Conselho de Contribuintes, a matéria discutida nos presentes autos encontra-se por demais pacificada, inclusive sumulada, nos termos do Enunciado da Súmula n° 10, in verbis: Súmula n° 10 - 2°CC A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IN. Assim, o creditamento do IPI em face do princípio da não-cumulatividade só permite o direito de creditamento se houve a cobrança do imposto, o que afasta completamente o aproveitamento de créditos relativos à aquisição de insumos isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. 444/4)4 a.1 1mi') Át. Fieruà ANDREIA DANTAS LACERDA MON A 8

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10064797 #
Numero do processo: 13837.720326/2018-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-005.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto que dava provimento parcial ao Recurso, para restabelecer a dedução da despesa médica no valor de R$ 26.000,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto que dava provimento parcial ao Recurso, para restabelecer a dedução da despesa médica no valor de R$ 26.000,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 72 03 26 /2 01 8- 01 Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.083 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.720326/2018-01 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 81 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 69 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 06 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o(a) contribuinte acima identificado(a) foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2015, ano-calendário 2014, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$7.535,00, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de glosa das despesas médicas, no total de R$27.400,00, detalhadas na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”, nos seguintes termos: “Em resposta à intimação automática de malha 2014/99409509795416, que solicitou a apresentação de comprovantes de pagamentos referentes a despesas médicas ocorridas no ano calendário 2013, o contribuinte encaminhou resposta com comprovantes referentes ao ano calendário de 2014. Foi enviada intimação complementar, solicitando a apresentação dos comprovantes de pagamentos das despesas do ano calendário 2014. O contribuinte tomou ciência da intimação complementar por edital em 20/09/2018, dado que a intimação foi devolvida pelo correio. Todos os documentos citados constam no dossie 10010.021811/0718-58. As deduções na base de cálculo do imposto estão sujeitas à comprovação ou justificação (Decreto-Lei n 5.844, de 1943, art. 11, § 3 ). Somente podem ser deduzidos os pagamentos referentes a despesas médicas, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea (Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inc. II, § 2º). O recibo emitido por profissional de saúde, via de regra, faz prova da despesa, mas podem ser solicitados documentos complementares, como dispõe o artigo 73 do mesmo Decreto. Assim, os valores de despesa médica que constaram na intimação complementar serão glosados pelo motivo de falta de comprovação do pagamento. Por fim, a título ilustrativo, note-se as importâncias elevadas declaradas pelo fiscalizado por tratamento psicológico, sempre à mesma profissional (Rafaella Lima Coelho Lobão, psicóloga), ao longo de 06 (seis) anos, conforme suas declarações de ajuste anual de imposto de renda PF: R$21.600,00 (AC 2009), R$28.800,00 (AC 2010), R$28.800,00 (AC 2011), R$28.800,00 (AC 2012), R$30.000,00 (AC 2013) e R$26.000,00 (AC 2014).” Cientificado(a) do lançamento em 24/10/2018, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 23/11/2018. Afirma:"O valor contestado refere-se a despesas médicas glosadas (não aceitas) por falta de comprovação do efetivo pagamento, para as quais apresento documentos, tais como extratos bancários, cheques, comprovantes de depósito(s) bancário(s), transferência(s) bancária(s) e/ou outro(s), com vistas à comprovação do efetivo pagamento das despesas." A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, através de Acórdão com Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/12/2019 (e-fl. 78), o sujeito passivo interpôs, em 28/01/2020 (e-fl. 81), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, repisando seus argumentos impugnatórios. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.083 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.720326/2018-01 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre glosa de Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$27.400,00. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fl. 08). Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.083 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.720326/2018-01 A ausência de comprovação do efetivo pagamento ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não desincumbiu-se de tal obrigação ao longo de toda a lide. Embora até procure suprir a efetiva comprovação dos pagamentos através de simples apresentação de recibos e de declarações dos profissionais envolvidos, tais peças não são documentos suficientes e hábeis para tal intento. Alega o interessado que teria pago os profissionais através da utilização de dinheiro em espécie, mas embora não haja nenhum impeditivo legal para que se proceda dessa forma, se revela de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco que a exige fundada em documentos, os quais não foram apresentados pelo interessado. Junto ao recurso, trouxe o interessado declarações, fornecidas pelas profissionais, no intuito de ratificar as deduções. Ocorre que as declarações têm natureza de documentos particulares e, como tal, não comprovam por si sós o fato declarado, cabendo ao interessado na sua veracidade o ônus de provar o fato . Nesse mesmo sentido, têm-se que as declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário; quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu; e valem somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato, no caso a RFB. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais Complemente-se ainda com a indicação para afastamento da simples alegação de capacidade financeira do impugnante para efetuar as despesas médicas em comento não é suficiente para elucidar a questão. O lançamento em foco trata da infração “dedução indevida de despesas médicas”, apurada diferentemente dos casos de omissão de rendimentos nas quais os recursos financeiros do contribuinte são levados em consideração. Impende, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Mantém-se assim integralmente a glosa a título de despesas médicas no valor de R$27.400,00. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.083 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.720326/2018-01 Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 109DF CARF MF Original

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10064781 #
Numero do processo: 10835.720031/2015-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 da Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade..
Numero da decisão: 2003-005.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 da Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 131 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 119 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 37 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do IRPF 2010, ano calendário 2009, por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF/ Presidente Prudente. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 2.799,50, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O referido lançamento teve origem na constatação da(s) seguinte(s) infração(s): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 00 31 /2 01 5- 14 Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.053 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.720031/2015-14 Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 10.180,00. Glosados pagamentos diversos (fls. 39) por falta de comprovação do efetivo pagamento. A ciência do Lançamento ocorreu em 17/12/2014 (fls. 43) e a contribuinte apresentou sua impugnação em 08/01/2015 (fls. 02/09), acompanhada de documentação, alegando, em síntese, que os recibos e as declarações prestadas pelos profissionais são documentos que merecem e necessariamente devem ser considerados para efeitos legais. Lança mão do artigo 8º da Lei 9.250/95 e conclui que a norma possibilita a indicação de cheque nominativo, mas não condiciona a validade do ato e dos recibos a esse cheque. Traz à colação ementas de julgados administrativos. Aduz que os lançamentos de tributos com base em presunções hominis não se compatibilizam com os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, através de Acórdão com Ementa dispensada pela Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/09/2019 (e-fl.128), o sujeito passivo interpôs, em 14/10/2019 (e-fl. 129), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, os argumentos já apresentados em impugnação e clamando pela aplicação dos princípios da informalidade existente no direito processual administrativo e da isonomia diante de jurisprudência favorável. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Apresentado o recuso voluntário, passa-se à apreciação de seu conhecimento, uma vez que mais atenção deve ser dada à análise da tempestividade do mesmo, a ser procedida no corpo deste voto. Nos termos do art. 23, inc. II, e § 2º, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972 – PAF (art. 10, inc. II, e art. 11, inc. II, do Decreto nº 7.574/2011), a intimação realizada por via postal se considera feita na data do recebimento da correspondência acompanhada de Aviso de Recebimento – AR, no endereço tributário indicado pelo contribuinte. Tal disposição é também cristalinamente apontada na Súmula CARF n. 09, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Na espécie o Aviso de Recebimento – AR (e-fl. 128) indica que a correspondência foi entregue no domicílio tributário eleito pela recorrente em 11/09/2019, quarta-feira, quando então considera-se cientificada a recorrente da decisão de Primeira Instância. De acordo com os arts. 5º e 33 do PAF, o prazo de trinta dias para a interposição de recurso voluntário é contínuo, excluindo na sua contagem, o dia de início, e incluindo o do vencimento. Os prazos se iniciam ou expiram no dia de expediente normal no órgão em que Fl. 158DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.053 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.720031/2015-14 tramite o processo ou deva ser praticado o ato. Assim, o prazo de 30 dias começou a fluir em 12/09/2019, findando em 11/10/2019, sexta-feira. Como o recurso voluntário foi interposto somente em 14/10/2019, segunda-feira (protocolo de e-fl. 129), conclui-se por sua intempestividade, não podendo ser o mesmo conhecido. As datas referenciadas podem ser constatadas também no Extrato do Processo juntado aos autos (e-fl. 154). Dessa forma, verifica-se que o recurso não deve ser conhecido em nenhum de seus aspectos, por claramente intempestivo, caracterizando-se como perempto. Dispositivo Isso posto, voto em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 159DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13646.720171/2011-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IRRF. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL AO RECLAMADO COM DESCONTO DO IMPOSTO. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. Tendo o contribuinte recebido, mediante liberação de depósito judicial, rendimentos decorrentes de ganho de causa em ação trabalhista, com desconto do valor correspondente ao IRRF, o qual deveria ser recolhido pela fonte pagadora, faz jus à compensação do respectivo valor da DAA e, sendo o caso, à sua restituição
Numero da decisão: 2002-007.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para fins de reestabelecer a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor total de R$ 1.565,68. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IRRF. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL AO RECLAMADO COM DESCONTO DO IMPOSTO. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. Tendo o contribuinte recebido, mediante liberação de depósito judicial, rendimentos decorrentes de ganho de causa em ação trabalhista, com desconto do valor correspondente ao IRRF, o qual deveria ser recolhido pela fonte pagadora, faz jus à compensação do respectivo valor da DAA e, sendo o caso, à sua restituição

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RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL AO RECLAMADO COM DESCONTO DO IMPOSTO. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. Tendo o contribuinte recebido, mediante liberação de depósito judicial, rendimentos decorrentes de ganho de causa em ação trabalhista, com desconto do valor correspondente ao IRRF, o qual deveria ser recolhido pela fonte pagadora, faz jus à compensação do respectivo valor da DAA e, sendo o caso, à sua restituição Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para fins de reestabelecer a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor total de R$ 1.565,68. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte qualificado nos autos foi emitida a notificação de lançamento referente ao imposto de renda de pessoa física, exercício 2010, ano-calendário 2009. Foi apurado saldo de imposto a restituir no valor de R$ 654,70. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 6. 72 01 71 /2 01 1- 76 Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.670 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13646.720171/2011-76 A notificação de lançamento teve origem na constatação da seguinte infração, conforme demonstrativos de descrição dos fatos e enquadramento legal. Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte, no valor de R$ 3.694,20 em nome da empresa Contria Construção e Consultoria Ltda, por falta de comprovação. A base legal do lançamento encontra-se nos autos. Na impugnação apresentada, o contribuinte, argumenta que a empresa executada no processo trabalhista nº 00282-2005-017-03-00-3 não efetuou o recolhimento do imposto pactuado, conforme acordo apresentado quando do atendimento ao Termo de Diligência em 26/07/2011, e, por esse motivo, pode-se deduzir que a parcela de R$ 15.343,24 foi considerada indenização isenta de retenção do imposto de renda. A título do Direito apresenta outros argumentos para concluir que os rendimentos são isentos. Faz demonstrativo de cálculo do imposto e apura saldo de imposto a restituir no valor de R$ 1.110,28. Ao final, requer a improcedência do lançamento. Posteriormente, em 31/10/2011, a contribuinte junta ao processo o demonstrativo de cálculo das parcelas recebidas no Acordo do mencionado processo, bem como novas justificativas para comprovar o valor dos rendimentos de natureza tributável e a respectiva retenção do imposto. Demonstra ter recebido duas parcelas de natureza salarial no valor de R$ 6.502,95, com Contribuição à Previdência Oficial no valor de R$ 166,24 e IRRF no valor de R$ 1.079,65. Informa que a empresa reclamada discriminou as parcelas de imposto de renda considerando como base de cálculo o valor líquido, quando o correto no seu entendimento seria o valor bruto. Refez o cálculo do imposto alterando os valores dos rendimentos tributáveis declarados, da contribuição à previdência oficial e do imposto de renda para os seguintes valores, respectivamente, R$ 13.005,90, R$ 332,48 e R$ 2.156,30. Apura saldo de imposto a restituir no valor de R$ 3.014,24 É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do IRRF informado na declaração de rendimentos, quando não comprovada a retenção. ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO. Alteração do lançamento, nos termos do inciso I, do art. 145, do Código Tributário Nacional, para excluir da base de cálculo do imposto os rendimentos isentos de tributação e de tributação exclusiva de fonte. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/08/2015, o sujeito passivo interpôs, em 28/09/2015, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) a fonte pagadora é a responsável pelo informe de rendimentos e pelo recolhimento do imposto de renda retido na fonte Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.670 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13646.720171/2011-76 b) a retenção do imposto de renda foi procedida no âmbito da ação judicial, conforme documentos juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Primeiramente, deve-se esclarecer que o litígio recai sobre a infração compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 3.694,20, referente à fonte pagadora Contria Construção e Consultoria Ltda – decorrente de ação trabalhista. Em relação aos argumentos do Recorrente, vejamos a motivação da decisão de piso para manter a infração: Trata-se de lançamento referente à infração de dedução indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF no valor de R$ 3.694,20. O contribuinte contesta o lançamento. Analisemos a questão. Conforme demonstrativo das parcelas para o Acordo do processo de Ação Trabalhista ajuizada pela contribuinte em face da empresa Contria foram homologados os seguintes valores: 1 - R$ 220.135,45 ( representando 94,74%) - total bruto das parcelas indenizatórias, composto de verbas isentas de tributação e de tributação exclusiva de fonte, como FGTS, Aviso Prévio indenizado, Férias indenizadas + 1/3 e 13º salário; 2 - R$ 12.214,80 (representando 5,26% ) - total bruto das parcelas salariais; 3 - Total bruto homologado R$ 232.350,25, (100%); 4 - Total líquido do valor do acordo R$ 200.000,00. Com o acordo no valor de R$ 200.000,00, as parcelas recebidas passam a corresponder aos seguintes valores: indenizatórias R$ 189.485,87 e a salarial R$ 10.514,13, sendo os mencionado valores recebidos em duas parcelas. Foi calculado o imposto de renda a recolher em duas parcelas tomando como base de cálculo o valor de R$ 5.257,06, sendo apurado o imposto de renda no valor de R$ 782,84, num total de R$1.565,68. Foi demonstrado também o cálculo das contribuições à previdência oficial e outras. De acordo com o demonstrativo de cálculo podemos concluir que o acordo em questão foi homologado e a contribuinte recebeu a importância líquida de R$ 200.000,00, sendo a parcela de natureza salarial no valor de R$ 10.514,13. Apesar de constar no demonstrativo o valor do imposto de renda e da previdência oficial, em nenhum momento restou demonstrado que o contribuinte sofreu a retenção, não podendo, assim, se compensar do valor apurado no ajuste anual. Mantida a glosa efetuada. (negritou-se) Contudo, entendo que a decisão de piso merece ser reformada, uma vez que a contribuinte traz documentos que comprovam o desconto a título IRRF, no valor de R$ 1.565,68. Transcrevo a decisão judicial, onde consta a determinação para que a fonte pagadora efetue o devido recolhimento do IRRF (e-fl. 106): Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.670 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13646.720171/2011-76 - no mesmo prazo, os executados discriminarão a natureza das parcelas pagas no presente acordo, cabendo aos mesmos observar a proporcionalidade dos cálculos ao comando exequendo, devendo proceder aos recolhimentos previdenciários e fiscais em até 90 dias após 02/03/09, pena de execução com relação aos primeiros; Fica claro, portanto, que a contribuinte sofreu a retenção do imposto, no valor de R$ 1.565,68, e que o Juiz determinou ao reclamado o seu recolhimento aos cofre da União. Se tal recolhimento não foi feito, o crédito deveria ter sido exigido da fonte pagadora. Logo, deve ser restabelecido a título de IRRF, o valor comprovado nos autos, qual seja R$ 1.565,68 Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para fins de reestabelecer a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor total de R$ 1.565,68. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 152DF CARF MF Original

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