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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4629598 #
Numero do processo: 18471.000511/2004-82
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3101-000.068
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .,4.-álst;:ársi TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471.000511/2004-82 Recurso n° 341.611 Resolução a° 3101-00.068 - P Câmara/ia Turma Ordinária Data 16 de novembro de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL Recorrida DRERIO DE JANEIRO/RJ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. # ,...---.., sif f ~-4 ."- enrique Pinheiro Torres - Presidente r 1 , G°P E>- ) . Tarásio empe o Borges - Relator EDITADO EM: 14/12/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campeio Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Oitava Turma da DRJ Rio de Janeiro (RJ) que julgou parcialmente procedente o lançamento da contribuição de i intervenção no domínio econômico (Cide) [ I ] [2], acrescida de juros de mora equivalentes à taxa Selic e de multa de oficio (75%, passível de redução) 3 , vinculada aos fatos geradores do período de janeiro de 2002 a outubro de 2003. A ciência dos lançamentos se deu no dia 11 de maio de 2004. Segundo a denúncia fiscal4 , o contribuinte fez uso de diferentes critérios para a determinação da base de cálculo da contribuição: ora nela incluindo, ora dela excluindo, serviços técnico-profissionais prestados por residentes ou domiciliados no exterior. Consta do termo de verificação fiscal de folhas 133 a 136, que o sujeito passivo da obrigação tributária justificou somente ser devido o tributo nos casos de serviços técnicos prestados com transferência de tecnologia. Consta, também, manifestação verbal e genérica em que alega fora da incidência da Cide a aquisição de "software cópia única". Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 173 a 190 (volume I), aditadas às folhas 354 a 356 (volume III), assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: - a autuação referiu-se a quatro grupos de operações; - no primeiro, ela é que foi a beneficiária, conforme demonstrativo de fls. [sie" 175, e documentos delis. 241/258, pois, recebeu divisas destas operações, em face dos serviços que prestou às empresas Cable and Wireless e Telefônica Argentina, não havendo que se falar em fato gerador da CIDE, pois, não se tratou de remessas para o exterior e sim, de recebimentos; - no segundo, já havia recolhido a CIDE correspondente às operações, que estão demonstradas e apontadas às fls. [sie] 176, conforme comprovam os documentos de fls. [sie) 260; - tal recolhimento foi confirmado pela própria Fiscalização, conforme texto transcrito as fls. Isicl 176; - além disto, o tributo foi declarado na respectiva DCTF, que por si só, afasta ria a multa de oficio,fls. 261/266,- - no terceiro, as operações que geraram a autuação referiram-se à aquisição de imobilizado, isto é, as remessas correspondentes objetivaram a cobertura de despesas de construção de cabos submarinos pelas empresas Flag Telecom e Britsh Telecom PLC, conforme demonstrado às fls. [sie] 177, e comprovado pelos documentos de fls. 268/304; Remessa de valores ao exterior (pagamentos de softwares e de outros serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, prestados por residentes ou domiciliados no exterior). Lei 10.168, de 29 de dezembro de 2000, artigos 2° e 3°, com as modificações introduzidas pela Lei 10.332, de 19 de dezembro de 2001. Auto de infração às folhas 133 a 145. 2 O julgamento de primeira instância administrativa retificou a base de cálculo do tributo dela excluindo valores recebidos do exterior e considerados pela fiscalização como remessas ao exterior. 3 Enquadramento legal da multa de oficio (75%): Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, artigo 44, inciso I. 4 Termo de verificação de folhas 133 a 136 e descrição das fatos de folhas 140 e 141. f 2 Processo n°18471.000511/2004-82 S3-C1T1 Resolução n.° 3101-00.068 Fl. 611 - as remessas para a aquisição de bens não fazem parte do rol de incidência da C1DE, conforme se verifica da análise dos artigos 2`., Lei n7 10.168, de 2000, e 10, do Decreto 4.195, de 11-04-2002; - em sintonia com este entendimento está a Solução de Consulta 001, de 1994, (fls. 307/309), formulada pela própria, em que a SRF declara que não incide IRRF sobre remessas de valores para a aquisição de bens integrantes do ativo imobilizado; - no quarto grupo, as operações referiram-se à aquisição de software; - deste grupo, os elencados ás fls. [sie] 181, referiram-se à modalidade de "software de prateleira", aquele produzido em larga escala e de maneira uniforme, colocado no mercado para aquisição por qualquer interessado, por meio de licença ou cessão do direito de uso, sem o envolvimento do direito de distribuição e comercialização pelo adquirente do direito de uso, não envolvendo, portanto, a remuneração de direitos autorais por meio de royalties; - relativamente às remessas decorrentes da remuneração pela aquisição deste tipo de software, tanto a doutrina como a jurisprudência são pacificas no sentido de não incidência tanto do IR]?F como da C1DE, dado que o referido sofhvare é considerado como um bem com natureza jurídica de mercadoria, não sendo a remessa decorrente da aquisição deste software passível de incidência da CIDE, dado que as referidas remessas não têm a natureza jurídica de royalties; - o próprio Fisco, conforme item 1 da Portaria ME n°. 181, de 1989, entendeu que, o pagamento de direitos autorais ocorre unicamente nos casos de aquisição de programa elaborado a partir de encomenda (cópia única) e, nos casos de cessão ou licença dos direitos de uso, onde é permitida a cópia para distribuição e comercialização no Brasil, tendo os referidos pagamentos a natureza jurídica de royalties intelectuais; - portanto, relativamente às remessas elencadas às J1s. [sie] 181, não há a incidência da C1DE; - está providenciando junto aos fornecedores dos programas declaração atestando a natureza de software de prateleira; - ainda que se entenda que se trata de aquisição de software cópia única, (aquele desenvolvido a partir de encomenda e que serve para atender às necessidades específicas de um determinado usuário), também não haveria a incidência da CIDE em relação a estas remessas, pelas mesmas razões que as remessas elencadas às fls. [sie] 187, não sofrem tal incidência, conforme se passa a expor; - a não incidência da C1DE para as remessas para a aquisição de software cópia única decorre do fato de este tipo de software ter natureza de obra intelectual, e, relativamente às remessas decorrentes da remuneração pela cessão do uso de obras intelectuais, royalties intelectuais, não há a incidência da C1DE; /7/ è(1 3 - o artigo 7°, inciso XII, da Lei n°. 9.610, de 19-02-1998, estabelece que programas de computador são obras intelectuais; - o artigo 9°., da Lei n ° 9.609, 1998 [sie] prevê que o uso de programa de computador no Pais será objeto de contrato de licença de software; - assim, os contratos de licença de software podem gerar remunerações aos seus proprietários, pelo direito de uso dessa obra intelectual; - tais remunerações por força do artigo 22, inciso III, da Lei n°. 4.506, de 30-11-1964, enquadram-se na espécie de royalties intelectuais; - a doutrina e os tratados firmados pelo Brasil, confirmam esta asse rtiva; - apesar de a Lei n°. 10.168, de 2000, com a alteração introduzida pela Lei n° 10.332, de 2001, prever que a CIDE deve incidir sobre os contratos internacionais que envolvem remuneração de royalties, a qualquer titulo, o Decreto n° 4.195, de 11-04-2002, em seu artigo 10, que define quais os contratos que estão sujeitos à CIDE, não incluiu os contratos de remuneração de licença de direitos autorais, sequer incluindo os relacionados a royalties minerais, vegetais e intelectuais; - a doutrina diX, que, qualquer das regras do decreto do executivo que importe em restrição do direito da Fazenda Pública, produz o efeito de elidir prestações dos sujeitos passivos, embora a lei tenha previsto tais prestações; - assim, se por interpretação diferente expressa no Decreto, o Estado vier a dispensar um tributo ou vier a diminuir a incidência anteriormente fixada em lei ou, ainda, se, por deficiência interpretativa, vier o decreto a dispensar uma obrigação acessória inserta em lei, em nenhum instante, enquanto vigente o ato, o sujeito passivo será chamado a cumprir prestações dispensadas, nem mesmo as representadas pelo pagamento de tributo; - entende-se, então, que o poder tributante se auto limitou em seus direitos, caminho que lhe é lícito escolher,. - considerando que o Decreto n ü. 4.795, de 2002 [sie] não incluiu os contratos de licença de direitos autorais dentre aqueles sujeitos à CIDE, o Estado teria dispensado uma exigência prevista em lei; - desta forma, a pessoa jurídica sediada no Brasil que efetuar, a beneficiário no exterior, pagamentos de remuneração de licença de direitos autorais, não está sujeita á incidência da CIDE; - esse posicionamento é coerente com o propósito da CIDE, a qual, nos termos do artigo ]° da Lei n 10.168, de 2000, foi instituída para arrecadar fundos para o Programa de Estimulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação, cujo objetivo principal seria o de estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa cientifica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo; - como os royalties intelectuais, e também os minerais e vegetais, não possuem, na sua essência, transferência de tecnologia, não haveria o que se falar no pagamento dessa contribuição; 4 Processo n° 18471.000511/2004-82 S3-CIT1 Resolução n.° 3101-00.068 Fl. 612 - havendo o Decreto nê 4.795, de 2002 [sie] silenciado acerca da incidência da CIDE em relação aos royalties intelectuais, os lançamentos elencados às lis. [sie] 187, não têm base normativa para sua exigência, nos termos das cópias dos contratos anexados. - além de todo o exposto, é inconstitucional a exigência da CIDE em face da não utilização de Lei Complementar, conforme determinam os artigos 149, e 146,111, da CF; - é inconstitucional a utilização da taxa Selic, conforme jurisprudência delis. 311/319; - finalizou requerendo prazo para a juntada de declarações de seus fornecedores com o objetivo de atestar a natureza dos softwares de prateleira por ela, adquiridos. Na petição de 173.354/356, reitera que as remessas elencadas às [sie] 181 referem-se à aquisição de software de prateleira, bens com natureza jurídica de mercadoria e cuja aquisição não implica no pagamento de royalties, não havendo, pois, a incidência da CIDE. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2002, 2003 COE. INCIDÊNCIA. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, CIDE, incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a titulo de remuneração decorrente das obrigações referentes a licença de uso, aquisição de conhecimentos tecnológicos, e de contratos que • impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. Leis nês. 10.168 de 2000, 10.332 de 2001, e Decreto n a.4.195, de 2002. • Lançamento Procedente em Parte Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Rio de Janeiro (RJ), recurso voluntário foi interposto às folhas 442 a 478 (volume III). Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa 5 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em quatro volumes, ora processados com 609 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o relatório. 5 Despacho acostado à folha 608 (volume IV) determina o encaminhamento dos autos para o para o outrora denominado Segundo Conselho de Contribuintes que promoveu o encaminhamento para o então Terceiro Conselho de Contribuintes. \CP P' 5 VOTO Conselheiro Taram Campelo Borges, Relator Conheço do recurso voluntário interposto às folhas 442 a 478 (volume III), porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade. Versa o litígio remanescente, conforme relatado, acerca da exigência da contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide) dividida em três grupos distintos, tanto pela então impugnante quanto pelo órgão judicante a quo, a saber: (1) remessas para o Bank of America Securities, em dezembro de 2002, que a ora recorrente alega ter incluído na base de cálculo da contribuição de fevereiro de 2003, recolhida ao erário em 14 de março de 2003. Bank of America Securities 06 12.2002 1.127.700,00 Bank of America Securities 11.12.2002 779.816,91 (2) remessas para Flag Telecom (uma remessa) e para British Telecom PLC cinco remessas) que a ora recorrente alega serem decorrentes de aquisição de bens do ativo permanente (imobilizado) construção de cabos submarinos. O-- • • - • .? • Flag Telccom 03.01.2002 113.314,72 Documento 7 British Telecom PLC. 14.05.2002 744.498,00 Documento 8 British Telecom PLC. 12.09.2002 135.783,29 Documento 9 British Telecom PLC. 03.10.2002 124.049,53 Documento 10 British Telecom PLC. 23.10.2002 147.804,96 Documento 11 British Telecom PLC. 14.11.2002 31.775,24 Documento 12 (3) remessas para aquisição de software, que a ora recorrente assevera serem não customizados, vale dizer, assevera serem softwares de prateleira, conforme petição de folhas 354 a 356 e seus anexos. Com o objetivo de enriquecer a instrução dos autos deste processo no que respeita à aquisição de software bem como à alegada aquisição de bens para o ativo imobilizado, voto pela conversão do julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade competente, em respeito ao princípio da verdade material: a) informe se houve transferência de tecnologia na aquisição dos softvvares cujos valores foram adicionados à base de cálculo da contribuição no lançamento do crédito tributário ora discutido; 6 Processo n° 18471.0005 11/2004-82 S3-C1T1 Resolução n.° 3101-00.068 Fl. 613 b) informe se os sofhvares adquiridos eram customizados ou não customizados; c) caso tenha havido transferência de tecnologia na aquisição desses softwares, forneça elementos fáticos dessa transferência de tecnologia; d) informe se as contrapartidas dos valores remetidos para as sociedades empresárias Flag Telecom (uma remessa) e para British Telecom PLC, (cinco remessas) foram contabilizadas como aquisições de bens do ativo permanente (imobilizado) e se tais remessas são decorrentes de contratos para construção de cabos submarinos. Vale lembrar que provas documentais oferecidas por fotocópias sem autenticação por tabelião de notas devem ser autenticadas pelo servidor público que as recepcionar mediante confronto de cada uma delas cornos respectivos originais. Posteriormente, após facultar à recorrente oportunidade de manifestação quanto ao resultado da diligência, providenciar o retorno dos autos para esta câmara. 07QF Tarásio Campelo Borges 7

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4638598 #
Numero do processo: 10680.008325/00-83
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992 PIS. RESTITUIÇÃO. A forma de se apurar o direito creditório do PIS, objeto do pedido de restituição, é através do cotejo entre o que foi efetivamente recolhido com o devido com base na LC 07/70, observada a sistemática da semestralidade. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3301-00193
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer à recorrente o direito de ter apurado eventual crédito (indébito fiscal) referente ao PIS, com base no cotejo entre o que foi recolhido mês a mês e o devido nos termos das LC nºs 7, de 1970, e 17, de 1973, adotada a semestralidade.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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S3-C3T1 F1.538 \\/ ? -..e. 't, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4L , ? • • *); ,,,O, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .,...,4 ,: TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO. _,.., Processo n0 10680.008325/00-83 Recurso n° 140.297 Voluntário Acórdão n° 3301-00.193 — 3' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 14 de agosto de 2009 Matéria PIS Recorrente Explobel Explosivos Belo Horizonte Ltda Recorrida DRJem Belo Horizonte ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992 PIS. RESTITUIÇÃO. A forma de se apurar o direito creditório do PIS, objeto do pedido de restituição, é através do cotejo entre o que foi efetivamente recolhido com o devido com base na LC 07/70, observada a sistemática da semestralidade. Recurso Voluntário Provido Parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / P Turma Ordinária do TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer à recorrente o direito de ter apurado eventual crédito (indébito fiscal) referente ao PIS, com base no cotejo entre o que foi recolhido mês a mês e o if devido nos termos das LC n os 7, de 1' 1, e 17, de 1973, adotada a semestralidade. dior0 JOSÉ ADÃO 61" INO DE MORAIS - Presidente 5", G AVO LL ALENCAR - Relator EDITADO EM: 14/09)2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, Carlos Alberto Donassolo, Antonio Lisboa Cardoso e Maria Tereza Martinez Lopez. 1 . ,1 Processo n° 10680.008325/00-83 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.193 Fl. 539 Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição de PIS, relativo ao período de 1989 a 1992. A DRF em Belo Horizonte/MG indeferiu o pleito, sob o fundamento de que a ação judicial interposta pelo contribuinte apenas versou sobre a declaração de inexistência de relação jurídica entre a parte e o Fisco, no tocante ao PIS apurado com base nos DLs 2.445 e 2.449, declarados inconstitucionais pelo STF. Desta forma, o pedido administrativo restou fulminado pela decadência. Inconformado, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde refuta a decadência reconhecida, pois tal prazo somente seria contado da Resolução do Senado Federal que expurgou os Decretos do ordenamento jurídico pátrio. A DRJ em Belo Horizonte/MG mantém o indeferimento, e o contribuinte recorre para o Conselho de Contribuintes, que decide pelo afastamento da decadência e anula o processo desde a decisão de primeira instância. É proferido novo despacho decisório, desta feita reconhecendo o direito creditório, em valor inferior ao pleiteado pelo interessado. _ É apresentada nova manifestação, onde se alega que a base de cálculo deve ser o faturamento; junta planilhas dos valores que entende corretos; informa que para o período de janeiro de 1990 a alíquota deve ser de 0,65%, e pleiteia os chamados expurgos inflacionários. A DRJ mantém o indeferimento, alegando em síntese que: - não tem obrigação de produzir prova para o contribuinte; - quanto à divergência de valores, informa a DRJ que as planilhas da DRF foram obtidas a partir da DIRPJ do contribuinte, especificamente do quadro de bases de cálculo do Finsocial, que é o faturamento; - a requerente não apresentou, mesmo quando intimada a fazê -lo, as declarações da época; - sobre a aliquota de 0,65%, com a declaração de inconstitucionalidade dos decretos a alíquota prevista na LC 07/70 voltou a viger, portanto, nada há que se reclamar neste sentido; - quanto às diferenças entre o valor pago e o devido, informa ter sido realizada a imputação proporcional a partir dos pagamentos efetuados, sendo aplicados os coeficientes constantes da Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n. 08/97; - sobre os expurgos inflacionários, cabe ao Fisco utilizar os índices legalmente previstos. \ 2 Processo n° 10680.008325/00-83 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.193 Fl. 540 É o pedido indeferido. Recorre o contribuinte alegando que juntou cópia de seu livro diário, no qual há os valores das bases de cálculo, e que a forma de apuração de seu crédito deve ser a comparação entre o valor pago e o efetivamente devido. É o Relatório. Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Conheço do recurso por tempestivo. Tenho que assiste razão ao contribuinte. Já é cediço neste colegiado que para pedidos de restituição do PIS a forma de apurar eventual crédito do contribuinte é através do cotejo entre o que foi efetivamente recolhido, mês a mês, e o efetivamente devido com base na LC 07/70, aplicada a sistemática da semestralidade do PIS, reconhecida e já sumulada neste Colegiado. Assim, descabe imputação. O Livro diário e os demais elementos de prova disponíveis devem ser utilizados para se apurar os valores a serem restituídos. Po tal, dou parcial provimento ao recurso do contribuinte. G VO LL LENCAR 3 Processo n° 10680.008325/00-83 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.193 Fl. 541 INTIMAÇÃO Intime-se o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 3°, do artigo 61, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 147, de 25 de junho de 2007 (D.O.U. de 28.06.2007). Brasília - DF, em slot JO: AD OPPORINO DE MORAIS 'PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 4

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Numero do processo: 10670.000002/00-51
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - PIS/FATURAMENTO— A União Federal decai do direito de lançar se não o faz em 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, contado, do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PIS/FATURAMENTO — SEMESTRALIDADE - PIS -LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6° , parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.220
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso em relação à matéria semestralidade e, por maioria de votos DAR provimento em relação à decadência, vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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PIS/FATURAMENTO — SEMESTRALIDADE - PIS -LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6° , parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIOBRÁS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso em relação à matéria semestralidade e, por maioria de votos DAR provimento em relação à decadência, vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e • N PE' :•"n- @ BRIGUES eh - - - DALY0-~" - oz DE MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: V :r103 Processo n° : 10670.000002/00-51 Acórdão n° : CSRF/02-01.220 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. JURBR 27099v1 9.148672 2 Processo n° : 10670.000002100-51 Acórdão n° : CSRF/02-01.220 Recurso n° : RD1203-0.388 (203-114.794) Recorrente : BIOBRÁS S/A RELATÓRIO Inconformada com o Acórdão da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, a contribuinte interpôs recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, esperando rever a decisão que rejeitou a "... preliminar de pedido de perícia, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência, e, no mérito, negar provimento ao recurso" (fl. 409). Fundamenta-se o apelo especial em divergência da decisão recorrida com Acórdãos proferidos pela Segunda Turma desta Câmara Superior, bem como com da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (02.0.871 e 101-88.442). Em suas razões de mérito, em apertada síntese, sustenta que esta Turma Superior deve observar a aplicação do critério da semestralidade do PIS. O apelo em comento foi recebido pelo Despacho 203-042, fls. 409, sendo que a Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao referido recurso especial alegando, em resumo, que, a contrário do que sustenta a ora recorrente, não se deve observar a regra da semestralidade em razão de que o acórdão recorrido está em consonância com arestos da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, bem como com o que vai no parecer PGFN/CAT/N° 437/98 (414 a 416). É o relatório. JIHZ_E112 27099v1 9.148672 3 Processo n° : 10670.000002/00-51 Acórdão n° : CSRF/02-01.220 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator: Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente para com Acórdão da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A meu entendimento, preliminarmente, é de se tratar da questão de decadência, não suscitada pela recorrente, mas que há de ser analisada de ofício por este Colegiado, por ser matéria de Direito Público, o que, neste particualar, merece reparos a decisão recorrida. Fundamento. A jurisprudência majoritária do Egrégio Conselho de Contribuintes, com relação à questão do prazo decadencial para a constituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, posiciona-se no sentido de que o prazo é de cinco anos. Confira-se: "PIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - ANO DE 1991 - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra essencial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data de ocorrência do fato gerador." (Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. n° 108-06027, Rel. Conselheira Tânia Koetz Moreira, Sessão de 24.2.2000) (destacamos); "IRPJ - PIS/REPIQUE - Decadência - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento denominado de homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Para o IRPJ e PIS, esse prazo é de cinco anos, consoante § 4° do artigo 150 do CTN." (Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. JUR_BR 27099v1 9.148672 4 Processo n° : 10670.000002/00-51 Acórdão n° : CSRF/02-01.220 n° 108-05237, Sessão de 15.7.1998) (destacamos); e "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSLL), o imposto de renda incidente na fonte sobre o lucro líquido (ILL) e a contribuição para o FINSOCIAL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN), para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação." (Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. n° 108-05241, Rel. Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, Sessão de 15.7.1998) (destacamos). Com efeito, in cPsu, uma vez que n lançamento nr.nrrpH em 97 de dezembro de 1999, tendo como objeto fatos geradores ocorridos de junho de 1990 a março de 1996, na esteira do entendimento da acima citada jurisprudência do Egrégio Conselho de Contribuintes, a União Federal decaiu do direito de constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores anteriores a março de 1959. Por ser flagrante a divergência jurisprudencial, impõe-se reformar o Acórdão recorrido, para que seja firmado o entendimento de que, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos. O artigo 150, do Código Tributário Nacional, previu a possibilidade de os lançamentos serem efetuados não somente por declaração -- regra geral preconizada pelo artigo 147, daquele Código, -- mas também por homologação, fixando prazo excepcional de decadência para os tributos sujeitos a tal lançamento: "Art. 150 § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a JURBR 27099v1 9.148672 5 Processo n° : 10670.000002/00-51 Acórdão n° : CSRF/02-01.220 ocorrência de dolo fraude ou simulação." Assim, não há que se cogitar da hipótese de ser feita conciliação entre o disposto no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, com o comando do artigo 173, inciso I, daquele Código, que prevê prazo decadencial para os tributos sujeitos ao lançamento por declaração. Ademais, em virtude de o mencionado artigo 173, inciso I, estabelecer o início da contagem do prazo de cinco anos para a constituição do crédito tributário a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", não há como ocorrer a incidência dessa regra aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, pois, dentro dessa modalidade de lançamento, a União Federal não efetua o lançamento, mas, tão somente, o homologa. Todavia, caso seja argüido o entendimento firmado no precedente do Superior Tribunal de Justiça, observa-se que a Primeira Seção daquele Tribunal entendeu ser de dez anos o prazo para a constituição do crédito tributário desde que não tenha existido o pagamento do tributo. Senão, vejamos: "TRIBUTÁRIO - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - PRAZO. Estabelece o artigo 173, inciso I, do CTN, que o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento por homologação poderia ter sido efetuado. Se não houve pagamento, inexiste homologação tácita. Com o encerramento do prazo para homologação (5 anos), inicia-se o prazo para a constituição do crédito tributário. Conclui-se que, quando se tratar de tributos a serem constituídos por lançamento por homologação, INEXISTINDO O PAGAMENTO, tem o Fisco o prazo de dez anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário." (Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 132.329/SP). De acordo com o entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, JUR_BR 27099v1 9.148672 6 Processo n° : 10670.000002/00-51 Acórdão n° : CSRF/02-01.220 estabelece o prazo de cinco anos para a homologação do lançamento, e não para a constituição do crédito tributário. Assim, não tendo existido pagamento, não ocorre a homologação tácita e, nesta hipótese, findo o prazo de cinco anos para a homologação tácita, começa a correr o prazo do artigo 173, inciso I, daquele Código, de cinco anos para a constituição do crédito. Ocorre que, havendo pagamento, como no caso destes autos e mesmo que a menor, se a União Federal, por intermédios de seus Órgãos de Fiscalização, não se pronunciar no prazo de cinco anos, considerar-se-á o mesmo homologado e definitivamente extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Dessa forma, resta evidente que a aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo para a constituição do crédito tributário seria de dez anos, está condicionada à inexistência do pagamento. A ratificar o exposto o até aqui sustentado, transcrevo a ementa e o voto condutor de decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos embargos de divergência em recurso especial n° 101.407/SP, publicado no "Diário da Justiça" de 8.5.200: (i) Da ementa: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica do lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de Divergência acolhidos." 00 Do r. voto "Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência XUR_EM2 27099v1 9.148672 7 Processo n° : 10670.000002/00-51 Acórdão n° : CSRF/02-01.220 do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de 'cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador'. A incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, porque lhe faltará objeto; o controle fiscal tem por objeto, sempre, o pagamento antecipado do tributo, resultando ou na respectiva homologação ou no lançamento de ofício das diferenças eventualmente devidas. Aí a constituição do crédito tributário deve observar, não mais o artigo 150, § 4°, mas o artigo 173, 1, do Código Tributário Nacional tal como já decidia a jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos, consolidada na Súmula 219, a saber: 'Não havendo antecipação de pagamento, o direito de constituir o crédito previdenciário extingue-se decorridos 5 (cinco) anos do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador'. O enunciado é casuísta, na medida em que se refere a contribuições previdenclárias, mas o princípio nele estabelecido abrange todos os tributos lançados por homologação, neste gênero incluído o 1CMS. Aqui, o contribuinte antecipou o montante do tributo, a seu juízo, devido. A Fazenda Pública tinha cinco anos, a partir do fato gerador do imposto, para homologar esse pagamento, expressa ou tacitamente (CTN, art. 150, § 4°). Decorrido esse prazo, decaiu do direito de constituir o crédito tributário correspondente às diferenças, a seu ver, exigíveis. Voto, por isso, no sentido de acolher os embargos de divergência para declarar extinto o crédito tributário.". No caso em apreço, mesmo que a menor, houve o pagamento do tributo, tendo a Fiscalização autuado a Recorrente por suposta diferença entre o valor devido e o valor recolhido a título de PIS/FATURAMENTO. Destarte, na esteira do melhor entendimento aplicável ao caso, externado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça e pelo Conselho de Contribuintes, nas decisões acima transcritas, em virtude de ter ocorrido o pagamento, o lançamento foi tacitamente homologado e o crédito tributário referente aos fatos geradores anteriores a março de 1995, definitivamente extinto. PUR__11k 27099v1 9.148672 8 Processo n° : 10670.000002/00-51 Acórdão n° : CSRF/02-01.220 No que diz respeito aos períodos ainda remanescentes e da autuação lavrada contra a recorrente,períodos esses que estão sujeitos ao exame de mérito, necessário afirmar que cabe razão à recorrente, pois na espécie é de se aplicar o critério da semestralidade. Explico. A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 1 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção,2 veio tornar pacífico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3 2 , letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC O Acórdão IV CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD nos 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o IW n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 2 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. PUR.J3R. 27099v1 9.148672 9 Processo n° : 10670.000002/00-51 Acórdão n° : CSRF/02-01.220 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n2 1.212/95, convertida na Lei n2 , i 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso, para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis r12- . 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP n2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF n2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2 , com haqe no decidido julgamento rin Rorturcn Pystrnn rrl iOrin 232.896-..IDA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1 2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n2 7, de 7 de setembro de 1970, e n 2 8, de 3 de dezembro de 1970". Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 11 de novembro de 2002. ----...,, , %iik, dffloi 1 -7 DAL G , A:.#44'ORDEIRO DE MIRÀNDA _ PURJ112 27099v1 9.148672 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13002.000061/2005-11
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3302-000.012
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. i
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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RESOLVEM os Membros da SEGUNDA TURMA O' DlNÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. ifY A.̀+7, QDLW:an Jatk-.71(LL32,0 OSE A ,M,NrRIA COLHO MARQUES - PreUidente (revi, WALBER JOSt, DA SILVA - Relator, 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, José Antonio Francisco, Gileno Gurjão Barreto e Alexandre Gomes. Relatório No dia 28/01/2005 a empresa MADEF S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos de Cofins não- cumulativa, previsto no § 1 2 do art. 62 da Lei n2 10.833/2003, relativo ao quarto trimestre de 2004. A DRF em Novo Hamburgo - RS deferiu parcialmente o pedido da interessada pelas razões consignadas no Relatório Fiscal de fls. 108/127. Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de inconformidade, cujo resumo das alegações constam do relatório da decisão recorrida, que leio em sessão. A 24 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS indeferiu a solicitação da interessada, nos termos do Acórdão n2 10-14.921, de 17/01/2008, ratificando o entendimento da DRF em Novo Hamburgo — RS — fls.173/174. Ciente desta decisão em 15/02/2008, a interessada ingressou, no dia 14/03/2008, com o recurso voluntário de fls. 179/199, no qual alega que: 1- na cessão onerosa de crédito de ICMS a terceiros não há ingresso de receita e, portanto, não deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cotins; 2- há divergências nos valores das receitas de vendas no mercado interno, tanto em relação à DACON como em relação ao apurada pela Fiscalização. Faz um demonstrativo do que considera receita de vendas no mercado interno; 3- todas as receita operacionais foram consideradas na apuração da base de cálculo do PIS e da Cofins; 4- inexiste a diferença apontada pela Fiscalização entre os valores descontados a título de bens utilizados como insumos para a composição da base de cálculo do PIS e da Cofins. Devem ser considerados os valores constantes nos seguintes CFOP: 1.101, 1.118, 1.124, 1.132, 2.101, 2.118, 2.124, 2.352,5.201 e6.201; 5- não houve uso indevido de encargos de depreciação e de outros valores com direito a crédito. Solicita perícia para atestar o alegado; 6- inexiste os créditos do mês anterior apontado pela Fiscalização. Faz demonstrativo; 7- inexiste a diferença no valor das devoluções de vendas no mercado interno relativo ao PA 11/04, no valor de R$ 315.643,49, apurado pela Fiscalização. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído. É o Relatório. Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. A recorrente está pleiteando ressarcimento de crédito de Cofins não cumulativa referente aos primeiro, segundo e terceiro trimestres de 2004, indeferido pela autoridade da 2 Processo n 1° 13002.000061/2005-11 S3-C3T2 Resolução n.° 3302-00.012 Fl. 202 RFB porque a recorrente deixou de incluir receitas e fez exclusões indevidas na base de cálculo da exação, conforme Relatório Fiscal (fls. 108/127). Apresentado manifestação de inconformidade, a DRJ recorrida manteve o indeferimento do pleito da recorrente por absoluta falta de prova das alegações da interessada e porque as razões do indeferimento estão amparadas em lei. No recurso voluntário a empresa reitera os termos da manifestação de inconformidade, inclusive quanto à realização de perícia. Preliminarmente, entendo que não merece reforma a decisão recorrida quanto ao indeferimento do pedido de perícia. Quanto ao mérito, analisei a documentação acostadas aos autos e pude constatar que a recorrente não junta nenhuma prova de suas alegações sobre divergências entre valores por ela apurado, os declarados na DACON e os considerados pela Fiscalização. • Por outro lado, os valores considerados pela Fiscalização foram informados pela recorrente e, em alguns casos, não há nos autos prova de que a Fiscalização Itenha efetuado a devida auditoria para confirmar a veracidade das informações prestadas pela recorrente, bem como não foi juntado aos autos cópia dos livros fiscais e/ou contábeis que provam o valor das receitas e das despesas objeto da glosa. Está provado que a recorrente apurou valores diferentes na DACON, nas informações prestadas à Fiscalização e no recurso voluntário, a exemplo da receita de venda no mercado interno. Em face do exposto, e em homenagem ao princípio da verdade material, há que se converter o julgamento em diligência à repartição de origem para esta detalhar e colher provas das glosas efetuadas, apontando as divergências com o entendimento recorrente, e intimar a recorrente a provar suas alegações, nos termos constante da parte dispositiva deste voto. Em face do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem para as seguintes providências: 1- com relação às vendas no mercado interno, há divergência entre os valores informados na planilha de fls. 95 e os valores do Relatório Fiscal e do Recurso Voluntário, a exemplo dos PA de 01/04, 06/04 e 10/04. Qual é o valor correto das vendas realizadas no mercado interno? Juntar cópia do livro apuração (do TI ou do ICMS). Manter as vendas para entrega futura na forma apurada pela Fiscalização. 2- identificar as receitas operacionais não incluídas pela recorrente na base de cálculo do PIS e da Cofins, relacionadas no item 2.1.3 do Relatório Fiscal. 3- identificar a origem das diferenças apuradas e relativas aos bens utilizados como insumos (subitem 2.2.2 do Relatório Fiscal) e manifestar-se acerca dos argumentos apresentados pela interessada no recurso voluntário. 4- demonstrar a origem do valor da devolução de vendas indevidamente excluída da Base de Cálculo do PA 11/04 pela Recorrente, no valor de R$ 315.643,49; v\ 3 5- intimar a recorrente a detalhar, e juntar prova do alegado, os créditos relativos a "outros valores com direito a crédito" informados na DACON. Manifestar-se sobre a resposta da recorrente; 6- havendo alteração nos valores apurados pela Fiscalização no Relatório Fiscal, refazer os demonstrativos "2.2.5 — Créditos do Mês Anterior" e o elaborado na Conclusão do Relatório (fl. 127). 7- dar ciência prévia desta Resolução à recorrente e, após concluída a diligência, dar ciência do seu resultado, abrindo-lhe prazo para, querendo, manifestar-se. ifle,A/4 - WALBE-R JOSE DA ILVA 4

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Numero do processo: 10950.004379/2002-11
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercício: 1998 e 2000 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CSLL. ATIVIDADE RURAL. COMPENSAÇÃO DO SALDO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITAÇÃO DE 30%. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20.06.95, não se aplica ao resultado decorrente de atividade rural, relativamente à compensação da base de cálculo negativa de CSLL, mesmo para os fatos ocorridos no período anterior ao artigo 42 da Medida Provisória n° 1995-15, de 10 de março de 2000.
Numero da decisão: 9101-000.303
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Leonardo de Andrade Couto (substituto convocado) e Carlos Alberto Freitas Barreto que davam provimento.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10950.004379/2002-11 Recurso n° 107-149.116 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.303 — 1' Turma Sessão de 25 de agosto de 2009 Matéria TRAVA ATIVIDADE RURAL Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PISMEL AGROPECUÁRIA LTDA. Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercício: 1998 e 2000 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CSLL. ATIVIDADE RURAL. COMPENSAÇÃO DO SALDO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITAÇÃO DE 30%. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20.06.95, não se aplica ao resultado decorrente de atividade rural, relativamente à compensação da base de cálculo negativa de CSLL, mesmo para os fatos ocorridos no período anterior ao artigo 42 da Medida Provisória n° 1995-15, de 10 de março de 2000. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, po maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do rela brio e voto qu passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriana Go ii - s Rêgo, Le ánardo de Andrade Couto (substituto convocado) e Carlos Alberto Freitas BarrI o que dav. , provimento. ) v ( 4 CARLOS ALBER 11 " ITAS BA' ETO - Presidente. I ( ,1104, rlf et4..: • IV, T : MAL ' QU • • ESSOA M e NTEIRO - Relatora. 1 • EDITADO EM: 01 S ET 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente substituto), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rêgo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Valmir Sandri, Leonardo de Andrade Couto (substituto convocado) e João Carlos de Lima Júnior (substituto convocado). Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado em 23/02/2007 pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 50., inciso II, Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, que aprova o Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, vigentes à época, contra Acórdão n° 107-08.762, fls. 117/121, proferido pela então Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em 21/09/2006, assim ementado: " CSLL. ATIVIDADE RURAL. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO À COMPENSAÇÃO BE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA.ADOÇÃO DO MESMO PROCEDIMENTO ATINENTE AO IRMNTELIGÊNCIA DO ART. 57 DA LEI No. 8.981/95. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. ( • -) ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima. Trata-se de lançamento para exigência da CSLL, no ano-calendário de 1997 e 1999, em razão da inobservância do limite de 30%, na compensação de bases de cálculo negativas, nos termos do art. 58 da Lei 8.981/95, c/c art.16 da Lei 9065/95 e 9249/95. A Câmara recorrida dá provimento ao recurso. Irresignada, a Fazenda Nacional oferece recurso especial , fls. 123/131, onde, em síntese, argumenta ter a Câmara afastado, indevidamente, a aplicação do artigo 58 da Lei 8981, bem como a Lei 9065, ambas editadas em 1995. Comenta que a Lei 8023/90, não prevê incentivos fiscais para fins de apuração, pelas pessoas jurídicas que exploram atividade rural, da CSLL devida. A própria Lei 7689/88 não excetuou dessa contribuição nenhuma pessoa jurídica, o que somente ocorre a partir de 1992, com a edição da Lei 8383/1991. Esta permitiu a compensação integral das bases de cálculo negativas, para fins de apuração da CSLL, mas foi revogada através da Lei 89 8 1/1995 que limitou esta compensação a 30%. A conclusão esposada no acórdão recorrido só teria validade para os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP 199 1 -15/2000, motivo suficiente para restaurar o lançamento. 2 Processo n° 10950.004379/2002-11 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.303 Fl. 2 Seguimento conforme despacho de fls. 132/133. Contrarrazões , às fls. 137/142, em síntese, pedem a manutenção do acórdão vergastado. Em 08 /07/2008 os autos foram a esta Relatora distribuídos, para análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. O' 3 Voto Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora Recurso tempestivo e assente em lei. Trata-se de cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, referente à "COMPENSAÇÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES", em percentual superior a 30%, resultado decorrente de atividade rural, nos anos calendários de 1997 e 1999. A Fazenda Nacional requer seja restaurado o lançamento.Reclama da conclusão do acórdão recorrido que estendeu à permissão legal, outorgada através da Lei 8023/90, à compensação integral das bases de cálculo negativas, sem dispositivo específico para tanto. Todavia esta pretensão não avança, porque as empresas que tenham por objeto social a atividade rural, assim entendida aquela discriminada pelo artigo 2° da Lei n° 8.023/1990, não estão submetidas à limitação na compensação do lucro auferido no período, podendo compensá-lo integralmente com a base de cálculo negativa acumulada de períodos anteriores, consoante o disposto no artigo 14 da aludida norma, a seguir transcrita: "Art. 14. O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao saldo de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1989." Com isto, a limitação imposta originariamente pela Lei n° 8.981/1995, não alcançou os resultados decorrentes da atividade rural, cuja apuração do lucro é regulamentada por norma especifica, ainda vigente. A Secretaria da Receita Federal reconhece esta situação, conforme se verifica da Instrução Normativa n° 51/1995, a seguir transcrita: "Art. 27 — A partir do ano-calendário de 1995, para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser deduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento (-) §30 - O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais apurados pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a exploração de atividade rural, bem como pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Beneficios Fiscais a Programas Especiais de 4../Aa 0074. • - Processo.n° 10950.004379/2002-11 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.303 Fl. 3 Exportação — BEFIEX, nos termos, respectivamente, da Lei n° 8023, de 12 de abril de 1990 e do art. 95 da Lei n° 8981 com a redação dada pela Lei n°9065, ambas de 1995. Este posicionamento foi confirmado, expressamente, através da MP 1991- 15, de 10/03/2000, cuja redação é a seguinte: MP 1991-15 de 10 de março de 2.000 Art. 42 — O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSLL. Este Colegiado entende que este dispositivo apenas ratifica a Lei 8023/1990 e pacificou que a limitação de 30% na compensação, tanto do IRPJ quanto da CSLL, não se aplicam às empresas voltadas à atividade rural, de acordo com o que indica a ementa de decisão proferida pela 1' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, ac. 9101-00.139 de 12/05/2009, a seguir reproduzida: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL — ATIVIDADE RURAL — COMPENSAÇÃO DO SALDO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITAÇÃO DE 30%. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20.06.95, não se aplica ao resultado decorrente de atividade rural, relativamente à compensação da base de cálculo negativa de CSLL, mesmo que se tratar de período anterior ao artigo 42 da Medida Provisória n°1995-15, de 10 de março de 2000." A legislação de regência aponta para o tratamento diferenciado concedido à atividade rural, como se vê da legislação acima transcrita, sendo lícito concluir que a limitação de 30% na compensação da base de cálculo negativa da CSLL não se aplica às empresas, como a ora Recorrente, que exercem atividade rural, mesmo se tratar de resultado de período anterior à vigência do artigo 42, da Medida Provisória n° 1991-15, de 10 de março de 2000. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. / Ive ala. aias Pessoa Monteiro — Relatora

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Numero do processo: 10930.002347/2002-10
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA — DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — A apresentação da Declaração de Ajuste Anual fora do prazo enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 88 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE - É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. BASE DE CÁLCULO — Ainda que se considere inexistente a base de cálculo da penalidade, é cabível a aplicação da multa em seu valor mínimo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.628
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ...2ft, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ‘WW., QUARTA TURMA Processo n° : 10930.002347/2002-10 Recurso n° : 104-133.336 Matéria : IRPF Recorrente : TERES I N HA BATISTA SILVA Recorrida :4 a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 18 de setembro de 2007 Acórdão : CSRF/04-00.628 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA — DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — A apresentação da Declaração de Ajuste Anual fora do prazo enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 88 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE - É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. BASE DE CÁLCULO — Ainda que se considere inexistente a base de cálculo da penalidade, é cabível a aplicação da multa em seu valor mínimo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERESINHA BATISTA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANT/INIO J SÉ PRAGA DE SOUZA PRESIDENTE • • - ANA0Z19(BEIRDOS REIS RELA ORA LSM Processo n0 :10930.002347/2002-10 Acórdão : CSRF/04-00.628 FORMALIZADO EM: 0 5 CUT 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL e GONÇALO BONET ALLAGE.. fr 2 Processo n° :10930.002347/2002-10 Acórdão : CSRF/04-00.628 Recurso n° :104-133.336 Recorrente : TERESINHA BATISTA SILVA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO K Teresinha Batista Silva, com base no art. 70, § 2°, do então vigente Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, interpõe Recurso Especial em face do Acórdão n° 104-20.743, de 15 de novembro de 2005 (fls. 54/61), consoante o qual foi negado provimento ao Recurso Voluntário, em decisão assim ementada: ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - É devida a multa em decorrência do atraso na entrega da declaração de rendimentos, conforme art. 88 da Lei 8.981, de 1995. ESPONTANEIDADE - AFASTAMENTO DA MULTA - A denúncia espontânea da obrigação acessória de prestar informação à repartição fiscal, depois da data prevista legalmente, não afasta a multa. No Recurso Especial, destaca a recorrente que a decisão de segundo grau adotou o posicionamento da decisão de primeiro grau, desconsiderando a denúncia espontânea, que se constitui em exclusão da responsabilidade, de acordo com o Código Tributário Nacional. Refere sobre o conceito de denúncia espontânea conforme alguns doutrinadores, transcrevendo sua doutrina. Conclui que o legislador não diferenciou entre a sanção ao dever de pagar e o dever acessório, quando excluiu a responsabilidade na hipótese de denúncia espontânea. Transcreve julgados do STJ e do TRF da 4 8 Região e ao final pede a reforma da decisão guerreada para eximir o pagamento da multa por atraso na entrega da declaração de IRPF. Admitido o Recurso Especial, mediante o Despacho N° 104-067/2006, de fls. 7981, a representante da Fazenda Nacional, intimada, apresenta contra-razões A, • 3 , Processo n° :10930.002347/2002-10 Acórdão : CSRF/04-00.628 em que defende a aplicação da denúncia espontânea tão-somente quando do descumprimento de obrigação tributária principal. Adita que essa é a jurisprudência pacífica do STJ, transcrevendo para confirmar tal afirmação as ementas do AgRg no Resp. 751.493/RJ e do Resp n° 213.067. Pede, ao final, que seja mantido o Acórdão recorrido. É o relatóriosk t 4 Processo n° :10930.002347/2002-10 Acórdão : CSRF/04-00.628 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS - Relatora. O Recurso Especial preenche os requisitos para sua admissibilidade, pelo que dele conheço. A matéria a ser decidida restringe-se à exclusão da responsabilidade pela multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos da pessoa física, em face de denúncia espontânea. Trata-se de questão bastante discutida em todas as Câmaras dos Conselhos de Contribuintes, bem como nesta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que tem como missão precipua uniformizar a jurisprudência administrativa no tocante às matérias objeto de Recurso Especial. Nesse diapasão, vem esta Turma, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, decidindo no sentido de que a denúncia espontânea não alberga o descumprimento de deveres formais. Cito a ementa do Acórdão n° CSRF/04-00.199, proferido na sessão de 14 de março de 1006, abaixo transcrita: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA — DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — A apresentação da Declaração de Ajuste Anual fora do prazo enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE - É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STJ e dos Conselhos de Contribuintes). BASE DE CÁLCULO — Ainda que se considere inexistente a base de cálculo da penalidade, é cabível a aplicação da multa em seu valor mínimo. 5 . • Processo n° : 10930.002347/2002-10 Acórdão : CSRF/04-00.628 Dai, a inclusão pela Representação da Fazenda Nacional em suas razões recursais da transcrição das ementas do AgRg no Resp. n° 751.493/RJ e Resp n° 213.067, abaixo reproduzidas, com o fito de comprovar a mencionada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS. 1. Esta Corte não admite a aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto nos artigo 138 do CTN, para afastar a multa pelo não cumprimento no prazo legal de obrigação acessória. 2. Agravo regimental improvido. TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. 1 A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente de atraso na entrega da declaração de rendimentos. 2. As obrigações acessórias autônomas não têm relação alguma com o fato gerador do tributo, não estando alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3.Recurso provido. Pelo exposto, e por ter entendimento coincidente com a jurisprudência acima referida, voto por negar provimento ao recurso da contribuinte. Sala das Sessões — DF, em 18 de setembro de 2007. ANA apyRdIR-0.(á REIS V 6 Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000110/2006-01
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando esta não resta comprovada. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: CSRF/04-01.115
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando esta não resta comprovada. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quarta Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ÔNIO " GA P sidente AN '14 • 1' IA "fP: ÉL"?'IRO -14) S 'REIS Relatora FORMALIZADO EM: O 6 OUT 2C09 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro; Moisés Giacomelli Nunes da Silva; Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausente, justificada e momentaneamente, o Conselheiro Gustavo Lian Hadadd. Processo n° 14041.000110/2006-01 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.115 . Fls. 216 Relatório A Fazenda Nacional, por sua Procuradora habilitada junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 5 0, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpõe o Recurso Especial de fls. 180/187, em face do Acórdão n° 102-48.401, assim ementado: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a -condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n" 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. A decisão foi assim resumida: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a ínulta isolada exigida em concomitância com a multa de ofício. Para comprovar a alegada divergência apresenta a Fazenda Nacional o Acórdão n° 101-94.858, de 23/02/2005, proferido pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa se transcreve: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — AC. 1998. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE — descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da ilegalidade de dispositivos legais, matéria sob a qual tem competência exclusiva o Poder Judiciário. NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL — A impetração de Ação Judicial para discussão da mesma matéria tributada no Auto de Infração, importa em renúncia ao litígio administrativo, impedindo o conhecimento do mérito do recurso, resultando em constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. LANÇAMENTO DE MULTA DE OFICIO — CABIMENTO - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INFRINGENTES APÓS LANÇAMENTO DA MULTA DE OFICIO — PROCESSO JUDICIAL EM CURSO — É cabível a manutenção de multa de oficio lançada na ausência de condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Apesar dos efeitos infringentes da decisão nos Embargos de4, 2 Processo n° 14041.000110/2006-O! CS RFTT'04 Acórdão n.° CSRF/04-01.115 Fls. 217 Declaração publicados depois da ciência do lançamento, na data deste não havia suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A pendência de decisão judicial é questão prejudicial à exclusão da multa de oficio, por- isso, esta deve ser mantida até a decisão judicial do mérito, que se for favorável à tese da autuada resultará em sua extinção. LANÇAMENTO D.E OFICIO - VA_L,OR DECLARADO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - INEXTSTÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA - DECLARAÇÃO IIn1=4TA - CABIMENTO - Cabível o lançamento de ofício de parcela equivocadamente informada na DIPJ como estando com sua exigibilidade suspen.sa , por- caracterizar a "declaração inexata" constante da parte _final do inciso I do artigo 44 da lei n° 9.430/1 996 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - FALTA IDE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - Cabí-vel a aplicação de nutlta de ofício, aplicada isoladczmente, ncz _falta de recolliirrzeni`o da CSL,L com base na estimativa dos valores devidos, por expressa previsão legal. MULTA DE OFICIO - MESMA BASE. DE CÁLC UL,0 - APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE- - O lançanierzto de duas rrntlta_s de oficio, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo .por conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas. Recurso voluntário não provido. Dado seguimento ao Recurso Especial por meio do DESPACHO N° 1 02- 0.299/2007, o processo foi encaminhado para intimação da contribuinte, que, intimada, não apresentou contra-razões. Na sessão de 4 de março de 2008 for= os autos distribuídos a esta conselheira, numerados até a fl. 2 14_ - É o Relatório. Voto Conselheira ANA_ MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora De inicio, importa verificar o pressuposto da admissibilidade do presente recurso especial. Sobre o Recurso Especial, assirn dispõe o art. 7°, II, do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria /vIF ri° 147, de 2007: Art. 7" compete à Cântara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto conkra I - decisão não-uncinirne de Câmara, quando _for contrária à lei ou - evidência da prova; e 3 - Processo n° 1404 L000 1 1012006-0 1 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.115 Fls. 218 - decisão que der à lei tributária interpretaçc-io divergente da que lhe tenha dado outra Ccimarcz ou a própria Ceirrliara S1-4,19riar de Recursos Fiscais. (- -) (grifei) O presente recurso contra_ decisão unânime do Colegiado está fundamentado no permissi-vo do inciso II do referido art. 7° do Regimento Interno, o qual exige que a recorrente demonstre interpretações divergentes conferidas à mesma_ lei tributária por outra Câmara ou pela CSRF. No caso do Acórdão recorrido, a multa decorreu_ da aplicação do art. 44, § 1°, III, da Lei n° 9.430, de 1996, em razão da falta de pagamento pela pessoa física do camê-leão, na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, enquanto no acórdão paradigma, a despeito de tratar-se também de multa isolada, esta foi aplicada com base no art. 44, § 1°, IV, da Lei n° 9_430, de 1996, em decorrência da. falta de pagamento pela pessoa jurídica da estimativa do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido na forma do art. 2° da Lei n° 9.430, de 1996. De se concluir que as decisões em confronto apreciaram diferentes exigências tributárias, reguladas por leis que também não guardavam identidade, pelo que não se pode confrontar as soluções interpretativas adotadas, pois, diante de situações divergentes, natural que as soluções adotadas sejam também diversas. O Acórdão paradigma colacionado pela recorrente, representado pelo Acórdão n° 101-94.858, está assim ementado, na parte relativa à concomitância de multas: MULTA _DE OFICIO — MESMA BASE DE CÁLCULO — APLICAÇÃO EM DUPPLICID.A.DE — O lcznçamento de duas rrn41.tas de oficio, sobre a nzesizza base de cálculo, é possível, visto tratar--s-e de duas infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicaç-c-749 de duas penalidades distintas. (grifei) A leitura da ementa acima permite concluir que o paradigma, para aceitação da concomitância, partiu do pressuposto de que as penalidades eram distintas, o que obviamente envolve o exame da natureza de cada uma delas. Assim, não há corno dissociar as duas questões - possibilidade de concomitância e natureza das multas concomitantes — já que a. convivência de penalidades passa necessariamente pela análise da natureza de cada urna delas, inclusive se haveria ou não distinção entre elas_ Isto porque, pelo princípio da tipicida_de estrita que informa a aplicação de penalidades, cada multa visa sancionar urna determinada infração, vedada qualquer tentativa de fungibilidade dos tipos envolvidos. Destarte, no presente caso, cabe pèrquirir se seriam idênticas as condutas visadas pelas multas tratadas no acórdão recorrido - art. 44, § 1 °, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996 — e no julgado paradigma — inciso IV do mesmo dispositivo legal. A resposta é obviamente negativa, já que a, infração representada pela falta de recolhimento, pela pessoa física, do carnê-leão, não se identifica com a infração correspondente à falta de recolhimento, pela pessoa jurídica, da estimativa do IR e da CSLL, mormente nas situações concretas retratadas nos julgados em confronto. • 4 Processo n° 14041.000110/2006-01 CS RF/T04 Acórdão n.° CSR F/04-01.115 Fls. 219 Com efeito, no caso do acórdão recorrido, a aplicação das duas multas — de oficio e isolada — está ancorada no mesmo fato, qual seja, a omissão de rendimentos. É certo que dita omissão até pode ser desdobrada em dois momentos - mês a mês e no ajuste - porém não há dúvida de que as penalidades foram aplicadas sobre os mesmos rendimentos, recebidos de organismo internacional, daí a conclusão pela impossibilidade de concomitância. Já no caso do acórdão paradigma, conforme resta claro na ementa e no voto condutor, as duas multas — de oficio e isolada — estão ancoradas em fatos diversos, a saber: a multa de oficio não sanciona uma omissão de rendimentos, mas sim o fato de o contribuinte haver apresentado declaração inexata, consistindo a inexatidão apenas na informação errônea de que o tributo nela apurado e confessado estaria com exigibilidade suspensa; por outro lado, a multa isolada pela falta de recolhimento da estimativa de IR e CSLL, como a própria denominação está a indicar, sanciona não a declaração inexata, mas sim o descumprimento da obrigação de antecipar determinado valor por estimativa, obrigação esta decorrente de opção do próprio contribuinte. Em síntese, resta transparente que as situações retratadas nos acórdãos recorrido e paradigma sequer podem ser comparadas, para efeito de identificação de penalidades, já que: - no caso do acórdão recorrido, a exigência das duas multas decorre da mesma omissão, levada a cabo mensalmente e no ajuste, portanto ambas são exigidas sobre um mesmo rendimento que não foi submetido à tributação; - no caso do paradigma, a multa de oficio foi aplicada tão-somente por inexatidão na declaração, porém o respectivo tributo foi apurado e confessado, obviamente com base em rendimentos também declarados; a multa isolada, por sua vez, foi aplicada pela falta de cumprimento de obrigação assumida por opção do contribuinte. Ainda que o acórdão paradigma, tal como o recorrido, tratasse da aplicação concomitante de duas penalidades sancionando o mesmo fato (omissão de rendimentos) — o que se admite apenas para argumentar — restaria a barreira intransponível da diversidade entre as legislações que orientaram os julgados em confronto. Assim, em última análise, conforme registrado com propriedade no despacho agravado, os acórdãos recorrido e paradigma tratam de incidências diversas, portanto reguladas por legislação também diversa, extraindo-se delas pelo menos as seguintes peculiaridades, que de resto inviabilizam qualquer tentativa de comparação: CARNÊ-LEÃO ESTIMATIVA Regulado pelo art. 8° da Lei n° 7.713, de Regulada pelo art. 2° da Lei n° 9.430, de 1988 1996 Diz respeito às pessoas fisicas Diz respeito às pessoas jurídicas Tem caráter obrigatório Constitui opção do contribuinte e está condicionada a uma série de fatores, ligados à declaração de ajuste Os mesmos rendimentos que ensejam o seu Baseada na receita bruta mensal, que não se recolhimento, compõem a base de cálculo no identifica com o lucro real, apurado no ajuste ajuste anual 5 Processo n° 14041.000110/2006-01 CS RF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.115 Fls. 220 Pelo exposto, por entender não caracterizada a divergência, requisito exigido regimentalmente para o reexame da matéria pela CSR_F, voto no sentido de não conhecer do presente recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 3 de novembro de 2008.. ANA( iii QREIS 6

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4637983 #
Numero do processo: 10120.003958/2007-24
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 01/12/1998 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NFLD. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.158
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, devido a decadência.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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NFLD. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, porunanimid.. - - votos, em dar provimento ao recurso, devido a decadência. (AR O OLIVEIRA - Presidente ÇO FERREIRA DO PRADO — Relator • Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza (Co cada), Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente) e Leôncio Nobre de Medeiros (Suplente). • • . . • • . , • 2. • • Processo n° 10120.003958/2007-24 S2-C4T2 Acárdâ.'43 n.° 2402-00.158 Fl. 118 Relatório Trata-se de crédito tributário lançado em desfavor de FRIGORÍFICO QUIRINOPOLIS LTDA, por meio de NFLD na qual lhe é exigido o recolhimento de diferenças de contribuições previdenciárias parte empregador e destinadas ao SENAR incidentes sobre a comercialização de produto rural adquiridos de pessoas fisicas, cujo montante foi determinado pela verificação dos valores constantes do livro razão conta — "Compra de Bovinos Dentro do Estado". O lançamento compreende as competências de 01/1998 a 12/1998, tendo sido o contribuinte dele cientificado em 22/12/2006. Mantida a integralidade da notificação pela Decisão Notificação, foi interposto recurso voluntário por meio do qual sustenta o recorrente em preliminar: A decadência do direito do Fisco em efetuar o lançamento, com arrimo no rt. 150 4° do CTN; No mérito pugna: Pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva uma vez que os contribuintes responsáveis pelo pagamento das contribuições são os produtores rurais e não os seus adquirentes, sendo estes mero substitutos quanto a obrigação do pagamento; A inconstitucionalidade da contribuição exigida; Ilegalidade da aplicação da SELIC como taxa de juros de mora; Processado o recurso sem contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, subiram os autos a este Eg. Conse É o relatório. 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, relator O recuso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Analisando a preliminar de decadência argüida, há de se levar em consideração, que o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, em observância aquilo que disposto no artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, à unanimidade de votos, negou provimento aos Recursos Extraordinários n° 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, os quais concediam à Previdência Social o prazo de 10 (dez) anos para a constituição de seus créditos. Na mesma assentada, inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, o STF editou a Súmula Vinculante de n° 8, cujo teor é o seguinte: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Dessa forma, em observância ao que disposto no artigo no art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004, as súmulas vinculantes, por serem de observância e aplicação obrigatória pelos entes da administração pública direta e indireta, devem ser aplicadas por este Eg. Conselho de Contribuintes, in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Logo, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos para a aferição da decadência no âmbito das contribuições previdenciárias, resta necessário, para a solução da demanda, a aplicação das normas legais relativas à decadência e constantes no Código Tributário Nacional, a saber, dentre os artigos 150, § 4° ou 173, I, diante da verificação, caso a caso, se tenha ou não havido dolo, fraude, simulação ou o recolhimento de parte dos valores das contribuições sociais objeto da NFLD, conforme mansa e pacífica orientação desta Eg. Câmara. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, motivo pelo qual, em regra, devem observar o previsto no art. 150, § 4° do CTN. Dessa forma, verificado o pagamento antecipado do tributo, mesmo que em parte, aplicar-se-á a regra de extinção inscrita no art. 156, inciso VII do CTN, que condiciona o acerto o lançamento efetuado pelo contribuinte a ulterior homologação por parte de Fisco. 4 Processo n° 10120.003958/2007-24 52-C4'T2 Acórdão n.° 2402-00.158 Fl. 119 Ao revés, caso não exista pagamento, não há o que ser homologado, motivo que enseja a incidência do disposto no art. 173, inciso I do CTN, hipótese na qual o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. No caso dos autos, seja por qualquer das regras de contagem do prazo decadencial, a do art. 150 ou do 173, ambos do CTN, o crédito tributário já se encontra fulminado pela decadência, pois já decorreram 08 (oito) anos entre a data da ocorrência do fato gerador (08/1998 a 12/1998) e da cientificação do contribuinte acerca do lançamento (22/12/2006), restando, imperioso o reconhecimento da extinção do crédito tributário. Com estas considerações voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para acolher a preliminar de decadência e determinar a extinção da totalidade do crédito tributário objeto da NFLD, restando prejudicada a análise das demais argumentações recursais. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2009 L e . ."4 NÇO FERREIRA DO PRADO - Relator

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Numero do processo: 10380.002518/2004-46
Data da sessão: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: MULTA ISOLADA Exercício: 2001 Ementa: IRPJ, MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação da multa isolada concomitantemente com a multa de oficio. RETROATIVIDADE BENIGNA. O CTN consagra o princípio da aplicação retroativa da lei posterior mais benéfica às penalidades - art. 106, inciso II, "a", do CTN.
Numero da decisão: 9101-000.409
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Vencidas as Conselheiras Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Adriana Gomes Rêgo.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Assunto: MULTA ISOLADA Exercício: 2001 Ementa: IRPJ, MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação da multa isolada concomitantemente com a multa de oficio. RETROATIVIDADE BENIGNA. O CTN consagra o princípio da aplicação retroativa da lei posterior mais benéfica às penalidades - art. 106, inciso II, "a", do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Vencidas as Conselheiras Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Adriana Gomes Rêgo. 1 „t. ANT01n1:16-PRAGA- Presidente Substituto EDITADO EM: O Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Praga (Presidente Substituto), Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Antônio Carlos Guidoni Filho, Adriana Gomes Régo, Valmir Sandri, Leonardo de Andrade Couto e João Carlos de Lima Junior (substituto convocado), Ausentes, justificadamente os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Waldir Veiga. Relatório Com base nos permissivos do art. 5°, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria do MF n°. 55/1998, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial contra acórdão n° 107-08.274 proferido pela antiga 7' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que por maioria de votos deu provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a Multa Isolada relativa ao ano-calendário 2000, sob o argumento de que "... aplicar a multa proporcional cumulativamente com a multa isolada, por falta de recolhimento da estimativa sobre os valores apurados, em procedimento fiscal, sobre base de cálculo de idêntico valor, implicaria admitir que, sobre o imposto apurado de oficio, se aplicaria duas punições, que significaria em relação à falta, a imposição de penalidade desproporcional ao proveito obtido." O acórdão restou assim ementado, verbis: "PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO, Cabível a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei n" 9,430/96, quando configurados os pressupostos legais para sua imposição. PENALIDADE - MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOB BASE ESTIMADA. Não cabe a aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas, quando calculadas sobre os mesmos valores, apurados em procedimento fiscal. Incabível a exigência da multa isolada. JUROS DE MORA - TAXA SELA:, A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórias calculados com base na SELIC - Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia, ampara-se na legislação ordinária e não contraria as normas contidas no Código Tributário Nacional. Não cabe sua alteração para 1% ao mês por falta de amparo legal.," Em seu recurso especial (fls. 101/105), a Fazenda Nacional sustenta que o acórdão ofende o disposto nos arts. 43 e 44, §1°, IV, ambos da Lei n° 9.430/96, além do art, 172 do CTN, sendo legitima a aplicação cumulativa das duas multas de oficio nele previstas, tendo em vista que incidem sobre bases de cálculo distintas e decorrem de infrações diversas, razão pela qual não há que se falar em bis in idem. Ao recurso especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento pelo Presidente da Câmara recorrida (Despacho PRESI n° 107-0108/06, fis. 106/107), ante a constatação de que foram atendidos os pressupostos de admissibilidade e demonstrada a situação definida no §1° do art, 33 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, com a redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n" 1.132, de 30/09/2002. Não obstante a contribuinte tenha sido regularmente intimada para apresentar suas contra-razões face ao recurso especial do procurador, a mesma não se manifestou, nem pagou ou parcelou a parcela do crédito mantido. Nesse sentido, às fls. 113/114 foi certificado que o processo foi desmembrado, transferindo-se os créditos mantidos para um novo Processo (10380.720382/2007-01), que foi encaminhado para a cobrança amigável. É o relatório. 2 Processo n 10380 002518/2004-46 Acórdão n 9101-00.409 CSRF-1-1 F1 2 Voto Conselheiro VALMIR SANDRI O presente recurso foi interposto com base no permissivo do art. 5', I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ambos aprovados pela Portaria do MF n°. 55/1998, e atende os pressupostos para sua admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Conforme se depreende do recurso, cinge-se a controvérsia ao entendimento do acórdão recorrido (fls. 92/99), que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário, em vista de considerar que "...aplicar a multa proporcional cumulativamente com a multa isolada, por falta de recolhimento da estimativa sobre os valores apurados, em procedimento fiscal, sobre base de cálculo de idêntico valor, implicaria admitir que, sobre o imposto apurado de oficio, se aplicaria duas punições, que significaria em relação à falta, a imposição de penalidade desproporcional ao proveito obtido." Em seu recurso, alega a D. Procuradoria da Fazenda Nacional que nos termos dos arts. 43 e 44 da Lei n° 9.430/96 e art. 172 do CTN, é legitima a aplicação cumulativa da multa de oficio e da multa isolada, uma vez que incidem sobre bases de cálculos distintas e decorrem de infrações diversas, razão pela qual não ocorre o bis in idem. Com a devida vênia ao entendimento esposado pela D. Procuradoria, ouso dela discordar, eis que os dispositivos legais previstos nos incisos III e IV, § 1 0,, art. 44 da Lei 9.430/96, em sua versão original, têm corno objetivo obrigar o sujeito passivo da obrigação tributária ao recolhimento mensal de antecipações de um provável imposto de renda e contribuição social que poderá ser devido ao final do ano-calendário. Ou seja, é inerente ao dever de antecipar a existência da obrigação cujo cumprimento se antecipa, e sendo assim, a penalidade só poderá ser exigida durante o ano- calendário em curso, tendo em vista que, com a apuração do tributo (IRPJ) efetivamente devido ao final do ano-calendário (31,12), desaparece a base imponível daquela penalidade (antecipações), pela ausência da necessária ofensa a um bem juridicamente tutelado que a justifique. Portanto, com o encerramento do ano-calendário objeto das antecipações, surge, a partir daí, uma nova base imponível, ou seja, a base que irá suportar o tributo efetivamente devido ao final do ano-calendário, surgindo assim à hipótese da aplicação tão- somente do inciso I, § 1 0, do referido artigo, caso o tributo não seja pago no seu vencimento e apurado ex-officio, mas jamais a aplicação concomitante da penalidade prevista nos incisos III e IV, do § 1 0 do mesmo diploma legal, até porque a dupla penalidade afronta o disposto no artigo 97, V, c/c o artigo 113 do CTN, que estabelece apenas duas hipóteses de obrigação de dar, sendo a primeira ligada diretamente à prestação de pagar tributo e seus acessórios, e a segunda relativamente à obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas Ou negativas. pecuniária por descumprimento de obrigação acessória. 33 No presente caso, foi dada ciência do auto de infração a contribuinte na data de 25.03.2004, fls. 04, ou seja, após o encerramento do ano-calendário que foi objeto do lançamento (2000), portanto, quando já apurada a base de cálculo do IRPJ efetivamente devido no período. Logo, embora a contribuinte não tenha antecipado ou tenha antecipado a menor o Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido no período em questão, conforme se depreende do demonstrativo de apuração efetuado pela fiscalização, o fato é que a exigência da referida penalidade somente foi consubstanciada no mês de março de 2004, quando já conhecida a respectiva base de cálculo e o imposto efetivamente devido, porquanto, impossível no meu entendimento, coexistir num determinado momento (ocasião do lançamento), duas bases de cálculo para urna mesma exação. Nesse sentido é a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPI [. Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação Recurso especial negado," (Acórdão n° CSRF /01-05.838, Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 15/04/2008, Conselheiro Relator Marcos Vinícius Neder de Lima) Por fim, relativamente ao argumento apresentado pela Fazenda Nacional de que não há norma específica que permita ao aplicador da lei relevar a cobrança da multa prevista no artigo 44, §1°, IV, da lei 9.430, de forma que o acórdão ora recorrido encontra-se em conflito com o artigo 172 do Código Tributário Nacional, cabe enfatizar que o mencionado dispositivo trata de remissão total ou parcial de crédito tributário o que não ocorreu no caso. No presente feito, repita-se, não ocorreu à remissão ou perdão do crédito tributário, mas tão somente foi mantido o entendimento de que é inaplicável a Multa Isolada após o término do ano-calendário, bem como em concomitância com a multa de oficio, razão pela qual entendo que agiram com acerto os julgadores da antiga Sétima Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuinte, que cancelaram a Multa Isolada consubstanciada no auto de infração de fls. 04/07. Por todo o exposto e ressalvado o entendimento dos meus pares que entendem pela aplicação da Multa Isolada até o limite do tributo efetivamente devido ao final do ano-calendário, e que ora me acompanham pelas conclusões, entendo que, após o término do ano-calendário não há mais o que se falar na referida penalidade, assistindo razão, portanto, a contribuinte que requer sua exoneração. 4 Processo o° 10380.002518/2004-46 Acórdão n' 9101-00.409 CSRI-T1 Fl :3 Entretanto, não fossem os argumentos acima que por si só já são suficientes, no meu entendimento, para afastar a presente exigência, é de se observar que o dispositivo legal que lhe dava supedâneo — inciso IV, §1°. do art, 44 da Lei n. 9,430/96, restou revogado pelo art. 14 da Lei n°. 11.488/2007, apagando, portanto, os efeitos do ato que antes era considerado ilícito, em respeito ao principio da aplicação retroativa da lei posterior mais benéfica às penalidades tributárias, ex vi do disposto no art, 106, do CTN. Vejamos o que diz o art. 14 da Lei n. 11.488, de 15 de junho de 2007, verbis: Art, 14, O art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 20 nos incisos 1, II e III: "Art. 44 Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art, 8 da Lei n' 7,713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art, 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica § I° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos ais. 71, 72 e 73 da Lei na 4,502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis I - (revogado); II - (revogado); III- (revogado); IV - (revogado); V - (revogado pela Lei n a 9,716, de 26 de novembro de 1998). § 20 Os percentuais de multa a que se referem o inciso 1 do caput e o § 1° deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts, 11 a 13 da Lei n° 8,218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei " (NR) Ora, da análise do dispositivo acima transcrito, vê se que o inciso IV, §1°., foi de fato revogado, sendo introduzida a partir da lei acima citada uma nova hipótese de penalidade no inciso II, do art. 44, da Lei n. 9.430/96 que antes inexistia, qual seja, multa 5 isolada de 50% (cinqüenta por cento), na ocorrência das hipóteses dos itens "a" e "b" do referido inciso. Assim, também por este aspecto entendo inaplicável a Multa Isolada, Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. o, ANDRI Relator 6

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Numero do processo: 13820.000048/2005-29
Data da sessão: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4º do CTN. Precedentes da CSRF. Recurso especial não provido
Numero da decisão: 9101-000.032
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório evoto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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