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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8878210 #
Numero do processo: 13770.000145/2005-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. INSUMO DO INSUMO. DIREITO A CRÉDITO. Dão direito a crédito as despesas com bens e insumos destinados à fabricação verticalizada de insumos utilizados no produto final, à exemplo da fase agrícola de plantio de eucaliptos para a fabricação de celulose. INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003).
Numero da decisão: 9303-011.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. INSUMO DO INSUMO. DIREITO A CRÉDITO. Dão direito a crédito as despesas com bens e insumos destinados à fabricação verticalizada de insumos utilizados no produto final, à exemplo da fase agrícola de plantio de eucaliptos para a fabricação de celulose. INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 00 01 45 /2 00 5- 54 Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.488 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13770.000145/2005-54 Relatório Trata-se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela Fazenda Nacional (fls. 489 a 507), e pelo contribuinte (fls. 589 a 617), contra o Acórdão nº 3402-002.811, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 476 a 487), sob a seguinte ementa e dispositivo (no que interessa à discussão): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. Os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 atribuem o direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda. O art. 22-A da Lei nº 8.212/91 considera "agroindústria" a atividade de industrialização da matéria-prima de produção própria. Sendo assim, não existe amparo legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial em cultivo de matéria-prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. (...) Acordam os membros do Colegiado ... em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: a) para reverter a glosa sobre serviços aduaneiros e logísticos computados como custo dos insumos importados ... b) para reverter as glosas sobre serviços de administração de colheita florestal; administração de estradas; administração de silvicultura; administração de viveiros; benfeitorias em estradas; cadastro florestal; conservação de estradas; construção de estradas; fomento silvicultura; fomento administração (topografia e geoprocessamento); monitoramento e inventário florestal; meio ambiente e segurança industrial; segurança industrial; segurança florestal; segurança industrial; segurança do trabalho e riscos processo; serviços técnicos e meio ambiente industrial; silvicultura linha C ... c) para reverter as glosas sobre aluguéis de máquinas e equipamentos apropriados nos centros de custos "derrubada processamento mecanizado" e "transporte fora de estrada". No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 509 a 514), a PGFN defende a impossibilidade de tomada de créditos da contribuição sobre as despesas com os serviços contratados na fase agrícola da produção. O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 522 a 539). Ao seu Recurso Especial, inicialmente, não foi dado seguimento (fls. 753 a 760), sendo que em razão de Agravo (fls. 775 a 781) foi admitida (fls. 855 a 863) a discussão relativa às matérias "dos bens utilizados como insumos", mas “exclusivamente no que concerne aos defensivos e fertilizantes”, glosas mantidas pela Turma a quo pelo fato de serem tributados à alíquota zero. A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 871 a 875). É o Relatório. Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.488 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13770.000145/2005-54 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço dos Recursos Especiais, na parte admitida. No mérito, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, hoje consagrado e melhor delineado – ainda que não se possa dizer, “cartesiano” –, à vista da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, publicada em 24/04/2018, que levou inclusive a que a PGFN e a RFB editassem normas interpretativas, para eles vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, cuja ementa transcrevo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Cabe-nos, então, à vista desta conceituação, passar à análise do caso concreto. que se trata da fase agrícola da produção de celulose a partir de eucaliptos, feita de forma “verticalizada”. Estamos aqui então a tratar do chamado “insumo do insumo”, que é contemplado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018 como dando direito a crédito: 3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.488 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13770.000145/2005-54 na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. Já no que se refere aos fertilizantes e defensivos agrícolas, mesmo que se tratem de “insumo do insumo”, são tributados à alíquota zero, o que impede a tomada de créditos, conforme art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) À vista do exposto, voto por negar provimento aos Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital

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8872192 #
Numero do processo: 10166.014169/2007-92
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2801-000.067
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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8846118 #
Numero do processo: 18186.007044/2007-80
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 PAF. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PAF. CARF. COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL. O CARF não é competente para apreciar pedido de parcelamento de débitos, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte, competindo-lhe institucionalmente promover o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 2003-003.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 PAF. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PAF. CARF. COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL. O CARF não é competente para apreciar pedido de parcelamento de débitos, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte, competindo-lhe institucionalmente promover o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PAF. CARF. COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL. O CARF não é competente para apreciar pedido de parcelamento de débitos, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte, competindo-lhe institucionalmente promover o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 70 44 /2 00 7- 80 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.199 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.007044/2007-80 Trata o presente processo de lançamento de IRPF referente ao ano-calendário de 2002, exercício de 2003, no valor de R$ 7.870,92, já incluído juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos do TRE/SP, relativos às parcelas da diferença de 11,98% da conversão do cruzeiro e real para URV, no período de 04/1994 a 10/2000, recebidos acumuladamente em 2002, considerados isentos ou não tributáveis, no valor de R$ 13.048,11, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 4.625,06 (fls. 27/31). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 17-31.652, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II - DRJ/SP2 (fls. 35/43): Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.199 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.007044/2007-80 Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SP2, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 01/07/2011 (fls. 57), a contribuinte, em 01/08/2011, interpôs recurso voluntário (fls. 58/), reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: DOS FATOS DO DIREITO - Do não desconto de PSSS da base de cálculo do imposto de renda ora cobrado - Da Substituição Tributária e da Responsabilidade do Substituto Tributário - Da Súmula nº 34 da AGU De acordo com o disposto na súmula supracitada, a Recorrente não pode ser condenada à devolução dos valores recebidos de boa-fé a título de 11,98% sem retenção de IRRF, por erro de interpretação da lei da Administração do TRE/SP à época do pagamento, o que ratifica a necessidade de cancelamento imediato da autuação. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.199 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.007044/2007-80 - Da Afronta ao Princípio da Irredutibilidade de Vencimentos/Proventos - Da violação à Segurança Jurídica - Da Ilegalidade e Inconstitucionalidade do Cálculo de Juros Moratórios pela SELIC - Da sentença judicial que garante o direito de pagamento de Imposto de Renda na mesma proporção do que deveria ter sido pago se o aumento salarial de 11,98% tivesse sido corretamente aplicado à época própria Conforme aduzido na impugnação o SINTRAJUD ingressou com a ação ordinária 2001.61.00.029647-2, perante a 4ª VF/SP, requerendo o reconhecimento do caráter indenizatório da verba recebida a título de 11,98% ou ao menos o reconhecimento de que todos os servidores associados tinham direito a de pagar imposto de renda sobre o total recebido na mesma proporção que pagariam se o Governo Federal tivesse aplicado o aumento de 11,98% à época própria, utilizando a tabela do IR vigente, concedendo inclusive a isenção àqueles que tinham esse direito. A ação foi julgada parcialmente procedente, sendo certo que foi mantido o caráter remuneratório do pagamento dos 11,98%, mas o pedido alternativo foi integralmente atendido pata garantir o pagamento do IR na mesma proporção do que deveria ser pago se a Recorrente tivesse recebido o aumento à época própria, bem como a isenção total para aqueles que se encontravam na faixa de isenção. Referida decisão foi estendida a todos os associados do SINTRAJUD, conforme decisão dos embargos declarações, em anexo. - Da decisão liminar que garante o direito de parcelamento dos valores cobrados sem incidência de multa de ofício O SINTRAJUD interpôs o AI nº 2007.03.00.105178-0 AG 322881, perante o TRF3, tendo obtido decisão parcialmente favorável que garantiu o direito de parcelamento dos valores cobrados sem incidência de qualquer multam já que restou provada a boa-fé dos servidores substituídos, dentre os quais a Recorrente. Dessa forma, tem a Recorrente o direito de proceder ao parcelamento do débito sem qualquer multa, o que deve ser prontamente garantido pela RFB. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida, a fim de evitar a cobrança do imposto de renda sobre o diferencial de remuneração da URV de 11,98%, devendo eventuais cobranças ser direcionadas à fonte pagadora. Caso assim não entenda, requer, alternativamente: (i) o provimento parcial do recurso a fim de suspender a cobrança até o trânsito em julgado do processo nº 2001.61.00.029647-2, em trâmite na 4ª Vara Federal de São Paulo, movida pela SINTRAJUD, entidade de classe de que a Recorrente é filiada; (ii) a exclusão dos valores devidos a título de PSSS da base de cálculo do IR, bem como o direito ao parcelamento do principal, nos termos da Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 02/2002; e (iii) a exclusão de multa e juros incidentes sobre os valores devidos, em razão da decisão proferida no AG nº 2007.03.00.105178-0, em curso no TRF3. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.199 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.007044/2007-80 Admissibilidade Embora o presente recurso seja tempestivo e atenda aos pressupostos de admissibilidade, não há como conhecê-lo. Vamos aos fatos. Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SP2, que manteve a autuação em face da omissão de rendimentos considerados insetos e não tributáveis, relativos às parcelas da diferença de 11,98% da conversão do cruzeiro e real para URV, no período de 04/1994 a 10/2000, recebidos acumuladamente em 2002, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 4.625,06, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado. Pois bem. Da análise dos autos pode-se constatar que a Recorrente, por intermédio da SINTRAJUD, entidade de classe a que está vinculada, socorreu ao judiciário visando obter, dentre outros requerimentos, a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue os associados da Autora ao recolhimento de IR sobre os valores pagos a título de reposição salarial decorrente da conversão da remuneração em URV (11,98%) e, mais, afastar a incidência sobre as parcelas disponibilizadas numa única prestação, não remanescendo dúvida acerca da identidade de matérias discutidas no âmbito judicial (em maior alcance) e nesta seara administrativa. Tais informações podem ser confirmadas em consulta ao site na internet do TRF3, em consulta ao andamento processual da Ação Ordinária nº 2001.61.00.029647-2/SP – com especial destaque para a decisão proferida em 05/08/2010, que negou provimento às apelações e à remessa oficial, vindo a transitar em julgado em 08/11/2010, com baixa definitiva à origem em 10/11/2010 – cujo feito transitou livremente em julgado em 26/08/2011, com baixa definitiva e remessa ao arquivo em 02/09/2011. Os autos foram reativados em 27/10/2011, e novamente arquivados em 29/04/2016. A propósito, diante da concomitância entre as demandas administrativa e judicial – uma vez, ancorado nas informações trazidas pela própria Recorrente e ratificadas em consulta ao site na internet do TRF3, a matéria em litígio no presente feito foi objeto de apreciação pelo judiciário, no processo nº 2001.61.00.029647-2/SP – este CARF está, via de consequência, impedido de apreciar o mérito da demanda recursal suscitada, implicando indubitavelmente no reconhecimento da renúncia ao contencioso administrativo e no não conhecimento do recurso interposto, cuja matéria já se encontra inclusive sumulada neste CARF: Súmula nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Portanto, no tocante aos pedidos formulados não há o que apreciar, uma vez que a instância administrativa, diante da propositura da demanda judicial noticiada, encontra-se impreterivelmente esgotada. Quanto ao pedido de parcelamento dos valores cobrados, ao teor da decisão proferida no AI nº 2007.03.00.105178-0/SP, que tramitou no TRF3, também não há como dele conhecer, porquanto o presente caminho recursal não é via própria para se pleitear tal desiderato. Na exata dicção do art. 64 da Lei nº 9.784/99, a competência deste CARF se restringe Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.199 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.007044/2007-80 em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de supressão de instância – sendo competente para tanto a unidade de origem da Receita Federal que jurisdiciona a contribuinte. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, em razão da concomitância da discussão processual nas esferas administrativa e judicial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10907.001340/2008-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/04/2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga é responsável pela prestação de informação à Receita Federal sobre a desconsolidação da carga e responde pelo descumprimento de prazo a que der causa. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. LAPSO MANIFESTO. OCORRÊNCIA. Os erros decorrentes de lapso manifesto no julgamento em primeira instância podem ser corrigidos mediante a prolação de um novo acórdão, seja por requerimento do interessado seja por determinação de ofício.
Numero da decisão: 3302-011.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar e dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão de primeira instância e determinar a devolução do processo à DRJ para que profira novo julgamento, nos termos do voto da relatora. Votaram pelas conclusões quanto à preliminar os conselheiros Vinicius Guimarães, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/04/2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga é responsável pela prestação de informação à Receita Federal sobre a desconsolidação da carga e responde pelo descumprimento de prazo a que der causa. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. LAPSO MANIFESTO. OCORRÊNCIA. Os erros decorrentes de lapso manifesto no julgamento em primeira instância podem ser corrigidos mediante a prolação de um novo acórdão, seja por requerimento do interessado seja por determinação de ofício.

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ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga é responsável pela prestação de informação à Receita Federal sobre a desconsolidação da carga e responde pelo descumprimento de prazo a que der causa. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. LAPSO MANIFESTO. OCORRÊNCIA. Os erros decorrentes de lapso manifesto no julgamento em primeira instância podem ser corrigidos mediante a prolação de um novo acórdão, seja por requerimento do interessado seja por determinação de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar e dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão de primeira instância e determinar a devolução do processo à DRJ para que profira novo julgamento, nos termos do voto da relatora. Votaram pelas conclusões quanto à preliminar os conselheiros Vinicius Guimarães, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 13 40 /2 00 8- 63 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.012 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001340/2008-63 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado para a aplicação de multa ao agente de carga pela prestação de informação relativa à desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido pela Receita Federal, com base no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: .................................................................................................................................... IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): ..................................................................................................................................... e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e [...] (grifado) Conforme os autos, a interessada deveria ter inserido no Siscomex Carga as informações sobre o Conhecimento Eletrônico (HBL) nº 160805095260940 anteriormente à atracação do navio, ocorrida em 25.04.2008, às 19h09, mas o fez após a chegada do navio, razão pela qual o CE foi bloqueado automaticamente pelo sistema. Em sua Impugnação, a interessada alegou que o transportador cadastrou erroneamente o CNPJ do consignatário do CE, impossibilitando que a requerente prestasse as informações, conforme demonstrado nas telas de sistema e correspondência anexadas, e requereu a aplicação da denúncia espontânea. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu pela manutenção do lançamento em sua integralidade, tendo sido o Acórdão nº 16-77.838 assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/06/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR. MULTA. O registro intempestivo de informação sobre carga transportada, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. O interessado tomou ciência do resultado do julgamento em 20.06.2017, conforme Termo de Ciência à fl. 78, e protocolizou o Recurso Voluntário em 29.06.2017, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 79. No Recurso Voluntário, a recorrente alegou preliminarmente a ilegitimidade passiva do agente de carga. Quanto ao mérito, reiterou que foi impedido de efetuar a desconsolidação pela informação equivocada do CNPJ do agente de carga pelo transportador; alegou ausência e prejuízo à fiscalização; requereu a aplicação da denúncia espontânea e a aplicação retroativa da revogação da penalidade, com base no art. 106, inciso II, do CTN, em virtude da publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014. É o relatório. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.012 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001340/2008-63 Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Ilegitimidade Passiva Em que pese a evidente inovação, entendo que a matéria deve ser conhecida, com base em dois pilares. O primeiro, decorre da própria natureza do processo administrativo-fiscal. Por meio do PAF, a Administração Fazendária promove, entre outros fins, a apreciação da legalidade de seus próprios atos ou decisões, tendo em conta que ao Estado somente é facultado agir na forma determinada na lei. Eventual erro na identificação do sujeito passivo afeta a existência do lançamento, questão à qual o CARF, enquanto instância final nesta apreciação, não pode ser furtar, uma vez que o processo administrativo se rege pelos princípios da legalidade e da autotutela. O segundo pilar encontra-se no Código de Processo Civil, que entendo ser neste caso aplicável “supletiva e subsidiariamente”, como prevê o seu art. 15, já que não há disciplinamento sobre matérias de ordem pública e o seu conhecimento na nossa legislação de regência – Decreto nº 70.235/1972 e Lei nº 9.784/1999. No § 3º do art. 485 do CPC temos as matérias consideradas de ordem pública e passíveis não apenas de conhecimento a qualquer tempo, mas de serem suscitadas inclusive de ofício, dentre elas a ilegitimidade passiva, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: ............................................................................................................................ VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; ............................................................................................................................. § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (grifado) Portanto, com base nessas premissas, conheço da preliminar. Contudo, esse conhecimento não produzirá o resultado esperado, pois a tese defendida não encontra guarida em nenhum Colegiado deste Conselho. De forma sintética, temos as seguintes alegações nesta preliminar: a responsabilidade pelo registro das informações no sistema é da empresa transportadora, descabendo imputar a qualquer representante a penalidade pelo descumprimento da obrigação; a responsabilização solidária deve decorrer de expressa previsão legal; a recorrente não é transportador internacional ou agente de carga, mas desconsolidador nacional, comparável a um agente de navegação e, dessa forma, não contido na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966; o desconsolidador é apenas mandatário do transportador, recaindo a responsabilidade sobre o mandante, como definido na Súmula TRF nº 192; como consta do HBL e das telas do Siscomex Carga anexos ao lançamento, a recorrente é mero agente de carga. De pronto, chama a atenção a falta de coerência da recorrente no que toca à sua própria definição – ora afirma ser agente de carga, ora renega essa condição. E tenta criar um tipo de oposição, inexistente, entre agente de carga e desconsolidador. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.012 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001340/2008-63 Para os fins da nossa análise, limitada à atuação desse interveniente perante a Receita Federal, basta-nos saber que desconsolidador é a empresa nacional que representa um consolidador estrangeiro (NVOCC) para efetuar a desconsolidação da carga na importação, ao passo que o agente de cargas é a empresa nacional que efetua tanto a desconsolidação de cargas na importação quanto a consolidação de cargas para a exportação. Por certo que a recorrente, que possui por razão social o nome Ranur Agenciamento de Cargas e Transportes Ltda. e, por objeto social, o “transporte de cargas, comissária na área de exportação, importação, assessoria e despachos aduaneiros, agenciamento, consolidação de cargas marítimas, aéreas internacional e doméstica”, é um agente de cargas e é o desconsolidador nesta operação, como consta do conhecimento filhote (HBL). Esclarecido esse ponto, passemos aos argumentos. Temos como premissa básica da defesa que a responsabilidade pela prestação de informações é do transportador, a quem deve ser imputada a penalidade. A meu ver, é do equívoco nesta premissa que decorre todo o desacerto que se segue na preliminar, como se verá a seguir. A obrigação, expressa em lei, para que o representante do transportador preste informações sobre a carga, consta da legislação aduaneira há muito tempo, a exemplo do que consta no Regulamento Aduaneiro de 1985, o Decreto nº 91.030, que prevê que “os agentes autorizados de embarcações procedentes do exterior” são obrigados a prestar informação sobre o veículo e sobre a carga. O que não existia nessa época era a atribuição de responsabilidade ao transportador em relação ao tributo, nem a definição do representante como responsável solidário com o transportador pelo tributo eventualmente devido, o que se resolveu com a publicação do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que alterou o art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966 da seguinte forma: Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. (grifado) Assim, a partir de 1988 o representante no País passou a responder solidariamente com o transportador em relação a eventual exigência de tributos e penalidades pecuniárias decorrentes de infração à legislação aduaneira, razão pela qual tornou-se inaplicável a Súmula TRF nº 192 invocada pela recorrente, que fixava que o agente marítimo não era responsável tributário nem se equiparava ao transportador. Ocorre que este processo não trata de tributo, mas de infração relacionada à prestação de informação pelo transportador. Devemos, portanto, buscar os dispositivos legais que regulam os deveres instrumentais aos quais estão sujeitos o transportador e o seu representante. Nesse caminho, vemos que aquela obrigação para que o representante do transportador prestasse informações, constante do Regulamento Aduaneiro/1985, foi também Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.012 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001340/2008-63 aperfeiçoada, por meio de alteração do art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, que passou a ter a seguinte redação a partir de 2003: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. [...] (grifado) A partir da alteração acima, passou a existir definição expressa em lei sobre a obrigação do agente de carga em prestar as informações requeridas pela Receita Federal. Embora não seja definido no artigo quais seriam exatamente essas informações, foram elencadas as operações de interesse para o controle aduaneiro: consolidação ou desconsolidação de cargas e serviços conexos. Outra observação acerca do art. 37 é que, pelo modo como foi redigido, é inequívoca a necessidade de disciplinamento infralegal para que o dispositivo alcance a sua plena eficácia, haja vista ser impossível prestar a informação enquanto a Receita Federal não definir a forma, o prazo e o interveniente que deve fazê-lo. Para o modal marítimo, a legislação infralegal é a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, que definiu minuciosamente prazos e informações a serem prestadas por cada tipo de transportador ou representante. E para o tema de nosso interesse, desconsolidação da carga, ela fixou que o interveniente responsável pela prestação de informação é o agente de carga consignatário do CE genérico, conforme art. 18 abaixo: Seção VI Da Informação da Desconsolidação da Carga Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. [...] (grifado) À vista do exposto, considero que a interpretação sistemática da legislação nos leva à conclusão de que, apesar de transportador e agente de carga serem responsáveis por prestar informações, no que toca à desconsolidação a obrigação é do agente de carga. É ele o sujeito passivo dessa obrigação acessória. Dada a complexidade dos intervenientes do modal marítimo, em que atuam armadores, NVOCC, agências marítimas e agentes de carga, entre diversos outros, os eventuais erros podem ter origem na atuação de qualquer um deles, contudo, é sempre o representante nacional que irá responder perante a Administração Aduaneira. E não poderia ser de outra forma, tendo em vista que a jurisdição da Receita Federal não alcança os intervenientes estrangeiros, sendo necessário que constituam representantes nacionais, aptos a realizarem os procedimentos e a atuarem perante o órgão, de modo a tornar viável o exercício do controle aduaneiro. Uma vez definido que a responsabilidade de informar a desconsolidação é do agente de carga, por consequência é ele quem responde quando perde o prazo. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.012 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001340/2008-63 Para além da óbvia definição do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, que estipula que será aplicada a multa de cinco mil reais ao agente de carga que deixar de prestar informação dentro do prazo, temos o regramento geral para as infrações aduaneiras, cujo caráter objetivo determina que responde quem dá causa à infração. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: .................................................................................................................................... IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): .................................................................................................................................... e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (grifado) Temos, assim, toda a base legal para a formalização desta exigência contra o agente de carga: é dele a obrigação de prestar a informação e foi ele quem descumpriu o prazo. Por fim, registro que é pacífico no CARF o entendimento de que tanto o agente de carga como a agência marítima são parte legítima para responder por esse tipo de multa aduaneira, a exemplo do que consta nos Acórdãos nº 3002-000.647, 3401-007.847, 3302- 008.355 e 9303-007.908, entre diversos outros no mesmo sentido. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva pela absoluta improcedência. Até este ponto foi apresentado o entendimento desta relatora. Contudo, durante o julgamento a maioria do Colegiado decidiu que acompanharia a rejeição da preliminar pelas conclusões. A posição vencedora foi constituída pelos fundamentos habitualmente adotados pela Turma, razão pela qual transcrevo a seguir as razões de decidir que sustentam a rejeição da preliminar neste julgado: “O sujeito passivo aduz, em síntese, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do transportador marítimo. Assinala, ainda, que nem mesmo se aplica a responsabilidade solidária entre o agente de cargas e o transportador marítimo, em face da inexistência de dispositivo legal para tanto. No tocante à responsabilidade do agente de cargas, ao contrário do que alega a recorrente, há um arcabouço normativo legal que impõe o cumprimento de certos deveres instrumentais ao agente, como mandatário do transportador marítimo. Tais normas estão previstas nos arts. 94 e 95, inciso I do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II do CTN, abaixo transcritos: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.012 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001340/2008-63 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados;(...)" Assim, na condição de agente de cargas, a recorrente está obrigada a prestar, tempestivamente, às autoridades aduaneiras, informações sobre veículo e cargas transportadas ou operações que executar. Naturalmente, ao violar obrigação de prestar informações no tempo e modo normativamente previstos, em especial, as informações sobre a desconsolidação de cargas, dá azo à infração prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, sendo responsabilizada pela infração em comento, a teor do que prevê as mencionadas normas dos arts. 94 e 95 do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II do CTN.” Mérito A recorrente retoma a alegação de estar impossibilitada de informar a desconsolidação porque, ao inserir o conhecimento máster, o transportador teria informado como consignatário um outro CNPJ. Dessa forma, apenas após a correção do máster, para inserir o CNPJ da recorrente, ela poderia efetuar a desconsolidação da carga. Embora a recorrente não requeira a nulidade da decisão de primeira instância, entendo que pode ser suscitada de ofício porque é bastante evidente que o acórdão recorrido não trata da situação fática deste processo, mas de outro caso, restando inequívoca a ocorrência de lapso. A discrepância se inicia no relatório, quando se faz referência a dados que não correspondem àqueles que constam do auto de infração, assim como a síntese dos argumentos de defesa não corresponde ao que consta da impugnação. Segue trecho do relatório: A irregularidade foi cometida em relação ao Conhecimento de Embarque C.E.- Mercante n° 160805049395103, cuja informação foi prestada em 10/04/2008, às 15:31:54 hs, após a atracação da embarcação, que se deu em 5/08/2008, às 18:33:00hs. Cientificada por Auto de Infração, fl.17, em 27/06/2008, a interessada apresentou a impugnação tempestiva de folhas 20 e ss., em 16/07/2008, onde:  reconhece que não foram declaradas as informações da carga no sistema dentro do prazo pré-estabelecido por motivos de problemas técnicos operacionais na rede de informática da empresa, impossibilitando o acesso ao sistema e, conseqüentemente, a não inserção dos dados antes da atracação do navio, que adiantou a sua chegada prevista, prazo este que estava próximo do período de contingência.  alega que este prazo pré-fixado tem obrigatoriedade de cumprimento a partir de lº de Janeiro de 2009 de acordo com o artigo 50, Capitulo V da Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007.  como o CE foi liberado, foi assegurada a não cobrança de multas.  ao final requer a insubsistência e improcedência da ação fiscal. (grifado) Em relação ao trecho acima, apenas o número do CE máster e a data de sua informação estão corretos. Todos os dados que se seguem a partir deste ponto, inclusive no voto, estão errados. Por exemplo, a embarcação atracou no dia 25.04.2008 às 19h09, e não em Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.012 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001340/2008-63 05.08.2008 às 18h33. Da mesma forma, a interessada jamais alegou “problemas técnicos operacionais na rede de informática da empresa”, mas um erro de CNPJ. Indo para o voto, transcrevo mais um trecho equivocado: Portanto, o prazo máximo para a informação de desconsolidação das cargas era a data de atracação do navio CSAV Itaim chegou ao Brasil através do porto do Rio de Janeiro/RJ, procedente do porto de Valência/Espanha, no dia 05 de agosto de 2008, tendo atracado As 18:33:00h, conforme consta nas telas de Detalhes do Manifesto n° 1308501400915 e Detalhes da Escala n° 08000140967/Rio de Janeiro As fls. 13 e 14, respectivamente. Todavia, as informações de vinculação do conhecimento filhote/House nº 130.805.151.101.774 ao CE genérico/Mastér nº 30.805.144.787.232 somente foram fornecidas pela interessada em data posterior à atracação, em desacordo ao que determina a norma. (grifado) Toda a parte negritada está incorreta, ou seja, não representa os fatos deste processo, que efetivamente são:  navio Bahia Negra, procedente de Rio Grande/RS;  atracação no porto de Paranaguá no dia 25.04.2008, às 19h09;  manifesto nº 1608500594456;  escala nº 08000020619;  conhecimento filhote nº 160805095260940; e  conhecimento genérico nº 160805049395103. Avalio que esta situação não se assemelha à de outros processos, julgados na mesma data, em que a primeira instância se omitiu sobre uma matéria – temos aqui um erro de fato que contamina todo o julgado. Entendo por caracterizado o lapso manifesto, que nos permite suscitar de ofício o vício e determinar a realização de novo julgamento, para que desta vez se fundamente sobre a situação fática de que trata o auto de infração. Antes de encerrar, trago a última matéria alegada no Recurso, cuja análise entendo necessário realizar, que é o pedido de aplicação retroativa da Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014, que teria revogado a penalidade em análise – aplicação da retroatividade benéfica prevista no art. 106 do CTN. Apesar da inovação recursal, conheço da alegação porque se enquadra na alínea “b” do § 4º do art. 16, exceção para o conhecimento tardio quando se tratar de fato ou direito superveniente – a alteração legislativa ocorrida em 2014 não era passível de ser alegada quando interposta a Impugnação. E também o faço porque, se entendesse por aplicável o art. 106 do CTN, que nos levaria a decidir favoravelmente ao interessado, desnecessário devolver o processo para correção pela primeira instância, com base no § 3º do art. 59 do CTN. Por meio dessa norma retificadora, foi revogado todo o capítulo de Infrações e Penalidades da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, apenas, já que não é possível instituir ou revogar artigo de lei por meio de norma infralegal. Imagino que o propósito desta revogação tenha sido o de simplesmente retirar de uma instrução normativa recomendações ou interpretações fixadas sobre a aplicação das penalidades estabelecidas no Decreto-Lei nº 37/1966, essa sim norma hábil para instituir ou revogar a multa, tendo em vista as infinitas possibilidades e complexidades dos casos concretos. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.012 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001340/2008-63 Logo, uma vez que nenhuma penalidade foi revogada, inexiste dispositivo mais benéfico para ser aplicado retroativamente. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar a devolução do processo à DRJ para que profira novo julgamento, nos termos deste voto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13974.000300/2003-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2804-000.002
Decisão: RESOLVEM os Membros da 4ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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Numero do processo: 10665.901155/2015-90
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1003-000.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta verifique preliminarmente se o direito creditório tratado no processo nº 10665.901156/2015-34 é idêntico ao pagamento a maior de CSLL, código 2484, determinado sobre a base de cálculo estimada no valor de R$19.874,16 recolhido em 30.12.2013 referente ao mês de novembro do ano-calendário de 2013 tratado nos presentes autos por possuir a mesma parte, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, em especial se há decisão definitiva na esfera administrativa anterior idêntica à matéria tratada nos presentes autos caracterizando coisa julgada. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta verifique preliminarmente se o direito creditório tratado no processo nº 10665.901156/2015-34 é idêntico ao pagamento a maior de CSLL, código 2484, determinado sobre a base de cálculo estimada no valor de R$19.874,16 recolhido em 30.12.2013 referente ao mês de novembro do ano-calendário de 2013 tratado nos presentes autos por possuir a mesma parte, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, em especial se há decisão definitiva na esfera administrativa anterior idêntica à matéria tratada nos presentes autos caracterizando coisa julgada. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta verifique preliminarmente se o direito creditório tratado no processo nº 10665.901156/2015-34 é idêntico ao pagamento a maior de CSLL, código 2484, determinado sobre a base de cálculo estimada no valor de R$19.874,16 recolhido em 30.12.2013 referente ao mês de novembro do ano-calendário de 2013 tratado nos presentes autos por possuir a mesma parte, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, em especial se há decisão definitiva na esfera administrativa anterior idêntica à matéria tratada nos presentes autos caracterizando coisa julgada. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 22600.09881.310114,1.3.04-2101, em 31.01.2014, fls. 08-13, utilizando-se do crédito relativo a pagamento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) determinado sobre a base de cálculo estimada, código 2484, no valor de R$19.874,16 recolhido em 30.12.2013 referente ao mês de novembro do ano-calendário de 2013 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, fl. 06: A análise do direito creditório estão limitada ao valor do "crédito Original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 19.874,16. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 65 .9 01 15 5/ 20 15 -9 0 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.308 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.901155/2015-90 integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na PER/DCOMP [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/JFA/MG nº 09-72.337, de 26.09.2019, e-fls. 83-86: Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Notificada em 24.10.2019, e-fl. 87, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 21.11.2019, e-fls. 90-91 e 96, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 1 - A sociedade acima citada no ano calendário de 2013 era optante pelo Lucro Real Estimativa nos termos do art. 2° da Lei 9.430 de 27 de dezembro de 1996. 2 - Em 31/01/2014, foi transmitido uma Per/Dcomp de n° 22600.09881.310114.1.3.04-2101 com tipo de credito pagamento indevido ou maior, com valor de credito origina! de CSLL, código 2484, período de apuração 30/11/2013, vencimento 30/12/2013. 3 - Em 07/03/2014, foi transmitido uma Per/Dcomp de n° 252345290807031413042988 com tipo de credito pagamento indevido ou maior, com valor de credito original de CSLL, código 2484, período de apuração 30/11/2013, vencimento 30/12/2013. 4 - No dia 05/05/2015 foi emitido Despacho decisório rastreamento 100620280, alegando a inexistência do credito ora pleiteado na Per/Dcomp nº 22600.09881.310114.1.3.04-2101. 5 - Já no dia 09/06/2015, foi protocolado recurso junto a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis - MG, com solicitação de cancelamento da Per/Dcomp. 22600.09881.310114.1.3.04-2101, citada no item 2 e a manutenção da Per/Dcomp 252345290807031413042988, para que se fizesse jus ao crédito. 6 - Em 20 de junho de 2014 foi transmitida a Secretaria da Receita Federal do Brasil a DIPJ ano calendário 2013 exercício 2014, recibo n° 18.15.11.11.22 recepcionada em 20/06/2014 as 14:19:07 horas, na qual consta na ficha 17, linha 94 da página 23 saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido código 2484 no valor de R$ 34.843,12 (Trinta e quatro mil e oitocentos e quarenta e três reais e doze centavos). No que concerne ao pedido conclui que: Diante do exposto vimos solicitar que seja realizada a manutenção do credito solicitado na Per/Dcomp 252345290807031413042988, informado ainda que no devido pedido de compensação o tipo de credito correto a ser mantido é de "Saldo Negativo de Contribuição Social sobre Lucro Liquido" conforme determina o art. 6°, § 1° inciso li e art. 74 ambos da Lei 9.430/96 e o cancelamento da cobrança de débitos pela Receita Federal do Brasil. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.308 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.901155/2015-90 É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Preliminar de Coisa Julgada O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a restituição e a compensação somente podem ser efetivadas por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. O direito creditório decorrente de ação judicial transitada em julgado somente pode ser analisado após prévia habilitação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Observe-se que não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 18 de julho de 2012). No que se refere à preliminar e mérito da causa, o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, determina: Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. [...] Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.308 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.901155/2015-90 III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/JFA/MG nº 09-72.337, de 26.09.2019, e-fls. 83-86: É que, segundo os arts. 277 da Portaria MF nº 430/2017 e 135 da IN RFB nº 1.717/2017, não compete às Delegacias de Julgamento apreciar pedidos de retificação e cancelamento de DCOMPs, principalmente de forma originária, sem que esse pleito tenha sido objeto de indeferimento pela Delegacia da jurisdição do contribuinte. Além disso, o presente processo se restringe ao litígio instaurado contra o Despacho Decisório nº de rastreamento 100620280, o qual não homologou a compensação declarada na DCOMP nº 22600.09881.310114.1.3.04-2101. As demais DCOMPs citadas na manifestação de inconformidade devem ser tratadas em processos específicos. Quanto à DCOMP nº 22600.09881.310114.1.3.04-2101, esta se encontra ativa nos sistemas da RFB, não tendo a interessada aduzidos motivos de fato e de direito contra o não reconhecimento do crédito por meio do Despacho Decisório nº 100620280. Com efeito, o DARF que lastreia o crédito informado em DCOMP corresponde ao débito da CSLL (código 2484) declarado em DCTF e DIPJ para o mês de novembro/2013. Observo que o crédito e o débito informados na DCOMP nº 22600.09881.310114.1.3.04-2101 foram também informados na DCOMP nº 25234.52908.070314.1.3.04-2988, que é objeto do processo nº 10665-901.156/2015-34, em julgamento nesta mesma sessão. Portanto, o débito, cuja compensação foi não homologada, foi confessado1 por duas vezes, nas DCOMPs nºs 22600.09881.310114.1.3.04-2101 e 25234.52908.070314.1.3.04-2988. [...] Assim, em razão da não homologação da compensação, deve ser mantida a exigência do débito na primeira DCOMP apresentada, qual seja, a de nº 22600.09881.310114.1.3.04-2101, objeto do presente processo. Isso posto, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade, confirmando o Despacho Decisório nº 100620280. (g. n.) Na decisão de primeira instância restou consignado que crédito pleiteado nos presentes autos é objeto do Per/DComp nº 25234.52908.070314.1.3.04-2988 formalizado e analisado no processo nº 10665.901156/2015-34, que se encontra findo na esfera administrativa e arquivado desde 13.02.2020, e-fls. 101-102. Sobre a matéria, o Código de Processo Civil determina: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. [...] Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] VI - litispendência; VII - coisa julgada; [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.308 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.901155/2015-90 § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Por seu turno, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1997, determina: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: [...] VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; Assim, antes de analisar o mérito é necessário que se verifique preliminarmente se o direito creditório tratado no processo nº 10665.901156/2015-34 é idêntico ao pagamento a maior de CSLL, código 2484, determinado sobre a base de cálculo estimada no valor de R$19.874,16 recolhido em 30.12.2013 referente ao mês de novembro do ano-calendário de 2013 tratado nos presentes autos por possuir a mesma parte, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta verifique preliminarmente se o direito creditório tratado no processo nº 10665.901156/2015-34 é idêntico ao pagamento a maior de CSLL, código 2484, determinado sobre a base de cálculo estimada no valor de R$19.874,16 recolhido em 30.12.2013 referente ao mês de novembro do ano-calendário de 2013 tratado nos presentes autos por possuir a mesma parte, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, em especial se há decisão definitiva na esfera administrativa anterior idêntica à matéria tratada nos presentes autos caracterizando coisa julgada. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados, em especial se há decisão definitiva na esfera administrativa anterior idêntica à matéria tratada nos presentes autos caracterizando coisa julgada. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.308 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.901155/2015-90 inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.732108/2012-16
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 EXCLUSÃO. DÉBITOS. PENDÊNCIAS. Mantém-se o ato de exclusão do Simples Nacional se não elididos os fatos que lhe deram causa.
Numero da decisão: 1301-004.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-27T02:17:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-27T02:17:00Z; Last-Modified: 2021-05-27T02:17:00Z; dcterms:modified: 2021-05-27T02:17:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-27T02:17:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-27T02:17:00Z; meta:save-date: 2021-05-27T02:17:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-27T02:17:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-27T02:17:00Z; created: 2021-05-27T02:17:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-05-27T02:17:00Z; pdf:charsPerPage: 1191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-27T02:17:00Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10730.732108/2012-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.999 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de janeiro de 2021 Recorrente J. C. SISTEMA DE HIGIENE LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 EXCLUSÃO. DÉBITOS. PENDÊNCIAS. Mantém-se o ato de exclusão do Simples Nacional se não elididos os fatos que lhe deram causa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 73 21 08 /2 01 2- 16 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.999 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.732108/2012-16 Relatório Em conformidade com o § 13 do art. 58 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF no. 343, de 2015 fui designado pela Presidência para redigir o presente Acórdão, tendo em vista que a Conselheira Relatora Bianca Felícia Rothschild encontra-se impossibilitada de formalizar a decisão, por força de licença de maternidade. Assim, colaciono a seguir o relatório por ela preparada e apresentada na sessão de julgamento de janeiro de 2021, por ocasião do julgamento, e em seguida, seu voto. Assim, passo à transcrição do aludido relatório: Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Trata-se do seguinte Ato Declaratório Executivo ADE de exclusão do Simples Nacional (fls.16): Em Manifestação de Inconformidade MI (fls.2/6), o interessado alega/pede: Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.999 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.732108/2012-16 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.999 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.732108/2012-16 A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.999 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.732108/2012-16 Ano-calendário: 2012 EXCLUSÃO. DÉBITOS. PENDÊNCIAS. Mantém-se o ato de exclusão do Simples Nacional se não elididos os fatos que lhe deram causa. Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Redator ad hoc. Por se tratar de caso específico de Redator ad hoc, torna-se necessário que eu adote, na íntegra, o voto por apresentado pela Conselheira Bianca Felícia Rothschild, na sessão de julgamento. Segue conteúdo ipsis litteris: Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Trata-se de ato de exclusão do Simples Nacional (fls.16), em razão das seguintes inscrições em Dívida Ativa da União: A Recorrente alega que vem efetuando os pagamentos dos parcelamentos, desde a sua ciência do débito, conforme as seguintes referências 70709002146-26 débito parcelado em 043 parcelas de R$594,04(quinhentos e noventa e quatro reais e quatro centavos) e já se encontra em sua 26° parcela liquidada; 70609009579-40 débito parcelado em 060 parcelas de R$789,80(setecentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos) e já se encontra em sua 47° parcela liquidada; 70409009725-10 débito parcelado em 60 parcelas de R$1.494,61(hum mil quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e um centavos) e já se encontra em sua 47° parcela liquidada; 70209003905-09 débito parcelado em 043 parcelas de R$594,04(quinhentos e noventa e quatro reais e quatro centavos) e já se encontra em sua 25° parcela liquidada; 70409009724-30 débito parcelado em 60 parcelas de R$2.699,10(dois mil seiscentos e noventa e nove reais e dez centavos) e já se encontra em sua 4° parcela liquidada; 70609009578-69 débito Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.999 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.732108/2012-16 parcela em 59 parcelas de R$1.305,19(hum mil trezentos e cinco reais e dezenove centavos) e já se encontra em sua 2° parcela; 7060900957605 débito parcelado com amparo na Lei 11.941/09. No entanto, conforme esclarecido pela decisão recorrida, o parcelamento dos débitos em questão não foram aceitos pela PGFN. Relativamente à primeira das Inscrições acima nº70609009578, extraem-se, do sistema próprio da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN, as seguintes ocorrências: Como se vê, a solicitação de parcelamento foi cadastrada em 28.09.2012, porém, não foi aceita (07.10.2012). Quanto à Inscrição nº 70.4.09.009724, nos mesmos moldes do que ocorreu com a inscrição anterior, a sua proposta de parcelamento também não foi aceita: Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.999 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.732108/2012-16 A situação de ambas as inscrições é de: “Ativa Ajuizada”. A existência de débitos perante a Fazenda Pública Federal cuja exigibilidade não está suspensa veda o ingresso e a permanência no Simples Nacional, a teor do que dispõe o inciso V, do art.17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (...) Assim, não elididos os fatos que lhe deram causa, o ato de exclusão deve ser mantido. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Eis o voto que me coube redigir. (documento assinado digitalmente) Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.999 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.732108/2012-16 José Eduardo Dornelas Souza. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13007.000200/2003-03
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 DESPACHO DECISÓRIO. REVISÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DA DRF. A revisão de ofício do despacho decisório compete à DRF, não podendo a DRJ alterar a fundamentação ou a decisão de tal despacho.
Numero da decisão: 1402-005.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 582.360,47, vencido o Relator que dava provimento em maior extensão. Designada para redigir o voto vencedor, a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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REVISÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DA DRF. A revisão de ofício do despacho decisório compete à DRF, não podendo a DRJ alterar a fundamentação ou a decisão de tal despacho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 582.360,47, vencido o Relator que dava provimento em maior extensão. Designada para redigir o voto vencedor, a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 702-713 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão da 1ª Turma da DRJ/POA, n° 10-15681, com sessão realizada em 13 de março de 2008 (fls. 684-690), por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a Manifestação de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 7. 00 02 00 /2 00 3- 03 Fl. 1314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.513 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13007.000200/2003-03 Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fl. 648-652 e docs. anexos), de forma a manter a não homologação da compensação pleiteada. I. PER/DCOMP, Despacho Decisório (DD), Manifestação de Inconformidade (MI) e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ de fls. 685-687, de forma a narrar os fatos ocorridos até a apresentação da MI. Trata-se de Manifestação de inconformidade interposta contra decisão que não reconheceu o direito da contribuinte, quanto ao crédito tributário informado na Declaração de Compensação – DCOMP de fls. 01/02 e, por conseguinte, não homologou as compensações ali declaradas. Em linhas gerais o crédito reclamado à fl. 02 apresenta as seguintes características: a) a Contribuinte protocolizou, em 30/05/2003, a Declaração de Compensação de fls. (01/02, onde registra a existência de direito creditório de R$582.360,47, relativo a restituição de 30% do IRRF incidente sobre pagamento de royalties, com supedâneo legal no beneficio fiscal instituído pelo art. 4° da Lei n° 8.661/1993 (os dispositivos legais que regulamentam a matéria estão transcritos às fls. 334/335); b) o pagamento do IRRF, realizado em 27/05/2003, no valor total de R$2.396.442,29 (ver DARF de fl. 04), diz respeito a remessas realizadas à sociedade PECOM ENERGIA S/A (também denominada PESA, sucessora da sociedade PASA S/A), em 27/05/2003, conforme quadro apresentado à fl. 336 e contratos de câmbio de fls. 97/124; c) conforme disposto no contrato de fls. 82/88, essas remessas dizem respeito a valor devido pela INNOVA, por conta da aquisição de uma unidade de estireno junto à sociedade ABB LUMMUS GLOBAL INC., no ano de 1998 (ver certificado de averbação n° 980726/01, de 28/04/1999, à fl. 74); d) os pagamentos foram realizados à PECOM, e não à LUMMUS, haja vista a sub-rogação acordada nos termos do artigo 347, I, do Novo Código Civil, conforme item 6 do referido contrato de fls. 82/88; e) a Declaração de Compensação foi acompanhada de cópia da Portaria MCT n° 663, de 29/11/2001, que certifica a aprovação, pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (ver fl. 3), do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial — PDTI apresentado àquele Ministério pela INNOVA. Por meio do Despacho Decisório DRF/POA n° 1.139, de 22/06/2007 (fls. 333/338), a DRF de origem indeferiu o direito creditório, sob o pressuposto de que "não houve pagamentos relacionados ao Contrato da Unidade de Estireno (...) após a vigência da Portaria MCT n° 663, de 29/11/2001". Concluiu ainda a autoridade fazendária que os pagamentos realizados pela INNOVA à PECOM ocorreram a titulo de "liquidação de empréstimo da INNOVA junto A PECOM ENERGIA (...)". O Despacho Decisório foi cientificado à contribuinte em 13/08/2007 (ver AR de fl. 346). Ocorre que, em 03/09/2007, a DRF formalizou a revisão de oficio da decisão anterior, por meio da emissão de novo Despacho Decisório: o de n° 1.682, às fls. Fl. 1315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.513 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13007.000200/2003-03 348/353. Essa nova decisão foi cientificada à contribuinte em 02/10/2007 (ver AR de fl. 382), ou seja, posteriormente ao recebimento da manifestação de inconformidade A primeira decisão, que ocorreu em 10/09/2007 (ver fl. 355). A autoridade fazendária justifica a revisão de oficio em face de ocorrência de "inexatidão material verificada nos itens 16 e 17 daquele despacho". (ver fl. 348) Na nova decisão, a DRF ratifica o indeferimento do direito creditório, mas agora sob o argumento de que as remessas realizadas ao exterior estariam sim relacionadas ao Contrato da Unidade de Estireno formalizado em 1998, mas não seriam alcançadas pelo beneficio fiscal de que trata o art. 4° da Lei n° 8.661/1993, dado que as remessas ocorreram após a publicação da Portaria MCT n°663/2001. A interessada protocolizou, pois, duas manifestações de inconformidade, ambas tempestivas: a primeira, interposta contra a primeira decisão, foi protocolizada em 10/09/2007; a segunda, em 29/10/2007. Na primeira manifestação de inconformidade, a contribuinte não se insurge contra as razões adotadas pela autoridade fazendária para indeferir o pedido. Pelo contrário, passa a adotar o entendimento de que não teria havido remessa de royalties, mas sim pagamento de empréstimo, o que lhe garantiria direito creditório ainda superior ao originalmente requerido. Nesse sentido, argumenta à fl. 358: "ao entender, equivocadamente, que estaria a efetuar pagamento de royalties, o contribuinte calculou e recolheu indevidamente, sobre a integralidade dos valores remetidos para sua controladora no exterior (ou seja, sobre o valor do empréstimo e dos juros), 15% de IRRF, sendo que o correto a calcular e recolher seriam, tão somente, 15% de IRRF, sobre os juros do empréstimo, que corresponde ao valor de R$975.423,96, pago em 27/05/2003". Requer, pois, que lhe seja reconhecido um direito creditório de R$2.396.442,28, sob o pressuposto de que a autoridade administrativa, ao analisar as petições e requerimentos dos contribuintes, não está adstrita aos termos e fundamentos do pedido, mas sim à lei, em sentido amplo. Como corolário, solicita que seja homologada a compensação originalmente declarada que seja ainda reconhecido crédito passível de restituição de R$1.814.081,81. Na segunda manifestação de inconformidade, reclama a impossibilidade da revisão de ofício da decisão original, que denomina de oportunista e insipiente. Em resumo, defende que “os tributos objeto do pedido de restituição foram gerados não pelo pagamento pela controladora para a LUMUUS (fornecedora da tecnologia), mas sim pelos pagamentos pela INNOVA para a controladora. São essas as operações que a autoridade administrativa deve analisar e qualificar para julgar o pedido de restituição de que aqui se cuida”. Requer que seja declarada nula a segunda decisão administrativa e, no mérito que seja analisado o direito de credito relativo às remessa realizadas em 2003 à PECOM. 3. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Manifestação de Inconformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2003 Ementa: Fl. 1316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.513 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13007.000200/2003-03 PER/DCOMP. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NORMAS PROCESSUAIS. É facultado ao sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade contra o indeferimento do direito creditório reclamado, que obedecerá ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Não existe previsão normativa, no referido diploma legal, para a realização de revisão de oficio por parte da Delegacia de origem após a protocolização da manifestação de inconformidade pela contribuinte. INCENTIVOS FISCAIS. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL - PDTI. IMPORTAÇÃO DE TECNOLOGIA. ROYALTIES. As remessas financeiras realizadas pela contribuinte no ano de 2003 ocorreram a titulo de pagamento de royalties e dizem respeito a contrato formalizado no ano de 1998. Não há, pois, relativamente a essas remessas, direito subjetivo ao beneficio fiscal concedido por meio da Portaria n° 663, de 29/11/2001, dado que este é vinculado a execução de PDTI aprovado em 2001. Correto, pois, o indeferimento do direito creditório. Solicitação Indeferida 4. Em suma, os julgadores entenderam que a DRF não poderia fazer a revisão de ofício do Despacho Decisório, depois de protocolizada a manifestação de inconformidade. Quanto à compensação pleiteada, a DRJ entendeu que os pagamentos efetuados pela INNOVA à PECOM ocorreram em virtude de aquisição de uma unidade de estireno. Além do mais, apesar do pagamento ser feito em 2003, o negócio foi firmado em 1998. Assim, a remessa dos valores não se constitui como empréstimo. II. Recurso voluntário 5. Irresignada com a decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) a DRJ teria anulado o segundo Despacho Decisório, o qual alterou o primeiro Despacho, mas que o órgão colegiado teria utilizado os mesmos argumentos do segundo Despacho para lavrar seu acórdão; b) houve efetivamente um pagamento de empréstimo; c) caso se entenda que a decisão recorrida está correta, de que seriam Royalties e não pagamento de empréstimo, então a Contribuinte teria direito ao benefício fiscal do art. 4° da Lei n° 8.661/93. Ao final requer a reforma da decisão da DRJ, de forma que seja reconhecido o direito ao crédito do pagamento indevido de IRRF, relativamente ao montante de 15% sobre o valor do empréstimo (R$ 2.396.442,30), e a consequente homologação das Fl. 1317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.513 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13007.000200/2003-03 compensações. Alternativamente, caso se entenda que houve operação de Royalties, requer seja reconhecido o crédito de R$ 582.360,47, sendo homologadas as compensações. 6. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 7. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade 8. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 697 – 15/04/08), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 702 – 15/05/08), conclui-se que este é tempestivo. 9. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. IV. Natureza jurídica da operação realizada pela Contribuinte 10. Mesmo correndo o risco de ser repetitivo, haja vista que os fatos já foram descritos no Relatório, entende-se adequado a constituição de pequeno prólogo sobre os acontecimentos e trâmite processual, de forma a facilitar a compreensão e fundamentação da decisão. 11. A Contribuinte apresentou duas declarações de compensação, por meio de quais intentou compensar R$ 582.360,47. Os créditos para compensação seriam provenientes de benefício fiscal instituído pelo art. 4° da Lei n° 8.661/93 relativamente a IRRF sobre o pagamento de Royalties. Tal benefício teria sido concedido à Contribuinte por meio da Portaria n° 663, de 29 de novembro de 2001. 12. Depois de analisar os pedidos, a autoridade fiscal emitiu o Despacho Decisório n° 1.139, de 22 de junho de 2007 (fls. 626-631). No Despacho, a conclusão foi de que pelo fato dos pagamentos pela transferência de tecnologia terem sido efetuados antes da publicação da acima citada Portaria n° 663, então não haveria como aproveitar do referido benefício. Além disto, a autoridade reconheceu que não se tratava de pagamento de Royalties, mas sim de “liquidação de empréstimo da INOVVA S;A junto à PECOM ENERGIA (sucessora da PASA).”. Colaciona-se abaixo o texto do Despacho sobre isto (fl. 630), cujos grifos não se encontram no original. Fl. 1318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.513 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13007.000200/2003-03 13. Em virtude da negativa da Autoridade, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 10/09/07 (fls. 648 e segs.). Em 02/10/07 (fl. 682), a autoridade fiscal notificou a Contribuinte de nova emissão de Despacho Decisório, desta vez de n° 1.682, de 23 de agosto de 2007 (fl. 641 e segs.), que, na verdade, tratou-se de uma Revisão de Ofício do Despacho anterior, pois tinha como objeto a reanalise dos pedidos de compensação. Neste despacho, que praticamente é uma cópia do anterior, o agente continua reconhecendo que os dispêndios foram efetuados antes da vigência da Portaria n° 663, mas silencia a respeito da natureza da operação que teria motivado a Retenção do Imposto sobre a Renda, deixando em aberto, portanto, se o pagamento efetuado pela INOVVA S/A à PECOM ENERGIA teria sido pagamento de Royalties ou liquidação de empréstimo. 14. A Contribuinte apresentou nova Manifestação de Inconformidade se insurgindo contra a Revisão de Ofício, alegando sua nulidade, o que foi aceito pela DRJ. Em Acórdão, este órgão julgador anulou o segundo Despacho Decisório, permanecendo assim o primeiro apenas. Contudo, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, a qual pugna pelo reconhecimento de liquidação de empréstimo, uma vez que lhe é mais favorável, pois lhe proveria direito a parcela maior do crédito, a DRJ decidiu que a natureza jurídica dos pagamentos em questão seria de sub-rogação, não os caracterizando assim nem como pagamento de Royalties nem como liquidação de empréstimo. A questão dos pagamentos efetuados antes do da vigência da Portaria n° 663 também seria um problema na concessão do benefício. Fl. 1319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.513 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13007.000200/2003-03 15. Apresentado o Recurso Voluntário, pleiteia a Contribuinte que seja reconhecido que houve liquidação de empréstimo, sendo-lhe reconhecido também o direito creditório. Alternativamente, caso se mantenha a decisão da DRJ, requer seja reconhecido o direito ao crédito proveniente do benefício fiscal. Parte-se para o julgamento. 16. Quanto à decisão do litígio, a DRJ não se limitou a analisar as matérias atinentes ao Despacho Decisório, ou aos argumentos da petição, por outro lado alterou a fundamentação do despacho. Fez análise como se agente fiscal fosse e não julgador de primeira instância, função esta que deve se restringir aos termos previstos no art. 27 do Dec. 70.235/72 e ao art. 174 da Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007 (vigente à época da decisão). Assumindo esta posição, o julgador de primeiro grau usurpou sua competência ao tentar realizar revisão de ofício, quando a esta cabe à DRF. Tal afirmação pode ser confirmada pela análise dos arts. 160, XXI; 238, I e 243, I da Portaria acima indicada, com a transcrição dos textos a seguir Art. 160. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil - DRF, Alfândegas da Receita Federal do Brasil - ALF e Inspetorias da Receita Federal do Brasil - IRF de Classes "Especial A", "Especial B" e "Especial C", quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização e, especificamente: [...] XXI - proceder à retificação de declarações aduaneiras, à revisão de ofício de lançamentos e de declarações apresentadas pelo sujeito passivo; Art. 238. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil e Inspetores-Chefes da Receita Federal do Brasil incumbe, no âmbito da respectiva jurisdição, as atividades relacionadas com a gerência e a modernização da administração tributária e aduaneira e, especificamente: I - decidir sobre a revisão de ofício, seja a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inclusive quanto aos créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União; [...] Art. 243. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil das DRF e Deinf , no âmbito da respectiva jurisdição, incumbe ainda: I - decidir sobre a revisão de ofício, seja a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inclusive quanto aos créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União; [...] Fl. 1320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.513 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13007.000200/2003-03 17. No mesmo sentido, o Parecer Normativo COSIT n° 8, de 03 de setembro de 2014, em seu parágrafo 50, que está inserido no tópico “REVISÃO DE OFÍCIO DO DESPACHO DECISÓRIO” prega que a Revisão de Ofício pode ser feita enquanto a matéria não esteja sob a alçada da DRJ, em virtude de manifestação de inconformidade apresentada. Transcreve-se a seguir o texto. 50. A declaração de compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação, e tem caráter de confissão de dívida (§§2º e 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Ocorre, porém, que o débito ali declarado, em regra, teve sua constituição operada por outro meio (lançamento de ofício ou declaração do contribuinte, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, p. ex.). Dessa forma, na hipótese de regular alteração no meio originário que constituiu o crédito tributário – como, p.ex., uma retificação da DCTF –, a redução do valor do débito implicará a necessidade de correção deste valor na Dcomp (já extinto pela própria declaração), que pode se dar tanto por meio de retificação da Dcomp por parte do contribuinte, quando cabível, como por revisão de ofício, caso a matéria já não esteja sob a alçada da DRJ, em virtude de manifestação de inconformidade interposta. 18. Tendo isto em vista, não pode a decisão da DRJ ser mantida em sua totalidade, devendo ela ser suprimida, no ponto que destoa do Despacho Decisório. Assim, a natureza da operação da Recorrente, sobre a qual foi retido imposto sobre a renda (IRRF), deve ser reconhecida como sendo “liquidação de empréstimo”. V. Aplicação da Portaria N° 663, de 29/11/2001 19. Outro ponto questionado pela Recorrente seria sobre o momento da operação e a aplicação Portaria n° 663, de 29 de novembro de 2001, pois no entendimento da DRJ, ela teria sido realizada antes da vigência da Portaria. 20. Entende-se que a análise fica prejudicada, uma vez que a natureza da operação não foi reconhecida como pagamento de Royalties, mas sim como liquidação de empréstimo. Algo reconhecido, inclusive, pela Contribuinte. 21. Como a legislação concede o benefício a quem paga Royalties, não deve ser ela, portanto, aplicável ao caso. Fl. 1321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.513 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13007.000200/2003-03 VI. Conclusão 22. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, de forma a reconhecer a natureza dos pagamentos como liquidação de empréstimo e, com o crédito proveniente do IRRF sobre tais quitações, reconhecer o direito creditório da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Voto Vencedor Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio – Redatora designada Conforme exposto no relatório da decisão recorrida, a Contribuinte protocolizou, em 30/05/2003, a Declaração de Compensação de fls. (01/02, onde registra a existência de direito creditório de R$582.360,47, relativo a restituição de 30% do IRRF incidente sobre pagamento de royalties, com supedâneo legal no beneficio fiscal instituído pelo art. 4° da Lei n° 8.661/1993 (os dispositivos legais que regulamentam a matéria estão transcritos às fls. 334/335); b) o pagamento do IRRF, realizado em 27/05/2003, no valor total de R$2.396.442,29 (ver DARF de fl. 04), diz respeito a remessas realizadas à sociedade PECOM ENERGIA S/A (também denominada PESA, sucessora da sociedade PASA S/A), em 27/05/2003, conforme quadro apresentado à fl. 336 e contratos de câmbio de fls. 97/124; c) conforme disposto no contrato de fls. 82/88, essas remessas dizem respeito a valor devido pela INNOVA, por conta da aquisição de uma unidade de estireno junto à sociedade ABB LUMMUS GLOBAL INC., no ano de 1998 (ver certificado de averbação n° 980726/01, de 28/04/1999, à fl. 74); d) os pagamentos foram realizados à PECOM, e não à LUMMUS, haja vista a sub-rogação acordada nos termos do artigo 347, I, do Novo Código Civil, conforme item 6 do referido contrato de fls. 82/88; e) a Declaração de Compensação foi acompanhada de cópia da Portaria MCT n° 663, de 29/11/2001, que certifica a aprovação, pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (ver fl. 3), do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial — PDTI apresentado àquele Ministério pela INNOVA. Por meio do Despacho Decisório DRF/POA n° 1.139, de 22/06/2007 (fls. 333/338), a DRF de origem indeferiu o direito creditório, sob o pressuposto de que "não houve pagamentos relacionados ao Contrato da Unidade de Estireno (...) após a vigência da Portaria MCT n° 663, de 29/11/2001". Concluiu ainda a autoridade fazendária que os pagamentos Fl. 1322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.513 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13007.000200/2003-03 realizados pela INNOVA à PECOM ocorreram a titulo de "liquidação de empréstimo da INNOVA junto A PECOM ENERGIA (...)". O Despacho Decisório foi cientificado à contribuinte em 13/08/2007 (ver AR de fl. 346). Ocorre que, em 03/09/2007, a DRF formalizou a revisão de oficio da decisão anterior, por meio da emissão de novo Despacho Decisório: o de n° 1.682, às fls. 348/353. Essa nova decisão foi cientificada à contribuinte em 02/10/2007 (ver AR de fl. 382), ou seja, posteriormente ao recebimento da manifestação de inconformidade A primeira decisão, que ocorreu em 10/09/2007 (ver fl. 355). A autoridade fazendária justifica a revisão de oficio em face de ocorrência de "inexatidão material verificada nos itens 16 e 17 daquele despacho". (ver fl. 348) Na nova decisão, a DRF ratifica o indeferimento do direito creditório, mas agora sob o argumento de que as remessas realizadas ao exterior estariam sim relacionadas ao Contrato da Unidade de Estireno formalizado em 1998, mas não seriam alcançadas pelo beneficio fiscal de que trata o art. 4° da Lei n° 8.661/1993, dado que as remessas ocorreram após a publicação da Portaria MCT n°663/2001. A interessada protocolizou, pois, duas manifestações de inconformidade, ambas tempestivas: a primeira, interposta contra a primeira decisão, foi protocolizada em 10/09/2007; a segunda, em 29/10/2007. Na primeira manifestação de inconformidade, a contribuinte não se insurge contra as razões adotadas pela autoridade fazendária para indeferir o pedido. Pelo contrário, passa a adotar o entendimento de que não teria havido remessa de royalties, mas sim pagamento de empréstimo, o que lhe garantiria direito creditório ainda superior ao originalmente requerido. Nesse sentido, argumenta à fl. 358: "ao entender, equivocadamente, que estaria a efetuar pagamento de royalties, o contribuinte calculou e recolheu indevidamente, sobre a integralidade dos valores remetidos para sua controladora no exterior (ou seja, sobre o valor do empréstimo e dos juros), 15% de IRRF, sendo que o correto a calcular e recolher seriam, tão somente, 15% de IRRF, sobre os juros do empréstimo, que corresponde ao valor de R$975.423,96, pago em 27/05/2003". Requer, pois, que lhe seja reconhecido um direito creditório de R$2.396.442,28, sob o pressuposto de que a autoridade administrativa, ao analisar as petições e requerimentos dos contribuintes, não está adstrita aos termos e fundamentos do pedido, mas sim à lei, em sentido amplo. Como corolário, solicita que seja homologada a compensação originalmente declarada que seja ainda reconhecido crédito passível de restituição de R$1.814.081,81. Na segunda manifestação de inconformidade, reclama a impossibilidade da revisão de ofício da decisão original, que denomina de oportunista e insipiente. Em resumo, defende que “os tributos objeto do pedido de restituição foram gerados não pelo pagamento pela controladora para a LUMUUS (fornecedora da tecnologia), mas sim pelos pagamentos pela INNOVA para a controladora. São essas as operações que a autoridade administrativa deve analisar e qualificar para julgar o pedido de restituição de que aqui se cuida”. A decisão recorrida, por sua vez, reconheceu a impossibilidade de novo despacho decisório por parte da DRJ de origem, no entanto, negou provimento à compensação por Fl. 1323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.513 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13007.000200/2003-03 entender que não se tratava de empréstimo, tal como afirmado no primeiro despacho decisório, nem de royalties tal como afirmado pela contribuinte, mas sim de sub-rogação. Sendo assim, concordo com o Conselheiro Relator no sentido de que não poderia a DRJ, assim como tinha feito a DRF ao proferir o segundo despacho decisório, modificar a decisão quanto à natureza jurídica da operação. Como bem observou o Conselheiro Relator: Quanto à decisão do litígio, a DRJ não se limitou a analisar as matérias atinentes ao Despacho Decisório, ou aos argumentos da petição, por outro lado alterou a fundamentação do despacho. Fez análise como se agente fiscal fosse e não julgador de primeira instância, função esta que deve se restringir aos termos previstos no art. 27 do Dec. 70.235/72 e ao art. 174 da Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007 (vigente à época da decisão). Assumindo esta posição, o julgador de primeiro grau usurpou sua competência ao tentar realizar revisão de ofício, quando a esta cabe à DRF. Tal afirmação pode ser confirmada pela análise dos arts. 160, XXI; 238, I e 243, I da Portaria acima indicada, com a transcrição dos textos a seguir Além dos fundamentos muito bem expostos pelo Conselheiro Relator, o Código Tributário Nacional, veda a modificação dos critérios jurídicos, seja pela DRF ou pela DRJ ao julgar a manifestação de inconformidade. Confira-se: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. (grifamos) Todavia, divergimos da conclusão adotada pelo ilustre Relator quanto à devolução, no âmbito deste processo, do valor pretendido pela contribuinte na primeira manifestação de inconformidade. Isso porque, a lide no caso, esta limitada ao pedido constante da compensação efetuada. Sendo assim, para obter o restante decorrente na nova classificação promovida pela DRF, deveria ter efetuado retificação ao pedido inicial ou protocolado novo pedido de compensação, no qual fizesse a requisição dos valores relativos ao empréstimo, conforme definido pela DRF. Isso porque, conforme disposto no artigo 141 do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao processos administrativos fiscais, “o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei impõe inicitativa da parte” Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer o crédito pleiteado nos limites constantes do pedido de compensação. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio. Fl. 1324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.513 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13007.000200/2003-03 Fl. 1325DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12266.723605/2012-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/02/2013 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga é responsável pela prestação de informação à Receita Federal sobre a desconsolidação da carga e responde pelo descumprimento de prazo a que der causa. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANO À FISCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória uma vez constatada a infração. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira.
Numero da decisão: 3302-011.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a diligência suscitada de ofício pela relatora. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidas as conselheiras Larissa Nunes Girard e Denise Madalena Green que convertiam o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Lima Abud quanto a negativa da conversão do julgamento em diligência. Votaram pelas conclusões quanto à preliminar os conselheiros Vinicius Guimarães, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Relatora (documento assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/02/2013 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga é responsável pela prestação de informação à Receita Federal sobre a desconsolidação da carga e responde pelo descumprimento de prazo a que der causa. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANO À FISCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória uma vez constatada a infração. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-02T23:09:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-02T23:09:00Z; Last-Modified: 2021-07-02T23:09:00Z; dcterms:modified: 2021-07-02T23:09:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-02T23:09:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-02T23:09:00Z; meta:save-date: 2021-07-02T23:09:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-02T23:09:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-02T23:09:00Z; created: 2021-07-02T23:09:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-07-02T23:09:00Z; pdf:charsPerPage: 2234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-02T23:09:00Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12266.723605/2012-82 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-011.016 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de maio de 2021 Recorrente RANUR AGENCIAMENTO DE CARGAS E TRANSPORTES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/02/2013 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga é responsável pela prestação de informação à Receita Federal sobre a desconsolidação da carga e responde pelo descumprimento de prazo a que der causa. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANO À FISCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória uma vez constatada a infração. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a diligência suscitada de ofício pela relatora. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidas as conselheiras Larissa Nunes Girard e Denise Madalena Green que convertiam o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Lima Abud quanto a negativa da conversão do julgamento em diligência. Votaram pelas conclusões quanto à preliminar os conselheiros Vinicius Guimarães, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 36 05 /2 01 2- 82 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.016 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723605/2012-82 (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Relatora (documento assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado para a aplicação de multa ao agente de carga pela prestação de informação relativa à desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido pela Receita Federal, com base no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: .................................................................................................................................... IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): ..................................................................................................................................... e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e [...] (grifado) Conforme o Auto e seus anexos, a interessada deveria ter inserido no Siscomex Carga as informações sobre o Conhecimento Eletrônico (HBL) nº 10805237057179 antes da atracação do navio, ocorrida em 26.12.2008, mas o fez somente no dia 30.12.2008. Na Impugnação, a interessada reconheceu o atraso, mas argumentou que quem deu causa ao atraso foi o transportador, por enviar o aviso de chegada do navio após a atracação da embarcação; que não houve prejuízo à fiscalização; que estava caracterizada a denúncia espontânea, pela prestação correta, embora tardia, das informações; e que não estava obrigado a cumprir o prazo de 48h anterior à chegada do navio, pois à época dos fatos vigiam as regras de transição. A Delegacia de Julgamento decidiu pela manutenção do lançamento em sua integralidade, tendo sido o Acórdão nº 12-106.461 assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.016 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723605/2012-82 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O interessado tomou ciência do resultado do julgamento em 16.07.2019, conforme Aviso de Recebimento à fl. 177, e protocolizou o Recurso Voluntário em 18.07.2019, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 136. No Recurso Voluntário, a recorrente alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do agente de carga. No mérito, que o transportador deu causa à perda do prazo; que deveria ser aplicada a denúncia espontânea, trazendo como reforço de tese a antecipação de tutela concedida em ação movida pela ACTC; que não houve prejuízo à fiscalização; e que não estava obrigado a cumprir o prazo de 48h à época dos fatos. Trouxe ainda pedido de aplicação retroativa da revogação da penalidade, com base no art. 106, inciso II, do CTN, em virtude da publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Ilegitimidade Passiva De forma sintética, temos as seguintes alegações nesta preliminar: a responsabilidade pelo registro das informações no sistema é da empresa transportadora, descabendo imputar a qualquer representante a penalidade pelo descumprimento da obrigação; a responsabilização solidária deve decorrer de expressa previsão legal; a recorrente não é transportador internacional ou agente de carga, mas desconsolidador nacional, comparável a um agente de navegação e, dessa forma, não contido na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966; o desconsolidador é apenas mandatário do transportador, recaindo a responsabilidade sobre o mandante, como definido na Súmula TRF nº 192; como consta do HBL e das telas do Siscomex Carga anexos ao lançamento, a recorrente é mero agente de carga. De pronto, chama a atenção a falta de coerência da recorrente no que toca à sua própria definição – ora afirma ser agente de carga, ora renega essa condição. E tenta criar um tipo de oposição, inexistente, entre agente de carga e desconsolidador. Para os fins da nossa análise, limitada à atuação desse interveniente perante a Receita Federal, basta-nos saber que desconsolidador é a empresa nacional que representa um consolidador estrangeiro (NVOCC) para efetuar a desconsolidação da carga na importação, ao passo que o agente de cargas é a empresa nacional que efetua tanto a desconsolidação de cargas na importação quanto a consolidação de cargas para a exportação. Por certo que a recorrente, que possui por razão social o nome Ranur Agenciamento de Cargas e Transportes Ltda. e, por objeto social, o “transporte de cargas, comissária na área de exportação, importação, assessoria e despachos aduaneiros, agenciamento, consolidação de cargas marítimas, aéreas internacional e doméstica”, é um agente de cargas e é o desconsolidador nesta operação, como consta do conhecimento filhote (HBL). Esclarecido esse ponto, passemos aos argumentos. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.016 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723605/2012-82 Temos como premissa básica da defesa que a responsabilidade pela prestação de informações é do transportador, a quem deve ser imputada a penalidade. A meu ver, é do equívoco nesta premissa que decorre todo o desacerto que se segue na preliminar, como se verá a seguir. A obrigação, expressa em lei, para que o representante do transportador preste informações sobre a carga, consta da legislação aduaneira há muito tempo, a exemplo do que consta no Regulamento Aduaneiro de 1985, o Decreto nº 91.030, que prevê que “os agentes autorizados de embarcações procedentes do exterior” são obrigados a prestar informação sobre o veículo e sobre a carga. O que não existia nessa época era a atribuição de responsabilidade ao transportador em relação ao tributo, nem a definição do representante como responsável solidário com o transportador pelo tributo eventualmente devido, o que se resolveu com a publicação do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que alterou o art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966 da seguinte forma: Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. (grifado) Assim, a partir de 1988 o representante no País passou a responder solidariamente com o transportador em relação a eventual exigência de tributos e penalidades pecuniárias decorrentes de infração à legislação aduaneira, razão pela qual tornou-se inaplicável a Súmula TRF nº 192 invocada pela recorrente, que fixava que o agente marítimo não era responsável tributário nem se equiparava ao transportador. Ocorre que este processo não trata de tributo, mas de infração relacionada à prestação de informação pelo transportador. Devemos, portanto, buscar os dispositivos legais que regulam os deveres instrumentais aos quais estão sujeitos o transportador e o seu representante. Nesse caminho, vemos que aquela obrigação para que o representante do transportador prestasse informações, constante do Regulamento Aduaneiro/1985, foi também aperfeiçoada, por meio de alteração do art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, que passou a ter a seguinte redação a partir de 2003: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. [...] (grifado) A partir da alteração acima, passou a existir definição expressa em lei sobre a obrigação do agente de carga em prestar as informações requeridas pela Receita Federal. Embora Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.016 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723605/2012-82 não seja definido no artigo quais seriam exatamente essas informações, foram elencadas as operações de interesse para o controle aduaneiro: consolidação ou desconsolidação de cargas e serviços conexos. Outra observação acerca do art. 37 é que, pelo modo como foi redigido, é inequívoca a necessidade de disciplinamento infralegal para que o dispositivo alcance a sua plena eficácia, haja vista ser impossível prestar a informação enquanto a Receita Federal não definir a forma, o prazo e o interveniente que deve fazê-lo. Para o modal marítimo, a legislação infralegal é a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, que definiu minuciosamente prazos e informações a serem prestadas por cada tipo de transportador ou representante. E para o tema de nosso interesse, desconsolidação da carga, ela fixou que o interveniente responsável pela prestação de informação é o agente de carga consignatário do CE genérico, conforme art. 18 abaixo: Seção VI Da Informação da Desconsolidação da Carga Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. [...] (grifado) À vista do exposto, considero que a interpretação sistemática da legislação nos leva à conclusão de que, apesar de transportador e agente de carga serem responsáveis por prestar informações, no que toca à desconsolidação a obrigação é do agente de carga. É ele o sujeito passivo dessa obrigação acessória. Dada a complexidade dos intervenientes do modal marítimo, em que atuam armadores, NVOCC, agências marítimas e agentes de carga, entre diversos outros, os eventuais erros podem ter origem na atuação de qualquer um deles, contudo, é sempre o representante nacional que irá responder perante a Administração Aduaneira. E não poderia ser de outra forma, tendo em vista que a jurisdição da Receita Federal não alcança os intervenientes estrangeiros, sendo necessário que constituam representantes nacionais, aptos a realizarem os procedimentos e a atuarem perante o órgão, de modo a tornar viável o exercício do controle aduaneiro. Uma vez definido que a responsabilidade de informar a desconsolidação é do agente de carga, por consequência é ele quem responde quando perde o prazo. Para além da óbvia definição do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, que estipula que será aplicada a multa de cinco mil reais ao agente de carga que deixar de prestar informação dentro do prazo, temos o regramento geral para as infrações aduaneiras, cujo caráter objetivo determina que responde quem dá causa à infração. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: ..................................................................................................................................... IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): ..................................................................................................................................... e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.016 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723605/2012-82 prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (grifado) Temos, assim, toda a base legal para a formalização desta exigência contra o agente de carga: é dele a obrigação de prestar a informação e foi ele quem descumpriu o prazo. Por fim, registro que é pacífico no CARF o entendimento de que tanto o agente de carga como a agência marítima são parte legítima para responder por esse tipo de multa aduaneira, a exemplo do que consta nos Acórdãos nº 3002-000.647, 3401-007.847, 3302- 008.355 e 9303-007.908, entre diversos outros no mesmo sentido. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva pela absoluta improcedência. Até este ponto foi apresentado o entendimento desta relatora. Contudo, durante o julgamento a maioria do Colegiado decidiu que acompanharia a rejeição da preliminar pelas conclusões. A posição vencedora foi constituída pelos fundamentos habitualmente adotados pela Turma, razão pela qual transcrevo a seguir as razões de decidir que sustentam a rejeição da preliminar neste julgado: “O sujeito passivo aduz, em síntese, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do transportador marítimo. Assinala, ainda, que nem mesmo se aplica a responsabilidade solidária entre o agente de cargas e o transportador marítimo, em face da inexistência de dispositivo legal para tanto. No tocante à responsabilidade do agente de cargas, ao contrário do que alega a recorrente, há um arcabouço normativo legal que impõe o cumprimento de certos deveres instrumentais ao agente, como mandatário do transportador marítimo. Tais normas estão previstas nos arts. 94 e 95, inciso I do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II do CTN, abaixo transcritos: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados;(...)" Assim, na condição de agente de cargas, a recorrente está obrigada a prestar, tempestivamente, às autoridades aduaneiras, informações sobre veículo e cargas transportadas ou operações que executar. Naturalmente, ao violar obrigação de prestar informações no tempo e modo normativamente previstos, em especial, as informações sobre a desconsolidação de cargas, dá azo à infração prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, sendo responsabilizada pela infração em comento, a teor do que prevê as mencionadas normas dos arts. 94 e 95 do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II do CTN.” Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.016 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723605/2012-82 Mérito No mérito a recorrente afirma que houve adiantamento na atracação da embarcação e que a transportadora enviou o aviso de chegada da carga apenas após do navio, conforme comprovado em e-mails anexos, impossibilitando o cumprimento do prazo. Conforme a documentação que instrui o Auto de Infração, havia previsão de atracação do navio no dia 27.12, ao meio-dia, mas o navio adiantou, chegando no dia 26.12, às 10h36, ou seja, mais de um dia antes da data inicialmente prevista. Até este ponto, não há qualquer argumento capaz de infirmar a conclusão da fiscalização, haja vista que é obrigação do agente de carga se antecipar a eventuais surpresas, considerando que este setor está sujeito a muitas alterações. Ademais, ao contrário do que afirmou, nenhuma troca de e-mails foi juntada, seja na Impugnação, seja nesta fase para provar que o transportador teria incorrido em alguma omissão. Todavia, há discrepâncias no auto de infração que sugerem a real possibilidade de que, neste caso, o transportador seja realmente o responsável pelo atraso na desconsolidação. Suscito a questão de ofício porque considero que esteja dentro da competência de um julgador administrativo aferir a legalidade do ato exarado pela Fazenda Pública, ainda mais quando a dúvida refere-se à autoria da infração. Na preliminar a recorrente suscitou a ilegitimidade passiva sob a ótica de que um agente de carga jamais poderia ser responsabilizado – um argumento em tese, no qual não se debruçou sobre as vicissitudes do caso. Continuo a tratar da legitimidade passiva, agora sob a ótica das especificidades deste processo. Passemos aos fatos. O Master foi incluído em 08.12 pelo transportador. Em 26.12 o navio atracou e, na sequência, o Master recebeu dois bloqueios, no próprio dia 26.12, relacionado com o House, e no dia 29.12, quando o transportador requereu sua retificação. No dia 30.12, às 11h44, a Receita Federal desbloqueou o Master e a recorrente inseriu o House, que foi imediatamente bloqueado, tendo em vista que o navio estava atracado desde o dia 26.12. Somente no dia 03.01 o House foi desbloqueado, tendo o responsável pelo procedimento inserido a seguinte justificativa (fl. 32): Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.016 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723605/2012-82 A justificativa para o desbloqueio é sucinta, mas vista em conjunto com a cronologia sugere que o agente de carga estaria impossibilitado de efetuar a desconsolidação, por algum erro cometido pelo transportador/agência marítima. Assim, parece que somente após a liberação da correção do Master, a recorrente teria tido condição de prestar as informações de sua responsabilidade. Pelo que consta nos autos é impossível saber exatamente o que se passou, seja porque uma operação pode conter diversos bloqueios que vão se superpondo e não foi trazido o histórico dos eventos, seja porque a justificativa para desbloqueio precisa ser confirmada, para sabermos se o responsável pelo lançamento desconsiderou essa informação por entender que não procedia ou se o fez por lapso. Portanto, pela existência de indício relevante de que o agente de carga estaria impossibilitado de informar a desconsolidação da carga, o que, se confirmado, significaria que ele de fato não deu causa à infração e não poderia responder pela multa, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência para esclarecimento dos fatos. Pelo exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: 1. efetuar o levantamento do histórico do fatos para esclarecer as dúvidas suscitadas no voto, em especial se foi informado inicialmente um CNPJ errado para o consignatário do CE máster e se a recorrente estava impedida de efetuar a desconsolidação dentro do prazo de 48h que antecedeu a atracação do navio, juntando aos autos as telas de sistema que mostrem o histórico dos fatos, o motivo dos bloqueios e as retificações realizadas; 2. apresentar relatório com conclusão sobre a responsabilidade do transportador e da recorrente sobre a perda do prazo; 3. dar ciência à recorrente do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o qual o processo deve ser devolvido ao CARF para que se prossiga o julgamento. Todavia, vencida na proposta de diligência, pelas razões que o redator designado irá apresentar no voto vencedor, passo à análise de mérito. Conforme já mencionado no início desta seção de mérito, a perda do prazo para efetuar a desconsolidação é incontroversa – foi realizada após a atracação do navio –, não tendo a recorrente apresentado qualquer elemento passível de modificar ou justificar esta constatação. No que toca à alegação de que nenhum dano foi causado ao controle aduaneiro, a infração em matéria aduaneira tem caráter objetivo, bastando que o fato concreto subsuma-se ao tipo legal para que seja aplicada a penalidade, não sendo necessária a intenção de cometer o ato infracional nem relevante a extensão das consequências que dele decorrem, pois assim determina o art. 94 do Decreto-Lei nº 37/1966, transcrito logo acima neste voto. Em adição, o art. 142 do CTN define que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. Logo, constatada a infração, a penalidade correspondente deve ser aplicada. De qualquer forma, a alegação de ausência de dano à fiscalização não foi comprovada, é um argumento vazio. A Receita Federal estabeleceu um prazo anterior à atracação para recebimento das informações para que possa efetuar o gerenciamento de risco prévio e determinar, se necessário, medidas diferenciadas para determinadas cargas, sem Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.016 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723605/2012-82 comprometer a sua agilidade no processo de importação. Assim, não entregar essas informações no prazo certamente compromete esse controle prévio, não nos sendo possível saber se alguma irregularidade passou despercebida em decorrência da falta de tempo para a sua prevenção. Quanto à aplicação de denúncia espontânea ao caso, trata-se de matéria sumulada no CARF, o que implica a adoção obrigatória do entendimento exarado nos seguintes termos: Súmula Carf nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Por fim, como último argumento temos outra inovação recursal, que é o pedido de aplicação retroativa da Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014, porque teria revogado a penalidade em análise. Conheço da alegação porque se enquadra na alínea “b” do § 4º do art. 16, exceção para o conhecimento tardio quando se tratar de fato ou direito superveniente – a alteração legislativa ocorrida em 2014 não era passível de ser alegada quando interposta a Impugnação. Por meio dessa norma retificadora, foi revogado todo o capítulo de Infrações e Penalidades da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, apenas, já que não é possível instituir ou revogar artigo de lei por meio de norma infralegal. Imagino que o propósito desta revogação tenha sido o de simplesmente retirar de uma instrução normativa recomendações ou interpretações fixadas sobre a aplicação das penalidades estabelecidas no Decreto-Lei nº 37/1966, essa sim norma hábil para instituir ou revogar a multa, tendo em vista as infinitas possibilidades e complexidades dos casos concretos. Logo, uma vez que nenhuma penalidade foi revogada, inexiste dispositivo mais benéfico para ser aplicado retroativamente. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Voto Vencedor Conselheiro Jorge Lima Abud, Redator Designado. - Da proposta de Resolução. Entendo inadequada a proposta de Resolução, pois constato que nos autos estão presentes elementos suficientes para o julgamento, tanto é que a Delegacia Regional de Julgamento assim procedeu, reservando-me o direito a uma eventual discordância tanto quanto à decisão de mérito da 1a instância, como ao seu modo de julgar. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.016 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723605/2012-82 No mais, percebo que a situação em que os autos se encontram permite o pronunciamento de uma decisão, sendo desnecessário carrear aos autos novos itens de prova. A questão que induziu dúvida suscitada que resultou na proposta de Resolução pela Relatora - a quem cumprimento pelo didatismo e reconheço o seu zelo na busca da informação – não foi invocada no Recurso Voluntário. Não sendo matéria de ordem pública, não deve ser conhecia pelo Colegiado. Assim, não reconheço a presença de elementos capazes de suscitarem a dúvida, no sentido de obstaculizar o pronunciamento do Colegiado. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15540.000283/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF N. 103. O Recurso de Ofício não será conhecido se o valor exonerado pela decisão de primeira instância (tributo e encargos de multa) for inferior ao limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Aplicação da Súmula CARF nº 103. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RETENÇÕES EFETUADAS POR EMPRESAS PÚBLICAS. ANTECIPAÇÃO. APROVEITAMENTO. DEDUÇÃO EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES POSTERIORES. CABIMENTO. O art. 7º da IN SRF nº 480, de 2004, autorizava que os valores retidos por empresas públicas, nos termos do art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, poderiam ser deduzidos do valor dos tributos de mesma espécie devidos, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês de retenção.
Numero da decisão: 3201-008.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício e em dar provimento ao Recurso Voluntário para excluir do valor da COFINS relativa ao mês de setembro de 2004 o montante de R$ 10.847,75, subsistindo o lançamento, para esse período, no valor de R$ 45.847,75. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS VOIGT DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF N. 103. O Recurso de Ofício não será conhecido se o valor exonerado pela decisão de primeira instância (tributo e encargos de multa) for inferior ao limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Aplicação da Súmula CARF nº 103. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RETENÇÕES EFETUADAS POR EMPRESAS PÚBLICAS. ANTECIPAÇÃO. APROVEITAMENTO. DEDUÇÃO EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES POSTERIORES. CABIMENTO. O art. 7º da IN SRF nº 480, de 2004, autorizava que os valores retidos por empresas públicas, nos termos do art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, poderiam ser deduzidos do valor dos tributos de mesma espécie devidos, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês de retenção.

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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF N. 103. O Recurso de Ofício não será conhecido se o valor exonerado pela decisão de primeira instância (tributo e encargos de multa) for inferior ao limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Aplicação da Súmula CARF nº 103. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RETENÇÕES EFETUADAS POR EMPRESAS PÚBLICAS. ANTECIPAÇÃO. APROVEITAMENTO. DEDUÇÃO EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES POSTERIORES. CABIMENTO. O art. 7º da IN SRF nº 480, de 2004, autorizava que os valores retidos por empresas públicas, nos termos do art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, poderiam ser deduzidos do valor dos tributos de mesma espécie devidos, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês de retenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício e em dar provimento ao Recurso Voluntário para excluir do valor da COFINS relativa ao mês de setembro de 2004 o montante de R$ 10.847,75, subsistindo o lançamento, para esse período, no valor de R$ 45.847,75. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 02 83 /2 00 9- 04 Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.606 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000283/2009-04 Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Tratam-se de Recurso Voluntário (e-fls. 376 a 380) e de Recurso de Ofício decorrentes de decisão da DRJ, proferida em 06/12/2012 por meio do Acórdão 12-51.207 - 17ª Turma da DRJ/RJ1 (e-fls. 359 a 365), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Impugnação para: (a) cancelar o lançamento nos períodos de apuração 01/2004 a 05/2004; (b) excluir os períodos de apuração 07/2004, 08/2004, 11/2004 e 12/2004; e (c) declarar que são devidos os valores remanescentes dos períodos de apuração 06/2004 (R$ 10.509,64), 09/2004 (R$ 56.549,84) e 10/2004 (R$ 826,43). Os fatos iniciais constam do relatório do referido Acórdão, que reproduzo a seguir: Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 05 contra a contribuinte em epígrafe, relativo à diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago da COFINS, referente aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2004, no valor de R$ 2.234.105,27 incluído principal, multa de ofício e juros de mora calculados até 29/05/2009. Na Descrição dos Fatos, a autoridade administrativa esclarece que: 1. Foram constatadas divergências entre os valores declarados na DIPJ e na DCTF, uma vez que a contribuinte ofereceu à tributação em DCTF valores inferiores aos efetivamente devidos; 2. A escrituração apresentada (livros Diário e Razão) apresenta perfeitamente identificados quais montantes são efetivamente devidos, em oposição aos valores declarados em DIPJ e em DCTF. O enquadramento legal citado no Auto de Infração foi: arts. 2º, inciso II e parágrafo único, 3º 10, 22 e 51 do Decreto 4.524/02 A base legal da multa de ofício e dos juros de mora exigidos consta em fls.21. A interessada, cientificada em 09/06/2009, apresentou a impugnação de fl.286 e ss., alegando em síntese, que: 1. A notificação do presente lançamento fiscal se fez em 09 de junho de 2009, quando já extinto o direito da Fazenda de proceder a lançamento de ex officio da contribuição, referente aos períodos mensais de janeiro a maio de 2004, porque homologadas, tacitamente, as antecipações de pagamento efetivadas pela suplicante, na forma da legislação de regência (art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional); 2. Quanto aos demais períodos, a autuação fiscal decorre de não se ter procedido à imperiosa recomposição dos cálculos do tributo devido em cada período, com alocação dos créditos, para compensação, das retenções ocorridas sobre as receitas da contribuinte, particularmente aquelas efetivadas por Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRÁS, retenções que se fizeram sob os códigos 6147, 6175 e 6190; 3. Em verdade, na forma da lei, esses créditos devem ser considerados, para fins de compensação, nas competências mensais relativas ao momento da efetivação das receitas, e não por ocasião do faturamento; Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.606 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000283/2009-04 4. É cediço e inquestionável que incumbe à Autoridade Fiscal, quando do lançamento, proceder ao determinado no artigo 142 do Código Tributário Nacional. O princípio da verdade material que preside o processo administrativo tributário impõe que o lançamento, atividade vinculada, se faça segundo a lei, desconsiderados os procedimentos que, por inadvertência e inadequação, tenham sido aplicados pelo contribuinte; 5. A Petrobrás efetivou, sob os códigos 6175, 6175 e 6190, retenções da COFINS e de outros tributos sobre os pagamentos que fez à suplicante, como comprovam os documentos apresentados junto com a presente, correspondendo a essa contribuição os totais relacionados em demonstrativos, que também se juntam. Não obstante, esses valores não foram computados nos cálculos da autuação, que, assim, estão sujeitos a imperativa revisão; 6. Impõem-se diligências periciais para prova do alegado; Ao final, postula pela improcedência da autuação fiscal. O julgamento em primeira instância, formalizado no Acórdão 12-51.207 - 17ª Turma da DRJ/RJ1, resultou em uma decisão de procedência parcial da Impugnação, ancorando- se nos seguintes fundamentos: (a) que é cabível ao caso a aplicação do disposto no § 4º do art. 150 do CTN; (b) que a declaração de compensação deve ser homologada, ou não, por parte da fiscalização no prazo de cinco anos; (c) que ocorreu a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário para os períodos de apuração de 01/2004 a 05/2004; e (d) que cabe a dedução dos valores retidos da COFINS, comprovados mediante os elementos carreados aos autos juntamente com a Impugnação, confirmados em DIRF. A DRJ recorreu de ofício a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, uma vez que a exoneração do crédito tributário relativo a tributo e encargos de multa superou o valor estabelecido pela Portaria MF nº 3, de 2008, vigente à época do julgamento. Cientificada da decisão da DRJ em 07/01/2013 (Aviso de Recebimento dos Correios na e-fl. 370), a empresa interpôs Recurso Voluntário em 04/02/2013 (e-fls. 376 a 380), argumentando, em síntese, que: (a) a decisão recorrida deixou de considerar a repercussão, nos períodos de apuração subsequentes, dos saldos credores constituídos para a contribuinte, em razão do reconhecimento e comprovação das retenções da contribuição; (b) compete à Administração “verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido” (art. 142 do CTN), sendo irrelevante que o contribuinte não tenha levado em consideração, em seus cálculos, por inadvertência, os verdadeiros fatores de apuração do montante exigível; e (c) considerando a repercussão dos saldos credores nos períodos subsequentes os valores da COFINS devidos para os meses de junho, setembro e outubro de 2004 são, respectivamente, R$ 10.509,64, R$ 45.847,75 e R$ 826,43, os quais foram regularmente recolhidos com seus acréscimos legais. É o relatório. Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. Do Recurso de Ofício Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.606 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000283/2009-04 O Recurso de Ofício foi apresentado em razão da exoneração de tributo e encargos de multa no valor de R$ 1.514.690,62 (R$ 865.537,53 de COFINS + R$ 649.153,09 de multa), inferior, portanto, ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00, estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 2017, que, por estar vigente nesta data, deve ser observado neste julgamento, conforme dispõe a Súmula Carf nº 103: Súmula CARF nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Dessa forma, não conheço do Recurso de Ofício. Do Recurso Voluntário Quanto ao Recurso Voluntário, por ser tempestivo e preencher os demais requisitos formais de admissibilidade, dele tomo conhecimento. De acordo com a recorrente, a DRJ, ao considerar a COFINS antecipada sob a forma de retenção na fonte pela Petrobras (confirmados pela DIRF) para o recálculo dos valores devidos mensalmente, deixou de deduzir o saldo remanescente dos meses anteriores do valor da COFINS devida nos meses subsequentes. Isso, de fato, pode se observado na tabela elaborada pela DRJ, onde restam demonstrados os valores que remanesceram do lançamento efetuado pela fiscalização: Segundo a recorrente, se considerados os saldos da COFINS de meses anteriores, os valores devidos são aqueles demonstrados na tabela a seguir apresentada: Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.606 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000283/2009-04 Observe-se das tabelas acima que não há divergência entre a DRJ e a recorrente em relação aos valores da COFINS devidos para os meses de junho e outubro de 2004, mas tão somente em relação ao valor relativo ao mês de setembro. Para a recorrente, do valor apurado pela DRJ para a COFINS devida no mês de setembro (R$ 56.549,84) deveria ter sido reduzido o saldo acumulado até o mês de agosto (R$ 10.702,09, relativo aos meses de julho e agosto), o que totalizaria um valor de R$ 45.847,75. A recorrente, inclusive, informa em seu Recurso Voluntário que já recolheu os valores da COFINS que entende devidos para os meses de junho, setembro e outubro de 2004 (R$ 57.183,82 = R$ 10.509,64 + R$ 45.847,75 + R$ 826,43), com os devidos acréscimos, o que pode ser confirmado no Darf apresentado na e-fl. 581. Sobre a matéria, tem razão a recorrente. O art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, ao mesmo tempo em que determina em seu caput que os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas estão sujeitos à incidência, na fonte, da COFINS, dispõe em seu § 3º que o valor do tributo retido será considerado como antecipação do que for devido pela contribuinte em relação ao mesmo tributo, e, em seu § 4º, que ele poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de tributo. Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pela fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. § 1º A obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento. § 2º O valor retido, correspondente a cada tributo ou contribuição, será levado a crédito da respectiva conta de receita da União. § 3º O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pela contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.606 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000283/2009-04 § 4º O valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição social somente poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição. ... § 7º O valor da contribuição para a seguridade social - COFINS, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a ser pago. Nesse mesmo sentido dispunha o art. 5º da IN SRF nº 306, de 2003, vigente à época dos fatos: Art. 5º Os valores retidos na forma deste ato poderão ser compensados, pelo contribuinte, com o imposto e contribuições de mesma espécie, devidos relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. Parágrafo único. O valor a ser compensado, correspondente ao IRPJ e a cada espécie de contribuição social, será determinado pelo próprio contribuinte mediante a aplicação, sobre o valor da fatura, da alíquota respectiva, constante das colunas 02, 03, 04 ou 05 da Tabela de Retenção (Anexo I). O art. 7º da IN SRF nº 480, de 2004, que revogou a IN SRF nº 306, de 2003, a partir de 29/12/2004, alterou a redação para esclarecer que os valores retidos poderiam ser simplesmente deduzidos do valor dos tributos de mesma espécie devidos, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês de retenção. E é isso que busca a recorrente. Art. 7º Os valores retidos na forma desta Instrução Normativa poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, do valor do imposto e contribuições de mesma espécie devidos, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. Parágrafo único. O valor a ser deduzido, correspondente ao IRPJ e a cada espécie de contribuição social, será determinado pelo próprio contribuinte mediante a aplicação, sobre o valor do documento fiscal, da alíquota respectiva, constante das colunas 02, 03, 04 ou 05 da Tabela de Retenção (Anexo I). É de se esclarecer, ainda, que este Conselho já teve a oportunidade de examinar essa mesma matéria no processo nº 15540.000282/2009-51, onde se discutia o lançamento relativo à Contribuição para o PIS/Pasep da recorrente para o mesmo período aqui examinado. Naquele processo foi proferido o Acórdão 3302-005.664, de relatoria do Conselheiro Diego Weis Junior, em cujo dispositivo consta a exclusão de parte do lançamento relativo ao mês de setembro de 2004, em decorrência da dedução do saldo das retenções ocorridas em julho e agosto do mesmo ano: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir o valor principal do lançamento da contribuição ao PIS relativa ao mês de setembro de 2004 para R$9.932,77, excluindo o valor de R$2.319,70 em decorrência da dedução do saldo das retenções sofridas em julho e agosto do mesmo ano e não aproveitadas nos respectivos meses, vencido o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida que negava provimento ao recurso voluntário. Dessarte, é de se excluir do valor da COFINS devido no mês de setembro de 2004, apurado pela DRJ em um montante de R$ 56.549,84, os valores da COFINS retidos e não aproveitados nos meses de julho e de agosto de 2004 (R$ 10.702,09 = R$ 4.348,02 + R$ 6.354,07), o que resulta em um valor de R$ 45.847,75. Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.606 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000283/2009-04 Permanecem devidos os valores relativos aos meses de junho e outubro de 2004, apurados pela DRJ. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício e por dar provimento ao Recurso Voluntário para excluir do valor da COFINS relativa ao mês de setembro de 2004 o montante de R$ 10.847,75, subsistindo o lançamento, para esse período, no valor de R$ 45.847,75. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital

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