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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4766193 #
Numero do processo: 10768.001206/85-92
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76918
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Recorrente MEDSI EDITORA MÉDICA CIENTIFICA LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) . EXCESSO DE REMUNERAÇÃO A ADMINISTRADORES - Para efeito de dedutibilidade, a remunera- ção paga ou creditada a gerente constituí- do no contrato social, sujeita-se as re- gras fixadas pelo art. 236 do RIR/80, quan do ao mesmo foram outorgados pelos sócios, os poderes de administração conferidos no mesmo contrato, sendo passíveis de inclu-- São ao lucro real, como despesas indeduti- veis, os excessos verificados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ' de recurso interposto por MEDSI EDITORA MÉDICA CIENTIFICA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primèiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos rmos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad , ':/! d Sala das -rs-8- ,- ( DF), em 11 de novembro de 1986 I Ir ii y f. , , iff, , . AMADOR O '' O Fp '4 1, DEZ - PR#IDENTE •71-i .04-t...4.4-47 g--"9 nl, 40 ‘ '; I FRANCISCO D ÀSSIS MIRANDA 'D ATOR / AGOSTI O F IRES - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 13 E 198 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER- RANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA' PINTO e RAUL PIMENTEL. 02. .1.5 "‘*-1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 la,768,0_0.1,20.6/85,92 RECURSO N9: 9-0. .85(1 ACÓRDÃO N9: 101-76.918 RECORRENTE N9: XEDS'I Mn'TORA, DTC cr£NTIvICA LTDA. -\R;Er T (YR, Q Em resultado de revisão efetuada na, declaraçao de rendimen- tos apresentada pela firma supramencionada, para o exercicio de 1983, período-base de 19132, apurou a_repartigão fiscal que o excesso de reti- rada de administradores não foi calculado em conformidade com a legis laço vigente, ficando assim infringido o art e 236, combinado com o art. 387 do RIR/80. Por tal razão, exarou o lançamento suplementar de fl$. 20, demonstrado ass fls. 50, onde ê exigido o recolhimento do crédito tri- butãrio equivalente a 1.401,16 ORTN._ Notificada da exigência, a empresa solicitou a retificação' do referido Lançamento, preenchendo a competente GSRLSI, alegando ! que não paga remuneração a dirigentes, sendo que os scScios são pes- soas jurídicas sem remuneração, consoante prevê o art. 89 do contrato social. O gerente ê empregado figurante em folha de pagamento, com atribuiçBes limitadas. Infprma que ocorreu lapso de datilografia no preenchimento da declaração de rendimentos, que subiu uma linha no quadro 12 Cdespesas operacionaisl, figurando o valor de "Ordenados e DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.768-001.206185-92 03. Acórdão n9 101-76.918 "saláriaS u como remuneração a dirigentes, mudando todos os valo res dos itens 1, 3, 5, 7 e 9. Por merecer a matéria exame mais a- curado, a SRLS foi julgada improcedente. Da/ a impugnação de fls. 1/3, ande a interessada reproduz as razaes apresentadas na SRLS, reafirmando não haver valor a ser lançado, porquanto não foi fei- ta nenhuma remuneração a dirigentes, uma vez que o gerente respon sével é mero mandatário dos sacias pessoas jurUicas que detêm seu capital. Reitera que a empresa mantém conselho _consultivo não remunerado, que dita suas diretrizes, decidindo as matérias de interesse social, cabendo ao seu gerente, tão somente seguir sua orientação, O Parecer Fiscal de fls, 133/135, nas da conta de que o gerente designado pela empresa, exerce, na forMa do PN-CST n9 48/ 72, função de administrador a que se refere o art, 226 do RIR180' e o valor lançada como remuneração A dgentes e conselho de ad- ministração, item ai -- quadro 12, corresponde a ordenadas salá- rios conforme documentos de fls. 29137, Entende que o valor a ser considerado para o excesso de retiradas, de Cr$ 3.177.296 , correspondente a remuneração do gerente, calculado pelo limite individual, conforme demonstrado as fls, 83, 85, 87, 89, 91, 93, 95, 97, 99, 101, 103 e 105. Por essa razão propas a procedência eA Parte do lança-- mento, para que fosse atribuida novo valor ao credito tributário, conforme passa a deManstrar.- Sua proposta foi acolhida pelo j-ulgador de 19 grau, que mandou excluir da tributação a parcela de Cr$ 4,820.038. Intimada dessa decisão eal) 15,09_36, CM f l$, In- gressou a interessada com o recurso de fls. 144/147, onde reitera que as despesas realizadas com aS pagamentos das salarios do ge- rente, jana4'.$ poderia-1n Ser, coQn foraM, conSideradaS remuneração a dirigentes para fins do calculo de excesso de retiradaS, isto porque o referido gerente, durante o perodo abrangida pelo lança mento suplementar, não exerceu a gerência da empresa ditando suas pollticas e normas, sendo -mero executor das normas ditadas pelo SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL pRocEsao N9 10,768-001,204/85-92 04. Acórdão n9101-76.918 conselho consultivo, o que. pode ser verificado não só no contrato social como também exemplificativamente atravgs da ata da reunião do conselho consultivo realizada em 10.09.81, onde se verifica que até mesmo para simples abertura de conta movimento em estabe- lecimentos bancârios o gerente não dispunha de poderes de decisão. . É o relatório, 1/ .0 T- O---...__.. .---• .-- Conselheiro 1"'EANCI'SCQ In.. ASR MRANDA, Relator; , A legislação do imposto de renda no cerceia a liberda- dede.,as.empre•as fixarem a remunera.ção de seus dirigentes e adminis tradores, El se reStringe, apenas, a estabelecer limites e condi_ çaes, obedecidós os quais ditas renuneraçaes sÃo dedutr.veis como despesas operacionais, e a tributar as parcelas pagas ou credita- das com inobservência daqueles limites e condiOes. :,, A renuneraçÃo devera , corresponder a una prestaçÃo de serviços efetiva, ser mensale fixa, /vale dizer, predeterminada, ,, , , O administrador a que se refere. 0 Art. 236 do IU.R./ 80 . que tem como matriz o art. 16 do Dec, ,-lei n9 401 e Art, 79 do De.- creto-lei n9 1,a8a/7a, ê. A pessoa que prática, com tiRbituelidade, atos privativos de gerência ou administraçÃo de negócios da enpre 1 sa, e o faz por delegação ou designaçRo de assenblêia, de direto- 1, ria ou de diretor; aÂo excluZdos desta conceituaçÃo os emprega- dos que trabalham com eolustvidade, permanente, para uma empresa, 1 subordinados' hierÃrquica e juridicamente, e, como meros prepostos' ou procuradores, mediante outorga de instrumento deatAndato, exer cem essa funçRo, cunulativamente com as' de. seus cargos efetivos e ;!) 4-. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-001.206/85-92 05 Acórdão n9 101-76.918 e percebem remuneração ou salário constante do respectivo contra- to de trabalho, provado com carteira profissional. No caso dos autos, verifica-se que conforme dis- põe o art. 59, inciso 2, da alteração contratual de fls. 17/19 ficou estabelecido que: "Os sócios, por unanimidade e na forma pre vista no art. 89 do Contrato Social origi- nal e seu §, primeiro, prorrogam por delega ção as funções de Gerência ao Sr. Jackson' Alves de Oliveira, brasileiro, casado, edi tor, residente e domiciliado nesta capitai na rua Djalma Ulrich n9 23, apt. 401, por- tador da carteira de ident. RG 1.674.600 - do IFP, CPF n9 012.335.486-20, sem inter-i- rupção por mais dois anos, até 30 de junho de 1985," Diz a interessada que o gerente responsável é. mero mandatário dos sócios, pessoas jurídicas, que detêm seu capital sendo que cabe ao conselho consultivo, não remunerado, ditar as diretrizes da empresa e decidir as matérias de interesse social , cabendo ao seu Gerente tão somente seguir sua orientação. Embora o art. 89 do Contrato Social de fls. 04/16, disponha que a sociedade será administrada por todos os quotistas, não poderiam estas, na prática, exercerem a administração, por se_ rem pessoas jurídicas. Assim, necessariamente, deveriam delegar poderes a alguém, para desempenhar suas atribuições, o que foi fei to com a nomeação do gerente, que, por delegação de Assembléia Ge_ ral, passou a exercer tais poderes. Desta forma, a partir daí, o Gerente passou a ter poderes de representação, administração e gestão dos negócios. Por todo o exposto, e considerando que a decisão recorrida agiu em conformidade dom o disposto no art. 236 do RIR/ 80 e com o entendimento consagrado na IN/n9 2/69, ricisos 130 e , 131, voto pela negativa de provim- • .-., do recurso! / -,--- , FRANCISCO DE ASSIS MI' . DA - RELÀ0R. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4764840 #
Numero do processo: 10882.001073/88-72
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84527
Nome do relator: Não Informado
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T -,.,SR• MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLALàitI~A Processo n9 10882/001.073/88-72 Sessao de 03 de dezembro de 19 92 ACORDÃo Ne 101-84.527 Recurso n 2: 67.681 — PIS DEDUÇÃO — EXS: DE 1985 e 1986 Recorrente: HANG—TEN REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrida : DRF em OSASCO — SP EXTINÇÃO DO LITIGIO - PAGAMENTO - Quan do o contribuinte, antes do julgament'S do recurso, liquida o crédito tributá- rio pelo seu pagamento integral, extin . gUe o litígio, tornando sem objeto C-5,- apelo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HANG-TEN REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhe cer do recurso, por falta de objeto. tala 1,.(=s Sessões-DF., em 03 de dezembro de 1992 n . • MAR ,i :E ' - PRESIDENTE E RELATORA à!" - VISTO EM AI I n - S0 4Na1 - o FERREIRA DE %,01 "IS — PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: i 8 F):v igr NACIONAL ." Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIuENTEL, JE- ZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 1'' Mk i ) i . \,.... .1 DAMEFP/DF- SECOS N2 064/90 J.,N , (-- \. ./4°' • , , 44 Álhe,-. ,: ~0, @ %I VA Jp UBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10882.001.073/88-72 RECURSO /49 ; 67.681 ACOROÃO N9: 101-84.527 RECORRENTE: HANG-TEN REPRESENTAÇÕES LTDA RELATÓRIO HANG TEN REPRESENTAÇÕES LTDA., recorre a este Conse- lho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Osasco - SP que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de In fração de fls. 06. Trata-se de tributação refelXa de outro processo ins- taurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 ...... 10882.001.072/88-18. , . Nestes autos cogita-se da cobrança da contribuição pa ra o PIS/DEDUÇÃO, correspondente a 5% do IRPJ exigido nos exercí- cios de 1985 e 1986, consoante o estabelecido no artigo 39, alínea "a", e § 19 da Lei Complementar n9 07/70. Mantida a tributação no processo matriz, em primeira , instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de juris- dição, conforme decisão de fls. 25, que está- assim ementada: "DECORRÉa\- TCIA - A decisão prolatada no procedimento instaurado para exigência do IRPj e de Sei:aplica- da no processo decorrente para exigência do PIS/ DEDUÇÃO IR." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em . pj JH Xiè $ DAiiji,,,D- 5',.. ::: ïà , j / - • 02 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10882.001.073/88-72 Acórdão n9101-84.527 24.04.89 e, inconformada, ingressou em 24.05.89, com o recurso vo luntário de fls. 28/33. Como razões de recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório. VOTO_ Conselheira MARIAM SEIF, Relatório Conforme relatado, a tributação objeto deste _proces so é decorrente da exigência fiscal constituída no processo n9 . 10882.001.072/88-18, cujo recurso foi protocolizado neste Conse- lho sob o n9 101-128. Citado recurso foi submetido á apreciação desta Cãma ra em Sessão realizada em 01.12.92, ocasião em que, por unanimida de de votos, dele não conheceu, por faltar-lhe objeto, posto que o credito tributário questionado fora extinto pelo seu pagamento integral, como faz certo a decisão consubstanciada no Acórdão n9 101-84.429 em cuja em_enta. se lê: "EXTINÇÃO DO LITIGIO Pagamento Quando o contri buinte, - anteS do julgamento do recurso, liquida o credito tributA.rio pelo seu pagamento integral, ex tingue o litígio, tornando sem objeto o apelo." No presente caso, verifica-se idêntica circunstância, eis que a recorrente, antes do julgamento do recurso que interpôs procedeu ao recolhimento do credito tributário objeto do presente processo, na forma dos DARF's juntados às fls. 48, tornando sem objeto o apelo. Por esta razão nada mais resta a fazer a não ser determinar o arquivamento dos autos, face a extinção do litígio 11, f Imprensa Nacional 03 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10882.001.073/88-72 Acórdão n9 101-84.527 pelo pagamento integral do crédito tributário lançado. Nesta ordem de juízos, não conheço do recurso, por falta de objeto. 00• ,,, 4Áry -- 7MAR, -á , '-- Relatora , Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4766326 #
Numero do processo: 13147.000008/89-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84821
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:45:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:45:31Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:45:31Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:45:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:45:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:45:31Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:45:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:45:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:45:31Z; created: 2009-07-07T18:45:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T18:45:31Z; pdf:charsPerPage: 1377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:45:31Z | Conteúdo => LDWIETÉRIO DA ECOUOMIA, FAZENDA ÉLANEJAMENTO Processo n9 13147.000.008/89-11 ife evererg e 19 93 Sessõo de 17 d ACORDÃO 101-84.821Ne Recurso n c-': 103.632 — IRPJ — EXS.: 1987 e 1988 Recorrente: AUADA & 'AUADA LTDA. Recorrida : DRF em Cuiabá — MT IRPJ - RECURSO-IMPRORROGABILIDADE DE PRA ZO - O prazo de 30 (trinta) dias para r7; correr ao Conselho de Contribuintes é i prorrogável, seja pela sua natureza, se ja por ausência do permissivo legal. Se validade nem eficácia jurídica a prorro gação do prazo para recorrer erroneamen te requerida e concedida. Expirado o pr. zo improrrogável, incide a preclusão de direito de recorrer, "ex vi legis". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos d= recurso interposto por AUADA & AUADA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Co selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer d. recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que pas sam a integrar o presente julgado. Sa_la-qas Sessões (DF), 17 de fevereiro de 1993. d*-'W MA"I - PRESIDENTE E RELATORA ÁOOP VISTO EM AFONSe r O FERREIRA': CA= — PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: ,1 — . NACIONAL U Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe' ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBAS TIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente o Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA if *St SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13147.000.008/89-11 RECURSO P49 : 103.632 ACORDÃO fol9 : 101-84.821 RECORRENTE: AUADA & AUADA LTDA RELATÓRIO AUADA & AUADA LTDA., inscrita no C.G.C. - MF sob o n9 00.788.281/0001-99, estabelecida em Alta Floresta - MT, recorre a este Conselho para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Em consequência de ação fiscal iniciada em 12.04.89, Ter mos de Solicitação de Documento de fls. 01/07, foi lavrado Auto de Infração e Anexo de fls. 84/87, imputando ã contribuinte as seguin tes irregularidades: OMISSÃO DE RECEITA CARACTERIZADA POR: A - Suprimento de caixa efetuados pelo sócio Jamel Aua- da, dos recursos cujas origens e efetiva entrega não foram compro- vados. Exercício de 1987 período-base de 1986, valor :_tributável CZ$ 222.819,37; Capitulação Legal: artigos 154, 181, 387, inciso II do RIR/80, a- provado pelo Decreto 85.450/80. B - Aumento de Capital não comprovado pela falta de com provação por parte dos sócios Nasser Auada, Jamel Auada, das ori- gens dos recursos referente ao aumento de capital em moeda corren- te, bem como seu efetivo ingresso na empresa fiscalizada. Exercício de 1987, período-base 1986, valor tributável Cz$ 430,36; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13147.000.008/89-11 Acórdão n9 101-84.821 Capitulação Legal: artigos 157, parágrafo primeiro e segundo,180, 317 parágrafo primeiro c/c o artigo 155, 174, 387 inciso II, 676 inciso III, 678 inciso III, todos do RIR/80; C - Falta de escrituração nos livros fiscais das no- tas fiscais de compras no valor de Cz$ 3.361.564,24. Exercíciode 1987, período-base 1986, valor tributável de Cz$ 1.680.782,10. Capitulação Legal: artigos 181, 389, 396, 398 todos do RIR/80. LUCRO ARBITRADO 1 - Receita excedente, arbitramento do lucro com base em 15% do total da Receita Bruta proveniente da revenda de merca donas no valor de Cz$ 11.174.036,00, declarada pelo contribuin- te no formulário III. Exercício 1988, período-base 1987, valor tributável Cz$ 1.676.105,40; Capitulação Legal: Artigo 399, 400 parágrafo primeiro, ambos do RIR/80 e Portaria MF n9 022, de 12.01.79. 2 - Omissão de receita operacional assinalada pela fal ta de escrituração nos livros fiscais das notas fiscais de com- pras, tendo ultrapassado o limite da receita bruta que permite declarar pelo Lucro Presumido em dois exercícios consecutivos,não tendo apresentado escrituração comercial, conforme termo presta- do, em anexo. Exercício de 1988, período-base 1987 no valor de Cz$ 4.058.646,31. Capitulação Legal: arts. 157, parágrafo primeiro, 164, 165, 181, 389, 399 inciso I, 400 parágrafo sexto do RIR aprovado pelo De- creto n9 85.450/80. Às fls. 08/83, foram anexados documentos que instruem a ação fiscal. Em 19.06.89, -apresentou impugnação de fls. 94/96, onde, após narrar os fatos requere o cancelamento do Auto de i_Infrção alegando, em resumo: Que os sócios emitentes dos cheques Jamal Auada e Nasser Auada, são procuradores da referida conta bancá- ria, conforme carta expedida pela própria gerência do Banco Brai/V SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13147.000.008/89-11 Acórdão n9 101-84.821 desco S/A, e mesmo que a conta pertencesse a eles não caracteriza ria Omissão de Receita, pois o Supremo Tribunal Federal já julgou inconstitucional, a pretensão do fisco em exigir tributos basea- dosem Extratos bancários, e isto foi acatado pelo Governo Fede- ral da União, conforme art. 99, inciso VII, do Decreto 2.471/88. Transcreve o citado dispositivo legal. Continua afirmando que o aumento de capital de Cz$ 860,73 em 28.02.86 teve origem na própria pessoa física dos só- cios e que o aumento procedido representa apenas 2,31% do rendi-- mento mensal dos sócios. Copia a pergunta n9 444 e sua respectiva resposta do licro Plantão Fiscal de 1989 e assevera que o arbitra - - mento é incábivel. Termina declarando que na soma do valor atribuído como omissão de receita está incluído a nota fiscal n9 2.354 de 28.08.87, no valor de Cz$ 11.475,70, que pertence à outra firma e não à autuada, portanto, afirma, é incabível o arbitramento, por- que não ultrapassou o limite para o lucro presumido. Juntou documentos de fls. 97/119. O Auditor Fiscal em informação de fls. 121/122, é pela manutenção parcial do lançamento excluindo o valor pertinente a Nota Fiscal n9 2354 no valor de Cz$ 11.475,70, e compensando os valores recolhidos em função da declaração de rendimentos exercí- cio 1988. A autoridade de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação fiscal em decisão de fls. 124/131, assim ementa da: "LUCRO PRESUMIDO A alegação de que os emitentes dos cheques - no caso os sócios da interessada - são apenas procuradores da conta bancária não elide a omissão de receita caracterizadape la não comprovação da origem do suprimento de caixa. Também, a simples alegação de - que os rendimentos dos sócios informadosna declaração de renda, Formulário III, qua- dro 14, comprovam a origem dos recursos u- tilizados para o aumento de capital da in,(15, Processo n9 13147.000.008/89-11 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-84.821 teressada não pode prevalecer. LUCRO ARBITRADO Confirmado pelas declarações de renda que a pessoa jurídica vinha declarando pelo lucro presumido e no exercício de 1987 ex cedeu o limite da receita bruta, há de" manter-se no exercício de 1988 o lucro ar bitrado apurado na ação fiscal. Outrossim, há de excluir-se da base tributável (lu- cro arbitrado) o valor correspondente a Nota Fiscal indevidamente incluindo na o- missão de receita, excluindo-se do impos to apurado, o IRPJ declarado consoante de claração de renda trazida aos autos." Cientificada da decisão em 09.06.92, termo de fls. 132 "in fine", solicita e obtém às fls. 136, prorrogação de prazo pa ra apresentação do recurso. Em 22.07.92, recorre a este Conselho, fls. 138/153, so licitanddo a reforma da decisão da autoridade monocrática sob as seguintes razões, em síntese: Inicia sua defesa transcrevendo e comentando a informa ção fiscal e alegando que o AFTN se manifestou com meras alega- ções impregnadas de um subjetivismo impar e extremamente fisca- lista. Assevera que a autoridade singular, na sua decisão apenas encampou os impertinentes argumentos. Do mérito: Copia os artigos 154, 155, 157 parágrafos 19 e 29, 174 180, 181, 389, 398, 676 inciso III todos do RIR/80. Discorda do arbitramento se limitando a comentar os dispositivos legais e li ções doutrinárias, concluindo que o arbitramento não pode preva- lecer, mesmo usando a excepcionalidade do art. 39 da Lei n9 .... 6.468/77, pois a omissão foi verificada pela fiscalização. Decla ra ainda que esse procedimento fere o art. 69 da citada lei, que L_ exige e indica a forma como deve ser tratada eventuais omissões de receitas, localizadas pela fiscalização, nas empresas optantes pelo lucro presumido. Processo n9 13147.000.008/89-11 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-84.821 Quanto a integralização de capital no valor de Cz$ 860,73 ingressado em 13.04.89, argumenta que a alteração contratu- al é devidamente testemunhada, e o registro na Junta Comercial tem fé contra terceiros, e que se ninguém é obrigado a pagar em cheque, não há razão para exigir-se a prova da disponibilidade. JContinua, asseverando que, o mesmo ocorre com a declaração de bens se ela é competente para provar contra o contribuinte, como não o é para provar a favor. Não há lei que determine a exigência da prova de disponibilidade, na data de uma integralização, se o contribuinte auferiu rendas sobre as quais pagou tributos, se tinha lastro em sua declaração de bens, tem provas suficientes de sua origem. Finaliza solicitando o provimento do recurso, determinan do à apuração pelo Lucro Presumido, evitando o arbitramento. Jun- tou cópias de documentos já constantes do presente processo às fls. 155/178. É o relatório. Processo n9 13147.000.008/89-11 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-84.821 VOTO_ Conselheira MARIAM SEIF relatora Intimada em 09.06.92, para cumprir a decisão de pri- meiro grau, da qual recebeu cópia, tinha a contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias para interpor recurso voluntário para o Primeiro Conselho de Contribuintes, se fosse de seu interesse. Esse prazo único, além de claramente expresso no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, que rege o processo administrativo fis cal, ainda foi indicado, também ex pressamente, na decisão de pri- meiro grau, (fls. 131, "in fine"), em obediência ao disposto no art.31 do citado Decreto. Prazo peremptório que é, não pode ser renovado nem prorrogado, como é de natureza dos prazos recursais em geral, a não ser nos casos ou condições eventualmente ressalvados em lei. Essa improrrogabilidade não pode ser ignorada, seja pelo contribuinte, pela autoridade ou servidor competente para a- preciá-lo, a ninguém é dado desconhecer a norma jurídica como se depreende do art. 39 da Lei de Introdução ao Código Civil, "ipsis litteris": "Art. 39 - Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece." Cientificada foi a contribuinte pessoalmente em 09.07. 92, uma terça-feira, expirava o trintídio recursal em 09.07.92,1mta quinta-feira. Em 08.07.92, a contribuinte requereu ao Chefe da Re- ceita Federal em Alta Floresta, a concessão de mais 15 (quinze) dias para recorrer, sem indicar, obviamente, o dispositivo legal em que apoiava a sua postulação. VA\ \-4 Processo n9 13147.000.008/89-11 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-84.821 Incompreensivelmente, o Agente da Receita Federal do local citado acima, resolveu, injustificadamente deferir o pleito, fls. 137. Erro este inconcebível, face não existir no citado De creto dispositivo algum que de amparo a essa solicitação. Se faz necessário esclarecer, que se fossemos especu- lar quem induziu outrem a erro, bem se poderia imputar a ação aque le a quem o erro aproveitaria. No caso, a requerente, que .E,também errou primeiro. Erro este que poderia nos levar a suposição de que foi proposital, pois em seu pedido às fls. 136, não cita, a recor- rente, nenhum dispositivo legal que pudesse dar guarida ao seuPlëi. to. Neste momento do processo o que é fundamental é defi- nir a validade e eficácia jurídica do despacho deferitório do pra- zo legal para recorrer. Hely Lopes Meirelles, na sua obra "Direito Administra tivo Brasileiro", nos ensina que o despacho constitui-se num ato de expediente, que exige do agente investidura e competência legal, - o que não existiu no caso em tela, porque o agente sendo autorida- de preparadora não poderia prorrogar prazo de apresentação de re- curso para este Conselho. Há que se acrescentar ainda, que houve ofensa ao prin cípio da legalidade, segundo o qual o servidor não pode se afastar da lei, sob pena de praticar ato inválido. A eficácia de toda a a- tividade administrativa, está condicionada ao atendimento da lei, é o que nos ensina o citado autor. Importante ressaltar que "enquanto na _administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administra ção Pública s6 é permitido fazer o que a lei autoriza". L- 4 o. Processo n9 13147.000.008/89-11 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-84.821 Assim, o ato prorrogatório além de ser nulo, por ter sido proferido por autoridade incompetente, é também absolutamen- te ineficaz, por flagrantemente não permitido em lei. Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do recur- so, por perempto. Brasília (DF), 17 de fevereiro de 1993. ; MAR Á 0P - Relatora L- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) IRPJ - REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL - NO TAS FRIAS - Tendo uma empresa, para respar do de sua escrita contabil, utilizado No- tas Fiscais de Serviços, sem comprovar o e Letivo serviço, e cujo pagamento foi depo- sitado na conta do seu diretor e sOcio ma- joritario, pertencendo ainda tais Notas a uma empresa inidOnea, que possui ,talona- rios sem a devida autorização, esta frau- dandoo Fisco e, com tais Notas subtraiu uma parcela de seu lucro tributavel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recuso interposto por COTTONCAMP COMÉRCIO DE ALGODÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recursoP Sala das S-.s4e '/(DF), em 13 de março de 1984 AM4DOR 2 r RNÁNDEZ - PRESIDENTE r ; 4. n :''" R AN O FILHO - - RELATOR dr' 4illr VISTO EM. , A GOSTINHO FLORESr n - PROCURADOR DA FA- 7: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, BRAZ JANUÃRIO PINTO. Ausente o Conselheiro FER- NANDOCÍCERO VELLOSO. OT _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/052.267/83-,38 RECURSO N9: 88.143 ACÓRDÃO N9: 101-75.107 RECORRENTE COTTONCAEP COMÉRCIO DE ALGODÃO LTDA. RELATÓRIO Interpõe recurso a este Conselho, a empresa em epí- grafe, com sede al Av. Campos Sales, n9 890 - 69 andar, sala 607,Cam — pinas, São Paulo, irresignada com a decisão singular de fls. 63 a 65, que manteve a exigência tributaria contida no Auto de Infração de fls. 53, no seguinte teor: "Redução indevida do lucro do exercício median- te o artificio de majoração de despesas opera- cionais, pelo lançamento na contabilidade, a titulo de comissOes, de notas fiscais de servi ços emitidas pela CARTEL - EMPREENDIMENTOS REPRESENTAÇÕES S/C LTDA, que conforme súmula extraída do processo 0880/036.380/81-73 e Ter- mo de Verificação e Encerramento ficou compro- vado tratarem-se de notas fiscais emitidas de favor, não correspondendo a qualquer serviço prestado para a autuada, caracterizando-se co- mo notas fiscais frias". Exercício de 1980 - Cr$ 372.876,00; Exercício de 1981 - Cr$ 967.984,00; Em sua impugnação de fls. 56 a 58, alega, em sínte- se,o seguinte: 19 - Alicerça a autuação uma súmula de um processo , do qual a impugnante não tem conhecimento; 29 - A operação é legitima e não tem nenhum misté n np /10 r_r - sprnr.f - 1 Ro77 SERVIÇO PJ313LICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/052.267/83-38 03. Acordao n9 101-75.107 rio, pois a firma não compactua com tal procedimento. 39 - Se houve alguma irregularidade com a empresa e- mitente das notas fiscais, a autuada nada tem a ver com o assunto , pois a emitente está legalmente instituida e devidamente inscrita. 49 - Em favor da empresa milita a boa fê. 59 - Apenas o cheque 405806 do Banco de Crédito Na- cional foi depositado posteriormente porque o benefirio não veio receber. 69 - Não é verdade que a Fábrica de Tecidos Elásti- coGodoy Valbert S.A. fez aquisição de algodão diretamente da inte- ressada, pois, assim como Cia. Carioca de Algodão, adquiriu os produ- tos através da Cartel. 79- A empresa não aceita a multa de 150t, porque não existe razão para tanto. A decisão recorrida manteve a exigência do Auto de Infração, "considerando que, ex vi do art. 197 do RIR/80, não são de dutiveis as comissões declaradas como pagas, quando não for indica- da a operação ou a causa que deu origem ao rendimento; considerando que os documentos acostados aos autos atestam a inexistência de in-- termediação' da CARTEL nas operações indicadas, o que configura a ini- doneidade do documento de favor, por não se referir a qualquer ser- viço prestado para a autuada; considerando que os mencionados paga-- mentos à CARTEL não chegaram a se consumar, restando provado nos au- tos que o sócio da autuada foi, efetivamente, o beneficiário dos che ques assim emitidos, o que configura a simulação da operação com o fim fraudulento de redução da base de cálculo do imposto de renda e conseqüente transferência de recursos financeiros ao sócio beneficia rio". Em seu recurso de fls. 69 e 0, além de reiterar al- gumas afirmativas da impugnação, ainda diz / ///ç7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/052.267/83-38 04. Acórdão n9101-75.107 - que não houve outro exame dos livros e docu- mentos fiscais, baseando-se simplesmente na súmula; - que os pagamentos foram efetuados em cheques e não houve prova de que foram depositados em conta de sOcio; - que a empresa junta uma declaração, firmada pelo titular da Cartel, confirmando que os serviços foram prestados 01 9 É o relatório. /Y:7 /) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/052.267/83-38 05. Acórdão n9101-75.107 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Mais uma vez, esta Câmara se defronta com um proces- so instaurado porque a recorrente utilizou Notas Frias da Cartel-Em- preendimentos e Representações Comerciais Ltda. Outros recursos já passaram por aqui, trazendo a mesma irregularidade e quase as mesmas alegações de defesa. A causa da autuação foi o processon90880/036.380/81-73, quando foi apurado que a Cartel possuía talonários de notas fiscais, impressas sem a devida autorização; não realizou, aquela empresa. qualquer tipo de escrituração contábil; nunca apresentou declaração de rendimentos; seu proprietãrio declarou que a empresa recebia um percentual de 3% a 5% do valor da nota fiscal e/ou fatura emitida;s6 os documentos referentes à venda de projetos de reflorestamento rela cionam-se com negócios efetivamente realizados. Mesmo que as Notas Fiscais fossem frias, mas se a em— presa usasse delas parar-espaldar fatos reais, ela poderia ter razão. Mas, isto não sucedeu realmente, como passamos a analisar os fatos ocorri dos no processo. Pelo Termo de Intimação e Retenção de Documentos de fls. 27, a empresa foi intimada aprovara efetiva prestação dos ser viços descritos nos documentos fiscais; o pagamento dos referidos va lores, mencionando os cheques, datas e Banco; a correlação entre o valor das comissões e as vendas efetuadas pela Cartel. De fls. 28 a 33, a fiscalização anexou as Notas Fiscais frias. De fls. 34 a 38 encontramos a resposta da empresa. Tendo a fiscalização se dirigido ao Banco de CiediLu O Nacional S/A, depositário dos pagamentos das Notas Fiscais, conforme (I fls. 40 e 41, foram anexadas cópias dos cheques de fls. 42 a 45. Te SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/052.267/83-38 06. Acórdão n9 101-75.107 do sido demonstrado que o pagamento foi depositado na conta n9 071.433.4, a fiscalização, através do MEM9 de fls. 50, pergunta ao Banco a quem pertence a conta. A resposta do Banco, às fls. 51, e de que a mencionada conta pertence ao Sr. Carlos Cesar Caetano, que, consoante declaração, ^é o diretor e maior sócio quotista da empresa, enquanto a outra é a Sra. Helena de Moraes Caetano. Portanto, está documentado que o pagamento da empresa foi feito ao seu maior sócio acionista e Diretor, enquanto a outra sócia, pessoa da sua família , também é sócia .e dirigente. Ainda contra a recorrente há o fato de que os che- ques para pagamento foram depositados em Campinas, enquanto a em- , presa Cartel, conforme lembra o Sr. Fiscal autuante ãs fls. 61, tinha sede em São Paulo. Tendo, ainda, a fiscalização sabido que a empresa ad quirente do algodão da recorrente era a Fábrica de Tecidos Elásticos Godoy Valbert S/A, diligenciou junto a esta Fábrica, conforme fls. 61, e recebeu a seguinte informação de fls. 46: "Atendendo à solicitação de V.Sa. por ocasião de s/ visita em n/ empresa, nesta data, informa- mos-lhe que todas as aquisições de algodão em pluma feitas da firma COTTOCAMP - Comércio de Algodão Ltda., desta cidade, foram feitas atra ves do Sr. Carlos Cesar Caetano". Apesar de a autuada dizer, em sua defesa, que não conhecia o processo contra a Cartel, que esta empresa é regularmente inscrita, que nada tem a ver com as irregularidades da empresa, nada pôde argumentar contra os fatos ocorridos, que demonstram verdadeira mente que as Notas só serviram para simular prestações de serviços não reais, pois o pagamento foi depositado na conta bancária do só- cio da recorrente. Diante de tanta simulação, não havia outra alter- nativa ao Fisco que aplicar a multa de 150%. • 11 ••• 411 • dAh f - - 4-4 u StadRANO FILHO - Re ato . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4764419 #
Numero do processo: 00882.051044/83-20
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75431
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N° 101-75.431 Recurso n° - 88.462 - IRPJ - Exercício de 1982. Recorrente - ZEBRINHA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO (SP). IRPJ - LUCRO ARBITRADO - A saída do produ . duto industrializado sem cobertura de no z- ta fiscal enseja determinação de receita' bruta base do arbitramento do lucro, por falta da declaração de rendimentos e da apresentação da escrituração comercial e fiscal, ã razão de 15% (PN n9 22/79). Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes au ) — tos de recurso interposto por ZEBRINHA - INDÚSTRIA E :COMÉRCIO DE BEBI- DAS E CONEXOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri - meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi-- mento parcial ao recurso para reduzir a base de cálculo de Cr$ 13.800.000 para Cr$ 2.070.000, nos ermos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado - , Sala das Szs 1lie F em 19 de setembro de 1984ff (00/ AMADOR OU 'WuFFRNÃiyDEZ /) - PRESIDENTE / (..- -('-- / ALCE D A Z r EDO SECA PINTO - RELATOR / - ,,_ - - : IS N O FLORES - PROCURADOR DA VISTO EM SESSÃO DE: 2 O SET MÁ' FAZENDA NACO NAL _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCRMIM e RAUL PIMENTEL. 02. .0M?" 1,1_„k¡::',Ç SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0882-051.044/83-20 RECURSO N9: 88.462 ACORDÃON9: 101-75.431 RECORRENTEN9: ZEBRINHA - INDOSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA, RELATÕRI O ZEBRINHA Indústria e Comércio de Bebidas e Conexos _ Ltda., com domicílio fiscal na jurisdição da Delegacia da Receita i Federal, em Osasco, recorre para este Conselho da decisão de primei raihstância prolatada na impugnação oferecida ao lançamento de ofí- cio para o exercício financeiro de 1982, manifestando-se inconforma_ do com a manutenção da exigência, que considera calçada em Auto de Infração sem base legal, por falta de provas da acusação nela- contida. , Alegando ter sido o crédito tributário em causa formalizado em decorrência de omissão de receita evidenciada em pro cedimento de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados,re quer, em preliminar, seja o presente sustado até a inscrição do de- bito relativo àquele tributo. Do exame das peças dos autos verifica-se ter sido o contribuinte intimado a recolher o crédito tributário ora questio - - nado no dia 12/08/83, apOs a declaração, em 09/08/83, da não apre- sentação da declaração de rendimentos do exercício de 1982, ano-ba- se de 1981. E da descrição dos fatos e enquadramento legal constan te do Auto de Infração veiculo da citada intimação, constata-se que a causa determinante do procedimento de ofício foi a omissão de re- - '\ceita ocorrida nos meses de julho e agosto de 1981 (doc. a fls. 2, \ \naimportánc ddeCr$g : t13.00.00: Cana, o.,00,mediante as .aldan sde seu J c fabril DMF - DF/19 C-C - Secgraf - i6oen ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0882-051.044/83-20 03. Acórdão n9 101-75.431 Notas Fiscais. Na peça impugnatória oferecida à exigência, o con_ tribuinte argúi improcedência do Auto de Infração, porque lavrado com base em procedimento relativo a outro tributo, deixando implíci_ to seu protesto pelo questionamento da exigência somente apôs o jul_ gamento definitivo da autuação relativa ao Imposto sobre Produtosln_ dustrializados. Com a decisão de primeira instância, agora sob re_ curso para este Colegiado, a autoridade que a prolatou a fundamenta com a bivalência da base fática para ambos os tributos, mantendo, desta feita, a exigência contestada. Por suas razOes de recorrer, além dos argumen- tosjá expendidos na impugnação, o Recorrente, sem adentrar na funda_ mentação legal da exigência, afirma que o "fisco não apresentou pra vas de sua acusação, provas essas que não podem ser supridas por simples reflexos do processo anterior". São lidas, na Integra, a decisão recorrida e a pe tição recursória. n o relatõrio. VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: O recurso foi manifestado na forma e no prazo da lei. Dele, portanto tomo conhecimento. No que tange o pedido visando à colocação do jul- gamento que ora se efetua na dependência do que for decidido no , Processo n9 0882-005.003/82-71, relativo ao I.P.I, reputamos total- mente improcedente, não s'ci porque já confirmada, no âmbito daquela i incidência, a salda da mercadoria sem nota fiscal, mas, principal-- mente, porque intimado o contribuinte a esclarecer a ocorrência d r' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0882-051.044/83-20 04. Acórdão n9 101-75.431 receita apurada, não prestou informação satisfatória, nem apresentou declaração de rendimentos. Confirmada, desta feita, que a Recorrente . deu saída a produto industrializado sem a competente emissão de notas fiscais, somente prova pré-constituída através da escrituração comer_ cial e fiscal regular anularia a presunção de existência da receita. Não a tendo produzido, como faz certo o Termo a fls. 3 e total au- sência de qualquer outra prova na fase contenciosa do procedimento , outro comportamento não permitia a lei senão o lançamento de ofício, como praticado pela autoridade fiscal. Na determinação da matéria tributável, contudo houve lapso do administrador do tributo. A falta de declaração de rendimentos e o conheci -_ mento da existência de receita realizaram a hipótese do artigo 676 do RIR/80 (Dec. n9 85.450, de 04-12-80), porém, a regra dispositiva' - da quantificação do lucro arbitrado é a contida no artigo 400, do . mesmo Regulamento, na percentagem de 15% da receita bruta como esta-) belecido na Portaria Ministerial n9 22/79. Diante do exposto, voto pelo provimento parcial' do recurso para reduzirmatéria tributável a 15% de Cr$ 13.800.000 , j .1 isto é, a Cr$ 2.070.000.0 . ALCDN'P-- AZEVEDO FONSJI:::NTO - RELATOR , _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4764864 #
Numero do processo: 00004.800077/98-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72602
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de21 de setembro de 1981... ACORDÃO N0101_72.602 Recurso n°- 83.548 - IRPJ - EX: DE 1978 Recorrente- SIDERORGICA AÇONORTE S.A. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE) IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO - Ate a vigência da legislação derrogada com o Decreto-lei n9 1.598/77, as importâncias reembolsadas a esse titulo es- tavam fora do campo da incidência do IR. A isenção do IR bem como as normas que condi- cionam a sua concessão não são invocáveis quando se trata de receitas fora do campo da incidência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIDERORGICA AÇONORTE S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recur.._ so. Vencidos oonselheires Sylvio Rodrigues, Olavo João Gaivão e Luiz andre Ne r ./, I r 2 _„i/ ala das `.( -...., - e ) . , 21 de setembro de 1981 iiii-- -y/ , i #ffli dl ' . ids ,,.., AMADOR !. . i ' ` ' '0,412' ANDE - PRESIDENTE -----"--:-"'-'---'''' -1-----retdegi ' A et PI griTE yr* - RELATOR ,1,0( O i I, VISTO EM ,A .HEMILSON BrÁ .. e DEII R P. HO - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 19 t m AR ma., Í ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 N At <> 1' ” ti 6" • 'O __ __ Participaram, ainda, do presente julgamento,os . seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU NES, AGOSTINHO SERRANO FILHO. - , A. C\k,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0480/007.798/80 RECURSO N.° :— 83.548 ACÓRDÃO N.° :— 101-72.602 RECORRENTE:— SIDERÚRGICA AÇONORTE S . A . RELATÓRIO SIDERORGICA AÇONORTE S/A., com sede em Recife-PE,vem tempestivamente a este Conselho recorrer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado, em parte, o lançamento suplementar do Imposto de Renda a que se re fere a Notificação de fls. 18. 2. O Crédito Tributário sob exame provém de revisão in- terna procedida na Declaração de Rendimentos da interessada, corres pondente ao exercício de 1978, ano-base de 1977, ocasião em que fo- ram detectadas as seguintes irregularidades, conforme descritas no Demonstrativo de Lançamento Suplementar de fls. 23: a) Exclusão indevida da parcela de Cr$ 20.051.322,00, em virtude de não ter sido especificada sua natureza (Art. 223 do Dec.76.186/75) h) Lucro tributável final, de Cr$ 56.892.031,00, não confere com o resultado das operações, de Cr$ 77.932.253,00, constante do qua dro 21 (Art. 221, 222 e 223 do Dec. 76.186/75). 3. Após confirmado pela SRLS de fls. 19, o lançamento foi impugnado pela interessada, tendo alegado em suas razões de fia 01/06, em síntese, o seguinte: Com relação á parcela de Cr$ 20.051.322,00: Que se constituia da soma das seguintes parcelas D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/007.798/80 AcOrdão n9 101-72.602 4 - Cr$ 15.337.409,00, correspondente ao Incentivo Fiscal ICM/CONDEP4 constituindo-se de SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO, implicitamente ex cluida da tributação do Imposto de Renda até o advento do Dec.Lei 1.598/77, quando passou a ser disciplinada explicitamente sua não computação na determinação do Lucro Real, desde que registradasco mo reserva a ser incorporada ao Capital Social ou destinadas a ab sorver prejuízos; - Cr$ 3.980.335,16, correspondente aos rendimentos derivados de obri gaçOes da Eletrobrás, auferidos no período de 01/02/76 a 31/01/77 e que segundo resposta dada a consulta formulada ã SRRF - 4a. RI', sobre os referidos rendimentos incidiria exclusivamente o Imposto de Renda na Fonte durante todo o período de 1977; - Cr$ 733.550,00, referente à provisão para despesas financeiras lançadas como inclusaes ao Lucro Real, no item 17, quadro 21 (PRO VISÕES TRIBUTÃVEIS) da Declaração de Rendimentos apresentada em 1977 (período-base 01/02/75 a 31/01/76). 4. O lançamento foi parcialmente mantido pela autorida- de julgadora de primeira instancia, que assim se manifestou èm sua decisão de fls. 39/42: "Considerando estar o processo revestido das formali— dades legais; Considerando que consoante estatui o art. 38 § 29 do Dec. Lei 1.598/77, as subvençOes para Investimen to, se registradas como reserva de capital não se- rão computadas na determinação do lucro real, desde que obedecidas as restriçOes para utilização dessa reserva; Considerando entretanto que de acordo com o entendi mento exarado no Parecer Normativo CST n9 112/78,a-s- subvençOes para Investimento serão aquelas que apre sentam características especificas, tais como a in- tenção do subvencionador de destiná-las para inves- timento, a efetiva e especifica aplicação da subven- ção pelo beneficiário nos investimentos previstasna implantação ou expansão do empreendimento projetado, e por último, que o beneficiário da subvenção seja a pessoa jurídica titular do empreendimento econ.?) mico; Considerando que examinando-se os Decretos Esta- duais de n9s 2.950 e 2.955, ambos datados de 14 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/007.798/80 Acórdão n9 101-72.602 novembro de 1973, concedentes do incentivo fiscal do CONDEPE àimpugnante, verifica-se facilmenbaque as subvenções que serviram de objeto ao lançamento suplementar em lide, não atendem às duas primeiras características acima descritas, visto que, confi- gura-se de maneira bem clara a intenção do subven- cionador de destiná-las para a comercialização do seu produto e portanto das suas operações, o que lhes dã a característica de subvenções para cus- teio ou operação as quais integram o resultado ope racional da pessoa jurídica; Considerando ainda que a interessada não apresen- tou prova concludente da efetiva e especifica cação da subvenção citada, nos investimentos pre- vistos na implantação ou expansão do empreendimen- to económico projetado, segundo característica apontada no Parecer Normativo n9 112/78 já mencio- nado, computando-se assim mais uma característica das subvenções para custeio e da não vinculação a aplicações especificas; Considerando que assim sendo e em face da tributa- bilidade das subvenções para custeio imposta pelo art. 155 do RIR/75, deverão ser computadas no lu- cro operacional da empresa impugnante, as subven- ções correspondente à quantia de Cr$ 15.337.409,00; Considerando que até o advento do Dec. Lei 1.560/77, que passou a vigorar a partir do exercício de 1978,• os rendimentos de obrigações da Eletrobrás, quando Jj auferidos por pessoa jurídica eram tributados ex- clusivamente na fonte; Considerando que em conseqüência do entendimento acima não procede a tributação imposta pelo lança- mento suplementar em lide, concernente aos lança mentos de obrigações da Eletrobrás, auferidas pela impugnante no ano civil de 1977, ou seja, anterior mente ao advento do Decreto Lei supracitado; Considerando estar correto o procedimento da impus nante ao excluir do lucro real a quantia de Cr$ 733.558,00 correspondente a ProvisOes,para despe- sas financeiras, posto que, tendo sido as mesmas o ferecidas à tributação,no exercício de 1977, forami utilizadas no ano seguinte, constituído assim des- pesas dedutiveis; Considerando tudo o mais que do processo consta: Julgo procedente, em parte, a presente ação admi- nistrativa para: I - Declarar devido de acordo com os arts. 226 e 229 do RIR/75 o Imposto de Renda e o PIS nas quan- tias respectivas de Cr$ 4.371.162,00 e Cr$ 230.061,00, que corrigidas monetariamente quando recolhidas,,/ ff SERVIÇO PÚBLICO FEDER nii.- Processo n9 0480/007.798/80 5. Acórdão n9 101-72.602 II - Impor à notificada com base no art. 533, II, "b" do RIR/75 a multa de 30% sobre tributos acima depois de acrescidos da correção monetária." 5. Da parte favorável ao contribuinte houve recurso para instância superior - SRRF - 4a. RF,que,através da Decisão de fls. 59/62, foi-lhe negado provimento. 6. Segue-se às fls. 46/50 o tempestivo recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. É o relatório. VOTO_ _ _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: A lide cinge-se à parcela de Cr$ 15.337.409,00, correspondente ao Incentivo Fiscal ICM/CONDEPE, concedido pelo Estado de Pernambuco,que foram excluídas da tributação na Decla- ração de Rendimentos apresentada pelo contribuinte no exercício de 1978. Ao manter o Lançamento Suplementar sobre essa par cela,a autoridade monocrática o fez,basicamente,por considerar que o favor fiscal patrocinado pelo referido estado revestia-se do caráter de Subvenção Para Custeio,por entender não estarem aten- didos os pressupostos para sua admissibilidade,como previsto no art.38,§29,do Decreto-lei n91.598/77 e Parecer Normativo CST n9 112/78, enquanto o contribuinte defende tese contrária, dizendo tratar-se, realmente,de Subvenção Corrente, livre da Tributação. Julgando o Recurso n9 83.325,em sessão realizada em 20/07/81,esta Camara,por maioria de votos,através do Acórdão n9 101-72.447, reconheceu Incentivo Fiscal ICM/CONDEPEcomo sendo de características de Subvençãod.e Capital e, caro tal,livre da in- cidência do Imposto de Renda,muito bem sustentada no incluso Voto do Conselheiro Dr. AMADOR OUTERELO ERNÃNDEZ, que adoto nesta o- portunidade como razão de decidir /1 Vide Verso. mft SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0430/025.044/80 6. , Acórdão n9 101-72.447 • VOTO DO CONSELHEIRO AMADOR OUTERELO FERNANDEZ (PRESIDENTE), DESIG- NADO RELATOR PARA O ACCRDÃO I - DA AUTUAÇÃO A empresa foi acusada de não incluir como receita operacional a subvenção do ICM para investiménto recebida do gover no Estadual, declarando-se, ainda, que, "sob o aspecto legal ' a ocorrência e duplamente tributável, eis que: ] 1 - a isenção do imposto de renda na área da SUDENE é restritiva aos rendimentos derivados das ati vidades específicas do empreendimento; 11 - a não incorpóração do valor da isenção ao capi tal social no exercício seguinte aquele em que tenha sido gozado o benefício, importa na sua • perda." • II - CONSIDERAÇÕES SOBRE A NATUREZA DO ICM E SUA CONTABILIZAÇÃO 2. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) é um imposto incidente sobre vendas, e embora, por força.da legislação especifica, integre o preço de venda; é também a lei que determina o destaque do seu valor na Nota Fiscal, devendó ser deduzido da re ceita bruta de vendas (art. 12, § 19, do Decreto-lei n9 1.598/77). É um tributo intitulado de diferencial, porque não sendo cumulati- vo, isto e, incidindo sobre o valor agregado, o montante devido também é influenciado pela eventual diferença de aliquotas. 3. Embora a lei não o diga, a sistemática de contabili- zação determinadapelas autoridades fiscais.e o direito de crédito consagram-no como imposto indireto, em-que o vendedor passa a ser mero intermediário em sua arrecadação (apesar de ser o cdntribuiny te legal, como ocorre no I.P.I.) suportando oônus do encargo o cod,' • 1 . f( / • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0430/025.044/80 7. Acórdão n9 101-72.447 • prador (adquirente dos produtos tributados). 4. Com efeito, além do declarado no art. 12 § 19 do De- creto-Lei n9 1.598/77, a Instrução Normativa - SRF - n9 051, de 03.11.78, expressamente estabelece não ser o ICM computável no cus- to de aquisição das mercadorias para revenda e das matérias-primas (item 3), devendo ser excluído do custo o móntante recuperável do tributo destacado na Nota Fiscal (item 6) e, ainda, declara ser ele uma das. parcelas a ser deduzidas da reeita bruta de vendas (ao la- do das vendas canceladas e dos descontos concedidos incondicional- - mente) na apuração da receita líquida (item 4). Também o Parecer Normativo - CST - n9 104/78, reforçou esta posição ao determinar que se "registre em conta própria de I.C.M. a Recuperar o montante desse imposto pago na aquisição de mercadorias e matérias-primas". 5. Apesar de os referidos atos silenciarem quanto ao procedimento a ser adotado nas vendas e a maioria da doutrina con- tábil adote, por via indireta, sistemática idêntica, isto é, lance em uma conta o montante da venda e depois crie uma conta subtrativa - referente ao montante do ICM nela incluído; nada impede, e o resul- tado será o mesmo, se o industrial ou comerciante creditar duas contas no momento da venda (uma correspondente a parcela do ICM que a integra, e outra pela receita líquida da vendai. 6. A primeira ilação e premissa de nossa conclusão e que o fabricante, no caso, junto com a venda, recebe do vendedor una parcela de ICM que, deduzida do tributo incidente sobre as maté- rias-primas e demais produtos utilizados na industrialização, cor- responde ao imposto devido na operação e compensando-se ainda o tri - - buto incidente sobre outras matérias-primas em estoque (total a re- cuperar) surge o ICM a Recolher devido, que se não existir qual- quer incentivo, será recolhido aos cofres públicos estaduais. 7. Na prática, a diferença entre o ICM recebido nas ven das e o pago nas compras (a recuperar), apurada em livro próprio, representa o ICM que seria recolhido se inexisti ,se a subvenção, podendo os lançamentos ser assim exemplificados-íÇ ., a , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0430/025.044/80 8. Acórdão n9 101-72.447 _ a) na compra de uma mercadoria por Cr$ 100,00, sendo o ICM 15%. Diversos 1),7 a Caixa e (41-k/ Mercadorias 85,00 m2,./_,—,_..c______ Tç ," ICM a Recuperar 15,00 100,00 --, b) na venda do produto fabricado por Cr$ 200,00, empregando toda a mataria-prima e adotendo a mesma alíquota. ---, C, b.1) Caixa - a Vendas 200,00 . .. . b.2) Despesas de ICM uU/P/35 \t a ICM a Recolher 30,00 57-7oc) ' a_ U Â-2 ___ ou -- , • b.3) Caixa . a.Diversos • a Vendas 170,00 a ICM a recolher 30,00 200,00 . , c) no Recolhimento do Tributo devido (a-b) . • • ICM a Recolher— a Diversos a ICM a Recuperar 15,00 a Caixa 15,00 30,00, 8. Portanto, o único problema com que poderíamos nos defrontar surgiria, no caso de que as compras fossem registradas= - o ICM incluso, isto e, .sem a contabilização em separado do ICM are cuperar (constante em destaque nas notas fiscais de compra), pois, neste caso, se a empresa imputasse como despesa o total do ICM re- gistrado nas notas de venda estaria majorando indevidamente os cus- tos; mas, de tal coisa a recorrente não foi acusada e sim de 'não computar como re9eita operacional o valor da subvenção para inves- timento recebido. - L/27 . , , d .. V 3 C - ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0430/025.044/80 . J Acórdão n9 101-72.447 ) , III - NATUREZA DA SUBVENÇÃO i ) 9. A Lei n9 5.951, de 29/12/66, do Estado de Pernambuco, s 11 autorizou o Poder Executivo, da mesma Unidade da Federação, a con- ceder incentivos fiscais aos novos empreendimentos que se implan- tassem no território do Estado. O incentivo consistiria no direito I I ao depósito em nome próprio, em conta vinculada no BANDEPE, ate o ., montante de 60% do valor do ICM a ser efetivamente recolhido pelas 1 empresas industriais que atendessem aos requisitos estabelecidos na -,! I. , própria lei. !I 10. A movimentação dos valores depositados ficaria con- dicionada à previa autorização do órgão estadual que viesse a ser designado em regulamento; e a utilização dos depósitos somente po- deria ser autorizadaparax,einvestimento na própria empresa ou para investimento noutra empresa localizada no Estado, atendidas as exi- gências fixadas em regulamento; os depósitos somente poderiam ser utilizados a partir do exercício seguinte ao de sua efetivação, com as ressalvas estabelecidas em regulamento, e , reverteriam à recei- ta do Estado, automaticamente, os depósitos não utilizados dentro dos dois exercícios seguintes. , „II. O Decreto n9 3.366/74, do Estado de Pernambuco, no Capítulo III "Da Dedução para Investimento", Seção I "Da Dedução pa ra Investimento Relativa aos Empreendimentos Industriais", regula- menta o incentivo para os exercícios em litígio, aprovando a sua • sistemática, nela se estabelecendo que as empresas deveriam subme- ter os planos de inventimento ou reinvestimento à apreciação do CONDEPE (órgão encarregado de estabelecer as diretrizes para aplica- ção dos recursos do incentivo) e que esta aprovação implicaria na autorização para utilizar as quantias depositadas no BANDEPE, de- vendo qualquer alteração do plano ser também previamente submetida à consideração do CONDEPE. , 12. A análise das demais disposiçOes do aludido Regula- mento revela,que o valor dos depósitos terá de ser utilizado em ativo fixo. P-) ---- tU U-- /( ) , > \. , » SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0430/025.044/80 10,. Acórdão n9 101-72.447 13. ' Pela Resolução n9 9, de 26/08/71, o Conselho Delibe- rativo do CONDEPE estabeleceu que "os recursos depositados no BANDEPE, a titulo de incentivos fiscais, serão contabilizados pela Empresa Depositante em conta do "Passivo Pão Exigível", sob a rubri ca "Fundo Para Aumento de Capital - Incentivos Fiscais CONDEPE"." e que "A empresa que tiver o Plano de Aplicação aprovado pelo CONDEPE deverá incorporar ao Capital Social os Recursos mencionados no ar- tigo anterior, até 31 de dezembro do ano seguinte àquele emque ti- ver ocorrido sua integral liberação pelo BANDEPE." • 14. Pela Resolução n9 14, de Q9/11/71, o aludido Conse- lho decidiu que "As inversões fixas, realizadas com os recursos o- riundos do incentivo fiscal concedido sob a forma de dedução de percentual do ICM e depositados no BANDEPE, em conta vinculada à _ ordem do CONDEPE, compreendem: . I - Obras preliminares às construções civis; II - Construções Civis; • III - Obras e Instalações Complementares às Constru- ções Civis; • IV - Máquinas, Aparelhos e Equipamentos; V - Veículos, Móveis e Utensílios". e (Ide "Os bens adquiridos com os citados_ recursos deverão ser 'no- -;-....- vos, não podendo, durante sua vida útil, ser alienados ou ter modi- ficada a utilização constante do Plano de Aplicação aprovado pelo CONDEPE, a menos que o Conselho Deliberativo deste brgão, mediante parecer fundamentado da sua Secretaria Executiva, autorize a sua alienação ou modificação da utilização." . - 15. Pelo Decreto n9 2.326, de 06/03/71, foi concedido in centivo fiscal a empresa ora recorrente no limite máximo e pela Re- (--- 1 solução n9 16, de 30/08/76, do CONDEPE -foi aprovado o plano de apli \ cação de recursos, no montante de Cr$ 16.053.590,00; determinada ar, 1 \\\\_ adoção das providências para a liberação dos recursos pelo BANDEPE, - , , ., . , •, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0430/025.044/80 11. Acórdão n9 101-72.447 autorizado a que se procedesse à fiscalização física e contábil dos investimentos, elaborando relatórios sobre aplicação de recursos liberados, e o integral cumprimento das demais :resoluções do CONDEPE e do disposto. no Decreto n9 3.366, de 30/12/74. 16. Nenhuma dúvida remanesce de que os valores deposita- dos correspondem a parcelas do ICM a que o Estado de Pernambuco fa- ria jus,mas que delas abriu mão para serem reinvestidas no ativo 1 fixo da recorrente, visando acelerar o desenvolvimento industrial , . do Estado. . , - 17. Çuidmdó dos orçamentos públicos, a Lei n9 4.320, _de 17/03/64, classifica as despesas públicas em duas categorias: _Des- ,„ - pesas Correntes e Despesas de Capital. _ „ 18. - Entre as primeiras encontramos a subcategoria "Trans- ferências Correntes", que agrupa os elementos "subvenções sociais" , e "subvenções econômicas", constituindo estas as dotações destina- „„ das à atender, sem contraprestação direta em bens de serviços à ma- - nutenção de empresas públicas ou privadas de caráter industrial, co _ merdial, agrícola ou pastoril. Entre as finalidades elencadas pela lei para a concessão das subvenções econômicas está a cobertura da . diferença entre os preços de mercado e os preços de vendas de gêne- ros alimentícios ou outros, fixados pelo governo, e o pagamento de -bonificação a produtores de determinados gêneros ou materiás:. , 19—.1 . Entre as despesas de capital, arrola o diploma cita- do as "Transferências de Capital" entre as quais se inclui as dota- ções para investimentos em outras pessoas de direito público ou pri vado de fins lucrativos, independentemente de contraprestação dire- ta em bens ou serviços. 20. O incentivo para investimento ou reinvestimento con- cedido pelo Estado de , Pernambuco, se inclui, sem qualquer dúvida, . ' entre as transferências de capital, pois o investimento ou reinves- timento realizado com recursos do I.C.M. (subvenção) sem contra-- — - pÉestação direta em bens ou serviços, pois embora não conste do or.:- . , . . , ) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0430/025.044/80 Acórdão n9 101-72.447 çamento a ela se equipara, visto que a transferência direta da parcela do ICM para investimento equivale a primeiro deixar de con tabilizar a receita do ICM e depois também não registrar a contri- buição do Estado, consistente na transferência dessa parcela, a tí- tulo de investimento. • IV - SUBVENÇÕES NÃO SUJEITAS à INCIDÊNCIA DO • IMPOSTO DE RENDA 21. Segundo a legislação de regência (anterior â estabe- lecida pelo Decreto-lei n9 1.598/77), a base de cálculo do Imposto sobre a Renda da pessoa jurídica tinha como base o lucro real .com as inclusões e exclusões também previstas em lei, ou seja, o consa- grado lucro tributável, sendo aquele constituído pelo lucro opera- cional, acrescido .ou diminuído dos resultados de transaçOes even- tuais. • • 22. O ,lucro operacional era definido pelo art. 41 da Lei n9 4.506, de 30/11/64, como sendo o resultado das atividades nor- mais da empresa; seria determinado pela escrituração da empresa fei ta com observância das prescrições legais (art. 42) e; era _formado pela diferença entre a receita bruta operacional e os custos, as • despesas operativas, os encargos, aã provisões e as perdas autori- zadas pela lei (art. 43). 23. Cuidando da formação da receita bruta operacional, . 'dispunha o art. 44 do aludido diploma, ipsis litteris; "Art. 44 - Integram a receita brutaoperacional: . I - o produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; II - o resultado auferido nas operaçaes de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, de duções ou provisoes; IV - As subvenções correntes para custeio ou ope ração recebidas de pessoas jurídicas de direito blico ou privado, ou de pessoas naturais"..(grifamos)(jP BERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0430/025. 04 4/80 Acórdão n9 101-72.447 24. Ora, sendo certo que ó tributo só incide sobre as parcelas indicadas pela lei para a composição de sua base de cálcu- lo, e também ser verdadeiro que, segundo os princípios consagrados de hermenêutica, quando a lei arrola uma das espécies (no caso as subvenções correntes Para custeio, ou seja, o que e Lei n9 4.320/64, Incluiu na categoria DESPESA DE CUSTEIO, subcategoria de'"Transferen cias de Custeio" e que, quando beneficiária for uma empresa indus- trial se subsurmirá ao elemento subvenção econômica, para manuten- ção) é porque o'legislador visou deixar fora do campo da incidência a outra espécie: . o auxílio para investimento, integrante da Catego- ria "DESPESA DE CAPITAL", subcategoria "Transferência de Capital"._ Do contrário teria indicado o gênero "-transferências recebidas do poder público" ou "subvenções correntes : ou de capital recebidas ' de pessoas jurídicas de direito público ou privado .; ou de pessoas na- . turais". . • 25. Este foi o entendimento da Coordenação do Sistema de .„ Tributação, quando ao apreciar manifestação apresentada por um con- tribuinte, onde se alegava que o Parecer Normativo - CST-- n9 142/73. .igualara todas as transferências de recursos promovidas pelo Poder Público para as empresas privadas, através do Parecer - CST - (sirR) n9 2.265, de 11/08/75, declarou que o "entendimento do parecer em questão está correto, quando se trata de subvenções correntes" e após a audiência da Inspetoria Geral de Finanças em que classifica- va a transferência recebida pela postulante na categoria econômica de Despesas de Capital, subcategoria Transferência de Capital, con- cluiu se aplicar "ã requerente o entendimento esposado no Pare- cer Normativo - CST - n9 142/73, dada à'diferente espécie dos re---'3„ • cursos transferidos do Estado para a empresa,..." 26. A idêntica conclusão chegou aquele órgão de asseSso- ramento quando ao apreciar a incidência ou não do tributo sobre as subvenções recebidas pelas pessoas jurídicas, para financiamento de suas atividades normais e para a realização de investimentos, assen tou na ementa do Parecer Normativo - CST - n9 02/78: - "As subvenções que devem integrar a receita bru ta operacional da pessoa jurídica beneficiária (RIR,/' art. 155, d) são as destinadas ao custeio ou operaq) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0430/025.044/80 14. Acórdão n9 101-72.447 ção, não alcançando as que se destinem, especifica- mente, à realização de investimentos." esclarecendo em seus , itens 5 e 8, in verbis: "5. Relativamente aos recursos recebidos a titulo de subvenção para investimento, poderão deixar de integrar a receita operácional da empresa beneficiá- ria, uma vez que o artigo 44, inciso IV, da Lei n9 4.506/64 somente se refere às subvenções correntes para custeio ou operação, como destinadas a compor a receita bruta operacional das pessoas jurídicas. • 8. No que se refere às subvenções para investimen- tos fica modificado o entendimento expresso no item 2 do Parecer Noimativo CST n9 142, de 27 de setembro de 1973." 27. Que,no caso, se trata de subvenção para investimento não há dúvida; pois, além de ser o próprio Fisco quem-no afirma na peça básica, também os exemplos constantes dos subitens 3.5 1 3.6 e 3.8 do Parecer Normativo - CST - n9 112/78 ajudam_ a_compreender a sua natureza, como t a seguir, se observa, literalmente: "3.5 - A legislação do Imposto-de Renda, entretan- to, prevê uma aplicação de recursos decorrentes de parte do imposto retido na fonte que pode ser en- quadrada como SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. O § 29 do artigo 344 do regulamento aprovado peloilecreton9 76.186/75 (RIR/75), consolidando dispositivos do De- creto-lei n9 1.240/72. determina que, no caso de em- . presas de mineração ou de transformação primária de minerais, que elaborem minerais abundantes no Pais e tenham seus empreendimentos aprovados por despacho do Presidente da República, em exposição de motivos conjunta dos Ministros da Fazenda e das Minas e Ener gia, respeitadas as condições do artigo 39 do refe- rido Decreto-lei, o valor correspondente a 50% (cin- quenta por cento) do imposto de renda de que trata o- seu inciso I, incidente sobre dividendos, será re- colhido ao Banco do Brasil S/A., em conta especial vinculada. Esse valor, assim depositado, poderá ser liberado para investimento em empreendimentos de mi-. neração, ou de transformação primária de minerais, obedecidas as normas estabelecidas pelo Grupo Exe- cutivo da Indústria de Mineração - GEIMI ou para pa- gamento de outros impostos federais, com exceção don • imposto único sobre minerais. Na primeira hipótese p liberação pra investimento - estaremos diante d . , . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0430/025.044/80 15. Acórdão n9 101-72.447 ,. _ _ — - uma SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO, se efetivamente a- plicados os recursos na finalidade a que foram des- tinados. 3.6 - Há, também, uma modalidade de redução do Im- posto. a Circulação de Mercadorias (ICM),utili- zada por vários estados da Federação como incentivo . fiscal, que preenche todos os requisitos para ser considerada como SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. A me- . cânica do beneficio fiscal consiste no depósito, em conta vinculada, de parte do ICM devido em cada mês. Os depósitos mensais, obedecidas as condições estabe - lecidas, retornam à empresa para serem aplicados na . implantação ou expanão do empreendimento económico.. --,. Em alguns casos que tivemos oportunidade de.examinar, esse tipo de subvenção é . sempre previsto em lei, da . qual consta expressamente a sua destinação para o investimento; o retorno das parcelas depositadas só • • se efetiva após comprovadas as aplicações no empí'een dimento econõmicó;,:èt ior .titular_do:empreendimento é. -6- beneficiário da subvenção." ._. ,. 3.8 - Por último, e com o intuito de- dissipar quais- quer dúvidas que possam, ainda, restar quanto aos • contornos de matéria ora sob exame, é de se mencio- nar, a título de exemplo, o incentivo fiscal para se tdr siderúrgico, instituído pelo D'ecreto-lei n91.547-, • de 18 de abril de 1977. O incentivo é representado pela importância igual a 95% da diferença, entre o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados.in- cidente sobre as saídas dos produtos de que trata o artigo 39 do mencionado diploma legal e o do crédito do referido imposto, correspondente às entradas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais " . de embalagem adquiridos para emprego na indsutriali- zação e acondicionamentip. dos mesmos produtos. Essa im- portância depositada em nome da empresa beneficiá- ria, em conta especial ', no Banco de Brasil S/A., é oportunamente liberada para aplicação em projetos de , ampliação da produção de derivados de aço considera-. , dos prioritários pelo Conselho de Não-Ferrosos e de Siderurgia - CONSIDER ou, ainda, na subcrição de a- ções do capital social de outras siderúrgicas. Com- pletada a sincronia de que fala o item 2.12 deste pa . recer, pela efetiva e específica aplicação do incen- tivo fiscal nos termos estabelecidos pelo CONSIDER delineadas estarão, de forma saliente, as caracteris . ticas de uma SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO." , , 28. Perquirir das razões pelas quais o legislador de 1964 deixou no campo da não incidência as subvenções para investimento.n (n _ e tributou as subvenções para custeio ou operação, embora não sej . .V L 'e . ,. . . --'/ . /// , , . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0430/025.044/80 16. Acórdão n9 101- 72.447 . possível afirmar com segurança, parece decorrer de inúmeros fato- res, entre eles:-- 28.I-Se a União fizesse incidir o tributo sobre transfe- rências de capital efetuados pelos Estados da Federação, o investi- mento automaticamente seria reduzido, o que importaria na parcial ineficácia do objetivo colimado pela outra esfera do poder público ao abrir mão de sua receita, para um fim de interesse de toda a co- letividade; logo, também da União que a representa; 28.2-As transferências de capital para investimento não geram disponibilidades para o seu beneficiário; conseqüentemente,ea so incidência houvesse, fatalmente nos defrontaríamos com situaçOes em que a receptora da transferência ver-se-la na contingência de alienar parte do ativo disponível para atender ao encargo tributá- rio, vez que o doador, no caso, o Estado de Pernambuco, acertada- mente, impede que se alienem os bens adquiridos com a subvenção; - 28.3-A prática adotada pelo Estado de Pernambuco para pro mover a industrialização revela-se uma modalidade alternativa, como disse o ilustre magistrado cuja sentença foi juntada aos autos, pois o investimento industrial poderia ser consumado com a criação de empresa pública, mediante a intervenção no domínio econômico; _ 28.4-Enfim, entendemos que a tributação do valor do in- vestimento com recursos doados por ente público, e sob seu contro----/ le, além de não estar acordes com os princípios éticos, talvez fos- . . se de duvidosa juridicidade, à vista dos princípios e regras de nos _ sa Constituição. V - DA IMPROCEDÊNCIA DO ARGUMENTO, SEGUNDO • O QUAL O RECEBIMENTO SIMPLESMENTE ANULARÁ A DESPESA ANTERIOR 29. Em prol da tributação, .alega-se que se trata de mero ressarcimento de despesas, visto que no exercício em que foi reco-n : lhido ã conta vinculada no CONDEPE teria sido o valor do ICM conti 1/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0430/025.044/80 17. Acórdão n9 101-72.447 bilizado como despesa. 30. Entendemos não proceder a alegação, isto porque: 30.1-Como já demonstramos nos parágrafos 2 a 7 deste vo- to, o destaque do valor em conta de despesa (parágrafo 7, b.2) é uma variante da sistemática utilizada em 7,b.3, em que já não apa- rece a conta de despesa; 30.2-0 importante é não olvidar que no montante de venda exis .te uma parcela de ICM (que consta em destaque na Nota Fisca1).22 2a pelo comprador que dela se creditará se for comerciar o produto . e se destina ao recolhimento dob cofres públicos estaduais; 30.3-Como também já assinalado,a liberação do depósito vinculado não implica em receita disponível, visto que a razão de ser de sua liberação é a imediataaplicação em bens do ativo fixo; 30.3-Falta-lhe, assim, a característica básica das recu- ' • peraçOes ou devoluções de custos, que é passar a integrar o giro normal dos negOcios, compondo o resultado operacional" do exercício e, em consequência integrar os lucros passíveis de distribuição aos acionistas, a título de dividendos; embora seja verdade que eles acabam se beneficiando com a distribuição de açaes correspondentes .ao aumento de capital. Isso,todavia, ocorre em quase todos os incen— tivos; 30.4-A alegação teria morrido na sua origem se o . Estado exigisse o recolhimento do ICM total e depois doasse os bens do ativo fixo ou se o valor dos 60% não precisasse ser recolhido ao BANDEPE, isto- é, se o Estado autorizasse a que ICM a Recolher fos- se levado a um fundo de reinvestimento,quando se faria, v.g.: o se- guinte lançamento: ICM a Recolher a Fundo para Reinvestiment ou ///) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0430/025.044/80 18. Acórdão n9 101-72.447 ICM a Recolher a Fundo para Aumento de Capital pois, desta forma, não seria contabilizada a entrada de qualquer re curso e o efeito seria o mesmo. 31. Finalmente, não tem aplicação ao caso, as alegações • do Fisco (f is. 16) quando afirma que as verbas seriam tributáveis: .• I) dado ser a isenção restrita às atividades específicas do empreen dimento; II) visto não ter o valor da isenção sido incorporado ao capital no exercício seguinte. 32. Não prosperam as alegações, dado que: 32.1-A isenção do IR na área da SUDEPE dedUrre do auferi- mento de receitas tributáveis e não de parcelas fora do campo da incidência, como no caso demonstramos se tratar; . 32.2-A parcela obrigatoriamente incorporável ao capital, • no exercício seguinte, e aquela decorrente da economia do imposto, isto e, a decorrente da isenção; o que não é o caso. • 32.3-Na hipótese, á. incorporação do valor total do valor da subvenção (e não do imposto que sobre ela incidiria) teria de ser incorporado ao capital nos prazos fixados na legislação esta- , dual, sob pena de perda do benefício concedido pela legislação do Estado de Pernambuco etc. 33. Em face de ftodo lrposto, dou provimento do recurs _ - /-• //, " n / 1// rti AMADOR OlídtçtEtiló; FERáNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR DESIGNADO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.820524/40-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO N° 101-72. 524 Recurso n° -83.574 - IRPJ - EXS: DE 1979 e 1980 Recorrente -EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS PYRO LTDA. Recorrido -DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO (SP) IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - A falta de es crituração regular das operaç8es realizada-s- pela pessoa jurídica, na forma exigida pelas leis comerciais e fiscais, ou quando não a- tendidos os aspectos formais exigidos por normas complementares do lançamento,autoriza a que se proceda ao arbitramento do lucro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS PYRO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Canse lho de èontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re- (/: i curso"), ( Sala das .s:.oe //(NF), em 24 de agosto de 1981 2 / 7) / / AMADOR r( - -. Ly Fv"ÂNDEZ ' - PRESIDENTE t AÍ.::, ,-- • ,,,,, -- --- _ -, - RELATOR \--.....-) --- ii4 / 7„), pw law ~. li VISTO EM ADHEMILSON BASTi_ 'in :i'VA-HO - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL SESSÃO DE:2 .3 e llT um. 1 mu! f," ' Participaram, ainda, do presente julgme to, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MINDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, OLAVO J00 GALVÃO (suplente) e LUIZ AN- — DR:É NETO (suplente). *,,,,41 '=.**/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0882/052.440/80 RECURSO N.° : 83.574 ACÓRDÃO N.° : 101-72.524 RECORRENTE: EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS PYRO LTDA. RELATÓRIO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS PYRO LTDA., com sede em Carapicuiba (SP), vem a este Conselho, com guarda de prazo legal , recorrer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Osasco (SP), através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Im posto de Renda dos exercícios de 1979 e 1980, corrigido monetaria- mente e acrescido da multa de 50% prevista na letra "b" do art. 534 do Decreto n9 76.186/75, e ainda mais, das multas previstas nas letras "e" e "d" do art. 539 do citado diploma legal. 2. Conforme Auto de Infração de fls. 81, a referida empresa teve seus lucros arbitrados na forma estabelecida no art. 79, inciso I e art. 89 do Decreto-lei 1.648/78, com base na recei- ta bruta total, decorrente de vendas de produtos de fabricação prO pria; de mercadorias revendidas e de prestação de serviços, pelo fato de não ter escriturado suas operaçOes no livro Diário; não ter elaborado as DemonstraçOes Financeiras de que trata o § 49, do artigo 79, do Decreto-lei 1.598/77, bem como não ter apresentado as DeclaraçOes de Rendimentos dos exercícios de 1979 e 1980 e, ain da, não ter escriturado o livro Registro de Inventário em 31/12/79, razOes pelas quais foram-lhe aplicadas as multas pr"istas nas le- tras "e" e "d" do art. 539 do Decreto n9 76.186/7 el)!: ..._ 7.-- D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0882/052.440/80 3. ACÓRDÃO N9 101-72.524 - Vendas de Mercadorias: Receita Bruta: - Cr$ 19.915.434,13 Lucro Arbitrado, 15% - 2,987.315,00 - Vendas de Serviços: Receita Bruta: - Cr$ 517.622,10 Lucro Arbitrado, 30% - 155.286,00 3.142.601,00 Exercício de 1980, ano-base de 1979 - Vendas de Mercadorias: Receita Bruta: - Cr$ 88.678.165,00 Lucro arbitrado, 18% 15.962.069,00 - Vendas de Serviços: Receita Bruta: - Cr$ 1.518.832,20 Lucro Arbitrado 546.779,00 16.508.848,00 Fundamentação Legal: Art. 79, inciso I; art. 89, do Decreto-lei n9 1.648/78; Art. 79, § 49, do Decreto-lei 1.598/77; Artigos 127; 135 e 381,do Decreto n976.186/75; Portaria MF n9 22/79. 3. O lançamento foi impugnado ãs fls. 84/89, tendo a in teressada alegado, em síntese, que a medida do arbitramento não se justificava, eis que foram desprezados elementos fiscais e contábeis postos a disposição do fisco, não se tratando de impossibilidade de determinação do lucro real, mas sim de simples atraso na escritura- ção e na entrega das DeclaraçOes de Rendimentos, sendo, portanto o - procedimento inviável, inclusive pelos critérios e cálculos que se - adotou. 4. Pela Decisão de fls. 136/138, a autoridade julgadora -- de la. instância manteve integralmente o lançamento, assim se man' ;1 - SER VIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0882/052,440/80 4. ACÓRDÃO N9 101-72.524 festando em seus Consideranda: "CONSIDERANDO que através do "Termo de Verificação e Constatação" de fls. 07, datado de 07 de julho de 1980, ficou patenteada a falta de escrituração do livro "Diário" relativamente às operações dos anos- -base de 1978 e 1979, bem como o não arrolamento dos estoques em 31/12/79 no livro "Registro de In- ventário"; CONSIDERANDO que dessa data ate a lavratura do Auto de Infração em 16/12/80 passaram-se mais de cinco meses sem que, contudo, o contribuinte regularizas- se essa situação anômala; CONSIDERANDO que a determinação do lucro real, base de cálculo do imposto, deve alicerçar-se em escritu ração assentada em livros na forma estabelecida nas leis comerciais e fiscais, corroborada pela compe- tente documentação probatOria, não sendo suficiente a mera apresentação de Balanços Gerais enc=ados no final de cada exercício por gerar incerteza do resultado apurado, nem tampouco a alegativa de que os elementos contábeis para a apuração do referido lucro foram esparsamente postos à disposição do Fis co; CONSIDERANDO que a não apresentação de declaração de rendimentos e a impossibilidade de o contribuin- te apurar o lucro real ante a falta ou atraso veri- ficado na escrituração dos livros "Diários" e "Re gistro de Inventário de Mercadorias", enseja ao fi -s- co a faculdade de arbitramento do lucro através utilização dos critérios previstos na Portaria Mi- nisterial n9 22, de 12/01/79; CONSIDERANDO também a procedência de aplicação das multas regulamentares por atraso na escrituração dos livros supra citados; CONHEÇO da impugnação por tempestiva, para, no méri to, indeferi-ia, mantendo integralmente o crédito tributário exigido, nos montantes a seguir demons- trados." 5. Segue-se às fls. 140/141 o tempesti.o recurso para este Colegiada cujas razOes são lidas em Plenário./ ) É o relatOrio. - //// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0882/052.440/80 5. ACC5RDÃO N9 101-72.524 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Motivou o arbitramento do lucro em questão o fato de a interessada não ter escriturado suas operações em livro Diário e não ter, conseqüentemente, elaborado suas operações financeiras de que trata o §, 49, art. 79, do Decreto-lei 1.598/77, bem como não ter entregue as respectivas Declarações de Rendimentos, correspon- dentesaos exercícios de 1979 e 1980. O arbitramento do lucro da pessoa jurídica é uma fa culdade que a lei concede à autoridade fiscal quando o contribuinte não mantiver escrituração regular de suas operações, na forma esta- belecida nas leis comerciais e fiscais, e, ainda, quando não atendi dos os aspectos formais exigidos, igualmente, por normas complemen- tares do lançamento. Teve a interessada, a sua disposição, todo o perío- do compreendido entre 16/06 (data do inicio da ação fiscal) ate 16 de dezembro de 1980 (data da lavratura do Auto de Infração),para re gularizar sua situação contábil e fiscal, com vistas a perseguir a tributação com base no lucro real, permanecendo, todavia, no campo das alegações, sem nada provar ate a presente fase. H Por estas razões, sou pela negativa de provimento , ao recurs4‘ /--1)_ . _ NT, p. MEN REL TáR y Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00880.021743/82-00
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75665
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP/ Sessãode22 de janei1 g_del9 .0 ACORDÃON01Q175,5 Recurso n° 88.728 — IRPJ — Exercício de 1981. Recorrente COMERCIAL PENHA DE FRANÇA LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO — SP. IRPJ — ESPONTANEIDADE READQUIRIDA — , Com , fulcro no § 29 do art. 79 do Decreto núme ' ro 70.235/72, c/c o art. 677 do RIR/80, -6- - início do procedimento fiscal se descarac teriza, se ficar por mais de sessenta dias sem outro ato escrito da autoridade fis- cal,readquirindo, o contribuinte, a es- pontaneidade de apresentação da declara- ção de rendimentos, mesmo fora do prazo - regulamentar, e, conseqüentemente, o di- reito ã opção pela tributação simplifica- da com base no lucro presumido, se esti- verdentro dos parâmetros exigidos pelo art. 389 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL PENHA DE FRANÇA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimentopar ciai_ ao recurso, a fim de se- acatar a tributação com base no lucro presumido, sem prejuízo da exigência da cobrança da multa de mora de 1%, prevista no art. 727, inciso I, alínea "a", do RIR/80, no t rmos i do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado/ //1/,_7/ if Sala das /01 s-i5A. DF, em 22 de janeiro de 1,85. ,j, k, 1 flt '/ AMADOR OU " "-* FERNANDEZ - PRESID N E 4°0 ', ; - ‘/40., , do, /d.; ,,, . -,-- .-(_ j---t- •-*. ' HO"/ E • RAN/9, -IpHo .., , — RE ATOR VISTO EM UIZ FERNANDO/OrIVEIRÀ DE MORAES - PROCURADOR 'IDA SESSÃO DE: 2 4 ..L1 i,,k2,-- , FAZENDA NACIO- NAL W xr Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL BERTO GONÇALVES NUNES; JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DÊ AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. _ - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880-021.743/82-00 RECURSO N9: 88.728 ACÓRDÃON9: 101-75.665 RECORRENTE COMERCIAL PENHA DE FRANÇA LTDA. RELATÓRIO Interpõe recurso a este Conselho, a empresa acima mencionada, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão sin - guiar de fls. 14 e 15, que manteve a exigência tributária do lança- mento originário, trazendo a seguinte ementa: "Mantém-se o arbitramento do Lucro ex officio, quando o contribuinte apresentar declaraçãode rendimentos pelo Lucro Presumido fora do pra- zo fixado pelo artigo 677 do RIR/80, segundo' o que dispõe o Parecer Normativo CST n9 40/81 Em sua impugnação de fls. 08, requer que seja can- celado o lançamento, pois entregou a declaração de rendimentos com base no lucro presumido e que a entregou com atraso por causa da mu- dança do escritório de contabilidade. A decisão recorrida manteve a exigência tributária, "considerando que o não atendimento, no prazo fixado, aos termos da intimação para entrega da declaração, acarreta a perda do direito de opção pela tributação com base no lucro presumido". Em seu recurso de fls. 17, alega o seguinte: - - que o contribuinte entregou a declaração dentro do prazo de 20 dias após o recebimento da intimação, tendo a Repar- tição aceito a declaração com base no lucro presumido, visto vé en, DM F - DF/19 C-C - Seck01--= 16 0017 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880-021.743/82-00 3. Acórdão n9 101-75.665 caminhou a cobrança do imposto, conforme xerox anexa; - que o contribuinte está com toda a documentação fiscal e com seus livros em ordem e ã disposição do fisco; - que, se a decisão for mantida, o contribuinte es_ tã recolhendo em duplicidade. Após o recurso, a fiscalização mandou averigtiar se o contribuinte possuía escrituração em condições de demonstrar o resultado do período. As f s. 22 , 4 a informação fiscal apurou a exis- tência dos livros fiscais / É o rel Orlo ._ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880-021.743/82-00 4. Acórdão n c? 101-75.665 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos, com guarda do prazo legal, tan- to a impugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. A presente lide se cinge a um arbitramento, que te _ ve por base de cálculo a aplicação da alíquota de 15% sobre a recei- ta bruta operacional, proveniente da revenda de mercadorias, de acor_ do com o que foi declarado pela empresa no Formulário III do Imposto de Renda, apresentado no dia 09 de fevereiro de 1982. A multa aplica_ da foi ã alíquota de 75%, de conformidade com o Demonstrativo de fls. 04. No dia 04 de janeiro de 1982, de acordo com a assi natura do documento de fls. 07, a empresa foi intimada a apresentar' a declaração de rendimentos, o que ocorreu no dia 09 de fevereiro de 1982, através do formulário III, conforme documento de fls. 05, ten- do sido a declaração recebida pela Agência da Receita Federal da Pe- nha. De acordo com o DARF de fls. 18, a empresa deveria pagar o im- posto declarado, com o acréscimo da multa de mora e da correção mone_ tária, no valor de Cr$ 140.744, até o dia 30/11/82. Todavia, no dia 07 de julho de 1982 foi assinado pelo Sr. chefe da Divisão de Fisca- lização uma notificação pela qual a empresa teve seu lucro arbitrado com a aplicação de 15% sobre a mercadoria de revenda declarada, por- que, de acordo com a minuta de cálculo, fora do prazo. A empresa apresentou a declaração com base no lu- cro presumido no dia 09 de fevereiro de 1982, de conformidade com ca rimbo de fls. 05, enquanto a notificação de arbitramento do lucro só foi assinado pelo chefe da Divisão de Fiscalização no dia 07 de ju- lho de 1982, de acordo com o documento de fls. 02, enquanto que o do cumento de fls. 07 prova que a empresa foi intimada a apresentar a declaração no dia 04 de janeiro de 1982. ._ As datas provam que a fiscalização arbitrou o lu- cro da empresa após mais de seis meses da intimação para apresentar' a declaração, quando a empresa já a tinha apresentado, há cinc"-me sY i 77( , )3 r _,_, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880-021.743/82-00 5. Acórdão n9 101-75.665 ses, com base no lucro presumido. O Parecer Normativo n9 40, de 30 de novembro de 1981, citado por um dos considerandos da decisão recorrida, diz literalmen - te nos itens 2.1 e 2.3: "2.1 - A opção concedida pelo artigo 389 do RIR supõe direito ã escolha entre duas alternativas: o lucro real ou o lucro presumido. Nas obriga-- ções alternativas, segundo o artigo 844 do Códi go Civil, a escolha cabe ao devedor, se diversa não for a determinação legal, sendo que a mora não é suficiente ã extinção do direito de esco- lha". (Frisamos porque se relaciona ao caso em tela). "2.3 - Pode-se estabelecer preliminarmente, por tanto, que não tem efeito preclusivo, quanto ao direito de optar, o simples decurso de prazo es tabelecido para apresentação de declaração (1 -e- - rendimentos." Ora, no caso em foco a única razão apresentada pela rejeição da declaração do imposto de renda, com base no lucro presumi- do, foi a demora por mais de um mês. Contudo, a declaração foi aceita pela Receita Federal, tendo sido efetuado o DARF para o recolhimento' do imposto declarado com os acréscimos da multa de mora e da corre- ção monetária. Só depois de decorridos mais de seis meses da intima- ção para entrega da declaração é que foi arbitrado o lucro, com base na declaração entregue há cinco meses. A respeito da demora da fiscalização em prosseguir' o feito fiscal iniciado por uma intimação já temos vários acórdãos u- nânimes no Conselho de Contribuintes, como por exemplo, os de números 101-72.804/81, 101-74.177/83, 101-74.455/83 e o de n9 101-74.479, no seguinte teor, em sessão do dia 10 de junho de 1983: "IRPJ - ESPONTANEIDADE READQUIRIDA - Com fulcro no § 29 do artigo 79 do Decreto n9 70.235/72, o início do procedimento fiscal se descaracteriza, se ficar por mais de sessenta dias sem outro ato_ escrito da autoridade fiscal, readquirindo, o Áll oP contribuinte, a espontaneidade da apresentação' da declaração de rendimentos, mesmo fora do pra II zo regulamentar, e, conseqüentemente, /o ireitS fiã opção pela tributação simplicada co -ba /// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880-021.743/82-00 6. Acórdão n9 101-75.665 no lucro presumido, se estiver dentro dos pa- rãmetros exigidos pelo artigo 389 do RIR/80". Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do re- curso, a fim de se acatar a tributação com base no lucro presumido , Úí sem prejuízo da exigência da cobrança da multa de mora de 1%, previs ta no artigo 727, inciso I, alínea "a" do RIR/80 - 2 (..0 ,,,, di O" _....? ,....e. ,-- ...,rmrOm e TIN 0 SERRANO FILHO - RELA OR / _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4762868 #
Numero do processo: 10580.009814/89-58
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82049
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DELEGACIA DA RECETTA FEDERAL MI SALVADOR (BA) AUSUCIA DE Lutclo - Não se opondo o contribuinte, no recurso interpos- to ao Colegiado, ã exigãncia do crg dito tributgrio mantido em primeira instancia, mas apenas postulando com pensaçao com crgdito que diz possuir em processo de restituição, nao litfgio a ser julgado, sendo, outros sim, a matgria estranha ã competãn= cia do Conselho de Contribuintes. Tistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por CLIVALE PROSAAIDE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não co- nher do recurso, por versar sobre mataria estranha O competãn- c ia deste Colegiado, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. . a ias Sess -Oes (DF), em 12 de setembro de 1991 MA' - 'M )P- - PRESIDENTE CARLOS A BERTO GONÇALVE NUNES - RELATOR 1 AFONSO ERREIRA D, CAMPO - PRO UR , I8 b, VISTO EM FAZENDA NACIO- SESSÃO DE: ^ ' NAL 7 '1199 v.v. DAMEFP/DF— SECOB 14 9, 064/90 . ,,, . . •, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTGVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELS5- ALVES FEITOSA, RAUL - PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDÚAR DO RANGEL DE ALCKMIN __ eil) . ., • , .. ,.- , .... f %.\ !1..•?-',._N,,, 4." '-1: ' o n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , PROCESSO N° 10580-009.814/89-58 RECURSO Wè: 62.563 ACORDA() NW: 101-82.049 RECORRENTE: CLIVALE PROSAÉDE LTDA. R LATdRro CLITALE PROSAÉDE LTDA., qualificada nos autos, . - manifesta recurso a este Colegiado contra a deci_sao do Sr. Dele- gado da Receita Federal em Salvador-BA, que manteve o auto de infraçio contra ela lavrado, para cobrança do PIS-DEDUÇÃO. - A exigãncia decorre de omisso de receitas apura da no ano de 1984 apurada no Processo 10580-009.766/89-15, em no._ me da mesma empresa tendo sido o lançamento de acordo com o art. 39, letra "a", par. 19, da Lei Complementar n9 7/70. O recorrente tanto em primeira como em segunda 1 1 instãncia alicerça sua defesa na apresentada pela pessoa jurrdi- 1 ca nas fases impugnat gria e recursal. I 1 O apelo da empresa recebeu neste Conselho o nume 1._ / ro 98.573, não conhecido pela Cãmara por versar matgria estra- 1 nha ã competãncia do Conselho (Ac. 101-81.760). É o relat grio. I --7 41) (.7 1 \., .1 1 DAMEFP/OF- 5E006 Ne 065/90 J.N. _ 3 SERVIÇO NI3LICO FEDEFtAL PROCESSO N9 10580-009.814189-58 AcOrdão n9 101-82.049 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: A empresa, como j g se disse no relat grio, reitera aqui os argumentos apresentados em seu recurso no processo refe rente ao imposto de renda. O contribuinte não se insurge contra a exiggncia, pretendendo tão somente a compensação- do cr gdito tribut grio lan çado com o seu cr gdito decorrente de pedido de restituição. Em verdade, a pessoa jurídica reconhece expressamen_ te a proced gncia do cr gdito tribut grio ao dizer que sequer pre- tende refut g-1à ens. 311)do Processo 10580-009.766/89-15. Não h g pois litigio quanto à determinação e exig gn- cia de cr gdito tribut grio, a ser julgada em segunda iristãncia mas uma antecipação ao processo de execução. Litígio houve atg a decisão "a quo" quando se discutiu a proced gncia de parcelas e at g mesmo a existgncia da infração. - Na petição de fls. 311, do citado processo, no hg - controversia a se compor, mas apenas um pedido de compensaçao de cr g ditos, mataria de execução. Nestes autos, a mesma situação se reproduz, a mere- cer a mesma solução dada no recurso 98.573. Nesta ordem de juizos, deixo de conhecer do recur- so por versar met gria estranha à compet gncia do Colegiado. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR ,, (7 IIIIN W- 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4762206 #
Numero do processo: 13811.000692/87-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77507
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente PATECO VEÍCULOS E MOTORES LTDA . Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP ) . [L- ---- --- PIS - dedução IR - Prazo para impugnar. O prazo assinado ao sujeito passivo pa- ra o exercício do direito de impugnar é de 30 dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. - Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PATECO VEÍCULOS E MOTORES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relateirio e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala AS--sei/ (DF), 28 de janeiro de 1988. URGEL PE'íI" , LOPuS - PRESIDENTE CRISTOVÃO ANCHI'TA DE PAIVA - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 8 MN 1988 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO AL VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCR MIN. , . 2 , j;-4.-- R,:10 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ng? 13811/000.692/87-17 RECURSO N9: 49.299 AWRDÃON9: 101 - 77.507 RECORRENTEN9: PATECO VEÍCULOS E MOTORES LTDA. RELATÓRIO Em 17/07/87, sexta-feira, Pateco Veículos e Motores Ltda, sociedade sediada em São Paulo (SP), tomou ciência do Auto de Infração contra ela lavrado (f is. 07) que constituiu o crédito de Cz$ 1.661.095,94 relativo ao PIS-DEDUÇÃO do imposto de renda. Em virtude do transcurso do prazo estabelecido para pagamento ou impugnação da cobrança autuada, a autoridade com_ petente lavrou o termo de revelia de fls. 12, em 20.08.87. Quatro dias depois, em 24.08.87, a autuada apresen_ ta a petição de fls. 14 pela qual solicita prorrogação de 15 dias no prazo de impugnação, tendo em vista que somente nessa data o pa_ trono da interessada ingressa no procedimento administrativo. A petição ê indeferida (fls. 17), em 27.08.87, pelo Agente da Receita Federal sob o argumento de que, uma vez findo o prazo de impugnação, falta amparo legal para a pretensão. Cienti_ ficada do despacho em 04/09/87, nessa mesma data a interessada a_ presenta o recurso de fls. 21. Por ele, a recorrente requer que lhe seja devolvido o prazo suplementar de 15 dias para a apresenta ção da defesa. Para tanto sustenta que, pelo princípio da integra ção analógica, os artigos 15 e 69 do Decreto 7 235/72 devem Ofr ser , * DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13811/000.692/87-17 ACÓRDÃO N9 101-77.507 interpretadosem conjunto, do que resultará evidente que o prazo de impugnação fixado em lei é de 45 dias. Dal ser insubsistente o ter mo de revelia lavrado no 329 dia do prazo. Ademais, isso implica ofen sa ao direito de defesa inscrito no artigo 153 15 da E.C. n9 1/69. No caso presente, diz ainda a recorrente, ao lado da interpretaçãp analógica, impõe-se o acolhimento do princípio da ube nigna amplianda" estabelecido no artigo 112 do C.T.N. n o relatório. . , , SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13811-000.692/87-17 4 Acórdão n9 101-77.507 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: Conheço do recurso, porquanto tem por objeto questão de prazo. Como acentua Contreiras de Carvalho, em Processo Admi nistrativo Tributário (Resenha . Tributária, São Paulo - 1974 - fls. 109), uma característica dos atos processuais é' o formalismo a que se subordinam. E, como primeira manifestação desse formalismo, ponde_ ra, está evidentemente a indicação do momento em que devem ser prati_ cados, bem como a fixação dos prazos assinados à sua realização. O tempo tem particular influência no desenvolvimento da relação proces sual, cujos atos e termos se realizam nos prazos determinados. O prazo assinado ao sujeito passivo para o exercício do direito de impugnar é de 30 dias, contados da data em que for fei ta a intimação da exigência, na forma do que prescreve o artigo 15 do Decreto 70.235/72, e não de 45 dias, como pretende a recorrente.' A faculdade concedida pelo artigo 69 à autoridade preparadora para acrescer de metade ó prazo não implica automática prorrogação. Esta s5 se dará quando, atendendo a circunstãncias especiais, a autorida- de preparadora assim o decidir em despacho fundamentado. Assim sendo, e tendo em vista o disposto no artigo 210 do C.T.N. (Lei n9 5.172/66), de que "os prazos fixados nesta Lei ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua conta- gem o dia de início e incluindo-se o de vendimento" e de se concluir que o direito de impugnar o auto de infração notificado na sexta-fei_ ra, 17.07.87, poderia ser exercido no período que vai de 20.07.87 (segunda-feira) até 18.08.87 (terça-feira), quando o mesmo se venceu. Legítima e correta foi a lavratura do termo de revelia em 20.08.87t; Prazo vendido é improrrogável, razão por que agiu com acerto a auto- ridade preparadora em indeferir a prorrogação requerida em 24.08.87. ad SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13811-000.692/87-17 5 Acórdão n9 101-77.507 Impõe-se finalmente advertir que a correta observàn-- cia dos prazos processuais em nada ofende o direito de defesa inscri to no § 15 do artigo 153 da E.C. n9 1/69 e, ainda, que o princípio da "benigna amplianda" de que trata o artigo 112 do C.T.N. refere-se a leis que definam infrações ou lhes cominem penalidades e, por isso, ele é estranho às questões de prazos processuais que, à evidência, não constituem infrações, nem representam penalidades. Nego provimento ao recurso. CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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