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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4776564 #
Numero do processo: 13805.000395/97-79
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP. Sessão de : 08 DE MAIO DE 1998 Acórdão n°. : 101-92.080 IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA DESPESAS NECESSÁRIAS - Se os gastos efetuados pela pessoa jurídica não se revelam normais e usuais ao tipo de atividade por ela desenvolvida, procede a glosa por desnecessários aos fins operacionais e ao desenvolvimento da atividade produtora. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DE INVESTIMENTOS BMC S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON PE- r'<• • ROD: UES PRESIDE E EZ DE OLIVEIRA CANDIDO RELATOR FORMALIZADO EM: C) p JUNI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. Lads Processo n°. : 13805.000395/97-79 2 Acórdão n°. : 101-92.080 Recurso n°. : 116.250 Recorrente : BANCO DE INVESTIMENTOS BMC S/A.. RELATÓRIO BANCO DE INVESTIMENSO BMC S.A., qualificado nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em São Paulo-SP., que julgou parcialmente procedente lançamento fiscal relativo ao IRPJ, em virtude de a empresa ter apropriado a seus resultados valores considerados desnecessários pelo fisco, no valor de Cr$ 24.397.049.811,88, no exercício de 1992. De acordo com o Termo de Verificação de fls. 09, a empresa teria apropriado a resultado do exercício as importâncias de Cr$ 22.124.397.068,56, Cr$ 565.215.122,36 e Cr$ 149.486.483,18, a título de Convênio Gestão de Negócios. Esta questão, apreciada em primeira instância, teve acolhida por parte da autoridade julgadora que, recorrendo para este Colegiado, teve seu recurso de ofício negado. Por outro lado, o Termo de Verificação de fl. 18 apontou ainda a seguinte irregularidade: ".. verificamos o registro contábil, em 27/12191, de operação realizada com o sócio controlador BANCO BMC S/A referente à aquisição, pela fiscalizada, de créditos no montante de Cr$ 5.890.361.932,00, pelo preço ajustado de Cr$ 7.395.566.648,00, conforme contrato de cessão datado de 02/12191. Os créditos são originários de operação de "lease-back" realizada em 17/08/90, com a empresa LUNDGREN IRMÃO TECIDOS S/A(Casas Pernambucanas) pela coligada "LEASING BMC S/A- Arrendamento Mercantil", de que o sócio controlador-BANCO BMC S/A - os houvera adquirido em primeira cessão na data mesma da operação(17. 08.90). Verificamos ainda, que naquela mesma data(27.12.91) a empresa fiscalizada registrou o prejuízo de Cr$ 1.505.204.716,00, correspondente à diferença entre o preço ajustado(Cr$ 7.395.566.648,00) e o montante real ,j1 dos créditos adquiridos(Cr$ 5.890.361.343,13). Processo n°. : 13805.000395/97-79 3 Acórdão n°. : 101-92.080 Intimada, por "Termo" lavrado em 29/10/92, a justificar a operação e o prejuízo contabilizados, a empresa, por seu direto YOCH/O KURATAN1, esclareceu que os créditos cedidos correspondem a 44 prestações 1/incendas, a partir de 17/01/92, vencendo-se a úlltima prestação em 17/08/95. Esclareceu ainda que a arrendatária (devedora dos créditos vencidos) já não vinha pagando as prestações desde 17/06/91, motivo por que a atualização dos créditos foi calculada com base na RESOLUÇÃO BCB 1748/90, que dispõe sobre o tratamento a ser observado em relação a créditos em atraso. E disse mais, que "caso a operação estivesse regular, o montante em 31/12/91 seria de Cr$ 8.400.021.343,13(taxa contratual)" Em face dos esclarecimentos prestados pela empresa conclui esta fiscalização que: 1) À data da cessão dos créditos, a dívida da arrendatária já se considerava vencida, como estipulado na cláusula 14a. - item A, do "Contrato de Arrendamento Mercantil" de 17/08/90, merecendo do cedente - BANCO BMC SIA - o tratamento de CRÉDITOS EM ATRASO, como previsto na citada Resolução BCB, e, 2) Que a parcela de Cr$ 1.505.204.716,00, registrada como prejuízo, corresponde à variação monetária prevista para o período de 02112/91(data da cessão dos créditos) a 27/12/91(data de vencimento da obrigação assumida. À vista dos fatos exposto, entendeu esta fiscalização de considerar como mera liberalidade do contribuinte BANCO DE INVESTIMENTOS BMC S.A - a aquisição dos créditos em atraso de seu sócio controlador BANCO BMC S.A, sujeitando-se à glosa as perdas e/ou encargos dela decorrentes, assim entendidos os valores que se seguem: a) encargo financeiro correspondente à diferença entre a variação monetária prefixada - Cr$ 1.505.204.716,00- e a vadação monetária ativa calculada pela empresa sobre os créditos adquiridos - Cr$ 1.406.657.456, 88 Cr$ 98.547.259,12 b) provisão para devedores duvidosos calculada sobre os créditos adquiridos, atualizados para 31/12/91, conforme Resolução BCB 1748/90: 20% x Cr$ 7.297.019.388,88 Cr$ 1.459.403.877,78 Processo n°. : 13805.000395/97-79 4 Acórdão n°. : 101-92.080 Soma das glosas Cr$ 1.557.951.136,90" Insurgindo contra a exigência fiscal, a empresa argumentou, em síntese, que: a) são injustificadas as glosas das despesas relacionadas com a cessão de créditos, pois o BMC cedeu as prestações vincendas ao impugnante, tudo devidamente documentado e realizada a valor de mercado; b) os créditos decorrentes de arrendamento mercantil, com garantias, somente podem ser registrados em contas de créditos em liquidação, se vencidos há mais de 180 dias, sendo facultativa a inscrição quando vencidos há mais de 60 dias; d) alguns dias após ter assumido tais créditos(17/12/91), venceu-se o prazo de cento e oitenta dias do não pagamento, contabilizando-o em conta de créditos em liquidação; e) nos termos do contrato de cessão de crédito, o pagamento seria realizado em 27/12/91, utilizando-se taxa de juros de mercado, equivalente a 31,40% a.m., entretanto, a taxa efetiva de correção monetária no período de 02 a 27/12/91 foi um pouco superior, gerando um prejuízo de Cr$ 98.547.259,12, sendo absurda a glosa da perda, já que baseada nas taxas de mercado e as operações autorizadas pelo BCB; f) prevalecendo a glosa das despesas de provisão para devedores duvidosos da impugnante, deverão elas ser reconhecidas como efetivamente ocorridas no cedente dos créditos. A autoridade julgadora de primeira instância, após efetuar um retrospecto da situação, concluiu que" em que pesem os esforços do impugnante para justificar o não enquadramento em contas de liquidação, a verdade é que os créditos já estavam vencidos há muitos meses, não ficando demonstrada a necessidade da operação para a autuada; ao contrário, somente a cedente foi beneficiada, e isto já era facilmente perceptível à época da transação(02112/91)" e "nestas condições, resta claro ter havido liberalidade da impugnante, pois eram evidentes as perdas dias após registradas, não ficando evidenciada a necessidade ou interesse da operação, ao menos da parte da autuada, caracterizando, por isso, despesa não necessária e portanto não operacional e, "ipso ) facto", não dedutível". Processo n°. : 13805.000395/97-79 s Acórdão n°. : 101-92.080 Não se conformando com a parcela mantida em primeira instância, a empresa recorreu para este Colegiado, com o recurso de fls. 338 a 367, lido em Plenário. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões às fls. 396. t É o relatório. Processo n°. : 13805.000395/97-79 6 Acórdão n°. : 101-92.080 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Entendeu o fisco que a aquisição dos créditos era totalmente descessária para a recorrente, já que representava transferência de disponibilidade para a controladora e, ainda, que a devedora estava com os pagamentos atrasados desde 17/06/91, ou seja, quase seis meses antes da operação, tornando a transação de alto risco. Esclarece a autoridade julgadora de primeira instância que, diante das , circunstâncias, °a cessão de crédito em tela foi considerada extremamente onerosa para a 1 cessionéria, ora impugnante, que teria agido com liberalidade, pois dificilmente adotaria essa conduta caso o cedente não fõsse empresa do mesmo Grupo". A questão a ser resolvida no presente caso, não está relacionada, segundo penso, com a descaracterização ou não do contrato firmado pela recorrente, mas, sim, em avaliar se os gastos eram ou não necessários às atividades desenvolvidas 1 pela recorrente. , , O parágrafo segundo do artigo 191, do Regulamento aprovado pelo i Decreto número 85.450180, que consolida o parágrafo segundo do artigo 47 da Lei número 4.506/64, esclarece que " as despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa". É de se indagar, seria usual uma empresa adquirir créditos vencidos há quase seis meses e por valor superior ao preço de cessão?i Processo n°. : 13805.000395/97-79 7 Acórdão n°. : 101-92.080 Mais ainda, tal tipo de operação seria realizada com uma pessoa jurídica qualquer que não tivesse ligação com a recorrente? Teria a recorrente pactuados contratos semelhantes com outras empresas? Obviamente, que não: tal tipo de gasto não é normal, tampouco usual, logo, segundo penso, totalmente desnecessário ao desenvolvimento das atividades operacionais da recorrente. Assim sendo, NEGO provimento ao recurso de ofício. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de maio de 1998 J ER DE OLIVEIRA CANDI60 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000680/91-92
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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito 'lu pruç;ebo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexo pro cedido contra a pessoa física do sócr5 (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA AUXILIADORA FULGÊNCIO DA SILVA, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. Sala 4as Se Oes, em 24 de fevereiro de 1992/ PRESIDENTE E RE- LATORA /ár VISTOS EM AFON E'SO FERREIRA DE 't POS - PROCURADOR DA FA n r no) SESSÃO DE: ir r I: V ZENDA NACIONAL - Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, rrancisco de ASSIS miran da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmin. . Nipa DAMEFP/DF- SECOS N g 064/90 J.F4 Át, IERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13709/000.680/91-92 RECURSO N9 : : 68.630 Agonio tie: : 101-82.876 RECORRENTE:: MARIA AUXILIADORA FULGÊNCIO DA SILVA . . "RELATORIO A contribuinte acima identificada recorre a ,este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro-RJ que, por delegação de competência, jul gou nrocedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da Qual a contribuinte par- ticipa na condição de médica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768/022.698/90-44. Nestes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exerci-- cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade coo perativa, a ela considera. da automaticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capital social daquela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso 1 e 403 do RIR/80 e no § 49 -do .artigo -49 an Lp f n9 7.71, dp 22' 12 AR - A autoridade julgadora de primeira instância, em . A k TIA l*Frr - gfC0P NÇ 0155 9(^ "J SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 2. ACÔRDÃO 1'19 101-82.876 observância ao princípio da decorrencia, dispensou a presente exi gência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no proces so matriz, ou seja, julgou procedente a ácão fiscal, no mérito e retificou o lançamento de oficio, agravando-o, conforme decisão de fls. 27/30, sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen ta: "rmrosTo DE RENDA - PESSOA FISICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no que couber, o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum- O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adi- cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por imposição legal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não a nõrlimasi inclusive as constituídas sob a forma (1-é cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros Pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 09.08.91 e, inconformada, ingressou em 03.09 . 91f com o recurso vo luntãrio de fls. 33134, Como razões do apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal É o relatório. • SERVIÇO PODUCO FEDERAL PROCESSO N9 13709/000.680/91-92 3, ACÓRDÃO N9101-82.876 • V' O T O Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso-é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, Portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo-é decorrente da exirência fiscal formalizada contra a pes soa jurídica da qual a recorrente participa na condição de •medica cooperada - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JA NEIRO -, nos autos do processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fã tico- é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin cípal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da levada a efeito neauele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisprudência deste Coleriado "o decidido no processo da pes soa jurídica, quanto ã matéria rue, por sua natureza ou decorrên- ciade lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa jul gada nos processos decorrentes, eis que hou vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Cole giada em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên- cia do suporte fático da exigência, uma vez que a matéria já foi • amplamente debatida e examinada naquêla ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n9 ‘!4\ ' SERMO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13709/000.680/91-92, 4, ACÔRDÃO N9 101-82.876 ' 101-82.389, assim ementado: "ArBITRAgENTO:DE-LUCPOS - Cooperativas.- Escritura cão sem destarTue das receitas das diversas ativida- des - O arbitramento de lucros-é procedimento reser vado aos casos de inexistência de escrituração con: tãbil regular e araicãvel apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do artigo 399 do RIR/80, entre as quais não se inclui a que fundamen tou a ação fiscal. A falta de destaque das receitai segundo sua origem (atos cooperativos, não coopera- tivos e incompatíveis como regime cooperativo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação do resultado global da.. cooperativa, com base no lucro real, por ser impos- sível a determinação de parcela desse lucro alcança da nela não incidência tributãria." Tornadd insubsistente Que foi o lucro arbitrado, em basador do crédito tributãrio constituído no processo principal, aue, por sua vez, constitui a própria base de cãlcu10 o créditotri -...- butãrio ora exiaido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dou provimento ao presente re_ curso. 7. así1 a (DF ,24 de fevereiro de 1992 ''' 40110/' or ipr. /P, • - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000497/93-47
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE 1988 a 1993 RECORRENTE: CONSTRUTORA GUIMARAES CASTRO LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM UBERABA (MG) PIS/FATURAMENTO (D.L.'s 2.445/88 e 2.449/88) - Tendo o Pleno do Egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e também cada uma de suas Turmas desse Colendo Tribunal declarado a inconstitu- cionalidade desses diplomas (RE 149.754-2-RJ; RE 161.474-9-BA; RE 161.300-9-RJ), improcede a exigência formalizada com fundamento nas alteraçCes prescritas naqueles diplomas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA 8h :i CASTRO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S .7 Sesseies, DF, em 04 de julho de 1995 , ,:111111!! I c.IF Ir - PRESIDENTE E RELATORA /2_44LUIZ FERNANDO OLIV IA/DE 10RAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSNO DE: O 5 JUL. 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa e Raul Pimentel. Ausente, por motivo de licença, o Conselheiro Sebasti'ào Rodrigues Cabral. -;WíI ‘ 1 ' , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10650/000.497/93-47 RECURSO Na: 84.638 - PIS/FATURAMENTO - EXS. DE 1988 a 1993 ACORDO No: 101-88.567 RECORRENTE: CONSTRUTORA GUIMARAES CASTRO LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM UBERABA (MG) RELATOR IO CONSTRUTORA GUIMARRES CASTRO LTDA., empresa qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Uberaba (MG), que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 51. O lançamento tributário, refere-se à Contribuição para o PIS/FATURAMENTO devida e não recolhida nos meses de julho de 1988 a março de 1993, com fundamento no disposto nos Decretos-lei nos 2.445/88 e 2.449/88. Contestando a exigência, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 61/62, alegando, em síntese, que a cobrança do PIS fundada nos citados diplomas carece de amparo legal, tendo em vista que os mesmos foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. A autoridade de primeira instãncia, julgou pro- cedente a exigência, sob o fundamento de que rrão cabe à autorida- de administrativa julgar inconstitucionalidade de lei, conforme decisão de fls. 65/69. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 01/12/93 e, irresignada, interpôs em 14/13/93 o recurso voluntário de fls. 74/77, requerendo a sua reforma e consequente cancelamento do Auto de Infração. Como razeies do recurso, a suplicante reitera a tese da inconstitucionalidade dos Decretos-leis nos 2.445/88 e 2.449/88. ( , ' frE o relatório. jik 111,t -' , 1 i , 1 ,, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ! PROCESSO No 10650/000.497/93-47 1 , , : ACORDA° No 101-99.567 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora ,, O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Como se infere do relato, cinge-se a controvérsia , em torno da exigtncia da Contribui0o ao PIS/FATURAMENTO, devida e no recolhida pela recorrente nos meses de julho de 1988 a . março de 1993. i A exigência da CONTRIBUIÇA0 PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇA0 SOCIAL está fundamentada nas normas do art lo do decreto-lei no 2.445/99 c/c o art lo do Decreto-lei no 2.449/88. Ocorre que esses diplomas legais que, inclusive, substituiram o chamado PIS/REPIQUE (5% sobre o IRPJ devido ou como se devido 1 fosse), por um percentual sobre a receita operacional, alterou os prazos de recolhimento, passando de semestral para mensal, etc.): foram julgados inconstitucionais por vários Tribunais Regionais ' : Federais, pelas três Turmas do Colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ,i e pelo próprio Pleno deste Sodalício, como se comprova com as 1 transcriOes das ementas dos julgados da CORTE SUPREMA, verbis: i , , , "EMENTA: CONSTITUCIONAL. ART, 55-11 DA CARTA ANTERIOR, CONTRIB1JIÇA0 PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1989. INCONSTITUCIONALIDADE. 1 - Contribui0o para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo aquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento pelo Supremo iribunal federal, da EC no 9/77 (RTj 120/1190). II - Trato por meio de Decreto-lei:- impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). ,- .Â..1 () -,!.. , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I1 i I1 PROCESSO NO 10650/000.497/9-47 i ACORDA° No 101-88.567 !!:,: , Inconstitucional idade dos Decretos-leis 2.445 e . 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS". (Ementa do RE no 148.754-2-Rio de janeiro, in DjU, Seção I, pág. 13.046, de 30.06.93). "PIS: Contribuição para o Programa de Integração Social: inconstitucionalidade formal dos Decretos- leis nos 2.445 e 2.449, de 1988, que lhes alteram a legislação de regência, à luz da ordem constitucional sob a qual editados (STF, RE 148.754, Plen., 24.06.93, Rezek). Segundo a iuris prudência consolidada do STF, sob o regime cons- titucional pretérito, e desde a EC 8/77, as contribuiçeles sociais como a destinada ao PIS deixaram de caracterizar tributo; por isso e também porque, a outro título, aquela contribui0o social n2....lo se compreenderia no .ámbito material das finanças públicas, no poderia a sua disciplina legal ter sido alterada por decretos-leis pretensamente fundados no art. 55, II, da Carta 69: donde, a constitucional idade formal dos Decretos- leis nos 2.445 e 2.449, de 1988, declarada, no julgamento do RE 148.754, pelo Plenário do Tri- bunal, precedente que é de aplicar-se no caso concreto". (Ementa do Ac. da ia T. do STF, , RE no 161.474-9-BA, publicada na Se0o I do DJU, de 08.10.93, pag. 21.018). "PIS - NATUREZA JURIDICA - DECRETOS-LEIS NoS 2.445 E 2.449/88 - INCONSTITUCIONALIDADE. Programa de integra0o Social - Disciplina por Decreto-lei. A teor da jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal, o PIS tem natureza jurídica de contribui0o. Assim, descabe perquirir do en- volvimento de normas tributárias, sendo que o objetivo visado com os recolhimentos afasta a possibilidade de se cogitar de finanças públicas. Inconstitucionalidade dos Decretos-leis nos -2,445, - de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 2i de JulhO. de 1988. Precedentes: Recurso Extraordinário no., 143.754-2, relatado pelo Ministro Carlos Velloso e julgado pelo Tribunal Pleno em 24 de junho de 1993". (Ementa do Ac. da 2p T. do STF, RE no 161.300-9-RJ, publicada na Seç'ão I do DJU de 10.09.93, pag. 18.361). '4114,, -45 11) 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10650/000.497/93-47 ACORDA° No 101-89.567 E evidente que as autoridades administrativas, como recomenda o bom senso, devem seguir, desde logo, orientação especialmente firmada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, sobretudo quando este interpreta a Constituição Federal. Com fundamento nesses decisórios da mais alta Conte, este Conselho tem rejeitado a exigência da Contribuição para o PIS em procedimento de ofício fundado nos aludidos Decre- tos-leis, tendo em vista o seguinte: a) embora as decisbes do Supremo Tribunal Federal proferidas em Recursos Extraordinários não tenham efeito "erga omnes", são definitivas e irrecorríveis, já que provindas da Suprema Corte da Justiça; b) se, de um lado, em nosso sistema jurídico, a jurisprudência não obriga além dos limites objetivos e subjeti- vos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, temos, por outro lado, que, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo; c) a própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado, ao longo dos tempos, o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questbes de Direito. A propósito, o Parecer C-15, de 13/12/60, não revogado, do Consultor Geral da República, Dr. Leonardo Cesar de Miranda Lima Filho, Já recomendava ao Poder Executivo não prosseguir "a vogar contra a torrente de decisões judiciais", conforme realça do trecho do mencionado Parecer, a seguir trans- crito: "Se, no entanto, através de sucessivos julga- mentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento rela- tivamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, ad- versando a jurisprudência solidamente firmada. n.51 4kn '4N1 5 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10650/000.497/93-47 ACORDA0 No 101-88.567 Teimar a Administração em aberta oposição à norma jurispudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Faz-lo será alimentar ou acrescer litígios, inuti.l.mente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem, como instrumento de realização do interesse coletivo." d) orientação idêntica, foi dada pelo Tribunal Regional Federal - 1a Região, em 30/04/94, no Ac. 9401.11819-1- MG, 'ir) verbis": "A decisão do Supremo Tribunal Federal, ainda que em Recurso Extraordinário, declarando a inconstitucional idade de uma norma, deve, na verda de, por questão de praticidade e bom senso, ser obedecida pelas autoridades administrativas e judiciárias, em razão de ser a Corte que dá a última palavra sobre constitucional idade ou não de uma lei. I\E-to se deve, assim, esperar que o Senado exercite a atribuição prevista no art. 52, inc. X, para não cumprir a lei tida por incosntitucional." e) a própria Secretaria da Receita Federal, perfi lando-se nessa linha, autorizou o parcelamento dos débitos rela tivos à contribuição para o FINSOCIAL de acordo com as decisbes já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva expressa quanto a possibilidade de a diferença de débito parcelado vir a ser cobrada, caso o Supremo tribunal federal altere o seu entendimento (Boletim Extraordinário no 048, de 06.05.93 e no 094, de 12.11.93). Sendo assim, e objetivando operacionalizar o princípio da economicidade na aplicação de recursos públicos, prevista no artigo 70 da Constituição Federal, coibindo à União desnecessários gastos com honorários de sucumbéncia, acaso a matéria extrapole ao judiciário, filio-me a jurispuáéncia reman- sosa deste Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de considerar inexigíveis as majoraçeles de base de cálculo e ItJ alíquota definidas pelos Decretos-leis nos 2.445/88 e 2.449/88. - ,n1 14 6 i MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10650/000.497/93-47 ACORDA° Np 101-88.567 Nesta ordem de juízos, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília, DF, 04 de julho de 1995 4:440" MARI F - RELATORA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000690/90-75
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88012
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM SOROCABA-SP Omissão de Receita - A acusação de omissão de re- ceita com fundamento em presunção de vendas sem notas, escudado em consumo de matéria prima secun- dãria, sem diferença quanto tomada a matéria prima essencial, contra laudo do IPT, não dà sustentação àt exiciOncia de omissão de receitas para o imposto snbre a renda, ainda mais se baseada em vendas es- crituradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FABRICA DE ARTEFATOS DE LATEX SA0 ROQUE SIA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. 4. Sala das Se=,sbes, em 21 de março de 1995 s s—is s .._ pp :::i ''' ri r-- FTP— CELS,* -LVE'- :ITORA - RELATOR 2 Procsso nr. 10855/000.690/90-75 Acórdão nr. 101-88.012 VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIVE1- AM: - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: -2 O OU 199, ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, SEBASTIMO RODRI- r\ GUES CABRAL. n , PROCESSO N9 10855/000.690/90-75 RECURSO n. 101981 IRP3 RECORRENTE FABRICA DE ARTEFATOS DE LATEX SA0 ROOU r: S/A RECORRIDA;: DRF EM SOROOABA - SP ACÓRDÃO n9:10188.012 RELATÓRIO FABRICA DE ARTEFATOS DE LATEX SA0 ROQUE S/A, ro co r re a 05 fp Ci.DnselhO„ d adci r „ D C.:,1 . Ci O g a Receita Federal em Sorocaba, que deixou de acolher a impugnaç2‘o ar.ir~ltada, dc.y.derminw-ido a cc.d.-irw .lça do crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de fls. 36. O Auto de Infração lavrado contra a empresa Recorrente encontra-SE a fls. 36/37, apontando as irregularidades abaixo, resumidamente trán..,L1-itasg "Auto de Infração lavrado contra a empresa, aci.ma identi.ficada, ciecorrente cie apuracãc.3 de ocorrli.::,nc:ia cie o fniss O de Receitas „ periocio de 01. /01/86 a / »a 6 • d O conforme Auto de Infração lavrado para exigÊncia de imposto sobre Produtos industrializados (IPI), devido a saídas de mercadorias sem emisS210 de documentàrio sc:al bem: c: O mi O aq uisi çe1cee de ma t. r" tia O ma e m o 1:3 e rtli. 1' d Es! do c 1.1 CA e n t.6r cio ei. s c:al Cia. valores a p radOS C Orno o m si tido É ter'iblA r;-á C) do Imposto de 1,:;.:i..Encia foram „ 1 <:' somes tre de 19 E:3 C:.> •••• „ / „ / „ if4 • „ te:,„ 2 3 sc.? MS t. C.? de :1 9 „ „ 4.,947„,:f97„2 • A irregularidade acima tem o -eguinte enquadramento legalr, - Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n. 85.450, de 04.12.80, artigos 153, 154 parágrafo único, 155, 156, 157 parágrafo 161 inciso 111, 164 incisos dic . I1\1SRF 28/78., 167., :174.,5 -7 5 IN 18:1, 405 paragr • fo 12_ c / n. 7450/85, 41 ,, , , D 1 Processo n9 10855/000.690/90-75 1 1 Acórdão n9 101-88.012 2 artigo 25 c/c INSRF S3/86". , ,: A impugnação da recorrente encontra-se a fls. 39/57, alegando em síntese que: F - a empresa tem como atividade a produçãto de 1 látex e utiliza como matéria-prima o látex de borracha natural, de origem vegetal, que por possuir instabilidade j própria requer constantes ajustes, que variam em função da . qualidade do látex e das condiOes ambientais, durante o , processamento da produ0o, razão pela qual a proporç&o percentual de matéria-prima e dos insumos indicados nas fórmulas, na prática, fica sujeita a mutaçãess; 1 , - conforme solicitado, a Requerente forneceu , à fiscalização as fórmulas referentes à composiç&o dos artefatos de látex, de sua produção de 1986; 1 ,. ,, - para levantamento da produção a fiscalização elegeu, dentre os componentes relacionados, o ingrediente denominado PARANOL K-40, que é um insumo auxiliar; .1 - as fórmulas indicadas pela Requerente „ ..„1'formulas-padrão e não representam, necessariamente ( as médias da participação de cada insumo na composiç&J dos produtos, não podendo se comparar a produção da in ústria Requerente com outros ramos industriais em que a proporOo dos componentes deve ser exata; - através de critérios utilizados pela h. 1 1 i j Processo n9 10855/000.690/90-75 3 Acórdão n9 101-88.012 Fiscalização, ajustando-os ás fórmulas fornecidas pela Requerente, aquela apurou diferenças entre o consumo do PARANOL na produção registrada e o consumo do produto, concluindo que estava diante de uma situação de compra de matéria prima sem cobertura de documentário fiscal; houve uma "contradição em si" na conclusão básica da Fiscalização, onde concluiu-se que o consumo a menor do insumo seria indicio de produção a maior a Requerente cometeu um engano na informação prestada à fiscalização no dia 21/05/90, quanto a concentração do produto PARANOL K-40 que seria de 44 a 46%, ao invés de 40X como informado, o que gera uma enorme alteração no valor do consumo, vez que ao utilizar se de percentual divergente, a fiscalização obteve resultado 7,1 vezes maior do que o consumo correto; descaracterizando-se, desta forma, a infração apontada pelo Fisco, no concernente ao insumo; /,7::a Fisc al i z a ç ão (55'3 i55 ásud ,u a a cusc presunção, enquanto que uma obrigação tributária surgis? com a ocorréncia do fato gerador, definida em lei e, nu dasu du imposto de renda, implica a aquisição real e efetiva de renda ou proventos disponíveis; - a P resun ção apontada pela Fiscalização não consubstanciou-se em fatos, enquanto construída por uma interpretação errada, sem a devida apreciação das realidades técnicas, onde são frequentes as alteraçffes quantitativas ou 1L substituição dos componentes na formulação do produto final. )1\ , Processo n9 10855/000.690/90-75 Acórdão n9 101-88.012 Requereu pelo arquivamento da ação fii:„cal. Juntou documentos a comprovar sua defesa. A decisão recorrida não acolheu a impugnação, determinando a cobrança do crédito tributário. O Recurso voluntário encontra-se a fls. 68/104, reclamando reforma da decisão recorrida, com conseqnente cancelamento do auto de infração, ou a convéo do julgamento em diligência. Protestou, ainda, por sustentação oral. Preliminarmente, requereu a Recorrente o sobrestamento do feito até decisão final do processo principal de n. 10855-000685/90 35, do qual este é reflexo. No mérito repetiu os termos da impugnaço. É o relatório. -nu 5.Processo : 10855/000.690/90-75 Recurso : 101.981 Recorrente : Fábrica de Artefatos de Látex São Roque S/A Recorrida : DRF em Sorocaba Acórdão n9 : 101-88.012 Voto. Partindo o Fisco de produtos primário e secundário utilizados em produtos industrializados diversos, chegou à conclusão de que por ter havido consumo registrado, em relação aos produtos fabricados, de 8.893,78 kilos de Paranol, contra o montante de 10.409,78 kilos que seria necessário às vendas registradas, presente a figura da omissão de receita. Assim, tendo a compra registrada sido menor que a devida, restava aquisições sem cobertura. Estas pagas com valores mantidos à margem da contabilização. Por outro lado, os produtos vendidos, correspondentes a compras sem notas fiscais, também mantidos à margem, resultando diferenças também tributadas pelas saídas. A acusação está toda ela embasada presunção, que consiste: na conclusão ou conseqüência que se tira de um fato conhecido, para se admitir como certa, verdadeira e provada a existência de um fato desconhecido ou duvidoso ("in Vocabulário Jurídico, De Plácido e Silva - Forense 20. ed. 1975, p. 1215"). A presunção legal baseia-se na verossimilhança, na aparência da verdade, o que leva à idéia 11 1de probabilidade, de certeza do fato desconhecido, o que não ,s Processo n9 10855/000.690/90-75 6. Acórdão n9 101-88.012 afasta a dúvida. Dessarte, em certos casos, a lei, em cautelosa indução, pode extrair, de fato conhecido, ilações de ser verossímil, aparentemente verdadeiro e provável o fato desconhecido. Entretanto, mesmo sendo elevado o grau de probabilidade da conclusão tida como certa do fato desconhecido, que a liga às pretendidas conseqüências jurídicas, na esteira do escopo colimado, há risco iminente do erro, pois, inexiste liquidez, certeza e irrefutabilidade daquela antecipação do juízo de valor sobre a realidade não conhecida. E o legislador que formula a ilação a ser tirada do fato conhecido e são indentificáveis nos diplomas legais pelos vocábulos "presunções", "considera-se", "entende-se", ou, ainda, de afirmações que tenham esse sentido. O legislador, expressa ou implicitamente, estabelece quais são as presunções absolutas e quais as relativas, mas, de qualquer forma, caberá sempre ao intérprete distingui-las. Não são meios de prova, mas conceitos ligados ao ônus da prova. Diante dessa colocação, tem que se dstacar os princípios ou regras constitucionais a que?:::::" submeter-se as presunções no campo do Direito Tributário: a) a rigidez do sistema constitucional tributário brasileiro; b) reserva absoluta da lei na descrição de .4 7. Processo n9 10855/000.690/90-75 Acórdão n9 101-88.012 todos os elementos do tipo tributário (tipo cerrado); c) in dúbio pro-contribuinte (art. 112 - CTN). Examinando os autos constato: o produto FARANOL é componente secundário na fabricação dos produtos tomados; o látex, matéria prima essencial, considerado no levantamento fiscal, resultou sem diferença ; o laudo do IPT (fls. 101) demonstra que a composição dos produtos secundários sofrem variação percentual na integração do principal, mesmo dentre os de uma mesma espécie, enquanto a fls. 97 se vê que o produto enfocado, para cada produto industrializado, entra como responsável nos seguintes percentuais: 0,212; 1,867 e 1,800. Outros 11 produtos são utilizados, ai uns em quantidades maiores, sem questionamento pelo Fisco. Não posso admitir, diante da incerteza do critério adotado, que se parta do total que seria necessário a um produto secundário na composição de determinado produto, então menor que o registrado por compras, para se concluir também por diferença de vendas. O Fisco a fls. 74 assim defende o seu trabalho, afirmando que o reclamado no lançamento se resume em omissão de receitas: is !Ji\ Processo n9 10855/000.690/90-75 8. AcOrdão n9 101-88.012 " Tal caracterização tem por fulcro a apuração de diferenças no confronto entre a Produção registrada e o consumo de matéria prima no período de 01.01.86 a 31.12.86, e, a conotação de compras de matéria prima sem cobertura de documentação fiscal a equivalência em saídas sem documentação fiscal, sem as quais não haveria "cash" para tais compras. Esclareça-se aqui, por pertinente, que o trabalho efetuado na empresa foi de Auditoria de Produção, e não simples levantamento quantitativo de matérias primas, o que resulta, como é óbvio, que o objetivo almejado é o de apurar resultados na produção e não de conferência de estoques de matérias primas." Ora, tomada a manifestação, ainda que se pudesse supor que um produto componente integr nte em percentual ínfimo na obtenção do principal pudesse dar a medida de sonegação do integrado, não pela constatação de efetiva compra sem documento fiscal, mas como resultado de dedução com base em uma premissa não verdadeira, no caso, considerada a manifestação do Fisco, emergente incongruência sem ultrapassagem. Partiu o Fisco para concluir que o PARANOL -utilizado para a obtenção dos produtos finais superou as tj compras registradas, por isso reclamado imposto por omissão Ál Processo n9 10855/000.690/90-75 9. Acórdão n9 101-88.012 de compra do mesmo e do produzido. Para conclusão do total considerados os seguintes componentes: estoque inicial, compras, estoque final e vendas. Porque vendido mais produto que o fabricado com o PARANOL comprado com cobertura fiscal, resultou reclamação por omissão de receita, decorrente do custo deste, que teria então sido pago com valores extra caixa. Até ai ainda se poderia dizer que encontrável decisões favoráveis. Mas tirar deste fato a conclusão de omrssão de vendas do produto principal, constitui absurdo: uma porque se partiu o Fisco da produção segundo as vendas para reclamar diferenças de compras, então quando destas, registradas e com pagamento do imposto devido; a duas, porque um produto de expressão diminuta na produção quando muito justificaria reclamação deste, nunca dos produtos fabricados com ele. No caso seria o mesmo que se reclamar diferença na venda de calças porque botões consumidos em número maior que o devido, ou então, venda de camisas não porque com falta de tecido, mas de etiqueta. Tais já tiveram pretensão fiscal rechaçadas. Este Conselho de Contribuintes já teve oportunidade de assim se pronunciar sobre o tema: r9-' „Á Processo n9 10855/000.690/90-75 10. Acórdão n9 101-88.012 "OMISSO DE RECEITAS (MATERIAL DE EMBALAGEM) - Não subsiste a presunção de omisso receita quando o arbitramento da produção é feito com base, exclusivamente, no material de embalagem consumido". (Ac. 105-5.571/91 - DO 27/06/9J) "OMISSO DE RECEITAS (MERCADORIA IMPORTADA) - O levantamento documental de movimentação de mercadorias importadas, no qual apuram-se excessos ou insuficiências de estoque em função do registro, ou não, em livro próprio, das mercadorias importadas; ou a cobertura, ou não, de DI para essas mercadorias rift'o servem de prova de ocorrência de omiss'ão de receitas para efeito de imposto de ronda Ac. 105-5.737/91 - DO 30/10/91) Por todo o exposto, dou integral provimento ao recurso, considerando que não vislumbro a certeza imprescindível para justificar a acusação de omisso de receitas para o imposto de rp - -. diante da frágil base de sustentação da acusaçâ'o. é como VOt. ,,, 4;(,,- %)01111)011.r • IN .Ce.... ••• ves eit sa - relatar .1.• 'VI '// .._ __ .._ _ -.= J•• -_ .. 1 „ ,., Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000531/92-34
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91029
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em Pelotas - RS. Sessão de :13 de maio de 1997 Acórdão n° : 101-91.029 ARBITRAMENTO- Comprovada a inexistência efou recusa na apresentação dos livros que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível é o arbitramento do lucro. Inexistindo arbitramento condicional, o ato administrativo do lançamento não é modificável pela posterior apresentação da escrituração, cuja recusa ou inexistência foi causa do arbitramento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIGILÂNCIA PRINCESA DO SUL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitada e, no mérito, NEGAR provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON P • "' • RIGUES PRESIDE E n SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 6 JUN 1997 2 Processo n° : 11040.000531/92-34 Acórdão n° : 101-91.029 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 1 3 Processo n° : 11040.000531/92-34 Acórdão n° : 101-91.029 Recurso n° : 108.113 Recorrente : VIGILÂNCIA PRINCESA DO SUL LTDA. RELATÓRIO Contra Vigilância Princesa do Sul Ltda. foi lavrado o auto de infração de fls 19/25, para exigir crédito tributário equivalente a 208.399,30 UFIR, sendo 46.331,69 UFIR a título de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica e o restante a título de multa por lançamento de oficio e juros de mora. Segundo descrição dos fatos contida no auto de infração, a exigência decorre de desclassificação da escrita e arbitramento do lucro relativo aos anos-base de 1987, 1988, 1989 e 1990, em decorrência de a empresa não escriturar o livro Diário desde 1977 e não possuir o Livro de Apuração do Lucro Real, esclarecendo-se, ainda, que a empresa nunca foi cadastrada como microempresa. Impugnando a exigência, alegou a empresa que não foram observados os artigos 641, parágrafo único, 642, § 1", e 677 do RIR/80 ( não concorda com os prazos concedidos pela fiscalização para cumprir as intimações e o lançamento só poderia ser efetuado após decorridos 20 dias da intimação), que o auto de infração feito em nome de Doralício Mamede de Lima não poderia ser autografado por João Francisco O. Costa, que no período fiscalizado toda a escrita se encontrava atualizada, inclusive o LALUR, estando à disposição do fisco, que não concorda com os lançamentos decorrentes de PIS e Finsocial, que foram recolhidos à época própria, solicita perícia contábil nos livros e documentos, no sentido de tomar a contabilidade confiável, indagando : a) se o livro Diário e LALUR estão ou não escriturados; b) se os resultados apresentados pela contabilidade são suficientes para o recolhimento do IRPJ; c) se não o são, qual resultado deve ser oferecido à tributação. Na informação de fls. 60/64 o autuante esclarece que a) a primeira intimação foi realizada em 27/04/92 e só atendida em 06/05/92, quando intimada pela segunda vez; b) entre a primeira intimação e a autuação decorreram 30 dias; c) o art. 677 do RIR/80 4 Processo n° : 11040.000531192-34 Acórdão n° : 101-91.029 contém ressalva de que o mesmo não se aplica ao art. 645, que determina a lavratura de auto de infração sempre que forem apuradas infrações ao regulamento; d) o sócio Doraficio foi cientificado do lançamento através do processo 11040.000528/92-20; e) não é verdade que a escrita contábil e fiscal estavam atualizadas, sendo que o Diário n°1, autenticado em 19/03/74 estava com os lançamentos parados até 06/09/76 e com as fls 107 a 499 em branco, e o Diário n°2 , não legalizado, estava com lançamentos efetuados até 28/02/77, escriturado até a pag. 29 e com as fls 30 a 199 em branco; f) a própria empresa, conforme documentos de fls 4 e 6, confessa não ter contabilidade; g) com a impugnação a empresa anexou fragmentos de contabilidade ( primeira e últimas folhas do Diário) para provar escrituração que não existia; h) o trabalho foi realizado por processamento eletrônico, sem levar em conta a regulamentação para este sistema, em formulários contínuos; i) houve, depois do lançamento de oficio, uma grosseira tentativa de, em curo prazo, regularizar a situação contábil dos últimos 14 anos da empresa; j) as exigências de PIS e Finsocial decorrem do lançamento da receita bruta mensal da empresa, realizado pela fiscalização, tendo sido compensados os recolhimentos efetuados à época pela empresa. O Delegado da Receita Federal em Pelotas manteve a exigência, em decisão assim ementada: "Lucro Arbitrado Comprovada a inexistência e/ou recusa na apresentação dos livros que amparariam a tributação com base no Lucro Real, cabível o arbitramento do lucro. Impugnação improcedente ". Dentro do prazo que a lei assina, a empresa apresentou recurso a este Conselho, alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa, por indeferimento da perícia . No mérito, reedita as razões apresentadas com a impugnação e as reforça com as alegações a seguir sintetizadas: a)- Com o advento dos terminais eletrônicos, a recorrente abandonou a escrituração dos Diário 1 e 2, razão pela qual a fiscalização os apreendeu como prova de falta de escrituração. \ frr_ r-- 5 Processo n° : 11040.000531192-34 Acórdão n° : 101-91.029 b)-Toda a escritura contábil está em dia, pois nesse setor as empresas necessitam sempre balanços e demonstrações financeiras, para se submetrem a concorrências, tanto em orgãos públicos como privados. c)-A falta de declaração não é pressuposto para desclassificação de escrita. d)-Não se justifica o arbitramento em cima de escrituração regular, que a empresa sempre manteve. A recorrente satisfez suas obrigações fiscais de forma incorreta ou não as satisfez, cabendo à fiscalinção externa reconstituir a situação fiscal da empresa. e) Não se justifica tributação com base em lucro arbitrado por falta de apresentação de declaração ou por suspensão de CGC. f) A recorrente, desde 1977, não escritura o Diário e demais livros pelo sistema tradicional, fazendo-o por processamento eltrônico de dados. g) A decisão recorrida, plageando a informação fiscal, não examinou as provas trazidas ao processo nem se deteve em examinar o teor das solicitações do termo de início e da intimação de 06/05/92. h) - A informação do contador, ao responder às intimações, está correta 1 Não informou o que não foi perguntado. Informou, juntando provas, que mantinha contabilidade pelo sistema de computação de dados. i) Não concorda com as afirmações de que a documentação juntada não prova a escrituração regular e que a contabilidade foi feita após a conclusão da ação fiscal, estando juntando a documentação relativa aos anos-base de 1977 a 1990 e provas de que a 1contabilidade vinha sendo feita por processamento eletrônico. i j) Presta serviços de vigilância a órgãos públicos e a empresas privadas, e , para participar de concorrências necessita manter informações cadastrais acompanhadas de balanços patrimoniais e de resultados, conforme comprovam os documentos anexados. i) A tendência jurisprudencial (conforme ementas transcritas) é no sentido de que seja dado ao contribuinte o direito de ser tributado pelo lucro real. n 1 , 6 Processo n° : 11040.000531/92-34 Acórdão n° : 101-91.029 j)- Nem a receita bruta colocada à disposição do fisco, em papel timbrado da recorrente, mudou o julgamento de primeira instância, e, é óbvio, havendo receita se presume que há despesas, e o bom senso deveria subjugar a arbitrariedade. k)-A fiscalização desconsiderou o resultado dos exercícios fiscalizados. Em 77, com tesultado de 405.731,90, arbitrou o lucro em 19.752.849,53; em 88, com resultado negativo ( 8.617.798,78), arbitrou em 158.848.798,78; em 89, sem compensar o prejuízo, arbitrou em 3.005.876,85; em 90, sem compensar o prejuízo, arbitrou em 82.917.883,86 Requer a determinação de perícia e diligência fiscal para "juntamente com o perito, representante da Recorrente, elaborar laudo técnico em que conste se a contabilidade é regular e se através desta é possível calcular a tributação do imposto de renda -pessoa jurídica, com base no lucro real." É o relatório. r 7 Processo n° : 11040.000531/92-34 Acórdão n° : 101-91.029 VOTO Conselheira, SANDRA MARIA FARONI, RELATORA Rejeito a preliminar e cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia. A perícia destina-se a formar o convencimento do aplicador da lei. Se este a julga desnecessária para seu convencimento, não há porque deferi-la. Oportuno transcrever as brilhantes considerações sobre o assunto, produzidas pelo Professor Aurélio Pitanga Seixas, publicada pela Editora Dialética (Processo Administrativo Fiscal- junho, 1995) : - "A Prova Pericial no Processo Administrativo Fiscal" Para demonstrar (provar) que a verdadeira conduta tributável (fato gerador ocorrido ou fato imponível) é aquela representada em seus livros de contabilidade e declarações tributárias e, conseqüentemente, demonstrar (provar) o desacerto e o equivoco da representação do fato gerador escriturada pelo fiscal lançador deverá o contribuinte anexar ao recurso administrativo todos os meios de prova ao seu alcance., como cópias de documentos representativos das operações comerciais, cóipias dos registros contábeis, etc., etc. Estes meios de prova anexados ao recurso administrativo fiscal pelo contribuinte podem produzir o efeito de convencer ou sensibilizar ou colocar em dúvida, a autoridsade aplicadora da lei tributária, com competência legal para reexaminar o lançamento tributário, sobre a incorreta percepção que a autoridade lançadora teve sobre o fato gerador praticado. A autoridade administrativa revisora, ao examinar os meios de prova apresentados pelo contribuinte, poderá ficar, desde logo, convencida do desacerto da percepção da realidade do fato gerador escriturada no lançamento I tributário, julgando-se habilitada a substituir a percepção errada do fato gerador pela sua própria percepção, calcada nas provas apresentadas pelo contribuinte. Se as provas apresentadas pelo contribuinte não comoverem a autoridade revisora, esta, naturalmente, ratificará ou homologará a percepção do fato gerador representada no lançamento tributário. CV 1 I I 1 8 Processo n° : 11040.000531192-34 Acórdão n° : 101-91.029 Como terceira hipótese, a autoridade revisora poderá ficar sensibilizada com as provas produzidas pelo recorrente, porém não se considerará suficientemente habilitada a ter uma correta percepção da realidade do fato gerador, necessitando da colaboração de um perito para esclarecimento pormenorizado da verdaddeira realidade praticada pelo contribuinte. O laudo ou documento firmado pelo contribuinte não é meio de prova, porém um meio de percepção, isto é, uma forma da autoridade aplicadora da lei tomar conhecimento, ou ter uma percepção, da realidade, através do parecer ou laudo, fornecido por um técnico, ou especialista na matéria fática em discussão, de sua inteira confiança. Obedecendo o procedimento administrativo fiscal ao princípio inquisitório, já que a autoridade fiscal tem a função legal de agir, de oficio, para descobrir a verdade dos fatos com absoluta imparcialidade, pois nenhum interesse lhe assiste no exercício de sua competência legal, o exame pericial para um deslinde mais esclarecedor sobre a matéria fática, vai depender, exclusivamente, da necessidade que tenha a autoridade fiscal de aperfeiçoar a sua percepção sobre a verdadeira realidade, por diversas formas representada, Conseqüentemente, não possui o contribuinte direito subjetivo à efetivação de exame pericial, devendo se sujeitar ao que for decidido pela autoridade administrativa, sem perder a oportunidade, como mencionado anteriormente, de apresentar, desde o início, todas as provas ao seu alcance para demonstrar a exatidão do seu comportamento." A autoridade competente para apreciar o pedido de perícia indeferiu-a por entender que se tratava, basicamente, em pedido de orientação de como proceder, e não para sanear o contencioso fiscal. Agiu, a autoridade, dentro da lei. No caso, a perícia se destina, principalmente, a provar se o livro Diário e o Lalur se encontravam escriturados. E os documentos juntados com o recurso tornam prescindível a perícia para esse fim. Rejeito, pois, o pedido de perícia formulado no recurso. Passo ao mérito. O autuante trouxe prova de que o contribuinte não escriturava o Livro Diário desde 1977 e de que não possuía o Livro de Apuração do Lucro Real. Constam dos autos cópias dos livros apreendidos : Diário n° 1, registrado em 1974 e escriturado até setembro de 1976 Oh 106) e Diário n° 2, aberto em janeiro de 1976, não registrado, e escriturado até fevereiro de 9 Processo n° : 11040.000531/92-34 Acórdão n° :101-91.029 1977 (fls. 29). Além disso, conforme documentos de fls 4 e 6, a empresa confessa estar com a escrituração atrasada, não possuir LALUR e ter entregue o Livro Diário sem a escrituração. O Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 80.450/80 contém as seguintes prescrições: " Art. 156- A pessoa jurídica será tributada de acordo com o lucro real determinado, anualmente, a partir das demonstrações financeiras (art. 172). Art. 157- A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. Art. 159- A pessoa jurídica é obrigada a seguir a ordem uniforme de escrituração, mecanizada ou não, utilizando os livros e papéis adequados, cujo número e espécie ficam a seu critério. Art. 165 - A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. Art. 399- A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando : I- o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o artigo 172;" Portanto, uma vez que, durante o procedimento fiscal, apurou o auditor que o contribuinte não possuía o principal livro contábil, o Livro Diário, escriturado, não se tratando de simples atraso, mas verdadeira ausência de escrituração, bem como não possuía Livro e Escrituração do Lucro Real, agiu corretamente ao arbitrar o lucro relativo aos períodos fiscalizados. A posterior regularização da escrita não é suficiente para modificar o lançamento baseado no arbitramento que, como têm entendido com muita propriedade os órgãos julgadores colegiados, não é ato condicional, a exemplo dos acórdãos cujas ementas são a seguir transcritas: io Processo n° : 11040.000531/92-34 Acórdão n° : 101-91.029 Ac. CSRF/ 01-0.241/82 - Comprovada a inexistência e/ou recusa na apresentação dos livros que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível é o arbitramento do lucro. Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos na prática do ato adminsitrativo de lançamento, sua modificação ou extinção só se ckirá nos casos previstos em lei (CTN, art. 141). Como inexiste arbitramento condicional, o ato administrativo do lançamento não é modificável pela posterior apresentação do documentário cuja inexistência e/ou recusa foi a causa do arbitramento. Ac. 105-2.959/89 - Inexistindo arbitramento condicional, o ato administrativo do lançamento não é modificável pela posterior apresentação da escrituração, cuja recusa ou inexistência foi causa do arbitramento. Para elidir o arbitramento, alega a Recorrente que sempre manteve escrita regular, e que desde a época do procedimento de fiscalização já possuía toda sua escrituração atualizada, pelo sistema de processamento eletrônico de dados. Que os Diários não escriturados apreendidos pela fiscalização haviam sido abandonados porque substituídos pelo sistema eletrônico. Ora, não é isso que foi declarado pela empresa, ao atender às intimações. E mais, se possuía escrituração por processamento eletrônico, por que não a apresentou à fiscalização quando pedido, vindo apenas a alegá-lo após a lavratura do auto de infração? Procurando provar que já mantinha escrituração regular invoca o fato de ser obrigada a manter informações cadastrais acompanhadas de balanços patrimoniais e de resultados junto a órgãos públicos e empresas privadas, para participar e concorrências, dizendo estar apresentando documentos que comprovam o fato. Os documentos juntados são Certificados de Regularidade Jurídico Fiscal fornecidos por três órgãos públicos, de acordo com exigências do Decreto-lei 2.300/86, e declarações de duas empresas privadas de que a Recorrente efetuou entrega de balanços atualizados referentes aos períodos de 87 a 92, para fins de atualização cadastral. Ocorre que tais documentos, por si só, não provam que a empresa sempre manteve escrituração contábil atualizada, e que as cópias dos livros apresentadas com o recurso não foram produzidas depois da autuação, sendo a escrituração contemporânea aos fatos escriturados, única forma de elidir o arbitramento. Essa prova só seria possível se as cópias dos balanços apresentados apresentados para fins de participação em concorrências coincidissem com aqueles 11 Processo n° : 11040.000531/92-34 Acórdão n° : 101-91.029 fornecidos com o Recurso. Por se tratar de prova invocada pela Recorrente mas não por ela anexada, a autoridade administrativa diligenciou junto a um dos órgãos públicos emissores de Certificado de Regularidade ( a Escola Técnica Federal de Pelotas) para obter cópias dos balanços apresentados pela empresa. Às fls. 410 a 416 do processo estão anexadas cópias dos balanços levantados em 31/12/87, 31/12/88, 31/12/89 e 31/12/90, apresentados pela empresa à Escola Técnica Federal de Pelotas, completamente diferentes dos constantes às fls.116, 187, 260 e 346, apresentados com o Recurso. Tem-se pois, que todo o conjunto probatório constante dos autos ( declaração da empresa de que o Diário não se encontrava escriturado, cópia do Diário apreendido, não escriturado, balanços apresentados após a lavratura do auto de infração, com base na escrituração por processamento eletrônico só então apresentada, diferentes dos fornecidos em anos anteriores a órgão público para participação em concorrência e invocados como prova) permite concluir que a empresa, efetivamente, quando da auditoria fiscal, não possuía escrituração regular, impondo-se o arbitramento. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1997 _9\ . SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Sess2(o de 29 de abril de 1994 ACORDn0 NR. 101 86.519 F.:ect tr is c-, il y „ g 1:30 :, 5/4...--.*:"= I 1,41:3! ')f.':: 1 Al , 1::':::<1.3 :: 1 1»:: ::3 /.../ .1 5:.1:38 F.:e:c:01,T (*II ti.::, :1 l<1.):£::':( 1. 1. 2: PI (!l. .i 1 ' 1,1(:::*;S El E ír.: :f Fzecor i' ici a g DR!" E:1 Y ! R 1::-1-:: CQMIRIBUiCAO AO F1NSOCIAL - LAHAMEUJO REFLEOg fratando'se de lançamento reflexivo objetivando a cobrança da Contribuição ao Fll*MCIN com base nu imposto de Renda devido, O julgamento do processo - no qual foi exigido aquele tributo, tido COfflO prc, COSO principal, faz coisa jul 9ada no processo de - g o I' r 011 t C' „ , : t.1 1 1. c .:, :'ç ri II ti, 1' C' 1 •i:). 1,;.C.) cio C: .:ki. 1.5a , e o i r c ,.. :: 1 o existente entre ambos.. Recurso provido. Vistos, relatados o discutidos 05 presentes autos de recurso interposto por KOBLITZ MAQUYNAS ELEIRIGAS LTDA.g ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar ao recurso, nos tOrMOS do relatório e voto que passam a infiN .,jr,m' o presente julgado. S .v.la d ...) ,.. 21~ 2.*Pin !, em 29 de abril de 1994 1Y 1(..*:IR .1: / PR E .13 .1' ____ 'f.,E:1--1 'i E".....::____ . .,,/ 4 . n,„ 4d10)°iff . ,...,-•.r."--,- 119E1's ...,.. . • , 1"k:E Á E OR...._ / ------_ / ---;._ VFSIfi EM 1 1 .1 1. 2: 11:: R1,1P11.-1:5)f..) 1 '.11 .. ::. '5,1::. 1: RA '1 Mi''.11A1:: • 13 - E' R:1 )!. ..:111f•01.31::'. 1)1t1 1£ _ SESSM DE ZENDA NACYONW-It ,--11 r, 1 .;'; L 1 (5 ,,,:Q ,„,,, .,„.. 1 ,.) ,...) -f , : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1"'Ir;•:( Jf. E' SS t „ 1 „ I c: ó '1 (..) .1 5 'I E' r :i :â 'n „ o 1:3 cit :1 tt 1 g .ift t c.") •":51:::(;; t i t C?-15 (:)15 I:: Ft: Kl C: 1. SC o DE ASS is 11 1. Fe. „ ïiziFe. »E: ()I T. V E 1: RA C ANI) iDo,, A Kl( ..1):: n AN r 01,1 :1.: O (3 A D E :I. 1 11...1 AS ,, O O 13,1 ,1: ti.. 1: )1\1 Al.VES„ E:1 SO 1:: .rustf.... 5.3E:BA T ri0 t ,..11)R '1. ., 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONKM:1A-10 DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10480 -004.083/90 -71 RECURSO NR. g 00.543 ACORDg0 MR.: :UM-86.519 RECORRENTE: g KIA....C3LITZ MAQUINAS ETEIRICAS LTDA. R. E .. E. iNTORIO K01,....BLI12 MAQUINAS ELETR1CAS L.TDA., com sede em Recii . e- í PE, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal na- . í quela cidade através da qual foi confirmado o lançamento da contribui-. ção devida ao FINSOCIAL. calculada sobre parcelas do Imposto de Renda exigido em prc.,c(Nliíffilto, ex off;lo . , através do processo or. 10480-004.080/90-82 correspondente .iãO5 exercícios de 1982 e 1988 acrescida de encargos legais, Indo de acordo com o „::),Kt. lo. parágrafo 2o. do Do c: 1,..,..i or. 1.940/82, item IT, a, da Portaria. ME 119/82 e art. 1 2o., So., II, 15, 23, 132 e 85 do RECOFIS, aprovado pelo Dec. 1 92.698/86. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 06/1 q , tendo a inte .-. ressada se reportado ás razbes oferecidas na defesa do processo prin- cipal. 3. A efeito do que ocorrera. com o processo principal, a exigOncia foi integralmente mantida através. da Decisão de fls. 37 dâment,:itildu—,,u ,:k autoridade . no principio da decorrOncia, no qual o julgamento do processo matriz faz cois.:,. julgada no processo reflexo. , Segue-se ás. fls.. 45/52 o fiNfirJE,riiÁVO Recurso para este 1: Conselho, cuias razos são lidas em Plenário. .. 1 E o relM;Ard.o. .44,) ,.... 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINTSIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CON3E1110 DE CONTRTDUrNfES PROCESSO NR. 10400 004.0PV9 0 71 ACORDA° NR. 101 '86.!:',19 Y o f. n C;onselheiuo e RAUL PIMENIEL, Relatar: Examinando o Recuuso nu. 102.455 interposlos peia interessada nos auJos do Procesdso nr. 10480 . 004.000/90'82 do qual es- le decoire, eia Cmara, a .iravas do cá cl nu. 101 84.908 em Sessaa de 24.03.9J por unanimidde de volo-,,, deu 'lhe provimento. No rAso trata-se de contribuiço devida ao FINSOC1AL com base no rmposto de Penda de Pessoa juridica exigido ':Xtr:':XVf':..-:,5 daque Le 1::.rocedimi2m1:o. A iurisprudOncia do Oolegiado c: :i, -se no (:1 cl de que o julgamento do processo matriz faz CO:15:it julgada no processo decorrenle, no mesmo grau de lnuisdiço, por ter -se confirmado nagueLe o falo econelmioco causado!' da tribulaOto reflexa. Ante o exposto, dou puovimento ao recurso. fluasilia <0F), em 29 de abril de 1994 .n lq- Et.------ REI .. A 1 O 444. I : , ., ` _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Nome do relator: Não Informado
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Sessão del5 de setembro de 19 82 ACORDÃO N o 101-73.596 Recurso n° 85.506 - IRPJ - EX: DE 19 80 Recorrente EMITUR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E TURÍSTICOS S/C LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Não há razão suficiente para arbitramento do lucro, quando a empresa tem em ordem toda a escrituração contábil, faltando simplesmente o registro na Junta Comer- cial do Livro de Inventários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMITUP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E TURÍSTI- COS S/C LTDA.: AÇORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de (ontribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso/g Sala das Sxseís ), em 15 de setembro de 1982. / AMADOR OU é41' í r E • , ANDEZ „RESIDENTE , AL.,0 " 411"1 e HO RELATOR • VISTO EM F PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 7 Ur 1982 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO.=Ausêhte o Coh- selheird LUIZ ANDRn NETO (suplente). k2+, 1-V4' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0880/011.891/81-82 RECURSO N.° : 85.506 ACÓRDÃO N.° : 101-73.596 RECORRENTE: EMITUR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E TURÍSTICOS S/C LTDA. RELATÓRIO A empresa em epígrafe, com sede a Rua Paim, 354, São Paulo, Capital, inconformada com a decisão da Superintendência, de fls. 55, que deu provimento ao recurso de oficio,restabelecendo integralmente a exigência tributaria exonerada pela Delegacia da Receita Federal, recorre tempestivamente a este Conselho. Eis a ementa da decisão da Delegacia: "Cancela-se lançamento ex officio decorrente de arbitramento do lucro tributa vel, de aplicação restrita a hipótese de receita bruta não conheci da e falta de escrituração, quando ficar evidenciado que o sujeito passivo da obrigação tributaria possui escrituração contábil em condiçóes de demonstrar que não obteve resultado tributável. A Superintendência restabeleceu a exigência tribu- tária, "considerando que, consoante o relatório de fls. 50, o Li- ) vro Registro de Inventario, exigido pela Instrução Normativa SRF- -n9 84/79, não esta registrado e autenticado pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, segundo determinação inserida no artigo 141, do RIR/75 (artigo 162, do RIR/80)". Em síntese, estas são as alegações de defesa, tan- to na impugnação tempestiva, de Eis. 11 a 20, como em seu recur D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 16p4 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/011.891/81-82 Acórdão n9 101-73.596 voluntário, de fls. 58 a 67: Não tendo entregue em tempo hábil a sua declaração de rendimentos, referente ao exercício de 1980, a Receita Federal presumiu a ocorrência de fato gerador de tributos. A empresa jã ha via assinado em branco os formulários para a sua declaraçãoe confia do nos contadores. Ela foi vitima da irresponsabilidade destes e surpreendida= a Notificação para pagar imposto e multa incidentes sobre o lucro arbitrado. Não concordando com o arbitramento, pois tinha toda documentação exigida, impugnou a exigência tributária e ofereceu ao Fisco toda a escrituração exigida em Lei. Depois de meses de conferência e perícia de toda a documentação contábil, foi prolatada a decisão do Sr. Delegado, jul gando improcedente a ação fiscal. Mas agora foi surpreendida pela de cisão da Superintendência, restabelecendo a exigência tributária. O Conselho de Contribuintes tem iterativa jurispru- dência com referência ao arbitramento dos lucros tributáveis, como medida extrema, somente no caso em que não se pode apurar o lucro real. A legalização do Livro de Registro de Inventários não justifica o abandono da escrita, quando correta de acordo com as leis comerciais e fiscais. Jamais se evidenciou o intilito da em presa em fraudar o Fisco, atraves de manobras contábeis. A recorren te ofereceu ao Fisco, alem dos livros exigidos, diversos mapas, ane xados ao presente recurso, para facilitar a verificação da escrita e o confronto com as aquisiç8es registradas no livro de Registro de Inventário. A falta de registro do Livro de Inventário deve-se ao fato de que a exigência de sua utilização para Sociedades que ex ploram as atividades de compra e venda de imóveis, como e o caso da Recorrente, só ocorreu no final do ano de 1979, com a IN-SRF n9 084, de 20/12/79, publicada em 31/12/79. Hâ o fato, porem, que tal - Ins trução Normativa não fala da obrigatoriedade de registrar tal livrc5 mas tão sO na exigência para subsidiar, juntamente com o de estoque 4 , 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 0880/011.891/81-82 Acórdão n9 101-73.596 a escrituração. Quanto ã interpretação feita pela Superintendência do artigo 141 do RIR/75, não diz respeito ã empresa, pois e socie- dade civil por quotas de responsabilidade, dedicada ã venda de imó veis de sua propriedade. Não há como sustentar um arbitramento de lucro com base na falta de Registro do Livro de Inventário, quando esta ja- mais foi causa de arbitramento. A empresa foi constituída no dia 19 de maio de 1978 e, por ocasião da abertura e registro de seus livros, não estava obrigada a registrar seu Livro Registro de In- ventário. A falta de registro não resultou insuficiência no reco lhimento de nenhum tributo, pois a empresa não foi autuada por omissão do Livro de Inventário. Não nos parece lógica, nem juridi_ ca, a pretensão de colocar ao abrigo do arbi amento os contribuin tes com escrituração perfeitamente em ordem / /7 É o relatório. f (1 da MW , 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/011.891/81-82 Acórdão n9 101-73.596 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Julga-se, no caso em tela, um arbitramento de lucro, exonerado pela autoridade de la. Instância e restabelecido pela Supe rintendência, que se respaldou, conforme fls. 55, unicamente neste raciocínio: "Considerando que, consoante o relatório de fls. 50, o Livro Registro de Inventário, exigido pela Instrução Normativa SRF n9 84/79, não está registrado e autenticado pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, segundo determinação inserida no artigo 141, do RIR/75 (artigo 162, do RIR/80)." São seis as circunstâncias que respaldam um arbitra- mento, de acordo com o artigo 399 do RIR/80. Data venia do julgador, que restabeleceu o arbitramento, entre essas circunstâncias não ve mos a falta de registro do Livro de Inventários. É da jurisprudência do Conselho de Contribuintes que a aplicação do arbitramento de lucros e medida extrema, que só se justifica, quando não se pode apurar o lucro real da empresa. O fiscal diligenciante assim asseverou às fls. 50: "O movimento do ano-base de 1979 está escriturado nos seguintes livros: a) Livro Diário n9 01 registrado no 49 Registro de Títulos e Documentos em 25/08/78 sob n9 421.249; b) Livro de Apuração do Lucro Real n9 01; J c) Livro Registro Permanente de Estoque de Imóveis nos termos da IN 84/79: d) Livro Registro de Inventário n9 01 sem autentica ção em órgão competente; O Balanço Geral e a Demonstração de Resultado estã .7"L4.. ,, , 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/011.891/81-82 Acórdão n9 101-73.596 transcritos ãs fls. 148 a 150 do Livro Diário n9 01. O Balanço Ge ral foi assinado por profissional habilitado CRC-SP 85.402, confor- me certificado n9 0481114/81." Pelo que foi afirmado no processo, não encontramos razão para o arbitramento de lucros, pois achamos que a falta de re gistro do Livro de Inventãrio é uma formalidade, que o contribuinte deve ser intimado a cumprir. Por essas razões, julgo provido o recurso i 1 Pf_ /g 0, d., (__ ã_ , L , 60, çí..,L: „„or do .5% — , n e F 0 RELATOR., Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.007628/91-37
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90227
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em Fortaleza - CE SESSÃO DE : 20 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N° 101-90.227 DECORRÊNCIA - A nulidade da decisão prolatada no julgamento do recurso interposto no processo principal instaurado contra a pessoa jurídica, se estende ao processo decorrente relacionado com a cobrança da contribuição para o Programa de Integração Social - Pis/Faturamento, dada a íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUIXADÁ AGRO INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão de 1a. instância, nos termos do voto do relator. 4.„ h SONP I r DRIGUES 7/ PRES! P NTE FRANCISCO E ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM 17 OUT 1991. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380-007628/91-37 ACÓRDÃO N° 101-90.227 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHOBARA, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 01‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380-007.628/91-37 ACÓRDÃO N° 101-90227 RECORRENTE : QUIXADÁ AGRO INDUSTRIAL LTDA. RELATÕRIO QUIXADÁ AGRO INDUSTRIAL LTDA pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Fortaleza CE , recorre a este Conselho, postulando a reforma do mencionado ato decisório. Cuidam os autos da exigência do recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/FATURAMENTO, no valor de Cr$ 373.721,60, parte, em decorrência da ação fiscal instaurada contra a pessoa jurídica, inerente às irregulridades apuradas no Auto de Infração que gerou o processo nr_ 10380-007_624191-86, e parte, devido à. falta de recolhimento da contribuição devida, nos meses de fevereiro, março, julho, outubro e novembro de 1988, e insuficiência no recolhimento da contribuição devida em setembro/88. Pelo seu inconformismo, a autuada interpôs Impugnação ao feito principal relativo a IRPJ, estendendo seus argumentos ao Auto de Infração em lide, por considerá-lo decorrente (fls. 15/18). 01)1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380-007.628/91-37 ACÓRDÃO N° T01-90..227 Pela decisão de fls. 31/34, a autoridade monocrática julgou procedente, em parte, a ação fiscal, ao fundamento de que a autuada logrou comprovar a improcedência de parte da infração apurada neste processo, bem como, no processo referente ao IRPJ, o qual foi julgado, conforme decisão de fls. 25/29 Cientificada dessa decisão em 040194, a interessada ingressou com o recurso voluntário para este Colegiado, protocolizado em 03.0 2 94, onde reconhece a vinculação da matéria sob litígio, com aquela tratada nos autos do processo principal, invocando, inclusive, os argumentos ali expendidos, com argüição da nuldiade da decisão, em questão preliminar. É o relatório. (;;;‘1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380-007628/91-37 ACÓRDÃO N° 101-90227 VOTO CONSELHEIRO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso foi manifestado no prazo legal Dele tomo conhecimento Do relato se infere que a presente exigência decorre em parte de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apurados fatos que, segundo o fisco, reduziram o lucro líquido do período-base de 1988, exercício de 1989. Esta Câmara, ao julgar o recurso nr. 107.721 interposto no processo principal, instaurado contra a pessoa jurídica, do qual este decorre, anulou a decisão recorrida, para que outra fosse proferida na boa e devida forma, conforme faz certo o acórdão nr, de , cuja "ementa" tem a seguinte redação. IRPJ APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA - O pedido de realização de diligência formulado na Impugnação, merece a devida apreciação por parte da autoridade preparadora, ficando a seu critério, o deferimento, ou não, do pedido. A ausência de apreciação do pedido importa na nulidade da decisão". Tendo presente o princípio da decorrência, e sendo certo a íntima relação de causa e efeito entre parte da matérias litigadas em ambos os processos, entendo que deve ser aplicado ao litígio sob exame, o que restou decidido no processo matriz, /„:\ MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONIXIBUINTES PROCESSO N° 10380-007628/91-37 ACÓRDÃO N° 101-90.227 Voto pois, no sentido de declarar a nulidade da decisão recorrida, para que outra seja proferida em consonância com o que vier a ser decidido em relação ao processo principal Brasília-DF, 20 de sete e • - 1996 ft et,/— L-L-7 'LL4L'4A FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.003092/93-87
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87118
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM SANTO ANDRE-SP I.R.P.J. - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇA- MENTO "EX OFFICIO". TRIBUTAÇAO. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PERIODO-BASE DE INCIDENCIA. LUCRO REAL ANUAL. "Ex vi" do disposto nos artigos 25 e 28 da Lei nr. 8.541, de 1992, as pessoas jurídicas tri- butadas com base no lucro real e que optaram pelo recolhimento do imposto por estimativa, deverão apurar o lucro real no dia 31 de dezembro de cada ano apresentando, em consequência, declaração anual e a eventual diferença entre o imposto de renda devido na declaração e o montante recolhido durante os meses do período-base anual, se favorá- vel à Fazenda Pública Federal, será recolhida, em quota única, até o último dia útil do mês de abril do exercício financeiro no qual ocorrer a entrega da declaração. Incabível, na hipótese, exigência de diferença de imposto mediante lançamento de oficio efetuado no próprio período-base anual, ou seja, antes de encerrado o prazo para apuração do lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO UNIA° DE DIADEMA LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento "ex officio", suscitada pelo Relator, por ter sido promovido no próprio período-base, ou seja, antes do encerra- mento do exercício social, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. //,, ul./7 A. i Qi ii I _ 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10805/003.092/93-87 AcórdiWo nr. 101-87.118 Sala das Sesstes, em 14 de setembro de 1994 .-- /, IY AR:AP .1.::',r - PRESIDENTE --Ç---------s--_- JEZEÀ.)E OLIVEIRA CANDIDO N, //#7,7 - RELATOR VISTO ME - PROCURADOR DÁ Fe. SESSNO DE% LUIZ FERNANDO 01:ki:IRA rtMORAES ZENDA NACIONAL 2 1 our 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros% FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITO- SA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONçALVES e SEBASTIM RODRIGUES CA- "' BRAL. !.1 Iti 2.5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10805/003.092/93-87 RECURSO NR.: 108.030 ACORDNO NR.: 101-87.118 RECORRENTE : AUTO POSTO UNI (O DE DIADEMA LTDA. RELATORIO AUTO POSTO UNI IA0 DE DIADEMA LTDA., qualificado nos au- tos, recorre para este Conselho, contra decis2(o do Sr. Delegado da Re- ceita Federal em SANTO ANDRE-SP, que julgou procedente lançamento fis- cal efetuado para a cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o lucro em virtude de insuficiOncia nos recolhimentos mensais, em alguns meses do ano de 1993, pelo regime de estimativa. Com a impugna0o tempestivamente apresentada, inaugu- rou-se a fase litigiosa do procedimento, tendo a autoridade monocrati- ca proferido deci~ assim ementada IMPOSTO DE RENDA PESSOA jURIDICA CONTRIBUIÇMO SOCIAL RECOLHIMENTO INSUFICIENTE NO CALCULO POR ESTIMATIVA - A base de cálculo do imposto de renda e da contribui- ção social, na tributa0o por estimativa, será determi- nada, no caso de Postos de Revenda de combustíveis, pe- la aplicação de 3% sobre a receita bruta mensal auferi- da, na atividade. - A falta ou insufici@ncia de recolhimento do Imposto e Contribuição Social, dá causa a lançamento de ofício para exigi-los com acréscimos e penalidades legais. 4 sEmno FliE(Lico FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO KIR. 10805/003.092/93-87 ACORDNO NR. 101-87.118 Cientificada da decisWo, a empresa, tempestivamente, dirigiu apelo a este Colegiado, sustentando, em síntese, que:: 1) a deci~ niWo primou pelo melhor direito, devendo, por isso, ser refor(ada, acolhendo-se os sólidos fundamentos apresen- tados na impugnaçãbu 2) de acordo com o decidido em primeira instãncia, a tese defendida • pela empresa desbordaria da lei vigente, de sorte que, assim sendo, niWo merece acolhidau 3) restou demonstrado na fase impugnativa que, atuando no ramo de atividade econbmica de revenda no varejo de produtos com- . bustíveis e seus derivados, a base de cálculo para apura0o do tribu- to, nas modalidades lucro presumido ou estimado, previstas pela Lei ! nr. 8.541, de 1992, é efetivamente a margem bruta de comercia1iza0o . fixada pelo Poder Pláblic(::'p 4) as assertivas do r. "decisum" fusigado, sobre este particular aspecto, s'iXo fantasiosas é inconclusivaS, pois, segundo tal entendimento, a base empírica do Parecer Normativo CST nr. 945/86, é exatamente a opço, feita previamente pelo contribuinte, da apura0o do imposto pela sistemática do lucro real, e no pela do lucro presu- mido ou estimado, quando referido Ato nWo faz esta cl :i cabendo ao intérprete respeitar o esplrito da norma, adequando-a aos fins a que ela se dirige:: 5) a propósito da a1ega0o de ofensa direta ao princi- pio da isonomia, consagrado na Lei Maior, o que está ocorrendo com a parcimeiniadetratamentoentrerevendedoresqueoptamentreolculo Mi. ) (I ' .. __H , 5 SERVIDO Fimmo FEDERAL PROCESSO NR. 10805/003.092/93-97 Acórdão nr. 101-87.118 do imposto pelos sistemas de lucro real ou lucro estimado ou presumi- do, a decisão "a que" chega a ser frustante, pois relega a matéria ao crivo do Poder judiciário, enquanto que aqui se ataca a própria cons- tituição de crédito tributário, ceifando a discussão da matéria na es- fera administrativa, o que afronta o direito a ampla defesa, necessâ- rio até mesmo nos quadrantes do Direito Administrativog 6) utilizando-se de uma faculdade que a Lei nr. 8.5,41/92 lhe concede, a recorrente optou pelo recolhimento mensal do imposto de renda e da contribuição social pelo regime de estimativa, calculados sobre uma base constituída pela aplica0o de 3% da sua re- ceita bruta, no caso, a parcela do preço do combustível, consistente na margem de revenda, fixada pelo Governo Federal, através de portaria do Ministro da Fazendag 7) nessa fixa0o o Governo expressamente estabelece uma estrutura pela qual o preço será a somatória do preço de realiza0o da refinaria, da margem da remuneração fixada para o segmento de distri- buição, dos fretes e da margem bruta de remunera0o para o segmento da revenda, que é a receita bruta a que se refere a Lei 8.541/92g 8) referida margem bruta destina-se, em quase sua tota- lidade, ao ressarcimento de custos incorridos nos postos, conceito es- se do Ministério da Minas e Energia que examina e aprova periodicamen- te planilha de custos dos postos para cobrir gastos com pessoal, im- postos, despesas gerais e outrosg 9) o legislador, ao fixar os percentuais a serem apli- cados sobre a receita bruta para a obtenção do lucro presumido ou es- timado, não o fez aleatoriamente, mas objetivando a obten0o de um lu- cro que seja compatível com a atividade do contribuinte, o que se apresenta incontestável pois se assim não fosse o objetivo da insti- 1... I 1 4' ../ Ijr4i , . ',. 6 . SERVIÇO púnico FEDERAL PROCESSO NR. 10805/003.092/93-87 Acórdao nr. 101-87.118 tuiçao do lucro presumido estaria frustado, e de maneira irreme(:Iiáveig • 10) essa modalidade de apuraçao do lucro tem por obje- tivo beneficiar o pequeno e médio empresário, aliviando-o da enorme carga de obrigaçffes fiscais e contábeis, benefício esse que nao pode- • ria ter como contrapartida a aplicaçao de um percentual sobre a recei- . ta de que decorresse um lucro excessivamente elevado, sob pena de o • objetivo da lei nao ser atendidog 11) como se sabe, o alcance do lucro presumido, e por • conseguinte do estimado, foi bastante estendido Pela Lei nr. 8.383/91, de cuja Expo1.i0o de Motivos é extraído trecho esciarecedor (transcri- to no recurso), de onde se conclui que referida Lei ampliou considera- velmente o número de contribuintes que poderiam optar pelo lucro pre- sumido, sempre dentro dos objetivos constantes de sua exposiçao de mo- tivos, ou seja, a combinaçao de uma simplifica0o dos tributos com a facilitaçao da vida do contribuinte, buscando uma maior justiça fis- calg 12) se em troca de uma simplifica0o de procedimentos, o pequeno empresário tivesse sua carga fiscal elevada, pela op0o pelo lucro presumido, o objetivo da lei n'ão seria alcança(io, o que nab é, nem nunca foi, o que se deseja e quer 13) é exatamente o que aconteceria se a presente autua - çao, mantida em primeira instãncia, pudesse prevalecer, ou seja, se o contribuinte fosse obrigado a aplicar o percentual fixado sobre o pre- ço de bomba do combustível, e nao sobre a margem de revenda a qual ,. constituí efetivamente a sua receita bruta 1 ,4) para que nao haja ofensa ao princípio constitucio- . nal da isonomia, é absolutamente necessário que, a todos os cont . .llí -• 7 sumco PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10805/003.092/93-87 Acord:Xo nr. 101-87.118 buintes, que estejam dentro dos limites de receita fixados pela lei como parâmetro para desobrigá -los da apuraç'ão mensal pelo lucro real, possibilitando-lhes a opçCo pelo lucro presumido ou estimado, seja factível a opOo, se que o lucro resultante seja incompatível com sua atividade 15) a autuaç%o e a r. decis:Wo atacada interpretam a lei de forma a criar uma discriminaçWo absurda sobre o setor de comércio varejista de combustíveis, pretendendo que esse setor calcule o impos- to estimado ou presumido, sobre receitas de terceiros, inviabilizando a op0o por esse regime de tributa0o mais simplificado, opOo esta .que o próprio legislador pretendeu incentivar o pequeno e médio comer- ciante, categoria na qual se enquadram os postos de gasolina, dentre eles o ora recorrenteg 16) vale ressaltar que a própria Receita Federal tem entendimento antigo, no sentido de que, no caso dos postos de gasoli- na, pelo fato de seus preços serem fixados obrigatoriamente pelo Go- verno Federal, o qual já determina • antecipadamente a margem bruta a que esses contribuintes tem direito, e que é, portanto, a sua receita bruta, somente esse valor é que pode ficar sujeito ao tributo, ainda que O Fisco apure omiss'ão de receitas ou omissãO de compras, conforme se constata através do Parecer Normativo nr. 945, de 1986g 17) - a prevalecer o auto de infraço chegaríamos a uma . situaço esdrúxula pela qual o contribuinte que tem os seus registros . em ordem, ficaria obrigado a calcular seu lucro estimado ou presumido . sobre o preço total de venda, enquanto que o contribuinte que dolosa- mente omitisse compras, ou omitisse vendas, teria seu lucro calculado sobre a diferença entre o seu preço de compra e o seu preço de venda, que é, como dito, a receita bruta dos postos de gasolina, única base . de cálculo sobre a qual pode ser calculado o imposto de renda, seja o lucro apurado pelo real, pelo presumido ou pelo estimadog ', 1 )11 .. ..__J 8 sERN/wo Púnico FEDERAL PROCESSO NR. 10805/003.092/93-87 Acórd2(o nr. 101-87.118 18) o fato gerador do imposto de renda, para as empre- sas tributadas com base no lucro presumido, é a obten0o da receita bruta mensal auferida na atividade, no caso, a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível, sendo que esta, porquanto derivada :• de atividade mercantil mesma do Posto Revendedor, corresponde à base .. de cálculo do imposto em comento, "ex vi legis", devendo coincidir, • necessariamente, em sua apuraçNo, a um montante de renda de que se passa a ter, sem prévias limita0es de destina0o, plena disponibili- dade econelmica ou jurídicaN 19) conquanto se esteja na esfera de Oresun0o, nãO fi- , ca ao talante da Administraçab PiAblica ampliar ou restringir o concei- to de disponibilidade econtàmica ou jurídica de renda, havendo limites de natureza institucional e hermen .Outica que guardam suficiente obje- tividade para merecerem, nesta, "venda permissa", análise mais condi- . zentep 20) todo o processo de indústria e comercializa0o dos combustíveis, à longa tradiOço, se acha inserido em uma política eco- ntmica para os recursos naturais energéticos do subsolo e da agricul- tura de ano, cujo fator diretriz preponderante é exatamente o controle diretivo do direito económico, sendo que o ciclo económico do abaste- cimento nacional de petróleo e álcool para fins carburantes se encon- tra compulsoriamente submetido a uma série de regulaçVes primárias e secundárias que tornam indispensáveis elementos peculiares a esse co- mércio, há muito declarado de utilidade pública (Decreto lei 395/38, art. lo.)N 21) o preço praticado é um desses elementos controla- dos, administrado, previamente fixado e discriminado nas diversas fa- ses de seu ciclo económico, sendo certo que nas planilhas oficiais que se editam, mediante normas regulamentares, o referido preg:o se decom- Wde„ precisa e percentualmente, em parcelas que equivalem a encargos:: • 4'1 ‘n \1....) - 9 SERVIÇO PW3Lwo FEDERAL PROCESSO NR. 10805/003.092/93-87 Acórdão nr. 101-87.118 a cada passo na economia da produção, refino e comércio, os valores se destacam, correspondendo, unidade a unidade, aos consecutivos destina- táriosg 22) o tratamento diferenciado do Legislativo, com vis- tas aos combustíveis, não é aleatório, nem atende a interesses que re- fujam, na órbita tributária, à considera0o da politica econCimica vi- gente sobre os mesmos, o enfatizado em "18" se contém na expressãb substantiva da "revenda" dos combustíveis, deixando absolutamente cla- ro que se cuida de tributar, com o imposto de renda, acréscimo patri- monial adstricto a etapa da revenda ou venda a consumidor finalg 23) a titular idade da receita tributável se tem de me- dir pela decomposição objetiva do preço bruto administrado, máxime em havendo destaques evidentes das parcelas-encargos formadoras do aludi- do preço, pois a unicidade do preço dos combustíveis não autoriza a interpretação extensiva fazendária da lei, mesmo porque, o único meio de compreender o próprio preço controlado é a sua análise ou divisão objetiva sob o critério da remunera0o de cada item da economia do óleo e do álcool referidosg 24) a tese reiterada pela recorrente, compativel lógica e juridicamente com o direito tributário positivo atinente, em sínte- se, apresenta, a título de base de cálculo do imposto de renda, ou re- ceita bruta mensal auferida na revenda dos combustíveis, é aquela en- trada financeira que adere ao seu 1:a 1' nas fronteiras da chama- da "margem de revenda", e cuias destinaçffes afetas â atividade de re- vendedora em causa se definem" a posteriori" do ingresso e n'iNo se des- tacam, seja na legislação econÓmica do petróleo e do álcool para fins carburantes, seja na própria legisia0o do tributo em exame; OP i 10 . SERVIÇO mmmo FEDERAL PROCESSO NR. 10805/003.092/93-87 Acorda° nr. 101-87.118 25) o preço ao consumidor de gasolina, óleo e álcool hidratado para fins carburantes, na esteira de regra ordinária especí- fica, também cognominado de preço-bomba, se forma pelo preço de venda : da distribuidora, acrescido de margem de reven(ia, frete de entrega e tributos; 26) observada a planilha, onde se :i. « • I suficiente- • mente discriminados, os encargos da revenda dos combustíveis automoti- • vos, ver-se-á, cristalinamente, que tão-somente duas parcelas consti- tuem receita própria dos Postos de Revenda g a remunera0o de estoque e • remuneração do ativo fixo, sendo que os demais anus se predestinam á integraçao de outros patrimanios; 27) este Conselho, em caso envolvendo Companhia de Se- guros, entendeu que a parte dos pr .êmios correspondente aos resseguros, . para efeito de imposiçao do imposto de renda, nao constituía receita própria da empresa de seguros, e, sim, de empresa resseguradora; 28) na decomposiçao do preço bruto dos combustíveis a União distingue a margem de revenda (Portaria MF/93, it. 3 e Portaria MF 545/93) ou os "encargos próprios da fase de revenda", fase esta que diz respeito aos Postos Revendedores, e somente os únus discriminados nesta etapa de comercializaçao dos produtos em questão podem ser con- siderados, "prima facie" na formação eventual da receita bruta tribu- • tável; 29) a receita bruta mensal da recorrente é a receita eminentemente operacional, como resta claro do texto normativo, dela . deduzidos os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cu- mulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, do que o revendedor, no caso, ê mero depositário; .il ,.., . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .._... -, II REFINADO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10805/003.092/93-87 -1 1 i „ Acórdo nr. 101-87.118 ,,,, 30) na síntese de BARROS LEAES, n'ão se incluem na re- celta bruta:: 1) as entradas financeiras que no tenham pertinOncia com a atividade prestadag 2) as entradas financeiras que no se apresentam como receita própria, visto nWo constituírem fatos modificativos do patrimbnio do contribuinteg 31) a rigor, portanto, e se se deseja observar lógica ínsita à ordem jurídica positiva, os encargos antecipadamente destaca- dos na l. «r pertencente ao direito econÕmico dos combustiveis, , cujo destinatário nNo for o Posto de Revenda, nWo devem entrar no cóm - puto final da base de cálculo do imposto de renda devido, ainda que de renda presumida se cuide 32) a discriminag%o dos encargos, na decomposi0o do preço final do combustível, possui duas consequOncias fundamentais de „ direito:: a) torna indisponíveis as pre-destinaçbes consignadas, confe- rindo grau necessário de racionalidade a própria dogmática da politica do petróleo e do álcool para fins carburantes e b) reveste as meras alegaçffes de obrigaç%o dos Postos Revendedores, alusivas aos encargos pré-consignados, e â natureza pública da indisponibilidade ventilada, ,, de forte nuance de direito p(Ablico ou de direito econÕmico, dada a 1, i presença do Estado interferindo nessas relaçbesg 33) seria incorrer em incontrastável contradiç%o atri- , buir indisponibilidade a encargos componentes do preço controlado e, ,,, "a posteriori", sem reservas ou pruridos quaisquer, querer presumi -los 1 1 na condiç(o de receita bruta sujeita ao imposto de renda, na forma de 1 direitog „1 34) dois seriam os efeitos graves decorrentes da pre- 1 sunção condenável e que atenta contra os parmetros essenciais do Di- 1 reito Tributário e da logicidade mínima de ordenamento respectivog . l'iíl„ 12 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NP. 10805/003.092/93-87 Acórdo nr. 101-87.118 1) estarse-ia, a esse jaez, tributando n7(o-renda, a pretexto de taxar com o imposto sobre a renda; e 2) essa tributaço implicaria, segura- mente, em diversas hipóteses, incontestável tributa0o das verbas dis- 1 i criminadas na planilha indigitada; 35) viu-se com a melhor doutrina que receita pressupee integraçWo do valor financeiro no património de seu titular?, "a con- trario sensu", toda entrada financeira que apenas - e transitoriamente - passa pelas ~s de alguém n2io faz, dessa forma, um titular de renda tributavelg 36) nesse passo, ê hora de divisar, no conjunto aparen- temente difuso da margem de revenda, apropriada dilcotomia que sirva de norte jurídico para a exata concepOo de receita bruta mensal aufe- rida na revenda de combustível, o que n:To é difícil se adotados crité- rios jurídicos lógicos e condizentes como ordenamento económico e tri- butário em vig(Drg 37) de um lado, encargos de revenda excluídas na previ- s'.ão legal tributária (art. 1 ,4 parágrafo 4o., Lei 8.541/91)g os previa- mente destinados a terceirosg os custos "lato sensu" que n -ão componham na relapb "receita/despesa" diretamente vinculada á atividade de re- venda de combustíveisg 38) de outro, os encargos operacionais típicos ou natu- rais que surgem nas operaçffes de revenda dos combustíveis, os explici- tamente destinados à 3'emunera0o da recorrente ((stoque, ativo fixo) na planilha oficial de direito econümicog 39) para que se conceba a receita bruta operacional ca- paz de, jurídica e lucidamente, servir de base de cálculo, é preciso conformá-la UKo-somente aos encargos aludidos no parágrafo anteric . 1!:J1 13 SERVIÇO púnico FEDERAL PROCESSO NR. 10805/003.092/93-87 Acórdão nr. 101-87.118 , afastando ou pré-excluindo aqueles outros citados!: repise-se, "venia concessa que a União Federal está vedadO um comportamento contradi- tório, vale dizer, discriminar e tornar indisponíveis alguns encargos onde, por certo, assente está a pre-destina0o do importe a outrem que n'ão a recorrente mesma e, via de consequOncia, a referida indisponibi- lidade de ordem Oblica, e, em frontal contraponto, praticamente des- • dizendo o que antes estipulara a nível normativo-institucional, pre- . tender exigir imposto de renda sobre o preço bruto do combustível, sem curar da incompatibilidade dos • encargos pré-destinados a terceiros, encargos estes fatalmente incomunicáveis para efeito de 1mposi0o tri- butáriag 40) a pretensão fiscal, na medida em que exorbita do • conceito razoável e mesmo técnico-institucional de rendimento, para os fins do imposto de renda fende aberta e claramente, o princípio da ca- paridade contributiva, de vez o constitucional em suas vers'des da ca- paridade econtimica e da pessoalidadeg (3 1) aquela graduação pessoal recomendada cogentemente, na taxaçãb de rendimentos nãO está sendo observada desde o plano de existOncia jurídica da relarOo tributária, quando se desrespeita ga- rantia individual heteróclita consistente na proibi0o do confisco fiscal, sub-repticiamente praticado pela Fazenda Nacional, ao exigir base de cálculo pecuniariamente superior à legal, na incidOncia do im- posto de renda sobre a margem de revendag 42) no curso do exercício, não cabe a imposi0o da mui- • ta punitiva para as empresas que optaram pelo lucro estimado, uma vez que essas empresas farão o ajuste de seu imposto devido, na dec1ara0o anual a ser apresentadag 43) de conjugarOo das disposigtes legais contidas nos artigos 25 e 28 da Lei nr. 8.541/92, ressalta claramente o entendime fr Allk.- .1 11 di... 1,1 . • :. .. 14 i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10805/003.092/93-87 Acorda° nr. 101-87.118 to de que o imposto pago sobre o lucro estimado é provisório e nab de- . finitivo, caso prevalente o entendimento do Fisco, o contribuinte es- . taria em mora no recolhimento por estimativa, e o complemento seria feita na deciaraçao anual, descabendo a aplicaçVio de qualquer multa punitiva no curso do ano, uma vez que esse imposto n'ão é definitiv(Dg 44) a própria lei se encarrega de espancar de vez essa dUvida, porquanto no Capitulo das penalidades, determinar g 1) que a suspensao ou redu0o indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da op0o sujeitarâ a pessoa jurídica ao seu recolhimento com os acréscimos legaisg enquanto que 2) no caso de falta ou insufici@n- cia do imposto e contribuiçao social sobre o lucro implicarâ o lança- mento de ofício, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legaisg 45) resta evidente, portanto, que a lei determina que • , na falta definitiva de recolhimento da imposto, o contribuinte sofrera a sua cobrança com os acréscimos e penalidades cabíveis, manipulando a lei o caso do imposto pago por estimativa, justamente por ser ele pro- visório e nao definitivo, em rela0o ao qual exige apenas a cobrança de acréscimos legais e nao de penalidadesg 46) quando a lei exige a aplicagao de multa e ela clara e textual, o que n'ão é o caso do imposto por estimativa, onde exige apenas acréscimos, motivo pelo qual o auto neste aspecto também é ab- • solutamente improcedente. E o relatório. tpd ,(/(}2__. . ..,-- ...........,v,....,--- 15 SERVIÇO ~O FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10805/003.092/93-87 AC0RDA0 MR. 101-87.118 VOTO Conselheiro g jEZER DE OLIVEIRA CnNDIDO, Relatorg O recurso é tempestivo, dele, portanto, tomo conheci- mento. Preliminarmente, permito-me reafirmar que n gb é permi- tido a orggo do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou ngo de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, pois, como tenho di- to reiteradas vezes, tal procedimento configura uma invas go indevida de um Poder (o Executivo) na esfera de compe~cia exclusiva de outro Poder (o judiciário), alêm de ferir a independOncia dos poderes da Re- p(Ablica preconizada na Magna Carta. Como se sabe, o Pacto Social efetuou a divis%o de pode- res em tris ramificagtes - o Executivo, o Legislativo e o judiciário - atribuindo-lhes compet .Oncias especlficas para o desempenho de suas respectivas funçffes, estabelecendo, ainda, as hipóteses em que cabem o controle e a fiscalizaç go entre os podOres (sistema de freios e con- trapesos). Assim, o artigo 2o. da Con1t1tui0o Federal estabelece queg "Art. 2o. - SYo Poderes da UniWo, independentes e har- . mbnicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judi- ciário." 1.-Eão resta dúvida que a interferOncía, ngo autorizada na Carta Magna, de um Poder em outro, fere a harmonia e a indepehd.ência que deve existir entre os poderes da Rept'Ablica, pondo em risco a ordem A' juridica constitulda. , • \ I/ ........J 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10805/003.092/93-87 AcórffiWo nr. 101-S7.118 Por outro lado, é relevante notar que no controle da constitucionalídade das leis, a Constitui0(o Federal procurou adotar certos requisitos que inexistem nos julgamentos administrativos, como pode ser facilmente verificado nos dispositivos constitucionais a se- guir transcritos2 "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, preci - puamente, a guarda da ConstituiçWo, cabendo-lhe:: I - processar e julgar, originariamente: a) a a0Co direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadualg b) o pedido de medida cautelar das acOes diretas de in- c.onst.itmcionalid.adeg ta 1. f 1 1 f t II SI it t t I t St ta I, .1 ti II et ta tt al it ai ti it IN ir IS St ta ti ta tt III - julgar, mediante recurso extraordinário, as cau- sas decididas em única e Intima instãncia, quando a de- cis(o recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) ..........omissis............... ParAgrafo tánico. A arguig%o de descumprimento de pre- ceito fundamental decorrente desta Constitui0o será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. 11) i 1 :17 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1 1 I"' R OC:: E. S S O 1,11 :;.! „ 1. f)8 O 1j.:./0 O 3 „ O 9 2 / 9:::5-- 87 1! i 1 Acór c! No n r ., 1 O -.1. --- E37 .. :I. :I. 8 ., A r -I o 1. O 3 97 0000nOnon Ofn j. .55 i. Soou. NI . 89 ...too ParAgra -I' o 'I o „ C) F :' r o c: t.t r- a cl o r --C .) c.:, r a :I. cl a R (......, pei bl :1 c:a cler:, rá se r p r e 's) iamen -te:, o IA v :1 cl onas a F,..e.n*:::s cie :i.n c: o ri is t i. t t.t c: :É o n .:.:.t 1 :1— ' cl a c! e:, e:, **.fn todos os. pr o c esso is cl e c o fn :x -I t) n c: :1 a do Sup r É.:.., f 11 O 't r- :1 13 IA n a :1 Ir:. e cl (-..:, r . a :I. ., 1::' a r ...kg r-évf o 2o ,. De c:1 a r .:tcl a a :1 n c: o ri stit t.t c :i. o n .:t 1. idade p o r o fn :1 s is "ão de•? o) e cl :I. cl a :i ;.:.t torna r . fyl: e:, t :1 vé-t n o r- Ma C:0n is t i. 1-.11.— c :1 onal„ si::::,r á dada c: :10 n c: i. a ao 1 :: ' o cl (...-.! r . c: o fr. p e? t em te pa r- a a. cl o c;...K.::-.. cias. p r cy.../1 der] c: :I. as necessá r :i as e „ em sc .? t r . at and o cl,..-:.? ó r g i:Ko i:-‘ cl min :1 s -t rati vo „ p,.:t r- at z. e— :I. o em tr :1 n ta. cl :i. as .. 1:".'a r- Agr. af o 3o „ Ou ando o .:.,;(.‘ 1:»'' E.:, (ri c:1 T r :I. bun él. 1 r": c.? c! (....? r a :1 a pr F......... c: :I..a r a :i. ncons t. :1 t lk C: :i. O n a, :I. id a ri (....:, „ em t.e.ms(....:, „ cl e:, ri o r' fila 1. e C.1 ai. Cl k. I. *:1. 't c) n o r'fri,y., t. :I. v c. „ c :É t rát p r . e v :i. ';'S in 1::: ri t. e ., O À Cl ,,,, c) g i:.tcl o -- O c..! r a :1 cia liri :1 -.:-No „ (1 li, (.'..'., Ci (.:::"F(.:::,n (.1(.2 rát o ato ou t (....? x t o :1 til plt g ri a c! o . A r . t „ 52 . C:: o fn p c:, t 1::::, 131- :1 v..:t.t.:i. v a fri c .:, n .1 (..:.:, ao 5.3 e n a. cl o 1 ::* e dera :I. X -- st.tspei., n ri e:, r . a exec t.t :2(c:. „ no todo ou c.? fn par te „ cl (....? 1 (......, :i. ri e c :I. arada :1 n c: on is 1: :i. t. It (:: i. 0 r) a. 1. 1:'.1C3 l'' Cl C:, C: :i. 11a0 d e . 1: :1 n :1 -t :É ,..., a cl c:. Su.pr efn0 T r :1 LM 11 ai F (...:, c, e i ... a :I. g " Os x..1 :1 s 13 os :É t. :1 k.." os t ran st: r- :1 tos traduzem com s. It I' :1 c: :1 c: n 1..c-:, clareza q ue o objet :1 v o c:o :I. :1 ma cl o pela 1..e :I Ma. :1 0 r . foi a. t r :i. bui r ao Supremo .1- r :I. b t.t ri a 1. F . (....? dera 3. a ti :1 t i. ma e de:, r" r- a cl (....? :1 r a p .a 1 ,.:‘,.,... r a is o b r- c .? a con is -t :1 t t.t c :i. o ri ;:t•-• :I. idade ou n '4.c:1 de :1 e i. O bv :1 amen t. t.....? que para cl e? c: idir e cl e? c 1 a r . a r . a :1n c: on s. t :1 t It c: :1 o— n a :I. :1 c! a cl e de lei a cf ...t e: , 1 (...e E:: x c: e 1 is o I :: ' r- c.-! -I:. (....r . :i. o „ n*::: c: e?sis a r- :1 a in en t e „ deve :1 n t e:, r -- p r e t.é...r . o te x to 1 t....:, c.:.) a 1 e c: on I' ront á— :I. o com a Cor) st it t.i. i (,...,%o . N( c:' se pode,, usando o ar gu fn em t c:. de que o ...i u :I. (....; a cl o r- a ci fn :i. -- n :i. Is .1 r- a -1:i. v o deve a p r . e c: laf- a c: Onst :I. tu c: :1 o n a :I. :1 cl a c! e ou n 2(c. de cl is p o is :1 t :1 \ir) :I. f.-...:,g a 1 „ pois a C:: on s t. :1 -I:. u. :1 t;:.3.-....3 é uma lei e a. iS is :1 fn deve ser :1 nt er pr . c.:, t a ri .,.:t „ pois .1 tal ...--. ri tc..., ri cl i. mento .t.r,.Ètel uz uma a I' r- on ta A I.. F.-:, :1 A p :1 c: e „ tn 4,littc 1/, 18 umno PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10805/003.092/93-87 Acorda° nr. 101-87.118 Ao intérprete é válida e necessária a interpreta0o1 entretanto, o julgador administrativo etá jungindo - como de resto, todas as pessoas - à compet@ncia que lhe seja atribuída pelo ordena- mento jurídico. Volto a repetir g a aprecia0o de constitucionalidade ou n'ão de lei na órbita administrativa encontra óbice na própria Consti- tuiçao da República. Nao se pode conceber que um Poder reforme, modifique ou altere Ato emanado de um outro Poder constituído, salvo quando expres- samente autorizado (na C.F), o que, WiXo é o presente caso. Note-se que mesmo no caso das Medidas Provisórias a úl- tima palavra cabe sempre ao Poder Legislativo que pode aprová-las ou n'ão e, assim, na° de pode falar que o Executivo pode e deve rever seus próprios atos, quando está em discussao a eficácia ou nao de ato pró- prio de outro poder - o Legislativo. Feitas essas consideraçtes iniciais, passemos à análise do lançamento fiscal. Apoiado em dispositivos da Lei nr. 8.5A1/92, entende o fisco que a recorrente recolheu insuficientemente o Imposto de Renda. (e a Contribui0o Social sobre o lucro), calculado por estimativa, em alguns meses do ano de 1993. Para o deslinde da questa°, vejamos alguns dispositivos da lei acima referida. LEI NR. 8.541/92 "Art. lo. A partir do mOs de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas jurídicas, inclu- • sive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, re1a0o aos resultados ob- tidos em suas operaçffes ou atividades estranhas a sua '-'•N , 19 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ,! ' PROCESSO NR. 10805/003.092/93-87 ..!!,, ! Acórdão nr. 101-87.118 . ,, .., finalidade, nos termos da constitui 0o em vigor, e, por ' opção, o das sociedades civis de presta0o de serviços relativos às profissaes regulamentadas, será devido mensaL mente, h medida em que os lucros forem auferidos. Art. 2o. A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, con- vertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referncia - UFIR (Lei nr. 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. lo.) diária pelo valor desta no último dia do periodo - base. Art. 23. As pessoas jurídicas tributadas com base no • lucro real poder-ão optar pelo pagamento do imposto men- sal calculado por estimativa.. Parágrafo lo. A op0o será formalizada mediante o paga- • mento espontlAneo do imposto relativo ao mOs de janeiro ou do m .Os do início de atividade. Parágrafo 2o. A op0o de que trata o "caput" deste ar- •• tigo poderá ser exercida em qualqur dos outros meses do ano-calendário uma única vez, vedada a prerrogativa • prevista no art. 26, desta Lei. Parágrafo 4o. A pessoa jurídica que optar pelo disposto no "Caput", deste artigo, poderá alterar sua op0o e passar a recolher o imposto com base no lucro real men- sal, desde que cumpra o disposto no art. 3o. desta Lei. , Parágrafo 5o. Se o cálculo previsto no parágrafo 4o. deste artigo, resultar saldo de imposto a pagar, este será recolhido, corrigido monetariamente, na forma da legislação aplicável. Art. 25. A pessoa jurídica que exercer a opç2ío prevista .• c: 23, desta Lei, deVerá apurar o lucro real em 31 • de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades, com base na legisia0o em vigor e com as alteraçaes desta Lei. Parágrafo lo. O imposto recolhido por estimativa na , forma do art. 24, desta lei, será deduzido, corrigido ' I' í'') i ''' 20 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10805/003.092/93-87 Acórdão nr. 101-87.118 monetariamente, do apurado na deciaraç%o anual, e a va- riação monetária ativa será computada na determina0o do lucro real. Art. 26. Se não estiver obrigada â apura0o do lucro real nos termos do art. 5o. desta Lei, a pessoa jurídi- ca, no ato da entrega da declaração anual Ç: encer- ramento, optar pela tributação com base no lucro presu- mido, atendidas as disposiçaes previstas no art. 18 desta Lei. Art. 28. As pessoas juridicas que optarem pelo disposto no art. 23, desta lei, deverão apurar o imposto na de- claração anual do lucro real, e a diferença verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto pago referente aos meses do período-base anual será: I - paga em quota (mica, até a data fixada para en- trega da declaração anual quando positivag II - compensada, corrigida monetariamente, com o im- posto mensal a ser pago nos meses subsequentes ao fixa- do para entrega da declaração anual se nagativa, asse- gurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente." A leitura dos dispositivos acima transcritos nos permi- , te concluir que: a) quando sujeitas â tributa0o, as sociedades em geral deverão apurar o lucro real ou presumido mensaimenteg b) quando satisfeitas certas condiçaes, as pessoas rídicas tributadas com base no lucro real, poderão optar pelo pagamen- to do imposto mensal estimadog ,Álik 11 (I ' ,.._._ 21 umno púnico FEDERAL PROCESSO MR. 10805/003.092/93-87 Acórdão nr. 101-87.118 c) Portanto, no caso da alínea "b", o imposto recolhido n g.o é aquele efetivamente devido, mas, sim, uma aproxima0o do seu va- lore. d) a op0o poderá ser exercida, nas condigtes estipula- das na lei, em qualquer um dos meses do ano -calendáriog e) a pessoa jurídica optante, embora sujeita ás regras de apuração do lucro real por período mensal, deverá apurar o lucro real anual em 31 de dezembro; f) não estando obrigada â deciara4o anual com base no lucro real, a pessoa jurídica poderá optar pela tributag%o com base no lucro presumido, no ato da entrega da declaração de rendimentoS. A própria Lei nr. 8.541/92 prev0 o langamento de ofi- cio, nos casos de falta ou insuficiOncia no recolhimento do imposto de renda mensal, estabelecendo quee a) o imposto deverá ser exigido com base no lucro real ou no lucro arbitrado, para as pessoas jurídicas obrigadas à apurag(o com base exclusivamente naquele lucro (sem opção pelo recolhimento com base no imposto estimado)g b) o imposto deverá ser exigido com base no lucro pre- sumido ou lucro arbitrado para as demais pessoas jurídicas. O artigo 42 da Lei em estudo, por sua vez, previa que, nas hipóteses de suspensão e redug%o indevida do recolhimento, a pes- soa jurídica que optara pelo recolhimento do imposto estimado, sujei- tava-se ao recolhimento integral do imposto com os acréscimos lega jurOs e correção monetária. 41 - i , , ,, ,, ...:.-.: 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL . : !,: , PROCESSO NR. 10805/003.092/93-87 ,.,',, i •1 1 AcórdWo nr. 101-87.118 1 1 1 1 Note-se que, até aqui, nXo encontramos suporte legal para a aplicaçãb de penalidade para a hipótese versada nos autos. Apenas com o Advento da Medida Provisória nr. 402, de 29 de dezembro (:10 1993 (DOU de 30 de dezembro de 1993) ê que foi in- trodUzida penalidade para os casos de falta ou insuficiOncia do impos- to por estimativa, acrescentando-se ao artigo 42 da Lei nr. 8.541/92, o parágrafo único que diz;: "constatada, após o encerramento do respec- tivo ano-calendário, a falta ou insuficiOncia de recolhimento de im- posto de renda e da contribuiçWo social sobre o lucro, calculados com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica apurado no seu balanço anual imposto de renda e contribuiç%o 1 social em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no perlo- do, aplicar-se-á a multa de cinquenta por cento sobre a diferença, ex- pressa em UFIR, n'áo recolhida." , , E de cristalina clareza que, optando a pessoa jurídica tributada com base no lucro real pelo recolhimento do imposto estima- do, a falta de pagamento ou o recolhimento insuficiente do tributo, somente estará sujeita á penalidade de 50% (cinquenta por cento) se apurar imposto devido inferior àquele deveria ter recolhido. No presente caso, o. lançamento fiscal rao se ajusta a nenhuma das hipóteses elencadas nos dispositivos invocados, tendo em vista que no se trata de falta ou insuficiOncia de imposto de renda devido, mas, na verdade, trata-se de diferença de recolhimento do im- posto por estimativa (que será. posteriormente diminuído do imposto de- vido efetivamente). Considerando que os fatos descritos nWo se subsumem às hipóteses descritas pela norma, é incontesta que o lançamento fisc Wil..4i'l , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO KIR „ 0E30 O O O 9:2P-.?3, 8 '7 A c: r d n O —87 „ :1 18 se apr esen off) ,$) C: O e? O r- g ci.. m „ mped n ci o , p im n a riflem t „ qiue e n 3. se o fri rito da Ma r „isi. . ., tanto c.) t o (3 e n r :3.1.0 o IA a n to a d e, :i. s 2( o r.c.? corri ri n: pc:ft. ín stA Stir f ic (e n 3. 3. c! d d 1 a ri amen -to ,. /:‘ de ser d :larada a n k.t. :t ci o 3. a n amen t() por a :I. t de pr :i. o 3. v.-g a „ E c) fn e II o t o Brasília ( 1)F ) „ em 1. d c..., se t b r. o t...1 e 3. 994 '31E .. .. DE:. 01... 1 VI I RA LANDI DO RE 1... ATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.009323/91-98
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83052
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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexo pro cedido contra a pessoa física do s6cf5 (cooperado) sob o mesmo suporte fãtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARINA BEATRIZ PAES, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. rias Se sOes, em 26 de fevereiro de 1992 / / MARjAM ," PRESIDENTE E RE- LATORA ' VISTOS EM •-5e CEL:0 FERRE-11U DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA o ri SESSÃO DE: 21 " ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmin jg .5 , DAMIEFP/DF- SECOS N2 064/90 J.H..°5115r _44 : ti,k • • • ItERVIÇO PURLICO FEDERAL PROCESSO Pi° 10768/009.323/91-97 • RiteUltà0 : 68,874 ACORDO Ne: : 101-83.052 RECORRENTE: : MARINA BEATRIZ PAES RELATÓRIO .• A contribuinte acima identificada recorre a ,este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro-RJ / que, por delegação de competência, jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual a contribuinte par- ticipa na condição de médica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãreá do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768/022.698/90-44. Nestes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos da epígrafada relativas aos exerci-- cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade cooperativa, a ela considera. da automaticamente distribUída, na proporção de sua quota-parte no capital social daquela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso 1 e 403 do RIR/80 e no § 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A , autoridade julgadora de primeira instãncia, em nAwrrpirr 'Eco, P4 9 0 65 / 9C SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/009.323/91-97 2, . ACÓRDÃO N9 101-83.052 observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente exi- qência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no prooes - so matriz, ou seja, julgou procedente a áção fiscal, no mérito e retificou o lançamento de oficio, agravando-o, conforme decisão de fls. 82/85, sob os fundamentos sintetizados na segúinte effien ta: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no que couber, o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adi. cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por imposição legal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não a nõnimas, inclusive as constituídas sob a forma de" cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros nelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 17.08. 91 e, inconformada, ingressou em 17.09.91, com o recurso vo luntãrio de fls. 87/90. Como razões do apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. ( -\1‘1P1É o relatOrio. \\,,,,, - SERWÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/009.323/91-97 13 t . ACÓRDÃO N9 101-83.052 , VO TO Conselheira MAPINI SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço., Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo é decorrente da exiaência fiscal formalizada contra a pes soa jurídica da qual a recorrente participa na condição de médica cooperada - UNIMED-PIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JA._ METRO -, nos autos do processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fá _ tico é o mesmo que embasou a exiaência procedida no processo prin cipal, não comportando, nor isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da levada a efeito neauele processo. Isto porque, segundo reman - sosa jurisorudência deste Colegiado "o decidido no processo da pes soa jurídica, Quanto ã matéria aue, por sua natureza ou decorrên- cia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa ¡tacada nos processos decorrentes, eis que hou _ vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Coleaiado, em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên- cia do suporte fático da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Cãmara, por unanimidade de votos-, deu provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n9 te* , ,. lip dk 114 N SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO M9 10768/009.323/91-97 4, INCÓRDÃO N9 101-83.052 101-82.389, assim ementado: "ArBITRAmENTO DE LUCROS - Cooperativas - Escritura cão sem destague das receitas das diversas ativida- des - O arbitramento de lucros é procedimento reser v-a-ao aos casos de inexistência de escrituração con- tábil regular e aplicável apenas nas hipôteses le- i -gais previstas nos incisos I a VI do artigo 399 do RIR/80, entre as quais não se inclui a que fundaMen tou a ação fiscal. A falta de destaque das receitai' segundo sua origem (atos cooperativos, não coopera- tivos e Incompativeis como regime cooperativo) no autoriza, pois, o arbitramento de lucros, No caso recomenda-se a tributação do resultado global da cooperativa, com base no lucro real, por ser impos- sível a determinação de parcela desse lucro alcança da nela não incidencia tributária." Tornadd insubsistente que foi o lucro arbitrado, em basador do crédito tributário constituído no processo principal, gue, por sua vez, constitui a prOpria base de cálculo o creditotri butãrío ora exi gido, observado, ainda, o principio da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dou provimento ao presente re - curso. ia (D/ ),26 de fevereiro de 1992. xejor rAm- RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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